{
    "2022-07-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2410448": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215965-6/18\r\n\r\nRENATO CORRÊA SATYRO\r\n\r\n16/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n14862/2022\r\n\r\n207618-5/17\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n15567/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n235348-8/19\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n17205/2022\r\n\r\n206721-2/21\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n17417/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n207618-5/17\r\n\r\nASSOC MORAD TRAV JONATHAS BOTELHO E ADJ\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15566/2022\r\n\r\nId: 2410448"
                    ],
                    "2410449": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208014-2/13\r\n\r\nRUMO NOVO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n09/03/2022\r\n\r\n18240/2022\r\n\r\nId: 2410449"
                    ],
                    "2410569": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 018/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/08/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.538-5/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/IPEM-INST PESOS E MEDIDAS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por THIAGO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nId: 2410569"
                    ],
                    "2410432": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.380-5/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/INST PREV SOC MUN DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por AUREA BATISTA DE OLIVEIRA - RICARDO JOSÉ PEREIRA COSTA - OAB/RJ 152.098\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.438-9/2017 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Embargos de Declaração interposto por RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD - ADVOGADOS : GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970 E ALEXANDRE DOSOWORTH BORDALLO - OAB/RJ 116.336\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.875-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por JAMIL MOTA AZEVEDO - OAB/RJ 149.003 E GUSTAVO MACHADO GOMES - OAB/RJ 172.089\r\n\r\nId: 2410432"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2410436": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-7/2014 - Interessado: ERIR RIBEIRO COSTA FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 830684-7/2016 (CONTRATO 44/16) - Interessado: ALESSANDRO ALVES CALAZANS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-9/2012 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-6/2005 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2010 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2011 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-0/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-4/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-8/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-2/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104466-2/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104467-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-2/2022 - Interessado: HENRIQUE SERGIO MELMAN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 103396-1/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-1/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-8/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-2/1996 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213417-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-6/2015 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-4/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-4/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2410436"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2410431": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.016 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera WASHINGTON EMILIANO DA SILVA CAMPOS, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003534/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-EDUCAÇAO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.017 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera BRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003150/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 04 de julho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.023 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe, nomeia MARIO FERNANDO CARDOSO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002884/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Almir Pinto de Souza, matrícula nº 02/004773/0-5, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-EDUCAÇAO, da SUB-CIDADANIA, da SGE, com validade a contar de 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.024 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCUS PAULO PEIXOTO MENDES, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004856/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mario Fernando Cardoso, matrícula nº 02/002884/0-4, com validade a contar de 01 de agosto de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.025 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ADRIANA ANTUNES COSTA, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004818/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Washington Emiliano da Silva Campos, matrícula nº 02/003534/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.026 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia CHRYSTINA AGUIAR DE BARROS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-1, em vaga decorrente do falecimento de Paulo Cesar Fulgencio, matrícula nº 02/003225/0-9, com validade a contar de 18 de julho de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.028 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RAFFAEL IANNI RODRIGUES, Analista de Controle Externo, matrícula nº 02/004881/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Seni Antonio Rippel Junior, matrícula nº 02/002675/3-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.031 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, exonera DENILSON COELHO NEVES, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003171/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da STI, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.032 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia JULIO SERGIO MENDES MACHADO, matrícula nº 02/004613/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Denilson Coelho Neves, matrícula nº 02/003171/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CDS, da STI, da SGPres.\r\n\r\nId: 2410431"
                    ],
                    "2410623": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.020\r\n\r\nSubstitui membro designado para a Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD).\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 88, incisos I e III da Lei Complementar Estatual n° 63/90, bem como nos arts. 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 365, de 17 de março de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Executivo 23.877, de 25 de maio de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Alterar a representação da Secretaria-Geral da Presidência (SGPRES) na Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD), constituída por meio da Resolução nº 365, de 17 de março de 2021, designando a seguinte servidora como titular:\r\n\r\nCarolina Loureiro de Alves Pereira - Matrícula 02/004831/0-3 - titular; \r\n\r\nArt. 2º. Ficam mantidas as designações dos demais servidores, dispostas no Ato Executivo 23.877, de 25 de maio de 2021 e no Ato Executivo 24.910, de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2410623"
                    ],
                    "2410625": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.021\r\n\r\nSubstitui membros designados integrantes da Comissão de Segurança da Informação (CSInfo).\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 88, incisos I e III da Lei Complementar Estatual n° 63/90, bem como nos arts. 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica designada, para compor a Comissão de Segurança da Informação (CSInfo), constituída por meio da Resolução nº 375, de 11 de agosto de 2021, a servidora a seguir nominada, representando a Secretaria-Geral da Presidência (SGPRES) como titular:\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência (SGPres)\r\n\r\nCarolina Loureiro de Alves Pereira - Matrícula 02/004831/0-3- titular; \r\n\r\nArt. 2º. Ficam mantidas as designações dos demais servidores, segundo o Ato Executivo 24.468, de 26 de novembro de 2021 e Ato Executivo 24.911, de 12 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2410625"
                    ],
                    "2410626": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nAto Executivo nº 25.033 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Tecnologia da Informação, nomeia DIEGO DA CUNHA RANGEL, matrícula nº 02/004597/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Julio Sergio Mendes Machado, matrícula nº 02/004613/0-3.\r\n\r\nId: 2410626"
                    ],
                    "2410624": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.037\r\n\r\nAltera a redação do artigo 1º do Ato Executivo nº 25.002, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso das atribuições previstas no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno desta Corte de Contas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ tem prazo até o dia 15 de agosto de 2022, às 19h, para encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97);\r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios objetivos para elaboração, atualização e disponibilização da referida relação assentados no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) exarado no Processo TCE-RJ nº 301.103-3/18, bem como os procedimentos a serem observados, estabelecidos na Resolução TCE-RJ nº 312/2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aplicação uniforme dos mencionados critérios, especialmente da certificação do caráter definitivo das decisões tomadas pela irregularidade das contas, que autoriza a inclusão dos responsáveis na relação, e o prazo exíguo para que se faça essa análise,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera o artigo 1º do Ato Executivo nº 25.002, de 30 de junho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão Temporária (CT) para a elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares, a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2022, os seguintes servidores: \r\n\r\nI - Gabinete da Presidência (GAP):\r\n\r\nAline Monnerat Franco Alves de Castro, matrícula 02/004733 - titular;\r\n\r\nII - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE):\r\n\r\nBruno Cerqueira Bolzonella (CGP), matrícula 02/002813 - titular; \r\n\r\nSergio Ricardo Dias Pantoja (CGP), matrícula 02/003792 - titular;\r\n\r\nLeandro Pereira Ribeiro (CPR), matrícula 02/003538 - titular;\r\n\r\nTatiana Lima Ferraço Meirose Costa (CAR), matrícula 02/004254 - titular;\r\n\r\nDiana Morais dos Santos (CAR), matrícula 02/004418 - titular; e\r\n\r\nLuiz Felipe Vancini de Oliveira (CAR), matrícula 02/004250 - suplente.\r\n\r\nIII - Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT):\r\n\r\nLeonardo Fuentes Fauaz de Andrade, matrícula 02/004245 - titular;\r\n\r\nLeonardo Fiad, matrícula 02/003912 - titular.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2410624"
                    ],
                    "2410627": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.224-5/2019 - Refixados os proventos da servidora ADELAIDE REGINA MODESTO, matrícula n.º 02/3170/3-0, aposentada por meio do Ato Executivo nº 23.394, publicado no DOERJ de 20/08/2020, nos seguintes termos, observando-se, sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.752/18:\r\n\r\n1. Na importância mensal de R$ 21.230,14 (vinte e um mil, duzentos e trinta reais e catorze centavos), no período de 20/08/20 a 31/12/2021, com efeitos financeiros a contar de 01/01/2022;\r\n\r\n2. Na importância mensal de R$ 24.000,68 (vinte e quatro mil reais e sessenta e oito centavos), a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2410627"
                    ],
                    "2410628": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.270-3/2022 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS matrícula nº 02/2520/3-6, o que empreendo com base no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.271-7/2022 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado ANTONIO PEDRO FRANCISCO DE PAULA, matrícula nº 02/0745/3-0, a contar de maio de 2022, o que empreendo com base nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.419-4/2022 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado PAULO CÉSAR VIEIRA DE AGUIAR, matrícula nº 02/1756/3-0, o que empreendo com base no laudo médico pericial produzido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e nos termos do Parecer exarado pela douta PGT.\r\n\r\nId: 2410628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2410665": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.641-1/2021 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 34/2022 - Registro de preços para a prestação de serviços de Filmagem, Edição de Vídeos de Eventos e Atividades e Disponibilização de Link para Transmissão ao Vivo (Streaming), destinado ao atendimento das demandas primordiais de interação do TCE-RJ e da ECG/TCE-RJ com seu público interno e externo, contribuindo para a disseminação e o compartilhamento de conhecimentos, promovendo a capacitação profissional dos servidores públicos, à empresa: NOBRE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., com o preço total de R$ 729.991,80 (setecentos e vinte e nove mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, vista a regularidade dos atos procedimentais desenvolvidos. \r\n\r\nId: 2410665"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2410469": [
                            "IB - Aviso",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.200-8/2022 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Coordenador-Geral de Licitações e Contratos e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, com fulcro no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 26.320,00 (vinte e seis mil e trezentos e vinte reais), para assinatura anual: a) Zênite Fácil (acesso via web multiusuário - limitado a 20 acessos simultâneos, b) WEB Regime de Pessoal (acesso multiusuário, limitado a 10 acessos simultâneos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Proposta-Detalhe nº 031/2022.\r\n\r\nId: 2410469"
                        ],
                        "2410540": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 18/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.178-2/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFORMADOR FÁCIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: serviços de pesquisa, recorte e entrega de publicações de Diários Oficiais para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, de 28/08/2022 a 27/08/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.573,80 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2022. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - matrícula 02/4726, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudio das Trinas da Silveira - matrícula 02/3116, (PGT).\r\n\r\nId: 2410540"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2410778": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 1837/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10599/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONOTHAN DA SILVA MACHADO, matrícula nº 429.180-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.07.2022.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1886/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10752/2022\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO IORIO VASCONCELLOS JUNIOR, matrícula nº 428.890-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.07.2022.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n7366/2021 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral do Controle Interno, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12051/2021 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07-A/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14057/2021 - SUBDIRETORIA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 13/2022, tendo o pregoeiro adjudicado os itens 01, 02 e 03 à licitante Multifunção Comércio e Serviços Ltda. ME, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17757/2021 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral do Controle Interno, autorizar a contratação solicitada no presente Processo, por dispensa de licitação, em favor da empresa KENTA INFORMÁTICA S.A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, opina pela aplicação de sanção à empresa ROTACIONAL ENGENHARIA EIRELI, impedindo a mesma de contratar com a Administração Pública por 3 (três) meses, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar a licitação por pregão presencial nº 04A/2022, tendo o pregoeiro feito nova adjudicando à empresa FANILSON CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5409/2022 - SUBDIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORIA, em reunião realização nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta, em favor da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalista S/S.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7532/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7712/2022 - SUBDIRETORIA ESCOLA LEGISLATIVA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8188/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.07.2022.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 202/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada COM EFEITO A PARTIR DE 21/07/2022, ELIANE MATHIAS SENOS, matrícula nº 302.874-3, da função gratificada de AUXILIAR VI, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.07.2022\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 335/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro-Secretário no processo nº 13606/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 19/07/2022, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 08-A/2022\r\n\r\nProcesso nº13606/2017\r\n\r\nObjeto: Execução/Manutenção do Sistema da Folha de Pagamento, processamento das matrículas e demais rotinas do sistema de pagamento, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nContratada: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nGestor: Edson Soares Silva, matrícula nº 201.394-4.\r\n\r\nFiscal: Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 342/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora CINTIA SOARES SAVINO DE CARVALHO, matrícula nº 429.005-2, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 343/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora VALERIA SANTOS, matrícula nº 427.263-9, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 344/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ANA CAROLINA FERRANTE PEYON, matrícula nº 407.010-8, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 345/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora BRUNA FERREIRA CABRAL, matrícula nº 428.614-2, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 346/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora EMANUELLE RIBEIRO DUARTE, matrícula nº 429.290-0, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 347/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JULIANE KATHLEEN FERANDES TEIXEIRA, matrícula nº 429.302-3, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 348/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ALCIONE DE CASTRO VIEIRA, matrícula nº 429.301-5, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nId: 2410778"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2410779": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DE LEGALIDADE À LUZ DAS VEDAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Controle de Legalidade à Luz das Vedações do Regime de Recuperação Fiscal'. O curso objetiva qualificar as assessorias para aplicar o controle de legalidade às iniciativas parlamentares de projetos de lei que possam ir de encontro às vedações impostas pelas normas regulamentadoras do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nLimites e desafios orçamentários do Estado do Rio de Janeiro na conjuntura e no cenário dos próximos anos de vigência do regime de recuperação fiscal. Análise econômica dos desafios orçamentários do Estado. Análise de conjuntura e de cenário da questão orçamentária do Estado e como o Estado pretende implementar o Plano de Recuperação Fiscal - PRF. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Análise do regime e do plano de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado. Estudo dos principais tópicos como o equilíbrio, execução e recuperação fiscal. Controle de legalidade à luz das vedações do RRF. Análise das vedações impostas mediante às Leis Complementares Federais de nº 159/2017 e 178/2021 (Análise das principais vedações e suas implicações para o controle de legalidade).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 8, 15, 22 e 29 de agosto de 2022 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ucYjnN ou https://tinyurl.com/bdcwnp8m\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOS CLÁSSICOS DA POLÍTICA - MÓDULO I\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Os Clássicos da Política - Módulo I'. O curso objetiva apresentar o contexto histórico da produção intelectual dos autores selecionados; analisar os clássicos do pensamento político moderno ao longo dos séculos XVI e XVIII e definir as teses e os conceitos centrais abordados pelos pensadores.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTópico I - As origens do pensamento político moderno\r\n\r\nO advento da modernidade\r\n\r\nO realismo de Nicolau Maquiavel\r\n\r\nO idealismo de Thomas More\r\n\r\nTópico II - Visões contratualistas\r\n\r\nThomas Hobbes: segurança sem liberdade\r\n\r\nJohn Locke e os direitos naturais\r\n\r\nJean-Jacques Rousseau e o “bom selvagem”\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de agosto de 2022 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OKVSAA ou https://tinyurl.com/4ccvbmzp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/iCzqyrQ6TjBUjV1dA até o dia 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2410779"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2410409": [
                    "V - Ata",
                    "POSEIDON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME sob nº 19.560.759/0001-57 - NIRE nº 333.0031077-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2022: 1. Data, Hora e Local: Em 13 de abril de 2022, às 9:00 horas, na sede da Poseidon Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2605, Botafogo, CEP 22.290-160. 2. Presença e Convocação: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas, sendo, portanto, dispensada a convocação prévia nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Fábio Manuel Guiso da Cunha; Secretária: Michele Pimenta do Amaral. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, do nono aditamento e consolidação ao “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime de Garantia Firme da Marlin Navegação S.A.” (“Nono Aditamento à Escritura de Emissão da Marlin”), no âmbito da primeira emissão, pela Marlin Navegação S.A. (“Marlin”), em série única, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real (“Debentures” e “1ª Emissão”), objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Escritura de Emissão”); (ii) a celebração, pela Companhia, do 3º (terceiro) aditamento ao “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Ações”, celebrado originalmente entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, com a interveniência da Marlin, em 31 de março de 2015, conforme aditado de tempos em tempos (“3º (terceiro) Aditamento ao Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Ações”); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização do Nono Aditamento à Escritura de Emissão da Marlin e do 3º (terceiro) Aditamento ao Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Ações; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações constantes dos itens “(i)” a “(iii)” acima. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, o único acionista deliberou, sem qualquer ressalva: 5.1. Aprovar a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, do Nono Aditamento à Escritura de Emissão da Marlin, para prever a incorporação dos juros remuneratórios previstos na cláusula 5.14 da Escritura de Emissão incorridos até 15 de dezembro de 2021 (inclusive) ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Em razão da presente deliberação, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, já refletindo a incorporação dos juros remuneratórios incorridos até 15 de dezembro de 2021 (inclusive), era, em 15 de dezembro de 2021, de R$ 63.845.791,18 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um, e dezoito centavos). 5.1.1. Em razão do disposto no item 5.1 acima, aprovar a inclusão das definições dos termos “AGE Marlin Nono Aditamento”, “Nono Aditamento” e “Segunda Data de Incorporação” na Cláusula “1. Definições” da Escritura de Emissão, bem como alterar a redação da Cláusula 5.14.2 da Escritura de Emissão, que passarão a ter as seguintes redações abaixo, a partir da celebração do Nono Aditamento à Escritura de Emissão da Marlin: “AGE Marlin Nono Aditamento: A Assembleia Geral Extraordinária da Emissora realizada em 13 de abril de 2022, que aprovou a celebração do Nono Aditamento à Escritura.”; “Nono Aditamento: Significa o “Nono Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime de Garantia Firme, da Marlin Navegação S.A.”, celebrado em 13 de abril de 2022 por e entre a Emissora e o Agente Fiduciário, com a interveniência e anuência da Poseidon.”; “Segunda Data de Incorporação: Significa o dia 15 de dezembro de 2021, data em que a Remuneração foi incorporada ao saldo do Valor Nominal Unitário, nos termos da AGE Marlin Nono Aditamento.” “5.14.2. Para fins desta Escritura de Emissão, Período de Capitalização significa o intervalo de tempo que se inicia (a) na Data de Incorporação (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização, (b) na Segunda Data de Incorporação (inclusive) no segundo Período de Capitalização, ou (c) na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive), no caso dos demais Períodos de Capitalização, e em todos os casos termina na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente subsequente (exclusive). Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade.” 5.2. Autorizar a celebração, pela Companhia, do 3º (Terceiro) Aditamento ao Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Ações, para refletir as alterações pertinentes, em consonância com as obrigações assumidas no Nono Aditamento à Escritura de Emissão da Marlin e/ou em qualquer dos contratos de garantias das Debêntures, nos termos do documento que o presente declara conhecer e aceitar e que fica arquivado na sede da Companhia. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia para celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização do Nono Aditamento à Escritura de Emissão da Marlin, incluindo o referido instrumento, bem como o 3º (Terceiro) Aditamento ao Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Ações para fins de refletir as alterações pertinentes. 5.4. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 6. Encerramento: Finalizando os trabalhos, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos, esta Ata, redigida na forma prevista pelo Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, que autorizam a publicação na forma de sumário. A presente ata é cópia fiel da que se encontra lavrada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022. Mesa: Fábio Manuel Guiso da Cunha - Presidente; Michele Pimenta do Amaral - Secretária. Jucerja nº 4853277 em 19/04/2022.\r\n\r\nId: 2410409"
                ],
                "2410645": [
                    "V - Ata",
                    "Newrest Brazil Serviços de Catering e Logística Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.667.972/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.210.560.409\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO. Newrest Group International, sociedade constituída de acordo com as leis da República Francesa, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Felicia Gaspar Gordillo, portadora do passaporte espanhol nº XDA743228, inscrita no CPF/ME sob o nº 244.850.898-43; única sócia da Newrest Brazil Serviços de Catering e Logística Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dom Gerardo, nº 63, sala 1209, Centro, (“Sociedade”), resolve promover a extinção da Sociedade conforme se segue: I - Da Incorporação da Sociedade. 1.1 A sócia única, representando a totalidade do capital social da Sociedade, resolve, neste ato, aprovar, sem reservas, os termos e condições do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Newrest Brazil Serviços de Catering e Logística Ltda. pela Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda.” (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), que passa a fazer parte integrante deste instrumento como seu Anexo I, o qual, celebrado nesta data, estabelece os termos e condições da incorporação da Sociedade pela Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Apoio C, LUC AEVA0011, Aeroporto, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.553.438/0001-16, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 3523062142-1 (“Incorporação”). 1.2 A sócia única ratifica a nomeação e contratação, pela administração da Sociedade, da empresa especializada Rizzo Assessoria Contábil S/S Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Rua Antônio Rodrigues Cajado, nº 1.800, sala A, CEP 13.560-291, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.095.632/0001-01, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP019.954/0-6, com seus atos constitutivos devidamente arquivados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Carlos/SP, sob o nº 2.136 (“Empresa Especializada”), a qual, previamente consultada, aceitou o encargo e apresentou a sua avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, com base no seu valor patrimonial contábil, conforme demonstrações financeiras de 30/04/2022, tudo com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor. 1.3 Ato contínuo, a sócia única aprova, sem reservas, o laudo de avaliação elaborado pela Empresa Especializada, que integra o presente instrumento como Anexo II, segundo o qual, o valor do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado pela Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., qualificada acima, corresponde a R$ 20.000,00, sendo vertidos à Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., em razão da Incorporação, todos os elementos constantes do ativo e do passivo da Sociedade. II - Da Extinção da Sociedade. 2.1 Tendo em vista as deliberações acima, a sócia única aprova a Incorporação da Sociedade, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação, com a versão da totalidade do patrimônio líquido da Sociedade para a Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., qualificada acima, e a consequente extinção da Sociedade, nos termos do artigo 1.118 do Código Civil, que ocorrerá após a deliberação favorável da Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda. pela incorporação objeto do Protocolo e Justificação de Incorporação e arquivamento do respectivo ato societário perante a JUCESP. 2.2 As variações patrimoniais ocorridas na Sociedade entre 30/04/2022 e a data da efetiva Incorporação serão absorvidas pela Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda. 2.3 A Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda. sucederá a Sociedade em todos os seus direitos e obrigações, que serão transferidos em decorrência da Incorporação ora aprovada, sem solução de continuidade. III - Da Autorização da Administração. 3.1 Por fim, a sócia única autoriza a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à implementação das operações ora aprovadas, podendo representar a Sociedade para a formalização das operações em questão, bem como tomar todas as providencias necessárias à efetivação da Incorporação e assinar todos os documentos necessários à consecução das operações aqui previstas. A sócia assina o presente instrumento digitalmente, juntamente com as 2 testemunhas indicadas abaixo. Rio de Janeiro/RJ, 23/05/2022. Newrest Group International, Nome: Felicia Gaspar Gordillo - Cargo: Procuradora. Testemunhas: Nome: Clara Montanha Basso, RG: 50.627.435-4, CPF: 473.674.028-03; Nome: Bruno Ferraz Manzoli, RG: 57.871.453-X, CPF/ME: 468.652.738.42. Anexo I. Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Newrest Brazil Serviços de Catering e Logística Ltda. pela Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir nomeadas: Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Apoio C, LUC AEVA0011, Aeroporto, CEP 07.190-100, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.553.438/0001-16, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o NIRE 3523062142-1, neste ato devidamente representada na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor Executivo, Gregory Sylvain Jacques, portador do RNM nº V418943-V expedido pela Polícia Federal do Brasil, inscrito no CPF/ME sob nº 231.659.678-90, com endereço comercial na Cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Apoio C, LUC AEVA0011, Aeroporto, CEP 07.190-100 (“Incorporadora”); Newrest Brazil Serviços de Catering e Logística Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dom Gerardo, nº 63, sala 1209, Centro, CEP 20.090-030, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.667.972/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 3321056040-9, neste ato devidamente representada na forma de seu Contrato Social, por sua administradora, Felicia Gaspar Gordillo, espanhola, solteira, diretora inflight, titular do passaporte espanhol nº XDA743228, inscrita no CPF/ME sob o nº 244.850.898-43, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Bento Gonçalves, nº 200, ap. 64, Vila Regente Feijó, CEP 03.334-000 (“Incorporada”); (Incorporadora e Incorporada, individualmente, “Parte” e, em conjunto, “Partes”); Em conformidade com os artigos 1.116 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), bem como, subsidiariamente, com os artigos 223 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), resolvem as Partes firmar o presente Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”), conforme abaixo: 1. Justificação da Incorporação. 1.1. O presente Protocolo tem por objeto consubstanciar as justificativas, os termos e condições para a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, com a consequente extinção da Incorporada e sucessão universal de todos os direitos e obrigações da mesma pela Incorporadora, a ser submetida à deliberação dos sócios das Partes (“Incorporação”). 1.2. Após estudos e debates realizados pelas administrações das Partes, estas julgam ser conveniente a Incorporação, uma vez que as Partes pertencem ao mesmo grupo econômico e que tal Incorporação trará consideráveis benefícios às sociedades envolvidas, decorrentes da integração, simplificação e racionalização das estruturas societárias em uma única sociedade, com a consequente redução de custos e aumento na rentabilidade de suas atividades. 2. Estrutura Societária Atual das Partes. 2.1. O capital social da Incorporadora, totalmente subscrito e integralizado, nesta data, é de R$ 600.001,00, representado por 600.001 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, detidas 100% pela sócia única Newrest Group International, sociedade constituída de acordo com as leis da República Francesa, inscrita no Registro de Comércio e das Sociedades de Toulouse sob o nº 502.292.907 e no CNPJ/ME sob o nº 13.017.896/0001-63, com sede na Cidade de Toulouse, França, na 61 Boulevard Lazare Carnot, 31000. 2.2. O capital social da Incorporada, totalmente subscrito e integralizado, nesta data, é de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, detidas 100% pela sócia única Newrest Group International, acima qualificada. 3. Critério de Avaliação do Patrimônio da Incorporada, Nomeação da Empresa Especializada e Tratamento das Variações Patrimoniais. 3.1. O critério a ser utilizado para a avaliação do patrimônio líquido da Incorporada relativamente à Incorporação será o seu valor patrimonial contábil, apurado com base no balanço patrimonial da Incorporada levantado na data-base de 30/04/2022 (“Balanço Patrimonial”). 3.2. Para a realização da avaliação do patrimônio líquido da Incorporada a ser incorporado pela Incorporadora, as administrações da Incorporada e da Incorporadora indicaram a empresa Rizzo Assessoria Contábil S/S Ltda., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo, na Rua Antônio Rodrigues Cajado, nº 1.800, sala A, CEP 13.560-291, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.095.632/0001-01, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP019.954/0-6, com seus atos constitutivos devidamente arquivados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Carlos/SP, sob o nº 2.136 (“Empresa Especializada”), que já avaliou e verificou o patrimônio líquido da Incorporada, a ser totalmente vertido à Incorporadora, tendo elaborado o competente laudo de verificação e avaliação (“Laudo de Avaliação”), que integra este Protocolo como Anexo I. 3.3. A indicação ora efetuada deverá ser ratificada pela sócia das Partes quando da deliberação sobre a incorporação do patrimônio líquido da Incorporada pela Incorporadora. 3.4. A Empresa Especializada efetuou a avaliação do patrimônio líquido da Incorporada a valores contábeis, seguindo os critérios definidos nos artigos 183 (Critérios de Avaliação do Ativo) e 184 (Critérios de Avaliação do Passivo) da Lei das S.A. 3.5. O valor do patrimônio líquido contábil da Incorporada, a ser incorporado pela Incorporadora em virtude da Incorporação, conforme Laudo de Avaliação, é de R$ 20.000,00. 3.6. Nos termos do artigo 224, III da Lei das S.A., as variações patrimoniais havidas entre a data-base de 30/04/2022 e a data da efetiva Incorporação serão reconhecidas e escrituradas pela Incorporadora, efetuando-se os lançamentos contábeis para este efeito em seus livros e registros. 4. Condições da Incorporação. 4.1. A Incorporadora absorverá a totalidade do patrimônio líquido da Incorporada, bem como todos seus ativos e passivos, conforme descritos no Balanço Patrimonial. 4.2. Em razão da Incorporação, as 20.000 quotas representativas do capital social da Incorporada serão extintas e o capital social da Incorporadora será aumentado, pelo valor do capital social da Incorporada, mediante a criação de 20.000 nova quotas de emissão da Incorporadora, com valor nominal de R$ 1,00 cada, perfazendo o valor total de R$ 20.000,00. O capital social da Incorporadora, que é de R$ 600.001,00, representado por 600.001 quotas, passará a ser de R$ 620.001,00, representado por 620.001 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas. 4.2.1. As quotas criadas em decorrência do citado aumento de capital serão atribuídas à e subscritas pela sócia única Newrest Group International, acima qualificada, e por ela integralizadas mediante versão do patrimônio líquido contábil da Incorporada para a Incorporadora. Após a Incorporação, a totalidade do capital social da Incorporadora, no valor de R$ 620.001,00, representado por 620.001] quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, continuará sendo detida pela sócia única Newrest Group International, qualificada acima. 4.3. Desconsiderar-se-á os eventuais valores já refletidos no balanço da Incorporadora de créditos e débitos existentes entre a Incorporada e a Incorporadora, tendo em vista que estes também serão extintos em razão da Incorporação. 4.4. Como resultado da Incorporação, a Incorporadora sucederá a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem solução de continuidade, com a consequente extinção da Incorporada. 4.5. Nos termos dos artigos 1.118 do Código Civil e 227, § 3º da Lei das S.A., a Incorporadora compromete-se a declarar extinta a Incorporada e fazer com que sejam arquivados todos os atos da Incorporação, além das demais providências cabíveis para a extinção da Incorporada. 5. Atos Societários. 5.1. Na data da Incorporação, será realizada uma alteração do contrato social da Incorporadora com a finalidade de: (i) apreciar e aprovar o presente Protocolo; (ii) ratificar a nomeação da Empresa Especializada; (iii) apreciar e aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) aprovar a Incorporação; (v) aprovar o aumento do capital da Incorporadora resultante da Incorporação da Incorporada; (vi) aprovar a abertura de uma filial da Incorporadora, a ser localizada no mesmo endereço da Incorporada, resultante da Incorporação; (vii) incluir novas atividades no objeto social da Incorporadora, incluindo, dentre estas, atividades que eram anteriormente desenvolvidas pela Incorporada e passarão a ser desenvolvidas pela Incorporadora após a Incorporação; e (viii) autorizar a administração da Incorporadora a praticar todos os atos necessários à Incorporação. 5.2. Igualmente, na data da Incorporação, será realizado um distrato social da Incorporada com a finalidade de: (i) apreciar e aprovar o presente Protocolo; (ii) ratificar a nomeação da Empresa Especializada; (iii) apreciar e aprovar o Laudo de Avaliação; (iv) aprovar a Incorporação, com a consequente extinção da Incorporada; e (v) autorizar a administração da Incorporada a praticar todos os atos necessários à Incorporação. 6. Conclusões. 6.1. Em face dos elementos expostos, que incluem todos os requisitos previstos pela Lei das S.A. e pelo Código Civil, as Partes entendem que a incorporação do patrimônio líquido da Incorporada pela Incorporadora, na forma proposta no presente Protocolo, atende aos interesses das sociedades envolvidas e de sua sócia, motivo pelo qual recomendam a sua implementação. 6.2. Competirá às administrações da Incorporada e da Incorporadora praticar todos os atos, registros e averbações necessários para a implementação da Incorporação. 6.3. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste Protocolo venha a ser considerada inválida, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetadas por essa invalidação permanecerão válidas. 6.4. Este Protocolo é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para resolução de qualquer disputa ou controvérsia relacionada ou originária do presente Protocolo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as Partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento digitalmente. Guarulhos/SP, 23/05/2022. Newrest Brasil Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., Nome: Gregory Sylvain Jacques, Cargo: Diretor Executivo; Newrest Brazil Servicos de Catering e Logistica Ltda., Nome: Felicia Gaspar Gordillo, Cargo: Administradora. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 23/06/2022 sob o nº 00004964547 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2022/507266-1 de 22/06/2022. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2410645"
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                    "V - Ata",
                    "MARLIN NAVEGAÇÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME sob nº 20.854.869/0001-00 - NIRE nº 33.3.0031305-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2022: 1. Data, Hora e Local: Em 13 de abril de 2022, às 8:00 horas, na sede da Marlin Navegação S.A. (“Companhia”) localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2605, Botafogo, CEP 22.290-160. 2. Presença e Convocação: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas, sendo, portanto, dispensada a convocação prévia nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Mesa: Presidente: Fábio Manuel Guiso da Cunha; Secretária: Michele Pimenta do Amaral. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a inclusão e alteração de determinados termos da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Companhia, as quais foram objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, (“Debêntures” e “1ª Emissão”, respectivamente), que se encontram previstos no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime de Garantia Firme, da Marlin Navegação S.A.”, celebrado em 10 de fevereiro de 2015 entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (CNPJ/ME nº 17.343.682/0001-38), representando a comunhão dos titulares das Debêntures, com a interveniência anuência da Poseidon Participações S.A. (CNPJ/ME nº 19.560.759/0001- 57), conforme aditado de tempos em tempos, e registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº ED33000604-000/6, em 20 de fevereiro de 2015 (“Escritura de Emissão”), bem como a celebração do nono aditamento e consolidação à Escritura de Emissão (“Nono Aditamento à Escritura de Emissão”) e dos aditamentos a cada um dos contratos de garantia, caso aplicável, que formalizam as garantias descritas na Cláusula 5.10 da Escritura de Emissão para refletir as eventuais alterações previstas nesta assembleia (“Aditamentos aos Contratos de Garantia”); (ii) a ratificação do entendimento sobre (a) as apólices nas quais o Agente Fiduciário será incluído como beneficiário ou cossegurado, e (b) os procedimentos que deverão ser observados para pagamento das indenizações dispostas nas referidas apólices a consequente alteração da Cláusula 20 no âmbito da Escritura Pública de Alienação Fiduciária de Embarcações, celebrada entre a Marlin Navegação S.A., a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, com a interveniência anuência da Netuno Offshore Ltda. datada de 13 de abril de 2015, conforme aditada (“Escritura de Alienação Fiduciária”) e ; (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização do Nono Aditamento à Escritura de Emissão e dos Aditamentos aos Contratos de Garantia para efetivação das deliberações dos itens “(i)” e “(ii)” acima; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes da ordem do dia, o único acionista deliberou, sem qualquer ressalva: 5.1. Aprovar a incorporação dos juros remuneratórios previstos na cláusula 5.14 da Escritura de Emissão incorridos até 15 de dezembro de 2021 (inclusive) ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Em razão da presente deliberação, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, já refletindo a incorporação dos juros remuneratórios incorridos até 15 de dezembro de 2021 (inclusive), era, em 15 de dezembro de 2021, de R$ 63.845.791,18 (sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e um, e dezoito centavos). 5.1.1. Em razão do disposto no item 5.1 acima, aprovar a celebração do Nono Aditamento à Escritura de Emissão, com a inclusão das definições dos termos “AGE Marlin Nono Aditamento”, “Nono Aditamento” e “Segunda Data de Incorpo ração” na Cláusula “1. Definições” da Escritura de Emissão, bem como alterar a redação da Cláusula 5.14.2 da Escritura de Emissão, que passarão a ter as seguintes redações abaixo. 1. DEFINIÇÕES: (...) AGE Marlin Nono Aditamento: A Assembleia Geral Extraordinária da Emissora realizada em 13 de abril de 2022, que aprovou a celebração do Nono Aditamento à Escritura. Nono Aditamento: Significa o “Nono Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime de Garantia Firme, da Marlin Navegação S.A.”, celebrado em 13 de abril de 2022 por e entre a Emissora e o Agente Fiduciário, com a interveniência e anuência da Poseidon. Segunda Data de Incorporação: Significa o dia 15 de dezembro de 2021, data em que a Remuneração foi incorporada ao saldo do Valor Nominal Unitário, nos termos da AGE Marlin Nono Aditamento. “5.14.2. Para fins desta Escritura de Emissão, Período de Capitalização significa o intervalo de tempo que se inicia (a) na Data de Incorporação (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização, (b) na Segunda Data de Incorporação (inclusive) no segundo Período de Capitalização, ou (c) na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive), no caso dos demais Períodos de Capitalização, e em todos os casos termina na Data de Pagamento da Remuneração imediatamente subsequente (exclusive). Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade.” 5.1.2. Em razão do disposto no item 5.1 acima, aprovar a celebração dos Aditamentos aos Contratos de Garantia. 5.2. Aprovar, em aditamento à Escritura Pública de Alienação Fiduciária de Embarcações, a ratificação do entendimento sobre (a) as apólices nas quais o Agente Fiduciário será incluído como beneficiário ou cossegurado, e (b) os procedimentos que deverão ser observados para pagamento das indenizações dispostas nas referidas apólices, com a consequente alteração da Cláusula 20 da Escritura de Alienação Fiduciária de Embarcações. 5.3. Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações dos itens “5.1” e “5.2” acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração do Nono Aditamento à Escritura de Emissão e dos Aditamentos aos Contratos de Garantia. 5.4. Ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima até o arquivamento da presente ata no órgão competente. 6. Encerramento: Finalizando os trabalhos, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos, esta Ata, redigida na forma prevista pelo Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes, que autorizam a publicação na forma de sumário. Acionista: Poseidon Participações S.A.; Fábio Manuel Guiso da Cunha - Presidente; Michele Pimenta do Amaral - Secretária. A presente ata é cópia fiel da que se encontra lavrada no livro de Atas de Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2022. Mesa: Fábio Manuel Guiso da Cunha - Presidente; Michele Pimenta do Amaral - Secretária. Jucerja nº 4852849 em 19/04/2022.\r\n\r\nId: 2410450"
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                            "VALORGAS ENERGIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 20.301.276/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVALORGAS ENERGIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LI CENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052832, com validade até 05 de julho de 2028, para operação de uma usina de geração de energia elétrica a partir do biogás de aterro sanitário, a uma potência de 1MW, numa área de 375,90 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 256990.00 m E e 7623872.00 m N, na RODOVIA BR 101, KM 30,5, S/N°, FAZENDA NOVA GAIVOTA - CONSELHEIRO JOSINO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.791/2019) \r\n\r\nId: 2407275"
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                        "2405485": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS \r\n\r\nONSHORE E OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.156.880/0007-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/06/2022, Relatório de Auditoria Ambiental d Controle do ano de 2021, para operar as atividades de estocagem de materiais, limpeza superficial por hidrojateamento em área dedicada para inspeção de amarras e âncoras, estação de tratamento de efluente \r\n\r\nsanitário (ETE) movimentação de cargas em cais próprio, fornecimento de água potável e prestação de serviços de retirada de resíduos \r\n\r\nde embarcações atracadas no cais próprio, fabricação e montagem de estruturas e equipamentos para indústria offshore de óleo e gás\r\n\r\nInforma que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, s/n - lote A 12 parte - Distrito Industrial no Município de São João da Barra, no período de 25/07/2022 a 29/07/2022, no ho-\r\n\r\nrário das 10h às 14h, em dias úteis Informa, ainda, que o refe-\r\n\r\nrido relatório também estará disponível para consulta no endereço \r\n\r\neletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/ (Processo \r\n\r\nE-07/002.155/2014).\r\n\r\nId: 2405485"
                        ],
                        "2410684": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31.\r\n\r\nREUNIÃO APERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO““\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 1º de agosto do corrente, às 10:30h em 1ª Convocação e às 11:00h em 2ª Convocação, no auditório Machado Guimarães, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Definição de estratégias processuais e discussão sobre a possibilidade de autocomposição pelos Associados diretamente afetados pela ação nº 0054691-25.2001.8.19.0001, cujo objeto consiste na devolução de contribuições para pensão especial; 2) Assuntos gerais\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nAdriana Bragança Dias da Silva\r\n\r\nPresidente da APERJ\r\n\r\nId: 2410684"
                        ],
                        "2410675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO o atestado de não similaridade emitido abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n11.205.22.07/2022-RJ\r\n\r\n08.304.713/0001-50\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 22 de julho de 2022\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2410675"
                        ],
                        "2410453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0345/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.19\r\n\r\nFI_0346/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2932.99.99\r\n\r\nFI_0347/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0348/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0349/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0350/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0351/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0352/22\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0353/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.29.19\r\n\r\nFI_0354/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.29.19\r\n\r\nFI_0355/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.29.19\r\n\r\nFI_0356/22\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.29.19\r\n\r\nFI_0357/22\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2410453"
                        ],
                        "2408499": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ:12.483.353/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052904, para unidade de triagem e estocagem de papel, plástico, madeira e sucata ferrosa para reciclagem, em área total de 42.427,33m², na Rodovia BR 101 com Rodovia RJ-182, s/nº - Lote 03 e 13 - Zona Especial de Negócios - Zenc, município Carapebus, com validade até 30 de maio de 2023. (Processo n°: E-07/002.9303/2017).\r\n\r\nId: 2408499"
                        ],
                        "2410443": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Reação”), nos termos do Artigo 13 do Estatuto Social do Reação, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 29 de julho de 2022, às 11:00 horas, na sede social situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro César Grilo nº 301, Barra da Tijuca, CEP 22640-150, para deliberarem sobre as contas da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2021, acompanhadas de Parecer do Conselho Fiscal recomen dando a aprovação das mesmas, conforme previsto no Estatuto Social do Instituto. Rio de Janeiro, 22/07/2022. Luciano Coimbra Gomide - Presidente.\r\n\r\nId: 2410443"
                        ],
                        "2410385": [
                            "V - Convocação",
                            "Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ: 42.234.005/0001-29\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO, POR JUSTO MOTIVO. Convidamos os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem, de forma exclusivamente digital, por meio da plataforma digital Ten Meetings [https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=74AFF3344964], de acordo com a Lei nº 14.030/2020 e a Instrução Normativa nº 81 do DREI, no próximo dia 01 de agosto de 2022, às 10h00mm. A Reunião de Sócios será instaurada a fim de deliberarem sobre a exclusão do Sócio Não Administrador Frederico Carlos Igayara, por justo motivo, por intermédio de votação, conforme possibilidade prevista pelo Contrato Social, na cláusula décima primeira, consolidado na alteração contratual registrada na JUCERJA em 25/04/2022, sob o nº 00004857185, e no Código Civil, artigo 1.085. Justo Motivo: As razões que embasam a votação pela a exclusão extrajudicial do Sócio Frederico Carlos Igayara são: o fato de ter no dia 17/06/2022, invadido a Sede da Empresa e subtraído documentos da empresa e documentos pessoais de sócios, familiares e terceiros, incluindo de funcionários, todos sendo originais, sem a autorização dos mesmos, causando tumulto entre os funcionários da área administrativa e atrapalhando o fluxo de caminhões da empresa. Estando até o presente momento, os referidos documentos na posse do Sócio Frederico, prejudicando o funcionamento da empresa, e interferindo negativamente no dia a dia da empresa e na vida pessoal das pessoas que tiveram os documentos subtraídos por ele. Além deste fato, a justa causa também está baseada no fato de que o Sr. Frederico, na sede da empresa, agrediu fisicamente o Presidente da empresa, e em momentos diversos, atentou e atenta contra honestidade e honra de todos os diretores. Tais fatos, geraram a aceitação da denúncia e geração de ação penal, e são extremamente nocivos ao bom andamento da empresa e de seus funcionários. Por fim, o Sr. Frederico, atentou contra a imagem da empresa perante seus clientes, e o \"mercado\" em geral, considerando que, em diversas oportunidades, tornou públicas informações restritas, protegidas pela condição de \"segredos industriais, administrativos e financeiros\" da empresa. O Sr. Frederico Carlos Igayara poderá participar da Reunião acompanhado de seu advogado e exercer o seu direito de defesa. O direito de defesa deverá ser exercido de forma oral, exclusivamente através da plataforma digital Ten Meetings, por um tempo de duração não superior a 40 (quarenta) minutos, com acesso disponível a todos os participantes. Procedimento para a Participação. A Reunião será realizada de modo exclusivamente digital, nos termos da Lei nº 14.030/2020 e a Instrução Normativa nº 81 do DREI. Dessa forma, os sócios que desejarem participar e votar na Reunião via Plataforma Digital deverão habilitar-se para tanto de acordo com as instruções deste edital de convocação. O sócio, objetivando assegurar a sua participação na Reunião, deverá acessar a plataforma digital Ten Meetings [https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=74AFF3344964], preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para sua habilitação para participação e/ou voto na Reunião, com no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência da data designada para a realização da Reunião, ou seja, até o dia 30 de julho de 2022 (inclusive). Após a conferência/liberação do cadastro pela Companhia, o sócio receberá seu login e senha individual para acessar a plataforma por meio do e-mail utilizado para o cadastro. Informações Gerais. A Equipe de Apoio da Ten Meetings, estará disponível, a partir desta data até o dia anterior à data da realização da Reunião, de 2ª a 6º feira, das 9h:00mn às 18h:00mm, para tirar toda e qualquer dúvidas em relação a utilização da plataforma, incluindo Treinamento, se necessário, através do e-mail \"suporte@ten.com.br\", e telefone (21) 96537-2750. É aconselhado o acesso a Plataforma através de Notebook ou Desktop. A Sociedade, não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os participantes venham a enfrentar, bem como por quaisquer outras eventuais questões alheias à Companhia que venham a dificultar ou impossibilitar a participação do Sócio na Reunião por meio eletrônico. Desde já os sócios ficam cientes de que o não comparecimento à Reunião os vincularão às decisões tomadas pelos sócios presentes a reunião, conforme preceitua o artigo 1.072, parágrafo 5º do Código Civil. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022. Luís Alexandre Igayara - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2410385"
                        ],
                        "2410083": [
                            "V - Convocação",
                            "TAKAKA SUCOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.269.381/0001-59 - NIRE 33.2.0093404-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os senhores sócios da Takaka Sucos Ltda. (“Sociedade”) a comparecer, em primeira convocação, à Assembleia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 1º de agosto de 2022, às 11h00min, de forma presencial, na sede da Sociedade, localizada no Largo do Machado, nº 29, lojas 32 e 33, Catete, CEP 22221-020, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomada das contas dos administradores e deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referentes aos exercícios sociais de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; (ii) ratificação da destinação dos respectivos resultados da Sociedade relativos aos exercícios sociais de 2017, 2018, 2019 e 2020 e aprovação da des tinação dos resultados da Sociedade relativos ao exercício social de 2021; (iii) ratificação da aquisição, pela Sociedade, do imóvel residencial localizado na Rua do Catete, nº 116, apto. 302, Catete, CEP 22220-000, Rio de Janeiro/RJ; (iv) ratificação e autorização para que os administradores da Sociedade pratiquem os atos pertinentes à administração de imóveis de propriedade da Sociedade; e (v) em razão de falecimento de um dos administradores da Sociedade, eleição de novo membro para compor a administração (“Assembleia”). A Sociedade esclarece que: (1) os documentos a que se refere o item “(i)” da ordem do dia foram colocados à disposição dos sócios que não exerçam a administração com antecedência de 30 dias da data da Assembleia; (2) outras solicitações de documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser formuladas por meio de mensagem eletrônica enviada para nicholas@moreiramenezes.com.br; (3) o sócio que pretender ser representado por procurador deverá apresentar o original da procuração outorgada na forma do art. 1.074, § 1º, do Código Civil e cópia do documento de identidade com foto do procurador que comparecerá à Assembleia. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022. HELENICE DE FÁTIMA PIMENTA DE SOUZA e ARLINDO FREITAS DA COSTA - Administradores\r\n\r\nId: 2410083"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2407317": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 27.796.853/0001-38\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA - CNPJ 27.796.853/0001-38 - Censo Escolar 33078963 - torna sem efeito a publicação referente a aluna Lohany Christiny dos Santos Castriola, Curso: Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, 2020/2º semestre, publicado no DOERJ de 03/06/2022, pág. 03, 3ª coluna. Torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso: Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2021/2º semestre: Rubem dos Santos Valle. Ano 2021/1º semestre: Marcelle Coutinho Moura Silva. Ano 2019/2º semestre: Davi São Thiago dos santos; João Vítor Gomes Azevedo; Levi Black dos Santos; Matheus de Souza Reis. Ano 2019/1º semestre: Gabriel Barboza Vieira; João Pedro Otranto Leal; Yan Batista Pontes da Silva. Ano 2018/2º semestre: Carla Angelica Lopes da Fonseca; Lohany Lourenço Rodrigues; Mariel Fernandes Vale. Ano 2018/1º semestre: Leonardo Barbosa Domingos; Vitor Nei de Castro Gois. Ano 2017/2º semestre: Fabio Pereira da Silva. Ano 2016/2º Semestre: Ana Camila Serrano da Silva. Ano 2016/1º Semestre: Cristiane Ribeiro da Silva; Dayvid Miranda Remédio; Lohany Christiny dos Santos Castriola. Ano 2014/2º semestre: Claricia Trajano de Paula. Ano 2013/2º semestre: Gustavo Silva Cascão dos Santos. Ano 2012/2º semestre: Rayane Cristine Gomes Chardeli. Diretora: Vânia Lúcia da Silva, Processo E-03/036/755/2019. Secretária: Claudia de Carvalho Nunes, Processo E-03/036/898/2020. Servidores que autorizaram: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. \r\n\r\nId: 2407317"
                    ],
                    "2410473": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ 40.399.388/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CALIFÓRNIA, mantido pelo Centro Educacional Califórnia LTDA, CNPJ 40.399.388/0001-60, sito na Rua Mário Cordeiro nº 25, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33116709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIEE.E nº 350/98, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 1301: Rosicleide Dantas da Silva, Matrícula 313; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 1302: Viviane Marinho Rosa, Matrícula 357; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 1301: Heraldo dos Santos Souza Junior, Matrícula 344; Rosane Luciano Carvalho, Matrícula 394; Samanta Teixeira Marcelino, Matrícula 395; no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 1302: Aline Silva de Lima, Matrícula 416; Carla Oliveira de Melo, Matrícula 420; Secretá-\r\n\r\nria Escolar: Sara Lopes Pereira Silva, designada na Portaria E/DGED/DRE/1999, Diretora: Márcia Pereira Silva Ferreira, designa\r\n\r\nda na Portaria E/DGED/DRE/1999. Servidores que autorizaram a publi-cação: Rejane Sampaio T. Serpa, Matr. 0966809-6 - ID: 4390787-3 e Maria de Lourdes da Silva, Matr. 0946344-9 - ID. 4209293-0.\r\n\r\nId: 2410473"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410669": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 021/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022024930\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para revitalização do campo de futebol, construção de vestiários e praça pública, na Rua Vinícius de Moraes, Nova Angra - Angra dos Reis - RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 09/08/2022, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2410669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410647": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 103/2022 (P.A. 13642/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 13642/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 103/2022 gerado no portal licitacoes-e sob o n°948862, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM DE ASFALTO COM FORNECIMENTO PARCIAL DE MATÉRIA PRIMA E ESPALHAMENTO DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE) NOS LOGRADOUROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que seria realizado na data de 21 de julho de 2022, às 10:00 horas, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à erro material na Planilha Orçamentaria. (a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2410647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410706": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 011/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- CONSERVASOLO ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA - Conhecer o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão realizada no dia 30/06/2022.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 26 de julho de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada à Av. Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de julho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2410706"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 12/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 357/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2410022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410682": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2022; PROCESSO Nº: 1.782/2022; OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de varrição manual de vias e logradouros públicos, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra, veículos e equipamentos necessários; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço global; ABERTURA: 04/08/2022 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918/06, Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93 e, Lei Complementar nº 123/06; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 21 de Julho de 2022.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2410682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022\r\n\r\nDefiro à impugnação impetrada pela empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI - CNPJ nº 01.579.387/0001-45, para o Pregão Eletrônico nº 036/2022, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nNiterói, em 21 de julho de 2022.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2410683"
                        ],
                        "2410434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA 1\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2022\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto:\r\n\r\nNa alínea “a” do item 15.5.1:\r\n\r\nOnde se lê: a) comprovação de prestação bem-sucedida de serviços em características e quantidades compatíveis com a presente licitação, mediante apresentação de um ou mais ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA que deverão comprovar o serviço de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do volume estimado de equipamentos com características compatíveis com o objeto da presente pretensão contratual, incluindo garantia e assistência técnica, em período compreendido durante os últimos 5 (cinco) anos anteriores à data de publicação do Edital desta contratação, podendo considerar contratos já executados e/ou em execução, a comprovação de capacidade técnica será realizada individualmente para cada item. A Licitante deverá apresentar: atestado(s) que se refiram a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior devendo ser comprovado por meio do contrato;\r\n\r\nLeia-se: a) comprovação de prestação bem-sucedida de serviços em características e quantidades compatíveis com a presente licitação, mediante apresentação de um ou mais ATESTADO(S) DE CAPACIDADE TÉCNICA que deverão comprovar o serviço de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do volume estimado de equipamentos com características compatíveis com o objeto da presente pretensão contratual, incluindo garantia e assistência técnica, podendo considerar contratos já executados e/ou em execução, a comprovação de capacidade técnica será realizada individualmente para cada item. A Licitante deverá apresentar: atestado(s) que se refiram a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior devendo ser comprovado por meio do contrato;\r\n\r\nNiterói, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2410434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410444": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 287/2022 - Registro de Preço de aquisição de kits lanches e refeições marmitex. Processo Administrativo n° 23.533/2021. Data/Hora 10/08/2022 às 09:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2410444"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410547": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 034/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4313/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 04/08/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TONERS DE IMPRESSORA PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 04 de agosto de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2410547"
                        ],
                        "2410548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 035/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4218/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 04/08/2022, às 14 horas, a aber tura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE- ELETRODOMÉSTICOS- PARA ATENDIMENTO ÀS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14 horas do dia 04 de agosto de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2410548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "RESPOSTA/DECISÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2022 - SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM O TRANSPORTE PARA O ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LEGALIZADO.\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNAÇÃO que cuida de contestação a elementos eminentemente técnicos do edital, cabendo à Secretaria requerente avaliar todos os aspectos envolvidos.\r\n\r\nDiante da exiguidade do prazo para análise e aparente complexidade dos temas abordados na peça impugnatória, DECIDO SUSPENDER a tramitação do PREGÃO Nº 067/2022, sem data para retomada, esclarecendo que está cancelada a sessão de julgamento designada para o dia 22/07/2022.\r\n\r\nAssim que esclarecidas as questões abordadas, será decidida a presente impugnação, devendo, se for o caso, ser agendada nova data para o seu prosseguimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2410666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e mão de obra, para execução de obra de construção de ciclovia, com trechos de passeio e estacionamento, iluminação, reurbanização e recuperação ambiental de restinga degradada na orla da vila a Jaconé, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.609/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 31/08/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 21 de julho de 2022. Danilo Goretti Villa Verde. Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2410516"
                        ],
                        "2410517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2022. \r\n\r\nObjeto: contratação empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de pavimentação, sinalização e drenagem de águas pluviais da Rua Des. Pache Faria e outros logradouros - Porto da Roça I - Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.007/2022. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 25/08/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 21 de julho de 2022. Danilo Goretti Villa Verde. Secretário Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nId: 2410517"
                        ],
                        "2410518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO FINAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2022\r\n\r\nO Senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação informa aos interessados o resultado final do julgamento de habilitação do chamamento público nº 007/2022, conforme processo administrativo nº 6.624/2022, de acordo com a ata de resultado final de habilitação do dia vinte e um de julho de dois mil e vinte dois que habilita a participante, como segue: Habilitada: Centro Nacional de Pesquisa em Informática. Saquarema, 21 de julho de 2022. Samuel Aranda Neto. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2410518"
                        ],
                        "2410519": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE CONTINUIDADE COM RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2022. \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a divulgação do resultado de habilitação do pregão presencial n° 049/2022. Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de comunicação visual, incluindo todos os materiais para a sua execução e instalação nos locais indicados pela Secretaria de Comunicação Social, pelo período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 5.850/2022. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 27/07/2022. Horário: Às 9:30 horas. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema/RJ. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 21 de julho de 2022. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2410519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2410435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:042CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8151/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/08/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE COMUNICAÇÃO VISUAL.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de julho de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2410435"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2410766": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9801 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia, visando a sua estimulação precoce, mediante acompanhamento e intervenção clínico-terapêutica multiprofissional, com o objetivo de reduzir, ao máximo, as sequelas da malformação ocasionadas pela doença, em consonância com Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão (estatuto).\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei considera-se:\r\n\r\nI - primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança; \r\n\r\nII - estimulação precoce: conjunto de ações e atividades realizadas por equipe multidisciplinar formada por pediatras, neuropediatras, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicoterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, ortopedistas e outros, para o desenvolvimento auditivo, visual, motor, cognitivo, neuropsicomotor e da linguagem da criança portadora de microcefalia. \r\n\r\nArt. 3º - Os programas e as políticas públicas voltadas às crianças diagnosticadas com microcefalia durante a primeira infância serão elaborados e executados de forma a atender à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã, priorizando o investimento público para a promoção da justiça social e da equidade, mediante: \r\n\r\nI - realização de consultas multidisciplinares e exames de alta complexidade para investigar e diagnosticar as particularidades e condições clínicas de cada criança; \r\n\r\nII - acompanhamento e intervenção especializados por equipe multidisciplinar, para garantir a estimulação precoce; \r\n\r\nIII - capacitação dos profissionais de saúde que vão atuar na estimulação precoce; \r\n\r\nIV - estruturação dos centros de reabilitação; \r\n\r\nV - cadastramento das crianças para emissão do Cartão Criança Prioritário, que garantirá atendimento imediato e prioritário em qualquer estabelecimento de saúde pública. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1847-A/2016\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\n\r\nId: 2410766"
                    ],
                    "2410767": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9802 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDETERMINA QUE HAJA PRIORIDADE NO PROCESSO SELETIVO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) PARA AS MULHERES QUE SOFREM VIOLÊNCIA SEXUAL, DOMÉSTICA E FAMILIAR.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar tenham prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para obterem a prioridade, no ato da inscrição as mulheres devem apresentar cópia e original do Registro de Ocorrência baseado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 ou de ofício dos equipamentos de enfrentamento e atendimento à violência contra a mulher (CIAM's, CEAM's e CR's).\r\n\r\n§ 2º - A prioridade dar-se-á às mulheres que sofrem violência doméstica que estejam desempregadas, seguidas das mulheres que possuam emprego, mas, em razão de comprovada ameaça, precisem mudar.\r\n\r\nArt. 2º - A prioridade tratada nesta lei incide somente sobre o processo seletivo para o encaminhamento do candidato à vaga para entrevista de emprego. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 559-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2410767"
                    ],
                    "2410768": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9803 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, situado na rua Almirante Barroso, nº 5, no centro da cidade de Duque de Caxias, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5846/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Coronel Jairo.\r\n\r\nId: 2410768"
                    ],
                    "2410769": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9804 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, nas contas, informações claras e legíveis aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre o consumo constantes das contas, com base nos dados aferidos da medição, devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade clara e em destaque ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Será facultado ao consumidor solicitar que a fatura seja enviada digitalmente, sem prejuízo do detalhamento das informações de que trata a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 449-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 449-A DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 3º e o artigo 4º do presente Projeto de Lei, conforme passo a expor.\r\n\r\nÉ que o artigo 3º ao pretender estabelecer sanção pelo descumprimento da obrigação prevista na medida, via remissão genérica às normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, estando ausentes os parâmetros objetivos para delimitar a atuação do agente público, violou a segurança jurídica e a tipicidade, requisitos absolutamente necessários em normas de conteúdo punitivo.\r\n\r\nCabe ressaltar, que as sanções administrativas, o processo administrativo sancionatório e os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor estão previstos e regulados pela Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que traz critérios seguros para a aplicação concreta da sanção, em observância aos princípios da segurança jurídica e tipicidade. \r\n\r\nNo que se refere ao artigo 4º, o mesmo está eivado de vício de inconstitucionalidade, na medida em que viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para os processos legislativo que abranjam a atribuição de atividade de fiscalização à Administração Pública.\r\n\r\nAlém disso, afronta a competência privativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para regular, em âmbito nacional, o setor de energia elétrica. Logo, não é possível que a lei estadual atribua a outro órgão de atuação em nível estadual (AGENERSA) o poder fiscalizatório que já compete a ANEEL.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410769"
                    ],
                    "2411077": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei Complementar institui a Polícia Penal, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, reproduzida na Emenda Constitucional Estadual nº 77/2020.\r\n\r\n§ 1º - A carreira que integra a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é essencial, típica de Estado e indelegável.\r\n\r\n§ 2º - São símbolos oficiais da Polícia Penal, o Hino, a Bandeira, o Brasão, o Distintivo ou outro, capaz de identificar a instituição, conforme modelos estabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios que norteiam a Polícia Penal:\r\n\r\nI - proteção dos direitos humanos e respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada com os órgãos de segurança pública e defesa social;\r\n\r\nIII - legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência;\r\n\r\nIV - ética profissional;\r\n\r\nV - interatividade, integração e participação comunitária;\r\n\r\nVI - autonomia funcional;\r\n\r\nVII - proteção e valorização dos servidores integrantes da Polícia Penal;\r\n\r\nVIII - promoção de produção de conhecimento sobre atividades atreladas à execução penal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei estabelece dentre as funções institucionais específicas do órgão Policial Penal:\r\n\r\nI - a segurança, custódia, vigilância e policiamento ostensivo em toda extensão de atuação para fiscalização e controle da execução penal;\r\n\r\nII - fiscalização, investigação e controle do cumprimento da execução penal, quando o apenado estiver recolhido em estabelecimento penal, ainda que em regime aberto ou semiaberto;\r\n\r\nIII - classificação de presos nas Unidades Prisionais;\r\n\r\nIV - recaptura de presos foragidos e/ou evadidos do sistema penal;\r\n\r\nV - o transporte, escolta e recambiamento de apenados, atribuições que por definição não se confundem com a atividade de custódia;\r\n\r\nVI - fiscalização do cumprimento das penas alternativas e/ou medidas cautelares, inclusive de monitoramento eletrônico;\r\n\r\nVII - desenvolver o planejamento, organização e execução da atividade de inteligência penitenciária dentro das particularidades que revestem, em acordo com a legislação vigente, voltadas precipuamente ao que concerne à ordem, segurança e disciplina dos estabelecimentos prisionais, à Instituição, bem como à segurança pública de modo geral, respeitados os direitos e garantias fundamentais , bem como representar o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos e unidade de informação e inteligência penitenciária de instituições públicas e privadas e, ainda, representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios, quanto à assuntos de inteligência penitenciária;\r\n\r\nVIII - correição e controle interno;\r\n\r\nIX - intervenção tática, controle de rebeliões, motins e resgate de reféns, nos limites do que toca à segurança dos estabelecimentos penais;\r\n\r\nX - o gerenciamento de crise, nos limites do que toca à segurança dos estabelecimentos penais;\r\n\r\nXI - segurança e controle de muralha e policiamento nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais;\r\n\r\nXII - atividade de cinotecnia, para busca e controle da ordem nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais;\r\n\r\nXIII - operações aéreas policiais nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais, desde que estritamente relacionadas à segurança penitenciária;\r\n\r\nXIV - operações policiais que visem o cumprimento da execução penal nas áreas das Coordenações e perímetros de segurança das Unidades Prisionais, desde que estritamente relacionadas à segurança penitenciária;\r\n\r\nXV - operações policiais em conjunto com outras instituições de Segurança Pública e Ministério Público quando demandado; e\r\n\r\nXVI - realizar processos de admissão, seleção, lotação, remoção, capacitação profissional e formação continuada e especialização dos seus servidores e demais atividades de ensino necessárias ao pleno cumprimento das atribuições referentes às atividades de Polícia Penal;\r\n\r\nXVII - realização das atividades administrativas inerentes a competência e atribuição da Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transformados em Policiais Penais os atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, ativos e inativos, regidos pela Lei 4.583, de 25 de Julho de 2005.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO.\r\n\r\nArt. 6º - A Polícia Penal será dirigida nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá editar normas suplementares, dentro de suas respectivas atribuições, com o escopo de assegurar a efetiva regulação, eficácia e execução desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 8º - A Academia de Polícia Penal compete promover a formação profissional, teórica e prática, dos servidores incluídos nesta legislação em sua admissão para o cargo, bem como à especialização durante a carreira, visando a atualização profissional e a progressão funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Academia de Polícia Penal será dirigida, preferencialmente, por Policial Penal de carreira, a partir do Nível III, com formação de nível superior.\r\n\r\nArt. 9º - Será constituído Comitê de Apoio às Servidoras da Polícia Penal, visando a prevenção e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação sexual.\r\n\r\nArt. 10 - O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária em Policiais Penais e, também, por meio de concurso público.\r\n\r\n§ 1º - O ingresso no cargo de Polícia Penal será por meio de concurso público, de nível superior.\r\n\r\n§ 2º - O Policial Penal ao tomar posse de seu cargo deverá cumprir todo seu estágio probatório, com lotação no interior das Unidades Prisionais.\r\n\r\n§ 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 11 - Os cargos de carreira dos atuais Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária ficam transformados em Policiais Penais, com a nomenclatura do cargo de Inspetor de Polícia Penal, mantendo-se os atuais níveis até a edição de lei de estruturação de carreira.\r\n\r\nArt. 12 - A Lei específica irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Penal.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do cargo de Policial Penal sem prejuízo de outras atividades previstas na Lei de Execução Penal e demais Leis específicas:\r\n\r\nI - realizar a segurança e o policiamento preventivo e repressivo, interno, externo e aéreo, desenvolvendo atividades policiais em toda área de atuação do controle e fiscalização da execução penal;\r\n\r\nII - promover a custódia das pessoas privadas de liberdade, estejam elas cumprindo prisão provisória ou pena;\r\n\r\nIII - realizar escoltas judiciais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\nIV - zelar pela disciplina da pessoa privada de liberdade, bem como instaurar e conduzir procedimentos apuratórios de infrações disciplinares cometidas pelas pessoas sob custódia, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nV - realizar, no âmbito da competência da polícia penal, procedimentos de busca pessoal, de veículos e edificações, dentro da área de atuação e extensão da execução penal, ressalvadas as hipóteses legais;\r\n\r\nVI - coordenar e fiscalizar as condições de segurança e higiene das celas e dos espaços de uso diário das pessoas privadas de liberdade, incluindo aqueles submetidos à medida de segurança;\r\n\r\nVII - fiscalizar a aquisição e a distribuição de alimentação e de todos os itens de assistência material que por direito são destinados à pessoa submetida à execução penal;\r\n\r\nVIII - acompanhar a prestação de assistência educacional, religiosa e à saúde das pessoas submetidas à execução penal, respeitada a inviolabilidade de culto e liberdade de cátedras, bem como a confidencialidade profissional e religiosa;\r\n\r\nIX - conduzir veículos e aeronaves destinados ao sistema penal;\r\n\r\nX - operar armas, bem como todo equipamento relacionado com as atividades de policiamento e segurança para manter o controle da or dem pública e da segurança pessoal do policial penal;\r\n\r\nXI - fiscalizar todo e qualquer material, destinado à construção de prédios ou a execução de serviço, que tenham relação direta ou indireta com as atividades de segurança dos estabelecimentos penais e com as medidas de aplicação da execução penal em todos os seus âmbitos;\r\n\r\nXII - fiscalizar e operar os insumos destinados ao adestramento de animais a serem utilizados na complementação da segurança dos estabelecimentos penais e de suas respectivas áreas de atuação no controle da execução penal;\r\n\r\nXIII - planejar, fiscalizar e executar os procedimentos de visitação às pessoas privadas de liberdade;\r\n\r\nXIV - dar segurança à prestação de assistência jurídica às pessoas custodiadas nos estabelecimentos penais;\r\n\r\nXV - fiscalizar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de assistência previstas na Lei de Execução Penal;\r\n\r\nXVI - fiscalizar, custodiar e conduzir a pessoa privada de liberdade para as atividades de trabalho interno e externo;\r\n\r\nXVII - tratar e promover diariamente os registros administrativos e as informações penais, classificando o nível de sigilo da informação;\r\n\r\nXVIII - realizar operações de inteligência e inserir dados; acomodar em sistemas de informações; fazer a separação e dar tratamento diferenciado as informações sensíveis, típicas de Estado, quando se tratar do sistema penitenciário, pessoas presas, submetidas à medidas de segurança ou que façam parte de organizações criminosas;\r\n\r\nXIX - coordenar e executar o monitoramento e a fiscalização da pessoa em cumprimento de pena, em saída temporária, prisão domiciliar e monitoramento eletrônico;\r\n\r\nXX - planejar, coordenar e executar ações voltadas à segurança e à repressão da prática de ilícitos no interior e exterior dos estabelecimentos penais, ou em sua área de segurança, em percurso ou local destinado à escolta de presos, nos locais onde se encontrem presos trabalhando, ou onde haja pessoas cumprindo penas restritivas de direito, ou medidas cautelares diversas da prisão, além de subsidiar com informações as polícias, aos órgãos do Ministério Público ou outros órgãos de segurança pública;\r\n\r\nXXI - planejar, coordenar e executar as ações de busca e recaptura de evadidos das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXII - planejar, coordenar e executar o recambiamento interestadual de presos que estejam sob a custódia do sistema penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - realizar as escoltas das audiências de custódia, atividade típica de Polícia Penal, que não se confunde com as ações de custódia, extra-muros desenvolvidas por outras instituições;\r\n\r\nXXIV - apoiar a realização de vídeo conferência de pessoas custodiadas para audiências instrução e julgamento, bem como para as demais audiências relacionadas à execução penal;\r\n\r\nXXV - acompanhar e fiscalizar os procedimentos administrativos relacionados ao trabalho do preso;\r\n\r\nXXVI - executar mandados de busca e apreensão expedidos por autoridades judiciárias no interior dos estabelecimentos penais, bem como no âmbito da execução penal;\r\n\r\nXXVII - controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições da execução penal;\r\n\r\nXXVIII - planejar, coordenar e executar o gerenciamento de crises e a intervenção nos recintos carcerários e em suas respectivas áreas de segurança;\r\n\r\nXXIX - reprimir o crime organizado, o tráfico de drogas e quaisquer outros crimes que venham a ser praticados, durante o cumprimento da pena, com a posterior comunicação aos órgãos competentes, de forma a manter a segurança e a ordem no sistema penitenciário, ressalvadas as atribuições e competências constitucionais e legais da Polícia Judiciária Estadual e Federal;\r\n\r\nXXX - realizar as escoltas de autoridades e dignitários quando estes estiverem em visitação às unidades prisionais;\r\n\r\nXXXI - executar medidas que visem a proteção da incolumidade física das autoridades, e servidores da execução penal, policiais penais, dignitários e de seus familiares, quando se encontrem em situação de risco em razão do cargo; \r\n\r\nXXXII - dar apoio, na forma da lei, à coleta de dados biométricos e à coleta e preservação de material biológico para obtenção de perfis genéticos de presos, garantindo a cadeia de custódia, da amostra até o envio à perícia oficial; e\r\n\r\nXXXIII - atuar no fomento, formulação, articulação, implementação e monitoramento de políticas públicas do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXIV - deliberar sobre os procedimentos relativos à segurança dos estabelecimentos penais, sujeitando a entrada e identificação de pessoas, veículos, acessórios, bens, valores ou materiais de qualquer espécie à autorização nos termos prescritos em atos normativos expedidos pela chefia de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 14 - VETADO.\r\n\r\nArt. 15 - VETADO.\r\n\r\nArt. 16 - Os Policiais Penais terão sua carga horária definida da seguinte forma:\r\n\r\nI - 40 (quarenta) horas semanais;\r\n\r\nII - para os que trabalham em regime de plantão, na escala 24 (vinte e quatro) horas x 72 (setenta e duas) horas, fica assim definido.\r\n\r\nParágrafo Único - As 40 (quarenta) horas semanais que equivalerem a 2.086 (duas mil e oitenta e seis) horas anuais e será aplicada da seguinte forma:\r\n\r\nI - em 01 (um) ano trabalhado, durante 09 (nove) meses, cumprir-se-á 07 (sete) plantões por mês; e\r\n\r\nII - durante 03 (três) meses trabalhado, cumprir-se-á 08 (oito) plantões por mês.\r\n\r\nArt. 17 - O cumprimento das atividades deve ser realizado dentro da jornada diária e oficial de trabalho, constituindo medida excepcional a utilização do banco de horas, que deverá ser previamente autorizada pelo gestor da unidade, ou, em caso de urgências, comunicada logo após a ocorrência.\r\n\r\nArt. 18 - Os policiais penais terão direito a carteira funcional com fé pública em todo território nacional, distintivo, porte de arma, cautela de arma institucional, consoante o artigo 6º, parágrafos 1º-B e 2º, combinado ao artigo 4º, inciso III, todos da Lei Federal nº 10.826/2003.\r\n\r\nArt. 19 - VETADO.\r\n\r\nArt. 20 - As alterações dos cargos a que se refere o artigo 11 desta Lei Complementar não representam, para todos os fins, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira e às atuais atribuições desenvolvidas por seus titulares, na forma do que prescrevem o artigo 5°, § 1°, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 e a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\nParágrafo Único - Os aposentados na carreira transformada em Policiais Penais se sub-rogam em todos os direitos, além de obtenção da carteira funcional, distintivo, porte de arma e cautela de arma institucional.\r\n\r\nArt. 21 - Lei específica disciplinará o Plano de Cargos e Carreira integrantes do Quadro Técnico e de Apoio do órgão administrador do sistema penal.\r\n\r\nArt. 22 - O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à plena execução desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 59/2022\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 31/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, e aprimorado com emendas de origem do Parlamento, não me foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 5º, o §3º do art. 10, o parágrafo único do art. 12, o art. 14, o art. 15 e sobre o art. 19.\r\n\r\nO art. 5º tenciona autorizar a Polícia Penal a confeccionar Termo Circunstanciado, na forma do art. 69 da Lei n°9.099, de 26 de setembro de 1995, nas infrações de menor potencial ofensivo ocorridas, exclusivamente, no interior dos estabelecimentos penais, relacionados à execução penal e à segurança penitenciária. Leia-se, a título de entendimento, o teor do art. 69 acima citado:\r\n\r\n“Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.”\r\n\r\nPercebe-se, de uma simples leitura da legislação federal que rege o tema, que a lavratura de termo circunstanciado cabe à Autoridade Policial, ou seja, compete à Policia Civil. A criação de regra divergente, se fosse possível, causaria duplicidade de atribuições e possível embaraço à correta execução da medida. \r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Polícia Civil esclareceu que o termo circunstanciado, previsto na Lei nº 9099/95 é indubitavelmente um ato processual de polícia judiciária, visto que cabe ao Delegado de Polícia, ao analisar o fato criminal apresentado, capitular na fase persecutória inicial a infração penal in tese cometida e definir o procedimento processual penal previsto para cada caso. Não raro, fatos que inicialmente se apresentam como de menor potencial ofensivo, e que nesta ótica deflagrariam a lavratura do termo circunstanciado, são convolados em Auto de Prisão em Flagrante ou instauração de Inquérito Policial, de acordo com a manifestação fundamentada do Delegado de Polícia com atribuição, que preside a ocorrência na fase persecutória processual penal, por se reconhecer que são fatos graves e que não seriam enquadrados no procedimento da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nQuanto ao veto ao §3º do art. 10, o mesmo se impõe porque desconsidera a competência privativa do Governador para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos e provimento de cargos, em conformidade com o regramento do art. 61, § 1º, II, da Constituição da República e do art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A medida nele proposta deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente. \r\n\r\nNo que concerne ao parágrafo único do art. 12, o art. 14 e o art. 15, os vetos se justificam porque o legislador, ao se imiscuir no regramento da remuneração da carreira, inclusive estabelecendo o que e como deverá ser considerado para fixação dos valores, assim como na previsão de adicionais e gratificações, acarretou aumento de despesas em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nPor fim, também deve ser vetado o art. 19, pois nele, além de causa de aumento de despesas, há uma dupla diferenciação dada aos Policiais Penais. A primeira é aquela que os separa dos demais cidadãos fluminenses, os quais possuem assistência jurídica gratuita exercida pela Defensoria Pública, mas condicionada à hipossuficiência econômica. A segunda encontra-se no tratamento diversificado dentro do próprio funcionalismo público: outros servidores que necessitem de assistência jurídica igualmente pelo exercício de sua função não possuem igual proteção especial do Estado. Com efeito, toda discriminação positiva no âmbito de uma República deve ser robustamente justificada, sob pena de se tornar privilégio injurídico. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2411077"
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                    "2410770": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 292\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 344 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6157 de 2022 de autoria dos Deputados Coronel Salema e André Ceciliano que, “ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6157 DE 2022 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer o Serviço Militar Temporário Voluntário de Músicos (SMTVM) para o desempenho da atividade específica na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ que a criação de cargos e funções é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410770"
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                    "2410771": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 293\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 331 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6108 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim que, “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6108 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 1.791-A, DE 15 DE JANEIRO DE 1991, Nº 1.650, DE 16 DE MAIO DE 1990, Nº 6.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base dos cargos de Auxiliar de Fazenda, Agente de Fazenda e Analista da Fazenda Estadual, bem como as tabelas referentes ao Adicional de Qualificação, é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410771"
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                    "2410772": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 294\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 329 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6114 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano que, “ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6114 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA O ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base dos cargos de Analista Executivo e de Assistentes Executivo da carreira de Executivo Público é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410772"
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                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 295\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 330 -M, de 29 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6115 de 2022 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano que, “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6115 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que a alteração do valor do vencimento-base da carreira de Controle Interno do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda é atribuição de iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham “sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade” (Constituição do Estado; art.112, §1º, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410773"
                    ],
                    "2411078": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 301\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 341 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6141 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, “ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6141/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC - PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, tendente a assegurar aos servidores da extinta Fundação de Apoio à Escola Pública - FAEP, transferidos para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o direito de opção pela transferência à Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remu neração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nAs medidas propostas violam, ainda, a competência privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de organização e funcionamento da Administração, uma vez que trata da opção de escolha pelos Servidores de Apoio, de exercer suas funções na SEEDUC, através de processo de cessão (Constituição da República, arts. 61, §1º, II, b, e 84, VI, a; e Constituição do Estado, art. 145, VI, a).\r\n\r\nDemais, ao determinar a transferência de orçamento de despesa de pessoal da SEEDUC para a FAETEC, o projeto viola competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária (art. 165 da CRFB e art. 209 da Constituição do Estado).\r\n\r\nInstada a se manifesta sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, inclusive sobre gratificações, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2411078"
                    ],
                    "2410774": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 296\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 336 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 1678-A de 2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1678-A DE 2019, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 7.878, DE 02 DE MARÇO DE 2018”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende incluir os doadores regulares de sangue e medula óssea no grupo de risco ou grupo prioritário que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa, que se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao estabelecido no artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, assegurando com absoluta prioridade, o direito à saúde.\r\n\r\nEntretanto, a propositura adentra em competências administrativas que devem ser adotadas pelo Poder Executivo, com amparo em recomendações técnico-científicas da Secretaria Estadual de Saúde, que possui a expertise necessária para definir a política pública envolvida. \r\n\r\nDentro desta perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nInstada a se manifestar, o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante, área técnica ligada à Secretaria de Estado de Saúde informou que não há justificativa técnica para incluir doadores de san gue em grupos de risco, por outro lado, considera-los prioritários para receber vacinas também parece excessivo, além de poder ocorrer o efeito indesejável de atrair pessoas para doarem sangue apenas com o objetivo de obter o benefício da prioridade em vacinas.\r\n\r\nDestacou também que a iniciativa considera os doadores de medula aptos a receber o beneficio da prioridade quando doarem medula pelo menos uma vez ao ano, no entanto, a doação de medula é feita apenas uma vez ao longo da vida do doador.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410774"
                    ],
                    "2410775": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 297\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 337 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6100 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6100/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.738, DE 07 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ”\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n“Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei nº 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 1º e suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" (Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nNão é demais trazer a conhecimento que nos termos do art.5º, I do Decreto-Lei nº 200, a autarquia consiste em um serviço autônomo, criado em lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, par a seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.\r\n\r\nCom efeito, o regime de pessoal do PROCON-RJ obedece ao regime estatutário, seja em relação ao aspecto de direitos e deveres, seja quanto à criação de cargos e ao sistema remuneratório. Com isso, demanda-se que alterações nesse desenho de cargos obedeça à legalidade e à regra de competência fixada no art.61, §1º, II, “a” da CRFB/88. \r\n\r\nÉ corolário da cláusula de separação de funções, plasmada no art.2º da CRFB/88 e art.7º da CERJ, que seja respeitado o grau de independência entre os poderes e a esfera de autonomia que reveste órgãos e Entidades autárquicas e fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta.\r\n\r\nVale consignar, ainda, que os objetivos expostos no projeto, materializam ações concretas que ferem a autonomia do PROCON-RJ e criam uma série de despesas sem a devida fonte de custeio. Note-se que as atividades de bonificação, de reestruturação de cargo, e de pagamento de ajuda de custo nos moldes estabelecidos demandam mobilização, direta, dos recursos do Erário e dos cofres da autarquia, a fim de que possam ocorrer.\r\n\r\nAliás, é regra de ouro que toca a gestão das contas públicas o princípio do equilíbrio. Sua previsão nos remete ao art.4º, I, alínea “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo as diretrizes desse princípio, deve haver uma disposição equânime entre receita e despesa. Ou seja, por força dessa norma a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista. Na hipótese de não ser superior, pelo menos idêntica. Contudo, a proposta legislativa é ousada ao alterar os parâmetros remuneratórios dos servidores de carreira da Entidade, ao mesmo tempo em que concede benefícios e fixa ajuda de custos. \r\n\r\nSabe-se, assim, que medidas desse porte devem ser precedidas de estudo de impacto econômico, bem como análise de adequabilidade frente ao regime de recuperação fiscal o qual o Estado se insere. Embora o PROCON-RJ goze de patrimônio próprio e arrecade receitas, trata-se de uma Entidade da Administração Indireta que recebe parcelas do orçamento estadual. Nesse sentido, como aspecto de respeito ao equilíbrio, o projeto deveria comprovar que há uma correlação entre as propostas sugeridas e o disposto nos cofres públicos, em especial nos cofres da autarquia. \r\n\r\nLogo, o legislador deve ser apto a demonstrar, de forma específica a capacidade de a autarquia sustentar tais ações ao longo do tempo, esmiuçando, de forma detalhada, a curva de receitas e despesas desencadeadas por tais medidas. Caso contrário corre-se o risco, concreto, de um endividamento do PROCON-RJ, o que afetaria, de forma geral, o orçamento estadual.\r\n\r\nInstada a se manifesta sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o Estado do Rio de Janeiro está impedido de promover alterações em estruturas de carreiras que impliquem aumento de despesas, bem como conceder novas vantagens remuneratórias, inclusive sobre gratificações, razão pela qual a medida consubstancia afronta ao Novo Regime de Recuperação Fiscal ao qual o ente estadual se encontra submetido.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo art. 21 da Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seus incisos II e IV, alínea “a” vedam, a o aumento de despesas com pessoal e a sanção de norma legal contendo “plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público”, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410775"
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                    "2410776": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 298\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 338 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 6101 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6101 DE 2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM QUE “ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nAo dispor sobre a destinação dos recursos públicos, estipulando alterações do fundo público, a proposta ofende o Princípio da Separação dos Poderes, por ser de competência do Poder Executivo iniciar o processo legiferante sobre a matéria, conforme preceitua o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a alteração de fundo público, com a estipulação de objetivos e do funcionamento, traduz uma interferência, do Poder Legislativo, na gestão administrativa dos recursos existentes e, por consequência, na execução dos serviços públicos titularizados pelo Estado e instrumentalizados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que a iniciativa estabelece uma série de atribuições ao Poder Executivo, avançando em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, violando o disposto no artigo 61, § 1º, II da Constituição Federal e o artigo 112, § 1º, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre a criação e as atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nInstado a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, informou que a proposta representa violação ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, em razão da vedação expressa de “criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza”, conforme disposto no inciso XIV do artigo 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nAlém disso, quanto ao artigo 4º esclareceu que ao dispor que os recursos do Fundo serão depositados em instituição bancária em conta exclusiva em nome do Fundo, o dispositivo violou o princípio da unidade da tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, “b”, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar as restrições impostas pelo artigo 21 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que em seu inciso I, alínea “a”, veda a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, o que se coaduna que o panorama eleitoral atual. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410776"
                    ],
                    "2410777": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 299\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício nº 342 -M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei n.º 5169 de 2022 de autoria do Deputado André Corrêa que, “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5169/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE “CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que, em resumo, tenciona utilizar-se do instituto da colagem para conceder tratamento tributário especial previsto na Lei n° 8.792, de 13 de abril de 2020, no Decreto nº 29.042/2001 e nas Leis capixabas nº 10.568, de 26 de julho de 2016, e nº 7.000, de 27 de dezembro de 2.001.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda, se manifestou pela inviabilidade das medidas propostas, pelas razões a seguir elencadas.\r\n\r\nComparando-se o texto do projeto com os das leis paradigmas do Espírito Santo, observa-se que, naquele Estado, o benefício da Lei nº 10.568/16 é concedido a comércio atacadista e há restrições à sua concessão, e o da Lei nº 7.000/01 concede redução de base de cálculo a determinados produtos nas operações internas.\r\n\r\nO projeto em análise, por sua vez, replica parte desses dois benefícios concedidos pelo Espírito Santo, e o aplica em conjunto com outro benefício fiscal já concedido pelo Rio de Janeiro, sem, contudo, colar as restrições constantes nas legislações originais.\r\n\r\nCom efeito, ao usar indistintamente os institutos de extensão e adesão, estabelecidos no §§ 7º e 8º da Lei Complementar federal nº 160/2017 e disciplinados nas cláusulas décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, sem fazer menção expressa a tais atos normativos, o Projeto de Lei contém dispositivos que reproduzem parcialmente benefícios/incentivos fiscais reinstituídos e vigentes neste Estado e no Estado do Espírito Santo, e, por consequência, cria um novo benefício fiscal, o que caracteriza a “mescla” de benefícios fiscais.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 160/17 e o Convênio ICMS 190/17 permitem que um Estado adira a um benefício tributário concedido por outro. Contudo, há necessidade de se observar e respeitar os critérios constantes na norma instituidora do ente federativo que o concedeu inicialmente.\r\n\r\nAdemais, é questionável a necessidade da extensão dos benefícios da Lei nº 8.792/2020 a outros municípios fluminenses, nos termos apresentados, uma vez que não há restrição de aplicação territorial nos dispositivos da referida lei.\r\n\r\nInsta consignar, também, que a redação do art. 4º não observa as normas de redação estabelecidas pela Lei Complementar federal nº 95/1998, tornando o texto legal confuso, prejudicando sua clareza e compreensão. É de se notar que a redação do caput não se coaduna com a sua divisão em parágrafos, dificultando a fiel aplicação da futura norma.\r\n\r\nAvançando no exame do tema, o § 3º do art. 4º, ao aderir benefício fiscal concedido pelo Espírito Santo aos distribuidores atacadistas, não observa o regime tributário diferenciado instituído pela Lei nº 9.025/2020, resultando em ampliação do benefício já vigente neste Estado.\r\n\r\nOutro ponto de atenção é que a redação do ADCT 113 é clara ao prever que a proposição legislativa em que haja renúncia de receita deva estar acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e não constar apenas a previsão de que deve ser feito o estudo de estimativa, como é o caso.\r\n\r\nNeste sentido, aliás, embora seja citado o inciso I do art. 16 da Lei Complementar federal nº 104/2000, o cerne do projeto é a concessão de benefícios que inegavelmente resultarão em renúncia de receita, sendo, portanto, aplicável o art. 14 da Lei Complementar federal nº 101/2000, o qual, de igual maneira, não consta em manifestações e justificativas prévias ao projeto em comento.\r\n\r\nNo que diz respeito à sujeição à Lei nº 8.445/2019, relevante observar o disposto nos arts. 8º e 10 da referida Lei, que dispõem que sua aplicação é exclusiva aos incentivos fiscais condicionados que envolvam o cumprimento de contrapartidas por parte dos beneficiados, e exclui as restrições previstas no caso de benefício originado por adesão prevista no § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160/2017.\r\n\r\nApós a análise exposta acima, nota-se que o projeto como um todo está em desacordo com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, configurando, assim, concessão de benefício fiscal sem amparo em Convênio ICMS no âmbito do Confaz, nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição.\r\n\r\nSua aprovação configuraria, também, violação ao disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017, que veda expressamente, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, \"a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal\".\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2410777"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2410601": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.152 DE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 865.431.582,28 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.368, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.014, de 04 de abril de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Concessões, Parcerias e Patrimônio e a vinculação do Instituto de Segurança Pública, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.103, de 30 de maio de 2022, que transfere, sem aumento de despesa, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSCABRINI, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/006610/2022, SEI-020003/000350/2022,SEI-210112/000223/2022,SEI-150001/014371/2022,SEI-170026/000362/2022,SEI-180008/000104/2022,SEI-260005/002420/2022 e SEI-330028000095/2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 865.431.582,28 (oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R$ 14.903.950,00 (quatorze milhões, novecentos e três mil, novecentos e cinquenta reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 20, do Decreto Estadual nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2410601"
                    ],
                    "2410602": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.209.976 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.977.247 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n27.477.247 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.759.395.365 \r\n\r\n15.786.633 \r\n\r\n2.743.608.732 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n14.196.668 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.196.668 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n627.181.924 \r\n\r\n220.000 \r\n\r\n626.961.924 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n660.567.480 \r\n\r\n4.959.336 \r\n\r\n655.608.144 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n554.935.021 \r\n\r\n33.311.274 \r\n\r\n521.623.747 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n200.195.048 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n412.867.843 \r\n\r\n174.069.530 \r\n\r\n238.798.313 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n24.788.703 \r\n\r\n10.140.022 \r\n\r\n14.648.681 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n129.459.964 \r\n\r\n10.579.325 \r\n\r\n118.880.639 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n104.069.018 \r\n\r\n30.053.356 \r\n\r\n74.015.662 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.173.348 \r\n\r\n1.601.873 \r\n\r\n1.571.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.090.105 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n122.003.151 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n121.933.151 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n593.359.722 \r\n\r\n64.345.741 \r\n\r\n529.013.981 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n48.001.421 \r\n\r\n0 \r\n\r\n48.001.421 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.350.124 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n3.250.124 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n5.005.275 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n5.004.275 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.259.470.374 \r\n\r\n14.501.259 \r\n\r\n1.244.969.115 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n181.755.731 \r\n\r\n1.201.837 \r\n\r\n180.553.894 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n196.953.581 \r\n\r\n1.569.865 \r\n\r\n195.383.716 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n66.028.629 \r\n\r\n0 \r\n\r\n66.028.629 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n126.223.871 \r\n\r\n101.000 \r\n\r\n126.122.871 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.514.497 \r\n\r\n13.874.411 \r\n\r\n189.640.086 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n79.442.322 \r\n\r\n10.570.000 \r\n\r\n68.872.322 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n67.548.448 \r\n\r\n6.165.367 \r\n\r\n61.383.081 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.130.884 \r\n\r\n12.847 \r\n\r\n3.118.037 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n33.326.905 \r\n\r\n3.095.837 \r\n\r\n30.231.068 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.852.749.904 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n1.852.349.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n333.397.786 \r\n\r\n3.177.296 \r\n\r\n330.220.490 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n88.779.888 \r\n\r\n9.160.814 \r\n\r\n79.619.074 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n25.778.356 \r\n\r\n297.500 \r\n\r\n25.480.856 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.793.598.723 \r\n\r\n263.043.007 \r\n\r\n6.530.555.716 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n279.188.360 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n85.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n787.893.032 \r\n\r\n0 \r\n\r\n787.893.032 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n27.598.630.909 \r\n\r\n1.351.069.915 \r\n\r\n26.247.560.993 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n602.652.309 \r\n\r\n251.366.981 \r\n\r\n351.285.328 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n129.745.008 \r\n\r\n4.208.837 \r\n\r\n125.536.171 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.763.529 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.763.280 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.763.280 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n136.253.190 \r\n\r\n33.536.031 \r\n\r\n102.717.159 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.127.137 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.113.316 \r\n\r\n99.288 \r\n\r\n2.014.028 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.713.546 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n245.500 \r\n\r\n0 \r\n\r\n245.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.423.400.523 \r\n\r\n580.000 \r\n\r\n2.422.820.523 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.715.369 \r\n\r\n859.883 \r\n\r\n25.855.486 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n0 \r\n\r\n81.971.119 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n0 \r\n\r\n28.354.127 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n35.430.132 \r\n\r\n2.725 \r\n\r\n35.427.407 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n0 \r\n\r\n633.618.935 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n8.596.064 \r\n\r\n584.674 \r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n26.838.403 \r\n\r\n2.696.655 \r\n\r\n24.141.747 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n370.506.600 \r\n\r\n17.237.596 \r\n\r\n353.269.004 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n341.677.874 \r\n\r\n20.470.942 \r\n\r\n321.206.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n834.735.341 \r\n\r\n40.461.311 \r\n\r\n794.274.030 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n119.192.930 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.372.012.770 \r\n\r\n2.088.924 \r\n\r\n1.369.923.846 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n25.652.329 \r\n\r\n693.309 \r\n\r\n24.959.020 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n30.346.230 \r\n\r\n733.243 \r\n\r\n29.612.987 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n2.815.000 \r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n15.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n3.967.196 \r\n\r\n3.333.360 \r\n\r\n633.836 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.465.942.936 \r\n\r\n153.386.696 \r\n\r\n1.312.556.240 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n7.894.345.015 \r\n\r\n465.877.179 \r\n\r\n7.428.467.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n32.847.315 \r\n\r\n31.594.707 \r\n\r\n1.252.608 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n162.974.160 \r\n\r\n2.006.837 \r\n\r\n160.967.323 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n14.970.042 \r\n\r\n0 \r\n\r\n14.970.042 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.239.837 \r\n\r\n2.234.837 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.049.252 \r\n\r\n2.039.857 \r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n314.067.325 \r\n\r\n26.710.459 \r\n\r\n287.356.866 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n0 \r\n\r\n47.701.626 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n350.238.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n26.997.266 \r\n\r\n1.526.478 \r\n\r\n25.470.788 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n359.909.426 \r\n\r\n662.000 \r\n\r\n359.247.426 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n70.243.320 \r\n\r\n0 \r\n\r\n70.243.320 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n7.755.200.613 \r\n\r\n1.360.478.530 \r\n\r\n6.394.722.083 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n48.673.470 \r\n\r\n2.150.000 \r\n\r\n46.523.470 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n314.266.447 \r\n\r\n11.831.196 \r\n\r\n302.435.251 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n702.238.506 \r\n\r\n55.611.211 \r\n\r\n646.627.295 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.690.169.077 \r\n\r\n68.394.569 \r\n\r\n1.621.774.508 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.183.803.849 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.183.803.849 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n0 \r\n\r\n371.624.930 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n106.762.252 \r\n\r\n432.804 \r\n\r\n106.329.448 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.749.959 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n9.464.316 \r\n\r\n7.224.525 \r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n105.744.036 \r\n\r\n4.738.859 \r\n\r\n101.005.177 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10.374.130 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n10.324.130 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.060.155.026 \r\n\r\n67.814.488 \r\n\r\n992.340.538 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n106.573.260 \r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n103.573.260 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n101.581.776 \r\n\r\n671.126 \r\n\r\n100.910.650 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.721.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n916.721 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n516.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n143.144.289 \r\n\r\n4.790.871 \r\n\r\n138.353.418 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n111.927.174 \r\n\r\n5.164.584 \r\n\r\n106.762.590 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.044.300 \r\n\r\n2.009.168 \r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.321.794.632 \r\n\r\n83.400.774 \r\n\r\n7.238.393.859 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n620.539.488 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n618.539.488 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.500.197.642 \r\n\r\n73.006.822 \r\n\r\n2.427.190.821 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n11.173.235 \r\n\r\n825.459 \r\n\r\n10.347.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.056.133 \r\n\r\n651.837 \r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.539.707.758 \r\n\r\n18.070.103 \r\n\r\n1.521.637.655 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n127.013.601 \r\n\r\n0 \r\n\r\n127.013.601 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.807.658.620 \r\n\r\n12.773.674 \r\n\r\n1.794.884.946 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n587.012 \r\n\r\n6.480 \r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.236.957 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n256.623.029 \r\n\r\n7.203.000 \r\n\r\n249.420.029 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n505.000 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n32.273.684 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n30.273.684 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n79.438.120 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n77.438.120 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n9.102.488 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n25.260.786 \r\n\r\n168.000 \r\n\r\n25.092.786 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.176.761 \r\n\r\n58.837 \r\n\r\n14.117.924 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63010\r\n\r\nSEACJ\r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n21.000.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n64.230.000 \r\n\r\n225.000 \r\n\r\n64.005.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92.619.491.795 \r\n\r\n4.910.578.771 \r\n\r\n87.708.913.025 \r\n\r\nId: 2410602"
                    ],
                    "2410603": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.538.138 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n15.254.433 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.585.921 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.832.546 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n64.431.677 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n55.319.580 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n317.128.740 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n43.150.871 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.626.559 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n94.536.093 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.913.558 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.404.625 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.895.061 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n366.964.229 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n9.849.989 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.138.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.977.370 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.552.267 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n344.426.721 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.872.348 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.214.539 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n25.256.971 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n25.039.978 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.599.418 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.381.404 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.748.399 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n732.999 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.378.596 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.741.320.528 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n89.732.732 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n5.191.498 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n58.924.888 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.444.381 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.837.277 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n25.576.925 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n383.880 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n337.844.828 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n3.685.516.420 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n178.405.486 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n646.485.726 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n90.498.546 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n16.469.811.437 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.778.678.323 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.710.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n936.770.336 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n267.179.451 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n84.379.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.978.855 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.719.403 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n51.499 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.106 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n404.935 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n74.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.400.059 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.234.320 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n31.943.915 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.048.785 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.249 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n9.900.130 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n389.209 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.414.844 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n96 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.186.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n74.109.518 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.196.031 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.727.161 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.011.630.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.608.148 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.689.287 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n509.869.760 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.410.829.658 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n30.373.032 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n14.535.274 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.613.126 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.495.108 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n26.459.275 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.400.254 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.052.100 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n56.413.178 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n42.767.870 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n154.622.418 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n399.240.578 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n974.724.446 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.930.059 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.794.548 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.602.096 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.098.484.356 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n768.668.066 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.078.520 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n228.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.897.527 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.605.972 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.567.047 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.650.341 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.276.197 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n74.147.969 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n41.951.995 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n37.500.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n17.868.095 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n103.457.435 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.018.372.357 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n2.487.027.769 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n50.068.882 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n118.201.068 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.191.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n9.563.208 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n13.634.706 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.954.498 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.557.615 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.605.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n6.763.524 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n12.917.504 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.911.991 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.758.443 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n13.629.361 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n47.593.486.460 \r\n\r\nId: 2410603"
                    ],
                    "2410604": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n122.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.408.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.693.304 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n354.266 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n127.313 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.360.286 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.594.658 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n460.435 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.169.848 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n7.995.481 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.170 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n26.185.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.745.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n30.570.456 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n297.048 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n488.679 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.400 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.039.062 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n245.785 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n33.800.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n3.149.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n352.585.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n352.245.443 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n18.594.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n82.997 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n14.830 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.070.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.303.611 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n161.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n104\r\n\r\n2.100.000.000 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.216.991 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.632.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n11.303 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.408.486 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n591.514 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.015.965 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n218.640 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n34.232.431 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n159.235 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n33.866 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n163.878.647 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n701.461 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n145\r\n\r\n384.220 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.446.777 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.015.274 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n894.243 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.712.852 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n440.479 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.735.812.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n381.972.491 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n319.462.391 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n229.013.139 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.635.080.835 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n108\r\n\r\n530.170.711 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n154.503 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n8.217.969 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n21.717.172 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n4.532.940 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n266.702 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.614.457 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n272.252 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.530.642 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.263.273 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.717.159 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n18.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n752.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n168.929 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.645.503 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n581.305 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n247.382 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n92.249 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n184.380 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n71.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.596 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n175.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.372.669.946 \r\n\r\nId: 2410604"
                    ],
                    "2410605": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n14.920.043 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n145\r\n\r\n22.743.795 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n11.394.205 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.838.510 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n145\r\n\r\n2.426.677.115 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n87.616.017 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n61.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n167.142.369 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.025 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n203.729 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.821.427 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n145\r\n\r\n511.829.629 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n216.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.005.037 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n145\r\n\r\n442.210.324 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n147.625.305 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.916 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n192.196 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n203.695.007 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.870.207 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n176.305.854 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n61.576.233 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n145\r\n\r\n131.516.653 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n1.221.024 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n150.144 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.725.123 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.710.654 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n7.358.739 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.362 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.079.555 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n17.888.729 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n214.440 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.471.475 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.045 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n57.567.654 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n148.829.224 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n145\r\n\r\n8.175.173 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n7.777 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n36.241.357 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.849.555 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n30.246 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n16.905 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n103.028.904 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n746.096.382 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n168.682.946 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.410.189 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n77.275.146 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.435.186 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.650.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n13.663.194 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n125.834.311 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n46.940.621 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n145\r\n\r\n52.203.970 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n59.836.310 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n12.500 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.957.177 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n145\r\n\r\n16.561.501 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n304.740 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.525.214 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n145\r\n\r\n399.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n981.633 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n393.838 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n65.153 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n227\r\n\r\n86.948 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n30.039.120 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n4.346.913 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n11.748.193 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n30 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.300.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n63.979.270 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n178.737.622 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n233\r\n\r\n6.162.630 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n38.325.959 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n145\r\n\r\n29.057.011 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.912.435 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.548.066 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n368.631.014 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n983.757.690 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n7.049.167 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n13.199.954 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.190 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n603.091.016 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n218\r\n\r\n555.681 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n329.275.639 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n54.519.286 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n15.403.715 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n5.216.295 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n12.222.020 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.671.234 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n51.719.559 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n145\r\n\r\n34.016.500 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n72.305.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.877.253 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.105.878 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n38.337.977 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n659.674 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.062 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.183.001 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n98.534.158 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.638 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.600 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.363 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n71.727.851 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n145\r\n\r\n237.599.045 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.444.307 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n44.308.193 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n10.985.330 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.419.946 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n16.622.059 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n145\r\n\r\n6.034.522 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n275 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n592.718 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n145\r\n\r\n623.763.345 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n9.855.590 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n8.011.390 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n949.100 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.756.941 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.028.338 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n139.348.859 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n4.345.053 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n153.101.813 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n321.152.932 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n264.760.107 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.981.530 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n121.015.429 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n51.028.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n11.663.227 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.215.487 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n553.859 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n175.393.470 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n463.897 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n115.052.603 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n275.412.354 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n22.886.518 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n12.275.482 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n7.056.293 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n212\r\n\r\n3.700.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n6.406.154 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.427.284 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n17.650.067 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n7.535.636 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n315.166 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n798.912.009 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n4.199.552.095 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n792.720.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n884.416.906 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n169.803 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n51.836 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.036.537 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n111.368.992 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n145\r\n\r\n34.612.600 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.302.813 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n8.965.249 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n9.395 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.777.265 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.947.177 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n145\r\n\r\n97.984.874 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n2.989.541 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.036.172 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n100\r\n\r\n938.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n349.300.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.077.989 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n11.475.383 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n266.761.678 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n18.111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n206.270 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.799.869 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145\r\n\r\n3.443.409 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.386.610 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n145\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n142.088.718 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n136.667.558 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.108.826 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n615.312.170 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n219.196 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n14.169.026 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n319.912.666 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n71.416.633 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.622.964 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n5.009.978 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.966.607 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n261.951.893 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n66.697.771 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.564.286 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n57.787.625 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n36.041.984 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n6.320.684 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n25.056.915 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.041.040 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n24.045.806 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.635.041 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.312.222 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.283.179 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n673.266 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.239.791 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n45.798.554 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n145\r\n\r\n45.320.241 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n94.500 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n995.303 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n48.565 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n187.861.945 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n454.766.164 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n145\r\n\r\n171.565.003 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n94.239.878 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.480.053 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n22.392.258 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n103\r\n\r\n45.000.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n58.419 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.716.864 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n230\r\n\r\n511.721 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n117.362.408 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n802.411 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n16.746.588 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.442.011 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.260.155 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.132 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n100.882.648 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n237.646.984 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n11.657.028 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n6.578.850 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n145\r\n\r\n116.387.323 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n39.007.950 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n8.261.742 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n1.361.376 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n608.716.370 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n27.512.797 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n179.265.955 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n145\r\n\r\n3.641.900 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.955.038 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n10.342.776 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n404.296 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.255.560 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n145\r\n\r\n1.500.381.021 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.271.831 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n145\r\n\r\n64.718.500 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n36.159.513 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.682.854 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n106.222.742 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n36.530.951 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n145\r\n\r\n1.497.018.285 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n75.420.886 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n580.532 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.448.104 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n40.864.209 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n103\r\n\r\n94.872.738 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n145\r\n\r\n89.139.748 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n16.315.155 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n60.951.129 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n145\r\n\r\n1.560.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.313.635 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n145\r\n\r\n15.990.298 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n150.788 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n63610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n145\r\n\r\n64.000.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.163.847.487 \r\n\r\nId: 2410605"
                    ],
                    "2410606": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n823.610 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n667.082 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n38.393 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.254.804 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n254.481 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n13.164.721 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n169.686 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n864.505 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n314.723 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n30.300.107 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.032.579 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n55.520 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n26.598 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n10.679.840 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n253.600 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n478.199 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.486 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n245\r\n\r\n188.560 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.042.267 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.452 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.506.207 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n230.050 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.162.298 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n18.748.782 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n786.723 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.898.232 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.299.721 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n124.072.279 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.469.930 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n1.363.381 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n13.396.558 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.120.013 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.484.282 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.736.197 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.985 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n73.568 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n166.859 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.502.020 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n310.012 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n107.504 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n71.134 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n171.783 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n292.195 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n408.486 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n3.671.430 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n31.853.713 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n13.246.918 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n91.321 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.030 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.874.471 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.055.769 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n445.457 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n54.988 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n284.255 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n504.718 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.109.448 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.400 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.519.320 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n201.801 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n508.900 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.306.807 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.828.453 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n115.500 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n44.001.294 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n10.379.640 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n645.312 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.613 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n219.835 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.983 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.358.459 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.481.625 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n391.887 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n50.378.619 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.852.638 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n10.098.825 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n295.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n216.404 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.310.870 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n169.810 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSEJUS\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEAVIT\r\n\r\n122\r\n\r\n31.025 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEENVS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n100\r\n\r\n25.410 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.775 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n578.909.131 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2410606"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2410670": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000852/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nRepresentante do Poder Público Municipal:\r\n\r\nTitular: SIMONE OLIVEIRA DE MENDONÇA, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: VANESSA SANTANA DE OLIVEIRA AZEVEDO, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRepresentante de Instituição Cultural:\r\n\r\nTitular: FERNANDO PORTELLA, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: FRANCIS MISZPUTEN, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRepresentante do Poder Público Estadual:\r\n\r\nTitular: PAULO RICARDO ANDRADE DE ALMEIDA, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: FELIPE BARROSO PERPÉTUO, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: VINICIUS REIS AZEVEDO, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: TALITA REGINA JOAQUIM MAGARÃO, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: JULIO CESAR DE SOUZA, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: CAROLINE TULER CASTELO BRANCO, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: LEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: LEONARDO TRINDADE ALVES, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: JOSÉ LUIZ COELHO SANTANA, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nTitular: MARCELO ALVARES DE MATTOS, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: ARETHUZA MARA DORIA PEREIRA CAMARGO, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nTitular: LEONARDO SILVA DE CARVALHO, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: RENATA BEZERRIL, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nSuplente: VIVIANE DE OLIVEIRA SAAR, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRegião Serrana \r\n\r\nTitular: DIANA ILIESCU, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: SERGIO DE PAIVA RODAS, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: MESTRE NICO, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: ELIANE CARREIRO, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRepresentantes dos Segmentos Culturais\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nTitular: DAVY ALEXANDRISKY, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: ALICE ALFINITO, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nTitular: CAROLINA PAIVA, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: FERNANDO SOUSA, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTitular: HERIC HERRERO, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: JOÃO DAVID MIGUEL, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e suas alterações, do Conselho Estadual de Políticas Culturais da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nRepresentante do Poder Público Municipal:\r\n\r\nTitular: FLAVIA PIANA, em substituição e completando o mandato conferido a Simone Oliveira De Mendonça, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: DOUGLAS REZENDE, em substituição e completando o mandato conferido a Vanessa Santana De Oliveira Azevedo, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRepresentante de Instituição Cultural:\r\n\r\nTitular: ANA ELVIRA, em substituição e completando o mandato conferido a Fernando Portella, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRepresentante do Poder Público Estadual:\r\n\r\nTitular: CARLOS JANAN CORREA RIMOLA, em substituição e completando o mandato conferido a Paulo Ricardo Andrade De Almeida, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: VINICIUS REIS, em substituição e completando o mandato conferido a Felipe Barroso Perpétuo, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: JOÃO AZEVEDO, em substituição e completando o mandato conferido a Vinicius Reis Azevedo, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: TALITA CAIRÃO, em substituição e completando o mandato conferido a Talita Regina Joaquim Magarão, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: ERICK HERRERO, em substituição e completando o mandato conferido a Julio Cesar de Souza, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: SERGIO ALMEIDA FIRMINO, em substituição e completando o mandato conferido a Caroline Tuler Castelo Branco, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: LEONARDO TRINDADE ALVES, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo de Souza Lopes Preta, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: LEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Trindade Alves, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nTitular: TAISSA ADRIANA FERREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a José Luiz Coelho Santana, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: DENISE ACQUARONI, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Cristina Carvalho da Silva Santos, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nTitular: ARETHUZA MARA DORIA PEREIRA CAMARGO, em substituição e completando o mandato conferido a Marcelo Alvares de Mattos, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nTitular: RENATA BEZERRIL, em substituição e completando o mandato conferido a Leonardo Silva de Carvalho, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRegião Serrana \r\n\r\nTitular: SERGIO DE PAIVA RODAS, em substituição e completando o mandato conferido a Diana Iliescu, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: ELIANE TEIXEIRA CARREIRO, em substituição e completando o mandato conferido a Mestre Nico, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nRepresentantes dos Segmentos Culturais\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nTitular: MARCELO PEDRAZZI, em substituição e completando o mandato conferido a Carolina Paiva, designada pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: WILLIAN DIAS JULIO, em substituição e completando o mandato conferido a Fernando Sousa, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTitular: JOÃO DAVID MIGUEL, em substituição e completando o mandato conferido a Heric Herrero, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020.\r\n\r\nSuplente: DANIEL GUERRA, em substituição e completando o mandato conferido a João David Miguel, designado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2020, publicado no D.O. de 30.12.2020. \r\n\r\nId: 2410670"
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                    "2410783": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2419484-0, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Alberto Felix Batista Junior, ID Funcional nº 2260873-7, para fins de acerto da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-350088/000586/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2022, JOMAR FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2419484-0, Coronel PM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para fins de acerto da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-350088/000586/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2022, ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 611886-0, Coronel. BM, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001496/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2022, JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2587894-8, Coronel BM, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001496/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2587894-8, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Silveira de Souza, ID Funcional n° 611886-0. Processo nº SEI-270001/001496/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, ID FUNCIONAL Nº 611881-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2022, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Administrativo, símbolo DG, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Albucacys Manso de Castro Junior, ID Funcional nº 2587894-8. Processo nº SEI-270001/001496/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2022, PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120900-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000837/2022.\r\n\r\nNOMEAR ESTEVÃO DA SILVA JARDIM BOTAS para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria de Assentamentos e Projetos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Paulo Gustavo Moraes Mangueira, ID Funcional nº 5120900-4. Processo nº SEI-330020/000837/2022. \r\n\r\nId: 2410783"
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                "Atos": {
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                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 08 DE JUNHO DE 2022 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 14º. ANDAR, SALA Nº 02, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Marise Halabi Miranda.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão (FITTR), Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN), Janaina Sant'Anna Barros da Silva (CRP), José Antônio Guimarães (SETRANS), José Walter de Oliveira Júnior (Sec. Est. da Casa Civil), Ivan Fontes Escobar (PMRJ), Wilson Ferreira da Silva (SPRF), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Alessandro Damázio (PMBP), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG) e Ramon Jahn da Silva (FETRANSPOR).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Marco Antônio Andrade Santos / Júlio de Araújo Pereira (PMERJ); José Ricardo Ferreira de Brito / Felipe Alves da Silva Mendes (SEA) e Luiz Marcelo Azevedo Malta / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nCONVIDADO: Ten. Felipe Esteves Gonçalves Viana (BPRV).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ:\r\n\r\nAbertura: O Conselheiro Delfim da Silva Santos Neto, representante do SIEAERJ, abrindo a reunião passou a palavra ao Presidente Biracy Sá Valdez. O Presidente comunicou que as Portarias da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN, referentes à integração dos Municípios de Cardoso Moreira e Italva, ambos localizados na esfera territorial do Rio de Janeiro, junto ao Sistema Nacional de Trânsito, se encontravam publicadas no Diário Oficial da União. Em seguida, foram apresentados os Processos Sumulados e Não Sumulados. Dando por encerrada a sessão, o Presidente, em suas considerações finais, agradeceu a presença de todos.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 12ª. Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 01 de junho de 2022.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDO: E-12/062/116074/2017.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/50456/2014; E-12/206102/2011; E-12/066/44517/2014; E-12/066/44780/2014; E-12/062/4156/2014; E-12/066/20247/2014; E-12/266701/2011; E-12/276020/2011; E-12/245240/2011; E-12/066/43042/2014; E-12/062/43631/2014; E-12/062/49150/2013; E-12/339552/2011; E-12/544880/2011; E-12/062/84934/2013; E-12/062/85189/2013; E-12/062/84900/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/643/2015) e E-12/066/13756/2013.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/100292/2016 e E-12/062/16448/2014.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/20305/2018. \r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/21/110624/2015; PMRJ/03/04/121555/2015; PMRJ/03/32/101626/2015; PMRJ/03/01/177132/2015; PMRJ/03/31/128752/2015; PMRJ/03/31/128743/2015; PMRJ/03/32/106807/2015; PMRJ/03/31/127709/2015; PMRJ/03/01/158870/2015; PMRJ/03/01/112189/2015; PMRJ/03/53/114482/2015; PMRJ/03/21/110625/2015; PMRJ/03/32/102767/2015; PMRJ/03/32/102766/2015; PMRJ/03/32/101736/2015; PMRJ/03/32/107392/2015; PMRJ/03/32/107228/2015; PMRJ/03/22/111410/2015; PMRJ/03/01/177588/2015; PMRJ/03/01/179387/2015; PMRJ/03/04/108906/2015; PMRJ/03/01/135007/2015; PMRJ/03/01/171466/2015; PMRJ/03/33/132030/2015; PMRJ/03/33/138433/2014 e PMRJ/03/32/102302/2015.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24366/2017; E-12/062/73712/2017; E-12/062/53141/2017; E-12/062/73937/2015; E-12/062/11924/2016; E-12/062/73998/2014; E-12/062/85705/2017; E-12/062/105825/2017; E-12/062/2598/2017; E-12/062/24519/2017; E-12/062/26416/2017; E-12/062/6632/2017; E-12/062/9615/2017; E-12/062/8491/2017; E-12/062/6670/2017; E-12/062/63377/2014; E-12/062/68326/2017; E- 12/062/53367/2017; E-12/062/10159/2017; E-12/062/972/2017; E-12/062/10603/2017; E-12/062/5379/2017; E-12/062/6237/2017; E-12/062/10185/2017; E-12/062/2390/2017; E-12/062/84269/2015; E-12/062/33159/2017; E-12/062/29713/2017; E-12/062/32828/2017; E-12/062/13874/2017; E-12/062/116926/2017; E-12/062/85508/2017; E-12/062/72568/2017; E-12/062/76055/2017; E-12/062/88493/2017; E-12/062/24249/2017; E-12/062/25310/2017; E-12/062/25295/2017; E-12/062/27827/2017; E-12/062/28324/2017; E-12/062/33764/2017; E-12/062/25154/2017; E-12/062/27560/2017; E-12/062/8902/2017; E-12/062/9164/2017; E-12/062/6702/2017; E-12/062/9684/2017; E-12/062/4631/2017; E-12/062/6933/2017; E-12/062/8416/2017; E-12/062/2300/2017; E-12/062/18290/2017; E-12/062/15148/2017; E-12/062/18482/2017; E-12/062/16455/2017; E-12/062/16741/2017; E-12/062/16352/2017; E-12/062/12863/2017; E-12/062/26244/2017; E-12/062/26985/2017; E-12/062/20815/2017; E-12/062/24717/2017; E-12/062/16561/2017; E-12/062/8677/2017; E-12/062/12815/2017; E-12/062/27927/2017; E-12/062/24809/2017; E-12/062/83340/2013; E-12/062/34556/2013; E-12/062/22311/2013; E-12/062/96594/2013; E-12/062/96112/2013; E-12/062/65284/2013; E-12/062/63280/2013; E-12/062/34971/2013; E-12/062/10563/2014; E-12/062/42920/2013; E-12/062/114568/2018 e E-12/062/46110/2017.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Representante da FITTR:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; E-12/062/49788/2014; E-12/062/68495/2014; E-12/062/28302/2014; E-12/062/14566/2014; E-12/062/74829/2014; E-12/062/13198/2014; E-12/062/68522/2014; E-12/066/3415/2014; E-12/066/3156/2014; E-12/062/40521/2014; E-12/062/52782/2014; E-12/062/58312/2014; E-12/062/59620/2014; E-12/062/39748/2014; E-12/062/24892/2014; E-12/062/34333/2014; E-12/062/6713/2014; E-12/062/55835/2014; E-12/062/30740/2014; E-12/062/40941/2014; E-12/062/49831/2014; E-12/062/7215/2014; E-12/062/119826/2016; E-12/062/41380/2014; E-12/062/38431/2014; E-12/062/29199/2016; E-12/062/26014/2016; E-12/062/29135/2016; E-12/062/22178/2014; E-12/062/34314/2014; E-12/062/65586/2014; E-12/066/21097/2014; E-12/062/69523/2014; E-12/062/40654/2014; E-12/062/13199/2014; E-12/062/34929/2014; E-12/062/40399/2014; E-12/062/68667/2014; E-12/062/46724/2014; E-12/062/31011/2014; E-12/062/26266/2013; E-12/062/77727/2013; E-12/062/77790/2013; E-12/062/43821/2014; E-12/062/60206/2014; E-12/062/40248/2014; E-12/062/50068/2014; E-12/062/40405/2014; E-12/062/36994/2014; E-12/062/39655/2014; E-12/062/3884/2014; E-12/062/95443/2014; E-12/062/6733/2014; E-12/062/88173/2014; E-12/062/78328/2014; E-12/062/21845/2014; E-12/062/25275/2014; E-12/062/20391/2014; E-12/062/27881/2014; E-12/062/8481/2014; E-12/062/99068/2013; PMRO/6670/2014 e PMSG/043/2013.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/7166/2014 e E-12/066/51046/2014.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/44358/2013; E-12/062/54903/2013; E-12/062/79948/2014; E-12/062/29645/2013; E-12/062/47005/2013; E-12/062/22534/2014; E-12/062/63440/2014; E-12/062/56005/2014; E-12/062/48336/2013; E-12/062/22832/2013; E-12/062/4835/2014; E-12/062/63419/2014; E-12/062/79063/2014; E-12/062/65087/2014; E-12/062/47033/2014; E-12/062/56395/2014; E-12/062/56177/2014; E-12/062/29509/2013; E-12/062/29484/2013; E-12/062/53289/2013; E-12/062/62688/2014; E-12/062/56048/2014; E-12/062/41211/2014; E-12/062/4434/2014; E-12/062/69663/2014; E-12/062/88810/2013; E-12/062/36351/2013; E-12/062/95999/2013; E-12/062/83274/2013; E-12/062/96169/2013; E-12/062/23643/2013 e E-12/062/83458/2013.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/25505/2015; E-12/025/338/2015 e E-12/064/16641/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/21/104563/2016; PMRJ/03/53/106985/2016; PMRJ/03/53/106496/2016; PMRJ/03/53/107028/2016; PMRJ/03/31/105391/2016; PMRJ/03/31/105339/2016; PMRJ/03/31/105338/2016; PMRJ/03/31/105337/2016; PMRJ/03/53/107684/2016; PMRJ/03/01/109619/2016; PMRJ/03/01/109621/2016; PMRJ/03/32/112270/2016; PMRJ/03/01/108969/2016; PMRJ/03/32/112339/2016; PMRJ/03/53/109432/2016; PMRJ/03/53/109431/2016; PMRJ/03/53/108360/2016; PMRJ/03/32/112268/2016; PMRJ/03/32/104328/2016; PMRJ/03/32/105865/2016; PMRJ/03/53/108270/2016; PMRJ/03/53/108108/2016; PMRJ/03/32/104329/2016; PMRJ/03/32/109318/2016; PMRJ/03/53/100785/2016; PMRJ/03/53/108106/2016; PMRJ/03/53/109462/2016; PMRJ/03/01/115167/2016; PMRJ/03/33/115235/2015; PMRJ/03/52/102511/2015; PMRJ/03/01/152956/2016; PMRJ/03/01/152964/2016; PMRJ/03/01/159349/2016; PMRJ/03/01/107282/2016; PMRJ/03/53/100501/2016; PMRJ/03/53/100786/2016; PMRJ/03/04/109722/2016; PMRJ/03/04/109727/2016; PMRJ/03/53/108124/2016; PMRJ/03/01/188943/2016; PMRJ/03/32/110208/2016; PMRJ/03/31/116656/2016; PMRJ/03/32/109659/2016; PMRJ/03/53/102578/2016; PMRJ/03/53/125922/2016; PMRJ/03/31/108576/2016; PMRJ/03/53/105647/2016; PMRJ/03/31/103517/2016; PMRJ/03/32/103536/2016; PMRJ/03/33/107215/2016; PMRJ/03/21/103350/2015; PMRJ/03/21/103336/2015; PMRJ/03/21/103294/2015; PMRJ/03/01/156778/2015; PMRJ/03/01/136994/2014; PMRJ/03/01/136998/2014; PMRJ/03/01/131052/2014; PMRJ/03/01/131053/2014; PMRJ/03/01/133290/2014; PMRJ/03/01/132989/2015; PMRJ/03/01/132958/2015; PMRJ/03/01/128826/2015; PMRJ/03/01/195243/2014; PMRJ/03/01/106340/2015; PMRJ/03/33/116437/2015; PMRJ/03/01/110536/2015; PMRJ/03/01/124357/2014; PMRJ/03/01/103291/2015; PMRJ/03/01/103290/2015; PMRJ/03/01/105588/2015; PMRJ/03/01/105545/2015; PMRJ/03/01/105589/2015; PMRJ/03/01/105593/2015; PMRJ/03/01/195276/2014; PMRJ/03/01/135274/2014; PMRJ/03/01/208010/2014; PMRJ/03/01/136995/2014; PMRJ/03/04/132906/2014; PMRJ/03/04/133008/2014; PMRJ/03/21/107598/2015; PMRJ/03/21/108006/2015; PMRJ/03/21/107073/2015; PMRJ/03/31/111445/2015; PMRJ/03/31/103117/2015; PMRJ/03/31/111447/2015; PMRJ/03/31/111448/2015; PMRJ/03/52/108072/2015; PMRJ/03/52/118138/2015; PMRJ/03/51/119557/2015; PMRJ/03/51/104607/2015; PMRJ/03/33/118193/2014; PMRJ/03/33/102186/2015; PMRJ/03/33/140902/2015; PMRJ/03/33/106581/2015; PMRJ/03/33/129569/2014; PMRJ/03/33/134726/2014; PMRJ/03/33/104145/2015; PMRJ/03/33/138991/2014; PMRJ/03/33/102732/2015 e PMRJ/03/33/102734/2015.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/98004/2013; E-12/062/13036/2014; PMP/993/2017 e PMP/1091/2017. \r\n\r\n3.4.4. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO NÃO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23943/2013.\r\n\r\n3.4.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/1930/2017; E-12/062/1952/2017; E-12/062/8255/2018; E-12/062/56814/2017; E-12/062/75247/2017; E-12/062/76131/2017; E-12/062/123977/2018; E-12/062/122798/2018; E-12/062/85388/2017; E-12/062/118988/2018 e E-12/062/18241/2017. \r\n\r\n3.4.6. RECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/84170/2017; E-12/062/31352/2017; E-12/062/105270/2017; E-12/062/92097/2016; E-12/062/84342/2017; E-12/062/79644/2017; E-12/062/79644/2017; E-12/062/104807/2017; E-12/062/79272/2017; E-12/062/67828/2017; E-12/062/103972/2017; E-12/062/67931/2017; E-12/062/105183/2017; E-12/062/115314/2017; E-12/062/79189/2017; E12/062/104671/2017; E-12/062/88003/2017; E-12/062/79191/2017; E-12/062/88006/2017; E-12/062/87938/2017; E-12/062/34827/2017; E-12/062/48961/2017; E-12/062/99074/2016; E- 12/062/84434/2017; E-12/062/79082/2017; E-12/062/79294/2016; E-12/062/73624/2016; E-12/062/39584/2016; E-12/062/67853/2017; E-12/062/87980/2017; E-12/062/18166/2017; E-12/062/91300/2017; E-12/062/79317/2016; E-12/062/79602/2016; E-12/062/103946/2017; E-12/062/71651/2017; E-12/062/30827/2017 e E-12/062/104979/2017.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Ivan Fontes Escobar, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/102770/2017; E-12/062/102772/2017; E-12/062/103302/2017; E-12/062/99935/2017; E-12/062/100327/2017; E-12/062/99936/2017; E-12/062/99844/2017; E-12/062/99540/2017; E-12/062/99609/2017; E-12/062/96387/2017; E-12/062/34374/2017; E-12/062/107449/2017; E-12/062/106993/2017; E-12/064/16890/2017; E-12/062/114115/2017; E-12/062/111082/2017; E-12/062/114191/2017; E-12/062/114240/2017; E-12/062/114242/2017; E-12/062/7317/2017; E-12/062/87890/2017; E-12/065/19634/2017; E-12/062/116140/2017; E-12/067/2254/2017; E-12/062/116524/2017; E-12/062/3265/2014; E-12/062/56315/2017; E-12/120/129/2017; E-12/062/63483/2017; E-12/062/63473/2017; E-12/062/59622/2017; E-12/062/63363/2017; E-12/062/60683/2017; E-12/062/59578/2017; E-12/062/66733/2017; E-12/062/59801/2017; E-12/062/87810/2017; E-12/062/87794/2017; E-12/062/59971/2017; E-12/062/12413/2018; E-12/062/83758/2017; E-12/062/63294/2017; E-12/062/83519/2017; E-12/062/92517/2017; E-12/062/87879/2017; E-12/062/87878/2017; E-12/062/83617/2017 E-12/064/13963/2017; E-12/062/87636/2017; E-12/062/91253/2017; E-12/062/91077/2017; E-12/062/102904/2017; E-12/062/99581/2017; E-12/062/99591/2017; E-12/064/14584/2017; E-12/062/96613/2017; E-12/062/103636/2017; E-12/062/103651/2017; E-12/062/41562/2017; E-12/062/41502/2017; E-12/062/41387/2017; E-12/062/102771/2017; E-12/062/96257/2017; E-12/062/95898/2017; E-12/062/102887/2017 e E-12/062/102932/2017.\r\n\r\n3.5.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/65473/2017; E-12/062/107865/2016; E-12/062/33328/2017; E-12/062/57976/2014; E-12/062/46334/2014; E-12/062/41239/2018 e E-12/062/72720/2017. \r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/51045/2013; E-12/062/46728/2013; E-12/062/13715/2014; E-12/062/83312/2013; E-12/062/21707/2013; E-12/062/63121/2013; E-12/062/45205/2013; E-12/062/15870/2013; E-12/062/80845/2014; E-12/062/90844/2013; E-12/062/86009/2013; E-12/062/96183/2013; E-12/062/28260/2013; E-12/062/85862/2013; E-12/062/51330/2013; E-12/062/91254/2013; E-12/062/10392/2014; E-12/062/25481/2014; E-12/062/22793/2014; E-12/062/12248/2014; E-12/062/95835/2013; E-12/062/96083/2013; E-12/062/856/2014; E-12/062/117363/2016; E-12/062/117761/2016; E-12/062/116456/2016; E-12/062/64649/2014; E-12/062/63760/2014; E-12/062/61394/2014; E-12/062/42528/2014; E-12/062/84257/2014; E-12/062/80230/2014; E-12/062/95651/2017; E-12/062/58211/2017; E-12/062/74198/2017 e E-12/062/72699/2017.\r\n\r\n3.6. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/01/102365/2016; PMRJ/03/31/100397/2016; PMRJ/03/53/102552/2016; PMRJ/03/53/102579/2016; PMRJ/03/01/205389/2016; PMRJ/03/01/188923/2016; PMRJ/03/01/188923/2016; PMRJ/03/53/103379/2016; PMRJ/03/53/103386/2016; PMRJ/03/01/115903/2015; PMRJ/03/32/112612/2016; PMRJ/03/22/101499/2016; PMRJ/03/32/103476/2016; PMRJ/03/52/101745/2016; PMRJ/03/31/120874/2016; PMRJ/03/31/120875/2016; PMRJ/03/53/105309/2016; PMRJ/03/53/105315/2016; PMRJ/03/53/102986/2016; PMRJ/03/53/103376/2016; PMRJ/03/53/102605/2016; PMRJ/03/53/102604/2016; PMRJ/03/53/102554/2016; PMRJ/03/53/102555/2016; PMRJ/03/32/111344/2015; PMRJ/03/32/110037/2015; PMRJ/03/53/102922/2016; PMRJ/03/53/103380/2016; PMRJ/03/53/100957/2016; PMRJ/03/53/102575/2016; PMRJ/03/53/102540/2016; PMRJ/03/01/108799/2016; PMRJ/03/01/115437/2016; PMRJ/03/53/107184/2015; PMRJ/03/01/109826/2016; PMRJ/03/52/105785/2016; PMRJ/03/52/105771/2016; PMRJ/03/53/108296/2016; PMRJ/03/53/108294/2016; PMRJ/03/31/113339/2016; PMRJ/03/32/104537/2016; PMRJ/03/31/104491/2016; PMRJ/03/32/104738/2016; PMRJ/03/32/104737/2016; PMRJ/03/01/137403/2016; PMRJ/03/01/197770/2016; PMRJ/03/32/118070/2016; PMRJ/03/32/101895/2015; PMRJ/03/32/104732/2016; PMRJ/03/22/102215/2016; PMRJ/03/01/131559/2016; PMRJ/03/32/103533/2016 e PMRJ/03/32/103530/2016.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/31/107355/2015; PMRJ/03/32/113738/2016; PMRJ/03/51/107307/2016; PMRJ/03/32/121211/2016; PMRJ/03/32/121095/2016; PMRJ/03/01/132309/2016; PMRJ/03/32/119280/2016; PMRJ/03/32/119276/2016; PMRJ/03/33/133088/2014; PMRJ/03/51/108300/2015; PMRJ/03/31/106372/2015; PMRJ/03/32/117093/2015; PMRJ/03/01/138665/2015; PMRJ/03/51/108532/2015 e PMRJ/03/21/107677/2015.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15619/2017; E-12/062/45371/2018; E-12/062/53779/2018; E-12/062/23633/2013; E-12/062/30809/2013; E-12/671105/2012; E-12/062/29054/2014; E-12/062/21896/2013; E-12/062/14050/2013; E-12/062/43356/2013; E-12/674942/2012 (apenso o proc. nº E-12/062/89066/2014) e E-12/676012/2012.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/102014/2018; E-12/062/128010/2018; E-12/062/99533/2017; E-12/062/51450/2018; E-12/062/20420/2018; E-12/062/105638/2018; E-12/062/100410/2018; E-12/062/125515/2018; E-12/062/126219/2018; E-12/062/28243/2018; E-12/062/38545/2018; E-12/062/96381/2017; E-12/062/66866/2017; E-12/062/105719/2018; E-12/062/87767/2017 e E-12/062/116671/2018.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/29227/2016; E-12/062/21384/2017; E-12/066/2979/2015; E-12/549366/2012; E-12/062/21351/2014; E-12/062/16490/2015; E-12/062/16443/2015; E-12/062/20921/2015; E-12/062/20783/2015; E-12/062/21168/2015; E-12/062/18813/2015; E-12/062/104/2015; E-12/066/0632/2015; E-12/062/4074/2015; E-12/062/4294/2015; E-12/062/70240/2015; E-12/062/11569/2015; E-12/062/61775/2015; E-12/062/61774/2015; E-12/062/27438/2015; E-12/062/26478/2015; E-12/062/16558/2015; E-12/062/18655/2015; E-12/062/23878/2015; E-12/062/16518/2015; E-12/062/37292/2015; E-12/062/52077/2017; E-12/062/24253/2015; E-12/063/14700/2017; E-12/063/14702/2017; E-12/063/14054/2017; E-12/065/15554/2017; E-12/063/13846/2017; E-12/062/103586/2017; E-12/063/15734/2017; E-12/063/15802/2017; E-12/063/15958/2017 e E-12/062/107729/2017.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS NÃO CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/066/30237/2014; E-12/066/42714/2014; E-12/062/25971/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/76604/2013); E-12/062/27868/2014; E-12/066/49793/2014; E-12/066/52388/2014; E-12/066/34011/2014; E-12/555384/2012; E-12/062/69714/2013; E-12/066/52615/2014; E-12/066/26454/2014 (apenso o proc. nº E-12/066/50477/2014); E-12/066/39698/2013; E-12/062/79852/2013; E-12/062/40446/2013; E-12/066/78711/2013; E-12/062/77684/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/61562/2014); E-12/062/927/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/43843/2013); E-12/062/85090/2013; E-12/062/90601/2013; E-12/066/23498/2014; E-12/066/27829/2014; E-12/066/8178/2014; E-12/258480/2012 (apenso o proc. nº E-12/065/15719/2017); E-12/066/44503/2014; E-12/034/1236/2014; E-12/066/20248/2014 e E-12/066/51006/2014.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/42589/2018; E-16/061/46163/2019; E-12/062/53716/2018; E-16/061/685/2019; E-12/062/56990/2018; E-12/062/121167/2017; E-16/061/5571/2019; E-16/061/22223/2019; E-16/061/81631/2019; E-12/062/13464/2017; E-16/061/19191/2019; E-16/061/21285/2019; E-12/062/98875/2017; E-12/062/51061/2018; E-16/061/19757/2019; E-12/062/122164/2017; E-16/061/19122/2019; E-12/062/45099/2018; E-12/062/22609/2018; E-12/062/33473/2018; E-12/062/53715/2017; E-12/062/42584/2018; E-12/062/54097/2018; E-12/062/62182/2017 e E-12/062/114021/2017. \r\n\r\n3.7.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/60415/2014; E-12/062/1628/2018; E-12/062/40556/2018; E-12/062/39901/2015; E-12/062/80866/2017; E-12/062/89835/2017 e E-12/062/117978/2017.\r\n\r\n3.8. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/066/100973/2018.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/55753/2014; E-12/066/1860/2018; E-12/062/38024/2017; E-12/065/18759/2017; E-12/063/5381/2018; E-12/062/125501/2018; E-12/189/100991/2018; E-12/189/100992/2018; E-12/064/640/2016; E-12/063/4665/2018; E-12/189/100518/2018; E-12/066/102422/2018; E-12/064/5809/2018; E-12/135/589/2018; E-12/066/101875/2018; E-12/065/3931/2018; E-12/065/4464/2018; E-12/064/4685/2018; E-12/065/7053/2018; E-12/066/101220/2018; E-12/192/100044/2018; E-12/062/132791/2018; E-12/062/47801/2018; E-12/062/35500/2018; E-12/066/101245/2018; PMME/392004/2016 (apensos os procs. nºs. E-12/064/16482/2016 e E-12/066/9890/2016) e PMN/530/010613/2019.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: E-12/062/100377/2018; E-12/062/101332/2018; E-12/062/105512/2018; E-12/062/101806/2018; E-12/062/105983/2018; E-12/062/38744/2018; E-12/065/4898/2018; E-12/063/2983/2018; E-12/063/5144/2018; E-12/062/47558/2018; E-12/062/100138/2018; E-12/135/447/2018; E-12/062/128755/2018; E-12/062/42734/2018; E-12/062/62414/2018; E-12/185/424/2018; E-12/062/58680/2018; E-12/062/130794/2018; E-12/062/55918/2018; E-12/062/20423/2018; E-12/062/153607/2018; E-12/064/5706/2018; E-12/062/127046/2018; E-12/062/28925/2015 e E-12/062/116530/2018. \r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52742/2017; E-12/062/55961/2017; E-12/062/45452/2017; E-12/062/80211/2017; E-12/062/92469/2017 e E-12/062/45299/2017.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/75258/2017; E-12/062/81562/2017; E-12/062/84756/2017; E-12/062/49037/2017; E-12/062/77183/2017; E-12/062/69159/2016; E-12/062/88806/2017; E-12/062/80375/2017; E-12/062/76832/2017; E-12/062/117379/2017; E-12/062/86838/2017 e E-12/062/49064/2017.\r\n\r\n3.8.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/677578/2012.\r\n\r\n3.8.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/82362/2013; E-12/062/100199/2017; E-12/062/81256/2015; E-12/062/41121/2018; E-12/062/44562/2018; E-12/062/84824/2015; E-12/062/105945/2016; E-12/062/60309/2018; E-12/062/4756/2018; E-12/062/75982/2015; E-12/062/84235/2016; E-12/062/73084/2017; E-12/062/56454/2018; E-12/062/54829/2018; E-12/062/100422/2017 e E-16/061/2860/2019.\r\n\r\n3.8.8. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81965/2015; E-12/062/78863/2015; E-12/062/82890/2016; E-12/062/110129/2016; E-12/062/31106/2015; E-12/062/70810/2015; E-12/062/19261/2015; E-12/062/118443/2016; E-12/062/71516/2014; E-12/062/71371/2014; E-12/062/67761/2014; E-12/062/73489/2014; E-12/062/77807/2015; E-12/062/86152/2015; E-12/062/84545/2015; E-12/062/18252/2016; E-12/062/19206/2016; E-12/062/21831/2016; E-12/062/2744/2018; E-12/062/2004/2018; E-12/062/713/2016 e E-12/062/2310/2016.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: PMRJ/03/32/103223/2016; PMRJ/03/53/103347/2016; PMRJ/03/33/100153/2016; PMRJ/03/32/114090/2016; PMRJ/03/53/107714/2016; PMRJ/03/53/107669/2016; PMRJ/03/53/104617/2016; PMRJ/03/53/100914/2016; PMRJ/03/32/115567/2016; PMRJ/03/53/102468/2016; PMRJ/03/53/109986/2016; PMRJ/03/01/132424/2016; PMRJ/03/52/105599/2016; PMRJ/03/31/100187/2016; PMRJ/03/32/104264/2016; PMRJ/03/32/111797/2016; PMRJ/03/51/107284/2016; PMRJ/03/51/107283/2016; PMRJ/03/04/101402/2016; PMRJ/03/04/101398/2016; PMRJ/03/04/101401/2016; PMRJ/03/04/101396/2016; PMRJ/03/01/152955/2016; PMRJ/03/53/100502/2016; PMRJ/03/33/102646/2016; PMRJ/03/32/106428/2016; PMRJ/03/51/107281/2016; PMRJ/03/32/117012/2016; PMRJ/03/32/113212/2016; PMRJ/03/31/100186/2016; PMRJ/03/33/104657/2016; PMRJ/03/31/100200/2016; PMRJ/03/04/101395/2016; PMRJ/03/22/106909/2015; PMRJ/03/32/104266/2016; PMRJ/03/32/115091/2016; PMRJ/03/52/106390/2016; PMRJ/03/31/115684/2016; PMRJ/03/01/118376/2016; PMRJ/03/01/118970/2016; PMRJ/03/31/117238/2015; PMRJ/03/31/117239/2015; PMRJ/03/21/108184/2015; PMRJ/03/01/143447/2015; PMRJ/03/01/143448/2015; PMRJ/03/32/104267/2016; PMRJ/03/32/124572/2015; PMRJ/03/53/107691/2016; PMRJ/03/31/126689/2015; PMRJ/03/51/107282/2016; PMRJ/03/01/129025/2016; PMRJ/03/53/102956/2016 e PMRJ/03/52/106233/2016.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/22758/2015; E-12/062/43945/2014; E-12/062/81232/2014; E-12/062/74049/2014; E-12/062/54837/2014; E-12/062/36439/2014; E-12/062/36310/2014; E-12/062/10283/2014; E-12/062/2396/2014; E-12/062/2401/2014; E-12/062/21236/2014; E-12/062/86024/2015; E-12/062/69971/2015; E-12/062/14202/2014; E-12/062/10521/2014; E-12/062/956/2014; E-12/062/18186/2014; E-12/062/2183/2014; E-12/062/25529/2014; E-12/062/18273/2014; E-12/062/66219/2015; E-12/062/75247/2014; E-12/062/4894/2014; E-12/062/36208/2014; E-12/062/14452/2013; E-12/062/4475/2014; E-12/062/24415/2014; E-12/062/40553/2018; E-12/062/16500/2013; E-12/062/90230/2014; E-12/062/60878/2014; E-12/062/73747/2014; E-12/062/70325/2014; E-12/062/96895/2014; E-12/062/16425/2014; E-12/062/25534/2014; E-12/062/82874/2013; E-12/062/50695/2014; E-12/062/54934/2014; E-12/062/58815/2014; E-12/062/94128/2014; E-12/062/105262/2016; E-12/062/105216/2016; E-12/062/10037/2016; E-12/062/27702/2016; E-12/062/77837/2016; E-12/062/116400/2016; E-12/062/71671/2016; E-12/062/71795/2016; E-12/062/106410/2016; E-12/062/90765/2016; E-12/062/46650/2013; E-12/062/51551/2013; E-12/062/68814/2015; E-12/062/44462/2015 e E-12/062/51067/2015.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira- Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/119036/2014; PMRJ/03/32/102718/2018; PMRJ/03/53/116347/2014; PMRJ/03/33/106324/2015; PMRJ/03/01/169602/2015; PMRJ/03/32/107819/2015; PMRJ/03/53/116655/2015; PMRJ/03/04/118275/2015; PMRJ/03/53/102088/2015; PMRJ/03/53/106638/2015; PMRJ/03/53/106297/2015; PMRJ/03/53/106770/2015; PMRJ/03/32/119563/2015; PMRJ/03/21/102993/2015; PMRJ/03/33/107806/2015; PMRJ/03/01/111233/2015; PMRJ/03/01/118743/2015; PMRJ/03/33/136809/2014; PMRJ/03/32/101936/2015; PMRJ/03/01/183046/2014; PMRJ/03/33/112277/2015; PMRJ/03/32/114107/2014; PMRJ/03/53/102050/2015; PMRJ/03/53/103515/2015; PMRJ/03/53/102054/2015; PMRJ/03/53/104142/2014; PMRJ/03/53/116659/2015; PMRJ/03/01/136951/2014; PMRJ/03/32/102829/2015; PMRJ/03/01/144063/2015; PMRJ/03/33/129637/2014; PMRJ/03/01/106494/2015; PMRJ/03/32/112615/2014; PMRJ/03/33/111474/2015; PMRJ/03/32/112333/2014; PMRJ/03/32/116007/2015; PMRJ/03/31/130534/2015; PMRJ/03/31/130529/2015; PMRJ/03/32/117847/2015; PMRJ/03/31/109383/2015; PMRJ/03/53/108023/2015; PMRJ/03/32/101839/2015; PMRJ/03/33/113661/2015; PMRJ/03/53/117579/2015; PMRJ/03/53/117579/2015; PMRJ/03/01/166767/2015; PMRJ/03/32/121586/2015; PMRJ/03/51/100958/2015; PMRJ/03/01/164585/2015; PMRJ/03/01/114058/2015; PMRJ/03/01/162258/2015; PMRJ/03/01/184174/2014; PMRJ/03/32/116398/2015; PMRJ/03/01/182433/2015; PMRJ/03/33/106584/2018; PMRJ/03/53/104938/2015; PMRJ/03/53/109524/2015; PMRJ/03/01/182431/2015; PMRJ/03/32/105215/2015; PMRJ/03/01/138291/2014; PMRJ/03/53/105393/2015; PMRJ/03/01/101361/2015; PMRJ/03/33/106756/2015; PMRJ/03/33/112153/2015; PMRJ/03/51/100276/2015; PMRJ/03/31/111238/2015; PMRJ/03/53/105715/2015; PMRJ/03/53/106133/2015; PMRJ/03/01/182439/2015; PMRJ/03/01/182432/2015; PMRJ/03/32/123316/2015; PMRJ/03/32/108553/2015; PMRJ/03/32/106384/2015; PMRJ/03/21/102913/2015; PMRJ/03/01/167215/2015; PMRJ/03/01/209927/2014; PMRJ/03/32/113286/2014; PMRJ/03/01/146232/2015; PMRJ/03/32/106775/2015; PMRJ/03/32/106775/2015; PMRJ/03/32/103286/2015; PMRJ/03/53/109564/2015; PMRJ/03/51/113425/2015; PMRJ/03/51/107508/2015; PMRJ/03/51/107457/2015; PMRJ/03/01/146234/2015; PMRJ/03/01/146235/2015; PMRJ/03/01/155632/2015; PMRJ/03/33/121467/2015; PMRJ/03/33/121472/2015; PMRJ/03/53/107775/2015; PMRJ/03/01/162823/2015; PMRJ/03/32/115199/2015; PMRJ/03/32/120205/2015; PMRJ/03/21/118056/2015; PMRJ/03/32/128006/2015; PMRJ/03/31/127717/2015; PMRJ/03/53/102053/2015; PMRJ/03/32/105862/2015; PMRJ/03/21/104401/2015; PMRJ/03/01/165526/2015; PMRJ/03/53/104947/2015; PMRJ/03/01/183467/2015 e PMVR/06939/2019.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/114061/2017; E-12/062/64732/2017; E-12/062/3018/2018; E-12/062/21450/2018; E-12/062/1882/2018; E-12/062/14033/2018; E-12/062/56238/2018; E-12/062/10484/2018; E-12/062/51253/2018; E-12/062/52565/2018; E-12/062/30570/2018; E-12/062/13956/2018; E-12/062/21884/2018; E-12/062/28391/2018; E-12/062/61304/2018; E-12/062/33380/2018; E-12/062/26512/2018; E-12/062/32691/2017; E-12/062/33768/2018; E-12/062/110295/2017; E-12/062/122081/2017; E-16/061/27100/2019; E-16/061/42300/2019; E-12/062/32695/2017 e E-12/062/72901/2017. \r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Marcus Antônio de Freitas Moreira, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/103371/2016; PMRJ/03/53/101449/2016; PMRJ/03/32/112766/2016; PMRJ/03/53/121017/2016; PMRJ/03/33/105906/2015; PMRJ/03/31/115700/2016; PMRJ/03/53/106420/2016; PMRJ/03/32/109460/2016; PMRJ/03/32/101181/2016; PMRJ/03/32/117523/2016; PMRJ/03/01/140371/2016; PMRJ/03/53/100795/2016; PMRJ/03/31/131455/2016; PMRJ/03/31/131452/2016; PMRJ/03/01/118204/2015; PMRJ/03/53/104178/2014; PMRJ/03/01/170672/2014; PMRJ/03/51/114143/2014; PMRJ/03/32/100607/2016; PMRJ/03/32/100252/2016; PMRJ/03/32/100239/2016; PMRJ/03/31/101517/2016; PMRJ/03/53/108297/2016; PMRJ/03/32/103475/2016; PMRJ/03/53/108304/2016; PMRJ/03/32/107926/2015; PMRJ/03/32/101240/2015; PMRJ/03/32/101239/2015; PMRJ/03/31/111825/2016; PMRJ/03/31/111824/2016; PMRJ/03/31/111820/2016; PMRJ/03/31/111819/2016; PMRJ/03/01/140748/2016; PMRJ/03/01/140747/2016; PMRJ/03/32/104287/2016; PMRJ/03/31/111827/2016; PMRJ/03/53/100794/2016; PMRJ/03/22/101319/2016; PMRJ/03/01/140750/2016; PMRJ/03/31/122263/2016; PMRJ/03/01/140749/2016; PMRJ/03/01/100223/2016; PMRJ/03/31/101753/2016; PMRJ/03/22/101476/2016; PMRJ/03/32/110232/2015; PMRJ/03/33/115462/2015; PMRJ/03/22/105467/2015; PMRJ/03/53/105709/2016; PMRJ/03/32/112434/2016; PMRJ/03/32/111548/2016; PMRJ/03/53/103225/2016; PMRJ/03/51/101412/2015; PMRJ/03/31/102846/2016; PMRJ/03/32/114146/2014; PMRJ/03/33/112845/2015; PMRJ/03/31/128004/2014; PMRJ/03/32/113449/2014; PMRJ/03/31/102849/2016; PMRJ/03/31/102845/2016; PMRJ/03/31/101422/2016; PMRJ/03/32/105639/2016; PMRJ/03/01/182442/2015; PMRJ/03/31/101542/2016; PMRJ/03/31/101541/2016; PMRJ/03/04/102757/2016; PMRJ/03/32/100248/2016; PMRJ/03/53/104413/2015; PMRJ/03/53/106052/2015; PMRJ/03/33/112296/2015; PMRJ/03/53/109345/2016; PMRJ/03/32/110963/2016; PMRJ/03/32/110444/2016; PMRJ/03/01/177436/2015; PMRJ/03/01/140861/2015; PMRJ/03/01/118774/2015; PMRJ/03/53/102156/2016; PMRJ/03/53/103871/2016; PMRJ/03/53/103793/2016; PMRJ/03/01/152984/2016; PMRJ/03/01/152968/2016; PMRJ/03/52/105717/2016; PMRJ/03/53/110046/2016; PMRJ/03/01/140857/2015; PMRJ/03/01/140858/2015; PMRJ/03/32/109938/2016; PMRJ/03/53/110061/2016; PMRJ/03/31/116970/2016; PMRJ/03/31/116969/2016; PMRJ/03/01/152959/2016; PMRJ/03/21/107135/2016; PMRJ/03/01/163117/2016; PMRJ/03/01/163122/2016; PMRJ/03/01/127391/2016; PMRJ/03/53/104069/2016; PMRJ/03/53/103769/2016; PMRJ/03/01/163119/2016; PMRJ/03/53/100968/2016; PMRJ/03/53/100252/2016; PMRJ/03/53/100242/2016; PMRJ/03/53/100232/2016; PMRJ/03/04/117540/2016; PMRJ/03/01/103509/2016; PMRJ/03/01/162078/2016; PMRJ/03/04/117541/2016; PMRJ/03/01/162079/2016; PMRJ/03/22/101475/2016; PMRJ/03/53/108092/2016; PMRJ/03/53/100793/2016; PMRJ/03/53/100964/2016; PMRJ/03/53/100966/2016; PMRJ/03/53/100965/2016; PMRJ/03/53/102312/2016; PMRJ/03/32/112412/2016; PMRJ/03/32/112413/2016; PMRJ/03/01/205388/2016; PMRJ/03/01/205733/2016; PMRJ/03/31/101518/2016; PMRJ/03/31/101515/2016; PMRJ/03/32/104533/2016; PMRJ/03/53/112781/2016; PMRJ/03/53/108014/2016; PMRJ/03/32/123171/2016; PMRJ/03/32/123176/2016; PMRJ/03/32/109056/2016; PMRJ/03/53/106511/2016; PMRJ/03/32/110411/2016; PMRJ/03/32/105854/2016; PMRJ/03/53/103373/2016 e PMRJ/03/53/103370/2016.\r\n\r\n3.12. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ:\r\n\r\n3.12.1. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/9616/2016.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/73724/2015; E-12/062/67377/2015; E-12/062/78513/2014; E-12/062/25860/2015; E-12/062/25740/2015; E-12/062/52288/2015; E-12/062/3495/2016; E-12/062/56067/2015; E-12/062/58990/2015; E-12/062/62003/2015; E-12/062/65893/2015; E-12/062/26387/2015; E-12/135/138/2015; E-12/062/28866/2015; E-12/062/27014/2015; E-12/062/14034/2015; E-12/062/27915/2015; E-12/062/61853/2015; E-12/062/58997/2015; E-12/062/57996/2015; E-12/062/64713/2015; E-12/062/64793/2015; E-12/062/26154/2015; PMBM/0120/2015; PMRJ/03/33/112218/2015; PMRJ/03/33/103245/2016; PMRJ/03/32/155142/2016; PMRJ/03/31/112303/2016; PMRJ/03/32/101928/2015; PMRJ/03/01/129407/2016; PMRJ/03/33/106275/2016; PMRJ/03/33/101989/2015; PMRJ/03/32/101331/2015; PMRJ/03/01/168126/2015; PMRJ/03/01/205158/2014; PMRJ/03/04/130843/2014; PMRJ/03/32/102416/2016; PMRJ/03/04/106403/2016; PMRJ/03/32/110176/2016; PMRJ/03/32/155723/2016; PMRJ/03/33/112052/2015; PMRJ/03/32/114982/2016; PMRJ/03/32/122579/2016; PMRJ/03/32/122575/2016; PMRJ/03/32/106814/2016; PMRJ/03/52/114416/2015; PMRJ/03/53/100501/2015; PMRJ/03/33/105049/2015; PMRJ/03/51/106569/2016; PMRJ/03/32/120296/2016; PMRJ/03/32/104388/2016; PMRJ/03/32/101832/2016. PMRJ/03/21/108450/2015 (apenso o proc. nº E-12/020/904/2015) e PMRJ/03/53/103405/2015 (apenso os procs. nºs. E-12/023/30/2015 e E-12/023/762/2015).\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/61029/2018; E-16/061/45071/2019; E-12/062/54237/2018; E-12/062/77629/2015; E-12/062/56688/2018; E-12/062/32775/2018; E-12/062/41570/2018; E-16/061/7994/2019; E-12/062/39662/2018; E-16/061/63694/2019; E-12/062/56638/2018; E-12/062/39510/2018; E-12/062/112263/2017; E-12/062/56423/2018; E-12/062/3164/2018; E-12/062/54258/2018; E-12/062/021534/2018; E-12/062/002527/2018; E-16/061/028895/2019; E-16/061/7292/2019; E-12/062/109037/2017; E-12/062/044901/2018; E-12/062/1200/2016; E-12/062/109336/2017; E-12/062/60251/2018; E-12/062/44925/2018; E-12/062/53493/2018; E-12/062/9952/2018; E-12/062/29658/2018; E-16/061/3936/2019; E-12/062/113788/2018; E-12/062/14035/2018; E-12/062/69834/2015; E-12/062/36983/2018 e E-12/062/2956/2018. \r\n\r\n3.12.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/55983/2015; E-12/062/48389/2015; E-12/062/53662/2015; E-12/062/85013/2014; E-12/062/82433/2017; E-12/062/26748/2017; E-12/062/41774/2017; E-12/062/6889/2017; E-12/062/27849/2017 e E-12/062/85945/2017.\r\n\r\n3.12.5. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/54438/2013; E-12/062/67672/2013; E-12/062/64238/2013; E-12/062/52760/2013; E-12/062/68497/2013; E-12/062/48504/2013; E-12/062/38982/2013; E-12/062/54487/2013; E-12/062/27559/2013; E-12/062/48415/2013; E-12/062/77949/2013; E-12/062/39331/2013; E-12/062/45924/2013; E-12/062/45828/2013; E-12/062/96395/2013; E-12/062/45312/2013; E-12/062/34739/2013; E-12/676863/2012; E-12/062/51114/2015; E-12/062/61686/2013; E-12/062/54308/2013; E-12/062/43059/2015; E-12/062/91371/2013; E-12/062/24925/2013 e E-12/062/14025/2013.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.13.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/53/105663/2016; PMRJ/03/31/107370/2016; PMRJ/03/31/107369/2016; PMRJ/03/32/127459/2016; PMRJ/03/31/120801/2016; PMRJ/03/31/120798/2016; PMRJ/03/32/107988/2016; PMRJ/03/53/107680/2016; PMRJ/03/53/106777/2016; PMRJ/03/53/106776/2016; PMRJ/03/31/120737/2016; PMRJ/03/31/120827/2016; PMRJ/03/04/103073/2016; PMRJ/03/53/107404/2016; PMRJ/03/32/117889/2016; PMRJ/03/53/103956/2016; PMRJ/03/32/104576/2016; PMRJ/03/32/104575/2015; PMRJ/03/32/104578/2016; PMRJ/03/21/103275/2016; PMRJ/03/31/116915/2016; PMRJ/03/01/193717/2016; PMRJ/03/32/111230/2016; PMRJ/03/31/106731/2016; PMRJ/03/53/105664/2016; PMRJ/03/32/151006/2016; PMRJ/03/32/148285/2016; PMRJ/03/32/148284/2016; PMRJ/03/53/106499/2016; PMRJ/03/32/103210/2016; PMRJ/03/31/122809/2016; PMRJ/03/01/197767/2016; PMRJ/03/32/103202/2016; PMRJ/03/32/111228/2016; PMRJ/03/01/205986/2016 e PMRJ/03/31/107540/2016. \r\n\r\n3.13.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: E-12/062/74945/2017. \r\n\r\n3.13.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/10663/2018; E-12/062/15021/2018; E-12/062/26687/2018; E-12/062/36121/2014; E-12/062/48249/2016; E-16/061/7420/2019; E-16/061/7795/2019; E-12/062/58163/2017; E-12/062/118321/2017; E-12/062/45536/2018; E-12/062/52974/2018; E-12/062/50982/2018; E-12/062/53447/2018; E-12/062/14175/2018; E-12/062/50002/2018; E-12/062/60486/2018; E-12/062/25260/2018; E-12/062/2606/2018; E-12/062/59271/2018; E-12/062/50107/2018; E-12/062/37999/2018; E-12/062/36681/2018; E-12/062/95991/2017; E-12/062/74044/2017; E-12/062/75374/2017; E-12/062/49325/2018; E-12/062/96104/2017; E-12/062/32100/2018; E-12/062/106663/2017; E-12/062/25124/2016; E-12/062/71139/2017; E-12/062/32180/2018; E-12/062/55524/2018; E-12/062/77640/2017; E-12/062/73799/2017; E-12/062/96018/2017; E-12/062/1379/2018 e E-12/062/82627/2017. \r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.14.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/47569/2018; E-12/062/100451/2018; E-12/062/100335/2018; E-12/066/8500/2016; E-12/062/47878/2018; E-12/062/39366/2018; E-12/062/46595/2018; PMRJ/03/01/114007/2015; PMRJ/03/51/108604/2015 e PMRO/183/2020.\r\n\r\n3.14.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/326619/2007; PMRJ/03/53/107090/2016; PMRJ/03/53/108263/2016; PMRJ/03/32/102408/2016; PMRJ/03/01/119138/2016; PMRJ/03/32/152052/2016; PMRJ/03/53/127422/2016; PMRJ/03/53/127424/2016; PMRJ/03/53/127416/2016; PMRJ/03/53/127415/2016; PMRJ/03/01/201208/2016; PMRJ/03/01/201210/2016; PMRJ/03/51/105920/2015; PMRJ/03/21/104765/2016; PMRJ/03/33/136832/2016; PMRJ/03/22/101346/2016; PMRJ/03/22/101466/2016; PMRJ/03/22/101467/2016; PMRJ/03/22/101465/2016; PMRJ/03/22/101468/2016; PMRJ/03/22/101491/2016; PMRJ/03/32/150817/2016; PMRJ/03/53/111913/2016; PMRJ/03/32/109915/2016; PMRJ/03/32/102515/2016; PMRJ/03/32/109242/2016; PMRJ/03/53/101954/2016; PMRJ/03/22/105723/2016; PMRJ/03/31/119842/2016; PMRJ/03/53/104695/2016; PMRJ/03/32/100322/2016; PMRJ/03/01/121639/2016; PMRJ/03/53/100927/2019; PMRJ/03/53/100928/2019; PMRJ/03/32/105950/2016; PMRJ/03/53/108089/2016; PMRJ/03/53/109463/2016; PMRJ/03/53/109464/2016; PMRJ/03/53/109466/2016; PMRJ/03/53/109467/2016; PMRJ/03/53/108277/2016; PMRJ/03/53/109465/2016; PMRJ/03/53/108080/2016; PMRJ/03/53/100958/2016; PMRJ/03/32/110349/2015; PMRJ/03/53/108917/2015; PMRJ/03/21/107937/2015; PMRJ/03/32/110246/2015; PMRJ/03/32/113573/2015; PMRJ/03/32/123223/2015; PMRJ/03/21/123433/2015; PMRJ/03/32/102465/2016; PMRJ/03/32/102466/2016; PMRJ/03/32/100240/2016; PMRJ/03/53/102925/2016; PMRJ/03/53/102926/2016; PMRJ/03/53/100788/2016; PMRJ/03/53/100881/2016; PMRJ/03/53/100787/2016; PMRJ/03/31/100907/2016; PMRJ/03/53/102577/2016; PMRJ/03/53/101452/2016; PMRJ/03/53/101456/2016; PMRJ/03/31/101420/2016; PMRJ/03/31/101421/2016; PMRJ/03/31/101419/2016; PMRJ/03/31/111888/2016; PMRJ/03/31/103476/2016; PMRJ/03/53/102546/2016; PMRJ/03/01/205390/2016; PMRJ/03/31/102606/2016; PMRJ/03/32/109058/2016; PMRJ/03/32/102471/2016; PMRJ/03/32/112613/2016; PMRJ/03/32/108568/2015; PMRJ/03/32/108084/2015; PMRJ/03/33/111426/2015; PMRJ/03/01/183899/2015 e PMRJ/03/32/100533/2015.\r\n\r\n3.14.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO ADMITIDOS: PMRJ/03/31/100199/2016 e PMRJ/03/21/108269/2015.\r\n\r\n3.14.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/107078/2017.\r\n\r\n3.14.5. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/8769/2015; E-12/062/43688/2015; E-12/062/28578/2015; E-12/062/64574/2015; E-12/062/23084/2015; E-12/062/24784/2015; E-12/062/77059/2015; E-12/062/18900/2015; E-12/062/24846/2015; E-12/063/4162/2016; E-12/064/4805/2016; E-12/350807/2011; E-12/062/39266/2018; E-12/069/407/2015; E-12/062/100382/2018; E-12/066/110872/2018; E-12/062/52987/2016; E-12/062/95877/2017; E-12/062/3659/2017; E-12/062/36752/2015; E-12/062/120716/2016 e E-12/062/77115/2015.\r\n\r\n3.14.6. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO ADMITIDO: E-12/062/44730/2015.\r\n\r\n3.14.7. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/59569/2018 e E-12/062/61189/2014.\r\n\r\n3.14.8. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/104913/2018; E-12/062/103500/2018; E-12/062/16616/2014 e E-12/062/49483/2018.\r\n\r\n3.14.9. RECURSOS/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/068/5412/2015 e E-12/674945/2012.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n4.1. - Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 3ª. Sessão Ordinária, de 16 de março de 2022, publicados no D.O. em 03/05/2022, no que se refere aos processos nºs. E-12/062/16270/2018; E-12/062/21954/2018; E-12/062/2954/2018; E-12/062/119474/2017; E-12/062/41799/2018; E-12/062/15505/2018; E-12/062/10428/2018; E-12/062/60733/2018; E-12/062/60544/2018; E-12/062/6912/2018; E-12/062/40943/2014 e E-12/062/68533/2014, tendo em vista promover a devolução dos mesmos para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n4.2. - Tornar sem efeito as informações contidas nas atas correspondentes à 8ª. Sessão Ordinária, de 25 de agosto de 2021 e 3ª. Sessão Ordinária, de 16 de março de 2022, publicados respectivamente, no D.O. em 22/10/2021 e 03/05/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/2663/2014, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução, conforme sistema GAIDE/DETRAN.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Mauricio D'Arigau Pereira, assistente técnico de trânsito, id. nº 4423191-1, designado para secretariar a sessão e pelo Presidente. Processo nº SEI-150123/000182/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2022\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2410506"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2410608": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ N° 72\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 51/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.368 de 20 de Julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2022 (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 nº 9.550 de 12 de Janeiro de 2022, o Decreto Estadual nº 47.891 de 01 de Fevereiro de 2022, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2022 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/000006/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SECC/PRODERJ Nº 51, de 06 de Janeiro de 2022, publicada em 07 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - CRÉDITO\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122. 0435. 8374\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 2.542.014,29 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil quatorze reais e vinte e nove centavos).\"\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2410608"
                    ],
                    "2410784": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR GRANGEIRO SAMPAIO FARIAS, ID FUNCIONAL N° 5118972-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LORENA DE MELLO FERRAZ ROCHA DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 9999115-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Victor Grangeiro Sampaio Farias, ID Funcional n° 5118972-0. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de julho de 2022, publicado no D.O. de 20/07/2022, que exonerou JORGE LUIS GOMES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102028-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016453/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de julho de 2022, publicado no D.O. de 20/07/2022, que nomeou PABLO ROBERTO MACHADO MANHÃES BARRETO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luis Gomes Bastos, ID Funcional nº 5102028-9. Processo nº SEI-150001/016453/2022.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DOS SANTOS AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5122568-9, do cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000218/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO MARQUES DE CARVALHO FARIA, ID FUNCIONAL 594233-0 para exercer o cargo em comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline dos Santos Augusto, ID Funcional nº 5122568-9. Processo nº SEI-150067/000218/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DOS SANTOS AUGUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5122568-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio Soares da Silva, ID Funcional nº 4271606-3. Processo nº SEI-150067/000219/2022. \r\n\r\nNOMEAR GEIZA FAUSTINO JOSE, ID FUNCIONAL Nº 4423105-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina para o Trânsito, da Divisão de Medicina e Psicologia do Trânsito, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tawanda Fernanda Nascimento da Silva , ID Funcional nº 51102935. Processo nº SEI-150142/002029/2022.\r\n\r\nNOMEAR ALEX ANDRÉ PEREIRA CIPRIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dylmar Figueiredo Gomes Netto, Id Funcional nº 51063824. Processo nº SEI-150142/002029/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DOS SANTOS TERRA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Kochem Magalhães, ID Funcional nº 5119482-1. Processo nº SEI-150157/000772/2022.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109539-4, para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor de Integridade, símbolo DAS-8, da Assessoria de Integridade, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Eduarda Ferreira Amaral, ID Funcional nº 5025285-2. Processo nº SEI-120001/006806/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2022, LETÍCIA CASSIMIRO DE ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5109539-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Subsecretaria de Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006806/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de julho de 2022, GUILHERME SILVA DE CARVALHO, ID Nº FUNCIONAL 5127971-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Assessoria de Sistemas Logísticos, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006709/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE MAURO DE ARAUJO para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Assessoria de Sistemas Logísticos, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Guilherme Silva de Carvalho , ID nº Funcional 5127971-1. Processo nº SEI-120001/006709/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2022, JULIO CESAR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120387-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009368/2022.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 2052085-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão do Bilhete Único Intermunicipal, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duffles Donato Moreira, ID Funcional n° 5102880-8. Processo nº SEI-100001/001470/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA MOTTA ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional nº 3214784-8. Processo nº SEI-100001/001421/2022.\r\n\r\nEXONERAR JOSE ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2052085-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização Operacional, da Coordenação Geral de Acompanhamento Operacional e Controle do Bilhete Único - BU, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001470/2022.\r\n\r\nNOMEAR DELMA SANTIAGO SODRE para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento e Fiscalização Operacional, da Coordenação Geral de Acompanhamento Operacional e Controle do Bilhete Único - BU, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jose Antonio Ribeiro, ID Funcional nº 2052085-9. Processo nº SEI-100001/001469/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2022, JACQUELINE JOSÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4279743-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001461/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2022, VERA LUCIA MACIEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2012797-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001459/2022.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA DA SILVA COSTA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Raquel Gomes da Silva dos Santos, ID Funcional n° 51272474. Processo nº SEI-020007/003723/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARTINS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Guilherme Felipe Tavares Sena, ID Funcional n° 50757695. Processo nº SEI-180002/000801/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2022, ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5013084-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001305/2022.\r\n\r\nNOMEAR ERICKA SANTOS CARLOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5013084-6, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Antonio Luiz Millem Martins, ID Funcional nº 2050516-7. Processo nº SEI-330018/001305/2022.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MAURICIO PINTO DAS CHAGAS para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Ericka Santos Carlos Machado, ID Funcional nº 5013084-6. Processo nº SEI-330018/001305/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, GIULIA THALHOFER MARTINS, ID FUNCIONAL 5098438-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/001305/2022. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nATO DE 19/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220011/001305/2022, fica esclarecido que ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID Funcional N° 5070033-2, foi nomeado para exerce o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/05/2020 - D.O. DE 27/05/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014878/2022, fica retificado para JOSE IRNON TRAJANO DE SOUSA nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos\r\n\r\nATO DE 15/07/2022 - D.O. DE 18/07/2022 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014878/2022, ficam retificados para 5111002-4, o número da ID funcional e para JOSE IRNON TRAJANO DE SOUSA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/07/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 21/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080004/000633/2022, fica esclarecida que a da nomeação servidora FABIANA VAZ AROUCHA MALLER a quem se refere o presente Ato de nomeação para exerce o cargo em comissão da estrutura do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretária de Estado de Saúde, passará a produzir efeitos a contar de 19 de julho de 2022, mantidos os demais termos\r\n\r\nATO DE 19/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001445/2022, fica esclarecido que ALEXIA VICENTE DE FREITAS, foi exonerada do cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001448/2022, fica esclarecido que ROSELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão Assistente, símbolo DASI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2410784"
                    ],
                    "2410471": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007622/2021 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 09/2022, cujo objeto é a aquisição de material de escritório, no valor total de R$ 969.799,83 (novecentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), em favor dos licitantes ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.039.914/0001-12, para os itens 03,15, 25, 29, 35 e 40 no valor de R$ 4.414,50 (quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta centavos); CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.631.695/0001-75, para os itens 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 19, 20, 26, 27, 30, 31, 34, 37 e 41 no valor de R$ 848.038,67 (oitocentos e quarenta e oito mil, trinta e oito reais e sessenta e sete centavos); FRAMOT BAZAR E UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.093.083/0001-50, para os itens 02, 11, 12, 16, 17, 18, 23, 28, 32, 36, 38, 39 e 43 no valor de R$ 75.567,38 (setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) e INFORMATEL COMERCIAL EIRELI-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.852.917/0001-01, para os itens 01, 04, 21, 22, 24 e 33 no valor de R$ 41.779,28 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) com base na adjudicação do i. Pregoeiro. Declaro que o item 42 restou fracassado, haja vista que o item obteve oferta acima do valor do máximo aceitável pela Administração.\r\n\r\nId: 2410471"
                    ],
                    "2410782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009105/2022 - AUTORIZO a cessão da MAJOR BM QOS/Dent/00 FLAVIA PELAJO DA ROCHA, RG 28.447 e Id Funcional 2635774-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Max Lemos, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nId: 2410782"
                    ],
                    "2410668": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL\r\n\r\nDE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGP Nº 06 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA AD REFERENDUM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI) PARA ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO ESCOLAS SOLARES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 6° da Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, e suas alterações;\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 4° do Decreto estadual nº 45.294, de 24 de junho de 2015;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, em especial em seu artigo 4º, §§ 2º e 3º;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 48.070 de 09 de maio de 2022; e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150001/011767/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, ad referendum do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a publicação do Edital de Chamamento Público para o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para elaboração de estudos técnicos destinados ao projeto de parceria público-privada ou outra modalidade de concessão para implantação, gestão, operação e manutenção de centrais de geração de energia solar fotovoltaica no modelo geração distribuída para atendimento da demanda energética das escolas públicas e das unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio De Janeiro - Projeto Escolas Solares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONEPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nId: 2410668"
                    ],
                    "2410544": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 239 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013877/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 032/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Antônio Lage de Souza, ID Funcional nº 5119858-4.\r\n\r\nFISCAIS: Adriana Aguiano Marchese, ID Funcional nº 4384893-1; Daniela De Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 4344198-0 e Maria de Fatima Destri Tenorio, ID Funcional n° 4280195-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Carla Gil de Alcantara Pizetta, ID Funcional nº 51285339, como suplente do gestor.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2410544"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-150001/016176/2021 - DECIDO pela aplicação das penalidades de advertência e multa no valor de R$ 17.049,60 (dezessete mil, quarenta e nove reais e sessenta centavos), que corresponde a 2% do valor total do Contrato nº 061/2021, proporcionalmente às parcelas não executadas, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Sexta, do Contrato n° 061/2021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21), inscrita no CNPJ sob nº 19.952.299/0001-02, e do artigo 87, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, com fundamento na Resolução n° 14, de 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2410622"
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                    "2410600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/386/2014 - De acordo com as informações prestadas no presente processo, declaro LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora CLAUDIA REJANE REIS DOS SANTOS, ID Funcional 40732363 a saber: Perito Criminal, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), em cumprimento à Orientação de Cumprimento de Julgado - OCJ, no Ofício PGE/PG-04/MACN nº 16/2019, referente ao processo judicial 0292395-34.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2410600"
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                    "2410408": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003835/2012 - CLEBER GONÇALVES PACHECO, ID Funcional 43352057, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002735/2022 - CLARA PIKELHAIZEN, ID Funcional 20932960, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 234.432-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001633/2022 - SANDRA REGINA CALDAS BARRETO, ID Funcional 34498354, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matrícula 690.987 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400650/2009 - MONICA CRISTINA RIBEIRO CRESPO, ID Funcional 5622794, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, matrícula 15734 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130598/2007 - ROSEMARY DO NASCIMENTO ARAÚJO VIEIRA, ID Funcional 34956824, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004450/2021 - IRANI DA SILVA, ID Funcional 32661665, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1035 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10501776/2012 - MAXISON JOSE FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional 35201967, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500021/2005 - CRISTIANE GOMES DE AQUINO, ID Funcional 38467135, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2519/2013 - ANA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 36510530, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 211.443-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004058/2021 - MARIA AUXILIADORA LIMA VALONGO, ID Funcional 35080949, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.336-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612019/2010 - SONIA DE JESUS TEIXEIRA, ID Funcional 43932746, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 216.788-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004822/2021 - DENISE BATISTA PADILHA, ID Funcional 34183655, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 166.867-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200738/2007 - ROGERIO DE QUEIROZ MONTEIRO, ID Funcional 42010284, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200822/2012 - TEREZINHA DA SILVA DOMINGOS LAUERMANN, ID Funcional 35443359, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002173/2021 - ELAINE APARECIDA DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional 42101867, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612476/2011 - EDUARDO SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 43877656, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000686/2020 - EDSON BEZERRA GUEDES, ID Funcional 37960547, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 150.447-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201078/1999 - SANDRA ELISA FONSECA CARVALHO, ID Funcional 40458849, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001256/2012 - RENATA FABIANE DE FRANÇA VELLOSO, ID Funcional 33546657, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Artística, matrícula 79197 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2410408"
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                    "2410530": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro E, como Presidente, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C e JULIO KENJI COUCEIRO, Assessor III, como Membros Titulares, e WILKIE SABACK SAMPAIO, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada as “obras para ampliação do sistema de abastecimento de água do sistema Zona Oeste - Setor Guaratiba II”, de que trata o Processo nº SEI E-12/800.311/2020 - Contrato CEDAE nº 034/2021 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.179-02/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.179-01 de 27 de agosto de 2021. \r\n\r\nId: 2410542"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA LUIZI ALMEIDA DO NASCIMENTO, Engenheira C, como Membro Titular, e ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “serviços técnicos para elaboração de parecer técnico de engenharia, referente a adutora Barrilete Formiga/Gericinó/Nilópolis Rio de Janeiro - RJ, em face da notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ Nº 103.513-2/19)”, de que trata o Processo nº SEI-150001/014048/2022. Contrato CEDAE nº 072/2022 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.524-00/2022. \r\n\r\nId: 2410543"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAto do presidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8760 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DAS ROTINAS ATINENTES À GESTÃO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO CEEP COM BASE NO MAPEAMENTO REALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 47.978, de 09 de março de 2022, e com o que consta no Processo nº SEI-150161/001115/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o objetivo do projeto referido em epígrafe foi de mapear todos os macroprocessos e os processos existentes no CEEP e em suas Coordenadorias, com o intuito de conhecer a execução de cada atividade existente e contribuir na melhoria da eficiência dos serviços prestados;\r\n\r\n- que este projeto visa mostrar a importância da gestão de processos, alinhada à estratégia de negócio, vindo a propor o mapeamento dos processos da Diretoria do CEEP (Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas), como forma de melhorar os resultados e dados obtidos pela Fundação CEPERJ, na medida em que aumentará a qualidade, precisão, agilidade e segurança das atividades e dos seus serviços;\r\n\r\n- que a utilização dessa metodologia poderá promover a racionalização dos processos de negócio, a partir da perspectiva da geração de valor, porquanto somente as atividades geradoras de valor deverão existir, sendo eliminadas, portanto as atividades que não geram nenhum tipo de valor e, consequentemente, seus custos associados;\r\n\r\n- a aplicação das boas práticas de governança são elementos essenciais para adequada aplicação do princípio constitucional de eficiência na Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o mapa de processos e implementar a rotina das atividades na estrutura do CEEP e suas respectivas unidades administrativas.\r\n\r\nArt. 2º - Os macroprocessos, processos, subprocessos, atividades e tarefas obedecerão aos mapeamentos, na forma dos gráficos de processos funcionais, obedecendo a ordem abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Mapeamento dos macroprocessos de entrada de projetos em cada unidade administrativa da estrutura do CEEP:\r\n\r\nI) Mapeamento dos macroprocessos de entrada de projetos da Diretoria do CEEP. Este processo foi desenhado de acordo com a primeira demanda de identificação de fluxos de entrada e tratamento de processos dentro da diretoria.\r\n\r\nMacroprocesso de entrada de projetos da Diretoria do CEEP:\r\n\r\nFigura 01 - Macroprocesso de projetos CEEP (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nII - Mapeamento dos macroprocessos de entrada de projetos da COOGEO. Este processo se trata da entrada de projetos dentro da coordenação passando por etapas de verificação de orçamento, apuração, análise de recursos e aprovação em dois momentos, pela diretoria do CEEP e presidência.\r\n\r\nMacroprocessos de entrada de projetos da COOGEO:\r\n\r\nFigura 02 - Macroprocesso de projetos da COOGEO (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nIII) Mapeamento dos macroprocessos de entrada de Projetos na COOGIN. Este processo se refere a entrada e tratamento de projetos dentro da coordenação, bem como sua fase de análise e aprovação do coordenador e presidência:\r\n\r\nMacroprocesso de entrada de Projetos na COOGIN:\r\n\r\nFigura 03 - Macroprocesso de projetos da COOGIM (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nIV) Mapeamento dos macroprocessos de entrada de Projetos na COOPE. Este processo se trata da entrada de projetos dentro da coordenação passando por etapas de verificação de orçamento, apuração, análise de recursos e aprovação em dois momentos, pela diretoria do CEEP e presidência.\r\n\r\nMacroprocesso de entrada de Projetos na COOPE:\r\n\r\nFigura 04 - Macroprocesso de projetos da COOPE (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nV) Mapeamento dos macroprocessos de entrada de Projetos na COOPOS. Este processo se trata do fluxograma de entrada de projetos, desde sua entrada até seu produto, com validação dentro de sua estrutura de aprovação, a Diretoria e Presidência como pontos importantes na aprovação.\r\n\r\nMacroprocesso de entrada de Projetos na COOPOS:\r\n\r\nFigura 05 - Macroprocesso de projetos da COOPOS (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nVI) Mapeamento dos macroprocessos de entrada de Projetos na COOPRUA. Este processo se trata da visão macro de entrada de projetos na coordenação, passando por fases de validação, verificação de orçamento para realização e aprovação da Diretoria e Presidência.\r\n\r\nMacroprocesso de entrada de Projetos na COOPRUA:\r\n\r\nFigura 06 - Macroprocesso de projetos da COOPRUA (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\n§2º - Mapeamento dos processos por atividades.\r\n\r\nI) Atividades da COOGEO:\r\n\r\na) Limites Intermunicipais. Essa atividade é a apresentação dos limites intermunicipais do ERJ. Com base nos memoriais descritivos e na cartografia histórica são desenhados os traçados das divisas entre municípios bem como a do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) com seus vizinhos, conforme diagrama a seguir:\r\n\r\nFigura 01 - Processo da Atividade: Limites intermunicipais (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nb) Cálculo da área territorial dos municípios do ERJ. É realizado anualmente para viabilizar o cálculo do ICMS pela Secretaria de Fazenda. O mesmo tem como referência a base cartográfica oficial do ERJ desenvolvida e compartilhada com o IBGE, SEAS/INEA, DRM, Câmara Metropolitana, entre outros, conforme diagrama a seguir:\r\n\r\nFigura 02 - Processo da Atividade: Cálculo da área territorial dos municípios do ERJ (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nc) Produção de Mapas. A produção de documentos cartográficos digitais e físicos. Por isso, toda coordenadoria do CEEP, tendo a necessidade de representar os seus dados por meio de mapas enviam suas bases com os seus dados. E a partir disso, a COOGEO os trabalham gerando mapas temáticos para a coordenadoria demandante, conforme diagrama a seguir:\r\n\r\nFigura 03 - Processo da Atividade: Produção de Mapas (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd) Mapoteca. Organização e guarda dos documentos cartográficos físicos, de modo a manter e conservar o acervo geográfico, cartográfico e histórico, em formato físico, do CEPERJ e de outras instituições do ERJ. Atualmente, a mesma está passando por um processo de modernização, a partir do projeto de digitalização do acervo físico, melhorias estruturais no ambiente e contratação de servidores para reorganizar o acervo, projetando disponibilizar os serviços de organização e guarda dos documentos cartográficos físicos para outros órgãos do ERJ, conforme diagrama a seguir:\r\n\r\nFigura 04 - Processo da Atividade: Mapoteca (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ne) Produção de dados e informações geoespaciais. A produção de dados e informações geoespaciais é dividida em duas perspectivas de complexidade: o seu processo de georreferenciamento e a uma norma que a fundamenta.\r\n\r\nO primeiro processo aborda o fluxo de produção de como é feito o georreferenciamento dos dados e das informações, com o intuito de atualizar a Base Cartográfica da CEPERJ. Nele os dados trabalhados são dos tipos vetoriais e estatísticos que no final do processo os mesmos estarão em formatos para a inclusão nos BDE (Banco de Dados Estatísticos) e BDG (Banco de Dados Geodésicos), conforme diagrama a seguir.\r\n\r\nFigura 05 - Processo da Atividade: Atualização da Base Cartográfica - compilação de dados e Informações Geoespaciais (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nO segundo processo aborda o fluxo de produção de como é feito o Processamento Digital de Imagens (dados rasters) que ao seu final estarão em formatos para a inclusão nos BDE e BDG, conforme o diagrama a seguir:\r\n\r\nFigura 06 - Processo da Atividade: Processamento Digital de Imagens - Dados e informação Geoespaciais (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nII) Atividades da COOPE:\r\n\r\na) Coleta de dados preliminares PIB - IBGE. O diagrama a seguir representa o início do processo do cálculo do PIB (com a definição do cronograma do PIB pelo IBGE) e também revela como a Fundação CEPERJ solicitada e coleta os dados primários de energia, petróleo e saída de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFigura 01 - Processo da Atividade: Coleta de dados preliminares PIB-IBGE (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nb) Elaboração e divulgação do PIB estadual. O Sistema de Contas Regionais (SCR) fornece estimativas do Produto Interno Bruto (PIB) de cada Unidade da Federação, pelas óticas da produção e da renda, coerentes, comparáveis entre si e compatíveis com o Sistema de Contas Nacionais do Brasil, sendo a Fundação CEPERJ o órgão responsável por auxiliar o cálculo do PIB do ERJ.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra o início desse processo com a coleta de informações da conta da renda e da conta de produção. E finaliza-se em dezembro com a publicação do PIB fluminense.\r\n\r\nFigura 02 - Processo da Atividade: Elaboração e divulgação do PIB Estadual (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nc) Elaboração e divulgação do PIB dos municípios. O IBGE, em parceria com a Fundação CEPERJ, divulga as estimativas do Produto Interno Bruto - PIB dos municípios do ERJ. O PIB dos municípios é apresentado a preços correntes, os valores adicionados brutos da Agropecuária, da Indústria e dos Serviços, que constituem os três grandes setores de atividade econômica, além da administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social, devido à sua relevância na economia brasileira, bem como informações sobre os impostos, líquidos de subsídios, o PIB e o PIB per capita dos municípios do ERJ.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como é realizado o cálculo do PIB dos municípios e a sua divulgação acontece em dezembro.\r\n\r\nFigura 03 - Processo da Atividade: Elaboração e divulgação do PIB dos Municípios (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd) Relatório do PIB Estadual. Após a publicação do PIB pelo o IBGE, a Fundação CEPERJ elabora um relatório analisando os resultados do ERJ a partir de estatísticas sobre o valor da produção, consumo intermediário e valor adicionado de cada atividade econômica, de acordo com metodologia também utilizada para cálculo das Contas Nacional. Esse relatório também tem como objetivo dar uma visão geral da economia fluminense.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como esse relatório é elaborado pela COOPE, desde a divulgação do PIB pelo IBGE até a publicação do relatório no site da CEPERJ.\r\n\r\nFigura 04 - Processo da Atividade: Relatório do PIB Estadual - Fundação CEPERJ (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ne) Relatório do PIB dos municípios. Esse relatório do PIB dos municípios apresenta uma análise sobre os principais resultados do Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios do ERJ contendo os 92 municípios fluminense. Dessa forma, o PIB dos municípios indica toda a produção de bens e serviços em determinada localidade (município) em um ano específico.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como esse relatório é elaborado pela COOPE, desde a divulgação do PIB pelo IBGE até a publicação do relatório no site da CEPERJ.\r\n\r\nFigura 05 - Processo da Atividade: Relatório do PIB dos Municípios - Fundação CEPERJ (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nf) Boletim de Conjuntura Econômica Fluminense. Este Boletim acompanha semestralmente a economia do ERJ fornecendo evidência relevante para o planejamento e ao desenvolvimento do estado. Os dados estaduais são lidos e contextualizados dentro das dinâmicas econômicas do Brasil e do mundo, facilitando a compreensão da realidade do ERJ.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOPE elabora o seu Boletim de Conjuntura Econômica:\r\n\r\nFigura 06 - Processo da Atividade: Boletim de Conjuntura Econômica Fluminense (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ng) Painel Econômico. O Painel Econômico é plataforma interativa de consulta de dados sociais, econômicos e demográficos sobre o ERJ. No que tange o acesso dos dados e a compreensão da realidade econômica, fiscal e financeira da economia regional e nacional, do mercado de trabalho, e da situação fiscal a COOPE desenvolve gráficos, dashboards e painéis executivos interativos para que os cidadãos possam acessar, conferir, analisar os dados públicos com maior facilidade e transparência.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como são criados os dashboards da COOPE:\r\n\r\nFigura 07 - Processo da Atividade: Painel Econômico (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nh) Indicadores Econômicos. Têm como objetivo acompanhar o comportamento da economia do ERJ, através de estatísticas mensais sobre a Finanças Públicas (Fundo de Participação dos Municípios - FPM; Fundo de Participação dos Estados - FPE; Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-EXP); Emprego Formal; Indústria; Comércio; Serviços e Arrecadação do ICMS oferecendo, desta forma, ao público em geral, uma base de indicadores necessários as análises conjunturais.\r\n\r\nPara a elaboração desses indicadores foram utilizadas as pesquisas do IBGE (Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física - Regional, Pesquisa Mensal de Comércio, Pesquisa Mensal de Serviços); do Ministério do Trabalho e Emprego (Relação Anual de Informações - RAIS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED); da Secretaria de Estado de Fazenda (Arrecadação Mensal de ICMS).\r\n\r\nO diagrama a seguir apresenta a metodologia de como a COOPEC elabora os seus Indicadores Econômicos:\r\n\r\nFigura 08 - Processo da Atividade: Indicadores Econômicos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nIII) Atividades da COOPOS:\r\n\r\na) Pesquisa. Essa atividade interna que a COOPOS desenvolve é a pesquisa, no qual o ocorre o levantamento de referências, sendo definido o perfil socioeconômico e colhidos os dados, os quais serão sistematizados, analisados e transformados em informação para apresentação dos resultados.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOPOS elabora a atividade de pesquisa:\r\n\r\nFigura: Diagrama COOPOS - Pesquisa (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nb) Construção de Formulários de Pesquisa. Essa atividade interna que a COOPOS desenvolve é a construção de formulários de pesquisas de campos. O processo é iniciado pelo levantamento de referências utilizando outras pesquisas já realizadas nessa mesma temática. E a partir disso, é construído um questionário preliminar para aprovação e alinhamento do parceiro. Vale destacar que nesse questionário consta um perfil socioeconômico e uma abordagem temática específica para esse projeto.\r\n\r\nAprovado e revisado esse questionário preliminar, os próximos passos são a inserção do formulário no Sistema de Pesquisa, a sua disponibilização para aplicação pela equipe de campo e, por fim, a familiarização dos agentes de campo com o formulário elaborado.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOPOS elabora a atividade de construção de formulários de pesquisa:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Atividades de Construção de formulários de pesquisa (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nc) Relatórios Periódicos. Os relatórios periódicos são os produtos/entregas da COOPOS.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOPOS elabora seus relatórios periódicos.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Relatórios Periódicos (RQV - Mapa de Qualidade de vida; Boletim da Mulheres; e outros (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd) Chamamento Público (Lei Federal nº 13.019/2014). Procedimento que antecede a celebração dos instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação - novidade trazida pela Lei Federal 13.019/2014, que define parâmetros para escolha da organização, projeto e/ou atividade que serão executados, em estrita consonância com o plano de trabalho e suas finalidades que são o objeto do compartilhamento entre o Estado e a Organização da Sociedade Civil.\r\n\r\nÉ composto por 2 etapas, retratadas nos diagramas abaixo:\r\n\r\n1ª etapa. Padronização de critérios e indicadores (art. 23); Termo de Cooperação (art. 16); Termo de Fomento (art. 17); Dispensa de Chamamento Público (art. 30); redação do Edital de Chamamento Público (art. 24); transparência e controle (art. 10); apresentação de propostas pelas OSCs (arts. 18, 19, 20 e 22); e envio de documentação da candidata melhor classificada (arts. 28 e 34).\r\n\r\nFigura: Fluxo de Processo - Lei 13.019/14 - Chamamento Público - Seleção (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\n2ª Etapa. Apresentação de documentos para celebração (arts. 33 e 34):\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo Chamamento Público - Etapa - Celebração (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ne) Execução (Lei Federal nº 13.019/2014). A Lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação: execução do objeto (arts. 42, 48, 49, 50, 52 e 53); execução das ações previstas no Plano de Trabalho: (arts. 55 e 57); e elaboração da prestação de contas: (arts. 64, 66 e 69).\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOPOS elabora a atividade de execução.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Fluxo - Lei 13.01981 - Execução e Prestação de Contas (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nf) Monitoramento e Avaliação (Lei Federal nº 13.019/2014). A nova legislação também definiu parâmetros acerca do monitoramento, avaliação e prestação de contas, além de estabelecer as sanções que deverão ser observadas nos casos de descumprimento da lei: homologação e análise dos relatórios (arts. 58, 59, 60, 66 e 71); emissão de parecer conclusivo (arts. 61 e 62); aplicação de sanções cabíveis (arts. 12 e 73); e solicitação de alteração na prestação de contas (art. 73).\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOPOS elabora as atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo Lei 13.019/14 - Monitoramento e avaliação (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nIV) Atividades da COOPRUA:\r\n\r\na) ICMS ECOLÓGICO. O ICMS Ecológico tem como política pública o incentivo aos municípios do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) de promoverem investimentos e uma melhor gestão em conservação ambiental e desenvolvimento sustentável desde 2007, Lei Estadual n° 5.100 (04/10/2007), com os primeiros repasses de verba a partir de 2009. Os valores totais desses repasses aos municípios correspondem à 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais), do valor da cota parte repassada aos municípios.\r\n\r\nApós análises realizadas em cooperação técnica com os órgãos ambientais do Estado: a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Fundação CEPERJ publicam o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), cujo cálculo, consolidação e publicação ficam a cargo da Fundação da CEPERJ. Após o cálculo, a CEPERJ encaminha para Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ), para compor as outras cotas do ICMS e pagamento durante o ano.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra a sequência de como é feito o ICMS Ecológico, desde sua entrada (informações passadas pela cooperação técnica), cálculo do ICMS, publicação em D.O e por fim, estudos que subsidiem o monitoramento dos projetos ambientais de diferentes temáticas e também auxílio no monitoramento das políticas ambientais estaduais nos municípios do RJ.\r\n\r\nFigura: Fluxograma - ICMS ECOLÓGICO (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\na.1) Cálculo de Arrecadação do ICMS Ecológico.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra a sequência de como é feito o cálculo de arrecadação do ICMS Ecológico.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Cálculo da arrecadação 2021 (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\na.2) Índice de Participação dos Municípios (IPM): a Fundação CEPERJ, através da publicação anual do IPM SEFAZ, realiza o cálculo para determinar a parcela de ICMS Ecológico do IPM, que é constituído pelo somatório dos seis critérios (I - População; II- Área Geográfica; III -Receita Própria; IV - Cota Mínima; V - Ajuste Econômico; VI - Conservação Ambiental).\r\n\r\nA realização desse cálculo auxilia os municípios no planejamento da gestão ambiental, possibilitando a programação de seus repasses para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Assim, o município consegue visualizar o peso do ICMS Ecológico dentro de sua arrecadação do ICMS total. O IPM representa um percentual pertencente a cada município a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Percentual é calculado a partir dos dados publicados pela CEPERJ e SEFAZ-RJ.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra o cálculo do IPM.\r\n\r\nFigura: Diagrama - IPM (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\na.3) Indicador de Licenças Ambientais: esse indicador compõe ao ICMS Ecológico e controla o licenciamento por região e por licenças ambientais. Ele serve para ter uma visão da quantidade de licenças e das áreas que crescem no Estado do RJ.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra os atores do processo e quando o mesmo começa (outubro) com a consulta na base de dados do INEA até a entrega de um estudo (dezembro).\r\n\r\nFigura: Diagrama - Indicador de Licenças Ambientais (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\na.4) Indicador de Área Verde por Habitante: esse indicador compõe o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico e também é responsável pelo o maior valor percentual (“Áreas Protegidas” - 36%) que compõem o IFCA.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra a quantidade de km² de área verde por habitante e serve de auxílio à Política de Conservação Ambiental no Estado do RJ.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Indicador de Áreas Verdes por Habitante (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nb) Coleta Seletiva Solidária. A coleta seletiva solidária é um dos novos projetos implantados na Fundação CEPERJ.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra a sequência de como é feito o descarte de todo o resíduo que é gerado e assim dar andamento em outras ações internas.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Coleta Seletiva Solidária (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nc) Estudo Ambiental CEPERJ Papel. A iniciativa desse projeto culminou na adoção da Agenda Ambiental na Administração Pública pela CEPERJ, que visa criar uma cultura de responsabilidade socioambiental na administração pública, e além do monitoramento de impressões, outras atividades serão realizadas visando à redução dos impactos ambientais locais, como a coleta seletiva de resíduos sólidos gerados na instituição.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como foi feito o estudo.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Estudo Ambiental CEPERJ Papel (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd) Projeto Queimadas. A Fundação CEPERJ, por meio da COOPRUA, no sentido de fortalecer o Programa Estadual Operação Fumaça Zero, coordenado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), desenvolve o projeto Análise e Monitoramento de Queimadas e Incêndios Florestais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd.1) Indicador de Áreas Queimadas.\r\n\r\nO diagrama a seguir auxilia a COOPRUA implementar um estudo capaz de fomentar a prevenção e o combate à prática de queimadas e incêndios florestais no ERJ.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Indicador de Áreas Queimadas (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd.2) Focos de Calor Ativo. Os mapas de análise de foco de calor são elaborados a partir dos dados extraídos do Banco de Dados de Queimadas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.\r\n\r\nO diagrama a seguir auxilia a COOPRUA implementar um estudo capaz de fomentar a prevenção e o combate à prática de queimadas e incêndios florestais no ERJ.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Focos de Calor Ativos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ne) CEPERJ Dados COOPRUA.\r\n\r\nO CEPERJ DADOS é um aplicativo web para disseminação de informações socioeconômicas sobre os municípios, regiões de governo e ERJ. É um banco de dados, que permite realizar busca de variáveis por unidades geográficas e período de abrangência. As variáveis e os indicadores apresentados englobam dados sobre agropecuária, educação, saúde, infraestrutura, economia, caracterização do território, assistência social, dados ambientais, dentre outros. Os dados apresentados são oriundos de diversas fontes oficiais, como IBGE, Secretarias de Estado e Ministérios, e outras fontes.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como é feita a realização de cargas nas variáveis nesse banco de dados.\r\n\r\nFigura: Diagrama - CEPERJ Dados (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nV) Atividades da COOGIN:\r\n\r\na) Processo de Mapeamento de Processos.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOGIN elabora suas atividades de Mapeamento de Processos:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Mapeamento de Processos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nb) Processo de Entrada e Armazenamento de Dados Brutos. Este processo tem como objetivo o armazenamento e disponibilização dos dados brutos que atualmente estão contidos em arquivos, de diferentes formatos, existentes nas pastas e computadores de todas as Coordenadorias do CEEP.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOGIN elabora o processo de entrada e armazenamento de dados brutos.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Entrada e Armazenamento de Dados Brutos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nc) Processo de Entrada e Análise de Dados. A análise de dados é um trabalho dedicado ao aprofundamento sobre os dados com o objetivo de permitir que o acesso a informações relevantes, trazendo visibilidade, transparência e apoiando as tomadas de decisão. A partir do resultado dos estudos e das análises realizados com os dados existentes no banco de dados, será gerado um produto, em formato de tabela, gráfico ou planilha, com as informações solicitadas.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOGIN elabora o processo de entrada e análise de dados.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Entrada e Análise de Dados (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd) Atualização de Estruturas de Páginas do Site do CEEP. Consiste na geração de novos conteúdos e/ou reorganização da disposição destas informações no site do CEEP.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOGIN elabora o processo de atualização de estruturas de páginas do site do CEEP.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Atualização de Estruturas de Páginas do CEEP (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ne) Atualização dos Conteúdos nas Páginas das Coordenadorias. Consiste na atualização de informações constantes em páginas já existentes no site do CEEP. Começa com uma proposta elaborada pela Coordenadoria, seguindo pela análise e aprovação da Diretoria, construção e, por fim, publicação, caso aprovada.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como a COOGIN elabora a atualização dos conteúdos nas páginas das Coordenadorias.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Atualização dos Conteúdos nas Páginas das Coordenadorias (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nf) Carga de Dados no CEPERJ-DADOS. O processo de carga de dados no CEPERJ-DADOS é divido por perfis de acesso ao programa administrador chamado ADMIN, isto é, foi estabelecida uma sistemática neste processo para que cada usuário possa ter papéis e funções específicas nesse programa.\r\n\r\nO processo de carga de dados no CEPERJ-DADOS será dividido em 2 partes neste relatório: a primeira parte mostrará como é feita a importação das cargas de dados e notas no programa ADMIN (nível editor). Já na segunda parte, mostrará os três tipos de perfis de controle de dados importados no ADMIN (Revisor, Coordenador e Administrador), pois estes níveis usam a mesma função chamada “Andamento de Carga”.\r\n\r\nPerfil Editor - Importação dos Dados e Notas: O Editor tem a função de importar dados e notas dos arquivos em formato CSV de sua Coordenadoria para tabelas no banco de dados. O usuário Editor também pode importar notas no BD, mas é necessário que a carga de dados (período) da variável já esteja importada no banco.\r\n\r\nO usuário clica em importar notas, seleciona a variável e a sua respectiva carga de dados (período), escreve o texto da nota e conclui o processo.\r\n\r\nO diagrama a seguir representa a primeira parte do processo de carga de dados no CEPERJ-DADOS:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Carga de Dados no CEPERJ-DADOS - primeira parte (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nO diagrama a seguir representa a segunda parte do processo de carga de dados no CEPERJ-DADOS:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Carga de Dados no CEPERJ-DADOS - segunda parte (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ng) Elaboração e Acompanhamento de Sprint. Para a realização de cada Sprint, a COOGIN utiliza a plataforma de gerenciamento de atividades chamada de Clickup.\r\n\r\nPara um maior entendimento esse processo foi dividido em duas partes: Planejamento da Sprint e Acompanhamento da Sprint.\r\n\r\nPlanejamento da Sprint da COOGIN: o diagrama abaixo mostra como acontece a Sprint Planning na COOGIN. Se inicia com uma reunião entre o Coordenador e o Scrum Master para apresentar novas demandas e tarefas não concluídas em Sprint anteriores. Posteriormente, são identificadas quais as tarefas estarão na próxima Sprint. Em seguida, cria-se a Nova Sprint, detalhando e estimando as respectivas tarefas. E, por fim, é criada a Sprint Backlog.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Elaboração do SPRINT (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nAcompanhamento da Sprint: O diagrama a seguir mostra como é realizado a execução de uma Sprint na COOGIN.\r\n\r\nO processo é iniciado com a apresentação da Sprint Backlog para toda a equipe. No último dia da Sprint, faz-se a Sprint Retrospective (registra todos os fatores facilitadores e complicadores da atual Sprint) e, assim, reinicia-se o ciclo (uma nova Sprint).\r\n\r\nFigura: Diagrama - Acompanhamento do SPRINT (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nh) Desenvolvimento de Protótipos. Os protótipos são usados para aumentar a chance de sucesso de aplicações e sistemas para atender a uma necessidade, resolver um problema ou desenvolver uma ideia, conforme diagrama abaixo.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Desenvolvimento de Protótipos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nVI) Atividades do CEEP:\r\n\r\na) Processo de Entrada de Projetos.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra o processo de entrada de projetos no CEEP:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Entrada de Projetos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nb) Processo de Prestação de Contas. A identificação do diagrama apresenta o tratamento das prestações de contas enviadas pela Diretoria do CEEP\r\n\r\nProcesso de Prestação - Documentos Relacionados:\r\n\r\n1. Cópia da Instrução Normativa IN 24/2013\r\n\r\n2. Cópia do Termo de Cooperação (retirar do processo mãe)\r\n\r\n3. Cópia do Plano de Trabalho (retirar do processo mãe)\r\n\r\n4. Cópia da Resolução/Portaria Conjunta (retirar do processo mãe)\r\n\r\n5. Cópia da Publicação da Resolução/Portaria Conjunta (retirar do processo mãe)\r\n\r\n6. Inserção das Notas de Descentralização de Crédito Orçamentário - Repasse e Devolução\r\n\r\n7. Financeiro disponibiliza por e-mail ou no processo de pagamento (link)\r\n\r\n8. Inserção dos Relatórios Anexos I, II, IV, VI descritos na IN 24/2013\r\n\r\n9. Planilha RH e Relatórios Mensais de Atividades (Demandante) e de Entrega (CEPERJ)\r\n\r\n10. Disponibilizados nos processos de pagamentos mensais\r\n\r\n11. Cópias das Ordens Bancárias\r\n\r\n12. Financeiro disponibiliza por e-mail ou no processo de pagamento\r\n\r\n13. Minuta de Ofício de encaminhamento\r\n\r\n14. Despacho de Encaminhamento de Processo a Presidência\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como é feito o processo de prestação de contas:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Prestação de Contas (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nc) Processo de Acompanhamento e Execução de Projetos. Identifica o acompanhamento e execução de projetos desde sua entrada na Diretoria do CEEP, passando pelas etapas e controles até sua conclusão.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra como é feito o processo de acompanhamento e execução de projetos:\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Acompanhamento e Execução de Projetos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nd) Processo de Pagamentos. Identifica o fluxo adotado em pagamentos na forma de compreender os passos desde da saída do CEEP, passando pela Diretoria Financeira e seus subprocessos, atividades e tarefas diárias rotineiras.\r\n\r\nProcesso de Pagamento - Documentos Relacionados:\r\n\r\n1. Cópia da Instrução Normativa IN 24/2013\r\n\r\n2. Cópia do Termo de Cooperação (retirar do processo mãe)\r\n\r\n3. Cópia do Plano de Trabalho (retirar do processo mãe)\r\n\r\n4. Cópia da Resolução/Portaria Conjunta (retirar do processo mãe)\r\n\r\n5. Cópia da Publicação da Resolução/Portaria Conjunta (retirar do processo mãe)\r\n\r\n6. Inserção das Notas de Descentralização de Crédito Orçamentário - Repasse e Devolução\r\n\r\n7. Financeiro disponibiliza por e-mail ou no processo de pagamento (link)\r\n\r\n8. Inserção dos Relatórios Anexos I, II, IV, VI descritos na IN 24/2013.\r\n\r\n9. Planilha RH e Relatórios Mensais de Atividades (Demandante) e de Entrega (CEPERJ)\r\n\r\n10. Disponibilizados nos processos de pagamentos mensais\r\n\r\n11. Cópias das Ordens Bancárias\r\n\r\n12. Financeiro disponibiliza por e-mail ou no processo de pagamento\r\n\r\n13. Minuta de Ofício de encaminhamento\r\n\r\n14. Despacho de Encaminhamento de Processo a Presidência.\r\n\r\nPassos do processo de pagamento encaminhado à DIRAF:\r\n\r\n1. DIRAF autoriza o prosseguimento encaminhando para demais áreas envolvidas no processo.\r\n\r\n2. DEPRH (Departamento Rec. Humanos) / DIVPPR (Divisão de Pagamentos Projetos e Concursos) - Emissão Folha de Pagamento e despacho do valor correto pagamento encaminhando a COOGO.\r\n\r\n3. ASSPG (Assessoria de Planejamento e Gestão) - Despacho de Disponibilidade Orçamentária - encaminha COOGO.\r\n\r\n4. COOGO (Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira) - Emissão de Nota de Empenho ou Reforço de Empenho e inserção no processo administrativo - encaminha ASSCA\r\n\r\n5. ASSCA (Assessoria de Contabilidade Analítica) - Emissão de nota de liquidação com sua inserção e despacho de certificação de liquidação - encaminha DIRAF / com cópia para ASSCI / DIVCO / DIVRTC\r\n\r\n6. DIRAF autoriza a emissão de programação de Desembolso e execução - encaminha ASSCI e COOGO\r\n\r\n7. ASSCI - Para ciência e manifestação quanto a regularidade processual - segue DIRAF\r\n\r\n8. COOGO / DEPAF - Para emissão de programação de desembolso e as respectivas inserções e execução do pagamento (no caso de fonte 230) - segue DIRAF\r\n\r\n9. DIRAF - para conhecimento e encaminhamento para CEEP\r\n\r\n10. CEEP - encerra e arquiva o processo.\r\n\r\nO diagrama abaixo mostra como é feito o processo de pagamentos.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Pagamentos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\ne) Processo de Criação de Projetos Internos. Identifica o fluxo do tratamento na criação de ações (projetos, programas ou atividades), fomentados internamente no CEEP, para a atender demandas identificadas a partir dos estudos e pesquisas realizados nas coordenadorias.\r\n\r\nO diagrama a seguir mostra o processo de criação de projetos internos.\r\n\r\nFigura: Diagrama - Processo de Criação de Projetos Internos (disponível no site da Fundação CEPERJ: https://www.ceperj.rj.gov.br/?page_id=7806)\r\n\r\nArt. 3º - Os casos não previstos no presente mapeamento de processos serão tratados individualmente pela diretoria do CEEP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2410643"
                        ],
                        "2410478": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/171/100368/2018 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 26.244,39 (vinte e seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) em favor da empresa White Martins Gases Industriais Ltda, referente a despesa com a prestação de serviços de recarga de cilindros, com base no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2410478"
                        ],
                        "2410501": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260018/000404/2021 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a GABRIEL DE ARAÚJO RUFFER, ID. 44124244, Vínculo 1, a contar de 14.07.2022, em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, que no uso de sua competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28.10.2020, decidiu pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações técnicas da CRE (29245384 - COMISPI ; 34487390 - CORED), corroborada pela promoção CGE/ASJUR nº 263.2021 - index 34487322 justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 13.07.2018 até a 13.07.2022, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2479.1979.\r\n\r\nId: 2410501"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2410611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006308/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total estimado R$ 31.829,03 (trinta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e três centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2410611"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2410535": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 141 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, de acordo com os artigos 148 a 150, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo SEI-120001/005350/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG/GABSEC 138, de 18 de julho de 2022, que designa os membros do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC, no âmbito desta SEPLAG;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, no âmbito da Administração Pública estadual, direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância da modernização tecnológica e o fortalecimento da Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, no âmbito desta SEPLAG;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito desta SEPLAG, sem aumento de despesa, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e a circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC desta SEPLAG será integrado pelos servidores:\r\n\r\nI - Lilian Lima Alves, Id. Funcional 3216034-8, na qualidade de Presidente:\r\n\r\nII - Elizabeth Mauro, Id. Funcional 1959135-7, na qualidade de representante designado pela Alta Administração;\r\n\r\nIII - Everton Rodrigues Medeiros, Id. Funcional 5099622-3, na qualidade de representante da área da administração:\r\n\r\nIV - Felipe Trindade Pereira, Id. Funcional 4393572-9, Álvaro da Silva e Abrantes, Id. Funcional 4393754-3, Leandro Galheigo Damaceno, Id. Funcional 4379024-0 e Rodrigo Campos Martins, Id. Funcional 5020487-1, como representantes das atividades fim da SEPLAG;\r\n\r\nV - Ramon Jesus de Sousa, Id. Funcional 5004834-1, na qualidade de secretário do Comitê.\r\n\r\n§1º - Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, o representante da Alta Administração o substituirá.\r\n\r\n§2º - O Presidente do Comitê presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões, de forma que todos tenham o entendimento sobre os assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar, com informações, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG, através dos membros do Comitê;\r\n\r\nIII - acompanhar o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG, com a intenção de auxiliar o responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDCITC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG para participar de reunião do Comitê, caso necessário.\r\n\r\n§3º - O secretário do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta e agenda das reuniões;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente, as convocações, pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento dos prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, elaborar as atas e, após revisão do Presidente e a aprovação dos demais membros, colher suas assinaturas, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme artigo 5º, desta resolução. \r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente.\r\n\r\n§4º - Os membros da Comissão terão as seguintes atribuições, à exceção do secretário:\r\n\r\nI - suprir com informações à elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC desta SEPLAG;\r\n\r\nIII - auxiliar a cada área de atuação de cada um dos representantes para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de fornecimento de informação estipulado em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC desta SEPLAG, sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente.\r\n\r\n§5º - Os membros da Comissão não farão jus a nenhuma gratificação por serviço extraordinário.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Subsecretaria Executiva desta SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê, através de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente após às reuniões realizadas, enviando ao Gabinete do Secretário e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 6º - Para conferir maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/ revisão do PEDTIC desta SEPLAG, poderá haver troca de informação entre os integrantes deste Comitê, através dos seguintes canais de comunicação: e-mail corporativo desta SEPLAG e/ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de as informações trocadas terem caráter de recomendação, esta deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme artigo 5º, desta resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogada a Resolução SEPLAG 45, de 12 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2410535"
                    ],
                    "2410484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 16\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PROCEDER A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo §3º do art. 4º, do Decreto n.º 46.751, de 27 de agosto de 2019, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120001/006431/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à HELOISA BERTO DA SILVA, ID Funcional no 5018317-6, na qualidade de Superintendente de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística, para proceder a autorização prévia de registro de preços na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 4º do Decreto 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBLOG n.º 03, de 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2022\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2410484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 37 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Da Silva Ferreira, Reinaldo Fernandes Lessa, Alexandre Tavares Da Costa como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Titulares Gabrielle Rodrigues De Melo - ID Funcional n° 5106628-9, Tamiris Dos Santos Conceição Parreira ID Funcional nº 5106697-1 pelos servidores Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional nº 4393553-, Robson Da Silva Ferreira ID Funcional 4416412-2 e substituir o servidor Suplente Franklin Da Silva Francisco ID Funcional nº 543423-8 pelo servidor Alexandre Tavares Da Costa ID Funcional 5123029-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento, Fiscalização e Gestão do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nSEI-E-04/056/92/2017\r\n\r\n1962/2021\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, designada pela Portaria DGAF 1962 de 18 de junho de 2021, como Gestora do contrato mencionado.\r\n\r\nArt. 4º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento, Fiscalização e Gestão do Contrato que menciona passa a ser Reinaldo Fernandes Lessa - ID Funcional nº 4393553-2, Robson Da Silva Ferreira ID Funcional 4416412-2 e como suplente o servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID Funcional 5123029-1 conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2410353"
                    ],
                    "2410354": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 42 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Da Silva Ferreira, Reinaldo Fernandes Lessa e Alexandre Tavares Da Costa na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nSEI-040182/000319/2021\r\n\r\n1997/2021\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Titulares, Franklin Da Silva Francisco, ID Funcional 543423 - 8, e Leandro Laurentino Gabriel, ID Funcional 5088671-1, pelos servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, e substituir a servidora Suplente, Tamiris Dos Santos Conceição Parreira, ID Funcional 5106697-1, pelo servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID 5123029.\r\n\r\nArt. 3º - Informar que o servidor Alexandre Gomes Da Silva, Id Funcional 4284930-6, indicado na Portaria DGAF nº 1997 de 19 de agosto de 2021, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela referida Portaria relacionada no quadro acima.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4, designada pela Portaria DGAF nº 1997 de 18 de agosto de 2021, como Gestora do contrato mencionado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, e como suplente o servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID 5123029-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2410354"
                    ],
                    "2410355": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 43 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Robson Da Silva Ferreira, Reinaldo Fernandes Lessa e como suplente o servidor Alexandre Tavares Da Costa na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nÁGUAS DO PARAIBA SA\r\n\r\nSEI-040182/000314/2021\r\n\r\n1998/2021\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores TITULARES, Franklin Da Silva Francisco, ID Funcional 543423 - 8, Leandro Laurentino Gabriel, ID Funcional 5088671-1, pelos servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, e substituir a servidora SUPLENTE Tamiris Dos Santos Conceição Parreira, ID Funcional 5106697-1, pelo servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID 5123029-1.\r\n\r\nArt. 3º - Informar que o servidor Alexandre Gomes Da Silva, Id Funcional 4284930-6, indicado na Portaria DGAF nº 1998 de 26 de agosto de 2021, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela referida Portaria relacionada no quadro acima.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4, designada pela Portaria DGAF nº 1998 de 26 de agosto de 2021, como Gestora do contrato mencionado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, e como suplente o servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID 5123029-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2410355"
                    ],
                    "2410356": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 54 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Robson Da Silva Ferreira, Reinaldo Fernandes Lessa e como suplente o servidor Alexandre Tavares Da Costa como membros da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores Titulares, Sergio Luiz Bento, ID Funcional 4321961-6, e Sebastião Jorge Vieira, ID Funcional 4262883 - 0, pelos servidores Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, e substituir a servidora SUPLENTE Ana Paula Carneiro Araujo, ID Funcional 5102275-3, pelo servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID 5123029-1, na Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento, Fiscalização e Gestão do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nSERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE\r\n\r\nSEI-040182/000323/2021\r\n\r\n2008/2021\r\n\r\nArt. 3º - Informar que o servidor Renata Chagas Nunes Costa, Id Funcional 5083726-5, indicado na Portaria DGAF nº 2008 de 14 de setembro de 2021, deixou de compor a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela referida Portaria relacionada no quadro acima.\r\n\r\nArt. 4º - Manter a servidora Ana Paula Pereira De Souza, ID Funcional 5116944-4, designada pela Portaria DGAF nº 2008 de 14 de setembro de 2021, como Gestora do contrato mencionado no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento, Fiscalização e Gestão do Contrato que menciona passa a ser Robson Da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2, Reinaldo Fernandes Lessa, ID Funcional 4393553-2, e como suplente o servidor Alexandre Tavares Da Costa, ID 5123029-1, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2410356"
                    ],
                    "2410343": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 65 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Patrícia do Carmo Vollger da Silva, ID Funcional nº 5084135-1, Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3, Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 008/2022, celebrado com a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, cujo objeto é prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software (FSW), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços do processo originário., constante do processo administrativo nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Valdeci Pinto da Gama, ID Funcional nº 5082711-1 e Márcia Valéria de Miranda, ID Funcional 2823116-3 como suplentes dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2410343"
                    ],
                    "2410344": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 66 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Patrícia do Carmo Vollger da Silva, ID Funcional nº 5084135-1, Ana Carolina Medina, ID Funcional nº 5129573-3, Gustavo Darze da Silva, ID Funcional nº 5129088-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato nº 009/2022, celebrado com a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, constante do processo administrativo nº SEI-040227/000022/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Valdeci Pinto da Gama, ID Funcional nº 5082711-1 e Márcia Valéria de Miranda, ID Funcional 2823116-3 como suplentes dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Beatriz De Souza Brandão Soares, ID Funcional 5123161-1, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2410344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006282/2022 - AUTORIZO a concessão de redução da carga horária em 50% (cinquenta por cento), em nome de CHRISTIANE DA SILVA RABELO, ID Funcional nº 43203108, por 01 (um) ano, na forma do art. 6° do Decreto nº 14.870, de 01/06/90.\r\n\r\nId: 2410438"
                        ],
                        "2410437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/010868/2022 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MARIA DO BRAZÃO COSTA ALMEIDA, ID Funcional nº 7395540/1.\r\n\r\nId: 2410437"
                        ],
                        "2410440": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA ELIZABETT SILVA OLIVEIRA, no valor de R$ 1.379,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 10/06/2017, tornando sem efeito o ato datado de 06/08/2020, publicado no D.O. de 24/08/2020, conforme processo nº PD-04/149.60/2017. Processo nº SEI-SEI-040161/003580/2020.\r\n\r\nId: 2410440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2410361": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 98 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A COMISSÃO DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO RIO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-220012/000785/2022, relacionado ao SEI-220012/000127/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de monitoramento, fiscalização e acompanhamento do Projeto Rio Sustentável.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão:\r\n\r\nSERVIDOR ID FUNCIONAL\r\n\r\nLeandro da Silva Pinheiro 5087171-4\r\n\r\nFernanda Pereira Curdi 5087183-8\r\n\r\nFabiana Kopke Jacometti 5120811-3 \r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos elaborados, no âmbito do Projeto Rio Sustentável, serão monitorados pelos membros supracitados da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, sendo designado coordenador o servidor Leandro da Silva Pinheiro - ID 5087171-4, que deverá estruturar o desenvolvimento das atribuições previstas nesta resolução, sem prejuízo das atividades exercidas.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a a Comissão de monitoramento, fiscalização e acompanhamento do Projeto Rio Sustentável:\r\n\r\nI - acompanhar a realização dos repasses financeiros (descentralização) correspondentes à execução do objeto deste TERMO DE COOPERAÇÃO ao CEPERJ; \r\n\r\nII - acompanhar a Gestão Técnica, operacional e administrativa do Projeto RIO SUSTENTÁVEL e de suas equipes;\r\n\r\nIII - monitorar as atividades realizadas pelos colaboradores do Projeto Rio Sustentável e apresentar as orientações àqueles, através de reuniões de acompanhamento;\r\n\r\nIV - elaborar relatórios mensais da atuação dos colaboradores do Projeto Rio Sustentável;\r\n\r\nV - auxiliar a equipe responsável pela dinamização das economias locais, recuperação e preservação de ecossistemas naturais e redução dos problemas sociais enfrentados pela população do Estado;\r\n\r\nVI - monitorar a equipe responsável pela elaboração do relatório de pesquisa, que conterá a análise do potencial de desenvolvimento econômico do Estado e suas interseções com aspectos sociais e ambientais, bem como da situação dos principais ecossistemas naturais de cada município ou região do Estado e decorrentes necessidades de intervenção, para fins de recuperação e preservação, e suas interseções com aspectos socioeconômicos, e, por fim, análise da natureza e da dimensão dos principais problemas sociais do Estado, dos programas e demais iniciativas implementadas para o seu enfrentamento e suas interseções com aspectos econômicos e ambientais;\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros da Comissão serão indicados no mês de janeiro de cada ano e podem ser substituídos a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHOSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (Interino)\r\n\r\nId: 2410361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410511": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 746 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e o que consta no processo nº SEI-220007/002305/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos dos titulares dos órgãos setoriais da AGENERSA.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nAndré Lemgruber Asth, ID Funcional 50066226\r\n\r\nASSINF\r\n\r\nRicardo Faria Teixeira, ID Funcional 51300699\r\n\r\nASSRIN\r\n\r\nGilda Fátima de O. Silva Baltar, ID Funcional 35025050\r\n\r\nASSRHU\r\n\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz, ID Funcional 51300567\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID Funcional nº 44171625\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nAndré Miguel Bernardo, ID Funcional 51071533\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Guimarães, ID Funcional 51267152\r\n\r\nCARES\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Paulo, ID Funcional 51313316\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nAntônio Carlos Rodrigues da Silva, ID Funcional 44610939\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional 42738580\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nThaís Ramos Estrella Branco, ID Funcional 51264080\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID Funcional Nº 3216046-1\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nRafael Lemos Costa, ID Funcional 50748840\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\nAdemir Lage, ID Funcional 42710782\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Portarias AGENERSA nºs 610/2019, 642/2020, 669/2021, 670/2021, 672/2021, 678/2021679/2021, 680/2021, 730/2022 e 731/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2410511"
                        ],
                        "2410520": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4437 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1060/2018. CEDAE. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. RUA COSTINHA, COSMOS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI- E-22/007.105/2019, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, pelo descumprimento dos incisos I e IV do Artigo 3º; dos incisos II e III do parágrafo primeiro do Artigo 17 do Decreto nº 45.334/2015; e dos incisos I e III do Artigo 19 da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016, em razão do demasiado e recorrente lapso temporal no efetivo solucionamento da Ocorrência nº 2018008354.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe cópia da presente Decisão à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(Voto Vencido)\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 12/07/2022.\r\n\r\nId: 2410520"
                        ],
                        "2410658": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 1993 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 72, de 19/12/2019 e Lei nº 14.195, de 26/08/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 02/05/2022, por Decisão Singular no processo JUCERJA 00-2022/342634-2, de 29/04/2022, arquivado como \"Documento de Tradutor\" 00004868859, em 02/05/2022, e assinatura do Termo de Compromisso em 10/05/2022, no processo SEI-220011/000845/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2410658"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2022\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 09/12/2021, a publicação contida no Boletim PM nº 76, de 02 de maio de 2022 e DOERJ nº 79, de 02 de maio de 2022, que tratou da desclassificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 37º BPM, PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, 1º TEN PM RG 56.657, designado por ato de 02/05/2022. Processo nº SEI- 350054/000020/2022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 10/12/2021, a publicação contida no Boletim PM nº 76, de 02 de maio de 2022 e DOERJ nº 79, de 02 de fevereiro de 2022, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 37º BPM, DIOGO FERREIRA LUIZ, 1º TEN PM RG 84.120, designado por ato de 02/05/2022. Processo nº SEI 350054/000020/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, PEDRO HENRIQUE CARMO FERREIRA DA COSTA, 1º TEN PM RG 56.657, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 37º BPM designado por ato de 21/09/2020, publicado no D.O. de 25/09/2020. Processo nº SEI-350054/000020/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, DIOGO FERREIRA LUIZ, 1º TEN PM RG 84.120, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 37º BPM. Processo nº SEI-350054/000020/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2020, RICARDO CALIXTO GUIMARÃES, CAP PM RG 84.582, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 2º BPM designado por ato de 01/10/2020, publicado em D.O. de 08/10/2020. Processo nº SEI-350020/001164/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, RENAN VILARDO FREITAS COLOMBINI, 1º TEN PM RG 90.808, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 2º BPM. Processo nº SEI-350020/001164/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de julho de 2021, JOSIMAR ALVES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 69.746, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do III CPM/ERJ designado por ato de 06/03/2020, publicado em D.O. de 16/03/2020. Processo nº SEI-350135/001812/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, VINICIUS DA PINA DUQUE, SUBTEN PM RG 69.275, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do III CPM/ERJ. Processo nº SEI-350135/001812/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29 de julho de 2021, MARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS, SUBTEN PM RG 54.351, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da Ouvidoria. Processo nº SEI-350104/000324/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01 de janeiro de 2022, TATIANA SOTELO SOARES, MAJ PM RG 80.911, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 8ª DPJM designado por ato de 17/08/2021, publicado em D.O. de 20/08/2021. Processo nº SEI-350436/000089/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2022, PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES, 2º TEN PM RG 73.737, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 8ª DPJM. Processo nº SEI-350436/000089/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26 de outubro de 2020, EVANDRO MALTA FERREIRA, 1º TEN PM RG 90.829, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 24º BPM designado por ato de 09/03/2022, publicado em D.O. de 11/03/2022. Processo nº SEI-350041/002563/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, THIAGO FERNANDES DOS ANJOS, 1º TEN PM RG 90.857, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 24º BPM. Processo nº SEI-350041/002563/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, DIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA, CAP PM RG 84.560, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do I CPM/ERJ designado por ato de 18/04/2022, publicado em D.O. de 02/05/2022. Processo nº SEI-350135/000416/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, JEOVANE DA ROCHA, 2º TEN PM RG 74.791, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do I CPM/ERJ. Processo nº SEI-350135/000416/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06 de julho de 2021, ENDGIE OLIVER PAQUIELA, CAP PM RG 67.205, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 26º BPM designado por ato de 26/04/2022, publicado em D.O. de 02/05/2022. Processo nº SEI 350043/001513/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07 de julho de 2021, RODRIGO VIMERCATI DA SILVA, CAP PM RG 85.899, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 26º BPM. Processo nº 350043/001513/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2020, ARI DIAS DA SILVA, CAP PM RG 44.988, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPVE designado por ato de 29/09/2014, publicado em D.O. de 01/10/2014. Processo nº SEI-350070/000864/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, RICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS, 1º TEN PM RG 82.563, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPVE. Processo nº SEI-350070/000864/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04 de março de 2020, WILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO, SUBTEN PM RG 53.964, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CEFD designado por ato de 13/06/2019, publicado em D.O. de 14/06/2019. Processo nº SEI-350104/000451/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de março de 2020, MAURÍCIO IZIDÓRIO DA COSTA, SUBTEN PM RG 73.930, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CEFD. Processo nº SEI-350104/000451/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 02 de fevereiro de 2022, ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA, CAP PM RG 44.059, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CPE designado por ato de 13/09/2021, publicado em D.O. de 16/09/2021. Processo nº SEI-350067/000084/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2022, VANDERSON MORAES DE MOURA, 2º TEN PM RG 79.002, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do CPE. Processo nº SEI-350067/000084/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 23 de setembro de 2021, REGIS ROBERTO CAPITANI NORI, CAP PM RG 98.678, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DEA designado por ato de 09/03/2022, publicado em D.O. de 12/03/2022. Processo nº SEI-350191/000244/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24 de setembro de 2021, JÚLIO CESAR DE LIMA, 1º SGT PM RG 68.601, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DEA. Processo nº SEI-350191/000244/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350104/000570/2022.\r\n\r\nId: 2410477"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 27 de abril de 2022, TEN CEL PM RG 65.157 LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, ID. Funcional 24465828, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção Técnica Administrativa de Saúde - DAA/DGS da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por EDUARDO DAMIÃO AUGUSTINHO, TEN CEL PM RG 56.474, ID Funcional n.º 24363642. Proc. SEI n° 350088/000762/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2022, TEN CEL PM RG 65.157 LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, ID. Funcional 24465828, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Chefe da Seção Técnica Administrativa de Saúde - DAA/DGS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000762/2022.\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2022, CEL PM RG 56.479 RENATO ASSIS FERREIRA, ID. Funcional 24190420, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000667/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2022, TEN CEL PM RG 55.543 ALEXANDRE LEITE ALVES, ID. Funcional 23438851, do cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Coordenadora Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000751/2022.\r\n\r\nId: 2410410"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350089/007592/2021 - SUBTEN PM RG 58.162 ELIAS VIEIRA DA COSTA de ID: 23839554 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2021.\r\n\r\nId: 2410352"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002378/2022 - 1º SGT PM RG 72.477 ARLEN SOARES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL: 23967633 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/08/2021.\r\n\r\nId: 2410348"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003961/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001036/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/005952/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/007460/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/002824/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/001662/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/002823/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/004836/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000026/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2410461"
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                        "2410422": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001746/2022 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 73.265 MARCOS PAULO BRITTIS DA SILVA MELO MOREIRA, Id Funcional 22954945, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, a fim de exercer função na Subsecretaria Militar, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.079 RODRIGO RAPHAEL DE MACEDO DA SILVA, Id Funcional 42080274, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018.\r\n\r\nId: 2410422"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008105/2021 - SUBTEN PM RG 57.861 JUMAR RIBEIRO SILVA de ID FUNCIONAL: 23366826 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2021.\r\n\r\nId: 2410351"
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                        "2410659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/000725/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003491/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2410659"
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                        "2410598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000522/2022 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) à PPM OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2022.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350112/000522/2022 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais) à PPM OLARIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2022.\r\n\r\nId: 2410598"
                        ],
                        "2410641": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/000158/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350101/000002/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.07.2022.\r\n\r\nId: 2410641"
                        ],
                        "2410456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/002584/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003845/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 20.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350036/002584/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/003845/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9ºBPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.07.2022.\r\n\r\nId: 2410456"
                        ],
                        "2410463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001763/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350106/001763/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.07.2022.\r\n\r\nId: 2410463"
                        ],
                        "2410618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 89 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350487/001982/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46, que assinou o Contrato n° 065/2019, não realizou na Unidade Subsecretaria de Comando e Controle - SUPCRIC, a entrega de crachás de identificação, folhas de ponto, cartão de presença, uniformes e equipamentos de proteção individual para seus colaboradores, bem como, não forneceu os equipamentos necessários a realização da limpeza. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII, XII e XIII do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; sobre as obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; da rescisão e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou inúmeros embaraços à rotina administrativa.\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/001225/2022, noticiando que a empresa ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46, que assinou o Contrato n° 065/2019, não realizou a entrega dos materiais de limpeza no mês de junho em todas as unidades contempladas pelo serviço de limpeza e conservação, causando o desabastecimento de vários itens, inclusive, várias unidades não tem nenhum material de limpeza em seu estoque. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII, VIII, XII e XIII do Contrato n° 065/2019, que dispõem, respectivamente, do objeto e do regime de execução; sobre as obrigações da contratada; da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; da responsabilidade; da rescisão e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que gerou inúmeros embaraços à rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetrada pela empresa ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.522.050/0001-46, Rua Flamengo 38, Chácara Califórnia, Cidade São Paulo e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.050/0001-46.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 102214, Id. Func. ID-5026752-3 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350487/001982/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2410618"
                        ],
                        "2410378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010580/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0128730-26.2020.8.19.0001, 0338909-69.2019.8.19.0001 e 0250592-32.2018.8.19.0001, no valor de R$ 18.174,70 (dezoito mil cento e setenta e quatro reais e setenta centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000839/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0041789-07.2019.8.19.0002, 0043120-24.2019.8.19.0002, 0024260-72.2019.8.19.0002 e 0072478-34.2019.8.19.0002 no valor de R$ 40.573,47 (quarenta mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011258/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs. 0032847-49.2020.8.19.0002, 0009878-06.2021.8.19.0002 e 0002784-71.2017.8.19.0026, no valor de R$ 29.697,00 (vinte e nove mil seiscentos e noventa e sete reais), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2410378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2410433": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/GSI Nº 64 \r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, de acordo com a Lei nº 9550, de 12 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para 2022, o Decreto nº 47.938/2022, de 1 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira 2022 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000174/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de manutenção de aeronaves do Serviço Aeropolicial - SAER da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 06000 - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - SSMGSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010.1. 06.181.0478.8060 - Gestão da Frota da Polícia Civil\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nVALOR: R$ 2.793.687,38 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2022, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nId: 2410433"
                    ],
                    "2410415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002159/2022-AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.974.844-5, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010983/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor FABIO LEMOS NARDI RAMOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.524-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com ônus para o cessionário. \r\n\r\nId: 2410415"
                    ],
                    "2410341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360178/000062/2022 - DEFERE o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora CLAUDIA SIMONE DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial - Classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.984.463-0, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000590/2022 - DEFERE o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.033.278-3, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2410341"
                    ],
                    "2410609": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360343/000131/2022 - ANDRESSA DE SOUZA PEDRAZZI COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.083.394-4, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000434/2021 - ANTONIO ALBERTO MARINHO NIGRO FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 565.117-4, Período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000083/2022 - ANTONIO EUDES DE SOUZA JÚNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.083.606-4, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000743/2022 - CASSIO RIBEIRO, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.965.896-9, Período-base: 25/02/2016 a 22/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360143/000168/2022 - FATIMA CRISTINA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.946.852-3, Período-base: 12/04/2017 a 10/04/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000046/2022 - MAURO ALVES DO SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.970.582-7, Período-base: 01/06/2017 a 30/05/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360152/000163/2022 - RONALDO DA SILVA MAMEDES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.083.487-8, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2410609"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2410660": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 950 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e;\r\n\r\n- considerando o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n- considerando ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração.\r\n\r\n- considerando os art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos gerentes executivos dos convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro; e o disposto no Processo Administrativo SEI-210098/000305/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será designado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio:\r\n\r\n902562/2020\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nProjeto de Monitoração Eletrônica Federal e de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nCoordenador de Monitoramento de Dispositivos Eletrônicos\r\n\r\nID:\r\n\r\n5000.278-3\r\n\r\nArt. 2º - O gestor designado pelo art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art.21, do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador de Contratos e Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma +Brasil;\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1° - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis. \r\n\r\n§ 2° - As funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2410660"
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                    "2410615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCOS SETUBAL ROCHA, POLICIAL PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 2037455-0 Matrícula: 868.208-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0032/000171/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALAÍDE EUFRASINA COELHO DA SILVA, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇO DE SAÚDE, Ref: ELE XI, Matrícula: 165.029-0 Id. Funcional: 2000727-2, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0052/001593/2022.\r\n\r\nId: 2410615"
                    ],
                    "2410667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, usando das atribuições que lhe foram conferidas, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0111862-75.2017.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/028446/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato RODOLFO ALMEIDA MADUREIRA, inscrição nº 000896217, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 4, 5, 6 e 7 de agosto de 2015.\r\n\r\nId: 2410667"
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                    "2410657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000391/2022 - ANDRÉ AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID. 42654858. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nId: 2410657"
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                    "2410397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA\r\n\r\nPENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Subsecretaria. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210071/000655/2022.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA TEMOTHEO ID 43714676\r\n\r\nLINCON HENRIQUE GOMES ÁLVARES ID 19632746\r\n\r\nALUÍZIO SERGIO DE CARVALHO ID 41422414\r\n\r\nId: 2410397"
                    ],
                    "2410399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210022/000178/2022.\r\n\r\nCÁTIA BEZERRA CAVALCANTE ID 41974573\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO ID 43714293\r\n\r\nWALDER RIBEIRO DE ABREU ID 19965311\r\n\r\nId: 2410399"
                    ],
                    "2410400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210039/000649/2022.\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES ID 50023853\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ID 43211623\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS ID 43932304\r\n\r\nId: 2410400"
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                    "2410650": [
                        "I - Ato",
                        "OperatorMonica LaurentinoSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nDISPENSA IVONETE PEREIRA DA SILVA ID: 4393589-3, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020509000 (Instituto Penal Cândido Mendes), com validade a contar de 15/07/2022. Processo nº SEI-210012/000240/2022.\r\n\r\nDESIGNA GEORGE DE OLIVEIRA BARROS, ID: 5091189-9, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502020504000 (Presídio Evaristo de Moraes), contando atualmente com 63 (sessenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO ID: 5001175-8, com validade a contar de 19/07/2022.Processo nº SEI-210063/001148/2022.\r\n\r\nId: 2410650"
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                    "2410644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EADMIISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000568/2022 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor ADIEL GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5082672-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 22/07/2021 a 18/07/2022, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2410644"
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                    "2410630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001049/2022 - FABIO FONSECA DE FIGUEIREDO ID 50277804. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000297/2022 - ALLAN VAZ CASSETTE ID 50131516. Período Base de 18/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000776/2022 - CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA ID 43824846. Período Base de 25/02/2014 a 21/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000068/2021 - RICARDO RAMOS ALVES ID 50065777. Período Base de 29/05/2017 a 10/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2410630"
                    ],
                    "2410654": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210032/000943/2022 - JOSÉ DIOGO FERREIRA, ID 5707986, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/09/83 a 16/11/83, 03/11/86 a 13/03/90, 01/07/91 a 26/10/91, 06/08/93 a 02/03/95, 29/01/96 a 31/03/96 e de 14/04/99 a 05/01/03, no total de 3.408 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210088/000814/2022 - JORGEOMAR DA SILVA, ID 43928382, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/12/91 a 07/02/92, 01/10/92 a 01/04/93, 21/09/93 a 19/10/97, 06/11/97 a 07/03/98, 03/08/98 a 30/03/99, 01/09/99 a 02/12/99, 03/12/99 a 31/10/01, 01/11/01 a 30/09/02, 01/02/03 a 28/02/03, 13/11/06 a 05/01/07 e de 01/10/09 a 11/11/09, no total de 3.354 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210090/000523/2022 - ANDRÉ LUIZ ROLIM PIRES, ID 43378927, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/08/01 a 31/12/01, 01/10/02 a 04/05/03, 02/05/03 a 31/10/03, 19/05/04 a 21/12/05 e de 24/07/06 a 27/03/07, no total de 1.364 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210023/000730/2022 - ANDRÉ LUIZ DUARTE DE SOUZA, ID 43716199, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/09/96 a 31/10/96, 13/10/98 a 09/04/02, 01/07/02 a 02/09/02, 01/04/04 a 31/05/04, 23/10/06 a 01/11/06, 13/09/07 a 14/01/08, 15/01/08 a 12/01/09 e de 12/11/09 a 30/11/09, no total de 1.971 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210053/000764/2022 - JOSEMAR TADEU DE JESUS ALVES, ID 20090447, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/08/87 a 25/03/88, 01/11/89 a 15/08/91 e de 01/09/91 a 19/10/94, no total de 2.017 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI E-21/088.9/2018 - ALBERTO ANDRADE, ID 19965966, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/10/86 a 30/11/86, 05/02/87 a 31/12/87, 01/01/91 a 12/03/91 e de 28/09/94 a 24/10/01, no total de 3.034 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210020/000924/2022 - VALDINEI DA SILVA, ID 20371055, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 06/01/92 a 31/12/93, no total de 726 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210062/000317/2022 - KLEBER MENDES DE AZEREDO, ID 19984936, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/09/82 a 30/04/84, 01/11/84 a 18/06/86, 12/09/86 a 12/07/91, 02/09/91 a 13/09/91, 14/09/91 a 12/06/95, 16/10/95 a 14/01/96, 01/03/96 a 03/06/96 e de 09/01/98 a 05/07/99, no total de 5.058 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210023/000731/2022 - FRANK PEREIRA DE SOUZA, ID 19903952, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/94 a 31/12/94, 01/02/95 a 30/04/97, 01/06/97 a 31/10/98 e de 01/04/99 a 31/05/99, no total de 1.550 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210027/000304/2022 - MARIO CELSO SCHITTINO, ID 19671172, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 19/09/90 a 22/07/94, no total de 1.399 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210006/001428/2022 - LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/09/91 a 30/10/91, 05/05/92 a 07/05/92 e de 01/04/93 a 18/11/94, no total de 645 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210006/001464/2022 - ELSON RODRIGUES, ID 43826962, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/11/80 a 31/12/82, 01/08/83 a 28/02/84, 29/02/84 a 01/02/85, 03/03/85 a 30/09/85, 01/07/97 a 31/08/97, 01/06/04 a 30/06/04, 01/08/05 a 31/08/05 e de 01/04/10 a 17/05/10, no total de 1.708 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210030/000540/2022 - TERCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO, ID 19744072, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/10/84 a 31/05/89, 01/11/89 a 31/05/90, 10/08/90 a 15/11/90, 01/06/91 a 30/06/91, 01/04/92 a 11/08/92, 12/08/92 a 06/01/93, 15/01/93 a 31/05/93 e de 22/11/93 a 31/10/95, no total de 3.152 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI E-21/900.031/2009 - ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, ID 20083866, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/91 a 24/12/91, 01/10/92 a 17/09/93, 18/09/93 a 28/02/94 e de 01/03/94 a 30/09/94, no total de 998 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-210032/000925/2022 - MANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO, ID 20052863, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/12/83 a 28/09/84, 01/12/84 a 31/12/84, 02/09/91 a 13/12/91, 09/08/93 a 31/12/95, 01/01/96 a 30/09/98, 01/10/98 a 28/05/01, 29/05/01 a 31/08/01, no total de 3.362 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2410654"
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                    "2410621": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 28/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000162/2022-MARCELO VICTORINO DE SOUZA SILVA, ID 20105339 \r\n\r\nOnde se lê:.. Período Base de 21/01/2007 a 27/09/2012\r\n\r\nLeia-se:.. Período Base de 21/07/2007 a 27/09/2012\r\n\r\nId: 2410621"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 151ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de julho de 2022, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020. Processo nº SEI-210004/000094/2022.\r\n\r\nATA 151/22. Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Gabriel Bustamante Pires Leal¸ Conselheiro no exercício eventual da Presidência e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1: A leitura da Ata 150ª foi realizada e aprovada pelos membros presentes. Verificada a existência de quórum regimental, o conselheiro no exercício eventual da Presidência declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. O Conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal iniciou a sessão com o Item 3. Distribuição cartas dos apenados. Foram distribuídas as referidas cartas da seguinte forma: Sandro dos Santos Amaral - Relatora: Sônia Regina Soares de Oliveira; Julio Cesar Moreira Moraes - Relatora: Elizabeth Rodrigues Félix; Hamilton Cesar da Silva - Relatora : Fátima Elisabeth de Souza Silva; Diogo José dos Santos Feijoli, a carta será encaminhada ao Núcleo Prisional da Defensoria Pública. Prosseguindo, o conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal passou para o Item 4. Outros assuntos relacionados à Execução Penal. Nesse momento, o Conselheiro em exercício apresentou o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 13/2022/CNPCP/DEPEN/MJ que faz menção à arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados, e foi constituído um Grupo de trabalho para tratar do assunto pelos seguintes conselheiros: Paulo Horn, Fábio de Almeida Cascardo, Felippe Oliveira Barcellos e Fernanda Prates Fraga. Em seguida, o Conselheiro Daniel Diamantaras realizou breve relato sobre seu comparecimento à Reunião de Frente Parlamentar que falou do tema: “Perspectivas de maior humanização no dia a dia da População Carcerária, assim como nas condições de trabalho dos Policiais Penais”. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o conselheiro Gabriel Bustamante Pires Leal ficando consignado que o presidente Dr. Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha e César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nGABRIEL BUSTAMANTE PIRES LEAL \r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2410401"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA SILVA VIEIRA, CPF 098.538.387-96, no cargo de Soldado Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 10 - Guarda-Vidas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0421821-65.2015.8.19.0001, e de acordo com o que consta no processo nº SEI-270137/000075/2022.\r\n\r\nId: 2410373"
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                    "2410370": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000343/2021- AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E SEUS IMPLEMENTOS, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000426/2021- AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE AERONAVE ASA FIXA, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2410370"
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                    "2410369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-270042/000113/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL N.º PE 33/22, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS DE COMBATE A INCÊNCIO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA , vencedora com os respectivos valores unitários: Item 01, R$ 745,64 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); Item 02, R$ 1.830,26 (mil, oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos) e o Item 03, R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 01/07/2022.\r\n\r\nId: 2410369"
                    ],
                    "2410374": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000404/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo LAUDECIR PAULO AVILA, RG 05.931, Id Funcional 2595876-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 192/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001762/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de janeiro de 2022, ao 1º Sargento BM Refo JOCELINO BARRETO, RG 943.852, Id Funcional 771627-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 219/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000424/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de dezembro de 2021, ao 1º Tenente BM Refo QOA/71 ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO BRAGA, RG 03.345, Id Funcional nº 227047-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO 163/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002962/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 06 de julho de 2021, ao Subtenente BM Refo EDUARDO CARVALHO FERNANDES, RG 13.906, Id Funcional 2598115-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 015/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002389/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 31 de maio de 2021, ao Subtenente BM Refo CLAUDIO FERREIRA PEREIRA, RG 12.692, Id Funcional 610384-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 726/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/003144/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de maio de 2021, ao Coronel BM Refo ALAN EDUARDO DA SILVA, RG 06.620, Id Funcional 609404-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 101/2022.\r\n\r\nId: 2410374"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2410416": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2801 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no SEI-320001/001350/2021, SEI-080017/005895/2020 e SEI-080002/002632/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Ofício PRS/SSE/CSO 20297/2020 (8996959), de 23/07/2020, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro comunica a esta Secretaria acerca da decisão proferida nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.8644/2014 sobre a instauração de tomada de contas especial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência de irregularidades na execução do fornecimento de solução parenteral adulto às Unidades da SES, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, objeto do Termo Ajuste de Contas (TAC) nº 370/2011, formalizado em 19/01/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, as servidoras Ana Lúcia da Silva Costa Pessanha - ID. 4250174-1 (Presidente), Mônica Campos Velasques - ID 3007454-1 e Patricia de Oliveira da Costa Pinto Queiroz - ID. 3155499-7, para realizarem suas funções, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que as servidoras relacionadas no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidas, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SUBCG/SES n°65 de 16/12/2020, publicada no D.O. de 18 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2410416"
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                    "2410757": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2804 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DE MIRACEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001423/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, Artigos 102 a 106 que dispõe sobre os critérios e parâmetros assistenciais para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do sistema único de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS); e\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6584 de 11 de novembro de 2021 que pactua o Programa de Apoio aos Estabelecimentos Ambulatoriais de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6703 de 10 de Fevereiro de 2022 que Consolida o Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do Sistema Único de Saúde - PAHI como Política do Estado do Rio de Janeiro para a Atenção Hospitalar, complementar às normas do Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ n° 6.729 de 10 de fevereiro de 2022 que institui o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para o Hospital de Miracema, no município de Miracema, por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de aquisição de equipamentos para o Hospital de Miracema, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Miracema para a aquisição de equipamentos para o Hospital de Miracema, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Hospital de Miracema é um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2717 - Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2022 DO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS E DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SUS.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do o Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022., celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Miracema são destinados à aquisição de equipamentos para o Hospital de Miracema, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Miracema.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para o Hospital de Miracema, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Equipar e/ou Mobiliar os Estabelecimentos de Saúde nos Municípios do estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX ALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDE MIRACEMA\r\n\r\nId: 2410757"
                    ],
                    "2410758": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2805 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM FEVEREIRO DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 33/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo SEI-080002/001771/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada na mesma data, concedendo apoio financeiro em razão de desastre natural;\r\n\r\n- o Decreto Municipal Nº 105, de 13 de maio de 2022, que prorrogou que prorrogou o Estado de Calamidade Pública nas áreas do município de Petrópolis afetadas por tempestade local/convectiva - chuvas intensas;\r\n\r\n- as documentações anexadas ao Processo SEI-080002/001771/2022 enviadas pelo Secretário Municipal de Saúde, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural; e\r\n\r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Petrópolis, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de fevereiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da visita técnica realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, constatando o desastre natural sofrido pelo município de Petrópolis em fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Petrópolis para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários, para as unidades daquela municipalidade afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo SEI-080002/001771/2022 onde constam as áreas afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos a serem transferidos são para investimento e o valor a ser repassado será de R$ 3.139.784,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais) de acordo com o critério populacional estabelecido no art. 5º da Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 7 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis - CNPJ nº 11.129.492/0001-36, no Banco Bradesco - Agência nº 7044, Conta Corrente nº 153508-0, conforme solicitado pelo Secretário Municipal de Saúde em Ofício nº 360/2022, anexado ao processo SEI-080002/001771/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 3.139.784,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nArt. 7º - A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, detalhando quanto será destinado para investimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento da reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de fevereiro de 2022 e ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-142, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município de Petrópolis, representado pelo(a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, com endereço na___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio financeiro aos municípios afetados por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Petrópolis, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de fevereiro de 2022;\r\n\r\n2. A transferência do total de R$ 3.139.784,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais) será realizada em parcela única;\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022;\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nID Funcional: 563528-4\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId nº 4278057-8\r\n\r\nId: 2410758"
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                    "2410759": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2806 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA RESTABELECER A SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APÓS DESASTRE NATURAL SOFRIDO EM FEVEREIRO DE 2022, CONFIRMADO POR MEIO DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA Nº 33/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080002/001771/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o cenário de situação de calamidade pública e de situação de emergência relacionados às chuvas ou outros desastres ocorridos nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a atuação em situações de desastres com enfoque integral, em relação a sua origem e aos danos provocados em todo o sistema de saúde;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer estratégias e fortalecer as ações de preparação e resposta para desastres relacionados ao período chuvoso;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, aprovada na 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada na mesma data, concedendo apoio financeiro em razão de desastre natural;\r\n\r\n- o Decreto Municipal Nº 105, de 13 de maio de 2022, que prorrogou que prorrogou o Estado de Calamidade Pública nas áreas do município de Petrópolis afetadas por tempestade local/convectiva - chuvas intensas;\r\n\r\n- as documentações anexadas ao Processo SEI-080002/001771/2022 enviadas pelo Secretário Municipal de Saúde, demonstrando a crítica situação do município após o desastre natural; e\r\n\r\n- o relatório de visita técnica realizado pela equipe da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, constatando as perdas e danos sofridos pelo município após o desastre natural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para restabelecer a saúde pública do município de Petrópolis, em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de fevereiro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da visita técnica realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, constatando o desastre natural sofrido pelo município de Petrópolis em fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de custeio do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Petrópolis para aquisição de medicamentos, insumos e materiais de escritório e contratação de serviços para as unidades daquela municipalidade afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde daquela municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar as ações que serão executadas de acordo com o tipo de despesa e conforme anexos do processo SEI-080002/001771/2022 onde constam as áreas afetadas pelo desastre natural.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos a serem transferidos são para custeio e o valor a ser repassado será de R$ 1.860.216,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil e duzentos e dezesseis reais) de acordo com o critério populacional estabelecido no art. 5º da Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 7 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recurso deverá ser realizada ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis - CNPJ nº 11.129.492/0001-36, no Banco Bradesco - Agência nº 7044, Conta Corrente nº 153508-0, conforme solicitado pelo Secretário Municipal de Saúde em Ofício nº 360/2022, anexado ao processo SEI-080002/001771/2022.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: PT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.860.216,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil e duzentos e dezesseis reais)\r\n\r\nArt. 7º - A divisão da natureza de despesa foi realizada por porcentagem após análise dos documentos enviados pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, detalhando quanto será destinado para custeio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das aquisições e contratação de serviços prestados.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e com o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de fevereiro de 2022 e ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA APOIO AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM DECORRÊNCIA DE DESASTRE NATURAL\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-142, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município de Petrópolis, representado pelo(a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________, Secretário(a) Municipal de Saúde, com endereço na___________________________, CEP __________, inscrita no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação, resolvem, com fundamento na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022, que pactuou o repasse de recursos financeiros para apoio financeiro aos municípios afetados por desastres naturais, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos a serem transferidos deverão ser destinados ao desenvolvimento de ações que visam restabelecer a oferta da atenção à saúde no município de Petrópolis, afetada em decorrência de desastre natural ocorrido no mês de fevereiro de 2022;\r\n\r\n2. A transferência do total de R$ 1.860.216,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil e duzentos e dezesseis reais) será realizada em parcela única;\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência entre Fundos de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n\r\n4. Os recursos financeiros referentes a esta Resolução SES deverão ser aplicados exclusivamente nas atividades elencadas na Deliberação CIB-RJ nº 6.764, de 07 de abril de 2022;\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2022.\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nID Funcional: 563528-4\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMário Sérgio Ribeiro\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId nº 4278057-8\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2410759"
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                    "2410578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ALEXANDRE TARNOPOLSKY, Médico, matrícula nº 863568-2, Id. Funcional nº 311158757, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.05.2022. Processo nº SEI-080001/009350/2022.\r\n\r\nId: 2410578"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARLISE CRESPO FERNANDES, Odontólogo, matrícula nº 261788-4, Id. Funcional nº 37778838, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.05.2022. Processo nº SEI-E-08/605944/2009.\r\n\r\nId: 2410579"
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                    "2410572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... (...) no total de R$ 6.16,82, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nLeia-se: (...) no total de R$ 6.146,82, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2410572"
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                    "2410580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nJULIANA MENESCAL DA SILVA ZIEHE, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.736-9, ID Funcional nº 5023083-2, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nPATRICIA SILVA MESQUITA, Professor Docente I, matricula nº 939.652-4 e nº 962.265-5, ID Funcional nº 4327284-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nWALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 817.073-0, ID Funcional nº 2003858-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CARLA ANTUNES DE MELO, Professor Docente I, matricula nº 926.895-4, ID Funcional nº 4256569-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nCELIO MORAES SOBRINHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matricula nº 285.529-4, ID Funcional nº 3095575-0, serviços internos, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nCLAUDIA HELENA CAMPOS PEIXOTE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.306-7, ID Funcional nº 3064254-0, fora de plantão, sem contato direto e permanente com paciente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nCRISTIANE GONCALVES VIANA PINTO, Instrutor Disciplina Prof I, matricula nº 223.161-1, ID Funcional nº 576878-0, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nDOUGLAS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.064.474-4, ID Funcional nº 5027747-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nEVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 851.135-4, ID Funcional nº 3141378-1, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nHELLEN CARLA MACEDO DOS SANTOS BORGES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.174-3, ID Funcional nº 5021780-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nISABEL NASCIMENTO E MELLO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.231-3, ID Funcional nº 5032971-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nJUREMA FATIMA RODRIGUIES PARANHOS, Técnico de Laboratório, matricula nº 803.021-5, ID Funcional nº 3123316-3, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nLUCIANE VIANA RODRIGUES SALES, Professor Docente I, matricula nº 940.691-9 e Professor Docente II, matricula nº 5.021.396-6, ID Funcional nº 3389207-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nMIRIAN MARIA DA SILVA DUARTE, Professor Docente I, matricula nº 916.939-2, ID Funcional nº 4202973-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nNADIA MARIA SILVA FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 287.812-2, ID Funcional nº 3063914-0, serviços internos, em local até 50 km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nNATALINA FREITAS RODRIGUES AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.463-5, ID Funcional nº 4218275-1, fora do plantão noturno, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA DE LUNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 3.108.393-4, ID Funcional nº 4250973-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nRENATA LUCAS DE SANTANA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 3.037.201-5, ID Funcional nº 5010665-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nSAUL RANGEL DO NASCIMENTO, Supervisor Educacional, matricula nº 227.116-1 e Pedagogo, matricula nº 3.114.944-6, ID Funcional nº 4333292-7 , sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nTATIANA LIMA LEMOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 966.489-7, ID Funcional nº 4390503-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 5.005.228-1 e nº 829.809-3, ID Funcional nº 3968318-4, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nGLAUCIA FREITAS MURI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 822.642-5, ID Funcional nº 1991842-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nDAIANE GARCIA DE FREITAS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 933.342-8, ID Funcional nº 4280538-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nFATIMA REGINA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 928.293-0 e Professor Docente II, matricula nº 248.609-0, ID Funcional nº 3946455-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nFERNANDA MARINHO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 927.947-2 e nº 960.450-5, ID Funcional nº 4254797-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nJANCARLO LEANDRO DA COSTA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.683-9, ID Funcional nº 565492-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nLUCIA GOMES ALVES, Enfermeiro, matricula nº 850.696-6, ID Funcional nº 3054497-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 934.801-2, ID Funcional nº 4284669-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nMARIA RENATA LUIZ VICENTE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 802.745-0, ID Funcional nº 3126347-0, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nRAFAEL GUSTAVO BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.473-2, ID Funcional nº 2185023-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nRAFAEL LEITE GUIMARAES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.769-3, ID Funcional nº 4385661-6, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nSHEILA ROSANE DE C NUNES, Professor Docente I, matricula nº 914.940-2, ID Funcional nº 4188429-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nVALERIA BRAGA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.074-7, ID Funcional nº 563567-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, ANETE CASCARDO CARDOSO, Médico, matricula nº 299.113-1, ID Funcional nº 3119405-2, em atividade técnico-científica e de pesquisa, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080014/000419/2022.\r\n\r\nId: 2410580"
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                    "2410571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003983/2022 - Considerando os fatos supervenientes apresentados pelo Pregoeiro do certame, em razão de erro material ocorrido durante a sessão de lances, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 299/22, por conveniência e oportunidade, com fulcro no art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2410571"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/004/000.505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21069484\r\n\r\nANILZA N. DE LIMA\r\n\r\n45\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n32270259\r\n\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n09/01/2021\r\n\r\n3218864\r\n\r\nANGELA MARIA MACHADO VIEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n18/02/2022\r\n\r\n21094462\r\n\r\nVALERIA EUGENIA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n14/06/2020\r\n\r\n21071438\r\n\r\nHENRIQUE M. BAUMGARTH\r\n\r\n60\r\n\r\n30/09/2021\r\n\r\n21120323\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n32296479\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n14/06/2021\r\n\r\n20354843\r\n\r\nROSILENE NICA SCATOLINE\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21111359\r\n\r\nTONILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21115249\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA MELLO\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n20364474 \r\n\r\nERIX RICARDO SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21235988\r\n\r\nCELIA MARIA DE FARIA RAMOS\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21306141\r\n\r\nLUCIA MARIA MELLO SARDINHA\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n32126050\r\n\r\nANA Mª S GOMES DA C NOGUEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21286906\r\n\r\nELIANA LEAL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21072248\r\n\r\nMARCIA VARELA L. CAPONE\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21271836\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n21252149\r\n\r\nCARLOS S. MAHET\r\n\r\n60\r\n\r\n11/06/2021\r\n\r\n32378645\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES MARINS\r\n\r\n60\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\n21135436\r\n\r\nMARIA ALICE DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21134677\r\n\r\nNILCEIA DE C DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n18/06/2021\r\n\r\n21219494\r\n\r\nIVALDO RANGEL\r\n\r\n60\r\n\r\n02/08/2021\r\n\r\n21116342\r\n\r\nARILDO RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\n60\r\n\r\n08/08/2021\r\n\r\n21116466\r\n\r\nSANDRA DOS S. MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n32381670\r\n\r\nANA Mª PESTANA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21315345\r\n\r\nANA Mª B. BRAZ ANTUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n28/06/2021\r\n\r\n21132658\r\n\r\nEDELSON DA SILVA GUEDES\r\n\r\n60\r\n\r\n15/10/2021\r\n\r\n21110310\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n10/08/2021\r\n\r\n32229828\r\n\r\nMARIA IDA DOS S. LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21130922\r\n\r\nNILO SERGIO DO AMARAL BASTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\n21131430\r\n\r\nREINALDO DOS REIS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n09/10/2021\r\n\r\n21032866\r\n\r\nROSANE DE O. H. DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n32455089\r\n\r\nSEBASTIANA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21314764\r\n\r\nVANDA DOS SANTOS CANUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n32381972\r\n\r\nANA LUIZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21114960\r\n\r\nARNALDO PIRES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21222541\r\n\r\nANA LUZIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/07/2021\r\n\r\n21028362\r\n\r\nALBERTO C. DE QUEIROZ\r\n\r\n60\r\n\r\n03/08/2021\r\n\r\n21254842\r\n\r\nCARLOS JOSE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04/07/2021\r\n\r\n21298521\r\n\r\nDILMAR M. FRANCO\r\n\r\n60\r\n\r\n10/07/2021\r\n\r\n21093547\r\n\r\nELI A DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n11/08/2021\r\n\r\n21089264\r\n\r\nANGELA Mª ARAUJO\r\n\r\n60\r\n\r\n09/08/2021\r\n\r\n21131732\r\n\r\nIVONE DE PAULA VALENTIM\r\n\r\n60\r\n\r\n17/08/2021\r\n\r\n21151326\r\n\r\nLUIZ FERNANDO F. MONTENEGRO\r\n\r\n60\r\n\r\n19/08/2021\r\n\r\n21150931\r\n\r\nLEVY CESAR TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n15/08/2021\r\n\r\n21236143\r\n\r\nMARIO AUGUSTO B. BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n13/08/2021\r\n\r\n21315159\r\n\r\nMARIA CARMEM C. PEIXOTO\r\n\r\n60\r\n\r\n12/08/2021\r\n\r\n21130620\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO T. FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\nANA LUCIA CAMARGO M. RIQUEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n23/08/2021\r\n\r\n21141436\r\n\r\nGILSON PACHECO\r\n\r\n60\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\n21130442\r\n\r\nISRAEL BOMFIM DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\n21207879\r\n\r\nAYLID TAVARES C. NOGUEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n22/08/2021\r\n\r\n21140561\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n10/09/2021\r\n\r\n21083169\r\n\r\nADRIANA BORGES SALDANHA\r\n\r\n60\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n21138389\r\n\r\nHAMILTON NEVES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n17/11/2021\r\n\r\n21141967\r\n\r\nITALO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n21095264\r\n\r\nMARINEIA F DA S COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n14/12/2021\r\n\r\n21059926\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MATHIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n12/12/2021\r\n\r\n21109613\r\n\r\nGISLAINE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n60\r\n\r\n24/12/2021\r\n\r\n21116768\r\n\r\nDARCINEY NEVES VASCONCELOS\r\n\r\n60\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n21116571\r\n\r\nMARCOS ANTONIO S. DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n21093474\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n13/02/2022\r\n\r\n21227179\r\n\r\nANA MARIA C. DA S. NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03/07/2021\r\n\r\n21182973\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n07/07/2021\r\n\r\n21165750\r\n\r\nMAURICIO G. DA S. CASTRO\r\n\r\n55\r\n\r\n09/08/2020\r\n\r\n21094349\r\n\r\nTANIA Mª DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/07/2021\r\n\r\n21165866\r\n\r\nRUBEN BOCIKIS\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/2020\r\n\r\n21132054\r\n\r\nGRACA CRISTINA F. DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\n21223530\r\n\r\nELIANE C. VALENTE\r\n\r\n55\r\n\r\n16/07/2020\r\n\r\n21071020\r\n\r\nLUIZ ROBERTO V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n21117560\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n40008061\r\n\r\nJOHANNY Mª GOMES LEAL \r\n\r\n55\r\n\r\n21/07/2020\r\n\r\n21110433\r\n\r\nDENISE A. DANTAS\r\n\r\n55\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\n21188734\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBATO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2020\r\n\r\n21097364\r\n\r\nMARIA CELESTE BARIZON MOREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2020\r\n\r\n21148686\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES VIANNA\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2020\r\n\r\n21135550\r\n\r\nMARCIA A. B. SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/08/2020\r\n\r\n21276161\r\n\r\nLUCIMAR DA GRAÇA CRUZ\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\n32273681\r\n\r\nMARIA DO R. DE FATIMA S. FREIRE\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\n21151628\r\n\r\nLUIMAR TERESINHA V. M. DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\n21254478\r\n\r\nROSANI A. ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n01/09/2020\r\n\r\n32227175\r\n\r\nMARCIA REGINA DA S. FREITAS\r\n\r\n60\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\n21296774\r\n\r\nJACIRA PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n04/11/2021\r\n\r\n21288631\r\n\r\nROSEMARY DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\n21236674\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DA S. SANT'ANA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/09/2020\r\n\r\n21289182\r\n\r\nJACQUELINE P. DE SIQUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n09/10/2020\r\n\r\n21285772\r\n\r\nSANDRA B. DE ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n10/10/2020\r\n\r\n21095566\r\n\r\nROSILANE SERGIO NUNES\r\n\r\n55\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n21083355\r\n\r\nMARIA RUTH B. DO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/2020\r\n\r\n21132356\r\n\r\nLILIAN CRISTINA S. FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\n21091935\r\n\r\nCARMEN LUIZA BERNARDO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\n21114552\r\n\r\nMARIA MADALENA DA S. RODRIGUES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/12/2020\r\n\r\n21075140\r\n\r\nPATRICIA M BRANDAO\r\n\r\n40\r\n\r\n03/09/2021\r\n\r\n21127980\r\n\r\nMARIA DA P. DIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2021\r\n\r\n21110247 \r\n\r\nMARILENE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n27/01/2021\r\n\r\n21222240\r\n\r\nDAYSE LUCIA DE C. ABRANTES\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2021\r\n\r\n21057451\r\n\r\nLUCIA MARIA DE F. DO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n10/05/2021\r\n\r\n21274789\r\n\r\nANDRE LUIZ M. DOURADO\r\n\r\n55\r\n\r\n17/05/2021\r\n\r\n21146845\r\n\r\nCELSO L. RONSINI\r\n\r\n50\r\n\r\n17/08/2021\r\n\r\n40361748\r\n\r\nSONIA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n30/01/2021\r\n\r\n21126461\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA S. DIAS\r\n\r\n55\r\n\r\n29/01/2021\r\n\r\n21281122\r\n\r\nSISSI ELISABETH FLORES\r\n\r\n55\r\n\r\n02/02/2021\r\n\r\n21189536\r\n\r\nMARLUCIA DA S. L. ALBUQUERQUE\r\n\r\n55\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\n32256825\r\n\r\nSIDNEI T ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n07/02/2021\r\n\r\n21130256\r\n\r\nMARIANGELA FRANCA ALLEVATO\r\n\r\n55\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n21226253\r\n\r\nMARIA HACILENE DE SANTANA\r\n\r\n55\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n21057273\r\n\r\nANA CRISTINA F. DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n23/02/2021\r\n\r\n21296588\r\n\r\nENEIDA DA GAMA M. VERDIER\r\n\r\n55\r\n\r\n11/02/2021\r\n\r\n21046646\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA BOGADO\r\n\r\n55\r\n\r\n12/02/2021\r\n\r\n21148384\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\n21223831\r\n\r\nGLEICE DA SILVA C. MACIEL\r\n\r\n55\r\n\r\n21/02/2021\r\n\r\n21074860\r\n\r\nLICIA RODRIGUES ALVES CORREA\r\n\r\n55\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\n32272049\r\n\r\nROSANGELA A. CHAGAS TOLEDO\r\n\r\n55\r\n\r\n04/03/2021\r\n\r\n21207763\r\n\r\nNATALINA P. DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n05/03/2021\r\n\r\n21165157\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n12/03/2021\r\n\r\n21258473\r\n\r\nDENISE DE LEMOS TAVARES TORRES\r\n\r\n55\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\n19690681\r\n\r\nMONICA D. DE MATTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n28/07/2020\r\n\r\n21296880\r\n\r\nDEBORAH VIANNA M. DE ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\n24/04/2021\r\n\r\n32273266\r\n\r\nEDUARDO DE A. FAMILIAR\r\n\r\n50\r\n\r\n25/08/2021\r\n\r\n21166145\r\n\r\nLAURA CARMELA DE LUCA FRANCA\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\n21165459\r\n\r\nCLAUDIO R. DE FREITAS\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2021\r\n\r\n21146241\r\n\r\nMARIA APARECIDA G. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n18/10/2020\r\n\r\n21165335\r\n\r\nRONALD R. MONTEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n23/10/2021\r\n\r\n21147906\r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS SEIXAS\r\n\r\n50\r\n\r\n29/11/2021\r\n\r\n32328206\r\n\r\nRONALDO R. DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\n21074984\r\n\r\nELIZABETH CHRISTINA DA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n08/11/2021\r\n\r\n21166072\r\n\r\nEDUARDO M. HAZAN\r\n\r\n50\r\n\r\n27/09/2021\r\n\r\n21164045\r\n\r\nGUSTAVO C. DE A. FIALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n26/11/2021\r\n\r\n21142777\r\n\r\nGERALDO M. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n03/12/2021\r\n\r\n32279736\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2021\r\n\r\n21144869\r\n\r\nJOAO DE A. CORREIA\r\n\r\n55\r\n\r\n20/05/2021\r\n\r\n21075077\r\n\r\nRUTH GONZAGA DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\n21146969\r\n\r\nNORMA F. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n09/04/2022\r\n\r\n21149070\r\n\r\nANGELA L. DOS REIS\r\n\r\n50\r\n\r\n07/05/2022\r\n\r\n21146470\r\n\r\nMERCEDES ANNUNZIATO\r\n\r\n50\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\n21074453\r\n\r\nHELENA CELIA S. GELLER\r\n\r\n50\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\n21084459\r\n\r\nJANETE SOBRINHO FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n22/08/2020\r\n\r\n21270244\r\n\r\nISABEL YLIA T. S. VENTAPANE\r\n\r\n60\r\n\r\n06/09/2020\r\n\r\n32318316\r\n\r\nNILTON GOMES DE MELLO\r\n\r\n55\r\n\r\n03/02/2021\r\n\r\n21151555\r\n\r\nLUIZ CARLOS B. DE REZENDE\r\n\r\n35\r\n\r\n11/10/2005\r\n\r\n40\r\n\r\n11/10/2008\r\n\r\n45\r\n\r\n10/10/2011\r\n\r\n50\r\n\r\n09/10/2014\r\n\r\n55\r\n\r\n08/10/2017\r\n\r\n60\r\n\r\n08/10/2020\r\n\r\n21131961\r\n\r\nANITA FRAGUITO GONÇALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n16/06/2022\r\n\r\n21108781\r\n\r\nVANIA CELIA BATISTA SABINO\r\n\r\n55\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n32271840\r\n\r\nCLAUDIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n21105464\r\n\r\nTANIA MORENO\r\n\r\n55\r\n\r\n16/08/2022\r\n\r\n21315450\r\n\r\nROSANE DANON\r\n\r\n55\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n21100543\r\n\r\nILMA S. DE ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n13/06/2022\r\n\r\n21135665\r\n\r\nELOISA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n21116873\r\n\r\nLILIAN D. CORREA\r\n\r\n55\r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\n21083835\r\n\r\nVERA LUCIA C. DELFINO\r\n\r\n55\r\n\r\n21/06/2022\r\n\r\n21089159\r\n\r\nHELENA S. DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n21289557\r\n\r\nJACQUELINE M. MONTEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n21098956\r\n\r\nESTER SANT'ANNA PAIXAO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/06/2022\r\n\r\n21290555\r\n\r\nNEZIA MARA A. RAMALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n23/06/2022\r\n\r\n21214867\r\n\r\nJULIETA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n21116164\r\n\r\nLIDIA A. NETTO\r\n\r\n55\r\n\r\n25/06/2022\r\n\r\n21116946\r\n\r\nJOSEMAR DE SOUSA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\n21314950\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DOS S. M. SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nId: 2410504"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001813/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 76/2022, para aquisição de insumos com comodato para realização de exames HLA em atendimento à demanda do HEMORIO, em favor da empresa BIOMETRIX DIAGNÓSTICA LTDA (06.145.976/0001-39), licitante vencedor dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, no valor total de R$ 9.786.100,46 (nove milhões, setecentos e oitenta e seis mil e cem reais e quarenta e seis centavos). Restando FRACASSADO os Itens 18 e 31 e DESERTO o Item 34. Despacho de homologação (doc. SEI 36488044).\r\n\r\nId: 2410652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2410533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6099 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b” e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/100257/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram transferidos para escolas mais próximas e de sua preferência, principalmente para o Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram encaminhados para outras Unidades Escolares com carência, no âmbito da referida Regional;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se custodiado no Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais da Unidade Escolar foram encaminhados em sua maior parte para o Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht e também para o Colégio Estadual Golda Meir e para a Coordenação Regional de Inspeção Escolar da referida Regional;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em julho de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinto o Colégio Estadual Desembargador Ney Palmeiro, criado pelo Decreto nº 9.179, de 29 de agosto de 1986, publicado no Diário Oficial de 01 de setembro de 1986, denominado Colégio Estadual pelo Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012, publicado no Diário Oficial de 20 de agosto de 2012, situado na Rua Hugo Thompson Nogueira, s/nº, Camorim, Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2410533"
                    ],
                    "2410472": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO Da SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 95 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DEACOMPANHAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU \"A BNCC E NOV ENSINO MÉDIO\", POR ÁREA DE CONHECIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n1. ...\r\n\r\nOnde se lê: d) Titular: Bruno Guimarães Carvalho, ID. Funcional nº 43523359.\r\n\r\nLeia-se: d) Titular: Bruno Guimarães Carvalho, ID. Funcional nº 43323359.\r\n\r\nId: 2410472"
                    ],
                    "2410441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3477125-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 11802301559, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030030/004568/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANESSA DA SILVA FONSECA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 5074140-3/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Carlos Pasquale, U.A. 11802310571, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/05/2020, publicado no DOERJ de 12/05/2020. Processo nº SEI-030039/003231/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ERCÍLIA MARIA CARVALHO MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3968995-6/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 11802314514, Município de Carmo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002688/2022.\r\n\r\nDESIGNA JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4332502-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 238 Dr. Ilton Faria da Costa, U.A. 11802305518, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/002524/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE BERNADETE FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3590923-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Paulo Fernandes, U.A. 11802302530, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/05/2021, publicado no DOERJ de 13/05/2021. Processo nº SEI-030031/001567/2022.\r\n\r\nId: 2410441"
                    ],
                    "2410646": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4207398-7/1, da função de Diretor do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002140/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO DOS SANTOS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4207398-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Angélica Pinheiro Rayol Silveira, ID 4185788-7/3. Processo nº SEI-030031/002140/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ANGÉLICA PINHEIRO RAYOL SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4185788-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030031/002140/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA ANGÉLICA PINHEIRO RAYOL SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4185788-7/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Tipo D, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leonardo dos Santos Araújo, ID 4207398-7/1. Processo nº SEI-030031/002140/2021.\r\n\r\nDISPENSA ELAINE SANTOS DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3447206-1/1, da função de Secretário do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/003264/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VINICIUS NEVES SABBADIM, Prof. Doc. I, ID 4276443-2/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030042/002211/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA REBELO ARAGÃO, Prof. Doc. II, ID 4212476-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 348 Eugênia Moreyra, U.A. 11802308505, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 22/03/2022, publicado no DOERJ de 24/03/2022. Processo nº SEI-030037/003015/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE MARIA MUNIZ DE MELO, Prof. Doc. II, ID 3952307-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Abdala Chama, U.A. 11802308581, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003123/2022.\r\n\r\nId: 2410646"
                    ],
                    "2410662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4255367-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 139 Manuel Bandeira, U.A. 11802310531, Tipo C, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/002415/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4376797-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Pedro, U.A. 11802303577, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Braga do Carmo Oliveira, ID 4357470-0/2. Processo nº SEI-030032/001850/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON DE ARAÚJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015869-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erida Moreira Santos Vieira, ID 4007103-0/2. Processo nº SEI-030033/000641/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA DE DEUS NUNES, Prof. Doc. I, ID 4277056-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Gandhi, U.A. 11802307595, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/006553/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2022, ADRIANE MARCI GOMES, Prof. Doc. II, ID 3665107-9/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002152/2022.\r\n\r\nId: 2410662"
                    ],
                    "2410524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA IVONE APARECIDA NUNES, Servente, ID 3306465-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Maia, U.A. 11802303508, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030032/002531/2022.\r\n\r\nId: 2410524"
                    ],
                    "2410648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 18/07/2022, JORGE ARTUR FERREIRA DE FREITAS, Inspetor de Alunos, ID 5019918-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/005328/2022. \r\n\r\nId: 2410648"
                    ],
                    "2410462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002998/2022 - SONIA REGINA NASCIMENTO HORN, Identidade Funcional 43363300/01, matrícula 945951-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002409/2022 - TATIANE FELIX DE CARVALHO, Identidade Funcional 44130473/03, matrícula 3034860-1, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001698/2022 - TIAGO AFONSO SENTINELI, Identidade Funcional43892361/01, matrícula 964770-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001699/2022 - TIAGO AFONSO SENTINELI, Identidade Funcional 43892361/02, matrícula 3056540-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002847/2022 - VERONICA MAXIMO TEIXEIRA, Identidade Funcional50305620/03, matrícula3083823-9, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/06/2022.\r\n\r\nId: 2410462"
                    ],
                    "2410531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 24/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 23- 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0031/000815/2022.\r\n\r\nOnde se lê:... ANDERSON DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nLeia -se:... VANDERSON DE SOUSA SILVA.\r\n\r\nId: 2410531"
                    ],
                    "2410538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/010/676/2014 - ENC.MP.005.048.21 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Rua Francisco Villaça, nº 221, Bairro Centro, Município de Resende/RJ. ENCERRA as atividades a partir de março de 2019. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2021.\r\n\r\nId: 2410538"
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                    "2410507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030022/003777/2022 - ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, matrícula 3.079.013-3, ID Funcional nº 50372149/01 período base 25/11/2016 a 28/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006398/2022 - Vinicius Costa Almeida, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, matrícula 3.047.959-6,ID Funcional nº 50179004/01, período base 23/08/2016 a 27/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004747/2022 - JULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO, Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, matrícula 3.054.151-0, ID Funcional 50231987/01, período base de 27/12/2013 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006998/2022 - BARBARA DA SILVA MATOS, Terapeuta Ocupacional do DEGASE matrícula 3.074.978-2 Identidade Funcional 50359096/01, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003175/2022 - GLAUCO RODRIGO PEREIRA ROCHA, Agente de Segurança Socioeducativo, do DEGASE, matrícula 3.035.277-7,ID Funcional nº 50095587/01, período base 09/01/2017 a 23/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007614/2022 - RAPHAELLA POERNER SANTOS, Nutricionista do DEGASE, matrícula3.075.311-5,.Funcional 43536590/02, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005937/2022 - ANDRESSA BORGES DA SILVA, Assistente Social do DEGASE, matrícula 3.048.572-6 ,ID. Funcional 50051334/02, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nCONCEDE 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2410507"
                    ],
                    "2410466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610941/2004 - RENE AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829589-1, ID 4022004-4, período base de 09/02/2013 a 07/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611015/2009 - ALDICEA TEIXEIRA XAVIER MAZZETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0904251-6, ID 4191474-0, período base de 30/06/2017 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6901342/1995 - ELIZABETH PERNE PAIVA RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 0249717-0, ID 3802707-0, período base de 25/08/2016 a 24/08/2021..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/972/2019 - ANDREZA ESPINDULA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0966786-6, ID 4390859-4, período base de 01/07/2016 a 21/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812200/2002 - JAQUELINE BARCELLOS DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013220-8, ID 3587715-4, período base de 03/05/2014 a 01/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/899/2015 - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827633-9, ID 3805753-0, período base de 30/05/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10103830/2010 - JANAINA SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0912240-9, ID 562518-1, período base de 23/03/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3268/2017 - JANAINA SOUZA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0937826-6, ID 562518-1, período base de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003307/2022 - IRENE TAVARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973624-0, ID 3815027-1, período base de 30/06/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003308/2022 - LILIAN MOREIRA LOPES KIRK, Prof. Doc. I, mat. nº 0966637-1, ID 4389721-5, período base de 01/05/2016 a 29/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003297/2022 - RAQUEL IZABEL CHICRALA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926282-5, ID 4254865-9, período base de 01/07/20016 a 29/06/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001612/2021 - FATIMA APARECIDA CAMPOS GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005574-8, ID 3586349-8, período base de 02/07/2017 a 30/06/2022. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3876/2013 - SANDRA CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 0272845-9, ID 3815377-7, período base de 06/05/2009 a 04/05/2014; 05/05/2014 a 02/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003378/2022 - ROZANI JUSTINO CAMPOS, Servente, mat. nº 5013434-5, ID 3620087-5, período base de 03/04/2012 a 19/04/2017; 20/04/2017 a 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003303/2022 - MARIA ELISANGELA VENANCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0928881-2, ID 562417-7, período base de 01/07/2011 a 29/06/2016; 30/06/2016 a 28/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003421/2022 - JOSE LEONARDO TEIXEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917620-7, ID 3780653-0, período base de 22/09/2011 a 20/09/2016; 21/09/2016 a 19/10/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003362/2022 - RONOEL DE ALMEIDA LE GENTIL, Zelador-Vigilante, mat. nº 5012702-6, ID 3615035-5, período base de 01/03/2003 a 27/02/2008; 28/02/2008 a 26/02/2013 e 27/02/2013 a 25/02/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/808024/1986 - ZILDA MARIA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 0514621-2, ID 3970735-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902754/1994\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 10/10/2007 a 07/11/2012; 04/07/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 04/07/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030034/003242/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/04/1996 a 30/03/1991.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/04/1996 a 30/03/2001.\r\n\r\nId: 2410466"
                    ],
                    "2410556": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº. SEI-030036/004240/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VERA LUCIA GOMES DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional 3925014-8.\r\n\r\nId: 2410556"
                    ],
                    "2410515": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do processo nº SEI-030029/002841/2022, publicado no D.O. de 22/06/2022.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030034/002493/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID Funcional 3132022-8, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID Funcional 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, Professor Docente II, ID Funcional 3588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030034/002921/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREAS, Professor Docente II, ID Funcional 3588925-0, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, ID Funcional 3558886-1, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, ID Funcional 3132022-8 e UBIRAHYRA GUIMARÃES DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional 3583453-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2410515"
                    ],
                    "2410486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/003625/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREAS FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, ID 29114586.\r\n\r\nId: 2410486"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 787 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/005957/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/005957/2021 - N.º CONTRATO: 043/2022\r\n\r\nEmpresa: CD EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializadaa, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à escola técnica do no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra de reforma das dependências das unidades do campus marechal hermes: ETE visconde de mauá - Serviços de manutenção (prédio de eletrônica/eletrotécnica e prédio de mecânica), cozinha/refeitório e centro de informática, cetep marechal hermes (piscinas, ginásio, Secretaria do CETEP/Anexo i - unid de artes musicais, sala de banda, anexo II, - unid de artes musicais, direção), iluminação externa (pátio), ETE oscar tenório. situado rua João Vicente, 1775, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, rj, cep: 21610-210.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro ID 2075002-1\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro ID 5116276-8\r\n\r\nBreno Candido dos Santos (Suplente) ID 5115572-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2410638"
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                        "2410499": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LUCIANO HENRIQUE LOURENÇO, ID 577766-6, CPF: 85851329734 como Gestor da ETE PARACAMBI, no lugar da servidora SANDRA MARIA PEREIRA DE MELLO, ID 4408091-3, e a servidora LÁYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO, ID 578947-8 , CPF: 084805687-63, como Cogestora da ETE PARACAMBI, no lu gar da servidora DANIELE SILVA DE CARVALHO, ID 5786495. Processo nº SEI-260005/005545/2022.\r\n\r\nId: 2410499"
                        ],
                        "2410503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor LUIZ CARLOS DE ANDRADE, ID 4204162-7, CPF: 913.288.377-34 como Gestor da ETE Helber Vignoli Muniz, no lugar da servidora CECÍLIA RIBEIRO VOIETTA, ID 4218501-7, e o servidor FELIPE RIBEIRO GOMES, ID 4277640-6, CPF: 089.933.757-04, como Cogestor da ETE Helber Vignoli Muniz, no lugar do servidor FLÁVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO, ID 20949413. Processo nº SEI-260005/005540/2022.\r\n\r\nId: 2410503"
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                        "2410568": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora INGRID RIBEIRO COUTO, ID 578371-2, CPF: 003.106.777-85, como Gestora da ETE Henrique Lage, no lugar do servidor CARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA, ID 2969902-9 e o servidor CARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA, ID 2969902-9 como Cogestor da ETE Henrique Lage, no lugar do servidor CARLOS EVANDRO VIANA, ID 5777860. Processo nº SEI-260005/005366/2022.\r\n\r\nId: 2410568"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora MARIANA ALVES DA SILVA, ID 5888171-0, como Gestora do CETEP Piraí, no lugar da servidora LUCIMAR VIEIRA DA SILVA, ID 3922226-8, e o servidor, LUIZ CARLOS GOMES, ID 4035403-2, como Cogestor do CETEP Piraí, no lugar do servidor ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, ID 4138980-8. Processo nº SEI-260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2410554"
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                        "2410653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ALEXANDRE DE MORAES SANT'ANA, ID Nº 3352417-3, CPF: 037.922.887-45, como Gestor da ETE SANTA CRUZ, no lugar da servidora ANA LUIZA MOREIRA DINIZ, ID Nº 3639450-5, e a servidora MARILZA MENDONÇA DA SILVA ID N° 4016751-8, CPF: 006.131.367-05 como Cogestora da ETE SANTA CRUZ, no lugar do servidor SÉRGIO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES, ID N° 4249575-0. Processo nº SEI-260005/005601/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ANDERSON JOSÉ DA FONSECA, ID Nº 555871-9, CPF: 069.936917-79, como Gestor da ETE JUSCELINO KUBITSCHEK, no lugar do servidor ANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES, ID Nº 4199719-0, e a servidora CRISTINA PERES NITTO. ID N° 2089595-0, CPF: 936123037-91 como Cogestor da ETE JUSCELINO KUBITSCHEK, no lugar do servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, ID N°4014791-6. Processo nº SEI-260005/005607/2022.\r\n\r\nId: 2410653"
                        ],
                        "2410558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora CLAUDIA GOMES FERNANDES, ID 4144985-1, CPF: 003.655.677-79, como Gestora da ETE João Barcelos Martins, no lugar do servidor AUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO, ID 555593-0. Processo nº SEI-260005/005410/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor, SERGIO RIBEIRO DE SANT ANA, ID 42598990, como Cogestor da ETE de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda, em substituição a servidora, NATÁLIA PESSÔA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID 5124342-3, a contar de 12 de maio de 2022. Processo nº SEI-260005/003671/2022.\r\n\r\nId: 2410558"
                        ],
                        "2410465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000181/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.604.122/0001-97, referente à prestação de serviço de gestão do abastecimento com utilização tecnológica e fornecimento de combustível nas unidades da Rede FAETEC, no período de 16/12/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 6.966,47 (seis mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000089/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.604.122/0001-97, referente à prestação de serviço de gestão do abastecimento com utilização tecnológica e fornecimento de combustível da rede FAETEC, no período de 01/12/2020 a 15/12/2020, no valor de R$ 5.416,42 (cinco mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000163/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ: 00.604.122/0001-97, referente à prestação de serviço de gestão do abastecimento com utilização tecnológica e fornecimento de combustível da rede FAETEC, no período de 16/12/2021 a 31/12/2021, no valor de R$ 28.537,94 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2410465"
                        ],
                        "2410649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nAPOSENTA PAULO RENATO FARIA AZEVEDO, matrícula nº 0224.218-8, ID 41474074, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F.1988 c/c o Art. 6º-A da E.C 41/2003 e combinado com combinado com Art 2º da EC 90/2021, a contar de 22.01.2020. Processo nº SEI-E-08/014/23/2020.\r\n\r\nId: 2410649"
                        ],
                        "2410366": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 510/2022 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ, objeto do Processo SEI-260007/024690/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1 - ELIZABETH PIMENTEL BITTENCOURT - matr. nº 6522-7;\r\n\r\n2 - RENATA SCHNOOR HARTFELDER - matr. nº 37.560-0; \r\n\r\n3 - DENISE SALLES COELHO DA MOTA - matr. nº 39.482-5;\r\n\r\nA presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287 de 04/12/1979 e entrará em vigor na data de sua publicação. Processo nº SEI-260007/031288/2022.\r\n\r\nId: 2410366"
                        ],
                        "2410617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/007136/2022 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, referente à aquisição de Jogo de escovas de carvão para Somatom, Tubo de Raio X e manutenção corretiva do tomógrafo Siemens, no valor de R$ 442.260,11, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2410617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2410510": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1519 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Felipe Ferreira Guimarães, Identidade Funcional n° 5131451-7, para função de Encarregado de Bens Móveis da Subunidade, Subsecretaria de Logística - SUBLOG CÓDIGO 55, ficando dispensada do referido encargo a servidora Elizabeth Chaves Hartalian, Identidade Funcional n° 2.025.086-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS n° 1.472 de 27 de dezembro de 2021, publicada em 30 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nANDRE LUIZ NAHASS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2410510"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410612": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1167 DE 21 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo nº SEI-100005/001198/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022.\r\n\r\nWILLIAM PENA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nL8 GROUP S/A (CON SÓRCIO OX21)\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nSEI-100005/001198/2022\r\n\r\nLuis Claudio Lopes Andrade\r\n\r\n51301822\r\n\r\nWagner Lima Magesk\r\n\r\n43317740 \r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nSérgio Luiz Silva Schettino\r\n\r\n50896784\r\n\r\nDanilo B. Menezes Silva\r\n\r\n42821649\r\n\r\nId: 2410612"
                        ],
                        "2410610": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nTORNA NULO, com eficácia a contar de 14/10/2021, o Ato de 27/04/2022, publicado no Diário Oficial de 29/04/2022, que aposentou CLAUDIA MARIA ORDACGY LAGINESTRA, Agente Administrativo, nível VIII, Id Funcional nº 32398247, do Quadro Permanente de Pessoal do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, Processo nº SEI-100005/006881/2021.\r\n\r\nId: 2410610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00157792\r\n\r\nNOME: RODIR FARIA. CNPJ/CPF N° 092.677.867-68. ENDEREÇO: Estrada Macuco x São Sebastião do Alto, Córrego Barra Alegre. MUNICÍPIO: São Sebastião do Alto. INFRAÇÃO: Art. 44 e 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor R$ 2.161,21. PROCESSO Nº SEI-070009/000090/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00157781\r\n\r\nNOME: ADILSON MATTOS DE RAMOS. CNPJ/CPF N° 055.712.227-94. ENDEREÇO: Avenida João Faustino Lopes, Campinas. MUNICÍPIO: Sumidouro. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070009/000380/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00157806\r\n\r\nNOME: VALTINO GONÇALVES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 247.358.507-59. ENDEREÇO: Rodovia RJ-172, KM 06, Córrego Barra Alegre. MUNICÍPIO: São Sebastião do Alto. INFRAÇÃO: Art. 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070009/000331/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00157807\r\n\r\nNOME: CLAUDIO PEREIRA RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 273.830.757-49. ENDEREÇO: Estrada Antiga de Amparo, Amparo. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor R$ 2.090,97. PROCESSO Nº SEI-070009/000413/2022.\r\n\r\nId: 2410595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2408723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/001742/2011 - JOSÉ AUGUSTO VIEIRA CRUZ, ID Funcional nº 19323662 - HOMOLOGO a concessão provisória (Mestrado) a partir de 01.08.2022 do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, ao servidor abaixo relacionado, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011. Ultrapassando o prazo mencionado pelo § 2º, do artigo 5º da referida Resolução sem que haja apresentação do título definitivo pelo servido, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nId: 2408723"
                    ],
                    "2410498": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nREMOVE a servidora ANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL - Cargo de Assessor ID Funcional nº 20345151, da Coordenadoria de Licitações e Suprimentos para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu. Processo nº SEI-020007/003649/2022.\r\n\r\nId: 2410498"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2410459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/387/2013- REPROVO a prestação de contas referente a 1° parcela relativa ao Convênio nº 61/2010, firmado com a Gera-Renda - Capacitação e Desenvolvimento de Comunidades no dia 07 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2410459"
                    ],
                    "2410460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/001/333/2016 - REPROVO a prestação de contas referente a 2° parcela relativa ao Convênio nº 227/2010, firmado com a Associação do Armazém Cultural dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões no dia 17 de dezembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2410460"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/400.710/1998 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor JOSIAS BORGES, Id Funcional nº 28671988 referente ao período-base de 27/04/2017 a 26/04/2022, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2410527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2410549": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 565 DE 18 DE JULHO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 012/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI310003/00146/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 012/2022, celebrado com a Empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que tem como objeto a prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo n.º SEI-310003/000563/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo da Silva de Souza - ID 5098021-1\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nOdilon da Hora Barbosa - ID 4275215-9\r\n\r\nRobson Fernandes Ferreira - ID 5076682-1\r\n\r\nCristina da Conceição Vieira Alves - ID 5098636-8\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2410549"
                    ],
                    "2410550": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 566 DE 18 DE JULHO 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 011/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo nº SEI310003/00146/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 011/2022, celebrado com a Empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, que tem como objeto a prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de video, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, conforme Processo nº SEI-310003/000845/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nThiago Klen Carrijo - ID 4219639-6\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nMichael Urbano Soares - ID 4405477-7\r\n\r\nEverson Tomaz dos Santos - ID 5074130-6\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual. \r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2410550"
                    ],
                    "2410508": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 570 DE 21 DE JULHO 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/004620/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir grupo condutor de processo de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, com estabelecimento de equipe específica para avaliar e apoiar o plano de ação, comunicação do andamento do grupo de trabalho e atividades realizadas na execução do serviço de proteção social especial de alta complexidade junto ao Centro Integrado de Atendimento à Pessoa com Deficiência- CICAPD Rego Barros, Centro de Atendimento Integrado CAI Oswaldo Aranha, Centro de Atendimento Integrado CAI Protógenes Guimarães e CICAPD Professor Almir Madeira, que visa o reordenamento da rede de assistência social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor o grupo condutor, abaixo mencionado, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS, com a participação dos membros dos respectivos munícipios de lotação das instituições mencionadas, Conceição de Macabu, Barra do Piraí, Araruama e Niterói, conforme decisão exarada nos autos da Ações Civis Públicas nº 0000658-33.2021.8.19.0018 e 002285-67.2021.8.19.0052, constantes nos processos SEI-310003/004589/2021, SEI-310003/001822/2022 e SEI-310003/001834/2022.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nSuperintendência\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nPedro Jarbas Merlo Júnior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSubsecretário de Gestão do SUAS\r\n\r\n5032106 - 4\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSuperintendência de Proteção Social Especial\r\n\r\n5130487-2\r\n\r\nCarla Christine Morley\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSuperintendência de Proteção Social Especial/Coordenação de Alta Complexidade\r\n\r\n5022874-9\r\n\r\nSimone de Almeida Pinto\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nSuperintendência de Gestão do SUAS\r\n\r\n4276667-2\r\n\r\nPedro Foli \r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu\r\n\r\n4628007\r\n\r\nRosângela Belmont Barbosa Martins\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu\r\n\r\n4623473\r\n\r\nCarlos Renato Moreira Ferreira\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí\r\n\r\n6017\r\n\r\nEliane Ribeiro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social de Barra do Piraí\r\n\r\n9095\r\n\r\nTatiana Simões\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n1059-6\r\n\r\nDanielle Murtha da Costa Guimarães\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social de Niterói\r\n\r\n1246026-0\r\n\r\nMichael Kennedy Silva França de Souza\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSMAS\r\n\r\nSecretaria de Saúde/Saúde Mental do Município de Araruama\r\n\r\n79963217\r\n\r\nLuciano Bragança de Carvalho\r\n\r\nMembro\r\n\r\n-\r\n\r\nSecretaria Municipal de Política Social, Trabalho, Habitação, Terceira Idade e Desenvolvimento Humano.\r\n\r\n79962586\r\n\r\nArt. 3 º - O grupo condutor adotará as providências necessárias para avaliar o andamento das ações de avaliação do Grupo de Trabalho, denominado de GT de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO. Após a publicação no diário oficial, o grupo condutor convidará os representantes da Secretaria Estadual de Assistência Social, da Secretaria Estadual de Saúde e sua respectiva Coordenação de Saúde Mental, bem como Representantes do próprio abrigo e profissionais da Rede local que acompanhem os acolhidos.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho será responsável pelo processo de desinstitucionalização e pela indicação de propostas que irão contribuir para o reordenamento da rede de acolhimento, assim como garantir durante todo esse processo que não ocorra violação de direitos, dando início a estratégias de inclusão social e articulação com a Rede local.\r\n\r\nArt. 5º - As ações de avaliação terão caráter saneador, para apoiar e regular a execução das ações do GT de DESINSTITUCIONALIZAÇÃO, de modo a subsidiar o processo de desinstitucionalização para o reordenamento da rede de acolhimento à pessoa com deficiência;\r\n\r\nParágrafo Único - O grupo condutor poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 6º - O grupo condutor poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 7º - A participação no grupo condutor será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2410508"
                    ],
                    "2410551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003461/2021 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2410551"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410502": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz, Técnico de Nível Superior, Odontólogo, matrícula nº 1805172-2, ID Funcional n° 21446369, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 15/05/2014 a 14/05/2019, nos termos do art.129, do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2007\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz ... período de 14/05/1999 a 13/05/2004;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz ... período de 15/05/1999 a 14/05/2004.\r\n\r\nD.O DE 23.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2012\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz ... período de 14/05/2004 a 13/05/2009;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz ... período de 15/05/2004 a 14/05/2009.\r\n\r\nD.O DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz ... período de 14/05/2009 a 12/05/2014;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-22/200319/1997 - Mary Lane Medeiros Muniz ... período de 15/05/2009 a 14/05/2014.\r\n\r\nId: 2410502"
                        ],
                        "2410447": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000200/2022 - RECONHEÇO a dívida a favor da Instituição Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste do Estado - APAPE, no valor de R$ 59.926,80 (cinquenta e nove mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), referente a dívida correspondente à competência de janeiro a março de 2016, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, do Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2410447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2410584": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECID Nº 163 DE 05 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000107/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2022, cujo objeto consiste na execução de obra pública, com vistas à construção da interligação de Duque de Caxias com Magé, implantação de uma ponte metálica e elaboração de projeto executivo, no município de Duque de Caxias - RJ:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nElton Ricardo Alves - ID. Funcional 50873318;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981;\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira - ID. Funcional 5130305-1;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2022\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 08.07.2022.\r\n\r\nId: 2410584"
                    ],
                    "2410570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000423/2021 - Consubstanciado no PARECER 236/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 36428505), bem como nas manifestações técnicas do Subsecretário de Infraestrutura e do Coordenador de Planejamento e Orçamento, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, cujo objeto consiste na “Execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 1”, a fim de proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2410570"
                    ],
                    "2410575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001185/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 36241693, DEIXO DE CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., em razão do pedido de desistência formalizado pela recorrente.\r\n\r\nId: 2410575"
                    ],
                    "2410574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001054/2022 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI 36370569, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA para, no mérito, negar-lhe PROVIMENTO, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que opinou pela manutenção da empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇO LTDA. na condição de classificada e vencedora do certame. \r\n\r\nId: 2410574"
                    ],
                    "2410573": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000424/2021 - Consubstanciado no PARECER 237/2022/SECID/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 36430589), bem como nas manifestações técnicas do Subsecretário de Infraestrutura e do Coordenador de Planejamento e Orçamento, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e empresa ALBERTO COUTO ALVES - BRASIL LTDA, cujo objeto consiste na “Execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 2”, a fim de proceder ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93 \r\n\r\nId: 2410573"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa MTM SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, que tem por objeto a contratação de serviços de tecnologia, compreendendo mão de obra especializada para elaboração de Plataforma de Desenvolvimento de baixa codificação na modalidade de licenciamento anual, Processo nº SEI 330020/000246/2022, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, Id. Funcional 5122243-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. Funcional 5120462-2, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- LEONARDO DA ROCHA GUERRA, Id. Funcional 4436187-4, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2410552"
                        ],
                        "2410522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001580/2022- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-36150656 ), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, para a \"implantação de 237 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kv) e baixa tensão (127/220V), na faixa da RJ-178, no Município de Carapebus.\", objeto do processo SEI-330027/001580/2022 , a cargo da concessionária ENEL Distribuição RIO, devendo ser observadas as condicionantes de ordem técnica, conforme manifestações da Divisão de Estudos de Trânsito (SEI-32786062 e 35882415) e Diretoria de Projetos de Engenharia (SEI-35949240 ) desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nId: 2410522"
                        ],
                        "2410271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002623/2022 - Consubstanciado no Parecer 393 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 35751699), bem como manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 35785036) e da Controladoria (SEI 36307090), AUTORIZO e RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO visando a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO S/A., em caráter emergencial, que ofertou o valor de R$ 77.070.000,00 (setenta e sete milhões e setenta mil reais), conforme Doc. SEI 36094735, cujo objeto é o “FORNECIMENTO E ENTREGA DE LIGANTE ASFÁLTICO (CAP 50/70), utilizado na pavimentação das vias estaduais, atualmente sob responsabilidade do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RJ, através da proposta mais vantajosa, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, fundamentado no Art. 24, inc IV, da Lei nº 8.666/93. No melhor do meu conhecimento.\r\n\r\nId: 2410271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2410417": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/4365/2014 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/007/4365/2014, que foi instaurado para apurar irregularidade contra: Monica Silva de Freitas, Identidade Funcional nº 50071491, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 3031049-4, Vínculo 1, fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (Index 14762074 - COMISPI ; Index 35836052 - CORED; Index 36330796- SUPRED), corroborada pela Promoção CGE/ASJUR nº 64/2021- índex 35611267 e Parecer SECC/SUBJER - GAV n° 07/2021 - índex 36329639.\r\n\r\nId: 2410417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2410446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 959 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 915, DE 17 DE SETEMBRO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, PÁGINA 23, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-400001/000247/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Gestor da Comissão I, do instrumento contratual nº 002/2018, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa Telemar Norte Leste Ltda., excluindo o servidor Marcos Mariano Oliveira Carvalho, Assistente II, Id. Funcional nº 4394642-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Designar como Gestor o servidor Marcelo Araújo de Jesus, Id. Funcional nº 5130554-2.\r\n\r\nArt. 2º - Cabem ao Gestor designado no Parágrafo Único, as atividades gerenciais, técnicas e operacional que compõem o processo de contratação conforme especificado no Art. 12, e seus Incisos do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nPATRIQUE WELBER\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2410446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2410528": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 962 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/001149/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - +.Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 016/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI, por meio do processo n.º SEI-150016/001149/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho. ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funiconal n.º 2823054-0;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.º 2823608-4;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Claudia Arêas da Silva, ID Funcional n.º 5127490-6; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.º 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 016/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2410528"
                        ],
                        "2410529": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 963 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 015/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 015/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Software AG Brasil Informática e Serviços LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 00876360-7;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Osmar Luís Magdalena, ID Funcional n.º 2824535-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Rogério Nogueira da Gama Gonçalves, ID Funcional n.º 2823671-8;\r\n\r\nSuplente do Fiscal Técnico: Mario Jorge Campista de Mello, ID Funcional n.º 2822145-1;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.º 5082792-8; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.º 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2020 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 807, de 09 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2410529"
                        ],
                        "2410418": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000021/2022 - LUCIA TAVARES NAZARETH, Analista de Sistemas, Id 43541364 - Tendo em vista o que consta do processo SEI-150016/000021/2022, DEFIRO a concessão do abono permanência, a contar de 04/01/2022, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88.\r\n\r\nId: 2410418"
                        ],
                        "2410427": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/446519/1987 - FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA, Analista de Sistemas, ID 28213777 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/446519/1987, TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 30/07/2021, que concedeu 90 (noventa) dias de licença prêmio, referentes ao período de 24/12/2014 a 22/12/2019, por conseguinte, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 24/12/2014 a 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2410427"
                        ],
                        "2410428": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/1994\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/52798/1994 - SERGIO PEIXOTO DE ARAUJO, Técnico de Suporte, ID 28237196 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 530/82, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período 01/09/76 a 28/04/78, e de 04/05/78 a 11/12/78.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/04/1994.\r\n\r\nId: 2410428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2410479": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 707 CEJUR/PGE DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.676, de 10.03.2021, 4.677, de 10.03.2021, 4.684, de 16.03.2021, 4.808, de 02.02.2021,4.824, de 16.03.2022, 4.842, de 20.04.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA CARLA DE BARROS NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nBEATRIZ BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nBRUNA MARTINELLI SOBREIRA DA ROCHA\r\n\r\nELLEN LORENA JERONYMO MESSIAS\r\n\r\nFABIOLA BORGES DE MOURA\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nKEZIA RECHE GRANATO CALDAS\r\n\r\nLUMA MOZZER ALVIM\r\n\r\nMAYRA DANIELLE BASTOS DIAS DUARTE\r\n\r\nPABLO RENAN VITALINO DA SILVA\r\n\r\nPEDRO DOMENICO MANDIM GONCALVES\r\n\r\nRENATA EMILIO PINHEIRO\r\n\r\nSKARLLATY MORAES DE ALPOIM\r\n\r\nTHEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE\r\n\r\nVICTORIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2410479"
                    ],
                    "2410480": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 708 CEJUR/PGE DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.618, de 16.10.2020, e 4.785, de 08.12.2021, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DE SANTANA CHAGAS\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA DA SILVA ROSA\r\n\r\nIURY MELO VALLADARES\r\n\r\nLYANDRA LIMA SILVA\r\n\r\nMARIA CLARA PINTO XAVIER\r\n\r\nMARTA MACENA BERNARDINO\r\n\r\nMAYARA REGINA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nNATHAN LUCAS DIAS ANGELINO\r\n\r\nRENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nNATHALIA STHEFANY COSTA DA SILVA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nMAYRA JULIANA PEREIRA ALVES\r\n\r\nTHAIS DE AZEVEDO PINTO SILVA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nJULIA COUTINHO LEMOS\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nMATHEUS GERALDO DUTRA PEREIRA\r\n\r\nART. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nART. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nART. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2410480"
                    ],
                    "2410481": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 709 CEJUR/PGE DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso: \r\n\r\n1. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\n- MARIA EDUARDA SOARES DE FARIAS SANTOS\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- WILIAM DE MELO SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\n- JOÃO VICTOR VENTURA MENDES\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\n- JUAN MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- KAREN SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nART. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2410481"
                    ],
                    "2410482": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 710 CEJUR/PGE DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- KASSIARA DA SILVA DOS SANTOS INÁCIO\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- ANA VITÓRIA ARAÚJO DE MORAES\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\n- JONATHAN GASPAR NAUSSUS\r\n\r\nART. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2410482"
                    ],
                    "2410426": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20.07.2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/012318/2021, FICAM DESIGNADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização para atesto das contas de consumo e condomínio dos imóveis pertencentes à Procuradoria Geral do Estado, bem como dos serviços executados através dos Contratos PGE-RJ nos 10/2012, 23/2015, 16/2016, 25/2016, 25/2017, 31/2017, 40/2017, 05/2018, 07/2018, 11/2018, 13/2018, 16/2018, 24/2018, 01/2019, 04/2019, 11/2019, 12/2019, 01/2020, 06/2020, 12/2020, 13/2020, 14/2020, 22/2020, 25/2020, 26/2020, 28/2020, 31/2020, 09/2021, 10/2021, 11/2021 e 15/2021, afetos à Assessoria de Serviços da Gerência de Bens e Serviços.\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nc) FERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID Funcional nº 50255703\r\n\r\nd) VIVIANE ROSA FERREIRA - ID Funcional nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\na) TATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID Funcional nº 43424619\r\n\r\nb) ALDEIR BATISTA CESAR - ID Funcional nº 99991730\r\n\r\nc) ANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nd) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID Funcional nº 050252399\r\n\r\ne) DAVID DA SILVA CUNHA - ID Funcional nº 6130267\r\n\r\nf) JOSÉ LINS FONTES JUNIOR - ID Funcional nº 50217410\r\n\r\ng) JULIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID Funcional nº 50142569\r\n\r\nh) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES - ID Funcional nº 50116355\r\n\r\ni) MARIA APARECIDA SOARES - ID Funcional 31039413\r\n\r\nj) SONIA BOMBIERE PIRES - ID Funcional nº 44172613\r\n\r\nPara os contratos de aquisição de bens e prestação de serviços afetos à Assessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado da Gerência de Bens e Serviços, FICAM DESIGNADOS os seguintes servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA - ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nc) FERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID Funcional nº 50255703\r\n\r\nd) VIVIANE ROSA FERREIRA - ID Funcional nº 50255576\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\na) CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS - ID Funcional nº 50255568\r\n\r\nb) ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO - ID Funcional nº 50255770\r\n\r\nc) JOSÉ PARDI - ID Funcional nº 50171216\r\n\r\nd) RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM - ID Funcional nº 99990164\r\n\r\ne) VIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO - ID Funcional nº 19022557\r\n\r\nPara atuar em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização no acompanhamento e atesto de Faturas e/ou Notas Fiscais dos contratos afetos à Gerência de Bens e Serviços, quando pertinentes a serviços prestados e bens adquiridos nas Procuradorias Regionais, Postos Avançados e Representação da Procuradoria Geral do Estado na Capital Federal, bem como para atestar as contas de consumo, condomínio e estacionamento (quando houver) dos respectivos imóveis ocupados pelas citadas Unidades Administrativas e para atuar no recebimento, movimentação e controle de bens patrimoniais e de consumo dessas Unidades, FICAM DESIGNADOS os seguintes servidores:\r\n\r\nPara a 1ª Procuradoria Regional - Niterói e seu Posto Avançado-São Gonçalo\r\n\r\na) BENEDITO SERGIO RABELO MUNIZ - ID 28228316\r\n\r\nb) JORGE LUÍS BALDUÍNO DE OLIVEIRA - ID 28240669\r\n\r\nc) MÁRCIO DOS SANTOS LIMA - ID Funcional nº 95236907\r\n\r\nd) SERGIO MOURA DA SILVA - ID 32155158\r\n\r\nPara a 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias\r\n\r\na) MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO - ID Funcional nº 43272339\r\n\r\nb) ÉVERTON DE PRÉ GOMES - ID Funcional nº 43700918\r\n\r\nc) LILIAN ALVES DA SILVA SANTOS - ID Funcional nº 30104033\r\n\r\nPara a 3ª Procuradoria Regional - Nova Iguaçu \r\n\r\na) CARLA DA SILVA MARQUES - ID Funcional nº 43826156\r\n\r\nb) BEATRIZ FRANÇA DE ABREU - ID 99990202\r\n\r\nc) RAFAEL BARROS DE SOUZA - Id Funcional nº 43721524\r\n\r\nPara a 5ª Procuradoria Regional - Volta Redonda\r\n\r\na) ROSÂNGELA SALVADOR NUNES - ID Funcional nº 19024886\r\n\r\nb) KRISHNA GUIMARÃES C. E SILVA - ID Funcional nº 43721370\r\n\r\nc) LÍVIA MOTTI CALDEIRA - ID Funcional nº 43811000\r\n\r\nd) SUELI DE FÁTIMA DA SILVA - ID Funcional nº 43213162\r\n\r\nPara o Posto Avançado da 5ª Procuradoria Regional - Barra do Piraí\r\n\r\na) FÁBIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE - ID Funcional nº 42513286\r\n\r\nb) JAQUELINE MESQUITA DOS SANTOS - ID Funcional nº 50121359\r\n\r\nc) MARIA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES - ID Funcional nº 43328350\r\n\r\nPara a 6ª Procuradoria Regional - Angra dos Reis\r\n\r\na) MAGALI SILVA DOS SANTOS - ID Funcional nº 20344880\r\n\r\nb) FERNANDA THEODORO FELIX DA SILVA - ID Funcional nº 50795341\r\n\r\nc) RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO - ID Funcional nº 99990792\r\n\r\nPara a 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis\r\n\r\na) JANMILLY DA COSTA DOS SANTOS - ID Funcional nº 50257331\r\n\r\nb) KARYNA MARQUES DE O. BITENCOURT - Id 4354110-0\r\n\r\nc) KÁTIA LUIZA W. DE C. KINAST - ID Funcional nº 50256602\r\n\r\nPara a 8ª Procuradoria Regional - Nova Friburgo\r\n\r\na) TANIA DE ABREU SILVEIRA - ID Funcional nº 43283381\r\n\r\nb) FRANS SENNA MOURA - ID Funcional nº 19025157\r\n\r\nc) RODRIGO JOSÉ FORECCHI GLÓRIA ID Funcional nº 50133365\r\n\r\nPara a 9ª Procuradoria Regional - Macaé\r\n\r\na) ANDREA MATTOS DE CARVALHAES - ID Funcional nº 50156977\r\n\r\nb) CAMILA GOMES BATISTA DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 50255967\r\n\r\nc) MARIA ANITA NUNES PRATA - ID Funcional nº 50899228\r\n\r\nPara a 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes\r\n\r\na) MARIA APARECIDA GOMES CORDEIRO - ID Funcional nº 19025572\r\n\r\nb) BEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA - ID Funcional nº 43753264\r\n\r\nc) CÁTIA CILENE TERRA RANGEL - ID Funcional nº 5754321\r\n\r\nPara o Posto Avançado da 10ª Procuradoria Regional-Itaperuna\r\n\r\na) ERONICE DA SILVA - ID Funcional nº 19025688\r\n\r\nb) DIANA MEZINE CAMPOS - ID Funcional nº 50282824\r\n\r\nc) MOYANA MARIANO ROBLES - ID Funcional nº 44034350\r\n\r\nd) TENILLE LIMA DEVEZA COSTA - ID Funcional nº 50234137\r\n\r\nPara a 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio\r\n\r\na) MAURÍCIO BRAHIM PIRES - ID Funcional nº 19238649\r\n\r\nb) MILENA DOS SANTOS RODRIGUES - ID Funcional nº 43595618\r\n\r\nc) TAÍSSA VIEIRA NOLASCO - ID Funcional nº 44332882\r\n\r\nPara a Procuradoria na Capital Federal - PG 13\r\n\r\na) IZABEL ROSA SILVA DE SÁ - ID Funcional nº 43595693\r\n\r\nb) LUCIANA COSATI DE CARVALHO - ID Funcional nº 26251558\r\n\r\nc) MÁRCIA VASCONCELOS DE SOUZA CRAWFORD - ID Funcional nº 43381677\r\n\r\nPara atuar em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos no controle da observância das obrigações assumidas, verificando a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas, na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, FICAM DESIGNADOS os seguintes servidores:\r\n\r\na) RICARDO NUNES DE CASTRO - ID Funcional nº 50192078\r\n\r\nb) BEATRIZ FERNANDEZ DOS SANTOS - ID Funcional nº 99991039\r\n\r\nc) VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO - ID Funcional nº 50003747\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/012318/2021, FICAM DESIGNADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização dos contratos afetos a área de Arquitetura, Projetos e Obras, celebrados com a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, de nos 08/2016, 19/2016, 20/2016, 21/2016, 22/2016, 23/2016, 14/2017, 15/2017, 22/2018 e 08/2021.\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\na) PATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE - ID Funcional nº 43276458\r\n\r\nb) LUIZ RICARDO SOURBECK - ID Funcional nº 27131068\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\na) DÉBORA ALVES CANIÇALI - ID Funcional nº 43596363\r\n\r\nb) FERNANDA ESPECHIT COELHO - ID Funcional nº 50164694\r\n\r\nId: 2410426"
                    ],
                    "2410358": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 20/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016935/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA (CNPJ nº 07.797.967/0001-95), no valor total de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), objetivando a contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas em resultados de licitações adjudicadas e homologadas.\r\n\r\nId: 2410358"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410726": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 09/2021, contados a partir de 27/07/2022 e com término previsto para 26/07/2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 731.156,48 (setecentos e trinta e um mil cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/001098/2021.\r\n\r\nId: 2410726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2410445": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da Secretaria de Estado de Fazenda e a FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLOGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de consultoria acadêmica especializada em desenvolvimento de matriz insumo-produto inter-regional da economia fluminense e na elaboração de previsões de receitas e despesas orçamentárias com cunho mais realista para a execução das ações de governo.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 22/07/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 211.910,92 (duzentos e onze mil novecentos e dez reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0482.4626.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 339035.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00185.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040076/000044/2021.\r\n\r\nId: 2410445"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410553": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física MARIA APARECIDA TENÓRIO MENDONÇA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna 1791, Galeria B Box 04 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/014501/2021.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica VALERIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Aristides Lobo, 111- Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006278/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica PEIXARIA CLAUDELISEO LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791 Galeira B Box 07 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/008253/2020.\r\n\r\nId: 2410553"
                            ],
                            "2410541": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica CENÁRIO ANTIQUE CENTER ANTIQUÁRIOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua do Lavradio, 34 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/002243/2022.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Travessa Afonso, 6- Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006035/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica CONDOMÍNIO MÉM DE SÁ, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Joaquim Palhares, Lote K 408 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/002374/2022.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica PLANETA DOS PEIXES COMERCIO DE PESCADO EIRELI, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na AVENIDA AYRTON SENNA, 1791 - GAL B BOX 06 - BARRA DA TIJUCA - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/008251/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física ELIAS JOÃO RICHE FILHO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Buenos Aires, 319 - Centro - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006192/2020.\r\n\r\nId: 2410541"
                            ],
                            "2410439": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física VANDERLEI TEODORO DE FARIA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791- Galeria B Box 13 -Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-E-04/161/000026/2020.\r\n\r\nId: 2410439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410464": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2022. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Perfeição Construções e Reformas Ltda. OBJETO: Prestação de Serviço de limpeza com fornecimento de uniforme e material. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 187.890,00 (cento e oitenta sete mil oitocentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000130/2022.\r\n\r\nId: 2410464"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410582": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0032/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a ENGECON CONTRUÇÕES E SERVIÇOS DE EMGENHARIA EIRELI. OBJETO: Pres tação de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral. VALOR: R$ 39.214,12 (trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e doze centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002073/2021.\r\n\r\nId: 2410582"
                            ],
                            "2410545": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 008/2022.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de obras de revitalização do horto municipal, localizado na rodovia RJ-214, KM 4, no centro do Município de Varre-Sai.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 30/09/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br - Processo SEI-170002/001865//2022\r\n\r\nId: 2410545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2410454": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e EFAI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.622.266/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Corretiva e Preventiva, com Fornecimento de Peças de Helicóptero Modelo Schweizer 300CBI.\r\n\r\nVALOR: R$ 514.644,95 (Quinhentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001076/2020.\r\n\r\nId: 2410454"
                        ],
                        "2410557": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MRO, através da SESEP, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nVALOR R$ 3.016.540,56 (três milhões, dezesseis mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, prorrogáveis, por novo(s) e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, para os fins que especifíca.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19.07.2022.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350082/001090/2022.\r\n\r\nId: 2410557"
                        ],
                        "2410365": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00. 892.846/0001-83. \r\n\r\nOBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% quantitativa do objeto para Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 95.833,34 (noventa e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 325.833,35 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016 (SEI-350115/000357/2020)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 288/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA, CNPJ 04. 107.477/0001-21. \r\n\r\nOBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% quantitativa do objeto para Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nPRAZO: 07/09/2021 a 06/09/2022. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO R$ 95.833,34 (noventa e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 325.833,35 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016 (SEI-350115/000357/2020)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 289/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ODONTO X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ 00. 892.846/0002-64. \r\n\r\nOBJETO: A Alteração ora firmada resultará em acréscimo de 25% quantitativa do objeto para Prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 95.833,33 (noventa e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando o contrato no valor de R$ 325.833,30 (trezentos e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/115/31/2016 (SEI-350115/000357/2020)\r\n\r\nId: 2410365"
                        ],
                        "2410367": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 059/2022-DGO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS DE CLÍNICA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (EDITAL-ANEXO I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE Nº 059/2022-DGO)\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 15/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 281.356,59.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000493/2021.\r\n\r\nO EDITAL se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78-Centro-Rio de Janeiro/RJ.CEP: 20031-040.\r\n\r\nId: 2410367"
                        ],
                        "2410495": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 048/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa RTS RIO S/A. - CNPJ: 04.050.750/0001-29.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição filtros de ar para incubadora neonatal, para suprir as necessidades do Centro de Terapia Intensiva e Neonatal (CEIPEN) da enfermaria de pediatria e do serviço de maternidade do HCPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.351,80 (dez mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de julho de 2022.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva (DSS).\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM ENF RG 89.474 ELISA CORREIA DE PAIVA, CAP PM ENF RG 89.476 ROSILANE DE SOUZA ASSIS MAIA, CAP PM ENF RG 89.473 ALINE CRISTINA SANTANA PEREIRA\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000083/2022.\r\n\r\nId: 2410495"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 060/2022 - (SEPM). \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários hospitalares - Cadeiras de rodas para transporte de pacientes e cadeiras higiênicas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 060/2022).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 102.964,35 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e quatro Reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350207/000655/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2410505"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n17.00.17\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica Soares Brandão da Silva*\r\n\r\n7.00.00\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n16.04.26\r\n\r\n21.08.03\r\n\r\n21.08.03\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa*\r\n\r\n6.10.16\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa*\r\n\r\n6.10.11\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n16.00.16\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves*\r\n\r\n6.10.01\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n15.09.10\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo*\r\n\r\n6.09.01\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n15.07.07\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de Menezes Valerio Nunes\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n26.08.04\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n15.08.01\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n18.10.16\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n15.07.06\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n14.08.24\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n6.06.23\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n6.06.06\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n16.01.15\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n6.05.12\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n13.08.03\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos*\r\n\r\n6.05.03\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n15.07.28\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho*\r\n\r\n6.02.28\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n15.03.18\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth*\r\n\r\n6.02.05\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira*\r\n\r\n6.01.25\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n14.10.30\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n5.06.16\r\n\r\n15.07.01\r\n\r\n15.07.01\r\n\r\n15.07.01\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber Evangelista De Souza Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n16.01.28\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida*\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n15.09.19\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio Vitor Savietto Marins Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz Fabio Pereira Dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n15.00.20\r\n\r\n23.11.22\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento Correa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n13.10.18\r\n\r\n13.10.18\r\n\r\n13.10.18\r\n\r\n13.10.18\r\n\r\n13.10.18\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n23.04.17\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n12.05.15\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n10.04.22\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n12.11.15\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n11.01.16\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n17.01.01\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n9.06.23\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n19.04.14\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n17.09.19\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n17.04.27\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n16.07.05\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n16.03.25\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n14.08.05\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.07.06\r\n\r\n18.07.21\r\n\r\n18.07.21\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n12.10.27\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.03.23\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.06.10\r\n\r\n11.06.10\r\n\r\n11.06.10\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n11.06.08\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n13.03.11\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n10.10.12\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n10.05.13\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n19.03.10\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n18.06.16\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n15.10.21\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n13.08.30\r\n\r\n13.08.30\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n12.02.00\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n10.02.06\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.08.17\r\n\r\n9.08.17\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.04.18\r\n\r\n9.04.18\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n29.11.19\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n19.08.30\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n19.05.03\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.07.04\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.06.00\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18.04.06\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n17.05.10\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n17.03.28\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n15.07.26\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n13.10.20\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n12.01.01\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.10.18\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.08.07\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de Almeida Fernandes Machado\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar Dos Santos Badiani\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda Sampaio Correa Tinoco\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.00.25\r\n\r\n9.00.25\r\n\r\n9.00.25\r\n\r\n9.00.25\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n5.00.00\r\n\r\n9.00.23\r\n\r\n9.00.23\r\n\r\n9.00.23\r\n\r\n9.00.23\r\n\r\n9.00.23\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n4.11.29\r\n\r\n9.02.29\r\n\r\n9.02.29\r\n\r\n9.02.29\r\n\r\n9.02.29\r\n\r\n9.02.29\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n4.03.14\r\n\r\n8.06.12\r\n\r\n8.06.12\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n10.02.14\r\n\r\n41961382\r\n\r\nGiovanni Gaspar Fernandes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n13.11.26\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n9.03.00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n9.02.15\r\n\r\n9.02.15\r\n\r\n9.02.15\r\n\r\n9.02.15\r\n\r\n9.02.15\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n19.02.12\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n15.05.11\r\n\r\n15.05.11\r\n\r\n15.05.11\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n19.03.16\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n29.06.01\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.07.26\r\n\r\n8.07.26\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n19.07.20\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n14.10.02\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Araujo\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n4.00.00\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n8.03.07\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n3.00.16\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n5.04.15\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n11.10.13\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz Da Silva Custodio\r\n\r\n2.00.00\r\n\r\n4.08.24\r\n\r\n8.06.16\r\n\r\n8.06.16\r\n\r\n8.06.16\r\n\r\n22.08.01\r\n\r\n*Sob análise.\r\n\r\nId: 2410485"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/22.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de manutenção de veículos automotores e seus implementos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/08/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/08/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000343/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aeronave asa fixa.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/08/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/08/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000426/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.comprasgovernamentais.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410371"
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                        "2407343": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar ROBSON PIRES DA SILVA, CPF: 098.565.177-61, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 26 (vinte e seis) de agosto de 2022. Processo nº SEI-270135/000491/2020.\r\n\r\nId: 2407343"
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                        "2410379": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 20/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDUSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de mangueiras de combate a incêndio, visando suprir a demanda do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Lote 1.1, com valor unitário de R$ 745,64; Lote 1.2, com valor unitário de R$ 1.830,26 e Lote 1.3, com valor unitário de R$ 1.000,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no DOERJ.DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº PE-33/22, SEI- 270042/000113/2022.\r\n\r\nId: 2410379"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2410560": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 255/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ADALIMUMABE 40 MG/0,8 ML SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.224.845,00 (dois milhões, duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI. E-08/001/466/2016.\r\n\r\nId: 2410560"
                        ],
                        "2410561": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 334/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (BOLSA DE COLOSTOMIA/ILEOSTOMIA), para atender à Coordenação de Material, na forma do termo de referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010923/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410561"
                        ],
                        "2410562": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 335/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LENALIDOMIDA 25 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004822/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410562"
                        ],
                        "2410563": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 336/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BETAGALSIDASE 35 MG), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002127/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410563"
                        ],
                        "2410564": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 337/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LENALIDOMIDA 25 MG CÁPSULA), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/017/003236/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410564"
                        ],
                        "2410581": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE PAGAMENTO, convoca o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h:00 às 16h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nEMERSON SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 3022321-8 Rescisão Contratual da SES. Processo nº SEI-08/606509/2011.\r\n\r\nId: 2410581"
                        ],
                        "2410565": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 338/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CICLOSPORINA 0,5 MG/G FLACONETE 0,4 ML), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2022, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001729/2020,\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410565"
                        ],
                        "2410566": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 339/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/08/2022, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006320/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410566"
                        ],
                        "2410567": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/2022, Processo nº SEI-080017/006929/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OLAPARIBE 150 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2410567"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 256/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 193/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHAS HIPODERMICAS - Itens 1,2,3,4), da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 457.092,72 (quatrocentos e cinquenta e sete mil noventa e dois reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04076. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2022. Parecer 1414/2022 (34494263) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30640834. PROCESSO Nº SEI-080007/002399/2022.\r\n\r\nId: 2410629"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 258/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 195/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (CATETER INTRAVENOSO - itens 7,8) da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 45.596,79 (quarenta e cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04072. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2022. Parecer 1414/2022 (34494263) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30640834. PROCESSO N° SEI-080007/002399/2022.\r\n\r\nId: 2410475"
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                            "2410620": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 257/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AGULHAS HIPODERMICAS, CATETER INTRAVENOSO - itens 5,6,9,10,11,12), da grade geral para suprir à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.666.444,46 (dois milhões seiscentos e sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE04074. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2022. Parecer 1414/2022 (34494263) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 30640834. PROCESSO Nº SEI-080007/002399/2022.\r\n\r\nId: 2410620"
                            ],
                            "2410633": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a ARP n° 070/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Ajuste na descrição do item 3 (TESTOSTERONA 250MG). FUNDAMENTO: Art. 22, do Decreto Estadual n° 46.751/19, alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/000593/2021.\r\n\r\nId: 2410633"
                            ],
                            "2410634": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços nº 135/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário dos itens registrados na referida Ata, que passam a ser: Item 02 - R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais) e Item 13 - R$ 1.676,00 (mil, seiscentos e setenta e seis reais). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 20/07/2022. PROCESSO Nº SEI-SEI-08007/006102/2020.\r\n\r\nId: 2410634"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 25/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL a seguir descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: CIEP 347 DOUTOR JORGE MIGUEL JAYME - situado no Sitio Bom Destino, s/nº, Toyota - Município de Resende. O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: 08 salas de aula nos turnos da manhã e tarde, outras dependências: 05 banheiros, 03 depósitos, 01 copa, 01 sala para laboratório de informática, 01 sala para secretaria, 01 sala para direção, 01 sala de serviços de Orientação Pedagógica e Educacional / Febril / Atendimento Especializado / Sala dos Professores (organizada com divisórias) e Casa-Residência onde está instalada a Creche Municipal, demais dependências de uso comum: refeitório, cozinha, biblioteca, auditório, quadra de esporte e pátio.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004004/2010.\r\n\r\nId: 2410546"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 010/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o BBS INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LIMA BARRETO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A celebração de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEEDUC com o INSTITUTO LIMA BARRETO, para a implantação do Projeto “Como chegamos até aqui: história e mobilidade social no Brasil, avanços e retrocessos” voltado ao ensino e a aprendizagem avançada de História, tanto para professores quanto para alunos das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: A contar da data da publicação de seu extrato no DOERJ, o presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por igual período ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes e dentro do prazo de vigência do Termo de Cooperação.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010086/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 31327097/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ (UNITAU).\r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de: Licenciaturas em Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Letras, Língua Portuguesa, Matemática, Música, Pedagogia, Química e Sociologia; Programa Segunda Licenciatura em Artes Visuais, Ciências Biológicas, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Matemática, Pedagogia, Química e Sociologia; e Formação Pedagógica em Artes Visuais, Ciências Biológicas, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Matemática, Pedagogia, Química e Sociologia da UNITAU, devidamente credenciada junto ao MEC e previamente cadastrada perante à SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Resolução SEEDUC nº 5797/2019 e Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010964/2021.\r\n\r\nId: 2410458"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/001035/2022\r\n\r\nAna Paula Capella Ferreira de Matos - 2000 \r\n\r\n2 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001771/2022 \r\n\r\nRangevel Penelope da Conceição - 2017 \r\n\r\nSEI-030034/003260/2022 \r\n\r\nRayana Oliveira de Matos - 2017 \r\n\r\n3 - COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/002832/2022\r\n\r\nFilippe de Jesus Farias - 2009 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/002894/2022\r\n\r\nFelipe Monteiro Marron - 2003 \r\n\r\n5 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003021/2022\r\n\r\nCamilla Velloso Moreira da Silva - 2006 \r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/003109/2022\r\n\r\nMarlon Jeferson Carneiro Fernandes - 2007 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030034/002765/2022\r\n\r\nLuciene de Oliveira Tavares - 2006 \r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/003009/2022\r\n\r\nMarcos Vinicius Pereira Correa - 2009 \r\n\r\n9- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/001871/2022\r\n\r\nHelder da Silva Teles - 2012 \r\n\r\nSEI-030034/002038/2022\r\n\r\nVictor Emanoel Pereira Reis Biango - 2013 \r\n\r\n10 - SUPERPETRO - Bom Jardim\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI 030043/002651/2022\r\n\r\nJosiane Monteiro Santos Salgado -2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030043/002687/2022\r\n\r\nChristian Rodrigues da Costa Ferreira - 2006\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO - Nova Friburgo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030043/002065/2022\r\n\r\nFlávia Lúcia Espindola Silva - 1987\r\n\r\n13 - COLÉGIO AURI VERDE- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/005298/2022\r\n\r\nRuth de Souza Reis - 1980\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/002959/2022\r\n\r\nEnrico Belarmino de Figueiredo - 2019 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000566/2022\r\n\r\nMariane de Azevedo Reginaldo - 2009 \r\n\r\n3 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nE-03/009/434/2016\r\n\r\nDaniel Vieira Fávaro - 2007 \r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL CONSTANTINO DOMINGOS FERREIRA - Nova Friburgo\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/002759/2022\r\n\r\nAna Lucia Knupp-1976\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos do Curso Formação de Professores na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e Educação para as séries Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo alunos com Necessidades Educativas Especiais, de FERNANDO MUNHOZ SANTIAGO DIAS DO NASCIMENTO. Processo nº SEI-030030/001408/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos de Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos na modalidade a Distância, de GABRIEL DE TEFFÉ GOMES CORDEIRO. Processo nº SEI-030035/000285/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFIRO a convalidação dos estudos de Ensino Médio - Supletivo, de JULIANA FERREIRA FERRETTI. Processo nº SEI-030035/003746/2022.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de LUANNA CHERENE ALMEIDA, ano 2017. Processo nº SEI-E-03/004/23/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/07/2022.\r\n\r\nId: 2410539"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Francinara Mendes Gentiluce Mançano, Idalina Silva Bondi, Sara Amaresia Dias Martins; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022: Giovanna do Nascimento Santos Furtado, João Pedro Botelho Chagas, João Vítor Morales Zanelli, Júlia Zini Simões Alves, Luís Felipe Bastos Caldararo, Luísa de Freitas Alves, Maria Eugenia Leonardo Faria, Maria Julya de Freitas Pessanha, Pedro Henrique Lima Peres, Pedro Henrique Rodrigues Bastos, Terezinha Rodrigues da Silva; Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna, Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Sheila Maria Marins da Silva Corrêa, ID. 3460834-6. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Censo Escolar 33005990, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano letivo 2022/1º Semestre: Bernardo Pereira Mendes, Cleidi Machado dos Santos, Eduarda Araújo da Silva, Gabriela de Souza Ferreira, João Vitor Gomes Machiqueira, José Francisco de Carvalho, Julia Cabral Rodrigues, Juliana da Silva Fonseca, Kerven de Souza Corrêa, Larissa Santos Borges, Maria Eduarda Braga Daflon Ferreira, Renaldo Verly Leopoldino Combat, Renan Soares Viana, Tarina Gomes da Silva Rohen, Vitor Manuel. Secretária Escolar: Rita Fernanda Alves de Souza Castro, designada no DOERJ de 06/02/2013, página 16, 1ª coluna, Diretor: Luis Carlos Vieira de Almeida, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 276 ERNESTO PAIVA, Censo Escolar 33004927, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano letivo de 2022 - 1º SEMESTRE: Alessandra Pacheco da Silva; Andiara de Oliveira Dias; Cleyton Robaina Coutinho; Ediely Dias Florêncio; Elizete Ana Figueiredo Dias; Joici Duarte Biebe; Jhonatã Oliveira Honorato; Juliano Silva Werneck Luciano; Lidiane Gusmão Gomes; Luana Borges Robaina; Misael da Silva Ribeiro; Rodrigo Gomes Nascimento. Secretária Escolar: Karla Chaves de Aguiar, designada no DOERJ de 19/04/2013, página 15, 3ª coluna, Diretor: João Avelino Castello de Oliveira, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5, Rosimeri Noronha Cosendey, ID.4178193-7. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA, Censo Escolar 33007420, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2022/1º Semestre: Douglas Santos de Souza, Eliseu Amorim da Silva, Eugênio Gabriel Bom Neto dos Santos, Fabiano Dutra Arruda, Felipe da Silva Moura, Geovana Silva Natera, Graziele Monteiro Silva, Helena Gomes da Silva, Híris Climaco Silveira, Laisla Vitoria Oliveira da Silva, Leonardo da Silva Rocha, Maria Mercedes Rosa Coelho, Marroney Banca da Silva, Michelli Oliveira da Silva, Milena Fraga de Freitas, Pedro Henrique Oliveira Alves, Rodrigo da Silva Rodrigues, Sonia da Silva Souza, Verônica Leite Dutra, Wallan Marquix da Silva Pinto. Diretora Maria Aparecida de Souza Ornellas, designada no D.O. de 13/11/08, Secretária Escolar: Tereza Cristina Pexioline da Silva, designada no D.O de 06/05/2015, página 13. Servidores responsáveis pela publicação Marlucia de Oliveira Miranda, ID 577678-3 e Rosimeri Noronha Cosendey, ID 4178193-7. Processo nº SEI-030040/000135/2022.\r\n\r\nId: 2410476"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, Censo Escolar 33021643 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2021: Gabriele Ramos Vieira. Ano 2022: Aisha de Araujo Marques, Ana Karolina da Silva de Souza, Joyce dos Santos Silva, Lucas de Oliveira. Curso de Ensino Médio Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2022: Aparecida da Silva Geronimo, João Victor Canto de Lima, Marcia Batista Souza, Sayza Vieira Avelino, Wellington Chenque da Silva. Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª e 2ª coluna, Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosangela Cardoso - ID 4369402-0 e Fernanda Martins Ventura, ID 4331045-1. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCEJA CARMO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CARMO, Censo Escolar 33019665-torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo, 2022-10 semestre: Marcelo de Medeiros Schuenck. Concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2022-18 Semestre: Gabriel de Souza e Silva, Michelle Chales Ferraz, Priscila de Jesus Reis. Diretora: Andreza Oliveira Monteiro, designada no DOERJ de 24/11/2016, página 12, primeira coluna, Secretária Escolar: Sandra Carminda da Silva Soares, designada no DOERI de 27/11/2014, página 47, primeira coluna. Servidores responsáveis pela publicação Eliane Machareth Percegoni, ID 4327418-8. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO BAZET, Censo Escolar 33021848 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022 1º semestre: Turma NEJA IV: Carlos Antonio Martins de Castro, Gabriel Alves de Oliveira, Inara Lima Teixeira, Karolaine da Silva Ribeiro, Letícia Santos Estanislau, Lis Dayane Rodrigues Pinheiro, Rhaynnan Maia da Silva, Viviane Fernandes Freiman. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Turma JA 901:Breno Canano Pereira, Gabriella Dias Esquitine, João Pedro Bento Brito, Maria Eduarda Oliveira Rodrigues, Marilandia Pinho Martins Moura do Nascimento, Natalia Coutinho de Oliveira, Vinícius Souza de Andrade. Diretora: Maria Clara Souza Perrud, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 23, 1.ª coluna. Secretária Escolar: Simone Aguiar Lopes Moreira, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2.ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Aline Laranjeira Pinheiro, ID 4362334-4 e Margareti Grativol Krämer, ID 4259107-4. Processo nº SEI-030043/000114/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SOL NASCENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Jhonata de Carvalho Souza\r\n\r\nLeia-se: Jhonata de Carvalho Sousa\r\n\r\nProcesso nº SEI 030043/000114/2022\r\n\r\nId: 2410323"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 023/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Elétricos (forno micro-ondas, forno elétrico e cafeteira elétrica industrial).\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 04/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 04/08/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 04/08/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004654/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço ele trônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2410314"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, a lista de aprovados da faixa A no EDITAL FAPERJ Nº 42/2021 - Programa de Apoio à Inovação em Micro, Pequenas e Médias Empresas no Estado do Rio de Janeiro - INOVAÇÃO RIO - Processo n° SEI-260003/000954/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n274381\r\n\r\n0rganokits Praticas Sustentaveis Ltda\r\n\r\n274159\r\n\r\nai Consult Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\n272967\r\n\r\nAlgr Inteligencia Das Coisas Ltda\r\n\r\n273758\r\n\r\nan Solucoes em Desenvolvimento e Projetos Ltda\r\n\r\n270489\r\n\r\nAperium Tecnologia da Informacao\r\n\r\n272761\r\n\r\nAprendanet Informatica Ltda\r\n\r\n274363\r\n\r\nArjah Comercio e Servios Ltda\r\n\r\n274345\r\n\r\nBeta 1 4 Consultoria e Desenvolvimento de Tecnologias Quimicas e Biotecnologicas Ltda\r\n\r\n273832\r\n\r\nBiobeads Solucoes em Polimeros Ltda\r\n\r\n274328\r\n\r\nBlitzar 3d - Digital Manufacturing Ltda\r\n\r\n274187\r\n\r\nBotanica Pop Ltda\r\n\r\n274267\r\n\r\nBrs Robotica Submarina Ltda\r\n\r\n273891\r\n\r\nCellen Processamento Armazenamento de Celulas Tronco\r\n\r\n273520\r\n\r\nColegio Silva Serpa Ltda\r\n\r\n273123\r\n\r\nCongresse.me Congressos e Cursos Digitais Ltda\r\n\r\n273259\r\n\r\nEco Serviços Ambientais e Saúde Pública Ltda. \r\n\r\n273679\r\n\r\nEgsa Tecnologia e Inovacao Ltda\r\n\r\n273662\r\n\r\nEnergy2go Tecnologia e Locação de Equipamentos Ltda.\r\n\r\n274352\r\n\r\nf d Rocha Paranhos Servicos\r\n\r\n273607\r\n\r\nFazenda da Quinta Agronegócios Ltda\r\n\r\n274334\r\n\r\nGamer Trials Entretenimentos Ltda\r\n\r\n272621\r\n\r\nGcell Pesquisa e Desenvolvimento em Cultivo Tridimensional Ltda\r\n\r\n274163\r\n\r\nGrupo Carteiro Amigo Ltda\r\n\r\n274353\r\n\r\nGrupo Extrair Comercio e Prestacao e Servicos Ltda\r\n\r\n274178\r\n\r\nHazel Engenharia Ltda\r\n\r\n271989\r\n\r\nHmp Comercio e Atacado de Frutas\r\n\r\n274124\r\n\r\nInstituto de Educacao Para Empreendedores Ltda\r\n\r\n274252\r\n\r\nIpabras Ind e Com Ltda\r\n\r\n272857\r\n\r\nKnowledge Direction do Brasil Ltda.\r\n\r\n274152\r\n\r\nKratus Comercio de Software Ltda\r\n\r\n274366\r\n\r\nLava Eco App Ltda\r\n\r\n272684\r\n\r\nMaramar Aquacultura Comercio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n273937\r\n\r\nMarmoraria Carvalho Demier Ltda\r\n\r\n274020\r\n\r\nNanobusiness Informacao e Inovacao Ltda\r\n\r\n273668\r\n\r\nOctos Tecnologia Ltda\r\n\r\n273777\r\n\r\nPequenos Encantos Artesanato Para Negocios\r\n\r\n274174\r\n\r\nPerfect Pack Ind. de Beneficiamento de Madeiras\r\n\r\n273480\r\n\r\nPhdsoft Tecnologia Ltda\r\n\r\n274002\r\n\r\nPluralgae Biotecnologia Ltda\r\n\r\n273902\r\n\r\nQuipo Tecnologia Ltda\r\n\r\n274351\r\n\r\nr Paiva Borges Engenharia Ltda\r\n\r\n274364\r\n\r\nRevitare Clinica Medica e Odontologica Ltda\r\n\r\n274136\r\n\r\nRio Link Tecnologia Ltda Epp\r\n\r\n271732\r\n\r\nRio Norte Sementes Ltda\r\n\r\n273947\r\n\r\nRio Vet Center Clinica Veterinaria Ltda\r\n\r\n273204\r\n\r\nrs Perez Nautica e Servicos\r\n\r\n274236\r\n\r\ns s Borges Roupas e Acessorios Ltda\r\n\r\n274226\r\n\r\nSaluber Rede de Saude Ltda\r\n\r\n273940\r\n\r\nSumaq Nextir Tecnologia Ltda\r\n\r\n274184\r\n\r\nt s Lopes Consultoria Linguistica Eireli\r\n\r\n274244\r\n\r\nt. r. Faria - Tecnologias em Sistemas Embarcados Ltda\r\n\r\n273666\r\n\r\nTao Educacao e Sustentabilidade Ltda\r\n\r\n274369\r\n\r\nTechfit Assistencia Tecnica Fit Ltda\r\n\r\n273867\r\n\r\nTed Sustentavel Comercio e Instalacoes Ltda\r\n\r\n273874\r\n\r\nVertis Solutions Brasil Desenvolvimento de Sistemas Ltda\r\n\r\n274177\r\n\r\nWbr8 Marketing Eireli\r\n\r\n273151\r\n\r\nWorkay Intermediacao de Negocios Ltda\r\n\r\n271053\r\n\r\nZane Tecnologia da Informação Ltda\r\n\r\nId: 2410455"
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                            "2410191": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 281/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/08/2022, às 10h, a licitação para aquisição de MATERIAIS GRÁFICOS PERSONALIZADOS. Proc. nº SEI-260007/023455/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 282/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 05/08/2022, às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPRÓTESES. Proc. nº SEI-260008/008061/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2022\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 03/08/2022, às 10h, a licitação para serviço de SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA. Proc. nº SEI-260007/009775/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2410191"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410614": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 08 de agosto de 2022 às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 22° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETROCPG01-22, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, sendo obrigatório a realização do esmagamento total no local, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo nº SEI-100005/006615/2022\r\n\r\nId: 2410614"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410395": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do INEA - INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE, como contratante, e a SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., como contratada. OBJETO: Execução de obra pública, com vistas à execução de “projeto executivo e obras de construção de nova ponte e urbanização no Rio Barreiro, Rua Major José Tinoco - Campo Grande - RJ\", na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 3.620.580,59 (três milhões, seiscentos e vinte mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos). PRAZO: O prazo máximo para a execução é será de 09 (nove) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/001457/2022\r\n\r\nId: 2410395"
                            ],
                            "2410368": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 20/07/2022\r\n\r\nPAGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO decorre da relação contratual celebrada entre as partes através do Contrato de Gestão nº 01/2012;\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO tem por objeto a disponibilização de sala a ser reformada pelo CILSJ no bem imóvel situado na rua Moacir Klen Brust, nº 11, Lumiar, Nova Friburgo/RJ, pertencente ao INEA, em favor do CILSJ.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: a disponibilização de sala a ser reformada pelo CILSJ no bem imóvel situado na rua Moacir Klen Brust, nº 11, Lumiar, Nova Friburgo/RJ, pertencente ao INEA, em favor do CILSJ.\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará até 31 de dezembro de 2027.\r\n\r\nProcesso nº SEI-070002/001595/2022\r\n\r\nId: 2410368"
                            ],
                            "2410642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 13/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001521/2022\r\n\r\nId: 2410642"
                            ],
                            "2410607": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPRIDEAI/0 0153463 emitido com a Penalidade Advertência, em 20 de agosto de 2019, com enquadramento no artigo 57 da mesma lei. Processo SEI nº E-07/002.8721/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE TOMAS DA SILVA. CNPJ/CPF N°: 128.308.938-67. ENDEREÇO: RUA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS Nº 112, SENA CAMPOS, CORDEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2410607"
                            ],
                            "2410513": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 004/2022 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo nº SEI-070002/003519/2022.\r\n\r\nId: 2410513"
                            ],
                            "2410514": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 005/2022 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 216 17 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ de 21/02/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo nº SEI-070002/001289/2022.\r\n\r\nId: 2410514"
                            ],
                            "2410340": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 006/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Projeto executivo e obras para melhoria da calha hidráulica do Rio Iguaba, no trecho entre a Av. N. Sra. de Fátima e Rio Salgado - Iguaba Grande - RJ”. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003785/2022.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual do Ambiente-INEA designada pela Portaria INEA/PRES n° 216, de 17 de fevereiro de 2022, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2410340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2410488": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 026/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Construmax de Itaocara Construção Reforma e Pintura Técnica Ltda Me. OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da Ordem de Início. VALOR: R$ 3.357.999,36 (três milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2022. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/002515/2022.\r\n\r\nId: 2410488"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2410727": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA EIRELLI. OBJETO: Alteração quan titativa, conforme Planilha de Reprogramação, a contar de 22/07/2022. VALOR: R$ 514.312,72 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e doze reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/000454/2020.\r\n\r\nId: 2410727"
                        ],
                        "2410362": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nI- Título do projeto: Associação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nI-Título do projeto: XXX Trilha da Meia Noite \r\n\r\nId: 2410362"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0098/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ACONTECE, OFICINA DE IDEIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização da SALA CECÍLIA MEIRELES, sendo destinado exclusivamente para realização de concerto “Francis Hime, inédito (instrumental)”.\r\n\r\nVALOR: A FUNARJ, receberá 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000721/2022.\r\n\r\nId: 2410532"
                            ],
                            "2410526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de administração de estagiários.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 14.08.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/384/2019.\r\n\r\nId: 2410526"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2410661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: MACRODRENAGEM DO CANAL VASQUINHO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, no Município de DUQUE DE CAXIAS - RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21.07.2022.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.101.567,68 (trinta e sete milhões, cento e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nId: 2410661"
                        ],
                        "2410599": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 235/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 196.726,85, sendo o valor residual para repasse de R$ 171.500,00 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/2138/2014.\r\n\r\nId: 2410599"
                        ],
                        "2410594": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 161/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração De valor com o afastamento da regra do artº 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 258.615,31, sendo o valor residual para repasse de R$ 226.608,62. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1812/2014.\r\n\r\nId: 2410594"
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                        "2410593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 160/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 424.280,40, sendo o valor residual para repasse de R$ 371.631,89 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1878/2014.\r\n\r\nId: 2410593"
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                        "2410585": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 125/2014\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\nOBJETO: Alteração De valor com o afastamento da regra do artº 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 560.470,12, sendo o valor residual para repasse de R$ 507.415,44.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1219/2014.\r\n\r\nId: 2410585"
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                        "2410597": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 234/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 249.171,48, sendo o valor residual para repasse de R$ 216.655,46 .\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/2136/201.\r\n\r\nId: 2410597"
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                        "2410592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 158/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 195.264,57, sendo o valor residual para repasse de R$ 154.720,30.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1816/2014.\r\n\r\nId: 2410592"
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                        "2410588": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 132/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de valor com o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, “u”, do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 3.409.409,95, sendo o valor residual para repasse de R$ 2.100.450,42 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nºs 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/1402/2014.\r\n\r\nId: 2410588"
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                        "2410586": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 126/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Alteração De valor com o afastamento da regra do artº 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 1.815.095,97, sendo o valor residual para repasse de R$ 1.607.882,72.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1217/2014.\r\n\r\nId: 2410586"
                        ],
                        "2410591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 253/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Alteração De valor com o afastamento da regra do artº 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 8.527.172,01, sendo o valor residual para repasse de R$ 6.860.621,60.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/2071/2014.\r\n\r\nId: 2410591"
                        ],
                        "2410596": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 233/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé.\r\n\r\nOBJETO: Alteração De valor com o afastamento da regra do artº 4º, §1º, II, “u”, do Decreto 44.371/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2022.\r\n\r\nPRAZO: Até 31/12/2022.\r\n\r\nVALOR DO CONVÊNIO: R$ 172.498,13, sendo o valor residual para repasse de R$ 150.542,56. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei complementar 101/2000, Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Decretos Estaduais nº 3.149/1980, 44.371/2013 e 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/2137/2014.\r\n\r\nId: 2410596"
                        ],
                        "2410583": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o resultado de habilitação da Concorrência Pública nº 47/22, referente ao Processo nº SEI-330018/000512/2022, “elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ.” \r\n\r\nForam consideradas HABILITADAS: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nForam consideradas INABILITADAS: A. S. ESPÍNDOLA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. \r\n\r\nMaiores informações podem ser encontradas no documento SEI (36330677).\r\n\r\nId: 2410583"
                        ],
                        "2410576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que o resultado da Concorrência Pública n° 18/2022, Processo nº SEI-330018/001070/2021, cujo objeto visa a contratação de empresa especializada para “pavimentação, microdrenagem e implantação de rede de água e esgoto sanitário, com elaboração de projeto executivo, na localidade de Santa Clara no Município de São Francisco de Itabapoana - RJ”, restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2410576"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2410487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 20/07/2022, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Comari I e II - SEI-330020/000757/2021 e SEI-E-07/020/49/2018 - Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC - Quadra 15 Lote 01 (Lote Comunitário);\r\n\r\nAssentamento Nossa Senhora da Glória - SEI-E-02/150.613/2004 - Quadra 01 - Hiago Rocha da Silva Gonçalves - Lt.13 Un.1B; Carlos Thiago Alves dos Santos - Lt 28 Un.B; Geane Pereira de Lima - Lt 75 Un.1C; Cristiane Pereira de Lima - Lt 075 Un.2A; Vilma Leite Reis - Lt.79 Un.1A; Wagno da Rosa Costa - Lt. 88; Fabiane Loise dos Santos - Lt 91 Un.2A; Maria de Fatima Luiz da Silva - Lt.125 Un.1A; Priscilla do Nascimento Lima - Lt 127 Un.B; Luciana Fernandes da Silva - Lt.131; Dalva Rosa Gomes - Lt.145; Ana Lucia da Conceição Rosa - Lt.144 Un.1C.\r\n\r\nPara os imóveis abaixo relacionados foram regularmente emitidos os Termos de Concessão de Uso, relativos à comunidade NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, no aguardo das assinaturas dos respectivos destinatários, totalizando 16 instrumentos: QUADRA 01: lotes 04 unid. A; 18 unid. A; 50 unid. A; 71 unid. A; 73 unid. A; 74 unid. A; 80 unid. A; 81 unid. A; 107 unid. B; 119 unid. B; 128 unid. A; 130 unid. B; 134 unid. A; 142 unid. A; 148 unid. A; 149 unid. A;\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PA E-07/020/290/2019 - Leni da Silva Felix - Lote 01 - registrado no Livro 532, Termo 02 de 01/06/2021, fls 005/008v.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Getúlio Cabral - PA 330020/000290/2022 - Luana Ferreira Silva - Qd.114 Lt.03 - registrado no Livro 466, Termo 08 de 10/12/2018, fls 030 a 033\r\n\r\nAssentamento Urbano Moradia Digna das Áreas Centrais - PA 330020/001421/2021 - Fernanda Vicente da Rocha - Un. Hab. 204 - registrado no Livro 428, Termo 23 de 19/09/2016, fls 087 a 094.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022 :\r\n\r\nAssentamento Alto Bela Vista - E-02/150.242/2006: PA SEI-330020/000689/2022 - Vanessa Martins Tavares - Qd 08 Lt 42 Un.B.; SEI-330020/000639/2022 - Marcia Cristina Pereira Gomes e s/m - Qd.06 Lt 19;\r\n\r\nAssentamento Trapicheiros - SEI-E-19/014/427/2015 - Rafaela de Souza Teixeira Laurya - Lt 36;\r\n\r\nAssentamento Parque Liberal - PA SEI-070020/000265/2020 e 070020/000641/2020 - Vanda Donaria da Silva Souza - Qd 10 Lt 02 Un.1A;\r\n\r\nAssentamento Parque Resplendor - SEI-E-28/001.007/1993 - Dolores Nunes Alves Gonçalves - Qd.06 Lt 06.\r\n\r\nAssentamento Parque da Usina - SEI-E-19/200113/2010 - Tatiane Guimarães Maria - Qd.03 Lt 07.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia nº 3710/2012 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e Rafaela de Souza Teixeira tendo em vista o contido no processo administrativo SEI-070020/000635/2022, tendo como objeto o imóvel correspondente ao Lote 07 da Quadra 19 da Comunidade Cantagalo I.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 07, Termo 07 Fls 040/046 lavrado em 28/07/2000, com fulcro na regra prevista na cláusula sexta, itens I e II do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330020/001351/2021 - Assentamento Rural Fazenda Experimental Italva - Maria Lucia Guimarães da Silva e Isaias Anselmet da Silva - Lote 120.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 286, Termo 30 Fls 165/170 lavrado em 30/07/2012, com fulcro na regra prevista na cláusula sexta, itens I e II do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330020/000292/2022- Assentamento Urbano Vila Mangueiral - Luiz Bento da Silva - Qd.03 Lt 22.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro tendo em vista o contido nos processos administrativos abaixo relacionados:\r\n\r\nAssentamento Terra Prometida - SEI-E-19/014/22/2016 - Paulo Henrique Vitorino da Silva, Lote 39 - Fazenda Sempre Verde - termo 11, Livro 212, fls 072/078 lavrado em 18/09/2009 com fulcro na regra prevista na cláusula nona do citado instrumento;\r\n\r\nAssentamento Terra Prometida - SEI-E-33/020/2/2020 - Thiago Francisco da Silva, Lote 16 - Fazenda Sempre Verde - termo 02, Livro 212, fls 009/015 lavrado em 18/09/2009 com fulcro na regra prevista na cláusula nona do citado instrumento;\r\n\r\nAssentamento Terra Prometida - SEI-33/020/2/2020 - Grigório Jose Pereira e Maria das Graças dos Santos Pereira, Lote 44 - Fazenda Sempre Verde - termo 23, Livro 212, fls 156/162 lavrado em 18/09/2009 com fulcro na regra prevista na cláusula nona do citado instrumento;\r\n\r\nAssentamento Fazenda Vitória da União - SEI-07/020/004.123/2019 - William de Oliveira Luz e Leda Simões Luz, Lote 10 da Projetada A - termo 07, Livro 127, fls 032/036 lavrado em 25/09/2006 com fulcro na regra prevista na cláusula oitava do citado instrumento;\r\n\r\nAssentamento Fazenda Vitória da União - SEI-070020/000113/2020 - Conceição da Silva Gonçalves e João Candido do Nascimento So brinho, Lote 16 da Estr.Boa Esperança termo 15, Livro 09, fls 032/036 lavrado em 14/08/2000 com fulcro na regra prevista na cláusula sexta do citado instrumento.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 90 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Darcy Gonçalves Pinos e Lenita Barbosa Pinos - Lote 11...\r\n\r\nLeia-se: ...Darcy Gonçalves Pinos e Lenita Barbosa Pinos - Lote 19...\r\n\r\nOnde se lê: ...Dirlene Monteiro Rubim de Azevedo Lote 57C...\r\n\r\nLeia-se: ...Dirlene Monteiro dos Santos de Asevedo Lote 57C...\r\n\r\nTorna-se sem efeito o Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia nº 684/2022 em favor de Severina de Souza Carvalho relativo ao Lote 56 da Quadra 04 do Assentamento Urbano Zé do Zinco, publicado no DOERJ de 15/07/2022 às folhas 52.\r\n\r\nId: 2410487"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste do Contrato 01/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada (STFC), pelo período de 12 meses, dando ao contrato o prazo de 60 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.397,68 (vinte mil trezentos e noventa e sete mil reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 07 de julho de 2022.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-06, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-07020/158/2018.\r\n\r\nId: 2410521"
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 023/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - Naturgy, CNPJ nº 33.938.119/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação e a troca de informações entre a NATURGY e o PROCON/RJ, visando o desenvolvimento de projetos e ações, no âmbito de suas competências institucionais comuns, que possam contribuir para a prevenção, a fiscalização e o combate a irregularidades praticadas em Postos de Combustíveis, de modo a garantir o fomento do controle social e a efetiva proteção dos consumidores.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei 13019/2014, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo SEI-240002/001865/2022.\r\n\r\nId: 2410497"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15 de junho de 2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - Naturgy, CNPJ nº33.938.119/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que tem por objeto o desenvolvimento de ações visando a minimização de conflitos entre consumidores e fornecedores, com a finalidade de um atendimento personalizado e eficaz nas dependências do PROCON-RJ, com vistas a dar continuidade ao Projeto “Expressinho”.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial o seu art. 116, bem como o Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, em especial o art. 5º, VI” e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº SEI-240002/001876/2022.\r\n\r\nId: 2410468"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 04/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Instituto Nemesis de Estudos Avançados em Direito.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização de seminário jurídico, de capacitação e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: Evento no dia 13/07/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.850,00 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002082/2022.\r\n\r\nId: 2410496"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AÇÃO COMUNITÁRIA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto n.º 48.099, de 25 de maio de 2022, CONVOCA os conselheiros titulares e/ou suplentes da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO FUNJOVEM, bem como convida a sociedade civil organizada para participar da Reunião Extraordinária da Comissão de Monitoramento e Acompanhamento do FUNJOVEM, que acontecerá no dia 26 de julho do corrente ano, às 14 horas, no Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado s/n, Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, onde será apresentado o Regimento Interno da Comissão acima mencionada, bem como deliberadas outras providências relativas ao FUNJOVEM.\r\n\r\nId: 2410619"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2410483": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 04/2022.\r\n\r\nPARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANTARES EDUCACIONAL S.A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA).\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA, nos termos da Lei 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027746/2022. \r\n\r\nId: 2410483"
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