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    "2022-07-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada em 29 de junho. **\r\n\r\nAos vinte e nove dias de junho de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, e participou, remotamente, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. A Presidência registrou a satisfação em ter em sua primeira sessão ordinária o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, cuja posse solene acontecera nesta data, às 11h30min, desejando-lhe muita felicidade e realizações e parabenizando-o por sua conquista, tendo ressaltado sua carreira profissional como parlamentar, presidente da CCJ, e como relator, recentemente, da CPI dos royalties do petróleo. Enalteceu, também, sua formação em Direito, entre vários aspectos que engrandeciam a sua trajetória, e que, assegurou, seriam de grande valia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, foram aprovadas as atas da 21ª sessão ordinária, de 22 de junho de 2022, e da 22ª sessão virtual, de 20 de junho a 24 de junho de 2022, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Tendo comunicado que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins encontrava-se em gozo de férias regulamentares, a Presidência registrou, também, que as sessões virtuais, realizadas de 10h de segunda-feira às 16h de sexta-feira, a partir da próxima semana, teriam uma nova sistemática em que, semelhantemente ao que ocorria no Supremo Tribunal Federal, os votos dos Senhores Conselheiros seriam tornados públicos no início da sessão. Esclareceu que, antes, esses votos eram tornados públicos apenas ao final da sessão, às 16h de sexta-feira, e que, a partir da próxima semana, os votos se tornariam públicos às 10h de segunda-feira. Explicou que houvera um impacto significativo para fins de adequação dos sistemas informatizados e, dessa forma, registrava a dedicação do servidor Andre Luis Berbet Ozorio, servidor da STI, de seu Coordenador-Substituto, Marcelo Aparecido Loro, e também do Subsecretário de Tecnologia da Informação, Lúcio Camilo Oliva Pereira, razão pela qual propôs ao Plenário a consignação dos elogios nos assentamentos funcionais desses três servidores, sendo a proposta aprovada por unanimidade. Ainda, em expediente, reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 101876-7/2022, no bojo do qual, proferira, em 23 de junho de 2022, Decisão Monocrática no sentido da admissibilidade do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, após oitiva prévia da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT), nos termos do art. 51-F, § 2º, do Regimento Interno. Aduziu que o referido dispositivo previa que a decisão presidencial de admissibilidade do TAG deveria ser submetida a referendo do Plenário do Tribunal de Contas e que, caso o Plenário entendesse pelo não referendo, os autos seriam arquivados, dando-se ciência ao gestor responsável. Do contrário, em sendo referendada a decisão, o Regimento Interno dispunha que o Presidente do Tribunal determinasse a distribuição do feito. Sendo indagado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman a respeito do objeto do TAG, a Presidência esclareceu se tratar da regularização do quadro de pessoal do Poder Executivo por meio do Plano Estrutural de Ajustes do Governo do Estado, cujo caso concreto versava sobre questão de cargos em comissão no âmbito do Estado e quais seriam as medidas que o Poder Executivo adotaria para a regularização desses cargos, a fim de que se destinassem à direção, chefia e assessoramento, e os que não se enquadrassem nessa destinação que fossem providos por concurso público ou por meio de cessão de servidores, e, em caso de impossibilidade de realização de concurso pelo Regime de Recuperação Fiscal, que fossem deslocados servidores entre os órgãos do Estado para que pudesse ser observada a necessidade do Princípio do Concurso Público. Assim, o Governo do Estado embargara de sua decisão, tendo, então, o Plenário aprovado o seu voto no sentido do sobrestamento do processo e fixando um prazo para que o Poder Executivo, caso entendesse oportuno, apresentasse uma minuta de TAG, o que fora feito, sendo sua decisão monocrática apenas no sentido de se admitir o TAG, deixando o mérito para apreciação posterior. Assim, na fase de votação, a decisão monocrática foi referendada por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 28 processos: 11 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 13 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, registrando a honra de poder contar mais um passo no sentido da recompo sição do Plenário, tendo salientado a fala da Presidência no sentido de ressaltar a dificuldade com que a Corte vinha funcionando, em termos de capacidade operacional do Plenário. Dessa forma, destacou o avanço significativo em poder contar com um conselheiro titular, que apresentava todas as credenciais para poder participar de relevantes deliberações a respeito da Administração do Estado do Rio de Janeiro e de seus municípios, com exceção do município do Rio de Janeiro. Assim, felicitou o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pondo-se à disposição para contribuir no que fosse possível, desejando-lhe muito sucesso, felicidade e almejando-lhe o início de uma bela trajetória no âmbito do controle externo da Administração Pública. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 265721-2/2015 (Tomada de Contas Especial Ex Officio decorrente da conversão de auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Varre-Sai), pelo conhecimento, provimento e comunicação com determinações, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que agradeceu a revisão efetuada e retirou seu voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em continuidade, relatou o Processo TCE-RJ nº 247736-2/2021 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), em face de possíveis irregularidades contidas no Edital de Pregão Presencial nº 005/2021, elaborado pela Prefeitura de Mangaratiba e que tinha como objeto “a aquisição de cinco automóveis 0KM, incluindo a entrega, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito”, no valor global estimado de R$ 448.467,66, no qual votou: I - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Alan Campos da Costa e, no mérito, pelo seu provimento, afastando a aplicação de multa imposta pela decisão plenária de 11/04/2022 e cancelando a respectiva certidão de condenação; II - pela comunicação, com base no art. 26, § 1º, do RITCERJ, ao Sr. Alan Campos da Costa, para que tome ciência da decisão e cumpra a determinação, no sentido de informar à Corte, de forma documentada, o cumprimento das decisões, ficando desde já alertado de que seu efetivo atendimento poderá ser objeto de verificação em atividades de fiscalização futuras; e III - pelo encaminhamento dos autos ao NDG, para remessa ao Gabinete da Conselheira-Relatora, em prosseguimento do feito, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiado o caráter preventivo do voto da Relatora. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 230218-4/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Carapebus - exercício de 2014, sob a responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos - Prefeito e Sr. Douglas Barcelos Melchiades - Tesoureiro), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Carapebus; regularidade das contas do tesoureiro, dando-lhe quitação plena; comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 810308-1/2016 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - exercício de 2015, sob a responsabilidade do Sr. Jonastonian Marins Aguiar - Prefeito e Sr. Thiago Dias da Fonte - Tesoureiro), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa; regularidade das contas do tesoureiro, dando-lhe quitação plena; ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; 215971-7/2014 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São Gonçalo - exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Neilton Mulim da Costa - Prefeito e Sra. Clébia Cristina Maurício de Paiva - Tesoureira), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinação; regularidade das contas da tesoureira, dando-lhe quitação plena; pela comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo; ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 216099-8/2012 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Carabepus - exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos - Prefeito e Sr. Douglas Barcelos Melchiades - Tesoureiro), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Câmara Municipal, das contas de gestão do chefe do Poder Executivo, com ressalvas e determinações; comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Carapebus; regularidade das contas do responsável pela tesouraria, com ressalva e determinação, dando-lhe quitação; pela imputação de débito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 241758-8/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), em que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, revogação parcial da tese fixada por ocasião da resposta à Consulta nº 67/21 e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, não tendo pauta para relatar, renovou o seu profundo agradecimento à Corte de Contas, na pessoa da Presidência, ressaltando a boa acolhida, tanto de S.Exa. como de sua assessoria, e agradecendo aos demais Senhores Conselheiros, e, particularmente, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por sua gentileza, e para a qual tivera a honra de ter votado no Parlamento, assim como para o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e nele próprio. Saudou os Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, citando o compromisso de defender o Direito à luz do respeito à coisa pública, ao recurso público e àqueles servidores que tratavam a coisa pública. Ressalvou não estar o problema na conta, mas em quem a manejava, concluindo ser preciso cuidar, formar e punir os que fizessem mal, elogiar os que fizessem bem e instruir os que ainda não soubessem. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia deu as boas-vindas ao Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, alinhando-se a todas as considerações e elogios que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman proferira anteriormente. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 220412-8/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Quissamã) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, provimento parcial e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 237874-9/2018 (aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Saquarema), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento em sessão de 06.04.22, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 251159-8/2021 (Consulta da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual o Prefeito de Angra dos Reis indagava a respeito da possibilidade de o Município apresentar proposta de Termo de Ajustamento de Gestão - TAG com vistas à regularização dos índices de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino e questionava o procedimento a ser adotado, tendo o Relator explicado que, considerando que o consulente não indicara qualquer dispositivo legal ou regulamentar sobre o qual recaísse a dúvida, merecia prosperar a sugestão da instância técnica, da PGT e do MPE no sentido do não conhecimento da consulta por ausência do pressuposto de admissibilidade contido no art. 3, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90. Outrossim, aduziu que a avaliação acerca do cabimento de TAG para a regularização dos índices de manutenção e desenvolvimento do ensino apenas poderia se dar em expediente próprio e caso houvesse o cumprimento do art. 51-A e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o que inviabilizava o pronunciamento meritório em sede de consulta, tendo votado pelo não conhecimento da consulta, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade; pela comunicação ao Consulente, a fim de lhe dar ciência acerca da decisão; e pelo arquivamento dos autos. Na fase de votação, a Presidência ponderou que, embora não votasse no processo, caso o fizesse, em sede de discussão, tenderia a conhecer a consulta e respondê-la, porque lhe parecia que o prefeito, apesar de não mencionar dispositivo legal em questão, objeto da dúvida, formara um questionamento em tese. Então, entendia que essa orientação, em linha de princípio, poderia ser dada ao prefeito. O Relator esclareceu que teria usado mais a técnica ou a literalidade das decisões proferidas no Plenário, de forma recorrente, razão pela qual seguira os trâmites de admissão de consulta no Tribunal, mas que, no voto já havia uma resposta ao consulente. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o Relator, corroborando sua explicação, pois, embora a consulta não estivesse sendo conhecida, havia uma diretriz sendo traçada, de maneira que, do ponto de vista processual, de fato, a peça não merecia conhecimento, no entanto, o caminho era oferecido ao consulente, sendo o voto aprovado por unanimidade. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 103637-4/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 102682-4/2015 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), 102683-8/2015 e 102684-2/2015 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), tratando de Auditoria Governamental realizada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA/RJ e na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, período entre 01/05/2019 e 15/07/2019, com o objetivo de verificar a execução do Contrato n.º 42/2014 no que tange à regularidade na entrega dos postes de iluminação (sistema fotovoltaico), ao seu atual estado de conservação e aos pagamentos decorrentes, inclusive de suas instalações na BR-493 (Arco Metropolitano), em cumprimento ao item 8 do voto de 05/12/2018 proferido no âmbito do Processo TCE-RJ nº 102682-4/2015, em que votou: 1 - Para que fosse relevada a ausência de pleno atendimento à decisão plenária precedente por parte do Sr. Uruan Cintra de Andrade, considerando que o esclarecimento pretendido fora obtido por meio diverso; 2 - Pela comunicação ao atual titular da Fundação de Departamento de Estradas de Rodagem a fim de que aprimorasse a fiscalização e a documentação dos bens sob sua guarda, a fim de garantir a plena identificação desses bens e controle patrimonial, com a transparência que a boa e regular gestão pública exigia, providência que estaria sujeita a futuras fiscalizações por parte da Corte; 3 - Pela apensação dos Processos TCE-RJ nos 102682-4/15, 102683-8/15 e 102684-2/15 ao Processo TCE-RJ nº 107471-1/20; e 4 - Pela anexação do Processo TCE-RJ nº 103637-4/19 ao Processo TCE-RJ nº 107471-1/20. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos processos. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 104498-0/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - Ordinária da Secretaria de Estado de Saúde), tratando de relatório de auditoria operacional realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), com o objetivo de avaliar a organização e o funcionamento do componente pré-hospitalar móvel da Política Estadual de Urgência e Emergência, cuja abrangência abarca o período de 01/01/2020 a 30/06/2021, no qual votou: 1. Por comunicação, nos termos regimentais, ao atual Secretário de Estado de Saúde, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da presente decisão, estruturasse em Plano de Ação as medidas a serem adotadas pela SES para solucionar os problemas identificados pela presente Auditoria (Capítulo 4), seguindo-se as diretrizes e o modelo indicados, observando-se ainda as recomendações relacionadas no item 2 da decisão, não havendo necessidade de encaminhamento de documentação ao TCE-RJ, ficando o gestor titular da Secretaria de Estado de Saúde desde já alertado de que os resultados decorrentes de adoção das medidas determinadas ou recomendadas, inclusive via Plano de Ação, poderão ser objeto de avaliação futura por meio de Monitoramento, considerando os preceitos definidos na Resolução TCE-RJ nº 302/17: 1.1. Modelo do Plano de Ação; 1.2. Diretrizes para elaboração: 1.2.1. O detalhamento das ações deve ser efetuado prioritariamente pelos responsáveis por cada setor especializado dentro da estrutura da administração da Secretaria (uma vez que devem ser garantidas as condições necessárias à implementação das ações), com abrangência suficiente para que seja possível acompanhar o seu desenvolvimento no tempo; 1.2.2. Não há necessidade de encaminhamento do Plano de Ação, devendo o mesmo ser mantido sempre atualizado, especialmente com as assinaturas dos responsáveis legais, ou seus sucessores, de acordo com as competências previstas na normatização de estrutura administrativa vigente, visando garantir a continuidade administrativa dos procedimentos a serem adotados. 2. Por comunicação, nos termos regimentais, ao atual Secretário de Estado de Saúde, para que informe, no prazo de 60 (sessenta) dias, um canal de comunicação, indicando o Processo Administrativo (número SEI) para acompanhamento da implementação das recomendações abaixo relacionadas: 2.1. Promova capacitação técnica com regularidade para os servidores municipais que atuam no planejamento e gestão da RUE; 2.2. Promova, junto às regiões de saúde, a atualização sistemática dos planos de ação regionais (PAR RUE), para que as demandas sejam reconhecidas e o financiamento adequado às necessidades regionais seja pactuado; 2.3. Execute o planejamento e o orçamento estadual de acordo com o estabelecido nos respectivos instrumentos, de forma a assegurar que as ações relacionadas com a gestão estadual do componente pré-hospitalar móvel de urgência e emergência tenham garantia de financiamento adequado; 2.4. Realize o planejamento e o orçamento de forma tempestiva, considerando a necessidade da publicação de Resolução que estabeleça a contrapartida por município e/ou por região, de forma a manter a regularidade de transferência dos recursos, tendo em vista a necessidade de manutenção contínua dos serviços de urgência e emergência; 2.5. Mantenha a regularidade na transferência da contrapartida de financiamento estadual para custeio do componente pré-hospitalar móvel de urgência e emergência por município e/ou por região, tendo em vista a necessidade de manutenção contínua dos serviços de urgência e emergência; 2.6. Reavalie a disponibilidade de recursos financeiros para prestar o apoio adequado à gestão, operacionalização e implantação do SAMU em todas as regiões do estado, considerando a necessidade de cada Município, atendendo ao estabelecido no art. 198 § 1º e 2º da Constituição Federal e art. 17 da Lei Federal n° 8.080/90; 2.7. Avalie junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro a necessidade de descentralização da gestão e operacionalização do SAMU da Capital para o Município, observando a distribuição adequada do custeio entre os três entes da federação, de forma a atender aos percentuais estabelecidos no art. 938 da Portaria de Consolidação n° 06/2017; 2.8. Solicite revisão dos valores de rateio do custeio do SAMU da Capital entre o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, observando a distribuição adequada do montante entre os três entes, de forma a atender aos percentuais estabelecidos no art. 938 da Portaria de Consolidação n° 06/2017; 2.9. Padronize as informações enviadas pelas regiões de modo a torná-las comparáveis, com o objetivo de promover avaliação sistemática do Componente Pré-hospitalar Móvel da Política Estadual de Urgência e Emergência; 2.10. Divulgue indicadores e dados entre as Regiões de Saúde, de modo a permitir que os gestores reconheçam os resultados obtidos e compartilhem boas práticas, quando for o caso. 3. Por comunicação, nos termos regimentais, aos titulares dos seguintes órgãos/instituições, para fins de ciência da realização da presente auditoria e de seus resultados: 3.1. Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; 3.2. Ministério da Saúde; 3.3. Conselho Estadual de Saúde; 3.4. Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ; 3.5. Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ; e 4. Por comunicação, nos termos regimentais, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de ciência da realização da presente auditoria e de seus resultados. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman acompanhou o Relator, alinhando-se aos elogios tecidos ao trabalho da equipe de auditoria, bastante relevante e muito bem conduzida pela Secretaria-Geral de Controle Externo, e havendo a Presidência indagado ao Relator se desejava consignar os elogios nos assentamentos funcionais dos servidores, este anuiu com a sugestão, bem como o Plenário, sendo o voto aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren deu as boas-vindas ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, destacando seu conhecimento técnico e sensibilidade política para o Plenário da Corte. Reafirmou sua oferta de cooperação técnica para o Senhor Conselheiro e para os componentes do seu Gabinete. Em seguida, esclareceu que participava de forma virtual da sessão, o que evidenciava uma conquista alcançada na gestão do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e que este tipo de sessão ampliava a participação dos interessados e trazia celeridade processual na medida em que mais partes poderiam participar à distância, assim como membros do Ministério Público de Contas poderiam participar de outros lugares que não fosse o Plenário, por razões de necessidade ou de simples livre escolha, tal qual já acontecia no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais do Brasil. No relato do Processo TCE-RJ nº 102064-3/2022 (Consulta da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro), votou pelo conhecimento, expedição de ofício com urgência ao consulente e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman elogiado o voto e parabenizado a Procuradoria-Geral do Tribunal e o Ministério Público de Contas, no que foi acompanhada pelo demais, estando a resposta à consulta constante na íntegra do anexo A desta ata. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 214027-4/2022 e 214072-9/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 106836-3/2019 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final da sessão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retomou a palavra para ponderar, a título de contribuição, sobre o novo sistema do Plenário Virtual e as mudanças que foram implementadas. Observou haver uma pauta com a relação de processos do Plenário Virtual da próxima semana, já fechada nesta data às 10h da manhã. Dessa forma, aduziu que, embora tivesse havido um comunicado bastante expressivo no sítio eletrônico do Tribunal, houvera uma alteração bastante sensível em relação a pedidos de sustentação oral, razão pela qual manifestava sua preocupação com a divulgação mais ampla, ainda, dessas alterações realizadas. Explicou que, embora essa divulgação já estivesse sendo muito bem feita, sugeria que pudesse haver, nesses momentos iniciais de transição do Plenário Virtual, com essa nova sistemática, algum chamamento mais intuitivo na própria página do Tribunal quanto à pauta da próxima sessão plenária virtual, e também, ao prazo para o requerimento de sustentação oral, uma vez que ele não poderia ser feito durante a vigência do Plenário Virtual. Assim, a sua ideia era tornar mais visível para as partes, em seu acesso inicial na página do Tribunal, essa alteração ocorrida, mesmo que fosse de uma maneira transitória. A Presidência informou que iria determinar providências nesse sentido à Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação e pedir que isso fosse divulgado. Comentou que, recentemente, o Tribunal ingressara nas redes sociais, com o que almejava abarcar um maior número de pessoas com essa divulgação proativa, tendo ressalvado que, embora houvesse a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na prática, o portal do TCE-RJ conferia mais transparência. Por fim, concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que parabenizou o Corpo Deliberativo, comentando, após ressalvar fazê-lo unicamente neste seu primeiro dia, ter notado, em um primeiro momento, em que pudera acompanhar de forma diligente a análise dos votos, a coragem com que o Tribunal enfrentava pautas que seriam de temas complicados, e que, midiaticamente, poderiam causar grandes debates e enfrentamentos, tendo citado votos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e, ainda, especificamente, o voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia sobre transportes, um tema difícil, remarcou, que carecia de muito estudo e técnica, e que, se não fosse muito bem embasado, poderia ser levado, no clamor da mídia, ao enfrentamento e à punição que exacerbasse o Direito. A Presidência agradeceu as palavras, registrando todo o esforço e dedicação em realizar um bom trabalho em bem julgar os processos da Corte. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 241758-8/2021 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Angra dos Reis, com vistas a sanar dúvidas sobre contabilidade pública e investimentos mínimos obrigatórios, por meio dos três quesitos abaixo transcritos: 1) se poderia um município conceder abono salarial aos profissionais da educação básica, para garantir a aplicação mínima obrigatória de 70% dos recursos do Fundeb, bem como se haveria possibilidade de aumento de despesas com pessoal, especificamente para contemplar a referida categoria, afastando as vedações da Lei Complementar nº 173/2020, em função dos efeitos da Calamidade Pública gerada pela Pandemia Covid-19; 2) caso houvesse a possibilidade de um município realizar a concessão acima mencionada, de que forma deveria um município proceder, bem como se haveria limite de tempo para a duração para a concessão em questão; e 3) se poderia um município instituir, através de Lei, a concessão do abono salarial e como deveria ser o critério permitido. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman votou: I - pelo Conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 1) É possível o aumento de despesas com pessoal em razão da concessão de abono salarial sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade, com os recursos provenientes de economias com despesas correntes relativos à fração dos 70% do Fundeb, exclusivamente aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, em razão da supremacia constitucional, não prevalecendo, nesta hipótese, a proibição estabelecida no art. 8º da LC 173/2020. 2) Em consonância com a autonomia dos entes federados prevista no art. 18, caput, da CRFB, lei própria de cada unidade estabelecerá as condições para a concessão do abono Fundeb, dispondo sobre o seu valor, forma de pagamento e critério de partilha, restrito ao encerramento do exercício financeiro em curso. 3) A concessão de abono decorrente das sobras provenientes de recursos do Fundeb à fração de 70% destinado ao pagamento de remuneração de profissionais da educação básica deve ser ado tada em caráter provisório e excepcional, apenas em situações especiais e eventuais, não devendo ser utilizada em caráter permanente. III - pela revogação parcial da tese fixada por ocasião da resposta à Consulta nº 67/21, constante do processo nº 232.723-8/21, para excluir a ressalva quanto ao dever de observância do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20, em atendimento ao disposto no art. 3º, §2º, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; e IV - findas as providências supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 102064-3/2022 (Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro), Consulta formulada pelo Diretor-Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), através do Ofício RJPREV/PRESI/SEI Nº 35/2022, visando a dirimir dúvidas sobre as alternativas de adesão de novos patrocinadores nas EFPCs, para saber se seria possível que os entes federativos celebrassem convênio de adesão diretamente com entidades fechadas de previdência complementar instituídas por ente público, sob a forma de fundação pública de direito privado, sem fins lucrativos, independentemente de realização de processo seletivo de que participassem outras entidades fechadas de previdência complementar, instituídas por entes privados, e/ou entidades abertas de previdência complementar, como forma de atender ao disposto no §15 do art. 40 da Constituição da República, com a redação conferida pela EC 103/2019. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I. Pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício com urgência ao consulente, dando-lhe ciência da seguinte tese: É possível que os entes federativos celebrem convênio de adesão com entidades fechadas de previdência complementar instituídas por ente público, sob a forma de fundação pública de direito privado sem fins lucrativos, para o atendimento ao disposto no §15 do art. 40 da Constituição da República, independentemente da prévia realização de processo seletivo público com a participação de outras entidades de previdência complementar; e III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\n. \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAM REC HIDRICOS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106558-8/2003 (04/03715/03) - Interessado: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES - Acórdão: 104857/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102055-3/2019 (2018-207498) - Interessado: ROSILEA DI MASI PALHEIRO - Acórdão: 104875/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105648-9/2015 (2013/0096848) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARRADA FIRMO - Acórdão: 104876/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810308-1/2016 - Interessado: JONASTONIAN MARINS AGUIAR - Acórdão: 104854/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-6/2014 - Interessado: VALMIR FONSECA DE MORAES - Acórdão: 104860/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-5/2022 - Interessado: PAULO JORGE NUNES - Acórdão: 104862/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-4/2022 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOA DOS GOYTACAZES - Acórdão: 104863/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-9/2022 - Interessado: MARIA DOLORES RANGEL GOMES - Acórdão: 104864/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-9/2022 (8860/06) - Interessado: ANORELINA SANTANA - Acórdão: 104865/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-7/2022 - Interessado: NEUSA MARIA PRATA - Acórdão: 104866/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-9/2022 - Interessado: ROSAME LACERDA DE ARAÚJO - Acórdão: 104867/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216099-8/2012 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES - Acórdão: 104856/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-4/2015 - Interessados: AMARO FERNANDES DOS SANTOS, MARCUS PAES HENRIQUES, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES, JONI DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 104853/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247736-2/2021 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 104852/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2018 (19452/2017) - Interessados: CEDENYR GUARACY VIEIRA e LEONARDO FRANÇA SOUZA - Acórdão: 104858/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-8/2014 - Interessado: CECÍLIA DA CRUZ PELICIONI - Acórdão: 104878/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-6/2020 (001459/2016) - Interessado: RUBEN MENEZES NETO - Acórdão: 104859/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-7/2014 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Acórdão: 104855/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-9/2018 (151/2017) - Interessado: JADELMA FLORES DE MATTOS - Acórdão: 104877/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-4/2006 (3934/05) - Interessado: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES - Acórdão: 104868/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210528-1/2019 - Interessado: JAYME PENAVILLA - Acórdão: 104869/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-8/2021 - Acórdão: 104880/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-3/2022 - Acórdão: 104851/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-0/2021 - Acórdão: 104873/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106836-3/2019 - Acórdão: 104879/2022-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241758-8/2021 - Acórdão: 104861/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REVOGAÇÃO PARCIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251159-8/2021 - Acórdão: 104872/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811629-0/2016 - Acórdão: 104870/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-3/2021 - Acórdão: 104874/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-4/2021 - Acórdão: 104871/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-5/2022 - Acórdão: 104850/2022-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 29/06/2022 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n216099-8/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO\r\n\r\n216099-8/2012\r\n\r\n** Republicado por complementação do original publicado no DOERJ de 13.07.2022.\r\n\r\nId: 2407824"
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Foram relatados 356 processos: 127 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 68 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 154 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 212931-5/2022; e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 102557-8/2021. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nos 217362-2/2013, 217109-8/2013 e 214892-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-0/2022 (25989/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO NADER - Acórdão: 105150/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101450-9/2022 (E-17/003.000712/2017) - Interessado: SONIA SCHILLING COSTA - Acórdão: 105152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-2/2021 (14659/2020) - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO - Acórdão: 105151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-7/2022 (E-08/006/435/2014) - Interessado: ADRIANO RAMOS SALDANHA - Acórdão: 104970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-5/2022 (E:08/200605/10) - Interessado: PAULO CESAR MOURA - Acórdão: 105189/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102191-2/2022 (E-08/004222/17) - Interessado: ELINE MARIA DE VITO NUNES - Acórdão: 105190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102198-0/2022 (08/004/572/2016) - Interessado: KATIA MARIA VIEGAS - Acórdão: 105191/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-1/2022 (08/004/103/2015) - Interessado: JORGE PAULO FERREIRA GARCIA - Acórdão: 105192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102229-5/2022 (08//004/166/2015) - Interessado: JANETE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 105193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-6/2017 (E-26/011/1600/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO JARDIM - Acórdão: 105023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-6/2020 (e-01/302685/2008) - Interessados: VANIA PEREIRA DE SANTANA, LUCAS PEREIRA DE SANTANA, LARAH PEREIRA DE SANTANA - Acórdão: 105216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100676-4/2020 (E-01/309651/2010) - Interessados: SUELY MARSICO LEAL, CATARINA MARCICO FARIAS - Acórdão: 104942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-2/2022 (PD-04/152.66/2019) - Interessado: HEITOR OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 105050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-8/2022 (E-27/140/100158/2018) - Interessado: JANIR DE AQUINO RAMOS - Acórdão: 105212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-7/2022 (e-27/105/0010/2015) - Interessado: LUIZ ANTONIO PEIXOTO DE CAMPOS - Acórdão: 105217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-3/2022 (E-27/142/052/2016) - Interessado: RICARDO DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 105218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101466-8/2022 (E-27/036/1610/2013) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA FONTES - Acórdão: 104943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-3/2022 (E-27/087/18/2015) - Interessado: MAURICIO MARQUES PACHECO - Acórdão: 105213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107335-1/2020 (E-27/097/019/2018) - Interessado: HAROLDO DE SOUZA NEVES - Acórdão: 105223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116348-6/2018 (E-27/140/080/2017) - Interessado: ARTUR JOSÉ RODRIGUES DA SILVEIRA ROSAS - Acórdão: 105137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-1/2022 (E-03/010/2620/2014) - Interessado: REGINA MARIA MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 105049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102131-2/2022 (030040/001311/2021) - Interessado: MARIA ROSA SILVA - Acórdão: 105053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102145-3/2022 (030041/002061/2021) - Interessado: LEILA MARA CANELA DE CARVALHO SIQUEIRA - Acórdão: 105153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-4/2022 (E-03/012/1517/2019) - Interessado: MARION SENNA MOREIRA - Acórdão: 105054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-8/2022 (030036/004068/2021) - Interessado: JORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA - Acórdão: 104944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-9/2022 (E-03/014/1153/2019) - Interessado: ARLENE BARCELLOS DE PAULA - Acórdão: 104952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-1/2022 (E-03/036/551/2019) - Interessado: PAULO CESAR MOURA DA SILVA - Acórdão: 104972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-4/2022 (03/0034/001381/2020) - Interessado: SHEILA CUNHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 104953/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-2/2022 (030041/002753/2020) - Interessado: DALVA LEONARDO DE SOUZA - Acórdão: 104973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102337-8/2022 (E-03/001/358/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS - Acórdão: 104954/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102343-7/2022 (E-03/016/103137/2018) - Interessado: REGINA FÉLIX ARANTES DA SILVA - Acórdão: 104988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102352-8/2022 (E-03/034/15/2019) - Interessado: SELMA BALBINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104955/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-7/2022 (030040/001744/2021) - Interessado: RITA DE CASSIA WILMAN RIOS - Acórdão: 104956/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-5/2022 (E-03/033/144/2020) - Interessado: DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 104975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102407-9/2022 (E-03/006/964/2019) - Interessado: SANDRA MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 104980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-3/2022 (030031/001179/2021) - Interessado: ANGELA MARIA PERALTA SANTOS - Acórdão: 104990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-8/2022 (E-03/039/1437/2019) - Interessado: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 104991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102419-2/2022 (E-03/041/1972/2019) - Interessado: REGINA MARIA MANHÃES PESSANHA - Acórdão: 104992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-2/2022 (E-03/016/4196/2018) - Interessado: GEMENIANA PEREIRA DA CUNHA - Acórdão: 104976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-2/2020 (E-09/029/247/2017) - Interessado: ERRILDO CEZAR CARDINOT - Acórdão: 105199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100055-8/2022 (SEI350088000764/2021) - Interessado: ELIANIR DO NASCIMENTO PEREIRA - Acórdão: 105202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-3/2022 (SEI350088000403/2021) - Interessado: JANE MENEZES DE JESUS - Acórdão: 105203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-5/2022 (SEI350088000492/2021) - Interessado: MARILENE SOARES BENTO DE ALMEIDA - Acórdão: 105204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100286-9/2022 (SEI350088000195/2021) - Interessado: JOSÉ RICARDO AMERICANO DO BRASIL - Acórdão: 105205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-1/2020 (E-09/035/137/2017) - Interessado: LUIS SANT´ANNA MARTINS - Acórdão: 105036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100390-6/2022 (E- 09/031/47/2015) - Interessado: SERGIO MURILO SILVA DA SILVA - Acórdão: 105206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-7/2021 (350049/002759/2020) - Interessado: RUBENS SILVA DE BARROS COSTA - Acórdão: 105208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100674-8/2021 (E-09/026/087/2015) - Interessado: ROMILDO BARRETO - Acórdão: 105033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-7/2022 (350034/000134/2021) - Interessado: PEDRO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 105211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-3/2019 (e-09/116/62/2016) - Interessado: KIRBY GOMES DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 105131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-0/2021 (350029/001293/2020) - Interessado: RENATO PINHO FERNANDES - Acórdão: 105037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101049-4/2021 (350058/002930/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 105038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101074-9/2021 (350020/002194/2020) - Interessado: WILSON DE SOUZA CAMILO - Acórdão: 105039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101078-5/2021 (350051/001275/2020) - Interessado: ROBSON DOS SANTOS SUARES - Acórdão: 105040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-5/2021 (E-09/049/003/2014) - Interessado: WDISON LEITE DA COSTA - Acórdão: 105072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-4/2021 (E 09/021/119/2013) - Interessado: MARCOS AURELIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 105073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-8/2019 (E-09/021/41-2015) - Interessado: CARLOS HENRIQUES CUSTODIO - Acórdão: 105219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101571-9/2022 (SEI-3500280006192021) - Interessado: EDSON HELITON BELARMINO - Acórdão: 104937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-3/2021 (E-09/075/34/2014) - Interessado: HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA - Acórdão: 105074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-2/2019 (E-09/090/315/2016) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 105041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103200-2/2020 (E-09/035/100073/2018) - Interessado: JENSEN CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 105025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-4/2020 (E-35/075/92/2019) - Interessado: ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA - Acórdão: 105026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103449-0/2020 (E-09/044/23/2018) - Interessado: GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 105220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103694-2/2019 (E-09/090/202//2016) - Interessado: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-6/2020 (E-35/036/172/2019) - Interessado: JEFFERSON ALVES DE SOUSA - Acórdão: 105207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-9/2019 (E-09/029/141/2016) - Interessado: JORGE AUGUSTO MORAES LEÃO - Acórdão: 104912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104394-1/2019 (E-09/025/85/2016) - Interessado: ALEXANDRE LOPES NUNES - Acórdão: 104921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104978-3/2019 (E-09/90/383//2016) - Interessado: MARCIO BARROS COKA BARBOZA - Acórdão: 105214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-5/2020 (E-35/025/139/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA COSTA - Acórdão: 105215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-1/2020 (E-09/069/059/2018) - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VENANCIO - Acórdão: 105200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105121-4/2020 (E-09/073/000035/2017) - Interessado: MAX MAURO CHAVES COELHO - Acórdão: 105201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-6/2021 (SEI-3500900015732020) - Interessado: JOSUÉ MACHADO DA CRUZ - Acórdão: 105209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106123-9/2020 (E-35/045/8/2019) - Interessado: MARCELO MORAES DE SOUZA - Acórdão: 104929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-6/2020 (E-35/075/24/2019) - Interessado: MARCIO VAZ LIMA - Acórdão: 105027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-8/2021 (SEI-3500310028432020) - Interessado: FLÁVIO RIBEIRO ROCHA - Acórdão: 105221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106314-5/2019 (E-09/459//10/2016) - Interessado: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 105222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106868-3/2021 (SEI-3504860010702021) - Interessado: JOSÉ MÉRCIO DE ARAÚJO JÚNIOR - Acórdão: 105210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107512-1/2020 (E-09/057/11/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO PINTO BRANDÃO - Acórdão: 104981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-4/2019 (E-09/090/100127/2018) - Interessado: MARCONI EDSON SOUTO DE MELO - Acórdão: 105042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107583-5/2019 (E-09/108/226/2016) - Interessado: CLAUDIA DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 104938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107784-1/2019 (E-09/050/15/2017) - Interessado: HELDER RANGEL DE ARAÚJO - Acórdão: 105133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107910-2/2019 (E-09/029/129/2017) - Interessado: MARCELO BRAGA VIOLENTO - Acórdão: 104934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2019 (E-09/028/111/2017) - Interessado: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 104928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-9/2019 (E-09/110/11/2017) - Interessado: ANDREA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 104924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-6/2019 (E-09/017/13/2017) - Interessado: CELSO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 104940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108433-1/2019 (e-09/119/14/2017) - Interessado: MARA GOLÇALVES - Acórdão: 104939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114161-2/2018 (e-09/09/175/2016) - Interessado: ALEXANDRE ANTUNES MONTEIRO - Acórdão: 105134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114288-6/2018 (E-09/026/03/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 105135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-2/2018 (E-09/049/132/2016) - Interessado: ADAMASTOR BARROS DA CUNHA FILHO - Acórdão: 105130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114822-8/2018 (E-09/053/348/2016) - Interessado: ELIAS CORREA GONÇALVES - Acórdão: 105136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102112-6/2022 (E-08/006/33/2015) - Interessado: JOSÉ SEPULVEDA DAS FLORES - Acórdão: 105051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102113-0/2022 (E-08/008/617/2016) - Interessado: LENIRA AMÉLIA DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 105052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-8/2022 (E-08/008/2572/2015) - Interessado: DAGMAR ROSA DE JESUS - Acórdão: 105055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-7/2022 (E-08/008/7165/2014) - Interessado: CONSTANTINO CAMPOS FERNANDES - Acórdão: 104971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102368-7/2022 (E-08/603652/2007) - Interessado: JUREMA CONCEIÇÃO DE LACERDA - Acórdão: 104965/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-1/2022 (E-08/006/404/2014) - Interessado: JOÃO ALFREDO ERTHAL - Acórdão: 104989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102374-6/2022 (E-08/008361/2016) - Interessado: NÉLIO NOCCHI EMERICK - Acórdão: 104974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Interessados: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Acórdão: 104935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100151-6/2021 (2020-0639694) - Interessado: RICARDO BARCELOS DE ARAÚJO - Acórdão: 105032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-4/2022 (2013-075747) - Interessado: TANIA MARA CAETANO FERREIRA - Acórdão: 105236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-9/2022 (2011-159713) - Interessado: MARGARIDA RODRIGUES SOUZA - Acórdão: 105235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101877-1/2022 (2020-0691376) - Interessado: NIDIA PEREIRA PEIXOTO - Acórdão: 104941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-4/2022 (2020-0690072) - Interessado: GLÓRIA MARIA DE ANDRADE BERLIM DO CARMO - Acórdão: 104987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249033-2/2021 (2018018289) - Interessado: SANDRA CANDIDA DA SILVA - Acórdão: 105234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-6/2021 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 105085/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-3/2017 - Interessados: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS, ADEMÁRIO GONÇALVES DA SILVA, ALBERTO LUIZ VIEIRA MELLO - Acórdão: 105114/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210931-1/2022 (081/2021) - Interessado: ELZA DOS SANTOS - Acórdão: 105171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212193-5/2022 (505/2014) - Interessado: JOSÉ JORGE DAMIANI - Acórdão: 105178/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-5/2022 (502/2020) - Interessado: NILCÉIA DE OLIVEIRA MARINS - Acórdão: 105064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-9/2022 (1122/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA SPANO SANTOS - Acórdão: 104982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202549-6/2022 (120/2021) - Interessado: MARIA RITA FRANCISCA GONÇALVES - Acórdão: 105154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 212764-0/2022 (0424/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 105179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-0/2022 (2013.04.00454P) - Interessado: CORNELIO LOPES DA SILVA - Acórdão: 105225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-3/2022 (2021.04.18774P) - Interessado: IVAYR DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 105155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-9/2022 (2018.04.15746P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DELPHIM - Acórdão: 105157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-0/2022 (2016.07.13013P) - Interessado: EBISON DIETRICH DE SÃO CRISTÓVÃO - Acórdão: 105057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-8/2022 (2013.04.00334P) - Interessado: ISABEL CRISTINA DO ROSÁRIO ESPINDOLA FRE - Acórdão: 105058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-5/2022 (2021.04.18790P) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ANDRADE ROSA - Acórdão: 105159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213633-2/2022 (2022.07.18809P) - Interessado: ZELIA APARECIDA COUTINHO BORGES - Acórdão: 104957/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-1/2022 (2022.04.18819P) - Interessado: CLAUDIA SA E ALVES - Acórdão: 104960/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224999-9/2020 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Acórdão: 105029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-5/2020 (2018.02.15966P) - Interessado: MARIA ELIZABETH CASEMIRO DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 105043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-5/2021 (2021.04.18709P) - Interessado: DILENE CORREA JORDAO REIS - Acórdão: 105184/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244180-6/2021 (2021.04.18729P) - Interessado: REGINA CÉLIA DE PAULA E SILVA - Acórdão: 105186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247152-0/2021 (2015.07.10429P) - Interessado: CESAR SACRAMENTO NOGUEIRA - Acórdão: 104985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213064-5/2022 (04/2179/2020) - Interessado: MARINALVA VIANA CABRAL - Acórdão: 104978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248576-7/2021 (4/1619/200) - Interessado: LUIS COSME FERREIRA CORREA - Acórdão: 105007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-5/2017 - Interessados: REUZA MARIA SOARES, VALTENCI SILVEIRA, IVAN FERNANDES DE SANT´ ANNA - Acórdão: 105115/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215457-0/2022 (1101/2021) - Interessado: ADIMAR BASILIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 105180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215921-1/2022 (772/2021) - Interessado: MIGUEL ROZA FILHO - Acórdão: 105181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-3/2022 (916/2021) - Interessado: ELIZANGELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 105069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209215-6/2022 (MO2/02/427/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES FERREIRA MARTINS - Acórdão: 105167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/1998 (098/98) - Interessado: HERDINA FERNANDES VILLELA(SEM CPF) - Acórdão: 104950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-5/2021 - Interessado: JORGE LUIZ SILVA ANDRADE - Acórdão: 105086/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-9/2022 (0294/2021) - Interessado: EDIMILSON CAETANO DA SILVA - Acórdão: 105170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226653-1/2020 (105/2019) - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Acórdão: 105183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-1/2021 (00709/2014) - Interessado: VALDETE GEORGINA VIEIRA - Acórdão: 105224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211561-9/2022 (2021.04.30694P) - Interessado: MARCIA NUNES DA SILVA - Acórdão: 105174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224622-0/2021 (00164/2010) - Interessado: LUCIA HELENA GOMES ANTONIO - Acórdão: 105182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-4/2022 (16/000033/2021) - Interessado: SELMA GONZAGA RIBEIRO - Acórdão: 105065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212759-5/2022 (051/22) - Interessado: TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 104945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-7/2022 (062/22) - Interessado: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 104979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-2/2013 - Interessado: LEILANE PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 105113/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-2/2021 (1106/2015) - Interessado: DAVIDSON DE FIGUEIREDO ALMEIDA - Acórdão: 105035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-9/2021 (310727/2020) - Interessado: ROSA MARIA DE SALLES ALMEIDA - Acórdão: 105034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-1/2022 (310812/2020) - Interessado: MARIA TEIXEIRA MONTEIRO - Acórdão: 104995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-3/2022 (310937/2021) - Interessado: ROBERTO CARLOS NUNES - Acórdão: 104961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-9/2022 (29.794/2020) - Interessado: REINALDO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 105160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-4/2022 (7378/2019) - Interessado: NEUSA MARIA GONÇALVES DA SIVA - Acórdão: 105161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-3/2022 (14.984/2021) - Interessado: EDSON GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 104998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-1/2022 (10.277/2019) - Interessado: OLGA MARIA PIERI - Acórdão: 105176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-5/1997 (1091/95) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES(SEM CPF) - Acórdão: 105227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233534-2/2021 - Interessado: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA - Acórdão: 105146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-3/2022 (03/3779/21) - Interessado: JESSICA LEITE SILVA MACHADO - Acórdão: 105063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-9/2022 (03/3348/21) - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA - Acórdão: 104966/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-2/2022 (655/2022) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BARBOSA - Acórdão: 105177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-3/2022 (2021.04565-1) - Interessado: MARINETH DE SOUZA MEIRELLES - Acórdão: 105197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217376-4/2022 (2022.03232-9) - Interessado: BERNADETTE TOSTES FAVER GUTTERRES - Acórdão: 105198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-3/2017 - Interessado: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO - Acórdão: 104922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-0/2018 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU - Acórdão: 105145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-7/2022 (310001585/2021) - Interessado: LESSY ALVES DE BARROS - Acórdão: 105156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-3/2019 (310001392/2018) - Interessado: MONICA SPITZ GARCIA - Acórdão: 105232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-2/2022 (310002003/2022) - Interessado: MARILENE RAIMUNDA DOS SANTOS - Acórdão: 105158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211551-4/2022 (020003893/2016) - Interessado: JAIRO DOS SANTOS - Acórdão: 104951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-7/2022 (210000049/2022) - Interessado: ELIZABETH GONÇALVES SOUZA - Acórdão: 105066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214973-7/2022 (200000940/2021) - Interessado: DAISE LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 105067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-6/2022 (020003960/2021) - Interessado: LUCIANO ERNESTO DE SOUZA - Acórdão: 105002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-6/2022 (210000789/2022) - Interessado: SYLVIA BERNARDES - Acórdão: 105003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243909-3/2021 (310000145/2021) - Interessado: TEREZINHA PEREIRA DE ARAÚJO DA SILVA ALBANO - Acórdão: 105185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246006-8/2021 (310001066/2021) - Interessado: LUCIA HELENA KELLY FREITAS - Acórdão: 105187/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MOBILIDADE URB DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-7/2022 - Interessado: FABRICIO CORREA MEDEIROS - Acórdão: 105143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201828-3/2022 (2015/11/771) - Interessados: SAMIRA BERNARDINO RAMOS, SAMIRA BERNARDINO RAMOS, MARLI BERNARDINO DA SILVA - Acórdão: 105056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-5/2022 (2021/09/868) - Interessado: JOÃO EDUARDO RANGEL CORDEIRO - Acórdão: 105059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208561-6/2022 (2021/05/498) - Interessado: PATRICIA DE SOUZA NOGUEIRA SEQUEIRA - Acórdão: 105060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-6/2022 (2019/11/1111) - Interessado: REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 105061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-2/2022 (2021/10/1004) - Interessado: MARIA APARECIDA SANCHES VIEIRA - Acórdão: 104994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210905-2/2022 (2021/08/797) - Interessados: ELIZA ELEONOR ALVES DE SOUZA, JULIA ELEONOR ALVES DE SOUZA, LAIS SURYA VIEIRA DA SILVA DE SOUZA, GUSTAVO ANTONIO MIRANDA DE SOUZA, ERIC BRITO DE SOUZA - Acórdão: 104996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212843-2/2022 (2020/08/639) - Interessado: MARIANGELA BARBOSA BOUZADA - Acórdão: 104977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-2/2022 (2021/10/958) - Interessado: FRIDA MIRIAM ZUCHEN - Acórdão: 104968/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-3/2022 (2020/10/961) - Interessado: SERGIO SILVA - Acórdão: 104969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-5/2018 - Interessado: CARLOS MIDOSI DA ROCHA - Acórdão: 105144/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-4/2021 (000572/2021) - Interessado: JOSÉ CARLOS DIAS - Acórdão: 105006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-7/2022 (760/2021) - Interessado: JORGE CHRISOSTOMO TORRES - Acórdão: 104993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-6/2022 (496/2021) - Interessado: MARINA DE MELLO CELESTINO - Acórdão: 105075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-1/2022 (605/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA - Acórdão: 104962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-1/2020 (272/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA LEAL - Acórdão: 105231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214626-6/2022 (629/2021) - Interessado: MARIA APARECIDA LUCIANO - Acórdão: 105194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-1/2022 (24/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA DA SILVA MATEUS - Acórdão: 105196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-2/2021 (379/2021) - Interessado: SELMA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA - Acórdão: 105195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211429-5/2022 (1/2022) - Interessado: TÂNIA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 105172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211431-8/2022 (40785/2021) - Interessado: CÉLIA REGINA PINHEIRO MENDES RESENDE - Acórdão: 105173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246939-9/2021 (18226/2021) - Interessado: SIMONE CARDOSO VIEIRA - Acórdão: 105188/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-3/2020 (047/2019) - Interessado: ELENICE DA CRUZ AGUIAR - Acórdão: 105228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-8/2020 (233/2019) - Interessado: PAULO FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 105229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-1/2022 (000018/2018) - Interessado: NEIVA SANTOS MASSON FERNANDES - Acórdão: 105226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-5/2022 (001074/2017) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Acórdão: 104997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212816-9/2022 (000025/2018) - Interessado: MARCIA REGINA DO AMARAL ABIB - Acórdão: 104946/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-8/2022 (000114/2018) - Interessado: REINALDO MATOS DA SILVA - Acórdão: 104947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-5/2022 (000182/2018) - Interessado: KEDMA DA SILVA DECOTHÉ - Acórdão: 104958/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214578-3/2022 (000139/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA SANTIAGO DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 105001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-5/2022 (000152/2018) - Interessado: APARECIDA MARIA MONTEIRO DE LIRA - Acórdão: 104959/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-9/2022 (000136/2018) - Interessado: CÉLIA REGINA DE FÁTIMA FERNANDES - Acórdão: 104986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-2/2021 (000455/2017) - Interessado: ELIANE ALMEIDA DE SOUZA E CRUZ - Acórdão: 105044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-1/2020 - Interessado: MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA - Acórdão: 104900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-0/2022 (6839/2021) - Interessado: BENEDITO MEDEIROS MARINHO FILHO - Acórdão: 105162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-5/2022 (2030/2020) - Interessado: SÔNIA VICENTE VALERIOTE - Acórdão: 105163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-5/2020 - Interessado: FRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 105030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-7/2022 (382/2022) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 105005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213660-4/2018 (141/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 105139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-1/2022 (110/2021) - Interessado: NEUZA FERNANDES CALDAS - Acórdão: 105165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211601-5/2022 (109/2021) - Interessado: CARLOS CORRÊA - Acórdão: 105175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245967-9/2021 (216/2021) - Interessado: SIMONE DE SOUZA DA CUNHA - Acórdão: 105233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-8/2022 (091/2020) - Interessado: MANOEL DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 104964/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-7/2022 (148/2020) - Interessado: ANGÉLICA TAVARES MOREIRA - Acórdão: 104948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215849-8/2019 - Interessado: DORALICE ROSA VERISSIMO - Acórdão: 105141/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-3/2022 (001/2022) - Interessado: ENIO DAUDT DE LIMA - Acórdão: 105164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-3/2022 (008/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ DE FÁTIMA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 105168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-4/2022 (004/2022) - Interessado: MARIA ELISA CAMPOS MONTEIRO - Acórdão: 105169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214362-2/2022 (09/2022) - Interessado: NILZA GARCIA VALE - Acórdão: 105000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-2/2022 (032/2022) - Interessado: TEREZINHA DE JESUS BALONECKER PERDIGÃO - Acórdão: 104984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-4/2022 (0482/2021) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA COELHO CESAR - Acórdão: 105166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211344-9/2022 (448/2021) - Interessado: ILSACLEA PAIVA NOGUEIRA - Acórdão: 105062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-9/2022 (0498/2021) - Interessado: GILVAN CARLOS BELÉM - Acórdão: 104967/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-6/2022 (479/2021) - Interessado: NEUSA APARECIDA DOMINGOS - Acórdão: 104983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-8/2022 (0156/2022) - Interessado: DIOGENES ROCHA - Acórdão: 104999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-2/2018 - Interessado: HEYDER JOSÉ SILVEIRA - Acórdão: 105028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215296-4/2022 (16131/2020) - Interessado: DAISY LUCY DE LIMA - Acórdão: 105068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-2/2022 (10777/2019) - Interessado: KÁTIA VALERIA DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE - Acórdão: 105070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-1/2022 (448/2020) - Interessado: TATIANA CANDIOTO CARVALHO - Acórdão: 105004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-5/2022 (17826/2020) - Interessado: SOLANGE APARECIDA ROCHA DE CARVALHO - Acórdão: 104963/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-7/2022 (17904/2020) - Interessado: JOSÉ GERALDO DE CASTRO BARROS - Acórdão: 105071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-3/2021 (8661/2019) - Interessado: NÚBIA REGINA MIRANDA DE ARAGÃO - Acórdão: 105045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-6/2021 (859/2020) - Interessado: JOAQUIM ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 105046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-7/2021 (11139/2019) - Interessado: MILTOM LEMOS JUNIOR - Acórdão: 105047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-4/2021 (4027/2020) - Interessado: SIMONE APARECIDA DE CASTRO BITTENCOURT DE SOUZA - Acórdão: 105048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215193-6/2022 - Acórdão: 104901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Acórdão: 105122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101696-1/2020 - Acórdão: 105132/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-3/2019 - Acórdão: 105084/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103559-6/2019 - Acórdão: 105098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-1/2020 - Acórdão: 105008/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-5/2022 - Acórdão: 105016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101905-1/2012 - Acórdão: 104887/2022-PLENV, Processo TCE nº 101907-9/2012 - Acórdão: 104888/2022-PLENV, Processo TCE nº 106892-5/2013 - Acórdão: 104890/2022-PLENV, Processo TCE nº 106895-7/2013 - Acórdão: 104891/2022-PLENV, Processo TCE nº 106898-9/2013 - Acórdão: 104892/2022-PLENV, Processo TCE nº 106952-9/2012 - Acórdão: 104889/2022-PLENV, Processo TCE nº 109589-1/2013 - Acórdão: 104893/2022-PLENV, Processo TCE nº 113513-0/2012 - Acórdão: 104886/2022-PLENV, Processo TCE nº 118966-8/2013 - Acórdão: 104894/2022-PLENV, Processo TCE nº 118969-0/2013 - Acórdão: 104895/2022-PLENV, Processo TCE nº 118972-7/2013 - Acórdão: 104896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-1/2021 - Acórdão: 105012/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101187-2/2021 - Acórdão: 105013/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-3/2021 - Acórdão: 105093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102635-6/2021 - Acórdão: 105094/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-0/2020 - Acórdão: 105095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-9/2020 - Acórdão: 105009/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102893-0/2021 - Acórdão: 105096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103378-7/2021 - Acórdão: 105097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-0/2021 - Acórdão: 105099/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-2/2021 - Acórdão: 105100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-9/2017 - Acórdão: 105230/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-2/2021 - Acórdão: 105101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-0/2021 - Acórdão: 105102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-8/2021 - Acórdão: 105103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-5/2020 - Acórdão: 105010/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-4/2021 - Acórdão: 105104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105429-6/2021 - Acórdão: 105105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105578-3/2021 - Acórdão: 105106/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-7/2021 - Acórdão: 105107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-3/2021 - Acórdão: 104913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-5/2021 - Acórdão: 104911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-4/2021 - Acórdão: 104914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106132-2/2021 - Acórdão: 104909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106136-8/2021 - Acórdão: 105108/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-3/2021 - Acórdão: 105109/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-2/2021 - Acórdão: 104910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-6/2021 - Acórdão: 105110/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-9/2021 - Acórdão: 105111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-9/2021 - Acórdão: 104916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-6/2019 - Acórdão: 104881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-0/2020 - Acórdão: 105011/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-9/2019 - Acórdão: 104885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102605-9/2020 - Acórdão: 105128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA PATRIMÔNIO IMOB EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101867-6/2022 - Acórdão: 104925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-3/2019 - Acórdão: 105018/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-3/2019 - Acórdão: 105019/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251553-8/2021 - Acórdão: 105020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214892-2/2011 - Acórdão: 105140/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-9/2022 - Acórdão: 105088/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208919-7/2022 - Acórdão: 105087/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-0/2020 - Acórdão: 104915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-1/2022 - Acórdão: 105138/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-7/2022 - Acórdão: 104931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202809-4/2022 - Acórdão: 104899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-5/2022 - Acórdão: 104897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214247-6/2022 - Acórdão: 104884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-3/2022 - Acórdão: 104932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-8/2022 - Acórdão: 104927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2017 - Acórdão: 105083/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-6/2008 - Acórdão: 105125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-8/2020 - Acórdão: 104926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807582-6/2016 - Acórdão: 105014/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-2/2020 - Acórdão: 104917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251207-1/2021 - Acórdão: 104907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251880-9/2021 - Acórdão: 105021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Acórdão: 104933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 825657-7/2016 - Acórdão: 105024/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-9/2017 - Acórdão: 105124/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217557-0/2022 - Acórdão: 104883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-7/2020 - Acórdão: 104905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-8/2021 - Acórdão: 104918/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-5/2021 - Acórdão: 104902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-9/2022 - Acórdão: 104904/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200039-7/2022 - Acórdão: 105080/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-9/2022 - Acórdão: 104903/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211545-5/2022 - Acórdão: 105090/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-9/2022 - Acórdão: 105091/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202480-4/2022 - Acórdão: 105116/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202483-6/2022 - Acórdão: 105117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-6/2022 - Acórdão: 105031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-9/2022 - Acórdão: 105148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210153-7/2020 - Acórdão: 105126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251624-3/2021 - Acórdão: 104936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-3/2021 - Acórdão: 105127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251927-3/2021 - Acórdão: 104919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-6/2022 - Acórdão: 105092/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249039-6/2021 - Acórdão: 104906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-1/2021 - Acórdão: 104882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-4/2007 - Acórdão: 105112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252280-0/2021 - Acórdão: 105022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 205427-3/2022 - Acórdão: 105120/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-0/2022 - Acórdão: 105121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-0/2022 - Acórdão: 105017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205457-8/2022 - Acórdão: 104923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-5/2022 - Acórdão: 105078/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-4/2021 - Acórdão: 105149/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-0/2022 - Acórdão: 105118/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809901-0/2016 - Acórdão: 105147/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200789-3/2018 - Acórdão: 105076/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-6/2021 - Acórdão: 105077/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-2/2017 - Acórdão: 105081/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-9/2022 - Acórdão: 104930/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-4/2020 - Acórdão: 104920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-8/2022 - Acórdão: 105119/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-8/2013 - Acórdão: 105142/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-6/2022 - Acórdão: 105129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213100-4/2018 - Acórdão: 105123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-0/2022 - Acórdão: 104898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250583-6/2021 - Acórdão: 105089/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245830-0/2021 - Acórdão: 105015/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-8/2022 - Acórdão: 105082/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-9/2018 - Acórdão: 105079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246526-8/2021 - Acórdão: 104908/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações (Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão : 27/06/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO CESÁR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n251927-3/2021\r\n\r\nSessão : 27/06/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n222472-7/2020\r\n\r\nCENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO\r\n\r\n207074-3/2017\r\n\r\nDECIO FERREIRA DA ROSA\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n225274-4/2020\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO MARTINEZ MESQUITA\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nMARIO ROSA DE MOURA\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nMARIO ROSA DE MOURA\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nVIVIANY TARANTO\r\n\r\n219097-0/2020\r\n\r\n** Republicado por complementação do original publicado no DOERJ de 13.07.2022\r\n\r\nId: 2407804"
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                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 748/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217362-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEILANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 105113/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Fundação Municipal de Saúde de Macaé, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade da Sra. Leilane Pereira de Castro, Chefe do Almoxarifado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões do Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas diversas irregularidades e impropriedade, todas em desacordo com o art. 85, c/c art. 106, III, da Lei Federal nº 4320/64;\r\n\r\nConsiderando a marcha processual observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as Contas da Sra. Leila Pereira de Castro, responsável pelos Bens em Almoxarifado da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, em face de Irregularidades apuradas, todas em desacordo com o art. 85, c/c art. 106, III, da Lei Federal nº 4320/64. \r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407805"
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                    "2407825": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 768/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216099-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AMARO FERNANDES DOS SANTOS e LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104856/2022-PLEN\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Carapebus, relativas ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Amaro Fernandes dos Santos e do Sr. Douglas Barcelos Melchiades, respectivamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor de 925,24 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, sendo-lhes assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não efetuaram o recolhimento do débito;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de forma solidária o Sr. LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO (CPF nº 708.415.517-15) e o Sr. AMARO FERNANDES DOS SANTOS (CPF nº 561.357.347-68), no valor de 925,24 UFIR-RJ, fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias aos cofres municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 22\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 29/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407825"
                    ],
                    "2407806": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 757/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207074-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104922/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos ao CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO, para custear a manutenção e execução do Programa Médico de Família no Município, mediante o convênio 24/2015 e aditivos correspondentes, no exercício de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 8.914,6678 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade enseja o julgamento pela irregularidade das contas, na forma do art. 20, III, \"b\", da LC 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas prestadas pelo CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO, CNPJ nº 30.175.814/0001-28, com fulcro no art. 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407806"
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                    "2407807": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 758/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207074-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104922/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAC - GESTÃO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos ao CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO, para custear a manutenção e execução do Programa Médico de Família no Município, mediante o convênio 24/2015 e aditivos correspondentes, no exercício de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa ao débito apurado no valor de 8.914,6678 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ilegalidade enseja o julgamento pela condenação em débito, na forma do art. 23 da LC 63/1990;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO, CNPJ nº 30.175.814/0001-28, no montante equivalente a 8.914,6678 UFIR-RJ. a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, em face das despesas não comprovadas, cujo somatório dos comprovantes encaminhados é de valor inferior ao total do benefício recebido, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407807"
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                    "2407808": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 760/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222472-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104905/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaguaí, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.950-6/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor CARLO BUSATTO JÚNIOR não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.950-6/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor CARLO BUSATTO JÚNIOR, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407808"
                    ],
                    "2407809": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 761/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224541-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104926/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Carmo, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.991-0/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.991-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, face à irregularidade apontada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407809"
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                    "2407810": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 762/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224541-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104926/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Carmo, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.991-0/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor OZÉAS DE SOUZA RAMOS não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.991-0/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor OZÉAS DE SOUZA RAMOS, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, face às irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407810"
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                    "2407811": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 766/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225274-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104920/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Barra, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.053-1/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não demonstrou ter promovido medidas visando à correção da totalidade das irregularidades identificadas no Processo TCE/RJ nº 219.053-1/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas foram parcialmente acolhidas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Titular do Poder Executivo do Município de São João da Barra, no período de 01/01/17 a 31/12/20, no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407811"
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                    "2407812": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 767/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225274-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104920/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Barra, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 219.053-1/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não demonstrou ter promovido medidas visando à correção das irregularidades identificadas no Processo TCE/RJ nº 219.053-1/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. José Amaro Martins de Souza, Titular do Poder Executivo do Município de São João da Barra, no período de 01/01/13 a 31/12/16, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.274,50 (doze mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407812"
                    ],
                    "2407813": [
                        "IB - Ata",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 776/2022\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219097-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VIVIANY TARANTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n6 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 104915/2022-PLENV\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD - RECEITA - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre auditoria governamental de monitoramento, ordinária, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com vistas a monitorar a solução dos problemas apontados na auditoria de gestão dos Impostos Imobiliários, realizada em 2015, constante do processo TCE-RJ nº 218.130-8/15;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora VIVIANY TARANTO não demonstrou ter promovido medidas visando à correção de achados de auditoria identificados no Processo TCE/RJ nº 218.130-8/15, descumprindo os termos do Plano de Ação assinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora VIVIANY TARANTO, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.228,75 (dez mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, face à irregularidade apontada, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 23\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 27/06/2022\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO\r\n\r\nSubsecretária das Sessões\r\n\r\nId: 2407813"
                    ],
                    "2407613": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 012/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.948-2/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITAOCARA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.583-7/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA \r\n\r\nMUN DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por PATRICIA POUBEL SODRE\r\n\r\nId: 2407613"
                    ],
                    "2407841": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 013/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/07/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.217-1/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA e por FRANCISCO JOSÉ D ANGELO PINTO\r\n\r\nId: 2407841"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2407606": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102943-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-8/1998 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-7/2001 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250308-1/1999 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250349-5/1999 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250538-3/2000 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-5/2001 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250660-7/1999 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-7/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-1/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-5/2022 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-9/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-4/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 103256-5/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-5/2022 - Interessados: CARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO solidariamente com JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219966-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-1/2010 - Interessado: IRANILDO CAMPOS JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211534-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203898-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204139-4/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2407606"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2407890": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 43/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.434-4/2022\r\n\r\nDIA: 28/07/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Biblioteca de Fitas do tipo “robô” modular/escalável, com drives de leitura e escrita internos LTO-8 em Fibre Channel, Cartuchos de Fitas do tipo Ultrium LTO-8, Fitas de limpeza e Etiquetas (LOTE 1) e a aquisição de Cartuchos de Fitas do tipo Ultrium LTO-6 e etiquetas para os equipamentos legados (LOTE 2).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 628.499,75\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2407890"
                        ],
                        "2407891": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 44/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.375-4/2021\r\n\r\nDIA: 28/07/2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em reforma predial para a prestação de serviços comuns, com ou sem material, sob a forma de composições orçamentárias por custo unitário, para reparos e melhorias das instalações em geral, bem como das paredes, pisos, hidráulica, forros, esquadrias, estruturas e coberturas das edificações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 931.615,15\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2407891"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2407970": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDL Nº 281/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II, do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, nos dias 26 e 27 de maio do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado médico.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n8352 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para realização de obra de recapeamento nas seguintes ruas: Pai Sabino, Barão de Santa Monica, Luiza Ramos, Ernestino de Aguiar, Manoel Corrêa Duarte, José Patrocínio Souza, Engenheiro Pedro Paulo, Francisco Branco, Benjamim Constant, Ruas da Caixa D'agua 1 e 2, Caieira, Adalto Magalhães de Castro e Rua do Bar do César, no Bairro Paraíso, Bernardino de Souza Rocha, Lióbio Seraphim, Aurelino Carvalho, Nilo Peçanha, 13 de Maio, Dr. Hélio de Almeida Pinto, Antonio Vidal, Adrisálio Guimarães, Estevam Gomes de Sá, Rua Barão de Juparanã, Álem da Praça Duque de Caxias, Travessas Ramos, Francisco Branco, Wilson Nogueira Vieira, Caixa D'agua 2 e beco Ernestino de Aguiar, todas no Distrito de Barão de Juparanã , no Município de Valença - RJ; a pedido do Vereador Eduardo Ávila. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n8353 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Claudio Castro, para que, interceda junto à Secretaria de Estado de Transportes, no sentido de estender a linha metroviária, da Estação Presidente Vargas até a Rodoviária Novo Rio.\r\n\r\n8354 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Dr. Claudio Castro, para que, interceda junto à Secretaria de Estado de Transportes, no sentido de estender a linha metroviária, da Pavuna, passando pelos Municípios de São João De Meriti, Nilópolis, até o Município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n8355 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Senhor Rogério Lopes Brandi, que promova as medidas necessárias para viabilizar uma nova caixa d'água ao conjunto da Barreira, localizado no Bairro do Vale do Ipê, Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n8356 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o projeto esporte presente no município de Araruama, no bairro da Fazendinha.\r\n\r\n8357 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Rogério Lopes Brandi, as providências que se fazem necessárias para a pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Novo Horizonte (1.101 metros até o mercadinho azul) e da Rua Washington Luiz, (1327 metros até o seu final), no bairro Novo Horizonte, no município de Araruama.\r\n\r\n8358 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle, a implantação de uma escola cívico militar, no município de Araruama.\r\n\r\n8359 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esportes, Alessandro Pitombeira Carracena para que seja implantado o Projeto Errejota em movimento no município de Araruama, no bairro Mutirão.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2167 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CENTRO DE TREINAMENTO WALTER GUIMARÃES E, AO SEU GESTOR, JOEL BASÍLIO MAGNO JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados às atividades sociais comunitárias em Lins de Vasconcelos, Zona Norte do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n2168 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PASTOR RODRIGO RODRIGUES DA SILVA por serviços prestados à população Petropolitana.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n2169 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao SUBTENENTE ALVERLAN DOS SANTOS PEREIRA - RG 60.449 por sua dedicação, competência e bravura em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2170 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro - CRT-RJ\r\n\r\n2171 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. SUELY TRINDADE DE SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n2172 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem á ASSOCIAÇÃO PENSANDO EM VOCÊ.\r\n\r\nId: 2407970"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte dois, às treze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, por meios digitais remotos/Via WhatsApp, com a presença virtual dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira e Dani Monteiro, membros efetivos, e Zeidan, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital republicado em 11.05.2022. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou o Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura 2022. Posto em discussão e votação, foi aprovado, conforme segue transcrito: Regras de Participação Tendo em vista a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em 17 de dezembro de 2009, da Resolução nº 874, que cria o Diploma Heloneida Studart de Cultura, a Resolução nº 232 de 12 de abril de 2016 que altera os dispositivos, a Comissão de Cultura reunida em 17 de maio de 2022 aprova os procedimentos para o recebimento e a seleção das candidaturas nos termos do Regulamento, a seguir: 1. As inscrições para o Diploma Heloneida Studart de Cultura ocorrerão entre os dias 30 de maio a 30 de junho de 2022. 2. As inscrições serão recebidas em formulário próprio no link: ”a ser disponibilizado” e disponibilizado também no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ. 3. O Grupo de Trabalho para o recebimento e seleção será formado pelos indicados pela Comissão de Cultura. 4. A secretaria da Comissão de Cultura enviará a listagem e dados das inscrições recebidas para a devida seleção no período de 04 de julho a 26 de agosto de 2022. 5. A publicação dos selecionados, através de ata, bem como os critérios de seleção utilizados, será realizada no site da ALERJ e na página da Comissão de Cultura no Facebook, no endereço www.facebook.com/ComissaoCulturaALERJ, no dia 06 de setembro de 2022. 6. Os premiados terão seus trabalhos veiculados na TV ALERJ no mês de novembro em horários a serem determinados pela emissora. A data referencial é para fins de estreia dos mesmos na programação, uma vez que os conteúdos enviados poderão ser reprisados a critério da exibidora. 6.1. Os premiados terão que produzir e entregar para a Comissão de Cultura os seus vídeos com no máximo 03 (três) minutos entre os dias 07 de setembro e 29 de outubro de 2022. 6.2. A veiculação dos conteúdos dos premiados na TV ALERJ não acarretará em nenhuma remuneração dos produtores e/ou premiados. 7. A diplomação será realizada entre os meses de novembro e dezembro de 2022, em local a ser divulgado. 8. Para fins desta edição, deste regulamento, serão consideradas as áreas de atuação da Cultura dispostas na Lei 7035/2015 - Sistema Estadual de Cultura, com seus desdobramentos, a saber: • Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; • Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins; • Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; • Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; • Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; • Música. E as categorias complementares: • Arte Pública e Cultura Urbana; • Artes Integradas; • Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, urbana, regional; • Gestão Cultural e Formação e Qualificação na área de Cultura; • Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo. 8. Podem se inscrever pessoas físicas, instituições públicas e privadas que atuem em um dos segmentos, ou mais, acima descritos, de todo o estado do Rio de Janeiro. 8.1. Para efeito de seleção serão considerados separadamente pessoas físicas, as quais não poderão ultrapassar o limite de 30% do total selecionado, e pessoas jurídicas/coletivos informais/instituições e afins, os quais deverão ser no mínimo 70% do total de selecionados. 9. A seleção levará em consideração a distribuição territorial no estado do Rio de Janeiro, dentre as inscrições recebidas, bem como a diversidade de áreas de atuação. 10. O completo preenchimento da ficha, bem como do envio de links com portfólios e imagens é de total responsabilidade do interessado/a, devendo o mesmo ao final da inscrição concordar com os termos deste regulamento. 11. O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza. 12. Os casos omissos, dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaocultura.alerj@gmail.com. Comissão de Cultura Biografia Heloneida Studart O título do Diploma é um tributo à jornalista, escritora, dramaturga e ex-Deputada Heloneida Studart. Nascida em Fortaleza, Heloneida veio para o Rio de Janeiro aos 16 anos e estreou como colunista no jornal O Nordeste. Na década de 1960, tornou-se presidente do Sindicato das Entidades Culturais - SENAMBRA. Ao longo de sua vida conciliou as atividades de militância política, feminista e cultural, tendo sido nesta última área, autora de inúmeros livros, textos teatrais e para a televisão, debatedora em programas de rádio etc. uma extensa produção cultural e jornalística. Em 1978, elegeu-se deputada estadual pelo antigo MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Em 1989 ingressou no Partido dos Trabalhadores - PT. Também participou da fundação do Centro Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e Centro da Mulher Brasileira - CMB, a primeira entidade feminista do Brasil. Na ALERJ, presidiu as Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos. De 2002 a 2006, exerceu o mandato como a primeira mulher vice-presidente da Casa. Em 2007, foi nomeada diretora do Centro Cultural da ALERJ e do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Heloneida faleceu em Dezembro de 2007, aos 75 anos de idade\". Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão a composição da Comissão de Seleção conforme Regulamento aprovado. Foram indicados os nomes dos Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo e Carlos Minc, membros efetivos, sendo aprovada a composição com os nomes indicados. Prosseguindo, Sua Excelência informou que tramita na ALERJ Projeto de Resolução aprimorando a Premiação e para realização da Solenidade de Entrega do Diploma entre novembro e dezembro conforme consta no Regulamento aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete maio de dois mil e vinte e dois. a. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputado Eliomar Coelho - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Enfermeira Rejane - Presidenta, Renata Souza - Vice-Presidenta e Tia Ju, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Enfermeira Rejane agradeceu a presença de todas e declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital de convocação publicado em 12.07.2022. Em seguida, Sua Excelência falou sobre o convite feito pelo Fórum dos Direitos da Baixada, para participação no Ato contra Violência Obstétrica e Estupro, que acontecerá na próxima quarta-feira, dia treze de julho, às 14 horas, na Praça Gil, em São João de Meriti. Prosseguindo, comunicou sobre as medidas por ela adotadas, assim que tomou conhecimento do referido crime de estupro de vulnerável em situação de parto, que foi amplamente divulgado na mídia. Informou que procurou a direção do Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS) e a Chefe de Enfermagem deste hospital. Entregou na ocasião um ofício solicitando informações sobre a data em que o médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra começou a trabalhar no HMHS e solicitou ainda, informações sobre o número de crianças nascidas neste período, que tenham apresentado o índice de Apgar baixo. Esclareceu que esta preocupação era devido ao fato de que nos partos são feitos com anestesia local e que o criminoso médico aplicava anestesia geral às mães, podendo portanto comprometer o Apgar do recém nascido. A Senhora Presidenta explicou às Deputadas presentes que índice de Apgar ou escala de Apgar, é um dos métodos mais utilizados para a avaliação imediata do recém-nascido (RN), principalmente, nos primeiros minutos de vida. Informou que o diretor respondeu, de imediato, que o médico estava há mais ou menos dois meses, substituindo uma médica anestesista, licenciada devido à gravidez e que o ele não anestesiava a mãe antes da criança nascer. Somente após a retirada da criança a mãe era anestesiada, para que ele pudesse efetivar o estupro. Desta forma, o índice de Apgar destes recém nascidos não foi comprometido pela prática criminosa do anestesista. Com a palavra, a Deputada Tia Ju indagou sobre o número de vítimas e sobre as imagens produzidas. A Senhora Presidenta explicou que o fato das mães não participarem, não interagirem com a criança durante os partos que o médico participava, causou estranheza ao corpo de enfermagem, composto por duas enfermeiras e três técnicos. Por isso, buscaram de forma urgente, descobrir o que estava ocorrendo, tendo resultado na séria constatação da prática de crimes de estupro contra mulheres em situação de parto. Prosseguindo, a Deputada ENFERMEIRA REJANE apresentou algumas proposições para análise, explicando que certamente serão colhidas mais ideias das Deputadas membros desta Comissão. São elas: - Concessão pela CDDM de Moção de Aplauso e Apoio à equipe de enfermagem que atuou de forma decisiva, como forma de resguardá-los e valorizá-los. Esta Moção deverá ser endereçada também ao Cofen, pois eles salvaram vidas com essa atitude. - enviar ao CREMERJ um ofício solicitando transparência e publicização às etapas do processo de cassação do Registro Profissional e que, sabendo que o processo tem um trâmite onde pressupõe até a defesa do assediador, seja dado acesso para que a CDDM os acompanhe com discrição, mas rigor; - acompanhar também os processos junto às Secretarias Estado das Polícias Civil e Militar, pedindo celeridade; - iniciar uma investigação na Secretaria de Estado de Saúde, em diálogo com os municípios onde esse criminoso presta serviços, por meio de PJtização, localizando as unidades, quantos atendimentos de anestesia ele fez, de modo a proceder, com cuidado, uma busca ativa de outras possíveis vítimas. Com a palavra, a Deputada Tia Ju solicitou que a CDDM precisa dar total apoio às familias das vítimas, tendo sido aprovada a sugestão para que seja criada uma Rede de Apoio às Vítimas. Em seguida, a Deputada Renata Souza sugeriu que a CDDM encaminhe ofícios aos demais hospitais em que o criminoso atuou, solicitando informações. Reiterou a sugestão dada pela Deputada Tia Ju, por considerar que a CDDM precisa buscar maneiras de ajudar, demonstrar solidariedade às famílias das vítimas. Retomando a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane destacou a importância da CDDM acompanhar o processo ético, principalmente quando a “poeira assentar”. Que sejam viabilizadas as entradas das pessoas no presídio, de forma desburocratizada, solicitando celeridade no processo. Prosseguindo, a Senhora Presidenta apresentou como sugestões três minutas de projetos de lei, de autoria da CDDM, para que possam ser analisadas pelas demais Deputadas, como segue abaixo: PROPOSTA MINUTA A : Instituir obrigatoriedade de registro midiático em cirurgias no estado do Rio de Janeiro, com os seguintes artigos: Art. 1° Todo ato cirúrgico que envolver sedação e vulnerabilidade de homens e mulheres deverão ser filmados, em todo campo extensivo do corpo do Paciente. Parágrafo Primeiro: Essa filmagem será tratada da mesma forma que o prontuário, sendo preservada a privacidade total entre paciente e seu médico. Parágrafo Segundo: Após a cirurgia o Paciente ou a Família deverá receber cópia certificada da filmagem. Art 2°: A unidade deverá manter em prontuário médico uma cópia do disquete anexada pelo tempo obrigatório de guarda do prontuário. PROPOSTA MINUTA B: Poderiamos avaliar a oportunidade da criação de um Estatuto de Vítimas de Estupro, onde tais propostas de acompanhamento psicológico e social, sequestro de bens do autor para indenização da vítima e toda a ordem jurídica pudesse ser recuperada para auxiliar essas vítimas. Seria preciso compilar leis, avaliar o que existe e como aprimorar. PROPOSTA MINUTA C: Fazer a introdução nas faculdades da área da saúde públicas e privadas de uma disciplina onde se tratasse da questão da violência de gênero, com corte para esses casos que tipificam a cultura do estupro. A seguir, foi concedida a palavra à Deputada RENATA SOUZA, que falou sobre a produção de projetos de lei, de iniciativa da CPI que tratou sobre investigação os óbitos de nascituros e recém nascidos que ocorreram no Hospital da Mulher, em Cabo Frio que estão tramitando na Alerj, que tratam sobre o tema. Concluindo, a Deputada Renata Souza pediu que a CDDM solicite ao Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, que façam uma sessão temática para aprovar os projetos de lei que tratam desse assunto. Retomando a palavra, a Senhora Presidenta sugeriu que, através da TV ALERJ e da mídia em geral, se produzam anúncios usando a coragem da equipe, no estímulo à denúncia de todo e qualquer ato de abuso, estupro, violência que possa estar sofrendo ou, no trabalho. Prosseguindo, a Deputada Enfermeira Rejane falou sobre a cartilha criada pela CDDM, com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (?), que poderia ser utilizada, com a inclusão da Secretaria de Estado de Saúde, conforme sugestão da Deputada Renata Souza. A Deputada TIA JU propôs que a distribuição das cartilhas nos hospitais em que o criminoso trabalhou sejam feitas como um Ato da CDDM, com banner e ampla divulgação, tendo sido aceita por todas. Ainda com a palavra, a Senhora Presidenta comunicou que fará uma minuta dos projetos de lei acima debatidos, para que sejam protocolados na primeira sessão plenária do mês de agosto. Nada mais havendo a tratar, a Deputada Enfermeira Rejane agradeceu a participação e empenho de todas e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), doze de julho de dois mil e vinte e dois. (a) Gilma Vieira de Oliveira, Secretária; Deputada Enfermeira Rejane, Presidenta. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2407971"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1958/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARNALDO JOÃO DAS NEVES JUNIOR, matrícula nº 426.754-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1959/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAES, matrícula nº 415.592-5, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE VII, símbolo CCDAL-7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo João das Neves Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATEUS VIANA DE SOUZA, matrícula nº 428.596-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 429.285-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto À Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mateus Viana de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11316/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1905/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11335/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 412.466-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11330/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAOLLA MARTINS DA COSTA VIEIRA, matrícula nº 429.284-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Edmilson Antonio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11291/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO JOSÉ DE SOUZA ELIAS, matrícula nº 424.874-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Alencar dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11388/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2022, ALINE FERNANDES GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 428.002-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11391/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA RIBEIRO GOMES, matrícula nº 429.286-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11396/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.166-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1969/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11416/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA GAMA GRECOUS, matrícula nº 429.288-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Ribeiro da Silva Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11392/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO EDUARDO ASSIS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 429.287-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11321/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL, matrícula nº 425.452-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11323/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUZ FERNANDO SILVA DO AMARAL, matrícula nº 425.452-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Edileia Dib Cabral Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11016/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LISBOA, matrícula nº 423.090-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Emanuela Neves do Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1974/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA ROCHA BRIZOLA, matrícula nº 429.289-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, junto Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Leonel Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 429.290-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.901-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.901-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, junto Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA FERREIRA CABRAL, matrícula nº 428.614-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FERREIRA CABRAL, matrícula nº 428.614-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL 7, junto Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Maximino de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA FERRANTE PEYON, matrícula nº 407.010-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERRANTE PEYON, matrícula nº 407.010-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Valeria Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1982/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA SANTOS, matrícula nº 427.263-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1983/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA SANTOS, matrícula nº 427.263-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, junto Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1984/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.917-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1985/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.917-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1986/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CINTIA SOARES SAVINO DE CARVALHO, matrícula nº 429.005-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1987/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA SOARES SAVINO DE CARVALHO, matrícula nº 429.005-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDA-7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Diego de Aguiar Coutinho, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1842/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10628/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA FONTENELLE DE ARAUJO, matrícula nº 429.254-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Igor Porto Gavazzi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06/07/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.07.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1921/2020 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEPES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente a ressarcimento de servidor.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17901/2021 - PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade de Armação de Búzios, referente a ressarcimento de servidor.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7167/2022 - PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9091/2022 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10322/2022 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.07.2022\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11436/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.07.2022\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6799/2022 - LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n7069/2022 - JOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8926/2022 - LUCIANE STUTZ DA SILVA\r\n\r\n9294/2022 - GEORGEA ROSA NETTO\r\n\r\n9788/2022 - MARCIO DOS SANTOS PITANGA\r\n\r\n9876/2022 - MATHEUS CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n10641/2022 - GABRIEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\n10647/2022 - CLAYTON SENGER SIMÕES\r\n\r\n10650/2022 - MAX PINTO DA SILVA\r\n\r\n10733/2022 - RUI CARVALHO BULHÕES JUNIOR\r\n\r\n10844/2022 - GLEISE NASCIMENTO VALIM\r\n\r\n10865/2022 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n10994/2022 - HERBERT WILLIAM MAIA DA SILVA\r\n\r\n11005/2022 - RAMON GOMES TAVARES\r\n\r\n11079/2022 - FERNANDO CHAGAS DE ALMEIDA BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15264/2021 - DIVA DA CONCEIÇÃO SOARES VIANNA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n47, DEFIRO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6015/2022 - ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n21/27, DEFIRO\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n6963/2022 - NEUSA PASSARELLI LANÇÃO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n18/24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7136/2022 - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n15/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8004/2022 - FELIPE PESSANHA TEIXEIRA PEROBA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n24, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9574/2022 - RENILDO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8637/2022 - CLAUDIA ALVES BARAUNA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8868/2022 - THIAGO BELFORT ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9885/2022 - MATHEUS CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9964/2022 - CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10153/2022 - DAVID RICARDO GONÇALVES COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10667/2022 - GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10695/2022 - CLAUDIO EMMER DE AZEREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1267/2021 - MARCIO WILLIAM DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.07.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10436//2022 - MÔNICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\n10814/2022 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n10816/2022 - MÁRCIA GOMES LACERDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n923/2022 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias. \r\n\r\nId: 2407972"
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O curso objetiva qualificar as assessorias para aplicar o controle de legalidade às iniciativas parlamentares de projetos de lei que possam ir de encontro às vedações impostas pelas normas regulamentadoras do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nLimites e desafios orçamentários do Estado do Rio de Janeiro na conjuntura e no cenário dos próximos anos de vigência do regime de recuperação fiscal. Análise econômica dos desafios orçamentários do Estado. Análise de conjuntura e de cenário da questão orçamentária do Estado e como o Estado pretende implementar o Plano de Recuperação Fiscal - PRF. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Análise do regime e do plano de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado. Estudo dos principais tópicos como o equilíbrio, execução e recuperação fiscal. Controle de legalidade à luz das vedações do RRF. Análise das vedações impostas mediante às Leis Complementares Federais de nº 159/2017 e 178/2021 (Análise das principais vedações e suas implicações para o controle de legalidade).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 8, 15, 22 e 29 de agosto de 2022 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ucYjnN ou https://tinyurl.com/bdcwnp8m\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOS CLÁSSICOS DA POLÍTICA - MÓDULO I\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Os Clássicos da Política - Módulo I'. O curso objetiva apresentar o contexto histórico da produção intelectual dos autores selecionados; analisar os clássicos do pensamento político moderno ao longo dos séculos XVI e XVIII e definir as teses e os conceitos centrais abordados pelos pensadores.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTópico I - As origens do pensamento político moderno\r\n\r\nO advento da modernidade\r\n\r\nO realismo de Nicolau Maquiavel\r\n\r\nO idealismo de Thomas More\r\n\r\nTópico II - Visões contratualistas\r\n\r\nThomas Hobbes: segurança sem liberdade\r\n\r\nJohn Locke e os direitos naturais\r\n\r\nJean-Jacques Rousseau e o “bom selvagem”\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de agosto de 2022 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OKVSAA ou https://tinyurl.com/4ccvbmzp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/iCzqyrQ6TjBUjV1dA até o dia 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2407973"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2407828": [
                    "V - Ata",
                    "EKVB PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 00.376.612/0001-83 - Registro Civil nº 137.335, Livro A nº 35\r\n\r\nAta de Reunião dos Cotistas de EKVB Participações Ltda, realizada em 01 de julho de 2022. Aos 01 dia do mês de julho, reuniram-se na sede social da empresa, na Rodovia Presidente Dutra, Km 181 - parte, nesta cidade a totalidade dos sócios que deliberaram, por unanimidade, a redução do capital social da sociedade, eis que excessivo com relação ao objeto da sociedade. Assim o capital social de R$ 47.000.000,00 será reduzido para R$ 46.549.000,00, com pagamento em benfeitorias, imóvel e moeda corrente do país ao sócio Erich Paulo Buschle, extinguindo-se parte de suas quotas na mesma proporção. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Nova Iguaçu, 01 de julho de 2022. Susanna Buschle Romariz (Sócio Administrador); Estefanie Hermine Buschle (Sócio Administrador); Erich Paulo Buschle (Sócio Administrador).\r\n\r\nId: 2407828"
                ],
                "2407637": [
                    "V - Ata",
                    "RRB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 29.533.987/0001-91- NIRE: 33210486829\r\n\r\nEXTRATO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL ASSINADA EM 02 de MAIO de 2022 (REDUÇÃO DE CAPITAL) - Os Sócios representando a totalidade do capital social da RRB CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Corcovado, nº 23, bloco 2, apto. 301, Jardim Botânico, CEP 22.460-050 (\"Sociedade\") decidiram alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos: 1. Por julgarem ser excessivo o capital social da Sociedade em relação ao desenvolvimento de suas atividades atuais e futuras, aprovar, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, por unanimidade, reduzir o capital social em R$ 36.000,00, mediante o cancelamento de 3.600 quotas, no valor nominal de R$ 10,00 cada, detidas pelo sócio Rogério Rodrigues Bimbi, sendo o pagamento realizado por meio da entrega de 56.111 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Parcelex Correspondente Bancário S.A.; 2. Em razão da redução, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 356.000,00 para R$ 320.000,00 com a consequente modificação da Cláusula 5ª do Contrato, a qual se tornará eficaz com o registor do ato societário após o decurso do prazo legal de 90 dias da publicação do presente extrato sem que haja oposição de credores.\r\n\r\nId: 2407637"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2407498": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "R.S NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELLI \r\n\r\nCNPJ: 40.345.563/0001-36\r\n\r\nRECEBIMENTO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nR.S NUNES EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELLI se torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Bonito-RJ, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº MA 64, para operar aterro de resíduos de construção cível (RCC)- Classe A. Endereço: ESTRADA DE JACUNDÁ, S/N° - FAZENDA VALE VERDE, - JACUNDÁ, município de RIO BONITO- RJ. 22º 43` 39,68`` S e 42º 28` 35,50`` O, Sistemas de Referencia WGS 84.\r\n\r\nId: 2407498"
                        ],
                        "2405655": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EDITORA GLOBO S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.067.191/0007-55\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA EDITORA GLOBO S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/06/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2021, para impressão de jornais e revistas (capacidade nominal de 3.628.800.000 exemplares/ano), cogeração de energia elétrica (5,160 MW), apoio logístico (armazenamento de mídias impressas de terceiros) e operação de áreas auxiliares e de utilidades, em concomitância com a investigação da qualidade do solo e da água subterrânea, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 3000 - Parque Duque, no município de Duque de Caxias, no perío-\r\n\r\ndo de 15/07/202 a 15/08/2022, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\ncon-sulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/502755/2012).\r\n\r\nId: 2405655"
                        ],
                        "2407618": [
                            "V - Convocação",
                            "Comissão Provisória Estadual do Partido \r\n\r\nda Mulher Brasileira- RJ\r\n\r\nCNPJ 23.628.747/0001-94\r\n\r\nEdital de Convocação.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA CONVENÇÃO ESTADUAL PARA CELEBRAÇÃO DE COLIGAÇÃO E ESCOLHA DE CANDIDATOS PARA ELEIÇÃO DO ANO DE 2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão Provisória do Partido da Mulher Brasileira - PMB, do Estado do Rio de Janeiro, Sidclei Nogueira da Silva Bernardo, no ato de suas atribuições, e conforme disposto no artigo 29 do Estatuto Partidário, bem como na lei eleitoral vigente, convoca os membros da Comissão Provisória do PMB neste Estado, filiados com direito a voto, e pré-candidatos para comparecerem a Convenção Estadual, a ser realizada no dia 30 de julho deste ano, a partir das 10h, no Salão Nobre do Clube Municipal, sito à Rua Haddock Lobo 359 - 4o andar - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Para cumprir a seguinte Ordem do dia:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nI - Deliberação sobre coligação partidária para eleição majoritária e deliberação sobre nome da coligação partidária, caso haja coligação.\r\n\r\nII - Escolha do candidato a Governador.\r\n\r\nIII - Escolha dos candidatos a Deputado Estadual.\r\n\r\nIV - Escolha dos candidatos a Deputado Federal.\r\n\r\nV - Escolha dos candidatos ao Senado.\r\n\r\nVI - Sorteio dos números dos candidatos a Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador.\r\n\r\nVII - Outros assuntos de interesse do período eleitoral.\r\n\r\nSidclei Nogueira da Silva Bernardo\r\n\r\nPresidente da Comissão Provisória PMB-RJ\r\n\r\nId: 2407618"
                        ],
                        "2407723": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO a emissão do atestado de não similaridade abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10.363.14.07/2022-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de julho de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2407723"
                        ],
                        "2406760": [
                            "V - Convocação",
                            "Vibra Energia S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\n* ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SER REALIZADA EM 11 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da VIBRA ENERGIA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada no dia 11 de agosto de 2022, às 14 horas, de modo exclusivamente digital e à distância, nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81, de 30 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Aquisição, pela Companhia, do controle acionário da Comerc Participações S.A. (“Comerc”), em decorrência do eventual exercício de opção de compra de titularidade da Companhia ou de opção de venda de ações de titularidade dos atuais acionistas da Comerc, e a consequente autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação da aquisição do controle acionário da Comerc, incluindo eventual celebração de contrato de compra e venda de ações com os acionistas da Comerc em razão do exercício de opção de compra ou de venda; e (ii) Alteração do Estatuto Social da Companhia, para modificar as regras aplicáveis à Oferta Pública de Aquisição de Ações por Atingimento de Participação Relevante (“Poison Pill”), com ajustes na redação do capítulo IX, especificamente nos artigos 47 a 49 e inclusão dos artigos 50 a 53, e a consequente consolidação do Estatuto Social. Instruções e Informações Gerais: Conforme autorizado pelo artigo 28, parágrafo 3º, da Resolução CVM 81, a AGE será realizada de modo exclusivamente digital e à distância, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Resolução CVM 81. Observados os procedimentos previstos neste edital de convocação para a AGE (“Edital de Convocação”) e na Proposta da Administração, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@vibraenergia.com.br, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 14 horas do dia 9 de agosto de 2022), consoante o previsto no artigo 6º, parágrafo 3º, da Resolução CVM 81, e enviar à Companhia os documentos indicados neste Edital de Convocação e na Proposta da Administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista. Em observância do previsto no artigo 6º, parágrafo 3º, da Resolução CVM 81, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGE que apresentem, em até 2 (dois) dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 14 horas do dia 9 de agosto de 2022): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. Os instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 (um) ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista pode ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. Solicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) preferencialmente, para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@vibraenergia.com.br); ou (ii) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia, em ambos os casos, no prazo de até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGE (isto é, até às 14 horas do dia 9 de agosto de 2022), nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, da Resolução CVM 81. Sem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGE e observados os procedimentos previstos na Resolução CVM 81, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na Proposta da Administração, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (ri.vibraenergia.com.br), da CVM (gov.br/cvm) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). A Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGE, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGE. Todos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGE, incluindo este Edital de Convocação, a Proposta da Administração, bem como cópia dos demais documentos exigidos nos termos da Resolução da CVM 81, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia e nos websites da Companhia (ri.vibraenergia.com.br), da CVM (gov.br/cvm) e da B3 (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nSérgio Agapito Lires Rial\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2406760\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/07/2022."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2407507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2018: Matheus Henrique de Oliveira Souza, Rosana Gonçalves Teixeira Alves. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Antonio Gonçalves Cavalcante, Rafael Fernandes da Silva, Shayene dos Santos da Costa. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2021: Caio Araujo Pontes de Oliveira, Carol da Silva Raposo, Cristiano de Souza Silva Pagliasse, Douglas Angelo Fontoura, Evelyn de Oliveira Mendonça, Expedito de Oliveira Junior, Marco Aurelio Nicolau, Matheus Roberto da Silva Alves, Pedro Vinnícius da Silva Bispo de Araújo,Vitor Cesar Dias Martins,Vyctor Guimarães de Oliveira. ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2022: Daniele Mendes Ferreira, Gabryel Advincula Rodrigues, Jean Wendling, Jocinara de Souza Mota, Maria Eduarda Franklin Gonçalves, Miriam Andrade da Silva Eirão, Moisés Tertuliano da Costa, Natália de Souza Rodrigues. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2017: José Augusto de Oliveira Leite Silva. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Cidilene Alves de Souza, Gislene Dias Soares de Barros, Maria de Fatima Silva Habrekke, Rafael Florencio Vieira, Shaiane Pinto Modesto, Vitória Ferreira Bade. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Ana Carolina Nunes de Queiroz, Benito José da Conceição da Silva Guimarães, Bruno Silva Oliver, Bryan Suave Rocha, Caio Santos Machado, Clarissa Cruz Caetano, Devanilda da Conceição Guimarães, Douglas Pinheiro do Sacramento, Fabio Teixeira, Fernanda Maciel da Silva Alves, Graciele Maura de Oliveira Anselmo, Gregory Gabriel Pereira Brandão, Izaiane Rocha de Ataide Sant'Anna, Jhonatan Maciel de Mattos, João Flávio Bueno de Oliveira, João Pedro Carvalho Pereira, João Ricardo Goudard da Silva, João Victor da Silva Oliveira, Jorge Luiz Silveira Ramos, Juliana Dias Eckhardt, Laís Costa Santos de Lima, Lucas Dutra Ioras, Lucas Lima dos Santos, Ludmila Azevedo Braga Lourencio, Luiz Felipe Nunes de Mello, Márcio de Sá Lavoura, Maria Eduarda Costa da Silva, Maria José de Lima, Mariane Chaves Vicente, Matheus Antonio da Silva, Matheus Henrique de Oliveira Souza, Mel Iris Marinho Gomes, Michelle Ferreira Crispim, Noane Pinho Ramalho de Souza, Paola Dutra Ioras, Rafael Fernandes da Silva, Rodrigo Carneiro da Silva, Rodrigo Mascarenhas Pereira, Victor Pinheiro, Yara Boller Drumond, Yasmin Pasetto Balboa Santos. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2022: Adrini de Souza Moreira, Ana Luyza Bezerra Fernandes de Souza, Andreza de Jesus Araujo Silva, Armando Luiz Bento Teixeira Moreira, Bruna Lorrayne Rezende Narciso, Bruno Gomes da Silva, Charles dos Santos Queirós, Cindy Silva de Souza, Daniel Armani de Moraes, Danielle Gávea da Rocha, Deivid Arruda Moraes Navarro, Edileuza Pereira de Medeiros, Edson de Oliveira Santana Junior, Evelyn de Oliveira Mendonça, Felipe Bandeira de Oliveira, Felipe Cordeiro Mendes, Gabriel Francisco Lacerda, Geisiane dos Santos de Freitas, Gustavo Pimentel Rodrigues, Hyuri Prado da Rocha, Isabeli Marinho Maia, Ivana Costa Santos, Janaína Pereira Gomes, Jaqueline Teixeira Souza da Silva, Jean Carlos dos Santos, Jefferson Aurélio da Silva Chagas, João de Assis Paulo Junior, João Pedro Antunes Ferreira de Moraes, João Victor Petruci Teixeira de Oliveira, Joice da Conceição Calheiro Cardoso, Jonathan Batista da Silva, Jorge Luiz Bastos da Silva, José Luciano Batista da Silva, Julio Cesar de Souza, Kaê Santos da Silva, Kaiky Benfeitas Costa, Karina Felix Machado, Larissa da Silva Leite, Laura dos Santos do Nascimento Castro, Luan Iscadal Gasda, Marcos Paulo de Oliveira Gomes, Mathias Ignacio Urra Fernandez Rojas, Natália de Mello Gomes, Nicolas Washington Barreto Santos, Paz Nicolle Archetti Perrone, Pietra Browne Nunes da Silveira, Rafaella Barbosa de Avena, Rakell Falcão da Silva Corrêa, Ramon Felix da Silva, Richard Cristiano Santos, Rogério Ribeiro de Carvalho, Sebastião Victor Monteiro Ramos Pinto, Shayene dos Santos da Costa, Thamiris Hilário dos Santos, Thiago Victor Sousa Martiniano, Victor Carvalho Perdomo, Vinícius Grion da Rocha Amaral. TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Glauco Oliveira Paixão Menezes. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2022: Alonço Francisco Braz, João Vitor Bardasson da Silva Neves, Marcelo Vilela da Silva, Yago Pierr Soares de Oliveira. TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59,(EAD) no ANO LETIVO DE 2021: David Ribeiro Lescaut, Diego Caetano Dias, Enóque Fagundes Monteiro, Kaléby Augusto Pinto Nogueira, Rômulo Soares da Silva, Willian da Fonseca. ANO LETIVO DE 2022: Angelo Vieira Proencio, Dean Cristian Silva da Costa, Diego Cardoso Ramos, Everton Vieira Modesto, Fabrício Carlos Polo Norte, Fabrício de Souza, Filipe Siqueira da Mota, Francisco Rodrigues de Farias, Francislan Moura dos Santos, Jancileide Rocha Morgado, Jean Nogueira de Souza, Jeronimo Ferreira Machado da Trindade, Jhonathan Vitor Cariús Valory Gama, Jônatas Alves da Silva, Larissa da Silva Cidral, Luane Souza Rubim Gonçalves, Luiz Carlos Santoro da Cruz, Maicon Dioni Caetano Gonçalves, Marcos Paulo Freitas Ferreira, Marcus Vinicius Zão, Oziel Weber Arcanjo Cruz, Raphael Levy da Silva Santos, Thales Matheus da Silva Avellar, Thalles Ramilo de Andrade, Weldes Conceição de Almeida, Wendel Vieira de Souza.TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021:Fabrício Costa Ferreira. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2014: Fábio Thomaz de Aquino. ANO LETIVO DE 2020: Galdino Vailante da Silva, Wallace Rodrigo da Silva Santos. ANO LETIVO DE 2021: Alexssandro Barros Martins, Carlos Alberto Alves dos Santos Junior, Diran Moreira Gomes, João Vitor Batista da Costa, Vagner Gonçalves Santos, Yan Nogueira da Mota Dutra. ANO LETIVO DE 2022: Abílio Nascimento Pedroso, Alex Gomes Silva, Alice Ferreira, Aline Fraga Santos, Anderson da Conceição Pereira, Anderson Luiz Franco dos Reis, Anderson Magno Graciano Pereira, Arildes de Paula, Arilson Daví Rodrigues Mendes, Bruno Giovanni de Araújo Imbroisi, Carlos Eduardo de Oliveira Santos, Clayton Lopes da Silva, Diego Costa Pedro, Diego do Carmo Souza, Diego Ventura Almeida, Dimas Ferreira Santiago Junior, Edmon Vidal de Abreu, Edson Silva das Dores, Emerson Mendes de Sales, Fabiano Viana de Almeida, Fabrício Laçalvia Soares Pereira, Gilmar Rocha de Azevedo Junior, Heracliton Alves Nunes, Igo Vanuti Silva de Souza, Jan Carlos Mesquita, Jailson Matheus dos Santos, Jefferson Pereira Souza, João Batista Nery Neto, João Bosco Soares de Souza Junior, Joelielson Pires de Lima Afonso, Jonathan Roberto da Silva, Jonathan Sousa dos Santos, Jonedan Oliveira da Silva, José de Lima Marques, Josiel Alves da Fonseca, Juan Carlos Azevedo de Freitas Santos, Jussam Silvino da Silva, Kaio José Barcelos Augusto, Leandro da Silva Vicente Reis, Lilian Firmino Faustino, Luan Bezerra dos Santos, Luan Marcelo da Silva Silvério, Luana Nepomuceno Moura, Lucas da Silva França Dutra, Luiz Felicio Moreira Melo, Marcelo Serra de Azevedo, Marcos Vinícius Silva Olmos, Marcos Vinicius Souza Francisco, Patricia Corrêa Ataíde do Amaral, Patrick César Ferreira, Paulo André de Avelar, Rafael de Souza Fonseca, Rafael José Ferreira, Raniery da Silva Vicente de Oliveira, Renan Valeriano Costa, Ricardo José da Silva, Ricardo Weverton Sartori Passos, Roberto Antônio Alves, Robslande de Souza Junior, Robson Luiz Araujo Martins, Rodrigo Joaquim Machado, Rodrigo Lourenço Gomes, Rogério Moreira dos Santos, Ronaldo César Casusa, Ronaldo Gregio de Souza Júnior, Ronney Peres da Cruz, Sheldon Thales Garcia, Thiago Baptista Vidal, Thiago Maciel Oliveira, Thiago Nogueira Oliveira, Valdinei Batista da Silva, Victor Hugo Camargo Prado, Vitor Cabral de Oliveira, Wagner Garcia Ouriques, Wallace Azevedo de Souza, Wallace Reis de Sousa, Walter Machado Canuto Junior, Wendel Uillis Leão do Nascimento, Wersdy Carlos de Oliveira, Washington Galdino Vicente da Costa, Willian da Silva de Souza.TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Ana Caroline de Sousa Santos. ANO LETIVO DE 2022: Aline Oliveira Camelier de Souza, Andreia Marilia de Lima Castro, Bárbara Vieira Arantes, Breno Gustavo dos Reis, Exlane Glacielle Teixeira de Azevedo, Fabrício da Silva Fernandes, Jonathan Teixeira da Cruz, Rayane Pereira dos Santos Silva, Rones de Oliveira Veloso, Ruben Eurico de Oliveira. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2021: Dulcina de Carvalho Maciel, Octavio Guttenberg Falcão Rodrigues Filho. ANO LETIVO DE 2022: André dos Santos Souza, Anna Basile Markouizos, Bryan Henriques Santos da Silva, Elisa Silveira Gonçalves, Karen Silva da Cunha, Mauricio Silva Vieira, Oberlan Dias de Araujo, Pedro Ascar Rangel da Fonseca, Rafael Costa Rosa, Rieli Gonçalves Oliveira, Rodrigo Nonato Campello Bezerra, Rosemira da Silva Freitas Pereira, Sidval dos Santos, Thabata Greice Motta Cruz e Silva. RETIFICAÇÃO: D.O de 25/03/2022, página 02, 3ª coluna - Onde se lê: ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Gabriel David da Silveira Pereira, Leia - se: ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2021: Gabriel David da Silveira Pereira. Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Diretora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, REG.031.DS.31229.119.0110.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID: 4325821-2.\r\n\r\nId: 2407507"
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                    "2407573": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto Monitor\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor - CNPJ 60.943.974/0006-45 - Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Alan Pereira de Oliveira; Ana Paula Serôa da Motta Braga; Débora Cristina Pereira Christon; Diogo Medeiros de Mello; Eduardo Alves da Silva Junior; Elizeu Júnior Silva de Lima; Jéssica de Assis Vieira; Laura de Castro Rabêlo; Luan Cordeiro Pereira; Luiza Rodrigues Gomes; Marcelo Visentin Nunes Ferreira; Matheus de Souza Silva. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Kleryton Oliveira Perête; Thadeu Arieh Pessanha Pereira. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Allan Vitor Mota da Silva; Eliú de Almeida Marins; Fábia Andrade de Oliveira; Iohanna do Nascimento Santos; Letícia Cirillo Barros. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Erick Fayer Pimentel. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Francisco Cristiano Souza Rosa; Gustavo Oliveira Campos; Luciano Luiz da Silva; Patrick Costa Xavier; Vítor dos Santos Silva. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Taize da Silva Salé. CURSO TÉCNICO EM REDE DE COMPUTADORES NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: André Bruno Justa Cruz. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Alessandro Santos da Silva; Patricia Carvalho dos San tos. CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Ernesto Soares Maggio; Marcelo Malaquias José Theobaldo. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Eduardo Henrique de Lira Morais; Isaac Motta Lacerda; Juliana Quinlan Parfenovas Spósito. CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano letivo de 2022: Adalberto Martins Flor; Adelmo Silvério da Silva; Adriana Cesaria Lira Coelho; Adriana da Silva Oliveira; Adriana Figueira da Silva; Adriana Monteiro da Silva; Adriana Vicente Ferreira; Adriano Tassara Portella; Alessandra Dantas Furtado; Alessandra Simões Marques Ferreira; Amanda Cristine do Nascimento Gonçalves Duarte; Ana Lúcia Paula; Ana Paula Duarte da Silva; Anderson dos Santos Benedito; André Felipe Oliveira Soares; André Ferreira da Silva; Andréa Carvalhal Holder; Angela Cristina de Oliveira; Anna Carolina Kulnig de Bragança Rodrigues Araujo; Ari Pedro Weizenmann; Áurea Regina Masini Rosmaninho; Beatriz Lins de Carvalho Gonçalves; Bianca Danila Rocha Silva; Bianca Nunes Cabral; Carla de Almeida Costa; Carlos Henrique Ribeiro Luz; César de Almeida Rosa; Charles Pinto Peixoto; Clara Mariana Sales Natal; Claudeir Lima da Costa Filho; Cláudio Luiz Truchym; Cleidiane Oliveira dos Reis; Cristiana de Oliveira Magalhães; Cristine Pacheco Borges dos Santos; Daiane Rocha de Jesus; Daniel Gomes da Silva; Daniela Lemos Diniz dos Santos; Dayana Souza Marques Siqueira; Diego Meireles Lopes; Eliana de Souza; Elizandra de Fatima Gomes; Elizete dos Santos Souza; Emanoela Almeida de Freitas; Erick Sobral dos Santos Pereira; Erlanger Pereira Martins Peçanha; Eunice Durigon; Fábio Abreu Viana; Fabio da Silva Severiano; Fernanda Carvalho Silva; Fernando Augusto Pimentel Miranda; Francisco Gleison Rodrigues; Gabriela Fernandes Peres Gutierrez; Giliart Roque Tardoque Wenderroscky; Gustavo Dias Muniz; Gustavo Sousa César; Hugo Pires Rezende; Humberto Mauro Vianna Silva; Jacqueline de Paula Marques; Jénnifer Virginia Barbosa; Jéssica Viana Belli; Jhon Petter Botelho Reis; João Carlos Rodrigues; João Vitor Neves Carvalho de Souza; Joelson Correia dos Santos; Jonatas Souza de Jesus; Jonathan Ferreira Bona; Jorge Antonio Gomes Portugal; José Alexandrino dos Reis; José Félix Martins Filho; Keliane Alves Bezerra; Lara Oliveira Andrade; Lucas dos Santos Issa; Lucas Fernandes Reis; Lucas Vanderson Mendes da Costa; Luciana Brito Bartony Frutuoso de Abreu; Luciana Moreira de Sousa Fernandes; Luisa Rangel de Lima Caminha; Manuelle Sanitá Freitas; Marcela Dandara Pinto Brites; Marcelo da Cruz Sant'Anna; Márcia Fernandes da Rocha; Marco Antônio Maciel Pessanha; Maria Solange Araújo; Marlúcia Lima dos Santos Vargas; Marta Estanice de Oliveira; Matheus da Silva Cintra; Matheus Vasconcelos Gavioli Silva; Micilene de Souza Marvila Ribeiro; Miguel Angelo Lima da Silva; Milena de Souza Soares; Monica Gomes Viana da Silveira; Natasha Almeida Mattos; Pâmela Schneider Glasser; Patrícia Messias de Almeida; Paula Braga Pederneiras; Pedro Luccas Lemos de Souza; Pedro Paulo Rabelo Medeiros; Priscila Adjane de Lima; Priscila de Pinho Lourenço; Priscila Granzotto; Rafael da Conceição Santos; Rafael dos Santos Marques; Rafael Reis Simões; Rafaella da Silva Vieira; Raphael Rodrigues Ribeiro; Raquel Daudt Nascimento; Reginaldo Rodrigues de Freitas; Reinaldo Alberto Ribeiro; Renata Bocardi Rodrigues; Renata de Alemar Rodrigues de Barros; Renata Ribeiro Cardoso; Renato de Rocco; Roberta Junia de Lima Moreira Viana; Roberto de Sena Bizerra; Rodney Baker; Rodrigo Wagner; Ronaldo Dias Monteiro; Rosane Graciele Silva Mendes; Salomão Gabriel Martins Fernandes; Samuel Cruz Machado; Sandra Cristina Lima de Araújo; Sandra Cristina Mata da Silva Freire; Sandra Lúcia Amâncio Alves; Sergio Monteiro de Meireles; Tatiane Carla de Oliveira; Thiago Francis Silva; Thiago Lazarin Candido; Vanessa Coelho \r\n\r\nRibeiro dos Santos; Vânia Lucia da Cruz Pereira; Vânia Machado da Silva; Victória Ferreira Faria; Vincent Michael de Godoi Rodrigues Corrêa; Vinícius Fernandes de Freitas; Vitor Antônio de Almeida; \r\n\r\nVivian Beiser; Diretor de Escola: Elivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021, Secretário de Escola: Bruno \r\n\r\nCastelo Branco Menghini Mancini, designado Processo Processo \r\n\r\nSEI-030038/003157/2022, Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4. \r\n\r\nId: 2407573"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407744": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nErrata referente ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços nº 123/2022, publicado no Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis, Nº 1525 no dia 08 de julho de 2022 na página 62. \r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de abril de 2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAngra dos Reis, 06 de julho de 2022.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de julho de 2022.\r\n\r\nAURÉLIO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\nSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nId: 2407744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 57/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 160529\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo tipo van e um veículo tipo camionete, cabine simples, para atender as demandas existentes do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 379.266,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26 de julho de 2022 às 09:00h no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 14/07/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no endereço Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 11 de julho de 2022\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2407896"
                        ]
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            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP 036/2022\r\n\r\nA ordenadora de despesas da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E ESPORTE, com base na Delegação de Competências conferida pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210 de 06/10/2017, alterado pelo Decreto Municipal n° 4.299 de14/06/2018, tendo em vista as informações constantes nos autos, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços n° 125/2022, Pregão eletrônico SRP 036/2022, gerenciada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à Contratação da Empresa Especializada Em Confecção e Fornecimento de Camisetas e Acessórios Esportivos, para atender as necessidades desta Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, RATIFICA o objeto, em favor da empresa RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI EPP, inscrita sob CNPJ: 23.211.605/0001-27, pelo valor de R$ 137.020,00 (Cento e Trinta e Sete Mil e Vinte Reais), fundamentada na Lei 10.520/2002, Lei n° 8.666/93 conforme Processo Administrativo n° 9267/2022.\r\n\r\nItaguaí ,12 de Julho de 2022.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Sec. Mun. de Turismo e Esporte -\r\n\r\nMatr. 47.495\r\n\r\nId: 2407738"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 2.790/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 940255, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 066/2022 R1, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 06 de junho de 2022, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ROUPARIA HOSPITALAR, para atender as necessidades do Hospital São Francisco Xavier - HMSFX, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 13 de julho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2407740"
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            "Município de Nova Friburgo": {
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                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de JaneiroPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGOAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL HELENA COUTINHO –LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NOSSO SONHO - BAIRRO DE OLARIA - NOVA FRIBURGO - RJ.Data: 04 / 08 / 2022 - Horário: 09:30 horas.Estimativa: R$ 1.003.893,21 - Processo nº 14.308/2019Local de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoesTelefones para contato: (22) 2533-1458 / 2525-9174 ramal 290E-mail: licitacao.cplpmnf@gmail.comEnd.: Av. Alberto Braune, 224, térreo - Centro –Nova Friburgo/RJ Danny Dias Pinto Presidente da CPL - Mat. nº 199.345\r\n\r\nId: 2407909"
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            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 041/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/004.706\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MANÔMETROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 14/07/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 25/07/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Julho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2407600"
                        ],
                        "2407601": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 042/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/002.588\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FARMÁCIA CENTRAL E SATÉLITES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 15/07/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 26/07/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da re ferida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no en-\r\n\r\ndereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no \r\n\r\nPortal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037. Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Julho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2407601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407695": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "RELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO - EMES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nConcluintes 2022:\r\n\r\n1. Ilza Carla de Castro Gomes Vieira\r\n\r\n2. Uéber Barreto dos Santos\r\n\r\n3. Jéssica Maia\r\n\r\nId: 2407695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 08.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 3085/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Câmara Mortuária para 16 corpos, para atender a maternidade municipal Dr. Mário Niajar materiais no município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 04/08/2022 as 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09:00 as 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal:1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2407651"
                        ],
                        "2407717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE RETIFICAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global - Sob Regime de Execução a Empreitada Por Preço Unitário.\r\n\r\nProcesso nº 20.815/2022\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para gestão plena do sistema de iluminação pública do município de São Gonçalo, compreendendo a infraestrutura elétrica das áreas públicas e de manutenção de todo o ativo de iluminação pública Municipal. Em consequência de alterações em itens e subitens do Edital e do Projeto Básico, que não interferem na formulação da Proposta de Preços e visando adequar aos termos da Lei 8.666/1993, foram inseridas as alterações a seguir: no item 4.9 do Edital, será a mesma redação do item 21 do Projeto Básico; nos subitens “6.4.1.2” e “6.4.3.1” do Edital, foi alterada a redação. Onde se lê: “deste documento”, leia-se: “do Projeto Básico”; no item “8.13” do Edital, após “duas ou mais propostas” foi inserida a observação: “e pós obedecido o disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.666/1993” e no item 12.1 do Projeto Básico e 15.1 do Edital, após “data de assinatura do contrato”, foi inserida a frase: “tomando como base (Io) o mês de apresentação da proposta”. \r\n\r\nThais Teles Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2407717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2022\r\n\r\nO Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa aos interessados o resultado preliminar do julgamento de habilitação do chamamento público nº 007/2022, conforme processo administrativo nº 6.624/2022, de acordo com a ata de julgamento do dia trinta de junho de dois mil e vinte dois que classifica preliminarmente a participante, como segue: Classificada: CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM INFORMÁTICA. Saquarema, 13 de julho de 2022. Samuel Aranda Neto - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2407681"
                        ],
                        "2407638": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2022\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados no certame do pregão presencial nº 045/2022 o cancelamento do mesmo. Objeto: contratação de empresa especializada, em fornecimento de equipamentos odontológicos e materiais permanentes, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme processo administrativo nº 6.350/2022. Obs: O cancelamento do edital se dá por solicitação do Sr. Secretário Municipal de Saúde. Saquarema, 13 de julho de 2022. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2407638"
                        ],
                        "2407682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE COM ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2022\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Seleção do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a abertura dos envelopes de proposta após divulgação do resultado dos recursos administrativos disponível no portal, do chamamento público n° 009/2022. Objeto: contratação de entidade ou fundação para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de concurso público de provas (escrita, prática e de títulos), objetivando o provimento de cargos públicos de nível médio/técnico e nível superior, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos, a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda e qualquer logística necessária para a execução dos serviços, para a administração direta e indireta do poder executivo do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 20.142/2021. Tipo de licitação: Chamamento Público. Data da Licitação: 21/07/2022. Horário: Às 15 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 13 de julho de 2022. Samuel Aranda Neto. Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nId: 2407682"
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                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407646": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico, para uso de todas as unidades da Prefeitura do Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de julho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de apólice de seguro para veículos da frota municipal \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de julho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico e eletrônicos para modernização da rede de iluminação pública. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 29 de julho de 2022 às 08 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2407646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2407608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2022\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 01 de agosto de 2022, às 09h00min, a Tomada de Preços nº 007/2022, Processo Administrativo nº 0584/2022, para CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO PRESSURIZADORA DE ÁGUA POTÁVEL (BOOSTER) - RUA PAULO BIAS DOS SANTOS - BAIRRO SÃO LUIZ - Valor Global Estimado: R$ 92.724,11.\r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: http://www.saaevr.com.br/agenda_licitacao.asp.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2407608"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2407942": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9789 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA E SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Nos processos administrativos estaduais de natureza sancionatória, os prazos para impugnar, recorrer e, em geral, cumprir providência processual, que sejam expressos em dias pela legislação, contar-se-ão em dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos prazos para o recolhimento de multas e para cumprimento das demais obrigações da parte, ressalvadas as disposições em contrário previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 2º - O Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 207. Os prazos são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais contar-se-ão em dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Contar-se-ão ainda na forma do §1º os prazos relativos ao pagamento de crédito tributário constituído mediante lançamento de ofício.” (NR)\r\n\r\n“Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.\r\n\r\n§ 1º Ficam suspensos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 207 no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.\r\n\r\n§ 2º No período a que alude o § 1º do presente artigo não serão realizados julgamentos pelo contencioso administrativo-tributário do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidade das demais atividades dos órgãos fazendários.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 28. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo exclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.\r\n\r\n§ 2º Suspendem-se os prazos previstos no inciso I do § 1º nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.\r\n\r\n§ 3º Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme disposto no § 2º.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 30. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao processo administrativo constantes do Capítulo XVII da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.” (NR)\r\n\r\nArt. 4º - A Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 67. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:\r\n\r\nI - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;\r\n\r\nII - de modo contínuo quando se tratar de prazos para o cumprimento de obrigações materiais por parte do administrado, incluindo o prazo para o cumprimento de providências acauteladoras ou outras determinações da administração, bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 68. Suspende-se, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o curso dos prazos processuais para impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual, previstos no inciso I do § 2º do artigo 67, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razão da suspensão do prazo processual no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, ou no mesmo número de dias até a apresentação das peças ou providência processual prevista no art. 68 no período do recesso.” (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos prazos que se iniciarem após sua entrada em vigor.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo estabelecido, uma única vez, por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º do artigo 1º entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 19 de dezembro de 2022 para adequar os seus sistemas ao que preceitua a presente Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6027/2022\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo.\r\n\r\nId: 2407942"
                    ],
                    "2407943": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9790 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO, EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de espetáculo, parques aquáticos e infantis, zoológicos, exposições, feiras, além de praças, eventos esportivos e demais locais que promovam eventos de lazer, entretenimento e difusão cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se casas de espetáculo, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizam ou exibem espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticas em geral. \r\n\r\n§ 2º - Ficam proibidos os estabelecimentos de alterarem os valores do ingresso inteiro em virtude desta Lei. \r\n\r\nArt. 2º - O direito a que trata esta lei será concedido anualmente, apenas no dia 08 de março, em alusão à comemoração ao Dia Internacional da Mulher. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3773-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Valdecy da Saúde.\r\n\r\nId: 2407943"
                    ],
                    "2407944": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9791 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA).\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Assistencial Educacional Amanhecer (AAEA).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3933/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani.\r\n\r\nId: 2407944"
                    ],
                    "2407945": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9792 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA COMO A “CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA.”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Cardoso Moreira como “CAPITAL DO LAÇO CAMPISTA”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6018/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt e André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2407945"
                    ],
                    "2407946": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 274\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2022, do Ofício nº 282 -M, de 21 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6050 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Célia Jordão que, “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6050/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CÉLIA JORDÃO, QUE “DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOS NA LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\n\r\nA medida se justifica ante a sua inconstitucionalidade material, por ausência de prévio ato convenial, na forma do art. 155, §2°, XII, \"g\", da CRFB/88, sendo igualmente incompatível com os ditames da Lei Complementar federal nº 24/1975, fundamento dos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, que autorizam Estados e Distrito Federal a concederem crédito correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes ao patrocínio de iniciativas credenciadas pelas suas respectivas Secretarias de Cultura e Esporte.\r\n\r\nCom efeito, mesmo que fosse possível afastar os impedimentos acima apontados, remanesceria a questão da potencial renúncia de receita acarretada pela propositura frente ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDados os presumíveis reflexos arrecadatórios, estando o Estado aderente ao Plano de Recuperação Fiscal, qualquer incentivo fiscal, concedido ou “autorizado”, deve estar em consonância com o compromisso de soerguimento do ente, plasmado no inciso IX do art. 8º, da Lei Complementar nº 159/17, sendo mandatório ainda que seja precedido por estudo dos impactos, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113 do ADCT, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste ponto, é oportuno colacionar que a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal consagra a tese de que a imposição de impacto fiscal prévio se estende a todas as esferas federativas. \r\n\r\nEm julgamento datado de 14 de março de 2022, sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a corte prestigiou o art. 113 do ADCT, superando a ideia de que a norma se destinaria somente à União e fazendo prevalecer a seguinte cognição: “[é] inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT”. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2407946"
                    ],
                    "2407947": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 275\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 22 de junho de 2022, do Ofício nº 286 -M, de 21 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 5402 de 2022 de autoria da Deputada Alana Passos que, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EMITIDOS EM BRAILE”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5402 DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTEREM A CARTEIRA DE IDENTIDADE (RG), CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EMITIDOS EM BRAILE.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende assegurar o direito das pessoas com deficiência visual de obterem documentos emitidos em braile.\r\n\r\nAo estabelecer atribuições ao Poder Executivo, a proposta acaba por avançar em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nO mesmo raciocínio vale para os documentos emitidos pelas entidades federais mencionados nos artigos 2º, 4º e 7º, pelo fato de avançar em conteúdo materialmente administrativo, o que reforça a inobservância do princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro informou que a carteira de identidade é regulamentada pela Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que prevê expressamente em seu art. 4º, § 1º, que o Poder Executivo Federal poderá aprovar a inclusão de outros dados opcionais na Carteira de Identidade. Além disso, o Decreto Presidencial n.º 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, o Decreto Federal nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 e o Decreto Federal nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022 regulamentam e descrevem os modelos nacionais da Carteira de Identidade, existindo previsão expressa quanto aos padrões que deverão ser adotados nos documentos emitidos.\r\n\r\nDestacou, ainda, que a iniciativa estabelece uma inovação fática da emissão da carteira de identidade para pessoas com deficiência visual, com características não previstas nos contratos de impressão de documentos atualmente em vigor e com a criação de uma nova isenção de taxa sem indicação de fonte de custeio.\r\n\r\nPor fim, ressaltou que a concessão de gratuidade na obtenção dos documentos representaria renúncia de receita e, ao mesmo tempo, criação de despesa, considerando que seria necessária nova contratação para atender a impressão em braile, gerando desequilíbrio no planejamento orçamentário.\r\n\r\nNo mesmo sentido se posicionou a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, argumentando que a proposta ao dispor sobre a Carteira Funcional dos servidores estaduais, documento cuja responsabilidade pela emissão compete ao Órgão Central de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro na forma do inciso IX do art. 6º do Decreto nº 46.713/2019, alterado pelo Decreto nº 47.749/2021, violou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 112, § 1º, II, \"b\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2407947"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2407969": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RICARDO PEREIRA DINIS, ID FUNCIONAL Nº 5031073-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Jadallah El Homsi, ID Funcional nº 4320971-8. Processo nº SEI-150023/000566/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JADALLAH EL HOMSI, ID Funcional nº 4320971-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000566/2022. \r\n\r\nNOMEAR YAN CARLOS DE ANDRADE LIMOEIRO, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aline Carvalho Ferreira, ID Funcional nº 5014129-5. Processo nº SEI-260004/001307/2022.\r\n\r\nNOMEAR INGRID RIBEIRO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 578371-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Martins Mesquita, ID Funcional nº 2969902-9. Processo nº SEI-260005/004916/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, CARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 2969902-9, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004916/2022.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 08 de julho de 2022, o Diretor de Sistemas e Soluções JOACY REIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5084577-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o Vice-Presidente de Estratégia, Governança e Inovação BRUNO PEREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5110634-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Vice-Presidente de Governo Digital RODRIGO LOPES XAVIER, ID Funcional nº 4349678-4, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, nas suas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-150016/001404/2022.\r\n\r\nId: 2407969"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2407966": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 71 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL INTERINA, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/015554/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 10/06/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.UO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.UG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 14020.04.131.0470.2355\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nVa l o r: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n.º 25, de 31 de janeiro de 2014 e n.º 27, de 14 de abril de 2014, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 10 de junho de 2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 julho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social Interina\r\n\r\nId: 2407966"
                    ],
                    "2407968": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 14 de julho de 2022, MUNIQUE MADUREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4342460-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016047/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA CECILIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4358108-0, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Munique Madureira de Carvalho, ID Funcional nº 4342460-0. Processo nº SEI-150001/016047/2022. \r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, RAFAEL DE CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5097779-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015890/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, ENRICO ALARIO RUBIN, ID FUNCIONAL N° 51105351-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015890/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, ROGERIO JOSE DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 1906851-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015890/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, RENEE CORREIA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5118855-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015890/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, MARIANA CARVALHO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5103903-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015890/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, FRANCISCO EDSON ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5125933-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/015890/2022.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO PEREIRA DINIS, ID FUNCIONAL Nº 5031073-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000566/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE CASTRO SOUZA E LIMA, ID FUNCIONAL N° 5119131-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Yuri Oliveira da Silva , ID Funcional nº 15653471. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, JAIRO DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1958492-0, Auditor de Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nNOMEAR AIRAM SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5115709-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jairo de Souza Dantas, ID Funcional nº 1958492-0. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, MAURÍCIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5015269-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nNOMEAR OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 5108523-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maurício Villela de Souza e Silva, ID Funcional nº 5015269-6. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE SOUZA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 1958492-0, Auditor de Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ana Paula Santos Quedinho, ID Funcional n° 4275832-7. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID FUNCIONAL N° 4275832-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANTOS QUEDINHO, ID FUNCIONAL N° 4275832-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ozias Monteiro de Lima Muniz, ID Funcional n°51085232. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 5108523-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000032/2022.\r\n\r\nNOMEAR JENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2447133-0, para exercer, com validade a contar de 04 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040077/000061/2022.\r\n\r\nNOMEAR THOMÁS REI MACHADO para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2022, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Moises do Nascimento, ID Funcional nº 442005-1. Processo nº SEI-040132/003667/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR SOARES ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5124926-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Francisco Araujo Daros, ID Funcional nº 2021183-0. Processo nº SEI-310003/002045/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE FURTADO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5117764-1, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jessica Silva de Andrade Firmino, ID Funcional 50884778. Processo nº SEI-310003/002045/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2022, publicado no D.O. de 30/06/2022, que nomeou BRENDA FERREIRA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Enirluce Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5090482-5. Processo nº SEI-280001/000071/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CARLOS PADILHA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Enirluce Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5090482-5. Processo nº SEI-280001/000072/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO JOSIAS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.094, de 20 de maio de 2022. Processo nº SEI-280001/000070/2022. \r\n\r\nNOMEAR VINICIUS LOURENÇO QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.094, de 20 de maio de 2022. Processo nº SEI-280001/000073/2022. \r\n\r\nNOMEAR JOACY REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084577-2, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID Funcional nº 4345916-1. Processo nº SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, LUIZ DAVID BRITO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5102070-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital - VPD, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ DAVID BRITO MARTINS ID FUNCIONAL Nº 5102070-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Vanessa Marchon de Azevedo, ID Funcional nº 4267957-5. Processo nº SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 08 de julho de 2022, JOACY REIS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084577-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Filipe de Araújo Ribeiro, ID Funcional nº 4419518-4. Processo nº SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nEXONERAR com validade a contar de 08 de julho de 2022, RITA DE CASSIA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5130664-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo DAI-5, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-150016/001420/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE XAVIER LAGE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Sistemas Digitais, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital - VPD, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Elaine Delgado Alves, ID Funcional nº 5119124-5. Processo nº SEI-150016/001438/2022.\r\n\r\nATO DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR com validade a contar de 01 de julho de 2022, PATRICK QUINTAN PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 5104135-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002339/2022.\r\n\r\n*Omitido em D.O. de 13/07/2022.\r\n\r\nATOS DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, MARCELO LEAL CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4357650-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002340/2022.\r\n\r\n*EXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, FABIO MARQUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5002242-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002333/2022.\r\n\r\n*EXONERAR com validade a contar de 12 de julho de 2022, HANNA NATHANI DE NOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5022921-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002335/2022. \r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 13/07/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 02/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001075/2022, fica esclarecido que a exoneração de JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID. Funcional 2706921-4, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar de 23 de maio de 2022, e não como constou no presente Decreto, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 08/07/2022.\r\n\r\nATO DE 02/06/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/06/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001075/2022, fica esclarecido que a nomeação de JORGE FERNANDES DA CUNHA FILHO, ID. Funcional 2706921-4, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar de 23 de maio de 2022, e não como constou no presente Ato, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O de 08/07/2022.\r\n\r\nATO DE 11/07/2022 - D.O. DE 12/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001982/2022, fica retificado para 19 de maio de 2022, a validade da nomeação de Nelcina Agusta da Silva Testa, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2407968"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006556/2021 - AUTORIZO, para fins de regularização funcional, a prorrogação da cessão dos servidores ERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA, ID Funcional nº 50321625, e JAQUELINE DA SILVA GUEDES, ID Funcional nº 4400183-5, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ, no Tribunal Regional Eleitoral/93ª Zona Eleitoral de Barra do Piraí, até 29 de abril de 2022, em razão do disposto na Resolução TRE-RJ nº 1.197/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003396/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor NILTON DE PAIVA FILHO, ID Funcional nº 19624581, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080010/000534/2021 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial 21/02/2022, página 2, 1ª coluna, quanto à cessão a servidora VIVIANE XAVIER SOARES BATALHA, Médico, ID Funcional nº 30102359, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Ministério da Saúde/Instituto Nacional do Câncer, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006478/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2022, página 04, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-260005/006478/2021 - AUTORIZO ... com validade a contar de 07/12/2021, consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-260005/006478/2021 - AUTORIZO ... consoante os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010091/2021 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial EXTRA de 03/02/2022, página 01, 1ª coluna, quanto à cessão, por permuta, da servidora NULZIENE APARECIDA CABRAL CARVALHO, ID Funcional nº 43364462, vínculo 1, matrícula nº 0946061-9, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com o servidor municipal ALEXANDRE DELGADO CUNHA, Professor II, Matrícula nº 2961/0, da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nId: 2407967"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004539/2021 - RITA DE CASSIA LEITÃO GOMES, ID Funcional 39896145, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I, matrícula 11627 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003647/2021 - SILVIO DA CRUZ MENDES, ID Funcional 36265489, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 124894 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002189/2007 - CELIA REGINA BATISTA NOGUEIRA, ID Funcional 34479864, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1815/2015 - FABIANO BASTOS CHAVES, ID Funcional 43861334, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110480/2010 - GLÁUCIO RANGEL DA SILVA, ID Funcional 43911609, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 7419 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400765/2005 - FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA BEGGIO, ID Funcional 6427391, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 17297 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/304/2014 - CHRISTIANE DE CASSIA LINS GOMES PINHEIRO, ID Funcional 42146256, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002939/2019 - CARMEN DA SILVA MAGALHÃES, ID Funcional 41173872, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030034/001700/2022 - FÁBIO DE ALMEIDA ALVES, ID Funcional 42546621, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 252586 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005434/2021 - MILENA FERREIRA HYGINO NUNES, ID Funcional 44291078, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 5 (FAETEC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1101/2019 - RENATA DE FARIA BERNARDO, ID Funcional 42635365, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ensino Fundamental Matemática, matrícula 304204 (Prefeitura Municipal de Apiacá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/03256/2000 - ANTONIO CLEMENTE DE FRANÇA, ID Funcional 36628751, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200305/2008 - MARCELO DOS SANTOS ROSA, ID Funcional 5592402, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100726/2008 - RENATO DO CARMO POVOAS, ID Funcional 41922034, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103232/2018 - EDUARDO SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 43877656, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3158/2013 - SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional 43922830, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/925/2019 - CLAUDIA FREIRE DE JESUS AURELIANO DA SILVA, ID Funcional 5590892, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 708689 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000883/2022 - SIRLEY CATININ DE SOUZA, ID Funcional 38986620, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 159 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/961/2014 - WAGNER MAIA DA COSTA, ID Funcional 50156500, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002436/2022 - ANA PAULA OLIVEIRA MICHYLLES, ID Funcional 32611340, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 256.500-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004205/2021 - ANA PAULA RANGEL PEREIRA LEPORE, ID Funcional 38282461, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10301246/2012 - LOUISE RANGEL ROELES, ID Funcional 6404790, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 15454 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814543/2009 - CICERO AVELINO DA SILVA, ID Funcional 42041457, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Atividades Econômicas, matrícula 159.058-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004466/2021 - DAURO MELO SALES, ID Funcional 41916026, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 29663 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002717/2022 - VILMA ARAUJO MARTINS, ID Funcional 3210111, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 14154 (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001983/2021 - NILMA MOREIRA DA FRAGA PINHEIRO, ID Funcional 38409437 Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Coordenador de Pesquisas Operacionais, matrícula 299164 (Prefeitura Municipal de Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2407562"
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                    "2407563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000230/2021 - MANTENHO o despacho index 26623158, publicado no DO de 31/05/2022, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor Ecir de Fatima Brasílico, ID Funcional 29209722, Técnico Policial de Necropsia, vínculo 1 (SEPOL) e Técnico de Laboratório, matrícula não informada (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Duque de Caxias). ATRIBUO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001258/2020 - MANTENHO o despacho index 32618903, publicado no DO de 31/05/22, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARLUCIA SANTOS ARCOS, ID Funcional 20943962, Orientador Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula 061.966-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). ATRIBUO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, tendo em vista a natureza da acumulação em tela que pode gerar o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, conforme preceito do artigo 58 da lei 5.427/2009, em razão de recorrentes decisões judiciais em desfavor ao entendimento do Poder Executivo estadual. Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2407563"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000805/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (33700983) e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 102 (34337960), e ainda, o atendimento das recomendações exaradas no Despacho de Análise da Pesquisa de Preços IOERJ/ASSAUP (34729690) por parte dos setores competentes, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (32437851) seja adjudicado à empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERV. LTDA, com enquadramento em inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 30, I da Lei 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços e a emissão da respectiva Reserva de Dotação.\r\n\r\nId: 2407578"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001098/2021- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 35618530) e de acordo com o Parecer nº 110 da Assessoria Jurídica (SEI nº 34968321), APROVO a prorrogação do contrato nº 09/2021, firmado com a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 731.156,48 (setecentos e trinta e um mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo ao contrato pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2407577"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001820/2022- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 35497368), o Parecer 124 da Assessoria Jurídica (SEI nº 35577005), e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 35668102), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (34668576), seja adjudicado à empresa ALBERGRAF.COM SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 49.770,00 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2407576"
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                        "2407633": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6260 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NA COMISSÃO CIDADÃ PARA A ATUAÇÃO, DO ORGÃO COLEGIADO VINCULADO À COORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de o DETRAN/RJ contar com a colaboração dos diversos segmentos da Sociedade para a análise e elaboração de pareceres, opinando sobre a responsabilidade de condutores em acidentes de trânsito com vítimas graves e/ou fatais, face ao estabelecido no artigo 160, parágrafos 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 300/2008 do Conselho Nacional de Trânsito;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-12/412576/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Representantes da Sociedade Civil, denominada Comissão Cidadã, para o mandato de 2022/2024, prorrogável por mais (02) dois anos, caso não haja manifestação contrária por escrito, conforme a seguinte estrutura:\r\n\r\n1. DETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: Hugo Leonan Amaral da Silva\r\n\r\nSuplente: Lourdes Almeida Senna\r\n\r\n2. Núcleo de Apoio à Vítima de Trânsito - NAVI-DETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: Júlio de Almeida\r\n\r\nSuplente: Rosaleia de Almeida de Amorim Ferraz\r\n\r\n3. Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ\r\n\r\nTitular: Biracy Sá Valdez\r\n\r\nSuplente: José Walter de Oliveira Junior\r\n\r\n4. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ\r\n\r\nTitular: Dr. Armando Silva de Souza\r\n\r\nSuplente: Dra. Tamima de Souza\r\n\r\n5. Polícia Rodoviária Federal - 5ª SRPRF/RJ\r\n\r\nTitular: Leandro Ramos da Silva\r\n\r\nSuplente: Rodrigo da Silveira Nunes\r\n\r\n6. Federação Interestadual dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - FITTR\r\n\r\nTitular: Winston das Neves Ramos\r\n\r\nSuplente: Elias Soares Ramos\r\n\r\n7. Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nTitular: Cap. PM Neylon da Silva Pires\r\n\r\nSuplente: Ten. PM Romulo de Souza Faria\r\n\r\n8. ONG Trânsito Amigo\r\n\r\nTitular: Ana Regina Clemente Mateus\r\n\r\nSuplente: Fernando Alberto da Costa Diniz\r\n\r\n9. Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro - SMTR\r\n\r\nTitular: Marcos Tognozzi e Rocha\r\n\r\nSuplente: Eloir de Oliveira Faria\r\n\r\n10. Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Delegado de Polícia Civil Jefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Delegado de Polícia Civil Marcio da Cunha Braga\r\n\r\n11. Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n\r\nTitular: Major BM QOC/01 Vanessa Gomes Jesus Vital\r\n\r\nSuplente: Cap. BM QOC/10 Roland Debize Medeiros Dulcos\r\n\r\n12. Coordenadoria Geral da Operação Lei Seca\r\n\r\nTitular: Major PM Vitor Schmitt Moreira\r\n\r\nSuplente: Capitão PM Walter Vieira Cavalcante\r\n\r\n13. Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nTitular: Danieli Gomes de Oliveira Santiago\r\n\r\nSuplente: Marcia Fabio Mazante\r\n\r\n14. Conselho Regional de Psicologia/RJ\r\n\r\nTitular: Janaína Sant'Anna Barros da Silva\r\n\r\nSuplente: Priscila Gomes Bastos\r\n\r\nArt. 2º - O representante titular do DETRAN/RJ, Hugo Leonan Amaral da Silva, exercerá a função de Presidente da Comissão e, na sua ausência, será substituído por sua suplente, Lourdes Almeida Senna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2407633"
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                        "2395664": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002545/2022 - DEFIRO os processos de Gratificação de Valorização Profissional abaixo relacionados:\r\n\r\nSEI-150063/001282/2022\r\n\r\nSEI-150155/000163/2022\r\n\r\nSEI-150159/004393/2021\r\n\r\nSEI-150065/005026/2022\r\n\r\nSEI-150063/000830/2022\r\n\r\nSEI-150066/000755/2022\r\n\r\nSEI-150056/000124/2022\r\n\r\nSEI-150155/000027/2022\r\n\r\nSEI-150063/001443/2022\r\n\r\nE-12/061/006440/2014\r\n\r\nSEI-150159/001030/2022\r\n\r\nE-12/061/10102/2017\r\n\r\nSEI-150159/001017/2022\r\n\r\nE-12/061/104101/2018\r\n\r\nSEI-150067/000492/2021\r\n\r\nE-12/061/100041/2018\r\n\r\nSEI-150142/000391/2022\r\n\r\nE-12/061/102507/2018\r\n\r\nSEI-150063/000969/2022\r\n\r\nE-12/061/005386/2017\r\n\r\nSEI-150063/000284/2022\r\n\r\nE-12/061/104566/2018\r\n\r\nSEI-150154/000231/2022\r\n\r\nE-12/013/100027/2018\r\n\r\nSEI-150057/000226/2022\r\n\r\nSEI-150136/000486/2021\r\n\r\nSEI-150057/000457/2022\r\n\r\nE-12/061/002448/2015\r\n\r\nSEI-150057/000492/2022\r\n\r\nE-12/061/003895/2015\r\n\r\nSEI-150068/000854/2022\r\n\r\nE-12/061/192/2019\r\n\r\nSEI-150067/000009/2022\r\n\r\nE-16/060/000599/2019\r\n\r\nSEI-150159/000848/2022\r\n\r\nE-12/061/104578/2018\r\n\r\nSEI-150063/001114/2022\r\n\r\nE-12/061/3536/2016\r\n\r\nSEI-150153/000244/2022\r\n\r\nE-12/061/103179/2018\r\n\r\nSEI-150056/000125/2022\r\n\r\nE-12/061/103944/2018\r\n\r\nSEI-150080/000006/2022\r\n\r\nE-16/060/000874/2019\r\n\r\nSEI-150056/000083/2022\r\n\r\nId: 2395664"
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                        "2407652": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 524 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ARTCARD LTDA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 524 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000308/2022.\r\n\r\nId: 2407652"
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                        "2407860": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 35 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 02/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000236/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6.º do Decreto Estadual n.º 45.600/2016; e \r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/02/2022, celebrado com a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLARO S.A, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0. \r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID n.º5099497-2 ,\r\n\r\nAlexandre Alves Da Silva, ID nº 5092616-0 e\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 14 de março de 2022, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2407860"
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                        "2407862": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 36 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 03/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000173/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6.º do Decreto Estadual n.º 45.600/2016; e \r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/03/2022, celebrado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID n.º5099497-2 ,\r\n\r\nAlexandre Alves Da Silva, ID nº 5092616-0 e\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 de junho de 2022, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2407862"
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                        "2407863": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 37 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 04/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000005/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6.º do Decreto Estadual n.º 45.600/2016; e \r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/04/2022, celebrado com a empresa A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0.\r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID n.º5099497-2 ,\r\n\r\nAlexandre Alves Da Silva, ID nº 5092616-0 e\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º5117554-1. \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 07 de junho de 2022, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2407863"
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                        "2407861": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 38 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 05/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000223/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal n.º 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal n.º 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado; \r\n\r\n- o disposto no art. 6.º do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e \r\n\r\n- a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no ter mo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/05/2022, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Glauce Kelly Freitas Fernandes, ID nº 5097839-0. \r\n\r\nFISCAIS: Lana Carvalho Serrão, ID n.º5099497-2 ,\r\n\r\nAlexandre Alves Da Silva, ID nº 5092616-0 e\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º5117554-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 29 de junho de 2022, revogadas todas as disposições que lhe forem contrárias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2407861"
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                        "2407858": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 40 DE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR E DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 184/2018 e no art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e o processo nº SEI-120228/000177/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e dos demais responsáveis patrimoniais, conforme planilha abaixo.\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDIRGI\r\n\r\nIRM/CPE\r\n\r\nLANA CARVALHO SERRÃO\r\n\r\nGESTOR DE BENS\r\n\r\n5.099.497-2\r\n\r\nDIRPP\r\n\r\nIRM/CPE\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nENCARREGADO DA SUBUNIDADE 01 (SUB01)\r\n\r\n5.036.518-5\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as ações sejam coordenadas pela Gestão do Patrimônio do IRM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 20 de 28 de junho de2021, publicada no dia 29/06/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2407858"
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                        "2407859": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 41 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 01/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000188/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inc. III, da Lei Federal nº 8.666/1993, que estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; - o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado; - o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600/2016; e - a necessidade de haver atividades coordenadas tencionando vigiar preventivamente o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência no instrumento contratual, visando à satisfação dos resultados esperados. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contra_to/IRM/01/2022, celebrado com a empresa QUANTA CONSULTORIA LT.DA, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTORA: Amanda Ithala Santos da Paschoa, ID nº 5099512-0. \r\n\r\nFISCAIS: Kelson Vieira Senra, ID nº 5099387-9, Glauce Kelly Freitas Fernandes ID nº 5097839-0, Ana Carolina Hyezy de Siqueira, ID nº 4436861-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra vigor a partir de sua publicação, revogando a Portaria IRM nº 28 de 24 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2407859"
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                        "2407773": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001177/2022 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do artigo 129 do Decreto nº 2.479 de 1979, de 08.03.1979, de acordo com o OFÍCIO CIRCULAR SEPLAG.SUBGEP SEI 004, de 15.07.2020, e o contido no Processo nº SEI-150164/000251/2022, aos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nDAIANA DA COSTA BARROS\r\n\r\n44213450\r\n\r\nE-11.005.994.2016\r\n\r\n03.12.2016 A 01.12.2021\r\n\r\nDALTO AZEVEDO DA CUNHA\r\n\r\n44213662\r\n\r\nE-11.005.974.2016\r\n\r\n03.12.2016 A 01.12.2021\r\n\r\nDANIEL DE LUCENA QUEIROZ\r\n\r\n43768395\r\n\r\nE-11.005.524.2016\r\n\r\n24.04.2016 A 22.04.2021\r\n\r\nDANIEL MARTINS\r\n\r\n281711620\r\n\r\nE-24.10478.2001\r\n\r\n16.05.2014 A 14.05.2019\r\n\r\nDANIELLE FRAGA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n44068875\r\n\r\nE-11.005.482.2016\r\n\r\n01.06.2016 A 30.05.2021\r\n\r\nDAVID VITAL PINA MAIA\r\n\r\n44063539\r\n\r\nE-11.005.661.2016\r\n\r\n24.04.2016 A 22.04.2021\r\n\r\nDEISE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n44201060\r\n\r\nE-11.005.958.2016\r\n\r\n14.11.2016 A 12.11.2021\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE GUERRA\r\n\r\n44213328\r\n\r\nE-12.171.35.2017\r\n\r\n03.12.2016 A 01.12.2021\r\n\r\nDIAMANTINO ROGERIO DOS SANTOS\r\n\r\n28168925\r\n\r\nE-11.10233.1999\r\n\r\n09.07.2014 A 07.07.2019\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS REIMOL\r\n\r\n44137397\r\n\r\nE-11.005.836.2016\r\n\r\n12.09.2012 A 10.09.2017\r\n\r\nId: 2407773"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2407543": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 40 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- Decreto nº 48.151, de 08 de julho de 2022, que alterou a nomenclatura da SEJUS para SETD e alterou a vinculação do PRODERJ da SECC para a SETD;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n° SEI-120001/006538/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Unidades:\r\n\r\nDe:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Justiça\r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nPara:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transformação Digital\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Criar na Tabela VII - por Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n33808500\r\n\r\nTransferências ao exterior - acordos de cooperação e gestão\r\n\r\nDespesas orçamentárias decorrentes de transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder Público.\r\n\r\n33808501\r\n\r\nTransferências ao exterior - acordos de cooperação e gestão\r\n\r\nDespesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil, para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão ou acordo de cooperação firmado com o Poder Público que prevejam cláusulas de desempenho ou metas e reversão de propriedade adquirida ao Estado, caso ocorra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2407543"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2407569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 412 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e o que consta no Processo nº SEI-040048/000040/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apuração sumária dos fatos mencionados nos autos do Processo SEI-040048/000040/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância os servidores Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0, Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0 e Soraia Duarte Guimarães, Id. Funcional nº 4419161-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pela servidora Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2407569"
                    ],
                    "2407701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168001/1996 - SERGIO LUIZ TAVARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950547-7, no período de 01.08.2022 a 25.08.2023. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2407701"
                    ],
                    "2407689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/032780/1996 - MARIA RITA DE BARROS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941832-9, nos períodos de 28.03.2022 a 25.06.2022 e de 26/06/2022 a 23.09.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/168003/1996 - DILMA DE SENA GOUVEA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1940640-1. no período de 11.07.2022 a 08.10.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/189264/1989 - JOSE BRAZ DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1954045-0. no período de 20.06.2022 a 17.09.2022. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2407689"
                    ],
                    "2407581": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 508 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000580/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: LABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\nInscrição Estadual: 86.829.185\r\n\r\nCNPJ nº: 31.673.254/0010-95\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nId: 2407581"
                    ],
                    "2407582": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 509 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO 47.437/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000557/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei 9025/2020, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.362.537\r\n\r\nCNPJ nº: 05.424.008/0004-41.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do parágrafo 2º do art. 9º do Decreto 47.437/2020, o enquadramento automático no REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO produz efeitos desde 01/02/2021 (1º - dia do mês subsequente ao do envio da comunicação).\r\n\r\nArt. 3° - Com o enquadramento do contribuinte citado no art. 1° no regime tributário previsto na Lei 9025/2020, cessam-se os efeitos da Portaria 2106/2016, que deu publicidade ao enquadramento do mesmo contribuinte no Decreto 44.498/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nId: 2407582"
                    ],
                    "2407583": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF Nº 510 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1ºda Resolução SEFAZ nº 153/2020 que incluí o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n- o Inc. II do art. 157º do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n-o art. 11 da Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o contribuinte no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020.\r\n\r\nEmpresa Comercial: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: º 32.319.931/0014-68\r\n\r\nNúmero do Processo SEI-040038/000244/2022\r\n\r\nAtividade Econômica: Fabricação de máquinas, ferramentas, peças e acessórios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nId: 2407583"
                    ],
                    "2407849": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 511 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, e conforme processo nº SEI-040196/000510/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, autoriza o Subsecretário Adjunto de Fiscalização a promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III desta Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas;\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão;\r\n\r\n- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, foi por meio da Portaria SAF nº 089, de 17 de agosto de 2021, com base na competência prevista no art. 4º-A da predita Resolução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\n§ 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas;\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ, endereçada à Coordenadoria de Benefícios Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSubsecretária Adjuntoa de Fiscalização\r\n\r\nId: 2407849"
                    ],
                    "2407622": [
                        "I - Portaria",
                        "8SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 471 DE 13 JULHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO 18 A 24 DE DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000093/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 s 24 de julho de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 261,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 147,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2407622"
                    ],
                    "2407694": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 de 27/05/2021, do dia 27 de julho de 2022, às 12h30min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.568 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002173/2018- Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75.569 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002184/2018- Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75.570 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/000538/2018 - Recorrente: MUNIZ MOVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78.988 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/009468/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: FOCA BRAUN MOBILIDADE DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 78.995 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006240/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: M.W. TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso- Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior\r\n\r\nRecurso nº 79.097 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/011375/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: P&P TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2407694"
                    ],
                    "2407669": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 27 de julho de 2022, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 50.430 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.319/2012 - Recorrente: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TECNICA ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko\r\n\r\nRecurso nº 75.597 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/013586/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.598 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/013587/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.599 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/013591/2019 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAÚDE ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2407669"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 446 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, PELO PRAZO DE SEIS MESES, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no processo administrativo nº SEI 040161/010393/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984;\r\n\r\n- que o item 2.1 do atual Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA normatiza a competência do Diretor-Presidente desta Autarquia para determinar a instauração de inquérito administrativo e aplicar penalidades;\r\n\r\n- que a Administração Pública possui na sindicância os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades do serviço público;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 8 da Procuradoria Geraldo Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração da conduta do agente público que deu causa a celebração de Termo de Ajuste de Contas por prestação de serviço sem cobertura contratual;\r\n\r\n- o estabelecido no Enunciado nº 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que orienta a apuração, com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis, em razão da celebração de Contrato Emergencial por falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Especial de Sindicância para apurar infrações disciplinares e demais irregularidades na gestão e fiscalização de contratos e nos termos de ajuste de contas celebrados pelo RIOPREVIDÊNCIA, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nAna Aparecida Coutinho Fernandes - ID funcional: 4443234-8\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID funcional: 5076431-4\r\n\r\nAluísio José da Silva Salgado Araújo - ID funcional: 4406094-7\r\n\r\nHugo Carvalho Mattos - ID funcional: 4406071-8\r\n\r\nNelson Felippe Pinheiro - ID funcional: 5076509-4\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID funcional: 5015043-0\r\n\r\nPaula Magalhaes da Silva Santos - ID funcional: 5032884-0\r\n\r\nJúlio Artur da Conceição - ID funcional: 5076422-5\r\n\r\nHelena Cordeiro Silva - ID funcional: 5030802-5\r\n\r\nLiliana Teixeira da Silva Monteiro Braz- ID Funcional: 5124127-7\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri - ID Funcional: 4424659-5\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia - ID Funcional: 4407979-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em Sindicância Sumária que será instaurada a cada caso, pelo Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, designando os membros e suas competências, de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479, de 08 de março de 1979; e pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será instituída pelo prazo de 6 (seis) meses contados da data de publicação, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2407698"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008893/2022 - AUTORIZO a averbação de 3074 dias (8 anos e 5 meses) do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor Felipe Menezes da Silva, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 44057938.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/00728660/1985 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 8º quinquênio (período base de 09/07/2013 a 23/08/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, à servidora Gizela da Silva Lucena, Assistente Social I, ID Funcional nº 20598203, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2407611"
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                        "2407620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 04/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/027419/2021. HOMOLOGO a Certidão número 142/2022, referente a BARBARA SOARES DE OLIVEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI EXT-ALERJ/15694/2021. HOMOLOGO a Certidão número 54/2022, referente a ANDREA LUCI NUNES, conforme processo Nº SEI - 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030035/002304/2020. HOMOLOGO a Certidão número 188/2022, referente a THAÍS PAIVA LINS, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030039/005235/2021. HOMOLOGO a Certidão número 197/2022, referente a MOISES DE ANDRADE COUTO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000205/2022. HOMOLOGO a Certidão número 2211/2022, referente a MARCOS MENDES DE SOUZA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/009013/2021. HOMOLOGO a Certidão número 10/2022, referente a MARCUS VINICIUS MUSA DE CARVALHO LEITE, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/019791/2021. HOMOLOGO a Certidão número 106/2022, referente a MARCELLO DE CARVALHO GALDINO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/017219/2021. HOMOLOGO a Certidão número 090/2022, referente a ALINE REIS CARLOS, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/027403/2021. HOMOLOGO a Certidão número 121/2022, referente a LUCIA HELENA VENÂNCIO DA SILVA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/001534/2021. HOMOLOGO a Certidão número 2385/2022, referente a JOSE HELENO DA SILVA FILHO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003469/2021. HOMOLOGO a Certidão número 187/2022, referente a MARA CLAUDIA MONTEIRO DE CASTRO, tornando sem efeito o despacho de 15/02/2022 que homologou a Certidão de número 63/2022 publicada no D.O. de 11/03/2022, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150001/009568/2021. HOMOLOGO a Certidão número 8/2022, referente a ALEXANDRE VEIGA LISBÔA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/008/4401/2015. HOMOLOGO a Certidão número 144/2022, referente a ALINE FERREIRA DE SOUZA BRAVO, tornando sem efeito o despacho de 05/08/2015 que homologou a Certidão de número 13/2018 publicada no D.O. de 08/11/2018, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/021701/2021. HOMOLOGO a Certidão número 148/2022, referente a VERA LUCIA ALVES LACERDA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000223/2021. HOMOLOGO a Certidão número 169/2022, referente a WALDIR DE OLIVEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/001955/2022. HOMOLOGO a Certidão número 141/2022, referente a REJANE BARROS SOUTO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/000524/2022. HOMOLOGO a Certidão número 145/2022, referente a JOSELIA SOARES DOS SANTOS FREIRE, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/020678/2021. HOMOLOGO a Certidão número 151/2022, referente a KATIA MEIRELLES DE ALMEIDA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/024483/2021. HOMOLOGO a Certidão número 122/2022, referente a SILENE OLIVEIRA SERRA DE SOUSA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/010021/2021. HOMOLOGO a Certidão número 65/2022, referente a ANDREIA MARTINS REIS NEGREIROS, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/018066/2021. HOMOLOGO a Certidão número 101/2022, referente a DENILDO DE FREITAS GOMES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/018860/2021. HOMOLOGO a Certidão número 84/2022, referente a MARIA DO CÉU PINTO DO AMARAL, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/022213/2021. HOMOLOGO a Certidão número 154/2022, referente a LUCIA MARA AZEVEDO FONSECA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/002061/2021. HOMOLOGO a Certidão número 2435/2022, referente a JOSE NILTON TEIXEIRA DA CUNHA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/018036/2021. HOMOLOGO a Certidão número 27/2022, referente a MARILIA FERREIRA PEREIRA DA FONSECA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-350881/000047/2022. HOMOLOGO a Certidão número 88/2022, referente a JOLCELI FURTADO DE SOUZA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000138/2021. HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a BRUNO MATTOS BARRETO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/025289/2021. HOMOLOGO a Certidão número 124/2022, referente a ANTONIO CARLOS ALVES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002725/2021. HOMOLOGO a Certidão número 145/2022, referente a NATALINO JOSE GUIMARAES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001046/2021. HOMOLOGO a Certidão número 115/2022, referente a JOSE ALBERTO FERREIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/014661/2020. HOMOLOGO a Certidão número 41/2022, referente a LUCIANE ANDRADE FIGUEIREDO SILVA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030022/013572/2021. HOMOLOGO a Certidão número 22/2022, referente a ALLAN KARDEC LIMA VIEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030030/001778/2020. HOMOLOGO a Certidão número 196/2022, referente a MARCOS AURELIO DE SOUZA MACHADO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/008/9499/2014. HOMOLOGO a Certidão número 105/2022, referente a MALENA DE LIMA BARROS, tornando sem efeito o despacho de 19/02/2016 que homologou a Certidão de número 362/2015 publicada no D.O. de 24/02/2016, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/010063/2021. HOMOLOGO a Certidão número 78/2022, referente a ELIZETH LUCIO RAMOS, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/013852/2021. HOMOLOGO a Certidão número 54/2022, referente a MICHELE SANTOS DE ARAUJO FERREIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/028907/2021. HOMOLOGO a Certidão número 149/2022, referente a RAFAELA WANDERMUREM MOZER, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/027542/2021. HOMOLOGO a Certidão número 110/2022, referente a FERNANDA DE ALBUQUERQUE MELO NOGUEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150164/001008/2022. HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/018679/2022. HOMOLOGO a Certidão número 19/2022, referente a JEFFERSON DE MORAIS LIMA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI NºE-01/50435/2008. HOMOLOGO a Certidão número 3/2022, referente a OCELI MARIA AUGUSTA DE MENEZES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI NºE-03/005/3107/2015. HOMOLOGO a Certidão número 200/2022, referente a ELAINE DE OLIVEIRA ABRANCHES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/012471/2021. HOMOLOGO a Certidão número 153/2022, referente a THULIO IMBELONI MATTOS, tornando sem efeito o despacho de 10/02/2022 que homologou a Certidão de número 054/2022 publicada no D.O. de 11/03/2022, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/017489/2021. HOMOLOGO a Certidão número 98/2022, referente a EDSON ZAMBROTTI MAGGINI, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/010764/2022. HOMOLOGO a Certidão número 14/2022, referente a JÚLIA BARRETO VAREJÃO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 30/06/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/029851/2021. HOMOLOGO a Certidão número 160/2022, referente a MARCUS VINICIUS LEITÃO DE SOUZA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI NºE-03/021/1614/2019. HOMOLOGO a Certidão número 25/2022, referente a SEVERINO MAMEDE NETO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-36/092/15/2019. HOMOLOGO a Certidão número 16/2022, referente a FABIO LUIZ CARVALHO MOURA DE OLIVEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030042/000330/2022. HOMOLOGO a Certidão número 208/2022, referente a EDNA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/003255/2021. HOMOLOGO a Certidão número 57/2022, referente a EDSON BAPTISTA DOS SANTOS FILHO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030043/000520/2021. HOMOLOGO a Certidão número 209/2022, referente a MARIA DA GRAÇA ALMEIDA DE SOUZA CUNHA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/008/5323/2014. HOMOLOGO a Certidão número 137/2022, referente a MARIA DE FATIMA DE SOUZA OLIVEIRA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/014564/2021. HOMOLOGO a Certidão número 097/2022, referente a VÂNIA PAULA GOMES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030043/000521/2021. HOMOLOGO a Certidão número 207/2022, referente a MARIA DA GRAÇA ALMEIDA DE SOUZA CUNHA, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/013101/2021. HOMOLOGO a Certidão número 2/2022, referente a SIDNEY DE MIGUEL, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-020007/002923/2021. HOMOLOGO a Certidão número 1/2022, referente a SONIA FERREIRA BARRETO, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-030033/000939/2021. HOMOLOGO a Certidão número 195/2022, referente a LILAVATI LÍRIAN DE OLIVEIRA MARINHO BASTOS, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000037/2022. HOMOLOGO a Certidão número 22/2022, referente a CLAUDIO MANDARINO GENOVEZ, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/05/2022\r\n\r\n*PROC. SEI Nº E-27/136/22/2020. HOMOLOGO a Certidão número 008/2022, referente a ANA RAQUEL MERCEDES TAVARES DE MORAES, conforme processo Nº SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/6/2022.\r\n\r\nId: 2407620"
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                        "2407690": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000372/2022 - Ex-servidor Luiz Claudio Fernandes Coimbra, ID. Funcional. DEFIRO o pedido de Extinção de pensão de Rosangela Silva C. Coimbra, Id. funcional 1513836-4, por renúncia para receber de outra fonte.\r\n\r\nId: 2407690"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2407726": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 35 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CODIN Nº 14 E DESIGNA OS NOVOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA ESTRUTURA PATRIMONIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a Gestão de Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o Decreto nº 46.048, de 24 de julho de 2017, que institui o Sistema informatizado de Bens móveis - SBM-RJ, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17 de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções para implantação do Sistema informatizado de Gestão de Bens Móveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Estrutura Patrimonial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a designação dos novos Servidores responsáveis pela Gestão dos Bens móveis, através da Designação Especial, assinada pelo Titular da Unidade Gestora (CODIN), através do Processo nº SEI-220010/000240/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Portaria CODIN Nº 14 e designa os novos servidores responsáveis pela estrutura Patrimonial da CODIN, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nUnidade Gestora (227100): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN.\r\n\r\nTitular da Unidade Gestora - Diretor-Presidente - Julio Cesar Jorge Andrade - ID. Funcional 5109946-2\r\n\r\nGestor de Bens Móveis - DIRAF - Carlos Adriano Klafke dos Santos - ID. Funcional 5103490-5\r\n\r\nUG - CODIN\r\n\r\nAGENTE U.A - Renato Santoro - Id. Funcional 4425302-8\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA (U.A) - CODIN - SEDE\r\n\r\nSUBUNIDADE ENCARREGADO\r\n\r\nCHEGAB / PR - Alexandre Esteves - ID. Funcional 5132601-9\r\n\r\nASSJUR - Pablo Bruzzone - ID. Funcional 4400048-0\r\n\r\nASSTIN - Fábio Moraes - Id. Funcional 4433107-0\r\n\r\nAUDIT - Wanderley Santana - ID. Funcional 2706647-9\r\n\r\nSUPDIN - Gloria Olga - Id. Funcional 2706548-0\r\n\r\nSUPRO - Isabel Paixão - Id. Funcional 5100512-3\r\n\r\nSUPIN - Fernando Azeredo - Id. Funcional 5102912-0\r\n\r\nSUPCIF - Luciana Oliveira - ID. Funcional 5130509-7\r\n\r\nSUPVIF - Maria Marta Gameiro - Id. Funcional 2706955-9\r\n\r\nSUPAD - Angelina Pamplona - Id. Funcional 4397060-5\r\n\r\nDIVRHU - Ronsagela Pires - ID. Funcional 4347426-8\r\n\r\nSUPFIN - Carlos Magno - Id. Funcional 4424475-4\r\n\r\nDIRETORIA - Diego Teixeira - Id. Funcional 5101534-0\r\n\r\nSJB - Gabriel Schot - Id. Funcional 5077514-6\r\n\r\nCAMPOS -Juliano Gomes - ID. Funcional 4371313-0\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA (U.A) - CODIN - SJB / CAMPOS\r\n\r\nDaniele Cristina - Id. Funcional 5111209-4\r\n\r\nSUBUNIDADE - SJB\r\n\r\nGabriel Schot - Id. Funcional 5077514-6\r\n\r\nSUBUNIDADE - CAMPOS\r\n\r\nJuliano Gomes - Id. Funcional 4371313-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2407726"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2407855": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 236 DE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEINFRA Nº 83, DE 31 DE MAIO DE 2021, QUE INSTAUROU SINDICÂNCIA E DESIGNOU COMISSÃO, COM VISTAS À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/002499/2009, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI /R J.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/000139/2021, que solicita a instauração de sindicância acerca do Processo Nº SEI- E-17/002499/2009;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Portaria SEINFRA nº 83, de 31 de maio de 2021, a fim de substituir os membros da Comissão de Sindicância, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"(...) Art. 2º - Designar os servidores abaixo descritos para, sob a presidência do primeiro, proceder a Sindicância, nos moldes dos artigos 8º e 9º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria:\r\n\r\nI - Ederson Nogueira Nastácio - ID: 4436904-2 - Presidente;\r\n\r\nII - Carla Neves - ID: 5122661-8, e\r\n\r\nIII - Paulo Franca Cury - ID: 5129783-3”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nId: 2407855"
                    ],
                    "2407856": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEINFRA Nº 249 DE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO Nº SEI-170026/001929/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-170026/001929/2022, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a Prorrogação do Prazo de Sindicância, por até 08 (oito) dias, no processo nº SEI-170026/001929/2022, cuja instauração de sindicância com nomeação de comissão se deu pela Portaria SEINFRA nº 222, no D.O.E.R.J. de 14/06/2022, de acordo com o Art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/84\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\n\r\nROGÉRIO LOPES BRANDI\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA \r\n\r\nId: 2407856"
                    ],
                    "2407854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001564/2022 - DISPENSA a licitação, amparada no Art 24, inciso II da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações, para CONTRATAÇÃO DE CURSO E-SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (NOVO LAYOUT VERSÃO 1.0 OBRIGATÓRIO A PARTIR DE JULHO DE 2021, INCLUINDO, AINDA, AS NOVAS PORTARIAS CONJUNTAS N° 76 E 82 DA RECEITA FEDERAL), visando atender as necessidades de capacitação de servidores lotados na COORH/SEINFRA, no valor total de R$ 10.764,00 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais), em favor da CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 36.003.671/0001-53, a ser realizado entre os dias 17 e 19 de agosto de 2022.\r\n\r\nId: 2407854"
                    ],
                    "2407887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003250/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA - RJ, pelo valor global de R$ 5.182.638,30 (cinco milhões, cento e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2407887"
                    ],
                    "2407894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002043/2021- ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, pelo valor global de R$ 93.824.247,09 (noventa e três milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e nove centavos), sendo a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.049.503/0001-00, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2407894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2407603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 830 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR PARA ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA CORREGEDORIA DA EMOP-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo n° SEI-170002/001725/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar o servidor Ubirajara Vieira Bello, ID Funcional nº 5132340-0, para atuar como responsável pelas atividades relativas a Corregedoria, da Coordenadoria Jurídica e de Compliance, da Presidência - COMPLI/PRESI desta Empresa.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOPI Nº 832 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP SEI Nº 605, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ DE 17/11/2021,PRORROGADA PELAS PORTARIAS 621/2021 (26226553), 645/2022 (27318406), 662/2022 (28376588), 664/2022 (28496938) E 683/2022 (29713737), PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no despacho SEI nº 35739356 constante do processo SEI-170002/003057/2021, elaborado pela Presidente da Comissão de Vistoria e avaliação dos bens móveis da EMOP, designada através da Portaria EMOP SEI nº 605, de 11/11/2021, (doc index 24699462), constante do processo n° SEI-170002/002915/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 30 (trinta) dias, contados a partir desta data, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2407603"
                        ],
                        "2407614": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 831 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 35822053, constante do processo nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução de obra de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Francisco Eugênio nº 228, São Cristóvão; 6º Batalhão de Polícia Militar, localizado na Rua Barão de Mesquita nº 625, Andaraí; 9º Batalhão da Polícia Militar, localizado na Rua Tacaratu nº 94, Honório Gurgel e Batalhão da Polícia de Choque, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nLOTE 1 - 4º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nJosé Veriano Dovalski, ID Funcional nº 0622958-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nLucas Barvelos da Silva, ID Funcional nº 512870-8\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nLOTE 2 - 6º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nJosé Veriano Dovalski, ID Funcional nº 0622958-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nRodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional nº 5124607-4\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nLOTE 3 - 9º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nJosé Veriano Dovalski, ID Funcional nº 0622958-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID Funcional nº 5122189-6\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID Funcional nº 2850377-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2407614"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2576 DE 24 DE JUNHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001078/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de Junho de 2022, os servidores: SUB TEN PM RG 72.524 Heverton Marinho Chaves, ID: 2237306-3, da DABST, o 1° SGT PM RG 69.760 ULYSSIS SILVEIRA PIRES, ID: 2232013-0, da DABST, e o 2° SGT PM RG 82.827 LEONARDO DOS SANTOS PINA, ID: 4265477-7, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 069/2022, firmado com a empresa ART FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350130/000839/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2407820"
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                    "2407527": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2578 DE 24 DE JUNHO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, processo n° SEI-350208/000133/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor e desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços e aquisição, abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a contar da data da publicação:\r\n\r\nCONTRATO nº147-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Centro de Desenvolvimento Humano ROSAZUL)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 77.237 ANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.643 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n038165467-22\r\n\r\n053480227-30\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 148-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Centro de Desenvolvimento HUMAITÁ)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 77.237 ANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.643 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n38165467-22\r\n\r\n053480227-30\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 149-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Unidade Terapêutica HEXÁGONO)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 77.237 ANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.643 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n038165467-22\r\n\r\n053480227-30\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 176-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTÊNCIA MULTI-DISCIPLINAR A SAÚDE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(APAE B. ROXO)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 77.237 ANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.643 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n038165467-22\r\n\r\n053480227-30\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 131-2016\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n(RICARDO REIS)\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.599 ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO\r\n\r\n097616737-90\r\n\r\n879080777-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 113-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n(CECOF)\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.599 ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO\r\n\r\n097616737-90\r\n\r\n879080777-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 235-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE RADIOTERAPIA\r\n\r\n(RADIOVITAE)\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77.038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89.643 ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\n053480227-30\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 341 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(NEUROFISIOLOGIA IGUAÇU)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\n117326707-73\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 138-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA\r\n\r\n(AOZOL)\r\n\r\nCAP PM MED RG 89.711 RAFAEL RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.599 ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO\r\n\r\n097616737-90\r\n\r\n879080777-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 363-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR\r\n\r\nEM PSIQUIATRIA\r\n\r\n(CLÍNICA DA GÁVEA)\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89651 RAISSA MACHADO CASAL\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n086053777-39\r\n\r\n117326707-73\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 364-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR EM PSIQUIATRIA\r\n\r\n(CERAJE)\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89651 RAISSA MACHADO CASAL\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n086053777-39\r\n\r\n117326707-73\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 015-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(HERMES PARDINI)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\nTEN CEL PM ENF RG 56.599 ANA LÚCIA SANTOS CANCELA CASTRO\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\n879080777-49\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 128-2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(TRÊS RIOS IMAGEM)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\n117326707-73\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 129 -2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA (SADT)\r\n\r\n(RIO LABOR)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76650 PAULA ROSADO\r\n\r\nCAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n077.674.867-02\r\n\r\n117326707-73\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 259-2020\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM ENFERMARIA\r\n\r\n(EMCOR INTERNAÇÃO)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\n023.733.757-61\r\n\r\n028.677.427-57\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 76-2020\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE CARDIOVASCULAR\r\n\r\n(EMCOR)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.542 BRENO CAIAFA\r\n\r\n029.665.377 -28\r\n\r\n016.655.627-06\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 75-2020\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALARES NA ÁREA CARDIOVASCULAR\r\n\r\n(HSCOR)\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.656 MARCO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76.542 BRENO CAIAFA\r\n\r\n029.665.377-28\r\n\r\n016.655.627-06\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 095-2021\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA ÁREA DE HEMODIÁLISE E DIÁLISE\r\n\r\n(UTN NOVO)\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 77038 JULIANA MELO JENNINGS\r\n\r\nCAP PM PSI RG 89651 RAISSA MACHADO CASAL\r\n\r\n082.290.547-70\r\n\r\n086.053.777-39\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII -receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 2°- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 1°- Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407527"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 2587 DE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350076/001891/2022: \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor Rodrigo Silva Laviola De Freitas, Coronel PM, RG 58.836, Id. Funcional 2483713-0, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como: \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da DGTIC; \r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2407521"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2592 DE 04 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001250/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 01 de Julho de 2022, o servidor CB PM RG 102.694 Ismael Severino Da Silva, Id: 5027399-0, Da Dlp, como Gestor do Instrumento Contratual N° 076/2022, oriundo do Processo nº SEI-350169/001520/2021, firmado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MAJ PM RG 59.573 Renato Marcelino, ID: 2401313-7, da DABST, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2407857"
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                    "2407865": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2593 DE 04 DE JULHO 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350192/001250/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de Julho de 2022, os servidores: MAJ PM RG 80.507 Leonardo Baptista Marchi, ID: 0595711-7, da DABST, o 3° SGT PM RG 82.703 Henrique Silva De Lima, ID: 4265409-2, da DABST, e o 3° SGT PM RG 86.521 Denecy Libanio Da Silva Júnior, ID: 4367780-0, da DABST, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 076/2022, firmado com a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, oriundo do Processo Administrativo SEI-350169/001520/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2407865"
                    ],
                    "2407816": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2602 DE 06 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001078/2022, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 06 de Junho de 2022, o servidor SD PM RG 107.166 Ronaldo Das Virgens Martins, ID: 5096813-0, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 069/2022, oriundo do Processo SEI-350130/000839/2020, firmado com a empresa ART FRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA e o SD PM RG 107.485 Guilherme Zeltzer Rodrigues, ID: 5100467-4, da DLP, com Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2407816"
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                    "2407772": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2618 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350050/002081/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 15 de Junho de 2022, os servidores: MAJ PM RG: 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS - ID Funcional Nº. 0595665-0, SUBTEN PM RG: 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS - ID Funcional Nº. 2378834-8 e o 2º SGT PM RG: 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR - ID Funcional Nº.2377592-0, lotados no 33º BPM, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 65.133 HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA - ID Funcional Nº.2447895-5. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº.014/2015, celebrado com a empresa CEDAE, e o Contrato nº. 016/2020, celebrado com a empresa SAAE ANGRA DOS REIS. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG: 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS - ID: . 0595665-0, 33º BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG: 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA - ID: 2380781-4, 33º BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS - ID: . 2378834-8, 33º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG: 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS - ID: 2379621-9, 33º BPM\r\n\r\n2º SGT PM RG: 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR - ID: 2377592-0, 33º BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407772"
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                    "2407870": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2620 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350051/002469/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa, a contar de 23 de Junho de 2022, o servidor: MAJ PM RG: 69.483 Rogério Da Natividae Régis - ID Funcional Nº. 2445692-6, Lotado No 34º BPM, em substituição ao MAJ PM RG: 65.154 Odair De Souza Vianna - ID Funcional Nº.2443235-0. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A, e o Contrato nº. 066/2022, celebrado com a empresa FONTES DA SERRA. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nMAJ PM RG: 69.483 Rogério Da Natividae Régis- ID: 2445692-6, 34°BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 66.548 Simone De Barros Lourenço Soares- ID: 2248943-6, 34°BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG: 84.381 Daniele De Freitas Gonçalves - ID: 4269367-5, 34°BPM\r\n\r\nCB PM RG: 88.155 Nivia Alves Santos- ID: 4378564-6, 34°BPM\r\n\r\nCB PM RG: 92.064 Renata Cardoso De Souza- ID: 4411509-1, 34°BPM\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407870"
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                    "2407724": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2621 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350105/001230/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNO, a contar de 07 de Julho de 2022, o servidor: CAP PM RG: 77.574 WALTER COLCHONE NETTO - ID Funcional Nº. 0592867-2, lotado na AJG, em SUBSTITUIÇÃO ao MAJ PM RG: 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS - ID Funcional Nº.0595730-3. Para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, celebrado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Ficando assim composta a referida Comissão:\r\n\r\nCAP PM RG: 77.574 WALTER COLCHONE NETTO - ID: 0592867-2, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 88.324 THIAGO DE CARVALHO- ID: 4379021-6, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 92.513 TABTA HELOISA DOS SANTOS MACEDO - ID: 4415698-7, AJG\r\n\r\nCB PM RG: : 93.565 THIAGO MEDEIROS VIEIRA - ID: 4419508-7, AJG\r\n\r\nCB PM RG: 105.511 ARTHUR GONÇALVES CARDOSO - ID: 5030400-3, AJG\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407724"
                    ],
                    "2407737": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2637 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de Junho de 2022, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicados abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n°111/2021, oriundo do Processo N° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) Câmeras Operacionais Portáteis, a saber:\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 82.724 MISAEL ALVES PESSANHA ID 4264486-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.642 RODRIGO DOS SANTOS ID 4213775-6\r\n\r\nCB PM RG 95.600 FELIPE SANTOS DE ALCANTARA ID 4201570-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nASP. OF PM RG 107.994 JEFERSON URBANO DE ASSIS ID 5103390-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.623 ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA ID 2348894-8\r\n\r\nSD PM RG 109.131 THIAGO MARQUES DA SILVA ID 5108951-3\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nASP PM RG 107.969 VINICIUS DOS REIS BARRETO ID 5103628-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.196 ALAN ARAUJO MOURA BAIMA ID 2170226-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 59.099 VALERIANO DE MESQUITA MENDES ID 2344275-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nASP PM RG 107.958 AMANDA VIANA CORRÊA ID 5103289-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.264 ALEX SANDRO ALVES DE ASSIS ID 2223385-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES ID 4366262-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.621 MAURO DA COSTA FELIZARDO JR ID 5034435-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.794 DANIEL LOURENÇO DE CASTRO ID 2301951-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.762 VALDENIR DOS SANTOS ANDRADE ID 2332243-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 89.985 JOSÉ HUMBERTO EMÍDIO DE LUCENA ID 4401226-8\r\n\r\nASP OF PM RG 107.952 VINÍCIUS ALVES BATISTA ID 5103635-5\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA ID 2433406-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407737"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2638 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001936/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de Junho de 2022, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicados abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n°111/2021, oriundo do Processo N° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) Câmeras Operacionais Portáteis, a saber:\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.417 ADELSON INACIO DE OLIVEIRA ID 2153655-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA ID 4268327-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.917 CYNTIA SABINO CARDOSO ID 4380582-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS ID 2501073-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.500 LEONEL DA SILVA MELO ID 2159014-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.361 MARLON LIMA BISPO ID 4366067-3\r\n\r\n41° BPM\r\n\r\nCAP PM RG 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA ID 4329430-8\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.451 WALLACE FÁBIO SOUZA SANTOS ID 5089715-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.281 RONALDO BARBOSA SOUZA ID 2222194-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCB PM RG 77.409 ESTEVÃO AUGUSTO MANSINI ID 0592704-8\r\n\r\nCB PM RG 90.137 SAMUEL SANDER COUTINHO DA ROCHA ID 4401628-0\r\n\r\nCB PM RG 100.175 DANIEL RODRIGO DE SOUSA MONTENEGRO ID 5016383-3\r\n\r\nCB PM RG 95.707 RICARDO SALES IMME ID 4428027-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA ID 595676-5\r\n\r\nCAP PM RG 88.473 FILIPE MOREIRA DA SILVA ID 4382849-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.223 PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA ID 21853967\r\n\r\n9° BPM\r\n\r\n2°TEN PM RG 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA ID 2321616-6\r\n\r\nASP PM RG 107.964 RAPHAEL NOGUEIRA GAMA ID 5103294-5\r\n\r\nSD PM RG 108.178 RODNEY CAMPOS MENDES ID 5104088-3\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.805 BRUNO ARAÚJO DE AGUIAR ID 44045590-1\r\n\r\nCB PM RG 91.134 ALBERTO LUIZ DO MONTE TABUQUINE ID 44072775-1\r\n\r\nCB PM RG 91.157 MILLER FERREIRA DE MAGALHÃES ID 44073704-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407782"
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                    "2407885": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 2639 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/001940/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de junho de 2022, os servidores relacionados para compor a Comissão das unidades indicados abaixo, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n°111/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21) Câmeras Operacionais Portáteis, a saber:\r\n\r\n29° BPM\r\n\r\n2º TEN PM RG 79.290 José Roberto da Silva Mello, ID 0594557-7 ASP PM RG 107.976 Leonardo Dias Gomes, ID 5103330-5\r\n\r\nSUB TEN PM RG 75.421 Alexandre Luis Ferreira, ID 2364377-3\r\n\r\n8° BPM\r\n\r\nASP PM RG 107.986 Vinicius Oliveira Mello, Id 5103334-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.601 Emerson Plouvier Rosa, ID 2201547-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.378 José Augusto Pereira Da Silva, ID 2206133-9\r\n\r\n36° BPM\r\n\r\nASP PM RG 107.978 Elias Dias Moreira, ID 5010425-0\r\n\r\nSUB TEN PM RG 56.919 João Batista Da Conceição Viera, ID 2401495-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.519 Adriano Reis De Souza, ID 2401488-5 \r\n\r\n32° BPM\r\n\r\n1° TEN PM RG 85.957 Aureliano Ferreira Angra, ID 4356435-6\r\n\r\nASP PM RG 107.993 César Gonçalves De Carvalho, ID 5103397-6\r\n\r\nSUB TEN PM RG 57.017 Everaldo Dos Santos Oliveira, ID 2388774-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2407885"
                    ],
                    "2407644": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nREVOGAR a disposição do CAP PM MÉD 104.904 FLÁVIO GOMES DE SOUSA - ID Funcional 24553484, com validade a contar de 24 de Abril de 2021, da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto. Processo nº SEI-350106/000388/2022\r\n\r\nId: 2407644"
                    ],
                    "2407533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000715/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CABO PM RG 103.977 DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA ROCHA, Id. funcional 50310836, lotada na CPROEIS, do quadro desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, nos termos do Decreto 47/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000625/2022 -AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 87.924 CARLOS ANDRÉ GASPAR DA FONSECA , Id. Funcional 42100860, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000755/2022 - AUTORIZO a disposição dos policiais do quadro de pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Lei Seca, nos termos do Decreto nº47/2018, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 70.595 MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, da DMP\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 74.117 MARLON REED SARDINHA, do 4ºBPM\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.959 RICARDO DOS SANTOS MATOS, do 20ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 92.124 VIVIANE REGADAS PINTO, do 9º BPM\r\n\r\n- CB PM RG 97.113 ELDER RAMOS FERNANDES, do 7ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 99.529 MARLON MARTINS DA COSTA, do 34º BPM\r\n\r\n-- SD PM RG 108.181 EDUARDO FONTES GONÇALVES do 20 ºBPM\r\n\r\nId: 2407533"
                    ],
                    "2407684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001223/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003334/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2407684"
                    ],
                    "2407552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001053/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 105.884 DIEGO RIBEIRO BRANDÃO, Id. Funcional 50802879, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2407552"
                    ],
                    "2407656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001494/2020 - AUTORIZO mediante retificação a disposição do TEN CEL PM RG 60.698 EDUARDO DE PAULA VIEIRA, ID Func. 24553484, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, lotado na DGP, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- PGE, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, a contar de 10 de março de 2020, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2407656"
                    ],
                    "2407668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/003802/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/000686/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2407668"
                    ],
                    "2407678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000075/2022 - AUTORIZO a disposição do CAPITÃO PM RG 82.463 Gustavo Castanheira Matheus, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GCG, para o Instituto de Segurança Pública - ISP, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2407678"
                    ],
                    "2407745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005083/2021 - SUBTEN PM RG 55.275 Fernando Baraldi dos Santos, ID FUNCIONAL: 23883065 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nId: 2407745"
                    ],
                    "2407643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001520/2021 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, referente a Contratação de Capa de Processo em favor da empresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da SEPM, na forma do art.24, inc. XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/001520/2021 - AUTORIZO a despesa, referente a Contratação de Capa de Processo em favor da empresa: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ, no valor de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), para atender as necessidades da SEPM, na forma do art.24, inc. XVI da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2407643"
                    ],
                    "2407886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001030/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002131/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350139/003905/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/003456/2022 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/006538/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350042/002332/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/000117/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 13.07.2022.\r\n\r\nId: 2407886"
                    ],
                    "2407692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/001932/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.07.2022.\r\n\r\nId: 2407692"
                    ],
                    "2407664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002154/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350039/002154/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.07.2022.\r\n\r\nId: 2407664"
                    ],
                    "2407551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/165/2020 E PROCESSO SEI 350074/002097/2020-AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Internação Clínica, em favor da empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 6 (seis) meses com renúncia ao reajuste, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato n° 259/2020, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-35/091/165/2020 E PROCESSO SEI 350074/002097/2020 -RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em Internação Clínica, em favor da empresa EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇÚ LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 32.074.452/0001-04, em decorrência da prorrogação da vigência contratual por 6 (seis) meses com renúncia ao reajuste, conforme consta no Quarto Termo Aditivo ao contrato n° 259/2020, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2407551"
                    ],
                    "2407619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000512/2022 - HOMOLOGO o pregão eletrônico SRP Nº 033/2022 - SEPM, cujo objeto é o registro de preços para a eventual prestação de serviço de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação e refeição, através de cartão magnético (NATALINO), para a empresa TRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CNPJ: 00.604.122/0001-97, vencedora do item 1 no valor global de R$ 23.020.599,20.\r\n\r\nId: 2407619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2407666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360078/000028/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360078/000028/2022\r\n\r\n021/SEPOL/2022\r\n\r\nFornecimento de Certificado Digital\r\n\r\nCERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\n068.517.797-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n2.438.296-5\r\n\r\n078.967.117-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva \r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2407666"
                    ],
                    "2407673": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GLAUCIO DE SOUSA SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29790450, com validade a contar de 17/09/2020, para o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, do Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000282/2022.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JOSÉ LEONARDO DOS SANTOS VALENÇA, CPF nº 05806048705, com validade a contar de 08/07/2022, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022). Processo nº SEI-360309/000283/2022.\r\n\r\nId: 2407673"
                    ],
                    "2407494": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar os fatos indicados no RO nº 404-00140/2022 os quais, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no artigo 14, incisos IV, XV e XXXV c/c artigo 10, inciso VII, todos do Decreto Lei 218/75 Processo nº SEI-360320/001520/2022.\r\n\r\nId: 2407494"
                    ],
                    "2407381": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nSOBRESTA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00120/2020 com fundamento no artigo 24, § 3º, I do Decreto-lei 218/75, a fim de aguardar a conclusão do inquérito policial correlato ora deflagrado nesta CGPOL. Processo n° SEI-360320/001517/2022. \r\n\r\nId: 2407381"
                    ],
                    "2407610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, Inspetora de Polícia, ID Funcional 5651964 na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0039-26 integrado pelas U.A's 126202070100400 - 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA REPÚBLICA E 126202070100100 - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA MAUÁ da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 13/07/2022, conforme processo nº SEI-360084/000073/2022.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GILSON FERREIRA DA SILVA, Investigador Policial, ID. Funcional 1.995.554-5 da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0020-26 integrado pela 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA MAUÁ, U.A. 126202070100000 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 13/07/2022, conforme processo nº SEI- 360084/000073/2022.\r\n\r\nId: 2407610"
                    ],
                    "2407597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO, Oficial de Cartório, ID nº4403147-5, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal, do núcleo composto nº 0362-26, integrado pelas UA`s: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência, 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial, 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência, 12623030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência, 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica, 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 07/07/2022, conforme processo SEI nº 360306/000408/2022.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 5033077-2, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal, do núcleo composto nº 0362-26, integrado pelas UA`s: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência, 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial, 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência, 12623030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência, 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica, 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Polícia Civil a contar de 07/07/2022, conforme processo SEI nº 360306/000408/2022.\r\n\r\nId: 2407597"
                    ],
                    "2407609": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nATO DE 15/12/2016 - D.O. DE 03/01/2017 - Fica esclarecido que foi criado em 13/07/2022 o Núcleo Composto de nº 0039-26 integrado pelas U.A's 126202070100400 - 4ª Delegacia de Polícia - Praça da República e 126202070100100 - 1ª Delegacia de Polícia - Praça Mauá, respondendo pelo referido Núcleo como Agente de Pessoal a servidora Claudia Barbosa Costa Valle, Inspetora de Polícia, ID Funcional 5651964. Processo nº SEI-360084/000073/2022.\r\n\r\nId: 2407609"
                    ],
                    "2407596": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nAto de 24/05/2021 - Publicado em 26/05/2021 - Fica esclarecido que FORAM ALTERADOS em 05/05/2022 os números das U.A's do núcléo Composto 0362-26 na forma que se segue: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência, 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial, 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência, 12623030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência, 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica, 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública, continuando a responder pelo referido Núcleo Composto como Agente de Pessoal a servidora MARCIA DE MENDONÇA ANTUNES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 571189-4. Processo SEI nº 360306/000408/2022\r\n\r\nId: 2407596"
                    ],
                    "2407661": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360070/000370/2022 - EMMANUELLE DUARTE KISIEL KISLANSKA DO NASCIMENTO, Investigador Policial, ID funcional nº 43925146, Período-base: 20/10/2015 a 16/12/2020 (+ 60 dias de L.T.S.) - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/11/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/440/25/2015\r\n\r\nOnde se lê: “...período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 e 31/03/2007 a 28/07/2012...”\r\n\r\nLeia-se: “...período base: 01/04/2002 a 30/03/2007 e 31/03/2007 a 28/03/2012...”\r\n\r\nId: 2407661"
                    ],
                    "2407593": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360230/000079/2022 - ERIC ARAUJO RAMOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.081.637-3 - 5.224 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360147/000139/2022 - ROBERTO NOGUEIRA ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 566.048-3 - 2.134 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360149/000149/2022 - BERNARDO PAIVA MACEDÔNIO DE VASCONCELLOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.385.862-7 - 616 dias como cargo em comissão no PJERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360120/000101/2022 - PLABO MARCONDES DE CARVALHO MELO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.791-1 - 112 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2407593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2407752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.100173/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001251/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000600/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001260/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001266/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/001257/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000605/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000724/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.003/2018 - ARQUIVAMENTO DO presente processo em face do servidor JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, IDF: 4383542-2.\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.062/2019 - INDEFERE o pleito de sobrestamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000157/2021 - INDEFERE o pleito de sobrestamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.063/2015 - CESSA os efeitos do sobrestamento para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2407752"
                    ],
                    "2407722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nNOMEAR ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, Policial Penal, ID Funcional nº 50098659, para exercer com validade a contar de 13 de maio de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Gouveia de Almeida, ID Funcional nº 20004567. Processo nº SEI-210036/000194/2022.\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO CARLOS LUZ, Policial Penal, ID Funcional nº 43825346, com validade a contar de 04 de julho de 2022, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001700/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Policial Penal, ID Funcional nº 5708125, para exercer com validade a contar de 04 de julho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Correição e Assuntos Internos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Carlos Luz, ID Funcional nº 43825346. Processo nº SEI-210006/001700/2022.\r\n\r\nId: 2407722"
                    ],
                    "2407705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nEXONERA LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 42698839, com validade a contar de 23 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000729/2022.\r\n\r\nNOMEIA DAYANE SIQUEIRA PINTO, Policial Penal, ID Funcional nº 50295438, para exercer com validade a contar de 26 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucas José Silva dos Santos, ID Funcional nº 42698839. Processo nº SEI-210046/000729/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PEREIRA BENTES, Policial Penal, ID Funcional nº 50008455, para exercer com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Resíduos e Esgoto, da Coordenação de Projetos de Engenharia, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco de Assis Leal de Souza, ID Funcional nº 50983512. Processo nº SEI-210036/000216/2022.\r\n\r\nId: 2407705"
                    ],
                    "2407850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nDESIGNA o servidor DIORGINES CLAUDIO MARCELO BORGES, Policial Penal, ID 5707765, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAPBM, com validade a contar de 13 de junho de 2022, em substituição a servidora MARÍLIA SOUZA HERCULANO DA SILVA, ID.50125524, Policial Penal, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210023/000784/2022. \r\n\r\nId: 2407850"
                    ],
                    "2407878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000627/2022.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 5009966-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000667/2022.\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI 210011/000760/2022.\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000795/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210012/000248/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA, ID 43715087. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210014/000979/2022. \r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR, ID 50009427. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210014/001002/2022.\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDSON ORLANDO FREITAS JUNIOR, ID 50009427 em substituição ao servidor Rafael Leal Fuli,ID 42624193 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210014/000605/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000425/2022.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000503/2022.\r\n\r\nDE 30.08.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000588/2022.\r\n\r\nCADEIA DO ALBEGARDO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210027/000212/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ E CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, ID 50097768. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.ºSEI 210039/000549/2022.\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 em substituição a servidora GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA ,ID 50125320.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000276/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 em substituição a servidora GIZELLE FEITOSA MARQUES DA SILVA ,ID 50125320.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000412/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, ADRIANO DE SOUZA, ID19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210061/000445/2022.\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.ºSEI-210061/000491/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210063/000874/2022.\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/001053/2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210063/001009/2022.\r\n\r\nId: 2407878"
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                    "2407775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE DOS SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/000626/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210055/000482/2022.\r\n\r\nId: 2407775"
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                    "2407879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210080/000456/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210058/000506/2022.\r\n\r\nId: 2407879"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000697/2022.\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000745/2022.\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000761/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000542/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000548/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA ID19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000481/2022\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000914/2022.\r\n\r\nId: 2407774"
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                    "2407776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210046/000653/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VANICE DO VALLE RODRIGUES, ID 50296698. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210117/001073/2022.\r\n\r\nId: 2407776"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210041/000450/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.ºSEI 210031/000537/2022.\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIONE PAULA V. S. MEDEIROS , ID 50006894 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.ºSEI 210031/000601/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210055/000462/2022.\r\n\r\nId: 2407880"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000595/2022.\r\n\r\nId: 2407881"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID.: 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210088/000680/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/06/2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora FABIANE DA SILVA RAMOS, ID: 50295560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000315/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID. 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210114/000674/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID. 4336938-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210114/000712/2022.\r\n\r\nId: 2407778"
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                    "2407882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FLÁVIO ALVES SATURNINO BRAGA, ID 50911694. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210064/000518/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210107/000480/2022. \r\n\r\nDE 06.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº \r\n\r\nSEI 210107/000499/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000559/2022.\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nDESIGNA,como Sindicante, a servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK ID 42692959.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000605/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRICIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID 43934510. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/000592/2022.\r\n\r\nId: 2407882"
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                    "2407883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210097/000308/2022.\r\n\r\nId: 2407883"
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                    "2407779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000560/2022.\r\n\r\nPRESIDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210093/000502/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210107/000485/2022.\r\n\r\nId: 2407779"
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                    "2407753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000050/2022. Resultado da Apuração de Responsabilidade referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, a qual se CONCLUIU que “não há responsabilidade a ser imputada a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000051/2022. Resultado da Apuração de Responsabilidade referente ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, a qual se CONCLUIU que “não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída a servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2407753"
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                    "2407836": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 147ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 1º de julho de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo SEI-210004/000089/2022.\r\n\r\nATA 147/22. Ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 146ª foi passada para a próxima sessão. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Visita do representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, o Conselheiro André Luis dos Santos Medeiros. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues, agradeceu a participação do convidado destacando o interesse do Conselho Penitenciário em estreitar as relações com o CREMERJ, esclareceu que o convite se deu em razão das dúvidas do Colegiado em relação às mortes e atuação médica nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o presidente passou a palavra ao convidado que agradeceu o convite e disse ter sido a primeira vez que o CREMERJ foi convidado para o debate com o Conselho Penitenciário e que considera importante esse diálogo. Realizou breve explanação sobre o trabalho desenvolvido pelo CREMERJ, especialmente no que diz respeito à fiscalização nas várias unidades hospitalares do Estado. Informou que a demanda é muito grande e que o Conselho de Medicina atende dentro de suas possibilidades e elabora alguns relatórios que são encaminhados às autoridades competentes. Esclareceu que as fiscalizações são voltadas para atuação médica. Informou ainda que realizou, a pedido do Ministério Público, parecer sobre os riscos dos apenados frente à pandemia da COVID-19, disponibilizando o link para acesso: https://www.cremerj.org.br/resolucoes/exibe/pareceres/1077. Em seguida, os conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha, Fernanda Prates Fraga, Julio Cesar Lima dos Santos e Salvador Bemerguy solicitaram informações como se daria essa fiscalização nas unidades prisionais e colocaram alguns questionamentos que foram imediatamente esclarecidos pelo ilustre convidado. Por fim, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha sugeriu que os relatórios de inspeção, elaborados pelo Conselho Penitenciário e pela Defensoria Pública, sejam encaminhados também ao CREMERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição e Elizabeth Rodrigues Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2407836"
                    ],
                    "2407837": [
                        "I - Ata",
                        "Ata da 148ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 05 de julho de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000090/2022.\r\n\r\nATA 148/22. Aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata foi passada para a próxima sessão, pois o conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos solicitou que fosse realizada algumas alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Cronograma de Inspeção. Em relação a esse tema, o presidente abriu a sessão e em seguida passou a condução dos trabalhos ao Conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal para que analisasse a possibilidade de inspeção ainda no mês de julho. Nesse sentido, restou acordado, inspeção no Complexo de Gericinó no dia 20/07/2022 com os conselheiros Leonardo Rosa Melo da Cunha, Bruno Silva Rodrigues, Daniel Diamantaras e Fernanda Prates Fraga. Item 4. Outros assuntos relacionados à Execução Penal. O Presidente em exercício, conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal, submeteu ao Colegiado o OFÍCIO - 5297328/2022-DPU-RJ/ASCRIM RJ de 21/06/2022 que comunica as condições encontradas quando da visitação à unidade prisional Juíza Patrícia Acioli, especialmente no que diz respeito às salas das audiências virtuais. O conselheiro Salvador Bemerguy realizou uma breve análise do ofício encaminhado ao CPERJ e solicitou ao Presidente em exercício que seja encaminhado uma Circular à unidade prisional solicitando foto do local para que sejam esclarecidas dúvidas quanto às instalações físicas, especialmente na utilização de divisória que evite ruídos que possam atrapalhar as demais audiências. O conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos e os demais membros do Colegiado ratificaram o posicionamento do conselheiro Salvador Bemerguy. Continuando, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha sugeriu que seja realizada inspeção no local do ocorrido, Cadeia Pública Juíza Patricia Acioli. Prosseguindo, o conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal mencionou convite recebido pela ALERJ para que o Conselho Penitenciário indique representantes para participar da 7ª reunião sobre “Perspectivas de maior humanização no dia a dia da população carcerária, assim como nas condições de trabalho dos Policiais Penais”, que acontecerá no dia 12/07/2022 no Tea tro da Universidade UNIVERITAS - RJ. Restou acordado, por unanimidade, que os conselheiros Felippe Oliveira Barcellos e Amanda Pereira de Magalhães participarão do evento. Deliberações: restou acordado, por unanimidade, que seja encaminhada circular à Cadeia Pública Juíza Patrícia Acioli com os questionamentos: i) se é franquiado local adequado e reservado à entrevista do Defensor com o apenado antes da audiência virtual; ii) se no local da audiência virtual existe divisória que evite ruídos que possam atrapalhar as demais audiências; iii) que seja encaminhado foto do local que acontecem audiências virtuais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve juntamente com o conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal ficando consignado que os conselheiros Wagner de Oliveira, Daniella D´Arco Garbossa, Sandra Maria Barros e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nGABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2407837"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 248 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS MILITARES ABAIXO PARA COMPOR O NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nºSEI-270006/000116/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, na qual institui a política da Governança, a estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), no âmbito do poder Executivo da Administração Pública Estadual direta e indireta;\r\n\r\n- o artigo 4º, do Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, onde os órgãos ou entidades deverão publicar em diário oficial a relação dos servidores que compõem seu Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC/RJ),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, os militares abaixo relacionados para compor o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de elaborar o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação- PEDTIC, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, a saber:\r\n\r\nResponsável:\r\n\r\n-Tenente-Coronel BM QOC/95 Christian Luciano Nascimento, RG 14.309, Id Funcional nº 2618415-0 - Assessor da Assessoria de Informática.\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\n- Major BM QOC/01 Guilherme Pereira Godoi, RG 28.985, Id Funcional nº 613979-5, da Assessoria de Informática.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- 1º Tenente BM QOC/15 Eduardo De Castro Vanzan De Almeida, RG 49.937, Id Funcional 5037366-8, da Assessoria de Informática;\r\n\r\n- 1º Tenente BM QOC/16 Marcos Vinícius De Assumpção Santos, RG 53.350, Id Funcional nº 5081780-9, da Assessoria de Informática; e\r\n\r\n- 2º Tenente BM QOC/17 Juan Carlos Silva, RG 53.369, Id Funcional nº 5088122-1, da Assessoria de Informática.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2407586"
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                    "2407587": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEC Nº 249 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270003/000252/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Superintendência de Saúde (SUSAU), Código 16.01.211.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o Subtenente BM Q06/AxE/08 Jose Inacio Da Rocha Filho, RG 42.638, Id Funcional 4329962-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2407587"
                    ],
                    "2407719": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 251 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), SEM AUMENTO DE DESPESAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, o art. 5º, do Decreto Estadual nº 38.433, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270008/000078/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CGE nº 140, de 09 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 18 de maio de 2022, que institui e orienta a aplicação do ranking de transparência da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I a XVI à presente Resolução, o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral (OG), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA-GERAL (OG), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DEFINIÇÃO E DA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Ouvidoria-Geral (OG) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é um órgão de assessoramento regulamentado pela Portaria CBMERJ nº 360, de 19 de novembro de 2004, no âmbito do CBMERJ, e pelo Decreto Estadual nº 38.433, de 25 de outubro de 2005, no âmbito da SEDEC, com subordinação direta a esta.\r\n\r\nParágrafo Único - A OG também é considerada uma Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS), dentro da estrutura da Controladoria-Geral do Estado (CGE), conforme estabelecido no inciso III, do art. 7º, da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, subordinando-se tecnicamente a este através da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução obedece às prescrições contidas na legislação a seguir, enquanto vigentes estiverem, que deverão ser aplicadas precipuamente:\r\n\r\nI - Normas Federais:\r\n\r\n1 - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em observância aos: inciso XXXIII, do art. 5º; art. 37, § 3º; e, o § 2º, do art. 216;\r\n\r\n2 - Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências;\r\n\r\n3 - Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, e dá outras providências (Lei de Arquivos);\r\n\r\n4 - Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data;\r\n\r\n5 - Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências (Lei de Direitos Autorais);\r\n\r\n6 - Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;\r\n\r\n7 - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;\r\n\r\n8 - Lei Federal nº 12.632, de 14 de maio de 2012, que institui o \"Dia Nacional do Ouvidor\";\r\n\r\n9 - Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);\r\n\r\n10 - Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;\r\n\r\n11 - Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins;\r\n\r\n12 - Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);\r\n\r\n13 - Lei Federal nº 14.129, de 29 demarço de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (LAI), a Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\n14 - Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e dá outras providências;\r\n\r\n15 - Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição;\r\n\r\n16 - Decreto Federal nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento;\r\n\r\n17 - Decreto Federal nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o cadastro de pessoas físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário;\r\n\r\n18 - Decreto Federal nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário da administração pública federal, institui o sistema de ouvidoria da União;\r\n\r\n19 - Decreto Federal nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Federal Direta e Indireta;\r\n\r\n20 - Decreto Federal nº 10.228, de 05 de fevereiro de 2020, que altera o Decreto Federal nº 9.492/2018, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os Conselhos de Usuários;\r\n\r\nII - Normas Estaduais:\r\n\r\n1 - Lei Estadual nº 6.052, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre simplificação do atendimento, ratifica dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em documento;\r\n\r\n2 - Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria-Geral do ERJ;\r\n\r\n3 - Decreto Estadual nº 38.433, de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral da SEDEC;\r\n\r\n4 - Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública;\r\n\r\n5 - Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o Manual de Gestão de Documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso a Informação, e dá outras providências;\r\n\r\n6 - Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37, e no § 2º, do artigo 216;\r\n\r\n7 - Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário, institui a rede de ouvidorias e transparência;\r\n\r\n8 - Decreto Estadual nº 46.836, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências;\r\n\r\n9 - Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n10 - Decreto Estadual nº 47.975, de 04 de março de 2022, que institui o regulamento do procedimento de acesso à informação relacionado ao Programa Estadual de Transparência em ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências;\r\n\r\n11 - Instrução Normativa CGE/OGE nº 01, de 25 de junho de 2020, que institui e orienta a aplicação do ranking de Transparência Ativa da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\n12 - Resolução SESDEC nº 999, de 29 de janeiro de 2010, que estabelece os prazos de resposta das manifestações registradas na Ouvidoria-Geral;\r\n\r\n13 - Resolução SEDEC nº 126, de 06 de novembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da SEDEC;\r\n\r\n14 - Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019, que estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual, para o exercício das competências definidas pelos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460/2017;\r\n\r\n15 - Resolução CGE nº 37, de 07 de agosto de 2019, que estabelece orientações para a atuação das Unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual, para o exercício das competências definidas pelo Capítulo III da Lei nº 13.460/2017;\r\n\r\n16 - Resolução CGE nº 114, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos para o monitoramento das atribuições de Ouvidoria e Transparência relacionadas aos órgãos e entidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n17 - Portaria CBMERJ nº 360, de 19 de novembro de 2004, que cria e ativa, sem aumento de despesa, a Ouvidoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS TERMOS UTILIZADOS\r\n\r\nArt. 3º - Os termos utilizados na presente Resolução têm por definição:\r\n\r\nI - Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração;\r\n\r\nII - Atendimento: serviço prestado que busca satisfazer as demandas de informação, produtos ou serviços, apresentadas de retorno ao cidadão;\r\n\r\nIII - CBMERJ: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Cidadão: indivíduo que, como membro de uma sociedade, usufrui de direitos civis e políticos, garantidos pelo Estado, e desempenha os deveres que, nesta condição, lhe são atribuídos;\r\n\r\nV - Comunicação de Irregularidade: informação de origem anônima, sem identificação do manifestante, desde que existam elementos mínimos que permitam a apuração dos fatos, com direito de reserva de identidade;\r\n\r\nVI - Denúncia: manifestação em que se comunica a ocorrência de um ato ilícito, praticado contra a Administração Pública ou como uma violação a direitos humanos, que possa indicar uma possível irregularidade praticada por agentes públicos;\r\n\r\nVII - Denúncia anônima: denúncia direcionada a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, sem identificação do denunciante;\r\n\r\nVIII - Denunciante: pessoa física ou jurídica que apresente denúncia ou comunicação de irregularidade ou ilegalidade aos órgãos de controle interno da SEDEC ou CBMERJ;\r\n\r\nIX - “e-SIC.RJ”: Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, disponível em http://www.esicrj.rj.gov.br;\r\n\r\nX - Elogio: manifestação elogiosa por um bom serviço ou atendimento público prestado, que demonstra satisfação ou agradecimento do manifestante ou de terceiros;\r\n\r\nXI - “Fala.BR”: Plataforma Integrada da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, disponível em https://falabr.cgu.gov.br;\r\n\r\nXII - Informação: solicitação de informação pública por se tratar de interesse, ou de instrução ou ensinamento;\r\n\r\nXIII - LAI: Sigla referente à Lei de Acesso à Informação, atualmente preconizada pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nXIV - LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, atualmente prevista na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A exemplo da LGPD, há ainda legislações similares e de mesmo tema em outros países, como a GDPR (“General Data Protection Regulation” - União Européia), CCPA (“California Consumer Privacy Act” - Califórnia), POPIA (“Protection Of Personal Information Act” - África do Sul);\r\n\r\nXV - Linguagem cidadã: linguagem adequada para o atendimento ao cidadão, aproximando-o à Ouvidoria, devendo ser clara, acessível, de fácil compreensão, evitando-se jargões e termos técnicos, para o atendimento melhor adaptado às necessidades do cidadão;\r\n\r\nXVI - Linguagem inclusiva: linguagem que não utiliza expressões preconceituosas ou ofensivas a determinados grupos minoritários, ou a indivíduos pertencentes a tais grupos;\r\n\r\nXVII - Macrofunções: funções de controle interno estruturadas em nível superior, que visam dar suporte ao processo de gestão, fomentando o controle social e a participação popular, por intermédio de: (i) recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão (reclamações, denúncias, solicitações, sugestões, elogios, etc.) sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos (Ouvidoria); e, (ii) definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade (Transparência);\r\n\r\nXVIII- Manifestações: reclamações, denúncias, solicitações, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;\r\n\r\nXIX - OG: Ouvidoria-Geral da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nXX - OGE: Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, que se representa como o órgão central da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 7.989/2018;\r\n\r\nXXI - QCG: Quartel do Comando-Geral do CBMERJ, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - Reclamação: manifestação que visa demonstrar a insatisfação ou descontentamento, ou com um serviço público ou com um atendimento público mal prestado, seja por ineficiência do serviço prestado ou pela omissão de sua prestação;\r\n\r\nXXIII - Requerente: usuário que apresenta manifestações, perante a Administração Pública;\r\n\r\nXXIV - SEDEC: Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nXXV - SEI: Sistema Eletrônico de Informações, que se representa como sendo a plataforma informacional vigente, de processos administrativos digitais em nosso Estado;\r\n\r\nXXVI - Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;\r\n\r\nXXVII - Solicitação: manifestação referente a um pedido pela realização ou prestação de um serviço ou atendimento público, podendo estar relacionada ao fornecimento de algo tangível (material), ou à prática de uma ação por parte do Estado;\r\n\r\nXXVIII - Sugestão: manifestação pela qual se apresenta uma ideia ou proposta de melhoria de serviço ou atendimento público, que visa o crescimento da instituição;\r\n\r\nXXIX - Transparência Ativa: disponibilização proativa de informações, ou seja, o órgão da SEDEC ou Unidade do CBMERJ já faz se antecipar ou divulgar as informações sobre um assunto, dada sua relevância e/ou interesse público, em um documento ou em um site, por exemplo;\r\n\r\nXXX - Transparência Passiva: apresentação de respostas motivadas por requisições de informações pela sociedade, que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não resguardadas por sigilo;\r\n\r\nXXXI - Tratamento: refere-se à forma, cordial ou não, como o usuário é recebido e atendido na Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nXXXII - UOS: Unidade de Ouvidoria Setorial, cuja definição se estende à Ouvidoria-Geral da SEDEC, conforme preconizada na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, ficando a OG então diretamente subordinada a SEDEC, e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE);\r\n\r\nXXXIII - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E INCUMBÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - A finalidade da Ouvidoria-Geral da SEDEC é possibilitar ao cidadão relacionar-se, diretamente com os órgãos da SEDEC e do CBMERJ, para:\r\n\r\nI - solicitar informações específicas provenientes destes órgãos, através de pedidos de acesso à informação, no que concerne à macrofunção Transparência;\r\n\r\nII - apresentar sugestões, elogios, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos e/ou ao desempenho institucional, bem como, requerer informações sobre as atividades ou ações da SEDEC e do CBMERJ, através de manifestações, no que concerne à macrofunção Ouvidoria;\r\n\r\nArt. 5º - A Ouvidoria-Geral tem a incumbência de: \r\n\r\nI - promover a cultura da transparência na administração pública;\r\n\r\nII - servir de instrumento de aprimoramento da gestão pública da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nIII - atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pela SEDEC e pelo CBMERJ;\r\n\r\nIV - promover uma gestão flexível, comprometida com a satisfação das necessidades do cidadão, estimulando assim a prestação de serviços públicos de qualidade, capazes de garantir direitos;\r\n\r\nV - estimular a participação e a conscientização da população sobre o direito de receber um serviço público de qualidade;\r\n\r\nVI - receber sugestões de aprimoramento, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da SEDEC, bem como, sobre a conduta de seus integrantes;\r\n\r\nVII - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às legislações vigentes;\r\n\r\nVIII - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações dos usuários;\r\n\r\nIX - promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a SEDEC e/ou CBMERJ;\r\n\r\nX - realizar a mediação administrativa, com os órgãos internos para a correta e ágil instrução das manifestações e requisições apresentadas;\r\n\r\nXI - requisitar, diretamente aos órgãos competentes existentes na estrutura da SEDEC e do CBMERJ, informações e esclarecimentos acerca das comunicações mencionadas no inciso anterior;\r\n\r\nXII - zelar pelo cumprimento e atualização constante da “Carta de Serviços”, de que trata o art. 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017 e o art. 13, da Lei Estadual nº 6.052/2011; e dos dados e informações relativas à Lei de Acesso a Informação (LAI) vigente;\r\n\r\nXIII - proceder de modo que o solicitante seja informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelos órgãos da SEDEC, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever do sigilo; \r\n\r\nXIV - manter o Secretário de Estado de Defesa Civil informado das ocorrências e sugestões para o permanente aperfeiçoamento de todos os processos, no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nXV - assessorar o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ nos assuntos relacionados com as atividades de Ouvidoria e Transparência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 6º - Com vistas à realização de seus objetivos, a Ouvidoria-Geral da SEDEC e CBMERJ deverá sob a temática de:\r\n\r\nI - Ouvidoria (manifestações): receber, analisar e responder, por intermédio dos sistemas pré-existentes, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e\r\n\r\nII - Transparência (informação do órgão): elaborar, anualmente, Relatório de Gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso anterior, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA MISSÃO E DAS FUNÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - A missão da Ouvidoria-Geral da SEDEC e CBMERJ consiste em:\r\n\r\nI - assegurar ao público interno e externo da estrutura da SEDEC e do CBMERJ, a oportunidade do exercício pleno de sua cidadania;\r\n\r\nII - garantir a participação de seu público à gestão da SEDEC e do CBMERJ, através dos canais de atendimento disponíveis;\r\n\r\nIII - possibilitar a apresentação das solicitações, sugestões, elogios, reclamações e denúncias, por parte de seu público interno e externo;\r\n\r\nIV - incentivar a participação popular e o controle social das atividades ou serviços realizados pela SEDEC e/ou CBMERJ;\r\n\r\nV - contribuir com os resultados obtidos para o aperfeiçoamento dos processos operacionais e estratégicos dos órgãos da SEDEC e das Unidades do CBMERJ, revertendo-os em benefícios à sociedade fluminense, com a melhoria da qualidade dos serviços por eles prestados.\r\n\r\nParágrafo Único - A missão da Ouvidoria-Geral da SEDEC e CBMERJ, em uma síntese maior aos incisos acima, é promover a realização da democracia e a efetividade dos direitos humanos, por meio da mediação de conflitos e do reconhecimento do outro como sujeito de direitos.\r\n\r\nArt. 8º - As macrofunções da Ouvidoria-Geral da SEDEC e CBMERJ, vide Anexo II, fazem-se representar precisamente em:\r\n\r\nI - Função de Ouvidoria, quando envolver manifestações inerentes às manifestações da espécie: comunicação, denúncia, solicitação, sugestão, reclamação, e/ou elogio;\r\n\r\nII - Função de Transparência, quando envolver requisições de informação específica de algum órgão da estrutura da SEDEC ou CBMERJ. Podendo ser:\r\n\r\na) Transparência Ativa: divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações públicas, independente de requerimento ou requisição, utilizando principalmente a Internet. Tal divulgação proativa, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.\r\n\r\nb) Transparência Passiva: disponibilização, quando requerida, de informações públicas em atendimento a demandas específicas, de uma pessoa física ou jurídica.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por função de Ouvidoria:\r\n\r\n1 - atividade regulada pela legislação vigente, referente à participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, por manifestações daqueles, bem como, a sua regulamentação prevista em Decreto que esteja em vigor;\r\n\r\n2 - resume-se quanto às manifestações referentes à comunicação, denúncia, solicitação, sugestão, reclamação, ou elogio;\r\n\r\n3 - utiliza-se o sistema próprio de controle de manifestações desta Ouvidoria-Geral, como também atualmente a plataforma “Fala.BR”, no link https://falabr.cgu.gov.br/;\r\n\r\n4 - Legislação atual: Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada, no Estado, pelo Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por função de Transparência:\r\n\r\n1 - atividade regulada pela legislação vigente, referente à Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como, a sua regulamentação prevista em Decreto que esteja em vigor;\r\n\r\n2 - resume-se unicamente quanto à prestação de informações, específicas e concernentes aos órgãos da SEDEC ou Unidades do CBMERJ, quando requeridas pela sociedade e/ou um demandante específico;\r\n\r\n3 - utiliza-se o sistema próprio de controle de manifestações desta Ouvidoria-Geral, como também o sistema informacional para requisição de informação pelo cidadão, atualmente a plataforma “e-SIC.RJ”, no link http://www.esicrj.rj.gov.br/;\r\n\r\n4 - Legislação atual: Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada, no Estado, pelo Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 9º - As funções específicas da Ouvidoria-Geral consistem em:\r\n\r\nI - ouvir e compreender as diferentes formas de manifestação de seu público interno e externo;\r\n\r\nII - reconhecer os cidadãos, sem quaisquer distinções de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, como sujeitos de direitos;\r\n\r\nIII - dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos;\r\n\r\nIV - demonstrar os resultados produzidos, avaliando a efetividade das respostas oferecidas, gerando dados e elaborando informações capazes de subsidiar a gestão pública;\r\n\r\nV - dar tratamento adequado aos pedidos de acesso à informação, garantindo o atendimento ao princípio da “Transparência Passiva”, quando da apresentação de informações à sociedade, que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não resguardadas por sigilo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO SEU FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÕES FÍSICAS\r\n\r\nArt. 10 - A Ouvidoria-Geral (OG) funcionará em suas instalações próprias no âmbito do QCG, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ, e em todos os dias úteis, da seguinte forma:\r\n\r\nI - de segunda-feira a quinta-feira, no horário das 08h às 17h;\r\n\r\nII - sexta-feira, no horário das 08h às 12h.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA IDENTIDADE VISUAL E DO DISTINTIVO DA OG\r\n\r\nArt. 11 - A Ouvidoria-Geral (OG) tem sua identidade visual e seu distintivo definidos e apresentados no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA E SUAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 12 - Para o desempenho das competências que lhe são atribuídas, a OG disporá da seguinte estrutura organizacional, no âmbito da SEDEC e do CBMERJ, conforme apresentada no Anexo IV à presente Resolução, a saber:\r\n\r\nI - Ouvidor-Geral;\r\n\r\nII - Conselho de Assessoramento;\r\n\r\nIII - Subouvidor-Geral;\r\n\r\nIV - Órgãos Técnicos e Administrativos:\r\n\r\nIV.1 - Seção de Recepção de Manifestações;\r\n\r\nIV.1.1 - Setor do Sistema de Ouvidorias Integradas (“Fala.BR”);\r\n\r\nIV.1.2 - Setor do Sistema de Informação ao Cidadão (“e-SIC.RJ”);\r\n\r\nIV.1.3 - Setor do Sistema “Ouvidoria-Geral” da SEDEC;\r\n\r\nIV.2 - Seção Administrativa;\r\n\r\nIV.2.1 - Setor de Manutenção e Transporte;\r\n\r\nIV.3 - Seção de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OUVIDOR-GERAL\r\n\r\nArt. 13 - O Ouvidor-Geral será um oficial superior do CBMERJ, do Quadro de Oficiais Combatentes, de último posto, com mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço, a ser nomeado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica instituído, anualmente, o dia 16 de março como sendo o \"Dia Nacional do Ouvidor\", conforme preconiza a Lei Federal nº 12.632/2012.\r\n\r\nArt. 14 - O Ouvidor-Geral deverá ter como perfil:\r\n\r\nI - ser uma pessoa aberta ao diálogo, disposto a escutar opiniões diferentes das suas e preparado para se colocar na posição do outro;\r\n\r\nII - conhecer com profundidade os procedimentos, fluxos, e as áreas finalísticas no âmbito da SEDEC e do CBMERJ, em sua totalidade;\r\n\r\nIII - ser uma pessoa que valorize os direitos do cidadão, a importância da Lei de Acesso à Informação para a instrumentalização do controle social;\r\n\r\nIV - ser o elemento que realiza a mediação entre o cidadão e a administração pública;\r\n\r\nV - possuir qualidades próprias pessoais, como o equilíbrio, flexibilidade, racionalidade, proatividade, idoneidade, empatia, saber teórico e consciência ética.\r\n\r\nArt. 15 - Ao Ouvidor-Geral compete:\r\n\r\nI - definir objetivos, metas, políticas e estratégias que orientarão os trabalhos da Ouvidoria-Geral, no planejamento e/ou na elaboração de estudos, alinhados às premissas emanadas pelo Secretário de Estado da Defesa Civil;\r\n\r\nII - supervisionar e coordenar as atividades da estrutura da Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nIII - convocar e presidir o Conselho de Assessoramento, para deliberação nas respectivas esferas;\r\n\r\nIV - emanar e fazer cumprir as ordens administrativas de interesse da SEDEC, no âmbito da Ouvidoria-Geral, necessárias à realização de seus objetivos; \r\n\r\nV - viabilizar junto aos setores competentes da SEDEC os necessários meios administrativos, técnicos, estruturais, tanto de pessoal quanto material, dentre outros, com vistas à consecução dos objetivos almejados pela Ouvidoria-Geral, em prol da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVI - zelar pelo cumprimento das atividades regulamentares estabelecidas, no âmbito de sua estrutura;\r\n\r\nVII - possuir autonomia para encaminhar as manifestações e pedidos de acesso à informação recebidos aos órgãos técnicos competentes, para o devido e bom atendimento nas respostas aos cidadãos;\r\n\r\nVIII - trabalhar com planejamento de metas de médio e longo prazo, definindo as prioridades de trabalho;\r\n\r\nIX - conhecer toda a estrutura da SEDEC e do CBMERJ, e os demais órgãos internos, que têm condições de providenciar uma resposta ao cidadão;\r\n\r\nX - acompanhar as mudanças na legislação de sua área, e o direcionamento das políticas públicas da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nXI - manter diálogo constante com os diversos órgãos da SEDEC e Unidades do CBMERJ, bem como, com outros órgãos públicos de Ouvidorias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO SUBOUVIDOR-GERAL\r\n\r\nArt. 16 - O Subouvidor-Geral será um oficial superior do CBMERJ, de qualquer Quadro, designado para tal função em Boletim Ostensivo, para apoiar a gestão e planejamento manifestados pelo Ouvidor-Geral, bem como, atentar-se às atividades diárias administrativas da OG.\r\n\r\nArt. 17 - Ao Subouvidor-Geral compete:\r\n\r\nI - atuar nas atribuições do Ouvidor-Geral, sempre que se fizer necessário, quando dos impedimentos ou afastamentos eventuais daquele;\r\n\r\nII - providenciar os meios necessários ao funcionamento da Ouvidoria-Geral, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ouvidor-Geral;\r\n\r\nIII - orientar os Órgãos Técnicos e Administrativos da Ouvidoria-Geral, na elaboração do planejamento de suas atividades;\r\n\r\nIV - fiscalizar a execução dos trabalhos administrativos por todos os setores da Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nV - propor ao Ouvidor-Geral a distribuição de pessoal, controlar a frequência do efetivo ao expediente e adotar as medidas cabíveis para solucionar as alterações verificadas na rotina interna, ocorridas em caráter excepcional;\r\n\r\nVI - elaborar e proceder às requisições aos órgãos da SEDEC e Unidades do CBMERJ, quando estes descumprirem os prazos de resposta previstos na legislação em vigor;\r\n\r\nVII - elaborar e responder a relatórios provenientes de órgãos externos fiscalizadores, da Assessoria de Controle Interno (ACI-SEDEC) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO\r\n\r\nArt. 18 - O Conselho de Assessoramento será composto por todos os oficiais superiores lotados na Ouvidoria-Geral, designados para tal função em Boletim Ostensivo.\r\n\r\nArt. 19 - Ao Conselho de Assessoramento compete:\r\n\r\nI - assessorar o Ouvidor-Geral na tomada de decisões e análises de pleitos interpostos por autoridades internas ou externas; \r\n\r\nII - avaliar com regularidade as rotinas administrativas da OG/SEDEC, de maneira a propor medidas para o melhor desenvolvimento de trabalho e serviços;\r\n\r\nIII - elaborar e aplicar manuais de procedimentos padronizados;\r\n\r\nIV - acompanhar a evolução doutrinária dos assuntos da esfera de sua competência; \r\n\r\nV - elaborar planos, programas, projetos e atividades, objetivando o pleno aperfeiçoamento dos processos de gestão da OG/SEDEC;\r\n\r\nVI - assistir ao Ouvidor-Geral na elaboração de minutas e atos oficiais.\r\n\r\n§ 1º - O Conselho de Assessoramento será composto pelo Subouvidor-Geral e pelos Chefes das Seções existentes na OG-SEDEC, sob a Presidência do Ouvidor-Geral.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, com o fim de assessorar, analisar e emitir pareceres sobre os assuntos inerentes à Ouvidoria-Geral da SEDEC.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ORGÃOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 20 - A Ouvidoria-Geral será composta por órgãos de apoio técnico e administrativo, os quais serão chefiados por um oficial do CBMERJ, designados em Boletim Ostensivo.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Seção de Recepção de Manifestações\r\n\r\nArt. 21 - À Seção de Recepção de Manifestações compete:\r\n\r\nI - receber, analisar e responder, por intermédio dos sistemas pré-existentes, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos;\r\n\r\nII - acolher todas as demandas que chegarem à Ouvidoria, por todos os meios disponíveis (presencial, telefônico, sistemas, e-mail, whatsapp) e sempre que possível, garantir o fornecimento de imediato em caso de informações, conforme preceitua Decreto Estadual nº 46.475/2018; \r\n\r\nIII - proceder à filtragem dos assuntos levados à Ouvidoria-Geral, com o intuito de aperfeiçoar suas ações e orientar o manifestante quanto ao melhor procedimento a ser adotado quando o assunto for, ou não, referente a SEDEC ou ao CBMERJ;\r\n\r\nIV - zelar pelo bom atendimento do cidadão, primando pelo respeito e seriedade, quaisquer que seja o meio de atendimento digital, telefônico ou presencial;\r\n\r\nV - garantir a acessibilidade à informação a pessoas com deficiência, no que couber, assim preconizada pela Lei Federal nº 10.098/2000, e a proteção dos dados pessoais de cada manifestante, prevista na LGPD vigente;\r\n\r\nVI - informar ao manifestante os prazos de respostas previstos em legislação, bem como, a forma de recebimento da resposta à demanda por ele iniciada;\r\n\r\nVII - em caso de atendimento presencial, receber as informações e sintetizá-las em formatação própria, extraindo uma cópia para o manifestante com o devido protocolo;\r\n\r\nVIII - classificar a manifestação quanto à natureza da mesma;\r\n\r\nIX - registrar em banco de dados próprio todas as solicitações acolhidas com data de entrada, natureza da manifestação, prazos pertinentes;\r\n\r\nX - difundir aos setores correspondentes, com o indicativo do órgão técnico, a serem encaminhadas as solicitações;\r\n\r\nXI - elaborar e coordenar informações, pautadas em pesquisa de satisfação junto aos manifestantes, seja de forma presencial e/ou digital, para avaliar o grau de satisfação com os serviços prestados pela Ouvidoria-Geral; bem como, compilar estas informações para publicação ostensiva;\r\n\r\nXII - elaborar, coordenar e arquivar os resultados estatísticos, trimestralmente, bem como encaminhá-los para a seção administrativa para publicação no Boletim Ostensivo e no site da Defesa Civil.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Setor do Sistema de Ouvidorias Integradas (“Fala.BR”)\r\n\r\nArt. 22 - Ao Setor do Sistema de Ouvidorias Integradas (“Fala.BR”) compete:\r\n\r\nI- receber, analisar, acompanhar e responder as manifestações, provenientes da plataforma “Fala.BR”, no link https://falabr.cgu.gov.br/, abaixo elencadas:\r\n\r\na) Denúncia;\r\n\r\nb) Denúncia Anônima (ou Comunicação de Irregularidade);\r\n\r\nc) Reclamação;\r\n\r\nd) Sugestão;\r\n\r\ne) Solicitação; e\r\n\r\nf) Elogio.\r\n\r\nII - encaminhar toda manifestação aos órgãos técnicos competentes, capazes de elaboração de resposta; através de processo administrativo digital, no Sistema “SEI”;\r\n\r\nIII - providenciar junto aos órgãos técnicos que tomem conhecimento dos fatos na esfera de suas competências, e solicitar a adoção de procedimentos para solucioná-los, de acordo com prazo previsto na legislação vigente;\r\n\r\nIV - retornar a resposta ao usuário no prazo de resposta de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, conforme Lei Federal nº 13.470/2017, e Resolução CGE nº 13/2019;\r\n\r\nV - receber e transmitir ao solicitante, seja por meio físico ou eletrônico, a resposta enviada pelo órgão técnico; \r\n\r\nVI - acompanhar prazos das solicitações;\r\n\r\nVII - elaborar e alimentar planilha de controle das manifestações recebidas relativas ao Sistema Operacional “Fala.BR” de maneira a manter atualizados os dados estatísticos;\r\n\r\nVIII - informar e reiterar pedidos encaminhados para o setor técnico com prazo de resposta vencido ou quando a resposta não for satisfatória;\r\n\r\nIX - garantir o sigilo dos dados do manifestante, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - LGPD);\r\n\r\nX - elaborar, coordenar e arquivar os resultados estatísticos, trimestralmente, bem como encaminhá-los para a seção administrativa para publicação no Boletim Ostensivo e no site da Defesa Civil.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Setor do Sistema de Informação ao Cidadão (“e-SIC.RJ”)\r\n\r\nArt. 23 - Ao Setor do Sistema de Informação ao Cidadão (“e-SIC.RJ”) compete:\r\n\r\nI - garantir que toda pessoa natural ou jurídica possa formular pedido de acesso à informação presencialmente ou por meio eletrônico, sem exigência de motivos quando se tratar de informação pública, conforme preceitua a Lei de Acesso à Informação (LAI) vigente;\r\n\r\nII - elaborar formulário padrão, de acordo com Decreto Estadual nº 46.475/2018, para pedidos de acesso à informação em casos presenciais e disponibilizá-los de forma aparente na Ouvidoria-Geral da SEDEC e CBMERJ;\r\n\r\nIII - informar ao solicitante sobre o prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogável por mais 10 (dez) dias, para obtenção da informação solicitada de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2017;\r\n\r\nIV - enviar a solicitação ao órgão técnico competente, através de processo administrativo digital, no Sistema “SEI”, informando o prazo de resposta previsto;\r\n\r\nV - receber e transmitir ao solicitante, seja por meio eletrônico ou físico, a resposta enviada pelo órgão técnico;\r\n\r\nVI - acompanhar, responder e coordenar todas as solicitações, prazos e recursos no sistema “e-SIC.RJ”;\r\n\r\nVII - acompanhar prazos das respostas às solicitações bem como seus prazos, inclusive de recursos;\r\n\r\nVIII - informar a autoridade hierarquicamente superior quanto à necessidade de resposta de recurso e seu respectivo prazo;\r\n\r\nIX - elaborar e alimentar planilha com todas as solicitações de informação realizadas na Ouvidoria-Geral sejam físicas ou eletrônicas, com prazos e todas as identificações julgadas necessárias para posterior publicação anual no site da Defesa Civil;\r\n\r\nX - informar e reiterar pedidos encaminhados para o setor técnico com prazo de resposta vencido ou quando a resposta não for satisfatória;\r\n\r\nXI - garantir o sigilo dos dados do cidadão, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);\r\n\r\nXII - elaborar, coordenar e arquivar os resultados estatísticos, trimestralmente, bem como encaminhá-los para a Seção Administrativa, para publicação no Boletim Ostensivo e no site da Defesa Civil.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Setor do Sistema “Ouvidoria-Geral”\r\n\r\nArt. 24 - Ao Setor do Sistema “Ouvidoria-Geral” compete:\r\n\r\nI - encaminhar a manifestação ao órgão técnico competente, através do próprio Sistema “Ouvidoria-Geral”, e se necessário for, também por processo administrativo digital, no Sistema “SEI”;\r\n\r\nII - providenciar junto aos órgãos de destino que tomem conhecimento dos fatos na esfera de suas competências, e solicitar a adoção de procedimentos para solucioná-los, em cumprimento ao solicitado e no prazo legal;\r\n\r\nIII - solicitar respostas claras, objetivas e de linguagem acessível para fácil compreensão do manifestante, visando o fiel e pleno atendimento ao requerente;\r\n\r\nIV - enviar a resposta ao manifestante dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, prorrogável de forma justificada por igual período, por uma única vez;\r\n\r\nV - informar e reiterar pedidos encaminhados para o setor técnico com prazo de resposta vencido ou quando a resposta não for satisfatória;\r\n\r\nVI - elaborar e suprir a planilha de Controle das Manifestações recebidas relativas ao Sistema “Ouvidoria-Geral”, de maneira a manter atualizados os dados estatísticos;\r\n\r\nVII - garantir o sigilo dos dados do manifestante, conforme Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018);\r\n\r\nVIII - elaborar, coordenar e arquivar os resultados estatísticos, trimestralmente, bem como encaminhá-los para a Seção Administrativa, para publicação em Boletim Ostensivo e no site da Defesa Civil.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Seção Administrativa\r\n\r\nArt. 25 - À Seção Administrativa compete:\r\n\r\nI - gerenciar os assuntos referentes à pessoal, comunicação social, logística e bens patrimoniais;\r\n\r\nII - executar os serviços de expedientes, correspondências, expedição, protocolo e arquivo;\r\n\r\nIII - controlar toda a documentação acautelada, ressalvados os documentos próprios;\r\n\r\nIV - providenciar publicação das estatísticas da OG, trimestralmente, referentes aos sistemas informacionais, em Boletim da SEDEC e no site da Defesa Civil.\r\n\r\n§ 1º - O controle da entrada e saída de documentos deve obedecer aos objetivos definidos até a conclusão do processo através do arquivamento final.\r\n\r\n§ 2º - A Seção Administrativa deve manter a rotina de expedientes, zelando pelo correto gerenciamento de pessoal, de logística, de bens patrimoniais, dirimindo, dúvidas que porventura venham causar embaraços ao andamento do serviço e às metas propostas pela Seção Administrativa da OG.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDo Setor de Manutenção e Transporte\r\n\r\nArt. 26 - Ao Setor de Manutenção e Transporte compete:\r\n\r\nI - zelar pela preservação das viaturas oficiais, constantes no patrimônio da Ouvidoria-Geral, bem como, das viaturas contratadas, se houver;\r\n\r\nII - adotar todas as ações e procedimentos para com a manutenção de 1º escalão, visando o que tiver determinado em normas vigentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Seção de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 27 - À Seção de Tecnologia da Informação compete:\r\n\r\nI - estabelecer um meio de comunicação informatizado com os órgãos da estrutura da SEDEC e do CBMERJ, bem como, com os órgãos externos, nos assuntos relativos à Ouvidoria-Geral;\r\n\r\nII - proceder à implantação de programas e sistemas nos terminais da Ouvidoria-Geral e à atualização técnica dos apuradores;\r\n\r\nIII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;\r\n\r\nIV - atuar conjunta e reciprocamente, para com a Assessoria de Informática da SEDEC nos assuntos referentes à Tecnologia da Informação (TI);\r\n\r\nV - acompanhar, atualizar e fiscalizar o pleno funcionamento do site da Ouvidoria-Geral, dos sistemas externos necessários às atividades da OG, e do aplicativo whatsapp;\r\n\r\nVI - realizar e acompanhar a necessidade da transparência ativa, no site da Defesa Civil, conforma preceitua o Decreto Estadual nº 46.475/2018, bem como, a publicação das estatísticas geradas pela OG no referido site.\r\n\r\nArt. 28 - Ao ser elaborado o Relatório de Gestão, a Seção de Tecnologia da Informação deverá indicar, ao menos:\r\n\r\nI - o número de manifestações recebidas no ano anterior;\r\n\r\nII - os motivos das manifestações;\r\n\r\nIII - a análise dos pontos recorrentes; e\r\n\r\nIV - as providências adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de gestão será:\r\n\r\nI - encaminhado à Chefia de Gabinete da SEDEC; e\r\n\r\nII - disponibilizado integralmente pela OG na internet.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS GENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CANAIS DE CONTATO E DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 29 - A Ouvidoria-Geral deverá possuir os seguintes canais de atendimento ao público, a saber:\r\n\r\nI - presencial: de segunda a quinta-feira, no horário das 08h às 17h; e, sexta-feira, no horário das 08h às 12h, no QCG, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nII - telefone: através dos números (21) 2333-9982 ou 0800-2825070;\r\n\r\nIII - e-mail: através de ouvidoria@cbmerj.rj.gov.br e ouvidoria.cbmerj@gmail.com;\r\n\r\nIV - site (internet): no link http://defesacivil.rj.gov.br/ouvidoria-geral;\r\n\r\nV - whatsapp: através do número (21) 98596-9522;\r\n\r\nVI - correspondência física: através de carta física, a ser endereçada à:\r\n\r\nOuvidoria-Geral da SEDEC.\r\n\r\nEndereço: Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCEP: 20.211-350\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as manifestações recebidas através dos canais descritos nos incisos acima deverão ser inseridas necessariamente no sistema informacional da “Ouvidoria-Geral”.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS (FUNÇÃO OUVIDORIA)\r\n\r\nArt. 30 - Para a garantia de seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações à Ouvidoria-Geral acerca da prestação de serviços públicos oriundos da SEDEC e/ou do CBMERJ, e conterá a identificação do requerente.\r\n\r\n§ 1º - A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.\r\n\r\n§ 2º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.\r\n\r\n§ 3º - A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.\r\n\r\n§ 4º - No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista no parágrafo anterior, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá a Ouvidoria-Geral requerer meio de certificação da identidade do usuário.\r\n\r\n§ 5º - A Ouvidoria-Geral deverá colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no caput, facultada ao usuário sua utilização.\r\n\r\n§ 6º - A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos das Leis Federais nº 12.527/2011 (LAI) e nº 13.709/2018 (LGPD).\r\n\r\nArt. 31 - Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas.\r\n\r\nArt. 32 - Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende:\r\n\r\nI - recepção da manifestação no canal de atendimento disponibilizado;\r\n\r\nII - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;\r\n\r\nIII - análise e obtenção de informações, quando necessário;\r\n\r\nIV - decisão administrativa final; e\r\n\r\nV - ciência ao usuário.\r\n\r\nArt. 33 - A Ouvidoria-Geral assegurará ao manifestante a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do art. 31, da Lei Federal nº 12.527/2011, incluindo a proteção do nome, endereço e demais dados, que serão documentados separadamente.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância ao disposto no caput sujeitará o agente público às penalidades legais pelo seu uso indevido.\r\n\r\n§ 2º - Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão apuratório, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante a terceiros.\r\n\r\n§ 3º - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo não se aplica caso se configure denunciação caluniosa, nos termos do art. 339, do Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940 (Código Penal), ou flagrante má-fé, por parte do manifestante.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo elogio\r\n\r\nArt. 34 - O elogio recebido pela Ouvidoria-Geral será encaminhado, por intermédio de processo administrativo digital, no Sistema “SEI”, ao agente público que prestou o atendimento, ou ao responsável pela prestação do serviço público, ou ao Comando, Direção ou Chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta conclusiva do elogio ao manifestante conterá informação sobre o encaminhamento e a ciência aos elementos citados no caput.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa sugestão\r\n\r\nArt. 35 - A sugestão recebida será encaminhada, por intermédio de processo administrativo digital, no Sistema “SEI”, ao órgão técnico responsável pela prestação do atendimento, ou do serviço público, o qual manifestar-se-á acerca da possibilidade, ou não, de adoção da medida sugerida.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta final ao cidadão conterá o pronunciamento do órgão competente para análise da sugestão, sobre a pos sibilidade de implantação, encaminhamentos realizados, etapas e prazos previstos para conclusão, ou ainda, sobre a impossibilidade de atendimento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa reclamação ou solicitação\r\n\r\nArt. 36 - As reclamações e solicitações recebidas serão encaminhadas, por intermédio de processo administrativo digital, no Sistema “SEI”, ao órgão técnico responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.\r\n\r\n§ 1º - A Ouvidoria-Geral poderá emitir resposta parcial ao cidadão, informando os encaminhamentos feitos aos órgãos responsáveis pelo atendimento, e prestando as informações provisórias por esses emitidas.\r\n\r\n§ 2º - A resposta conclusiva ao cidadão conterá a solução de mérito ou no posicionamento acerca da impossibilidade de seu prosseguimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa denúncia\r\n\r\nArt. 37 - O recebimento e o tratamento de denúncias são atividades de interesse público, que ligam a Ouvidoria-Geral (OG), Corregedoria Interna (CI) e Assessoria de Controle Interno (ACI).\r\n\r\n§ 1º - Todas as denúncias formuladas, não importa a forma de sua manifestação, serão objeto de inserção na plataforma “Fala.BR” - canal de recebimento e tratamento de manifestação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Ouvidoria-Geral identificar e coletar a maior quantidade possível de elementos de materialidade para, primeiramente, formar juízo quanto à aptidão da denúncia para o posterior envio aos órgãos de apuração.\r\n\r\nArt. 38 - A Ouvidoria-Geral é a área competente para fazer a análise prévia das denúncias, identificando e coletando a maior quantidade possível de elementos que permitam que a instituição dê início à apuração de forma mais consistente, culminando, se for o caso, na responsabilização dos agentes envolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se elementos mínimos para dar andamento nos procedimentos apuratórios da denúncia:\r\n\r\nI - a consistência da denúncia que será identificada quando o encadeamento das ideias, a exposição dos fatos e a estrutura do pensamento nela contidos permitirem deduzir ou inferir uma narrativa plausível e com elementos fáticos que viabilizem a atividade de apuração;\r\n\r\nII - a possibilidade fática que será verificada com base na lógica, devendo o objeto da denúncia ser passível de ser alcançado no mundo real;\r\n\r\nIII - o nexo causal que será verificado quando houver relação de causalidade entre o bem e/ou serviço a ser tutelado e o fato relatado.\r\n\r\nArt. 39 - A Ouvidoria-Geral deverá inserir na plataforma “Fala.BR” as respostas conclusivas das denúncias que foram recebidas e encaminhadas pela OGE no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, prorrogável, de forma expressamente motivada, uma única vez, por igual período, com no mínimo:\r\n\r\nI - o resultado da análise preliminar;\r\n\r\nII - o órgão ou Unidade, para a qual a denúncia foi encaminhada, se cabível;\r\n\r\nIII - os meios pelos quais a atuação do órgão ou Unidade de apuração poderá ser acompanhada, se cabível.\r\n\r\n§ 1º - O tratamento de denúncias pela Ouvidoria-Geral não se confunde com a apuração dos fatos relatados pelo denunciante, devendo restringir-se ao recebimento, à análise prévia, à produção de resposta conclusiva e, quando necessária, à solicitação de informações complementares, junto ao denunciante.\r\n\r\n§ 2º - A denúncia poderá ser encerrada, quando:\r\n\r\nI - versar sobre matéria fora da competência dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, desde que expressamente motivada;\r\n\r\nII - não contiver pelo menos um dos elementos indispensáveis à sua apuração, conforme descrito no art. 38, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 40 - Apresentada a manifestação de denúncia anônima frente à Ouvidoria-Geral, esta a receberá e a tratará, devendo encaminhá-la à Corregedoria Interna, ou a ACI, a que for responsável pela apuração, desde que haja elementos descritos no artigo 38, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 41 - A Ouvidoria-Geral deve garantir acesso restrito à identidade do requerente, e às demais informações pessoais constantes das manifestações recebidas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o(a) cidadão(ã) denunciado formular pedido de acesso à informação para conhecer a identidade daquele que o denunciou, a Ouvidoria-Geral deve responder que essa é uma informação sigilosa, a fim de proteger a integridade do denunciante.\r\n\r\n§ 2º - A Ouvidoria-Geral, de ofício ou mediante solicitação de reserva de identidade, deverá encaminhar a manifestação aos órgãos de apuração sem o nome do demandante.\r\n\r\n§ 3º - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo encontra fundamento no art. 31, da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo perdurar pelo prazo de 100 (cem) anos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 42 - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, presencialmente ou por meio eletrônico, à Ouvidoria-Geral.\r\n\r\n§ 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no site da OG, ou na plataforma “e-SIC.RJ”.\r\n\r\n§ 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido, quer presencial ou eletrônico.\r\n\r\n§ 3º - É vedado ao agente público exigir do requerente a motivação para o pedido de acesso à informação de interesse público.\r\n\r\nArt. 43 - O pedido de acesso à informação deverá conter:\r\n\r\nI - nome do requerente;\r\n\r\nII - número de documento de identificação válido;\r\n\r\nIII - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e\r\n\r\nIV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.\r\n\r\nArt. 44 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:\r\n\r\nI - genéricos;\r\n\r\nII - desproporcionais ou desarrazoados; ou\r\n\r\nIII - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou a produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese do inciso III do caput, a Ouvidoria-Geral deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá obtê-las e realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados a serem disponibilizados.\r\n\r\nArt. 45 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias:\r\n\r\nI - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;\r\n\r\nII - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;\r\n\r\nIII - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;\r\n\r\nIV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou\r\n\r\nV - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II anterior.\r\n\r\n§ 3º - A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.\r\n\r\nArt. 46 - No caso de negativa, total ou parcial, de acesso à informação, por se tratar de hipótese de sigilo previsto na legislação em vigor, o detentor da informação deverá emitir parecer fundamentado, indicando as hipóteses legais que justificam o não atendimento do pedido de acesso à informação, atendendo os ditames do inciso II, § 1º, do art. 11, da Lei Federal nº 12.527/2011, e do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 47 - Se a negativa de acesso se fundamentar nas hipóteses de sigilo passíveis de classificação, previstas no art. 25, do Decreto Estadual nº 46.475/2018, caberá à autoridade detentora das informações esclarecer a fundamentação legal para tal negativa.\r\n\r\nArt. 48 - É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por cópia ou certidão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA OUVIDORIA-GERAL\r\n\r\nArt. 49 - Todo o atendimento a ser prestado pela Ouvidoria-Geral a seu público interno e externo deverá ser sempre um tratamento cordial, pautado em apresentar:\r\n\r\nI - presteza: demonstração do desejo de servir, valorizando prontamente a solicitação que fora recebida;\r\n\r\nII - cortesia: manifestação de respeito a um cidadão, bem como, de cordialidade;\r\n\r\nIII - flexibilidade: capacidade de lidar com situações não previstas; e,\r\n\r\nIV - respeito à diversidade: atendimento a todas as pessoas, sem quaisquer tipos de preconceitos.\r\n\r\nArt. 50 - Não serão processados pela Ouvidoria-Geral da SEDEC:\r\n\r\nI - denúncias de fatos que constituam crimes nas esferas das competências institucionais do Ministério Público e das Polícias Judiciárias, nos termos dos art. 129, inciso I, e 144, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - pedidos de informações, reclamações, denúncias, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos estranhos à estrutura organizacional da SEDEC.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I, a manifestação será devolvida e comunicada ao remetente à esfera de atribuição e competência de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - Na eventualidade do inciso II, os pedidos serão devolvidos ou, quando possível, encaminhados ao órgão competente, comunicando-se, em qualquer caso, o fato ao interessado.\r\n\r\nArt. 51 - Todo o tratamento das informações pessoais será realizado de acordo com o que preceitua o art. 52, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de o manifestante preferir não se identificar, a reclamação ou denúncia será recebida, e proceder-se-á a uma averiguação sumária a respeito da veracidade, ou não, das alegações apresentadas, devendo, neste caso, ser informado ao solicitante que não será confeccionado número de protocolo nem resposta, conforme as normas vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 52 - Todo o órgão ou Unidade deverá autorizar e conceder acesso livre e imediato a toda informação considerada pública, também sendo respeitada primariamente a privacidade dos dados pessoais de qualquer cidadão, mormente de caráter de saúde.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas manifestações (Função Ouvidoria)\r\n\r\nArt. 53 - As respostas aos demandantes, ou interessados ou requerentes, serão conferidas no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis apenas de forma justificada uma única vez, por igual período, na forma do art. 16, da Lei Federal nº 13.460/2017.\r\n\r\n§ 1º - Recebida a manifestação, a Ouvidoria-Geral deverá realizar análise prévia e, após verificar a existência dos requisitos mínimos para a sua admissibilidade, as encaminhará de imediato ao órgão ou autoridade responsáveis para providências.\r\n\r\n§ 2º - A Ouvidoria-Geral deverá, no âmbito de suas atribuições, receber, encaminhar para apuração e responder as manifestações de ouvidoria utilizando sempre da linguagem cidadã.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos integrantes da estrutura da SEDEC e do CBMERJ relacionados às manifestações recebidas deverão prestar informações e esclarecimentos às solicitações da Ouvidoria-Geral no menor prazo possível, através do Sistema “SEI”, no limite de até 20 (vinte) dias, contado do recebimento no setor, prorrogável por até 10 (dez) dias, apenas excepcionalmente, mediante justificativa expressa.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria-Geral solicitará ao usuário a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento.\r\n\r\n§ 5º - Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes à situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.\r\n\r\n§ 6º - A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.\r\n\r\n§ 7º - A falta de complementação da informação pelo usuário no prazo estabelecido no § 4º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.\r\n\r\n§ 8º - Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em virtude de normas regulamentadoras específicas e serão contados em dias corridos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos pedidos de acesso à informação (Função Transparência)\r\n\r\nArt. 54 - As respostas aos demandantes, ou interessados ou requerentes, deverão ser encaminhadas aos seus solicitantes no prazo de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogável por mais 10 (dez) dias, para a obtenção da informação solicitada, de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico (Anexo V e VI), no sítio na Internet e no SIC dos órgãos e entidades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nSeção Única\r\n\r\nDos pedidos de acesso à informação (Função Transparência)\r\n\r\nArt. 55 - Das decisões proferidas nos pedidos de acesso à informação caberão recursos nos termos dos artigos 21 a 25, do Decreto Estadual nº 46.475/2018, disponibilizado em meio eletrônico e físico (Anexo VII e VIII).\r\n\r\nArt. 56 - Em caso de negativa de resposta, ou indeferimento do pedido, ou ainda resposta insatisfatória, o requerente poderá interpor recurso contra a decisão da Administração Pública, em um prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua ciência, conforme a Lei Federal nº 12.527/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior a quem determinou a decisão inicialmente ao pedido de acesso à informação, sendo este o recurso de 1ª instância.\r\n\r\nArt. 57 - O julgamento dos recursos em primeira instância é de competência da autoridade hierarquicamente superior a que encaminhou a resposta inicial ao demandante.\r\n\r\nParágrafo Único - O julgamento dos recursos em primeira instância será de responsabilidade da Chefia de Gabinete, a qual deverá decidir o recurso de 1ª instância no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da sua apresentação à Ouvidoria-Geral, nos termos do § 1º, do art.21, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 58 - Caso haja a necessidade de interposição de mais recurso, o requerente poderá impetrar o recurso de 2ª instância à autoridade competente da SEDEC e CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O julgamento dos recursos em segunda instância é de competência do Secretário de Estado de Defesa Civil, por meio desta Resolução, que deverá se manifestar em até 05 (cinco) dias contados do recebimento do recurso, em consonância com os § 2º e § 3º, do art. 21, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\nArt. 59 - No caso de desprovimento do recurso previsto no artigo anterior, o requerente poderá apresentar último recurso, em terceira instância, à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE), na figura da OGE, conforme o disposto no art. 22, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\n§ 1º - A deliberação da resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 22, do Decreto Estadual nº 46.475/2018.\r\n\r\n§ 2º - A Ouvidoria-Geral não tem competência para responder o recurso de 3ª instância, devendo ser necessariamente pela OGE.\r\n\r\nArt. 60 - Os pareceres finais apresentados aos recursos impetrados poderão ser:\r\n\r\nI - Provimento: quando os argumentos apresentados pelo cidadão devem ser acatados e é concedido o acesso à informação;\r\n\r\nII - Provimento Parcial: quando parte dos argumentos apresentados pelo cidadão devem ser acatados e é concedido parcialmente o acesso à informação;\r\n\r\nIII - Desprovimento: quando os argumentos apresentados pelo cidadão não devem ser acatados, com a consequente restrição ao acesso à informação;\r\n\r\nIV - Não Conhecimento: quando o recurso sequer é conhecido, por não tratar de pedido de acesso à informação (denúncia, reclamação ou consulta, por exemplo) ou por não atender a alguma exigência básica que possibilite a análise pela autoridade competente, como ter sido apresentado fora do prazo;\r\n\r\nV - Perda de Objeto: casos em que a informação é fornecida antes da apresentação da decisão do recurso;\r\n\r\nVI - Acolhimento: diante da possível omissão reiterada do órgão técnico, determina-se que seja prestada uma resposta ao cidadão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Classificação de informação quanto ao grau e prazos de sigilo\r\n\r\nArt. 61 - São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:\r\n\r\nI - pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual e nacional;\r\n\r\nII - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais;\r\n\r\nIII - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros entes e organismos internacionais;\r\n\r\nIV - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;\r\n\r\nV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado;\r\n\r\nVI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do estado;\r\n\r\nVII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;\r\n\r\nVIII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou\r\n\r\nIX - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.\r\n\r\nArt. 62 - A informação em poder da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado.\r\n\r\nArt. 63 - Os graus e prazos máximos de classificação da informação são os seguintes:\r\n\r\nI - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;\r\n\r\nII - grau secreto: quinze anos; e\r\n\r\nIII - grau reservado: cinco anos.\r\n\r\nArt. 64 - A classificação de informação é de competência:\r\n\r\nI - no grau ultrassecreto e secreto, das seguintes autoridades:\r\n\r\na) Governador do Estado;\r\n\r\nb) Vice-Governador do Estado;\r\n\r\nc) Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias de Estado.\r\n\r\nII - no grau reservado, das autoridades referidas no inciso I do caput e das que exerçam funções de Direção, Comando ou Chefia.\r\n\r\n§ 1º - A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável à agente público, vedada a subdelegação.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ultrassecreta ou secreta deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Transparência, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação.\r\n\r\n§ 3º - Os agentes públicos referidos no § 1º deverão dar ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Indexação e Codificação da Informação Classificada\r\n\r\nArt. 65 - A informação classificada em qualquer grau de sigilo ou o documento que a contenha receberá o Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada - CIDIC.\r\n\r\nParágrafo Único - O CIDIC será composto por elementos que garantirão a proteção e a restrição temporária de acesso à informação classificada, e será estruturado em duas partes, todos separados por pontos, conforme consta no Anexo IX.\r\n\r\nArt. 66 - A primeira parte do CIDIC será composta pelo sigla da instituição (SEDEC ou CBMERJ), somado ao registro sequencial com o ano vigente.\r\n\r\nArt. 67 - A segunda parte do CIDIC será composta dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - grau de sigilo: indicação do grau de sigilo, ultrassecreto (U), secreto (S) ou reservado (R), com as iniciais na cor vermelha, quando possível;\r\n\r\nII - categorias: indicação, com dois dígitos, da categoria relativa, exclusivamente, ao primeiro nível do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE), conforme Anexo II, do Decreto Federal nº 7.845/2012, o número será relacionado com a categoria do assunto que está sendo analisado;\r\n\r\nIII - data de produção da informação classificada: registro da data de produção da informação classificada, de acordo com a seguinte composição: dia (dois dígitos)/mês (dois dígitos)/ano (quatro dígitos);\r\n\r\nIV - data de desclassificação da informação classificada em qualquer grau de sigilo: registro da potencial data de desclassificação da informação classificada, efetuado no ato da classificação, de acordo com a seguinte composição: dia (dois dígitos)/mês (dois dígitos)/ano (quatro dígitos);\r\n\r\nV - indicação de reclassificação: indicação de ocorrência ou não, S (sim) ou N (não), de reclassificação da informação classificada, respectivamente, conforme as seguintes situações:\r\n\r\na) reclassificação da informação resultante de reavaliação; ou\r\n\r\nb) primeiro registro da classificação; e\r\n\r\nVI - indicação da data de prorrogação da manutenção da classificação: indicação, exclusivamente, para informação classificada no grau de sigilo ultrassecreto, de acordo com a seguinte composição: dia (dois dígitos)/mês (dois dígitos)/ano (quatro dígitos), na cor vermelha, quando possível.\r\n\r\nArt. 68 - Para fins de gestão documental, deverá ser guardado o histórico das alterações do CIDIC.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo\r\n\r\nArt. 69 - A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, além do disposto no art. 49, deverá ser observado:\r\n\r\nI - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no art. 51;\r\n\r\nII - o prazo máximo de quatro anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, conforme previsão da competência da Comissão Mista de Transparência;\r\n\r\nIII - a permanência das razões da classificação;\r\n\r\nIV - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação; e\r\n\r\nV - a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos.\r\n\r\nArt. 70 - O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao SIC dos órgãos e entidades ou ao “e-SIC.RJ”, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, nos sítios na internet e no SIC presencial dos órgãos e entidades, conforme constam nos Anexos X, XI, XII e XIII.\r\n\r\nArt. 71 - Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da negativa, ao Secretário de Estado ou à autoridade com as mesmas prerrogativas, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 1º - Desprovido o recurso de que tratam o caput, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Comissão Mista de Transparência, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão Mista de Transparência opinar acerca do pedido de desclassificação, submetendo-o em seguida ao Governador do Estado, para decisão.\r\n\r\nArt. 72 - A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver.\r\n\r\nArt. 73 - A Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro publicarão anualmente, em seu sítio na Internet:\r\n\r\nI - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;\r\n\r\nII - rol das informações classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; e\r\n\r\nIII - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro manterão 01 (um) exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes físicas.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES\r\n\r\nSeção Única\r\n\r\nDos pedidos de acesso à informação (Função Transparência)\r\n\r\nArt. 74 - Para fins de cumprimento da presente Resolução, os órgãos da SEDEC e Unidades do CBMERJ, que forem detentores das informações requeridas através da Ouvidoria-Geral, deverão responder às requisições recebidas no prazo administrativo estabelecido, visando garantir minimamente o atendimento aos prazos previstos na LAI vigente.\r\n\r\n§ 1º - Caberá pedido de prorrogação de prazo, excepcionalmente, dentro do prazo inicialmente arbitrado, através de processo administrativo digital, no Sistema “SEI”, ou do canal de recebimento do pedido de acesso à informação, mediante justificativa expressa, por parte dos órgãos ou Unidades acima mencionados.\r\n\r\n§ 2º - A prática de quaisquer das condutas ilícitas previstas no art. 32, da Lei Federal nº 12.527/2011, e art. 61, do Decreto Estadual nº 46.475/2018, além das sanções previstas nos art. 33 e 62, dos respectivos dispositivos legais, poderão caracterizar transgressão disciplinar grave, por parte do servidor que detiver a informação, objeto da informação requerida.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO\r\n\r\nArt. 75 - A Carta de Serviços ao Usuário visa ampliar o controle social da sociedade fluminense, informando os serviços prestados pela SEDEC e pelo CBMERJ, as formas de acesso a esses serviços, bem como os padrões de qualidade de atendimento ao público, o que proporciona maior transparência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 76 - A Ouvidoria-Geral deverá elaborar e divulgar a Carta de Serviços, de forma permanente e em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sites da SEDEC e do CBMERJ, mediante aprovação do Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 77 - A Carta de Serviços ao Usuário deverá obedecer ao check-list constante no Anexo XIV à presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA ATIVA\r\n\r\nArt. 78 - É dever de todos os órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.527/2011.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos da SEDEC e Unidades do CBMERJ deverão implementar em seus sítios na Internet seção específica, denominada Transparência, para a divulgação de suas informações, de que trata o caput, caso haja, a saber:\r\n\r\nI - Institucional;\r\n\r\nII - Ações e Programas;\r\n\r\nIII - Participação Social;\r\n\r\nIV - Auditorias;\r\n\r\nV - Convênios e Transferências;\r\n\r\nVI - Receitas e Despesas;\r\n\r\nVII - Licitações e Contratos;\r\n\r\nVIII - Servidores;\r\n\r\nIX - Informações Classificadas;\r\n\r\nX - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);\r\n\r\nXI - Perguntas Frequentes;\r\n\r\nXII - Dados Abertos;\r\n\r\nXIII - Ferramentas Tecnológicas;\r\n\r\nXIV - Padronização da informação divulgada.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das informações previstas acima não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 3º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO ÚNICO\r\n\r\nArt. 79 - Ficarão a cargo da Ouvidoria-Geral da SEDEC todos os procedimentos normativos e fiscalizadores das Ouvidorias criadas nos âmbitos dos órgãos da estrutura da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 80 - O Ouvidor-Geral normatizará através de Normas Gerais de Ação (NGA) da Ouvidoria-Geral todos os fluxos procedimentais que compõem os macro-processos de Ouvidoria e Transparência.\r\n\r\nArt. 81 - É vedada a nomeação para o cargo de Ouvidor-Geral, conforme os ditames presentes no art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018, desde que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos, as autoridades:\r\n\r\nI - responsáveis por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;\r\n\r\nII - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público;\r\n\r\nIII - condenadas em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal, na Lei Federal nº 7.492/1986, e na Lei Federal nº 8.429/1992;\r\n\r\nIV - tenham sido condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 82 - As Ouvidorias Locais estão vinculadas à Ouvidoria-Geral, de forma que devem respeitar suas determinações com relação aos prazos de resposta, em todos os casos não previstos nesta Resolução, conforme a Resolução SESDEC nº 999, de 29 de janeiro de 2010, publicado no DOERJ nº 023, de 04 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n§ 1º - As Ouvidorias Locais terão sua existência condicionada pelas Unidades Operacionais que tiverem área operacional geográfica no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para o atendimento a este artigo, todos os Comandantes, Chefes e Diretores, exercerão a função de Ouvidor Local. Na ausência do mesmo caberá aos Subcomandantes Administrativos, ou congêneres, exercer a função de Ouvidor Local, em relação às manifestações ou aos pedidos de acesso a informação que entrar no protocolo de sua Unidade, devendo prestar todas as informações pertinentes ao Ouvidor Local.\r\n\r\n§ 3º - Visando atender, materializar e mitigar a ligação e o acesso entre o cidadão e a administração pública, os Comandantes de Destacamentos exercerão a função de Ouvidor Destacado, em relação às manifestações ou aos pedidos de acesso a informação que entrarem no protocolo de sua Unidade, bem como deverá, imediatamente, repassar ao Ouvidor Local, que tomará as devidas providências no sentido de prestar as informações ao cidadão e comunicar as autoridades competentes.\r\n\r\n§ 4º - Os militares das Ouvidorias Locais se subordinam também hierárquica e administrativamente à Ouvidoria-Geral.\r\n\r\nArt. 83 - Consta no Anexo XV o fluxograma simplificado do tratamento das manifestações impetradas pelo cidadão por um dos sistemas (“e-SIC.RJ”, “Fala.BR”, Correspondência (carta), Sistema Ouvidoria ou através de um dos canais de comunicação disponibilizados pela Ouvidoria (0800, telefone fixo, WhatsApp, presencialmente, e-mail).\r\n\r\nArt. 84 - Consta no Anexo XVI o Termo de Responsabilidade, com fulcro no artigo 8º do Decreto Estadual nº 43.597/12.\r\n\r\nArt. 85 - Todas as omissões à presente Resolução serão estabelecidas em ato próprio pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSÍNTESE DOS ASSUNTOS E FUNÇÕES DE OUVIDORIA-GERAL\r\n\r\nImagem01\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nIDENTIDADE VISUAL E DISTINTIVO DA OUVIDORIA-GERAL (OG)\r\n\r\nI - Descrição da identidade visual e do distintivo da Ouvidoria-Geral (OG) da SEDEC e do CBMERJ:\r\n\r\n1 - O símbolo da Ouvidoria-Geral da Secretaria de Estado da Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) representa a missão destas instituições para com a participação social do cidadão fluminense, como sendo um instrumento de defesa dos direitos daquele, através dos canais de comunicação insertos em tal símbolo, servindo a OG como a porta de entrada dos pedidos de informação e das manifestações, provenientes de toda sociedade fluminense a SEDEC e ao CBMERJ.\r\n\r\n2 - Por conta disso, torna-se portanto um símbolo ou imagem da ferramenta existente que se demonstra facilitadora do exercício da cidadania daquele, o qual terá a acolhida necessária a todas suas reclamações, sugestões, críticas, denúncias, solicitações e elogios, referentes aos serviços prestados por tais órgãos, quando a estes encaminhados.\r\n\r\n3 - Da representação de tal símbolo, tem-se a pormenorizar:\r\n\r\n3.1 - Para a identidade visual:\r\n\r\n3.1.a - A identidade visual estará envolvida, em sua totalidade, por uma fina linha azul, na tonalidade descrita na tabela de cores abaixo, devendo ser respeitadas as dimensões em milímetros abaixo do desenho a seguir.\r\n\r\n3.1.b - Constará de um \"chefe\" (área superior do escudo) com um retângulo na área superior, com 12 mm de largura e 71 mm de comprimento, escrito com letra bastão, em seu interior, 'DEFESA CIVIL', na cor branca, acima de uma tarja azure, contornado por linhas grossas brancas;\r\n\r\n3.1.c - Constará de um \"contrachefe\" (área inferior do escudo) com um retângulo na área inferior, com 12 mm de largura e 71 mm de comprimento, escrito com letra bastão, em seu interior, 'OUVIDORIA-GERAL', na cor branca, acima de uma tarja azure, contornado por linhas grossas brancas;\r\n\r\n3.1.d - Ao seu meio, na faixa vertical central, haverá um retângulo na cor azul, contornado por linhas grossas brancas, com 48 mm de altura e 71 mm de largura. Em seu interior, haverá duas mãos estilizadas de cor laranja, ambas representam a simbologia internacional da Defesa Civil que significa o calor humano e a solidariedade, tendo as palmas das mãos voltadas para o círculo central, simbolizando a mão de cima como proteção, e a mão debaixo simbolizando suporte. O círculo central será na cor branca e dividido com linhas de cor blau, em quatro quadrantes, que estarão representando o equilíbrio perfeito entre os meios de acesso da OG que se completam e se retroalimentam, colocados à disposição do cidadão fluminense, através de todos os meios físicos e tecnológicos possíveis ao alcance da Administração, da seguinte forma:\r\n\r\n3.1.d.i - O quadrante superior esquerdo conterá o símbolo \"@\" (arroba) na cor blau, que simboliza o acesso tanto ao site quanto ao e-mail da Ouvidoria-Geral, através da rede mundial de computadores (internet), possibilitando o atendimento da OG de maneira online.\r\n\r\n3.1.d.ii - O quadrante superior direito conterá o símbolo de um aparelho de telefone, com o desenho de três linhas saindo dele, na cor blau, simbolizando a possibilidade de contato telefônico com a OG, disponibilizados ao cidadão fluminense para a materialização de sua manifestação.\r\n\r\n3.1.d.iii - O quadrante inferior esquerdo conterá o símbolo de uma carta, na cor blau, simbolizando a possibilidade de comunicação escrita com a Ouvidoria-Geral, através do encaminhamento de cartas físicas através do sistema postal, ou de requerimentos preenchidos localmente.\r\n\r\n3.1.d.iv - O quadrante inferior direito conterá o desenho de uma pessoa, na cor blau, significando a possibilidade ofertada ao cidadão fluminense de um atendimento presencial, demonstrando sempre a acolhida e respeito que o mesmo deva ter por parte da Administração.\r\n\r\n3.2 - Para o distintivo:\r\n\r\n3.2.a - Terá a forma de escudo português, com o formato inferior de meia circunferência, para utilização em uniforme, devendo ser respeitadas as dimensões em milímetros abaixo.\r\n\r\n3.2.b - Terá o seu contorno em linhas de cor jalde (dourada), conforme o desenho abaixo.\r\n\r\n3.2.c - O distintivo terá a cor predominantemente branca, tendo apenas um \"chefe\" (área superior do escudo) com um retângulo na área superior, com 10 mm de largura e 30 mm de comprimento, na cor gules, e, tendo escrito em seu interior, com letra bastão, 'OUVIDORIA-GERAL', na cor amarela.\r\n\r\n3.2.d - Ao centro, haverá duas mãos estilizadas de cor laranja, ambas representam a simbologia internacional da Defesa Civil que significa o calor humano e a solidariedade, tendo as palmas das mãos voltadas para o círculo central, simbolizando a mão de cima como proteção, e a mão debaixo simbolizando suporte. O círculo central será de cor azure, e dividido com linhas de cor branca, em quatro quadrantes, que estarão representando o equilíbrio perfeito entre os meios de acesso da OG que se completam e se retroalimentam, colocados à disposição do cidadão fluminense, através de todos os meios físicos e tecnológicos possíveis ao alcance da Administração, da seguinte forma:\r\n\r\n3.2.d.i - O quadrante superior esquerdo conterá o símbolo \"@\" (arroba) na cor branca, que simboliza o acesso tanto ao site quanto ao e-mail da Ouvidoria-Geral, através da rede mundial de computadores (internet), possibilitando o atendimento da OG de maneira online.\r\n\r\n3.2.d.ii. - O quadrante superior direito conterá o símbolo de um aparelho de telefone, com o desenho de três linhas saindo dele, na cor branca, simbolizando a possibilidade de contato telefônico com a OG, disponibilizados ao cidadão fluminense para a materialização de sua manifestação.\r\n\r\n3.2.d.iii - O quadrante inferior esquerdo conterá o símbolo de uma carta, na cor branca, simbolizando a possibilidade de comunicação escrita com a Ouvidoria-Geral, através do encaminhamento de cartas físicas através do sistema postal, ou de requerimentos preenchidos localmente.\r\n\r\n3.2.d.iv - O quadrante inferior direito conterá o desenho de uma pessoa, na cor branca, significando a possibilidade ofertada ao cidadão fluminense de um atendimento presencial, demonstrando sempre a acolhida e respeito que o mesmo deva ter por parte da Administração.\r\n\r\n4 - O círculo central mencionado acima, tanto na identidade visual quanto no distintivo, dividido em quatro quadrantes, simboliza o equilíbrio perfeito entre os meios que se completam e se retroalimentam para o devido atendimento e presteza ao cidadão fluminense pela Administração.\r\n\r\n5 - A cor azul presente na identidade visual, que preenche o fundo dos três retângulos que formam o símbolo da Ouvidoria-Geral, bem como as linhas brancas que os contornam, representam em si a tranquilidade, o equilíbrio e a serenidade com que age a Defesa Civil em todas as suas ações pelo nosso Estado. Desta forma, a cor azul representa a serenidade, envolvida pela paz, simbolizada pela cor branca.\r\n\r\nII - Desenho da identidade visual da Ouvidoria-Geral (OG) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ):\r\n\r\nImagem02\r\n\r\nFonte da letra: Futura Md BT\r\n\r\nImagem03\r\n\r\nIII - Desenho do distintivo da Ouvidoria-Geral (OG) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ):\r\n\r\nImagem04\r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nORGANOGRAMAS DA OUVIDORIA-GERAL DA SEDEC E CBMERJ\r\n\r\nI. ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NA SEDEC:\r\n\r\nImagem05\r\n\r\nII. ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ERJ (Lei Estadual nº 7.989, de 14 Jun 2018):\r\n\r\nImagem06\r\n\r\nIII. ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL INTERNA:\r\n\r\nImagem07\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nImagem08\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nImagem09\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO DE PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nImagem10\r\n\r\nANEXO VIII \r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nImagem11\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nDa Indexação e Codificação da Informação Classificada\r\n\r\nImagem12\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO-PESSOA FÍSICA\r\n\r\nImagem13\r\n\r\nANEXO XI \r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO À NEGATIVA DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nImagem14\r\n\r\nANEXO XII \r\n\r\nFORMULÁRIO PARA PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nImagem15\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO À NEGATIVA DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REAVALIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nImagem16\r\n\r\nANEXO XIV \r\n\r\n'CHECK-LIST' DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO\r\n\r\nImagem17\r\n\r\nANEXO XV\r\n\r\nFLUXOGRAMA SIMPLIFICADO DO TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES\r\n\r\nImagem18\r\n\r\nANEXO XVI\r\n\r\nTERMO DE CONFIABILIDADE DOS COLABORADORES JUNTO À OUVIDORIA-GERAL DA SEDEC E CBMERJ\r\n\r\nImagem19\r\n\r\nId: 2407719"
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                        "RESOLUÇÃO SEDEC N° 250 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEC Nº 160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270042/001015/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução SEDEC nº 160, de 18 de novembro de 2019, publicada no DOERJ nº 220, de 21.11.2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2407588"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001367/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2022, ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional nº 610859-8, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Machado de Melo, ID Funcional nº 610867-9. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de junho de 2022, DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional nº 610859-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Demetrio Jorge do Monte Saldanha, ID Funcional nº 610859-8. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2022, FABIO DE MENDONCA ALVES, Coronel BM, ID Funcional nº 2024838-5, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio de Mendonca Alves, ID Funcional nº 2024838-5. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2022, MARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel BM, ID Funcional nº 611542-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, Coronel BM, ID Funcional nº 610867-9, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 1ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 611542-0. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2022, RENE BRITO DA SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2628896-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR CHANKE DO NASCIMENTO PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2637671-7, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rene Brito da Silva, ID Funcional nº 2628896-6. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2022, BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611887-9, do cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDRE MATHIAS DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657297-4, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Luiz Henrique Peleteiro, ID Funcional nº 611887-9. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2022, RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2632982-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ALEXANDER ANTHONY BARRERA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2589248-4, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Lestayo Figueiredo, ID Funcional nº 2632982-4. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2022, LEONARDO HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645955-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GUSTAVO LESTAYO FIGUEIREDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2632982-4, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Henrique Peleteiro, ID Funcional nº 2645955-8. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RUMBLESPERGER GUERRA DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 613986-8, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Comandante de Centro I, símbolo DAI-6, do Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano de Oliveira Araujo, ID Funcional nº 2588632-0. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2625717-3, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA DE SOUSA ELIAS, ID. Funcional nº 4195484-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CARDOSO BATISTA, Subtenente BM RR, ID. Funcional nº 2597904-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nNOMEAR AGACI MENINO DE MACEDO, CPF 917.066.967-87, ID. Funcional nº 5083045-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 47.783, de 30.09.2021. Processo nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nId: 2407585"
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                    "2407528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 04 de Julho de 2022\r\n\r\nCap BM QOC/10 MARIANA CARVALHO QUINTELLA, RG 46.105, Id Funcional 4383192-3. (Processo nº SEI-270136/000090/2022)\r\n\r\nA contar de 08 de Julho de 2022\r\n\r\nMaj BM QOC/06 JEFFERSON PEGAS DE ANDRADE, RG 37.888, Id Funcional 4263020-7 (Processo nº SEI-270136/000092/2022); e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 MELISSA MURI THOMPSON, RG 41.588, Id Funcional 4339184-2. (Processo nº SEI-270136/000092/2022)\r\n\r\nA contar de 11 de Julho de 2022\r\n\r\nMaj BM QOC/09 JOSE EMILIO DE MENDONCA ANTONIO, RG 45.310, Id Funcional 4359898-6 (Processo nº SEI-270136/000092/2022); e\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LARISSA VERONESI RAINIER TIECHER, RG 44.534, Id Funcional 4346163-8. (Processo nº SEI-270136/000092/2022)\r\n\r\nId: 2407528"
                    ],
                    "2407518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, o seguinte militar: Processo nº SEI-270136/000088/2022.\r\n\r\nA contar de 28 de Junho de 2022:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01 LEONARDO HENRIQUE PELETEIRO, RG 28.919, Id Funcional 2645955-8.\r\n\r\nId: 2407518"
                    ],
                    "2407519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 17 de maio de 2022, o Coronel BM RR DENILSON BIONDI, RG 16.493, Id Funcional 2606528-2, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, conforme Processo nº SEI-270039/000464/2022.\r\n\r\nId: 2407519"
                    ],
                    "2407520": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sargento BM Q02/02 ALEXSANDRO SCHEIDEGGER MIRANDA, RG 31.845, Id Funcional 614741-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.168 (2º GSFMA - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente). Processo nº SEI-270111/000916/2021.\r\n\r\nDESIGNA o 1º Tenente BM QOA/98 LEONARDO MOZZER DE SOUZA, RG 23.541, Id Funcional 613117-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.168 (2º GSFMA - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente). Processo nº SEI-270111/000916/2021.\r\n\r\nId: 2407520"
                    ],
                    "2407529": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nATO DE 21.11.2018 - D.O. 23/11/2018, tendo em vista o trânsito em julgado do processo judicial nº 0259148-57.2017.8.19.0001, bem como o que consta nos processos nº SEI-140001/027650/2022 e SEI-270137/000079/2022 - REINCLUI, em caráter definitivo, no cargo de Subtenente Bombeiro Militar o ex-Subtenente BM Q00/91 ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA, RG 15.666, ID Funcional nº 0611258-7, consoante decisão prolatada nos autos do processo nº 0259148- 57.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2407529"
                    ],
                    "2407731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270048/000046/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 63.656,63 (sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), em favor da empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, cujo objeto é objeto o fornecimento de gases medicinais, no ano de 2021, os quais foram regularmente atestados, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000076/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), em favor da empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, CNPJ 58.752.460/0001-56, referente a serviços prestados no ano de 2021, cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para aparelhos de raio-x do Hospital Central Aristarcho Pessoa do CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2407731"
                    ],
                    "2407524": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1190 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que preceitua o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo administrativo nº SEI-270001/001325/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções, a saber:\r\n\r\na) Personalidades militares:\r\n\r\nAdemir do Canto - Subten BM;\r\n\r\nAdriana Bastos Melo - Maj BM;\r\n\r\nAdriano Cruz Reishoffer - Cb BM;\r\n\r\nAgnaldo Clementino de Souza - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAlessandra Carlos da Conceição - Ten-Cel BM;\r\n\r\nAlessandro Cruz de Azevedo - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAlessandro Gustavo Bernardino Silva - Maj BM;\r\n\r\nAlessandro Rosa de Carvalho - Ten-Cel BM;\r\n\r\nAlex Alexandre Barja Ribeiro - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAlex Lino de Souza - Subten BM;\r\n\r\nAlexander Rodrigues Barroso - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAlexandre Carvalho Medeiros - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAlexandre da Silva Soeiro - 2º Sgt BM;\r\n\r\nAlexandre Felizola De Oliveira - Ten-Cel BM;\r\n\r\nAlexandre Motta - Subten BM;\r\n\r\nAlexandro Rezende da Costa - Subten BM;\r\n\r\nAline Lobato Cavalini - Subten BM;\r\n\r\nAllan Farley Costa Amaral Ferreira - Cap BM;\r\n\r\nAllan Santos Oliveira Soares - 1º Ten BM;\r\n\r\nAloisio Grossi Reboucas - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAna Carolina Couto de Paula - Maj BM;\r\n\r\nAna Carolina Lopes Mendes - Cap BM;\r\n\r\nAna Paula Cocino Morais Paschoal - Ten-Cel BM;\r\n\r\nAna Paula Gomes Luz Sena de Araújo - Ten-Cel BM;\r\n\r\nAnderson Araujo Ferreira - 3º Sgt BM;\r\n\r\nAnderson da Silva Braz - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAnderson Cardoso Santos da Silva - Maj BM;\r\n\r\nAnderson Correa Gomes - Ten-Cel BM;\r\n\r\nAnderson Marques Ferreira - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAndre Luiz de Andrade Teixeira - 1º Ten BM;\r\n\r\nAndre Luiz Saraiva da Cruz - 1º Sgt BM;\r\n\r\nAndre Luiz Simoes Brandao - Cb BM;\r\n\r\nAndre Luiz de Souza Ferreira - Subten BM;\r\n\r\nAndre Ricardo Lourenço de Siqueira Mello - Cel BM;\r\n\r\nAndre Ricardo Soares Avelar - Subten BM;\r\n\r\nAnna Carolina Faria Pereira Sant Anna - Maj BM;\r\n\r\nAntonio Augusto de Castro Garlope - 3º Sgt BM;\r\n\r\nAntonio Matos Batista Leite - 1º Sgt BM;\r\n\r\nArthur Grecco Maciel Santos - 3º Sgt BM;\r\n\r\nBrunno Panno Neves Moreira - Ten-Cel BM;\r\n\r\nBruno Batista Coutinho da Silva - Subten BM;\r\n\r\nBruno Brazil Lopes - 3º Sgt BM;\r\n\r\nBruno Cardoso da Silva - Maj BM;\r\n\r\nBruno Gonçalves de Oliveira - 1º Ten BM;\r\n\r\nBruno Melo Lima - Maj BM;\r\n\r\nBruno Pereira da Silva - Maj BM;\r\n\r\nCaio Roberto Rocha - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCaio Sole de Melo - Cap BM;\r\n\r\nCamilo Quintela Gonzalez Junior - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCarla da Silva Prado Cecchi de Azevedo - Maj BM;\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira Martins - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCarlos Amon Simas Ribeiro - Subten BM;\r\n\r\nCarlos Antonio Soares Frederico - Cap BM;\r\n\r\nCarlos Eduardo Herdy - Subten BM;\r\n\r\nCarlos Henrique Mohr Mauricio - Maj BM;\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira Machado - Subten BM;\r\n\r\nCarlos Rodrigo Nunes Santana - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCassio Leite Martello - 1º Ten BM;\r\n\r\nCassio Murilo Nogueira dos Santos - Subten BM;\r\n\r\nCelso Sales Campinho Junior - Subten BM;\r\n\r\nCesar de Jesus Gervazoni - 1º Sgt BM;\r\n\r\nChanke do Nascimento Pereira - Ten-Cel BM;\r\n\r\nCharbio Marchett Pinho Guijarro - Cel BM;\r\n\r\nCharles Ibrahim Rosa - 1º Sgt BM;\r\n\r\nCharles Mendes Monteiro - 1º Sgt BM;\r\n\r\nClauber de Souza Rennes - Cb BM;\r\n\r\nClaudenir Lucio da Silva - 1º Sgt BM\r\n\r\nClaudio de Souza Pereira - Subten BM;\r\n\r\nCleber Barbosa Goncalves - 1º Sgt BM;\r\n\r\nDaniela Pizzini - Cel BM;\r\n\r\nDanielle Bomfim de Lima Brum Rosa - Ten-Cel BM;\r\n\r\nDarcy Ribeiro da Silva Junior - Subten BM;\r\n\r\nDarlan Cleto Martins - 1º Sgt BM;\r\n\r\nDavi Lopes da Silva - 3º Sgt BM;\r\n\r\nDavid de Andrade Marinho Filho - 1º Ten BM;\r\n\r\nDeolan de Araujo Fontoura - 3º Sgt BM;\r\n\r\nDerli Dias Joaquim de Castro - Maj BM;\r\n\r\nDeyve Freitas Barreto - Ten-Cel BM;\r\n\r\nDiego Lopes da Silva - 1º Sgt BM;\r\n\r\nDouglas Alves da Cunha - 1º Ten BM;\r\n\r\nDouglas Satiro dos Santos - Ten-Cel BM;\r\n\r\nEdem Jose da Silva - 3º Sgt BM;\r\n\r\nEder Fernando da Silva Bernardo - Cap BM;\r\n\r\nEdgar da Silva Gois - 1º Sgt BM;\r\n\r\nEdilberto Silvestre Pinto - Maj BM;\r\n\r\nEdmilson Rodrigues do Nascimento Filho - Subten BM;\r\n\r\nEdson da Silva - Subten BM;\r\n\r\nEdson Samuel Penna dos Santos - 1º Ten BM;\r\n\r\nEdson Wander do Sacramento - 1º Sgt BM;\r\n\r\nEduardo Ferreira Gonçalves - Maj BM;\r\n\r\nEduardo Luis Pereira de Carvalho - Ten-Cel BM;\r\n\r\nEladio Santos Filho - Subten BM;\r\n\r\nElaine Gomes dos Reis - 1º Sgt BM;\r\n\r\nElias Antonio Alves - 1º Sgt BM;\r\n\r\nElimar Ferreira Freitas - 1º Sgt BM;\r\n\r\nElisangela Francisca de Matos - Ten-Cel BM;\r\n\r\nElisiane Bezerra Marinho - Ten-Cel BM;\r\n\r\nEmiliana Miranda Silva - Subten BM;\r\n\r\nEmiliano Formozo Bertanha - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFabiano Paixao da Silva - Cap BM;\r\n\r\nFabiano Silva de Melo - Subten BM;\r\n\r\nFabiano Tavares da Silva - Subten BM;\r\n\r\nFabio Gandra - Subten BM;\r\n\r\nFabio Geaquinto de Araujo - Cap BM;\r\n\r\nFabio Martins Barreto - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFabio Monnerat de Souza - Subten BM;\r\n\r\nFabio Sampaio da Silva - 3º Sgt BM;\r\n\r\nFabio Soares de Souza - Cap BM;\r\n\r\nFelipe Bomfim Junqueira - Cap BM;\r\n\r\nFelipe de Oliveira Koettker - Cap BM;\r\n\r\nFelipe de Oliveira Viana - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFernanda Mendes de Sena - Cb BM;\r\n\r\nFernando Barbosa Lessa Sarruf - Subten BM;\r\n\r\nFernando de Souza Costa - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFernando Roberto Barreto da Costa - Maj BM;\r\n\r\nFilipe Silvestre do Nascimento - 3º Sgt BM;\r\n\r\nFlaldimir Mendes da Silva - Maj BM;\r\n\r\nFlavia Mergulhão - Maj BM;\r\n\r\nFlavio Jose Maggessi Pereira - 1º Sgt BM;\r\n\r\nFlavio Marcio de Azevedo - Ten-Cel BM;\r\n\r\nFrancine Guerra da Cruz Cavalcanti - Maj BM;\r\n\r\nFrancisco Risso Schuenck Leal - Maj BM;\r\n\r\nFrederico dos Santos Cardoso - Cap BM;\r\n\r\nGabriel Lopes Lazari - 3º Sgt BM;\r\n\r\nGemilco Silva Dias - Maj BM;\r\n\r\nGesiel Barbosa de Oliveira - Subten BM;\r\n\r\nGiannine Carneiro Vieira - 1º Ten BM;\r\n\r\nGilberto de Oliveira Souza - 3º Sgt BM;\r\n\r\nGisele Pereira Bertolasi - Ten-Cel BM;\r\n\r\nGiselle Bomfim de Lima - Ten-Cel BM;\r\n\r\nGlauber Martins de Araujo - Cap BM;\r\n\r\nGlaucio Buarque Rodrigues - Cap BM;\r\n\r\nGuilherme Pacheco Sarmento - Ten-Cel BM;\r\n\r\nGustavo de Freitas Rafare - Ten-Cel BM;\r\n\r\nGustavo Fernandes Botelho - 2º Ten BM;\r\n\r\nGustavo Soares de Moura Pierro - Cel BM;\r\n\r\nHelio Pinheiro Silva - Subten BM;\r\n\r\nHumberto Mathias de Almeida - Subten BM;\r\n\r\nIgor Motta De Mattos Costa - Cap BM;\r\n\r\nIngrid Valesca Fonseca da Silva - Maj BM;\r\n\r\nIsmael Vinicius Lima Domingues - 1º Sgt BM;\r\n\r\nIuri Dias Silva Leite - Cap BM;\r\n\r\nJalmir Barbosa de Lima - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJaqueline de Mello Pascoutto - Ten-Cel BM;\r\n\r\nJardel Kleuver - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJean Luiz de Freitas Folly dos Santos - 3º Sgt BM;\r\n\r\nJoão Carlos Goncalves Martins - Subten BM;\r\n\r\nJoão Gabriel dos Santos Peçanha - Cap BM;\r\n\r\nJoão Pedro Nunes Cordeiro - Cap BM;\r\n\r\nJoel de Almeida Manhaes - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJonathan de Souza Nunes - Cb BM;\r\n\r\nJose Carlos Teixeira da Silva Neto - Maj BM;\r\n\r\nJose Luiz Estorque Junior - Subten BM;\r\n\r\nJose Madureira Júnior - Maj Brig Ar;\r\n\r\nJoziel Mota Leite - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJozyanne Passomides Rodrigues - 3º Sgt BM;\r\n\r\nJulio Cesar Pimenta - 1º Sgt BM;\r\n\r\nJulio Cesar Silva de Oliveira - 1º Ten BM;\r\n\r\nKleber de Lima Teixeira - Subten BM;\r\n\r\nKleber Xavier do Nascimento - 3º Sgt BM;\r\n\r\nLeandro Correa dos Santos Silva - Maj BM;\r\n\r\nLeandro da Fonseca Conceicao - 1º Sgt BM;\r\n\r\nLeandro de Araujo Kunzel - 1º Sgt BM;\r\n\r\nLeandro dos Santos Silva - 3º Sgt BM;\r\n\r\nLeandro Gomes Ernesto da Silva - Ten-Cel BM;\r\n\r\nLeandro Oliveira da Rocha - 3º Sgt BM;\r\n\r\nLeandro Verissimo de Oliveira Araujo - Maj BM;\r\n\r\nLeomar Pinto Carlos - 1º Sgt BM;\r\n\r\nLeonardo Bastos Paula - Subten BM;\r\n\r\nLeonardo de Mello Nunes - Cap BM;\r\n\r\nLeonardo Jorge Cypriano de Oliveira - 1º Sgt BM;\r\n\r\nLivania de Oliveira Conceicao - Maj BM;\r\n\r\nLucas de Azevedo Xavier Saraiva - Cap BM;\r\n\r\nLucas de Freitas Santos - 2º Ten BM;\r\n\r\nLuciano Charles Nonato - 3º Sgt BM;\r\n\r\nLuciano Inacio Barboza de Melo - Ten-Cel BM;\r\n\r\nLuciano Justiniano dos Santos - 1º Sgt BM;\r\n\r\nLuis Andre Pereira de Souza - Subten BM;\r\n\r\nLuis Cláudio Gama Ferreira - Ten-Cel BM;\r\n\r\nLuiz Claudio Angelo da Silva - 3º Sgt BM;\r\n\r\nLuiz Felipe Motta Filgueira Gomes - Cap BM;\r\n\r\nLuiz Vinicius Pupo Alves Ferreira - Cap BM;\r\n\r\nManoel dos Santos Dias - Maj BM;\r\n\r\nMarcel Andre Moraes - Subten BM;\r\n\r\nMarcelle Tesch Ferreira Correia - Ten-Cel BM;\r\n\r\nMarcelo Barbosa Batinga - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcelo Brasileiro da Fonseca - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcelo dos Santos Silva - Subten BM;\r\n\r\nMarcelo Gomes Abreu - Subten BM;\r\n\r\nMarcelo Gomes de Aquino - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcelo Isidro da Silva - Subten BM;\r\n\r\nMarcelo Pereira Pires - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcelo Ribeiro de Jesus - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcia Gomes da Costa De Marca - Cb BM;\r\n\r\nMarcio Cesar Abreu de Brito - Maj BM;\r\n\r\nMarcio Roberto Galindo - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarco Antonio Gonzalez - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcos Alex Diniz Rosa - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcos Andre da Silva - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcos Andre da Silva Ferreira - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcos Antonio de Carvalho - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcos Felipe de Barros Antonio - Cap BM;\r\n\r\nMarcos Henrique do Nascimento Silva - Maj BM;\r\n\r\nMarcos Oliveira Augusto - 1º Ten BM;\r\n\r\nMarcos Paulo da Rocha Fernandes - Subten BM;\r\n\r\nMarcos Robert das Neves Moreira - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMarcus Jorge dos Santos Pacca - Cb BM;\r\n\r\nMaria Cecilia Palladino Peixoto - Maj BM;\r\n\r\nMariana Carvalho Quintella - Cap BM;\r\n\r\nMarlus da Silva Teixeira - Cap BM;\r\n\r\nMarta Cristiane Machado Peres de Souza - 1º Sgt BM;\r\n\r\nMauro da Silva Lopes - 3º Sgt BM;\r\n\r\nMaxwothi Martins de Abreu - Subten BM;\r\n\r\nMichel Camacho Cipolatti - Maj BM;\r\n\r\nMichel Ferreira Guedes de Azevedo - Cap BM;\r\n\r\nMichel Graciano Barbosa - Subten BM;\r\n\r\nMonica Santos Machado - Cap BM;\r\n\r\nNargiley Regis Alves Daer - Subten BM;\r\n\r\nNeilson Sant'ana Silva - Cap BM;\r\n\r\nNilo Longo Neto - 1º Sgt BM;\r\n\r\nNilton Cesar Vasconcellos Leão - Maj BM;\r\n\r\nNoam Candido Soilo Oliveira - Cb BM;\r\n\r\nNya Pessanha Nunes - 1º Sgt BM;\r\n\r\nOscar Azlin de Oliveira Abib - 1º Sgt BM;\r\n\r\nOtavio Augusto de Azevedo Alves - Cb BM;\r\n\r\nPablo Garcia de Sampaio Lobianco - Ten-Cel BM;\r\n\r\nPatricia de Andrade Rollo - Maj BM;\r\n\r\nPatricia Figueiredo Nascimento Guimarães - Ten-Cel BM;\r\n\r\nPaula Laiz Inacio Reis - Cap BM;\r\n\r\nPriscila Assumpcao Dias Massocati - 3º Sgt BM;\r\n\r\nPriscilla de Andrade Magalhães - Cap BM;\r\n\r\nRafael Benvindo Freitas - Ten-Cel BM;\r\n\r\nRafael Candido Diniz - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRafael de Assis Coutinho - 2º Ten BM;\r\n\r\nRafael Gomes da Silva - Cap BM;\r\n\r\nRafael Lauria de Oliveira - Maj BM;\r\n\r\nRafael Santanna Pereira - Maj BM;\r\n\r\nRafaela de Oliveira da Hora - Subten BM;\r\n\r\nRaimundo Nonato Albino de Lima - Subten BM;\r\n\r\nReduval Lindoso Cavalcanti Junior - Cap BM;\r\n\r\nReinaldo Luiz Knupp - Subten BM;\r\n\r\nRenam Cordeiro da Silva Couto - 1º Ten BM;\r\n\r\nRenata Christina Vieira - Ten-Cel BM;\r\n\r\nRenato Ventura - 2º Sgt BM;\r\n\r\nRicardo Alberto de Almeida Gaspar - Ten-Cel BM;\r\n\r\nRicardo Amaral Manhaes - Subten BM;\r\n\r\nRicardo Jose Apolinario - Subten BM;\r\n\r\nRoberto Carlos Moreno de Aguiar - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRobson Luilson Moraes Rosa - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRobson Nogueira Branco - Cap BM;\r\n\r\nRobson Reis de Moraes - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRodolfo Lima de Souza - Maj BM;\r\n\r\nRodolfo Parreira Falconi - Cap PM;\r\n\r\nRodrigo Almeida Azevedo - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRodrigo Alves de Mello - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRodrigo Cristiano Soares Maia - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRodrigo de Azevedo - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRodrigo Domingos Freire - Maj BM;\r\n\r\nRodrigo El-Hayck Ferreira - Maj BM;\r\n\r\nRodrigo Gonçalves da Silva - Cel BM;\r\n\r\nRodrigo Peixoto Neiva - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRodrigo Sampaio Rosa - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRogerio Lira dos Santos - Subten BM;\r\n\r\nRogerio Pereira Moreira - Subten BM;\r\n\r\nRomulo da Silva Rocha - 3º Sgt BM;\r\n\r\nRomulo Moreira Pessanha - Subten BM;\r\n\r\nRomulo Rodrigues Barandin - 1º Ten BM;\r\n\r\nRonaldo Batalha de Andrade Leão - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRonan Botelho dos Santos - 1º Sgt BM;\r\n\r\nRose Vaicberg - Cel BM;\r\n\r\nSamir Alves de Almeida - Cap BM;\r\n\r\nSamira Santos da Silva - Subten BM;\r\n\r\nSamuel Martins Freire - Ten-Cel BM;\r\n\r\nSandro de Andrade Correa - 1º Sgt BM;\r\n\r\nSandro Moreira Vaz Macedo - 2º Sgt BM;\r\n\r\nSaulo Costa da Fonseca Simao - Maj BM;\r\n\r\nSergio Henrique Pinheiro - 1º Sgt BM;\r\n\r\nSergio Lopes da Costa Junior - Subten BM;\r\n\r\nSilas Rodrigues dos Santos - Subten BM;\r\n\r\nSilvio Antunes Ferreira - Subten BM;\r\n\r\nSilvio Kessler da Silveira Pezarino - 1º Ten BM;\r\n\r\nSilvio Santos Goncalves - 3º Sgt BM;\r\n\r\nSilvio Teixeira - 1º Sgt BM;\r\n\r\nThiago Bismara Daruz - Maj BM;\r\n\r\nThiago Barrocas - Cap BM;\r\n\r\nThiago de Padua Faria - 1º Sgt BM;\r\n\r\nThiago Franca de Melo - 1º Sgt BM;\r\n\r\nTiago Viana Leal - Maj BM;\r\n\r\nUlisses David Gabardo - Maj BM;\r\n\r\nVictor Figueiredo Crespo - 1º Sgt BM;\r\n\r\nVinicius Bispado Paranhos - Maj BM;\r\n\r\nVinicius Moncores Lopes - Ten-Cel BM;\r\n\r\nVirginia Sampaio da Rocha - 1º Sgt BM;\r\n\r\nVitor Hugo Amendoeira da Costa Ribeiro - Subten BM;\r\n\r\nViviane Santos da Silva Pierro - Maj BM;\r\n\r\nVivianne Haydee Torreão Araujo Noga - Ten-Cel BM;\r\n\r\nVladimir Molina de Oliveira - Ten-Cel BM;\r\n\r\nWalace Medeiros Barbosa - Ten-Cel BM;\r\n\r\nWalciney Ribeiro de Oliveira - Subten BM;\r\n\r\nWallace Augusto Melo da Silva - 1º Ten BM;\r\n\r\nWallace Rigueira de Azeredo - 3º Sgt PM;\r\n\r\nWasington Manoel Roberto - 1º Sgt BM;\r\n\r\nWeberton da Paz Silva - 1º Sgt BM;\r\n\r\nWellington da Silva Sampaio - 1º Sgt BM;\r\n\r\nWendell Carlos Rodrigues - Ten-Cel BM;\r\n\r\nWilliam Paladino de Araujo - Cb BM; e\r\n\r\nYuri Rezende Ribeiro - Cap BM.\r\n\r\nb) Personalidades civis:\r\n\r\nV. Ex.a Alexandre Ramagem Rodrigues;\r\n\r\nExmo. Sr. Alexandre Valle Cardoso;\r\n\r\nIlmo. Sr. Anderson Monteze;\r\n\r\nIlmo. Sr. André Dias;\r\n\r\nExmo. Sr. André Luís Mançano Marques;\r\n\r\nIlmo. Sr. Augusto Moutella Nepomuceno;\r\n\r\nIlmo. Sr. Carlos Antônio Luiz De Oliveira;\r\n\r\nExmo. Sr. Daniel Werneck Cotta;\r\n\r\nExmo. Sr. Edu Guimarães de Souza;\r\n\r\nIlma. Sra. Elizabeth Mauro;\r\n\r\nExmo. Sr. Fernando Antônio Paes de Albuquerque;\r\n\r\nIlmo. Sr. Filipe de Almeida Pereira;\r\n\r\nIlmo. Sr. Gilmar Alves de Abreu;\r\n\r\nIlmo. Sr. José Cirilo Ribeiro Pierre;\r\n\r\nExmo. Sr. Leonardo Lobo Pires;\r\n\r\nIlma. Sra. Lilian Lima Alves;\r\n\r\nIlmo. Sr. Luciano de Oliveira Vidal;\r\n\r\nExmo. Sr. Luciano Oliveira Mattos de Souza;\r\n\r\nIlma. Sra. Marcela Ortiz Quintairos Jorge;\r\n\r\nIlmo. Sr. Marco Túlio Zanini;\r\n\r\nIlmo. Sr. Marcos Antônio da Silva;\r\n\r\nExma. Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel;\r\n\r\nExma. Sra. Marília de Castro Neves Vieira;\r\n\r\nIlma. Sra. Mônica Maria de Sousa;\r\n\r\nExma. Sra. Renata Silvares França Fadel;\r\n\r\nIlmo. Sr. Rogério Faria;\r\n\r\nExmo. Sr. Siro Darlan de Oliveira; e\r\n\r\nIlmo. Sr. Thiago Farias Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2407524"
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e\r\n\r\n- a imprescindibilidade da Corporação com o permanente desenvolvimento técnico-profissional e a valorização da especialização da atividade canina no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Seção de Operações com Cães e o Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e dá outras providências no tocante a:\r\n\r\nI - Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães;\r\n\r\nII - Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nIII - Funcionamento da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nIV - Efetivo Canino; e\r\n\r\nV - Comissões avaliadoras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO SERVIÇO DE BUSCA, RESGATE E SALVAMENTO COM CÃES\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO SERVIÇO DE BUSCA, RESGATE E SALVAMENTO COM CÃES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CONSIDERAÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A finalidade do serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães é possibilitar o emprego de cães de busca em operações do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Seção de Operações com Cães, localizada nas dependências do Segundo Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA), tem como objetivo condicionar cães para serem utilizados durante operações de bombeiro-militar relacionadas à Busca, Resgate e Salvamento em eventos naturais ou antrópicos, onde se faz necessária a localização das vítimas.\r\n\r\nArt. 3º - O número de militares habilitados para o serviço de adestrador e condutor de cães de busca pertencentes ao efetivo do 2º GSFMA deverá ser compatível com o número de cães existentes no canil da Corporação, conforme segue:\r\n\r\nI - para cada cão de especialidade de busca canina K-SAR (Serviço Canino de Busca e Resgate), faz-se necessário 01 (um) militar habilitado para o serviço de adestrador e condutor de cães de busca; e\r\n\r\nII - para cada cão de especialidade de busca canina por odor específico, faz-se necessário 01 (um) militar habilitado para o serviço de adestrador e condutor de cães de busca, e 01 (um) militar habilitado para o serviço de figurante e auxiliar de binômio (homem e cão).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO EMPREGO DOS CÃES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Atuação na Atividade Fim\r\n\r\nArt. 4º - O emprego dos cães de busca do CBMERJ se dará nas seguintes ocorrências:\r\n\r\nI - busca de pessoas em matas, florestas e montanhas;\r\n\r\nII - busca de pessoas em área de estruturas colapsadas;\r\n\r\nIII - busca de pessoas em áreas de deslizamento; e\r\n\r\nIV - busca de restos mortais resultantes das ocorrências supracitadas.\r\n\r\n§1º - Todo evento de atuação operacional, não mencionado anteriormente, deve ser aprovado pelo Estado-Maior Geral ou pelo Comando-Geral do CBMERJ, com a avaliação sobre as condições de emprego dos semoventes caninos pelo 2º GSFMA.\r\n\r\n§2º - Havendo concordância ou determinação sobre o emprego dos cães, o Órgão solicitante deverá zelar pela segurança dos binômios do CBMERJ, disponibilizando:\r\n\r\nI - equipamentos de proteção individual estranhos ao CBMERJ, tais como capacetes, coletes balísticos, entre outros, adequados à situação a qual os binômios serão expostos;\r\n\r\nII - segurança da área de atuação; e\r\n\r\nIII - outras medidas necessárias para resguardar a integridade física dos binômios envolvidos.\r\n\r\n§3º - Caso não haja cumprimento do exposto no parágrafo anterior o Comandante da Guarnição de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (GBReSC) deverá se deslocar para local seguro e informar ao Comandante do 2º GSFMA e ao Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (COCBMERJ).\r\n\r\n§4º - Em eventos de busca por restos mortais não resultantes dos previstos no caput deste artigo, com tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses transcorridos a partir da confirmação do óbito ou da morte presumida, os cães do CBMERJ não serão empregados.\r\n\r\nArt. 5º - A Seção de Operações com Cães empregará os semoventes caninos nos eventos citados no Artigo 4º desta Portaria, observando os seguintes critérios em prol da segurança dos cães:\r\n\r\nI - tempo de exposição ao evento;\r\n\r\nII - condições climáticas;\r\n\r\nIII - local de emprego;\r\n\r\nIV - transporte; e\r\n\r\nV - avaliação médica e veterinária.\r\n\r\nArt. 6º - A quantidade total de binômios da Guarnição de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (GBReSC) a ser utilizada nas atividades constantes no Artigo 4º desta Portaria deverá ser definida pelo Chefe da Seção de Operações com Cães do 2º GSFMA, em função dos seguintes fatores:\r\n\r\nI - disponibilidade de animais para o serviço no momento do acionamento;\r\n\r\nII - dimensões da área da busca;\r\n\r\nIII - escala interna de operações;\r\n\r\nIV - área total construída afetada;\r\n\r\nV - número confirmado de vítimas; e\r\n\r\nVI - logística existente para o apoio à atividade.\r\n\r\n§1º - Para atuações em eventos de estruturas colapsadas ou deslizamentos as guarnições de busca canina serão compostas por no mínimo 02 (dois) binômios, de cada especialidade necessária ao evento, e 01 (um) comandante de operações de busca, resgate e salvamento com cães;\r\n\r\n§2º - Para atuações em eventos de busca em matas e florestas a guarnição de busca canina será composta por no mínimo 02 (dois) binômios em conjunto com a guarnição de busca da OBM da Área Operacional.\r\n\r\nArt. 7º - O acionamento do Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães, deverá ser realizado em conformidade com Nota específica publicada em Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 8º - A coleta de informações preliminares da ocorrência de busca ficará a cargo da OBM responsável pela área operacional, utilizando o questionário padrão de busca (Anexo II), cabendo à Unidade solicitar o apoio da Guarnição de Busca, Resgate e Salvamento com Cães para prosseguimento da atividade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Atuação na Atividade Meio\r\n\r\nArt. 9º - Os cães do CBMERJ também atuarão, caso haja disponibilidade, em eventos como:\r\n\r\nI - intervenção assistida por animais;\r\n\r\nII - participação em eventos de assistência social;\r\n\r\nIII - participação em competições cinófilas;\r\n\r\nIV - formaturas internas na OBM detentora do Canil; e\r\n\r\nV - demonstrações profissionais;\r\n\r\n§1º - Para qualquer evento que haja necessidade de representatividade de cães do CBMERJ deverão ser utilizados irrestritamente os semoventes caninos pertencentes ao plantel do CBMERJ, com auxiliar ou condutor dos cães de busca do efetivo do canil do 2º GSFMA.\r\n\r\n§2º - Padroniza-se o uso do colete nos cães do CBMERJ, constando identificação institucional e nome do semovente canino, para fins de identificação, bem como o uso de brevês de certificações conquistados pelo binômio.\r\n\r\n§3º - Padroniza-se o uso das medalhas no pescoço do cão, fixada por fita, bem como das rosetas conquistadas em provas de certificações, para solenidades militares e datas festivas, quando nos convites for previsto o uso de medalhas por parte do Bombeiro Militar.\r\n\r\nArt. 10 - O Canil do 2º GSFMA poderá possuir cães destinados exclusivamente para Terapia Assistida por Cães.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Transporte dos Cães\r\n\r\nArt. 11 - Os cães serão deslocados,obrigatoriamente, em viaturas específicas para o serviço, que serão de prefixo ABReSC (Auto Busca Resgate e Salvamento com Cães), dotadas de compartimentos apropriados para o transporte de carga viva, contendo sistema de umidificação e climatização com controle de temperatura independente da cabine.\r\n\r\n§1º - Não havendo viatura própria para o transporte de cães, o semovente poderá ser transportado em outro tipo de viatura disponível, conforme segue:\r\n\r\nI - o cão deverá ser acondicionado em espaço coberto e devidamente climatizado;\r\n\r\nII - o cão deverá estar no interior de caixa de transporte, adequada, devidamente ancorada; e\r\n\r\nIII - o cão deverá ser transportado sempre na presença do condutor ou do médico, auxiliar ou técnico veterinário da Seção de Operações com Cães.\r\n\r\n§2º - Caso não haja condições de atender as especificações citadas no §1º e no caput deste artigo, um semovente canino por vez poderá ser transportado no interior da cabine da viatura em caixa de transporte ancorada ou com cinto de segurança canino.\r\n\r\n§3º - Caso haja necessidade os cães poderão ser transportados por aeronave do CBMERJ, devendo o semovente:\r\n\r\nI - ser rasqueado antes do embarque para evitar que pelos atrapalhem os pilotos da aeronave;\r\n\r\nII - não se aproximar do piloto;\r\n\r\nIII - permanecer sentado ou deitado na parte traseira da cabine do helicóptero, próximo ao seu condutor, equipado com baudrier canino ancorado a cabine;\r\n\r\nIV - utilizar focinheira, caso o piloto solicite ou o condutor julgue necessário; e\r\n\r\nV - se adequar às demais normas de segurança emanadas pelo Grupamento de Operações Aéreas (GOA) ou exigências do piloto, visando a segurança de vôo.\r\n\r\n§4º - Caso haja necessidade, os cães poderão ser transportados por embarcações do CBMERJ, devendo o semovente:\r\n\r\nI - estar ancorado com guia e colar;\r\n\r\nII - permanecer todo o tempo sob controle de seu condutor; e\r\n\r\nIII - se adequar às solicitações do comandante da embarcação, visando à segurança do transporte.\r\n\r\n§5º - Caso haja necessidade de utilizar qualquer transporte estranho ao CBMERJ, caberá ao Comandante da (GBReSC):\r\n\r\nI - avaliar a necessidade de uso do transporte;\r\n\r\nII - repassar tal necessidade ao Comandante do 2º GSFMA;\r\n\r\nIII - garantir que os binômios cumpram as solicitações do operador do meio de transporte, visando a segurança do traslado; e\r\n\r\nIV - considerar como segurança mínima o disposto neste artigo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA SEÇÃO DE OPERAÇÕES COM CÃES\r\n\r\nArt. 12 - A Seção de Operações com Cães está localizada nas dependências do 2º GSFMA, sendo subordinada diretamente ao Subcomandante Operacional desta OBM e, compreende as subseções descritas no art. 14 e as estruturas descritas no art. 15 (Complexo do Canil), ambos desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O Chefe da Seção de Operações com Cães deverá ser um oficial do 2º GSFMA.\r\n\r\nArt. 13 - A Seção de Operações com Cães destina-se à regulamentação, administração e evolução de toda a atividade, tendo por objetivo promover a operacionalidade do serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães prestado pelo CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Seção de Operações com Cães:\r\n\r\nI - planejar e regular as atividades da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães (CDAC);\r\n\r\nII- organizar junto ao Comitê Nacional de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (CONABRESC) a Certificação Estadual de Cães de Busca, quando a mesma ocorrer no território do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - promover operações simuladas, periodicamente, visando a manutenção da operacionalidade do serviço;\r\n\r\nIV - pesquisar e desenvolver novas doutrinas na atividade de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (BRESC), visando a atualização do conhecimento dos Cinotécnicos do CBMERJ;\r\n\r\nV - organizar e executar o Curso de Busca, Resgate e Salvamento com Cães;\r\n\r\nVI - organizar e executar o Estágio de Cinotecnia;\r\n\r\nVII - realizar Estudo Estratégico para aquisição de semoventes caninos para renovação do plantel do CBMERJ quando necessário;\r\n\r\nVIII - promover a aquisição de filhotes quando necessário, designando-os aos seus condutores e indicando a especialidade para a qual deverão ser formados operacionalmente, de acordo com a necessidade estratégica do CBMERJ;\r\n\r\nIX - confeccionar Termo de Recebimento e Exame de Semovente Canino (Anexo VI), quando da inclusão de semoventes caninos no plantel de cães de busca e resgate do CBMERJ;\r\n\r\nX - promover o trâmite correto para a exclusão de semoventes caninos do plantel do CBMERJ, confeccionando Termo de Doação (Anexo VIII) quando o processo ocorrer por inservibilidade ou reforma;\r\n\r\nXI - providenciar para que os bombeiros militares pertencentes ao efetivo da Seção de Operações com Cães participem de cursos, nacionais ou internacionais, com base no julgamento da CDAC, visando a proficiência da atividade;\r\n\r\nXII - providenciar para que os bombeiros militares pertencentes ao efetivo da Seção de Operações com Cães participem de certificações, sejam elas Estaduais, Regionais, Nacionais ou Internacionais com base no julgamento da CDAC, visando a proficiência da atividade;\r\n\r\nXIII - promover a aquisição e o correto acondicionamento de ração canina, medicamentos, produtos de controle de ectoparasitas, vacinas preventivas, materiais específicos para o condicionamento de cães, materiais específicos para a atuação com cães de busca e equipamentos de proteção individual;\r\n\r\nXIV - manter atualizada a estatística de socorros especializados referente à atividade de Busca, Resgate e Salvamento com Cães;\r\n\r\nXV - confeccionar Estatística anual da atividade de cães;\r\n\r\nXVI - organizar Simulados para Treinamento e Avaliação de Binômios (STAB); e\r\n\r\nXVII - avaliar o desenvolvimento dos cães do plantel, conforme a sua idade, podendo classificá-los como inaptos ao serviço em qualquer fase do treinamento ou designá-lo para outro condutor, embasado por parecer da CDAC.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS SUBSEÇÕES\r\n\r\nArt. 14 - A Seção de Operações com Cães possuirá seu funcionamento, visando garantir o bom andamento e a organização do serviço, conforme segue:\r\n\r\nI - Subseção Administrativa;\r\n\r\nII - Subseção Operacional;\r\n\r\nIII - Subseção de Desenvolvimento e Logística;\r\n\r\nIV - Subseção de Pesquisa e Aperfeiçoamento de Doutrina;\r\n\r\nV - Subseção de Treinamento e Doutrina; e\r\n\r\nVI - Subseção Veterinária.\r\n\r\nParágrafo Único - Além das subseções específicas, o Canil possuirá a Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães, que será responsável por realizar o acompanhamento e a avaliação do canil e dos binômios, e a Comissão de Bioética e Bem-estar Animal, responsável por analisar situações limítrofes éticas no âmbito da Seção de Operações com Cães, conforme Capítulo II do Título IV desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ESTRUTURAS FÍSICAS\r\n\r\nArt. 15 - A Seção de Operações com Cães compreende todo o complexo necessário à manutenção e ao desenvolvimento da atividade de Busca, Resgate e Salvamento com Cães.\r\n\r\nParágrafo Único - A seção deverá possuir as seguintes instalações próprias:\r\n\r\nI - boxe domiciliar;\r\n\r\nII - boxe escola;\r\n\r\nIII - boxe de isolamento;\r\n\r\nIV - boxe maternidade;\r\n\r\nV - sala administrativa;\r\n\r\nVI - depósito de alimentos;\r\n\r\nVII - setor de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (Depósito de Material Operacional - DMOp);\r\n\r\nVIII - sala de manuseio de material contaminante;\r\n\r\nIX - local de higienização dos cães; e\r\n\r\nX - clínica médico-veterinária.\r\n\r\nArt. 16 - Os boxes domiciliares são os locais apropriados para alojar os cães que compõem o plantel do CBMERJ. Os boxes deverão ser individuais, construídos em alvenaria e com as seguintes especificações:\r\n\r\nI - dimensões mínimas:\r\n\r\na) largura: 1,8m;\r\n\r\nb) comprimento: 5m;\r\n\r\nc) altura: 2m;\r\n\r\nd) parte coberta: 2,5m²;\r\n\r\ne) parte descoberta (solário): 6 m².\r\n\r\nII - bebedouro com água encanada e esgoto canalizado:\r\n\r\na) em caso de ausência de rede de esgoto, fossa séptica interligada ao boxe, com ligação feita por meio de tubulação própria para os dejetos, a fim de diminuir riscos de contaminação; e\r\n\r\nb) fica facultado o uso de canaleta gradeada para o escoamento de água captada à fossa séptica.\r\n\r\nIII - tablado de madeira disposto na área coberta;\r\n\r\nIV - porta com tranca de segurança;\r\n\r\nV- piso em cimento rústico;\r\n\r\nVI - luz elétrica;\r\n\r\nVII - paredes com acabamento liso (rebocada, massa corrida e pintura no padrão da unidade a que pertence), podendo ser utilizado azulejo de dimensões mínimas 0,3m x 0,3m; e\r\n\r\nVIII - torneira externa em quantidade suficiente para atender todos os boxes.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DO CANIL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO EFETIVO HUMANO\r\n\r\nArt. 17 - O efetivo mínimo para o Canil deverá ser compatível com a quantidade de binômios almejados para o atendimento no território estadual e com as funções existentes conforme o artigo 14 desta Portaria.\r\n\r\n§1º - O efetivo mínimo de binômios operativos será de 08 (oito), visando à manutenção operacional do serviço, nas especialidades de busca por pessoas vivas, busca por restos mortais e busca por odor específico (Mantrailing).\r\n\r\n§2º - O efetivo máximo de binômios em treinamento no Canil será de 04 (quatro), podendo ser alterado com base em estudo prévio realizado pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães, visando a manutenção operacional do serviço.\r\n\r\n§3º - O efetivo máximo de binômios será de 16 (dezesseis), visando a manutenção operacional do serviço, podendo ser alterado com base em estudo prévio realizado pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Habilitação\r\n\r\nArt. 18 - Os Bombeiros Militares pertencentes ao efetivo da Seção de Operações com Cães e possuidores de Curso ou Estágio de Especialização na área de cinotecnia realizados pelo CBMERJ estarão aptos a realizar o serviço de busca, resgate e salvamento com cães, devendo ser auxiliar ou condutor dos semoventes caninos nas atividades operacionais, de acordo com a sua especialização.\r\n\r\nParágrafo Único - Os voluntários para compor a equipe de busca, resgate e salvamento com cães deverão ter um parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães - CDAC, que será homologada pelo Comandante do 2º GSFMA, através de publicação em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 19 - A Seção de Operações com Cães funcionará como difusora da doutrina de treinamento dos cães, ficando responsável pelas orientações técnicas, realização de cursos e estágios, junto a Coordenadoria de Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (CCEEE) do 2º GSFMA, e validação de certificações de binômios, sendo esta, através da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães.\r\n\r\nArt. 20 - A habilitação do Bombeiro Militar à função de condutor ocorrerá após a conclusão, pelo mesmo, do Curso de Busca Resgate e Salvamento com Cães (CBReSC) do CBMERJ.\r\n\r\n§1º - Nos casos em que se fizer necessária inclusão de condutores, mediante parecer da CDAC, poderão ser aceitos Bombeiros Militares que possuam cursos relativos à atividade de Cinotecnia, de Busca, Resgate e Salvamento com Cães, nacionais ou internacionais, os quais habilitarão a atuar como Condutor e Adestrador de Cães de Busca do CBMERJ.\r\n\r\n§2º - Aos Bombeiros Militares enquadrados no parágrafo anterior, far-se-á necessário um período de estágio estabelecido pela CDAC na Seção de Operações com Cães, desempenhando as funções descritas no Artigo. 24 desta Portaria, para a habilitação do militar à função de Condutor e Adestrador de Cães de Busca do CBMERJ.\r\n\r\n§3º - O Bombeiro Militar que almejar formar um binômio deverá receber parecer positivo da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães, a qual avaliará o nível de conhecimento do militar na área, visando estipular uma reciclagem caso seja necessário.\r\n\r\n§4º - A reciclagem abordada no parágrafo anterior será direcionada a necessidade de atualização do Bombeiro Militar e poderá ocorrer através de:\r\n\r\nI - dias determinados pela CDAC desempenhando as funções descritas no Artigo 24 desta Portaria;\r\n\r\nII - quantidade de Operações determinadas pela CDAC na condição de Auxiliar de Binômio; e\r\n\r\nIII - participação em Instruções determinadas pela CDAC conforme Artigo 31 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 21 - A habilitação do Bombeiro Militar à função de figurante e auxiliar ocorrerá através do Estágio de Cinotecnia (ECin) do CBMERJ.\r\n\r\n§1º - O Militar que possuir Certificado do Curso de Busca, Resgate e Salvamento com Cães do CBMERJ automaticamente estará habilitado a desempenhar as funções de Figurante e Auxiliar de Binômio;\r\n\r\n§2º - Nos casos em que se fizer necessária inclusão de figurantes, mediante parecer da CDAC, poderão ser aceitos Bombeiros Militares que possuam cursos relativos à atividade de Cinotecnia, de Busca, Resgate e Salvamento com Cães, nacionais ou internacionais, os quais habilitarão a atuar como Figurante e Auxiliar de Binômio do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 22 - A habilitação do bombeiro militar à função de Médico Veterinário da Seção de Operações com Cães dar-se-á por meio de inscrição ativa do Bombeiro Militar junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV/RJ).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nArt. 23 - Ao Condutor e Adestrador de Cães de Busca compete:\r\n\r\nI - operar com os cães de busca do CBMERJ em eventos conforme o Artigo 4º desta Portaria;\r\n\r\nII - trasladar para o local do evento todos os recursos necessários para a manutenção do binômio enquanto durar a operação;\r\n\r\nIII - adestrar o cão de busca visando a formação operacional para atuação do semovente canino nos eventos constantes no Artigo 4º desta Portaria;\r\n\r\nIV - informar ao CDAC quanto a aptidão de seu cão para realizar a Certificação Estadual;\r\n\r\nV - manter o cão em condições físicas e técnicas para que possa ser empregado;\r\n\r\nVI - garantir as condições técnicas do semovente canino para as avaliações;\r\n\r\nVII - executar treinamentos e/ou simulados periodicamente de forma a garantir o nível técnico do binômio;\r\n\r\nVIII - realizar as atividades de limpeza e de manutenção diárias requeridas às instalações físicas do canil, quando de serviço;\r\n\r\nIX - providenciar o banho e a limpeza dos animais, sempre que necessário e determinado, conforme quadro de trabalho semanal específico;\r\n\r\nX - providenciar a alimentação e a hidratação do plantel, quando de serviço;\r\n\r\nXI - monitorar as condições de saúde dos animais, alertando o bom beiro militar responsável pela Subseção Veterinária do canil para quaisquer alterações nesse sentido;\r\n\r\nXII - executar o calendário profilático, estabelecido pelo Médico Veterinário chefe da Subseção Veterinária;\r\n\r\nXIII - manter registro de seus treinamentos através de vídeos ou relatórios de treinamento, os quais deverão ser apresentados a Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães quando solicitado;\r\n\r\nXIV - realizar atualização da Ficha Individual Canina (FIC) de seu cão; e\r\n\r\nXV - articular com o Médico Veterinário do canil, sempre que necessário, o transporte dos animais ao atendimento médico veterinário.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos emergenciais, em dias não úteis ou diante da impossibilidade de contato com o bombeiro militar Chefe do Canil ou o Médico Veterinário da SsVet, o condutor deverá providenciar o transporte e o atendimento veterinário do animal e relatar formalmente a necessidade do feito, anexando Nota Fiscal Eletrônica ao documento, para título de reembolso, mediante autorização do Comandante do 2º GSFMA.\r\n\r\nArt. 24 - Ao Auxiliar e Figurante de Binômio compete:\r\n\r\nI - realizar as atividades necessárias à execução de buscas junto ao condutor, auxiliando-o no que for necessário;\r\n\r\nII - realizar atividades necessárias à formação operacional do cão e à adaptação do plantel da OBM, junto ao condutor, conforme consta no Manual de Operações com Cães do CBMERJ;\r\n\r\nIII - atuar como figurante durante o Simulado para Treinamento e Avaliação de Binômios (STAB) e as Certificações Estaduais e Internacionais;\r\n\r\nIV - realizar as atividades de limpeza e de manutenção diárias requeridas às instalações físicas do complexo do canil, quando de serviço;\r\n\r\nV - providenciar o banho e a limpeza dos animais, sempre que necessário e determinado pelo Médico Veterinário;\r\n\r\nVI - providenciar a alimentação e a hidratação do plantel, quando de serviço;\r\n\r\nVII - monitorar as condições de saúde dos animais, alertando o Médico Veterinário do canil para quaisquer alterações nesse sentido; e\r\n\r\nVIII - articular com o Médico Veterinário do canil, sempre que necessário, o transporte dos animais ao atendimento médico veterinário.\r\n\r\nArt. 25 - O figurante e o condutor de Cães de busca deverão executar outras atividades requeridas visando o bem estar e a saúde do plantel e que por ventura não tenham sido contempladas nos tópicos anteriores.\r\n\r\nArt. 26 - Ao médico veterinário da Seção de Operações com Cães compete:\r\n\r\nI - acompanhamento veterinário dos cães;\r\n\r\nII - planejamento e cumprimento do calendário profilático;\r\n\r\nIII - assunção da função de Responsabilidade Técnica pelo Canil;\r\n\r\nIV - certificação do canil junto à Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC) e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);\r\n\r\nV - atuação junto aos binômios em operações correlatas ao CBMERJ, na função de Médico Veterinário, quando se fizer necessário;\r\n\r\nVI - realização de procedimentos cirúrgicos;\r\n\r\nVII - avaliação anual dos cães com idade superior a 07 (sete) anos, emitindo atestado sobre a capacidade operativa do semovente;\r\n\r\nVIII - levantamento técnico, quanto às clínicas locais, procedimentos e outros assuntos ligados à sanidade dos cães; e\r\n\r\nIX - atualização constante dos prontuários dos semoventes caninos.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar no prontuário veterinário:\r\n\r\nI - identificação do animal: nome, data de nascimento, sexo, raça, chipe e pelagem;\r\n\r\nII - aplicação de medidas profiláticas;\r\n\r\nIII - ministração de medicações;\r\n\r\nIV - procedimentos veterinários (inclusive obstétricos/ginecológicos); e\r\n\r\nV - avaliações periódicas.\r\n\r\nArt. 27 - Ao Chefe da Seção de Operações com Cães compete:\r\n\r\nI - coordenar e a Supervisionar as atividades do canil da unidade;\r\n\r\nII - planejar a reposição dos semoventes visando a manutenção operacional do serviço;\r\n\r\nIII - elaborar e assinar os quadros de trabalho semanais e escala de serviço diário, constando o(s) auxiliar(es) e o(s) binômio(s);\r\n\r\nIV - realizar a gestão do pessoal do canil;\r\n\r\nV - informar à Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães, quando da inclusão de novos semoventes caninos no plantel da OBM;\r\n\r\nVI - manter atualizada a estatística de socorros especializados de Busca, Resgate e Salvamento com Cães;\r\n\r\nVII - garantir o bom andamento de todos os setores do canil; e\r\n\r\nVIII - confeccionar e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação do Canil.\r\n\r\nArt. 28 - Os Oficiais intermediários e subalternos pertencentes ao efetivo da Seção de Operações com Cães concorrerão à escala de serviço do 2º GSFMA, além de escala de sobreaviso do Canil.\r\n\r\nArt. 29 - As Praças pertencentes ao efetivo da Seção de Operações com Cães deverão estar exclusivamente ligadas ao serviço que desempenham no Canil, de acordo com a sua especialidade, e concorrendo a escala de serviço e de sobreaviso no mesmo.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Treinamento\r\n\r\nArt. 30 - A Diretoria de Instrução da Corporação deverá regular o Curso de Busca, Resgate e Salvamento com Cães e o Estágio de Cinotecnia, os quais serão executados pelo 2º GSFMA e habilitarão o ingresso dos militares ao efetivo humano da Seção de Operações com Cães com a finalidade de desempenhar as funções constantes nos Artigos 20 e 21 desta Portaria.\r\n\r\nArt. 31 - A Seção de Operações com Cães deverá promover o aprimoramento e a atualização das habilidades de seus militares através das seguintes atividades:\r\n\r\nI - Treinamento de Resposta a Exercício de Esforço Continuado (TREEC);\r\n\r\nII - Treinamento de Ação Tática em Ambientes Naturais (TATAN);\r\n\r\nIII - Treinamento de Reconhecimento de Trilhas e Travessias;\r\n\r\nIV - Instruções referentes ao Condicionamento de Cães de Busca;\r\n\r\nV - Instruções sobre atuação em eventos de Busca, Resgate e Salvamento com Cães;\r\n\r\nVI - Instruções sobre Atendimento Pré-Hospitalar;\r\n\r\nVII - Instruções sobre Primeiros Socorros Médico Veterinários;\r\n\r\nVIII - Instruções sobre Busca, Resgate e/ou Salvamento em Áreas de Cobertura Vegetal;\r\n\r\nIX - Instruções sobre Busca e Resgate em Estruturas Colapsadas (BREC);\r\n\r\nX - Instruções sobre Busca e Resgate em Soterramentos (BReSot);\r\n\r\nXI - Instruções sobre Sistema de Comando e Controle Operacional (SCCO); e\r\n\r\nXII - outras instruções que se fizer necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APTIDÃO DO BINÔMIO\r\n\r\nArt. 32 - Será considerado apto a atuar pelo CBMERJ, o binômio que atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir Certificação Nacional de Nível “B” ou superior, vigente;\r\n\r\nII - possuir Certificação aplicada pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães; ou\r\n\r\nIII - possuir Certificação reconhecida pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães.\r\n\r\n§1º - Os cães devem participar de sua primeira certificação com a idade máxima de 21 (vinte e um) meses.\r\n\r\n§2º - Deverá ser aberto processo de exclusão dos cães que não obtiverem certificado para atuar como cães de busca do CBMERJ até a idade de 30 meses, conforme exposto no Artigo 64 desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CUIDADOS MÉDICOS VETERINÁRIOS\r\n\r\nArt. 33 - Fica estabelecido que o CBMERJ manterá uma supervisão veterinária, realizada por profissionais da área, pertencentes à Subseção Veterinária (SsVet), sendo necessário no mínimo 01 (um) médico veterinário para assumir a função de responsabilidade técnica, conforme preconiza o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV/RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - O Bombeiro Militar do Canil pertencente à Subseção Veterinária deverá se adequar e atuar conforme as normas emanadas pelo CRMV/RJ.\r\n\r\nArt. 34 - O CBMERJ será responsável pelos procedimentos de manutenção da saúde dos cães sob sua tutela, ou inativos que obtiveram exclusão do plantel conforme o inciso I do Art. 53 desta Portaria.\r\n\r\n§1º - Para o atendimento veterinário do semovente canino inativo, o cão deve ser encaminhado à Seção de Operações com Cães pelo seu tutor, mediante agendamento com o Médico Veterinário.\r\n\r\n§2º - A aquisição de medicamentos e realização de exames necessários ao tratamento será de responsabilidade do tutor do animal inativo.\r\n\r\nArt. 35 - Ficam estabelecidos cuidados mínimos para os cães de busca conforme orientação veterinária:\r\n\r\nI - Check-up anual: o cão deverá realizar exames complementares (hemograma, função renal e hepática), dentre outros que o veterinário julgar necessário;\r\n\r\nII - Vacinação: o Médico Veterinário do Canil tem obrigação de manter o esquema de vacinação do cão em conformidade com o protocolo atual; e\r\n\r\nIII - Profilaxia antiparasitária: o Médico Veterinário deverá realizar o planejamento do calendário profilático, que deve incluir a utilização de métodos para a prevenção de endoparasitas e ectoparasitas, o qual deverá ser cumprido a rigor pelos condutores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO EFETIVO CANINO\r\n\r\nArt. 36 - O 2º GSFMA deverá realizar a incorporação ou a desincorporação dos semoventes caninos do CBMERJ, nos termos da legislação vigente na Corporação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Inclusão de Semovente Canino\r\n\r\nArt. 37 - A inclusão de semoventes caninos no Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães do CBMERJ deverá ocorrer após ciência e aprovação do Comandante-Geral e, será precedida de análise técnica oriunda da Seção de Operações com Cães, com a aprovação individual dos semoventes, através de testes específicos, emitida pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães e dar-se-á pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - por aquisição;\r\n\r\nII - por criação própria;\r\n\r\nIII - por acordo de acasalamento; e\r\n\r\nIV - por doação ao CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo semovente canino deverá ser incorporado aos Bens Patrimoniais do CBMERJ, em classe adequada, após cumprir as exigências constantes nos incisos do art. 32 desta Portaria, tornando-se apto a atuar pelo CBMERJ.\r\n\r\nArt. 38 - Farão parte do plantel canino da corporação somente os cães considerados compatíveis ao serviço, conforme parecer da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães.\r\n\r\nArt. 39 - Todos os cães incluídos deverão ter chipe ou tatuagem e Ficha Individual Canina a partir da data de inclusão no plantel do canil, atualizada anualmente.\r\n\r\n§1º - Na Ficha Individual Canina deverão constar os seguintes dados:\r\n\r\nI - data de aquisição e número do boletim de incorporação aos bens patrimoniais do CBMERJ (após certificação);\r\n\r\nII - preço de aquisição ou de avaliação;\r\n\r\nIII - idade no ato da inclusão;\r\n\r\nIV - OBM, nome do cão, raça, pelagem, filiação e Certificado de Registro de Origem - CRO;\r\n\r\nV - Termo de Recebimento e Exame de Semovente Canino (Anexo VI);\r\n\r\nVI - documento de designação do cão para o condutor;\r\n\r\nVII - Histórico Veterinário contendo cópia do prontuário;\r\n\r\nVIII - Termo de Exame e Avaliação de Semoventes Caninos (Anexo VII);\r\n\r\nIX - cópias dos certificados obtidos pelo binômio;\r\n\r\nX - participação em missões de bombeiro militar ou outras afins;\r\n\r\nXI - Atestado de Exclusão de Semovente Canino (Anexo III); e\r\n\r\nXII - Termo de Doação a Terceiros (Anexo VIII).\r\n\r\n§2º Os itens do inciso VII, VIII, IX e X do parágrafo anterior deverão ser atualizados anualmente.\r\n\r\nArt. 40 - Os cães permanecerão em observação e constante treinamento para a atividade fim até a sua certificação ou até a constatação de sua Inservibilidade Técnica, conforme Termo de Exame e Avaliação de Semoventes Caninos (Anexo VII).\r\n\r\n§1º - Ao completar a idade de 03 (três) anos, os cães não considerados aptos ao serviço deverão ser excluídos do plantel do CBMERJ conforme o Artigo 64 desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães poderá se reunir antes do período de 03 (três) anos, em caráter extraordinário, para inspeção de cães que não apresentarem perfil para o trabalho de busca e resgate.\r\n\r\nSubSeção I\r\n\r\nDa Aquisição\r\n\r\nArt. 41 - Será considerada aquisição quando a corporação adquirir o semovente canino por meio de compra.\r\n\r\nParágrafo Único - A aquisição dos semoventes caninos deverá ser realizada de acordo com a previsão contida na Lei Nº 8.666/93, a qual Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 42 - Após o ato da inclusão por aquisição de cães manejados, o semovente canino entrará em período de teste, por tempo determinado em Termo de Garantia e Especificação de Cão (Anexo IX), no qual o cão poderá ser permutado por outro ou devolvido mediante reembolso, sendo constatada a Inservibilidade Técnica através de Termo de Exame e Avaliação de Semoventes Caninos (Anexo VII).\r\n\r\nSubSeção II\r\n\r\nDa Criação Própria\r\n\r\nArt. 43 - Será considerada criação quando resultar do nascimento de filhotes oriundos de matrizes e padreadores pertencentes ao plantel do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 44 - A ninhada proveniente da criação própria deverá ser verificada e registrada pela Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), para fins de emissão do Certificado de Registro de Origem (Pedigree), onde deverão obrigatoriamente receber o sufixo “do CBMERJ”.\r\n\r\nArt. 45 - O acasalamento entre cães de propriedade do CBMERJ far-se-á somente mediante autorização do Canil, visando cumprir planejamento de renovação ou adequação às demandas operacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os filhotes excedentes serão doados preferencialmente para outras corporações de bombeiros militares, sob autorização prévia do Estado-Maior Geral do CBMERJ, tencionando a difusão da atividade de Busca, Resgate e Salvamento com Cães.\r\n\r\nSubSeção III\r\n\r\nDo Acordo de Acasalamento\r\n\r\nArt. 46 - O acordo de acasalamento far-se-á formalmente entre o Canil e a pessoa física ou jurídica proprietária do animal, e posteriormente, homologação do Comandante do 2º GSFMA, por meio de Termo de Acasalamento (Anexo V).\r\n\r\nParágrafo Único - O acordo de acasalamento visa cumprir planejamento de aprimoramento genético do plantel e a renovação tático-estratégica dos canis do CBMERJ.\r\n\r\nSubSeção IV\r\n\r\nDa Doação\r\n\r\nArt. 47 - A doação dos semoventes poderá ser feita por particulares ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, mediante Termo de Doação (Anexo IV), desde que haja necessidade de inclusão de cães por parte do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 48 - Os cães doados à Seção de Operações com Cães deverão apresentar as seguintes condições:\r\n\r\nI - ter idade mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e máxima de 90 (noventa) dias, compatível com a finalidade a qual serão submetidos;\r\n\r\nII - estarem aptos clínica e profilaticamente;\r\n\r\nIII - preferencialmente possuírem Certificado de Registro de Origem (CRO);\r\n\r\nIV - submeterem-se a avaliação do Certificado de Registro de Origem da Matriz e do Padreador, previamente a inclusão do semovente canino, tencionando evitar consanguinidades com o plantel;\r\n\r\nV - serem de raças compatíveis com o Registro do Canil do CBMERJ junto ao CBKC; e\r\n\r\nVI - obterem parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Formação do Cão de Busca\r\n\r\nArt. 49 - A carga horária semanal mínima de treinamento a ser realizada com cada semovente canino deverá ser de 03 (três) sessões diárias, em 03 (três) dias da semana, preferencialmente não consecutivos, obedecendo à metodologia de Busca, Resgate e Salvamento com Cães.\r\n\r\nArt. 50 - Todos os cães pertencentes ao Plantel da Seção de Operações com Cães deverão ser treinados para o cumprimento das missões que lhes são afetas.\r\n\r\nArt. 51 - Os cães possuirão treinamento específico denominado Treinamento de Ação com Cães (TAC) que visa operacionalizar o cão a realizar busca de pessoas, junto a seu condutor, representando o CBMERJ.\r\n\r\nArt. 52 - O Treinamento de Ação com Cães compreende não só toda a atividade realizada visando a formação operacional do cão, como também:\r\n\r\nI - Treinamento de Socialização;\r\n\r\nII - Educação Física Canina;\r\n\r\nIII - Adestramento Básico;\r\n\r\nIV- Treinamento de Obediência e Controle; e\r\n\r\nV - Simulados Operacionais de Busca, Resgate e Salvamento com Cães.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por treinamento de formação operacional do cão, todo condicionamento voltado para o desempenho da função de Busca de pessoas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Exclusão do Semovente Canino\r\n\r\nArt. 53 - O semovente canino será excluído do serviço ativo do CBMERJ mediante Atestado de Exclusão de Semovente Canino (Anexo III) nas seguintes condições:\r\n\r\nI - Reforma;\r\n\r\nII - Inservibilidade;\r\n\r\nIII - Desaparecimento ou extravio; ou\r\n\r\nIV - Falecimento;\r\n\r\nArt. 54 - Os cães excluídos do Plantel do CBMERJ conforme os itens I e II do artigo anterior poderão atuar em eventos conforme o Art. 9º desta Portaria, desde que exista comum acordo entre a Seção de Operações com Cães e o tutor do animal.\r\n\r\nArt. 55 - As doações de semoventes caninos pertencentes ao plantel da Corporação deverão ter autorização do Comandante do 2º GSFMA, através da avaliação e aprovação da Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães quando da exclusão por Inservibilidade Técnica, sob a aquiescência do Estado-Maior Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 56 - As doações de semoventes caninos pertencentes ao plantel da Corporação deverão ter autorização do Comandante do 2º GSFMA, através da avaliação e aprovação do Médico Veterinário da Seção de Operações com Cães quando da exclusão por inaptidão física, sob aquiescência do Estado-Maior Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 57 - A doação para a pessoa física ou jurídica deverá ocorrer por meio de Termo de Doação a Terceiros (Anexo VIII), que deverá ser incluído na ficha individual canina do semovente e arquivado na Seção de Operações com Cães.\r\n\r\nParágrafo Único - A prioridade de doação do semovente canino será definida conforme segue:\r\n\r\nI - condutor do cão;\r\n\r\nII - pessoa física ou jurídica indicada pelo condutor do cão, mediante aprovação da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nIII - voluntário a tutorear o animal, mediante aprovação da Seção de Operações com Cães.\r\n\r\nArt. 58 - A doação consecutiva para pessoa física ou jurídica, conforme os itens II e III do artigo anterior, deverá obedecer a um intervalo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, salvo se não houver outro voluntário para assumir a tutela do animal.\r\n\r\nArt. 59 - A documentação referente à exclusão de cães deverá ser efetivada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o ato.\r\n\r\nSubSeção I\r\n\r\nDa Exclusão por Reforma\r\n\r\nArt. 60 - A partir da idade de 07 (sete) anos completos, o cão deve ser avaliado anualmente pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães - CDAC, a qual atestará a eficácia operacional do semovente canino, devendo incluir o atestado, constando data da avaliação na ficha individual canina do semovente.\r\n\r\nArt. 61 - A partir da idade de 07 (sete) anos completos, o cão deve ser avaliado anualmente pelo médico veterinário da Seção de Operações com Cães e pela Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal, os quais atestarão se o cão pode seguir operativo pelo CBMERJ, devendo incluir o atestado do médico veterinário, constando data da avaliação, na ficha individual canina do semovente.\r\n\r\nArt. 62 - A exclusão por reforma dar-se-á, inclusive, por inaptidão física nos casos de enfermidade que não comprometa a saúde de outros cães, bem como não seja classificada como zoonose, tendo sido adquirida no exercício de atividades desempenhadas pelo CBMERJ, tornando o cão inservível para a atividade fim, conforme atestado pelo Médico Veterinário do Canil.\r\n\r\nArt. 63 - Os trâmites para a reforma do animal devem ser iniciados em ato contínuo ao parecer negativo à permanência do cão no plantel do CBMERJ pelo Médico Veterinário, pela Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal ou pela CDAC, conforme Artigos 60, 61 e 62 desta Portaria, por meio de Atestado de Exclusão de Semovente Canino (Anexo III).\r\n\r\nParágrafo Único - Os cães excluídos do plantel canino do CBMERJ por meio de reforma farão jus à Roseta Canina de Bons Serviços (Anexo X), a qual deverá ser entregue, preferencialmente, durante o acontecimento de solenidade militar com formatura, ou possuir solenidade própria para tal ato na Seção de Operações com Cães.\r\n\r\nSubSeção II\r\n\r\nDa Exclusão por Inservibilidade\r\n\r\nArt. 64 - A exclusão por Inservibilidade dar-se-á através de:\r\n\r\nI - Inservibilidade Técnica: ao ser constatado, a qualquer momento, pela Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães que o cão deixou de corresponder às atividades operacionais, até que o animal complete 07 (sete) anos; ou\r\n\r\nII - Inaptidão Física: ao ser constatado pelo médico veterinário do CBMERJ, anterior ao cão possuir 07 (sete) anos completos, enfermidade que não foi adquirida no exercício de suas funções, e que o torna inservível para a atividade fim.\r\n\r\nSubSeção III\r\n\r\nDa Exclusão por Desaparecimento ou Extravio\r\n\r\nArt. 65 - A exclusão por Desaparecimento ou Extravio dar-se-á quando o cão não for recuperado, mediante instauração de sindicância, conforme legislação vigente que versa sobre Bens Patrimoniais no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nSubSeção IV\r\n\r\nDa Exclusão por Falecimento\r\n\r\nArt. 66 - A exclusão por Falecimento dar-se-á em ato contínuo à morte do semovente pertencente ao plantel do CBMERJ, seja por causa natural, eutanásia ou morte acidental e por fim, instaurar laudo técnico em casos de eutanásia, devendo o semovente ser sepultado em área destinada para tal fim.\r\n\r\n§1º - Em caso de mortes acidentais, deverá ser instaurada sindicância para apuração do ocorrido.\r\n\r\n§2º - Entende-se por eutanásia a morte causada ao cão, quando indicado como solução única pelo veterinário, devendo o semovente ser submetido a uma segunda avaliação veterinária antes de proceder o ato.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS COMISSÕES AVALIADORAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE CÃES\r\n\r\nArt. 67 - A Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães - CDAC destina-se à avaliação periódica do serviço de cães prestado no âmbito do CBMERJ, para promover a operacionalidade e a melhoria dos serviços prestados pelos semoventes caninos, devendo realizar:\r\n\r\nI - avaliação da estrutura física do complexo do canil:\r\n\r\na) verificar se as estruturas físicas atendem aos padrões mínimos visando a Manutenção da Saúde do Semovente Canino; e\r\n\r\nb) acompanhar o desenvolvimento das Estruturas do Canil, encaminhando ao Comandante do 2º GSFMA a necessidade de aquisição de materiais.\r\n\r\nII - avaliação de Condutores:\r\n\r\na) realizar avaliação dos militares candidatos a condutores, antes que sejam introduzidos no serviço;\r\n\r\nb) estipular se necessário, período de reciclagem aos condutores, antes que sejam introduzidos ao serviço; e\r\n\r\nc) acompanhar e avaliar os condutores durante a formação do binômio.\r\n\r\nIII - avaliação de Cães:\r\n\r\na) planejar, junto à Seção de Operações com Cães, ninhada, visando a manutenção da efetividade do serviço;\r\n\r\nb) acompanhar a seleção de filhotes;\r\n\r\nc) designar, e\r\n\r\nm conjunto com o Chefe da Subseção de Desenvolvimento e Logística, os filhotes para o seu condutor informando a especialidade para a qual o cão deve ser condicionado, de acordo com a necessidade operacional do serviço; e\r\n\r\nd) acompanhar e avaliar a capacidade operativa do cão durante a formação do binômio.\r\n\r\nIV - avaliação de Binômios:\r\n\r\na) realizar acompanhamento do Binômio desde sua formação, até a certificação;\r\n\r\nb) testar a capacidade Operativa do Binômio, visando torná-lo operativo no Território Estadual; e\r\n\r\nc) avaliar anualmente a capacidade operativa do Binômio, após o cão completar 07 (sete) anos de idade.\r\n\r\nArt. 68 - A Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães deverá ser instaurada por meio de publicação em Boletim interno do 2º GSFMA, a qual deve ocorrer no 1º trimestre do ano vigente, permanecendo inalterada até que ocorra nova publicação.\r\n\r\nArt. 69 - A Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães será composta por Bombeiros Cinotécnicos conforme segue:\r\n\r\nI - Chefe da Seção de Operações com Cães do 2ºGSFMA;\r\n\r\nII - Chefe da Subseção de Treinamento e Doutrina;\r\n\r\nIII - Chefe ou militar da Subseção Veterinária com formação superior em Medicina Veterinária;\r\n\r\nIV - Chefe da Subseção de Desenvolvimento e Logística;\r\n\r\nV - Oficiais ou praças que atendem ao Art. 21, conforme indicação da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nVI - 01 (um) Praça com Certificação de Busca de Vivo, conforme indicação da Seção de Operações com Cães; e\r\n\r\nVII - 01 (um) Praça com Certificação de Restos Mortais, conforme indicação da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão deverá ser composta por no mínimo 05 (cinco) e no máximo 09 (nove) bombeiros militares.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Prazos\r\n\r\nArt. 70 - A Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães deverá elaborar relatório da avaliação em 15 (quinze) dias corridos a contar do término das avaliações previstas no art. 67 desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação da capacidade operativa do cão durante a formação do binômio, dar-se-á pela CDAC mediante Termo de Exame e Avaliação de Semoventes Caninos (Anexo VII), o qual deverá ser incluído na Ficha Individual Canina.\r\n\r\nArt. 71 - Todos os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados, via ofício, mediante autorização do Comandante do 2º GSFMA.\r\n\r\nArt. 72 - A Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães deverá se reunir no ato da instauração, seja no primeiro trimestre, e no segundo semestre do ano vigente para desenvolver e padronizar ações voltadas para a melhoria da atividade de Busca, Resgate e Salvamento com Cães, confeccionando Ata de Registro que deve ser encaminhada ao Comandante do 2º GSFMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convocadas reuniões no decorrer do ano além das expostas neste caput.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Simulado para Treinamento e Avaliação de Binômios\r\n\r\nArt. 73 - O Simulado para Treinamento e Avaliação de Binômios (STAB) trata-se de uma ferramenta da CDAC, que ocorre em locais externos a unidade, que objetiva a realização de simulados, visando o treinamento, o acompanhamento e avaliação dos binômios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cinotécnicos que não forem convocados para o STAB poderão se voluntariar, desde que seja informado com antecedência e autorizado pelo Chefe da Seção de Operações com Cães.\r\n\r\nArt. 74 - Para a realização do STAB compete à Comissão de Desenvolvimento da Atividade de Cães:\r\n\r\nI - escolher a data e o local de realização do simulado;\r\n\r\nII - informar com antecedência ao efetivo da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nIII - selecionar os binômios que deverão participar do STAB, na condição de avaliados;\r\n\r\nIV - realizar treinamentos e simulados para acompanhamento dos binômios em formação;\r\n\r\nV - realizar avaliação constante sobre a capacidade técnica dos condutores, dos cães e dos binômios, de acordo com o desenvolvimento do binômio e a idade do semovente; e\r\n\r\nVI - confeccionar Termo de Exame e Avaliação de Semoventes Caninos (Anexo VII) para cada cão avaliado.\r\n\r\nArt. 75 - Para a realização do STAB compete à Seção de Operações com Cães:\r\n\r\nI - escalar binômios e oficiais da Seção de Operações com Cães para participar do STAB na condição de organizador e auxiliar dos simulados;\r\n\r\nII - remeter binômios de seu efetivo para participarem do STAB na condição de avaliados;\r\n\r\nIII - preparar a logística em conjunto com a CDAC;\r\n\r\nIV - providenciar alimentação para os militares empenhados; e\r\n\r\nV - providenciar local para pernoite dos militares empenhados, caso haja necessidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DE BIOÉTICA E BEM-ESTAR ANIMAL\r\n\r\nArt. 76 - A Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal tem por finalidade analisar e avaliar questões e dilemas morais oriundos da prática e dos procedimentos que envolvem os cães de busca e resgate do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Devido à natureza das atividades desempenhadas pelos cães de busca e resgate do CBMERJ, os semoventes caninos estão sujeitos a diversas situações que podem levar a conflito de questões éticas, tornando a comissão instrumento técnico para solver casos que exigem avaliação multiprofissional.\r\n\r\nArt.77 - Compete à Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal:\r\n\r\nI - revisar casos para confirmar o diagnóstico ou o prognóstico de uma condição do paciente canino;\r\n\r\nII - ajudar a tomar decisões sobre tratamentos adequados para semoventes em estágios terminais;\r\n\r\nIII - avaliar o bem-estar dos animais de trabalho, observando:\r\n\r\na) horas de trabalho dos semoventes;\r\n\r\nb) condições de trabalho a que são submetidos;\r\n\r\nc) acomodações;\r\n\r\nd) alimentação;\r\n\r\ne) condições de limpeza das instalações; e\r\n\r\nf) condições sanitárias das instalações.\r\n\r\nIV - promover programas educacionais gerais para todos os membros da instituição sobre como identificar e solucionar questões éticas;\r\n\r\nV - servir como consultores em situações limítrofes éticas.\r\n\r\nArt. 78 - A Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal deverá ser designada por meio de publicação em Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 79 - A Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal será composta por bombeiros militares especialistas conforme segue:\r\n\r\nI - Subcomandante Operacional do 2º GSFMA;\r\n\r\nII - Chefe da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nIII - Chefe da Subseção Veterinária da Seção de Operações com Cães;\r\n\r\nIV - Médico Veterinário Bioético;\r\n\r\nV - Chefe da Subseção de Pesquisa e Aperfeiçoamento da Doutrina; e\r\n\r\nVI - Chefe da Subseção Operacional;\r\n\r\nParágrafo Único - O médico veterinário bioético poderá ser profissional convidado, preferencialmente de instituições militares, para dirimir assuntos correlatos.\r\n\r\nArt. 80 - A Comissão de Bioética e Bem-Estar Animal deverá realizar no mínimo 02 (duas) reuniões anuais ou quando o Médico Veterinário julgar necessário, abordando os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - notícias relevantes e relato de casos recentes sobre Bioética e Bem-Estar Animal sob a ótica interdisciplinar;\r\n\r\nII - identificação das questões morais e possíveis conflitos que o caso suscita;\r\n\r\nIII - discussão com ampliação ética pela equipe responsável; e\r\n\r\nIV - elaboração e apresentação de argumentos;\r\n\r\nParágrafo Único - Em todas as reuniões deverá ser realizado registro em livro específico e confecção de ata circunstanciada.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 81 - Somente poderão ser envolvidos em operações de Busca, Resgate e Salvamento com Cães os semoventes operacionalizados através de certificação e condutores com curso de especialização reconhecido por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 82 - Situações não previstas nesta Portaria serão dirimidas pelo Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUESTIONÁRIO PADRÃO DE BUSCA\r\n\r\n(imagem01)\r\n\r\n(imagem02)\r\n\r\n(imagem03)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELOS DE ATESTADO DE EXCLUSÃO DE SEMOVENTE CANINO\r\n\r\n(imagem04)\r\n\r\n(imagem05)\r\n\r\n(imagem06)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\n(imagem07)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE ACASALAMENTO\r\n\r\n(imagem08)\r\n\r\n(imagem09)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO E EXAME DE SEMOVENTE CANINO\r\n\r\n(imagem10)\r\n\r\nANEXO VII \r\n\r\nMODELO DE TERMO DE EXAME E AVALIAÇÃO DE SEMOVENTES CANINOS\r\n\r\n(imagem11)\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE DOAÇÃO A TERCEIROS\r\n\r\n(imagem12)\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE GARANTIA E ESPECIFICAÇÃO DE CÃO\r\n\r\n(imagem13)\r\n\r\n(imagem14)\r\n\r\nANEXO IX-A\r\n\r\nTESTES QUE SERÃO REALIZADOS COM O CÃO\r\n\r\n(imagem15)\r\n\r\n(imagem16)\r\n\r\n(imagem17)\r\n\r\n(imagem18)\r\n\r\n(imagem19)\r\n\r\nANEXO IX-B\r\n\r\nTESTES QUE SERÃO REALIZADOS COM O CÃO\r\n\r\n(imagem20)\r\n\r\n(imagem21)\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nMODELO DE ROSETA CANINA DE BONS SERVIÇOS\r\n\r\n(imagem22)\r\n\r\nDIMENSÕES DA ROSETA CANINA DE BONS SERVIÇOS\r\n\r\n(imagem23)\r\n\r\nId: 2407783"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1193 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (RI/CCBM) E A ORGANIZAÇÃO DO GRUPAMENTO ESCOLAR (GE), NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979 e considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 270052/000109/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autorizou o Poder Executivo a criar o Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM); \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que dispôs sobre a criação de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (RI/CCBM) e a Organização do Grupamento Escolar (GE).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) e os Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) adotem, em suas esferas de competências, as medidas decorrentes. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (RI/CCBM)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA HIERARQUIA, DAS DESIGNAÇÕES E DO GRUPAMENTO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 1º - As funções dos alunos nos diversos graus da hierarquia escolar constituem recompensa pela aplicação aos estudos e pelo exemplar comportamento escolar, tornando-se estímulo à formação integral dos alunos.\r\n\r\n§ 1º - As funções escolares definem-se, de acordo com o prescrito na Organização do Grupamento Escolar (GE) constante no Anexo II desta Portaria. \r\n\r\n§ 2º - Para efeito de hierarquia, os alunos dos anos escolares de maior nível escolar têm a precedência sobre os alunos dos anos escolares de menor nível escolar.\r\n\r\nArt. 2º - As designações constituem atribuição do Comandante do Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM) e serão publicadas no Boletim Interno do Colégio ou da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI):\r\n\r\nI - as designações serão efetivadas até a 4ª semana do ano letivo subsequente ou em solenidade do Colégio e terão validade, até a solenidade de designação do ano seguinte; \r\n\r\nII - as funções obtidas pelos alunos no ano escolar anterior não serão mantidas no ano escolar seguinte, havendo nova designação escolar no início de cada ano escolar, independente de designações anteriores.\r\n\r\n§ 1º - Só concorrerão às designações os alunos que, no ano letivo considerado, não tenham atingido o limite de pontos perdidos por falta aos trabalhos escolares, tenham obtido Nota Global do Ano Escolar (NGAE) igual ou maior que 7,0 (sete) e que estejam classificados no comportamento “EXCEPCIONAL” ou “ÓTIMO”:\r\n\r\nI - a designação no 1º ano do ensino médio será referida na nota global do primeiro trimestre do ano escolar calculada, com aproximação de até milésimo;\r\n\r\nII - para os outros anos, a nota para a designação será calculada, com aproximação de até milésimo, da seguinte forma:\r\n\r\na) Nota Global do Ano Escolar (NGAE), com peso 6 (seis);\r\n\r\nb) nota de comportamento, com peso 2 (dois); c) nota de conceito do Comandante do CCBM, com peso 2 (dois).\r\n\r\nIII - a classificação para as designações será apreciada dentro de cada ano escolar;\r\n\r\nIV - em caso de empate, serão utilizados os critérios de desempate, na sequência abaixo:\r\n\r\na) maior NGAE;\r\n\r\nb) maior nota de comportamento;\r\n\r\nc) maior nota de conceito do Comandante do CCBM;\r\n\r\nd) maior função anterior;\r\n\r\ne) perda de alguma honraria, durante o curso; \r\n\r\nf) maior idade.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos transferidos de outros CCBM, e por eles já designados, serão avaliados para investidura das funções no novo Colégio, até o final do ano letivo vigente, com exceção da função de Comandante-Aluno do Grupamento Escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Os alunos investidos de função escolar perderão essa honraria, quando:\r\n\r\nI - por faltas disciplinares, ingressarem no comportamento “BOM”; \r\n\r\nII - por falta disciplinar grave, a critério do Comandante do CCBM, sejam julgados incompatíveis com a função que exerce.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda da honraria, nas condições do inciso II deste artigo, será considerada como critério de desempate, no caso de nova designação do aluno.\r\n\r\nArt. 4º - As funções dos alunos distribuem-se pelos anos escolares do ensino médio, conforme estabelecido na Organização do Grupamento Escolar constante no Anexo II à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Os alunos com função estão submetidos a deveres específicos e gozam de direitos peculiares.\r\n\r\n§ 1º - São seus deveres, além daqueles inerentes ao aluno do CCBM:\r\n\r\nI - cooperar nas instruções cívico-militares, quando necessário;\r\n\r\nII - auxiliar o Comando do CCBM, particularmente pelo exemplo, na manutenção do asseio e da conservação das instalações do CCBM; \r\n\r\nIII - primar por irrepreensível conduta disciplinar e prática de virtudes que o tornem exemplo para os demais alunos.\r\n\r\n§ 2º - São seus direitos, além dos preconizados em leis, regulamentos e neste Regimento:\r\n\r\nI - uso de insígnias correspondentes a sua função;\r\n\r\nII - precedência, nos termos do § 2º do art. 1º deste Regimento, sobre os demais alunos, nas formaturas, representações e solenidades; \r\n\r\nIII - ajudar, desde que voluntário e com o consentimento do seu responsável, como monitor nas disciplinas para as quais for convidado, desde que tenha média superior a 8,0 (oito vírgula zero) nas disciplinas consideradas, podendo o aluno monitor acumular até, no máximo, 3 (três) disciplinas na monitoria.\r\n\r\nArt. 6º - O Corpo de Alunos do CCBM organiza-se, para fins de representação em cerimônias cívico-militares e nas formaturas solenes do Colégio, em um Grupamento Escolar com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Comando do GE;\r\n\r\nII - Subcomando do GE;\r\n\r\nIII - Guarda-Bandeira e Porta-Estandarte do CCBM;\r\n\r\nIV - 3 (três) Companhias em cada GE; \r\n\r\nV - 2 (dois) Pelotões em cada Companhia.\r\n\r\nParágrafo Único - A organização de que trata este artigo sofrerá as adaptações necessárias, de acordo com o efetivo do Corpo de Alunos.\r\n\r\nArt. 7º - As funções dos alunos nos diversos graus da hierarquia no Grupamento Escolar são as seguintes:\r\n\r\nI - Comandante-Aluno do GE; \r\n\r\nII - Subcomandante-Aluno do GE;\r\n\r\nIII - 3 (três) Comandantes-Alunos de Companhias em cada GE;\r\n\r\nIV - 2 (dois) Comandantes-Alunos de Pelotões em cada Companhia;\r\n\r\nV - Guarda-Bandeira; \r\n\r\nVI - Porta-Estandarte. \r\n\r\nParágrafo Único - o Corpo de Alunos do CCBM, ao entrar em forma organizado por Grupamento Escolar, implicará nas citadas funções dos discentes que serão exercidas por alunos designados, em razão de suas aplicações aos estudos e de seus comportamentos escolares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEVERES E DIREITOS DOS ALUNOS\r\n\r\nArt. 8º - As recompensas concedidas ao aluno visam a distinguir aquele que, por seus méritos e esforços próprios, destaca-se entre seus pares. Os critérios para a concessão serão baseados nos regulamentos e neste Regimento.\r\n\r\nArt. 9º - Além daquelas constantes dos documentos citados no artigo 8º, são devidas ao aluno as seguintes formas de recompensa:\r\n\r\nI - integrar o Pantheon de ex-alunos, segundo Estatuto próprio aprovado pelo Comandante do CCBM e homologado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - integrar a Legião de Honra de Alunos;\r\n\r\nIII - ser “aluno-destaque”;\r\n\r\nIV - receber diploma os concludentes do 3º ano do ensino médio e elogio por assiduidade para os demais anos;\r\n\r\nV - ser designado no Grupamento Escolar;\r\n\r\nVI - assinar o Livro de Honra; \r\n\r\nVII - receber prêmios e medalhas, conforme estabelecido nas Normas para Concessão de Prêmios aos Alunos dos CCBM.\r\n\r\n§ 1º - É considerado “aluno-destaque” aquele que obtiver Nota Periódica (NP) igual ou superior a 8,0 (oito vírgula zero) ou menção “MB” em todas as disciplinas do seu ano e no trimestre considerado, demonstrando alto rendimento nos estudos e tornando-se exemplo para seus pares:\r\n\r\nI - para sua identificação e controle, é assegurado ao aluno o uso do ALAMAR a partir da 1ª Nota Periódica (NP) e durante o ano letivo considerado, conforme previsto no Regulamento de Uniforme Escolar dos CCBM (RUECCBM);\r\n\r\nII - o aluno que obtiver a referida distinção, não a perderá durante o ano letivo em que conquistou o direito, salvo se baixar do comportamento “BOM”, quando terá seu uso suspenso;\r\n\r\nIII - o “aluno-destaque” deverá estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;\r\n\r\nIV - o “aluno-destaque”, desde que voluntário e com o consentimento do seu responsável, poderá ser empregado como monitor nas aulas de recuperação;\r\n\r\nV - o ALAMAR será concedido e entregue em formatura, no âmbito da sua Companhia; \r\n\r\nVI - o “aluno-destaque” transferido mantém suas prerrogativas no CCBM de destino.\r\n\r\n§ 2º - O elogio e o diploma por assiduidade serão concedidos ao aluno que, durante o ano letivo, tenha obtido 95% (noventa e cinco por cento) ou mais de frequência a todas as atividades curriculares:\r\n\r\nI - somente as faltas justificadas serão consideradas no cômputo, até o limite de 5% (cinco por cento), fixado como tolerância;\r\n\r\nII - faltas não justificadas impedem a concessão da recompensa; \r\n\r\nIII - o diploma será entregue na cerimônia de encerramento do ano letivo e sua concessão será registrada em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n\r\n§ 3º - Assinarão o Livro de Honra do CCBM os concludentes do 3º ano do ensino médio que não tenham sofrido punições, em Boletim Interno do Colégio ou da DGEI, durante a vida escolar, cabendo ao Corpo de Alunos o seu controle e a publicação da concessão em Boletim Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nArt. 10 - O regime disciplinar, com suas consequências na formação do adolescente e do jovem, influindo na conduta do aluno, dentro e fora do universo escolar, deve criar condições para que o desenvolvimento de sua personalidade se processe em consonância com os padrões éticos da sociedade brasileira e do CBMERJ, incorporando-lhe os atributos indispensáveis ao seu crescimento social.\r\n\r\nArt. 11 - As Normas Reguladoras do Regime Disciplinar dos CCBM (NRRD/CCBM) sistematizam as relações disciplinares a que está submetido o corpo discente do Colégio.\r\n\r\n§ 1º - Os dispositivos disciplinares devem ser aplicados sem perder de vista o objetivo fundamental do ensino de “proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades, como elementos de autorrealização, qualificação para o trabalho e preparação para o exercício constante da cidadania”.\r\n\r\n§ 2º - As normas disciplinares devem ser encaradas como um instrumento a serviço da formação integral do aluno, não sendo tolerável o rigor excessivo, que a desvirtue e deforme, tampouco a benevolência, que a comprometa e degenere.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS AGREMIAÇÕES INTERNAS\r\n\r\nArt. 12 - As agremiações internas congregam os alunos do CCBM em grêmios, centros, sociedades, clubes, núcleos, grupos ou outras organizações de interesse do CCBM, devendo promover atividades estudantis, cívicas, sociais, recreativas, literárias, científicas e desportivas para a formação integral dos alunos como cidadãos e para despertar a vocação dos alunos às carreiras militares e às carreiras civis. \r\n\r\nArt. 13 - Ao Comandante do CCBM caberá a organização e a normatização do funcionamento das agremiações internas, cabendo à DGEI suas homologações.\r\n\r\nArt. 14 - O corpo discente está congregado à Sociedade Recreativa e Literária (SRL), que é uma agremiação interna regida por Estatuto próprio, aprovado pelo Comandante do CCBM e homologado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 1º - A Sociedade Recreativa e Literária será dirigida por diretoria composta por alunos do CCBM que será eleita pelo corpo discente do CCBM, com mandato de 1 (um) ano civil.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer aluno poderá concorrer à eleição, desde que:\r\n\r\nI - tenha mais de 1 (um) ano matriculado no CCBM;\r\n\r\nII - esteja cursando o 3º ano ou o 2º ano do ensino médio do CCBM;\r\n\r\nIII - esteja classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;\r\n\r\nIV - apresente rendimento escolar de média 6,0 (seis) ou superior, por disciplina, durante o ano letivo considerado; \r\n\r\nV - tenha conceito favorável do Comandante do CCBM, ouvido o Comandante do CA.\r\n\r\n§ 3º - A Diretoria será composta por:\r\n\r\nI - presidente e vice-presidente, cargos privativos de alunos do 3º ano do ensino médio;\r\n\r\nII - diretores das áreas específicas, cultural, social, esportiva, patrimonial e de finanças (tesoureiro), cargos exercidos por alunos do 3º ano ou do 2º ano do ensino médio; \r\n\r\nIII - secretários, primeiro e segundo secretários, cargos exercidos por alunos do 3º ano ou do 2º ano do ensino médio.\r\n\r\nArt. 15 - O CCBM poderá, ainda, congregar seus alunos em outras agremiações internas que reflitam interesses comuns de seus integrantes, vetados os de caráter político-ideológico e os que não se ajustem às orientações didático-pedagógicas do CCBM e da DGEI.\r\n\r\nParágrafo Único - A vinculação do aluno a uma agremiação interna perdurará durante o ano letivo, estando garantida sua mudança para outra agremiação interna, de sua livre escolha, após decorrido o ano de sua vinculação.\r\n\r\nArt. 16 - A organização e o funcionamento de qualquer agremiação interna de alunos estão sujeitos à aprovação do Comandante do CCBM e homologação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução, cabendo ao Comandante do CA a sua supervisão, por intermédio de militar orientador designado em Boletim Interno do CCBM ou da DGEI.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições do militar orientador:\r\n\r\nI - orientar os trabalhos desenvolvidos no âmbito da agremiação interna, incentivando a participação dos seus integrantes;\r\n\r\nII - fiscalizar os atos dos membros da diretoria, à luz do Estatuto da agremiação interna, corrigindo-os quanto a eventuais desvios;\r\n\r\nIII - incentivar a ligação e a coordenação da agremiação interna com as suas congêneres; \r\n\r\nIV - relatar ao Comandante do CCBM, por meio do Comandante do CA, sistematicamente, as atividades desenvolvidas pela agremiação interna, destacando os resultados obtidos, as influências sobre seus integrantes e as consequências decorrentes.\r\n\r\nArt. 18 - As agremiações internas de alunos não estão autorizadas a representar o CCBM nem a manter ou expedir correspondências, tampouco a ligar-se a pessoas e organizações estranhas ao Colégio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eventuais contatos serão efetuados mediante determinação do Comandante do CCBM, por intermédio do Comandante do CA e sob a coordenação do militar orientador competente.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS E MESTRES, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DAS FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS E MESTRES\r\n\r\nArt. 19 - O CCBM deverá apoiar a criação da Associação de Pais, Responsáveis e Mestres (APRM), com a finalidade de integrar os esforços de pais, responsáveis e mestres com o Comando do CCBM e os agentes do ensino, para o fortalecimento da ação educacional e uma maior participação e vitalidade do trinômio família-aluno- colégio.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante do CCBM deverá acompanhar as atividades da APRM, apoiando-a no que for possível e conforme as normas em vigor. \r\n\r\n§ 2º - Os termos que definirão as relações entre o CCBM e a APRM deverão ser acordados por meio de convênio ou similar.\r\n\r\nArt. 20 - O CCBM deverá aprovar a proposta do Estatuto da Associação de Pais, Responsáveis e Mestres (APRM), devendo a DGEI homologar este Estatuto.\r\n\r\n§ 1º - O CCBM deverá autorizar e supervisionar o funcionamento da APRM.\r\n\r\n§ 2º - A APRM funciona com regulamentação própria e destina-se à auxiliar as ações do CCBM ligadas ao interesse do aluno e do ensino. \r\n\r\n§ 3º - Os CCBM só poderão ser apoiados pela APRM, nas atividades ligadas ao interesse do aluno e do ensino, após aprovação de seus estatutos. \r\n\r\n§ 4º - Os cargos da diretoria da APRM não poderão ser ocupados por agentes diretos da administração dos CCBM.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 21 - A transferência de alunos matriculados no 1º ano do ensino médio de estabelecimentos de ensino público ou privado para os Colégios do Corpo de Bombeiros Militar poderá ocorrer, durante o primeiro trimestre do ano letivo considerado, após a realização do processo de admissão para matrícula no 1º ano do ensino médio dos CCBM, desde que persista a existência de vagas ociosas (vagas não preenchidas) no 1º ano do ensino médio dos CCBM e desde que os alunos interessados na transferência satisfaçam às condições estabelecidas no Edital com as instruções reguladoras do processo de transferência para os CCBM.\r\n\r\nArt. 22 - O efetivo máximo de alunos por CCBM é decorrente da sua capacidade física e dos seus recursos humanos e materiais, sendo fixado anualmente pelo Comandante-Geral, por proposta da DGEI, ouvido os CCBM.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cálculo do número de alunos por turma e por ano escolar deverão ser seguidas as orientações das NPGE (Normas de Planejamento e Gestão Escolar), levando sempre em consideração a necessidade de atender as matrículas e as transferências de alunos oriundos do SCCBM no decorrer do ano letivo.\r\n\r\nArt. 23 - Cada CCBM deverá elaborar suas Normas Gerais de Ação (NGA) que serão aprovadas pela DGEI, onde detalharão e complementarão, obedecendo as características locais, as prescrições deste Regimento. \r\n\r\n§ 1º - as NGA dos CCBM serão instrumentos complementares ao Regulamento dos CCBM e a este Regimento, devendo apresentar procedimentos a serem adotados em situações específicas do Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\n§ 2º - As NGA dos CCBM deverão sofrer revisão, quando necessário, sendo encaminhadas à DGEI para aprovação.\r\n\r\nArt. 24 - Os preceitos contidos neste Regimento são complementados por instruções, normas e outros documentos expedidos pela DGEI, dentre os quais destacam-se:\r\n\r\nI - as Normas de Planejamento e Gestão Escolar no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (NPGE/SCCBM/DGEI);\r\n\r\nII - as Normas Internas para Avaliação Educacional no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (NIAE/SCCBM/DGEI);\r\n\r\nIII - as Normas para Remessa de Dados sobre o Ensino (NRDE/DGEI); \r\n\r\nIV - as Normas Reguladoras de Matrícula e Transferência no Sistema de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (NRMT/SCCBM/DGEI).\r\n\r\nArt. 25 - Aos CCBM cabem observar, rigorosamente, todas as diretrizes, normas e ordens expedidas pela DGEI.\r\n\r\nArt. 26 - O ideal educacional dos CCBM é resumido pelo seguinte lema: “Mantendo viva a chama da educação” (autor: Cel. BM QOC/96 RR ALEXANDRE José Ferreira de SOUSA).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Os casos considerados especiais serão julgados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, ouvido o Estado-Maior Geral.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos serão dirimidos e regidos pelo Comandante-Geral, através do Estado-Maior Geral e da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nANEXO II Á PORTARIA CBMERJ Nº 1193, \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DO GRUPAMENTO ESCOLAR (GE)\r\n\r\na) 1º ANO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO/CONDIÇÃO DO ALUNO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEFETIVO PREVISTO\r\n\r\n1º\r\n\r\nComandante-Aluno da 3ª Cia do GE\r\n\r\n1\r\n\r\nMais antigo de cada Pelotão da 3ª Cia (com exceção do Cmt-Al da 3ª Cia)\r\n\r\nComandantes-Alunos dos Pelotões da 3ª Cia do GE\r\n\r\n2\r\n\r\nb) 2º ANO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO/CONDIÇÃO DO ALUNO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEFETIVO PREVISTO\r\n\r\n1º\r\n\r\nComandante-Aluno da 2ª Cia do GE\r\n\r\n1\r\n\r\nMais antigo de cada Pelotão da 2ª Cia (com exceção do Cmt-Al da 2ª Cia)\r\n\r\nComandantes-Alunos dos Pelotões da 2ª Cia do GE\r\n\r\n2\r\n\r\nc) 3º ANO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO/CONDIÇÃO DO ALUNO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEFETIVO PREVISTO\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nComandante-Aluno do GE\r\n\r\n1\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nSubcomandante-Aluno do GE\r\n\r\n1\r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nComandante-Aluno da 1ª Cia do GE\r\n\r\n1\r\n\r\nAlunos de melhores colocações de cada Pelotão da 1ª Cia (com exceção do Cmt-Al do GE, Subcmt-Al do GE e Cmt-Al da 1ª Cia)\r\n\r\nComandantes-Alunos de Pelotões da 1ª Cia do GE\r\n\r\n2\r\n\r\nAlunos de exemplar comportamento escolar, observando-se a precedência entre os alunos\r\n\r\nGuarda-Bandeira\r\n\r\n1\r\n\r\nPorta-Estandarte\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2407592"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1194 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com modificações posteriores, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000282/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 145, de 26 de junho de 1975, que dispôs sobre a organização básica do CBMERJ;\r\n\r\n- a Lei nº 599/82, de 09 de novembro de 1982, que dispõe sobre o ensino de Bombeiro Militar no CBMERJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 31.074, de 26 de março de 2002, que alterou a denominação das unidades dos Órgãos de apoio do Sistema de Ensino do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Boletim SEDEC/CBMERJ nº059, de 02/04/2002;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.133, de 12 de agosto de 2003, que autorizou o Poder Executivo a criar Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM);\r\n\r\n- a Portaria CBMERJ nº 730, de 25 de abril de 2013, que criou a Diretoria de Instrução (DI) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº076, de 29/04/2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.564, de 15 de janeiro de 2014, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado Defesa Civil - SEDEC, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 011, de 16/01/2014;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.177, de 23 de novembro de 2017, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, publicado no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 046, de 24/11/2017;\r\n\r\n- a Portaria CBMERJ nº 1.009, de 17 de setembro de 2018, que criou o Centro de Educação à Distância no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº174, de 21/09/2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, que dispôs sobre a criação de Colégios do Corpo de Bombeiros Militar;\r\n\r\n- a Portaria CBMERJ nº 1.065, de 17 de julho de 2019, que criou e ativou o Centro de Educação Militar no âmbito da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº131 de 19/07/2019; \r\n\r\n- a Resolução da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC nº 5.812, de 27 de dezembro de 2019, publicada no DOERJ do Poder Executivo nº 246 de 30/12/2019, que fixou as diretrizes para implantação das matrizes curriculares para a educação básica nas unidades escolares da rede pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, o Regimento Interno e os Organogramas Geral e Interno da Diretoria- Geral de Ensino e Instrução (DGEI), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 608, de 01 de junho de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA MISSÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE DESTE REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade estabelecer preceitos comuns aplicáveis a toda estrutura da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI).\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), Órgão de Direção Setorial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é subordinada ao Subcomando-Geral do CBMERJ e Chefe do Estado-Maior Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO\r\n\r\nArt. 3º - A DGEI tem por missão planejar, dirigir, orientar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades de pesquisa, ensino e instrução do Sistema de Ensino e Instrução de Bombeiro Militar (SEIBM); incluindo os processos de seleção para ingresso nos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), de acordo com a legislação vigente, com as diretrizes expedidas pelo Subcomandante-Geral do CBMERJ e Chefe do Estado-Maior Geral (CHEMG) e com a Política de Ensino estabelecida pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Organograma Geral e Interno da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, de acordo com os Anexos II e III:\r\n\r\nI - Organograma-Geral da DGEI:\r\n\r\na) Diretor da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nb) Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE):\r\n\r\n1. Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II (ABMDP II);\r\n\r\n2. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP);e\r\n\r\n3. Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar (ESCBM).\r\n\r\nc) Diretoria de Instrução (DI):\r\n\r\n1. Centro de Instrução Especializada de Bombeiros (CIEB);\r\n\r\n2. Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas (CTRM); e\r\n\r\n3. Cursos de Especialização, de Extensão e Estágios (CEEE), nas Unidades de Bombeiro Militar (UBM's) escolas.\r\n\r\nd) Centro de Educação Física e Desportos (CEFID).\r\n\r\ne) Centro de Educação a Distância (CEAD).\r\n\r\nII - Organograma Interno DGEI:\r\n\r\na) Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n\r\nb) Subdiretor-Geral de Ensino e Instrução (SubDGEI);\r\n\r\nc) Gabinete de Gestão de Projetos (GGP);\r\n\r\nd) Assessorias ( Pedagógica e diversas);\r\n\r\ne) Conselho de Ensino da DGEI (CEDGEI);\r\n\r\nf) Divisões (Administrativa e Ensino);\r\n\r\ng) Coordenadoria de Estágio (CE);e\r\n\r\nh) Centro de Educação Militar (CEM):\r\n\r\n1. Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (I CCBM - Volta Redonda);\r\n\r\n2. Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar (II CCBM - Miguel Pereira); e\r\n\r\n3. Seção de Apoio à Docência e Doutrina (SADD).\r\n\r\nCAPITULO IV\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nObjetivos Gerais\r\n\r\nArt. 5º - A DGEI tem como objetivos gerais, de acordo com a Política de Ensino e Instrução de Bombeiro Militar, bem como sua relação com os demais órgãos de ensino militares e civis:\r\n\r\nI - gerenciar o ensino e instrução dos cursos regulares, assim compreendidos:\r\n\r\na) Curso Superior de Bombeiro Militar (CSBM);\r\n\r\nb) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);\r\n\r\nc) Curso de Capacitação ao Oficialato Superior (CCOS);\r\n\r\nd) Curso de Formação de Oficiais (CFO);\r\n\r\ne) Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE);\r\n\r\nf) Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);\r\n\r\ng) Curso de Formação Sargentos (CFS);\r\n\r\nh) Curso de Formação de Cabos (CFC);\r\n\r\ni) Curso de Formação de Soldados (CFSd);\r\n\r\nII - gerenciar o ensino e instrução dos cursos especiais destinados aos Militares promovidos por tempo de serviço;\r\n\r\nIII - gerenciar o ensino e instrução da tropa, através da Diretoria de Instrução;\r\n\r\nIV - conduzir os processos seletivos internos do CBMERJ;\r\n\r\nV - coordenar, controlar, fiscalizar e supervisionar o planejamento, a execução e a avaliação do processo ensino-aprendizagem dos Órgãos de Apoio ao Ensino (OAE) e por meio da Diretoria de Instrução os Cursos de Especialização, de Extensão e Estágios (CEEE);\r\n\r\nVI - coordenar, controlar e supervisionar o planejamento e a execução das atividades de pesquisa científica e produção de conhecimento na área de ensino e instrução de Bombeiro Militar, tendo em vista a obtenção de melhores padrões de ensino técnico e pedagógico, correlacionando com os diversos órgãos de pesquisa e ensino, tanto militares quanto civis;\r\n\r\nVII - orientar e coordenar a pesquisa e o desenvolvimento da doutrina de Bombeiro Militar;\r\n\r\nVIII - confeccionar as Normas e Procedimentos de Conduta de Ensino (NPCE);\r\n\r\nIX - valorizar a relação ensino-aprendizagem;\r\n\r\nX - propor projetos estruturais através do Gabinete de Gestão de Projetos da DGEI;\r\n\r\nXI - propor projetos relativos ao ensino e instrução através do Gabinete de Gestão de Projetos da DGEI;\r\n\r\nXII - coordenar, supervisionar e assessorar as ações referentes ao CEAD, subordinado a DGEI;\r\n\r\nXIII - promover a melhoria e ampliação da Educação a Distância no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nXIV - planejar, coordenar, fiscalizar e dar publicidade às atividades administrativas e pedagógicas dos CCBM, através do CEM;\r\n\r\nXV - planejar, coordenar, fiscalizar e dar publicidade às atividades administrativas e pedagógicas do edital de admissão de candidatos aos CCBM;\r\n\r\nXVI - cooperar com o Comando-Geral da Corporação nos estudos e pesquisas no campo da legislação do ensino e do aperfeiçoamento da doutrina, participando de grupos de trabalho instituídos pelo Comandante-Geral do CBMERJ ou pelo Subcomandante-Geral do CBMERJ e Chefe do Estado-Maior Geral; e\r\n\r\nXVII - fiscalizar e analisar as minutas de portarias que visam a criação ou atualização de novos cursos e estágios no CBMERJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Missões do OAE, DI e Centros\r\n\r\nArt. 6º - O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) é um Estabelecimento Militar de Ensino, que tem por missão dispor sobre a formação, o aperfeiçoamento e a habilitação dos praças do CBMERJ, bem como, indicação, inscrição, seleção, matrícula, trancamento e o desligamento de praças alunos nos Cursos e Estágios ministrados pelo CFAP. Define os requisitos para admissão e capacitação dos Cursos e Estágios para ingresso nos círculos de praças e habilita a entrada no círculo de oficiais do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - A Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II (ABMDP II), que tem por missão formar o Oficial Bombeiro Militar através do regular funcionamento do Curso de Formação de Oficiais (CFO).\r\n\r\nArt. 8º - A Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar (ESCBM) destina-se a aprimorar os conhecimentos técnico profissionais e culturais de Oficiais Superiores e Intermediários, desenvolvendo a aptidão em trabalhos de Comando, Chefia e Direção; com ênfase em nível de pós-graduação, visando acrescer conhecimentos relativos ao exercício de gerenciamento e gestão, de forma a habilitá-los ao melhor desempenho das funções mais elevadas da Corporação.\r\n\r\nArt. 9º - Centro de Educação à Distância (CEAD) tem por missão fomentar e disseminar o ensino a distância no CBMERJ.\r\n\r\nArt. 10 - O Centro de Educação Militar (CEM) integrará o Sistema da Rede Estadual de Ensino no âmbito do CBMERJ, destinando-se a gerenciar os Colégios do Corpo de Bombeiros Militar e a Seção de Apoio à Docência e Doutrina.\r\n\r\nArt. 11 - O Centro de Educação Física e Desportos tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, controlar e padronizar todas as ações inerentes ao treinamento físico-militar, emanando doutrina de capacitação física e visando que esta seja um fator de eficiência e segurança no desempenho das atividades do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 12 - A Diretoria de Instrução é um Órgão de direção setorial, destina-se a dirigir e orientar os CEEE, a instrução da tropa e o ciclo de palestras contra incêndio e pânico sendo também responsável por emanar a doutrina para instrução no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Direção\r\n\r\nArt. 13 - Ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução é incumbida a criação e gestão de Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI) que terão um caráter técnico, consultivo e deliberativo para assuntos de competência da DGEI.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Direção da DGEI, além das indicadas na Lei de Ensino de Bombeiro Militar, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - planejar, administrar e avaliar o ensino e a instrução no CBMERJ, fornecendo informações aos escalões superiores sobre a execução do processo, com o objetivo de aperfeiçoá-lo constantemente;\r\n\r\nII - dirigir e dar cumprimento ao determinado pela documentação básica do SEIBM;\r\n\r\nIII - exercer ação de direção-geral sobre todos os OAE, a Diretoria de Instrução e os Centros;\r\n\r\nIV - instituir Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI) para o estudo, padronização, tratamento, verificação, deliberação, produção, chancela e publicidade dos projetos, concursos de admissão, formação do corpo técnico, formação do corpo pedagógico, documentos administrativos, documentos pedagógicos/educacionais ou outros assuntos dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar que assim exijam;\r\n\r\nV - fomentar a pesquisa, o aprimoramento cientifico e operacional através do ensino, buscando soluções e melhorias acadêmicas e profissionais;\r\n\r\nVI - dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de ensino-aprendizagem dos OAE, na DI e nos Centros;\r\n\r\nVII - inspecionar o andamento do processo de ensino-aprendizagem nos OAE, nos Centros e nos CEEE através da DI;\r\n\r\nVIII - delegar ao Diretor de Instrução, aos Comandantes dos OAE e aos Comandos de Unidades Escola do CBMERJ, a emissão e o registro de diplomas de conclusão de cursos, de programas de graduação/pós-graduação e de estágios;\r\n\r\nIX - fazer cumprir as prescrições da legislação do SEIBM;\r\n\r\nX - participar, quando convocado, dos grupos de trabalhos com o Subcomando-Geral do CBMERJ e Chefe do Estado-Maior Geral (CHEMG);\r\n\r\nXI - instituir, dissolver, convocar e definir os componentes de Conselhos de Ensino;\r\n\r\nXII - analisar e encaminhar ao CHEMG as propostas de protocolos de intenções, de convênios a serem celebrados por seus OAE, DI e/ou Centros; e\r\n\r\nXIII - praticar os atos administrativos que lhe forem atribuídos pela legislação em vigor ou que lhe for delegado pelo Subcomando-Geral do CBMERJ e Chefe do Estado-Maior Geral.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições do Subdiretor-Geral de Ensino e Instrução:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução no exercício de suas atribuições;\r\n\r\nII - supervisionar, orientar, coordenar e controlar as atividades das assessorias, gabinetes de gestão, divisões da DGEI e dos Centros subordinados a DGEI, sob comando do Diretor-Geral;\r\n\r\nIII - supervisionar, orientar, coordenar e controlar, no âmbito da DGEI como OBM, as atividades referentes a pessoal, disciplina, material, expediente, segurança, cerimonial Militar, comunicação social, mobilização, informática e inteligência;\r\n\r\nIV - secundar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução na orientação, coordenação e controle das atividades da Diretoria;\r\n\r\nV - promover a harmonia e integração entre as assessorias, gabinete de gestão de projetos, divisões da DGEI e dos Centros subordinados a DGEI, sob comando do Diretor-Geral;\r\n\r\nVI - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nVII - compor os Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI), quando solicitado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução; e\r\n\r\nVIII - assessorar o Diretor-Geral no desenvolvimento de pesquisa e produção acadêmica no ensino e instrução dos OAE e dos CEEE.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Assessorias\r\n\r\nArt. 16 - As Assessorias da DGEI compreendem :\r\n\r\nI - Assessoria Pedagógica; e\r\n\r\nII - outras diversas conforme demandas específicas apontadas pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Assessoria Pedagógica\r\n\r\nArt. 17 - A Assessoria Pedagógica será exercida por militar graduado ou com especialização na área pedagógica.\r\n\r\nParágrafo Único - Na inexistência de militar com a formação citada no caput deste artigo, poderá ser admitida a assessoria por um profissional da área pedagógica.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Assessoria Pedagógica:\r\n\r\nI - assessorar na seleção de membros do Corpo Docente;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução, em conjunto com a Divisão de Ensino na elaboração do Projeto Pedagógico;\r\n\r\nIII - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução no planejamento das atividades de Ensino;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução nos processos de avaliação, medida, acompanhamento, controle e aperfeiçoamento do processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nV - avaliar e emitir parecer técnico sobre o desempenho do corpo docente, através das Pesquisas de Avaliação, de forma periódica ou quando solicitado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nVI - assessorar a Diretor-Geral de Ensino e Instrução no planejamento de visitas, palestras e seminários;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução na construção e revisão dos documentos pedagógicos;\r\n\r\nVIII - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução no planejamento anual de atividades pedagógicas;\r\n\r\nIX - desempenhar ações de ensino em pedagogia para os militares; e\r\n\r\nX - compor, quando designado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, os Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI).\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Assessorias Diversas\r\n\r\nArt. 19 - As Assessorias Diversas tem o objetivo de assessorar o Cel BM Diretor-Geral de e Ensino e Instrução em variados temas que requerem conhecimentos específicos em áreas do saber das ciências humanas, exatas e biológicas. Será chefiada por um oficial BM graduado ou com especialização na área requisitada. Compete à estas Assessorias:\r\n\r\nI - assessorar, o Diretor-Geral e Subdiretor-Geral no exercício de suas funções;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução e o Subdiretor-Geral de Ensino e Instrução no controle interno dos atos a serem praticados pelos Órgãos subordinados a DGEI;\r\n\r\nIII - emitir pronunciamento, exclusivamente quanto aos aspéctos a serem observados, em processos e assuntos pertinentes do relevante conhecimento de sua área específica;\r\n\r\nIV - colaborar na elaboração, bem como examinar, quanto à forma, conteúdo específico, dos atos administrativos a serem exarados no âmbito da DGEI;\r\n\r\nV - examinar e aprovar previamente as minutas padronizadas pela DGEI; e\r\n\r\nVI - compor, quando designado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, os Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI).\r\n\r\nParágrafo Único - Na inexistência de militar com a requisitada formação em área específica, poderá ser admitida a assessoria por um profissional civil da área do conhecimento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nConselho de Ensino DGEI (CEDGEI)\r\n\r\nArt. 20 - Os Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI), são ferramentas diretamente subordinadas ao Diretor-Geral e possuem arquitetura colegiada e de caráter técnico, deliberativo, analítico e consultivo para assuntos de competência, gestão e gerência da DGEI. De composição estipulada pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 21 - Aos Conselhos de Ensino da DGEI (CEDGEI) compete: \r\n\r\nI - estabelecer as diretrizes de pesquisa e extensão;\r\n\r\nII - propor alterações que se fizerem necessárias para aperfeiçoar e desenvolver as ações de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nIII - apreciar e emitir parecer sobre as atividades de ensino e instrução;\r\n\r\nIV - deliberar, em primeira instância ou em grau de recurso, sobre representações relativas ao ensino, à pesquisa e à extensão;\r\n\r\nV - sancionar medidas destinadas a solucionar questões de natureza técnica, pedagógica e didático-científica;\r\n\r\nVI - manifestar-se sobre a criação, alteração ou extinção de OBM na estrutura DGEI;\r\n\r\nVII - manifestar-se sobre a criação, alteração ou extinção de cursos, estágios, ou outros métodos de ensino e instrução no CBMERJ;\r\n\r\nVIII - fixar normas acadêmicas, complementares a este Regimento Interno, sobre processo seletivo para admissão e matrícula em cursos;\r\n\r\nIX - apreciar e emitir parecer sobre as atividades acadêmicas de todos os Órgãos de Apoio ao Ensino;\r\n\r\nX - realizar estudo, padronização, tratamento, verificação, chancela e publicidade dos projetos, concursos de admissão, formação do corpo técnico, formação do corpo pedagógico, documentos administrativos, documentos pedagógicos/educacionais ou outros assuntos dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar; e\r\n\r\nXI - realizar estudo, padronização, tratamento, verificação, chancela e publicidade dos projetos, concursos de admissão, formação do corpo técnico, formação do corpo pedagógico, documentos administrativos, documentos pedagógicos/educacionais ou outros assuntos de cunho militar nos currículos do Sistema Estadual de Ensino.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nGabinete de Gestão de Projetos\r\n\r\nArt. 22 - O Gabinete de Gestão de Projetos será chefiado por um Tenente-Coronel, Major ou Capitão BM e possui as seguintes divisões:\r\n\r\nI - pasta de Projetos Estruturais; e\r\n\r\nII - pasta de Projetos de Ensino.\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Gabinete de Gestão de Projetos:\r\n\r\nI - gerenciar projetos estruturais e de Ensino da DGEI;\r\n\r\nII - elaborar, em conjunto com as demais unidades subordinadas a DGEI relatórios de acompanhamento de gestão;\r\n\r\nIII - agilizar e potencializar os processos de trabalho; e\r\n\r\nIV - implementar estratégias de gerenciamento de projetos de Ensino e estruturais no âmbito da DGEI.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDivisão Administrativa\r\n\r\nArt. 24 - A Divisão Administrativa será chefiada por um Tenente-Coronel, Major ou Capitão BM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Divisão Administrativa planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da DGEI.\r\n\r\nArt. 25 - Compete à Divisão Administrativa:\r\n\r\nI - elaborar planos, projetos, programas, propostas, ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades administrativas realizadas na DGEI;\r\n\r\nII - manter o arquivo organizado, realizando o controle dos documentos expedidos e recebidos pelo Diretor da DGEI;\r\n\r\nIII - zelar pelo correto trâmite de documentos entre DGEI e as demais Unidades da Corporação;\r\n\r\nIV - elaborar as Ordens de Serviços referentes às participações em solenidades, visitas, inspeções e outras atividades, submetendo-as à apreciação do Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nV - manter catalogados os nomes, endereços, telefones e e-mails dos militares que pertençam ao quadro de efetivo da DGEI;\r\n\r\nVI - manter arquivadas e atualizadas as folhas de alterações dos oficiais e praças da DGEI;\r\n\r\nVII - controlar as escalas de serviços a serem executadas pelos militares da DGEI;\r\n\r\nVIII - realizar o controle da carga geral dos bens patrimoniais da Unidade;\r\n\r\nIX - zelar pela correta aquisição de materiais administrativos;\r\n\r\nX - realizar, quando necessário, as solicitações de reparos para os equipamentos e/ou rede da DGEI à Assessoria de Informática (ASSINFO) do CBMERJ;\r\n\r\nXI - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução nos assuntos referentes às atividades de Comunicação Social;\r\n\r\nXII - coordenar a realização de obras e reparos de conservação, manutenção e limpeza nas dependências da DGEI; e\r\n\r\nXIII - realizar as atividades administrativas referentes à manutenção e ao emprego das viaturas da DGEI.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDivisão de Ensino\r\n\r\nArt. 26 - A Divisão de Ensino será chefiada por um Tenente-Coronel, Major ou Capitão BM.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Chefe da Divisão de Ensino assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução no planejamento, no controle, na coordenação e na supervisão do Ensino e Instrução no CBMERJ.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Divisão de Ensino:\r\n\r\nI - supervisionar e fiscalizar as atividades de ensino no âmbito do CBMERJ;\r\n\r\nII - emanar e aperfeiçoar a doutrina institucional aplicada por todas as Unidades da Corporação, no exercício da função de ensino e instrução, tanto em nível de formação quanto em nível de especialização, conforme as Normas para Planejamento e Conduta de Ensino (NPCE) e Normas Reguladoras dos Cursos de Especialização, Extensão e Estágios (NRCEEE);\r\n\r\nIII - elaborar planos, projetos, programas e propostas, para o desenvolvimento do ensino na Corporação;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor-Geral de Ensino e Instrução nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação, execução e supervisão do ensino e instrução nos Cursos de Especialização nos OAE e nas Unidades de Bombeiro Militar (UBM);\r\n\r\nV - expedir, receber e despachar a documentação da Divisão de Ensino mantendo o respectivo controle;\r\n\r\nVI - participar do processo de elaboração e publicação das Normas de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI) juntamente com a DI;\r\n\r\nVII - participar do processo de elaboração do calendário anual dos CEEE para o ano letivo subsequente;\r\n\r\nVIII - coordenar juntamente com os OAE as fases iniciais dos processos seletivos dos cursos de formação, especialização, aperfeiçoamento e habilitação desde a publicação das Instruções Reguladoras de Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM);\r\n\r\nIX - analisar as solicitações de mudanças de calendário dos CEEE, emitindo parecer ao Diretor de Instrução, com o devido encaminhamento ao EMG, através da DGEI;\r\n\r\nX - propor frequente análise, com vistas à alteração dos Perfis Profissiográficos e das Grades Curriculares dos Cursos de Especialização, buscando aprimorar e atualizar, tanto na esfera pedagógica quanto na tecnológica;\r\n\r\nXI - fomentar o aperfeiçoamento, promovendo estudos, avaliações e atualizações das instruções ministradas nas UBM;\r\n\r\nXII - estimular a criação e atualização de manuais, artigos, dentre outros materiais didáticos referentes ao ensino, seja nos Cursos regulares ou nos pertencentes ao CEEE, bem como na Instrução da Tropa nas UBM;\r\n\r\nXIII - estimular a criação de video-aulas no Sistema de Ensino e Instrução do CBMERJ junto ao CEAD;\r\n\r\nXIV - desenvolver e acompanhar projetos relacionados ao aprimoramento das técnicas e táticas operacionais adotadas pelo CBMERJ;\r\n\r\nXV - promover intercâmbio de atividadesde ensino e instrução com outras instituições civis e militares, a fim de permitir um conhecimento mútuo acerca das doutrinas empregadas; e\r\n\r\nXVI - participar do processo de elaboração e publicação das Normas de Planejamento e Conduta de Ensino (NPCE).\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nCoordenadoria de Estágio\r\n\r\nArt. 28 - À Coordenadoria de Estágios, compete;\r\n\r\nI - coordenar os docentes orientadores das atividades de estágio que estejam sendo desenvolvidas na DGEI;\r\n\r\nII - manter permanente contato com o corpo docente e discente, prestando informações e encaminhando solicitações às instâncias competentes;\r\n\r\nIII - manter permanente articulação com os coordenadores de estágio de cada curso de especialização, para estudo da viabilidade do estágio curricular;\r\n\r\nIV - sugerir e apreciar medidas que visem o aperfeiçoamento das atividades acadêmicas dos estágios;\r\n\r\nV - em conjunto com os Instrutores e Monitores, propor políticas, elaborar normas, supervisionar, orientar e analisar as atividades do estágio de especialização; e\r\n\r\nVI - apresentar propostas para abertura, manutenção ou alteração de estágios de especialização.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDas Divisões\r\n\r\nArt. 29 - Aos chefes das divisões compete:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor, na esfera das atribuições de suas respectivas Divisões; e,\r\n\r\nII - exercer ação de chefia sobre os integrantes de suas respectivas Divisões.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Prescrições Diversas\r\n\r\nArt. 30 - Cada Órgão de Apoio ao Ensino, a DI, os Centros (CEFiD, CEAD, CEM, CTRM e CIEB), e os CCBM deverão elaborar seus Regimentos Internos e suas Normas Gerais de Ação (NGA) onde detalharão e complementarão seu funcionamento, obedecendo as suas características de trabalho setorial e as prescrições deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Regimentos Internos e suas NGA deverão sofrer revisão, quando necessário, sendo encaminhadas a DGEI para aprovação.\r\n\r\nArt. 31 - Aos OAE cabem observar, rigorosamente, todas as diretrizes, normas e ordens expedidas pela DGEI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 32 - Os casos considerados especiais serão julgados pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, através do CEDGEI.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos serão julgados e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ, através do Subcomando-Geral do CBMERJ e Chefe do Estado-Maior Geral e da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nORGANOGRAMA-GERAL DA DGEI\r\n\r\nImagem01\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nOAE: Órgão de Apoio ao Ensino\r\n\r\nCEFiD: Centro de Educação Física e Desporto\r\n\r\nDI: Diretoria de Instrução\r\n\r\nCEAD: Centro de Educação à Distância\r\n\r\nABMDP II: Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II\r\n\r\nCFAP: Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\nESCBM: Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n\r\nCIEB: Centro de Instrução Especializada de Bombeiro\r\n\r\nCTRM: Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n\r\nCEEE: Cursos de Especialização, de Extensão e Estágios\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nORGANOGRAMA INTERNO DA DGEI\r\n\r\nImagem02\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nCEDGEI: Conselho de Ensino da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\nSUBDGEI: Subdiretor-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\nASS.ª: Assessoria (pedagógica e diversas)\r\n\r\nCEM: Centro de Educação Militar\r\n\r\nI CCBM: I Colégio do Corpo de Bombeiros Militar\r\n\r\nII CCBM: II Colégio do Corpo de Bombeiros Militar\r\n\r\nSADD: Seção de Apoio à Docência e Doutrina\r\n\r\nGGP: Gabinete de Gestão e Projetos\r\n\r\nDIV. ENS.: Divisão de Ensino\r\n\r\nDIV. ADM: Divisão Administrativa\r\n\r\nCE: Coordenadoria de Estágio.\r\n\r\nId: 2407818"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1195 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CBMERJ N° 665, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011, QUE CRIOU NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE OPERADOR DE EMBARCAÇÃO DE RESGATE (COER).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o Processo SEI-270102/000863/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a possibilidade de especializar inúmeros militares das OBMs do interior e melhorar ainda mais o atendimento realizado à população dos municípios destas unidades;\r\n\r\n- que a capacitação e a especialização dos nossos bombeiros militares nas diversas áreas de atuação do CBMERJ é um dos principais pilares da excelência do serviço que a corporação presta à sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os artigos 2º, 3º e Parágrafo Único da Portaria CBMERJ nº 665, de 13.10.2011, que Criou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Curso de Operador de Embarcação de Resgate (COER), que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - Aprovar, na forma do Anexo, o Currículo e o Plano de Matérias (PLAMA) do COER que ficarão arquivados na Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), no Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos (CBA X) e na Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER). (NR).\r\n\r\nArt. 3º - O Curso terá como sede as instalações da Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER) ou, quando descentralizado, outra Organização de Bombeiro Militar (OBM), conforme a conveniência e o interesse do Estado-Maior Geral, com a devida autorização do Comando-Geral da Corporação, ficando esta OBM responsável na participação da Gestão do Curso, que permanecerá subordinado à Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER). (NR)\r\n\r\nParágrafo Único - A CER deverá propor a DGEI, anualmente, a realização de pelo menos um Curso. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2407594"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO O COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1196 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA A NORMA INTERNA PARA CONTROLE E GESTÃO DE AQUISIÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS PARTICULARES E CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E COLETES BALÍSTICOS INSTITUCIONAIS POR BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NIA/CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-270020/000233/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), define crime e dá outras providências;\r\n\r\n- os Decretos Federais nº 9.845, 9.846 e 9.847 de 01 de julho de 2019 e suas alterações, que regulamentam a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, confere aos Comandantes Gerais das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares a atribuição de regulamentar o porte de arma de fogo dos militares das suas respectivas Corporações;\r\n\r\n- as disposições constantes no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; na Portaria nº 1222, do Comando do Exército, de 12 de agosto de 2019, Portaria nº 18 - D LOG, de 19 de dezembro de 2006, na Portaria nº 136 - COLOG, de 08 de novembro de 2019 e na Portaria nº 213 - COLOG/C EX, de 15 de setembro de 2021;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.803, de 06 de dezembro de 2017, institui o programa de treinamento continuado, destinado a policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a Norma Interna do CBMERJ às legislações Federais, Estaduais e normas do Exército Brasileiro que regulam a compra, porte e controle de armas de fogo, munições e coletes balísticos dos integrantes das instituições Militares Estaduais; e\r\n\r\n- que a atividade de controle e fiscalização dos militares do CBMERJ que possuem arma de fogo é de vital importância para o serviço correcional e de inteligência do CBMERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma da Instrução do Comando Geral (ICG) nº 2-1, a Norma Interna para aquisição, registro, cadastro, transferência de propriedade e de acervo, porte, transporte, extravio, furto, roubo, acautelamento, devolução, controle, recuperação e apreensão de armas de fogo, munições e coletes balísticos dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (NIA/CBMERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - A íntegra da Instrução do Comando Geral (ICG) nº 2-1 estará disponível no site eletrônico do CBMERJ (https://www.cbmerj.rj.gov.br/304-instrucoes-normativas-do-comando- geral).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria e sua ICG entram em vigor na data de suas publicações, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 1.014, de 09 de outubro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2407595"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ N° 1197 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), O REGIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS (RCFAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei nº 250, de 2 de julho de 1979, bem como pelo inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 270055/000090/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar, sem aumento de despesas, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (RCFAP) e o Organograma do CFAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 982, de 02 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - RCFAP\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (RCFAP) tem por finalidade dispor sobre a organização, o ensino, as competências, as atribuições, bem como, inscrição, seleção, matrícula, trancamento, formação, aperfeiçoamento, habilitação e o desligamento de alunos nos Cursos e Estágios ministrados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), e definir os requisitos para admissão nos Cursos e Estágios para ingresso no Círculo de Praças do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Estágios de Formação de Praças Temporárias, dar-se-ão através de Normas Reguladoras específicas, as quais nortearão as formações de seus respectivos alunos.\r\n\r\nArt. 2º - O CFAP, criado pelo Decreto-Lei nº 145, de 26 de junho de 1975, é uma Organização de Bombeiro Militar de ensino elementar e médio, que tem como finalidade a formação e o aperfeiçoamento das Praças do CBMERJ e, eventualmente, das Praças de outras Corporações.\r\n\r\nArt. 3º - O CFAP é diretamente subordinado à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução do CBMERJ (DGEI/CBMERJ).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CFAP\r\n\r\nArt. 4º - A estrutura administrativa do CFAP compreende:\r\n\r\nI - Comandante e Diretor de Ensino e Instrução do CFAP;\r\n\r\nII - Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP;\r\n\r\nIII - Subcomandante;\r\n\r\nIV - Assessorias;\r\n\r\nV - Tesouraria; e\r\n\r\nVI - Divisões.\r\n\r\nParágrafo Único - O Organograma do CFAP é constituído conforme o Anexo II ao presente Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Comandante e do Diretor de Ensino e Instrução do CFAP\r\n\r\nArt. 5º - O cargo de Comandante do CFAP será exercido por um Coronel Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC) ou por um Tenente-Coronel Bombeiro Militar, também do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC), possuidor do Curso Superior de Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 1º - O Comandante do CFAP é o Diretor de Ensino e Instrução do Centro.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência do Comandante do CFAP, assumirá a função de Comandante, cumulativamente com as funções que já exerça, o oficial mais antigo, dentre o Subdiretor de Ensino e Instrução e o Subcomandante Administrativo.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Comandante do CFAP, além das atribuições previstas atinentes aos Comandantes de Grupamento, as demais também previstas neste Regimento, sendo:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas do CFAP, na qualidade de Diretor de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração e a atualização do Planejamento do Ensino através dos documentos correspondentes e estabelecidos pela norma vigente;\r\n\r\nIV - estabelecer normas complementares à documentação básica do sistema de ensino, a fim de otimizar o funcionamento dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios promovidos pelo CFAP;\r\n\r\nV - encaminhar o Plano Geral de Ensino (PGE) à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) para aprovação;\r\n\r\nVI - manter constante fiscalização sobre a execução dos programas e planos de ensino a serem executados pelos instrutores e professores;\r\n\r\nVII - propor a DGEI as Normas Reguladoras dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP;\r\n\r\nVIII - submeter ao Comandante-Geral, alterações dos currículos e manuais através da DGEI;\r\n\r\nIX - zelar para que o ensino acompanhe o desenvolvimento da técnica e o aperfeiçoamento dos processos pedagógicos;\r\n\r\nX - determinar a realização de pesquisas, quando conveniente, que lhe permitam manter-se informado, de modo permanente e seguro, a respeito do rendimento ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXI - designar professores, instrutores e técnicos, para o Corpo Docente ou Comissões destinadas à realização de trabalhos que exijam conhecimentos especializados, bem como afastá-los, se necessário;\r\n\r\nXII - matricular, nos diversos Cursos ou Estágios, os alunos regularmente indicados para matrícula;\r\n\r\nXIII - desligar do Curso ou Estágio e excluir do CFAP o aluno que incidir nos casos previstos neste Regimento, bem como nas demais normas complementares;\r\n\r\nXIV - realizar o trancamento da matrícula do aluno, na forma prevista neste Regimento;\r\n\r\nXV - fiscalizar e orientar os Cursos e Estágios realizados nas diversas OBM, que funcionem como projeção ou extensão do CFAP;\r\n\r\nXVI - convocar o Conselho de Ensino;\r\n\r\nXVII - aprovar as publicações de iniciativa do Corpo Docente e Discente;\r\n\r\nXVIII - decidir sobre a conveniência da anulação e posterior substituição de qualquer prova, cujo resultado ou método de avaliação seja considerado irregular ou insólito pelos membros do Conselho de Ensino;\r\n\r\nXIX - julgar e punir, quando necessário, os casos de indisciplina e transgressões, cometidos pelos alunos matriculados e sob seu comando, em qualquer Curso/Estágio do CFAP;\r\n\r\nXX - aprovar o Manual do Aluno do CFAP;\r\n\r\nXXI - aprovar as Normas Gerais de Ação do CFAP;\r\n\r\nXXII - dirigir e aprovar atos e medidas que resultem na consolidação do comportamento humano pautado na probidade, através do ensinamento de Defesa Institucional, técnico-profissional e da estabilização do caráter militar; e\r\n\r\nXXIII - atualizar este Regimento, sempre que necessário, submetendo-o à aprovação do Comandante-Geral, através da DGEI.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP\r\n\r\nArt. 7º - O cargo de Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP será exercido por um Tenente-Coronel BM ou Major BM, ambos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nParágrafo Único - O Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP também poderá acumular o cargo de Subcomandante do CFAP.\r\n\r\nArt. 8º - No que concerne aos processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD), atinentes aos Alunos, quando lotados no CFAP, o Subdiretor de Ensino e Instrução tem as mesmas prerrogativas dos Subcomandantes, conforme definido no Regimento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDCBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante do CFAP nas atividades de Diretor de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - manter-se a par das questões relativas ao ensino e à instrução, de modo que esteja em condições de substituir o Diretor de Ensino e Instrução em seus impedimentos;\r\n\r\nIII - orientar a Divisão de Ensino e Instrução na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIV - apresentar ao Comandante propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem técnico-profissional e da consolidação do caráter militar;\r\n\r\nV - aprovar o cronograma dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios sob gerência do CFAP, bem como o Quadro de Trabalho e o Plano de Execução de Trabalho;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nVII - manter constante fiscalização sobre a execução dos programas e planos de ensino a serem executados pelos instrutores e professores; e\r\n\r\nVIII - determinar a elaboração, revisão e atualização do Manual do Aluno do CFAP, remetendo-o ao Comandante do CFAP para aprovação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Subcomandante Administrativo\r\n\r\nArt. 10 - O cargo de Subcomandante Administrativo do CFAP será exercido por um Tenente-Coronel BM ou Major BM, ambos do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nParágrafo Único - O Subcomandante Administrativo do CFAP também poderá acumular o cargo de Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao Subcomandante Administrativo do CFAP, além das atribuições previstas atinentes aos Subcomandantes de Grupamento, as demais também previstas neste Regimento:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante do CFAP nas atividades de Comando;\r\n\r\nII - manter-se a par das questões administrativas e logísticas do Centro;\r\n\r\nIII - orientar e fiscalizar as atividades da Divisão Administrativa;\r\n\r\nIV - apresentar ao Comandante propostas para melhorar a estrutura física do CFAP, bem como planejar, orientar e supervisionar provimento, mudanças e avanços estruturais e logísticos, bem como fiscalizar todas as instalações e demais recursos do CFAP;\r\n\r\nV - promover harmonia e integração entre as Assessorias e Divisões do CFAP; e\r\n\r\nVI - determinar a elaboração, revisão e atualização das Normas Gerais de Ação do CFAP, remetendo-a ao Comandante do CFAP para aprovação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Assessorias\r\n\r\nArt. 12 - As Assessorias do CFAP compreendem:\r\n\r\nI - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nII - Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nIII - Assessoria de Suporte Pedagógico;\r\n\r\nIV - Assessoria de Apoio Jurídico.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nArt. 13 - A Assessoria de Comunicação Social será exercida por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, auxiliado por uma Praça BM.\r\n\r\nArt. 14 - Compete à Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante nos assuntos referentes às atividades de Comunicação Social;\r\n\r\nII - manter catalogados nomes, endereços, telefones e e-mails de autoridades, organizações civis e militares de interesse do CFAP;\r\n\r\nIII - atuar como Mestre de Cerimônia ou como assessor deste em todas as solenidades realizadas no CFAP;\r\n\r\nIV - manter atualizado o Histórico do CFAP;\r\n\r\nV - promover atividades sociais que visem à integração entre os militares;\r\n\r\nVI - elaborar notas e notícias para que, após a aprovação do Comandante do CFAP, sejam publicadas no site do CBMERJ, através dos Órgãos competentes;\r\n\r\nVII - designar um militar com a atribuição de fotógrafo nas cerimônias e instruções realizadas pelo CFAP; e\r\n\r\nVIII - articular-se com a Assessoria de Comunicação Social (ACS) do CBMERJ, contatando-a sempre que necessário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nArt. 15 - A Assessoria de Tecnologia da Informação será exercida por um militar ou civil, com formação ou especialização na área.\r\n\r\nArt. 16 - Compete à Assessoria de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nI - supervisionar, fiscalizar, orientar e controlar o uso de equipamentos de informática;\r\n\r\nII - elaborar planos, projetos, programas, propostas, que visem o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino e das atividades administrativas realizadas no CFAP;\r\n\r\nIII - promover a política de instrução de informática na OBM;\r\n\r\nIV - realizar, quando necessário, solicitação de reparo para equipamento e/ou rede do CFAP, com a Assessoria de Informática do CBMERJ;\r\n\r\nV - prestar atendimento e assistência técnica na área de informática, a todas as Divisões e Seções do CFAP;\r\n\r\nVI - articular-se com a Seção de Apoio ao Ensino, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados no desenvolvimento de instruções, palestras, solenidades, Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios que se realizarem no CFAP; e\r\n\r\nVII - zelar pela guarda, conservação, manutenção e correta operação dos equipamentos de informática.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nAssessoria de Suporte Pedagógico\r\n\r\nArt. 17 - A Assessoria de Suporte Pedagógico será exercida por militar com capacitação na área pedagógica e/ou Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO).\r\n\r\nParágrafo Único - Na inexistência de militar com a formação citada no caput, poderá também ser admitida a contratação de um profissional da área pedagógica.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Assessoria de Suporte Pedagógico:\r\n\r\nI - assessorar na seleção de membros do Corpo Docente, bem como, na indicação e no convite a conferencistas;\r\n\r\nII - assessorar o Comando, junto com a Divisão de Ensino e Instrução, na elaboração do Projeto Político Pedagógico (PPP);\r\n\r\nIII - assessorar a Divisão de Ensino e Instrução no planejamento das atividades de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIV - assessorar a Divisão de Ensino e Instrução nos processos de avaliação, medida, acompanhamento, controle e aperfeiçoamento do processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV - processar a avaliação do desempenho dos instrutores e professores, através das Pesquisas de Avaliação, encaminhando-as ao Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP para análise;\r\n\r\nVI - assessorar a Divisão de Ensino e Instrução no planejamento de visitas, palestras e seminários;\r\n\r\nVII - assessorar a Divisão de Ensino e Instrução na avaliação e na revisão dos currículos dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios ministrados pelo CFAP;\r\n\r\nVIII - propor a aquisição de literaturas necessárias ao ensino, bem como a assinatura de trabalhos técnicos de interesse dos cursos, junto ao responsável pela Biblioteca;\r\n\r\nIX - assessorar a Divisão de Ensino e Instrução na condução de suas atribuições específicas e no planejamento anual de Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios;\r\n\r\nX - desempenhar atividades pertinentes à área de especialização pedagógica; e\r\n\r\nXI - propor a rescisão de contrato dos professores que não apresentarem rendimento compatível com o nível exigido nos Cursos.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nAssessoria de Apoio Jurídico\r\n\r\nArt. 19 - A Assessoria de Apoio Jurídico será exercida por civil ou militar com capacitação em Direito.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Assessoria de Apoio Jurídico:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante nos processos e procedimentos que necessitem de orientação jurídica;\r\n\r\nII - elaborar relatórios, quando necessário, em situações atípicas do corpo discente;\r\n\r\nIII - assessorar o Comandante na resposta de processos oriundos de demandas judiciais; e\r\n\r\nIV - propor alterações em processos e procedimentos, quando identifique cenários sujeitos a judicialização.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Tesouraria\r\n\r\nArt. 21 - A Tesouraria é o setor responsável por gerir os recursos financeiros da Unidade, e será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno.\r\n\r\nArt. 22 - Compete à Tesouraria:\r\n\r\nI - controlar e movimentar, com autorização do Comandante, os recursos financeiros da Unidade;\r\n\r\nII - confeccionar o Balancete mensal da Unidade, de acordo com as normas vigentes da Diretoria- Geral de Finanças, encaminhando-o para auditoria.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Divisões\r\n\r\nArt. 23 - As Divisões do CFAP compreendem:\r\n\r\nI - Divisão Administrativa (Div. Adm.);\r\n\r\nII - Divisão de Ensino e Instrução (Div. Ens.);\r\n\r\nIII - Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias (Div. Temp.); e\r\n\r\nIV - Divisão de Alunos (Div. Al.).\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Divisão Administrativa\r\n\r\nArt. 24 - A Divisão Administrativa compreende:\r\n\r\nI - Secretaria;\r\n\r\nII - Seção de Serviços Gerais (S.S.G.); e\r\n\r\nIII - Seção de Aprovisionamento e Rancho (S.A.R.).\r\n\r\nArt. 25 - O Chefe da Divisão Administrativa será preferencialmente um Oficial BM Superior com competência para planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da OBM.\r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo:\r\n\r\nI - executar e coordenar todo o expediente burocrático do CFAP;\r\n\r\nII - manter atualizado os assentamentos dos militares da Unidade;\r\n\r\nIII - confeccionar o Boletim Interno do Centro;\r\n\r\nIV - confeccionar as escalas de serviços;\r\n\r\nV - manter o arquivo e o controle dos documentos expedidos e recebidos pelo Comandante do CFAP;\r\n\r\nVI - prestar auxílio aos militares do CFAP no tocante aos serviços sociais;\r\n\r\nVII - manter em ordem as legislações atinentes ao serviço; e\r\n\r\nVIII - controlar os Quadros de Avisos do Centro.\r\n\r\nArt. 27 - A Seção de Serviços Gerais compreende:\r\n\r\nI - Almoxarifado;\r\n\r\nII - Subseção de Obras (SsO.); e\r\n\r\nIII - Subseção de Manutenção e Transportes (Ss.M.T.).\r\n\r\nArt. 28 - A Seção de Serviços Gerais será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo:\r\n\r\nI - coordenar a realização de obras de reparos, conservação e manutenção da unidade, bem como da limpeza do aquartelamento; e\r\n\r\nII - auxiliar o responsável pelo controle da carga geral dos bens patrimoniais da Unidade.\r\n\r\nArt. 29 - O Almoxarifado será chefiado por uma Praça BM graduada, a ela competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Chefe da Seção de Serviços Gerais, em relação ao material existente no Almoxarifado; e\r\n\r\nII - controlar a movimentação dos bens em carga.\r\n\r\nArt. 30 - A Subseção de Obras será chefiada por uma Praça BM graduada, a ela competindo vistoriar, periodicamente, as instalações do CFAP, garantindo a manutenção preventiva e corretiva necessárias.\r\n\r\nArt. 31 - A Subseção de Manutenção e Transportes será chefiada por uma Praça BM graduada, a ela competindo:\r\n\r\nI - realizar as atividades administrativas referentes à manutenção e ao emprego das viaturas do CFAP;\r\n\r\nII - controlar e coordenar a manutenção das viaturas da Unidade, confeccionando os Planos de Manutenção Preventiva e Corretiva das mesmas;\r\n\r\nIII - controlar o abastecimento, bem como o consumo de combustível de cada viatura;\r\n\r\nIV - zelar pela boa apresentação das viaturas do CFAP;\r\n\r\nV - articular-se com o Centro de Suprimento e Manutenção (CSM), quando necessário;\r\n\r\nVI - fiscalizar os prazos da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de viaturas;\r\n\r\nVII - manter o Sistema do CTRM atualizado;\r\n\r\nVIII - manter o Sistema de Gerenciamento de Viaturas do CSM/MMoto atualizado;\r\n\r\nIX - atualizar o SISCOM, imediatamente após qualquer alteração no status do material existente e diante de eventuais necessidades de aquisições; e\r\n\r\nX - controlar a carga da Subseção.\r\n\r\nArt. 32 - A Seção de Aprovisionamento e Rancho será chefiada por 1 (um) Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo:\r\n\r\nI - elaborar e fazer cumprir o cardápio do Centro;\r\n\r\nII - preparar, controlar e distribuir as refeições diárias, conforme cardápio previamente estabelecido;\r\n\r\nIII - manter as boas condições sanitárias e arrumação dos locais destinados à alimentação, ao preparo, à cocção e à guarda dos alimentos do Centro;\r\n\r\nIV - realizar a compra dos gêneros alimentícios e dos materiais administrativos;\r\n\r\nV - controlar o estoque dos alimentos e dos materiais administrativos, controlando a entrada e saída dos materiais;\r\n\r\nVI - remeter à Tesouraria as notas fiscais de compras dos alimentos ou serviços executados nos materiais do Aprovisionamento e das instalações do Centro;\r\n\r\nVII - manter o controle sobre o pessoal e o material do serviço de aprovisionamento e do almoxarifado;\r\n\r\nVIII - manter em depósito e controlar a distribuição dos uniformes para os militares do Centro; e\r\n\r\nIX - atualizar o SISCOM, imediatamente após qualquer alteração no status do material existente e diante de eventuais necessidades de aquisições.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Divisão de Ensino e Instrução\r\n\r\nArt. 33 - A Divisão de Ensino e Instrução compreende:\r\n\r\nI - Seção Técnica de Ensino (S.T.E.);\r\n\r\nII - Seção de Planejamento (S.Plan.);\r\n\r\nIII - Seção de Apoio ao Ensino (S.A.E.);\r\n\r\nIV - Seção de Orientação Educacional (S.O.E.);\r\n\r\nV - Seção de Medidas e Avaliações (S.M.A.);\r\n\r\nVI - Seção de Ensino a Distância (S.E.D.); e\r\n\r\nVII - Seção de Instrução Especial (S.I.Esp.).\r\n\r\nArt. 34 - O Chefe da Divisão de Ensino e Instrução será, preferencialmente, um Major BM QOC ou Capitão BM QOC Aperfeiçoado com Curso de Pedagogia ou Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), de preferência, a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação, execução e supervisão das atividades de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nII - administrar os Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios ministrados no CFAP;\r\n\r\nIII - deferir ou não os requerimentos de: 2ª Chamada de Provas; Anulação de Questão; Troca de Gabarito; 2ª Via de Diploma ou Certificado; e demais requerimentos endereçados à Divisão de Ensino e Instrução, publicando a referida decisão em Boletim;\r\n\r\nIV - processar dados para a apreciação de professores e instrutores;\r\n\r\nV - julgar os requerimentos de solicitações de revisão de provas, ouvindo quando julgar necessário, outros especialistas, publicando a decisão em Boletim;\r\n\r\nVI - expedir, receber e despachar a documentação da Divisão de Ensino e Instrução, mantendo o respectivo controle;\r\n\r\nVII - elaborar as Normas Reguladoras para os Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP;\r\n\r\nVIII - dirigir, coordenar e controlar os trabalhos das seções subordinadas; e\r\n\r\nIX - coordenar a aplicação das verificações aplicadas pelo CFAP.\r\n\r\nArt. 35 - A Seção de Técnica de Ensino (S.T.E.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, de preferência com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - acompanhar a evolução da técnica de ensino;\r\n\r\nII - apresentar sugestões referentes aos Programas de Ensino, especificamente no que se refere ao processo de ensino e instruções metodológicas;\r\n\r\nIII - elaborar o programa de estágios de novos instrutores e professores, supervisionando a execução do mesmo;\r\n\r\nIV - elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nV - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Planos de Disciplinas (PLANDIS) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVII - fiscalizar os horários de chegada e de saída dos professores e instrutores, bem como, do cumprimento dos períodos de aula;\r\n\r\nVIII - elaborar os Diplomas, Certificados e Históricos dos Cursos e Estágios realizados no CFAP; e\r\n\r\nIX - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasses, observando:\r\n\r\na) a aplicação dos métodos e processos de ensino; e\r\n\r\nb) a conduta do professor/instrutor, prezando pela melhoria do ensino.\r\n\r\nArt. 36 - A Seção de Planejamento (S.Plan.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, de preferência com Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - elaborar o Projeto Político Pedagógico (PPP);\r\n\r\nII - confeccionar o Relatório Anual de Ensino;\r\n\r\nIII - confeccionar o Plano de Execução de Trabalho de Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios, prevendo os dias de aula, dias de avaliação, períodos de interposição de recursos, divulgação de gabaritos, resultados, notas finais de curso, dias de treinamento e formatura, bem como outros assuntos que sejam comuns aos alunos;\r\n\r\nIV - programar as atividades internas e externas dos alunos dos diversos Cursos, através da confecção do Quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nV - elaborar o quadro de instrutores e monitores dos diversos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios;\r\n\r\nVI - propor, ao Chefe da Divisão de Ensino, alterações nos currículos e Planos de Disciplinas (PLANDIS) dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios; e\r\n\r\nVII - elaborar a Nota de publicação do Corpo Docente dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios.\r\n\r\nArt. 37 - A Seção de Apoio ao Ensino (S.A.E.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, de preferência com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - ter sob sua responsabilidade a administração da Biblioteca, controlando o acesso ao acervo, promovendo sua guarda e manutenção;\r\n\r\nII - preparar, manutenir, guardar e aplicar os meios auxiliares ao ensino;\r\n\r\nIII - incumbir-se do preparo e da conservação dos locais destinados às atividades de ensino;\r\n\r\nIV - articular-se com a Assessoria de Suporte em Tecnologia da Informação do CFAP, a fim de realizar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados no desenvolvimento das instruções, palestras, solenidades, Cursos e Estágios que se realizarem no Centro;\r\n\r\nV - articular-se com Órgãos Internos e Externos ao Centro, a fim de proporcionar os meios específicos para a execução das atividades de ensino;\r\n\r\nVI - ter sob sua responsabilidade a administração da Sala dos Professores, controlando o acesso do pessoal, promovendo a guarda e manutenção dos equipamentos; e\r\n\r\nVII - ter sob sua responsabilidade a administração da Sala de Material Operacional, controlando o acesso dos militares, promovendo a guarda e manutenção dos equipamentos, bem como a solicitação de novos materiais que serão utilizados nas diversas instruções ministradas nos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP.\r\n\r\nArt. 38 - A Seção de Orientação Educacional (S.O.E.) será chefiada, de preferência, por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, ambos com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO) e Pedagogia ou Psicologia.\r\n\r\nParágrafo Único - Na inexistência de um Oficial com a formação citada no caput, deverá o Chefe da S.O.E. ser assessorado por um pedagogo ou psicólogo.\r\n\r\nArt. 39 - Compete ao Chefe da Seção de Orientação Educacional (S.O.E.):\r\n\r\nI - apreciar e interpretar a conduta dos alunos nas atividades em grupo e, em casos especiais, nas atividades individuais;\r\n\r\nII - realizar pesquisas sociométricas e outras necessárias às atividades da Seção;\r\n\r\nIII - prover ao Conselho de Ensino elementos e referências que analisem a aptidão do aluno para o desempenho da função de Bombeiro Militar;\r\n\r\nIV - orientar os alunos de baixo rendimento escolar;\r\n\r\nV - estimular o ajustamento do discente à disciplina militar;\r\n\r\nVI - elaborar pesquisas cujos resultados direcionem as medidas necessárias para se atingir o Perfil Profissiográfico do militar que o CFAP deseja formar, bem como atualizar constantemente tais dados; e\r\n\r\nVII - efetuar entrevistas com o Corpo Discente, quando necessário ou solicitado pelo Chefe da Divisão de Ensino.\r\n\r\nArt. 40 - A Seção de Medidas e Avaliações (S.M.A.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, de preferência com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais, a ele competindo:\r\n\r\nI - realizar pesquisas, quando determinado pelo Chefe da Divisão de Ensino e Instrução, que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nII - publicar em boletim, a solicitação de questões para os instrutores e monitores dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP, contendo o modelo de elaboração de questões, quantidade de questões e prazo para o envio das questões;\r\n\r\nIII - identificar os alunos dos Cursos Regulares com baixo rendimento na aprendizagem, a fim de encaminhá-los a S.O.E.;\r\n\r\nIV - processar e elaborar um banco de questões aplicadas em verificações realizadas nos diversos Cursos;\r\n\r\nV - elaborar nota para publicação em Boletim com os resultados das verificações;\r\n\r\nVI - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, o modelo de prova, gabarito final, cartões respostas e demais documentos relativos a Verificações dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios;\r\n\r\nVII - selecionar as questões enviadas pelos instrutores e monitores do CFAP, montar e imprimir as provas a serem aplicadas, bem como confeccionar e imprimir os cartões respostas, devendo manter todo esse material guardado em local seguro e de acesso restrito;\r\n\r\nVIII - elaborar a Nota de Diretrizes Gerais das Verificações a serem aplicadas pelo CFAP;\r\n\r\nIX - processar a Nota Final de Curso, com a respectiva menção e classificação; e\r\n\r\nX - manter atualizada a planilha de alunos que concluíram os Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP.\r\n\r\nArt. 41 - A Seção de Ensino a Distância (S.E.D.) será chefiada, de preferência, por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - acompanhar a evolução das técnicas de Ensino a Distância;\r\n\r\nII - apresentar sugestões referentes aos Programas de Ensino a Distância;\r\n\r\nIII - elaborar o programa de estágios de novos tutores, supervisionando a execução do mesmo;\r\n\r\nIV - monitorar o acesso dos discentes ao ambiente virtual, bem como a realização das tarefas e a participação nos fóruns de debate;\r\n\r\nV - disponibilizar o material didático elaborado pelo Tutor ou Instrutor de cada disciplina dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios;\r\n\r\nVI - disponibilizar informações e publicações referentes às rotinas dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios;\r\n\r\nVII - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o Ensino a Distância;\r\n\r\nVIII - verificar se o material disponível para o estudo a distância cumpre as prescrições dos Planos de Disciplinas (PLANDIS) e é adequado ao processo de ensino proposto; e\r\n\r\nIX - cadastrar o acesso dos alunos no AVA - CBMERJ, bem como excluir todos os cadastros após o desligamento dos alunos no Curso; utilizando de sistemas de TI para o gerenciamento do ensino tanto no CFAP quanto na formação à distância.\r\n\r\nArt. 42 - A Seção de Instrução Especial (S.I.Esp.) tem a finalidade principal de ministrar instruções operacionais de caráter especializado para os Cursos Regulares e Especiais oriundos do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), viabilizando o desenvolvimento técnico-profissional dos Bombeiros Militares.\r\n\r\nArt. 43 - A Seção de Instrução Especial (S.I.Esp) será chefiada por um Oficial BM Subalterno ou Intermediário, de preferência com Especialização em Cursos Operacionais da Corporação e com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, execução e supervisão das Instruções Operacionais, inclusive coordenar os treinamentos e/ou Estágios;\r\n\r\nII - coordenar, executar e supervisionar as atividades concernentes à orientação e formação da área afetiva, cognitiva e psicomotora;\r\n\r\nIII - processar e remeter ao Chefe da Divisão de Ensino e Instrução os dados para apreciação do desempenho de alunos nas matérias e atividades operacionais;\r\n\r\nIV - supervisionar todas as atividades curriculares das matérias Operacionais dos alunos;\r\n\r\nV - auxiliar o corpo de instrutores com referências pedagógicas no que diz respeito às suas atividades práticas, de logística e de instrução propriamente dita;\r\n\r\nVI - promover junto ao Chefe da Divisão de Alunos a confecção e atualização do Manual do Aluno, submetendo-o à aprovação do Comandante do CFAP; e\r\n\r\nVII - assessorar o Comandante do CFAP na Supervisão e/ou Coordenação dos Estágios Operacionais realizados fora do âmbito do Centro.\r\n\r\nArt. 44 - O Adjunto à Seção de Instrução Especial será um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, preferencialmente com Especialização em Cursos Operacionais da Corporação e/ou com Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Chefe da Seção de Instrução Especial, substituindo-o no seu impedimento ou, eventualmente, em todas as suas atividades;\r\n\r\nII - funcionar como elo entre os instrutores e o Chefe da Divisão de Instrução; e\r\n\r\nIII - auxiliar no planejamento e na execução da aplicação de Estágios, Manobras e Exercícios, que possuam caráter e características especializados, aproximando-os dos cenários reais de ocorrências.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias\r\n\r\nArt. 45 - A Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias compreende:\r\n\r\nI - Seção Administrativa (S. Adm.);\r\n\r\nII - Seção de Ensino e Instrução (S. Ens.); e\r\n\r\nIII - Corpo de Estagiários Temporários (C.T.).\r\n\r\nArt. 46 - O Chefe da Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias será um Oficial Superior, preferencialmente, com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, coordenação, execução e supervisão das atividades de ensino e aprendizagem dos alunos temporários;\r\n\r\nII - administrar o Estágio de Formação de Temporários, coordenando todas as atividades desempenhadas pelas Unidades que funcionarão como Polos;\r\n\r\nIII - expedir, receber e despachar a documentação da Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias, mantendo o respectivo controle;\r\n\r\nIV - instaurar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), no âmbito do Corpo de Estagiários, submetendo-os ao julgamento do Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP; e\r\n\r\nV - dirigir, coordenar e controlar os trabalhos das seções subordinadas.\r\n\r\nArt. 47 - A Seção Administrativa (S. Adm.) será chefiada preferencialmente por um Oficial BM Intermediário com competência para planejar, controlar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias.\r\n\r\nArt. 48 - A Seção de Ensino e Instrução (S. Ens.) compreende:\r\n\r\nI - Subseção de Planejamento (S. Plan.);\r\n\r\nII - Subseção de Medidas e Avaliações (S.M.A.); e\r\n\r\nIII - Subseção de Controle (S. Con.).\r\n\r\nArt. 49 - A Seção de Ensino e Instrução (S. Ens.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário, de preferência com Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - deferir ou não os requerimentos de: 2ª Chamada de Provas; Anulação de Questão; Troca de Gabarito e demais requerimentos endereçados à Divisão de Formação de Praças Temporárias, publicando, por meio dos órgãos competentes, a referida decisão em Boletim SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de solicitações de revisão de provas, ouvindo quando julgar necessário, outros especialistas, publicando a decisão em Boletim;\r\n\r\nIII - planejar a aplicação das verificações nos Polos, tornando possível a elaboração de prova única; e\r\n\r\nIV - dirigir, coordenar e controlar os trabalhos das subseções subordinadas; utilizando de sistema de tecnologia da informação para manter o bom andamento dos cursos e ainda manter controle sobre os andamentos dos cursos centralizados por meios que se fizerem necessários, utilizando também de TI para cumprir suas atividades precípuas.\r\n\r\nArt. 50 - A Subseção de Planejamento (S. Plan.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, de preferência com Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - confeccionar o Plano de Execução de Trabalhos do Estágio de Formação de Praças Temporárias Voluntárias, prevendo os dias de aula, dias de avaliação, períodos de interposição de recursos, divulgações de gabaritos, resultados, notas finais de curso, dias de treinamento e formatura, bem como outros assuntos que sejam comuns aos alunos;\r\n\r\nII - programar as atividades internas e externas dos alunos através da confecção do Quadro de Trabalho Semanal (QTS);\r\n\r\nIII - propor, ao Chefe da Seção de Ensino e Instrução, alterações nos currículos e Planos de Disciplinas (PLANDIS);\r\n\r\nIV - elaborar a Nota de publicação do Corpo Docente do Estágio de Formação de Praças Temporárias Voluntárias; e\r\n\r\nV - planejar e coordenar instruções de alinhamento com os instrutores e monitores dos polos descentralizados.\r\n\r\nArt. 51 - A Subseção de Medidas e Avaliações (S.M.A.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, de preferência com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - elaborar nota para publicação em Boletim com os resultados das verificações;\r\n\r\nII - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, o modelo de prova, gabarito final, cartões respostas e demais documentos relativos a Verificações do Estágio de Formação de Praças Temporárias Voluntárias;\r\n\r\nIII - selecionar as questões enviadas pelos instrutores e monitores do CFAP, montar e imprimir as provas a serem aplicadas, bem como confeccionar e imprimir os cartões respostas, devendo manter todo esse material guardado em local seguro e de acesso restrito;\r\n\r\nIV - coordenar a aplicação das verificações nos Polos, tornando possível a elaboração de prova única;\r\n\r\nV - elaborar a Nota de Diretrizes Gerais das Verificações a serem aplicadas pelo CFAP e os demais Polos, detalhando toda a logística necessária para a retirada e entrega dos malotes de prova, bem como a correção e divulgação dos resultados das Verificações;\r\n\r\nVI - processar a Nota Final dos Estágios, com a respectiva menção e classificação; e\r\n\r\nVII - manter atualizada a planilha de alunos que concluíram os Estágios. Utilizar de meios necessários para controle, divulgação, expedição de provas nas formações realizadas no CFAP ou descentralizadas.\r\n\r\nArt. 52 - A Subseção de Controle (S. Con.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo:\r\n\r\nI - garantir que os Polos executem o fiel cumprimento do Plano de Execução de Trabalhos, dos Quadros de Trabalhos Semanais, dos conteúdos programáticos e demais diretrizes emanadas pela Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias;\r\n\r\nII - coordenar e realizar visitas constantes aos Polos, no sentido de identificar possíveis sensibilidades no processo de formação;\r\n\r\nIII - auxiliar a Seção de Ensino e Instrução nas demandas que exijam contato e interação com os Polos; e\r\n\r\nIV - manter contato contínuo com os Polos, objetivando elucidar e solucionar possíveis demandas dos mesmos com a Seção de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 53 - O Corpo de Estagiários Temporários (C.E.T.) compreende:\r\n\r\nI - Subseção de Expediente (S. Exp.);\r\n\r\nII - Subseção de Justiça e Disciplina (S. Jus.).\r\n\r\nArt. 54 - O Corpo de Estagiários Temporários será comandado por um Oficial BM Intermediário, de preferência com Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Chefe da Divisão de Formação de Praças Temporárias nos assuntos ligados ao planejamento, controle, execução e supervisão das atividades dos alunos, fiscalizando e acompanhando a rotina diária;\r\n\r\nII - exercer as atividades concernentes à orientação e formação moral e militar de cada discente, sob seu comando;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação do desempenho dos Alunos;\r\n\r\nIV - supervisionar todas as atividades curriculares e extracurriculares dos Alunos;\r\n\r\nV - adotar as medidas necessárias para que os alunos cumpram, fielmente, a programação das atividades escolares, em apoio à Seção de Ensino e Instrução;\r\n\r\nVI - instaurar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), no âmbito do Corpo de Estagiários, submetendo-os ao julgamento do Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP; e\r\n\r\nVII - dirigir, controlar e coordenar os trabalhos das seções subordinadas.\r\n\r\nArt. 55 - A Subseção de Expediente (S. Exp.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo elaborar, expedir, arquivar e controlar toda documentação administrativa necessária ao funcionamento da Divisão, inclusive no que diz respeito à ficha disciplinar, folha de alteração e cadastro dos alunos.\r\n\r\nArt. 56 - A Subseção de Justiça e Disciplina (S. Jus.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo:\r\n\r\nI - promover o enquadramento e a vivência militar dos alunos;\r\n\r\nII - instruir, orientar e disciplinar o Corpo discente, buscando exercer sobre os alunos ação educacional permanente, capaz de garantir sua melhor formação;\r\n\r\nIII - incutir nos alunos, em todos os atos da vida diária, o sentimento individual e coletivo de criação, aquisição e preservação de bons hábitos relativos ao desenvolvimento de atitudes e ideais indispensáveis ao Bombeiro Militar;\r\n\r\nIV - promover mecanismo de lançamento e controle de Fatos Observados, bem como realizar a sua publicação periódica em Boletim, conforme orientação do Comandante do Corpo de Estagiários;\r\n\r\nV - manter-se em contato constante com os Polos, buscando elucidar e solucionar possíveis demandas dos mesmos com o Corpo de Estagiários;\r\n\r\nVI - auxiliar o Comandante do Corpo de Estagiários na instauração dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), no âmbito do Corpo de Estagiários; e\r\n\r\nVII - utilizar de Regimentos e Legislações da Corporação, no que couber, para aplicação da justiça e disciplina, devendo, inclusive, utilizar de legislação própria para exclusão de militar durante sua formação, valendo-se sempre do devido processo legal e do contraditório para tal.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Divisão de Alunos\r\n\r\nArt. 57 - A Divisão de Alunos compreende:\r\n\r\nI - Seção de Expediente (S. Exp.); e\r\n\r\nII - Corpo de Alunos (C.A.).\r\n\r\nArt. 58 - O Chefe da Divisão de Alunos será um Major BM QOC/QOA ou Capitão BM QOC Aperfeiçoado ou QOA com Curso de Capacitação ao Oficialato Superior, preferencialmente com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante nos assuntos ligados ao planejamento, controle, execução e supervisão das atividades dos alunos, inclusive coordenando os treinamentos para as formaturas e regulando, fiscalizando e acompanhando a rotina diária;\r\n\r\nII - exercer as atividades concernentes à orientação e formação moral e militar de cada discente, sob seu comando;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação do desempenho dos Alunos;\r\n\r\nIV - supervisionar todas as atividades curriculares e extracurriculares dos Alunos;\r\n\r\nV - instaurar os Processos Administrativos Disciplinares (PAD), no âmbito do Corpo de Alunos, submetendo-os ao julgamento do Subdiretor de Ensino e Instrução do CFAP, quando lotados no CFAP;\r\n\r\nVI - tomar providências para que as alterações relativas aos alunos que não estiverem sob o comando do CFAP sejam remetidas à Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\n\r\nVII - assessorar o Comandante nos cerimoniais;\r\n\r\nVIII - elaborar as Ordens de Serviço, referentes às solenidades e ao recebimento de visitas, submetendo-as à apreciação do Subdiretor de Ensino e Instrução ou ao Subcomandante Administrativo do CFAP, conforme as atribuições destes; e\r\n\r\nIX - dirigir, controlar e coordenar os trabalhos das seções subordinadas.\r\n\r\nArt. 59 - A Seção de Expediente (Seç.Exp.) será chefiada por um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, a ele competindo elaborar, expedir, arquivar e controlar toda documentação administrativa necessária ao funcionamento da Divisão, inclusive no que diz respeito à ficha disciplinar, folha de alteração e cadastro dos alunos, quando lotados no CFAP.\r\n\r\nArt. 60 - O Comandante do Corpo de Alunos será um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, preferencialmente com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias para que os alunos cumpram, fielmente, a programação das atividades escolares, em apoio à Divisão de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - promover o enquadramento e a vivência militar dos alunos;\r\n\r\nIII - instruir, orientar e disciplinar o Corpo discente, buscando exercer sobre os alunos ação educacional permanente, capaz de garantir sua melhor formação, especialização e aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV - incutir nos alunos, em todos os atos da vida diária, o sentimento individual e coletivo de criação, aquisição e preservação de bons hábitos relativos ao desenvolvimento de atitudes e ideais indispensáveis ao Bombeiro Militar;\r\n\r\nV - regular e orientar as atividades das comissões de festas;\r\n\r\nVI - observar, orientar e/ou fiscalizar o aluno no que concerne ao seu comportamento profissional e aproveitamento intelectual e prático, e a sua frequência, nas atividades extracurriculares;\r\n\r\nVII - coordenar as formaturas diárias do Corpo de Alunos; e\r\n\r\nVIII - promover os treinamentos das formaturas dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios e comandar o pelotão dos mesmos, quando das respectivas formaturas.\r\n\r\nArt. 61 - O Adjunto ao Corpo de Alunos será um Oficial BM Intermediário ou Subalterno, preferencialmente com o Curso Expedito de Técnicas de Ensino para Oficiais (CETEO), a ele competindo:\r\n\r\nI - assessorar o Comandante do Corpo de Alunos, substituindo-o no seu impedimento, ou eventualmente, em todas as suas atividades; e\r\n\r\nII - funcionar como elo entre os Comandantes de Pelotões e o Comandante do Corpo de Alunos.\r\n\r\nArt. 62 - O Comandante de Pelotão será um Oficial BM Intermediário ou Subalterno ou Praça Graduada, a ele competindo:\r\n\r\nI - adotar medidas para que seja possível o contato imediato com os alunos de seu Pelotão, de forma a possibilitar a transmissão de informações urgentes como convocações e acionamento; e\r\n\r\nII - manter controle constante sobre os alunos de seu Pelotão, para que seja possível acompanhamento detalhado das questões comportamentais e de desempenho.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIREÇÃO DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nOrganização\r\n\r\nArt. 63 - A Direção de Ensino e Instrução do CFAP é constituída de:\r\n\r\nI - Diretor de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - Subdiretor de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIII - Conselho de Ensino e Disciplina;\r\n\r\nIV - Divisão de Ensino e Instrução;\r\n\r\nV - Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias; e\r\n\r\nVI - Divisão de Alunos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Conselho de Ensino e Disciplina\r\n\r\nArt. 64 - O Conselho de Ensino e Disciplina é o órgão técnico consultivo do Comandante para assuntos de ensino e disciplina, itens imprescindíveis em consolidar a doutrina do CFAP, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre programas e métodos de ensino do CFAP;\r\n\r\nII - discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno, que não esteja prevista em regimento;\r\n\r\nIV - assessorar o Comandante em assuntos de ensino, disciplina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos apresentados;\r\n\r\nVI - realizar reuniões, quando solicitado, ao término dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios para apreciação de Nota Conceitual dos alunos; e\r\n\r\nVII - realizar reuniões extraordinárias, sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 65 - O Conselho de Ensino e Disciplina será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Diretor de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - Subdiretor de Ensino e Instrução;\r\n\r\nIII - Subcomandante Administrativo;\r\n\r\nIV - Chefe da Divisão Administrativa;\r\n\r\nV - Chefe da Divisão de Ensino e Instrução;\r\n\r\nVI - Chefe da Divisão de Alunos;\r\n\r\nVII - Comandante do Corpo de Alunos;\r\n\r\nVIII - Assessor de Apoio Jurídico, e\r\n\r\nIX - Chefe da Divisão de Formação de Praças Temporárias Voluntárias, quando o conselho for convocado para o Estágio de Formação.\r\n\r\nArt. 66 - O Diretor de Ensino e Instrução exercerá a função de Presidente do Conselho de Ensino e Disciplina.\r\n\r\nArt. 67 - Poderão, a critério do Diretor de Ensino e Instrução do CFAP, serem convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados.\r\n\r\nArt. 68 - O Conselho de Ensino e Disciplina será convocado pelo Diretor de Ensino e Instrução do CFAP sempre que houver necessidade, podendo sua convocação ser solicitada por qualquer um de seus membros, através de requerimento dirigido àquela autoridade, que decidirá sobre sua conveniência.\r\n\r\nArt. 69 - O Oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n§ 1º - Realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\n§ 2º - Fazer constar no livro do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes; e\r\n\r\n§ 3º - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 70 - Os pareceres do Conselho serão tomados por maioria absoluta dos votos dos membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\nArt. 71 - Nos casos em que algum membro do Conselho esteja acumulando a função de outro membro, este só terá direito a um único voto.\r\n\r\nArt. 72 - Para a validade do Conselho de Ensino e Disciplina, deverão estar presentes ao menos 5 (cinco) membros dentre os elencados no Art. 63 deste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Constituição\r\n\r\nArt. 73 - O Corpo Docente do CFAP é constituído por:\r\n\r\nI - Professores;\r\n\r\nII - Instrutores; e\r\n\r\nIII - Monitores.\r\n\r\nArt. 74 - A nomeação e exoneração de militares integrantes do efetivo do CFAP para o exercício da função de instrutores e monitores do Corpo Docente dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios competem ao Comandante do CFAP.\r\n\r\nArt. 75 - A nomeação e exoneração de militares integrantes do efetivo das OBMs, quando funcionarem como projeção e extensão do CFAP, para o exercício da função de instrutores e monitores do Corpo Docente dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios competem ao Comandante-Geral da Corporação, após indicação pelos Comandantes das suas respectivas Unidades e aprovação pelo Comando do CFAP, tendo como órgão interveniente a DGEI.\r\n\r\nArt. 76 - Os militares que não se enquadrarem nos parágrafos anteriores serão indicados pelo Comandante do CFAP para comporem o Corpo Docente dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios, e serão nomeados e exonerados pelo Comandante-Geral da Corporação, tendo como órgão interveniente a DGEI.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Professores\r\n\r\nArt. 77 - O Comandante do CFAP poderá propor a admissão de professores autônomos ou de outras organizações oficiais ou privadas, mediante contrato ou convênio, conforme os procedimentos em vigência na Corporação.\r\n\r\nArt. 78 - Conforme calendário estipulado pela Divisão de Ensino e Instrução, em período que antecede as atividades docentes dos Cursos, o professor deverá participar de um programa de adequação, adaptação, atualização e inclusão ao Ensino de Bombeiro Militar, bem como participar de Estágios de Atualização Pedagógica planejados pelo CFAP.\r\n\r\nArt. 79 - São deveres do Professor do CFAP:\r\n\r\nI - colaborar com a Direção de Ensino e Instrução do CFAP;\r\n\r\nII - observar e cumprir preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelo CFAP;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as provas e seus respectivos gabaritos, observando os prazos de entrega à Seção de Medidas e Avaliações; e\r\n\r\nV - primar pela pontualidade e assiduidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O professor civil será considerado assemelhado ao Oficial Subalterno BM.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Instrutores e Monitores\r\n\r\nArt. 80 - Os Instrutores do CFAP serão os Oficiais e Praças Bombeiros Militares com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino das disciplinas técnico-profissionais.\r\n\r\nParágrafo Único - As praças Instrutoras deverão possuir os respectivos cursos, equivalentes ou superiores nos quais serão instrutoras.\r\n\r\nArt. 81 - Os monitores serão praças com a missão de auxiliar a execução das atividades relacionadas ao ensino das disciplinas técnico-profissionais.\r\n\r\nArt. 82 - Os Oficiais e Praças da Corporação, não integrantes do Corpo Docente, poderão ser convidados para ministrarem palestras sobre temas pertinentes ao currículo técnico-profissional dos cursos, mediante notória capacidade técnica.\r\n\r\nArt. 83 - A proposta de indicação de Instrutores e Monitores, para posterior nomeação, deverá ser feita mediante cuidadosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional BM, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nArt. 84 - São atribuições dos instrutores, além das mesmas atribuídas aos Professores conforme este Regimento:\r\n\r\nI - participar ativamente da formação intelectual e moral do aluno bombeiro militar;\r\n\r\nII - planejar, preparar, orientar e controlar a aula ou sessão de instrução correspondente à disciplina, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - avaliar o desempenho dos alunos;\r\n\r\nIV - organizar, aplicar e corrigir as avaliações, sob supervisão da Divisão de Ensino e Instrução, obedecendo ao calendário previsto no PET;\r\n\r\nV - aperfeiçoar constantemente o processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - contribuir com o desenvolvimento do preparo cognitivo, emocional, psicomotor, atitudinal e valorativo necessários ao exercício da profissão de Bombeiro Militar;\r\n\r\nVII - considerar em seu planejamento de aula ou instrução a necessidade de desenvolver, fortalecer e aprimorar:\r\n\r\na) valores, deveres e ética militar;\r\n\r\nb) personalidade equilibrada;\r\n\r\nc) formação patriótica e humanística;\r\n\r\nd) disciplina consciente;\r\n\r\ne) vocação para a carreira militar;\r\n\r\nf) capacidade de percepção de risco;\r\n\r\ng) espírito de altruísmo; e\r\n\r\nh) abnegação para uma vida de sacrifícios.\r\n\r\nVIII - destacar-se pelo exemplo, sendo referência para o aluno na sua conduta militar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Constituição\r\n\r\nArt. 85 - O Corpo discente do CFAP é constituído pelos alunos matriculados nos diversos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres dos Alunos\r\n\r\nArt. 86 - São deveres dos alunos dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP, além daqueles previstos nas Leis, Decretos, Regimentos e Normas vigentes na Corporação:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para seu Curso, Estágio, Manobra e Exercício;\r\n\r\nII - dedicar-se à própria formação e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - conduzir-se com probidade em todas as verificações e trabalhos escolares;\r\n\r\nIV - zelar pela hierarquia e disciplina, princípios basilares da Corporação;\r\n\r\nV - apresentar-se corretamente e rigorosamente bem fardado, com o devido asseio pessoal;\r\n\r\nVI - comparecer aos serviços internos e externos para os quais for escalado;\r\n\r\nVII - ser probo e apresentar conduta idônea;\r\n\r\nVIII - cultuar a verdade;\r\n\r\nIX - ser pontual para os serviços e atividades escolares;\r\n\r\nX - permanecer em ordem no local de instrução, durante os horários de atividade escolar, aguardando a chegada do docente, e proceder à apresentação da turma;\r\n\r\nXI - manter atitude correta e ordeira durante as aulas, permanecendo atento aos assuntos ministrados;\r\n\r\nXII - responder prontamente e de forma respeitosa a pergunta que lhe for dirigida;\r\n\r\nXIII - ser cordial e respeitoso no trato com as pessoas;\r\n\r\nXIV - não permanecer, durante as atividades escolares, em outro local que não seja o de instrução, salvo com autorização expressa de autoridade competente;\r\n\r\nXV - não fumar nos horários e locais de instrução, nem no interior de salas, alojamentos ou qualquer outra dependência interna do CFAP, devendo utilizar apenas o local próprio para este fim, a ser definido pelo Comando, nos intervalos de aula ou horários que lhe forem designados;\r\n\r\nXVI - não efetuar conversa paralela ao docente com qualquer companheiro durante a instrução, mesmo em caso de dúvidas, as quais deverão ser sanadas junto ao docente;\r\n\r\nXVII - conhecer as Leis, os Regimentos e as Normas a que estão submetidos; e\r\n\r\nXVIII - cumprir rigorosamente as atribuições inerentes aos serviços internos do CFAP.\r\n\r\nArt. 87 - O descumprimento do disposto nos incisos do artigo anterior sujeitará o infrator à pena prevista no Regimento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDCBMERJ.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Direitos dos Alunos\r\n\r\nArt. 88 - São direitos dos alunos dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios do CFAP:\r\n\r\nI - conhecer o sistema de avaliação a que será submetido durante os Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios;\r\n\r\nII - conhecer os graus das avaliações;\r\n\r\nIII - vista e revisão de avaliação, qualquer que seja o julgamento, dentro das datas e horários regularmente previstos; e\r\n\r\nIV - recorrer, após o exaurimento dos recursos administrativos, junto à Divisão de Ensino e Instrução, a fim de que chegue ao conhecimento do Comandante do CFAP e, posteriormente, ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução, através de Requerimento Interno confeccionado e entregue na Divisão de Alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CURSOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Constituição Geral\r\n\r\nArt. 89 - No CFAP, além de outros cursos que forem determinados pelo Comandante-Geral da Corporação, funcionarão Cursos Regulares e Especiais.\r\n\r\n§ 1º - Cursos Regulares são aqueles que formam, capacitam, aperfeiçoam e habilitam o militar para ingresso na próxima graduação ou posto.\r\n\r\n§ 2º - Cursos Especiais são aqueles que habilitam e certificam o militar já promovido por tempo de serviço.\r\n\r\nArt. 90 - São Cursos do CFAP:\r\n\r\nI - Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE);\r\n\r\nII - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);\r\n\r\nIII - Curso de Formação de Sargentos (CFS);\r\n\r\nIV - Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS);\r\n\r\nV - Curso de Formação de Cabos (CFC);\r\n\r\nVI - Curso de Formação de Cabos Auxiliares de Saúde (CFCAS);\r\n\r\nVII - Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC);\r\n\r\nVIII - Curso de Formação de Soldados (CFSd);\r\n\r\nIX - Estágio de Especialização de Soldados (EESd); e\r\n\r\nX - Estágio de Formação de Praças Temporárias Voluntárias (EFPTV).\r\n\r\nArt. 91 - Os Cursos previstos no artigo anterior poderão funcionar em outras OBMs, como projeção do CFAP, quando determinado pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\n\r\nArt. 92 - As atribuições da OBM que servirem como projeção do CFAP, relativas aos Cursos que nela funcionarem, serão definidas por este Regimento e pela Norma Reguladora do respectivo Curso, baixadas pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Objetivos dos Cursos\r\n\r\nArt. 93 - Os Cursos do CFAP têm os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE): habilitar os Subtenentes e/ou Primeiros Sargentos BM, possuidores do CAS, a galgarem o Oficialato para o exercício de funções de caráter operacional, administrativo e especialista, nos órgãos do CBMERJ, próprias de seus Quadros;\r\n\r\nII - Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS): aperfeiçoar os Segundos Sargentos BM, a fim de que exerçam as funções privativas de suas qualificações, até a graduação de Subtenente BM;\r\n\r\nIII - Curso de Formação de Sargentos (CFS): formar Terceiros Sargentos BM, de modo a prepará-los moral, intelectual, física e profissionalmente para o desempenho de suas funções, dentro das respectivas qualificações, até a graduação de Segundo Sargento;\r\n\r\nIV - Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS): capacitar os Terceiros Sargentos BM, amparados pelo Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, de modo a prepará-los moral, intelectual, física e profissionalmente para o desempenho de suas funções, dentro das respectivas qualificações, até a graduação de Segundo Sargento;\r\n\r\nV - Curso de Formação de Cabos (CFC): formar Cabos BM, de modo a prepará-los moral, intelectual, física e profissionalmente para o desempenho de suas funções, dentro das respectivas qualificações;\r\n\r\nVI - Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC): capacitar os Cabos BM, amparados pelo Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, de modo a prepará-los moral, intelectual, física e profissionalmente para o desempenho de suas funções, dentro das respectivas qualificações;\r\n\r\nVII - Curso de Formação de Cabos Auxiliares de Saúde (CFCAS): formar Cabos BM, de modo a prepará-los moral, intelectual, física e profissionalmente para o desempenho de suas funções, dentro da QBMP/06;\r\n\r\nVIII - Curso de Formação de Soldados (CFSd): formar Soldados BM, ministrando aos Soldados BM Classe C, conhecimentos que os habilitem ao exercício das atribuições de Bombeiro Militar Combatente;\r\n\r\nIX - Estágio de Especialização de Soldados (EESd): formar Soldados BM Especialistas, ministrando aos Soldados BM, conhecimentos que os habilitem ao exercício das novas qualificações de bombeiro militar particular; e\r\n\r\nX - Estágio de Formação de Praças Temporárias Voluntárias: formar as Praças Temporárias Voluntárias para que possam desempenhar suas funções na corporação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ESTRUTURA CURRICULAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Documentos Básicos e Didáticos\r\n\r\nArt. 94 - A documentação do sistema de ensino no CFAP é constituída pelos seguintes documentos básicos e didáticos:\r\n\r\nI - Lei nº 599, de 9 de novembro de 1982 - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Regimento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (RCFAP);\r\n\r\nIII - Diretrizes Gerais de Ensino (DGE);\r\n\r\nIV - Normas para Planejamento e Conduta do Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n\r\nV - Normas Reguladoras para Cursos e Estágios do CFAP (NRC e NRE);\r\n\r\nVI - Projeto Político Pedagógico (PPP);\r\n\r\nVII - Plano Anual de Ensino;\r\n\r\nVIII - Currículos;\r\n\r\nIX - Manuais;\r\n\r\nX - Relatório Anual de Ensino (RAE);\r\n\r\nXI - Planos de Disciplinas (PLANDIS);\r\n\r\nXII - Quadros de Trabalho Semanais (QTS);\r\n\r\nXIII - Planos de Sessão; e\r\n\r\nXIV - Planos de Execução de Trabalho (PET).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Organização dos Currículos\r\n\r\nArt. 95 - De acordo com os respectivos objetivos gerais, os Cursos e Estágios do CFAP serão regidos por currículos distintos.\r\n\r\nArt. 96 - A organização dos currículos será elaborada pelo CFAP e aprovada pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 97 - A Divisão de Ensino e Instrução, com auxílio da Assessoria de Suporte Pedagógico, poderá propor modificações nos currículos e planos de disciplinas dos Cursos e Estágios realizados no CFAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Comandante do CFAP nomear uma Comissão de Revisão Curricular, a qual realizará os estudos necessários para tal fim.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Orientação Geral do Ensino\r\n\r\nArt. 98 - A orientação geral do ensino no CFAP, além de harmonizar-se com prescrições gerais fixadas nas diretrizes de ensino em vigor na Corporação, obedecerá ao disposto na presente seção.\r\n\r\nArt. 99 - O ensino terá como objetivos essenciais tornar o aluno capacitado para:\r\n\r\nI - desenvolver seu método de raciocínio e flexibilidade a fim de possibilitar a solução de problemas, ainda que novos e originais;\r\n\r\nII - consolidar e aprimorar a consciência democrática;\r\n\r\nIII - cultivar elevados padrões morais, o espírito de Bombeiro Militar, a mentalidade de respeito às Leis, a dedicação do cumprimento do dever, o senso de responsabilidade e o interesse pela comunidade;\r\n\r\nIV - desenvolver as qualidades de Chefia e Liderança e de trabalho em equipe;\r\n\r\nV - desenvolver a comunicação, a disciplina, a forma física e a capacidade de relacionamento com indivíduos e grupos sociais; e\r\n\r\nVI - desenvolver e fortalecer relações de atributos da área afetiva, tais como: abnegação, dinamismo, equilíbrio emocional, meticulosidade, altruísmo, persistência, resistência à frustração, rusticidade, proatividade e zelo.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Atividades Escolares\r\n\r\nArt.100 - Consideram-se atividades escolares as sessões de instrução realizadas pelos professores/instrutores/monitores e alunos, tendo em vista o cumprimento dos conteúdos programáticos e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo Único - São classificados como Manobras e Exercícios as atividades realizadas no decorrer dos Cursos, de cunho capacitivo, inserindo os alunos em condições que se aproximem aos teatros de operações reais e visem imitar os cenários reais de ocorrências e desastres.\r\n\r\nArt. 101 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento do aluno, o CFAP incentivará a prática de atividades extraclasse, conforme a necessidade do ensino e da instrução.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se atividades extraclasses aquelas que fogem ao ambiente normal das aulas, destacando-se as atividades desportivas, sociais, visitas técnicas, viagens de estudo e pesquisas.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Planejamento do Ensino\r\n\r\nArt. 102 - No desenvolvimento do ensino será obedecido o Projeto Político Pedagógico (PPP) do CFAP.\r\n\r\nArt. 103 - Todas as atividades a serem realizadas no CFAP durante o ano escolar, visando o cumprimento dos objetivos de cada Curso ou Estágio e as finalidades do órgão, serão planejadas conforme o estabelecido no Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DOS CURSOS E ESTÁGIOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Vagas, da Seleção e da Matrícula\r\n\r\nArt. 104 - O número de vagas destinadas aos militares da Corporação, em cada Curso ou Estágio, será fixado de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, fundamentadas e, posteriormente, definidas pelo Comandante do CFAP e homologadas pelo Comandante-Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 105 - A inscrição e a seleção dos candidatos aos Cursos ou Estágios do CFAP serão feitas de acordo com as instruções reguladoras próprias, aprovadas pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nArt. 106 - Os candidatos indicados para os Cursos ou Estágios do CFAP serão matriculados, após habilitação em todo processo seletivo, por ato do Comandante do CFAP, através de publicação em Boletim Ostensivo.\r\n\r\n§ 1° - A partir do ato da matrícula, o militar passa à condição de aluno do CFAP.\r\n\r\n§ 2º - O aluno inscrito no Curso de Formação de Soldados (CFSd) será denominado Soldado Recruta Bombeiro Militar (Sd Rc BM).\r\n\r\n§ 3º - Em hipótese alguma o aluno poderá permanecer na condição de ouvinte.\r\n\r\nArt. 107 - Será concedida matrícula nos Cursos do CFAP às praças oriundas de outras Corporações, desde que pertençam às graduações correspondentes e satisfaçam as condições de matrícula fixadas para cada ano, ficando sujeitos a todas as regras previstas neste regimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Trancamento e do Adiamento da Matrícula\r\n\r\nArt. 108 - O trancamento da matrícula ocorre durante a realização do Curso ou Estágio e poderá ser a pedido ou ex-officio.\r\n\r\nArt. 109 - Para o trancamento da matrícula a pedido, o aluno deverá protocolar Requerimento Interno do CFAP na Divisão de Alunos, encaminhando-o ao Comandante do CFAP para apreciação.\r\n\r\nParagrafo único - O trancamento da matrícula a pedido somente será autorizado enquanto o aluno não atingir 25,00% (vinte e cinco por cento) da carga horária de, pelo menos, uma disciplina do curso. O trancamento de matrícula a pedido não será autorizado após a realização de qualquer Verificação Corrente ao longo do curso.\r\n\r\nArt. 110 - Após a apreciação, o Comandante do CFAP remeterá seu parecer ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução que homologará, ou não a decisão, publicando o ato em Boletim.\r\n\r\nArt. 111 - Em casos de extrema necessidade comprovada através de apresentação dos fatos e documentos, o Comandante do CFAP poderá expedir parecer favorável ou não favorável, encaminhando-o para o Diretor-Geral de Ensino e Instrução, que homologará, ou não a autorização da solicitação de trancamento de matrícula a pedido.\r\n\r\nArt. 112 - O trancamento de matrícula a pedido não se aplica aos matriculados nos Cursos ou Estágios de ingresso no CBMERJ.\r\n\r\nArt. 113 - O trancamento da matrícula ex-officio dar-se-á nos casos de:\r\n\r\nI - gestação, comprovada e homologada pela junta de saúde do CBMERJ; e\r\n\r\nII - acidente ocorrido em ato de serviço que impossibilite o aluno de dar continuidade em quaisquer atividades do Curso ou Estágio, de vidamente comprovado em procedimento apuratório com solução publicada em Boletim.\r\n\r\nArt. 114 - O aluno que obtiver o trancamento da matrícula ex-officio terá a vaga assegurada no próximo Curso ou Estágio, desde que manifeste interesse em reingressar no curso, no prazo de 2 (dois) úteis, a contar da cessação da causa impeditiva, através de requerimento padrão endereçado ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, estando a matrícula condicionada ao cumprimento de todos os requisitos de seleção, ficando isento de concurso de admissão.\r\n\r\nArt. 115 - O adiamento da matrícula dos Cursos ou Estágios será concedido pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução aos indicados para a matrícula.\r\n\r\n§ 1º - São motivos para a concessão do adiamento da matrícula:\r\n\r\nI - necessidade de tratamento de saúde própria, desde que devidamente comprovada;\r\n\r\nII - necessidade de tratamento de saúde de dependente legal, desde que seja comprovadamente indispensável à assistência permanente por parte da Praça selecionada; ou\r\n\r\nIII - militar gestante.\r\n\r\n§ 2º - O adiamento da matrícula para os indicados aos diversos Cursos ou Estágios será concedido mediante Requerimento Padrão do interessado ao Diretor-Geral de Ensino e Instrução do CFAP até a data da matrícula.\r\n\r\n§ 3º - O adiamento de matrícula não se aplica aos candidatos aprovados e classificados nos Cursos ou Estágios de ingresso.\r\n\r\nArt. 116 - O aluno que obtiver o deferimento do pedido de adiamento ou trancamento de matrícula terá a vaga assegurada no próximo Curso ou Estágio, devendo, entretanto, solicitar sua inclusão na relação de indicados, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a referida publicação.\r\n\r\nArt. 117 - É vedado o adiamento e trancamento de matrícula a pedido nos Cursos ou Estágios de ingresso no CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No que diz respeito ao CHOAE, nos casos de adiamento e trancamento de matrícula, o aluno não ocupará vaga no processo seletivo do próximo Curso.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Desligamento\r\n\r\nArt. 118 - Será desligado do Curso ou Estágio o aluno que:\r\n\r\nI - concluir o respectivo Curso ou Estágio com aproveitamento;\r\n\r\nII - tiver trancamento de matrícula;\r\n\r\nIII - for reprovado em Curso ou Estágio;\r\n\r\nIV - tiver requerimento de desligamento do Curso ou Estágio deferido pelo Comandante do CFAP e homologado pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nV - não puder concluir o Curso ou Estágio no prazo fixado pelas Normas Reguladoras e PET, exceto em casos não previstos nesse Regimento quando avaliados e autorizados pelo Comando-Geral;\r\n\r\nVI - ultrapassar o limite máximo de faltas previsto neste Regimento;\r\n\r\nVII - ingressar no comportamento \"mau\", exceto para as praças matriculadas nos Cursos de ingresso na Corporação, que serão desligadas ao ingressarem no comportamento \"insuficiente\";\r\n\r\nVIII - for licenciado do serviço ativo do CBMERJ, a pedido ou ex-officio;\r\n\r\nIX - venha a ser condenado pela justiça comum ou militar à pena restritiva de liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nX - utilizar ou portar meios ilícitos, quando comprovado, em qualquer processo de avaliação da aprendizagem; ou\r\n\r\nXI - falecer ou ser considerado extraviado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os militares que se enquadrarem no inciso VII deverão ser submetidos à Comissão de Revisão Disciplinar.\r\n\r\nArt. 119 - Os casos previstos no artigo anterior também se aplicam aos Bombeiros Militares Temporários Voluntários.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas sanções disciplinares\r\n\r\nArt. 120 - Todos os discentes estarão sujeitos às sanções previstas no Decreto Estadual nº 3.767, de 4 de dezembro 1980 - Regimento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (RDCBMERJ).\r\n\r\nArt. 121 - As transgressões disciplinares referentes aos alunos que não estiverem sob o comando do CFAP serão remetidas à Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Frequência\r\n\r\nArt. 122 - É obrigatória a frequência do instrutor/professor e dos alunos às atividades programadas dos Cursos, Estágios, Manobras e Exercícios, sendo estas consideradas atos de serviço.\r\n\r\n§ 1º - Para o cômputo de hora-aula, serão considerados 50 (cinquenta) minutos de aula como sendo 1 (uma) hora, o que representa, uma sessão;\r\n\r\n§ 2º - Será exigido que os alunos tenham frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), em cada disciplina dos Cursos ou Estágios;\r\n\r\n§ 3º - Será reprovado o aluno que não obtiver a frequência mínima exigida em cada disciplina dos Cursos ou Estágios;\r\n\r\n§ 4º - Não poderá ser reprovado o aluno que ultrapassar o limite de faltas nos casos em que, em um único dia, for ministrado 25% (vinte e cinco por cento), ou mais, da carga-horária total de determinada disciplina;\r\n\r\n§ 5º - Para os casos previstos no parágrafo anterior, será considerado reprovado o aluno que acumular nova falta na disciplina em questão;\r\n\r\n§ 6º - O número total de horas-aula perdidas pelo aluno será publicado, mensalmente, em Boletim interno, sendo diferenciadas as faltas consideradas abonadas;\r\n\r\n§ 7º - Para efeito de cômputo do limite previsto no parágrafo primeiro deste artigo, a contagem de faltas deverá seguir norma específica e serão classificadas como:\r\n\r\nI - falta abonada;\r\n\r\nII - falta justificada; ou\r\n\r\nIII - falta não justificada.\r\n\r\n§ 8º - As faltas abonadas não serão computadas para os fins do parágrafo primeiro do presente artigo e serão consideradas nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por interesse do serviço quando o aluno for convocado, com a devida publicação em Boletim ou tal convocação comprovada por outro meio legal, pelas autoridades a seguir:\r\n\r\na) Comandante-Geral;\r\n\r\nb) Subcomandante-Geral; e\r\n\r\nc) Diretor-Geral de Ensino e Instrução.\r\n\r\nII - por requisição judicial ou do Ministério Público; e\r\n\r\nIII - por afastamento temporário por motivo de luto.\r\n\r\n§ 9º - As faltas justificadas são aquelas que, embora não abonadas, não representam transgressão disciplinar, assim consideradas nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por motivo de doença do aluno, dispensa ou licença médica ou baixa ao hospital;\r\n\r\nII - por motivo de caso fortuito ou força maior; e\r\n\r\nIII - por licença-paternidade.\r\n\r\n§ 10 - As faltas não justificadas poderão ser consideradas como transgressão disciplinar.\r\n\r\n§ 11 - Todas as justificativas deverão ser acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\n§ 12 - O controle da frequência dos alunos será realizado através da Ficha de Presença ou documento similar de cada disciplina.\r\n\r\n§ 13 - A Divisão de Alunos e a Divisão de Ensino e Instrução controlarão, respectivamente, a frequência dos alunos e dos instrutores/professores.\r\n\r\n§ 14 - O aluno que apresentar qualquer tipo de dispensa médica não poderá participar das instruções operacionais, não podendo permanecer nos locais de instrução, devendo o mesmo se apresentar à Divisão de Alunos, que designará local para que o militar possa permanecer durante o horário da instrução.\r\n\r\nArt. 123 - O tempo de tolerância para que o aluno se apresente à aula é de 10 (dez) minutos, devendo, nos casos em que o atraso ultrapasse a tolerância, apresentar-se na Divisão de Alunos, que providenciará local para que o mesmo aguarde até que seja encaminhado à próxima sessão de aula.\r\n\r\nArt. 124 - O professor ou instrutor não poderá dispensar o aluno das atividades escolares.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Fatos Observados e Conceito dos Alunos\r\n\r\nArt. 125 - Toda conduta dos alunos será observada pelo Comandante, pelo Subdiretor de Ensino e Instrução, pelo Subcomandante Administrativo, pela Divisão de Alunos e pelo Corpo Docente do CFAP, podendo ser classificada como fato observado positivo (FO+) ou fato observado negativo (FO-).\r\n\r\nArt. 126 - Os fatos observados determinarão o grau da Nota Conceitual (NC) do aluno, que influenciará diretamente na Nota Final do Curso (NFC) ou Estágio (NFE).\r\n\r\nArt. 127 - Todos os alunos terão a Nota Conceitual Inicial (NCI) igual a 8,0 (oito).\r\n\r\nArt. 128 - Para o cálculo do valor de cada FO, serão utilizados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para cada fato observado positivamente, será acrescido 0,1 (um décimo) na Nota Conceitual (NC);\r\n\r\nII - elogios publicados em Boletim, conferidos pelo Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior Geral ou pelo Diretor-Geral de Ensino e Instrução, durante o período do Curso, resultarão em acréscimo de 0,5 (cinco décimos) na Nota Conceitual;\r\n\r\nIII - elogios publicados em Boletim, conferidos por demais autoridades, durante o período do Curso, resultarão em acréscimo de 0,2 (dois décimos) na Nota Conceitual;\r\n\r\nIV - para cada fato observado negativamente, será subtraído 0,1 (um décimo) na Nota Conceitual (NC);\r\n\r\nV - alunos punidos com prisão, durante o período do curso, terão subtraídos 0,5 (cinco décimos) em sua Nota Conceitual;\r\n\r\nVI - alunos punidos com detenção, durante o período do curso, terão subtraídos 0,4 (quatro décimos) em sua Nota Conceitual;\r\n\r\nVII - alunos punidos com advertência ou repreensão, durante o período do curso, terão subtraídos 0,3 (três décimos) em sua Nota Conceitual;\r\n\r\nArt. 129 - A Nota Conceitual (NC) mínima corresponderá a 0,0 (zero) e a Nota Conceitual (NC) máxima corresponderá a 10,0 (dez).\r\n\r\nArt. 130 - As condutas dos alunos, a serem observadas pelas autoridades citadas no artigo 125 deste Regimento, obedecerão aos critérios definidos no Manual do Aluno do CFAP.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Avaliações\r\n\r\nArt. 131 - A Avaliação do Rendimento da Aprendizagem expressa em termos quantitativos o desempenho do aluno.\r\n\r\nArt. 132 - As condições de avaliação do Rendimento da Aprendizagem, bem como os critérios de aprovação serão publicados nas Normas Reguladoras dos respectivos Cursos ou Estágios.\r\n\r\nArt. 133 - São objetivos da avaliação do rendimento da aprendizagem:\r\n\r\nI - verificar o aproveitamento do Aluno;\r\n\r\nII - avaliar a eficiência da aprendizagem;\r\n\r\nIII - apreciar a validade dos métodos, dos processos e das técnicas de ensino utilizadas;\r\n\r\nIV - possibilitar a retificação da aprendizagem;\r\n\r\nV - fornecer dados para a Pesquisa Pedagógica sobre o resultado de uma prova, quando for o caso;\r\n\r\nVI - contribuir para identificação dos atributos cognitivos, afetivos e psicomotores do aluno; e\r\n\r\nVII - promover a classificação intelectual do aluno.\r\n\r\nArt. 134 - A avaliação do rendimento da aprendizagem será feita pela medida do desempenho do aluno.\r\n\r\n§ 1º - Nos trabalhos específicos de verificação da aprendizagem serão usadas, como instrumento de avaliação, provas escritas e/ou práticas aplicadas individualmente ou em grupo, de acordo com os listados no artigo 136 deste Regimento.\r\n\r\n§ 2º - Os valores das avaliações (notas) poderão variar de 0,000 (zero) a 10,000 (dez), com precisão até a terceira casa decimal.\r\n\r\nArt. 135 - São instrumentos de mensuração da aprendizagem:\r\n\r\nI - Verificação Corrente (VC);\r\n\r\nII - Verificação Imediata (VI);\r\n\r\nIII - Verificação Especial (Vesp); e\r\n\r\nIV - Verificação Final (VF).\r\n\r\nArt. 136 - Verificação Corrente (VC) é a avaliação realizada com previsão no Plano de Execução de Trabalhos do curso.\r\n\r\n§ 1º - A Verificação Corrente (VC) avaliará o progresso obtido pelo Aluno em certa faixa do programa, segundo diretrizes fixadas pela Divisão de Ensino e Instrução.\r\n\r\n§ 2º - A Verificação Corrente constará de avaliação escrita e/ou prática.\r\n\r\n§ 3º - A impressão da VC será feita em local seguro pelo chefe da Seção de Medidas e Avaliações (S.M.A.), na presença do Chefe da Divisão de Ensino e Instrução, em tempo hábil para aplicação da prova.\r\n\r\n§ 4º - O chefe da Seção de Medidas e Avaliações (S.M.A.), encarregado de proceder com a impressão, recolherá as matrizes utilizadas e todos os exemplares, inclusive os que apresentem danos ou falhas de impressão.\r\n\r\n§ 5º - As matrizes, os rascunhos, os documentos danificados ou com falhas de impressão e a sobra serão, conforme o caso, arquivados ou inutilizados pela S.M.A.\r\n\r\n§ 6º - A nota da Verificação Corrente ou média das Verificações Correntes aplicadas integrarão:\r\n\r\na) 80% (oitenta por cento) da Nota Final da Disciplina, quando na disciplina for aplicada Verificação Imediata e Verificação Especial;\r\n\r\nb) 90% (noventa por cento) da Nota Final da Disciplina, quando na disciplina for aplicada Verificação Imediata ou Verificação Especial; ou\r\n\r\nc) 100% (cem por cento) da Nota Final da Disciplina, quando na disciplina for aplicada apenas a Verificação Corrente.\r\n\r\nArt. 137 - Verificação Imediata é a avaliação (escrita, oral ou prática) do aprendizado do aluno ao final de uma jornada de ensino-aprendizagem dentro da disciplina, podendo ser realizada sem a previsão no Plano de Execução de Trabalho do curso.\r\n\r\n§ 1º - A Verificação Imediata (VI) visa, precipuamente, à diagnose e à retificação da aprendizagem, podendo servir de subsídio para a avaliação do desempenho escolar do Aluno, e permite ao instrutor ou professor identificar, em qualquer oportunidade, os pontos em que os assuntos não foram bem compreendidos e sobre os quais deverá repetir em sessões subsequentes.\r\n\r\n§ 2º - Através da VI, o instrutor ou professor poderá verificar, periodicamente e de forma explícita, as dificuldades e os problemas que os Alunos estiverem encontrando na aprendizagem da disciplina ministrada, identificando lacunas, causas de erros, problemas ou dificuldades, podendo, ainda, orientar os Alunos para retificá-los e superá-los, a fim de que sua aprendizagem não seja deficiente.\r\n\r\n§ 3º - A VI é formulada por iniciativa do instrutor ou professor ou determinada pela S.M.A.\r\n\r\n§ 4º - A retificação da aprendizagem, quando necessária, deverá ser realizada, de imediato, pelo instrutor ou professor que a identifique, ou após orientação da S.M.A.\r\n\r\n§ 5º - No máximo 07 (sete) dias após a aplicação da VI, o instrutor ou professor deverá apresentar a S.M.A. um relatório sobre as deficiências observadas na aprendizagem e, caso seja necessário, a Divisão de Ensino e Instrução poderá prever sessões de instrução visando à retificação da aprendizagem.\r\n\r\n§ 6º - Ao formular a VI, o instrutor ou professor deverá:\r\n\r\nI - ser coerente com sua finalidade;\r\n\r\nII - dar simplicidade ao problema;\r\n\r\nIII - não exceder, em princípio, 10 (dez) minutos a duração da VI; e\r\n\r\nIV - zelar para que a VI seja inédita.\r\n\r\n§ 7º - Aplicação da VI ficará a cargo do próprio instrutor ou professor e será realizada sem aviso prévio e individualmente.\r\n\r\n§ 8º - A VI poderá ser realizada no final de uma sessão, com o objetivo de verificar o quanto foi aprendido e quais as lacunas ou dificuldades até essa oportunidade, devendo ser evitados esclarecimentos de última hora durante a sua realização.\r\n\r\n§ 9º - A nota das Verificações Imediatas integrará 10% (dez por cento) da nota final da disciplina.\r\n\r\n§ 10 - Nas disciplinas realizadas através do EAD, poderão ser realizadas VI através do AVA - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 138 - Verificação Especial (Vesp) é a avaliação realizada em grupo e/ou individualmente, com a finalidade de mensurar o aprendizado do aluno ao longo do curso, podendo haver ou não a sua previsão no Plano de Execução de Trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - A Vesp constará de avaliação escrita, oral ou prática.\r\n\r\n§ 2º - A nota das Verificações Especiais integrará 10% (dez por cento) da nota final da disciplina.\r\n\r\n§ 3º - Nas disciplinas realizadas através do EAD, poderá ser realizada Vesp através do AVA - CBMERJ.\r\n\r\nArt. 139 - Verificação Final (VF) é a avaliação realizada com previsão no Plano de Execução de Trabalhos do curso, sendo esta verificação considerada uma avaliação de segunda instância.\r\n\r\n§ 1º - A Verificação Final (VF) será o instrumento de medida que receberá o mesmo tratamento da VC, nos termos do Art. 136, §3º e §5º.\r\n\r\n§ 2º - A Verificação Final (VF) constará de uma prova escrita e/ou prática.\r\n\r\n§ 3º - Ficará isento da VF da disciplina o Aluno que obtiver, ao final do Curso/Estágio, a nota final da disciplina (NFD) igual ou superior a 7,000 (sete) (NFD 7,000).\r\n\r\nArt. 140 - A utilização ou posse de meios ilícitos para a resolução de qualquer verificação implicará na atribuição de grau 0,000 (zero) ao infrator e consequente desligamento do Curso/Estágio, conforme consta no Art. 118, X, além das sanções disciplinares cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por \"meios ilícitos\" todo e qualquer artifício que possa conferir ao Aluno uma vantagem em relação aos demais na realização de uma Verificação.\r\n\r\n§ 2º - O fiscal ao tomar conhecimento da utilização de meios ilícitos lavrará um auto de apreensão das evidências do ato, consubstanciando-o de todas as informações pertinentes.\r\n\r\nArt. 141 - Nas avaliações cujos resultados obtidos forem julgados anormais pelo Chefe da Divisão de Ensino e Instrução, será realizada uma pesquisa pedagógica pelo Conselho de Ensino e Disciplina, podendo as provas ou questões virem a ser anuladas pelo Comandante do CFAP.\r\n\r\nArt. 142 - A publicação das Notas das Avaliações ocorrerá através de Boletim Interno do CFAP após a divulgação do Gabarito Oficial revisado.\r\n\r\n§ 1º - O aluno será convocado para realização de Vista de Prova, que poderá acontecer através do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), possuindo o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, conforme expediente da Corporação, para protocolar Requerimento Interno, caso queira revisar sua nota.\r\n\r\n§ 2º - Caso o aluno não possa comparecer à Vista de Prova por mo tivo de faltas justificadas ou abonadas, o Comando do CFAP, após comprovar a necessidade de tal ato, poderá disponibilizar uma nova data para realização da Vista de Prova ao aluno.\r\n\r\n§ 3º - O lançamento das notas será publicado em Boletim Interno do CFAP.\r\n\r\n§ 4º - Vista de prova é o ato pelo qual o aluno realiza a conferência do grau obtido.\r\n\r\n§ 5º - Revisão de prova é a solicitação formal do aluno com relação ao conteúdo ou gabarito da prova, de forma fundamentada, ao Chefe da Divisão de Ensino e Instrução, através da Seção de Medidas e Avaliações, por meio de requerimento protocolado no CFAP.\r\n\r\n§ 6º - O resultado do requerimento de revisão de provas deverá ser publicado em Boletim, independente de outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando prorrogado pelo mesmo período, limitado à data de conclusão do Curso, pelo Comandante do CFAP.\r\n\r\n§ 7º - O pedido de revisão de prova será analisado por uma Comissão Revisora da Avaliação (CRA) constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Chefe da Divisão de Ensino e Instrução;\r\n\r\nII - Chefe da Seção de Medidas e Avaliações; e\r\n\r\nIII - Docente autor da avaliação.\r\n\r\n§ 8º - A CRA emitirá o parecer sobre a análise do pedido do aluno e decidirá, em primeira instância, pelo deferimento e respectivas alterações do gabarito, anulação da questão ou indeferimento do pedido, com a devida publicação em Boletim.\r\n\r\n§ 9º - Caso ocorra a anulação de questão, a pontuação referente às questões anuladas deverá ser atribuída para todos os alunos, excetuando-se as situações em que houver mais de 3 (três) questões anuladas. Nestes casos, deverá ser aplicada nova prova com a mesma Ficha de Orientação Geral (FOG).\r\n\r\n§ 10 - Permanecendo a insatisfação do requerente, o aluno deverá protocolar novo requerimento, apresentando novos argumentos, para apreciação e decisão final do Diretor de Ensino e Instrução do CFAP, sendo a mesma publicada em Boletim.\r\n\r\nArt. 143 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, se a falta for justificada, em consonância com os incisos I e II do §7º do artigo 123 deste regimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso a falta à avaliação não seja justificada, será atribuído o grau 0,000 (zero), sem prejuízo das sanções disciplinares pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá 2ª chamada para Verificações Especiais e Verificações Imediatas, sendo atribuído grau 0,000 (zero) ao faltoso.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno faltoso no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento, desde que não exceda o período estabelecido para o término do curso e não ultrapasse a data estipulada pelo PET para a aplicação da segunda chamada, em requerimento próprio dirigido ao Chefe da Seção de Medidas e Avaliações, no qual deverá ser esclarecido o motivo da falta, comprovando-a através de documentação idônea.\r\n\r\n§ 4º - Ao aluno que deixar de realizar qualquer das Verificações, até a data estabelecida para o término do curso, será atribuído o grau 0,000 (zero) na referida avaliação e será submetido ao cálculo do §2º do artigo 129.\r\n\r\n§ 5º - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicado em Boletim.\r\n\r\n§ 6º - A Seção de Medidas e Avaliação deverá realizar a verificação de acordo com o calendário do respectivo Curso/Estágio, não podendo ser realizada em data posterior à formatura do Curso/ Estágio.\r\n\r\n§ 7º - Os requerimentos de 2ª chamada que forem protocolados fora do prazo, com preenchimento incorreto e/ou incompleto, serão indeferidos e, por consequência, será atribuído grau 0,000 (zero) na verificação.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Habilitação e da Classificação dos Alunos\r\n\r\nArt. 144 - A habilitação do aluno será reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual, técnico e físico, bem como sua aptidão de Bombeiro Militar.\r\n\r\n§ 1º - O aluno é considerado aprovado no Curso ou Estágio, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Nota Final de cada Disciplina curricular maior ou igual a 7 (sete) para aprovação em primeira instância; ou\r\n\r\nII - Nota Final de cada Disciplina curricular maior ou igual a 5 (cinco) para aprovação em segunda instância.\r\n\r\n§ 2º - A Nota Final de cada disciplina curricular (NFD 1) será obtida através do seguinte cálculo:\r\n\r\nI - disciplinas que realizaram VC, VI e Vesp: NFD 1 = [(Média Aritmética da VC x 0,8) + (Média Aritmética da VI x 0,1) + (Média Aritmética da Vesp x 0,1)]; onde VC é a Verificação Corrente realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular; VI é a Verificação Imediata realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular; e Vesp é a Verificação Especial realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular;\r\n\r\nII - disciplinas que realizaram somente VC e VI: NFD 1 = [(Média Aritmética da VC x 0,9) + (Média Aritmética da VI x 0,1)]; onde VC é a Verificação Corrente realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular, e VI é a Verificação Imediata realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular;\r\n\r\nIII - disciplinas que realizaram somente VC e Vesp: NFD 1 = [(Média Aritmética da VC x 0,9) + (Média Aritmética da Vesp x 0,1)]; onde VC é a Verificação Corrente realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular, e Vesp é a Verificação Especial realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular; e\r\n\r\nIV - disciplinas que realizaram somente VC: NFD 1 = (Média Aritmética da VC); onde VC é a Verificação Corrente realizada na disciplina vigente, podendo ter 1 (uma) ou mais verificações conforme previsão curricular.\r\n\r\n§ 3º - O Aluno que não obtiver NFD 1 maior ou igual a 7, em primeira instância, realizará Verificação Final (2ª instância).\r\n\r\n§ 4º - A Nota Final de cada Disciplina curricular do aluno que não for considerado aprovado em primeira instância será obtida através do seguinte cálculo: MFD 2 = {[(MFD 1 + VF) /2] +5}/2, onde MFD 1 é a média final de cada disciplina curricular em primeira instância, MFD 2 é a média final da disciplina em segunda instância e VF é a Nota da Verificação Final. Neste cálculo está inserido o fator de correção na Média Final de cada Disciplina na qual o aluno tiver feito a verificação de segunda instância.\r\n\r\n§ 5º - A Nota Final de Curso ou Estágio (NFC ou NFE) será obtida através do seguinte cálculo: NFC ou NFE = (9 x MI + 1 x NC) / 10; onde MI é a média intelectual atingida no Curso ou Estágio e NC é a nota conceitual obtida no respectivo Curso ou Estágio.\r\n\r\n§ 6º - A Média Intelectual (MI) será obtida através da Média Aritmética das Notas Finais de Disciplina.\r\n\r\n§ 7º - A Nota Conceitual (NC) será emitida conforme o disposto no Capítulo VIII, Seção II, deste Regimento.\r\n\r\nArt. 145 - Ao término de cada Curso ou Estágio haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final do Curso ou Estágio.\r\n\r\n§ 1º - Quando duas ou mais turmas do mesmo Curso ou Estágio forem realizadas simultaneamente, estas terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de igualdade nos resultados finais, os cálculos serão refeitos, levando os resultados da NFC ou NFE até a quinta casa decimal.\r\n\r\n§ 3º - Permanecendo a igualdade nos resultados finais, o critério de desempate dar-se-á pela maior média aritmética obtida nas disciplinas operacionais.\r\n\r\n§ 4º - Persistindo a igualdade na NFC ou NFE, a classificação obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Menção do Curso ou Estágio\r\n\r\nArt. 146 - A Nota Final do Curso ou Estágio pode ser classificada em quatro tipos de menção:\r\n\r\nI - Excelente (E): quando a nota for igual a 10,000 (dez);\r\n\r\nII - Muito Bom (MB): quando a nota for menor que 10,000 (dez) e maior ou igual a 8,000 (oito);\r\n\r\nIII - Bom (B): quando a nota for menor que 8,000 (oito) e maior ou igual a 6,000 (seis);\r\n\r\nIV - Regular (R): quando a nota for menor que 6,000 (seis) e maior ou igual a 5,000 (cinco); ou\r\n\r\nV - Insuficiente (I): quando a nota for menor que 5,000 (cinco).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Medalhas, dos Certificados, dos Diplomas, dos Distintivos de Curso e das Insígnias\r\n\r\nArt. 147 - O aluno classificado em primeiro lugar, que cumprir os re quisitos previstos na Portaria CBMERJ nº 5.729, de 17 de junho de 1982, alterada pelo Decreto nº 34.896, de 21 de julho de 2004, será agraciado com a Medalha Comandante Moraes Antas - Aplicação e Estudo.\r\n\r\nArt. 148 - Será conferido diploma para concludentes dos Cursos e certificado para os concludentes dos Estágios do CFAP.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 149 - As avaliações que tenham seus resultados publicados em Boletim Interno e os controles de frequência, que não sejam objeto de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, poderão ser destruídas, após 30 (trinta) dias findo o respectivo Curso ou Estágio.\r\n\r\n§ 1º - As avaliações dos alunos reprovados por falta de rendimento de aprendizado deverão ser arquivadas por 5 (cinco) anos, independentemente do previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Medidas e Avaliações até os períodos previstos neste artigo e, posteriormente, serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 150 - As Normas Reguladoras dos Cursos ou Estágios (NRC ou NRE) deverão conter todos os complementos necessários à plena execução deste Regimento, diminuindo desta forma as dúvidas quanto à aplicação e às regras para o funcionamento do ensino no CFAP.\r\n\r\nArt. 151 - O Diretor-Geral de Ensino e Instrução poderá delegar ao Comandante do CFAP outras competências, além das previstas neste Regimento.\r\n\r\nArt. 152 - Os casos omissos serão dirimidos e regulados pelo Comandante-Geral, através da DGEI.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DO CFAP\r\n\r\nId: 2407842"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1198 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CBMERJ Nº 604, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO (DGAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Nº 250, de 02 de julho de 1979, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270042/000328/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria CBMERJ nº 604, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL).\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3° do Anexo à Portaria CBMERJ N° 604, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° - ........................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nVII - Seção de Processo de Contratação de Serviços (DGAL/5):\r\n\r\na) Subseção de Requisição de Serviços por Escopo (SsRSE);\r\n\r\nb) Subseção de Requisição de Serviço Continuado (SsRSC);\r\n\r\nc) Subseção de Requisição de Contratação de Terceirizados (SsRCT).\r\n\r\nVIII - Seção de Processo de Engenharia e Arquitetura (DGAL/6):\r\n\r\na) Subseção de Planejamento e Contratações (SsPlanC);\r\n\r\nb) Subseção de Fiscalização de Contratos (SsFisC).\r\n\r\nIX - Centro de Suprimento e Manutenção (CSM):\r\n\r\na) Seção de Expediente (SExp);\r\n\r\nb) Almoxarifado Geral (AlG);\r\n\r\nc) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional \r\n\r\n(CSM/MOp);\r\n\r\nd) Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motorizado (CSM/MMoto);\r\n\r\ne) Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O);\r\n\r\nf) Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações (CSM/MTel);\r\n\r\ng) Centro de Suprimento e Manutenção - Central de Abastecimento e Lubrificação (CSM/CAL).\r\n\r\nParágrafo Único - Organograma da estrutura básica da DGAL:\r\n\r\n” (NR).\r\n\r\nArt. 3º - O art. 10 do Anexo à Portaria CBMERJ N° 604, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A Seção de Processo de Contratação de Serviços (DGAL/5) será a responsável pela análise, orientação e requisição de todas as contratações de serviços para atender ao CBMERJ, além de demais procedimentos correlatos, competindo-lhe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - criação, respostas e controle dos Planos de Suprimento inerentes através do sistema SIGA-RJ;\r\n\r\nII - orientar tecnicamente as comissões elaboradoras de: Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referências, inerentes das diversas UBM's demandantes;\r\n\r\nIII - requisição para confecção de processos de contratações de serviços;\r\n\r\nIV - realização de pesquisas de mercado relativo às contratações de serviços;\r\n\r\nV - elaboração de processos de consumo de Atas de Registro de Preços de Serviços;\r\n\r\nVI - recebimento, análise e respostas aos questionamentos diversos, de impugnações e demandas de órgãos de controle interno e externos inerentes;\r\n\r\nVII - receber, analisar e coordenar a elaboração de pareceres técnicos quando demandado sobre a análise de documentação técnica referente às licitações de contratações de serviços elaboradas pela DGAL/5 em andamento;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes à DGAL/5 que lhe forem atribuídas de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - manter um sistema interno de controle de andamento de processos e solicitações sob responsabilidade da DGAL/5;\r\n\r\nX - assessorar o Diretor da DGAL na política de contratações de serviços. \r\n\r\n§ 1º - São atribuições da Subseção de Requisição de Serviços por Escopo (SsRSE):\r\n\r\nI - criação, respostas e controle dos Planos Locais de Suprimento de Contratação de Serviços por Escopo nos sistemas eletrônicos pertinentes; \r\n\r\nII - orientar e auxiliar tecnicamente as comissões elaboradoras de: Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referências, de contratação de serviços por escopo;\r\n\r\nIII - requisitar os processos de contratações de serviço por escopo nos sistemas eletrônicos pertinentes;\r\n\r\nIV - realização de pesquisas de mercado relativo às novas contratações e renovações de contratos de serviços por escopo;\r\n\r\nV - elaboração de processos de consumo de Atas de Registro de Preços e de licitação para contratação de serviços por escopo;\r\n\r\nVI - recebimento, análise e respostas aos questionamentos diversos, impugnações e demandas de órgãos de controle interno e externos relativos às contratações de serviços por escopo;\r\n\r\nVII - receber, analisar e coordenar a elaboração de pareceres técnicos quando demandado sobre a análise de documentação técnica referente às licitações de contratações de serviços por escopo;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes às contratações de serviços por escopo que lhe forem atribuídas de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - assessorar o Chefe da Seção sobre os processos licitatórios de contratações de serviços por escopo.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições da Subseção de Requisição de Serviço Continuado (SsRSC):\r\n\r\nI - criação, respostas e controle dos Planos Locais de Suprimento de Contratação de Serviços Continuados nos sistemas eletrônicos pertinentes; \r\n\r\nII - orientar e auxiliar tecnicamente as comissões elaboradoras de: Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referências, de contratações de serviços continuados;\r\n\r\nIII - requisitar os processos de contratações de serviços continuados nos sistemas eletrônicos pertinentes;\r\n\r\nIV - realização de pesquisas de mercado relativo às novas contratações e renovações de contratos de serviços continuados;\r\n\r\nV - elaboração de processos de consumo de Atas de Registro de Preços e de licitação contratação de serviços continuados;\r\n\r\nVI - recebimento, análise e respostas aos questionamentos diversos, impugnações e demandas de órgãos de controle interno e externos relativos às contratações de serviços continuados;\r\n\r\nVII - receber, analisar e elaborar pareceres técnicos quando demandado sobre a análise de documentação técnica referente às licitações de contratações de serviços continuados;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes às contratações de serviços continuados que lhe forem atribuídas de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - assessorar o Chefe da Seção sobre os processos licitatórios de contratações de serviços continuados.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições da Subseção de Requisição de Contratação de Terceirizados (SsRCT):\r\n\r\nI - criação, respostas e controle dos Planos Locais de Suprimento de Contratação de Mão de obra Terceirizada nos sistemas eletrônicos pertinentes; \r\n\r\nII - orientar e auxiliar tecnicamente as comissões elaboradoras de: Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referências, de contratações de mão de obra terceirizada;\r\n\r\nIII - requisitar os processos de contratações de mão de obra terceirizada nos sistemas eletrônicos pertinentes;\r\n\r\nIV - realização de pesquisas de mercado relativo às novas contratações e renovações de contratos de mão de obra terceirizada;\r\n\r\nV - elaboração de processos de consumo de Atas de Registro de Preços e de licitação para contratação de mão de obra terceirizada;\r\n\r\nVI - recebimento, análise e respostas aos questionamentos diversos, impugnações e demandas de órgãos de controle interno e externos relativos às contratações de mão de obra terceirizada;\r\n\r\nVII - receber, analisar e elaborar pareceres técnicos quando demandado sobre a análise de documentação técnica referente às licitações de contratações de mão de obra terceirizada;\r\n\r\nVIII - o desenvolvimento de outras atividades pertinentes às contratações de mão de obra terceirizada que lhe forem atribuídas de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIX - assessorar o Chefe da Seção sobre os processos licitatórios de contratações de mão de obra terceirizada. ” (NR).\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo à Portaria CBMERJ N° 604, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 10-A:\r\n\r\n“Art. 10-A - A Seção de Processo de Engenharia e Arquitetura (DGAL/6) será a responsável pelo planejamento, orientação e coordenação das atividades relativas à engenharia de obras e serviços de engenharia nas Unidades do CBMERJ, e deverá ser chefiada por oficial com formação acadêmica em Engenharia ou Arquitetura, competindo-lhe as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - promover o assessoramento no planejamento e gestão de recursos orçamentários e financeiros, correspondentes às atividades e projetos relacionados à engenharia de obras e serviços nas OBM's; \r\n\r\nII - regular o emprego da Engenharia em benefício do CBMERJ, realizando a gestão de obras e serviços de engenharia nas Unidades da Corporação; \r\n\r\nIII - propor normas, procedimentos, especificações e instruções técnicas; \r\n\r\nIV - orientar tecnicamente as OBM's nos assuntos relacionados às obras e serviços de engenharia; \r\n\r\nV - realizar inspeções nas obras e serviços de engenharia, a fim de fiscalizar o fiel cumprimento da legislação e das normatizações em vigor; \r\n\r\nVI - planejar as demandas de obras e serviços de engenharia; \r\n\r\nVII - manter estreita ligação técnica com os Órgãos da Administração Pública relacionados com as suas atividades, visando a modernização das soluções; \r\n\r\nVIII - contratar e coordenar projetos e orçamentos para a construção e/ou manutenção de obras e serviços de engenharia nas Unidades do CBMERJ; \r\n\r\nIX - a realização de estudos de viabilidade com vistas a subsidiar decisões do Comando da Corporação às obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação das instalações, no âmbito do CBMERJ; \r\n\r\nX - elaboração de estudos de layout dos ambientes de trabalho da Instituição para adaptações e reorganização do espaço; \r\n\r\nXI - o levantamento e fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos para a realização de processos licitatórios dos serviços de engenharia e arquitetura, bem como a participação em certames, efetuando análises nas peças técnicas do processo; \r\n\r\nXII - a elaboração de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo a adequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas; \r\n\r\nXIII - a elaboração de levantamentos arquitetônicos e respectivos desenhos, para fins de cadastro ou projetos de adaptações e obras; \r\n\r\nXIV - a elaboração de estudos técnicos com relação as necessidades e ocupações de imóveis locados; \r\n\r\nXV - a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento da manutenção de sistemas complexos de ar condicionado nas unidades do CBMERJ; \r\n\r\nXVI - a elaboração de pareceres técnicos quanto às condições físicas de edificações do CBMERJ; \r\n\r\nXVII - a elaboração de pareceres técnicos, fiscalização, acompanhamento de serviços no âmbito da engenharia elétrica para edificações do CBMERJ; \r\n\r\nXVIII - a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de execução de projetos, obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura contratados por meio da Subseção de Fiscalização de Contratos.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições da Subseção de Planejamento e Contratações (SsPlanC):\r\n\r\nI - o desenvolvimento de estudos e a proposição de melhorias, bem como o estabelecimento de padronização alinhada com as instruções vigentes para contratação de serviços técnicos de engenharia, projetos e obras para o CBMERJ;\r\n\r\nII - a realização de estudos de viabilidade e a elaboração de informações com vistas à subsidiar decisões da Administração Superior com relação às obras de construção, ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações e ocupação das instalações, no âmbito do CBMERJ; \r\n\r\nIII - as providências técnicas de documentação e demais atos necessários à regularização de obras e incorporações de imóveis pelo CBMERJ;\r\n\r\nIV - o levantamento e fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos para a realização de processos licitatórios dos serviços de engenharia e arquitetura, bem como a participação em certames, efetuando análises nas peças técnicas do processo;\r\n\r\nV - a coordenação, elaboração e implementação de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo a adequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas;\r\n\r\nVI - a elaboração e conferência de especificações de materiais para confecção de orçamentos de obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura;\r\n\r\nVII - a elaboração de levantamentos arquitetônicos e respectivos desenhos, para fins de cadastro ou projetos de adaptações e obras;\r\n\r\nVIII - elaboração de estudos de layout dos ambientes de trabalho da Instituição para adaptações e reorganização do espaço;\r\n\r\nIX - a elaboração de pareceres técnicos quanto às condições físicas de edificações do CBMERJ;\r\n\r\nX - a elaboração de pareceres técnicos, contratações, fisca lização, acompanhamento de serviços no âmbito da engenharia elétrica para edificações do CBMERJ;\r\n\r\nXI - manter contato com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e outros Órgãos de Controle e afins, através do departamento responsável, para obtenção de informações relacionadas às obras, projetos, documentação e outros, relativos a fiscalização e óbices encontrados, com o objetivo de produzir uma melhoria contínua nos processos licitatórios;\r\n\r\nXII - o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas;\r\n\r\nXIII - elaborar os Termos de Referências e os Projetos Básicos necessários às Contratações de Obras e Serviços de Engenharia necessários para o CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições da Subseção de Fiscalização de Contratos (SsFisC): \r\n\r\nI - a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento de todos os \r\n\r\ncontratos de execução de projetos, obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura contratados;\r\n\r\nII - emitir relatórios técnicos referentes às obras e serviços em andamento, fornecendo dados para futuras contratações;\r\n\r\nIII - a fiscalização do Contrato de Manutenção Predial referente a todas as edificações da SEDEC/CBMERJ. ”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2407833"
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nEXCLUI, a bem da disciplina, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03 de março de 2022, data da publicação da NOTA CI/JD 088/2022, no Boletim Reservado da SEDEC/CBMERJ Nº 008 de 03/03/2022, o Subtenente BM RR DALLAS DA SILVA GOMES, RG 08.716, Id Funcional 2603556-1, CPF 892.600.077-04, na forma do artigo 13, inciso IV, a, do Decreto 2.155, de 13 de outubro de 1978, combinado com o artigo 31, §2º do Decreto 3.767, de 04 de dezembro de 1980, bem como com o artigo 123, inciso III, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, e o que consta no Processo nº SEI-270039/000360/2022.\r\n\r\nId: 2407590"
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                    "2407517": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000088/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de novembro de 2021, ao Coronel BM Refo MARCIO MOURA MOTTA, RG 14.308, Id Funcional 610861-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 689/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000464/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de maio de 2022, ao Coronel BM Refo DENILSON BIONDI, RG 16.493, Id Funcional 2606528-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 206/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001336/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de março de 2022, ao 2º Sargento BM Refo EUDOXIO DA SILVA NUNES, RG 04.791, Id Funcional 950014-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 212/2022.\r\n\r\nId: 2407517"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 05 de julho de 2022, o seguinte servidor:1º Ten BM QOC/14 CAIO TOSTES BASTOS DE FARIA, RG 49.192, em substituição ao servidor 1º Ten BM QOC/16 ANDRE DE MATOS MOREIRA, RG 53.346, para compor a Comissão de fiscalização de Contrato Setorial com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 63/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-270105/000638/2022.\r\n\r\nId: 2407599"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO Do subsecretário\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002040/2022 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 95º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (35960427), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (35961858) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (35960774).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 95º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/002040/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDeliberação CIB/RJ nº 1548 de 09/01/2012021, para procedimentos de Cirurgia Vascular.\r\n\r\nout/2021\r\n\r\n47.600,00\r\n\r\nId: 2407759"
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                        "I - Despacho",
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                    "2407758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\ndespacho Do subsecretário\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004563/2022 - RECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 94º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (35951429), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (35951707) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (35950721).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 94º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/004563/2022\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\nDeliberação CIB/RJ nº 1548 de 12/01/2012, para procedimentos de Cirurgia Vascular.\r\n\r\nout/2021\r\n\r\n36.400,00\r\n\r\nId: 2407758"
                    ],
                    "2407829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nREVERTE a Aposentadoria da servidora, SILVIA REGINA VIEIRA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, classe ¨B¨, matrícula n° 851.435-8, ID 3046782-9. Processo nº SEI-040161/010589/2020.\r\n\r\nId: 2407829"
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                    "2407830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANDERSON BARCIA ZANON, Professor Docente I, matricula nº 245.425-4, ID Funcional nº 3920633-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/691/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 915.387-5 e nº 5.010.607-9, ID Funcional nº 3965464-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000393/2022.\r\n\r\nANDREA BEATRIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 846.571-8, ID Funcional nº 3965883-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003278/2021.\r\n\r\nCRISTIANE NEGRAO BATISTA, Professor Docente II, matricula nº 5.004.961-8, ID Funcional nº 3805196-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/27902017.\r\n\r\nROSIMERE DOS SANTOS GOMES, Professor Docente II, matricula nº 5.021.047-5 e Professor Docente I, matricula nº 844.698-1, ID Funcional nº 4044434-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000890/2020.\r\n\r\nRUTH LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 934.258-5, ID Funcional nº 3349700-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001068/2021.\r\n\r\nSALETTE DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 954.855-3, ID Funcional nº 4368474-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002715/2021.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA PAIM REZENDE, Professor Docente I, matricula nº 912.764-8 e nº 920.824-0, ID Funcional nº 4200989-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/3852/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCATIA REGINA SOARES, Professor Docente II, matricula nº 252.682-0, ID Funcional nº 3494693-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002055/2021.\r\n\r\nGERSON MOREEUW DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 846.360-6, ID Funcional nº 3707455-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002746/2020.\r\n\r\nILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO, Professor Docente II, matricula nº 5.015.049-9, ID Funcional nº 3632753-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000787/2022.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B CARDOSO LAURIA, Professor Docente I, matricula nº 827.377-3, ID Funcional nº 4054901-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/103314/2018.\r\n\r\nMARY ROSANE DE MENDONCA BARBOSA, Merendeira, matricula nº 5.000.231-0, ID Funcional nº 3623397-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/10502504/2012.\r\n\r\nROBERTO MAURO PAIM, Professor Docente I, matricula nº 832.189-5, ID Funcional nº 3737821-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/002651/2020.\r\n\r\nRODOLFO NAJAN DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 221.328-8, ID Funcional nº 2090044-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000539/2022.\r\n\r\nROSEMAR DOS PRAZERES SILVA FARIAS, Servente, matricula nº 5.020.611-9, ID Funcional nº 3580521-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (sabões, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220351/2010.\r\n\r\nROSEMARY LEAL DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 3.052.104-1, ID Funcional nº 4188583-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005181/2021.\r\n\r\nVANDA DA SILVA LISBOA, Servente, matricula nº 1.202.649-8, ID Funcional nº 3602334-5, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001382/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALAINE RODRIGUES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 819.180-1, ID Funcional nº 2977502-7, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360150/000029/2022.\r\n\r\nDELMA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 971.339-7, ID Funcional nº 3633629-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000309/2020.\r\n\r\nMARISE SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 921.745-6, ID Funcional nº 4137230-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002439/2020.\r\n\r\nId: 2407830"
                    ],
                    "2407756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019910/2020 - APLICA, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 17.996,47, em face da Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0007-57, pelo descumprimento do Contrato de Gestão Emergencial nº 002/2020 no processo apuratório SEI-080001/019910/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu I (Cabuçu). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso, e em decorrência ao descumprimento da Decisão em Processo Administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da citada Resolução, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2407756"
                    ],
                    "2407953": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 92 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O REPASSE FINANCEIRO PARA QUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS SOB GESTÃO ESTADUAL PARA GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1.592, de 7 de julho 2011 que estabeleceu recursos a serem disponibilizados ao Estado do rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 712, de 25 de julho de 2012 que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolidou as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabeleceu recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n\r\n- a Portaria n° 742 de 03 de agosto de 2012, que qualificou a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ).\r\n\r\n- a Portaria n° 3.710 de 19 de novembro de 2018 que restabeleceu recursos de qualificação.\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.564 de 19 de outubro de 2021 que pactua a mudança de gestão das upas para o município de Duque de Caxias.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014917/2022.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros para a qualificação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), situadas no município de Duque de Caxias, que estavam sob gestão estadual e passaram para gestão municipal, a partir da competência novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir o recurso financeiro referente ao custeio MAC no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) anual, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNome Fantasia\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5967198\r\n\r\nSES-RJ UPA 24H DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n6033075\r\n\r\nSES-RJ UPA 24H SARAPUI\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2407953"
                    ],
                    "2407831": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.912 DE 12 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA USF DE ARROZAL DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013833/2022;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta 12047.2320001/22-007 referente à aquisição de equipamento/material permanente para USF de Arrozal do município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407831"
                    ],
                    "2407832": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.913 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - referente à aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013833/2022;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o Projeto de Transporte Sanitário Eletivo do município de Piraí, referente à proposta nº 12047.230001/22-006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407832"
                    ],
                    "2407949": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.914 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12047.232000/1220-05 DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013822/2022;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12047.232000/1220-05 destinada a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no Centro de Saúde de Piraí, CNES nº 2267101, localizado no município de Piraí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2407949"
                    ],
                    "2407950": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.915 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 02934.539000/1220-03 PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício nº 047/2022, de 29 de junho de 2022, espelho de proposta, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé, solicita apreciação e deliberação do compromisso com a emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-03 que tem como objeto, a aquisição de Unidade Móvel de Saúde - ambulância tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-0800001/014651/2022;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 02934.539000/1220-03 para aquisição de Unidade Móvel de Saúde e o termo de compromisso de custeio e manutenção, para o município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2407950"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.916 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/001202/2022;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Barra Mansa II, Cachoeiras de Macacu, Macaé II e Petrópolis - Itaipava, conforme anexo 1 desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, para o segundo semestre do ano de 2022 (julho a dezembro/2022), conforme planilha do anexo 1 desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme previsto em Portarias Ministeriais.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa II\r\n\r\n7321880\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0974226\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé II\r\n\r\n7266650\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2407951"
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                    "2407952": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 6.917 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB RJ Nº 90 DE 29 DE JUNHO DE 2022 QUE PACTUA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SEGUNDO ÀS LINHAS DE CUIDADO PARA AS DOENÇAS E AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS E O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ANO DE 2022.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; \r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação Nº 3 de 28 de setembro de 2017 - Consolidação das Normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde SUS; \r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a importância da promoção do cuidado integral aos usuários do Sistema Único de Saúde do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a decisão estratégica do Governo do estado do Rio de Janeiro de fortalecimento das ações de atenção básica e atenção especializada. \r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo SEI-080001/013269/2022; \r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 07/07/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar Deliberação Conjunta CIB RJ nº 90 de 29 de Junho de 2022, que Pactua o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis e o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios do estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2022. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) propõe qualificar a assistência, promover o cuidado integral e ampliar o acesso às ações e aos serviços de saúde, contribuindo para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com o aumento da resolubilidade dos problemas de saúde, o aprimoramento da atenção aos ciclos de vida e às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) destaca as Linhas de Cuidado referentes às seguintes doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis:\r\n\r\na) Atenção Materno Infantil\r\n\r\nb) Hipertensão Arterial\r\n\r\nc) Diabetes Mellitus\r\n\r\nd) Infarto Agudo do Miocárdio\r\n\r\ne) Acidente Vascular Cerebral \r\n\r\nf) Câncer de Mama\r\n\r\ng) Câncer de Colo de Útero\r\n\r\nh) Câncer de Próstata\r\n\r\ni) Câncer de Pulmão\r\n\r\nj) Câncer Colorretal\r\n\r\nk) Síndromes Respiratórias Agudas Graves\r\n\r\nl) Tuberculose Pulmonar\r\n\r\nm) Arboviroses\r\n\r\nn) Doenças Sexualmente Transmissíveis \r\n\r\no) Hanseníase\r\n\r\np) Obesidade\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios poderão descrever no projeto outras linhas de cuidado, segundo as necessidades locais.\r\n\r\nArt. 4º - O interesse em aderir ao Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis será manifestado por parte dos municípios, por meio de ofício ao Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado de projeto, informando a destinação dos recursos.\r\n\r\n§ 1º - O projeto deverá descrever em qual ou quais Linha/as de Cuidado serão aplicados os recursos recebidos. \r\n\r\n§ 2º - As Linhas de Cuidado abrangem todos os níveis de atenção à saúde: primário, secundário e terciário.\r\n\r\n§ 3º - A destinação dos recursos poderá ser realizada em qualquer dos níveis de atenção, inclusive em dois ou em todos.\r\n\r\n§ 4º - As linhas de cuidado, os níveis de atenção a serem contemplados e as ações a serem implementadas são da responsabilidade do gestor municipal da saúde, tanto no que diz respeito as escolhas, quanto à aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de custeio.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) tem o objetivo de qualificar as instalações das unidades, com a finalidade de aprimorar a atenção primária à saúde aos usuários do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Componente contribui para obtenção de ambientes sanitariamente adequados, por meio de obras de estrutura física e instalações e/ou provimento de equipamentos e/ou mobiliários nas UBS integrantes do SUS no Estado\r\n\r\nArt. 7º - A solicitação para participar do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) será realizada por meio de ofício, por parte do município, encaminhado ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), acompanhado do Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mobiliários a serem adquiridos. \r\n\r\n§ 1º - A SES/RJ realizará análise técnica dos documentos entregues.\r\n\r\n§ 2º - As instruções sobre a arquitetura, equipamentos e mobiliários pertinentes às UBS se encontram no documento do Ministério da Saúde Manual de Estrutura Física das Unidades Básicas de Saúde - Saúde da Família - 2° Edição - Série A. Normas e Manuais Técnicos/2008 e pode ser visualizado no site do Ministério da Saúde https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_estrutura_fisica_ubs.pdf e no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 8º - O Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) é constituído por meio de apoio financeiro, com recursos de investimento.\r\n\r\nArt. 9º - A destinação dos recursos aos municípios foi organizada com base no quantitativo populacional, utilizando o cálculo per capita de R$ 75,00/habitante, perfazendo, para os dois programas, um total de R$ 801.584.100,00 (oitocentos e um milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e cem reais) para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O valor para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis se encontra na faixa entre 60% a 70% do valor total dos dois programas, referente a recursos de custeio.\r\n\r\n§ 2º - O valor para o Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Sistema Único de Saúde (SUS) se encontra na faixa entre 40% a 30% do valor total dos dois programas, referente a recursos de investimento.\r\n\r\n§ 3º - A soma dos valores dos recursos de custeio mais dos recursos de investimento de cada município, deverá perfazer os 100% do valor destinado para cada município (Anexo I). \r\n\r\nArt. 10 - Os municípios poderão apresentar, complementarmente, projeto específico que busque a cobertura de 100% da saúde da família e o fortalecimento da atenção especializada, solicitando acréscimo de recursos de custeio para o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Após análise da área técnica da SES/RJ, do projeto específico, haverá a possiblidade de acréscimo de recursos em até 50% do valor de custeio pactuado nesta Deliberação, condicionado à suplementação orçamentária da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova deliberação, ressalvando-se os objetos da presente deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos que porventura restarem em decorrência da não manifestação de município ou não entrega de projeto poderá ser realocados pela SES/RJ.\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a utilização dos recursos de custeio do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis, para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (vedado a clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias e/ou consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 13 - Serão publicadas Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Será publicada Resolução Única para o Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Será publicada Resolução Específica para cada município contemplado no Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de acordo com o projeto aprovado.\r\n\r\n§ 3º - As Resoluções SES/RJ terão anexos os Termos de Compromisso.\r\n\r\nArt. 14 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Incentivo ao Fortalecimento do Atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo às Linhas de Cuidado para as doenças e agravos mais prevalentes e ciclos de vida mais sensíveis no estado do Rio de Janeiro, os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão ao Programa. \r\n\r\nII - o Projeto com a/as Linha/as de Cuidado priorizada/as pelo município, até 30 dias após a publicação da Resolução Única deste Programa; e/ou\r\n\r\nIII - o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as. \r\n\r\nArt. 15 - Farão jus ao recebimento dos recursos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS), os municípios que encaminharem ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde os seguintes documentos:\r\n\r\nI - o Ofício da Secretaria Municipal de Saúde para o Gabinete do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro solicitando a adesão a este Programa, até 29 de setembro de 2022.\r\n\r\nII - o Anteprojeto Arquitetônico e/ou listagem dos equipamentos e mo biliários a serem adquiridos do Programa de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n\r\nIII - após a publicação de Resolução Específica do Município solicitante, o Termo de Compromisso assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, com o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde para recebimento da/as transferência/as financeira/as, também deverá ser encaminhado ao Gabinete do Secretário de Estado da Saúde.\r\n\r\nArt. 16 - Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES para os Fundos Municipais de Saúde - FMS.\r\n\r\nArt. 17 - A prestação de contas do município que receber recursos financeiros, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 18 - Os recursos transferidos terão como vigência de execução os anos de 2022 e 2023, por tratar-se de transferência de financeiro e não descentralização de orçamento.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOME DO MUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA \r\n\r\nVALOR MÁXIMO POR MUNICÍPIO (TETO)\r\n\r\n(valor total da soma dos 2 programas = 100%)\r\n\r\n(CUSTEIO - faixa dos valores entre 60% a 70% do total\r\n\r\n+\r\n\r\nINVESTIMENTO - faixa dos valores entre 40% a 30% do total)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10.687.788\r\n\r\nR$ 801.584.100,00\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n210.171\r\n\r\nR$ 15.762.825,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n45.941\r\n\r\nR$ 3.445.575,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\n44.175\r\n\r\nR$ 3.313.125,00\r\n\r\nTOTAL: Baia da Ilha Grande\r\n\r\n300.287\r\n\r\nR$ 22.521.525,00\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n136.109\r\n\r\nR$ 10.208.175,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n35.060\r\n\r\nR$ 2.629.500,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.827\r\n\r\nR$ 2.312.025,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n234.077\r\n\r\nR$ 17.555.775,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n45.864\r\n\r\nR$ 3.439.800,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n29.344\r\n\r\nR$ 2.200.800,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n159.529\r\n\r\nR$ 11.964.675,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n107.556\r\n\r\nR$ 8.066.700,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n91.938\r\n\r\nR$ 6.895.350,00\r\n\r\nTOTAL: Baixada Litorânea\r\n\r\n870.304\r\n\r\nR$ 65.272.800,00\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.763\r\n\r\nR$ 957.225,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.590\r\n\r\nR$ 644.250,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.138\r\n\r\nR$ 1.060.350,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.681\r\n\r\nR$ 1.401.075,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.622\r\n\r\nR$ 1.921.650,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n53.093\r\n\r\nR$ 3.981.975,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.741\r\n\r\nR$ 3.355.575,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.942\r\n\r\nR$ 2.095.650,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.270\r\n\r\nR$ 1.370.250,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n82.468\r\n\r\nR$ 6.185.100,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n37.262\r\n\r\nR$ 2.794.650,00\r\n\r\nTOTAL: Centro Sul\r\n\r\n343.570\r\n\r\nR$ 25.767.750,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n101.139\r\n\r\nR$ 7.585.425,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n185.237\r\n\r\nR$ 13.892.775,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n32.312\r\n\r\nR$ 2.423.400,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.563\r\n\r\nR$ 1.917.225,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.802\r\n\r\nR$ 2.235.150,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n20.254\r\n\r\nR$ 1.519.050,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.562\r\n\r\nR$ 1.092.150,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n133.244\r\n\r\nR$ 9.993.300,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.677\r\n\r\nR$ 1.400.775,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.401\r\n\r\nR$ 705.075,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n77.202\r\n\r\nR$ 5.790.150,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n274.925\r\n\r\nR$ 20.619.375,00\r\n\r\nTOTAL: Médio Paraíba\r\n\r\n922.318\r\n\r\nR$ 69.173.850,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n515.239\r\n\r\nR$ 38.642.925,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n929.449\r\n\r\nR$ 69.708.675,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n136.547\r\n\r\nR$ 10.241.025,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n106.296\r\n\r\nR$ 7.972.200,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n247.741\r\n\r\nR$ 18.580.575,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n177.016\r\n\r\nR$ 13.276.200,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.893\r\n\r\nR$ 12.216.975,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n825.388\r\n\r\nR$ 61.904.100,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n152.311\r\n\r\nR$ 11.423.325,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n473.385\r\n\r\nR$ 35.503.875,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n83.841\r\n\r\nR$ 6.288.075,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana I\r\n\r\n3.810.106\r\n\r\nR$ 285.757.950,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n244.416\r\n\r\nR$ 18.331.200,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n167.668\r\n\r\nR$ 12.575.100,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n516.981\r\n\r\nR$ 38.773.575,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.930\r\n\r\nR$ 4.569.750,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.098.357\r\n\r\nR$ 82.376.775,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n21.775\r\n\r\nR$ 1.633.125,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.898\r\n\r\nR$ 2.617.350,00\r\n\r\nTOTAL: Metropolitana II\r\n\r\n2.145.025\r\n\r\nR$ 160.876.875,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.859\r\n\r\nR$ 1.264.425,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n514.643\r\n\r\nR$ 38.598.225,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.561\r\n\r\nR$ 1.767.075,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n266.136\r\n\r\nR$ 19.960.200,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n25.535\r\n\r\nR$ 1.915.125,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n42.214\r\n\r\nR$ 3.166.050,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.749\r\n\r\nR$ 2.906.175,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.731\r\n\r\nR$ 2.754.825,00\r\n\r\nTOTAL: Norte\r\n\r\n964.428\r\n\r\nR$ 72.332.100,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n12.036\r\n\r\nR$ 902.700,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.306\r\n\r\nR$ 2.797.950,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.818\r\n\r\nR$ 961.350,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.521\r\n\r\nR$ 1.164.075,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.387\r\n\r\nR$ 1.154.025,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.211\r\n\r\nR$ 1.740.825,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n104.354\r\n\r\nR$ 7.826.550,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.298\r\n\r\nR$ 547.350,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.134\r\n\r\nR$ 2.035.050,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.305\r\n\r\nR$ 1.147.875,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n19.068\r\n\r\nR$ 1.430.100,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.705\r\n\r\nR$ 3.202.875,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.240\r\n\r\nR$ 543.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.208\r\n\r\nR$ 840.600,00\r\n\r\nTOTAL: Noroeste\r\n\r\n350.591\r\n\r\nR$ 26.294.325,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.779\r\n\r\nR$ 2.083.425,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n59.652\r\n\r\nR$ 4.473.900,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.163\r\n\r\nR$ 1.512.225,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n19.161\r\n\r\nR$ 1.437.075,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n22.152\r\n\r\nR$ 1.661.400,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.563\r\n\r\nR$ 867.225,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n62.225\r\n\r\nR$ 4.666.875,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.646\r\n\r\nR$ 423.450,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n191.664\r\n\r\nR$ 14.374.800,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n307.144\r\n\r\nR$ 23.035.800,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.380\r\n\r\nR$ 778.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n22.032\r\n\r\nR$ 1.652.400,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.416\r\n\r\nR$ 706.200,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.709\r\n\r\nR$ 1.178.175,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n185.820\r\n\r\nR$ 13.936.500,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.653\r\n\r\nR$ 798.975,00\r\n\r\nTOTAL: Serrana\r\n\r\n981.159\r\n\r\nR$ 73.586.925,00\r\n\r\nId: 2407952"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2022 \r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/304.265/1986 - FRANCISCO ODIMAR LIMA DE MORAES, Id Funcional nº 21176370 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, período-base de: 29.12.1985 a 27.12.1990 (03 meses) e 28.12.1990 a 26.12.1995 (03 meses) num total de 360 dias, revogando o despacho de 13.12.2007, publicado no D.O. de 28.03.2008, face a solicitação do Rioprevidência, através do tempo requerido para aposentadoria, retificando o total de dias.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/200.383/2007 - VÂNIA GUIMARÃES ARAUJO, Id Funcional nº 21064032 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, período-base de: 20.06.1988 a 17.06.2007, num total de 360 dias, revogando o despacho de 02.08.2007, publicado no D.O. de 07.08.2007, face a solicitação do Rioprevidência, através do tempo requerido para aposentadoria, retificando o total de dias.\r\n\r\nId: 2407440"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002957/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 186/2022, no valor total de R$ 3.564.359,45 (três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03760 e 2022NE03761, em favor da empresa SOLUTIONS WORD COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, para a Contratação de empresa especializada para adequação da climatização dos setores UCI's, Hemodinâmica, Ergometria, SPA e Centro Cirúrgico para o Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), na forma do Termo de Referência nº 34520916 e da proposta SEI nº 33464246, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/07/2022.\r\n\r\nDE 05/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002930/2022 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 185/2022, no valor total de R$ 1.238.643,12 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2022NE03887 e 2022NE03888, em favor da empresa HIGITECH SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) JACAREPAGUÁ, na forma do Projeto Básico nº 30357672 e da proposta SEI nº 32683660, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08/07/2022.\r\n\r\nId: 2407721"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009381/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 54/2022, para AQUISIÇÃO DE CITÔMETRO DE FLUXO, em favor da empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA (42.160.812/0006-59), licitante vencedor para o Item 01 no valor total R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 35826197).\r\n\r\nId: 2407631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2407557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE MORAIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3484155-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Pierre Plancher, U.A. 11802310506, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/09/2015, publicado no DOERJ de 28/09/2015. Processo nº SEI-030039/003126/2022.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/06/2022, por motivo de aposentadoria, MARIA ANGELA TOSTES CORDEIRO, Prof. Doc. II, ID 3899071-7/2, da função de Assistente Operacional Escolar, do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802301592, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004168/2022.\r\n\r\nDESIGNA DANILA ASTE, Prof. Doc. II, ID 3562751-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001491/2022.\r\n\r\nId: 2407557"
                    ],
                    "2407560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 159 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL CABO BOMBEIRO MILITAR FLÁVIO UANDERSON RODRIGUES DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030042/001070/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Fernanda de Almeida Rinaldi, ID Funcional n° 3640143-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Cabo Bombeiro Militar Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Carlos Henrique de Souza Vantine, ID Funcional nº 5031602-8. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 23/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 160 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. URBANO CARLOS DE ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030042/002085/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Mônica Cristina Pereira de Souza, ID Funcional nº 3669238-7, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Urbano Carlos de Almeida, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Carmen Lúcia Silva Xavier, ID Funcional nº 3670277-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 27/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 161 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PROF. MURILO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021, e considerando o contido no Processo nº SEI-030039/001924/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Silvio Jorge Dantas, matrícula nº 0239968-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Prof. Murilo Braga, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maria Angélica Sodré Magalhães Novaes, matrícula nº 803795-4, com validade a contar de 15/12/2004.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Maria Angélica Sodré Magalhães Novaes, matrícula nº 803795-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da mencionada Unidade Escolar, e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Carlos André Teixeira de Souza Silva, ID Funcional nº 3347147-9, com validade a contar de 04/04/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 15/12/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2407560"
                    ],
                    "2407827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000281/2020 - DEFIRO a reassunção de CRISTIANE SANTOS DA SILVA, ID 42804957, vínculo 1, matrícula 0930055-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/02/2020 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2407827"
                    ],
                    "2407626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/97/2018 - DEFIRO a reassunção de Silvia dos Santos Menezes, ID Funcional 42038618, vínculo 01, matrícula 00-0918479-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/11/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2407626"
                    ],
                    "2407625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007464/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 3.828,28 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e vinte e oito centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nE-03/008/229/2019\r\n\r\nCIRLEI DE FREITAS SÁ\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.268,59\r\n\r\nR$ 3.828,28\r\n\r\nId: 2407625"
                    ],
                    "2407817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/2534/2013 - INDEFERO a reassunção de JOSÉ RIBAMAR NUNES, ID Funcional 42040442, vínculo 01, matrícula 0919908-4, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2407817"
                    ],
                    "2407864": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA THALITA VIDAL CARLETTO DE MOURA, matrícula 291.970-2, Professor Docente II, A, ref. 6, ID. Funcional 38209144/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.872,68 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.029,97. Processo nº SEI-030030/003528/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARISTELA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula 5.013.003-8, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID. Funcional 38232448/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 5.263,14 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.631,57. Processo nº SEI-030034/001870/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CYNARA MAXIMO DA SILVA, matrícula 290.967-9, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 32928130/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref.9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030038/000747/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIENE AUGUSTO DE SOUZA BALBINO, matrícula 5.000.551-1, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional 36256420/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030036/007789/2021.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRAJARA BARBOSA DE ALMEIDA, matrícula 5.017.955-5, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID. Funcional 36569933/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 6.578,96 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.618,43. Processo nº SEI-030036/006713/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO CLARA DE FARIAS MOURA, matrícula 5.013.964-1, Professor Docente II 40h, C, ref. 8, ID. Funcional 36172049/1, nos termos do art. 4° caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 4.699,25 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.349,63. Processo nº SEI-030030/002737/2021.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA CABRAL DA SILVA, matrícula 282.066-0, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional 33691959/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030039/002110/2021.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA REGINA DOS SANTOS CRUZ, matrícula 252.679-6, Professor Docente II, D, ref. 9, ID. Funcional 33277613/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030033/001252/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA TERESA FIGUEIREDO DA SILVA, matrícula 272.714-7, Agente Auxiliar Administrativo I, Id. Funcional 33010021/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 1.113,67 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 668,20. Processo nº SEI-E-03/038/1701/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA SEIXAS DE MARTINO, matrícula 938.516-2, Professor Docente I, C, ref. 5, ID. Funcional 43250220/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-E-03/015/1324/2017.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA CARLA SILVA RODRIGUES, matrícula 291.014-9, Professor Docente II, C, ref. 8, ID. Funcional 34631569/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação e reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 9436/2021), no valor de R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030037/002629/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nOnde se lê: VERA LUCIA DE AMORIM STOHER\r\n\r\nLeia-se: VERA LUCIA DE AMORIM STOHLER\r\n\r\nId: 2407864"
                    ],
                    "2407522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NICIMAR FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II, matrícula 5.004.063-3, pelo período de 01(um) ano, a contar de 22/11/2021. Processo nº SEI-030039/001893/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA SANTOS, Professor Docente I, matrícula 956.849-4, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 13/02/2021. Processo nº SEI-030037/000773/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA SANTOS, Professor Docente I, matrícula 956.849-4, pelo período de 01(um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/000773/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PERIVALDO XAVIER ELOY, Professor Docente I, matrícula 5.015.249-5, pelo período de 01(um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030039/002391/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SIMONE NEUMANN BOTELHO, Professor Docente II, matrícula 5.010.905-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/02/2022. Processo nº SEI-030042/001054/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FILIPE RAPOSO DA FONSECA Professor Docente I, matrícula 3.065.783-7, pelo período de 01(um) ano, a contar de 18/03/2022. Processo nº SEI-E-03/040/640/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA FREITAS CASTELLO BRANCO, Professor Docente I, matrícula 935.593-4, pelo período de 01(um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/037/281/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTIA OLIVEIRA DA ROSA RODRIGUES, Professor Docente II, matrícula 5.014.109-2, pelo período de 01(um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030046/000924/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANE INGRID PINHEIRO Professor Docente I, matrícula 3.080.545-1, pelo período de 01(um) ano, a contar de 30/03/2020. Processo nº SEI-030033/000915/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLA D'ANDREA CORBO Professor Docente I, matrícula 917.577-9, pelo período de 01(um) ano, a contar de 29/09/2020. Processo nº SEI-030030/000701/2020.\r\n\r\nId: 2407522"
                    ],
                    "2407826": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO DIAS PIRES, Servente, ID 3456317-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Irineu Marinho, U.A. 11802308552, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030037/002717/2022.\r\n\r\nId: 2407826"
                    ],
                    "2407512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009291/2022 - JOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA, Identidade Funcional 5736943/2, matrícula 3108012-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/03/1994 a 03/07/2018, num total de 8.628 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2648/2016 - RENATA SANTOS DA COSTA, Identidade Funcional 50170848/1, matrícula 3046351-7, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/02/2009 a 27/08/2013, num total de 1.654 dias de serviço prestado ao Município de Saquarema, Professor MG-2F, desprezando-se o período de 28/08/2013 a 17/02/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005362/2021 - DEMARTONE SILVA GOMES, Identidade Funcional 36532150/1, matrícula 830267-1, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/03/1991 a 03/02/1993, num total de 699 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/08/1989 a 31/12/1989, 01/02/1990 a 31/12/1990, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001452/2021 - PAOLO VALDANINI, Identidade Funcional 38410664/2, matrícula 826375-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos 01/04/1979 a 30/09/1984; 01/09/1985 a 26/09/1985; 09/10/1987 a 31/12/1988; 01/01/1989 a 31/12/1992, num total de 3.938 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006448/2022 - VALDINEI FERNANDES DA SILVA, Identidade Funcional 19895011/1, matrícula 0835853-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/10/1990 a 22/12/1993; 03/01/1994 a 07/04/1995; 02/10/1995 a 19/07/1996; 11/03/1997 a 24/08/1998, num total de 2444 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003594/2022 - ROSELANE MAIA, Identidade Funcional 33929858/1, matrícula 5005407-1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1986 a 03/04/1988; 01/07/1988 a 01/01/1991; 01/12/1992 a 06/03/1994, num total de 1988 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, como Diversos cargos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 01/04/1994, por ser concomitante com exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005559/2022 - HENRIQUE DA SILVA PEREIRA EDUARDO, Identidade Funcional 50237918/1, matrícula 3055283-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos 01/08/2005 a 31/01/2006; 01/09/2009 a 30/06/2012, num total de 1215 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, desprezando-se os períodos de 01/03/2018 a 31/03/2018; 01/05/2018 a 30/06/2018; 01/06/2019 a 30/06/2019; 01/03/2022 a 31/03/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000113/2022 - CLAUDIA NALICE FRANCISCO TAVARES, Identidade Funcional 37129120/1, matrícula 5019785-4, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/01/1986 a 30/04/1986; 03/11/1986 a 21/01/1987; 01/07/1988 a 31/12/1988; 08/01/1991 a 20/02/1991, num total de 422 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, como Diversos cargos, desprezando-se os períodos de 01/12/2013 a 28/02/2013; 01/02/2014 a 28/02/2014; 01/03/2015 a 31/03/2015, por serem concomitantes com exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2407512"
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                    "2407399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002028/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SHIRLEY PEQUENO LEMOS REIS, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.252.049-1, ID 33598657/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001925/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA REGINA RISSI DE ANDRADE, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.009.293-1, ID 39528430/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001431/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENISE MEDEIROS BRAGA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula 5.006.497-1, ID 33671451/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002843/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SONIA MARIA DE JESUS SIQUEIRA, Servente I, matrícula 275.757-3, ID 37943928/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001908/2022 - CONCEDO o benefício de Abono Permanência do servidor MIRIAN FABIANE VELOZO, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, matrícula 5.012.239-9, ID 35601680/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001598/2022 - CONCEDO o benefício de Abono Permanência do servidor MARILENE HUMBERTO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 804.403-4, ID 34617540/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003814/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 249.538-0, ID 40502368/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001901/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA SOLANGE GRANJA BOTELHO, Datilógrafo I, matrícula 5.001.070-1, ID 33035679/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002065/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CHRISTIANI DE PAULA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.222-6, ID 35249650/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002589/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora inativa SILVANA DA CRUZ CARNEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.850-5, ID 37643924/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002825/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora ROSENI SOARES DOS SANTOS, Professor Docente II nível C, ref. 8, matrícula 280.184-3, ID 37279653/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/3113/2016 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIS GODINHO FONTELLA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.600-3, ID 33238219/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2020.\r\n\r\nId: 2407399"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002696/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCO AURELIO CUNHA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 279.892-4, ID 35722657/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001607/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.013-8, ID 35557338/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002080/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSSIANE CAPATO LOBO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 927.238-6, ID 42543380/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003496/2021- CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 926.799-8, ID 33754241/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001344/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO JOSE COTTA CARVALHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 807.319-9, ID 40418758/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002732/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANE ARAUJO DA SILVA, SERVENTE I, matrícula 5.011.528-6, ID 34503676/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2021.\r\n\r\nId: 2407750"
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                    "2407654": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo Nº SEI-030032/002440/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de suspensão preventiva por (30) trinta dias, o servidor: ID nº 50320556, CPF nº 108.xxx.xxx-37, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030038/003210/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de suspensão preventiva por (30) trinta dias, o servidor: ID nº 36501158, CPF nº 798.xxx.xxx-49, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/003041/2022 pela Chefia de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019) APLICA a decisão de suspensão preventiva por (30) trinta dias, o servidor: ID nº 43876617, CPF nº 764.xxx.xxx-72, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2407654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/002028/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SARA SILVÉRIO, Professor Inspetor Escolar, matrícula 0944825, ID 43289800, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, matrícula 8048027, ID 35516186 e ÂNGELA DE MIRANDA OLIVEIRA, matrícula 5025147-9, ID 3461581-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2407655"
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                    "2407523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.329/2014 - LUCIANA DE CARVALHO CHRIST, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42597544/2, mat. nº 939.011-3, período base de 18/02/2013 a 17/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.134/2016 - CRISTIANA PADILHA LEAL DE MEIRELLES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42033799/1, mat. nº 919.284-0, período base de 27/07/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.401.161/2008 - NATANAEL PEREIRA REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32710739/2, mat. nº 840.835-3, período base de 17/08/2016 a 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/102.025/2018 - ANDREA RAMOS MACHADO LORENZI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32704801/2, mat. nº 967.820-2, período base de 21/10/2016 a 20/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/000.624/2022 - CARLA BEZERRA MENDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34221069/1, mat. nº 5.251.841-2, períodos base de 21/06/2017 a 20/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.223/2002 - CRISTIANE NERY DE FREITAS BASTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32703074/1, mat. nº 5.001.152-7, período base de 22/04/2017 a 21/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.494/2016 - LETICIA KLING, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43310222/1, mat. nº 944.941-4, período base de 25/12/2016 a 31/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.281/2016 - CLAUDIO PEREIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41927567/3, mat. nº 959.970-5, período base de 15/03/2015 a 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.975/2016 - JOSE RICARDO CASTOR MACIEL, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43930344/1, mat. nº 967.436-7, período base de 10/09/2015 a 09/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.402.687/2011 - BIANKA SOARES LOPES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41975910/5, mat. nº 926.337-7, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100.725/2018 - LAURA NUSS VON HELD, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50140019/1, mat. nº 3.041.515-2, período base de 20/12/2014 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.401.323/2008 - KATIA DE CASTRO SIMOES CAMPOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32707088/1, mat. nº 844.637-9, período base de 04/04/2017 a 03/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.141/2005 - CATIA MOLINA DO CANTO PEREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33307156/1, mat. nº 5.011.925-4, período base de 18/01/2016 a 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.885/2004 - VILMA BARBOSA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36118346/1, mat. nº 5.010.898-4, período base de 03/11/2016 a 02/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.757/2005 - LUCIANGELA GARCIA ROBAINA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40242269/2, mat. nº 828.558-7, período base de 15/09/2016 a 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.132/2007 - CIRLEI MARIA PATROCINIO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 35186712/2, mat. nº 844.537-1, período base de 04/02/2017 a 04/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.339/2011 - CLEIDE MARTINS CHAGAS, Merendeira, ID Funcional n° 34873180/1, mat. nº 5.011.425-5, período base de 03/04/2015 a 02/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.100.898/94 - JANIO FARIAS MAXIMO, Servente, ID Funcional n° 34906134/1, mat. nº 273.718-7, período base de 18/11/2015 a 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.210.153/2000 - ANDREA SILVA VIEIRA PESSURNO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36400440/1, mat. nº 5.001.233-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.400.017/96 - VANIA ALVES RIBEIRO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39202143/1, mat. nº 805.378-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1.853/2014 - ANNA CAROLINE DA SILVA GAMA LEMGRUBER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43293808/1, mat. nº 944.643-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/3.405/2016 - ALEXANDRE FRANCISCO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43864350/1, mat. nº 964.113-5, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/946/2015 - BETANIA LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43269788/2, mat. nº 958.141-4, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.389/2007 - ANA PATRÍCIA RODRIGUES PINHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39147215/2, mat. nº 841.035-9, período base de 27/02/2011 a 26/02/2016 e de 27/02/2016 a 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11.400.402/2006 - RENATA FERNANDES DE OLIVEIRA BRAUN D AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32715617/1, mat. nº 838.062-8, período base de 18/04/2009 a 17/04/2014 e de 18/04/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/001.111/2022 - VITO SCOFANO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40624188/1, mat. nº 808.428-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 10/10/2000 a 09/10/2005, de 10/10/2005 a 09/10/2010, de 10/10/2010 a 09/10/2015 e de 10/10/2015 a 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/2.269/2015 - VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43279600/2, mat. nº 951.489-4, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 16/03/2017 a 15/03/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002.156/2022 - ELAINE DE OLIVEIRA ALMEIDA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 43769403/1, mat. nº 959.928-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI-030042/001.983/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... ANA MARIA DA SILVA RAMOS RODRIGUES...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA MARIA DA SILVA RAMOS...\r\n\r\nId: 2407523"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004878/2022 - ROMUALDO DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42102243, mat. nº 0929.997-5, período base de 01/10/2011 a 30/09/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/195/2016 - LUIZA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43361455, mat. nº 0945.853-0, período base de 16/08/2013 a 15/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030036/005293/2021 - MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. DOC. I, ID. Funcional 40673774, mat. nº 0831.374-4, período base de 15/01/2017 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/86/2014 - TÂMARA FRANCINE DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41888790, mat. nº 0917.400-4, período base de 26/02/2017 a 25/02/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004647/2022 - ROSE MARY NUNES DOS SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32614918, mat. nº 0826.691-8, período base de 15/03/2001 a 13/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.209/2005 - ZELIA MARIA CORREA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34587934, mat. nº 0195.068-2, período base de 01/04/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/827/2016 - CAMILA LIMA GOMES LAGE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42772842, mat. nº 0958.306-3, período base de 13/04/2016 a 10/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.203.138/2003 - MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA TOMAZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5564859, mat. nº 0833.073-0, período base de 08/04/2014 a 11/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/02.223/1986 - ROSANA LEITE DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35433167, mat. nº 1.004.578-9, período base de 29/05/2017 a 28/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.215/2007 - LEILA FARIA BERNARDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33523673, mat. nº 0844.230-3, período base de 30/04/2017 a 29/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004236/2022 - ANA LÚCIA ALVES CALDAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32637756, mat. nº 0826.711-4, período base de 06/07/2005 a 31/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004372/2022 - ELIZABETH DE MELO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43187072, mat. nº 0958.398-0, período base de 28/01/2010 a 27/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004313/2022 - STELLA POTOLOWSKY ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32611757, mat. nº 0826.664-5, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2014 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/0036/006204/2021 - AMANDA FERREIRA SANTOS, Professor Inspetor Escolar, ID. Funcional 43722318, mat. nº 0956.431-1, período base de 22/03/2012 a 16/04/2017 e de 17/04/2017 a 16/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.900.312/2006 A - MARIA LUCIA WILWERTH DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34781447, mat. nº 0826.520-9, período base de 24/02/2003 a 23/02/2008 e de 29/04/2017 a 27/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004529/2022 - LUPÉRCIO SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36569747, mat. nº 0846.676-5, período base de 04/02/2002 a 08/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004371/2022 - LUCIENE DE ALMEIDA PINTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43040586, mat. nº 0935.194-1, período base de 05/06/2012 a 02/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004435/2022 - MÔNICA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43556280, mat. nº 0966.502-7, período base de 09/08/2010 a 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004423/2022 - VÂNIA MARTA NEIVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36538620, mat. nº 0958.161-2, período base de 01/09/2007 a 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004765/2022 - MAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35083883, mat. nº 5.023.120-8, período base de 23/09/1998 a 22/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004666/2022 - LÚCIO TUNALA RESENDE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38016630, mat. nº 0840.562-3, período base de 11/10/2002 a 10/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008053/2007 - LÚCIA DA CRUZ MARQUES DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39727017, mat. nº 5.016.111-6, período base de 11/04/2006 a 13/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004574/2022 - SIMONE DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 38218640, mat. nº 0829.772-3, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 15/08/2004 a 14/08/2009 e de 27/09/2009 a 10/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003583/2022 - MARIA DE LOURDES DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, I.D. Funcional 34563660, mat. nº 0832.885-8, período base de 25/08/1998 a 11/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003067/2021- VALÉRIA ROLÃO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36535540, mat. nº 0973.777-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004883/2022 - ROMUALDO DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42102243, mat. nº 3.066.122-7. \r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003964/2022 - ADRIANA BARBOZA BAUER, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39654346, mat. nº 0846.649-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004588/2022 - ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40281132, mat. nº 5.003.331-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003625/2022 - ELISÂNGELA DE OLIVEIRA BARBOZA ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34227040, mat. nº 5.008.316-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004420/2022 - ANDRÉA CRISTINA GUASPARI PIRES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5592470, mat. nº 0918.155-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004804/2022 - CARLA APARECIDA URSELINO DA COSTA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32603541, mat. nº 0870.362-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004859/2022 - CAMILA DE SANTANA CAMPOS TOSTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50149725, mat. nº 3.067.469-1.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2407645"
                    ],
                    "2407683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030029/002844/2022, publicado no D.O. de 24/06/2022.\r\n\r\nId: 2407683"
                    ],
                    "2407735": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 105\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 9.549 de 12 de Janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-170002/002372/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de levantamento topográfico planialtimétrico e cadastral, através da Ata de Registro de Preços nº 001/21, SEI-170002/001524/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência a contar da data de publicação, até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas -DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.8191 - Manutenção das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n339039-61\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 24.534,45\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 24.534,45\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2022\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2407735"
                    ],
                    "2407612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª coluna \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 991 DE 26 DE JANEIRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O MÉRITO “AMIGOS DO DEGASE” NO AMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIPLOMA\r\n\r\nDiploma: confeccionado... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCERTIFICADO\r\n\r\nCertificado: confeccionado ... \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCAPA\r\n\r\nCapa do Diploma: ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCAPA\r\n\r\nCapa do Certificado: ...\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/013503/2021\r\n\r\nId: 2407612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2407691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/003.000154/2017 - MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 01/06/2012 a 30/05/2017...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...relativa ao período de tempo de serviço apurado entre 29/09/2008 a 28/09/2013..”\r\n\r\nId: 2407691"
                        ],
                        "2407732": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001394/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico Edital n.º 05/2022, visando a aquisição de materiais para construção e manutenção predial para recomposição de estoque do Almoxarifado, adjudicado pelo Pregoeiro, para o licitante A2M COMERCIO E SERVICOS EIRELI (CNPJ 33.764.824/0001-97) pelo valor de R$ 36.964,86 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis cen tavos) para o lote 1 e R$ 4.481,47 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos) para o lote 3, totalizando o valor de R$ 41.446,33 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2407732"
                        ],
                        "2407404": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2022 - INSTITUI o Comitê Avaliador do PROTEC, com os seguintes membros designados:\r\n\r\n- Lincoln Tavares Silva, matr. nº 31940-0 - PR-1;\r\n\r\n- Luiz Evandro Ferreira de Menezes, matr. nº 33435-9 - PR-1;\r\n\r\n- Ondina Gomes Pereira, matr. nº 37143-5 - PR-1;\r\n\r\n- Luíz Antônio Campinho Pereira da Mota, matr. nº 32470-7 - PR-2;\r\n\r\n- Maria del Carmen Fernandez Corrales, matr. nº 4972-6 - PR-2;\r\n\r\n- Patrícia Fernandes Campos de Moraes, matr. nº 33245-2 - PR-2;\r\n\r\n- Cláudia Gonçalves de Lima, matr. nº 8112-5 - PR-3;\r\n\r\n- Margareth Pederneiras da Costa - matr. nº 37.513-9 - PR-3;\r\n\r\n- Maria Amélia Alves do Cabo - matr. nº 26515-7 - PR-3;\r\n\r\n- Cátia Antonia da Silva, matr. nº 33423-5 - PR-4;\r\n\r\n- Maisa Taião Pires, matr. nº31864-2 - PR-4;\r\n\r\n- Nelma Felippe Pinheiro, matr. nº 37050-2- PR-4;\r\n\r\n- Rogério Lopes Rufino Alves, matr. nº 39502-0 - PR-5;\r\n\r\n- Sonia Maria Alves, matr. nº 23740-4 - PR-5;\r\n\r\n- Priscila de Araujo Franco, matr. nº 37138-5 - PR-5;\r\n\r\n- Cláudia Rebello de Mello, matr. nº 26868-0 - SGP;\r\n\r\n- Maria das Graças Freire e Silva, matr. nº 6326-3 - SGP;\r\n\r\n- Rodrigo Zuza Nieto, matr. nº 37135-1 - SGP;\r\n\r\n- Nádia Pimenta Lima, matr. nº 5557-4 - CTC;\r\n\r\n- Claudio Costa Queiroz, matr. nº 33.238-7 - CTC;\r\n\r\n- Gleici Natali Montanini dos Santos, matr. nº 39083-1 - CTC;\r\n\r\n- Bruno Rego Deusdará Rodrigues, matr. nº 35027-2 - CEH;\r\n\r\n- Kleber Pereira de Souza, matr. nº 31289-2 - CEH;\r\n\r\n- Marcos André Raimundo Turques, matr. nº 40732-0 - CEH;\r\n\r\n- Terezinha Regina Nogueira Nazar, matr. nº 34479-6 - CEH;\r\n\r\n- Jorge José de Carvalho, matr. nº 2881-1 - CBI;\r\n\r\n- José Carlos Pelielo de Mattos, matr. nº 32581-1 - CBI;\r\n\r\n- Nancy Mary Miralha Conrado, matr. nº 36979-3 - CB;I\r\n\r\n- Paulo Santos Júnior, matr. nº 33576-0 - CBI;\r\n\r\n- Dirce Eleonora Nigro Solis, matr. nº 34495-2 - CCS;\r\n\r\n- José Arnaldo Gama da Silva, matr. nº 30947-6 - CCS;\r\n\r\n- Kátia Montes de Amaral, matr. nº 6091-3 - CCS;\r\n\r\n- Odaisa Lemos da Silva Castriola Barbosa, matr. nº 38036-0 - CCS;\r\n\r\n- Marcos Silva Gayoso da Fonseca, matr. nº 31397-3 - CSEPE;\r\n\r\n- João Leandro Gonçalves da Silva, matr. nº 35369-8 - CSEPE;\r\n\r\n- Rosana Cristina Carlos Ribeiro Costa, matr. nº36765-6 - CSEPE;\r\n\r\n- Sylvio Carlos Montenegro Branco , matr. nº 30772-8 - CSEPE;\r\n\r\n- Debora Milagres Ferreira, matr. nº 31480-7 - CSEPE;\r\n\r\n- Ciro Marques Reis, matr. nº 32841-9 - CSEPE;\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a Portaria nº 480/REITORIA/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/017348/2022.\r\n\r\nId: 2407404"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 551/2022 - EXONERA ROSE MELO VENCELAU MEIRELES, matr. nº 34.476-2, ID nº 41865910, Técnico Universitário - Superior / Procurador, do Cargo em Comissão de Procurador-Chefe PG-03, símbolo CC-07, código sequencial 47, a contar de 01/07/2022. - Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 552/2022 - NOMEIA ROSE MELO VENCELAU MEIRELES, matr. nº 34.476-2, ID nº 41865910, Técnico Universitário - Superior / Procurador, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Coordenador CPRAC, símbolo CC-06, código sequencial 3052, a contar de 01/07/2022. - Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 553/2022 - NOMEIA FERNANDA POLO LOUREDO, matr. nº 35.611-3, ID nº 44071043, Técnico Universitário - Superior / Procurador, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador-Chefe PG-03, símbolo CC-07, código sequencial 47, a contar de 01/08/2022. - Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 554/2022 - EXONERA RENATA BARROS LEAO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID nº 41767322, Técnico Universitário Superior / Procurador, do Cargo em Comissão de Sub-Procurador Geral, símbolo CC-06, código sequencial 3052, a contar de 01/06/2022 - Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 555/2022 - NOMEIA RENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2, ID nº 41767322, Técnico Universitário Superior / Procurador, para exercer o Cargo em Comissão de Subprocurador Geral, símbolo CC-05, código sequencial 2066, a contar de 01/06/2022. - Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 556/2022 - EXONERA ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA, matr. nº 36.233-5, ID nº 44310315, Técnico Universitário - Superior / Procurador, do Cargo em Comissão de Procurador Assessor de Assuntos Acadêmicos e Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-06, código sequencial 1194, a contar de 01/06/2022- Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 557/2022 - NOMEIA ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA, matr. nº 36.233-5, ID nº 44310315, Técnico Universitário - Superior / Procurador, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-09, símbolo CC-07, código sequencial 123, a contar de 01/06/2022- Processo nº SEI-260007/026188/2022.\r\n\r\nId: 2407761"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\n*PORTARIA Nº 426/2018 - FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO matr. nº 33.866-5 / ID 25572954 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de11 de setembro de 2017”, leia-se: “a contar de 01 de julho de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/2767/2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/06/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 679/2019 - ESTELA SCHEINVAR matr. nº 33.941-6 / ID:25428233 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 03 de julho de 2019”, leia-se: “a contar de 27 de novembro de 2018”. Processo nº SEI-E-26/007/104588/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2022\r\n\r\nPAG. 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2019 - FABIO MERÇON, Processo nº SEI E-26/007/5128/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 32.717-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 34.121-4...\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2022\r\n\r\nPAG. 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/007/4212/2017 - EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO\r\n\r\nOnde se lê: Portaria 393/2018, \r\n\r\nLeia-se: Portaria 468/2018\r\n\r\nId: 2407762"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2022\r\n\r\nPÁGINA. 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nPORTARIA CAP Nº 009/2022 - Processo nº SEI-260007/030233/2022\r\n\r\nOnde se lê: FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nLeia-se: INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPORTARIA CAP Nº 010/2022 - Processo nº SEI-260007/020296/2022\r\n\r\nOnde se lê: O DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLeia-se: O DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2407823"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 442/2022 - APOSENTA AUREA FREITAS DA SILVA, matr. nº 30.905-4, ID Funcional 25683187, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/016024/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 443/2022 - APOSENTA ROSANGELA DE LEMOS BRITTO, matr. nº 27.624-6, ID Funcional 25800272, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/016081/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 444/2022 - APOSENTA CARLA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA, matr. nº 08.026-7, ID Funcional 25600540, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/012752/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 445/2022 - APOSENTA PEDRO PAULO GOMES WATTS RODRIGUES, matr. nº 34.634-6, ID Funcional 42520746, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"a\" da Constituição Federal, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/024990/2021.\r\n\r\nDE 06.07.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 434/2022 - APOSENTA VERA LUCIA MALHEIROS PORCINO, matr. nº 30.122-6, ID Funcional 6073140, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/024626/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 435/2022 - APOSENTA LUCIANA BRANCO DA MOTTA, matr. nº 27.894-5, ID Funcional 25292552, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/016282/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 436/2022 - APOSENTA PERCILIA VELOSO DA SILVA, matr. nº 31.326-2, ID Funcional 25648942, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/010194/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 440/2022 - APOSENTA GEORGE EDWARD MACHADO KORNIS, matr. nº 06.633-2, ID Funcional 25571257, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI 260007/002470/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 441/2022 - APOSENTA ALEXANDRE MONTEIRO REIS, matr. nº 33.054-8, ID Funcional 25284576, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI 260007/033991/2021.\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 441/2022 - EXONERA, a pedido, ROGÉRIO DOS SANTOS SEABRA, matr. nº 40.528-2, ID funcional: 42030137, Professor Adjunto, lotado no DGH/IGEOG, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/02/2022 - Processo nº SEI 260007/007206/2022.\r\n\r\nId: 2407763"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021519/2022 - DETERMINO a inclusão de VANIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.911-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020187/2022 - DETERMINO a inclusão de SHIRLENY FONTES SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.904-5, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018411/2022 - DETERMINO a inclusão de DANIELE CRUZ BASTOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.840-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018698/2022 - DETERMINO a inclusão de PATRICIA SOARES DA COSTA PEREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.894-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025045/2022 - DETERMINO a inclusão de AMANDA GUEDES DOS REIS, Professor Adjunto, matr. nº 40.810-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018498/2022 - DETERMINO a inclusão de FELIPE RANGEL TAVARES, Professor Adjunto, matr. nº 40.703-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017899/2022 - DETERMINO a inclusão de EIDY DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 40.846-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018510/2022 - DETERMINO a inclusão de ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Professor Adjunto, matr. nº 40.814-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017170/2022 - DETERMINO a inclusão de ALEX DA SILVA SIRQUEIRA, Docente/ Professor Adjunto, matr. nº 40.815-3, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016587/2022 - DETERMINO a inclusão de LEANDRO MEDEIROS MOTTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.869-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018662/2022 - DETERMINO a inclusão de RENATA ANGELI, Professor Adjunto, matr. nº 40.898-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019724/2022 - DETERMINO a inclusão de MÔNICA COSTA REZENDE, Professor Adjunto, matr. nº 40.888-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020251/2022 - DETERMINO a inclusão de JESSICA MANYA BITTENCOURT DIAS VIEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.865-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022211/2022 - DETERMINO a inclusão de LUCIANA DA CUNHA COSTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.872-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016503/2022 - DETERMINO a inclusão de ROGERIO LUIZ FEIJO, Professor Adjunto, matr. nº 32.559-7, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017341/2022 - DETERMINO a inclusão de PATRICIA DOS SANTOS MATTA, Professor Adjunto, matr. nº 40.892-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2407765"
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                        "2407766": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI UERJ 1956/2008 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no processo e anote-se com base no art. 89, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, o tempo de serviço e contribuição prestado por JOSE HORACIO COSTA ABOUDIB JUNIOR, matr. nº 6098-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1979 a 30/06/1981, totalizando 635 dias de exercício e à INFRAERO, no período de 01/07/1981 a 30/04/1983, totalizando 669 dias de exercício. Ficam sem efeito os despachos de 25/02/2008 e 23/07/2008, publicados no DOERJ de 27/02/2008 e de 28/07/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2022.\r\n\r\nId: 2407766"
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                        "2407764": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 1266/SRH/2015 - FICAM fixados em R$ 8.107,40 os proventos mensais da inativa EDMEA DAS GRAÇAS GOMES DE SOUZA, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 05.832-1, ID Funcional 2548073-1, a contar de 01/10/2015. Processo nº SEI E-26/007/7355/2015.\r\n\r\nId: 2407764"
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                        "2407677": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 154 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE AS NORMAS PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DISCENTES NOS COLEGIADOS/CONSELHOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art. 299 da Resolução CONSUNI nº 05/2006, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001563/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as normas para realização das eleições dos representantes discentes nos Órgãos Colegiados e Conselhos da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - As eleições para representante discente serão realizadas no mês seguinte ao início do período letivo.\r\n\r\n§ 1º - as candidaturas serão registradas por chapa, constante de Titular e Suplente;\r\n\r\n§ 2º - poderão se candidatar somente estudantes regularmente matriculados, com matrícula ativa na UENF e que:\r\n\r\nI - pertençam ao Curso específico, no caso representação junto ao Colegiado de Curso de Graduação;\r\n\r\nII - pertençam ao Programa específico, no caso de representação junto ao Colegiado de Programa de Pós-Graduação;\r\n\r\nIII - pertençam a qualquer curso de graduação, nos casos de representação junto à Câmara de Graduação; dos discentes de graduação junto ao COLAC ou dos discentes de graduação junto ao CONSUNI;\r\n\r\nIV - pertençam a qualquer programa de pós-graduação strictu sensu, nos casos de representação junto à Câmara de Pós-Graduação; dos discentes de pós-graduação junto ao COLAC ou dos discentes de pós-graduação junto ao CONSUNI;\r\n\r\nV - pertençam a qualquer curso de graduação ou programa de pós-graduação, no caso de representação junto à Câmara de Extensão;\r\n\r\nVI - atendam a eventuais critérios adicionais estabelecidos nos regimentos internos próprios dos Conselhos de Centro e Conselhos de Laboratório.\r\n\r\n§ 3º - será possível a acumulação de vagas de representação por um mesmo discente em mais de um Órgão Colegiado/Conselho, como Titular ou Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Será constituída comissão eleitoral para conduzir as eleições de que trata o art. 2º.\r\n\r\n§ 1º - a comissão eleitoral será composta por:\r\n\r\nI - Um docente, como seu presidente, indicado pelo Reitor ou Diretor de Centro, conforme o caso;\r\n\r\nII - Dois discentes, indicados pelo Diretório Central dos Estudantes ou Associação dos Pós-Graduandos, conforme o caso.\r\n\r\n§ 2º - compete à comissão eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar e acompanhar o processo eleitoral~\r\n\r\nII - emitir instruções sobre a sistemática de votação, definindo o calendário para a realização do processo eleitoral~\r\n\r\nIII - divulgar as informações referentes ao processo eleitoral~\r\n\r\nIV - definir data e horário de votação~\r\n\r\nV - receber e homologar as candidaturas;\r\n\r\nVI - receber e deliberar sobre impugnação de candidaturas~\r\n\r\nVII - receber, deliberar e emitir parecer sobre recursos de qualquer natureza, relativos a eleição;\r\n\r\nVIII - apurar o resultado e lavrar ata geral da Eleição, que deverá ser assinada por seus respectivos membros~\r\n\r\nIX - encaminhar o resultado geral da eleição ao Reitor, ou Diretor de Centro, conforme o caso, para homologação~\r\n\r\nX - normatizar ou deliberar sobre casos omissos.\r\n\r\nArt. 4º - O resultado das eleições será homologado:\r\n\r\nI - Pelo Diretor de Centro, nos caos previstos pelos incisos I, II e VI do art. 2º;\r\n\r\nII - Pelo Reitor, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de julho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2407677"
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                        "2407693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 155 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO DO TCE, REFERENTE A ENQUADRAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE/RJ nº 111.315-6/14;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001112/2021; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001439/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão Especial criada para atender a determinação \"1\" Voto GC-6 do Processo TCE nº 111.315-6/14, referente a enquadramentos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAna Terezinha Queiroz Peixoto, ID Funcional nº 3237648-0 - Presidente;\r\n\r\nJailse Vasconcelos Tougeiro, ID Funcional nº 641552-0;\r\n\r\nLuiz Alberto da Graça, ID Funcional nº 641788-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de julho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2407693"
                        ],
                        "2407497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004068/2022 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor Carlos Eduardo de Rezende, ID Funcional nº 641363-3, no período de 21/08/2022 a 10/09/2022, para participação em reuniões de trabalho com grupos de pesquisa com os quais mantem cooperação científica na Alemanha, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2407497"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1517 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 145, inciso IV da Constituição do Estado, e inciso VII, § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Processo nº SEI-100001/001203/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora do Departamento Geral de Administração e Finanças, Claudia De Mello Gentil, Id. Funcional nº 1911995-0/SETRANS para autorizar despesas, ordenar pagamentos à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias, bem como para movimentar as contas bancárias desta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação estende competência para assinar contratos de câmbio, autorizar abertura, aprovação e dispensa de licitação, assinar requisições de transporte aéreo, de passageiros ou de cargas, solicitadas pelas Unidades Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à Assessora Especial, LIDIANE MICHELLE NEVES FILGUEIRAS, Id Funcional nº 4197903-6, para autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observada às disposições legais.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas realizadas sob a forma de adiantamento também serão autorizadas pelo titular ora indicado, na forma do § 1º do art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente a Resolução SETRANS nº 1478, de 24 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2407748"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 390 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 019/PRESI/2022, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E O PRODERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 019/PRESI/2022 e os constantes nos autos do processo nº SEI-100006/000591/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 019/PRESI/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação dos empregados que compõem a referida comissão:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYrisson Prachedes Da Silva\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCelso Sebastião Carrupt Da Cunha\r\n\r\n99.000.057\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEdilson Santos De Menezes\r\n\r\n99.000.761\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nArt. 3º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2407718"
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                        "2407834": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005854/2022 - COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTES E AMIGOS DO COLÉGIO MILITAR (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (34990879) DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa FXA-7G32 (RJ-714.004) e o cancelamento do registro do cooperado Ednaldo da Conceição São Pedro, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007951/2021 - AUTORIZO a empresa JEM TRUCK TRANSPORTES DE CARGAS E TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.790.325/0001-64 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-381 e utilizando o veículo placa RKD-4D18, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002910/2022 - AUTORIZO a empresa ANGRAMAR TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.542.511/0001-54 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-386 e utilizando o veículo de placa KPN-7E22, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação.\r\n\r\nId: 2407834"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2407838": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.562 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº IN052209.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 12/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008029/2022 e nº E-07/200.639/2000, referentes à solicitação de Averbação na Licença de Operação - LO nº IN052209 da empresa BRASKEM S/A, localizada na Rua Marumbi nº 1.400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Avaliação de Área Contaminada nº GELRAC-PT-0082, da SEAAC/GELRAC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Operação nº IN052209, da empresa BRASKEM S/A, a alteração da condição de validade nº 19, referente à fabricação de polipropileno, através de polimerização de propeno e eteno, com capacidade de 300.000 t/ano, passando \r\n\r\nde: “19. Apresentar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: A teor do Processo INEA nº E-07/200.639/2000 foi constatado que o imóvel localizado na Rua Marumbi, nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ, onde opera a unidade industrial da BRASKEM S.A. foi classificada como Área Reabilitada para uso declarado, segundo a Resolução CONAMA 420/09, havendo restrições quanto ao consumo e utilização de água subterrânea, de acordo com os estudos ambientais elaborados pela empresa de consultoria Environmental Resources Management (ERM), sendo que atualmente o imóvel encontra-se reabilitado para uso industrial, observando, contudo, as leis municipais de uso e ocupação do solo” \r\n\r\npara: “19. Apresentar, até o dia 12 de dezembro de 2022, cópia da comunicação ao Registro Geral de Imóveis atendendo o escopo a seguir: A teor do Processo INEA nº E-07/200.639/2000 foi constatado que o imóvel localizado na Rua Marumbi, nº 1400, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias/RJ, onde opera a unidade industrial da BRASKEM S.A. foi classificada como Área Reabilitada para uso declarado, segundo a Resolução CONAMA 420/09, havendo restrições quanto ao consumo e utilização de água subterrânea, de acordo com os estudos ambientais elaborados pela empresa de consultoria Environmental Resources Management (ERM), sendo que atualmente o imóvel encontra-se reabilitado para uso industrial, observando, contudo, as leis municipais de uso e ocupação do solo”.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407838"
                    ],
                    "2407839": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.563 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN024601.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em reunião de 12/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/008022/2022 e nº E-07/002.3131/2013, referentes ao requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI nº IN024601, da empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A. para o gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG) destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural localizado no polo GASLUB com destino ao Gasoduto GASCAV III, uma estação de medição (PR Itaboraí) e um lançador de pig situados na área das instalações da TRANSPETRO, no GASLUB e um recebedor de pig e um sistema de purga na área do ponto de recebimento de Guapimirim, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Renovação de Licença de Instalação nº GELRAC-PT-0318/2021, da SARAT/GELRAC/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir a renovação da Licença de Instalação nº IN024601, para a empresa NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A. para o gasoduto Itaboraí-Guapimirim (GASIG) destinado ao transporte de gás processado proveniente da planta de processamento de gás natural localizado no polo GASLUB com destino ao Gasoduto GASCAV III, uma estação de medição (PR Itaboraí) e um lançador de pig situados na área das instalações da TRANSPETRO, no GASLUB e um recebedor de pig e um sistema de purga na área do ponto de recebimento de Guapimirim, localizado nos Municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu e Guapimirim,\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407839"
                    ],
                    "2407840": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.564 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/07/2022, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/007515/2022 e nº EXT-PD/008.13049/2021, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ESTRELA 2000 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Fazenda Boa Esperança, Chavão, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Ambiental Integrada - LAI nº SUPLAJ/2022, da SUPLAJ/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ESTRELA 2000 EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA. para a atividade de extração de areia e argila em cava seca, localizada na Fazenda Boa Esperança, Chavão, Zona Rural do 2° distrito, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1148 DE 05 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA CONTINUAR A AVALIAÇÃO DOS ATUAIS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E ELABORAR ESTUDO TÉCNICO DE REDELIMITAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1148 DE 05 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA CONTINUAR A AVALIAÇÃO DOS ATUAIS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E ELABORAR ESTUDO TÉCNICO DE REDELIMITAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5668/2019\r\n\r\nId: 2407667"
                        ],
                        "2407925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI FEEMA 04418/77 - ACEITO o pedido de demissão da empregada pública MARIA JOSE RANGEL VILLARINO, Assistente Operacional, Id. Funcional nº 2028755-0, a contar de 18 de junho de 2022, dispensando-a do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2407925"
                        ],
                        "2407532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-07/002.4851/2017 - CANCELA a Licença Prévia e de Instalação - LPI IN041135, em nome da empresa São José Desenvolvimento Imobiliário 34 Ltda., para implantação de um loteamento residencial, com 1.320 lotes, em um terreno de 400.238,77 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264390 m E e 7587490 m N, tendo em vista que o requerente solicitou a alteração da razão social e do CNPJ, tendo sido emitida uma nova licença (LAI IN052821), com base nas Atas das 625ª e 633ª Reuniões Ordinárias de Licenciamento Ambiental do CONDIR, realizadas respectivamente em 04.05.2022 e 29.06.2022 e nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2407532"
                        ],
                        "2407496": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 230 DE 04 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. \r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003539/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela PORTARIA INEA/COOEXEC Nº 224, de 03 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passará a ter a seguinte composição: Vitor Medeiros Zervelis, Identidade Funcional nº 5007751-1; Luiz Cláudio Nogueira da Silva, Identidade Funcional nº 4235260-6 e Newton Moraes Alvarenga Junior, Identidade Funcional nº 5132581-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor João Victor Rodrigues Soares, Identidade Funcional nº 51282917, continuará a ocupar a suplência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2022\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2407496"
                        ],
                        "2407727": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2022\r\n\r\nAos treze dias do mês de Junho de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.°005/2022. Reunida a Comissão finalizou o julgamento dos documentos apresentados pelas empresas participantes do certame nos aspectos solicitados no instrumento convocatório, bem como (Anexo 9) que discrimina as parcelas de maior relevância técnica e quantidades mínimas previstas na Planilha Orçamentária. Após conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos solicitados a Comissão Permanente de Licitação declara habilitadas as empresas: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA; CONSÓRCIO RIOS JACAREZINHO e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. ficando as demais participantes inabilitadas conforme relatório técnico que faz parte integrante da Ata de Julgamento da primeira fase e na forma discriminada no quadro abaixo. Registre-se: 1) Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Registre-se: 2) Os envelopes de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até abertura dos mesmos. Registre-se: 3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico, foram acostados ao processo SEI-070002/001289/2022 para consultas via online. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata, que lida, aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação.\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSÓRCIO RIOS JACAREZINHO\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORANEA S.A \r\n\r\nINABILITADA: Vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\n\r\nCONSÓRCIO NOVO JACARÉ\r\n\r\nINABILITADA: Vide relatório técnico que faz parte integrante da Ata, vinculado as parcelas de maior relevância técnica. (Anexo 9)\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/001289/2022.\r\n\r\nId: 2407727"
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                        "2407728": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 004/2022\r\n\r\nATA\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE TRECHO DO CANAL DA RIBEIRA, CACHOEIRA DE MACACU, RJ \"\r\n\r\nAos doze dias do mês de Julho de 2022, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de Fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 004/2022. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Portanto de acordo com o item citado as propostas apresentadas foram consideradas classificadas conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa FXS ENGENHARIA LTDA que ofertou o valor de R$ 5.938.088,56 (cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nFXS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 5.938.088,56 (cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nFARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nR$ 6.696.782,71 (seis milhões, seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos)\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nR$ 7.204.433,75 (sete milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nR$ 7.204.433,75 (sete milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nF. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA. A\r\n\r\nR$ 7.460.381,22 (sete milhões quatrocentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA\r\n\r\nR$ 7.541.228,04 (sete milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e quatro centavos)\r\n\r\nCHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nR$ 7.887.480,21 (sete milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nCONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nR$ 8.013.550,84 (oito milhões, treze mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nRTC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nR$ 8.049.727,88 (oito milhões, quarenta e nove mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 8.050.584,25 (oito milhões, cinquenta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte cinco centavos)\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nR$ 8.073.582,23 (oito milhões, setenta e três mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nNOVACAP ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nR$ 8.360.541,11 (oito milhões, trezentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e onze centavos)\r\n\r\nOMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOIS LTDA\r\n\r\nR$ 8.365.466,41 (oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/003519/2022.\r\n\r\nId: 2407728"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                    "2407660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001964/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento FRIGORÍFICO LP ALIMENTOS LTDA, sob o nº 1393 SIE/RJ, classificado como FÁBRICA DE CONSERVAS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003428/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Jerked Beef - dianteiro, Jerked Beef - traseiro, Jerked Beef - lagarto, Jerked Beef - ponta de agulha, Lombo salgado de suíno, Pernil salgado de suíno, Paleta salgada de suíno, Lombo salgado de suíno (fracionado), Costela salgada de suíno, Ponta da costela salgada de suíno, Orelhas salgadas de suíno, Orelhas com máscara salgadas de suíno, Máscara salgada de suíno, Garganta salgada de suíno, Pés salgados de suíno e Rabo salgado de suíno, pertencentes à FRIGORÍFICO LP ALIMENTOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003399/2022 - Auto de Infração nº 202223400310009 emitido em 09/03/2022, ao WalMart Brasil Ltda por não promover a transferência de responsabilidade prevista no Regulamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002695/2022 - Auto de Infração nº 202223400310010 emitido em 09/03/2022, ao WalMart Brasil Ltda por realizar a comercialização de produtos sem registro ou sem rotulagem.\r\n\r\nId: 2407660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2407687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000584/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2022 do Tipo Menor Preço Global, aquisição de equipamentos cinematográficos para implantação de Complexo Exibidor resultante do projeto Cinema da Cidade localizado no município de Miracema. O presente conta com 02 (duas) salas de cinema sendo: 01 (uma) sala 2D com 93 (noventa e três) lugares, sendo 04 (quatro) assentos para cadeirantes (P.C.R.), 01 (um) assento para pessoa obesa, 01 (um)assento para pessoa com mobilidade reduzida (P.M.R.) e 01 (uma) sala 3D com 75 (setenta e cinco) lugares, sendo 04 (quatro) assentos para cadeirantes (P.C.R.), 01 (um) assento para pessoas obesas (P.O.)e 01 (um) assento para pessoas com mobilidade reduzida (P.M.R.), conforme descrito no Termo de Referência - Anexo 01 em favor da empresa FLF COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CINEMATOGRAFICOS EPP, inscrita no CNPJ nº 03.902.258/0001-71 arrematante desta licitação, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2407687"
                    ],
                    "2407495": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/391/2016 - REPROVO a prestação da SEGUNDA PARCELA relativa ao Convênio nº 22/2010, firmado com o Centro Comunitário Lidia dos Santos, no dia 25 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2407495"
                    ],
                    "2407867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1150/2017 - REPROVO a prestação da segunda e terceira parcelas relativas ao Convênio nº 05/2011, firmado com a Associação Grupo Cultural Jongo da Serrinha, no dia 21 de março de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4º da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2407867"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2407659": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1051 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/1019, publicado no D.O. de 03/09/2019, às fls 02.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Manuela Martins da Côrte Rocha, Id Nº 5076501-9, Éricka Madeira de Sousa, Id Nº 5012971-6 e Vivian Fava Paternot, Id Nº 44249969-9, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 180021/117/2022, do processo nº SEI-180002/000597/2022, com Nice Maria Cunha da Costa, que tem por objeto prestação de serviços de conservação e restauração de obras de arte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2407659"
                        ],
                        "2407647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1052 DE 12 DE JULHO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Raquel da Silva Cardoso Id Nº 5105965-7 , Andressa Lacerda Aquino Silva, Id Nº 5093008-7 e Ana Amélia de Carvalho Velloso, Id Nº 2023154-7, Como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/110/2022, processo nº SEI-180002/000484/2022 com a ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ENSAIO ABERTO, que tem por objeto a prestação de serviços de coordenação e execução de trabalho de produção, curadoria, logística, produção de material gráfico e demais atividades afins com a cenografia para realização de concurso para Mostra dos Estudantes na Quadrienal de Praga em 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407647"
                        ],
                        "2407733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180003/000097/2022 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 162.000,00 00 (Cento e sessenta e dois mil reais), sendo o valor previsto para o exercício em curso de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) e o valor previsto para o exercício de 2023 de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil quinhentos reais), referente à concessão do benefício do vale-transporte aos servidores da FMIS, com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 16.727.386/0001-78.\r\n\r\nId: 2407733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2407730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 557 DE 06 DE JULHO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 013/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI-310003/000146/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 013/2022, celebrado com a Empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizada no município de Petrópolis/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310003/004298/2021, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID 5132639-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nLarissa Mayumi Okada Bernardi - ID 5124761-5\r\n\r\nRomulo Silva de Souza - ID 5124977-4\r\n\r\nVictor Hugo Miranda da Silva - ID 5033388-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual. \r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13.07.2022.\r\n\r\nId: 2407730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2407685": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 277 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000825/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nRafael Carino Guimarães - ID funcional: 5126082-4;\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID funcional: 4460178-6\r\n\r\nLucas de Melo Silva - ID funcional: 5099815-3\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Vitor Hugo Moreira Leite - ID funcional: 5015241-6, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor o servidor Thiago Rodrigues Meiga Braz - ID funcional: 5126225-8, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Margaret Souza da Silva - ID funcional: 4263095-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENASecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2407685"
                    ],
                    "2407846": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 279 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de Julho de 2019, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nFabio Alves de Lemos - ID 4212534-0\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados: \r\n\r\nFabricio Repsold Campos - ID 5115589-3\r\n\r\nCarlos Arthur Bandeira de Mello - ID 5115697-0\r\n\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\n\r\nJaqueline Vila Machado - ID 4266788-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEEL nº 258 de 08 de março de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2407846"
                    ],
                    "2407845": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CAP DE QUE TRATA O TÍTULO II DO ANEXO A DA RESOLUÇÃO COMPLEMENTAR SEELJE Nº 172/2019 PARA O EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-300001/000056/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, Anexo A da Resolução Complementar nº 172 de maio de 2019 sobre a necessidade de se nomear os membros integrantes da CAP e o seu Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\nWagner Douglas Dockhorn - ID 5115413-7;\r\n\r\nJoão Lucas Nepomuceno Orsay - ID 5109809-1;\r\n\r\nThamirys Cristina Souza Silva - ID 511777-3;\r\n\r\nEduardo de Azevedo Galdino - ID 5122025-3;\r\n\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID 5098132-3;\r\n\r\nCarlos Vinicius Ferreira - ID 5116193-1;\r\n\r\nAndré Ricardo Brandão dos Santos Vazquez - ID 5117109-0;\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Aprovação de Projetos será o primeiro nome indicado dentre os membros titulares de que trata o inciso I.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada Resolução SEEL nº 263 de 15 de março de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2407845"
                    ],
                    "2407686": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 281 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-300001/000852/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar seus contratos:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2022, firmado com a CLARO S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para comporem a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sob a Presidência do primeiro, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nHugo Leonardo Deodoro De Oliveira - ID funcional: 5121296-0\r\n\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer - ID funcional: 5125667-3\r\n\r\nHenrique Muniz Rodrigues - ID funcional: 5125175-2\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Lucas de Melo Silva, ID funcional: 5099815-3, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestor o servidor Matheus Esteves Rodrigues Ferreira, ID funcional: 5072272-7, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa o servidor Margaret Souza da Silva, ID funcional 4263095-9, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nALESSANDRO CARRACENA\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2407686"
                    ],
                    "2407509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-300001/000455/2021 - DISPENSO a licitação, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, nos seguintes termos.\r\n\r\nCONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - CNPJ: 06.222.709/0001-18.\r\n\r\nCONTRATADA: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrito no CNPJ/MP nº. 30.121.578/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Mensageria Eletrônica (e-mail)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.280,00 (Vinte mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/06/2022.\r\n\r\nId: 2407509"
                    ],
                    "2407844": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 08 de Julho de 2022 às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva e João Lucas Nepomuceno Orsay os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - AV SPORTS (SEI-300001/000795/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (II) - MUAY THAY SEM FRONTEIRAS (SEI-300001/000741/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (III) - FRUTO DA TERRA - BAIXADA NIFC (SEI-300001/000786/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (IV) - GIGANTES DE NAZARÉ - ETAPA RJ (SEI-300001/000760/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (V) - RIO FREESTYLE MOTOCROSS (SEI- 300001/000810/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (VI) - CIRCUITO ESTADUAL BEACH TENNIS (SEI-300001/000801/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (VII) - FLAMENGO OLÍMPICO 2022/2023 (SEI-300001/000813/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (VIII) - VOLTZ TRANSFORMA (SEI-300001/000684/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (IX) - RIO 40 GRAUS (SEI-300001/000812/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (X) - CORRIDA E CAMINHADA DA INTEGRAGÃO REGIONAL/RJ (SEI-300001/000415/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (XI) - DESCOBRINDO TALENTOS FORMANDO CIDADÃOS (SEI-300001/000652/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator na reunião de 08/07/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Cláudia Motta Azêdo - Superintendente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, Alessandro da Costa Anes - Ajudante I do Gabinete da Secretaria de Esporte, Carlos Vinícius Ferreira - Assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, André Ricardo Brandão Vazques - Assistente Sênior da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos e Thamirys Cristina Souza Silva - Assistente da Superintendência de Promoção Institucional. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2407844"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2407716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002178/2021 - Consubstanciado na manifestação 177 da Assessoria de Controle Interno (SEI-35256425), bem como Parecer 384 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-35626616), e despacho da Controladoria (SEI-35836479), AUTORIZO o Reajustamento de Preços das 1ª, 2ª e 3ª periodicidades do Contrato firmado com a empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, a qual detém atualmente o Contrato nº 034/2019 em vigência, e com o valor em R$ 1.224.676,99 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), cujo objeto é “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NOS MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO E SÃO PEDRO DA ALDEIA”, e vinculado ao Processo Administrativo nº E-16/002.000.649/2019. Fundamentado Artigo 40, Inciso XI, Artigo 55, Inciso III, Artigo 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93 e Artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001. Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2407716"
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                        "2407714": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001169/2022 - Consubstanciado no Parecer 390 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-35719150), bem como manifestação 201 da Assessoria de Controle Interno (SEI-35778065) e da Controladoria (SEI-35836141), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato Nº 032/2022, sem alteração do valor contratual, prorrogando seu prazo por mais 113 (cento e treze) dias corridos, contados 29/07/2022, transferindo-se o seu término previsto para 18/11/2022, tendo como objeto \"Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, trecho entre a RJ-178 (Carepebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70 Km\", a cargo da firma DYNATEST Engenharia Ltda, processo Origem n° SEI-E-16/002/008945/2019 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI-35313199), fundamentado com base no art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993. Enunciado nº 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2407714"
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                        "2407712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000243/2022- AUTORIZO, o início, a partir de 07/07/2022, a “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-172 NOS km 12,4 km 13,2 E km 13,4, NAS LOCALIDADES DE MACUCO E MANOEL DE MORAES- RJ”, a cargo da empresa ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO nº SEI-330024/000243/2022; VALOR: R$ 42.720.532.49, PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos; CONTRATO Nº 072/2022. INÍCIO: 07/07/2022; TÉRMINO: 03/01/2023.\r\n\r\nId: 2407712"
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                        "2407711": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/05/2022, o Eng.° RENATO ALVES ROMERO, ID Funcional 4373778-1, para acompanhar e fiscalizar a \"Obras emergenciais para desobstrução na RJ-149, Rio Claro X Mangaratiba\", a cargo da Empresa CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com o objeto do Processo nº SEI-160002/000398/2022, sob a supervisão do Eng.° JOSÉ PAES LEME DA MOTTA, ID Funcional 2841334-2. Processo nº SEI-330026/000408/2022.\r\n\r\nId: 2407711"
                        ],
                        "2407715": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade 01/07/2022, Comissão de Fiscalização do processo nº SEI-330024/000243/2022, contrato nº 072/2022, e com objeto de “Execução de obras emergenciais de contenção na rodovia RJ-172 nos km 12,4 km 13,2 e km 13,4 nas localidades Macuco e Manoel De Moraes - RJ\", a cargo da empresa: ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. Processo nº SEI-330024/000243/2022.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I) \r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC I)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n13/91360-0\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NALGELE (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (ENGENHEIRO DA 17ªROC)\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nId: 2407715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2407617": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COOREH Nº 04 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- o processo nº SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de COOREH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - o pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2407617"
                    ],
                    "2407734": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002071/2022 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor Renato Martinez Geraci, Auditor do Estado, ID nº 50150456/01, referente ao período aquisitivo de 12/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nId: 2407734"
                    ],
                    "2407743": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002045/20222 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor Marco Agostini, Auditor do Estado, ID nº 32155034/01, referente ao período aquisitivo de 30/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nId: 2407743"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2407700": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001558/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2407700"
                    ],
                    "2407771": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001764/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2407771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2407927": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SERGB Nº 013 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DO COORDENADOR DE COMPRAS E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso das atribuições legais e o constante dos autos do processo nº SEI-370003/000105/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Chrystian Ivan De Sousa Benevides, ID Funcional Nº 5101564-1, ocupante do cargo de Ajudante I, para sem prejuízos das suas atribuições, substituir, eventualmente, o Coordenador de Compras e Contratos da Subsecretaria de Administração, nas suas faltas e impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 13 de julho de 2022\r\n\r\nLUANNA SANTOS CARIRI\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2407927"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2407704": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 959 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000827/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S.A., por meio do processo nº SEI-150016/000827/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Ricardo Fernandes da Cunha, ID Funcional n.° 28214650;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.º 2823608-4;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Milton Gonçalves Filho, ID Funcional n.º 3240448-4; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: João Eduardo Vilela Meireles, ID Funcional n.º 5109016-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 014/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2407704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2407662": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES, Id. Funcional nº 5007910-7, do cargo que ocupa de Analista Processual, Classe B, Padrão II, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de junho de 2022. Processo nº SEI-140001/027874/2022.\r\n\r\nEXONERA NAYA DA CUNHA CARDOSO, Id. Funcional nº 99990318, do cargo em comissão de Secretaria, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 06 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/027614/2022.\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS DE LUNA BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Secretario, Símbolo DAI-4, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Naya da Cunha Cardoso, com exercício na Gerência de Suporte Processual, da Diretoria de Gestão, com validade a contar de 13 de julho de 2022. Processo nº SEI-140001/027614/2022.\r\n\r\nId: 2407662"
                    ],
                    "2407658": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nNOMEIA MATHEUS COSTA DA ROCHA GONÇALVES, ... \r\n\r\nOnde se lê: ... com exercício no Centro de Estudos Jurídicos, ...\r\n\r\nLeia-se: ... com exercício na Gerência de Desenvolvimento Organizacional, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, do Gabinete do Procurador Geral,.\r\n\r\nId: 2407658"
                    ],
                    "2407675": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015349/2022 - Juliana Curvacho Capella, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871925, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2407675"
                    ],
                    "2407848": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001071/2021 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2022. No uso da atribuição que me foi conferida, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE n° 09/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para executar serviço de recuperação de escada externa metálica de emergência, não enclausurada, utilizada para escape, do edifício-sede Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizada na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ observadas disposições técnicas do Termo de Referência - Anexo I, cujo lote foi adjudicado à empresa CALESMON ENGENHARIA LTDA (CNPJ 29.973.823/0001-85), no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2407848"
                    ],
                    "2407674": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05/07/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027093/2022 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42665817, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143794, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43592953, correspondente ao período de 03/06/2022 a 19/06/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347681, correspondente ao período de 25/05/2022 a 23/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348092, correspondente ao período de 03/06/2022 a 19/06/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871950, correspondente ao período de 09/06/2022 a 16/06/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 15/06/2022 a 30/06/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 15/06/2022 a 19/06/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 08/06/2022 a 10/06/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 17/06/2022 a 23/06/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003638/2022 - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226365, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009837/2022 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231377, correspondente ao período de 03/06/2022 a 19/06/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213646, correspondente ao período de 03/06/2022 a 19/06/2022 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5474434, correspondente ao período de 11/05/2022 a 19/06/2022 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222246, correspondente ao período de 25/05/2022 a 23/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954904, correspondente ao período de 25/05/2022 a 23/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 20/06/2022 a 23/06/2022 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 17/06/2022 a 23/06/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 99991250, correspondente ao período de 09/06/2022 a 16/06/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222548, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43878784, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42708648, correspondente ao período de 26/05/2022 a 01/06/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41954793, correspondente ao período de 02/06/2022 a 01/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666066, correspondente ao período de 02/06/2022 a 01/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963, correspondente ao período de 13/06/2022 a 27/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027492/2022 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19213344, correspondente ao período de 13/06/2022 a 27/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005323/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19221738, correspondente ao período de 30/05/2022 a 31/05/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234988, correspondente ao período de 01/06/2022 a 05/06/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19234759, correspondente ao período de 01/06/2022 a 05/06/2022 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19234570, correspondente ao período de 30/05/2022 a 31/05/2022 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003942/2022 - JOAO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43347975, correspondente ao período de 22/06/2022 a 01/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 22/06/2022 a 01/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43348181, correspondente ao período de 27/05/2022 a 15/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666163, correspondente ao período de 04/06/2022 a 03/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43872840, correspondente ao período de 04/06/2022 a 03/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002582/2022 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43592643, correspondente ao período de 04/06/2022 a 30/06/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666023, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 8748055, correspondente ao período de 27/06/2022 a 29/06/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348122, correspondente ao período de 02/06/2022 a 30/06/2022 (29 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2407674"
                    ],
                    "2407672": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007510/2022 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41955013, correspondente ao período de 02/05/2022 a 02/06/2022 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003955/2022 - CRISTIANO FRANCO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19222173, correspondente ao período de 19/04/2022 a 15/05/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002591/2022 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50143808, correspondente ao período de 16/05/2022 a 04/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016434/2022 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19229933, correspondente ao período de 19/04/2022 a 15/06/2022 (58 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004530/2022 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19233353, correspondente ao período de 01/06/2022 a 13/06/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19210973, correspondente ao período de 11/05/2022 a 19/06/2022 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19223463, correspondente ao período de 06/06/2022 a 20/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230630, correspondente ao período de 07/06/2022 a 13/06/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50143786, correspondente ao período de 26/05/2022 a 29/05/2022 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230567, correspondente ao período de 01/06/2022 a 15/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005676/2022 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227426, correspondente ao período de 17/05/2022 a 15/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50320467, correspondente ao período de 27/05/2022 a 15/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003963/2022 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50243934, correspondente ao período de 27/05/2022 a 15/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231148, correspondente ao período de 07/06/2022 a 14/06/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871445, correspondente ao período de 01/06/2022 a 20/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 50226797, correspondente ao período de 01/06/2022 a 20/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230869, correspondente ao período de 03/06/2022 a 22/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955021, correspondente ao período de 24/05/2022 a 02/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666104, correspondente ao período de 30/05/2022 a 01/06/2022 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002613/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19230753, correspondente ao período de 06/06/2022 a 20/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 23/05/2022 a 05/06/2022 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003358/2022 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43593232, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004237/2022 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42666155, correspondente ao período de 24/05/2022 a 01/06/2022 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954874, correspondente ao período de 25/05/2022 a 23/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43343058, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231440, correspondente ao período de 23/05/2022 a 06/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19231253, correspondente ao período de 23/05/2022 a 06/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004480/2022 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 5717590, correspondente ao período de 30/05/2022 a 27/06/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19215550, correspondente ao período de 30/05/2022 a 27/06/2022 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003905/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 20351941, correspondente ao período de 07/06/2022 a 16/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954840, correspondente ao período de 16/05/2022 a 16/06/2022 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 43871763, correspondente ao período de 02/06/2022 a 26/06/2022 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19226918, correspondente ao período de 27/05/2022 a 14/06/2022 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19228414, correspondente ao período de 03/06/2022 a 22/06/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 5718821, correspondente ao período de 02/06/2022 a 14/06/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 42665990, correspondente ao período de 02/06/2022 a 14/06/2022 (13 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2407672"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2407635": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n° 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Aguas Do Rio 1 SPE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento/distribuição de água e/ou esgotamento sanitário;\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contado a partir da adesão.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00001.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009082/2021.\r\n\r\nId: 2407635"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2407770": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 113/2021 (DTP). PARTE: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA. OBJETO: ”INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO”. PRAZO: SEM PRAZO. VALOR: SEM VALOR. DATA DE ASSINATURA: 05/07/2022. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.024/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 686/2020).\r\n\r\nId: 2407770"
                            ],
                            "2407688": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor VALTER AMORIM CARDOSO, CNH: 02767780567, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-12/061/8648/2017 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima fatal ocorrido em 17/11/2016, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente no Diário Oficial. Processo nº SEI-150056/000392/2022.\r\n\r\nId: 2407688"
                            ],
                            "2407632": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-12/061/004821/2018\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150153/000849/2022.\r\n\r\nId: 2407632"
                            ],
                            "2407553": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255 de 22 de junho de 2022, publicada no D.O.E.R.J. de 1º de julho de 2022.\r\n\r\nOs servidores do DETRAN-RJ serão considerados aptos e poderão progredir se obtiverem nota final igual ou superior a 60% do total de pontos atribuíveis no conjunto de avaliações a que tenham sido submetidos, de acordo com as condições previstas na PORTARIA DETRAN N.º 6255 de 22 de junho de 2022.\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração, junto à sua chefia imediata, contra o resultado da sua Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, justificando sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data da divulgação do resultado da avaliação. Poderá ainda, interpor recurso junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, justificando sua solicitação no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da divulgação do indeferimento da reconsideração. Proc. nº SEI-150159/003684/2022.\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000715\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMI NISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091796\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092245\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474489\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231067\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013450\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000774\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001088\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44330014\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798993\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50779010\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799310\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799108\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231296\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000430\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230940\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811582\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786251\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328026\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230427\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230419\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840418\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231164\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316460\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000146\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734512\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44231377\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006110\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43787266\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230532\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802419\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230974\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840507\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44322330\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786928\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n5606500\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810780\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001053\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802664\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258737\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44323484\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230451\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000766\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n43799396\r\n\r\nALEXANDRE RAYOL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001762\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316974\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258265\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351753\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50258788\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44176988\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44006080\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43034233\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339174\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474284\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50258125\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41919858\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE DANGELO AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50723332\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030240\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43810713\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006209\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475418\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO CHIARA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000626\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000278\r\n\r\nALINE GIACOMO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786073\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44001495\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006217\r\n\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280856\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50258281\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50349317\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44006128\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES DE GOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231482\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256254\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230524\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257072\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338860\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS DO VALLE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231474\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43346502\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349457\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474845\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160356\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEICAO FLOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50349422\r\n\r\nAMAURI DE FRANCA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256424\r\n\r\nAMELIA MARIA GONCALVES MILLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257943\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES DADAMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000782\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43474683\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309986\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43876498\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232187\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000790\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA AGUIAR CARRIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n44000677\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231180\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000693\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256327\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299840\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n6524990\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811710\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000456\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258176\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXAO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232276\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43811655\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000090\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n20413840\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231725\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230915\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42521769\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091915\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43894569\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n44231903\r\n\r\nANDRE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349619\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258303\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474543\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799523\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004788\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258184\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n50349686\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43799442\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256378\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792472\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338550\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799027\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000642\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43726224\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43799000\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000162\r\n\r\nANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258923\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810705\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44000707\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50957236\r\n\r\nANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346499\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474527\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810675\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43341624\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42578124\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44000251\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257110\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349759\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50307746\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADAO DA VINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA GELANDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338631\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811574\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030460\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50257030\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338674\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811612\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349767\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000332\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000910\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811663\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50347721\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43384307\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n25\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005911\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231130\r\n\r\nBRENO GONCALVES BREDER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030193\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBRUNA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBRUNO LEMOS PENA KHALIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005989\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230583\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44000804\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44234082\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798470\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44323646\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258052\r\n\r\nCARLA CUNHA DA CONCEICAO BRAGAGNOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030088\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n5757053\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299867\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44323581\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43791379\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50744739\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255924\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349856\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350641\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44231644\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCELIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n44230605\r\n\r\nCELIDONIA WANDERLEY DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257625\r\n\r\nCELINA AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349945\r\n\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCEMIR ASSAD II\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257820\r\n\r\nCHARLES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n41792726\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCICERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44248890\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350030\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299891\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES MENEZES LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230990\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLAUDIA BRITO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50255959\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350137\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230192\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n10262563\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44231601\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000138\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000073\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44161247\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230214\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44047282\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50282000\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44120540\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257846\r\n\r\nDAIANE PINTO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893554\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792375\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000502\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50256106\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50351591\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43787312\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030363\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346669\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43940277\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50350455\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230958\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000820\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030380\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233094\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS AMI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SCHUENCK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000847\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43573835\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43475795\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43885284\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n34603468\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798870\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS COSTEMANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799337\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030487\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786715\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000464\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEICAO SANTANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43566804\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEICAO VILA NOVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n50299921\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA AMORIM\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44159196\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001509\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230206\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000154\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANCO BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796176\r\n\r\nELAINE CELSO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n50350480\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44030029\r\n\r\nELCO PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792677\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232110\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43570283\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231105\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327127\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481035\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50255738\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255746\r\n\r\nELIAS GONCALVES SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013418\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229585\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260910\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43796214\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43790577\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44000650\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258010\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000189\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n42537991\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282646\r\n\r\nELLEN MARIA SOARES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44091770\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230621\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796125\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309170\r\n\r\nELZO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349430\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261002\r\n\r\nERALDO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43303676\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA C SAO PAULO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44000812\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43796044\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327887\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n50297643\r\n\r\nERICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893333\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811949\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000634\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321773\r\n\r\nERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346707\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232209\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005440\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351125\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44000839\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893147\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230443\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091940\r\n\r\nEVELYN SAMEA CUSTODIO DOROW\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000308\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811957\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797539\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n6404200\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n43317022\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349775\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001789\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796303\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFABIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231857\r\n\r\nFABIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002106\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n26450364\r\n\r\nFABIO SARNO DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231555\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44322356\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n44006357\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n23\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338798\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230478\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43810683\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349520\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n44230842\r\n\r\nFELIPE MATIELI SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282620\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA FRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n42579333\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS VIDAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796664\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002793\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50005480\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFERNANDO JOSE MARTINS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFILIPE GOES MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n28\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259695\r\n\r\nFLAVIO ALAN GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091540\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231083\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001924\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001690\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43786170\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43800106\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792588\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350838\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44320639\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796273\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002386\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230150\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349708\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43634044\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n27\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n22\r\n\r\n44160470\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261193\r\n\r\nGEYSA MIRELLA LEITE RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n51072211\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENCO GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA BARATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798586\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231571\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50260235\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261541\r\n\r\nGLEYCE KELLY BARRETO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283979\r\n\r\nGUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44231490\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVAO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013540\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43802591\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n41827813\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346766\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232217\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHELIDA BASTOS LOMBARDO CUEVAS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005776\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298470\r\n\r\nHEVANIR CARRILHO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHIGOR DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44324243\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284991\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797873\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42757096\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030517\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261878\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349716\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346804\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n27\r\n\r\n43721192\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50352458\r\n\r\nIONE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796478\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349732\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795013\r\n\r\nISABELE GALRAO BALBI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283553\r\n\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50351630\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338909\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230249\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50261959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002785\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n43795340\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDAO MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030495\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43790755\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43793215\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283073\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES PORTUGAL DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001851\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349740\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50326295\r\n\r\nIVANA SANT ANA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44001967\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43804187\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43793053\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43708803\r\n\r\nJADSON SOUZA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001681\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50206257\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001835\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001274\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230117\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001975\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJESSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797989\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJESSICA DE VASCONCELLOS BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJOAO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43793282\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002050\r\n\r\nJOAO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJOAO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50779052\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJOICE GERMANO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349864\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJONATAS CARNEIRO LEAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811043\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44325193\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44001908\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298461\r\n\r\nJORGE MILTON CAMILLO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006284\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230095\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJOSE HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50728237\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50350870\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349910\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJOSUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299956\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJUCILEIA LOURENCO SOARES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298542\r\n\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810896\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44006268\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006225\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349937\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43840450\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233884\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n44002998\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50299999\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006551\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43792995\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKAREN GONCALVES SOUZA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283200\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50349953\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349988\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43796311\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKATIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43747590\r\n\r\nKATIA RENATA RUA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA SANTANA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325833\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43798365\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013523\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001444\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50349996\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005318\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002718\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44031823\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230400\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160453\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232055\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44321970\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLEONARDO DARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006365\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300008\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796559\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229283\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230699\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326384\r\n\r\nLEONARDO VEIGA JERONYMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43339310\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229623\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETICIA VARGAS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLETICIA VILLACA PINTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350005\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLIDIANY THEREZINHA COSTA MAFORT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43590616\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43791328\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n26\r\n\r\n44233043\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312332\r\n\r\nLUAN SENA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003099\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLUANA LIMA DE CASTRO VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734890\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804071\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798187\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001886\r\n\r\nLUCIANA JULIAO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793339\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350668\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44228503\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793320\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006519\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233175\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44331495\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001525\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43815065\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002017\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300032\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUIS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350099\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793126\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUCAS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50807889\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50300059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43347231\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50300075\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43795137\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002807\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43898254\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476368\r\n\r\nMANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50263560\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811388\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE MINERVINO MION\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMARCELO ARAGAO DE HUGO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44159277\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003536\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231318\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350676\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43793304\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43722954\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231733\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n25\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMARCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798632\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002521\r\n\r\nMARCIA MORAES PINHEIRO LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248881\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232837\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMARCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002505\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMARCIO MELLO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003242\r\n\r\nMARCOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475361\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031670\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802320\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43790690\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SINDRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43795455\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229739\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMALIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n28\r\n\r\n44160313\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232357\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232438\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350102\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002467\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002912\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002378\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES GALHARDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n42361966\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002351\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350722\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZAO VERLY STARLING\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMARILENE LEAL FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350749\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798357\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003684\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350145\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43339417\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMATEUS PINTO CANDIDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50350382\r\n\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMAURICIO D ARIGAU PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350501\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003161\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798926\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE LOUREIRO RIBEIRO LESSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43214754\r\n\r\nMICHELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002335\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMILENA LARISSA BRITO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44591632\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50779311\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893511\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44031661\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002858\r\n\r\nNADIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO SETUBAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002645\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43801463\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DE SA VELASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44231237\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNUBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44230788\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231261\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287028\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43344496\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n50350544\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802117\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n41405943\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n43800734\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44230818\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002343\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350773\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794343\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n41809491\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350048\r\n\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n5759099\r\n\r\nPEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44161344\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031998\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799779\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002416\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPRICILLA MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44081219\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS VERONESE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44031696\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793088\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299298\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44233523\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44006527\r\n\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314459\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50325043\r\n\r\nRAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43798314\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339239\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802346\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n43894127\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SAO BENTO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44002750\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n24\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248806\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44004974\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350110\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44231202\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003234\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44031866\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n16\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\n44002432\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n44229569\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44234066\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50288261\r\n\r\nRENATO FERREIRA SEBASTIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43339387\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44321384\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n44002831\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810748\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799159\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002700\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50260219\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\n43476023\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43474454\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002513\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44346379\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44248580\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003471\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44358393\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\n43338500\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232292\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264249\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003412\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002572\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804420\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n51032155\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350153\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n18\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50351710\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRODRIGO BISPO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44248539\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43347061\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003072\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794130\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231814\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50339990\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793371\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324055\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232322\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804799\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231369\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266543\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231300\r\n\r\nROMULO SANT ANA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794017\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003358\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44002971\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43794955\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n0\r\n\r\n44233965\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260308\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002947\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003340\r\n\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEICAO REZENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44002874\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003366\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43811094\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n43799566\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZE\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n43566499\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350331\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43339433\r\n\r\nSAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003803\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003501\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003811\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50915240\r\n\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSERGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799671\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231393\r\n\r\nSILVANIA ROSA SARMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50280368\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44232063\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n44003560\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONCALVES CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n28\r\n\r\n43512739\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030282\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232691\r\n\r\nSONIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003862\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003870\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50138588\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802052\r\n\r\nSUELEN SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n19\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINA CAMEJO DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\n44159099\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799582\r\n\r\nTALITA REZENDE SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n31166911\r\n\r\nTAMARA MARTINS VAZ MURGA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476210\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA HONORATO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350196\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003692\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n44232403\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44030304\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810799\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n41866134\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50264559\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810756\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44029918\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DIAS AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264664\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44030533\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006624\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232462\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n44003773\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44348053\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003927\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43323030\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\n44232900\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43330932\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n43799817\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233000\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\n44003935\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233710\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43476279\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44331231\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350226\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232853\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003722\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013302\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n23\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799728\r\n\r\nTONY MONTEIRO DA PAIXAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARAES LEAL ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232780\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264770\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799400\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003790\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43343350\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43793355\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232950\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES CHAMBARELLI\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONCA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003668\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44006594\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003765\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350242\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVANIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003897\r\n\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERONICA PAES SINFOROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44003919\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n24\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50351370\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n26\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350293\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232314\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264850\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799485\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43810730\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n43795196\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n44232128\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43838855\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350323\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n28\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n18\r\n\r\n43338666\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50350366\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2407553"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001175/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSobel Ind e Com de Prod de Limpeza Ltda\r\n\r\n62.674.627/0001-85\r\n\r\n1606256\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nLava loucas/ Suprema 500 ml\r\n\r\nRefinaria de Sal Garcia Ltda\r\n\r\n05.967.403/0001-28\r\n\r\n1606242\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 09:45\r\n\r\nSal refinado extra iodado/ Garca 1 Kg\r\n\r\nNorte Salineira AS Ind e Com Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n1606251\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nSal Moido e iodado/ Sal Piramide 1 g\r\n\r\nTangara Imp e Exp SA\r\n\r\n39.787.056/0012-26\r\n\r\n1606248\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado/ Purelac 395 g\r\n\r\nUsina Alto Alegre S A - Acucar e Alcool\r\n\r\n48.295.562/0014-50\r\n\r\n1606249\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nAcucar cristal branco/ Alto Alegre 1 g\r\n\r\nInd Alim Marata Ltda\r\n\r\n03.861.512/0001-30\r\n\r\n1606243\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 11:30\r\n\r\nCafé torrado e moído/ Marata 250 g\r\n\r\nJalles M S A\r\n\r\n02.635.522/0001-95\r\n\r\n1606241\r\n\r\n19/07/2022\r\n\r\nàs 12:00\r\n\r\nAcucar orgânico/ Itaja 500 g\r\n\r\nAdm do Brasil Ltda\r\n\r\n02.003.402/0051-34\r\n\r\n1606260\r\n\r\n21/07/2022\r\n\r\nás 09:00\r\n\r\nOleo de soja/ Corcovado 900 ml\r\n\r\nNatari Alim Ltda\r\n\r\n10.381.139/0005-00\r\n\r\n1606246\r\n\r\n21/07/2022 ás09:45\r\n\r\nMolho de alho/ Super Alho 500 ml\r\n\r\nPinduca Ind Alim Ltda\r\n\r\n75.875.773/0002-00\r\n\r\n1606250\r\n\r\n21/07/2022 ás10:30\r\n\r\nLentilha/ Pinduca 500 g\r\n\r\nJosapar J O S A Particp\r\n\r\n87.456.562/0017-90\r\n\r\n1606247\r\n\r\n21/07/2022 ás11:00\r\n\r\nArroz/ Meu Biju 1 Kg\r\n\r\nCerealista M Ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1606254\r\n\r\n21/07/2022 ás11:30\r\n\r\nFeijão / Feijão Universo 1 Kg; Feijão/ Feijão Nota 10 1 Kg\r\n\r\nCoop Reg Agrop Sul Cat\r\n\r\n86.512.647/0025-95\r\n\r\n1606255\r\n\r\n21/07/2022 ás12:00\r\n\r\nArroz/ Arroz Fazenda Branco 1 Kg\r\n\r\nR G Guimaraes\r\n\r\n31.520.265/0001-44\r\n\r\n1606257\r\n\r\n26/07/2022 ás09:00\r\n\r\nConcentrado Liquido/ Dandara 500 ml\r\n\r\nASA Ind e Com Ltda\r\n\r\n01.551.272/0001-42\r\n\r\n1606258\r\n\r\n26/07/2022 ás09:45\r\n\r\nDesinfetante/ Pinho Invicto 500 ml\r\n\r\nDan Vigor Ind e Com de Latic Ltda\r\n\r\n55.566.871/0005-92\r\n\r\n1606240\r\n\r\n26/07/2022 ás10:15\r\n\r\nPreparado para creme/ Amelia Chanty Mix 1 L\r\n\r\nCoop Reg Agrop Sul Catar\r\n\r\n86.512.647/0025-95\r\n\r\n1606262\r\n\r\n26/07/2022 ás10:30\r\n\r\nArroz Parbolizado/ Arroz Moenda 1 Kg\r\n\r\nImperial Bras Ind e Com Ltda\r\n\r\n02.757.541/0001-94\r\n\r\n1606245\r\n\r\n26/07/2022 ás11:00\r\n\r\nLeite de Coco/ Imperial 500 ml\r\n\r\nNat Cereais e Alim Ltda\r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n1606263\r\n\r\n26/07/2022 ás11:30\r\n\r\nAveia em flocos/ Naturale 170 g\r\n\r\nLatcin Porto Alegre Ind e Com S A\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1606252\r\n\r\n28/07/2022 ás09:00\r\n\r\nBebida láctea/ Porto Alegre Tetra Pak 200 ml\r\n\r\nSupre Dist de Alim e Transp Log Ltda\r\n\r\n10.383.500/0001-03\r\n\r\n1606253\r\n\r\n28/07/2022 ás09:45\r\n\r\nLeite de Coco/ Vitacoco 200 ml\r\n\r\nLatcin Santa Rita Ltda\r\n\r\n07.773.010/0001-09\r\n\r\n1606259\r\n\r\n28/07/2022 ás10:15\r\n\r\nLeite Integral em po/ Copa Real 400 g\r\n\r\nCrelac Ind e Alim ltda\r\n\r\n18.292.429/0002-46\r\n\r\n1606261\r\n\r\n28/07/2022 ás11:00\r\n\r\nLeite Integral em po/ Fazenda Rio 400 g\r\n\r\nCodap Bras Ltda\r\n\r\n04.412.044/0001-80\r\n\r\n1606244\r\n\r\n28/07/2022 ás11:30\r\n\r\nCreme de Vegetal/ Cesibon 200 g\r\n\r\nGrande Rio Alim Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1606264\r\n\r\n28/07/2022 ás12:00\r\n\r\nLava roupas em pó/ Astra 1 Kg\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2407671"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2407634": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão n° 017/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa Iguá Rio de Janeiro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento/distribuição de água e/ou esgotamento sanitário ao USUÁRIO.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, contado a partir da adesão.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01245.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010776/2022.\r\n\r\nId: 2407634"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2407819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de adesão ao Programa de Fortalecimento de Corregedorias - PROCOR.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pela Corregedoria-Geral da União - CRG.\r\n\r\nOBJETO: Promover o aprimoramento na condução de procedimentos correcionais, a integração das atividades correcionais, o aperfeiçoamento da gestão de processos, o uso de novas tecnologias e soluções inovadoras para aperfeiçoar as apurações correcionais, o intercâmbio de informações e de experiências entre as Corregedorias e fomentar a capacitação de agentes públicos nas atividades correcionais\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prazo de vigência indeterminado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de julho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/005607/2022.\r\n\r\nId: 2407819"
                        ],
                        "2407629": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO através da Subsecretaria de Administração, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE 0008/2022.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos automotores, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/07/2022 às 09 h 50 min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/07/2022 às 10 horas. \r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, 118 9º andar, Centro Rio de Janeiro - RJ telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822 - DGAF/SEPLAG. \r\n\r\nSEI-120001/001930/2022\r\n\r\nId: 2407629"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2407584": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01- LAGOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 07.01 - Lagos, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer à Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16h para apresentação de informações e as cópias dos documentos que formavam o processo da impugnação original no processo E-04/867849/1999 extraviado, relativo ao Auto de Infração 01.062197-7, que está sendo reconstituído pelo processo E-04/013/1148/2019. Caso não possua qualquer documentação, o contribuinte poderá apresentar, querendo, nova impugnação em face do lançamento ou recurso em face de decisão proferida. AFR-07.01 - Lagos: Praça Dom Pedro II, nº12 - Loja 01 - Centro - Cabo Frio/RJ. E-mail: irf0701@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (CNPJ: 29.688.942/0001-96), FERNANDO JANES ALONSO (CPF: 033.279.657-49) processo n° SEI-040013/000247/2022.\r\n\r\nId: 2407584"
                        ],
                        "2407504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 90/2022, conforme processo Nº SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi - Itatiaia , CEP 27580000, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.945.663/0001-04 - Processo nº SEI-040036/000116/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642607-0, de 13/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.457,50.\r\n\r\nLINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.945.663/0001-04 - Processo nº SEI-040036/000115/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.642606-2, de 13/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.137,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nM E B NOGUEIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.243.664/0001-60 - Processo nº SEI-040192/000487/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644408-1, de 08/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nCNPJ 17.230.120/0001-88 - Processo nº SEI-040192/000647/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645673-9, de 14/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.863,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - Serrana\r\n\r\nRua Paulo Barbosa 110, 2º Andar, Centro, CEP 25620100, Petropolis - RJ\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 190.278.807-94 - Processo nº SEI-040225/000891/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646212-5, de 14/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.964,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.826.545/0001-69 - Processo nº SEI-040224/002655/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644210-1, de 15/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGÍSTICO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 30.898.425/0001-20 - Processo nº SEI-040224/003125/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641489-4, de 06/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCOOP. LOGISTICA E DESENVOLVIMENTO TRANSPORTE DE MARMELEIRO\r\n\r\nCNPJ 13.307.253/0001-54 - Processo nº SEI-040224/003135/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644629-2, de 07/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDACUNHA S/A\r\n\r\nCNPJ 59.172.676/0001-05 - Processo nº SEI-040224/003395/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644639-1, de 16/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nDIFAP DISTRIBUIDORA E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 5.042.682/0001-19 - Processo nº SEI-040224/003468/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645043-5, de 19/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFLN CERVEJARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.658.489/0001-09 - Processo nº SEI-040224/003377/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645751-3, de 16/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nG2L LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.081.265/0004-96 - Processo nº SEI-040224/003610/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646746-2, de 23/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.093.992/0001-06 - Processo nº SEI-040224/003463/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645833-9, de 19/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLOGPLAN LOGISTICA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ .321.584/0001-05 - Processo nº SEI-040224/003298/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645490-8, de 12/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALITY PORTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.154.765/0001-00 - Processo nº SEI-040224/002795/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645045-0, de 21/04/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.291,17.\r\n\r\nSANTOS REIS COMERCIO E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.310.658/0001-00 - Processo nº SEI-040224/003225/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645888-3, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSIMONE KAPOR KAPOR - ROGUI TRANSPORTES E SERVICOS\r\n\r\nCNPJ 7.872.703/0001-59 - Processo nº SEI-040224/003354/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645620-0, de 15/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 246.426,91.\r\n\r\nSOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.654.722/0001-10 - Processo nº SEI-040224/001796/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.637622-6, de 06/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nTRANSPORTADORA AP RANCHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.873.789/0001-46 - Processo nº SEI-040224/003229/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645696-0, de 10/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTREVO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.613.803/0001-51 - Processo nº SEI-040224/003424/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645789-3, de 18/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.634,57.\r\n\r\nZERO QUARENTA COMERCIO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.213.299/0001-87 - Processo nº SEI-040224/003290/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645489-0, de 11/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nH P DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.051.887/0001-69 - Processo nº SEI-040192/000388/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.639288-4, de 19/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.667,39.\r\n\r\nODAIR MARCOS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCPF 625.100.375-87 - Processo nº SEI-040192/000656/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646278-6, de 15/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRENATO TONETO\r\n\r\nCPF 109.557.107-90 - Processo nº SEI-040192/000681/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.626996-7, de 19/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES POLONI LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.689.889/0001-27 - Processo nº SEI-040192/000137/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.634550-2, de 27/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\n3A GRANITOS E MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.926.161/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000625/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645845-3, de 09/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.841,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA G DA SILVA LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.746.371/0001-27 - Processo nº SEI-040225/000915/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644943-7, de 17/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nBROKE CLOTHING COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.354.692/0001-79 - Processo nº SEI-040225/000906/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646214-1, de 15/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nINDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.083.917/0001-65 - Processo nº SEI-040225/000803/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644256-4, de 03/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVIOBRAS - CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.629.059/0001-18 - Processo nº SEI-040225/000934/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643637-6, de 19/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2407504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE ABAIXO FICA CIENTIFICADO da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 93/2022, conforme processo n° SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.04 - AFE 04 - Petróleo e Combustível\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, 670/6º Andar (atendimento No 3º Andar), Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.959.583 - Processo nº E-04/000/057291/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009449-2, de 06/06/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 272.309,77.\r\n\r\nId: 2407546"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES ABAIXO FICAM CIENTIFICADOS da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2022, conforme processo SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWILMA GITAHY DE LIMA\r\n\r\nCNPJ 20.729.944/0001-01 - Processo nº SEI-040192/000783/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647354-4, de 05/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.623,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n17.01 - AFR 17.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383 3º Andar, Centro, CEP 26215219, Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nADRIANA REGINA CASTOR DE PAULA\r\n\r\nCNPJ 41.001.947/0001-02 - Processo nº SEI-040225/001034/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645364-5, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.512,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n33.01 - AFR 33.01 - Metropolitana\r\n\r\nRua Marques de Parana 191, Sobre Loja, Centro, CEP 24030060, Niteroi - RJ\r\n\r\nEDINILSON MOURA FARIAS\r\n\r\nCNPJ 33.194.164/0001-56 - Processo nº SEI-040225/001036/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647055-7, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.236,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n34.01 - AFR 34.01 - Serrana\r\n\r\nRua Ernesto Basílio 25, , Centro, CEP 28610120, Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO BRASILEIRA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ 27.761.485/0001-92 - Processo nº SEI-040224/003624/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646826-2, de 24/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi , CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALIRIO STUPP - TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 19.296.067/0001-43 - Processo nº SEI-040224/003836/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647227-2, de 01/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nAUTO TRANSPORTE DE VEICULOS E MUDANCAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.433.128/0001-59 - Processo nº SEI-040224/003511/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646548-2, de 20/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCKC TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.504.570/0001-42 - Processo nº SEI-040224/003276/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.645504-6, de 11/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nENVELOPE CERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.482.527/0001-14 - Processo nº SEI-040224/003705/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646343-8, de 26/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nEVERTON LUIS SOARES\r\n\r\nCNPJ 31.002.839/0001-92 - Processo nº SEI-040224/003722/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646490-7, de 27/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRUTA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.226.617/0001-86 - Processo nº SEI-040224/003583/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646695-1, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nIRENE CANHOS DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 11.510.200/0001-00 - Processo nº SEI-040224/003721/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646489-9, de 27/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nKITS PACK DESCARTÁVEIS\r\n\r\nCNPJ 31.943.755/0001-53 - Processo nº SEI-040224/003516/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646160-6, de 20/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.691,16.\r\n\r\nMAOG - CARGAS E DESCARGAS - LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.910.606/0001-41 - Processo nº SEI-040224/003767/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647073-0, de 30/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMRT REIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.859.331/0001-87 - Processo nº SEI-040224/003637/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643827-3, de 25/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.226,21.\r\n\r\nN G DE SOUZA EPP\r\n\r\nCNPJ 45.767.481/0001-01 - Processo nº SEI-040224/003675/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644648-2, de 26/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNB LOCAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 9.614.659/0001-02 - Processo nº SEI-040224/003757/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643374-6, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nNOBRE SABOR DOCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 40.956.679/0001-01 - Processo nº SEI-040224/003551/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643323-3, de 21/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.133,14.\r\n\r\nOLIVEIRAS DECOR PRESENTES E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.569.260/0001-06 - Processo nº SEI-040224/003799/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646692-8, de 30/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nP.FILIPIN DA SILVA - TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 35.426.057/0001-31 - Processo nº SEI-040224/003826/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646640-7, de 31/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nQUALYPREV AGRONEGOCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.413.755/0001-00 - Processo nº SEI-040224/003566/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646685-2, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.374,75.\r\n\r\nRICARDO EMIDIO PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 41.929.104/0001-62 - Processo nº SEI-040224/003533/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643321-7, de 21/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.167,19.\r\n\r\nROBI PLASTIC ARTIGOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.182.943/0001-07 - Processo nº SEI-040224/003555/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.643866-1, de 21/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODO FLIP TRANSPORTES DE CARGAS LOTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.799.562/0001-61 - Processo nº SEI-040224/003660/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641499-3, de 25/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRODOLINS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.165.282/0001-29 - Processo nº SEI-040224/003740/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647065-6, de 28/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.139,19.\r\n\r\nROGER ANDRADE BRAUN - ME\r\n\r\nCNPJ 29.253.577/0001-97 - Processo nº SEI-040224/003647/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.641510-7, de 25/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nRRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.729.752/0001-37 - Processo nº SEI-040224/003909/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646981-5, de 05/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSHOW DE MODAS TWIG - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.581.818/0001-39 - Processo nº SEI-040224/003586/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646629-0, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.168,71.\r\n\r\nTRANS RIO SERVIÇOS DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.882.217/0002-81 - Processo nº SEI-040224/003567/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646675-3, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.056,93.\r\n\r\nUNIDOCKS ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ .233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040224/003791/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640488-7, de 30/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWE MALL ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.287.642/0001-99 - Processo nº SEI-040224/003694/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646830-4, de 26/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nWINGS TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.402.055/0001-30 - Processo nº SEI-040224/003871/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647305-6, de 02/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nFRANCISCO DE SA MOTA\r\n\r\nCNPJ 46.089.806/0001-07 - Processo nº SEI-040192/000716/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646837-9, de 24/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nFRANCISCO DE SA MOTA\r\n\r\nCNPJ 46.089.806/0001-07 - Processo nº SEI-040192/000735/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647016-9, de 28/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 40.289.453/0001-02 - Processo nº SEI-040192/000740/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647020-1, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMOCARB MOAGEM DE CARBONATO DE CALCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.382.746/0001-17 - Processo nº SEI-040192/000665/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644379-4, de 16/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nGLOBAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.934.285/0001-97 - Processo nº SEI-040225/001017/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646407-1, de 28/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES FATIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.432.769/0001-11 - Processo nº SEI-040225/001029/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646410-5, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.970,20.\r\n\r\nTRANSPORTES FATIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.432.769/0001-11 - Processo nº SEI-040225/001031/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646412-1, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCARVALHO & FILHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.800.466/0001-37 - Processo nº SEI-040225/001054/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644297-8, de 01/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nGLOBAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.934.285/0001-97 - Processo nº SEI-040225/000965/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646657-1, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTOULON TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 41.158.357/0001-80 - Processo nº SEI-040225/001039/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647058-1, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTOULON TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 41.158.357/0001-80 - Processo nº SEI-040225/001040/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647059-9, de 29/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.988,16.\r\n\r\nTRANSMORGANA TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.016.839/0003-36 - Processo nº SEI-040225/000057/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.640199-0, de 16/01/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTES FATIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.432.769/0001-11 - Processo nº SEI-040225/001019/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646409-7, de 28/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.970,20.\r\n\r\nTRANSPORTES FATIMA LTDA - BETIM\r\n\r\nCNPJ 22.432.769/0001-11 - Processo nº SEI-040225/001018/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.646408-9, de 28/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nVINICIUS KMV TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 41.928.374/0001-59 - Processo nº SEI-040225/000961/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.644292-9, de 22/05/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nZANONATTO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.480.048/0001-05 - Processo nº SEI-040225/001058/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.647245-4, de 01/06/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.641,18.\r\n\r\nId: 2407545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2407510": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Luminus Eletricidade Geradores e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adequação de sala com colocação de carpete, pintura, elétrica, instalação e desinstalação de ar-condicionado e revestimento com placa de gesso no prédio sede da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.950,00 (vinte mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/07/2022 a 24/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Angela Teresa Canal - ID.: 50353721 (Gestora), Mauricio Brandão Carneiro - ID.: 2697381-2 (Fiscal) e Alessandra Mauricio Niskier - ID.: 51072335 (Fiscal).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-22/011/000870/2022.\r\n\r\nId: 2407510"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2407851": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 051/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 06.134.616/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento, supervisão de obra e elaboração de projetos básico e estudos alternativos na bacia do Rio Quitandinha e Palatinato no Município de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.978.542,15 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.35.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de julho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001072/2022.\r\n\r\nId: 2407851"
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                        "2407852": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 052/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nCONTRATADA: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 03.314.057/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, de forma contínua e sob demanda, com fornecimento de materiais e equipamentos, localizado na Rua Campo de São Cristóvão nº 138, no bairro de São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.869.260,48 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.122.0434.5702.\r\n\r\nASSINATURA: 12 de julho de 2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002665/2021.\r\n\r\nId: 2407852"
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                        "2407910": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 034/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução de obra de construção do Parque Olímpico na Av. Vereador José Francisco Xavier, Centro/RJ no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 23/08/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138º - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.512.635,95 (nove milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002714/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2407910"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato 2022NE00198 PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a CONCESSIONÁRIA ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, inscrita no CNPJ/ nº 33.249.046/0001-06. OBJETO: Prestação de Serviço de Energia Elétrica para atender as unidades da SEPM PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 14/01/2022. VALOR TOTAL: R$ 153.223,70 (cento e cinquenta e três mil, duzentos e vinte e três reais e setenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 14/01/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/001309/2020.\r\n\r\nId: 2407530"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA dos candidatos abaixo, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156013634\r\n\r\nAdair Pereira De Souza Filho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029464\r\n\r\nAdalberto Cabral Brasil Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066372\r\n\r\nAdenir Benites Porto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044213\r\n\r\nAdriano Mateus De Souza Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006038\r\n\r\nAdriel Alexsander Monteiro De Castro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055142\r\n\r\nAlan Verlaine Dias Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003740\r\n\r\nAlessandra Modolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073329\r\n\r\nAlessandro Alves De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058094\r\n\r\nAlex Da Rocha Gomes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009816\r\n\r\nAlex Rubens Seidel Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013598\r\n\r\nAlexa Thais Medeiros Mastrangelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045259\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072090\r\n\r\nAlexandre Da Silva Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046641\r\n\r\nAlexandre Eduardo De Almeida Cardoso Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156039805\r\n\r\nAlexandre Marcos Quintão Lima\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005815\r\n\r\nAlexandre Oliveira Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156037352\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Motta\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011541\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009091\r\n\r\nAline De Melo Oliveira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000018\r\n\r\nAline Ribeiro Campos Pinheiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069868\r\n\r\nAline Stéfane De Oliveira Assunção\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000570\r\n\r\nAlison Carlos Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156053665\r\n\r\nAllan André Penha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037581\r\n\r\nAllan Felipe Paneto Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003930\r\n\r\nAllyson Alves De Oliveira Vieira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000445\r\n\r\nAmanda Busquet Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011128\r\n\r\nAmanda Kellen Jesus Lopes Cezar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038533\r\n\r\nAmanda Mendel Azerêdo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019600\r\n\r\nAmanda Santos De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010589\r\n\r\nAna Barbara Campos Medeiros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007279\r\n\r\nAna Carolina Azevedo Ramos De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012770\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Mendes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036108\r\n\r\nAna Carolina Da Silva Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020989\r\n\r\nAna Cris De Oliveira Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156070426\r\n\r\nAna Gabriela Correa De Ornelas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043314\r\n\r\nAna Luiza Silva De Assis Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038494\r\n\r\nAna Paula Medrado Sousa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038075\r\n\r\nAndré Da Silva Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004928\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011861\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156027926\r\n\r\nAndre Luis Ferreira Dos Santos\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049285\r\n\r\nAndre Luiz Dias De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027109\r\n\r\nAndré Luiz Nascimento De Araujo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003674\r\n\r\nAndré Silva Godoy\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048296\r\n\r\nAngelo Dos Santos Passos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046703\r\n\r\nAnna Cássia Dos Reis Da Silveira De Lima\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086390\r\n\r\nAntonio Andrade Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023964\r\n\r\nAntonio Augusto Rocha Cataldo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156071121\r\n\r\nAntonio Dias Costa Pereira Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041091\r\n\r\nAntonio Luis Mendes Chagas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054823\r\n\r\nAntonio Marcio Carrara Badaro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076699\r\n\r\nArabela De Paula Ferreira Pinto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085375\r\n\r\nAriston Gualandi Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027285\r\n\r\nArthur Felipe Figueiredo De Brito Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156059608\r\n\r\nArthur Fernandes Da Costa Alves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034698\r\n\r\nArthur Neves Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032520\r\n\r\nArtur Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066003\r\n\r\nAsaph De Souza Cordeiro Carrarine Machado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023733\r\n\r\nBarbhara Helena Oliveira Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055594\r\n\r\nBernardo Luis Ferreira Pires\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044438\r\n\r\nBianca Gonçalves Cavalcante Norte\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009754\r\n\r\nBrendon Soares Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156032677\r\n\r\nBrenno Fernandes Madureira Araujo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156083643\r\n\r\nBreno Nobrega Monteiro Augusto Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028759\r\n\r\nBreno Perdomo Olegário\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001081\r\n\r\nBreno Silva Souza Correia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021145\r\n\r\nBruna Araújo Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012234\r\n\r\nBruna De Souza Pereira Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062730\r\n\r\nBruna Lorito De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075062\r\n\r\nBruna Nascimento Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061958\r\n\r\nBrunno Kleinsorgen Quintanilha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044332\r\n\r\nBruno Antonio De Araujo Da Paz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015892\r\n\r\nBruno Araujo Drummond Francklin\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029497\r\n\r\nBruno Carlo Figueira Gatto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022373\r\n\r\nBruno Cezar Castro Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037572\r\n\r\nBruno De Almeida Custódio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032655\r\n\r\nBruno Electo Cubas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009380\r\n\r\nBruno Gabriel Peixoto De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037375\r\n\r\nBruno Getirana De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010487\r\n\r\nBruno Luiz Teixeira Vasques\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156035470\r\n\r\nBruno Morais Pestana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005650\r\n\r\nBruno Washington Ribeiro\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001103\r\n\r\nCaio César Ferreira Da Rocha\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011367\r\n\r\nCaio Lucio Rosas Da Silva Teitelroit\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014313\r\n\r\nCaio Reis De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038856\r\n\r\nCaio Vicooa Simões Honório Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050907\r\n\r\nCamila Farias Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051438\r\n\r\nCamila Palmi Castilho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078165\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040456\r\n\r\nCarla Guimarães Da Silva E Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048190\r\n\r\nCarlos Augusto Genaro Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053069\r\n\r\nCarlos Fellipe De Paula Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156002583\r\n\r\nCarlos Francelino Costa Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156074903\r\n\r\nCarlos Humberto Neves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055298\r\n\r\nCharles Araujo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014635\r\n\r\nChiara Cohen Schreiner Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046828\r\n\r\nChristiane Elisa Meira Queres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156049288\r\n\r\nCindra Guimarães Bussade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia de Oliveira Saldanha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030934\r\n\r\nClarisse Braga Ferreira De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084601\r\n\r\nClaudecir Ribeiro Da Silva Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156014090\r\n\r\nClaudio Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020506\r\n\r\nConrado Conforti Binotti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015828\r\n\r\nConrado Dos Santos Galvão Simões\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156068006\r\n\r\nCristovao Vaz De Castro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156065789\r\n\r\nDaniel Almada Hildebrandt\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057993\r\n\r\nDaniel Alvarez Rebelo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031647\r\n\r\nDaniel Bertora Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042506\r\n\r\nDaniel José Francisco Campello Pontes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011891\r\n\r\nDaniel Nazuti Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004877\r\n\r\nDaniel Ribas Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017820\r\n\r\nDaniel Volchan De Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062257\r\n\r\nDanielle Rosa Maria De Albuquerque\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156096414\r\n\r\nDanilo De Souza Batista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156068376\r\n\r\nDanilo Luiz Albuquerque Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011700\r\n\r\nDavid Do Amor Divino Ferreira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028044\r\n\r\nDébora Costa Da Silva De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065674\r\n\r\nDeborah Cristina Lemos Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055041\r\n\r\nDenis Farenzena Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052778\r\n\r\nDenis Rodrigues Rosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156094640\r\n\r\nDenys Alves Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087924\r\n\r\nDiane Kellin Buiar Sanches\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156082296\r\n\r\nDiego Bello Dos Santos Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027097\r\n\r\nDiego Carmo Dalamura Ramos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001659\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025969\r\n\r\nDiogo Muniz Vogas Valença\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065939\r\n\r\nDouglas Barbosa Garcia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029461\r\n\r\nDrago Florian Ribeiro Da Silva Reis\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073645\r\n\r\nEduardo Bertoche Gryzagoridis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029576\r\n\r\nEduardo Kempim Cascardo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001238\r\n\r\nEduardo Luiz Da Graça Reis\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032715\r\n\r\nElias Gabriel De Oliveira Pisse\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061889\r\n\r\nElias Luiz Miranda Santos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019345\r\n\r\nElisiane Cabral Do Nascimento Fernandes De Abreu\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156075121\r\n\r\nElza Monteiro Stille\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006430\r\n\r\nEmanuelle Restier Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081697\r\n\r\nEmerson Ferreira De Assis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156008375\r\n\r\nEric Roberto Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021741\r\n\r\nErick Carlos Albino De Oliveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010082\r\n\r\nEvandro Ferreira Da Costa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016257\r\n\r\nEwerton Da Costa Brandi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022769\r\n\r\nFabianne Aparecida De Oliveira Guzzo\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049865\r\n\r\nFabiano Alves da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156027442\r\n\r\nFabiano Aristides Gonçalves Bastos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036365\r\n\r\nFabiano De Lima França\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156077082\r\n\r\nFabiano Reis Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026963\r\n\r\nFabio Andrade Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033492\r\n\r\nFábio Da Cruz Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063336\r\n\r\nFabio Geraldo Veloso\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156090888\r\n\r\nFábio Mesquita Henriques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028376\r\n\r\nFabio Rente Zampiere\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156086677\r\n\r\nFabíola Imperiano Figueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156023051\r\n\r\nFabricio César Zanon\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047586\r\n\r\nFagner De Paula Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156031384\r\n\r\nFagner Oliveira Benjamim\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078320\r\n\r\nFelipe Cesar Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069276\r\n\r\nFelipe Chiarelli Linhares Titoneli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047275\r\n\r\nFelipe De Amorim Gonçalves\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084851\r\n\r\nFelipe Dos Santos Faria\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044466\r\n\r\nFelipe Fonseca Martins\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069499\r\n\r\nFelipe Lopes Da Silva Nascimento\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034799\r\n\r\nFelipe Magalhães Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011019\r\n\r\nFelipe Matheus De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071575\r\n\r\nFelipe Oliveira Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012909\r\n\r\nFelipe Saluan Da Cunha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045603\r\n\r\nFelipe Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004927\r\n\r\nFelipe Zilberberg Damas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056982\r\n\r\nFélix De Farias Ignácio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016942\r\n\r\nFellipe Gonzalez Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062053\r\n\r\nFernanda Baptista Pinto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033965\r\n\r\nFernanda Calmon Mantovanelli Monteiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009938\r\n\r\nFernanda Cristina Santos Gouveia\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156081869\r\n\r\nFernanda Da Silva Noronha\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156047383\r\n\r\nFernanda De Souza Moraes Carneiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034925\r\n\r\nFernanda Monteiro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073728\r\n\r\nFernando Antonio Martins De Magalhaes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087737\r\n\r\nFernando De Oliveira E Pinheiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015371\r\n\r\nFilipe Fioravante Vieira De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156077633\r\n\r\nFilipe Garcia\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019685\r\n\r\nFlávia Maria De Magalhães Pavan\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025362\r\n\r\nFlavio Da Silva Batista\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156053782\r\n\r\nFrancisco De Assis Masson De Andrade\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156050478\r\n\r\nFrancisco Gomes Vargas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156027656\r\n\r\nFrancisco Hélio Maia Filho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008237\r\n\r\nFrancisco Henrique Da Cruz Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077639\r\n\r\nFrancisco Willian Alves Brandao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156014861\r\n\r\nFranco Hamad Dacca Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010584\r\n\r\nFrederico Baptista De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030471\r\n\r\nGabriel Calabria Da Costa Freitas Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037028\r\n\r\nGabriel Caliman Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026790\r\n\r\nGabriel Da Silva Barbosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156015544\r\n\r\nGabriel Da Silva Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035180\r\n\r\nGabriel Fagundes Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033450\r\n\r\nGabriel Felipe Ribeiro Henderson Salles\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030405\r\n\r\nGabriel Kuriyama Da Cruz\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025586\r\n\r\nGabriel Menezes Mello de Oliveira\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156068282\r\n\r\nGabriel Netto Maciel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081575\r\n\r\nGabriel Rodrigues Faria Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045355\r\n\r\nGabriel Salazar Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053259\r\n\r\nGabriel Silva Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019439\r\n\r\nGabriela Barbosa Alves De Souza\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010775\r\n\r\nGabriela Pinheiro Ornellas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064366\r\n\r\nGabriela Rodegheri De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156087824\r\n\r\nGabriele Da Conceição Aleixo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156075935\r\n\r\nGabriella Alves Bastos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055906\r\n\r\nGabriella Silveira Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058100\r\n\r\nGabrielle Dos Santos Alves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003171\r\n\r\nGéssica Do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050757\r\n\r\nGianlucca Castellano Fabiano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000400\r\n\r\nGilberto Cipriani Tortorella\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047682\r\n\r\nGilberto Luiz Dos Santos Felicio Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021169\r\n\r\nGiordano Bruno Mello Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020464\r\n\r\nGiulia Lofiego Braslavsky\r\n\r\nExcluído PcD\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052446\r\n\r\nGiulia Scoarzado Ribeiro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156078881\r\n\r\nGizela Silveira Faria\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042228\r\n\r\nGlauber Paulo Gonçalves De Queiroz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156068504\r\n\r\nGláucio Gregório Rosa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156005408\r\n\r\nGlausson Souza Soares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156031063\r\n\r\nGleison Heringer Vieira Domingues\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000568\r\n\r\nGrazielle Chagas Dos Santos Tavares\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093069\r\n\r\nGuilherme Cunha Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083607\r\n\r\nGuilherme Evaristo Cordeiro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156046357\r\n\r\nGuilherme Fernandes Muniz\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067422\r\n\r\nGuilherme Hildebrandt\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027927\r\n\r\nGuilherme Katsume Horita Fuzimoto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004463\r\n\r\nGuilherme Lopes Figueiredo Guimarães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076552\r\n\r\nGuilherme Nezinho Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005204\r\n\r\nGuilherme Tavares De Arraes Alencar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028723\r\n\r\nGustavo De Almeida\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058315\r\n\r\nGustavo Roberto Pinheiro Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082554\r\n\r\nGustavo Souza De Deus Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077372\r\n\r\nHallison Luiz Liberato Silvério\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067709\r\n\r\nHeder Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156050970\r\n\r\nHeitor Sancho Conrado Cavalcanti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069806\r\n\r\nHellen Karine Martins De Moura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092856\r\n\r\nHellyezer Da Silva Sales\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156017405\r\n\r\nHenrique Da Costa Rezende\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037498\r\n\r\nHericksson Willians Torres Batista\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023816\r\n\r\nHeverlyn Dyanne Teles De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037918\r\n\r\nHigor Barboza Hermes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156095413\r\n\r\nIasser Fernando Silva Bertino Algebaile\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156093466\r\n\r\nIgor Alves Pegado Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042004\r\n\r\nIgor Borges Vale\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020016\r\n\r\nIgor Gomes Bem\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045710\r\n\r\nIgor Pinheiro De Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017334\r\n\r\nIngrid Charinho Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039144\r\n\r\nIngrid De Andrade Marcello\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012190\r\n\r\nIngrid Silva Evangelista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156073453\r\n\r\nIsabela Cardoso Carvalho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156071132\r\n\r\nIsabella Tenorio De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\nApto\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050551\r\n\r\nIury Chiganer Guimarães Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline Sobral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071918\r\n\r\nJair Lisboa Lima Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058862\r\n\r\nJean Lucas De Oliveira Valentim Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060499\r\n\r\nJeane Milene Vieira De Almeida\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156012541\r\n\r\nJeferson Oliveira Rezende\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156085743\r\n\r\nJefferson De Lima Pascoa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023410\r\n\r\nJefferson José Alves Lopes\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006984\r\n\r\nJenyfer Caroline Dos Santos Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031305\r\n\r\nJesiel Rosa Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038645\r\n\r\nJéssica Alves Da Conceição\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086623\r\n\r\nJessica Boms\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037607\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065626\r\n\r\nJéssica Pereira Pimentel\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034969\r\n\r\nJéssika Christine Silva De Abreu\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156017722\r\n\r\nJhonny Jesus Da Cruz\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156079860\r\n\r\nJoacir Tavares Da Rocha Júnior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003040\r\n\r\nJoão Alexandre Da Silveira Santana Seiler\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033763\r\n\r\nJoão Antonio Calazans Do Prado Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046334\r\n\r\nJoão Caio Ferreira Santos Veiga\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156060109\r\n\r\nJoão Gustavo Dias Galvão Salgado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156039566\r\n\r\nJoão Lucas Alexandre Nunes Galvão Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002469\r\n\r\nJoão Otávio De Oliveira Cordeiro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156008474\r\n\r\nJoão Otávio Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074649\r\n\r\nJoão Paulo De Paula Narde\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156096795\r\n\r\nJoao Paulo Duarte Mello\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156075938\r\n\r\nJoão Paulo Moreira Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030134\r\n\r\nJoão Paulo Paulo São Genite De Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156020037\r\n\r\nJoao Pedro Gomes Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039759\r\n\r\nJoão Pedro Outeiral De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047522\r\n\r\nJoão Pedro Vieira Da Rocha Pereira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156096446\r\n\r\nJoaquim Morais De Azevedo Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016240\r\n\r\nJonata Xavier Freitas\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156010035\r\n\r\nJonatan Alexandre Silva Da Paixão\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046659\r\n\r\nJônatas Pinheiro Machado\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156080299\r\n\r\nJonatas Vinicius Alves Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010959\r\n\r\nJonathan Ramos Bragança\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039709\r\n\r\nJorge Trupiano De Souza Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156078250\r\n\r\nJosé Alves Dos Santos Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070733\r\n\r\nJosé De Oliveira Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014569\r\n\r\nJosé Guilherme Leopoldo De Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056863\r\n\r\nJosé Humberto Bezerra Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041882\r\n\r\nJosé Paulo Baptista De Menezes Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027665\r\n\r\nJuan Henrique Oliveira Sampaio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004679\r\n\r\nJuliana Corpas Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014965\r\n\r\nJuliana Gomes Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079051\r\n\r\nJuliana Vaz Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022192\r\n\r\nJulio Cezar Nunes Lacerda\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071280\r\n\r\nJulio De Oliveira Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001992\r\n\r\nJurandi Francisco De Souza Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156020745\r\n\r\nKamila De Assis Vivas\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021597\r\n\r\nKarla Borges Pinheiro De Souza Contreiras\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038158\r\n\r\nKauê Marcel Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156090530\r\n\r\nKayo Cesar Fronten De Souza Pullig\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053209\r\n\r\nKeyla Aparecida Ibiapino Spadafora\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156065419\r\n\r\nKiyoshi Vasconcelos Morita\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028421\r\n\r\nLaís De Lima Barros Fraga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031042\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040715\r\n\r\nLaura Rangel Andraus Crispim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085826\r\n\r\nLeandro Abreu Moreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002355\r\n\r\nLeandro Brandão De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156032424\r\n\r\nLeandro Cordeiro Bebiano\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044854\r\n\r\nLeandro Dias Thomé\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047042\r\n\r\nLeandro Mendonça Rodrigues\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066587\r\n\r\nLeandro Ribeiro Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000462\r\n\r\nLeandro Ribeiro Da Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029113\r\n\r\nLeandro Siqueira Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156096331\r\n\r\nLeonardo Augusto Salles Pestana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055035\r\n\r\nLeonardo De Almeida Carvalho\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156048328\r\n\r\nLeonardo De Oliveira Barradas\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004444\r\n\r\nLeonardo França De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035906\r\n\r\nLeonardo Lutz De Siqueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010234\r\n\r\nLeonardo Ribeiro De Andrade\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063144\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052350\r\n\r\nLetícia Criado Berbert Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000642\r\n\r\nLetícia De Almeida Autran Monteiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044105\r\n\r\nLilian De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041343\r\n\r\nLívia De Paula Garcia Braga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156034543\r\n\r\nLuana De Lima Santos Gomes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156043326\r\n\r\nLucas Bastos Vieira\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156095193\r\n\r\nLucas Bignardi Balthazar Cosci\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084515\r\n\r\nLucas Costa Lúcio\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014735\r\n\r\nLucas De Araujo Parreiras\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156092480\r\n\r\nLucas Dos Reis Montenegro\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156005469\r\n\r\nLucas Dos Santos Thomé\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007597\r\n\r\nLucas Heinen De Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005561\r\n\r\nLucas Hot Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156014657\r\n\r\nLucas Keven Dias Neto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156044402\r\n\r\nLucas Lima Masid\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028207\r\n\r\nLucas Machado Reis\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038956\r\n\r\nLucas Matheus Teixeira Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055648\r\n\r\nLucas Nunes De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015595\r\n\r\nLucas Pedreira Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156055309\r\n\r\nLucas Rodrigues Pereira Pimentel\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013540\r\n\r\nLucas Varella Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070920\r\n\r\nLuciana Graever De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019610\r\n\r\nLuciana Rangel Barbosa\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156082879\r\n\r\nLuciano Gomes Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039429\r\n\r\nLuís Eduardo Teixeira Santos Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041363\r\n\r\nLuis Felippe Oliveira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080312\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira De Almeida\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020389\r\n\r\nLuisa Caroline Jiaronne Dos Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039337\r\n\r\nLuisa Maneca Bortolini De Castro\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029793\r\n\r\nLuiz Eduardo De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065902\r\n\r\nLuiz Eduardo Ferreira Gualberto\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009132\r\n\r\nLuiz Felipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049221\r\n\r\nLuiz Felipe Martins De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043877\r\n\r\nLuiz Guilherme Araujo De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008483\r\n\r\nLuiz Miguel Reis Nogueira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054921\r\n\r\nLuiz Paulo Fachina Marchand\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031961\r\n\r\nLunna Caroline Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156017208\r\n\r\nMaíra Abrunhosa Macedo Rebello De Souza\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045240\r\n\r\nManoel Carvalho Gontijo Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040796\r\n\r\nManoela Vitoria Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\nApto\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040583\r\n\r\nManuella Maria Santos Miguel Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018334\r\n\r\nMarcela Pereira Nunes\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051142\r\n\r\nMarcelo Amaral Costa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061360\r\n\r\nMarcelo Costa De Jesus Junior\r\n\r\nExcluído Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035836\r\n\r\nMarcelo De Albuquerque Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044718\r\n\r\nMarcelo De Paiva Noronha\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027208\r\n\r\nMarcelo Silva Vasconcelos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156025770\r\n\r\nMarcelo Victor Ribeiro De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156049536\r\n\r\nMarcio Eduardo Alves Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156036888\r\n\r\nMarcio Jose Da Cunha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033845\r\n\r\nMarco Antônio Da Silva Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156084391\r\n\r\nMarco Aurelio Monteiro De Barros Thome\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091761\r\n\r\nMarcos Antonio Correa Júnior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030896\r\n\r\nMarcos Fabricio Michel Weyne\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025206\r\n\r\nMarcos José Magalhães Avelar\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033908\r\n\r\nMarcos Vinicius Tavares Manhães\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156034089\r\n\r\nMarcos Vinicius Vieira Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039116\r\n\r\nMarcus Vinicius Esteves Neves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156094831\r\n\r\nMarcus Vinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092407\r\n\r\nMarcus Vinicius Viana Felipe\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059108\r\n\r\nMarcus Vitor Porto Cotrim\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043576\r\n\r\nMaria Luiza Albuquerque Neiva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156023773\r\n\r\nMaria Luiza De Andrade Lacerda\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016654\r\n\r\nMariana Aimée Ribeiro Gomez\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043567\r\n\r\nMariana Lima De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane da Costa Holanda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010072\r\n\r\nMarina Das Merces Lopes\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156047355\r\n\r\nMarlon Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004284\r\n\r\nMarlon Jose Da Fonseca\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031795\r\n\r\nMarlon Tergilene Bicalho Dos Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156077138\r\n\r\nMarselly Ammon Ferreira Pinto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003823\r\n\r\nMateus Guimarães Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003704\r\n\r\nMatheus Alves Simao\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156030495\r\n\r\nMatheus Biato Anciães Corrêa Barbosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062707\r\n\r\nMatheus Curty Freitas Braga\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084477\r\n\r\nMatheus De Andrade Tavares Carvalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156019609\r\n\r\nMatheus De Vasconcelos Gonçalves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080997\r\n\r\nMatheus Farinhas De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021282\r\n\r\nMatheus Henrique Farias Curcino\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026565\r\n\r\nMatheus Retamera Goncalves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156024777\r\n\r\nMatheus Soares Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015638\r\n\r\nMatheus Teixeira Do Carmo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042135\r\n\r\nMatheus Vitor Silva De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042769\r\n\r\nMauricio Conceicao Da Silva\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051019\r\n\r\nMauro Campos De Pinho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156047844\r\n\r\nMayara Baptista De Sousa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156028424\r\n\r\nMayara Caroline Fonseca Dos Santos\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156041189\r\n\r\nMayara Paula Santos Batista De Elias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093469\r\n\r\nMayara Santos Do Nascimento\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Souza Medeiros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021922\r\n\r\nMaycon Bitencourt De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046387\r\n\r\nMaycon Patrick Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001719\r\n\r\nMichael Henrique Da Paixão\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156019477\r\n\r\nMichel Lima Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156009855\r\n\r\nMichelle Rosires Arruda Madureira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080082\r\n\r\nMiliane Perobelli De Assis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156030110\r\n\r\nMillena Barrozo Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028749\r\n\r\nMonique Siqueira De Azevedo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091106\r\n\r\nMycke Azevedo De Almeida Câmara\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156020052\r\n\r\nMyriam Martins De Oliveira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156022030\r\n\r\nNaha Wanderson Da Conceição\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156020081\r\n\r\nNanive Caroline Castelo Branco Quintas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023741\r\n\r\nNatacha Da Rosa Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156073672\r\n\r\nNatália Ferreira Abreu\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018653\r\n\r\nNatalia Rocha Pimentel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093249\r\n\r\nNatan Simões Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046142\r\n\r\nNathalia Dos Santos Tavares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Monteiro Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\nApto\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010785\r\n\r\nNathan Zanco Gurriti Pessoa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042006\r\n\r\nNayara Rodrigues Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050681\r\n\r\nNelio Duarte De Souza\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156040404\r\n\r\nNelson Dos Santos Damasceno\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156018999\r\n\r\nNelson Tadeu Simas Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066793\r\n\r\nNicola Mariani Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023039\r\n\r\nNilo Gomes Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075865\r\n\r\nNilson Amorim Gonçalves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012095\r\n\r\nOdyrlan Hottz Soares\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156042371\r\n\r\nOmar Dos Santos Macedo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069011\r\n\r\nOrlando Nunes De Souza Neto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156032590\r\n\r\nOsiris Mendonca Horta Junior\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063875\r\n\r\nPablo Dominguez Martinez\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088329\r\n\r\nPaloma Christina Ramos Alves\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156006289\r\n\r\nPaloma De Bustamante Carim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001789\r\n\r\nPatricia Alessandra Silva Demoraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025658\r\n\r\nPatrick De Jeus Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035852\r\n\r\nPatrick Queiroz Wermelinger\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156006559\r\n\r\nPaula Coutinho Picanço\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006206\r\n\r\nPaula Fernanda Kratochwill De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049113\r\n\r\nPaula Silva Coutinho\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033635\r\n\r\nPaulo Figueiredo Fonseca Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156032353\r\n\r\nPaulo Matheus Oliveira De Morais\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041653\r\n\r\nPaulo Roberto Mascarenhas Reis\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031718\r\n\r\nPaulo Victor Pereira Ayres Da Silva\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016032\r\n\r\nPaulo Vitor De Oliveira Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156037586\r\n\r\nPaulo Vitor Silva Borges\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042111\r\n\r\nPedro Affonso Lacerda Zugliani\r\n\r\nApto\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156086271\r\n\r\nPedro Figueiredo Santos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058452\r\n\r\nPedro Fortunato Costa Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041688\r\n\r\nPedro Henrique Drolshagen Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091711\r\n\r\nPedro Henrique Serra De Lara Rocha\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017285\r\n\r\nPedro Ivo Nascimento Maiato Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029477\r\n\r\nPedro Macedo Silva De Melo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156090839\r\n\r\nPedro Rocha De Freitas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084531\r\n\r\nPedro Teixeira Tinoco Rodrigues\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043698\r\n\r\nPhelippe Estevao Rocha Chaves\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035686\r\n\r\nPhilip Canabarro Blocker\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029250\r\n\r\nPhilipe Silveira Carneiro Da Cunha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021318\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024869\r\n\r\nPlinio Cesar Lyra E Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\nExcluído PcD\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035324\r\n\r\nPriscila Da Silva Velasco Cavalcanti\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156016358\r\n\r\nPriscila Gonzalez Navia Pires Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028975\r\n\r\nPriscila Lahera Campos Junqueira Peixoto\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026924\r\n\r\nRafael Breves Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053437\r\n\r\nRafael Couto Federice\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001892\r\n\r\nRafael De Carvalho Guinodi\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023996\r\n\r\nRafael Fernandes Lopes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000875\r\n\r\nRafael Ferreira Amadeu\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011041\r\n\r\nRafael Malheiros Frade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056629\r\n\r\nRafael Menezes De Oliveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038999\r\n\r\nRafael Narciso Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156094958\r\n\r\nRafael Silva Moraes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156070080\r\n\r\nRafaela Da Silva Teixeira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156091854\r\n\r\nRafaela Naira Barbosa De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\nApto\r\n\r\n156042463\r\n\r\nRamon Fernandes Bastos Pinheiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055323\r\n\r\nRamon Paes Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054671\r\n\r\nRamon Silva Sá Viana\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156035393\r\n\r\nRaniere Alvarenga Araujo De Campos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156040362\r\n\r\nRaphael Barcellos Corbo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156034249\r\n\r\nRaphael Campos Pereira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066260\r\n\r\nRaphael Couto Fernandes\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045130\r\n\r\nRaphael Mullulo Lobo\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057747\r\n\r\nRaphael Oliveira Judice\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079894\r\n\r\nRaphael Wider\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156023787\r\n\r\nRaquel Alves Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052957\r\n\r\nRaquel Reina Ramos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063584\r\n\r\nRaul Fernando Simõs Santiago\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021945\r\n\r\nRebecca Leal Caetano\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023495\r\n\r\nRenan Baltar Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039192\r\n\r\nRenan Marques Santana\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156043211\r\n\r\nRenan Menezes Gonçalves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156078877\r\n\r\nRenata Alessandra Drumond da Fonseca\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156067581\r\n\r\nRenata Alvarez Teixeira Santos De Paula\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040903\r\n\r\nRenata Cardelli Gervásio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017461\r\n\r\nRenata De Mello Leal\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043511\r\n\r\nRenata Ferreira Baês\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156081339\r\n\r\nRenata Pinho Gomes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046468\r\n\r\nRenato Alves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156089555\r\n\r\nRenato Benini Moézia Fernandes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038651\r\n\r\nRenato Estrella De Paula Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156046516\r\n\r\nRenato Rodrigues Veltri\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156092239\r\n\r\nRennan Felipe De Medeiros Padilha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\nApto\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\nApto\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156089125\r\n\r\nRhaisa Norberto Costa De Carvalho\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091220\r\n\r\nRicardo Campos Lima Rocha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026766\r\n\r\nRicardo Da Conceição Silveira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009391\r\n\r\nRicardo De Andrade Pereira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156039148\r\n\r\nRicardo Luiz De Almeida Pinto\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001340\r\n\r\nRicardo Varela Da Rocha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057511\r\n\r\nRick Carneiro De Menezes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051496\r\n\r\nRoberto Da Silva Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013400\r\n\r\nRodolfo Baima Lucio Da Silva\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044238\r\n\r\nRodolfo Giannerini Alvarez Lima\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156090198\r\n\r\nRodolfo Luis Rapozo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156080602\r\n\r\nRodrigo Almeida Dias\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156022626\r\n\r\nRodrigo Barros Baptista\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156061282\r\n\r\nRodrigo Campano De Souza\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045414\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156063025\r\n\r\nRodrigo Dias Bastos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espírito Santo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053477\r\n\r\nRodrigo Fragoso Martins\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156075862\r\n\r\nRodrigo Galante Do Prado\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156021966\r\n\r\nRodrigo Henrique Rocha\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072227\r\n\r\nRodrigo Lourenço Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008522\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156000064\r\n\r\nRodrigo Santos Rapiso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019713\r\n\r\nRodrigo Santos Restine\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047535\r\n\r\nRogério Alves Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034110\r\n\r\nRomildo Severino Da Silva Junior\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156084575\r\n\r\nRonaldo Pinto Anastacio\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156080249\r\n\r\nSabrynna Ribeiro Pires\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156071572\r\n\r\nSamuel Coelho Costa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156065772\r\n\r\nSamuel Ferreira Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053134\r\n\r\nSamuel Sabino Basílio\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\nApto\r\n\r\n156006454\r\n\r\nSara Gonçalves Lisboa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156065295\r\n\r\nSasha Ylia Bentes Velho Da Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025728\r\n\r\nSaulo Lanzoni Guimarães\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156066492\r\n\r\nSavana Da Silva Soares\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156026073\r\n\r\nSergio Murillo Dos Santos Dias\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000481\r\n\r\nSergio Roberto Faria Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156011987\r\n\r\nSimone Santos Do Nascimento\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156078731\r\n\r\nSolange Deolinda Lobão Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156009823\r\n\r\nSolano Herberti Bordim Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039561\r\n\r\nStanley Sherman De Souza Querino\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\nApto\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156077615\r\n\r\nStephanie Barbosa Da Silva Bueno\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156045034\r\n\r\nStephanie De Souza Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156025966\r\n\r\nSuellen De Oliveira Zamba\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036272\r\n\r\nSuyane Coelho Dutra\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156005373\r\n\r\nTainah Hilario De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156058416\r\n\r\nTalita De Abreu Ribeiro Fontoura\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082760\r\n\r\nTatiana Machado Moura\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026013\r\n\r\nTatiana Victor Do Amaral\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156050716\r\n\r\nThais Orichio De Alencar\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033028\r\n\r\nThalassa Celline Campos De Andrade\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156056574\r\n\r\nThales Cesar Prata Cavaliere\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156054380\r\n\r\nThales Constancio Temoteo\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156085881\r\n\r\nThales Da Silva Lima\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156091497\r\n\r\nThalita Alves Pereira Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156084947\r\n\r\nThalyta Borges De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156074462\r\n\r\nThamyres Silva Melo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156073108\r\n\r\nTharcysio De Oliveira Rocha De Paiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033927\r\n\r\nThatyana Lopes Nunes\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008205\r\n\r\nThayna Ohana Brasilino\r\n\r\nExcluído Hipossuficiente\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028523\r\n\r\nThaynara Jardim Vianna Ramalho\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156021144\r\n\r\nThaynna Dias\r\n\r\nInapto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031490\r\n\r\nThereza De Fatima Azeredo Torres\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\nApto\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\nApto\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156091770\r\n\r\nThiago Da Silva Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048644\r\n\r\nThiago De Lima Klen Barreto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019005\r\n\r\nThiago Lace Cordeiro De Figueiredo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156057524\r\n\r\nThiago Nascimento De Araújo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156018490\r\n\r\nThiago Paes Leme Viana\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091254\r\n\r\nThiago Pires Dos Santos\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053033\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\nApto\r\n\r\n156083701\r\n\r\nThiago Ricardo Buonasperanza Ferreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156022084\r\n\r\nThiago Rodrigues De Andrade\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\nApto\r\n\r\n156073486\r\n\r\nThiago Stephanelli Mattos\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047315\r\n\r\nTiago Mattos De Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\nApto\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046393\r\n\r\nTuanne Guedes Costa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063912\r\n\r\nTúlio Fontainha Silva\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156003806\r\n\r\nUgo Teixeira Werneck Vianna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017448\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156093241\r\n\r\nVagner Pereira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156068962\r\n\r\nValdemir Silva Sousa\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nExcluído PcD Negro/Índio\r\n\r\n156033346\r\n\r\nValesca Graciano Sperandio\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156007154\r\n\r\nVander Fernandes Ferreira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156082836\r\n\r\nVanessa Freitas Barros\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\nApto\r\n\r\n156016332\r\n\r\nVictor Baracho Alves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053538\r\n\r\nVictor Brunet Salma\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075624\r\n\r\nVictor Da Silva Soares\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156031001\r\n\r\nVictor Hugo Dos Santos Brito\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030742\r\n\r\nVictor Pires Vale\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\nApto\r\n\r\n156026612\r\n\r\nVictor Sousa Portela\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\nApto\r\n\r\n156035766\r\n\r\nVictoria De Lourdes D Aveiro Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037933\r\n\r\nVinicius Da Silva Neves Cordeiro\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\nApto\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\nApto\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062994\r\n\r\nVinicius Ferreira Francisco\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156079248\r\n\r\nVinicius Lopes Machado\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030740\r\n\r\nVinicius Marinho Saldanha\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038304\r\n\r\nVinicius Mendonça Teixeira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\nApto\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156023611\r\n\r\nVinícius Queiroz Da Silva\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156058834\r\n\r\nVinicius Ramos Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\nApto\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\nApto Negro/Índio Hipossuficiente\r\n\r\n156029831\r\n\r\nVitor Cavalcanti Ferreira\r\n\r\nExcluído Negro/Índio\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156034623\r\n\r\nVitor Hugo Lages Gondim\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156088371\r\n\r\nVitor Miguel Moreira Faruolo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\nApto\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nApto\r\n\r\n156048295\r\n\r\nWalker Paulino De Souza\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\nApto\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\nApto\r\n\r\n156074586\r\n\r\nWallace Fernandes Azevedo Ozorio\r\n\r\nApto PcD Negro/Índio\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\nApto\r\n\r\n156072860\r\n\r\nWalter Lucas Barbosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156047025\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156085220\r\n\r\nWellen Cristina Alves Pedroni\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156069752\r\n\r\nWellington Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156027050\r\n\r\nWelton Ribeiro De Oliveira\r\n\r\nInapto Hipossuficiente\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\nApto\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\nApto\r\n\r\n156071838\r\n\r\nWilliam Dos Santos Miranda\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\nApto\r\n\r\n156038671\r\n\r\nWilliam Gonçalves Kubaski\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\nApto\r\n\r\n156049027\r\n\r\nWilliam Tadeu De Araujo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\nApto\r\n\r\n156014406\r\n\r\nWilson Marques Junior\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\nApto\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\nApto PcD\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\nApto\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\nApto\r\n\r\n156059039\r\n\r\nYuri Bernardes Moreira\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008377\r\n\r\nYuri Rodrigues Vianna\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\nApto\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\nApto\r\n\r\nId: 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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA dos candidatos na condição subjudice, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação TAF\r\n\r\n156065142\r\n\r\n*Abraão Gomes Marinheiro\r\n\r\nApto \r\n\r\n156070594\r\n\r\n*Artur Lima Lira Filho\r\n\r\nApto \r\n\r\n156003669\r\n\r\n*Bruna Cavalcante Gomes\r\n\r\nApto \r\n\r\n156044920\r\n\r\n*Bruno Sili Pedroso\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156001181\r\n\r\n*Erickson André Falcon Do Nascimento Pessoa\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156013015\r\n\r\n*Italo Conrado Amaro Monteiro\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156007953\r\n\r\n*Ítalo Santiago Cortes\r\n\r\nApto \r\n\r\n156035529\r\n\r\n*Jabez Filipe Silva De Castro\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156015869\r\n\r\n*João Pedro Neves Loero\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156059998\r\n\r\n*José Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156028069\r\n\r\n*Julia De Barros Tobias\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156039737\r\n\r\n*Lucas Da Silva Feitoza\r\n\r\nInapto \r\n\r\n156014593\r\n\r\n*Lucas De Oliveira Barbosa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156068018\r\n\r\n*Maicon Cavalcante Oliveira\r\n\r\nApto \r\n\r\n156030153\r\n\r\n*Natália Alves Ribeiro\r\n\r\nApto \r\n\r\n156010488\r\n\r\n*Nathália Leonardo Sandri\r\n\r\nApto\r\n\r\n156004263\r\n\r\n*Northon Valente Gonçalves Parreira\r\n\r\nApto Hipossuficiente\r\n\r\n156059681\r\n\r\n*Otávio Anuda Camara\r\n\r\nApto \r\n\r\n156031922\r\n\r\n*Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior\r\n\r\nApto\r\n\r\n156075405\r\n\r\n*Roan Rodrigues De La Peña\r\n\r\nApto\r\n\r\n156028027\r\n\r\n*Thais Rosario De Souza Costa\r\n\r\nInapto Negro/Índio\r\n\r\n156025606\r\n\r\n*Victor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nApto Negro/Índio\r\n\r\n156055958\r\n\r\n*William Fernandes De Carvalho\r\n\r\nInapto \r\n\r\n(*) candidato subjudice\r\n\r\nId: 2407781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 110/2022,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001124/2022,\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARMAZEM NAUTICO OCEANICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo automotor do tipo quadríciclo..\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.820.064,85 (um milhão, oitocentos e vinte mil sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOC/11 FELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER, RG. 47.133.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/14 ANDERSON TEIXEIRA PINTO, RG. 49.159 e 1º Ten BM QOC/16 PEDRO FELIPE D ASSUNÇÃO DOS SANTOS, RG. 53.326;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOC/15 DAVI ALENCAR DE VASCONCELLOS, RG. 49.928.\r\n\r\nId: 2407866"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, inscritos no CNPJ sob os números 28.176.998/0001-07 e 28.176.998/0004-41, respectivamente, por intermédio da Diretoria-Geral de Patrimônio - DGPAT, FAZ SABER que venderá, através do leiloeiro público João Emilio de Oliveira Filho, viaturas, embarcações, sucata de peças para veículos placas/chassis KNO4873, KNW2948, KNW3647, KOA4853, KOA4859, KOA4860, KOA4865, KOA4871, KOA4874, KQJ6333, KQN8497, KVE8105, KVG8914, KVG9970, KVG9J77, KWC3724, KWT3150, KXC4487, KXG3319, KXH5027, KXR4522, KYE0836, KYJ1315, KYQ0306, KYO2177, KYX2915, KZQ5408, LLB2100, LLE1305, LLE8282, LPE5384, LPM8886, LPN3306, LPP6669, LPP9582, LQF0902, LQF1181, LQN1196, LQN3038, LQP3254, LQP3257, LST3107, LTS0686, LUL0854, 1P005956, 1P072347, 1T212063, 1T214020, 1T215250, 1T215755, 1T216796, 1W059551, 3P059040, 4P016824, 93XPNK740CCB80135, 94DCEUD227J885310, 9BG138GU08C414137, 9BWZZZ237XP002395, 9BM6931081B256890, DB544305, PREFIXO-01, PREFIXO-13, TDB58573, AQ-055, AQ-056, AQ-042, AQ-041, VT087093, YAMA20501314, YAMA2607K112, YAMA2621K112, YAMA2622K112, YAMA2625K112, YAMA2650K112, YAMA29471314, YAMA29621314, YAMA29751314, YAMA29811314, YAMA29831314, YAMA29841314, YAMA3242K112, YF020382, YP090275 e sucata de eletrônicos, refrigeração, mobiliário, em leilão online no dia 28/07/2022 às 14h, no site www.joaoemilio.com.br, estando disponível edital completo no site e nos locais de visitas, conforme o Processo n° SEI-270049/000163/2022.\r\n\r\nId: 2407589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº. 03/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Organização Social da Saúde Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde prestados no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos entre os dias 17/10/2021 e 08/11/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.245.646,50 (cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações, Resolução SES nº 2.067 de 28 de julho de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024784/2021.\r\n\r\nId: 2407941"
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                        "2407792": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e DIMPI Gestão em Saúde LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Gestão Compartilhada da Unidade Móvel de Tomografia, no período de julho de 2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.445,22 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020573/2021.\r\n\r\nId: 2407792"
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                        "2407793": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Pvax Consultoria e Logística LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do Serviço de Gestão de Estoque e Infraestrutura da Coordenação Geral de Armazenagem da SES/RJ, referente ao período de 01/04/2022 a 29/04/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.687.731,07 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil setecentos e trinta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008882/2022.\r\n\r\nId: 2407793"
                        ],
                        "2407794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a UNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinadas ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnostica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/07/2022 a 13/07/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.789.413,52 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e treze reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008908/2020.\r\n\r\nId: 2407794"
                        ],
                        "2407786": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 7.490,94, no processo apuratório nº SEI-08/001/019276/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2407786"
                        ],
                        "2407787": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 6.740,00, no processo apuratório SEI-08/001/016574/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento 24h Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2407787"
                        ],
                        "2407788": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.583.042/0001-72, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 5.295,13, no processo nº apuratório SEI-E-08/001/1802/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2407788"
                        ],
                        "2407789": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.997,35, no processo apuratório SEI-08/001/033510/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na UPA 24h Campos dos Goytacazes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2407789"
                        ],
                        "2407790": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico Nº 209/2021, Processo nº SEI-080017/002127/2021, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (BETAGALSIDASE 35 mg), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2407790"
                        ],
                        "2407791": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao pregão eletrônico nº 291/2022, Processo nº SEI-080001/002939/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (cloreto de sódio 0,9 % - solução fisiológica injetável - 10 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou fracassada.\r\n\r\nId: 2407791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2407707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 232/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 178/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MP ASSISTENCIAL CARE SAUDE, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Niterói. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.104.938,02 (um milhão, cento e quatro mil novecentos e trinta e oito reais e dois centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2022NE03608 e 2022NE03609. FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1539/2022 (34839679) e Autorização do Ordenador de Despesa (35136906). DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/002933/2022.\r\n\r\nId: 2407707"
                            ],
                            "2407558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 613/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX IND. COM. SERV. E LOCAÇÃO DE PROD. PARA SAUDE LTDA-EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador e Engenho Novo, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 777 (SEI-30974727). VALOR TOTAL: R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002742/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1124/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1447 (SEI-34570667). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005905/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 970/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1262 (SEI-33729717). VALOR TOTAL: R$ 9.136,40 (nove mil cento e trinta e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004670/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 580/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão integrada de tecnologia e segurança da informação, para UPA 24h Irajá e Ilha do Governador, no período de fevereiro de 2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 780 (SEI-30988043). VALOR TOTAL: R$ 18.272,80 (dezoito mil, duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002686/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1074/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AUTO SEG SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO EIRELLI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de gerador, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 23/03/2022 à 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1355 (SEI- 34323415). VALOR TOTAL: R$ 4.508,40 (quatro mil, quinhentos e oito reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005040/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1253/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE REFEICOES INDUSTRIAS E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Bangu, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1547 (SEI-34864651). VALOR TOTAL: R$ 96.051,10 (noventa e seis mil, cinquenta e um reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005623/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 312/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PHARMATECH RIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 414 (SEI-29171562). VALOR TOTAL: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001416/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1341/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA VIGILANCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância, para o Hospital Estadual da Mulher - Heloneida Studart, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1687 (SEI-35272262). VALOR TOTAL: R$ 228.748,47 (duzentos e vinte oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006829/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 980/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços radiologia, para UPA 24h Niterói, Campo Grande II, SEAP, Itaboraí, Campo Grande I e Santa Cruz, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1250 (SEI-33653589). VALOR TOTAL: R$ 290.750,70 (duzentos e noventa mil, setecentos e cinquenta reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005294/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 620/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATUAL 2005 - COLETA DE RESÍDUOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de transporte de resíduos, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2022 à 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 846 (SEI-31338928). VALOR TOTAL: R$ 5.539,00 (cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002696/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022.\r\n\r\nId: 2407558"
                            ],
                            "2407641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 117/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: Retificação contida na cláusula primeira do Contrato nº 177/2022, considerar-se-á válida a Proposta e a Planilha de Custo, conforme doc. SEI 31438350, passando a ser parte integrante do Instrumento Contratual doc. nº 33189373. FUNDAMENTO: art. 65, §8º, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/007850/2021.\r\n\r\nId: 2407641"
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                            "2407640": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ªSÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/001674/2022\r\n\r\nIvana Curvêlo de Oliveira - 1982\r\n\r\n2- CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM SANTA MÔNICA - Niterói\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/000983/2022\r\n\r\nCristiane Barros Noleto - 1992\r\n\r\n3- COLÉGIO REI-REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004316/2022\r\n\r\nWanderson Pereira Neri - 1999\r\n\r\n4- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004438/2022\r\n\r\nRayanne Martins do Nascimento Garcia - 2011\r\n\r\n5- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004413/2022\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes - 1973\r\n\r\n6- COLÉGIO IBA -WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU EM NÍVEL DE SUPLÊNCIA \r\n\r\n030038/003206/2022\r\n\r\nSelma Marly Gomes Garcia - 1988\r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nE-03/024/100024/2018\r\n\r\nMaira Rosa de Farias - 2005\r\n\r\n8- COLÉGIO BRASIL-AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\n030038/003967/2021\r\n\r\nRodolpho Antônio Leite Póvoa - 1975\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA- Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso SEI-030029/007943/2022\r\n\r\nFred Delmar de Oliveira - 1983\r\n\r\n10- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso SEI-030029/008068/2022\r\n\r\nFlávio Gois da Silva - 1998\r\n\r\n11- COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008708/2022 \r\n\r\nAndrew da Silva Santos-2012\r\n\r\nProcesso SEI-030029/008220/2022\r\n\r\nKimberly Christine Pereira Alves -2013\r\n\r\n12- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008123/2021\r\n\r\nTayane Araujo de Albuquerque Francisco- 2012\r\n\r\n13- COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY- Unidade Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008514/2022\r\n\r\nNatalia Francisca do Vale Coelho -2016\r\n\r\n14- COLÉGIO ATG- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso SEI-030029/007501/2022\r\n\r\nMichelle Souza Silva- 1999\r\n\r\n15- ESCOLA TÉCNICA DE CIÊNCIAS ELETRÔNICAS DO IBRATEL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO INDUSTRIAL DE ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030029/008350/2022\r\n\r\nMarcio José Frahia- 1975\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA MARICÁ - Maricá \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/003292/2022\r\n\r\nAna Luisa Rodrigues Barranco - 2019\r\n\r\n2- CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/004389/2022\r\n\r\nBeatriz Alaide Lopes Carvalho - 2019\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA - Vassouras\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI - 030031/001566/2022\r\n\r\nCamila Mariana Aguiar Silva - 2008\r\n\r\n4- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO- Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000928/2022\r\n\r\nLarissa Santiago da Cunha-2016\r\n\r\n5- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002428/2021\r\n\r\nEster Aline Brito Jeronimo-2009\r\n\r\nFASE IV ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001977/2020\r\n\r\nAdriana Pinheiro do Nascimento-1993\r\n\r\n6- JARDIM ESCOLA FLIPPER - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/005945/2021\r\n\r\nAna Karolyne de Moraes Martins- 2013 \r\n\r\n7- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/2093/2019\r\n\r\nSimone Pereira Duarte-1992\r\n\r\nE-03/036/1235/2020\r\n\r\nCristiane da Silva Pimentel-2009\r\n\r\n8- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EDUARDO RABELO- Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/2178/2016\r\n\r\nElisandra Cristina Santos de Oliveira-2010\r\n\r\n9- COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/018/2381/2019\r\n\r\nWagner de Souza Furtado-2005\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/018/3804/2019\r\n\r\nLarissa Cristina Silva Tarciso-2014\r\n\r\n10- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS-Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII PRIMEIRO GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/4622/2016\r\n\r\nDenys Sigmaringa Menghini-1988\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º ANO DO 2º GRAU\r\n\r\nProcesso SEI-030029/007944/2022\r\n\r\nFred Delmar de Oliveira - 1985\r\n\r\n12- COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008342/2022\r\n\r\nJacqueline Higino Pinto da Silva- 2000\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008219/2022 \r\n\r\nPâmela Pinto Nogueira-2004\r\n\r\n13- COLÉGIO ATG- Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/008467/2022\r\n\r\nSandra de Souza Oliveira - 1991\r\n\r\n14- COLÉGIO ARAÚJO PETRA- Duque de Caxias\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/005588/2022\r\n\r\nNathalia Silva do Nascimento-2010\r\n\r\n15- EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008647/2022\r\n\r\nErick Nascimento da Costa -2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Ensino Médio, de Thaís Cunha de Araujo. Processo nº SEI-030032/002301/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio, de Luanna Cherene Almeida. Processo nº SEI-E-03/004/23/2018.\r\n\r\nId: 2407754"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, Censo escolar 33021864, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Turma de origem FASE III/2009/2ºSEMESTRE: Marlon da Cruz Martinez; Turma de origem NEJA IV/2021/2ºSEMESTRE: Bruno Carvalho Guimarães; Jeniffer Leandro Faria. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID.4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID.4369402-0. Processo nº SEI- 030043/000114/2022.\r\n\r\nId: 2407393"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ROBERTO LYRA, Censo Escolar 33045569, torna público os nomes dos concluintes: Curso Ensino Médio - Ano 2004: Vanessa Tomé Schmidt Gomes Machado. Curso Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ano 2005 /2º Semestre: José Luiz Silva dos Santos. Diretor Geral: Valdinei de Castro, designado no DOERJ de 21/07/2021, página 41, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia da Mota Paes, designada no DOERJ de 23/05/2006, página 17, 2º coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0.Processo nº SEI -030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2407534"
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                        "2407500": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, Censo Escolar 33106703 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: ENSINO MÉDIO, Ano 2012: Thiago da Silva Ferreira, Ano 2013: Jonathan Soares Torres, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2009, 1º Semestre: Ana Paula de Almeida Santos, Ano 2010, 1º Semestre: Ismair Antonio de Albuquerque Mata, Ano 2010, 2º Semestre: Anderson Francisco dos Santos de Paula, Ano 2011, 1º Semestre: Gustavo de Castro Setti, Ano 2012, 2º Semestre: Ronald da Silva Cerqueira, Ano 2013, 1º Semestre: Karolayne da Silva Macedo, Ano 2013, 2º semestre: André Filipe Vianna Martins, Hudson Pereira de Oliveira Santos, Ricardo Marins da Silva, Raphael de Freitas Germano, Warllyson da Silva Leonardo, Ano 2018, 2º Semestre: Adriely dos Santos Ribeiro, Ano 2019, 2º Semestre: Marcelo Augusto da Silva Costa, Ano 2021, 2º Semestre: Lucas da Silva Gomes, Roberta Maria Ferreira Bemfica. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, Designado no DOERJ de 10/01/2018, pág. 18, Secretária Escolar: Luciene Moura Rodrigues, Designada no DOERJ de 24/03/2022, pág. 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. Processo nº SEI- 030036/000094/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3002\r\n\r\nOnde se lê: Vitor de Souza Almeida\r\n\r\nLeia-se: Victor de Souza Almeida \r\n\r\nId: 2407500"
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                        "2407516": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2011/2° SEMESTRE: Anderson Bernardo Fradique de Oliveira; Joseli Gomes Cruz; Josimar de Lima Ferreira; Luciana Oliveira de Carvalho; Ano 2012/1º SEMESTRE: Gustavo Caetano Mariano; Ano 2012/2º SEMESTRE: Fernando Lucas Tostes de Abreu; Laura Baptista de Souza; Márcia Rodrigues Ferreira Cipriano; Marcos Paulo de Miranda Gonçalves; Nair Regina Gomes da Cruz; Ano 2013/1º SEMESTRE: Anderson Barbosa da Silva Oliveira; Bárbara Cíntia Campos do Nascimento; Jorge Arruda Junior; Liliane da Silva Germano; Ano 2013/2º SEMESTRE: Cynthia Moreira Martins; Fabiana Fernandes Rodrigues; John Lennon Nascimento de Faria; Marlon Torres de Souza; Mônica da Costa Campos Henrique; Mônica Monte Corrêa da Silva; Nilza Rodrigues; Ano 2014/1º SEMESTRE: Leôny Jair Fernandes; Ano 2017/1º SEMESTRE: Lucas Tunala de Sá. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2008/2º SEMESTRE: Anderson Barbosa da Silva Oliveira; Ano 2009/1° SEMESTRE: Nilza Rodrigues; Ano 2009/2º SEMESTRE: Jorge Arruda Júnior; Ano 2010/1º SEMESTRE: Anderson Bernardo Fradique de Oliveira; Gustavo Caetano Mariano; Luciana Oliveira de Carvalho; Ano 2010/2º SEMESTRE: Marcos Paulo de Miranda Gonçalves; Ano 2011/1º SEMESTRE: Fernando Lucas Tostes de Abreu; Nair Regina Gomes da Silva; Ano 2011/2º SEMESTRE: Bárbara Cíntia Campos do Nascimento; Ano 2012/1º SEMESTRE: Monica Monte Corrêa da Silva. Diretor: Mauro Fernandes dos Santos, designado no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna, Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID: 3408184-4. Processo n° SEI-030036/000094/2022. \r\n\r\nId: 2407516"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BOM PASTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BOM PASTOR, Censo Escolar 33046867 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 1995, Turma 3001: Simone da Silva Nascimento, ANO LETIVO DE 2002, Turma 3002: Aline de Araujo de Moura, ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Edmilson Martins de Lima, ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Carla Regina Monssores Soares, Henaile Monssores Soares Brum, Patrícia Santos de Oliveira. Diretora: Bruna Azevedo Patrocínio, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31, 3ª coluna, Secretário Escolar: Robson de França Ferreira, designado no DOERJ de 08/08/2014, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a Publicação: Amarildo Fidelis da Silva, ID. 559275-5. Processo nº SEI-030039/000287/2022. \r\n\r\nId: 2407650"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 025/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e PACIFICO E CARDOSO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do Contrato n.º 025/2022 (contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obra de Reforma do CVT BUZIOS / FAETEC), com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA no prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato n.º 025/2022 por mais 30 (trinta) dias, a contar de 13/07/2022.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 12/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002711/2021.\r\n\r\nId: 2407531"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 47/2022. PARTES: UERJ e Philips Medical Systems LTDA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos: ecógrafos, referente a ultrassom diagnóstico PHILIPS, modelo AFFINITI 70. PRAZO: 36 meses. VALOR: R$ 847.200,00. RESPONSÁVEIS: Elizabete Pereira dos Santos, matr.: 04.205-1 (gestora); Gloria Maria Aderne Vieira, matr.: 37.228-4 (fiscal); Claudio Gervasio Feliciano, matr.: 06.985-6 (fiscal); Rafael Schnoor Barbosa, matr.: 37.074-2 (fiscal). NOMEAÇÃO: Portaria n° 16/DAF/2022. NOTA DE EMPENHO: 2022NE01302. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Edital de Licitação para Registro de Preços - Pregão Eletrônico nº 114/2021 - SES - DF, Proc. nº SEI-260007/001669/2022.\r\n\r\nId: 2407725"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 001/2022. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Av. Ministro Edgard Romero, n 5/5-A, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 8/1977. VALOR MENSAL: R$ 12.600,00. VIGÊNCIA: 60 meses. PARTES: UERJ e BOMBOI Mercado de Carnes Ltda-EPP, CNPJ 30.288.690/0001-97. DATA DA ASSIA TURA: 11/07/2022. FISCAL; Carlos Alexandre Gomes dos Santos, mat. 37.195-5. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 74/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo: SEI-E-26/007/1014/2016.\r\n\r\nId: 2407697"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato n° 18/2017/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação por 06 meses do prazo contratual, contado de 14/07/2022 a 15/01/2023. VALOR: R$ 2.571.542,52. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI n°: E-26/008/1843/2016.\r\n\r\nId: 2407540"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Odontologia, Àrea de Odontologia - Subárea de ORTODONTIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no site oficial da Faculdade de odontologia após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/028644/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/023557/2021: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nÁrea: Outras Sociologias Específicas: Ensino de Sociologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThaiana Rodrigues da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoana da Costa Macedo\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlexandre Barbosa Fraga\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Nigro Fernandes Solis\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruna Cruz Anhaia\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nAndré de Holanda Padilha Vieira\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nRamón Chaves Gomes\r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nRhuann Lima Fernandes Porto\r\n\r\n100\r\n\r\n9º\r\n\r\nCamila Santos Pereira\r\n\r\n100\r\n\r\n10º\r\n\r\nPedro Henrique Barboza Machado\r\n\r\n99\r\n\r\n11º\r\n\r\nLiza Franco Busse Reis dos Santos\r\n\r\n95\r\n\r\n12º\r\n\r\nMarcele J.Ff. de Araújo\r\n\r\n95\r\n\r\n13º\r\n\r\nEmanuel Vieira de Assis\r\n\r\n94\r\n\r\n14º\r\n\r\nJayme Karlos Reis Lopes\r\n\r\n92\r\n\r\n15º\r\n\r\nRenata Salomone da Silva Ansel\r\n\r\n91\r\n\r\n16º\r\n\r\nDiego Santana\r\n\r\n90\r\n\r\n17º\r\n\r\nJosiane Bragato\r\n\r\n89\r\n\r\n18º\r\n\r\nJanine Targino da Silva\r\n\r\n89\r\n\r\n19º\r\n\r\nFlavio Conceição da Silveira\r\n\r\n87\r\n\r\n20º\r\n\r\nMarcelo Chaves Soares\r\n\r\n85\r\n\r\n21º\r\n\r\nMariana Ingrid de Oliveira Pereira\r\n\r\n84\r\n\r\n22º\r\n\r\nRoberto Vilela Elias\r\n\r\n83\r\n\r\n23º\r\n\r\nBruna Ramalho\r\n\r\n83\r\n\r\n24º\r\n\r\nClara Polycarpo\r\n\r\n83\r\n\r\n25º\r\n\r\nNathalia Ferreira Gonçales\r\n\r\n82\r\n\r\n26º\r\n\r\nMonica Buarque\r\n\r\n80\r\n\r\n27º\r\n\r\nFrancisco Valdean Alves dos Santos \r\n\r\n80\r\n\r\n28º\r\n\r\nBianca Sampaio Correa\r\n\r\n80\r\n\r\n29º\r\n\r\nBruna Navarone Santos\r\n\r\n80\r\n\r\n30º\r\n\r\nPatrick Silva dos Santos\r\n\r\n79\r\n\r\n31º\r\n\r\nEduardo Ramos Junior\r\n\r\n75\r\n\r\n32º\r\n\r\nTabata Berg\r\n\r\n74\r\n\r\n33º\r\n\r\nVinícius Venancio de Sousa\r\n\r\n74\r\n\r\n34º\r\n\r\nCaio Cezar Piracicaba de Brito\r\n\r\n74\r\n\r\n35º\r\n\r\nTreicy Giovanella da Silveira\r\n\r\n74\r\n\r\n36º\r\n\r\nGustavo Takeshy Taniguti\r\n\r\n70\r\n\r\n37º\r\n\r\nNatália Adriele Pereira de Sousa\r\n\r\n70\r\n\r\n38º\r\n\r\nTiago Sales de Lima Figueiredo\r\n\r\n70\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/07/2022.\r\n\r\nId: 2407768"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 17/03/2022. Processo nº SEI-260009/004105/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nLCL\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nCésar Fernando Meurer\r\n\r\nDaniel de Vasconcelos Costa\r\n\r\nDenison Gleison Martins da Silva\r\n\r\nJulia Naidin\r\n\r\nMaria Helena Silva Soares\r\n\r\nChristiano Pereira Pessanha\r\n\r\nDébora de Sá Ribeiro Aymoré\r\n\r\nMônica Ferreira Corrêa\r\n\r\nPedro Falcão Pricladnizky\r\n\r\nRicardo Luiz Leopoldino\r\n\r\nThiago Sebastião Reis Contarato\r\n\r\nTomás Farcic Menk\r\n\r\nVictor Hugo Maia Osório\r\n\r\nVítor Hugo dos Reis Costa\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, HOMOLOGA as inscrições dos candidatos, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 17/03/2022. Processo nº SEI-260009/004106/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS\r\n\r\nCANDIDATOS NÃO HABILITADOS\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLetras\r\n\r\nCristiana Barcelos da Silva\r\n\r\nGabriela do Rosario Silva\r\n\r\nMaucha Andrade Gamonal\r\n\r\nMilena Ferreira Hygino Nunes\r\n\r\nSabrina Lopes dos Santos\r\n\r\nKarina Gomes Bertolino\r\n\r\nId: 2407639"
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                            "2407525": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 24/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para os SEGUNDO e TERCEIRO aniversários, totalizando o valor de R$ 697.917,28 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), conforme planilhas atestadas pela fiscalização no processo administrativo SEI nº-070002/012584/2021.\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nVALOR: R$ 697.917,28 (seiscentos e noventa e sete mil, novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012584/2021.\r\n\r\nId: 2407525"
                            ],
                            "2407729": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 007/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Projeto Executivo e Obras de Macrodrenagem do Rio Calombé, Duque de Caxias- RJ.”\r\n\r\nDATA: 18/08/2022 às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a um pen drive no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/000991/2022.\r\n\r\nId: 2407729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2407602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica .PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO.OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de Projeto de Cooperação Técnica a ser realizado em municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando à utilização das tecnologias e organização do trabalho, de forma a potencializar recursos humanos e materiais, promovendo à cooperação necessária à troca de informações. PRAZO: 12 meses a contar da assiantura. DATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2022.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001382/2022.\r\n\r\nId: 2407602"
                        ],
                        "2407598": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 017/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 25 de julho de 2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Estabelecimentos Médicos-Veterinários para Prestação de Serviços de Esterilização Cirúrgica de Cães e Gatos, além da Implantação de Microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) -Região Metropolitana - Área Programática 5.0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001044/2022.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 14/07/2022, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2407598"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2407751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de Uso de imóvel. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA como autorizatária e FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ como autorizada. OBJETO: Autorização de uso gratuito de parte do imóvel (sala) e o compartilhamento dos espaços de uso comum, da unidade da FAETEC situado na Rua Guarani, S/N, Bairro Piabetá, no município de Magé, RJ - CEP 25931782, integrante da Rede FAETEC. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº de 25 de outubro de 1977. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/002231/2021.\r\n\r\nId: 2407751"
                        ],
                        "2407696": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e OI S.A (em recuperação Judicial). OBJETO: Prorrogação prazo de vigência, a contar de 10/07/2022. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses e 22 (vinte dois) dias. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2022. VALOR: R$ 125.088,89 (cento e vinte cinco mil, oitenta e oito reais e oitenta nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 8021; FR 100, 2022NE00452. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-18/001/1370/2017.\r\n\r\nId: 2407696"
                        ],
                        "2406635": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/002960/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nViralatas O Musical Animal\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOuro Verde Produções Culturais e Esportivas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.504.050/ 0001- 22\r\n\r\nEnergisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.249.046/0001-06\r\n\r\nR$ 75.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001632/2021\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno Rio - FIR 2022\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2406635"
                        ],
                        "2407605": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- Título do projeto: 07.252.567/0001-02 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI-Título do projeto: I Festival Nacional de Monólogos e Stand Up Comedy \r\n\r\nId: 2407605"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2407642": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/110/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ENSAIO ABERTO OBJETO: tem por objeto a prestação de serviços de coordenação e execução de trabalho de produção, curadoria, logística, produção de material gráfico e demais atividades afins com a cenografia.\r\n\r\nPRAZO vigência do contrato será de 6 (seis) meses, contados a partir de 12/07/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 182.000,00 (cento e oitenta dois mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000484/2022.\r\n\r\nId: 2407642"
                            ],
                            "2407720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0095/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e OS JAVALIS SELVAGENS COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"A Vida Não É Justa\" \r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, receberá 15º (quinze por cento) da receita bruta auferida na bilheteria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000717/2022\r\n\r\nId: 2407720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2407755": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000425/2022, AVISA aos interessados que dará continuidade ao certame referente a CONCORRÊNCIA Nº 35/22, referente a “construção de infraestrutura de diversos logradouros, constituído de drenagem pluvial; pavimentação em cauq; sinalização vertical e horizontal e calçadas em concreto armado em diversas ruas, com elaboração do projeto executivo, Municipio de Paty do Alferes - RJ”, com a abertura das propostas no dia 15 de julho de 2022, às 11:40 horas, na sala Multimídia, localizada na Av. Presidente Vargas,1100, 6° andar, Centro.\r\n\r\nId: 2407755"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2407508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000065/2022\r\n\r\nOnde se lê: “EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NA MARGEM DA RJ 160, KM 4, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO”\r\n\r\nLeia-se: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO e EXECUÇÃO DE CONTENÇÃO NO ACOSTAMENTO DA RJ 160, KM 5 - BAIRRO JARDIM DE ALA - CORDEIRO - RJ \"\r\n\r\nId: 2407508"
                            ],
                            "2407710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 076/2022, \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 08 de julho de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa SALES CONTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.065.090/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DE OBRA DE ARTE ESPECIAL, POR CONTA DO PÉSSIMO ESTADO DA PONTE SOBRE O RIO CONCEIÇÃO NA RJ-212 NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, em decorrência da DISPENSA DE LICITAÇÃO em CARATER EMERGENCIAL”. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 955.724,11 (novecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000182/2022.\r\n\r\nId: 2407710"
                            ],
                            "2407713": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 071/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 04 de julho de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.652.366/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA SEM AMPLIAÇÃO, PARA MODERNIZAÇÃO DO PAVIMETNO TÉRREO E SUA FACHADA, DO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO”, em decorrência da LICITAÇÃO, na modalidade de Pregão Eletrônico - n° 005/2022.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000253/2022.\r\n\r\nId: 2407713"
                            ],
                            "2407709": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINTRUMENTO: Termo Aditivo (II) de retificação e ratificação com alteração do valor contratual ao contrato nº 039/2021 de 31/05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 463.179,01 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e setenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 26 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-123 ENTRE AS LOCALIDADES DE SECRETÁRIO E PEDRO DO RIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000243/2022.\r\n\r\nId: 2407709"
                            ],
                            "2407708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO torna pública a errata do edital PE - 011/2022 referente ao processo nº SEI-330022/000711/2022\r\n\r\nProjeto básico\r\n\r\n5. Qualificação Técnica\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“5.4 Entende-se por pertinente e compatível em características o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma, contemplem serviços similares ao objeto deste Projeto Básico, conforme parcelas de maior relevância a seguir:\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos especializados para apoio no controle do trânsito, através da utilização de equipamentos e sistemas que de forma integrada executem, simultaneamente, o monitoramento, registro e parametrização de imagens e dados dos fluxos de veículos, o cálculo do tempo médio de deslocamento de veículos, geração de dados estatísticos, implantação de infraestrutura de comunicação de dados e imagens, além do fornecimento de sistema de informações e orientações aos usuários das rodovias.\r\n\r\nLocação de painéis de mensagens variáveis (PMVs) fixos, com sistema remoto de controle, incluindo os serviços com deslocamento, manutenção, suporte técnico e treinamento de usuários.\r\n\r\nPrestação de serviços de revitalização do sistema de painéis de mensagens variáveis fixas, e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças. ”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“5.4 Entende-se por pertinente e compatível em características o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma, contemplem serviços similares ao objeto deste Projeto Básico, conforme parcelas a seguir:\r\n\r\nLocação de painéis de mensagens variáveis (PMVs) fixos, com sistema remoto de controle, incluindo os serviços com deslocamento, manutenção, suporte técnico e treinamento de usuários.\r\n\r\nPrestação de serviços de revitalização do sistema de painéis de mensagens variáveis fixas, e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças. ”\r\n\r\nEdital\r\n\r\n12.5 Qualificações Técnica\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“12.5.4 entende-se por pertinente e compatível em características o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma, contemplem serviços similares ao objeto deste Projeto Básico, conforme parcelas de maior relevância a seguir:\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos especializados para apoio no controle do trânsito, através da utilização de equipamentos e sistemas que de forma integrada executem, simultaneamente, o monitoramento, registro e parametrização de imagens e dados dos fluxos de veículos, o cálculo do tempo médio de deslocamento de veículos, geração de dados estatísticos, implantação de infraestrutura de comunicação de dados e imagens, além do fornecimento de sistema de informações e orientações aos usuários das rodovias.\r\n\r\nLocação de painéis de mensagens variáveis (PMVs) fixos, com sistema remoto de controle, incluindo os serviços com deslocamento, manutenção, suporte técnico e treinamento de usuários.\r\n\r\nPrestação de serviços de revitalização do sistema de painéis de mensagens variáveis fixas, e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças. ”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“12.5.4 entende-se por pertinente e compatível em características o (s) atestado (s) que em sua individualidade ou soma, contemplem serviços similares ao objeto deste Projeto Básico, conforme parcelas a seguir:\r\n\r\nLocação de painéis de mensagens variáveis (PMVs) fixos, com sistema remoto de controle, incluindo os serviços com deslocamento, manutenção, suporte técnico e treinamento de usuários.\r\n\r\nPrestação de serviços de revitalização do sistema de painéis de mensagens variáveis fixas, e manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças. ”\r\n\r\nId: 2407708"
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                            "2407741": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para a contratação de empresa especializada na prestação serviço de locação de veículo de representação tipo 02 - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao presidente e vice-presidente do DER/RJ, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, com a Lei Estadual nº 5.247/09 e os Decretos Estaduais nº 45.600/16 e 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330022/001170/2022.\r\n\r\nId: 2407741"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 07/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 23 de julho de 2022 e término previsto para o dia 22 de julho de 2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.813.838,71 (um milhão, oitocentos e treze mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2022.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/040479/2019.\r\n\r\nId: 2407621"
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