{
    "2022-07-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2406499": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207646-5/22\r\n\r\nMARIA JOSE DE ABREU BRAGA\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n14405/2022\r\n\r\nId: 2406499"
                    ],
                    "2408332": [
                        null,
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224513-3/2021\r\n\r\nANA LUCIA LESSA TERRA\r\n\r\nCGC 18667/2022\r\n\r\n003.200.957-70\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\nCGC 18583/2022\r\n\r\n599.607.017-00\r\n\r\n219527-2/2015\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 18560/2022\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n212593-0/2014\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nCGC 18633/2022\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCGC 18587/2022\r\n\r\n105.073.857-80\r\n\r\n201075-1/2015\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 18566/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nCGC 18579/2022\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n224513-3/2021\r\n\r\nIVANA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 18668/2022\r\n\r\n076.601.747-89\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nCGC 18580/2022\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n107826-0/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 18627/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n805423-0/2016\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18568/2022\r\n\r\n591.259.507-20\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nCGC 18581/2022\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n826767-5/2016\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 18676/2022\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n224513-3/2021\r\n\r\nOSORIO LUIS FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 18666/2022\r\n\r\n501.063.417-15\r\n\r\n222886-6/2022\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 18584/2022\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n828227-9/2016\r\n\r\nPEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 18613/2022\r\n\r\n096.716.697-78\r\n\r\n241574-3/2014\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 18564/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2408332"
                    ],
                    "2406500": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12969/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12974/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nHAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n12962/2022\r\n\r\nId: 2406500"
                    ],
                    "2408548": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.833-1/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por TERCEIRIZE MULTISSERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.844-3/2009 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\nId: 2408548"
                    ],
                    "2408549": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 221/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.844-5/2014\r\n\r\nId: 2408549"
                    ],
                    "2408389": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.803-9/2019 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO LISBOA - ADVOGADA : WANESSA MARTINZ VARGAS - OAB/RJ 168.812\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.043-2/2020 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO/Embargos de Declaração interposto por CNS NACIONALDE SERVIÇOS LTDA E CLESO PANSERA - ADVOGADOS : MARCELO ROCHA DE LUNA FREIRE - OAB/RJ 66.766 E GRAZIELA CRUZ - OAB/RJ 164.110\r\n\r\nId: 2408389"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2408289": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223990-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241057-5/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-5/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-5/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200242-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200294-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200297-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-1/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-3/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-7/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-1/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-5/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210117-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210147-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210163-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-1/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-8/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210186-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210208-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210216-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-7/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-3/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-0/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215030-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227593-5/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-9/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-7/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-5/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-9/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-2/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-4/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-9/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-3/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238468-3/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238491-0/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-6/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-1/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-2/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-3/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-8/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-6/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-1/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238708-1/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-5/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-1/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-8/2022 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103109-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270824-9/1999 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-2/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200796-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-9/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-2/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-4/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-0/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-7/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214574-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214578-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214802-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215061-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215260-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215294-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215313-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215395-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215401-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215521-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215522-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215603-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215787-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215846-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215871-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-9/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216205-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216208-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216364-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216366-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216368-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217224-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217337-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218112-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218170-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218171-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218173-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-8/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218670-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218895-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-8/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219204-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219274-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219295-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219297-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219298-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219335-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219336-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219350-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219401-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219414-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219741-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219758-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219814-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219817-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219852-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219867-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220258-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220277-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220386-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220494-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220667-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220671-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221427-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221439-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221730-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221836-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221985-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222151-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-4/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-3/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225053-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225056-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225060-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225062-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225065-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225097-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225098-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225104-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225395-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225436-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225465-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225468-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225733-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225734-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225815-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225817-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225969-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226017-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226062-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226070-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226072-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226081-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227355-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227364-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227366-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227371-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-6/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228351-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229466-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229470-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230355-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230378-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230396-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230400-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230407-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230423-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230490-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230617-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230646-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230653-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230657-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230782-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230783-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230785-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230808-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230817-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230831-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230832-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230837-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230869-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230870-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230871-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230872-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-5/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231215-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231236-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231237-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231277-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231280-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231282-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231292-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231544-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231545-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231547-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231557-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231558-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231561-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231563-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231565-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231566-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231569-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231571-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231573-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231575-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231577-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231579-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231582-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231584-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231600-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231629-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231630-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231632-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-5/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232562-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-1/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232709-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232801-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232818-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232819-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232822-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232823-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232825-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232826-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232827-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232829-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232831-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232833-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232836-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232933-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232934-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232936-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232951-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232953-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232969-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-8/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233037-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233038-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-7/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233630-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233633-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233870-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233983-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234058-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234181-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-7/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234532-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234541-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234542-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234543-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234544-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234549-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234551-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234581-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234616-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234618-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-3/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235155-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235169-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235772-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235796-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235819-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235878-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235969-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-2/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236222-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236225-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236231-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236291-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236412-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236555-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236601-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236620-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-3/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236673-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236690-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236692-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236954-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236956-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236960-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237040-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237331-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237342-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237348-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237353-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237360-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237363-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237365-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237369-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237383-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237687-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237688-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237691-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237776-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237810-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237815-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237817-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237819-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237962-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238002-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238006-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238051-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238052-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238053-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238055-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238058-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238060-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238061-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238064-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238066-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238074-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238076-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238081-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238086-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238093-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238114-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238183-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-6/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238256-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238269-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238282-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238289-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238292-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238295-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238330-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238356-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238357-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238362-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238369-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238372-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238375-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238376-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238377-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238378-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238379-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238381-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238392-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238393-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238398-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238402-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238403-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238406-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238408-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238411-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238415-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238417-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238419-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238420-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238422-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238423-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238436-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238441-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238444-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238445-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238446-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238447-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238448-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238449-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238451-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238501-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238504-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238511-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238553-3/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238728-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238730-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238732-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238736-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238742-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238754-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238781-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238787-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238789-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238791-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238793-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238795-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238796-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238797-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238853-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238858-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238874-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238875-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238881-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238911-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238912-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238935-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238940-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238949-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238958-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238972-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238991-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239004-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239033-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239038-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239053-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239057-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-7/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239288-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239290-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239291-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239293-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239302-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239307-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239313-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239322-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239325-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239326-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239328-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239330-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239332-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239335-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239336-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239337-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239371-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239392-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239393-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239394-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239439-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239444-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239463-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239477-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239504-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239509-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239514-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239518-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240750-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240755-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240756-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240757-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240759-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240764-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240767-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240773-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240776-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240960-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240962-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240971-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240976-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240984-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240988-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240995-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240999-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241000-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241025-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241029-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241031-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241038-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241042-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241044-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241077-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241082-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241083-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241084-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241086-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241089-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241090-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241095-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241097-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241105-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241108-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241109-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241575-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241577-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241578-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241579-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241581-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241582-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241584-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241589-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241590-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241594-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241595-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241598-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241601-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241605-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241608-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241615-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241616-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241617-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241619-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241620-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241623-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241638-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241639-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241640-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241641-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241644-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241650-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241652-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241654-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241656-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241658-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241659-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241662-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241665-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241666-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241668-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241670-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241671-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241674-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241675-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241679-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241680-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241681-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241682-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241684-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241792-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241793-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241794-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241795-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241797-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241801-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241806-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241807-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241813-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241814-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241831-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241840-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241845-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241880-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241882-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241884-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241885-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241886-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241898-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241900-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241901-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241912-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241913-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241914-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241919-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241926-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241929-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241931-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241934-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241936-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241942-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241945-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241966-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241971-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241975-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241976-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241997-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242025-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242030-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242033-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242048-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242127-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242128-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242129-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242130-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242131-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242132-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242134-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242135-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242140-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242141-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242142-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242144-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242146-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242155-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242156-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242157-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242159-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242160-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242161-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242162-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242163-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242164-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242165-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242166-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242170-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242171-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242173-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242175-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242177-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242178-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242180-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242181-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242188-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242191-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242194-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242197-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242199-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242200-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242231-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242233-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242235-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242242-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242243-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242244-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242246-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242250-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242251-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242257-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242259-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242261-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242263-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242265-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242267-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242271-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242274-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242277-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242280-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242287-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242289-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242292-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242293-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242295-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242297-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242299-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242301-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242304-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242307-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242308-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242309-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242313-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242318-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242319-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242320-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242321-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242332-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242334-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242337-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242340-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242343-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242345-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242346-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242347-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242349-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242353-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242354-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242361-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242362-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242365-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242366-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242367-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242368-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242389-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242393-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242396-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242398-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242400-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242404-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242405-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242407-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242408-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242409-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242410-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242412-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242413-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242422-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242429-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242430-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242432-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242433-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242434-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242436-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242438-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242441-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242443-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242445-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242640-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242643-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242669-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242670-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242676-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242677-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242680-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242681-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242682-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242683-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242684-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242685-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242688-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242689-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242692-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242693-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242694-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242697-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242699-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242702-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242704-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242706-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242712-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242723-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242724-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242725-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242727-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242728-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242729-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242730-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242732-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242733-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242734-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242736-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242737-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242738-5/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242793-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242794-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242795-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242796-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242797-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242798-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242799-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242840-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242849-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242852-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242855-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242856-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242857-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242913-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242916-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242917-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242918-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242919-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242921-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242922-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242924-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242926-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242927-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242929-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242931-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242934-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242936-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242938-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242940-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242942-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242943-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242946-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242948-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242971-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242974-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243190-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243192-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243193-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243195-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243196-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243207-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243209-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243242-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243244-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243247-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243248-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243253-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243254-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243255-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243258-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243259-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243278-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243279-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243280-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243283-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243286-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243288-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243293-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243300-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243303-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243307-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243308-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243309-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243310-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243312-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243313-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243315-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243320-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243332-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243333-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243336-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243339-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243340-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243341-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243347-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243349-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243351-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243359-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243362-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243364-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243365-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243368-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243370-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243371-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243372-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243374-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243376-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243379-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243381-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243383-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243384-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243386-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243389-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243391-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243403-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243406-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243410-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243412-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243414-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243416-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243418-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243421-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243439-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243441-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243448-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243454-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243455-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243459-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243462-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243467-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243468-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243954-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243957-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243958-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243959-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243960-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243962-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243963-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243965-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243966-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243967-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243968-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243969-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243970-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243971-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243972-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243973-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243974-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243975-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243977-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243979-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243980-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243982-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243991-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243992-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243993-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243994-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243999-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244000-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244003-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244005-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244007-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244027-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244028-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244029-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244030-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244032-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244033-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244035-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244036-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244037-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244038-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244040-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244097-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244098-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244100-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244101-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244105-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244107-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244109-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244110-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244111-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244112-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244113-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244114-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244115-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244117-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244118-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244120-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244121-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244122-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244779-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244780-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244781-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244782-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244783-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244784-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244787-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244789-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244790-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244792-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244793-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244794-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244796-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244799-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244800-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244803-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244806-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244815-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244817-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244818-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244822-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244825-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244830-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244834-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244838-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244840-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244842-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244843-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244845-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244847-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244849-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244850-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244852-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244853-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244854-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244855-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244856-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244858-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244861-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244862-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244868-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244870-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244872-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244876-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244878-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244881-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244882-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244883-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244884-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244886-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244888-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244889-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244891-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244892-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244894-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244895-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244897-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244898-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244899-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244900-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244903-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244906-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244908-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244909-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244911-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244912-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244915-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244916-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244918-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244920-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244925-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244930-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244933-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244934-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244935-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244938-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244940-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244942-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244944-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244946-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244947-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244949-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244950-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244952-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244954-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244955-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244956-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244957-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244959-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244960-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244964-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244965-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244966-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244967-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244969-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244971-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244973-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244975-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244976-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244977-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244979-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244981-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244983-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244985-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244987-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244989-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244990-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245034-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245035-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245037-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245039-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245046-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245049-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245052-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245054-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245055-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245060-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245063-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245065-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245067-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245068-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245073-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245075-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245077-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245079-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245081-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245082-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245083-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245098-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245099-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245100-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245102-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245103-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245104-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245105-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245106-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245107-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245110-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245112-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245117-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245124-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245125-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245127-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245129-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245131-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245138-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245139-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245140-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245141-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245142-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245143-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245144-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245145-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245146-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245147-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245148-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245150-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245151-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245152-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245153-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245154-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245155-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245158-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245159-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245162-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245163-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245164-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245166-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245167-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245168-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245170-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245174-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245175-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245179-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245182-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245184-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245189-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245193-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245195-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245198-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245200-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245203-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245208-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245212-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245213-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245236-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245238-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245239-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245244-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245247-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245253-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245255-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245257-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245259-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245261-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245268-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245271-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245274-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245276-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245280-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245293-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245294-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245300-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245303-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245305-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245307-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245358-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245360-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245362-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245363-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245387-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245391-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245394-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245397-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245398-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245400-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245401-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245403-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245405-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245413-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245415-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245418-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245419-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245421-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245423-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245424-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245426-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245430-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245448-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245450-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245451-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245452-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245453-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245454-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245457-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245458-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245460-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245463-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245467-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245486-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245488-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245489-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245491-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245492-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245493-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245495-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245496-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245500-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245502-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245507-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245512-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245514-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245516-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245517-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245519-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245521-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245523-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245524-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245526-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245527-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245529-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245530-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245531-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245539-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245544-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245546-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245548-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245551-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245553-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245556-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245557-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245558-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245561-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245562-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245563-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245565-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245566-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245572-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245575-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245578-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245579-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245586-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245589-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245592-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245594-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245596-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245598-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245601-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245602-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245605-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245607-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245612-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245616-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245623-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245632-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245635-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245637-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245639-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245641-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245643-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245646-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245647-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245648-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245650-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245655-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245657-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245659-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245660-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245666-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245669-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245670-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245671-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245672-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245675-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245676-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245677-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245678-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245679-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245722-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245723-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245731-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245736-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245738-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245742-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245744-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245746-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245749-5/2021 - 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Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245851-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245852-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245854-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245855-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245857-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245859-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245861-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245862-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245866-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245869-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245872-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245875-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245877-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245880-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245885-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245887-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245893-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245906-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245907-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245908-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245909-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245912-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245913-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245914-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245915-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245916-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245917-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245918-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245919-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245920-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245921-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245923-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245924-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245926-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245929-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245931-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245932-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245933-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245935-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245939-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245941-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245942-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245946-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245947-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245951-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245952-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245955-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245956-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245959-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245962-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245963-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245964-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245968-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245971-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246002-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246004-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246007-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246016-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246017-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246031-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246036-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246038-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246039-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246043-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246047-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246048-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246051-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246053-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246056-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246058-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246063-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246064-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246065-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246067-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246068-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246070-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246073-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246090-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246093-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246094-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246096-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246098-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246114-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246115-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246118-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246119-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246121-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246122-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246124-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246128-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246130-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246133-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246135-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246144-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246145-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246146-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246147-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246149-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246151-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246152-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246154-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246157-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246159-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246161-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246166-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246169-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246170-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246171-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246172-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246173-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246174-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246178-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246179-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246181-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246182-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246184-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246185-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246186-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246188-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246190-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246191-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246192-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246197-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246199-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246200-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246201-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246203-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246204-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246205-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246206-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246208-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246210-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246211-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246212-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246214-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246215-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246217-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246219-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246220-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246222-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246223-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246225-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246231-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246232-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246233-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246236-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246237-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246241-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246247-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246250-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246251-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246252-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246253-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246254-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246255-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246256-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246257-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246258-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246259-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246263-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246265-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246267-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246269-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246271-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246274-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246275-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246276-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246277-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246279-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246282-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246284-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246285-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246287-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246290-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246295-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246297-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246299-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246300-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246302-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246303-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246305-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246306-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246307-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246308-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246309-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246323-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246325-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246328-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246332-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246336-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246340-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246343-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246345-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246348-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246349-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246352-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246354-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246362-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246363-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246377-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246384-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246390-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246395-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246398-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246402-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246406-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246409-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246411-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246412-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246415-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246416-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246419-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246420-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246424-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246426-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246429-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246431-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246435-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246437-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246444-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246458-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246459-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246462-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246465-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246468-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246469-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246470-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246473-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246474-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246475-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246476-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246477-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246479-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246484-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246488-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246491-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246492-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246495-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246498-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246499-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246502-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246503-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246505-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246507-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246508-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246509-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246510-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246512-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246513-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246514-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246515-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246516-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246517-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246518-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246519-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246521-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246528-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246529-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246530-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246531-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246532-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246533-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246534-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246535-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246536-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246554-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246555-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246560-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246561-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246562-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246565-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246567-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246570-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246575-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246578-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246580-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246581-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246587-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246590-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246591-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246593-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246596-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246597-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246598-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246599-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246600-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246601-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246603-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246604-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246610-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246611-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246614-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246615-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246616-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246617-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246620-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246621-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246623-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246632-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246634-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246635-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246636-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246637-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246638-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246639-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246640-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246641-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246642-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246643-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246644-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246645-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246646-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246647-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246648-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246649-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246650-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246652-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246653-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246654-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246655-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246656-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246657-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246659-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246662-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246664-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246665-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246666-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246668-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246669-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246670-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246671-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246673-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246674-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246675-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246676-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246677-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246678-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246679-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246680-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246681-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246682-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246684-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246685-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246687-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246688-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246690-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246691-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246693-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246694-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246699-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246700-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246701-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246703-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246705-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246706-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246707-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246709-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246713-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246714-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246716-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246718-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246720-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246721-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246723-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246726-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246728-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246729-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246731-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246732-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246734-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246735-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246736-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246738-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246739-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246742-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246744-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246746-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246747-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246748-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246750-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246751-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246753-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246755-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246756-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246758-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246760-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246761-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246762-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246763-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246764-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246765-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246767-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246770-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246772-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246774-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246776-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246777-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246798-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246799-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246801-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246817-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246823-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246825-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246826-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246827-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246828-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246830-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246832-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246833-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246834-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246836-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246838-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246839-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246840-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246842-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246843-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246844-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246845-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246846-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246847-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246848-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246851-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246853-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246854-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246855-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246857-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246858-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246859-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246860-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246861-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246862-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246863-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246864-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246865-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246866-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246868-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246870-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246872-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246874-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246875-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246876-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246877-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246880-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246882-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246884-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246885-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246892-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246893-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246895-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246897-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252044-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252045-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252047-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252050-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252051-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252053-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252054-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252055-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252056-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252057-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252059-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252062-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252067-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252070-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252076-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252079-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252091-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252104-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252122-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237992-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238073-6/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238329-3/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238707-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-8/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-4/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2408289"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2408600": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.049-5/22 - Fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Hugo Carvalho de Sá, matrícula 02/011877/0-8, com validade a contar de 12.07.2022.\r\n\r\nId: 2408600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2408599": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.213-5/2022 - FERNANDO CAMPELLO, matrícula n° 02/4889/0-4. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, fazendo jus ao percentual de 10% (dez por cento), a contar de 24.09.21\r\n\r\nId: 2408599"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2408647": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\n8367 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção de medidas necessárias para a implantação do programa segurança presente no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n8368 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação do programa bairro seguro, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n8372 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bonfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Educação do Rio de Janeiro, Alexandre Valle, as medidas necessárias para as obras de recuperação do Colégio Estadual Doutor Moacyr Meirelles Padilha, localizado na rodovia RJ 104, RJ 106 s/n - km 19, Marambaia (Apollo II), no município de Itaboraí.\r\n\r\n8373 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Bonfim de Castro e Silva, as medidas necessárias para as obras de asfaltamento em toda a extensão da estrada Trimumum, no bairro Botafogo, no município de Cabo Frio. \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n8369 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Rogério Lopes Brandi, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, serviço de reforma no conjunto habitacional Dom Bosco.\r\n\r\n8370 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Rogério Lopes Brandi, Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, serviço de reforma no conjunto habitacional João de Barro.\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n8371 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas de interesse público para aproveitamento do Complexo do Maracanã. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA \r\n\r\n2175 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Senhor LEANDRO SANTOS MACEDO, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, lotado na unidade de Polícia Pacificadora - UPP Morro dos Macacos (Vila Isabel), por ato de bravura e ação heroica no salvamento de uma criança de afogamento no mar de Copacabana, Zona Sul do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n2176 - MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em homenagem ao Senhor Chefe de Gabinete ANDRÉ SANTOLIA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nId: 2408647"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2408648": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2046/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11536/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE CASSIA TEIXEIRA SOUZA, matrícula nº 429.319-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcel Silvano da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 1811586 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11586/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 428.991-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA ROSA CARDOSO DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 429.320-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.07.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária IANÊ GERMANO DA SILVA, servidora requisitada matrícula nº 308.558-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto Subdiretoria-Geral de Informática.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.07.2022\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10969/2022 - JORGE LUIZ DA SILVA MENDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 15.07.2022\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10140/2022 - MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2408648"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2408649": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Análise de Cenários e Construção de Narrativas numa Eleição”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa por Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de julho de 2022 (quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3I0vuR8 ou https://tinyurl.com/2p8nuwpu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ktUY1yu9pjdPzPdF9, até o dia 25 de julho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DE LEGALIDADE À LUZ DAS VEDAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Controle de Legalidade à Luz das Vedações do Regime de Recuperação Fiscal'. O curso objetiva qualificar as assessorias para aplicar o controle de legalidade às iniciativas parlamentares de projetos de lei que possam ir de encontro às vedações impostas pelas normas regulamentadoras do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nLimites e desafios orçamentários do Estado do Rio de Janeiro na conjuntura e no cenário dos próximos anos de vigência do regime de recuperação fiscal. Análise econômica dos desafios orçamentários do Estado. Análise de conjuntura e de cenário da questão orçamentária do Estado e como o Estado pretende implementar o Plano de Recuperação Fiscal - PRF. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Análise do regime e do plano de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado. Estudo dos principais tópicos como o equilíbrio, execução e recuperação fiscal. Controle de legalidade à luz das vedações do RRF. Análise das vedações impostas mediante às Leis Complementares Federais de nº 159/2017 e 178/2021 (Análise das principais vedações e suas implicações para o controle de legalidade).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 8, 15, 22 e 29 de agosto de 2022 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ucYjnN ou https://tinyurl.com/bdcwnp8m\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOS CLÁSSICOS DA POLÍTICA - MÓDULO I\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Os Clássicos da Política - Módulo I'. O curso objetiva apresentar o contexto histórico da produção intelectual dos autores selecionados; analisar os clássicos do pensamento político moderno ao longo dos séculos XVI e XVIII e definir as teses e os conceitos centrais abordados pelos pensadores.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTópico I - As origens do pensamento político moderno\r\n\r\nO advento da modernidade\r\n\r\nO realismo de Nicolau Maquiavel\r\n\r\nO idealismo de Thomas More\r\n\r\nTópico II - Visões contratualistas\r\n\r\nThomas Hobbes: segurança sem liberdade\r\n\r\nJohn Locke e os direitos naturais\r\n\r\nJean-Jacques Rousseau e o “bom selvagem”\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de agosto de 2022 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OKVSAA ou https://tinyurl.com/4ccvbmzp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/iCzqyrQ6TjBUjV1dA até o dia 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2408649"
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                    "V - Ata",
                    "LEV CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 30.797.797/0001-60 - NIRE 33.2.1056854-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2022. 1. Data, Hora e Local: Em 11 de julho de 2022, às 10h00, na sede da Lev Consultoria e Participações Ltda., na Av. Vieira Souto, nº 364, apto 601, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.420-004 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 1.072, § 2º, da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), em vista da presença da totalidade dos sócios, conforme Anexo I. 3. Mesa: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos, Presidente e Izabel Secco Vasconcelos, Secretária. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade em R$ 115.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social, devendo ser observado o prazo para eventual oposição de credores, mediante cancelamento de 115.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00, todas de propriedade da sócia Fernanda Secco Vasconcelos, devendo o pagamento ser realizado mediante compensação de crédito em igual valor detido pela Sociedade perante referida Sócia; e (ii) decorrido o prazo legal e efetivada a redução de capital, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 667.839,00 para R$ 552.839,00, dividido em 552.839 quotas, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do País e bens, devendo, os Sócios, promover a competente alteração do contrato social da Sociedade. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2022. Mesa: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos - Presidente; Izabel Secco Vasconcelos - Secretária. Sócios: Luiz Eduardo Velho da Silva Vasconcelos; Izabel Secco Vasconcelos; Fernanda Secco Vasconcelos.\r\n\r\nId: 2408562"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2404373": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA LAU nº IN052827, com validade até 22 de junho de 2028, para localização, implantação e operação de rede elétrica, derivando do poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 293444 m E e 7573199 m N, em uma extensão aproximada de 440 metros, na tensão de 13.800 Volts e 368 metros e rede de distribuição na tensão de 220/127 Volts, chegando às coordenadas 24K 293407 m E e 7573611 m N e 01 (um) transformador trifásico de 30 kVA, na ESTRADA DO CARDEIRO, S/N, BAIRRO: CARDEIRO - município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.8529/2017) \r\n\r\nId: 2404373"
                        ],
                        "2404596": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA LAU nº IN052826, com validade até 22 de junho de 2028, para localização, implantação e operação de rede elétrica, partindo da rede já existente, derivando no poste de coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 210897 m E e 7591948 m N, onde serão construídos 948 metros e rede de distribuição aérea na tensão de 13.800 Volts e 127/220 Volts, chegando às coordenadas 24K 211214 m E e 7591418 m N e 01 (um) transformador de distribuição 10 kVA, em COLÉGIO DE CIMA, S/N, COLÉGIO DE CIMA, município de SÃO FIDELIS. (Processo n°: E-07/002.107066/2018) \r\n\r\nId: 2404596"
                        ],
                        "2406794": [
                            "V - Convocação",
                            "PROGRESSISTAS ESTADUAL RJ\r\n\r\nCNPJ 08.810.753/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* O presidente da Comissão Executiva Estadual do Progressistas - PP/RJ, na forma da Lei Eleitoral e de acordo com o seu Estatuto convoca os senhores Membros do Diretório Estadual, seus Representantes no Congresso Nacional, na Assembleia Legislativa, Presidentes dos Diretórios Municipais, Delegados Municipais e Presidentes das Comissões Provisórias Municipais para a CONVENÇÃO ESTADUAL, a realizar-se no dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2022 (dois mil e vinte e dois), em sua sede na Praia de Botafogo, n.º 440, sala n.º 2501, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, com início às 10:00 horas, para deliberar sobre as candidaturas Majoritárias e Proporcionais as Eleições de 02 de outubro de 2022 com a seguinte “ORDEM DO DIA”:\r\n\r\nA) Deliberação sobre a formação de chapa de candidatos para Deputado Estadual e Deputado Federal; \r\n\r\nB) Delegação de amplos poderes a Comissão Executiva Estadual, para praticar quaisquer atos referentes ao processo eleitoral de 2022, inclusive celebração de coligação para as eleições majoritárias e\r\n\r\nC) Assuntos Gerai\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022.Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior\r\n\r\nPresidente da Comissão Executiva Estadual do Progressistas PP-RJ\r\n\r\nId: 2406794\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 15/07/2022."
                        ],
                        "2408559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10.618.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.90.41\r\n\r\n10.619.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.22.00\r\n\r\n10.620.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\n10.621.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\n10.622.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n10.623.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n10.624.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8428.39.10\r\n\r\n10.625.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n10.626.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n10.627.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n10.628.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n10.629.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n4001.10.00\r\n\r\n10.630.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\n10.631.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3812.39.19\r\n\r\n10.632.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n10.633.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.40.90\r\n\r\n10.634.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.20.90\r\n\r\n10.635.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n10.636.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7315.19.00\r\n\r\n10.637.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8482.40.90\r\n\r\n10.638.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.70.11\r\n\r\n10.639.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.90.90\r\n\r\n10.640.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\n10.641.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7320.90.00\r\n\r\n10.642.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n10.643.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.22.00\r\n\r\n10.644.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n10.645.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.15.00\r\n\r\n10.646.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3906.90.19\r\n\r\n10.647.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8280.90.00\r\n\r\n10.648.18.07/2022-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n10.649.18.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n10.650.18.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n10.651.18.07/2022-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8415.90.90\r\n\r\n10.652.18.07/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\n10.653.18.07/2022-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.39.00\r\n\r\n10.654.18.07/2022-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n10.655.18.07/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8463.10.90\r\n\r\n10.656.18.07/2022-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de julho de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2408559"
                        ],
                        "2408207": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLASSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Senhores Acionistas a comparecerem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em nossa sede social, sito a Avenida Presidente Vargas, 463 - 13º andar - centro RJ, no dia 29 de Julho de 2022 as 10 horas, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1) Rerratificação dos atos ocorridos na AGO de 29.04.2022; 2) Aumento do capital social, com aproveitamento de Reservas de Lucros apurados no Balanço de 31.12.2021. Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2022 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2408207"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2394521": [
                                "V - Concessão de Licença",
                                "CONDOMÍNIO DO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO \r\n\r\nCNPJ: 06.068.650/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052767, com validade até 09 de setembro de 2026, que a autoriza para estação de tratamento de água potável, na AVENIDA SÃO GONÇALO, 100 - BOA VISTA, município SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/203186/2004.\r\n\r\nId: 2394521"
                            ],
                            "2408537": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO BARRAMARES\r\n\r\nCNPJ Nº 30.251.516/0001-70\r\n\r\nAvenida Lúcio Costa, 3300 - Barra da Tijuca\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária. Por solicitação do Sr. Diretor Presidente, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no Clubinho Underground, no dia 09 de agosto de 2022, às 19h00min em primeira ou às 19h30min, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Validar as procurações, com firmas reconhecidas, de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Art. 6º, Parágrafo 5º, do novo Estatuto da Associação Barramares; 2. Apreciar e deliberar sobre as contas da Associação Barramares referentes ao período, de 01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, submetidas, previamente, ao Conselho Fiscal; 3. Apreciar e deliberar sobre a proposta de Previsão Orçamentária da Associação Barramares, para o período de 01 de junho de 2022 a 31 de maio de 2023; 4. Assuntos Gerais. Observações: 1 - Toda documentação contida no item 2 encontra-se disponível no site da BAP; 2 - Quanto a documentação contida no item 3 estará disponível a partir de 05 de agosto na Administração do Condomínio Geral; 3 - Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e, caso haja, os correspondentes substabelecimentos autorizados, deverão estar com firma reconhecida em qualquer caso (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 15 de julho de 2022. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2408537"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022020178\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis vem, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, tornar público que a sessão da Tomada de Preços referenciada, prevista para o dia 21/07/2022 às 09:00 horas, encontra-se adiada \"SINE DIE\".\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2408593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408501": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CADASTRO\r\n\r\nA Coordenadoria de Compras e Licitações do Município de Barra Mansa/RJ, torna público a todos os interessados, que encontra-se reaberto o CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, de acordo com o parágrafo primeiro, do Art. 34 da Lei Federal n.8666/93 e suas alterações e especificamente de acordo com o Art.14 da Lei Federal n. 12.232/2010, E CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS FORMADOS EM COMUNICAÇÃO (JORNALISTAS, PUBLICITÁRIOS E RELAÇÕES PÚBLICAS) OU QUE ATUEM NESSAS ÁREAS E QUE NÃO POSSUAM VÍNCULO FUNCIONAL OU CONTRATUAL - DIRETO OU INDIRETO, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BARRA MANSA E QUAISQUER VÍNCULOS E/OU RELAÇÃO COMERCIAL COM AS EMPRESAS INTERESSADAS, conforme o parágrafo primeiro do artigo 10 da Lei Federal n. 12.232/2010, até o dia 02 de agosto de 2022.\r\n\r\nI - A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local oportunamente divulgados aos interessados inscritos, através de publicação no Boletim Oficial do município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Boletim Oficial do Município de Barra Mansa/RJ, em prazo não inferior a 10 dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2408501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408406": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 58/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores de parede e ventiladores de coluna para atendimento da Secretaria de Educação, CEDERJ, Creche Municipal e as Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 40.836,53 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29 de julho de 2022 às 09:00h no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 18/07/2022, de segunda à sexta-feira, das 08h às 17h, no endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408406"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2022-R2 - Licitação nº 943318\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18844/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 058/2022-R2. (licitações-e: ID. Nº 943318) Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÂO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE PLANO MÚNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (SMSPDT). Empresa Vencedora: REGEA GEOLOGIA ENGENHARIA E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. - CNPJ Nº 07.105.914/0001-66, R$ 237.000,00, Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 15 de Julho de 2022.\r\n\r\nGilson Stutz de Oliveira Júnior - Secretário Municipal - Mart: 46.029\r\n\r\nId: 2408402"
                        ],
                        "2408403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2022\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 7.163/2022, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 010/2022, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO E MONTAGEM DE TOTEM NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, Empresa vencedora: SMART LINK SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 21.613.941/0001-70, R$ 186.666,21. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 14 de julho de 2022.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2408403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408324": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2022 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Retroescavadeira Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 02/08/2022, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 18 de julho de 202. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2408324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408594": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 061/2022\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 28 de Julho de 2022, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 061/2022 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, no CIAS - Centro Integrado de Administração da Saúde, situado à Rua Darcílio Possati, nº 134, Visconde de Araújo, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2763-6330 Ramal 2078.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais para atender o PROGRAMA SAÚDE DA MULHER, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica - SEMUSA\r\n\r\n.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de Julho de 2022.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2408594"
                        ],
                        "2408365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 003/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 03 de agosto de 2022, às 10:00h, na Sala da Comissão Es pecial de Licitações - SEMINF, situada na Avenida Camilo Nogueira, nº. 250 - térreo - Nova Botafogo - Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 003/2022 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO LOCALIZADO NA RUA CHILE (CASA Nº 212), BAIRRO CAMPO D'OESTE, MACAÉ - RJ, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de julho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2408365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408591": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 021/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO COMUM DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONTROLE E AFERIÇÃO DO USO REMUNERADO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Transporte Trabalho e Ordem Pública. Processo n.º 6489/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 021/2022 do tipo maior valor de outorga, que será realizada no dia 19 de agosto de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2408591"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408232": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 002/2022, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E LEGALMENTE HABILITADA PARA EXECUÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE, TRANSBORDO E DESTINAÇÃO FINAL DE RE SÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE-RJ em atendimento a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nDia 18 de agosto de 2022 às 09h00min, Sala de Comissão de Licitações e Pregões, no endereço; Prefeitura Municipal de Natividade. Inteiro teor do Edital está à disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nWanessa Bazeth de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2408232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408442": [
                            "IV - Atos",
                            "TORNAR SEM EFEITO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, vem através deste TORNAR SEM EFEITO O AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2022/FMSN - PROCESSO Nº 225/2022/FMSN, publicado de forma errônea em 15 de julho do ano corrente (sexta-feira), na página nº 2 da parte IV - municipalidades neste diário oficial do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNilópolis, 15 de Julho de 2022.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2408442"
                        ],
                        "2408380": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nilópolis através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a REVOGAÇÃO do PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2022/FMSN - PROCESSO Nº 490/2022/FMSN, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, PARA TRANSPORTE DE ÁGUA, PARA ATENDER DIVERSAS UNIDADES DA SEMUSA. Justifica-se o presente ato mediante a inconvêniência e inoportunidade aos interesses da administração pública, desnecessário o contraditório em face de anterior homologação ou adjudicação. O procedimento licitatório em tela, alinha-se aos termos do art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nNilópolis, 14 de Julho de 2022.\r\n\r\nKiraz Constantine Karraz\r\n\r\nPresidente do FMSN\r\n\r\nId: 2408380"
                        ],
                        "2408381": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022; PROCESSO Nº: 5.296/2022; OBJETO: Contratação de empresa no ramo de engenharia para as Obras de contenção na Rua Júlio Berkowitz esquina com a Rua Expedicionários - Nilópolis - RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 23/08/2022 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 14 de Julho de 2022\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contrato\r\n\r\nId: 2408381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408586": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 37/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510000713/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa, para execução da obras de cor tina estaqueada, drenagem e revitalização de escadaria, situados na Rua Baronesa de Goitacazes, próximo ao nº 240, no Morro dos Marítimos, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de agosto de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.017.376,90 (um milhão dezessete mil trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos) \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de julho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2408586"
                        ],
                        "2408587": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 38/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510001478/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a reforma da quadra e Praça Amendoeira, no bairro Ponta D'Areia, no município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de agosto de 2022 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.784.112,68 (um milhão setecentos e oitenta e quatro mil cento e doze reais e sessenta e oito centavos) PRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de julho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2408587"
                        ],
                        "2408588": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 39/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510001622/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para contenção de encosta, na Rua Doutor Constantino Nami Kalil, no bairro Santa Rosa, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 (quatro) de agosto de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 680.584,81 (seiscentos e oitenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de julho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2408588"
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                        "2408589": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 40/2022\r\n\r\nPROCESSO: 180002831/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de Sistema da proteção para veículos ou guard rail padrão com elementos horizontais duplos e verticais simples fundações especificas para suportar solicitações de impacto e atenuar os efeitos elementos auxiliares e funcionais para fixação em rodovias guarda-corpo de proteção e pavimentação de calçada existente Localização: Estrada Manoel Pacheco de Carvalho, N°42 (Sitio Família) - Bairro Paineiras.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de agosto de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 632.960,18 (seiscentos e trinta e dois mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de julho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2408589"
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                        "2408590": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 41/2022\r\n\r\nPROCESSO: 510001940/2022\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de praça e áreas de contemplação no morro do Bumba, no bairro Cubango, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de agosto de 2022 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 395.810,37 (trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e dez reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 15 de julho de 2022. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2408590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 102/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 6590/2022\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços n° 102/2022, cujo o objeto é aquisição de Materiais Médico-Hospitalar - Curativos Especiais e Curativos Grau II, para utilização nos procedimentos a serem utilizados pelo Progrma Municipal de Curativos, da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\n1) Foram retificados os intens: alínea \"d\" do item 13.6.4 do Edital e alínea \"d\" do item 8 do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.224.374,50.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/07/2022 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de julho de 2022.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n(Decreto nº. 15007/2022)\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE RESENDE - RJ, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, para apresentar o novo plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo do Município de Resende/RJ, visando à delegação, na forma de concessão, da apresentação do serviço de transporte coletivo urbano, distrital e rural do Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, tudo nos termos das Leis Federais nº. 12.587/2012, nº. 8.987/95 e alterações, nº 8.666/93 e alterações, e Legislação Municipal.\r\n\r\nDia 03 de agosto de 2022\r\n\r\nHora 18:00 horas\r\n\r\nLocal: CIEP 489 Augusto de Carvalho - Auditório nono, Rua Tupi Carajás s/nº - Cidade Alegria, Resende - CEP: 27525-280.\r\n\r\nPara mais informações: www.resende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 15 de julho de 2022\r\n\r\nDiogo Gonçalves Balieiro Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2408490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408343": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, pela sua Presidente, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, torna público que fará realizar a licitação por Concorrência Pública nº 001/2022, Processo 1231/2022, cujo objeto é a Contatação de empresa especializada para execução de obras de Pavimentação e Drenagem em diversos logradouros do Município de Rio Bonito, referente à Conclusão das Obras do Convênio nº 095/2014 - Programa Somando Forças. Propostas e Documentações serão recebidas e abertas no dia 17/08/2022 às 10:00 horas no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, sito à Rua Ramira Schueller nº 10 - Retiro Schueller - Rio Bonito - RJ. O Edital completo será obtido no endereço acima citado a partir de sua publicação. Custo do Edital: 1 resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no endereço supra, ou pelo telefone (021) 2734-0276 Ramal 2131, diariamente das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nRio Bonito, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nRaquel Inacio Heringer Azevedo\r\n\r\nPresidente C.P.L.\r\n\r\nId: 2408343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408569": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO\r\n\r\nFace ao relatório apresentado pela Comissão Permanente de Licitações, referente ao Processo de Despesa nº 0212/2022 de 04/05/2022, que originou a Concorrência nº001/2022, para a escolha de proposta mais vantajosa para a Administração, que tem como objetivo: “Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global - material e mão de obra - objetivando a execução de serviço de usinagem de concreto betuminoso usinado à quente - CBUQ, execução de base, pavimentação asfáltica., drenagem, contenção e sinalização viária no Município de Rio Claro / RJ, destacando que o material britado e o CAP - cimento asfáltico de petróleo e os agregados correspondentes serão fornecidos pelo DER/RJ - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, ficando o andamento dos serviços condicionados a liberação destes materiais, conforme Convênio 056/2021.”, mediante utilização de recursos provenientes de royalties. De acordo com o Decreto Municipal nº3446 de 03 de janeiro de 2022 e dos pareceres da Douta Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral deste Município, HOMOLOGO a licitação acima mencionada e ADJUDICO a empresa: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA (FILIAL), CNPJ.: 31.643.851/0002-67, como vencedora do certame com o montante no valor de R$ 8.630.194,11 (oito milhões seiscentos e trinta mil cento e noventa e quatro reais e onze centavos). Determino ainda que se providencie o expediente de acordo com a legislação competente. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de junho de 2022.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nSecretário M. de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2408569"
                        ],
                        "2408568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2022 - Processo de Despesa nº 208/2022. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual locação de equipamentos para execução de serviços e manutenção, conservação de estradas vicinais e vias urbanas, desassoreamento, limpeza de valas, córregos e rios nos distritos e sede do Município de Rio Claro/RJ. \r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de julho de 2022, às 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408568"
                        ],
                        "2408509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2022 - Processo de Despesa nº 252/2022. Objeto: Registro de preço visando futura e eventual contratação de empresa especializada em engenharia elétrica, para execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global - material, mão de obra e equipamentos -, objetivando os serviços de manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública, incluindo expansão e adição de pontos novos, extensão de rede de iluminação pública, assim como iluminação e instalação de pontos de tomada de energia para eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro - RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de julho de 2022, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408509"
                        ],
                        "2408510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 001/2022, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 004/2022 - Processo Administrativo nº 412/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 06 (seis) veículos 0km, visando o atendimento às necessidades de locomoção e assistência de usuários do Município, bem como de profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 28 de julho de 2022, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 041/2022\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 45.147/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em gestão de frotas e prestação de serviço transporte de escolares para atender a rede pública municipal de ensino do Município de São Gonçalo, relativamente a frotas de ÔNIBUS E VANS, compreendendo, respectivamente, o transporte diário gratuito de escolares de 32 (trinta e dois) estabelecimentos da educação infantil, em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental da rede pública de ensino do município de São Gonçalo, entre os pontos de embarque/desembarque, exclusivamente para alunos moradores de áreas rurais e/ou de acesso difícil/limitado; e o transporte diário gratuito de escolares de 149 (cento e quarenta e nove) estabelecimentos da educação infantil, em creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental da rede pública de ensino do município de São Gonçalo, entre os pontos de embarque/desembarque, exclusivamente para alunos portadores de necessidades especiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 29/07/2022, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2408269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 032/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3909/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 29/07/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PERMANENTES PARA ATENDIMENTO AO CENTRO DE EMERGÊNCIA E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA- RJ. \r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 29 de julho de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2408527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408385": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 69/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/07/2022, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através, do tipo Menor preço unitário, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - TIPO TRATOR AGRÍCOLA COM CABINE E AR CONDICIONADO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA (REPETIÇÃO PREGÃO 65/2022), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408385"
                        ],
                        "2408386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 70/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/07/2022, às 10h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através, do tipo Menor preço unitário, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA ATENDER A DEMANDA DO GABINETE DO PREFEITO, EM SUAS AGÊNCIAS DISTRITAIS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408386"
                        ],
                        "2408387": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 71/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/07/2022, às 10:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço unitário, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BASEADOS NA TABELA REMUME MUNICIPAL PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, POSTOS DE SAÚDE E ESFs, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408387"
                        ],
                        "2408388": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 72/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 28/07/2022, às 10:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br,através, do tipo Menor preço unitário, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - TIPO RETROESCAVADEIRA - CABINADA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - TIPO RETROESCAVADEIRA - CABINADA(REPETIÇÃO PREGÃO 64/2022), nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2408388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408334": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 346/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.065/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Maior Lance Ou Oferta Para Contratação De Instituição Financeira Para Administração Da Folha De Pagamento Dos Servidores Públicos Ativos E Inativos Do Município De Teresópolis E Concessão Empréstimo Consignado.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 14.140/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/07/2022 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de OliveiraPregoeiro\r\n\r\nId: 2408334"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2408650": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9797 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico- puerperal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa previsto no caput deste artigo pretende estimular o combate ao racismo na área da saúde, em especial no ciclo gravídico-puerperal, devendo ter caráter permanente nas instituições de saúde que atendam gestantes e possuam histórico de violência obstétrica e/ou mortes maternas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-puerperal possui os seguintes princípios:\r\n\r\nI - o estímulo à aplicação de anestesia local, por parte dos profissionais da saúde, para a episiotomia e anestesias em geral, seja em parto normal ou em cesariana, sem diferenciação de uso e ocorrência por cor, raça ou etnia, de forma adequada ao corpo e à necessidade de cada paciente;\r\n\r\nII - o estímulo à promoção de campanhas sobre a importância de atenção ao pré-natal como forma de prevenção da mortalidade materno-infantil e das condições de nascimento de recém-nascidos negros, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - destacar a importância da atenção pré-natal orientado, a partir do recorte de cor, raça e etnia, para a prevenção da mortalidade materno-infantil e de nascimentos de recém-nascidos com baixo peso, em especial em regiões de maior vulnerabilidade;\r\n\r\nIV - compreender a percepção de mulheres negras quanto às suas experiências acerca das redes de apoio no ciclo gravídico-puerperal;\r\n\r\nV - instituir grupos de apoio às mulheres grávidas, levando orientações sobre o pré-natal, parto ou pós-parto/puerpério;\r\n\r\nVI - oferecer suporte aos grupos de apoio às mulheres grávidas puérperas ou lactantes que tenham reconhecida ação em território;\r\n\r\nVII - assistência humanizada no serviço de atendimento durante o pré-natal para que as mulheres negras tenham um tratamento digno e apropriado, sendo ouvidas, respeitadas, compreendidas e aconselhadas durante todo o ciclo gravídico-puerperal.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos de violência obstétrica e similares eventualmente informados para aplicadores do programa devem ser imediatamente encaminhados para os órgãos de atendimento e proteção às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 4º - As ações do Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal poderão ser planejadas e elaboradas através de um conselho específico, integrado por agentes da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, do Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ, bem como instituições de educação e de justiça do Estado com reconhecida atuação no tema.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1679-A/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2408650"
                    ],
                    "2408651": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 281\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2022, do Ofício nº 291-M, de 23 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 4728 de 2021 de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro, Wellington José, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Célia Jordão, Eliomar Coelho e Gustavo Schmidt que, “ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM - A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4728/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, WELLINGTON JOSÉ, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, CELIA JORDÃO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM - A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\n\r\nImperioso destacar, inicialmente, que a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, como a de qualquer outro fundo orçamentário especial, já significa que, todo ano, o legislador orçamentário deverá alocar todas as receitas destinadas a ele para atender apenas as despesas autorizadas por lei ou pela própria Constituição - caso do FECAM. Isto é uma limitação, pois, se o fundo não existisse, o legislador poderia alocar tais receitas para toda e qualquer despesa. Ainda assim, trata-se de limitação autorizada.\r\n\r\nNo entanto, segundo o presente projeto, 2,5% dos recursos totais do FECAM deverão necessariamente ser destinados à execução dos objetivos e ações da PEAPO - Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica. Isto significa uma nova - e neste caso não autorizada - limitação ao legislador orçamentário que, de antemão, saberá que este percentual já estará comprometido, violando os dispositivos da constituição financeira estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu que a criação do Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19, por lei de iniciativa do Poder Legislativo de Volta Redonda, era inconstitucional, por tratar de tema cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Naquele caso, a lei impugnada não só criou o fundo, como também ordenou a criação de órgão que, dentre outras atribuições, seria responsável pela gestão do fundo; fixou ainda os recursos que o comporiam e deu-lhes destinação, o que, entendeu a Relatora, representava “nítida ingerência na função administrativa para tratar das questões organizacionais e orçamentárias”.\r\n\r\nDemais disso, a Constituição do Estado estabeleceu um sistema de governança próprio do Fundo, determinando que a definição sobre a utilização dos recursos do FECAM seja dada por Conselho disciplinado na forma da lei (art. 263, § 2º, da CE/RJ) - o Conselho Superior, no caso. Há aqui uma espécie de reserva de administração sobre a matéria, à medida que o Constituinte expressamente deu aquela atribuição ao Conselho Superior do Fundo, não cabendo ao legislador subverter tal sistemática e tomar para si tal prerrogativa, antecipando a realização de um juízo que cabe, por determinação constitucional, à Administração Pública. Ora, ao avocar a decisão de tal Conselho (ao menos em relação a até 5% dos recursos) o legislador ordinário está violando o referido dispositivo constitucional.\r\n\r\nO ponto aqui é que a cristalização, na lei, dos percentuais de aplicação dos recursos pode na verdade engessar a atividade do Conselho, que passaria a ter sua atuação quanto à destinação dos valores do FECAM, especificamente no que se refere ao financiamento dos objetivos e ações da PEAPO, restrita a balizas legais não definidas ou autorizadas pela Constituição Estadual. \r\n\r\nNão é demais consignar que ao pretender fixar o percentual das receitas do FECAM que será efetivamente destinado aos objetivos e ações da PEAPO, bem como determinar o órgão responsável por sua gestão, o projeto adentra de forma ainda mais incisiva na esfera de discricionariedade da administração, violando o Princípio da Separação de Poderes.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2408651"
                    ],
                    "2408652": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 282\r\n\r\nRIO DE JANEIRO,15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 339 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 4927 de 2021 de autoria dos Deputados André Corrêa e André Ceciliano que, “ALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4927/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 4.339/2004 que dispõe sobre a criação de programa de refinanciamento de dívidas para consumidores residenciais da Cedae.\r\n\r\nÉ que ao estabelecer obrigações para órgãos do Estado a iniciativa representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é absolutamente pacífica no sentido da obrigatoriedade de observância, pelos Estados-membros, das regras da Constituição da República que disciplinam o processo legislativo. Com efeito, a prevalência da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é afirmada até mesmo em se tratando de proposta de Emenda à Constituição Estadual.\r\n\r\nNão é menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostrem mais urgentes. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEDAE destacou que a implementação da proposta terá o condão de causar impactos econômicos negativos, alterando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de interdependência firmados com novas concessionárias que operam os blocos regionalizados da concessão parcial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\n\r\nAinda, frisou o grave risco sistêmico que pode ocorrer, o que poderá influir na fixação do preço do metro cúbico a ser fornecido às novas concessionárias e no valor repassado ao consumidor final, o que em última análise, poderá gerar um inadimplemento generalizado.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a concessão de desconto sobre o montante principal de débito já consolidado em ano eleitoral, proposta pela presente iniciativa, tem natureza de benefício gratuito, na medida em que não exige contraprestação por parte dos contribuintes, o que configuraria a vedação estabelecida pelo §10 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2408652"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2408643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.154 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO VAGO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, o cargo em comissão, vago, relacionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5111995-1\r\n\r\nDECRETO Nº 48.155 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI- 070026/001010/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambien te e Sustentabilidade, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionado;\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência da transformação estabelecida no artigo anterior, fica alterado o inciso XXVIII do art. 1º do Decreto nº 46.627/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXVIII - A corregedoria será dirigida pelo Corregedor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargos a serem Transformados\r\n\r\nCargos resultantes da Transformação\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSB\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSB\r\n\r\n(a)01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n(b)02\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(c)01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Alex Teixeira Peixoto ID Funcional nº 5108040-0\r\n\r\nb) Jesus Carlos da Fonseca ID Funcional nº 5123705-9\r\n\r\nIsabel Cristina de Melo Araújo, ID Funcional nº 5124135-8\r\n\r\nc) Eduarda Oliveira da Silva ID Funcional nº 5117519-3\r\n\r\nId: 2408643"
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                }
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2022, LEONARDO CHAGAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5098643-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016266/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2022, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, ID. FUNCIONAL Nº 5124794-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016266/2022.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS VEIGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024444-2, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Luiz Silva da Rocha, ID Funcional nº 5129096-0. Processo nº SEI-120228/000115/2022.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO LUIZ SILVA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5129096-0, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000115/2022.\r\n\r\nEXONERAR VINICIUS VEIGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024444-2, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000115/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SOARES DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5120964-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius Veiga da Silva, ID Funcional nº 5024444-2. Processo nº SEI-120228/000115/2022.\r\n\r\nEXONERAR SUELEN DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL: 5108528-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4379605-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suelen da Silva Lima, ID Funcional: 5108528-3. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO KELY GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4415703-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gutemberg Jaoulak Sampaio, ID Funcional n° 51085267. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nEXONERAR GUTEMBERG JAOULAK SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 5108526-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029853-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Ferreira da Silva, ID Funcional nº 51217090. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nEXONERAR RENATA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5121709-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5108530-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5029667-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por William Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5108530-5. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nEXONERAR, CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5029667-1, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Cursos, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nEXONERAR, TAWANDA FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110293-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nEXONERAR DYLMAR FIGUEIREDO GOMES NETTO, ID FUNCIONAL Nº 5106382-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001974/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ediglei Augusto da Costa Trajano, ID Funcional nº 51056447-0. Processo nº SEI-420001/001522/2022.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos do Amaral Ribeiro Junior, ID Funcional nº 51187833. Processo nº SEI-4200001/001522/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARCOS ALVES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Brenda Karollyne Araujo de Freitas, ID Funcional nº 5104584-2. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA NEGREIROS COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Filipe Martins do Nascimento, ID Funcional nº 5097734-2. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE PANAO MOUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5029334-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Victor da Silva Souza, ID Funcional nº 5104529-0. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON NUNES GOULART DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Breno Pereira de Souza , ID Funcional nº 51047659. Processo nº SEI-150001/009376/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANNE BARROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, da Superintendência de Gestão Centralizada, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcos Sandro Braga, ID FUNCIONAL Nº 5014787-0. Processo nº SEI-120001/006676/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2022, LARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO, ID Funcional nº 5000323-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/6399/2022.\r\n\r\nNOMEAR HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ, ID Funcional nº 5025364-6, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Larissa Farias de Castro Montenegro. Processo nº SEI-120001/006399/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de julho de 2022, HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ, ID Funcional nº 5025364-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006399/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAÍSSA MAGALHÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5108054-0, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Heloiza Maria de Castro Jorge Muniz. Processo nº SEI-120001/006399/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NARA CRISTINA KROGER SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4427416-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000125/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de julho de 2022, ANA BEATRIZ MATTOS SILVA MONTEIRO, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040051/000014/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE MIRANDA DA SILVA CERQUEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Correa Sant'Anna, ID Funcional nº 5107539-3. Processo nº SEI-040083/000765/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou MARCOS MORAES DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 5125694-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000784/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou FRANCIELE FERREIRA ANDRADE DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5123571-4, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.. Processo nº SEI-220012/000784/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou GLAURA CORRÊA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5125054-3, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000784/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou FABIO STADLER CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5123328-2, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000784/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou MARCO ANTÔNIO DO CARMO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5123317-7, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000784/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou CÉLIA MARIA TERRA DO COUTO, ID. FUNCIONAL Nº 3555675-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000782/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2022, publicado no D.O. de 07/07/2022, que exonerou RAYANE BARRA PINHEIRO BRAVO, ID FUNCIONAL Nº 5130580-1, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000782/2022.\r\n\r\nNOMEAR ISIS LANDIM MARTINS para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Iron Trajano de Souza, ID Funcional nº 5087052-1. Processo nº SEI-080001/014878/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2022, JOSÉ IRON TRAJANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087052-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Monitoramento e Qualidade das Unidades, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014878/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de julho de 2022, CLARISSA SOUTO MONTEAGUDO, ID FUNCIONAL Nº 508702-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002443/2022.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA BOMFIN SILVA JANDRE para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão de Intergestores Regionais - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Clarissa Souto Monteagudo, ID Funcional nº 508702-1. Processo nº SEI-080002/002443/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, GEOVANA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084745-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002398/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL BARBOSA DOS SANTOS LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Geovana Martins, ID Funcional nº 5084745-7. Processo nº SEI-080002/002398/2022.\r\n\r\nNOMEAR SONIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4036174-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-080004/000605/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, MARCOS VINICIUS BATISTA, ID FUNCIONAL N° 5075054-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO VINICIUS BRAVO PINHEIRO BATISTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcos Vinicius Batista, ID Funcional n° 5075054-2. Processo nº SEI-260016/000419/2022.\r\n\r\nNOMEAR KAIO DA SILVA DOS ANJOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Juliana Menezes Costa, ID Funcional n° 5115579-6. Processo nº SEI-260016/000421/2022.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CÉSAR CÂMARA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Vaz dos Santos Aguiar, ID Funcional n°5117520-7. Processo nº SEI-260016/000420/2022.\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA SARAIVA BISPO, ID FUNCIONAL Nº 5115423-4, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.119, de 08 de junho de 2022. Processo nº SEI-070026/000967/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2022, JESUS CARLOS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 513705-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001012/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2022, ISABEL CRISTINA DE MELO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5124135-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001012/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2022, EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117519-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022), da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade Processo nº SEI-070026/001012/2022.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA REGINA DOS SANTOS GONÇALVES FRANCO, ID FUNCIONAL Nº 51240424, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Serrana, da Diretoria Geral Regional, da Subsecretaria Operacional, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 421802-5. Processo nº SEI-310003/002070/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de julho de 2022, publicado no D.O. de 15/07/2022, que nomeou MARIA BERNADETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raphael Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5074193-4. Processo nº SEI-310003/002050/2022.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANE FERREIRA MARTINS, ID. FUNCIONAL Nº 5013032-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Hanna Nathani de Nouza, ID Funcional nº 5022921-4. Processo nº SEI-240002/002446/2022.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GARCIA DUTRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5013022-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Karam Maiolino Ghazi, ID Funcional nº 5123850-0. Processo nº SEI-240002/002444/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE ALVES DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 50242342, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Fabio Marques de Oliveira, ID Funcional nº 5002242-3. Processo nº SEI-240002/002447/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLANA JULIANA DE MELO LOPES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Con sumidor, anteriormente ocupado por Igor Eduardo Vieira Coutinho, ID Funcional nº 5120069-4. Processo nº SEI-240002/002441/2022. \r\n\r\nNOMEAR NATALIA DE SOUZA MENDES SALLES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.154, de 15 de julho de 2022. Processo nº SEI-150001/000579/2022. \r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 5106569-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Convênios e Programas Federais para Municípios - COPCOM, da Superintendência de Convênios Federais - SUPCOF, da Subsecretaria de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Gabrielly Damasceno da Silva, ID Funcional nº 5098480-2. Processo nº SEI-370001/000177/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 15 de julho de 2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 05/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/006229/2022, fica retificado para 04 de julho de 2022, a validade da exoneração de MARCOS SANDRO BRAGA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/07/2022- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/006229/2022, fica esclarecido que HELOISA BERTO DA SILVA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO Nº 47.748, DE 02/09/2021- PUBLICADO NO D.O. DE 03/09/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/010464/2021, ficam retificados para Assessor Especial, símbolo SS, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Polícia Militar, objeto do Decreto nº 46.600, de 18/03/2019, o cargo em comissão transferido conforme art. 2º do presente Decreto nº 47.748, de 02/09/2021, bem como o Anexo Único, como segue:\r\n\r\nCARGOS VAGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nSS\r\n\r\n1 \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nATO DE 12/07/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 13/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nºSEI-180007/001641/2022, fica esclarecida que a da nomeação servidora ANDREIA WANDERMUREM DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, passará a produzir efeitos a contar de 01 de julho de 2022, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2408660"
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                    "2408612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDiante do interesse manifestado pela Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, no processo administrativo nº SEI-450001/000016/2022, concedemos AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de ocupação do imóvel situado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Morais nº 1.667, antigo nº 2.379, Cidade de Deus, Jacarepaguá/RJ, FIP nº 4574. Fica a Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, a partir desta data, responsável pela guarda, conservação, manutenção e, também, ciente da necessidade do pagamento de eventuais impostos, taxas, tarifas e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel. A posterior lavratura de Termo de Entrega e Recebimento, na forma do art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 08/77, dependerá de autorização do Sr. Governador do Estado ou autoridade delegada.\r\n\r\nId: 2408612"
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                    "2408646": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040080/000036/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RODRIGO SANTOS MARTINS, ID Funcional 4354444-4, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2408646"
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                    "2408511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013877/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA, no valor total R$ 41.348.160,00 (quarenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil cento e sessenta reais), com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2408511"
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                    "2408201": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 231 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAL TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001475/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional nº 5129610-1 como fiscal titular dos contratos listados no Anexo Único em substituição ao servidor Luiz Antônio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor, dos demais fiscais titulares e dos fiscais suplentes das portarias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos E Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n049/2021\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 124/2021\r\n\r\n055/2021\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 148/2021\r\n\r\n002/2022\r\n\r\nSEI-420001/000376/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 166/2022\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nSEI-420001/000666/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 198/2022\r\n\r\n2022NE01065\r\n\r\nSEI-420001/000128/2022\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 217/2022\r\n\r\n2022NE00809\r\n\r\nSEI-420001/000552/2022\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 208/2022\r\n\r\n2022NE01217\r\n\r\nSEI-420001/000757/2022\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 220/2022\r\n\r\nId: 2408201"
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                    "2408203": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 232 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA FISCAL SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001475/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar a servidora Eloana Feitosa Da Silva, ID Funcional nº 5129610-1 como fiscal suplente do contrato listado no Anexo Único em substituição ao servidor Luiz Antônio Anelli Filho, ID Funcional nº 4386415-5.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e dos fiscais titulares da portaria listada no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n007/2022\r\n\r\nSEI-420001/000796/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 190/2022\r\n\r\nId: 2408203"
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                    "2408202": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 233 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010776/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Termo de Adesão SEGOV nº 017/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\nGESTOR: Pablo Serra Suzano, Id Funcional n°5104576-1.\r\n\r\nFISCAIS: Andressa da Cunha Silva, ID Funcional nº 4374508-9 e Jorge Constantino da Cruz, ID Funcional nº 2163774-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Hugo Coque Cascardo, ID Funcional nº 4211487-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2408202"
                    ],
                    "2408514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 234 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001539/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 027/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nGESTOR: Nathália Do Nascimento Barbosa, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: Gabriela Monteiro De Sales, ID Funcional nº 4396885-6; Camila Valdevino Bezerra, ID Funcional nº 5075331-2 e Anny Anseans Da Costa, ID Funcional nº 5098045-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Thiago Braga Florindo, ID Funcional nº 5107362-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2408514"
                    ],
                    "2408515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 235 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000575/2022,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 012/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Mateus Torres Da Silva, ID Funcional n° 5008160-8.\r\n\r\nFISCAIS: Mauricio Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7; Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088668-1 e Márcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente; Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional n° 4185515-9; Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional n° 5088611-8 e Simão Faray Ferreira Lopes, ID Funcional n° 2447103-8, pela Operação Lei Seca; Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5; Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional nº 5121600-0 e Gledson Sabino Borges, ID Funcional n° 5104400-5, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nSUPLENTE: Laryssa Moura Miranda, ID Funcional nº 5116095-1 e Eduardo Souza De Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente; Maurício Arthur Barbosa Araújo, ID Funcional n° 2447488-6; Bernard Giuseppe Biggi Carnevale, ID Funcional n° 4259409-0 e Tamie Alves da Costa Cascardo, ID Funcional n° 5127110-9, pela Operação Lei Seca; Eloana Feitosa da Silva, ID Funcional n° 5129610-1 e Raquel Ventura Rodrigues de Queiroz, ID Funcional n° 4189349-2, pelo Programa RJ para Todos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 202/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2408515"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408541": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 397 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000983/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Josué Horácio Vieira, Chefe de Serviço de Recursos Humanos, matr. 2015; Jorge Sgambato, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616; Tânia Suely Cravo Tavares, Secretária de Diretoria, matr. 537, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9026285685, firmado com a NASAJON SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2408541"
                        ],
                        "2408542": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 398 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/001718/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Fernando Cesar Curcino De Abreu, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01 de Julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de julho de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2408542"
                        ],
                        "2408543": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001574/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo (34953363) e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 115 (35177950) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 35944020), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminada no Termo de Referência (33644015), seja adjudicada à empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em favor da empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA; AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2408543"
                        ],
                        "2408544": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001639/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 34433765), o Parecer 105 da Assessoria Jurídica (SEI nº 34719231) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº 35992560), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do SEI nº (34314092), seja adjudicado à empresa IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no art. 28 § 3º inciso I, Lei 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 322.452,00 (trezentos e vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado.\r\n\r\nId: 2408544"
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                        "2408545": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001342/2022 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (SEI nº 33433793), o Parecer 94 da Assessoria Jurídica (SEI nº 33623839) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria (SEI nº35854088), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento através do SEI nº (32616883), seja adjudicada às empresas ALBERGRAF.COM SOLUCOES GRAFICAS EIRELI e CATAMBRIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS GRAFICOS EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no inciso II do art. 29 da Lei Federal 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais) em favor da empresa ALBERGRAF.COM SOLUCOES GRAFICAS EIRELI; APROVO a rea lização da despesa no valor total de R$ 6.918,00 (seis mil, novecentos e dezoito reais) em favor da empresa CATAMBRIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS GRAFICOS EIRELI; AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão das Reservas de Dotação, nos valores acima mencionados.\r\n\r\nId: 2408545"
                        ],
                        "2408369": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nDESIGNA WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE NYLON E CONEXÕES DE ENGATE RÁPIDO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/007088/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.516-00/2022. \r\n\r\nId: 2408369"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nDESIGNA ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I e MONIQUE OLIVEIRA LOPES, Engenheira B, como Membros Titulares, e CICERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, ANA TEREZA SOUZA MARTINS, Agente Administrativa F, bem como ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECUPERAÇÃO DE MARQUISE”, de que trata o Processo nº SEI-150001/015076/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.514-00/2022. \r\n\r\nId: 2408370"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO LOPES DA SILVA, Agente Administrativo E e FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e CELSO VALADARES DO AMARAL, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação, ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira D, bem como JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE 48 (QUARENTA E OITO) NOBREAKS DE 1200VA 110V”, de que trata o Processo nº SEI-150001/009747/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.515-00/2022. \r\n\r\nId: 2408371"
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                        "2408399": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 271\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150113/000039/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 272\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-120001/012653/202.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2022\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2408399"
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                        "2408397": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/014410/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOHNNY COCA FELIPEZ (Registro Nº 1643692789), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003068/2022 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARL PHILIPPE WERNER, Registro nº 4095339307, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 18/09/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003194/2022 - DETERMINO a submissão do condutor RICARDO VIEIRA FERRAZ (Registro Nº 6292908793) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nId: 2408397"
                        ],
                        "2408398": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/003742/2022 - MARCO ANTÔNIO MARTINS FONTES, Id. Funcional n° 56657- 8. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.716,65 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2408398"
                        ],
                        "2408283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000137/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO LOTERJ (SRP) Nº PERP01/22. Diante das razões apresentadas pela Senhora Pregoeira (Doc. SEI nº 35890547), constituída pela Portaria LOTERJ/GP nº 523, de 27 de junho de 2022, responsável pelo Pregão Eletrônico (SRP) nº PERP01/22, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), que utilizo como minhas próprias razões de decidir, bem como da manifestação do Diretor de Operações (Doc. SEI nº 36102184), CONHEÇO do Recurso Administrativo formulado pela Empresa FORMASET INDUSTRIAL LTDA para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como ACOLHO e RATIFICO a opinião da Senhora Pregoeira quanto à classificação da proposta apresentada pela Empresa Thomas Greg & Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.514.896/0001-15, no processo licitatório mantida a habilitação, declarando-a vencedora do certame.\r\n\r\nId: 2408283"
                        ],
                        "2408198": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/LOTERJ/1217/1995 - CONCEDE a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, ao servidor DARLAN DA SILVA, Id. 6189288, Técnico de Contabilidade, Nível Médio, Classe III, da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, dos períodos de 15/03/1987 a 12/03/1992 e 13/03/1992 a 11/03/1997, referente as Licença Prêmios não gozadas, no total de 360 dias, nos termos do item VII, do art. 80, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal e na manifestação da Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2408198"
                        ],
                        "2408264": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001089/2022 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 2.451,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando o pagamento de despesas com serviços postais nos anos de 2019 a 2021, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.836, de 22/11/2021.\r\n\r\nId: 2408264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2408659": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de julho de 2022, RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4344288-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000048/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5006018-0, Auditor Fiscal de Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000125/2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, SERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 578899-4, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004919/2022.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE MORAES ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 4066507-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sergio Drummond Madureira Carvalho, ID Funcional nº 578899-4. Processo nº SEI-260005/004919/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2022, ALEX TEIXEIRA PEIXOTO,ID FUNCIONAL Nº 5108040-0, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.155, de 15/07/2022. Processo nº SEI-070026/001012/2022. \r\n\r\nNOMEAR PHILLIPE CEZAR SILVA ALVARADO para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Cunha Junior, ID Funcional nº 5076772-0. Processo nº SEI-330018/001240/2022. \r\n\r\nId: 2408659"
                    ],
                    "2408644": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001754/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: FABIO MARCOS DA SILVA FERNANDES, designado pelo Decreto de 21 de agosto 2020, publicado no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTitular: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2021, publicado no D.O de 21.07.2021.\r\n\r\nSuplente: PABLO DOS SANTOS DIAS, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2021, publicado no D.O de 21.07.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nTitular: FERNANDA MORAES DANIEL FIALHO, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2021, publicado no D.O de 21.07.2021.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nSuplente: ELIANE VIANA JORDÃO FERNANDES, em substituição e complementando o mandato conferido a Fabio Marcos da Silva Fernandes, designado pelo Decreto de 21 de agosto 2020, publicado no D.O. de 24.08.2020.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação \r\n\r\nTitular: MARCELO OLIVEIRA CORBOLAN, em substituição e complementando o mandato conferido a Bruna de Oliveira da Silva Antunes Gomes, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2021, publicado no D.O de 21.07.2021.\r\n\r\nSuplente: EWERTON SANTOS ROCHA, em substituição e complementando o mandato conferido a Pablo dos Santos Dias, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2021, publicado no D.O de 21.07.2021.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nTitular: SAMIRA SANTOS EL' ADJI, em substituição e complementando o mandato conferido a Fernanda Moraes Daniel Fialho, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2021, publicado no D.O de 21.07.2021.\r\n\r\nId: 2408644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2408486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-04224/001759/2022 - GENILSON BOMFIM MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Funcional nº 1953975-4 e matrícula n° 0.294.729-9. CONCEDO o abono de permanência, com efeitos a contar de 01.03.2022.\r\n\r\nId: 2408486"
                    ],
                    "2408563": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SAF Nº 514 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 14 do Decreto nº 46.628/2019, alterado pelo Decreto nº 47.560/2021, e considerando o que consta no Processos nºs SEI-040196/000544/2022 e SEI-040196/000552/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o Coordenador de Benefícios Fiscais da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, Anderson da Silva Alves, ID Funcional n.º 4365085-9, para responder, interinamente, pelo expediente da Coordenadoria Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nId: 2408563"
                    ],
                    "2408518": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 08/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de julho de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 78.929/RO - Processo nº SEI-040224/000260/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 76.568/RV - Processo nº E-04/211/021941/2019 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Relatora: Conselheira Fabia Trope De Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2408518"
                    ],
                    "2408229": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\n*PAUTA DE REUNIÃO DA 233ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE JULHO DE 2022, às 11:30 HORAS, NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNorberto ArgilÊo Ribeiro da Silva - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN - Subsecretária Adjunta de Fiscalização.\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDÉCIO GIL DE OLIVEIRA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Apreciação de Processos Administrativos nºs: SEI-04/073/000355/2019, SEI-040083/000591/2022 e SEI-040227/000067/2022. \r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040086/000012/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 12/07/2022.\r\n\r\nId: 2408229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001381/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da empresa BLOOMBERG FINANCE, no valor de R$ 154.152,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cento e cinquenta e dois reais). OBJETO: Contratação de serviço de rede interativa de informações financeiras.\r\n\r\nId: 2408314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408378": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 147 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA AS INTIMAÇÕES DOS LEILOEIROS PÚBLICOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS PELA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do artigo 8º, da Lei nº 8.934/94, combinado com o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e incisos III e V, do artigo 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 8 de junho de 2022; e com fundamento nas disposições contidas no Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, bem como na Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência das Juntas Comerciais para conceder e/ou cancelar a matrícula dos leiloeiros públicos, bem como para fiscalizar as suas atividades e aplicar as penalidades estabelecidas na legislação, à luz do disposto no artigo 1.º, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 c/c artigos 1.º, inciso III, e 32, inciso I, da Lei nº 8.934/1994;\r\n\r\n- o disposto nos incisos LIV e LV, do artigo 5.º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelecem os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa como garantias individuais de todos os brasileiros e estrangeiros residentes e não residente no país;\r\n\r\n- que o processo administrativo disciplinar regulamentado pelos artigos 18, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, c/c 93 e seguintes da Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019 pode culminar na aplicação das penalidades de multa, suspensão dos direitos decorrentes do exercício da profissão e até destituição da função aos leiloeiros públicos matriculados pelas Juntas Comerciais; \r\n\r\n- a necessidade de interpretação conforme à Constituição da República Federativa do Brasil das normas que regulamentam o processo administrativo disciplinar instaurado pelas Juntas Comerciais em face dos leiloeiros públicos, principalmente no que toca aos direitos e garantias fundamentais aplicáveis aos acusados em processos administrativos; e\r\n\r\n- o que consta do processo no processo administrativo SEI-220011/001070/2022.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Deliberação tem por objetivo estabelecer regras sobre a intimação dos leiloeiros públicos nos processos administrativos disciplinares instaurados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para apurar irregularidades no exercício da profissão e aplicar as penalidades previstas na legislação de regência.\r\n\r\nArt. 2º - Os leiloeiros públicos devem ser notificados pessoalmente sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, após o recebimento da denúncia pelo presidente da Junta Comercial, a fim de que possam oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da notificação, instruída com os documentos e provas que julgarem necessários, assegurando-se aos leiloeiros denunciados o acesso aos autos do processo na sede da Junta Comercial, à luz do disposto nos artigos 18, do Decreto nº 21.981/1932 c/c 93 e seguintes da Instrução Normativa DREI nº 72/2019.\r\n\r\n§ 1º - a intimação deverá conter:\r\n\r\nI - identificação do leiloeiro notificado e nome do órgão ou entidade administrativa processante;\r\n\r\nII - finalidade da intimação; \r\n\r\nIII - prazo para oferecimento da defesa prévia;\r\n\r\nIV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento, à luz do disposto no artigo 18, “b”, do Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932; e\r\n\r\nV - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, no endereço pessoal ou profissional constante dos cadastros dos leiloeiros, por telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado, competindo à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio da JUCERJA zelar pela efetividade das notificações e certificar o seu cumprimento e recebimento pelo leiloeiro denunciado.\r\n\r\n§ 3º - no caso de leiloeiros indeterminados, desconhecidos, com domicílio indefinido ou que não forem encontrados nos endereços constantes dos cadastros da Junta Comercial, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial e publicação no próprio site da JUCERJA, nos termos do disposto no artigo 97, da Instrução Normativa DREI nº 72/2019, c/c o Deliberação JUCERJA nº 127, de 27 de abril de 2021.\r\n\r\n§ 4º - o leiloeiro denunciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à JUCERJA o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de serem consideradas válidas as notificações e intimações encaminhadas para o endereço constante dos seus cadastros.\r\n\r\nArt. 3º - As notificações e intimações para os demais atos previstos no processo administrativo disciplinar instaurado pela Junta Comercial, à luz do disposto no artigo 97, da Instrução Normativa DREI nº 72/2019, poderão ser realizadas por meio de publicação oficial e publicação no próprio site da JUCERJA, nos termos da Deliberação JUCERJA nº 127, de 27 de abril de 2021. \r\n\r\nArt. 4º - Os processos administrativos disciplinares em curso na data da publicação da presente deliberação deverão ser revistos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento das suas normas.\r\n\r\nArt. 5º - Está Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2408378"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001338/2022 - Marcelo Silva Fontenelle Borges, ID. Funcional nº 4433257-2/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 12/07/2017 a 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2408420"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000538/2022 - DISPENSA a licitação, com fulcro Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 - Lei Geral de Licitações, objetivando a contratação da empresa ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 13.684.530/0001-48, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da autorização para início da obra, no valor global de R$ 30.543.662,31 (trinta milhões, quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos), para a elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de contenção e drenagem na rua Conde D'eu e rua Olavo Bilac - bairro castelânea no município de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2408525"
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                    "2408522": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001757/2021- ADJUDICO e HOMOLOGO o presente processo licitatório, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução de obras para os sistemas de iluminação, controle, distribuição e acabamentos da nova sede do Museu da Imagem e do Som, na Avenida Atlântica, 3432 - Copacabana - Rio de Janeiro-RJ, pelo valor global de R$ 3.615.856,15 (três milhões, seiscentos e quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), sendo a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.743.858/0001-05, declarada VENCEDORA do certame, conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, fica convocado o adjudicatário para assinatura do Instrumento Contratual, nos termos do art. 64, caput, da Lei nº. 8.666/93, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei.\r\n\r\nId: 2408522"
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                    "2408523": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 252 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126 de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000494/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- O disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- O contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000494/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 033/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 175 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 1.793, bairro: Inhaúma (Complexo do Alemão), município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira - ID FUNCIONAL Nº 5107494-0;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEmerson Pereira Da Silva - ID FUNCIONAL Nº 5122663-4(PRESIDENTE)\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0\r\n\r\nAriel De Lima Antunes - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA SEINFRA SEI nº 234, de 23 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2408523"
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                    "2408526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 251 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 032/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A CONSTRUTORA R2X LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS no uso de suas atribuições legais, conferidas pela RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 126 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e das outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente aos Processos Administrativos nº SEI-170026/000496/2022;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-170026/000496/2022.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 032/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a empresa CONSTRUTORA R2X LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 18.796.728/0001-37, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras para construção de conjunto habitacional de interesse social com 320 unidades habitacionais na Av. Itaóca n° 2.277, bairro: Inhaúma (Complexo do Alemão).\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim De Oliveira - ID FUNCIONAL Nº 5107494-0;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID FUNCIONAL Nº 5122827-0 (Presidente)\r\n\r\nAriel De Lima Antunes - ID FUNCIONAL Nº 5121218-8\r\n\r\nEmerson Pereira Da Silva - ID FUNCIONAL Nº 5122663-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a PORTARIA SEINFRA SEI nº 233, de 22 de junho de 2022 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2408526"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 833 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras atavés do despacho SEI 35882050, constante do processo nº SEI-170002/001149/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização para a execução dos serviços de reforma nos edifícios do Conjunto Habitacional EMBRATEL - Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 033/2022:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO:\r\n\r\nMarcelo João da Cunha, ID Funcional nº 2850552-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAlex Ferreira Peres Garcia, ID Funcional nº 2850538-7\r\n\r\nRaul Cerqueira de Rezende, ID Funcional nº 0623596-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2408252"
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                        "2408293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170041/000269/2022 - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 036/2022, cujo objeto são as obras de recuperação das áreas comuns e externas do Conjunto Residencial Ex-Combatentes - Bairro Benfica - Município do Rio de Janeiro - RJ, a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -EPP, pelo valor de R$ 8.268.764,40 (oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses.\r\n\r\nId: 2408293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2408440": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRTÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2629 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA NOMEAÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000433/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 190/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 3 de junho de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 190/2022 os servidores, Gestor de Contratos: 2º SGT PM RG 70058 Alberto Ribeiro Silva ID FUNC 2396268-2 ; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, ID FUNC 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e CAP Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 e os fiscais substitutos MAJ Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e MAJ Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8, lotados no HCPM , Oriundo do processo nº SEI-350207/000743/2021, firmado com a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2408440"
                    ],
                    "2408441": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 2630 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000434/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato n° 191/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 3 de junho de 2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 191/2022 os servidores, Gestor de Contratos: 1º SGT PM RG 70058 Alberto Ribeiro Silva ID FUNC 2396268-2 ; Gestor Substituto: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, ID FUNC 4406278-8 e Comissão de fiscalização: CAP Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e CAP Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0 e os fiscais substitutos MAJ Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0 e MAJ Victor Hugo de Holanda Costa Martins RG 89496 ID 4398795-8, lotados no HCPM , Oriundo do processo nº SEI-350207/000743/2021, firmado com a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de julho de 2022\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2408441"
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                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 2606 DE 07 DE JULHO DE 2022 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nContrato n° 012/2022 - Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda - Processo: E-350192/001157/2021;\r\n\r\nContrato n° 065/2019 - Especialy Terceirização Eireli - Processo: E-350192/001632/2020;\r\n\r\nContrato n° 020/2020 - Agile Corp Serviços Especializado - Processo: E-350192/001570/2020;\r\n\r\nContrato n°072/2019 - Provac Serviço de Limpeza Predial - Processo: E-350192/001582/2020;\r\n\r\nContrato n° 086/2019 - Liderança Limpeza e Conservação - Processo: E-350192/001583/2020;\r\n\r\nContrato n° 038/2022 - Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda - Processo: E-350192/000129/2022.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nContrato n° 012/2022 - Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda - Processo: SEI-350192/001157/2021;\r\n\r\nContrato n° 065/2019 - Especialy Terceirização Eireli - Processo: SEI-350192/001632/2020;\r\n\r\nContrato n° 020/2020 - Agile Corp Serviços Especializado - Processo: SEI-350192/001570/2020;\r\n\r\nContrato n°072/2019 - Provac Serviço de Limpeza Predial - Processo: SEI-350192/001582/2020;\r\n\r\nContrato n° 086/2019 - Liderança Limpeza e Conservação - Processo: SEI-350192/001583/2020;\r\n\r\nContrato n° 038/2022 - Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda - Processo nº SEI-350192/000129/2022.\r\n\r\nProc. nº SEI-350192/001103/2022.\r\n\r\nId: 2408552"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 21 de abril de 2022, CEL PM RG 60.921 EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, ID. Funcional 22134573, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cláudio Duarte Pasqualette - CEL PM RG 64.155, ID. Funcional 24547328, Proc. nº SEI-350088/000660/2022.\r\n\r\nId: 2408575"
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                    "2408328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ MOTA GOMES, Subtenente PM, RG 56.072, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 32 anos de serviço a contar de 21.12.2021. PROC. Nº SEI-350053/002618/2021.\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ DE SÁ SILVINO, Subtenente PM, RG 59.552, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 15.05.1996. PROC. Nº SEI-350046/000179/2022.\r\n\r\nVALDEMIR DOS RAMOS PEREIRA, Subtenente PM, RG 60.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 29.09.2021. PROC. Nº SEI-350039/001706/2022.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLERTON JOSÉ DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 61.106, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 31.05.2022. PROC. Nº SEI-350052/002379/2022.\r\n\r\nEDSON VIEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.973, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 32 anos de serviço a contar de 31.05.2022. PROC. Nº SEI-350454/000784/2022.\r\n\r\nFRANCISCO ELIANDRO BARBOSA, Subtenente PM, RG 60.191, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.05.2022. PROC. Nº SEI-350126/000427/2022.\r\n\r\nJOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 58.691, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 28.04.2022. PROC. Nº SEI-350101/000247/2022.\r\n\r\nJULIO CESAR ABREU RAMOS, Subtenente PM, RG 65.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.10.1999, com mais 30 anos de serviço a contar de 07.06.2022. PROC. Nº SEI-350131/004530/2022.\r\n\r\nJUREMAR SANTOS REIS RANGEL XAVIER, Subtenente PM, RG 61.345, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 34 anos de serviço a contar de 27.06.2022. PROC. Nº SEI-350053/002424/2022.\r\n\r\nMARCIO GOUVÊA FERRÃO, Subtenente PM, RG 60.824, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 17.05.2022. PROC. Nº SEI-350042/002119/2022.\r\n\r\nNEY AUGUSTO TIMÓTHEO FERREIRA, Subtenente PM, RG 58.380, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 11.03.2022. PROC. Nº SEI-350032/000031/2022.\r\n\r\nOSWALDO TEREPINO FILHO, Subtenente PM, RG 61.332, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 31 anos de serviço a contar de 27.06.2022. PROC. Nº SEI-350053/002422/2022.\r\n\r\nRIVELINO DEMANI GONÇALVES, Subtenente PM, RG 61.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 03.05.2022. PROC. Nº SEI-350047/001617/2022.\r\n\r\nSANDRO FRANÇA RODRIGUES DA COSTA, Subtenente PM, RG 58.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 07.06.2022. PROC. Nº SEI-350049/003201/2022. \r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCLAUDIO DE MENEZES PAULO LOPES RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 77.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.04.2002, com 19 anos de serviço a contar de 26.01.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350501/000224/2021.\r\n\r\nFABIO BORGES MACHADO, 1º Sargento PM, RG 65.809, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 22 anos de serviço a contar de 15.12.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350052/002696/2021.\r\n\r\nRODRIGO BOUZADA MACHADO, Subtenente PM, RG 79.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com 21 anos de serviço a contar de 21.12.2021, data do laudo médico. PROC. Nº SEI-350046/001670/2022.\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o ato datado de 26.05.2022, publicado no Diário Oficial nº 097, de 30.05.2022, e Boletim da PM nº 096, de 30.05.2022, que transferiu para a Reserva Remunerada, JORGE LUIZ DE SOUZA, SUBTENENTE PM RG-55.980, do QPMP O/Q-I, praça de 28.01.93, com mais de 30 anos de serviço para considerá-lo reformado a contar de 14/12/2021, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, nos termos dos artigos 101, 102 inciso II, 104 inciso V, 131 § 1º item 1 e 132 § 2º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 48 inc. II § 1º item 2 , todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso II, 65 inciso I, 68 incisos I e II, 69 inciso I, 73 “caput”, 76 e 78, da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87, combinado com os artigos 5º inciso II e 6º parágrafo único, da Lei nº 658/83. PROC. Nº SEI-350054/003758/2021.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE a apostila datada de 23.02.2021, que concedeu a contar de 03.06.2020, em conformidade com o previsto no artigo 104 inciso II § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) e 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso II, da Lei 279/79, ao 3º SARGENTO PM REFORMADO RODRIGO NEVES CABRAL (RG 78.288). Retornando o mesmo a condição de REFORMADO de conformidade com os artigos 101,102 inciso II, da Lei 443/81. PROC. Nº SEI-350118/002793/2020.\r\n\r\nId: 2408328"
                    ],
                    "2408394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002522/2022 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.577 FLAVIO DA ROCHA OLIVEIRA BAIER, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na SSI, para Coordenadoria de Segurança Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em permuta com o 3º SGT PM RG 88.015 ALAN SOARES DE MEDEIROS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004491/2021 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 83.679 DAILTON VIANA DOS SANTOS, ID. Funcional 42681588, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 14º BPM, para a Prefeitua Municipal de Porto Real, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2408394"
                    ],
                    "2408373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000631/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/002362/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000627/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000628/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2408373"
                    ],
                    "2408233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002054/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 99.079 JAMERSON DOS SANTOS ANTUNES DE ARAUJO, Id. Funcional 50152300, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24º BPM, para a Prefeitura Municipal de Japeri, a fim de exercer suas funções como Assessor do Coordenador do CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001155/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 82.736 MÁRCIO DE PAULA MENDES, Id. Funcional 42644917, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2408233"
                    ],
                    "2408242": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004296/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 94.507 LEANDRO SANTANA ESTANHE, Id. Funcional 44224834, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/4º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de exercer suas funções no cargo de Subsecretário de Defesa Civil, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003263/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 96.062 IGOR CASTRO SILVA, Id. Funcional 44289944, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/22º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de exercer suas funções no cargo de Coordenador Operacional de Trânsito, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003253/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 3º SGT PM RG 86.437 DIEGO DE SOUSA POUBEL, Id. Funcional 43680607, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/4º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de exercer suas funções no cargo de Gerente de Controle de Autuações de Trânsito, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003252/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor 1º SGT PM RG 66.406 WILLIAM DAVIDIS DA SILVA, Id. Funcional 50951335, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CECOPOM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de exercer suas funções no cargo de Subsecretário de Ordem Pública, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003243/2022 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 106.509 MAXWELL DA ROCHA SOARES, Id. Funcional 50951335, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 24º BPM, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, a fim de exercer suas funções no cargo de Diretor de Trânsito, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nId: 2408242"
                    ],
                    "2408321": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 87 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000550/2022, noticiando que a empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.912/0001-77, que assinou o Contrato n° 002/2019, não concluiu a reforma das salas de aula e corredores do prédio em anexo e não recolheu os materiais da obra, do pátio do colégio, trazendo transtornos aos docentes e discentes. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei nº 8.666, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, III, IX, XII, XVIII, XIX e XXII do Contrato n° 002/2019, que dispõem, respectivamente, sobre o objeto e o regime de execução; do prazo; das obrigações da contratada; da responsabilidade; da entrega e aceitação da obra; da força maior e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou inúmeros embaraços à rotina administrativa da escola e riscos a integridade dos professores, alunos e funcionários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetrada pela empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, situada na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n° 1243, Duque de Caxias - RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.743.912/0001-77.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Cabo PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 Diego Costa Trindade, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo nº SEI-350094/000550/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2408321"
                    ],
                    "2408313": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 88 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000557/2022, noticiando que a empresa L8 Group S.A. (Consórcio OX21), que assinou o Contrato n°111/2021, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos e especializados em solução integrada de software e hardware, com fornecimento, por comodato de câmeras. Atrasou na execução da avença. Incidindo as cláusulas IV e XIII do Contrato n°111/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), situada na Rua José Izidoro Biazetto, nº 1210/Conj. 201, Bairro Mossunguê, Curitiba, Paraná /PR, CNPJ/MF sob o nº 19.952.299/0001-02.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2º SGT PM RG 82.570, Id. Func. 42653487, Marco Aurelio Damacena Ribeiro, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000557/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2408313"
                    ],
                    "2408280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000321/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) 173/2021 - em favor da empresa: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 17.700.763/0001-48, com o valor R$ 39.930,00 (trinta e nove mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nId: 2408280"
                    ],
                    "2408338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 26 -3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001195/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - dispositivo de punção e infusão II, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021 em favor das empresas: ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001195/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - dispositivo de punção e infusão II, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021 em favor das empresas: FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ 31.651.640/0001-95, com valor de R$ 42.221,84 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2408338"
                    ],
                    "2408337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011484/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0445499-17.2012.8.19.0001, 0004904-50.2015.8.19.0061, 0008951-91.2013.8.19.0011, 0013151-57.2017.8.19.0026, 0232582-37.2018.8.19.0001 e 0014762-15.2020.8.19.0002 no valor de R$ 31.378,00 (trinta e um mil trezentos e setenta e oito reais), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial. \r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010581/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0009101-65.2019.8.19.0010, 0036497-49.2012.8.19.0014 e 0034840-96.2021.8.19.0001, no valor de R$ 22.366,85 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000888/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0010873-27.2014.8.19.0014 e 0069536-52.2007.8.19.0001, no valor de R$ 26.267,14 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) , em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2408337"
                    ],
                    "2408291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000005/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) N.º 029/2022 em favor da empresa VERTICAL RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 13.123.772/0001-62, vencedora dos itens 01 e 02 com o valor total registrado de R$ 104.976,60 (cento e quatro mil novecentos e setenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2408291"
                    ],
                    "2408236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000560/2020 - Este Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2264 de 17/02/2022, ADJUDICA e HOMOLOGA o presente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2022/2020 - SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manejo integrado de resíduos extraordinários, incluindo as de etapas de coleta, manejo, transporte e destinação final, contemplando ainda o fornecimento de container, para a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.462.743/0006-01, vencedora para os itens 01 e 02, perfazendo o valor total de R$ 267.696,00 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais), razão pela qual encaminha ao DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS a presente documentação para ciência e providências pertinentes, em especial o lançamento dos atos referentes a licitações, conforme art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 312/2020.\r\n\r\nId: 2408236"
                    ],
                    "2408279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000516/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar, através do Pregão Eletrônico (SRP) 008/2022 em favor das empresas: GRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA ME, CNPJ nº 24.737.754/0001-97, com o valor R$ 38.125,58 (trinta e oito mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e ENDO MEDICAL SÃO PAULO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 97.520.092/0001-72 com o valor de R$ 64.028,00 (sessenta e quatro mil vinte e oito reais). Perfazendo o valor total de R$ 102.153,58 (cento e dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos) .\r\n\r\nId: 2408279"
                    ],
                    "2408504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000423/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: GBG PNEUS, referente à Aquisição de Pneus para Viaturas Hilux, para atender as necessidades da SEPM, no valor total de R$ 2.805.612,00 (dois milhões oitocentos e cinco mil e seiscentos e doze reais) , Ata de Registro de preço SRP nº 0015/2022/510100-01, PE-SEPM nº 107/2021.\r\n\r\nId: 2408504"
                    ],
                    "2408401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001382/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de CONTRATAÇÃ DE LICENÇA E TREINAMENTO DE SOFTWARE, para suprir as necessidades da Assessoria de Infraestrutura da Diretoria Geral de Saúde, proveniente da Inexigibilidade de Licitação nº 003/22 - DSS, em favor da empresa: 3F LTDA, inscrita sob o CNPJ: 23.484.444/0001-45, no valor de R$ 7.692,00 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 2408401"
                    ],
                    "2408516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/005595/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.945,00 (Dezesseis mil e novecentos e quarenta cinco reais) ao 29° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/005595/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.945,00 (Dezesseis mil e novecentos e quarenta cinco reais) ao 29° BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.07.2022.\r\n\r\nId: 2408516"
                    ],
                    "2408347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/002183/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pa gamento no valor de R$ 6.678,00 (seis mil e seiscentos e setenta e oito reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.07.2022.\r\n\r\nId: 2408347"
                    ],
                    "2408349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: Pregão 057/2022.\r\n\r\nLeia-se: Pregão 057/2021.\r\n\r\nId: 2408349"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2408572": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - PUBLICADO NO DOERJ DE 27/10/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, nos autos do processo administrativo nº SEI-360005/000051/2021, e referente ao processo administrativo de aposentadoria nº SEI-360306/000588/2020, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor NELITA GARCIA DACHEUX, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 198.721-3, ID Funcional nº 2.960.573-3, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, com validade a contar de 10.05.2022.\r\n\r\nId: 2408572"
                    ],
                    "2408392": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000364/2022 - CONCEDE o benefício de abono de permanência a servidora RENATA TEIXEIRA DE ASSIS, identidade funcional nº 2.961.155-5, matrícula nº 860.499-3, Delegado de Polícia, de 1ª classe, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 28/12/2021.\r\n\r\nId: 2408392"
                    ],
                    "2408251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360333/000042/2020, o servidor abaixo mencionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Marcia Mançano Quintarelli, ID 2.983.025-7, CPF 870.604.267-87.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360333/000042/2020\r\n\r\n010/1200/2018\r\n\r\nPrestação de serviço de Fornecimento de Cartão Eletrônico Vale-Refeição para custodiados\r\n\r\nGREEN CARD S/A Refeições Comércio e Serviços\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuis Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n2.941.953-0\r\n\r\n854.281.327-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2408251"
                    ],
                    "2408189": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI 360054/000261/2022 - EDSON DO NASCIMENTO, ID Funcional nº. 2.914.924-0 - períodos base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2408189"
                    ],
                    "2408205": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360245/000045/2022-CONCEDO à ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, Delegada de Polícia, I.D. 5.023.063-8, o período da Licença à Gestante, de 25/06/2022 a 21/12/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360155/000159/2022 - CONCEDO a VINICIUS FERREIRA DOMINGOS, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.087-5, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, de 29/06/2022 a 28/07/2022.\r\n\r\nId: 2408205"
                    ],
                    "2408204": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360074/000113/2022 - CYLLFARNEY AMORIM SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.236-7, período-base: 15/06/2017 a 13/06/2022 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360168/000211/2022 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES, Inspetor de Polícia, I.D. 2.988.615-5, período-base: 01/09/2016 a 30/08/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2408204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2378483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/03/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-210079/000206/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER o servidor WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO, ID. 1979350-2, por antiguidade à Classe I de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 14/08/2018. \r\n\r\nId: 2378483"
                    ],
                    "2408497": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nEXONERAR PEDRO RODRIGUES BRAGA , Policial Penal, ID Funcional nº 43212018, com validade a contar de 23 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000465/2022.\r\n\r\nNOMEAR UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50212494, para exercer com validade a contar de 23 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Rodrigues Braga, ID Funcional nº 43212018. Processo nº SEI-210107/000465/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO SODRÉ DE ALBUQUERQUE, Policial Penal, ID Funcional nº 50001906, com validade a contar de 04 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. rocesso nº SEI-210021/000452/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO PEREIRA DE SÁ DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50910370, para exercer com validade a contar de 04 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Sodré de Albuquerque, ID Funcional nº 50001906. rocesso nº SEI-210021/000452/2022.\r\n\r\nEXONERAR DENY DA SILVA PALADINI, Policial Penal, ID Funcional nº 50911597, com validade a contar de 09 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000592/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO MOURA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50232355, para exercer com validade a contar de 09 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Deny da Silva Paladini, ID Funcional nº 50911597. Processo nº SEI-210058/000592/2022.\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nNOMEAR VAGNER ALEX DA SILVA GOMES, Policial Penal, ID Funcional nº 50002902, para exercer com validade a contar de 17 de maio de 2022, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano da Silva Carvas, ID Funcional nº 50983547. Processo nº SEI-210052/001417/2022.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO PESSOA DA COSTA, Policial Penal, ID Funcional nº 50236121, com validade a contar de 07 de julho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210074/001138/2022..\r\n\r\nNOMEAR DAVID SANTOS ZARBINATO, Policial Penal, ID Funcional nº 43369650, para exercer com validade a contar de 07 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Pessoa da Costa, ID Funcional nº 50236121. Processo nº SEI-210074/001138/2022.\r\n\r\nEXONERAR SILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 43369553, com validade a contar de 31 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210079/000196/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, Policial Penal, ID Funcional nº 50002570, para exercer com validade a contar de 31 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvio dos Santos Nogueira, ID Funcional nº 43369553. Processo nº SEI-210079/000196/2022.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO CASTANHEIRA GILS, Policial Penal, ID Funcional nº 50294660, com validade a contar de 24 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000522/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Policial Penal, ID Funcional nº 50753703, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Castanheira Gils, ID Funcional nº 50294660. Processo nº SEI-210021/000522/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE MAIA CORREA, Policial Penal, ID Funcional nº 50276530, com validade a contar de 24 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000515/2022.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ADRIANO NOVAES DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50910787, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Maia Corrêa, ID Funcional nº 50276530. Processo nº SEI-210018/000515/2022.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR, Policial Penal, ID Funcional nº 43211127, com validade a contar de 13 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000514/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SANTOS DA SILVA, para exercer com validade a contar de 08 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Tomada de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Cesar Menon Pereira Filho, ID Funcional nº 51286173. Processo nº SEI-210036/000228/2022.\r\n\r\nId: 2408497"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000888/2022 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BASTOS, ID 19664486, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/08/86 a 15/09/89, 01/04/91 a 17/07/91 e de 01/10/92 a 18/09/94, no total de 1.962 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000983/2022 - MARCIO LUIS DOS ANJOS DA ROCHA, ID 20024223, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 28/05/91 a 01/06/94, no total de 1.099 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000828/2022 - ANA PAULA VIVACQUA FERREIRA DE LIMA, ID 43545599, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/03/98 a 11/03/99, no total de 375 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000804/2022 - MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES, ID 41961080, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/02 a 07/05/04 e de 17/05/04 a 14/08/04, no total de 610 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000519/2022 - ELIAS BURITY DA FONSECA, ID 20100949, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/87 a 01/12/87 e de 10/09/90 a 01/09/97, no total de 2.608 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002307/2022 - ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, ID 43367550, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/92 a 24/01/94, 22/10/98 a 30/11/98, 01/12/98 a 19/12/98, 01/02/99 a 17/08/99, 18/08/99 a 02/05/01, 03/05/01 a 31/12/01, 01/07/02 a 31/07/02, 18/11/02 a 06/12/04 e de 15/01/07 a 02/05/08, no total de 3.069 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210062/000377/2022 - ALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS, ID 50008749, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/07/91 a 19/07/91, 01/01/94 a 30/11/94, 01/01/95 a 28/02/95, 01/03/95 a 01/02/96, 01/07/96 a 31/07/96, 02/09/96 a 31/10/98 e de 02/06/03 a 24/03/08, no total de 3.315 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000903/2022 - ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA, ID 19952040, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/01/90 a 26/02/93, 01/07/93 a 18/02/94, 17/06/94 a 11/08/94 e de 02/05/95 a 28/02/97, no total de 2.102 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000188/2022 - VERONICA DELOUZA DA SILVA, ID 43368220, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 22/08/94 a 18/12/98, no total de 1.577 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000876/2022 - LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE, ID 43827047, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/97 a 30/10/97, 05/02/98 a 01/04/98, 24/04/98 a 30/06/98, 08/08/00 a 30/10/00, 27/08/01 a 28/08/01, 01/12/05 a 09/01/06, 14/02/06 a 22/06/08, 14/08/96 a 16/10/96, 01/11/96 a 17/01/97, 22/12/99 a 28/01/00, 22/10/01 a 01/12/01, 01/03/03 a 03/03/04 e de 01/11/04 a 12/08/05, no total de 2.015 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000536/2022 - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, ID 20046979, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/92 a 14/11/93 e de 13/07/04 a 03/10/94, no total de 460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000433/2022 - SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA, ID 20389060, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 07/07/88 a 29/09/94, no total de 2.276 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000981/2022 - SIDNEY JONAS STEIN, ID 20109156, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no período de 23/05/83 a 07/02/86, no total de 982 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000671/2022 - MARCEL DOS SANTOS FERREIRA, ID 50300431, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 21/02/00 a 22/06/03, no total de 1.218 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210031/000587/2022 - GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/04 a 03/12/04, no total de 162 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2408512"
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MARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES, ID 41961080, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/02 a 07/05/04 e de 17/05/04 a 14/08/04, no total de 610 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000519/2022 - ELIAS BURITY DA FONSECA, ID 20100949, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/87 a 01/12/87 e de 10/09/90 a 01/09/97, no total de 2.608 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002307/2022 - ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, ID 43367550, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/92 a 24/01/94, 22/10/98 a 30/11/98, 01/12/98 a 19/12/98, 01/02/99 a 17/08/99, 18/08/99 a 02/05/01, 03/05/01 a 31/12/01, 01/07/02 a 31/07/02, 18/11/02 a 06/12/04 e de 15/01/07 a 02/05/08, no total de 3.069 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000377/2022 - 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LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE, ID 43827047, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/97 a 30/10/97, 05/02/98 a 01/04/98, 24/04/98 a 30/06/98, 08/08/00 a 30/10/00, 27/08/01 a 28/08/01, 01/12/05 a 09/01/06, 14/02/06 a 22/06/08, 14/08/96 a 16/10/96, 01/11/96 a 17/01/97, 22/12/99 a 28/01/00, 22/10/01 a 01/12/01, 01/03/03 a 03/03/04 e de 01/11/04 a 12/08/05, no total de 2.015 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000536/2022 - VANDER ANTONIO DE OLIVEIRA SANTANA, ID 20046979, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/92 a 14/11/93 e de 13/07/04 a 03/10/94, no total de 460 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000433/2022 - SAULO JUNIOR RIBEIRO DE ALMEIDA, ID 20389060, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 07/07/88 a 29/09/94, no total de 2.276 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000981/2022 - SIDNEY JONAS STEIN, ID 20109156, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, no período de 23/05/83 a 07/02/86, no total de 982 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000671/2022 - MARCEL DOS SANTOS FERREIRA, ID 50300431, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à MARINHA DO BRASIL, no período de 21/02/00 a 22/06/03, no total de 1.218 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000587/2022 - GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 01/03/04 a 03/12/04, no total de 162 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2408235"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-270001/001367/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ALEXANDER ANTHONY BARRERA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2589248-4, ...\r\n\r\n...\r\n\r\nNOMEIA AGACI MENINO DE MACEDO, CPF 917.066.967-87, ID. Funcional nº 5083045-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER ANTHONY BARRERA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2589248-7, ...\r\n\r\n...\r\n\r\nNOMEIA AGACI MENINO DE MACEDO, CPF 917.066.967-87, ID. Funcional nº 5083045-7, para exercer, com validade a contar de 05 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II...\r\n\r\nId: 2408250"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270032/000220/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE CHAPÉU TIPO AUSTRALIANO, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2408352"
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                    "2408361": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ N° 1.048 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO II DO ART. 1º E PRORROGA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.024/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, e o Decreto n° 47.938 de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2022, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo SEI-260007/009827/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso II do art. 1º e prorroga a vigência da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.024/2022, de 11 de abril de 2022, publicada no DOE de 13 de abril de 2022 que passa a vigorar na forma a seguir especifica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2022 Término: 30/09/2022\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nMÁRIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2408361"
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                    "2408431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021696/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 238/22, para aquisição dos medicamentos CLOPIDOGREL 75 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) e BRINZOLAMIDA 10 MG/ML - SUSPENSÃO OFTÁLMICA (item 03), em favor da empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 91.799,68 (Noventa e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Deserto o item 02 e fracassados os itens 04 e 05.\r\n\r\nId: 2408431"
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                    "2408432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003226/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 277/22, para aquisição dos suplementos nutricionais FÓRMULA LÍQUIDA NUTRICIONALMENTE COMPLETA HIPERCALÓRICA, POLIMÉRICA, DENSIDADE CALÓRICA DE 1,5KCAL/ML COM DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 14 A 16% DE PROTEÍNAS, 50 A 57% DE CARBOIDRATOS, 28 A 40% DE LIPÍDEOS, COM SACAROSE PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL. ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN. INDICADO PRINCIPALMENTE PARA ADOLESCENTES E ADULTOS - SABOR: DIVERSOS (item 01) e NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA PARA O CONTROLE GLICÊMICO COM SISTEMA EXCLUSIVO DE CARBOIDRATOS, NORMO A HIPERCALÓRICA, DENSIDADE CALÓRICA 1,0 A 1,5KCAL/ML PARA PACIENTES EM NUTRIÇÃO ORAL OU ENTERAL - ISENTO DE SACAROSE, LACTOSE E GLÚTEN - SABOR: BAUNILHA (item 02), em favor da empresa PHARMAHOSP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 580.700,97 (quinhentos e oitenta mil e setecentos reais e noventa e sete centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2408432"
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                    "2408433": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSONº SEI-080001/017683/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 288/22, para aquisição do medicamento RISPERIDONA 2 MG - COMPRIMIDO (item 03), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 10.720,91 (dez mil, setecentos e vinte reais e noventa e um centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2408433"
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                    "2408434": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida da despesa realizada em exercício anterior a 2022 relacionada na listagem do 97º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009 (36090882), publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa (36091727) designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021 (36090202).\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 97º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nSEI-080001/024784/2021\r\n\r\nCruz Vermelha Brasileira Filial do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nPrestação de serviços de operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual dos Lagos, então composto pelo Hospital Estadual Roberto Chabo e Hospital Estadual Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\n17/10/2021 a 08/11/2021\r\n\r\n5.245.646,50\r\n\r\nId: 2408434"
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                    "2408443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA o servido, BRUNO CAETANO SOBRAL FILHO, Médico - Medicina do Trabalho, classe “A” matrícula nº 261837-9, ID n° 890446-4, nos termos do art. 3º, § 6° inc. Ia, da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/004173/2022.\r\n\r\nId: 2408443"
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                    "2408444": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARIA MANOELA LEMOS VARGAS, Professor Docente I, matricula nº 960.215-2, ID Funcional nº 4376951-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000393/2022.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor, ANDREA LUCIA CARDOSO MEDEIROS, Professor Docente I, matricula nº 870.182-3, ID Funcional nº 564472-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000288/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCAROLINE COSTA NUNES LIMA, Professor Docente I, matricula nº 956.718-1 e nº 965.518-4, ID Funcional nº 4370655-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002561/2020.\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA, Professor Docente I, matricula nº 825.112-6, ID Funcional nº 3717655-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001366/2020.\r\n\r\nELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 833.149-8, ID Funcional nº 3626691-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000496/2022.\r\n\r\nMARILIA DE FARIA LOPES, Investigador Policial, matricula nº 955.956-8, ID Funcional nº 4364800-2, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360040/000047/2022.\r\n\r\nMARISA DOS SANTOS PINHEIRO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 954.208-5 e nº 920.236-7, ID Funcional nº 4273765-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002264/2021.\r\n\r\nOSWALDO PONTES COELHO DAVID, Professor Docente I, matricula nº 837.014-0, ID Funcional nº 3568064-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000509/2022.\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 845.465-4, ID Funcional nº 3377943-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000376/2022.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARMEN EMILIA SANCHES DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 974.166-1 e nº 915.028-5, ID Funcional nº 4190731-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001482/2022.\r\n\r\nDOROTEA FROTA SANTANA, Professor Docente I, matricula nº 5.251.864-4, ID Funcional nº 3512136-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001003/2021.\r\n\r\nELIANE APARECIDA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 936.517-2, ID Funcional nº 4322109-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000173/2021.\r\n\r\nELMER FEITOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 938.443-9, ID Funcional nº 4192657-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000441/2022.\r\n\r\nJANY WILMA KNAIPP CRUZ, Professor Docente I, matricula nº 833.599-4, ID Funcional nº 3378276-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002502/2021.\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matricula nº 285.126-9, ID Funcional nº 3286077-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000095/2021.\r\n\r\nKELIDA FIRMO DE SOUZA LIMA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 938.354-8, ID Funcional nº 3528617-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000358/2022.\r\n\r\nLUCIANA MARTA RANGEL DE MELLO, Professor Docente I, matricula nº 831.209-2, ID Funcional nº 3742572-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003423/2020.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE SOUZA VIANNA AMORIM, Professor Docente I, matricula nº 3.055.335-8, ID Funcional nº 5024026-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001520/2021.\r\n\r\nSANDRA PASSARO, Professor Docente I, matricula nº 827.629-7, ID Funcional nº 3297056-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000417/2022.\r\n\r\nSUELY MATOS DA SILVA, Servente, matricula nº 5.013.711-6, ID Funcional nº 3672754-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002390/2021.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUES XIMENES, Professor Docente I, matricula nº 834.216-4 e nº 827.236-1, ID Funcional nº 4057709-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/5369/2013.\r\n\r\nVALERIA CANDIDA C DE ORNELAS, Professor Docente I, matricula nº 930.007-0, ID Funcional nº 4278682-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/4356/2016\r\n\r\nVALERIA GARCIA LEMOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.879-0, ID Funcional nº 3555447-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/4710084/2010.\r\n\r\nId: 2408444"
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                    "2408445": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2022\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, BRUNA GUEIVARA DE CASTRO, Professor Docente I, matricula nº 954.951-0 e nº 967.601-6, ID Funcional nº 4367183-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/3735/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 961.857-0 e nº 929.489-3, ID Funcional nº 4279478-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003760/2021.\r\n\r\nANNE SOUZA DO NASCIMENTO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 973.774-3, ID Funcional nº 3885332-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000999/2020.\r\n\r\nELIANE FERREIRA PELLOSO LEITE, Professor Docente I, matricula nº 970.032-9, ID Funcional nº 4400926-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001396/2021.\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES NUNES, Professor Docente I, matricula nº 935.213-9, ID Funcional nº 3908608-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/002938/2020.\r\n\r\nLUCIENE VIANA DE AZEREDO, Professor Docente I, matricula nº 961.519-6, ID Funcional nº 4145187-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003462/2020.\r\n\r\nMONICA KRILE DA SILVA VIANA, Professor Docente I, matricula nº 826.064-8, ID Funcional nº 3762934-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000346/2022.\r\n\r\nROSANA MIGUEL SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 5.011.397-6 e Professor Docente I, matricula nº 959.922-6, ID Funcional nº 3492057-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/013/11491/2017.\r\n\r\nSUZANA PATRICIA DE SA SILVA, Técnico Superior, matricula nº 226.268-1, ID Funcional nº 4374846-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000400/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS MARQUES ROSEIRA, Professor Docente I, matricula nº 927.843-3, ID Funcional nº 4195577-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002267/2021.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 5.018.336-7, ID Funcional nº 3291645-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-030038/001565/2021.\r\n\r\nHELTON DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 913.703-5, ID Funcional nº 566637-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003203/2021.\r\n\r\nJOELMA RIBEIRO CARNEIRO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 847.631-9 e nº 828.474-7, ID Funcional nº 3685863-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001178/2021.\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente I, matricula nº 845.670-9 e nº 920.140-1, ID Funcional nº 3274063-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/042/1022/2019.\r\n\r\nROSANA TARANTO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 952.242-6, ID Funcional nº 4352618-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000872/2022.\r\n\r\nTOBER PALADINI, Professor Docente I, matricula nº 870.327-4, ID Funcional nº 3826554-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000485/2022.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA VEILLARD DE BARROS, Professor Docente II, matricula nº 5.009.291-5, ID Funcional nº 3954269-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/602341/2004.\r\n\r\nZELI JACINTHO BOTICELLI, Professor Docente I, matricula nº 844.705-4, ID Funcional nº 4042247-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002909/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA REGINA VAL DE MOURA, Professor Docente I, matricula nº 896.199-7, ID Funcional nº 4219764-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 48 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/004493/2021.\r\n\r\nWLADIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 936.477-9, ID Funcional nº 4137928-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 48 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001822/2021.\r\n\r\nId: 2408445"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/014188/2021\r\n\r\nELIETE DE BARROS RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n259332-5\r\n\r\n3011678-3\r\n\r\nENFERMEIRO \r\n\r\n28/07/2016 ATÉ 19/12/2016\r\n\r\nSEI-080001/020873/2021\r\n\r\nEDSON FIGUEIRA \r\n\r\n262686-9\r\n\r\n3188164-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\nSEI-080001/015905/2021\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO\r\n\r\n262397-3\r\n\r\n3166616-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/03/2021 ATÉ 18/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/005558/2022\r\n\r\nGESIA FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n295355-2\r\n\r\n3170527-8\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/029578/2021\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ROCHA LOPES\r\n\r\n194048-5\r\n\r\n3095186-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n20/12/2020\r\n\r\nSEI-080001/003527/2022\r\n\r\nMARTA DA CONCEIÇÃO DE PAULA\r\n\r\n862232-6\r\n\r\n3012717-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2019\r\n\r\nSEI-080001/004826/2021\r\n\r\nLOURDES DA SILVA BALBINO\r\n\r\n286567-3\r\n\r\n30741735-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/03/2020 ATÉ 28/02/2021\r\n\r\nSEI-E08/008/5784/014\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n207186-8\r\n\r\n3039257-8\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS\r\n\r\n15/08/2015\r\n\r\nId: 2408463"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019958/2020 - JULIO CEZAR BELLAS DE QUEIROZ, Médico, matrícula nº 268282-1, Id. Funcional nº 3080895-2. TORNO SEM EFEITO, o despacho de 08/10/2020, publicado no D.O. de 26/10/2020, que concedeu averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria, de 753 (setecentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício, prestados em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social.\r\n\r\nDE 22/11/1992\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/610158/1990 - MARIA LUIZA STEFANI, Técnico Administrativo de Saúde, Matricula: 152.061-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos-base de 22/07/1972 a 20/07/1987 - 05 (cinco) meses e de 21/07/1987 a 28/08/1992 - 03 (três) meses, totalizando 08 (meses), correspondentes a 480 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/11/1992.\r\n\r\nId: 2408464"
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                        "I - Despacho",
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BARBOSA\r\n\r\n30420873\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n17/02/2015 A 15/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/604747/2005\r\n\r\nIRACILDA CARDOSO HERINGER\r\n\r\n30649633\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/12/2014 A 30/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/606969/1991\r\n\r\nSONIA CRISTINA A. DA SILVA\r\n\r\n30072034\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/05/2016 A 19/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/601179/2005\r\n\r\nVERA LUCIA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\n30936616\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2014 A 05/11/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605538/2010\r\n\r\nCARLA FONSECA COELHO\r\n\r\n42155860\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/07/2015 A 09/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602951/2007\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n30698626\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/04/2017 A 28/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/605389/2008\r\n\r\nELIZABETH VILLAFANE BAPTISTA\r\n\r\n30906539\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2015 A 06/02/2020\r\n\r\nSEI E-01/152534/2006\r\n\r\nIZABEL APARECIDA DA C. SILVA\r\n\r\n30468213\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n04/12/2015 A 01/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/601029/2007\r\n\r\nJOSE BRAZ HEITOR\r\n\r\n31492851\r\n\r\nANALISTA ADM DE SAUDE\r\n\r\n30/11/2016 A 28/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600142/2000\r\n\r\nJUDSON VIEIRA DE MELO\r\n\r\n31642446\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/03/2017 A 14/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/603830/2007\r\n\r\nSERGIO RENATO COELHO\r\n\r\n31512232\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n07/04/2017 A 20/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/600824/2008\r\n\r\nTHAIS ALINE LOURENÇO FONSECA\r\n\r\n30681162\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/01/2017 A 31/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/608016/2012\r\n\r\nALBA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30612160\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n30/09/2012 A 28/09/2017\r\n\r\nSEI E-08/008/7502/2014\r\n\r\nANA LETICIA GOUVEIA VIEIRA\r\n\r\n19682352\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n30/08/2015 A 26/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/607856/2012\r\n\r\nANDRESA LOPES DA COSTA\r\n\r\n05798604\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/09/2015 A 25/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/603619/1998\r\n\r\nANDREA MOREIRA C CAMPOS\r\n\r\n31190340\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/10/2015 A 30/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/607746/2010\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO F M DA SILVA\r\n\r\n42500630\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/07/2015 A 28/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/6478/1988\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO V CRUZ\r\n\r\n30142148\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/08/2013 A 04/08/2018\r\n\r\nSEI E-08/601750/2001\r\n\r\nROSEMARY PAZ DE BARROS\r\n\r\n8720878\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/05/2016 A 29/05/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/015/345/2019\r\n\r\nANA PAULA S GONCALVES\r\n\r\n42156246\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n29/08/2015 A 26/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/600222/2005\r\n\r\nANGELA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n30545897\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/05/2009 A 16/05/2014\r\n\r\nSEI E-08/601320/2008\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DUARTE\r\n\r\n31486622\r\n\r\nASSIST ADM DE SAUDE\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/604242/2011\r\n\r\nDEBORA SIQUEIRA J RAPOSO\r\n\r\n42141656\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/05/2016 A 04/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/601538/1996\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\n31551742\r\n\r\nASSIST ADM DE SAUDE\r\n\r\n05/12/2015 A 02/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/605588/2010\r\n\r\nELAINE CRISTINA L S MOREIRA\r\n\r\n42160162\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2015 A 03/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/610510/1990\r\n\r\nHUMBERTO TEIXEIRA DE FARIA\r\n\r\n31973450\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/03/2015 A 10/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600634/2007\r\n\r\nILMA BAYAO DE LIMA\r\n\r\n31335870\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2015 A 28/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/602976/1998\r\n\r\nISABEL CRISTINA G PEREIRA\r\n\r\n30869331\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/02/2017 A 12/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/015/628/2019\r\n\r\nKATIA REGINA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n42154758\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/09/2015 A 06/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/008/5008/2015\r\n\r\nLIA RAQUEL ARAUJO\r\n\r\n42077397\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/01/2015 A 21/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/605352/2003\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA S MOREIRA\r\n\r\n30183340\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2015 A 21/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/605153/1997\r\n\r\nMARIA CRISTINA B P MONARCHA\r\n\r\n30154243\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2015 A 26/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/605793/1996\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n10/03/2017 A 08/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/606510/2012\r\n\r\nMARIA ELISA DA C M SOUZA\r\n\r\n42160227\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/08/2015 A 18/08/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601853/2006\r\n\r\nCREUSA LUCIA DE SOUSA\r\n\r\n30971152\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/10/2009 A 09/10/2014\r\n\r\nSEI E-08/603505/2012\r\n\r\nCRISTIANE PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n31567320\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n23/11/2016 A 21/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/602664/2001\r\n\r\nMARIA CRISTINA B P CASTANHO\r\n\r\n32356285\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2015 A 26/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/602450/1996\r\n\r\nMARIA ELCA CALDAS BARRETO\r\n\r\n31874614\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/01/2015 A 07/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/602439/2007\r\n\r\nMONICA LUCIA S DOS S LARANJA\r\n\r\n31058620\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/04/2015 A 25/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/605315/2003\r\n\r\nNILO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30225582\r\n\r\nASSIST ADM DE SAUDE\r\n\r\n21/04/2015 A 18/04/2020\r\n\r\nSEI E-08/603875/2004\r\n\r\nPAULENIR COSTA VIEIRA\r\n\r\n30098742\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/08/2014 A 27/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/600182/1993\r\n\r\nRALPH ALENCAR DUARTE\r\n\r\n33370550\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/02/2017 A 25/05/2022\r\n\r\nSEI E-08/601333/2000\r\n\r\nROBERTO CESAR F DA CRUZ\r\n\r\n30067251\r\n\r\nANALISTA ADM SAUDE\r\n\r\n31/08/2014 A 29/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/604051/2004\r\n\r\nROSANE CELIA S DE LIRA\r\n\r\n30540666\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/04/2015 A 16/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/601882/1997\r\n\r\nROSILEA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n31315569\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2017 A 03/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/628/2016\r\n\r\nSANDRA ALEXANDRINO SILVA\r\n\r\n30435986\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/06/2015 A 16/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/1157/1989\r\n\r\nTANIA REGINA PAULA SANTOS\r\n\r\n31496075\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n21/01/2017 A 19/01/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/017569/1988\r\n\r\nMARCOS COELHO DA SILVA\r\n\r\n30409330\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n21/01/2011 A 19/01/2016\r\n\r\n20/01/2016 A 17/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/600206/2005\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n31318274\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/08/2009 A 07/08/2014\r\n\r\n08/08/2014 A 06/08/2019\r\n\r\nSEI E-08/603798/2006\r\n\r\nGLAUCILANY MARIA DA SILVA\r\n\r\n30875633\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/12/2009 A 11/12/2014\r\n\r\n12/12/2014 A 10/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/605956/2010\r\n\r\nMICHELE DA SILVA\r\n\r\n30643465\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n13/12/2011 A 10/12/2016\r\n\r\n11/12/2016 A 16/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/2815/2015\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n42155584\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/08/2010 A 03/08/2015\r\n\r\n04/08/2015 A 01/08/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602346/2001\r\n\r\nSANDRA REGINA MAIA DA SILVA\r\n\r\n30768748\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/01/2004 A 22/08/2009\r\n\r\n23/08/2009 A 18/09/2014\r\n\r\n19/09/2014 A 16/12/2019\r\n\r\nId: 2408453"
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                    "2408342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6093 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo nº SEI-E-03/10301317/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Natividade;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados nas unidades próximas, de acordo com a carência existente à época;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para outras Unidades Escolares;\r\n\r\n- que o acervo documental foi recolhido na esfera municipal;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 1997,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Fazenda do Bandeira, criada pela Lei nº 2.801, de 23 de maio de 1956, publicada no Diário Oficial de 24 de maio de 1956, localizada na Fazenda do Bandeira, s/nº, Zona Rural do município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6094 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo nº SEI-E-03/012/2001/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram remanejados para as Unidades de Ensino da região;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram remanejados para outras escolas da Rede Estadual no âmbito da Regional;\r\n\r\n- que em virtude do tempo decorrido, não fora possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais da Unidade;\r\n\r\n- que o acervo foi custodiado pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Maria Madalena;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Jesuína Portugal Neves, localizada na Rodovia RJ 182, Km 55, s/nº, Alto do Imbé, Dr. Loretti, 4º Distrito do Município de Santa Maria Madalena e criada pelo Decreto nº 14.447, de 11/12/1969, publicado no Diário Oficial de 12/12/1969.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6095 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo nº SEI-E-03/10500584/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 1998;\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para as unidades escolares que funcionavam na região;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram realocados nas unidades próximas, de acordo com a carência existente à época;\r\n\r\n- que devido ao tempo decorrido, não fora possível identificar o arrolamento dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- que o acervo documental se encontra custodiado no C.E. Almirante Protógenes, no Município de Duas Barras,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual Maria Araújo Faria, criada pelo Decreto nº 1737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, situada no Município de Duas Barras. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6096 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo nº SEI-E-03/003/1256/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram alocados em outras Unidades Escolares mais próximas do município de Itaperuna;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram redistribuídos para outras escolas da Rede Estadual;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\n- os Bens Patrimoniais foram remanejados para a E.M. Córrego do Óleo;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades no ano de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a Escola Estadual São Francisco, criada pelo Decreto nº 1.737, de 06 de março de 1978, publicado no Diário Oficial de 07 de março de 1978, situada no Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2408342"
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                    "2408221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011882/2021 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso II do mesmo diploma legal, para a contratação de consultoria especializada do INSTITUTO SOCIAL OSCAR NIEMEYER DE PROJETOS E PESQUISAS, para elaboração de projeto, fiscalização de intervenções arquitetônicas e consultoria para preservação do acervo histórico arquitetônico dos Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs, para intervenções e reformas a serem realizadas para adaptação e modernização das unidades escolares que vão abrigar o Projeto Escolas de Novas Tecnologias e Oportunidades - E TECs (Escolas ECO).\r\n\r\nId: 2408221"
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                    "2408554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 10 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 48/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 48/2021, celebrado entre a empresa MULTILASER INDUSTRIAL S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é o fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou tablets.\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal (1): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal (2): Douglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nFiscal (3): Artur Cardoso Montezuma Junior - ID: 4419080-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD nº 06 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD Nº 11 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 49/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 49/2021, celebrado entre a empresa VITEC TECNOLOGIA EM PRODUTOS AUDIOVISUAIS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é o fornecimento, garantia e assistência técnica de Chromebooks e de gabinetes para armazenamento, transporte e recarga de Chromebooks e/ou tablets.\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Sousa Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal (1): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal (2): Douglas Gonçalves de Jesus - ID: 5027303-5\r\n\r\nFiscal (3): Artur Cardoso Montezuma Junior - ID: 4419080-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBAD nº 07 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2408554"
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                    "2408555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 11 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 10/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2021, celebrado entre a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nGestor: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal Titular (01): Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6\r\n\r\nFiscal Suplente (1): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Titular (02): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal Suplente (2): Joice da Silva Pedro Oliveira - ID: 5006283-2\r\n\r\nFiscal Titular (3): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE nº 07 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022 e retificada em 11/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 12 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 12/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 12/2021, celebrado entre a empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal Titular (01): Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6\r\n\r\nFiscal Suplente (1): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Titular (02): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal Suplente (2): Joice da Silva Pedro Oliveira - ID: 5006283-2\r\n\r\nFiscal Titular (3): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUBEX/SUGEN/SUBPAE nº 08 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022 e retificada em 11/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 13 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 13/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2021, celebrado entre a empresa TIM S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Internet móvel (tecnologias 3G ou 4G), no modelo de navegação patrocinada no regime de cobrança reversa.\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Titular (01): Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6\r\n\r\nFiscal Suplente (01): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Titular (02): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal Suplente (02): Joice da Silva Pedro Oliveira - ID: 5006283-2\r\n\r\nFiscal Titular (03): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nFiscal Suplente (03): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nArt. 2º- O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUBEX/SUGEN/SUBPAE nº 09 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022 e retificada em 11/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 14 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 29/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 29/2021, celebrado entre o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de instituição para ofertar junto a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), um projeto de implementação do Ensino Médio Integral, por meio de cursos de Qualificação Profissional - Formação Inicial Continuada (FIC) em 208 unidades escolares da rede pública estadual nos anos de 2021 e 2022.\r\n\r\nGestor Titular: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nGestor Suplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal Administrativo: Denise Corecha Rosa Alves - ID: 3925085-7\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Cavalcanti de Souza - ID: 5014086-8\r\n\r\nFiscal Técnico: Valéria de Souza Kubis - ID: 4320093-1\r\n\r\nSuplente: Luciane da Silva Rodrigues - ID: 4256044-6\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUBEX/SUGEN/SUBPAE nº 10 de 13 de maio de 2022, publicada em 25/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALERIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE Nº 15 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO E O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC nº 47/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 47/2021, celebrado entre a empresa CLARO S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é prestação de serviços de Aplicativo Móvel.\r\n\r\nGestor Titular: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Titular (1): Lydia Sanada Rollemberg - ID: 5013778-6\r\n\r\nFiscal Suplente (1): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Titular (2): Roberto Farias Silva - ID: 4193963-8\r\n\r\nFiscal Suplente (2): Joice da Silva Pedro Oliveira - ID: 5006283-2\r\n\r\nFiscal Titular (3): Rita de Cássia do Nascimento Miranda - ID: 5013938-9\r\n\r\nFiscal Suplente (3): Anderson da Costa Campos - ID: 5091409-0\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN/SUBPAE nº 06 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2408555"
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ID: 5027055-9\r\n\r\nGestor Suplente: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nFiscal 1: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscal 2: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscal Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 56 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 70 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC SUBEX/SUBAD nº 57 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 71 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02).\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID: 4394638-0\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 58 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 72 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 03).\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID: 4394638-0\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 59 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 73 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 04/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 04/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04).\r\n\r\nGestor Titular: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 60 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 74 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 05/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 05).\r\n\r\nGestor Titular: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 61 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 75 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 06).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 62 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 76 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 07/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 07/2019, celebrado entre a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 07).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 63 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 77 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 08).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 02: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8 \r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 64 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 78 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 10).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 65 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 79 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 11).\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID: 4394638-0\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEXE/SUBAD nº 66 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC SUBEX/SUBAD Nº 80 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 04/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 04/2022, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar/PDR (Lote 09).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nGestor Suplente: Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 67 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 81 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 05/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2022, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar/PDR (Lote 12).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nGestor Suplente: Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 68 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 82 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e o Contrato SEEDUC nº 03/2021 celebrado com a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIREI - ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID: 4394638-0\r\n\r\nSuplente: Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3\r\n\r\nFiscal 1: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 55 de 26 de abril de 2022, publicada em 02/05/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUBAD Nº 83 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e o SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2021, celebrado entre a DELURB AMBIENTAL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos não perigosos (comuns), bem como Coleta e Resíduos Sólidos Especiais (inservíveis).\r\n\r\nGestor Titular: Rodrigo Paz dos Santos, ID: 5.036.623-8\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal 01: Rafael Pinheiro Pimenta - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFiscal 01 Suplente: Márcia Santos de Brito, ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFiscal 02: Valéria Freitas Lopes Soares, ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFiscal 02 Suplente: Augusto Cesar Lemos de Andrade, ID: 5.016.535-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUBAD nº 02 de 03 de fevereiro de 2021, publicada em 08/02/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2408556"
                    ],
                    "2408557": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 60 \r\n\r\nDE 13 DE JULHODE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP., esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nGestor Titular: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID: 4394638-0\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Alessandro Jordão de Souza Gabriel da Silva, - ID: 5013903-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Renatto Thiele Lima da Silva - ID: 5014117-1\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira - ID: 5018946-8\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Marcello Oliveira Corbolan - ID: 4347345-8\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Teresa Sales Marques - ID: 3586862-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores(as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN nº 58 de 28 de junho de 2022, publicada em 30/06/2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBEX/SUGEN Nº 61 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCA LIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre a empresa INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP., esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor: Carlos Eduardo dos Santos Silva - ID: 4394638-0\r\n\r\nSuplente: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Sabrina Santoro Telles - ID: 43925464\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Cláudia Márcia dos Anjos Machado - ID: 40703754\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à contar de 01/07/2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEEDUC/SUBEX/SUGEN nº 59 de 28 de junho de 2022, publicada em 30/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nANA VALÉRIA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2408557"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 393 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processos nº SEI-030029/001911/2022; SEI-030029/004768/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 10/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 10/2022, celebrado entre a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGestora: Ana Paula Queiroz dos santos - ID: 4330706-0\r\n\r\nFiscal: Bruno da Silva Ernani - ID: 4207049-0\r\n\r\nFiscal: Edijane Romeiro da Silva - ID: 4262017-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 15/07/2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE CASTANHOLA GURGEL\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2408558"
                    ],
                    "2408218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003069/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANITA FERREIRA DE PAULO, Professor Docente II, nível D, ref. 9,matrícula 5.020.037-7, ID 35811978/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004182/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HANRIETE CONCEIÇÃO SOUZA ALVES BORGES DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 805.613-7, ID 38833611/1 tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002515/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor GLENIO SILVA MONNERAT, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 839.389-4, ID 40123162/3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002518/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GLENIO SILVA MONNERAT, Professor Docente II, nível D, ref. 9,matrícula 246.729-8, ID 40123162/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002454/2022 - - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLY MACHADO BUENO, Servente I, matrícula 5.022.022-7, ID 32596170/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, incisos I, II, III, IV e V da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002982/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MILA FERREIRA PEREIRA GUIMARÃES, Professor Docente II - 40 horas, nível D, ref. 9, matrícula 5.004.943-6,ID 35601981/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002819/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLOS ALBERTO DUARTE FONSECA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 808.206-7, ID 36995010/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002440/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA DE OLIVEIRA TAVARES CARDOSO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.021.737-1, ID 38458950/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002734/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor KELE REGINA FERREIRA MARTINS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.815-8, ID 35182261/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002887/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ARLEI ALVES DE MOURA, Encarregado I, matrícula 5.012.757-0, ID: 36161535/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002871/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GISELE COTIA DO NASCIMENTO SANTOS, Professor Docente II - 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.015.431-9, ID 34310860/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004413/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSEMARY DA SILVA BAPTISTA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, matrícula 5.022.860-0, ID 41200462/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002547/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSIMERE COELHO QUINTAN BERNARDO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, matrícula 826.927-0, ID 36166391/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005881/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUCIA CHAVÃO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 805.537-8, ID: 32823240/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002336/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FATIMA DA COSTA CARVALHO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 290.594-1, ID 39241173/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003233/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 243.592-3, ID 40507610/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003233/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 243.592-3, ID 40507610/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002981/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA CRISTINA NUNES DE SOUSA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 844.324-4, ID 40554660/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001208/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA JOSE FAGUNDES SOARES, Servente I, matrícula 5.000.979-4, ID 36696536/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001318/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SEBASTIÃO SOUZA GOMES FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 836.127-1, ID 19888856/1, tendo em vista ter reunido, com base §11do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001269/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 861.440-6, ID 19842554/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000987/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GILBER SOBRAL DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, ref. 2º GRAU , matrícula 835.775-8, ID 19839456/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 11 do Art. 5º, Emenda Constitucional nº. 90, de 2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000527/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 817.565-5, ID 19824939/01, tendo em vista ter reunido, com base §11 do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000435/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.606-5, ID 19817118/1, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002381/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SARA PALUELLO HOFNER DE ANDRADE, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 833.230-6, ID 34980857/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001052/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARY GRACE ALVARENGA CHAVES DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.131-8, ID 35948639/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E- 03/021/1587/2015 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SERGIO ANTONIO DA SILVA MUNIZ, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 921.124-4, ID 42060281/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3oda EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002915/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROZEMARY SANTOS ROSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.732-5, ID 37412671/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002885/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARILIA CHRISTINA TORRES RODRIGUES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 247.113-4 ID 38954338/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004088/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARA LIGIA DA FONSECA, Professor Doente II, nível D, ref.9, matrícula 281.405-1, ID 41320336/02,tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002793/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FLORIPES DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.725-9, ID 37461060/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput §§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002442/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HUDINEIA FITARONI FRANCA DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.843-2, ID: 32671075/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002768/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA PAULA VALLE LOPES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.010.376-1, ID 36833266/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002665/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DE FATIMA MENDES LADEIRA VIEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 893.265-9, ID 41818679/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001717/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTINE DEFANTE COSTA, Agente Administrativo I, matrícula 5.001.339-0, ID 33878838/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002830/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSE MARIE FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 249.039-9, ID 39078434/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001666/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NELIZETE DE SA CUCCO, Merendeira I, matrícula 273.578-5, ID 34065245/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002529/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA MEIRILANE DE MELO GOMES BARBOSA, Datilógrafo I, matrícula 5.020.370-2, ID 35575310/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003305/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 837.552-9,ID 39923118/01,tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002468/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MURILO JARDIM, INSPETOR DE ALUNOS I, matrícula 270.810-5, ID 38725924/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003231/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 231.202-3, ID 40507610/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002434/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor HENRIQUE CLAUDIO DOS REIS, PROFESSOR DOCENTE I, nível C, ref. 8, matrícula 255.698-3, ID 36845965/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003396/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor TEREZA MARIA AMARAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.014.370-0, ID 34778349/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002367/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA DE LOURDES TELLES BARBOSA, Agente Administrativo I, matrícula 5.024.526-5, ID 34560769/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002840/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA ROSIMERY DE SOUZA GUIMARÃES, Professor Docente II, nível D, ref. 8, matrícula 840.642-3, ID 35332042/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001114/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DENISE FERNANDES GOMES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 291.114-7, ID 36384739/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001935/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IVAN MATIAS DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.656-0, ID 19844166/1, tendo em vista ter reunido, com base §11do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000769/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARILENE ALVES DE OLIVEIRA MONTEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 280.207-2, ID 37279769/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004631/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LAIS DE SOUZA, Merendeira I, matrícula: 5.009.925-8, ID 34408428/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002922/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor inativo AIXA TEIXEIRA RODRIGUES DA SILVA, Merendeira I, matrícula 5.015.809-6, ID 33394482/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001761/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE AMERICO DOS SANTOS MONTEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 846.047-9, ID 40383369/2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1005/2019 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor JEANETE EVANGELISTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.269-8, ID 34595848/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000956/2020 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SHEILA APARECIDA ALMEIDA LOPES PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.014.606-7, ID 34682058/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001951/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CECILIA DE LIRA TEIXEIRA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.019.413-3, ID 36117285/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nId: 2408218"
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                    "2408219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002528/2022 - ALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO, Identidade Funcional 43855610/02, matrícula 3042915-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002527/2022 - ALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO, Identidade Funcional 43855610/01, matrícula 961835-6, Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001638/2022 - CARLA MARA MARTINS DE PAULA, Identidade Funcional 41944470/03, matrícula 926790-7, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000353/2022 - CRISTIANE CANDIDO SANTOS, Identidade Funcional 50240064/01, matrícula 3055313-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001652/2022 - JOSE SERGIO DIAS PAGE, Identidade Funcional 43490328/02, matrícula 967726- 1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002541/2022 - AMANDA LEAL CASTELO BRANCO, Identidade Funcional 50807129/01, matrícula 3088754-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002678/2022 - Identidade Funcional42849705/01, matrícula 935028-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004181/2022 - JOAO PAULO MONTE DE SANTANA, Identidade Funcional 43752624/02, matrícula 962018-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nId: 2408219"
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                    "2408157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000717/2022 - CRISTINA PORTO AMORIM, Identidade Funcional 42147611/1, matrícula 915162-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/1990 a 29/01/1997, num total de 2355 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002919/2022 - NALDIRA DA SILVA XAVIER, Identidade Funcional 33364168/1, matrícula 5011979-1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/11/1978 a 19/07/1979; 21/05/1981 a 04/07/1981, num total de 291 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001228/2021 - FLAVIO ALVES DE ANDRADE, Identidade Funcional 39593916/01, matrícula 825695-0, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1991 a 01/10/1993; 01/03/1994 a 30/12/1994; 04/04/1995 a 30/12/1995; 02/02/1996 a 03/02/1997; 18/02/1997 a 30/12/1997 e de 31/12/1997 a 01/03/1998, num total de 2.267 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1994 a 31/07/1994; 01/08/1997 a 30/12/1997, por ser concomitante com o próprio INSS, 02/03/1998 a 31/05/1998, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 01/06/1998 a 16/03/2000, destinado a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007571/2022 - WERNER NUNES DA ROCHA BRANDÃO, Identidade Funcional 50231723/1, matrícula 3054258-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/02/2007 a 02/09/2008; 08/09/2008 a 02/03/2009; 02/04/2012 a 17/12/2012; 02/01/2013 a 31/07/2013, num total de 1227 dias de serviço prestado as entidade vinculada ao Sistema de Previdência Social - INSS, como Diversos cargos.\r\n\r\nId: 2408157"
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                    "2408498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003234/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROMEU LUIZ, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 818.821-1, ID 20369050/01, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030031/001492/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor GLAUCE MACEDO AREAS, Professor Docente l, nível C, ref. 8, matrícula 5.252.027-7, ID 37114050/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030042/002132/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA PARANHOS FERNANDES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.227.082-4, ID 35936410/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002544/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANTONIO JOSE DA SILVA RIBEIRO, Encarregado, nível I, matrícula 5.003.226-7, ID 32589620/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 5º e 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004238/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 803.718-6, ID 39018865/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002543/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA MADALENA DA TRINDADE SANTOS, Servente, nível I, matrícula 5.000.062-9, ID 32588755/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001865/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARISA DOS REIS RAMOS DUTRA, MERENDEIRA, nível I, matrícula 5.001.309-3, ID 35522259/01, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e § e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003082/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIZ CARLOS FERNANDES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 290.578-4, ID 33630143/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003064/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MILTON EMILIANO RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 190.931-6, ID 33391955/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003024/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor THEREZA CRISTINA NEVES DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.007.846-8, ID 34845194/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4ºcaput da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/202.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007966/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, Oficial De Administração Sup. III, matrícula 283.974-4, ID 20134134/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a', do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001180/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VANEI AZEVEDO COUTINHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 5.007.396-4, ID 33955522/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002966/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor SANDRA MARIA DE ANDRADE, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.008.375-7, ID 34970134/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002410/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA CARVALHO DA SILVA BARCELOS, PROFESSOR DOCENTE II 40H, nível B, ref. 7, matrícula 5.006.041-7, ID 36610062/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002138/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor JOSE MURILO FONSECA DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 5.007.011-9, ID 39623645/1, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002834/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROQUE BISPO DOS SANTOS, Servente I, matrícula: 271.963-1, ID 39588238/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002628/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA ARAUJO DE FREITAS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 831.075-7, ID 38282585, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003662/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE CASSIA DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.251.966-7, ID 36533378/1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002550/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIZABETH FERNANDES GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, Servente I, matrícula 278.865-1, ID 38208342/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002210/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor VICENTE GUALBERTO A FILHO, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 836.112-3, ID 19896654/01, tendo em vista ter reunido, com base §11 do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001636/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLOS EDUARDO GUIMARAES CAMPOS, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 817.611-7, ID 19820569/01, tendo em vista ter reunido, com base §11do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01 /01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000638/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDRE LUIZ AUGUSTO ERMIDA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 836446-5, ID 19814518/01, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000188/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor AMARILIO MARQUES ROCHA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 835.967-1, ID 19812469/01, tendo em vista ter reunido, com base §11do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/013563/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CARLOS ACLOVIO CERQUEIRA LIMA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula 868.086-0, ID 5642159/02, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004198/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MAURICEIA VIANNA ROSA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 5013155-6, ID 38101238/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004626/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSINEIA RAMOS D AVILA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula 281.924-1, ID 36365823/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010054/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor WASHINGTON LUIZ GALIZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 817.550-7, ID 19898037/01, tendo em vista ter reunido, com base §1º do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003578/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CATIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, matrícula 928.353-2, ID 5674905/3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2021.\r\n\r\nId: 2408498"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001841/2022 - EDSON FELICISSIMO DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 294.005-4, ID Funcional 5496250/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002985/2022 - FATIMA BRASIL DE ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.015.882-3, ID Funcional 34996842/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002796/2022 - EDILANE MARIA DE SOUZA GOMES , Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula 292.982-6, ID Funcional 8684642/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001431/2022 - MARIA MADALENA LOPES FERREIRA, Professor Docente I 16h, nível D, ref. 6, matrícula 968.381-4, ID Funcional 43290337/02. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001378/2022 - JOANA D ARC CARNEIRO DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.024.908-5, ID Funcional 33882487/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/009613/2019 - PEDRO ROLÃO FREDERICO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 849.267-0, ID Funcional 19879245/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004112/2022 - JOSE ALEXIS TEIXEIRA, Professor Docente I, nível C, ref.7, matrícula 837.579-2, ID Funcional 32553854/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002983/2022 - JUNDIARA RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 808.167-1, ID Funcional 41220668/3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002456/2022 - ALINA SOARES PASSOS DE MENDONÇA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, matrícula 804.950-4, ID Funcional 38491281/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002915/2022 - ROSEMARY DE MORAES ANTONIO , Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 5015410-3, ID Funcional 34299840/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002877/2021 - RAQUEL GUIMARAES BINO DE FARIA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, matrícula 5.012.538-4, ID Funcional 40106586/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003995/2022 - RENATO PERUCI DE ASSIS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 835.5240, ID Funcional 19880960/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base § 11 do art. 5º da E.C. nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 05/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002074/2022 - VANIA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 8, matrícula 5.008.913-5, ID Funcional 34259821/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001384/2022 - IVONETE PEREIRA DE SA CAVALCANTE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 5025273-3, ID Funcional 36800643/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001026/2022 - LILIANE DIAS DE RESENDE , Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 804.740-9, ID Funcional 37247310/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002591/2022 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, Servente, nível I, matrícula 5005599-5, ID Funcional 35869844/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001637/2022 - JOÃO BATISTA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, nível I, matrícula 284.610-3, ID Funcional 38551276/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, caput e § 6º, inciso I, alínea \"a\", da Emenda Constitucional nº 90/2021 os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002729/2022 - CONCEICAO DE OLIVEIRA RAMOS SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 252.691-1, ID Funcional 39065278/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002572/2022 - CLAUDIA SALGADO GUIMARAES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 806.187-1, ID Funcional 38418746/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03001/002982/2022 - MARIA CRISTINA DE PAULA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, matrícula 5.008.422-7, ID Funcional 35145447/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e pa rágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2022.\r\n\r\nId: 2408226"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002905/2021 - FRANCISCO JUNIOR DE SOUZA ORNELLAS, Identidade Funcional 19838042/1, matrícula 825841-8, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/05/1988 a 10/02/1991; 01/07/1991 a 22/11/1991 e de 01/03/1995 a 22/08/1997, num total de 2.058 dias de serviço prestado a Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/002613/2019 - JANE MARIA VIMERCATE, Identidade Funcional 41885988/2, matrícula 951637-8, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/03/2001 a 12/04/2009, num total de 2.944 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Magé, como Pedagogo, desprezando-se o período de 13/04/2009 a 13/04/2009, por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50525/2004 - MIQUEIAS NUNES DA SILVA, Identidade Funcional 19873620/1, matrícula 835827-7, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1983 a 03/09/1983; 26/03/1984 a 10/05/1984; 08/04/1991 a 12/08/1991; 01/10/1991 a 10/02/1992 e de 28/08/1998 a 30/09/1998, num total de 374 dias de serviço prestado a Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, em cargos diversos, desprezando-se o período de 11/05/1984 a 30/05/1988 e de 13/06/1988 a 04/03/1991 por solicitação do servidor; 11/02/1992 a 16/03/1992 por ser concomitante com período já averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79; 11/02/1992 a 03/11/1997 por já estar averbado segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79; o dia 01/10/1998 e os períodos de 01/12/1999 a 31/03/2000, 01/02/2001 a 31/03/2001, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 31/10/2006, 01/09/2006 a 30/11/2007, 01/12/2007 a 31/01/2011 e de 01/12/2010 a 30/04/2017 por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003022/2022 - SONIA REGINA RESENDE, Identidade Funcional 35504269/1, matrícula 5000467-0, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 13/10/1987 a 22/03/1988 e de 06/03/1990 a 06/03/1994, num total de 1624 dias de serviço prestado a Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, em cargos diversos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 11/03/1994, por ser concomitante com exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003980/2022 - ELIANE RAMOS SILVA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 39125084/1, matrícula 5005568-0, Agente administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 07/12/1987 a 01/01/1990 e de 02/01/1992 a 31/08/1992, num total de 994 dias de serviço prestado a Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS, em cargos diversos.\r\n\r\nId: 2408350"
                    ],
                    "2408223": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1416/2019 - LUCIMAR AZEVEDO DA COSTA FRANCO, Professor Docente II, nível C, referência 8, ID. Funcional 38075741/2, matrícula 291.303-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/02/2022, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Lei nº 9.436/21 e Decreto nº 47.933/22), no valor de R$ 2.349,62 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.174,81, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 30/03/2022, publicado D.O. de 06/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021371/2021 - RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 33315663/1, matrícula 825.536-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível D, Referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 27/09/2021, publicado em 30/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001479/2021 - DENISE LOPES BERTASSONI, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, ID. Funcional 39435229/1, matrícula 5.003.704-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.598,00, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 03/05/2021, publicado em 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002752/2021 - ROSELI RAPOSO BELCHIOR, matrícula 841.552-3, ID. Funcional 40539350/2, Professor Docente I, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7623/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.744,04 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003276/2021 - RUTH COSTA DOS SANTOS GAMA, matrícula 840.759-5, ID. Funcional 37871714/2, Professor Docente I, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7903/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.025,07 (dois mil e vinte e cinco reais e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003888/2021 - JANETE BOECHAT MARQUES SANTOS, matrícula 838.521-3, ID. Funcional 40219755/2, Professor Docente I, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2021, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8051/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.249,31 (dois mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027991/2021 - VANUSA FATIMA DA COSTA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID. Funcional 40162974/1, matrícula 827.849-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/2021, proporcional à razão de 8689/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, referência 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.649,24 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 659,69.\r\n\r\nId: 2408223"
                    ],
                    "2408363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nOORDENADORIA GERAL DEINSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/838/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 117/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DANIEL GRATSCH GIFFORD, conforme documentos expedidos pela “Dover High School”, situado em Arkansas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001570/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 118/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRAYAN ALEXANDER ARANA CORTES, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Nacional Alírio Ugarte Pelayo”, situado em Barquisimeto, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003510/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 119/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CATHARINA RODIN BENSABAT PINTO VIEIRA, conforme documentos expedidos pela “Escola de Ensino Médio Hadassim”, situado em Even Yehuda, Israel, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003503/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 120/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MATHEUS ASSIS MASCARENHAS, conforme documentos expedidos pela “Escola Salesianos do Estoril”, situado em Estoril, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002825/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 121/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DIEGO ANDRES PONS HERNANDEZ, conforme documentos expedidos pela “Unidad Educativa Colegio El Buen Pastor”, situado em Valencia, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003526/2022 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 122/2022, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARCOS PAULO SOUSA SANTOS, conforme documentos expedidos pela “Gatewan Legan Christian Academy”, situado em Illinois, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2408363"
                    ],
                    "2408309": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3834 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-350129/000158/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID 576427-0, Alessandro Sathler Leal da Silva, ID 3446606-1e Marinete Alves Pereira de Castro, ID 557882-5 para, sob a Presidência da primeira, verificar as condições de oferta para credenciamento da Escola Superior de Polícia Militar- ESPM como de Governo de Governo e autorização de funcionamento do curso de Pós-Graduação em Políticas Públicas de Segurança, Gestão e Ciências Policiais, localizada à Avenida Feliciano Sodré, 275, Centro, Município de Niterói, CEP: 24.030-010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3835 DE 07 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/202187/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID 3446606-1, Viviane Tavares Othuki, ID 4325330-0, e Maria Claudia Xavier, ID 4325318-0 para, sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de oferta para recredenciamento institucional e a autorização de funcionamento dos cursos técnicos em Secretaria Escolar, Biblioteconomia, Multimeios Didáticos, Contabilidade, Marketing, na modalidade EAD, do COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO na sede, localizada à Rua Miguel Pereira, 17, Humaitá, Município: Rio de Janeiro, CEP: 22.261-090.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3836 DE 11 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-E-03/008/5335/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Alessandro Sathler Leal da Silva, ID 3446606-1, Viviane Tavares Othuki, ID 4325330-0, e Maria Claudia Xavier, ID 4325318-0 para, sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento da ESCOLA TECNICA ELECTRA, localizada à Rua Alfredo de Morais, 85, bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2408309"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030032/002416/2022, publicado no D.O de 07/07/2022.\r\n\r\nId: 2408222"
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                    "2408284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030029/002850/2022, publicado no D.O de 21/06/2022.\r\n\r\nId: 2408284"
                    ],
                    "2408230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.028/2004 - NILTON CÉSAR RIGUETTI, Prof. Doc. II, mat. nº 291.988-4, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.110.137/1999 - MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 803.790-5, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.564/2016 - ROSIVANIA APARECIDA LEAL FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.374-6, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.794/2017 - MAGDA DALILA BERÇOT EL-JAICK, Prof. Doc. I, mat. nº 914.753-9, período base de 23/02/2015 a 19/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.171/2013 - GLÁUCIA DE FÁTIMA ROCHA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.110-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.735/2015 - ANGELA RODRIGUES ALVES GUIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.148-7, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.736/2015 - CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.778-2, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.828/2016 - MARILDA ROCHA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 943.186-7, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.868/2016 - FELIPE CORRÊA DE FRANÇA SERRAVALLE, Prof. Doc. I, mat. nº 945.075-0, período base de 05/08/2015 a 04/08/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.623/2022 - FERNANDA LUIZ SILVA FELICIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.130-5, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.625/2022 - ANGELI GOMES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.089.091-7, período base de 29/01/2016 a 28/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.710.128/2003 - TÔNIA MARINA JACQUES MEDEIROS, Agente Administrativo, mat. nº 5.019.564-3, período base de 18/08/2016 a 17/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.700.251/1994 - ZÉLIO DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. nº 273.085-1, período base de 01/03/2008 a 28/02/2013 e de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.669/2022 - REJANE ADAMI FONSECA MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.870-5, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.605/2022 - MARIA SUELY SODRÉ DA SILVA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 954.200-2, período base de 03/08/2009 a 17/08/2014 e de 23/09/2016 a 21/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.650/2022 - MÁRCIO EDUARDO LATINI, Prof. Doc. I, mat. nº 845.712-9, período base de 11/09/2003 a 10/09/2008; de 11/09/2008 a 10/09/2013 e de 11/09/2013 a 09/12/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/679/2019 - RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.152-6, período base de 19/11/1994 a 18/11/1999; de 01/08/2006 a 29/10/2011; de 30/10/2011 a 28/11/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/07/2022\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.056/1997...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/3.300.059/1997...\r\n\r\nId: 2408230"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nINSTAURA PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/003251/2022, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o servidor MARCELO CERVANTES RODRIGUES ID: 51165872.\r\n\r\nId: 2408213"
                        ],
                        "2408348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor JOÃO CLAUDIO ADOLPHO DE PINHO, ID 576485-82, CPF: 025.422.147-51, como Gestor da ETE República, no lugar da servidora ODILEA CORREA DA SILVA, ID 3226257-4, e o servidor CARLOS EDUARDO GADELHA KELLY, ID 4188245-8, CPF: 052.848.287-47, como Cogestor da referida UE, no lugar da servidora, MARIA ANGÉLICA RODRIGUES GONÇALVES, ID 5788749. Processo nº SEI-260005/005409/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor RODRIGO PAESD DA COSTA, ID 4387045-7, CPF: 092.484.937-18, como Gestor da EEE Fundamental Visconde de Mauá, no lugar do servidor JORGE LUIZ SÃO PAULO DOS SANTOS, ID 2090246-8, e a servidora VIVIAN FRAZÃO DA SILVA RODRIGUES, ID 4406190-0, CPF: 096.305.677-84, como Cogestora da referida UE, no lugar da servidora MARIA HELENA MARQUES HENRIQUES, ID 5783801. Processo nº SEI-260005/005403/2022.\r\n\r\nId: 2408348"
                        ],
                        "2408571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004896/2022 - CAMILA VENTURINI SUIZANI, matrícula nº 00/31530215, ID 51244470 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.05.2013 a 29.06.2016, no total de 1.154 (um mil, cento e cinquenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU, desprezado o dia 30.04.2013, por não apresentar remuneração de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004607/2022 - EMILIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0220.474-1, ID 40303136 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 12.03.1993 a 06.09.1995 e de 07.09.1995 a 31.12.1997, no total de 1.756 (um mil, setecentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezado o período de 21.02.1994 a 06.09.1995, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.112/2004 - HELIO MENEZES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0220.384-2, ID 32267827 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.424/2005 - LUIZ CARLOS DOMINGOS, matrícula nº 00/0220.230-7, ID 20781148 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004591/2022 - MARCIA AZEVEDO GONÇALVES, matrícula nº 00/0221.850-1, ID 20916361 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 12.02.1996 a 02.05.1999, no total de 1.176 (um mil, cento e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.07.2001, no total de 273 (duzentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002666/2020 - MONICA CRISTINA ABREU THOMPSON SALAZAR, matrícula nº 00/0222.545-6, ID 20796510 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004958/2022 - ROSEMERI FELIX DA SILVA, matrícula nº 00/0281.414-3, ID 39870707 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 11.03.1988 a 14.05.1990, no total de 794 (setecentos e noventa e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.557/2012 - OSANA LUCIA DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0221.772-7, ID 20901062 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/77.112/2004 - HELIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: ...artigo 80, inciso IV do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979,..., de 28.11.1984 a 29.12.1984,..., de 29.12.1987 a 20.01.1988, de 26.01.1988 a 16.01.1990,...e de 27.08.1996 a 03.03.1998...REGIME DA PREVIDENCIA SOCIAL.\r\n\r\nLEIA-SE: ... Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único,..., de 28.11.1984 a 28.12.1984,..., de 29.12.1987 a 18.01.1988, de 26.01.1988 a 18.01.1990,...e de 27.08.1997 a 03.03.1998...REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 19.01.1990 a 31.01.1990 e de 04.03.1998 a 10.03.1998, por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2408571"
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                        "2408564": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005106/2022 - ALESSANDRA ABELHA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0220.998-9, ID 20900554 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, o período de 11.03.1998 a 30.06.1998, no total de 112 (cento e doze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005025/2022 - ANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 00/0220.094-7 ID 2086743-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.06.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005009/2022 - ANA PAULA CAMPOS DE ALMEIDA, cargo TÉCNICO SUPERIOR, matrícula nº 00/0223.066-2, ID 20718616, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.01.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005086/2022 - CARLOS RIBEIRO CARDOSO, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0220.183-8 ID 2075073-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 03.04.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004936/2022 - JOÃO CARLOS BOTELHO, cargo INSPETOR DE ALUNOS, matrícula nº 00/0222.798-1, ID 2073314-3, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.01.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004572/2022 - RITA DE CÁSSIA ROCHA, cargo ORIENTADOR EDUCACIONAL, matrícula nº 00/0221.905-3 ID 2081204-3, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 10.06.2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002059/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, Id. Funcional 4330346-3, vínculo 2 (Matrícula 225833-3), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2408564"
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                        "2408505": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ FAT SEI Nº 454 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA DOCENTES PARA COMPOR O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DA FAT PARA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOCENCIA NA GRADUAÇÃO (PRODOCÊNCIA).\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições e em cumprimento AEDA Nº 051/REITORIA/2021 que cria o Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA e,\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/013474/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê de Avaliação - FAT do PRODOCÊNCIA;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comitê de Avaliação - FAT do PRODOCÊNCIA: \r\n\r\nI. Organizar o processo seletivo de submissão e julgamento das propostas ao PRODOCÊNCIA na Faculdade de Tecnologia;\r\n\r\nII. Encaminhar o resultado do processo seletivo para aprovação em Conselho Departamental;\r\n\r\nIII. Divulgar o resultado do processo seletivo;\r\n\r\nIV. Analisar e julgar recursos, emitindo parecer para o (s) candidato (s);\r\n\r\nIV. Encaminhar o resultado do processo seletivo ao Comitê de Avaliação Institucional do PRODOCÊNCIA para homologação.\r\n\r\nArt. 3º- Nomear o Comitê de Avaliação - FAT do Programa de Incentivo à Docência na Graduação (PRODOCÊNCIA), composto por: Claudinei dos Santos, matr. nº 35148-6 e Daniella Regina Mulinari - matr. nº 35894-5 do DME, Leonardo Baptista- matr. nº 35243-5 do DEQA, como membros titulares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nDENER MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Faculdade de Tecnologia\r\n\r\nId: 2408505"
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                        "2408508": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/101526/2018 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de ISABELA BRAGA COUTINHO BUECHEM, matr. nº 33.227-0, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotada na Reitoria, localizada na Secretaria dos Conselhos - SECON, no período de 30/05/2022 a 30/06/2022, para continuar o Mestrado em Gestão e Políticas Públicas na Universidade de Lisboa - ISCSP, em Portugal.\r\n\r\nId: 2408508"
                        ],
                        "2408179": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 404/2022 - JOSELI FONSECA DE BRITO, matr. nº 41.007-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “41.007-0”, leia-se: “41.007-6”. Processo nº SEI-260007/025557/2022.\r\n\r\nId: 2408179"
                        ],
                        "2408268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nDISPENSA VICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 641532-6, com validade a contar de 03 de julho de 2022, designado para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas Modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/002824/2022.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 641532-6, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2022, a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas Modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição ao próprio. Processo nº SEI-260009/002824/2022.\r\n\r\nId: 2408268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2408435": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 150\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS DECORRENTES DE SUPOSTA INÉRCIA DENTRO DE PROCEDIMENTOS DE PENALIDADES DE MULTA POR INADIMPLEMENTO TÉCNICO DO CONTRATO Nº 018/ASJUR/2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100006/001247/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar fatos decorrentes de suposta inércia dentro de procedimentos de penalidades de multa por inadimplemento técnico do contrato nº 018/ASJUR/2012, que foram instaurados nos processos E-10/006/278/2018, e E-10/006.969/2019, cujas defesas administrativas da contratada foram objeto de análise, através de relatório contido no processo SEI-100006/000690/2021.\r\n\r\n- YRISSON PRACHEDES DA SILVA - matrícula 99.000.795 - Lotação SUPLAN/DIRPLA;\r\n\r\n- MICHELLE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, matrícula 99000766 - Lotação GERORT/DIRPLA.\r\n\r\n- VANICE MACEDO NUNES, matrícula 99.000.796 - Lotação DIRPLA, e \r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes\r\n\r\ne Logística\r\n\r\nId: 2408435"
                    ],
                    "2408488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1518 DE 15 DE JULHO 2022\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO CONTIDO NA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1508 DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que constam nos Processos nºs SEI-10001/000638/2022, SEI-100001/001220/2022 e SEI-100001/001416/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução SETRANS Nº 1508 de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de junho de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 007/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transportes e FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE APOIO A BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, tendo como objeto o desenvolvimento de estudos técnicos, no âmbito do planejamento estratégico do setor de infraestrutura logística, para promover a revisão e atualização das bases de dados, das projeções de demanda e da carteira de projetos do PELC/RJ 2045.\r\n\r\n- Tania Mara Marques Motta, Id Funcional nº 05011969-9 - Gestora do Contrato;\r\n\r\n- Wilian Marcon, ID funcional: 5125811-0 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- Bruno Eduardo Falcão Ayres, ID Funcional nº 5126064-6 - Fiscal do Contrato.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2408488"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408576": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIOS\r\n\r\nE DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS/SEDEC/INEA Nº 029 DE 23 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO SERVIÇO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL- SEDEC e o DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Programas de Investimentos/ASSPRIN e o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000649/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários abaixo para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 012/2021, ao Projeto de Adaptação às Mudanças Climáticas, cujo objetivo é a elaboração do Plano Estratégico de Adaptação do Sistema de Transporte de Média e Alta Capacidade da Região Metropolitana do Rio de Janeiro aos Impactos Causados pelos Desastres Naturais e Mudanças Climáticas, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100474/2018 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nYRISSON PRACHEDES DA SILVA\r\n\r\n99.000.795\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\n5127641-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONAM DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n5129994-1\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\n611926-3\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCINTHIA AVELLAR MARTINS\r\n\r\n391258-1/ 4461103-0\r\n\r\nINEA\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL \r\n\r\nANDRÉ LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2408576"
                        ],
                        "2408160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002032/2022 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (31831748/31914589).\r\n\r\nId: 2408160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2408567": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.563 DE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº IN024601.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ...Gasoduto GASCAV III,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ...Gasoduto GASCAV III,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ...Gasoduto GASDUC III,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - ...Gasoduto GASDUC III\r\n\r\nId: 2408567"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408211": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1.151 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA DISCUSSÃO DA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CÁRSTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de julho de 2022, processo administrativo nº SEI-070002/006837/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 10.935, de 12 de Janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional;\r\n\r\n- que cavidade natural subterrânea é o espaço subterrâneo acessível pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna ou buraco, incluídos o seu ambiente, o conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora presentes e o corpo rochoso onde se inserem, desde que tenham sido formados por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou tipo de rocha encaixante;\r\n\r\n- o Ofício/PRM-NF/2º Ofício/AS/nº 300/2022 da Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo, referente ao Inquérito Civil nº 1.30.006.000054/2021-63 - Procedimento autuado com vistas a identificar 7 (sete) cavidades com importância local ou regional, componentes do complexo cárstico de Itaocara, Cantagalo e São Sebastião do Alto/RJ, bem como apurar seus estados de preservação, para tutela do patrimônio federal sob risco ou degradação, constante no processo SEI-070009/000116/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para discussão da proteção do patrimônio cárstico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luiz Vicente Marinho Lutz, id. funcional 1932773-0, titular da SUPGER, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, suplente da SUPGER, Fernanda Setta Duarte, id. funcional 5120494-0, titular da DILAM, Mariana Sathler Mozart Gonzaga, id. funcional 5119760-0, suplente da DILAM, Cristiana Pompeo do Amaral Mendes, id. funcional 41522362, titular da DIBAPE, e Wellington Santos Cinelli, id. funcional 43480721, suplente da DIBAPE, para sob a coordenação do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2408211"
                        ],
                        "2408260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000029/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da BRK AMBIENTAL (CNPJ nº 17.002.138/0001-22), referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para a unidade sede da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, no valor global de R$ 3.737,43 (três mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), no período de junho a dezembro/2022, nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (36059228).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000026/2022 RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOSTO - SAAE (CNPJ nº 04.867.429/0001-31), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, visando atender o Parque Estadual da Ilha Grande - PEIG, no valor global de R$ 8.702,46 (oito mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), no período de junho a dezembro de 2022, nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (36058251).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000023/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO IMPERADOR (CNPJ nº 02.150.327/0001-75), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, visando atender a sede da Superintendência Regional Piabanha - SUPPIB, no valor global de R$ 3.867,00 (três mil oitocentos e sessenta e sete reais), no período de junho a dezembro de 2022, nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (36057383).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000020/2022 RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor de ÁGUAS DO PARAÍBA (CNPJ nº 01.280.003/0001-99), referente à prestação de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, para as unidade Sede da Superintendência de Baixo Paraíba do Sul e do PELAG - Parque Estadual do Lagoa do Açu, no valor global de R$ 18.951,95 (dezoito mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (36055369).\r\n\r\nId: 2408260"
                        ],
                        "2408216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000030/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, \"caput\", da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO - SAAE (CNPJ nº 32.504.706/0001-87), referente à prestação de serviço de abastecimento de água para a unidade da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, no valor global de R$ 1.567,63 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (35977792).\r\n\r\nId: 2408216"
                        ],
                        "2408391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006953/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2022, a formação de comissão, composta dos seguintes membros: Haylander Novaes de Santa Rita, ID Funcional 51000938, Rondinele de Oliveira Moutta, ID Funcional 4466446-0 e Ricardo José Ferreira, ID Funcional 4347163-3, sob a presidência do primeiro, para no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis, proceder a análise do pleito da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A. pelo pagamento de serviços prestados a pedido do INEA, em diversos municípios, em situação de calamidade pública decretada devido as catástrofes climáticas que atingiram municípios do Estado do Rio de Janeiro, para fins de celebração de Termo de Ajuste de Contas (TAC)”. \r\n\r\nId: 2408391"
                        ],
                        "2408325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6760/2019 - FICA AUTORIZADA, com efeitos a partir do dia 01/07/2022, a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 15/2021-INEA celebrado com a empresa RTC ENGENHARIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a execução de \"OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA - PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - TERESÓPOLIS - RJ\".\r\n\r\nId: 2408325"
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                        "2408231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/008222/2022 - CRISTINA CID NELSON RIBEIRO, Secretário Executivo, matrícula nº 2700619-6, ID funcional nº 2028355-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 21/06/2022, relativo ao período 15/12/1976 a 11/01/2009 e 12/01/2009 a 06/12/2011, no total de 12.762 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2408231"
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                        "2408265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008239/2022 - COSME FERREIRA RODRIGUES, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701094-1, ID Funcional nº 2151125-0. AVERBE-SE, o tempo de serviço militar prestado ao Ministério do Exército, conforme Certidão do Ministério do Exército, datada de 08/02/1996, relativo ao período 15/1/1975 a 16/2/1976 no total de 397 dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479 de 8/3/1979.\r\n\r\nId: 2408265"
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                        "2408368": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 40 DE 13 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO 1 DA NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-02) PARA REGULAMENTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO NO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 08 de julho de 2022 e o processo administrativo SEI-070002/010724/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° Aprovar a Revisão 1 da Norma Institucional NOI-INEA-02, que regulamenta ações de capacitação no Inea.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Institucional (NOI-INEA-02.R-1) e seus Anexos I, II, III, IV e V serão publicados no sítio eletrônico do Inea, na rede mundial de computadores (www.inea.rj.gov.br) pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Apoio à Presidência (SERVPRES) no Menu “Legislação Inea”.\r\n\r\nArt. 2° Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação Inea nº 18, de 22/11/2010, publicada no Boletim de Serviço do Inea nº 121, de 02/12/2010, e a revisão 0 da Norma Institucional (NOI-INEA-02.R-0), publicada no Boletim de Serviço n° 122, de 07/12/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de julho de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do Inea\r\n\r\nId: 2408368"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2408254": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 110 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME PROCESSO Nº SEI-020007/004418/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 018/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a ECOLD Climatização e Serviços de Engenharia Ltda Me - Processo nº SEI-020007/004418/2021,\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º: 4353667-0;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nTiago Martins Cardoso de Sousa, ID Funcional n.º 51178010.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 018/2022, o servidor Sergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 111 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CIRAC-CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA-ME PROCESSO Nº SEI-020007/001804/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 019/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a CIRAC - Centro Integrado de Recolhimento, Assistência e Controle de Animais Ltda-Me - Processo nº SEI-020007/001804/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabio Lopes da Silva, ID Funcional n.º: 4353667-0;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva , ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nGlauco Souza Barradas, ID Funcional nº 2581435;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 019/2022, o servidor Tiago Martins Cardoso de Sousa, ID 51178010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 14 de julho de 2022\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2408254"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2408437": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 222 DE15 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 46.981, DE 19 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n.º 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000356/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura - FEC, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor do FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e o §1º do art.16 do Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, e em atendimento ao Decreto Estadual de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 09 (nove) membros titulares e 01 (um) presidente, todos servidores da SECEC e nomeados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, conforme §1º do art.16 do Decreto 46.981 19 de março de 2020.\r\n\r\nI - a comissão técnica será composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nDiana Ribeiro Lopes De Rose Souza - ID: 5120893-8\r\n\r\nAna Gabriela Reis Lockmann - ID: 613928-0\r\n\r\nCiro Guimarães Torres - ID: 5129027-8\r\n\r\nLucas Bueno Bastos - ID: 5126030-1\r\n\r\nMariana Pereira Darsie - ID: 5132709-0\r\n\r\nNegra Maria Gomes Fabiano da Silva - ID: 5017217-4\r\n\r\nStênio Dias da Nóbrega - ID: 5129655-1\r\n\r\nTaíla de Oliveira Borges - ID: 5123110-7\r\n\r\nTatiana Martins Salomão - ID: 5123461-0\r\n\r\nSilvio Leite de Souza - ID: 4271280-7\r\n\r\nParágrafo Único: Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica no que se refere aos Editais do FEC e da Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc):\r\n\r\nI - elaborar minutas de editais de chamada pública;\r\n\r\nII - coordenar as etapas do processo seletivo e deliberar de acordo com os critérios estabelecidos em cada Edital;\r\n\r\nIII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas;\r\n\r\nIV - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nV - gerenciar o processo de contratação dos projetos contemplados nos Editais;\r\n\r\nVI - encaminhar as publicações referentes a todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII - fornecer subsídios para avaliação do Comitê Gestor, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVIII - apresentar subsídios, para fins de elaboração das diretrizes e planos de investimentos, plurianual e anual, dos recursos do FEC. \r\n\r\nIX - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas a fim de prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor.\r\n\r\n§ 1º - as deliberações da Comissão serão adotadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 2º - o parecer dado pela Comissão terá caráter de recomendação.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter permanente e em caso de mudança de qualquer um dos membros em sua composição a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Resolução. \r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica, referidos no art. 3º ficam impedidos de:\r\n\r\nI - participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais tenha interesse;\r\n\r\nII - participar como colaborador na elaboração do projeto ou membros que tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; \r\n\r\nIII - litigar judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt.6º - A Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura/FEC, instituída pela Resolução SECEC n.º 167, de 15 de setembro de 2021 passa a ser substituída por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de julho de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2408437"
                    ],
                    "2408439": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 205/2010, celebrado em 17 de dezembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural Teatral Nós na Rua, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 59.925,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), oriundo do administrativo nº SEI E-18/552/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 206/2010, celebrado em 09 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/862/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 204/2010, celebrado em 27 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Lúmini Art - Centro de Pesquisa, Cultura e Ação Social, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/624/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 28/2010, celebrado em 24 de março de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Organização Eu Penso no Futuro, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.860,80 (cento e dezenove mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1375/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 92/2010, celebrado em 08 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e JOVENS COM UMA MISSÃO - RIO DE JANEIRO, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/863/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 48/2010, celebrado em 12 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural e Educacional Benizio Silva, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.838,84 (Cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e oitenta e quatro centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1311/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 15/2009, celebrado em 24 de março de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação dos Artesãos de Avelar, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1383/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 30/2010 celebrado em 07 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1675/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 09/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sociedade Fraternidade, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 59.995.75 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1384/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 07/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e COM causa, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 59.943,00 (cinquenta e nove mil, e novecentos e quarenta e três reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1407/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 1/2010, celebrado em 05 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Biblioteca e Brinquedoteca Pública Mulher de Pedra, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.999,96 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1454/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 08/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação CIA Teatral Língua de Trapo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1408/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 52/2010, celebrado em 24 de maio de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural de Tanguá - Tanguart, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.953,25 (cento e dezenove mil , novecentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/180/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 67/2010, celebrado em 25 de outubro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Cultural e Recreativa Afoxé Raízes Africanas, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.980,81 (cento e dezenove mil e novecentos e oitenta reais e quarenta e oitenta e um centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/269/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 89/2010, celebrado em 12 de julho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ- Campo, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.849,85 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/226/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 31/2010, celebrado em 23 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ONG - Espaço Cultural Francisco de Assis França, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1374/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 007/2009, celebrado em 11 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação dos Amigos do Tempo Glauber, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.999,99 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1305/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 17/2010, celebrado em 23 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e o Instituto Agenor Bens, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.993,40 (cinquenta e nove mil novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1506/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 175/2010, celebrado em 22 de setembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Bloco Carnavalesco Que Isso Aí?, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reias), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/786/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 17/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Instituto JC3, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil, reais) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1298/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 10/2010, celebrado em 11 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Sociedade Musical Camerata Rioflorense, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 119.991,40 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1450/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 23/2010, celebrado em 25 de janeiro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Grupo Nativo de Teatro, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.990,21 (cento e dezenove mil reais, novecentos e noventa reais e vinte e um centavos) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1503/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 40/2010, celebrado em 23 de novembro de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a AGFORV - Associação dos Grupos de Folias de Valença, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 119.828,65 (cento e dezenove mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1505/2009.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 148/2010, celebrado em 10 de agosto de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO PRÓ-BEM-VIVER VISCONDE DE MAUÁ, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 59.999,53 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) oriundo do administrativo nº SEI-E-18/457/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 66/2010, celebrado em 16 de junho de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação de Desenvolvimento Comunitário de Purilândia- ASPUR, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/456/2010.\r\n\r\nINSTAURO a presente Tomada de Contas decorrente da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 10/2011, celebrado em 28 de março de 2011 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e ASSOCIAÇÃO DAS ARTESÃS MARIANAS, integrante do “Programa Mais Cultura” do Ministério da Cultura, no valor de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), oriundo do administrativo nº SEI-E-18/1436/2010.\r\n\r\nId: 2408439"
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                    "2408547": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 301 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, tendo em vista o Processo n° SEI-180007/001349/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar os procedimentos constantes na Resolução SEC n° 205, de 10 de dezembro de 2008; e\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 25 do Decreto Estadual nº 46.981, de 19 de março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para elaboração de normativo com a finalidade de regulamentar os procedimentos de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentário-financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC), fomento direto, adequado à legislação vigente sobre a matéria em tela.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria terá duração de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, podendo seu prazo ser estendido por igual período, com apresentação de justificativa, e reportar-se-á diretamente à Subsecretária de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Especial será constituída pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nÉrica da Conceição Santos Vaz, ID 43916929- Coordenadoria de Prestação de Contas (COOPC)\r\n\r\nRodrigo Fernandes Martins, ID 5116992-4 - Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG)\r\n\r\nElaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3 - Coordenadoria de Prestação de Contas (COOPC)\r\n\r\nCiro Guimarães Torres, ID 5129027-8 - Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP)\r\n\r\nJorge Luiz Wanderley Vieira, ID 5093769-3 - Assessoria de Editais e Convênios (ASSEC)\r\n\r\nE na qualidade de ouvinte indicado pela Assessoria Jurídica (ASSJUR):\r\n\r\nAcácio Souza da Silva, ID 5099109-4 \r\n\r\n§ 1º - a Substituta Eventual da Coordenadora do Grupo de Trabalho será a servidora Elaine de Paula Souza Costa, ID 5085980-3\r\n\r\n§ 2º - a designação dos integrantes do Grupo de Trabalho será feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às unidades em que trabalham.\r\n\r\n§ 3º - a participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2408547"
                    ],
                    "2408322": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nV TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2017, firmado em 10/11/2021 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI, objeto do processo administrativo nº SEI-E-18/001/681/2017. Em razão da necessidade de alteração da Razão Social e Endereço, fica convalidada no Preâmbulo, a forma a seguir:\r\n\r\nempresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO LTDA.\r\n\r\nsituada na Rua das Esmeraldas nº 395, 12º andar, Cj. 123, Jardim - Santo André/SP - CEP: 09.090-770.\r\n\r\nId: 2408322"
                    ],
                    "2408300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/100284/2018 - APROVO a prestação de contas do projeto PANGEIA, do proponente Bomba Criativa Produções Ltda. ME, com o CNPJ 13.489.956/0001-40, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2408300"
                    ],
                    "2408275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/302/2015 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 25/2009, firmado com a Centro de Integração Social e Cultural - CISC no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2408275"
                    ],
                    "2408276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1104/2015- REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 163/2010, firmado com a Espaço Cultural Cidadania em Movimento no dia 24 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2408276"
                    ],
                    "2408301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/508/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto A NOTA, do proponente SINAPSE 2002 Eventos e Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 04.931.540/0001-40, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2408301"
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                    "2408302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/281/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Cantar e Encantar, do proponente Associação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch, com o CNPJ 40.188.450/0001-74, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168, de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2408302"
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                    "2408277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/1010/2016- REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 16/2010, firmado com a Associação Crianças do Vale da Luz no dia 28 de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2408277"
                    ],
                    "2408278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/181/2015- REPROVO a prestação de contas referente a 3° parcela relativa ao Convênio nº 25/2009, firmado com a Centro de Integração Social e Cultural - CISC no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2408278"
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                    "2408303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/283/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Nunca ao acaso, do proponente Associação Cultural e Beneficente Beith Lubavitch, com o CNPJ 40.188.450/0001-74, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2408303"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000551/2022 - AUTORIZO - Marcia Jaqueiline Xavier Araújo, Identidade Funcional nº 4144726-3. \r\n\r\nId: 2408410"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408491": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000174/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral do ex-servidor, Sr. Valdemir Macedo Pimentel, formulado pelo seu filho, Pablo Varol Pimentel, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000471/2022 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral do ex-servidor, Sr. Luiz Paulo da Silva Rosa, formulado pela sua esposa Maria De Fátima de Araujo Rosa, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/435/2013 - Angela Riodades Furtado, ID 20264941 - TORNA sem efeito a publicação efetuada no D.O de 03/12/2021- pág.31 - 2° coluna, por incorreção.\r\n\r\nId: 2408491"
                        ],
                        "2408502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 19.07.2013\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2013\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-23/003/435/2013 - ANGELA RIODADES FURTADO ... período de 26/08/1988 a 25/08/2008;\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI-E-23/003/435/2013 - ANGELA RIODADES FURTADO ... período de 26/04/1989 a 25/04/2009.\r\n\r\nD.O DE 02.08.0213\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2013\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-23/003/435/2013 - AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 06 (seis) meses ... período de 26.06.1988 a 25.06.1998 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI-E-23/003/435/2013 - ANGELA RIODADES FURTADO ... - AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 03 (três) meses... período de 26/04/1989 a 25/04/1994.\r\n\r\nD.O DE 18.09.0213\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2013\r\n\r\nOnde se lê: Processo E-23/003/435/2013 - ANGELA RIODADES FURTADO ... período de 26/06/2008 a 25/08/2013;\r\n\r\nLeia-se: Processo SEI-E-23/003/435/2013 - ANGELA RIODADES FURTADO ... período de 26/04/2009 a 25/04/2014.\r\n\r\nId: 2408502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2408487": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2022\r\n\r\nNo dia 13 de Julho de 2022 às 11:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Wagner Douglas Dockhorn, Eduardo de Azevedo Galdino, Francis Felipe Carneiro Teixeira da Silva, João Lucas Nepomuceno Orsay os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - TORCIDA CLARO BRASIL (SEI-300001/000818/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (II) - FESTIVAL DE BALONISMO RESENDE E PENEDO - ITATIAIA (SEI-300001/000830/2022) - Aprovado, (III) - CLARO VERÃO BÚZIOS 2023 (SEI-300001/000826/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (IV) - JOGANDO JUNTO FASE 2 - EDIÇÃO 2022 (SEI-300001/000839/2022) - Aprovado com ressalva nos termos do voto do relator, (V) - SEMANA DE VELA DE ANGRA DOS REIS - 2022 (SEI-300001/000823/2022) - Aprovado, (VI) - EC RESENDE 1 DIVISÃO RJ (SEI-300001/000840/2022) - Retirado de pauta nos termos do voto do relator, (VII) - FRUTO DA TERRA - BAIXADA NIFC (SEI-300001/000786/2022) - Aprovado na reunião de 13/07/2022. Além dos relatores, participaram desta reunião: Cláudia Azêdo - Superintendente da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, Alessandro da Costa Anes - Ajudante I do Gabinete da Secretaria de Esporte, Carlos Vinícius Ferreira - Assessor Técnico da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, Thamirys Cristina Souza Silva - Assistente da Superintendência de Promoção Institucional. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000071/2022.\r\n\r\nId: 2408487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2408393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a concorrência nº 09/2022, do tipo \"menor preço\", regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto trata de MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - DUQUE DE CAXIAS - RJ, no município de Duque de Caxias - RJ, em favor da empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, no valor total de R$ 37.101.567,68 (trinta e sete milhões, cento e um mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2408393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2408480": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços para execução de reformas das praças degradadas nas comunidades (Boca do Mato/Méier, Catiri/Bangu, Afonso Viseu/Campo Grande, Vila Ieda/Campo Grande, Brandão Monteiro/Cosmos e União da Paz/Bangu), Processo nº SEI 330020/000746/2022, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nRAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Gestor do Contrato;\r\n\r\nEDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal do Contrato;\r\n\r\nJORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 51204622, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2408480"
                        ],
                        "2408428": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 01 de julho de 2022, MARIA EDUARDA DUTRA RODRIGUES, ID Funcional 51332213, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnico Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002819/2022.\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 12 de julho de 2022, BIANCA BATISTA XAVIER, ID Funcional 51331055, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Superintendência de Sinalização, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002819/2022.\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nNOMEIA com validade a coutar de 18 de julho de 2022, PEDRO HENRIQUE DA SILVA TEODORO, ID Funcional 51332299, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Assessoria Técnico Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/002819/2022.\r\n\r\nId: 2408428"
                        ],
                        "2408228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001210/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.108.041,42, visando atender as despesas decorrentes de DIFERENÇA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO do Contrato n.º 085/2021, cujo objeto é o “ FORNECIMENTO DE PRODUTOS ASFÁLTICOS CAP 50/70”, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nValor\r\n\r\nSEI-330027/001210/2022\r\n\r\nBRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA\r\n\r\n1.108.041,42\r\n\r\nId: 2408228"
                        ],
                        "2408426": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nDESIGNAR com validade de 15/07/2022, MARIÂNGELA MIRANDA, Assessora, ID Funcional 5114390-9; GILBERTO F. ROCHA LIMA, Superintendente de Planejamento, ID Funcional: 5112528-5; ALEXANDRE L. P. SARAGOÇA SANTOS, Assistente I, ID Funcional: 5125442-5 da Diretoria de Administração, para fiscalizar a “EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA SEM AMPLIAÇÃO, PARA MODERNIZAÇÃO DO PAVIMENTO TÉRREO E SUA FACHADA, DO EDIFÍCIO SEDE DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo Administrativo n° SEI-330022/000253/2022, a cargo da empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, Contrato n° 071/2022. PROCESSO Nº SEI-330022/000253/2022.\r\n\r\nId: 2408426"
                        ],
                        "2408427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000253/2022 - AUTORIZO, o início, a partir de 15/07/2022, a “Execução de obra de reforma sem ampliação, para modernização do pavimento térreo e sua fachada, do edifício sede da Fundação DER-RJ. ”, a cargo da empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO: SEI-330022/000253/2022 CONTRATO: n° 071/2022. VALOR: R$ 1.076.000,00. DATA DE INÍCIO: 15/07/2022. DATA DE TÉRMINO: 11/11/2022.\r\n\r\nId: 2408427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2408529": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 49 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002056/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 78, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE N° 102, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 124 DE 29 DE JULHO DE 2021 E CGE N° 154, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como art.1º, IX da Resolução CGE n° 147 de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002056/2020, designada pela Portaria CGE nº 78, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 102, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 124, de 29 de julho de 2021 e CGE n° 154 de 27 de janeiro de 2022 ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI Nº 28, de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2408529"
                    ],
                    "2408528": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 50 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE N° 100, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 125, de 29 DE JULHO DE 2021 E CGE N° 152, de 27 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 100, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 125, de 29 de julho de 2021 e CGE n° 152, de 27 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI Nº 29 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2408528"
                    ],
                    "2408530": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 51 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELA PORTARIA CGE N° 150, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como art.1º, IX da Resolução CGE n° 147 de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogada pela Portaria CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 32 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2408530"
                    ],
                    "2408531": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 52 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000332/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 103, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS CGE N° 128, DE 08 DE AGOSTO DE 2021 E CGE N° 149, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000237/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, de 09 de fevereiro de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 128, de 08 de agosto de 2021 e CGE n° 149, de 24 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 31 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2408531"
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                    "2408539": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/001/3125/2017 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/001/3125/2017, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Gilcélia Coelho da Silva Baptista, Professor Docente I, Identidade Funcional 5025685-8, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 22732659 - COMISPI ; Index 26184822 - CORED; ), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 263/2021- índex 35703391.\r\n\r\nId: 2408539"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000105/2022 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000106/2022 - Vinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000107/2022 - Vinculação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2408046"
                    ],
                    "2408047": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000110/2022 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360202/000069/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001196/2022 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2408047"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/CEPERJ Nº 46\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nArt. 1º - V- CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: \"FR 145\"\r\n\r\nLeia-se: \"FR 100\"\r\n\r\nId: 2408290"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016957/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Universidade de Harvard Kennedy School que tem como objeto o curso Leadership for the 21st Century, no valor estimado de R$ 48.428,25 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140017/007315/2021- RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Faculdade de Direito da New York University (NYU), que tem como objeto o programa LL.M. (Master of Laws), no valor estimado de R$ 205.259,34 (duzentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2408299"
                    ],
                    "2408298": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001158/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor de; Item 1 - MAVEN COMERCIO ATACADISTA EM GERAL, CONSTRUTORA, SERVICOS E SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (CNPJ nº 34.891.172/0001-14), no valor total de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), objetivando a aquisição de escadas domésticas; e Item 2 - MOVIMENTE BRASIL EIRELI (CNPJ nº 27.308.366/0001-89), no valor total de R$ 2.998,00 (dois mil novecentos e noventa e oito reais), objetivando a aquisição de carrinhos para transporte de livros.\r\n\r\nId: 2408298"
                    ],
                    "2408451": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000994/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A (CNPJ nº 66.970.229/0001-67). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 3.835,20 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), objetivando a prestação de serviços de captação, instalação e distribuição de 5 (cinco) pontos de TV por assinatura, com uso da tecnologia HD.\r\n\r\nId: 2408451"
                    ],
                    "2408195": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009022/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor de ASTRIDORO - METAIS PARA BRINDES E BIJUTERIAS LTDA - ME (CNPJ nº 79.149.035/0001-47), no valor total de R$ 2.652,50 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), objetivando a aquisição de PIN's para serem entregues aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro ativos.\r\n\r\nId: 2408195"
                    ],
                    "2408285": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08/07/2022 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 30/05/2022 a 10/06/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 11/06/2022 a 26/06/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143719, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666090, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347681, correspondente ao período de 24/06/2022 a 30/06/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027816/2022 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19226594, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991314, correspondente ao período de 02/06/2022 a 01/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 20/06/2022 a 30/06/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666040, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19224150, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143859, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 30/05/2022 a 10/06/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 11/06/2022 a 26/06/2022 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871623, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005878/2022 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222246, correspondente ao período de 24/06/2022 a 30/06/2022 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003902/2022 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19233957, correspondente ao período de 02/06/2022 a 03/07/2022 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991381, correspondente ao período de 02/06/2022 a 04/07/2022 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001848/2022 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19238940, correspondente ao período de 13/06/2022 a 02/07/2022 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028233/2022 - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991446, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007979/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19214448, correspondente ao período de 07/06/2022 a 16/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872212, correspondente ao período de 14/06/2022 a 05/07/2022 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 02/06/2022 a 04/07/2022 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 02/06/2022 a 01/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 02/06/2022 a 04/07/2022 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 24/06/2022 a 03/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233167, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871950, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004482/2022 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43592953, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231857, correspondente ao período de 07/06/2022 a 15/06/2022 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 23/05/2022 a 06/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 20/06/2022 a 02/07/2022 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954785, correspondente ao período de 03/06/2022 a 02/07/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 02/06/2022 a 04/07/2022 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226918, correspondente ao período de 20/06/2022 a 30/06/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223765, correspondente ao período de 28/06/2022 a 07/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143735, correspondente ao período de 28/06/2022 a 07/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011937/2022 - JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871887, correspondente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 20/06/2022 a 30/06/2022 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 02/06/2022 a 04/07/2022 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 14/06/2022 a 04/07/2022 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 16/06/2022 a 30/06/2022 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347827, correspondente ao período de 27/05/2022 a 15/06/2022 (20 dias)\r\n\r\n.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 06/06/2022 a 15/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347894, correspondente ao período de 29/06/2022 a 08/07/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 04/06/2022 a 30/06/2022 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991365, correspondente ao período de 01/07/2022 a 08/07/2022 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43348220, correspondente ao período de 27/06/2022 a 08/07/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001721/2022 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42717710, correspondente ao período de 27/06/2022 a 08/07/2022 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028631/2022 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230036, correspondente ao período de 20/06/2022 a 29/06/2022 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 04/07/2022 a 07/07/2022 (4 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2408285"
                    ],
                    "2408333": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19232136 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004527/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19212054 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002014/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954963 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/053165/2021 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19230036 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009267/2022 - CLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 19236735 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954980 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001305/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 41955005 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19227426 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022 - FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19309759 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 19218524 - exercício de 2º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012794/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 41954807 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n.º 42666147 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015481/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871852 - exercício de 1º, 2022 período.\r\n\r\nCONCEDO os benefícios dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2408333"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2408641": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 032/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA, representado por sua empresa líder, SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação integrada de serviços de gestão de atendimento ao cidadão, envolvendo implantação, operação e manutenção, com disponibilização e adequação de espaço, para 3 (unidades) do PROGRAMA POUPA TEMPO- RJ, situadas em Bangu, Zona Oeste do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti, ambas na baixada fluminense, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos, a contar de 18/07/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.348.160,00 (quarenta e um milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/07/2022.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01284.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013877/2022.\r\n\r\nId: 2408641"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2408546": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos interessados que o Pregão 004/2022 fora considerado FRACASSADO, por ter sido a licitante desclassificada, na forma do item 9.4 do Edital. Processo nº SEI-150015/000648/2022.\r\n\r\nId: 2408546"
                            ],
                            "2408414": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº061/2022 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a DREAM FACTORY COMUNICAÇÃO E EVENTOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: “GLOCAL EXPERIENCE”.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/015037/2022.\r\n\r\n(Inexigibilidade de Licitação n. 010/2022 (DPR)).\r\n\r\nId: 2408414"
                            ],
                            "2408415": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº070/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para construção de telhado no prédio que abriga o laboratório de controle de qualidade de água da eta guandu e recuperação da calha de águas pluviais do telhado da galeria dos filtros da veta”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.203/2021 (procedimento licitatório LI - nº 019/2021).\r\n\r\nId: 2408415"
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                            "2408416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 071/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MAKTRIGO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para construção de telhado para proteção dos cabos elétricos de alta tensão da elevatória do lameirão”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/003622/2021 (procedimento licitatório LI nº 018/2021).\r\n\r\nId: 2408416"
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                            "2408417": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 105/2020 (DSG) \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de hipoclorito de sódio para a ETA LARANJAL”.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 191.250,00 (cento e noventa e um mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-07/100.783/2019 Pregão Eletrônico - PE nº 635/2020.\r\n\r\nId: 2408417"
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                            "2408384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 635/2022 \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de auditoria independente para os exercícios de 2023 e 2024”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/07/2022. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004311/2022.\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2408384"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 635/2022. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/07/2022. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso CEDAE nº SEI-150001/004311/2022.\r\n\r\nEndereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2408372"
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                            "2408400": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 051/2022. PARTES: DETRAN/RJ e INFOCUSWEB TECNOLOGIA E NEGÓCIOS S/A. OBJETO: Autorizar a credenciada a processar as operações e os respectivos pagamentos de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos, com cartões de crédito ou débito. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Flávio Costa Moreira, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 51056836. FISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, pela Resolução CONTRAN nº 619/2016, com texto alterado pelas Resoluções CONTRAN nos 697/2017 e 736/2018, Portaria DENATRAN nº 149/2018 e Portaria DETRAN-RJ nº 6184/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/013383/2022.\r\n\r\nId: 2408400"
                            ],
                            "2408396": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria DETRAN-RJ n° 6231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Identificação Civil, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos DIC 01/2022), conforme consta do processo SEI-150153/000331/2022. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS -DETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM N.º 01/2022\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nInclui Pedidos de identificação civil com prazo de cumprimento de exigência expirado.\r\n\r\n06.05.01.21\r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.33\r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída através da Portaria DETRAN-RJ n° 6231 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ Nº29 de 8 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Habilitação, constante no Anexo (Listagem de Eliminação de Documentos DIRHAB 01/2022), conforme processo SEI-150153/000333/2022. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DETRAN-RJ\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nLISTAGEM Nº:\r\n\r\n01/2022\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.01.02.11\r\n\r\nDeclaração de exercício de atividade remunerada\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.23\r\n\r\nDossiê de adição de categoria\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.24\r\n\r\nDossiê de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.25\r\n\r\nDossiê de emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.26\r\n\r\nDossiê de emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.27\r\n\r\nDossiê de emissão de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.28\r\n\r\nDossiê de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.29\r\n\r\nDossiê de reabilitação de condutor\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.30\r\n\r\nDossiê de renovação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.31\r\n\r\nFormulário de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.33\r\n\r\nFormulário de registro de adição de categoria\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.34\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.35\r\n\r\nFormulário de registro de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.36\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação de estrangeiro\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.37\r\n\r\nFormulário de registro de Carteira Nacional de Habilitação definitiva\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.38\r\n\r\nFormulário de registro de mudança de categoria\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.39\r\n\r\nFormulário de registro de primeira Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.40\r\n\r\nFormulário de registro de reabilitação de condutor\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.41\r\n\r\nFormulário de registro de renovação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.42\r\n\r\nFormulário de registro de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.59\r\n\r\nDossiê de alteração de dados no prontuário do condutor\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.60\r\n\r\nDossiê de averbação de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.61\r\n\r\nDossiê de permissão internacional para dirigir\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.62\r\n\r\nLista/Listagem de controle de entrega de Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.02.63\r\n\r\nLista/Listagem de pedidos de Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH)\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.03\r\n\r\nFicha de avaliação de exame prático\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.03.09\r\n\r\nLista/Listagem de resultados de prova de legislação de transito\r\n\r\nAté 2016\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.04.41\r\n\r\nRequerimento para admissão, renovação e segunda via de credenciamento de instrutor\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.04.43\r\n\r\nCarta de solicitação de envio de credencial de instrutor para área de exame\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.01.04.46\r\n\r\nFormulário de registro e fiscalização de Auto Escola\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nId: 2408396"
                            ],
                            "2408351": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001026/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1605832\r\n\r\n26/07/2022às 09:00h\r\n\r\nFeijão Vermelho Grupo 1, Comum, Classe Cores, Tipo 1- Kicaldo c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1605832\r\n\r\n26/07/2022às 09:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo1, Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Prato Bom c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1605832\r\n\r\n26/07/2022às 09:00h\r\n\r\nFeijão Branco, Grupo1, Comum, Classe Branca, Tipo1 - Pereira c/1kg\r\n\r\nCafé Rancheiro Agro Industrial Ltda\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n1605839\r\n\r\n26/07/2022 às 10:30h\r\n\r\nRosquinha Recheada Sabor Chocolate - Rancheiro c/90g\r\n\r\nMoinhos Cruzeiro do Sul S/A\r\n\r\n88.301.155/0020-71\r\n\r\n1605838\r\n\r\n26/07/2022 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecida com Ferro e Acido Foilco Tipo 2 - Tulipa c/1kg\r\n\r\nE Elias Me\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1606428\r\n\r\n26/07/2022 às 11:30h\r\n\r\nFeijao Branco, Gruoi1, Comum, Classe Branco, Tipo1 - Pereira c/500g\r\n\r\nE Elias Me\r\n\r\n04.883.814/0001-72\r\n\r\n1606428\r\n\r\n26/07/2022 às 11:30h\r\n\r\nAmendoim Torrado e Moido - Pereira c/500g\r\n\r\nNeilar Industria e Com. De Alimentos Ltda \r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n1606430\r\n\r\n26/07/2022 às 13:00h\r\n\r\nPreparos Solidos de Fruta Sabor Maracuja - Pop Fruta c/25g\r\n\r\nNeilar Industria e Com. De Alimentos Ltda\r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n1606430\r\n\r\n26/07/2022 às 13:00h\r\n\r\nPreparos Solidos de Fruta Sabor Morango - Pop Fruta c/25g\r\n\r\nNeilar Industria e Com. De Alimentos Ltda\r\n\r\n80.996.556/0001-19\r\n\r\n1606430\r\n\r\n26/07/2022 às 13:00h\r\n\r\nPreparos Solidos de Fruta Sabor Laranja - Pop Fruta c/25g\r\n\r\nDezam Distribuidora de Generos Alimenticios Eireli \r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n1606427\r\n\r\n26/07/2022 às 12:30h\r\n\r\nAçucar Refinado Classe Cristal Branco Tipo Refinado Amorfo - Top Açucar c/1kg\r\n\r\nAmafil Ind e Com de Alimentos Ltda\r\n\r\n75.784.140/0001-05\r\n\r\n1602721\r\n\r\n27/07/2022 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca - Amafil c/500g\r\n\r\nComercial de Alim Gigante Ltda\r\n\r\n04.602.824/0001-92\r\n\r\n1602720\r\n\r\n27/07/2022 às 09:20h\r\n\r\nArroz Branco, Subgrupo Polido, Calsse Longo Fino, Tipo1 - A'doro c/1kg\r\n\r\nIndustria e Comercio de Produtos Alimenticios Raimar Ltda\r\n\r\n22.463.721/0001-70\r\n\r\n1602719\r\n\r\n27/07/2022 às 09:50h\r\n\r\nTapioca - Nossa Goma c/500g\r\n\r\nLatinex Importação Exportação Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1606411\r\n\r\n27/07/2022 às 10:10h\r\n\r\nBatata Frita Sabor Sal Marinho e Vinagre - Tyrrells c/150g\r\n\r\nLatinex Importação Exportação Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1606411\r\n\r\n27/07/2022 às 10:10h\r\n\r\nBatata Frita com Sal Marinho - Tyrrells c/150g\r\n\r\nDacolonia Alimnetos Naturais Ltda\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n1606407\r\n\r\n27/07/2022 às 10:50h\r\n\r\nAmendoim Torrado e Salgado sem Pele - Dacolonia c/50g\r\n\r\nPamfis Alimentos Industria e Comercio\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n1606410\r\n\r\n27/07/2022 às 11:10h\r\n\r\nQueiro Parmesão Ralado - Pamfis c/50g\r\n\r\nItaiquara Alimentos SA\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1606414\r\n\r\n27/07/2022 às 11:30h\r\n\r\nCreme Confeiteiro - Itaiquara c/1kg\r\n\r\nUrbano Agroindustrial Ltda\r\n\r\n84.432.111/0006-71\r\n\r\n1606412\r\n\r\n27/07/2022 às 11:50h\r\n\r\nFeijao Comum, Classe Preto, Tipo1, - Vila Nova c/1kg\r\n\r\nRoan Alimentos Ltda\r\n\r\n01.687.284/0001-07\r\n\r\n1606413\r\n\r\n27/07/2022 às 12:10\r\n\r\nFariha de Milho Flocada - Flocão Bonomilho c/500g\r\n\r\nItaiquara Alimentos SA\r\n\r\n72.111.321/0001-74\r\n\r\n1606408\r\n\r\n27/07/2022 às 12:30h\r\n\r\nFermento em Pó Quimico - Itaiquara c/100g\r\n\r\nRuston Alimnetos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n1606420\r\n\r\n27/07/2022 às 12:50h\r\n\r\nArroz Subgrupo Polido Classe Longo Fora de Tipo - PegJá c/5kg\r\n\r\nAb Brasil Industria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1606417\r\n\r\n27/07/2022 às 13:20h\r\n\r\nPreparado P/ Prod. de Panificação Melhorador - Mais macio Fleischmann c/10g\r\n\r\nHomeade Alimentos Ltda\r\n\r\n00.973.608/0001-00\r\n\r\n1606405\r\n\r\n27/07/2022 às 13:40h\r\n\r\nGeleia de Goiaba - Homemade c/15g\r\n\r\nHomeade Alimentos Ltda\r\n\r\n00.973.608/0001-00\r\n\r\n1606405\r\n\r\n27/07/2022 às 13:40h\r\n\r\nGeleia de Morango - Homemade c/15g\r\n\r\nHomeade Alimentos Ltda\r\n\r\n00.973.608/0001-00\r\n\r\n1606405\r\n\r\n27/07/2022 às 13:40h\r\n\r\nGeleia de Uva - Homemade c/15g\r\n\r\nInd e Com de Pro de Alimentos São Lourenço Ltda\r\n\r\n17.682.600/0001-80\r\n\r\n1606418\r\n\r\n28/07/2022 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Leite com Coco Diet - São Lourenço c/250g\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda \r\n\r\n02.914.460/0281-60\r\n\r\n1606415\r\n\r\n28/07/2022 às 09:40h\r\n\r\nKibe de Soja Incrivel - Seara c/300g\r\n\r\nMagazzino Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n07.669.173/0008-12\r\n\r\n1606419\r\n\r\n28/07/2022 às 10:00h\r\n\r\nCarne Moida Vegetal, Alimento a Base de Proteina Vegetal - Fazenda Futuro c/270g\r\n\r\nRio Branco Alimentos S/A\r\n\r\n05.017.780/0023-01\r\n\r\n1606416\r\n\r\n28/07/2022 às 10:20h\r\n\r\nDadinho de Tapioca com Quijo de Coalho - Pif Paf c/300g\r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1605812\r\n\r\n28/07/2022 às 10:40h\r\n\r\nMassa Alimenticia de Semola Penne - Orquidea c/500g\r\n\r\nTondo S/A\r\n\r\n88.618.285/0004-12\r\n\r\n1605812\r\n\r\n28/07/2022 às 10:40h\r\n\r\nMassa Alimenticia de Semola com Ovos Parafuso - Orquidea c/500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2408351"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2408560": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico para registro de preços nº 10/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de totens ball (balões infláveis), tendas e lonas, para atender a Secretaria de Estado de Governo e demais órgãos participantes.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 29/07/2022 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-420001/000756/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2408560"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2408274": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 13/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa Dedetec Serviços de Imunização Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Gerenciamento e Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas, com fornecimento de produtos químicos, materiais e equipamentos necessários a execução das ati vidades exigidas no presente Termo de Referência\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2022-NE00341.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/009967/2020.\r\n\r\nId: 2408274"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2408534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS \r\n\r\nAOS RELATORES MEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão de Distribuição da Segunda Câmara, a ser realizada no dia 18 de julho de 2022, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos os seguintes recursos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio. \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n62.388\r\n\r\nE-04/042/003599/2013\r\n\r\nPAULO RENATO CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n63.264\r\n\r\nE-04/440896/1991\r\n\r\nVIACAO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n66.828\r\n\r\nE-04/034/000954/2016\r\n\r\nMERCEARIA LATICINIO ESTRELA DO ACAI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.646\r\n\r\nE-04/041/002070/2019\r\n\r\nCHRISTINA SANTOS PORTELLA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78.624\r\n\r\nE-04/211/006341/2021\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.023\r\n\r\nE-04/211/007553/2021\r\n\r\nCOURACO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.056\r\n\r\nE-04/211/011717/2021\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79.108\r\n\r\nE-04/211/012697/2019\r\n\r\nDPC DISTRIBUIDOR ATACADISTA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.119\r\n\r\nE-04/211/001202/2021\r\n\r\nGENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.259\r\n\r\nE-04/211/014418/2021\r\n\r\nHIPERFLEX INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.264\r\n\r\nE-04/034/104329/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.265\r\n\r\nE-04/211/014413/2021\r\n\r\nHIPERFLEX INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.279\r\n\r\nE-04/040/001158/2015\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.291\r\n\r\nE-04/211/011917/2019\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79.306\r\n\r\nE-04/211/002716/2021\r\n\r\nHYPNEUMAT HIDRAULICA E PNEUMATICA EIRELI EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2408534"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2408270": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 046/2022. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa BLOOMBERG FINANCE L P. OBJETO: Prestação de serviço de rede interativa de informações financeiras, com vistas a manutenção das atividades estratégicas, desenvolvidas pela GOP (Gerência de Operações e Planejamento) e baseadas em conteúdos sobre o mercado financeiro via internet, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência. VALOR ESTIMADO: R$ 779.532,28 (setecentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022. NOTAS DE EMPENHO: 2022NE00347, PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/001381/2022.\r\n\r\nId: 2408270"
                            ],
                            "2408258": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008441/2022- TERESINHA BRUNO DE MORAES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009067/2022 - SUELI DA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009278/2022 - ANGELA CRISTINA ROQUE\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009276/2022 - ANGELA CECILIA DA FONTOURA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009277/2022 - SONIA DE JESUS FIGUEIRE DO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009373/2022 - SOLANGE DE JESUS AYRES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009280/2022 - SOLANGE SOARES\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009375/2022 - SOLANGE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009379/2022 - SIMONE COPPOLECCHIO FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008085/2022 - ANA PAULA JARDIM COUBE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009380/2022 - SIMONE DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009382/2022 - SILVIA REGINA DOS SANTOS BRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009402/2022 - SHIRLEY FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009376/2022 - SOLANGE GUIMARÃES LOPES DA SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009375/2022 - SOLANGE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009478/2022 - SARA MARIA VERISSIMO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009539/2022 - CARLA SALLY LANZETT\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008287/2022 - ZALY MARIA DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009597/2022 - ROSEMARY RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006546/2022 - JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2408258"
                            ],
                            "2408259": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física UBIRACI GONÇALVES DA SILVA FILHO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua São Francisco Xavier, 456 - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-E-04/161/00011557/2018.\r\n\r\nId: 2408259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2408292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEDEERI - JUCERJA - MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RJ\r\n\r\nPARTES: Estado Do Rio De Janeiro, por Intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Três Rios RJ.\r\n\r\nOBJETO: Firmar o presente CONVÊNIO sem transferência de recursos pelo Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto a parceria técnica/institucional entre as partes, de forma a promover a operacionalização de 01 (uma) Agência de Desenvolvimento Econômico Re gional do Estado do Rio de Janeiro no Município de Três Rios, na Rua Sete de Setembro, nº 241, loja 02, Centro, Três Rios - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000218/2022.\r\n\r\nId: 2408292"
                        ],
                        "2408535": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e Município de Cachoeiras de Macacu RJ.\r\n\r\nOBJETO: Firmar o presente convênio sem transferência de recursos pelo Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto unir os esforços das Partes para a consecução e consolidação do desenvolvimento de ações e projetos de interesse comum voltadas ao fomento da economia circular, em especial ao desenvolvimento das agroindústrias de pequeno porte no Município de Cachoeiras de Macacu através de um modelo de desenvolvimento sustentável, priorizando a diversificação da economia fluminense, a valorização das vocações econômicas regionais e a geração de emprego e renda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico, conservado o seu objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000614/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2022.\r\n\r\nId: 2408535"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2408570": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 002/2021.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E O INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IUDS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato AGENERSA Nº 002/2021, relativo à prestação de serviço de agenciamento e administração de estagiários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2022.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, Inciso I, c/c o Art. 65, Inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000812/2020.\r\n\r\nId: 2408570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2408193": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 046/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto executivo e obra de revitalização da Quadra Poliesportiva Oswaldo Almada, no bairro Centro - PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003121/2021.\r\n\r\nId: 2408193"
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                        "2408524": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 023/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Secretaria De Estado De Polícia Militar Do Rio De Janeiro - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a cooperação entre os partícipes - EXECUTORA e PROPONENTE - para a elaboração de planos, estudos e projetos para a execução de obras de engenharia - para a implantação do Grupamento Aeromóvel (GAM) no complexo do COE, localizado na Avenida Almirante Frontin, 628 - Ramos - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente 151 (cento e cinquenta e um) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Anexo II - Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000647/2021.\r\n\r\nId: 2408524"
                        ],
                        "2408521": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna pública a errata da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 029/2022/SEINFRA, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem, incluindo uma ponte, na Estrada Tiradentes, no municipio de Paraiba do Sul/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DA ESTRADA TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000122/2021.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, INCLUINDO UMA PONTE, NA ESTRADA TIRADENTES, NO MUNICIPIO DE PARAIBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000122/2022.\r\n\r\nId: 2408521"
                        ],
                        "2408191": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SEINFRA torna pública a decisão do julgamento de recurso administrativo apresentado pela empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA MPE, inscrita no CNPJ nº 24.980.538/0001- 78, participante do PE nº 007/2022/SEINFRA, que tem por objetivo a contratação de serviço de locação de 02(dois) veículos de representação (categoria RP-02) blindados, conforme Normativa do Exército Brasileiro NEB/T E-316. A Comissão do Pregão informa que foi JULGADO PROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa AMAZON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA MPE, inscrita no CNPJ nº 24.980.538/0001- 78. A íntegra da decisão está disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI-170026/001930/2021 indexadores nº 35764013 e 35777378, bem como em documentos do PE nº 007/22 no SIGA. Processo Administrativo nº SEI-170026/001930/2021.\r\n\r\nId: 2408191"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 0027/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PROGEO GEOTÉCNICA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica. VALOR: R$ 188.421,85 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI170002/002376/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2022.\r\n\r\nId: 2408359"
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                            "2408360": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ, torna público que deverá ser desconsiderado todo o arquivo ANEXOS DIVERSOS, do Procedimento Licitatório nº 057 2022 - D. Pedro II - Vila Isabel - RJ, disponibilizado no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br. O arquivo corrigido estará disponível no mesmo endereço eletrônico.\r\n\r\nProcesso nº SEI 170041/000109/2022.\r\n\r\nId: 2408360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: GBG PNEUS, OBJETO: Aquisição de Pneus para Viaturas Hilux, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.805.612,00 (dois milhões oitocentos e cinco mil e seiscentos e doze reais). DATA DA ASSINATURA: 13/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000423/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2408513"
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                        "2408267": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 244/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 03.179.994/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE IMPLANTE ORTOPÉDICO POR CONSIGNAÇÃO INCLUINDO A CESSÃO DE INSTRUMENTAIS E ACESSÓRIOS EM REGIME DE COMODATO. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 524.179,80 (quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA; SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES - RG: 76595- ID: 3228716-0; MAJ PM MED CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO - RG 76572.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000063/2020 - PE SRP 25/2021 (SEPM).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 245/2022- FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ORTONEURO COM IMP MAT HOSPITALAR LTDA- CNPJ 04.509.730/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE IMPLANTE ORTOPÉDICO POR CONSIGNAÇÃO INCLUINDO A CESSÃO DE INSTRUMENTAIS E ACESSÓRIOS EM REGIME DE COMODATO. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.159,50 (cinquenta e seis mil cento e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA; SUPLENTE: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED PAULO GUSTAVO MANHÃES RODRIGUES - RG: 76595- ID: 3228716-0; MAJ PM MED CARLOS ALBERTO DE ARAUJO NETO - RG 76572.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000063/2020 - PE SRP 25/2021 (SEPM).\r\n\r\nId: 2408267"
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                        "2408379": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 248/2022\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA. - CNPJ 30.090.575/0001-03\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SAÚDE (RSS) DOS GRUPOS A (Biológico), B (Químico) e E (Perfurocortante), COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS (contêineres, caçambas, bombonas e demais equipamentos suficientes) PARA ATENDER À DEMANDA DAS MOVIMENTAÇÕES INTERNA E EXTERNA DOS RESÍDUOS DE SAÚDE\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 340.061,30 (trezentos e quarenta mil sessenta e um reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nGESTOR: ALEX OLIVEIRA DE BARROS ID FUNC 5075980-9\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SIMONE GONÇALVES BARBOZA RG: 76.852\r\n\r\nFISCAIS: Jamil Barreto Filho - 1º TEN PM ENF RG 104.898 (HCPM), Janaína Maria Costa do Vale Maciel - 1º SGT 64.222 (HCPM), Thiago Bastos Ferreira - CB 104.457 (HCPM), Antônio Carlos Porto Carvalho SUB TEN PM RG 78986 (HPM-NIT), Guilherme Lourenço Duim CB PM RG89192 (HPM-NIT), Rodrigo Machado Dias CB PM 98481 ( HPM-NIT), Viviane de Souza Antunes MAJ PM 76976 (PPM CASCADURA), Celso Eugênio da Silva SUBTEN PM 57442 (PPM CASCADURA), Wagner Pravato 2º SGT PM 70032 (PPM CASCADURA), Joyce Lima Darwin - 1ª TEN DENT RG 90.244 (PPM OLARIA), Alexandre Luis Amorim Rocha - 1º SGT PM RG 61.443 (PPM OLARIA), David Olavio Figueiredo - 2º SGT PM RG 78.434 (PPM OLARIA), Roberta Rocha Pedreira CAP PM DENT RG 76.897(PPM SÃO JOÃO DE MERITI), Claudio Moreira 1º SGT PM RG 64.330 (PPM SÃO JOÃO DE MERITI), Edmilson Silveira De Oliveira Junior 1º SGT PM RG 68.511(PPM SÃO JOÃO DE MERITI), Adriana Candida Goudart Torres, 1º SGT RG 73.066 ( CFRPM), Edilza Soares Da Silva, 1º SGT RG 64.266 ID FUNC 24565601 ( CFRPM), Flavia Vallin Dos Santos De Oliveira 2º SGT PM RG 73.043 ( CFRPM), Cap Nut Daiana Queli da Silva Alexandre - RG 89.534 ( DRSP/ SASP), Sub Ten Marcia Gonzaga da Silva - RG 73.128 - ID Funcional 24698059 ( DRSP/ SASP), 2º Sgt Luciano da Costa Firmino - RG 79.452 - ID Funcional 05947197 ( DRSP/ SASP) e Cap Enf Michelle de Almeida Horsae Dias - RG 77.040 (QG Gabinete Médico/SASP )\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000281/2021\r\n\r\nId: 2408379"
                        ],
                        "2408261": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2022 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA., CNPJ N°59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS (papel grau cirúrgico) para abastecer as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.944,70 (sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG76. 836 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-080007/001685/2021 (Processo Relacionado N°SEI-350115/000047/2022).\r\n\r\nId: 2408261"
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                        "2408330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 251/2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIARIAS LTDA, CNPJ 30.090.575/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.497,40 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 2º TEN PM RG 64.323 Flávio da Silva Pereira, MAJ PM DENT RG 76.802 Pablo Medeiros Ferreira.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Graziela Lobo Brandão Cap Dent RG 77.005, Carlos Eduardo de Medeiros Gama 2°SGT RG 70.670, Carlos Roberto Marques Junior 2°SGT RG 72.802, Fabio Rodrigues Gonçalves 2°SGT RG 77.516, Giovana Faustino Pitanga CAP PM DENT RG 76.895, Elaine Rangel de Oliveira CAP PM PSI RG 76.974, Rosana Lopes de Oliveira Leitão SUB TEN PM RG 64.410, Renata Santos Lomardo Monteiro MAJ PM DENT RG 76.878, Jussara Defavere Minnemann 2º SGT PM RG 66.525, João Batista da Silva Filho 2º SGT PM RG 68.524, Ana Paula Delamare Barreto Santos SUBTEN PM RG 66.033, Taccyla de Oliveira da Costa CB PM RG 89946, Vanessa Cortes Annechini CB PM RG 91.974, Rodrigo Anderson do Espírito Santo CAP PM DENT RG 89.556, Fernanda da Rocha Alves SUBTEN PM RG 64.420, Luis Antonio Nogueira da Silva 2º SGT PM RG 80.399, Renata Porto Lynch CAP PM RG 76.877, Leisis Espíndola De Pinho CAP PM RG 77.235, Leandro Da Costa Barboza CB PM RG 88.640, Diego Araújo Fidelis Damasceno 2º TEN PM RG 106.408, Roberto Júlio De Assis Sousa 2º SGT PM RG 64.931, Roberto Ludugerio Moraes De Souza CB PM RG 91.228, Paulo Cesar Cardoso De Oliveira SUBTEN PM RG 46.965, Danilo Rafael Da Silva De Lima 3º SGT PM RG 85.393, Marcelo Cesar Pinheiro de Azevedo SD PM 107.343, FERNANDA Cristina Pereira Ururahy MAJ DENT RG 77.004, Luciano Martinho VICENTE de Almeida 1º SGT ASB 70.516, ALEXANDRE José Rodrigues de Oliveira 2º SGT ASB RG 73.258, Rafael Firmino De Oliveira CAP PM RG 82.548, Mariana Sarges Paes CAP PM DENT RG 89.567, Marcia Vieira De Oliveira Guariento CB PM RG 103.699, Simone de Barros Lourenço Soares SUBTEN PM RG 66.548, Daniele de Freitas Gonçalves Nunes 3º SGT PM RG 84.381, Nívia Alves Santos CB PM RG 88.155.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000281/2021.\r\n\r\nId: 2408330"
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                        "2408573": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso, assinados em 20.06.2022.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ. \r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO,Alana Cristina Jasset Miranda, Bruna Pelielo Amorim de Mattos,Elisa Perillo Velloso Barbosa,Felipe Borges de Medeiros Cardoso,Felipe Gaspar Rehfeld,Fernanda Neres Ribeiro de Lima,Gabriel Prata Gonçalves Sardinha,Kathleen Oliveira Gomes da Silva,Luciana de Paiva Amaral,Luiza Preza Rodrigues,Mayra Gabriela Mendes Galvão,Pedro Henrique e Silva Alvaro,Pedro Henrique Coelho Santoro,Sergio Perez Junior, Stephanie Monnerat Magalhães, Vanessa Bezerra dos Santos. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Estágio a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 20.06.2022 a 14.10.2022.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350106/002681/2020.\r\n\r\nId: 2408573"
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                        "2408344": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 85/2022-FP/SUBEX/SUPPA, lavrado em 13/07/2022, ls. 162/166, Livro 123 - Série “B” da Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário.\r\n\r\nPARTES: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, por\r\n\r\nintermédio da Secretaria Estadual de Polícia Militar.\r\n\r\nOBJETO: Imóvel situado na Rua Tacaratu, s/n°, Rocha Miranda, conforme croqui anexo ao termo.\r\n\r\nVALOR: caráter gratuito.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.07.2022.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) anos, contados da assinatura do Termo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme decidido no processo GAB-PRO-2022/00567.\r\n\r\nPROCESSOS N° SEI-350074/004894/2022.\r\n\r\nId: 2408344"
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                        "2408374": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nE-15753\r\n\r\nEDMILSON ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n0241171-91.2013.8.19.0001\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/019801/2022.\r\n\r\nId: 2408374"
                        ],
                        "2408383": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1527093\r\n\r\nCLEBER DA SILVA COSTA\r\n\r\n0012009-68.2019.8.19.0213- 15ª Câmara Cível.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/027627/2022.\r\n\r\nId: 2408383"
                        ],
                        "2408418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação para a etapa do Exame Antropométrico e Exame Físico da candidata do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, a saber: \r\n\r\nLocal: Centro de Educação Física e Desporto - CEFD\r\n\r\nAv. Marechal Fontenele, 2906 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21741-320.\r\n\r\nOBS: A candidata convocada para o Exame Físico deverá apresentar Atestado Médico, com data de expedição em, no máximo 30 (trinta) dias da data de realização do exame, conforme previsto no item 13.3 do edital do concurso, bem como se apresentar conforme previsto no item 13.5.\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO \r\n\r\nData: 08 de julho de 2022 - 8h\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGÉLICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nEXAME FÍSICO\r\n\r\nData: 08 de julho de 2022 - 8h\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1554251\r\n\r\nANGÉLICA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/021442/2022.\r\n\r\nId: 2408418"
                        ],
                        "2408375": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS À TRANSFERÊNCIA EXTERNA PARA COMPLETAMENTO DE VAGAS REMANESCENTES DO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO III COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DUQUE DE CAXIAS (III CPM/ERJ) PARA O SEGUNDO TRIMESTRE DE 2022\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DE POLÍCIA MILITAR no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA o resultado do candidato reclassificado ante a majoração de vagas, referente a etapa de revisão médica, de acordo com Anexo I - Cronograma de Atividades, do Edital, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n2022979\r\n\r\nMIGUEL DO NASCIMENTO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n8:15h\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nPeocesso n° SEI-350135/003209/2021.\r\n\r\nId: 2408375"
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                        "2408382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1696992\r\n\r\nJOÃO VICTOR ALVARENGA R. SIMÕES DIAS\r\n\r\n0003172-64.2015.8.19.0 51- 2ª Vara da Comarca de São Fidelis.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/026718/2022.\r\n\r\nId: 2408382"
                        ],
                        "2408574": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 263/22 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FBC 2007 Participações Ltda - CNPJ: 09.466.643/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTA: R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cap PM Farm RG 89.483 Robson Miranda Matheus (ID Funcional 4398737-0);\r\n\r\nServidor Comissionado Alex Oliveira de Barros (ID Funcional 5075980-9).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Farm RG 89.496 Victor Hugo de Holanda Costa Martins (ID Funcional 4398795-8);\r\n\r\nCap PM Enf RG 89.434 Camila Reinaldi Martins Guimarães (ID Funcional 4354429-0).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/004155/2021.\r\n\r\nId: 2408574"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2408180": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público O RESULTADO DEFINITIVO DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, realizada no dia 01/07/2022, dos candidatos abaixo: Processo N° SEI- 360050/000197/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros de Freitas\r\n\r\n0005031-98.2022.8.19.0042\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n158032234\r\n\r\n*José Santoro Junior\r\n\r\n0012589-47.2022.8.19.0002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158097167\r\n\r\n*Bernardo Dos Reis Pinto Marques\r\n\r\n0011855-96.2022.8.19.0002\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n(*) candidato subjudice \r\n\r\nId: 2408180"
                        ],
                        "2408181": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público O RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, publicado no D.O. de 04/07/2022, do candidato abaixo: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros de Freitas\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n(*) Candidato subjudice\r\n\r\nId: 2408181"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2408436": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 07 de novembro de 2022, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2022 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n07 de novembro de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n17 de novembro de 2022\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________,\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1812\r\n\r\n000297003\r\n\r\nDELSON LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº 0160196-72.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/025766/2022\r\n\r\nId: 2408436"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 07 de novembro de 2022, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2022 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n07 de novembro de 2022\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n17 de novembro de 2022\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1182\r\n\r\n000154903\r\n\r\nJAILTON BARROS DE SOUZA\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0172893-96.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/025030/2022\r\n\r\nId: 2408419"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "2408171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000075/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACSC - HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor do contrato em aproximadamente 10,62% (dez inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do contrato fica alterado para R$ 168.059,66 (Cento e sessenta e oito mil cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000074/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACSC - HOSPITAL SÃO JOSÉ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor do contrato em aproximadamente 10,62% (dez inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do contrato fica alterado para R$ 168.059,66 (Cento e sessenta e oito mil cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000073/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor do contrato em aproximadamente 10,62% (dez inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona Parágrafo Sexto do contrato original;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 16/07/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do contrato fica alterado para R$ 801.009,50 (Oitocentos e um mil nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2408171"
                        ],
                        "2408353": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CHAPÉU TIPO AUSTRALIANO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/07/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/07/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270032/000220/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2408353"
                        ],
                        "2408199": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar FILIPE OLIVEIRA DOS REIS, CPF: 108.454.697-38, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2022. Processo nº SEI-270099/001182/2021.\r\n\r\nId: 2408199"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2408421": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 160-A/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 273/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplementos Nutricionais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.792,00 (cinquenta e sete mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003084/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 160-B/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 273/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Suplementos Nutricionais.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 147.456,00 (cento e quarenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003084/2022.\r\n\r\nId: 2408421"
                        ],
                        "2408422": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 161/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 264/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 -INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML - SISTEMA DE APLICAÇÃO - 3ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.627.607,62 (Um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e sete reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001691/2019.\r\n\r\nId: 2408422"
                        ],
                        "2408423": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 162/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 254/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIPLAN COMERCIAL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (ISOSOURCE SOYA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 11.939,40 (onze mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/9377/2015.\r\n\r\nId: 2408423"
                        ],
                        "2408424": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 163/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 234/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ETEXILATO DE DABIGATRANA 110MG E 150MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 381.914,40 (trezentos e oitenta e um mil novecentos e quatorze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004324/2021.\r\n\r\nId: 2408424"
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                        "2408446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 10.403,75, no processo apuratório nº SEI-08/001/046084/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2408446"
                        ],
                        "2408447": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS), CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de multa no valor de R$ 5.399,99, no processo apuratório nº SEI-08/001/011782/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade UPA 24h Itaboraí. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação\r\n\r\nId: 2408447"
                        ],
                        "2408448": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, CNPJ nº 21.583.042/0011-44, da DECISÃO de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde, em primeira instância administrativa referente ao processo apuratório nº SEI-E-08/001/103132/2018, bem como, do arquivamento do referido processo administrativo.\r\n\r\nId: 2408448"
                        ],
                        "2408449": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 007.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.121,12, no processo apuratório nº SEI-08/001/016543/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Complexo de Saúde da Penha. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2408449"
                        ],
                        "2408450": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 6.194,10, no processo apuratório nº SEI-E-08/001/889/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Irajá. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2408450"
                        ],
                        "2408492": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 324/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CARBONATO DE CÁLCIO 1250MG (AÇÃO TERAPÊUTICA EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) + COLECALCIFEROL 5 MCG (EQUIVALENTE A 200 UI) E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/07/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015442/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2022.\r\n\r\nId: 2408492"
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                        "2408493": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 325/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (GORRO CIRÚRGICO, MÁSCARA CIRÚRGICA E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, na forma do termo de referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/07/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001283/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2022.\r\n\r\nId: 2408493"
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                        "2408494": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 326/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MEPOLIZUMABE 100 MG/ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/07/2022, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000890/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2022\r\n\r\nId: 2408494"
                        ],
                        "2408495": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 327/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA 100 U/ML + 3,6 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (anexo 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002331/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2022\r\n\r\nId: 2408495"
                        ],
                        "2408496": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 329/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (TOPIRAMATO 25 MG E TOPIRAMATO 50 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001189/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2022\r\n\r\nId: 2408496"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2408178": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 023/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: alterar as cláusulas primeira, segunda, terceira e quarta. VALOR: R$ 932.246,65 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.FISCAIS: José Sebastião Ferreira dos Santos ID. 2698844, Antonio José R. Sobrinho, ID. 51171333. PROC IVB N° SEI-080005/001078/2021.\r\n\r\nId: 2408178"
                            ],
                            "2407964": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação dos serviços de qualificação, validação, calibração e manutenção preventiva de equipamentos e instrumentos do Instituto Vital Brazil, conforme os lotes definidos no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 28/07/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 28/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 29/07/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nTodas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000289/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.licitacoes.caixa.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2407964"
                            ],
                            "2408395": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 251/2022. Pregão Eletrônico n° 23/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BUNKER COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (REFRIGERADORES), destinados ao armazenamento de amostras biológicas, insumos, reagentes e hemocomponentes, para atender às demandas das Unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). NOTAS DE EMPENHOS: 2022NE04032 e 2022NE04035. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2022. Parecer 353/2022 (doc. SEI 28900269) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 353960763). PROCESSO Nº SEI-080007/004687/2021. \r\n\r\nId: 2408395"
                            ],
                            "2408376": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 83 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: Contrato n° 117/2022. Processo nº SEI-080007/007850/2021...\r\n\r\nLeia-se: Contrato n° 177/2022. Processo nº SEI-080007/007850/2021...\r\n\r\nId: 2408376"
                            ],
                            "2408315": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Coordenação de Licitação da FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080007/008747/2022\r\n\r\nPARECER JURÍDICO n° 1530/2022: Doc. SEI 34832284\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36117167\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 82/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/07/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/07/2022 às 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 29065\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408315"
                            ],
                            "2408316": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1660/2022: DOC. SEI 35172225.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36117602.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 84/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos cardiovasculares orais.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/07/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/07/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29075.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009027/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408316"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°1568/2022 DOC. SEI 34916006.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 36133476.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 80/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para manipulação de nutrição parenteral.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/07/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/07/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29046.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006468/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408355"
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                            "2408356": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1373/2022 DOC. SEI 34367890.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 35591123.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 93/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de reagentes com comodato.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/08/2022 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2022 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29118\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/006700/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408356"
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                            "2408317": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1080/2022: DOC. SEI 32534155\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 35490500\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 67/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE JALECOS\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/08/2022 às 10h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2022 às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 28784.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008577/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408317"
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                            "2408318": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação de Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1585/2022 DOC. SEI 34947858.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 35636682.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 115/2022.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de colchão hospitalar e capa de colchão.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29186.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001503/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408318"
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                            "2408319": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1319/2022 DOC. SEI 34189247.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 35637191.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 112/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas de refeição hospitalar, mesa de mayo, mesa de cabeceira hospitalar, carro de curativo.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/08/2022 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/08/2022 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 29152.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003109/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2408319"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 43/2022 ao Contrato SEEDUC nº 04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 20/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 04/2019, sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 04).\r\n\r\nVALOR: R$ 13.306.145,60 (treze milhões, trezentos e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 3390.39.03.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE19382.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/27/2019, E-03/029/39/2019, SEI-030029/002240/2020, SEI-030029/003191/2021 e SEI-030029/003051/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 44/2022 ao Contrato SEEDUC nº 05/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 20/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 05/2019, sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 05).\r\n\r\nVALOR: R$ 9.455.485,60 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.03\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE19383\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/28/2019, E-03/029/40/2019, SEI-030029/002241/2020, SEI-030029/003192/2021 e SEI-030029/003052/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 46/2022 ao Contrato SEEDUC nº 07/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2022\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por até 12 (doze) meses, a contar de 20/08/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.951.758/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 07/2019, sem Renúncia de Reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 07).\r\n\r\nVALOR: R$ 13.214.759,80 (treze milhões, duzentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.306.0467.2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.03.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE19381.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/001/30/2019, E-03/029/41/2019, SEI-030029/002225/2020, SEI-030029/003194/2021 e SEI-030029/003054/2022.\r\n\r\nId: 2408210"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/043/42/2019\r\n\r\nSandro Lima de Souza - 2009\r\n\r\n2 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030041/002176/2021\r\n\r\nRobson Gustavo Barra Ramos - 2015\r\n\r\n3 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/001796/2022\r\n\r\nAna Marcia dos Santos Antonio-1987\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/002394/2022\r\n\r\nLuisy Franco Gonçalves-2002\r\n\r\nSEI-030033/002395/2022\r\n\r\nJéssica Santos de Brito-2000\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/002661/2022\r\n\r\nGláucia Santos Ozório-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002796/2022\r\n\r\nSuani Silva Lopes de Carvalho-2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/002809/2022\r\n\r\nLucilene Camarda da Fonsca-2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003095/2022\r\n\r\nDaiane Ferreira Barbosa-2007\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001733/2022\r\n\r\nAndréa de Borja Rios-2005\r\n\r\nSEI-030033/002429/2022\r\n\r\nSara Costa Ferreira-2005\r\n\r\nSEI-030033/001298/2022\r\n\r\nIcaro da Costa Medeiros-2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002364/2022\r\n\r\nPriscila Nascimento Fernandes do Prado-2011\r\n\r\nSEI-030033/003174/2022\r\n\r\nAnny Pereira Bezerra de Souza-2007\r\n\r\n6 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030033/002371/2022\r\n\r\nDaniela Marques de Lima-1991\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nE-03/005/1793/2019\r\n\r\nTatiane Godinho do Nascimento-1998\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/00364/2022\r\n\r\nLucas Borges Backy-1975\r\n\r\n7 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030033/001756/2022\r\n\r\nMagali do Amaral-2001\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/001753/2022\r\n\r\nTatiana Geraldo de Oliveira-2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030033/002346/2022\r\n\r\nSergio Ferreira do Nascimento-2002\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008709/2022\r\n\r\nJéssica Ferreira Pedra Fixe- 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/008998/2022\r\n\r\nMarcelo de Souza Laurentino- 2006\r\n\r\nSEI-030029/008906/2022\r\n\r\nLeandro dos Santos Teixeira -2009\r\n\r\n11 - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nSEI-030029/007432/2022\r\n\r\nAna Célia Silva Morais de Aquino - 2015\r\n\r\n12 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/104833/2018\r\n\r\nLeonardo Barbosa da Silva - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nFASE III - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI -030032/001602/2022\r\n\r\nDanielle Nunes da Silva de Oliveira - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª FASE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003071/2022\r\n\r\nJeniffer de Oliveira Souza-1999\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003506/2021\r\n\r\nAna Carolina Muy de Abreu-2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAna Carolina Muy de Abreu-2005\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/003506/2021\r\n\r\nAna Carolina Mury de Abreu-2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAna Carolina Mury de Abreu-2005\r\n\r\nId: 2408364"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão eletrônico por registro de preços nº 004/2022.\r\n\r\nOBJETO: Futura aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da secretaria de estado de educação - SEEDUC.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/08/2022 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 01/08/2022 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/003332/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9029, 2380-9030 ou 2380-9031.\r\n\r\nId: 2408209"
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                        "2408519": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2008/1º Semestre: Waldir José Duarte Junior; Ano 2009/1º Semestre: Maria de Fatima da Amaro da Silva; Ano 2009/2º Semestre: Ana Carolina Bernardes da Silva; Ano 2010/1º Semestre: Vanilma Maria Pereira; Ano 2011/1º Semestre: Dayane Pereira Fernandes; Lorena Lemos de Aguiar; Ano 2011/2º Claudia Regina Garcez de Araujo Batista da Silva; Ano 2018/2º Semestre; Maycon Feliciano Santos; Ano 2019/1º Semestre: Patricia Lisbôa Monteiro, Ano 2019/2º Semestre: Joana Mara Andrade Santos; Gilca Torres da Silva; Ano 2020/1º Semestre: André Vitor Albuquerque Madeira; Carine Ribeiro de Souza; Eduarda Pereira Ventura; Mayara da Silva Martins; Renato Beserra de Souza; Ano 2021/1º Débora Vicente da Matta; Diego Gonçalves Rezende; Douglas Gabriel do Nascimento Domingues; Karen Cristina Assunção Cavalini Souza; Larissa Santos Teles; Leonardo Barbosa de Oliveira de Paiva; Maria Gabrielle Alves Augusto; Mariele Cardoso de Paiva; Matheus Marques de Jesus Barbosa; Pedro Henrique da Silva Dias; Paulo Henrique Gomes Ferreira; Sandra Maria de Lima Ferreira; Ano 2021/2º Semestre: Adriana Pereira da Silva; Andressa Cristina Gomes Paixão; Beatriz da Silva Marinho; Brayan dos Santos Rodrigues; Carlos Alberto Rocha da Silva; Carlos Eduardo Flores Gomes; Carlos Roberto de Oliveira Santos; Carolina Araujo de Andrade Pareto; Daniel França Pereira; Edileuza Crispim da Silva; Fabio Lima Holtz; Fernanda Xavier de Andrade; Fernando José de Jesus; Gleiciane Souza Nascimento; Hevelyn França Pereira; João Pedro Moreira Antunes; Kassia do Nascimento Breves; Lavinia de Queiroz Weitzmann; Leonardo Oliveira Mondego; Leonardo Rodrigues Azevedo; Luan Gabriel dos Santos Lopes Ribeiro; Luís Carlos Marinho; Marcela Melgaço de Andrade; Marcio Moraes dos Santos Junior; Pedro Emanoel Campos Ventura; Rafael Fernando Beserra Bittencourt; Ricardo Damasceno Assis de Sousa; Roberto Luís Duarte Ramos; Rozimar Americo Ribeiro; Ruan dos Santos Cordeiro; Samuel Soares dos Santos; Sandra Cristina Lopes Gomes;Sueleide Anizia dos Santos; Tatiana da Silva de Oliveira; Thaís Silva de Lima; Thayana Alves Ribeiro; Thayanne da Cruz dos Santos; Vanessa Freitas Souza; Verônica Regina da Natividade; Washington de Medeiros de Araujo; Wendell Oliveira Gomes Ribeiro dos Santos; Yuri de Souza Varanda; Yuri Leopoldo de Araujo Placido; Ano 2022/1º Semestre: Daniele de Paula Virgilio; Felipe Moreira Pessoa; Diretora: Elisangela Silva da Rocha; designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1º coluna, Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna, Servidores autorizantes: Clarice Souza de Oliveira, ID: 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID: 4332626-9. Processo nº SEI-030036/000094/2022. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2022\r\n\r\nPÁGINA 95 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2021,1º semestre, turma NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Renan Praxedes de Souza.\r\n\r\nLeia-se: Renan Praxedes de Souza Lousano.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2021,2º semestre, turma NEJA IV-01; 2º semestre turma NEJA IV-02; 2º semestre, turma NEJA IV-03.\r\n\r\nOnde se lê: Ano letivo de 2021, 2º semestre, turma NEJA IV-01; 2º semestre, turma NEJA IV-02; 2º semestre, turma NEJA-IV-03.\r\n\r\nLeia-se: Ano letivo de 2021,1º semestre, turma NEJA IV-01; 1º semestre, turma NEJA IV-02; 1º semestre turma NEJA IV-03. \r\n\r\nId: 2408519"
                        ],
                        "2408346": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 006/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo de representação blindado.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 01/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 09:00 horas do dia 01/08/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 01/08/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002769/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2408346"
                        ],
                        "2408312": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 016/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene pessoal para os adolescentes.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 29/07/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 29/07/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 29/07/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/002351/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2408312"
                        ],
                        "2408320": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 022/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de resmas de papel A3 e A4.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 14:00 horas do dia 29/07/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:00 horas do dia 29/07/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15:00 horas do dia 29/07/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003215/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2408320"
                        ],
                        "2408331": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 012/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cama e banho para os adolescentes.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 13:00 horas do dia 01/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 01/08/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14:00 horas do dia 01/08/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/003415/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2408331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2408092": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Secretariado de nível médio e superior\r\n\r\nDATA: 29/07/2022, às 10h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.952.471,04 (dezenove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000196/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2408092"
                            ],
                            "2408263": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 018/22.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRO-RIO.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o título único e exclusivo de COMODATO, com direito de uso de uma área medindo 2.500m2 e suas instalações existentes, integrante de parte do imóvel localizado na Estrada Velha do Glicério, Linha Verde, Km 03, Macaé-RJ, matriculado no RGI sob o nº 21.118, onde está localizado o Centro Estadual de Pesquisa em Desenvolvimento Rural Sustentável - CEPRUS\r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente Comodato é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo mesmo período com a concordância de ambas as partes, mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.\r\n\r\nVALOR: sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Termos dos artigos 579 e 585 do Código Civil e das Leis nº 13.303, 16 de junho de 2016, legislação correlata, com suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovada pela Lei Estadual nº 287, de 04.12.79. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020003/000665/2021.\r\n\r\nId: 2408263"
                            ],
                            "2408479": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente processo seletivo para ingresso de alunos nas unidades de ensino da rede FAETEC, para o ano letivo de 2022.2. Conforme EDITAL 2022.2 - 01 processo seletivo de candidatos para ingresso nos cursos de ensino técnico de nível médio na forma de organização articulada: concomitância externa; subsequente e especialização de nível técnico; EDITAL 2022.2 - 02 processo seletivo de candidatos para ingresso no curso de ensino técnico de nível médio na forma de organização: subsequente ao ensino médio na escola técnica estadual de Teatro Martins Pena e processo seletivo de candidatos para ingresso no curso de ensino técnico de nível médio na forma de organização: Concomitância Externa/Subsequente, na unidade de ensino de artes musicais - FAETEC Marechal Hermes; conforme processo administrativo n° SEI -260005/004845/2022. Os Editais e todas as etapas do certame para ingresso de alunos na rede FAETEC estarão disponíveis no link existente www.faetec.rj.gov.br. Processo n° SEI-260005/004845/2022.\r\n\r\nId: 2408479"
                            ],
                            "2408217": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 R1.\r\n\r\nTIPO: Maior Lance Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão é a Concessão de Uso Remunerado de Bem Público do espaço físico a ser cedido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para preparo e venda de produtos alimentícios (Cantina), na FAETEC.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/08/2022, às 09hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 01/08/2022, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005739/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2408217"
                            ],
                            "2408533": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n5º\r\n\r\nAlessandra de Figueredo Porto\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3º\r\n\r\nAlessandra de Figueredo Porto\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,3\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/025295/2021.\r\n\r\nId: 2408533"
                            ],
                            "2408172": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ESPECTRÔMETRO DE MASSA. Proc. nº SEI-260008/003424/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 233/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de MESA CIRÚRGICA, anteriormente marcada para 27/06/2022, às 10h, FICA ADIADA PARA 28/07/2022, às 10h. Proc. nº SEI-260008/009159/2021.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2408172"
                            ],
                            "2408311": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/07/2022 às 14h, a licitação para serviços CONTÍNUOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR. Proc. SEI-260008/005500/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2408311"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2408566": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente @inea.rj.gov.br e SEAS - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade @ambiente.rj.gov.br, utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, conforme especificações e quantidades estabelecidas na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR: R$ 201.123,36 (duzentos e um mil, cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003537/2021.\r\n\r\nId: 2408566"
                            ],
                            "2408295": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01123817\r\n\r\nNOME: POSTO NOSSA SENHORA DA GLORIA. CNPJ/CPF: 05.169.249/0001-49. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Manoel Francisco Pinto, S/N - Praça Cordeiro MUNICIPIO: Carapebus - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, os itens listados no anexo da notificação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO N° SEI E-07/002.4835/2018.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01124811\r\n\r\nNOME: POSTO G MARCUS COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ/CPF: 10.311.450/0001-59. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rodovia BR 101, S/N - Professor Souza. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável automaticamente por mais 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, os itens listados no anexo da notificação. PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO N° SEI E-07/002.4835/2018.\r\n\r\nId: 2408295"
                            ],
                            "2408296": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01021853\r\n\r\nNOME: POSTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CNPJ/CPF N° 05.169.249/0001-49 ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco Pinto, S/N - Praça Cordeiro. MUNICIPIO: Carapebus - RJ INFRAÇÃO: Artigos 2, inciso II; 79; 80; 81 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. DATA DA OCORRENCIA: 29/09/2021, PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI E-07/002.4835/2018.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01022094\r\n\r\nNOME: POSTO G MARCUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. CNPJ/CPF N° 10.311.450/0001-59 ENDEREÇO: Rodovia BR 101, S/N - Professor Souza. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ INFRAÇÃO: Artigos 2, inciso II e 96 da Lei Estadual 3.467/00. DATA DA OCORRENCIA: 18/01/2022, PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI E-07/002.12199/2013.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01021858\r\n\r\nNOME: ESTEVAM ARMOND. CNPJ/CPF N° 133.586.307-90 ENDEREÇO: Rua Manoel Francisco Pinto, S/N - Praça Cordeiro. MUNICIPIO: Carapebus - RJ INFRAÇÃO: Artigos 2, inciso II e 81 da Lei Estadual 3.467/00. DATA DA OCORRENCIA: 30/09/2021, PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI E-07/002.4835/2018.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01021853\r\n\r\nNOME: TAYLANE AUGUSTA DE ANDRADE PINTO. CNPJ/CPF N° 161.657.587-54 ENDEREÇO: Estrada São Domingos, S/N - Zona Rural. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ INFRAÇÃO: Artigos 94 da Lei Estadual 3.467/00. DATA DA OCORRENCIA: 29/09/2021, PENALIDADE SUGERIDA: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070010.127/2022.\r\n\r\nId: 2408296"
                            ],
                            "2408294": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00157145\r\n\r\nNOME: CONSTRU FORT SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME. CNPJ/CPF N° 24.719.774/0001-35. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Área Desmembrada da Fazenda Humaitá - Cantagalo. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 35.040,13. PROCESSO Nº SEI-070010.129/2020.\r\n\r\nId: 2408294"
                            ],
                            "2408297": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° SEI-070010/000177/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Manoel Adenor Marchon. CPF N° 172.521.807-00, ENDEREÇO: Estrada dos Trinta, Sítio dos Trinta, S/N - Bairro Trinta - Casimiro de Abreu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° SEI-070010/000180/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Ivan Borghi Júnior. CPF Nº 678.100.201-49. ENDEREÇO: Estrada do Sana, S/N - Barra do Sana - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° SEI-070010/000162/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Adeildo Figueiredo Ribeiro. CPF N° 794.369.787-15, ENDEREÇO: Estrada Califórnia - Cantagalo - Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2408297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2408345": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 022/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) na Região das Baixadas Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 8.880.000,00 (oito milhões oitocentos e oitenta mil reais).DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2022.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/000894/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 023/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) na Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos municípios de Porciúncula, Varre-sai, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema, São José de Ubá, Italva, Cambuci, Aperibé, Itaocara e Santo Antônio de Pádua, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 12.060.000,00(doze milhões sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/001810/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 025/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) na Região da Costa Verde do Estado Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Paraty, Mangaratiba, Angra dos Reis e Itaguaí, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 9.860.000,00 (nove milhões oitocentos e sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/002314/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 024/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Morais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 17.796.000,00(dezessete milhões setecentos e noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2022.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/001813/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 020/2022.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa CONSUVET - Soluções em Saúde Animal Ltda. OBJETO: Contratação de estabelecimentos médicos-veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da implantação de microchip a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) na Região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios de Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 10.650.000,00 (dez milhões seiscentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de Julho de 2022. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO N° SEI-020007/001806/2022.\r\n\r\nId: 2408345"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2408273": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e O GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: prestação de assistência médica, hospitalar e obstetrícia, ambulatorial e laboratorial na modalidade coletivo empresarial, para os empregados efetivos, cargos comissionados e cedidos a CEASA-RJ, bem como os beneficiados pelo Incentivo à Demissão Voluntária (IDV). FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal n.º 13.303, Lei 8.429/92 e Lei 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ R$ 6.307.155,96 (seis milhões, trezentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). PROCESSO N° SEI-020004/000089/2022.\r\n\r\nId: 2408273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2408438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de envio de documentação dos selecionados na fase de contração e liberação dos recursos pela SECEC até às 18:00h, do dia 04 de agosto de 2022, para o Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2022 “ARRAIÁ CULTURAL RJ”, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas representantes de quadrilhas juninas para a realização de apresentações e festivais de quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro, considerando o processo de abertura de conta com o Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e exigido para o processo de contratação. Processo nº SEI-180008/000045/2022.\r\n\r\nId: 2408438"
                        ],
                        "2408341": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Contratação de prestador de serviço para continuação da obra pública do Complexo Exibidor do Município de Cordeiro, Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agência Nacional de Cinema - ANCINE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses corridos. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2022. VALOR: R$ 2.452.227,72 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta dois mil, duzentos e vinte sete reais e setenta dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 1022; FR 212 - 2022NE00449 e FR 100 - 2022NE00448. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO N° SEI-180007/002212/2021.\r\n\r\nId: 2408341"
                        ],
                        "2408282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços gráficos de impressão. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2022. VALOR: R$ 61.000,00 (sessenta um mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4704; FR 100 - 2022NE00455. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/002629/2021.\r\n\r\nId: 2408282"
                        ],
                        "2408407": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001614/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRoça Carioca\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAgência Avera Eventos e Marketing Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.290.160/0001-88\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n73.410.326/0004-03\r\n\r\nR$ 2.650.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.325.000,00\r\n\r\nR$ 1.325.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 530.000,00\r\n\r\nId: 2408407"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 17/21, referente ao Processo SEI nº 330018/000655/2021, “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo de engenharia e execução de obras de infraestrutura viária em área urbana para implantação de corredor seletivo para ônibus - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA) E REVITALIZAÇÃO URBANA - NO EIXO NEVES/GEBARA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ”. \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSÓRCIO MUV SÃO GONÇALO, OECI S.A. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: CONSÓRCIO TH MUVI e CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (36177752)\r\n\r\nId: 2408409"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de apostilamento de reajuste de preços ao Contrato nº 021/2014 de 28/03/2014. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: em 08 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSÓRCIO RJ-186. \r\n\r\nOBJETO: Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km, conforme projeto básico aprovado, constante das especificações técnicas que constituem os anexos 2 e 7 Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados de Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de SAMI, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km, conforme projeto básico aprovado, constante das especificações técnicas que constituem os anexos 2 e 7.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.903.985,43 (quarenta e dois milhões, novecentos e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) relativo aos Cálculos da Planilha de reajuste da 8ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001502/2022.\r\n\r\nId: 2408429"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna pública a convocação de todos os interessados a contratação de empresa para execução de obras emergenciais nA RJ-165, no KM 2,7, KM 5,4, KM 6,9, KM 7,1, KM 8,2, KM 12,7, KM 12,8, KM 17,8, KM 8,0, KM 7,9 e pontos diversos na forma do Art. 24, IV da Lei 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 20/07/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nNa ocasião serão recebidos das 09h às 17h, os documentos de habilitação (art. 27 a 31, Lei n° 8.666/93) e propostas de preços dos interessados com vistas à isonomia.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar, Setor de Licitações, Centro/RJ - tel: (21) 2332-5529.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330024/000311/2022.\r\n\r\nId: 2408452"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que a concorrência nº 019/2022, Processo nº SEI-330029/000024/2022, referente a Revitalização com Implantação de Sinalização Vertical de Trânsito, nas Rodovias Sob Circunscrição da Fundação DER-RJ, cuja realização estava marcada para 21/07/2022, às 15h, fica adiado “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2408362"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Japeri - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000308/2021.\r\n\r\nId: 2408358"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% relativo à prestação de serviços de agência de viagens. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.125,00 (sete mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13 de julho de 2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-01, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000091/2022.\r\n\r\nId: 2408390"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SSMGSI nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRE_TARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: retificar erro material na Cláusula Quarta (Do Pagamento), do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2017:\r\n\r\nCláusula Quarta: Onde se lê:\r\n\r\n\"(...) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 61.071,87(sessenta e um mil, setenta e um reais e oitenta e sete centavos),(...) \". \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"(...) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 46.488,54(quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos)(...)\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-13/002/41/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato SSMGSI nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: retificar erro material na Cláusula Quarta (Do Pagamento), do 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017:\r\n\r\nCláusula Quarta: Onde se lê:\r\n\r\n\"(...) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de 215.120,83(duzentos e quinze mil, cento e vinte reais e oitenta e três centavos),(...) \". \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"(...) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de 185.954,00 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), cada uma delas, sendo R$ 46.488,50 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) por cada aeronave (...)\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-13/002/41/2017.\r\n\r\nId: 2408310"
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                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2022, assinado em 15/07/2022. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/07/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR: R$ 579.528,00 (quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos e vinte e oito reais). EMPENHO: 2022NE00510. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-50016/001149/2022.\r\n\r\nId: 2408489"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Procuradoria Geral do Estado/CEJUR e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato nº 02/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a partir da publicação do extrato no Diário Oficial\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00568.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea b, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Proc. nº SEI-140001/000544/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2408266"
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                        "2408271": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando a convocação complementar promovida por meio do Edital nº 13 - PGE/RJ, de 6 de julho de 2022, torna público o novo resultado provisório no envio da documentação para o desempate de notas, referente ao 2º concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior (Analista Processual, Analista Contábil e Analista de Sistema e Métodos) e de nível médio (Técnico Processual) da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ). Processo n° SEI-140001/018508/2022.\r\n\r\n1 DO RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS\r\n\r\n1.1 Resultado provisório na análise da documentação referente ao desempate de notas, na seguinte ordem: cargo, número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética, exercício efetivo da função de jurado (caso tenha exercido), data e o horário de nascimento.\r\n\r\n1.1.1 CARGO 1: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10002338, Philipe Moreira Monnerat, Não, 01/03/1983 - 01:00 / 10005192, Uziel Rodrigues da Silva, Não, 27/12/1976 - 10:20.\r\n\r\n1.1.2 CARGO 3: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10016058, Alessandra Antunes de Almeida Salles, Não, 14/09/1984 - 23:59 / 10015568, Alessandro Nunes da Silva, Não, 29/09/1981 - 23:59 / 10000679, Alexandre Figueiredo de Souza, Não, 18/02/1977 - 23:59 / 10017633, Alexanier Uillian Costa Menegussi Filho, Não, 27/02/1993 - 23:59 / 10009244, Alexsandra Palhares Dias, Não, 08/10/1997 - 23:59 / 10007195, Aline da Costa Moraes, Não, 03/05/1979 - 23:59 / 10008333, Aline Liborio de Castro, Não, 29/04/1983 - 23:59 / 10012833, Amanda Franca Silva Pimentel, Não, 29/12/1996 - 23:59 / 10005314, Amanda Gomes de Oliveira, Não, 11/12/1987 - 23:59 / 10004129, Amanda Lamachao Cardoso, Não, 17/03/2000 - 23:59 / 10008295, Amanda Verbicaro Moreira, Não, 17/10/1994 - 23:59 / 10002666, Ana Carolina Mendes de Araujo, Não, 10/05/1990 - 23:59 / 10008718, Ana Carolina Valverde Freixo, Não, 13/03/1991 - 23:59 / 10000326, Barbara da Conceicao Borges Soares, Não, 27/01/1995 - 23:59 / 10011594, Beatriz Dias de Almeida, Não, 13/02/1998 - 23:59 / 10015963, Bianca Cardoso Martins, Não, 18/10/1988 - 19:25 / 10012230, Bianca da Silva Pepe, Não, 25/10/1989 - 23:59 / 10001380, Brenda Lourenco de Souza, Não, 07/07/1997 - 23:59 / 10012940, Bruna Pachu Godinho, Não, 05/12/1988 - 23:59 / 10015376, Bruno Rios Paula de Salles, Não, 12/03/1997 - 23:59 / 10010423, Caio Viana Bichara, Não, 26/01/1996 - 23:59 / 10001837, Carlos Araujo, Não, 23/01/1994 - 23:59 / 10010274, Carlos Miguel Muralha Lima, Não, 29/09/1998 - 23:59 / 10006811, Carolina Lisboa de Sa Lino, Não, 24/10/1997 - 23:59 / 10007945, Carolina Salgado de Souza, Não, 09/06/1997 - 23:59 / 10012084, Catarina Rocha Brasil, Não, 16/04/1997 - 23:59 / 10015596, Catharina Goncalves de Souza, Não, 04/07/1987 - 23:59 / 10000006, Cheyenne Moore Macedo, Não, 07/02/1992 - 16:32 / 10010630, Cristiane Bezerra Periard, Não, 08/02/1981 - 23:59 / 10011764, Daniele Pereira Nunes, Não, 05/12/1982 - 23:59 / 10007702, David Luiz de Almeida, Não, 30/03/1988 - 23:59 / 10016584, Denise Simone Siqueira Silva, Não, 08/11/1980 - 23:59 / 10003718, Derick do Nascimento Ferreira, Não, 05/06/1991 - 23:59 / 10014826, Dora da Silva Vieira, Não, 01/07/1991 - 23:59 / 10009713, Edmilson da Silva, Não, 04/05/1981 - 23:59 / 10002224, Eduardo Pires Rodrigues, Não, 01/06/1975 - 23:59 / 10013225, Elis de Oliveira Pinheiro de Araujo, Não, 27/07/1985 - 18:30 / 10000061, Estela de Oliveira Miranda, Não, 10/09/1993 - 23:59 / 10000176, Evelyn Cristina Souza da Silva, Não, 10/04/1991 - 20:22 / 10000020, Fabiana Brandao Cortes Carneiro Dias, Não, 24/02/1988 - 23:59 / 10002155, Felipe Silva da Conceicao, Não, 27/01/1981 - 23:59 / 10006117, Gabriel Gomes Abath, Não, 04/01/1994 - 23:59 / 10003743, Gabriel Mendes Leal, Não, 08/07/1998 - 23:59 / 10015310, Gabriel Siqueira Benelli, Não, 28/10/1998 - 23:59 / 10015938, Gabriela Carneiro de Albuquerque Basto Lima, Não, 14/07/1986 - 23:59 / 10008105, Gabriella Cardoso Braga, Não, 21/06/1993 - 23:59 / 10009956, Geilza Telis, Não, 05/12/1991 - 23:59 / 10003822, Geraldo Santos da Costa Junior, Não, 24/07/1970 - 14:20 / 10003688, Glauco Mendes Maciel, Não, 16/06/1994 - 23:59 / 10004973, Helga Nanci Tainha, Não, 03/04/1978 - 23:59 / 10009683, Iago Panait, Não, 28/03/1995 - 23:59 / 10002175, Ian Victor Moreira Tadeu de Soares, Não, 24/07/1993 - 23:59 / 10001228, Ingrid Chipitelli Fernandes, Não, 07/08/1996 - 23:59 / 10017567, Isabela Montalvao Valle da Silva, Não, 21/05/1994 - 23:59 / 10001509, Isaias Marcio Gomes Joviano, Não, 26/10/1996 - 23:59 / 10009819, Jacqueline de Brito, Não, 22/08/1993 - 23:59 / 10011396, Jeison Martins Costa, Não, 28/12/1976 - 23:59 / 10003123, Jessica de Freitas Ribeiro, Não, 20/03/1992 - 23:59 / 10009566, Joao Pedro Ligabo da Silva, Não, 10/03/1995 - 23:59 / 10017543, Joao Pedro Torquato Marques, Não, 05/12/1996 - 23:59 / 10011172, Jocelia Neres dos Santos, Não, 23/01/1988 - 23:59 / 10010839, Jose Lucas Cerqueira de Almeida, Não, 03/07/1996 - 23:59 / 10006070, Kaio Brandao Lopes Lins, Não, 05/05/1998 - 23:59 / 10004723, Kevelym Secundino dos Reis, Não, 01/10/1989 - 23:59 / 10010070, Lais Cristina Ribeiro de Oliveira, Não, 23/12/1996 - 23:59 / 10007371, Larissa Loures Toledo, Não, 18/08/1998 - 23:59 / 10014887, Leonardo Vinicius Berto Franca, Não, 15/09/1982 - 23:59 / 10001980, Leticia Mello da Silva, Não, 19/08/1993 - 23:59 / 10002920, Levy Henrique Junior, Não, 13/05/1987 - 23:59 / 10016427, Lidia de Sant Anna Bastos, Não, 27/05/1992 - 23:59 / 10005034, Lidiane Pontes Machado, Não, 17/09/1993 - 08:40 / 10008183, Lorena de Mello Ferraz Rocha Domingues, Não, 21/04/1996 - 23:50 / 10013757, Lorena dos Santos Teixeira, Não, 17/04/1986 - 23:59 / 10007445, Lucas Novaes Loureiro, Não, 25/09/1995 - 23:59 / 10000763, Luciana Claudino de Oliveira, Não, 18/10/1986 - 23:59 / 10000221, Luciano Oliveira de Carvalho, Não, 01/01/1970 - 15:00 / 10002059, Luciano Silva de Sousa, Não, 29/06/1974 - 23:59 / 10003945, Luiz Claudio Lacerda Sodre, Não, 26/03/1964 - 23:59 / 10010097, Luiz Eduardo Albuquerque Chagas, Não, 24/09/1993 - 23:59 / 10000009, Luiza de Miranda Borba, Não, 13/11/1996 - 23:59 / 10010614, Luiza Moraes Gomez, Não, 07/08/1991 - 23:59 / 10015815, Luiza Santos Rocha de Araujo Padilha, Não, 04/06/1993 - 23:59 / 10014903, Marcella de Figueiredo Machado, Não, 06/11/1976 - 23:59 / 10013914, Marcelli de Carvalho Maciel, Não, 05/02/1989 - 20:25 / 10015304, Marcelo Gustavo Rocha Moreira Franco, Não, 07/09/1980 - 23:59 / 10012419, Marcia Bispo dos Santos, Não, 03/12/1974 - 23:59 / 10007286, Marcio Andrade Vieira, Não, 23/01/1973 - 00:30 / 10012970, Marcio Antonio da Silva, Não, 16/01/1981 - 23:59 / 10016109, Marco Antonio Champion Coelho, Não, 13/01/1982 - 23:59 / 10007488, Marcos Orlando Cardoso Massena Filho, Não, 13/06/1994 - 23:59 / 10013800, Maria Eduarda Misquey Araujo Festas, Não, 31/07/1992 - 23:59 / 10014904, Mariana da Costa Francisco, Não, 28/05/1995 - 23:59 / 10004462, Marina Costa Torres, Não, 22/02/1997 - 23:59 / 10002436, Mateus Ferreira de Oliveira Brizon, Não, 15/12/1997 - 23:59 / 10013617, Matheus Carvalho Dias, Não, 05/03/1996 - 23:59 / 10001034, Matheus dos Santos Caetano, Não, 22/06/2000 - 23:59 / 10002462, Matheus Farinhas de Oliveira, Não, 05/04/1992 - 23:59 / 10017782, Matheus Marinho de Melo Guedes de Oliveira, Não, 26/11/1994 - 23:59 / 10009131, Michel Vinicius Maresca Rojas, Não, 10/04/1990 - 10:20 / 10007120, Moema Jayme de Sa Basilio de Oliveira Esteves, Não, 27/02/1981 - 23:59 / 10002845, Nathalia Maia Terra de Faria, Não, 06/02/1999 - 23:59 / 10013664, Nathan Baptista Carvalho Ciqueira, Não, 16/04/1989 - 15:00 / 10004515, Nayara Rios Andrade de Oliveira, Não, 05/06/1993 - 13:55 / 10014930, Nelson Prudente Lourenco, Não, 31/03/1982 - 23:59 / 10000671, Noelle Ferreira Nuss Inacio, Não, 14/07/1997 - 23:59 / 10013383, Pamella Vitoria Rodrigues Terra, Não, 28/05/1998 - 23:59 / 10010572, Patrick Cesar Araujo Nunes, Não, 18/05/1995 - 23:59 / 10013807, Priscila Karrer Figueiredo da Silva, Não, 22/07/1978 - 23:59 / 10006180, Rafael Barros de Souza, Não, 23/04/1988 - 22:40 / 10006966, Rafael Carvalho Ferreira, Não, 07/09/1983 - 23:59 / 10005434, Raquel Botelho Amorim Salgado, Não, 19/04/1982 - 17:55 / 10001934, Raquel dos Santos da Silva, Não, 01/06/1978 - 23:59 / 10006636, Rebeca Pereira de Mello Vanderlei, Não, 09/06/1996 - 23:59 / 10006780, Renata Paiva da Silva, Não, 02/05/1986 - 03:15 / 10000039, Rhalf Magalhaes Braga, Não, 22/04/1982 - 23:59 / 10007836, Ruan de Souza Crespo, Não, 16/03/1991 - 10:28 / 10008615, Selma Lidia Carvalho, Não, 23/11/1990 - 23:59 / 10006726, Sharon Silva Finelon, Não, 14/01/1993 - 14:58 / 10009445, Sidnei Frias Duizit, Não, 15/05/1978 - 23:59 / 10014499, Sinara Ranielle Rodrigues Filomeno, Não, 11/03/1990 - 23:59 / 10000021, Taina Peixoto dos Anjos, Não, 13/09/1990 - 17:30 / 10014913, Thais Nunes Palhares, Não, 27/02/1986 - 23:59 / 10001435, Thamires dos Prazeres Fonseca Rodrigues, Não, 10/02/1988 - 23:59 / 10009949, Thays Costa, Não, 01/11/1987 - 12:25 / 10001494, Thiago de Abreu Lopes, Não, 24/02/1983 - 23:59 / 10012431, Tiago Goncalves Castro de Queiroz, Não, 30/06/1979 - 23:59 / 10006749, Vitor Alves Barreto, Não, 06/06/1981 - 23:59 / 10008080, Vitor de Miranda Padua, Não, 13/02/1983 - 23:59 / 10005138, Vitor Lima Souto, Não, 25/04/1999 - 06:43 / 10007686, Vivaldino Moura Lichoti Neto, Não, 25/03/1991 - 06:30 / 10002442, Viviane Guimaraes Ruiz, Não, 31/12/1992 - 23:59 / 10012654, Wagner Pereira Duarte, Não, 26/01/1992 - 08:45 / 10005962, Wandersen de Souza Landulpho, Não, 04/09/1994 - 23:59 / 10001622, William Araujo da Silva, Não, 19/05/1994 - 23:59 / 10009884, Yasmin Marvila de Abreu, Não, 08/02/1997 - 23:59 / 10005407, Yuliko Cristina Fukushima de Lima, Não, 15/01/1977 - 09:00 / 10000850, Yuri Passos Silva, Não, 10/09/1989 - 10:45.\r\n\r\n1.1.3 CARGO 4: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10000718, Adonai Ricardo Kleinhans, Não, 12/01/1980 - 23:59 / 10011655, Agata Duarte Santana Franca, Não, 29/05/1987 - 23:59 / 10001751, Alan Lima Neves Salgado da Silva, Não, 30/03/1981 - 23:50 / 10009807, Alessandra da Gloria Pereira, Não, 03/04/1989 - 23:59 / 10012976, Alessandra Machado Ferreira, Não, 04/09/1986 - 23:59 / 10002266, Alex Sandro Alves Miranda, Não, 30/09/1984 - 23:59 / 10016787, Alexsandra Palhares Dias, Não, 08/10/1997 - 23:59 / 10012524, Alice Regina Cruz de Souza, Não, 15/02/1990 - 23:59 / 10008116, Aline Ladeira Krupp, Não, 23/12/1985 - 23:59 / 10002648, Aline Ribeiro de Brito, Não, 14/04/1976 - 23:59 / 10008210, Amanda Matias de Sousa Pereira, Não, 27/07/1981 - 23:59 / 10008980, Ana Carolina de Freitas Tavares, Não, 03/09/1998 - 23:59 / 10001634, Ana Carolina Mariano dos Santos, Não, 18/03/1993 - 23:59 / 10005246, Ana Caroline Barros da Silva, Não, 18/09/1987 - 14:27 / 10015772, Ana Caroline Nogueira Doliveira, Não, 13/06/1994 - 23:59 / 10013968, Ana Catharina Moreira Zahner, Não, 17/01/1990 - 23:59 / 10004249, Ana Lucia da Silva Manhaes, Não, 01/03/1986 - 14:30 / 10004506, Ana Paula Albuquerque de Omena Alves, Não, 05/05/1974 - 23:59 / 10004410, Ana Storni, Não, 15/05/2000 - 23:59 / 10015206, Anderson da Silva Santos, Não, 30/11/1974 - 23:59 / 10001084, Andre Luis de Oliveira Augusto, Não, 07/03/1978 - 23:59 / 10008175, Andre Manso de Carvalho Silva, Não, 04/04/1986 - 23:59 / 10002546, Andre Vinicius da Silva Pecanha, Não, 20/02/1974 - 23:59 / 10012310, Andrea de Oliveira Jales, Não, 09/07/1974 - 23:59 / 10000440, Andrei Oliveira Silveira da Silva, Não, 14/01/1998 - 23:59 / 10005816, Angela Lourenco da Costa, Não, 19/05/1963 - 23:59 / 10002527, Anna Carolina Domingos Machado, Não, 07/11/1998 - 23:59 / 10005427, Ariel Anchesqui, Não, 09/03/1995 - 23:59 / 10010392, Barbara Cristiane Silva de Lima, Não, 14/01/1987 - 23:59 / 10006009, Bastira Silva Cavalcante, Não, 26/01/1994 - 06:40 / 10002714, Beatriz Terra Moura Marins, Não, 20/11/1999 - 23:59 / 10000404, Bernardo Amaral de Almeida Marcondes, Não, 20/04/1987 - 03:15 / 10014463, Bernardo Honigbaum, Não, 26/12/1997 - 23:59 / 10015585, Bianca Gomes Fontenelle, Não, 05/09/1978 - 23:59 / 10000108, Bianca Rossati Ferreira Migon, Não, 22/09/1987 - 23:59 / 10009643, Bruna da Silva Azeredo, Não, 25/06/1990 - 23:59 / 10010477, Bruna de Meyrelles Borges, Não, 25/11/1998 - 23:59 / 10006555, Bruna de Oliveira Rodrigues, Não, 26/07/1999 - 23:59 / 10014742, Bruna Ferreira Fitipaldi, Não, 25/06/1992 - 23:59 / 10013301, Bruna Rocco Bandeira de Menezes, Não, 27/08/1986 - 23:59 / 10012458, Bruno Azeredo Silva, Não, 08/08/1990 - 23:59 / 10006652, Bruno Guilherme de Figueiredo, Não, 04/06/1979 - 23:59 / 10015384, Bruno Rios Paula de Salles, Não, 12/03/1997 - 23:59 / 10010424, Caio Viana Bichara, Não, 26/01/1996 - 23:59 / 10012927, Camila Maria Maciel da Silva Miguel, Não, 26/07/1993 - 23:59 / 10014209, Camila Miranda Jesus Tenreiro, Não, 25/06/1998 - 23:59 / 10005240, Carline Correia da Ponte, Não, 12/01/1988 - 23:59 / 10016965, Carlos Eduardo Teixeira Lucas, Não, 28/01/1989 - 23:59 / 10013088, Carlos Magno da Silva Junior, Não, 14/12/1996 - 23:59 / 10008701, Carolina Rocha Vieira Lapa, Não, 06/06/1995 - 12:20 / 10013837, Caroline Camargo Barbosa, Não, 19/04/1993 - 23:59 / 10011376, Caroline Cristina Menezes de Matos, Não, 26/11/1987 - 23:59 / 10008917, Catarina Ferreira Marrao, Não, 18/11/1998 - 14:44 / 10009808, Catia Cecilia Souza da Cruz de Almeida, Não, 04/01/1982 - 23:59 / 10013929, Celimar Adao Moreira, Não, 19/08/1975 - 23:59 / 10000015, Cheyenne Moore Macedo, Não, 07/02/1992 - 16:13 / 10009324, Cintia Lourenco Alves Carvalho, Não, 07/09/1978 - 23:59 / 10002525, Claudia de Araujo Raimundo, Não, 05/07/1983 - 23:59 / 10011259, Claudia Marcia Santana Vaz, Não, 12/01/1966 - 23:59 / 10003181, Claudio Rodrigues Gaspary, Não, 31/01/1978 - 23:59 / 10010632, Cristiane Bezerra Periard, Não, 08/02/1981 - 23:59 / 10014008, Cristiano Graciliano Sales Augusto, Não, 27/02/1996 - 23:59 / 10005115, Cristiano Vieira Paes, Não, 14/12/1980 - 23:59 / 10002828, Daniel Barbosa Figueiredo, Não, 12/03/1993 - 23:59 / 10000141, Daniel Barretto Prata, Não, 21/02/1974 - 20:00 / 10001495, Daniel Bruno Costa Silva, Não, 02/09/1997 - 23:59 / 10000050, Daniel Gomes Vilarinho, Não, 20/03/1992 - 10:45 / 10014632, Danilo Ferreira Taveira de Carvalho Oliveira, Não, 22/04/1989 - 23:59 / 10015984, Danyella Raychtock, Não, 18/11/1985 - 02:40 / 10005702, Davi Araujo Alves, Não, 25/04/1992 - 23:59 / 10013699, Diego da Conceicao Meireles, Não, 03/01/1995 - 23:59 / 10002100, Dilma Martins Hora, Não, 30/09/1965 - 23:59 / 10014557, Domingas Fernanda Barbosa dos Santos, Não, 11/08/1973 - 23:59 / 10007060, Eduarda Soares Brandao Montenegro, Não, 12/05/1998 - 23:59 / 10017284, Elaine Rodrigues da Silva, Não, 30/03/1986 - 23:59 / 10002685, Elena Camelo Nunes, Não, 03/10/1987 - 10:00 / 10007753, Eliane Ferreira Silva, Não, 30/12/1967 - 23:59 / 10000835, Eliane Souza da Costa, Não, 14/04/1983 - 23:59 / 10015993, Eline Barros de Jesus, Não, 14/11/1979 - 23:59 / 10005866, Emanuelle de Oliveira Virla e Silva, Não, 01/12/1997 - 23:59 / 10014433, Emanuelle Ribeiro Martins, Não, 25/09/1994 - 23:59 / 10013948, Emerson Sobral Vicente da Silva, Não, 16/01/1986 - 23:59 / 10008782, Erica Amanda Dantas da Silva, Não, 13/10/1984 - 23:59 / 10007618, Erik Ribeiro Pessanha, Não, 12/11/1977 - 22:35 / 10011366, Erika Hipolito da Costa, Não, 22/05/1980 - 23:59 / 10009539, Erika Regina de Oliveira Pinheiro, Não, 06/04/1996 - 11:37 / 10010835, Estevao Ricardo de Souza e Souza, Não, 22/10/1970 - 23:59 / 10012509, Fabiana Arcanjo Pereira, Não, 14/10/1990 - 23:59 / 10005432, Fabiane Mendes Affonso Pereira, Não, 23/06/1997 - 23:59 / 10001679, Felipe dos Santos Lima, Não, 20/01/1999 - 23:59 / 10004197, Felipe Gomes da Silva, Não, 07/08/1988 - 16:30 / 10011644, Fernanda Bispo dos Santos Duarte, Não, 04/12/1981 - 10:55 / 10011260, Fernanda Dias de Sant Anna Lefiot, Não, 28/12/1977 - 11:58 / 10010277, Fernanda Oliveira de Santana, Não, 08/12/1985 - 23:59 / 10014623, Fernando da Silva Ferreira, Não, 16/08/1987 - 23:59 / 10017764, Francianne de Assis Galvao Diniz, Não, 20/07/1977 - 23:59 / 10014634, Gabriel Carneiro Couto Martins, Não, 29/03/1993 - 23:59 / 10002840, Gabriel Nascimento Moraes, Não, 04/06/1998 - 23:59 / 10005533, Gabriel Thomaz, Não, 31/01/1996 - 23:59 / 10015939, Gabriela Carneiro de Albuquerque Basto Lima, Não, 14/07/1986 - 23:59 / 10009970, Gabriela do Amaral Rezende, Não, 23/08/1995 - 23:59 / 10012038, Geane do Nascimento Oliveira, Não, 09/07/1988 - 23:59 / 10011713, Geiza de Souza Medeiros, Não, 02/12/1997 - 23:59 / 10002002, George Atila Moreira, Não, 24/05/1976 - 23:59 / 10000740, Gideon Wagner Santos Avellar, Não, 24/11/1986 - 23:59 / 10001224, Gilcimar de Vasconcelos Moura, Não, 27/10/1989 - 23:59 / 10007468, Giotto Andrade Braz, Não, 29/04/1986 - 23:59 / 10004311, Gisele Andrade de Almeida, Não, 19/12/1981 - 23:59 / 10006107, Guilherme Macedo Vargas, Não, 11/06/2002 - 23:59 / 10009581, Gustavo da Silva Holanda Leitao, Não, 12/04/1979 - 23:59 / 10012764, Hananias Taumaturgo Bonifacio Castro, Não, 31/10/1995 - 23:59 / 10000018, Helen Britto Barbosa, Não, 30/05/1981 - 23:59 / 10011312, Henrique Pinheiro Costa da Silva, Não, 17/03/1994 - 23:59 / 10013530, Heron Carneiro Morais Cavalcanti, Não, 04/11/1981 - 23:59 / 10005353, Hugo Pereira Carvalho, Não, 22/03/1993 - 23:59 / 10000707, Iago Silva Labruna Moreira, Não, 21/05/1999 - 21:26 / 10008534, Isaac Bernardo de Mello, Não, 08/05/2000 - 23:59 / 10004267, Isabel Cristina da Silva Santos, Não, 25/11/1965 - 23:59 / 10002642, Isabel Figueira de Mello Hallier, Não, 30/05/1994 - 16:29 / 10001412, Isadora Santana dos Santos, Não, 07/05/1992 - 23:59 / 10007388, Itamar Andrade Ferreira, Não, 31/03/1984 - 23:59 / 10015809, Jacqueline Sousa Paulino, Não, 29/08/1982 - 23:59 / 10005524, Jaqueline Jacinto Bomfim de Almeida Silva, Não, 13/11/1985 - 23:59 / 10000992, Jean Carlos de Souza Silva, Não, 07/07/1994 - 23:59 / 10000808, Jenifer Mello Baptista, Não, 27/02/1980 - 23:59 / 10008609, Jiovani de Souza Dary, Não, 21/01/1983 - 23:59 / 10008495, Joao Luiz Rodrigues Malheiros, Não, 15/07/1964 - 23:59 / 10015920, Joao Victor dos Santos Inacio da Silva, Não, 10/08/1989 - 23:59 / 10005247, Jocimar Vieira de Araujo, Não, 23/03/1981 - 23:59 / 10009281, Johnny Henriques, Não, 13/12/1968 - 23:59 / 10002712, Jonathan Vinicius Lopes Duarte, Não, 11/06/1997 - 23:59 / 10006487, Jose do Socorro Lopes da Silva Junior, Não, 20/12/1982 - 23:59 / 10001339, Karina Rosa Braganca, Não, 27/03/1998 - 23:59 / 10011237, Karina Simionato Goncalves, Não, 03/09/1977 - 23:59 / 10002275, Karine Cristina da Silva Braga, Não, 24/03/1993 - 23:59 / 10000951, Kathleen Louise de Alcantara Costa, Não, 10/12/1995 - 23:59 / 10006239, Kellen Salum, Não, 30/05/1995 - 23:59 / 10003660, Kenia Nogueira de Caeres, Não, 07/01/1982 - 23:59 / 10009203, Leonan Rozeno Martins, Não, 13/07/1991 - 23:59 / 10012041, Leonardo Augusto Mattos Guedes, Não, 29/01/1986 - 23:59 / 10017684, Leonardo de Carvalho Ribeiro, Não, 13/06/1985 - 23:59 / 10014892, Leonardo Vinicius Berto Franca, Não, 15/09/1982 - 23:59 / 10012359, Livia Ferreira Perce, Não, 20/06/1988 - 23:59 / 10013275, Louise Eyer de Jesus, Não, 14/08/1969 - 23:59 / 10012605, Luane Faustino Costa, Não, 04/07/1993 - 23:59 / 10000491, Lucas Bruno Viana de Souza, Não, 23/10/1999 - 16:46 / 10017594, Lucas da Costa Furtado, Não, 31/01/2000 - 23:59 / 10013529, Lucas de Assis Lourenco, Não, 20/02/1995 - 23:59 / 10007347, Lucelia Pacheco de Lima Santos, Não, 01/07/1972 - 23:59 / 10009780, Lucia Miriam Lima Macedo, Não, 19/02/1971 - 23:59 / 10003905, Luciano Gomes, Não, 20/05/1978 - 11:15 / 10011604, Luis Guilherme Martinez Teixeira, Não, 08/06/1998 - 23:59 / 10007028, Luiz Felipe Carvalho Barbosa, Não, 24/11/1997 - 23:59 / 10011646, Luiz Marques Benedito Junior, Não, 27/05/1979 - 20:45 / 10003475, Luiza Barbosa Pereira, Não, 19/04/1994 - 20:15 / 10006989, Luiza Palmerini Simionato de Carvalho, Não, 17/04/1986 - 23:59 / 10011380, Luiza Rocha da Silva Reis Pontes, Não, 13/03/2001 - 17:30 / 10000442, Luma Rocha Barreira, Não, 20/12/1994 - 23:59 / 10000083, Maira Fernandes Batista, Não, 21/06/1989 - 10:24 / 10000007, Marcella Serpa dos Santos de Araujo, Não, 17/07/1991 - 23:59 / 10006254, Marcelo de Souza e Souza, Não, 27/04/1974 - 23:59 / 10000231, Marcelo Francisco dos Reis, Não, 07/08/1966 - 23:59 / 10012422, Marcia Bispo dos Santos, Não, 03/12/1974 - 23:59 / 10008165, Marcio Roberto de Jesus Paixao, Não, 04/03/1978 - 23:59 / 10006969, Marco Severino de Oliveira Filho, Não, 09/12/1976 - 23:59 / 10007935, Marcos Andre Cunha da Silva, Não, 21/02/1979 - 23:59 / 10012428, Marcos Paulo Nunes Barreto, Não, 15/04/1995 - 23:59 / 10013803, Maria Andrea Garcez Castello Siqueira, Não, 29/10/1986 - 23:59 / 10008523, Maria Carolina Marques Braga, Não, 12/04/1979 - 23:59 / 10012140, Maria de Fatima Alves Barreira, Não, 25/03/1965 - 23:59 / 10001023, Maria Eduarda Reich Pecanha de Araujo, Não, 09/08/1987 - 23:59 / 10015313, Maria Rosana Dias de Jesus Gomes, Não, 06/12/1972 - 23:59 / 10005509, Mariana Costa Justo, Não, 15/09/1995 - 10:00 / 10016658, Mariana dos Santos Alves, Não, 21/01/1986 - 23:59 / 10001299, Mariana Figueiredo de Oliveira, Não, 10/08/1994 - 23:59 / 10003290, Mariana Merenfeld da Costa Leite, Não, 29/12/1994 - 23:59 / 10000587, Marisa Domingos Dantas, Não, 23/07/1993 - 11:35 / 10017326, Mariza Gomes Santana, Não, 07/05/1963 - 23:59 / 10011220, Marlon da Silva Sales, Não, 02/07/1996 - 23:59 / 10016964, Mateus Marculino Nascimento, Não, 31/07/1997 - 23:59 / 10015649, Matheus Mourao da Motta Siqueira, Não, 14/10/1995 - 23:59 / 10000737, Matteus Coelho da Silva, Não, 08/11/1994 - 23:59 / 10016068, Maycoln de Paiva Farias, Não, 13/11/1982 - 23:59 / 10005618, Michele Arcanjo de Melo, Não, 04/01/1992 - 23:59 / 10000677, Michele Queiroz de Oliveira, Não, 13/02/1989 - 23:59 / 10013127, Millena Corbo dos Santos, Não, 02/10/1998 - 23:59 / 10013754, Natalia Aparecida Marcilio dos Santos, Não, 01/10/1988 - 15:45 / 10006271, Nathalia Farias Telles da Silva, Não, 22/12/1998 - 23:59 / 10007844, Nathalia Rodrigues Oliveira Figueiredo, Não, 28/09/1989 - 12:30 / 10013182, Nilson Luiz dos Santos Junior, Não, 23/02/1982 - 23:59 / 10006351, Patricia Cristina Ramos Santos, Não, 17/02/1978 - 23:59 / 10013476, Paula dos Santos Silveira, Não, 08/11/1992 - 23:59 / 10003865, Paulo Cezar Duarte Brasil, Não, 21/12/1967 - 23:59 / 10000198, Paulo Cezar Lopes Pires, Não, 15/05/1964 - 23:59 / 10006976, Paulo Olimpio de Aquino, Não, 10/11/1964 - 23:59 / 10008047, Pedro Henrique da Silva Costa, Não, 20/12/1992 - 23:59 / 10001802, Phyllis Chitayat Machado, Não, 18/07/1996 - 23:59 / 10001464, Priscila Rodrigues Correia Oliveira, Não, 06/06/1983 - 23:59 / 10004048, Priscilla Dutra Almeida Gregio, Sim, 20/04/1983 - 23:59 / 10002313, Rafael Ferreira Gomides, Não, 15/03/1996 - 15:22 / 10000489, Rafael Guimaraes Fabricio da Silva, Não, 12/09/1983 - 23:59 / 10002371, Rafael Martinz Mendonca, Não, 18/06/1992 - 23:59 / 10002494, Rafael Silva Barreto, Não, 19/04/1989 - 23:59 / 10003675, Rafaella de Oliveira Siqueira, Não, 03/06/1996 - 23:59 / 10010919, Raissa Barbara Stavola Lima Pereira, Não, 04/12/1989 - 23:59 / 10000131, Raizza Silva dos Santos, Não, 15/02/1990 - 23:59 / 10000499, Raquel Beringui Moreno Barbosa, Não, 27/04/1976 - 23:59 / 10011775, Raquel Braga Frazao Rodrigues, Não, 27/10/1993 - 23:59 / 10011362, Raquel Souza da Silva, Não, 28/06/1984 - 23:59 / 10005029, Renan de Souza Fructuoso da Silva, Não, 25/10/1994 - 23:59 / 10003416, Renan Marcos Costa de Lima, Não, 31/10/1998 - 15:09 / 10005728, Renan Mendonca Alves, Não, 16/05/1995 - 22:26 / 10002617, Renata Bastos Garcia Rosa, Não, 01/12/1979 - 23:59 / 10009389, Renato Arantes Silva, Não, 17/10/1979 - 23:59 / 10012676, Renato Carneiro dos Santos, Não, 04/06/1978 - 23:59 / 10007075, Ricardo Batista de Santana, Não, 27/09/1973 - 23:59 / 10004276, Robson Orozimbo dos Santos, Não, 03/07/1988 - 23:59 / 10011977, Rodrigo Pinheiro Ramalhete, Não, 10/11/1976 - 23:59 / 10004660, Romualdo Barreto da Silva, Não, 03/11/1979 - 23:59 / 10007527, Roney de Almeida, Não, 07/02/1983 - 19:00 / 10000292, Sara Maduro Rosa, Não, 13/12/1999 - 23:59 / 10011238, Sara Pereira Matheus, Não, 08/07/1986 - 23:59 / 10004283, Sergio de Almeida Pinto, Não, 13/10/1969 - 23:59 / 10003771, Sergio Nassim Mellem Junior, Não, 04/11/1991 - 23:59 / 10009063, Shirlei de Oliveira Vidal, Não, 13/08/1986 - 02:25 / 10013289, Silvania Souza da Silva Cruz, Não, 02/07/1978 - 23:59 / 10006570, Sonia Regina de Freitas Gouveia Magalhaes, Não, 22/10/1966 - 23:59 / 10005815, Sumika Rodrigues de Jesus Rendano, Não, 16/06/1976 - 23:59 / 10008352, Taiane Marcela Silva Alves, Não, 11/02/1995 - 23:59 / 10000427, Tania Maria de Andrade, Não, 25/10/1962 - 02:00 / 10001738, Tatiana da Silveira Costa Rodrigues, Não, 14/04/1984 - 23:59 / 10009257, Tatiana de Jesus Reis Duarte Rezende, Não, 26/01/1983 - 23:59 / 10003358, Tatiane Dias Sousa, Não, 13/05/1985 - 23:59 / 10014871, Teresa Christina de Moraes Bezerra de Mello, Não, 01/05/1987 - 23:59 / 10010266, Thales da Silva Lima, Não, 25/06/1983 - 10:30 / 10003497, Thiago da Cunha Santiago, Não, 18/06/1987 - 23:59 / 10002114, Thiago da Silva Oliveira, Não, 14/11/1987 - 23:59 / 10006041, Thiago Martins Braga Benaion Esteves, Não, 02/05/1984 - 23:59 / 10010485, Thiago Silva Viana, Não, 12/07/1991 - 23:59 / 10011946, Valdirene Martins de Oliveira, Não, 06/08/1967 - 19:20 / 10000174, Valter Alexandre Teixeira de Lima, Não, 06/10/1997 - 23:59 / 10000170, Victor Tatagiba Pacheco, Não, 14/01/1992 - 23:59 / 10001370, Vinicius Silveira de Lima, Não, 13/07/1988 - 23:59 / 10008172, Vinicius Tavares Gama de Abreu, Não, 24/10/2002 - 23:59 / 10008596, Vitoria Karolina Antunes da Silva, Não, 10/03/1999 - 23:59 / 10012059, Viviane Farias das Dores, Não, 30/06/1973 - 23:59 / 10015858, Wagner Correia de Lucena, Não, 17/09/1986 - 23:59 / 10011010, Welington Jose dos Santos Almeida, Não, 04/08/1989 - 23:59 / 10007140, Wellington Pires Torres, Não, 23/01/1987 - 23:59 / 10007272, William Marks Carneiro, Não, 05/08/1983 - 23:59 / 10011600, Yasmin Fernandes da Silva, Não, 24/03/1993 - 23:59 / 10005678, Yasmin Melo da Silva, Não, 27/05/1997 - 23:59.\r\n\r\n2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS\r\n\r\n2.1 Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na análise da documentação para o desempate de notas, das 10 horas do dia 20 de julho de 2022 às 18 horas do dia 21 de julho de 2022 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização dos motivos do indeferimento e a interposição de recurso.\r\n\r\n2.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n2.5 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 - PG/RJ, de 24 de fevereiro de 2022, ou com este edital.\r\n\r\n3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n3.1 O edital de resultado final no envio da documentação para o desempate de notas e de resultado final no concurso será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pge_rj_22, na data provável de 27 de julho de 2022.\r\n\r\nId: 2408271"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e do 7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado: Processo nº SEI-140001/019078/2022.\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData\r\n\r\nNasc.\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1º\r\n\r\n00006\r\n\r\nOSVALDO ALMEIDA EDUARDO\r\n\r\n24/11/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n2º\r\n\r\n00065\r\n\r\nSAMUEL PRUDENCIO TOLEDO PESSANHA\r\n\r\n13/11/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n3º\r\n\r\n00068\r\n\r\nLEANDRO GONCALVES ANDRADE\r\n\r\n12/07/1990\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n4º\r\n\r\n00083\r\n\r\nDARINA CARNEIRO PAES\r\n\r\n13/05/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES: \r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. \r\n\r\n00005\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n2. \r\n\r\n00009\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n3. \r\n\r\n00014\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n4. \r\n\r\n00017\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n5. \r\n\r\n00022\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6. \r\n\r\n00024\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n7. \r\n\r\n00026\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n8. \r\n\r\n00027\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n9. \r\n\r\n00028\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n10. \r\n\r\n00031\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n11. \r\n\r\n00033\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n12. \r\n\r\n00034\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n13. \r\n\r\n00035\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n14. \r\n\r\n00036\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n15. \r\n\r\n00037\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n16. \r\n\r\n00038\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n17. \r\n\r\n00039\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18. \r\n\r\n00040\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n19. \r\n\r\n00041\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n20. \r\n\r\n00045\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n21. \r\n\r\n00047\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n22. \r\n\r\n00048\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n23. \r\n\r\n00049\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n24. \r\n\r\n00051\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n25. \r\n\r\n00052\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n26. \r\n\r\n00055\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n27. \r\n\r\n00056\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n28. \r\n\r\n00057\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n29. \r\n\r\n00058\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n30. \r\n\r\n00059\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n31. \r\n\r\n00060\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n32. \r\n\r\n00061\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n33. \r\n\r\n00062\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n34. \r\n\r\n00063\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n35. \r\n\r\n00069\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n36. \r\n\r\n00072\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n37. \r\n\r\n00075\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n38. \r\n\r\n00078\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n39. \r\n\r\n00085\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n40. \r\n\r\n00086\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n41. \r\n\r\n00089\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n42. \r\n\r\n00093\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n43. \r\n\r\n00094\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n44. \r\n\r\n00096\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n45. \r\n\r\n00097\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n46. \r\n\r\n00098\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n47. \r\n\r\n00099\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n48. \r\n\r\n00100\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n49. \r\n\r\n00101\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n50. \r\n\r\n00103\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n51. \r\n\r\n00107\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n52. \r\n\r\n00108\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n53. \r\n\r\n00109\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n54. \r\n\r\n00111\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n55. \r\n\r\n00113\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n56. \r\n\r\n00114\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n57. \r\n\r\n00116\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n58. \r\n\r\n00119\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n59. \r\n\r\n00121\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n60. \r\n\r\n00122\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n61. \r\n\r\n00127\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n62. \r\n\r\n00133\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n63. \r\n\r\n00137\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n64. \r\n\r\n00139\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n65. \r\n\r\n00140\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n66. \r\n\r\n00141\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n67. \r\n\r\n00144\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n68. \r\n\r\n00145\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n69. \r\n\r\n00146\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n70. \r\n\r\n00147\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n71. \r\n\r\n00148\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n72. \r\n\r\n00149\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n73. \r\n\r\n00150\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n74. \r\n\r\n00172\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n75. \r\n\r\n00174\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n76. \r\n\r\n00176\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII. III - CANDIDATOS REPROVADOS - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1. \r\n\r\n00166\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n2. \r\n\r\n00012\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n3. \r\n\r\n00151\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n4. \r\n\r\n00025\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n5. \r\n\r\n00010\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6. \r\n\r\n00013\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n7. \r\n\r\n00168\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e na sede da 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2408538"
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                        "2408532": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n47º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.873, de 27.06.2022, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 47º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se: PROCESSO SEI-140001/026230/2022\r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n1. 2022-EST-47/00396 - ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO\r\n\r\n2. 2022-EST-47/00343 - BRUNO BENVINDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n3. 2022-EST-47/00099 - DOUGLAS WILLIAM DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n4. 2022-EST-47/00194 - EDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n5. 2022-EST-47/00096 - ELAINE DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\n6. 2022-EST-47/00128 - ELISANGELA DE SOUSA MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n7. 2022-EST-47/00144 - GELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA\r\n\r\n8. 2022-EST-47/00114 - HIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n9. 2022-EST-47/00163 - LETICIA DE LIMA LOPES\r\n\r\n10. 2022-EST-47/00221 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n11. 2022-EST-47/00408 - MARCUS VINICIUS GONCALVES BRASIL\r\n\r\n12. 2022-EST-47/00119 - MARIA APARECIDA PALMEIRA\r\n\r\n13. 2022-EST-47/00185 - MATHEUS MODESTO DE SOUZA\r\n\r\n14. 2022-EST-47/00251 - NATALIA DA SILVA ARAUJO BRITO CHAVES\r\n\r\n15. 2022-EST-47/00285 - RENAN MENDONCA ALVES\r\n\r\n16. 2022-EST-47/00261 - VALDIRSON BASTOS ROCHA\r\n\r\n17. 2022-EST-47/00020 - VICTORIA EMILY PINHEIRO VIANA\r\n\r\nII - não acatar a documentação dos candidatos abaixo indicados tendo em vista a ausência parcial ou integral dos documentos listados nos subitens V.2.1, V.2.1.1 e V.2.2 do Edital de Abertura de Inscrições: \r\n\r\n1. 2022-EST-47/00015\r\n\r\n2. 2022-EST-47/00019\r\n\r\n3. 2022-EST-47/00021\r\n\r\n4. 2022-EST-47/00022\r\n\r\n5. 2022-EST-47/00023\r\n\r\n6. 2022-EST-47/00029\r\n\r\n7. 2022-EST-47/00032\r\n\r\n8. 2022-EST-47/00043\r\n\r\n9. 2022-EST-47/00048\r\n\r\n10. 2022-EST-47/00050\r\n\r\n11. 2022-EST-47/00053\r\n\r\n12. 2022-EST-47/00057\r\n\r\n13. 2022-EST-47/00060\r\n\r\n14. 2022-EST-47/00061\r\n\r\n15. 2022-EST-47/00072\r\n\r\n16. 2022-EST-47/00075\r\n\r\n17. 2022-EST-47/00090\r\n\r\n18. 2022-EST-47/00095\r\n\r\n19. 2022-EST-47/00103\r\n\r\n20. 2022-EST-47/00105\r\n\r\n21. 2022-EST-47/00107\r\n\r\n22. 2022-EST-47/00108\r\n\r\n23. 2022-EST-47/00110\r\n\r\n24. 2022-EST-47/00118\r\n\r\n25. 2022-EST-47/00147\r\n\r\n26. 2022-EST-47/00148\r\n\r\n27. 2022-EST-47/00154\r\n\r\n28. 2022-EST-47/00155\r\n\r\n29. 2022-EST-47/00158\r\n\r\n30. 2022-EST-47/00167\r\n\r\n31. 2022-EST-47/00183\r\n\r\n32. 2022-EST-47/00187\r\n\r\n33. 2022-EST-47/00192\r\n\r\n34. 2022-EST-47/00195\r\n\r\n35. 2022-EST-47/00204\r\n\r\n36. 2022-EST-47/00206\r\n\r\n37. 2022-EST-47/00240\r\n\r\n38. 2022-EST-47/00246\r\n\r\n39. 2022-EST-47/00249\r\n\r\n40. 2022-EST-47/00254\r\n\r\n41. 2022-EST-47/00263\r\n\r\n42. 2022-EST-47/00266\r\n\r\n43. 2022-EST-47/00270\r\n\r\n44. 2022-EST-47/00274\r\n\r\n45. 2022-EST-47/00275\r\n\r\n46. 2022-EST-47/00277\r\n\r\n47. 2022-EST-47/00278\r\n\r\n48. 2022-EST-47/00291\r\n\r\n49. 2022-EST-47/00292\r\n\r\n50. 2022-EST-47/00294\r\n\r\n51. 2022-EST-47/00295\r\n\r\n52. 2022-EST-47/00299\r\n\r\n53. 2022-EST-47/00300\r\n\r\n54. 2022-EST-47/00307\r\n\r\n55. 2022-EST-47/00316\r\n\r\n56. 2022-EST-47/00318\r\n\r\n57. 2022-EST-47/00322\r\n\r\n58. 2022-EST-47/00325\r\n\r\n59. 2022-EST-47/00333\r\n\r\n60. 2022-EST-47/00335\r\n\r\n61. 2022-EST-47/00340\r\n\r\n62. 2022-EST-47/00342\r\n\r\n63. 2022-EST-47/00344\r\n\r\n64. 2022-EST-47/00345\r\n\r\n65. 2022-EST-47/00354\r\n\r\n66. 2022-EST-47/00356\r\n\r\n67. 2022-EST-47/00359\r\n\r\n68. 2022-EST-47/00365\r\n\r\n69. 2022-EST-47/00366\r\n\r\n70. 2022-EST-47/00371\r\n\r\n71. 2022-EST-47/00375\r\n\r\n72. 2022-EST-47/00377\r\n\r\n73. 2022-EST-47/00386\r\n\r\n74. 2022-EST-47/00392\r\n\r\n75. 2022-EST-47/00395\r\n\r\n76. 2022-EST-47/00397\r\n\r\n77. 2022-EST-47/00413\r\n\r\n78. 2022-EST-47/00422\r\n\r\n79. 2022-EST-47/00428\r\n\r\n80. 2022-EST-47/00430\r\n\r\n81. 2022-EST-47/00449\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 18 de julho de 2022, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 19 de julho de 2022, conforme item IV.3 do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOER-I, de 04/07/2022.\r\n\r\nId: 2408532"
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 13/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de câmeras com microfone e headsets profissionais para web conferência, que sejam adaptáveis e compatíveis totalmente às atuais tecnologias de softwares.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/08/2022, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/08/2022, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055752/2021.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2408357"
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