{
    "2022-07-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2409574": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223286-7/2022\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 18996/2022\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n251760-3/2021\r\n\r\nBIANCA MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 17255/2022\r\n\r\n087.441.237-44\r\n\r\n224728-1/2018\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19019/2022\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n229123-0/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 19032/2022\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n223547-9/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 18991/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n215368-1/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 19093/2022\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n221669-7/2021\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 19013/2022\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n213354-8/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19073/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n213354-8/2022\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 19075/2022\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n210733-7/2022\r\n\r\nJULIO CARLOS SILVA BADINI\r\n\r\nCGC 19003/2022\r\n\r\n093.003.777-44\r\n\r\n222506-8/2022\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCGC 18962/2022\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\n220722-1/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 19026/2022\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n230308-8/2020\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 18960/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n207462-4/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 19035/2022\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n221187-9/2021\r\n\r\nVAGNER MACHADO SOARES\r\n\r\nCGC 19070/2022\r\n\r\n104.737.167-71\r\n\r\nId: 2409574"
                    ],
                    "2409580": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n265723-0/15\r\n\r\nHUMBERTO ALVES COUTINHO\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\n12997/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201236-3/18\r\n\r\nSÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n18/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n18299/2022\r\n\r\nId: 2409580"
                    ],
                    "2409581": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n104289-6/17\r\n\r\nRODRIGO GUIMARAES E SILVA\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n18341/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208960-6/22\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n30 \r\n\r\n15214/2022\r\n\r\nId: 2409581"
                    ],
                    "2407219": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n111827-9/14\r\n\r\nCOOP MISTA SERV TEC PROFISSIONAIS\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n17259/2022\r\n\r\nId: 2407219"
                    ],
                    "2407220": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216177-7/21\r\n\r\nALCEMIR ESPINDOLA LEITE\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n14257/2022\r\n\r\n101812-1/22\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\n15503/2022\r\n\r\n206721-2/21\r\n\r\nJANICE MARCIANO DE ARAUJO\r\n\r\n20/06/2022\r\n\r\n17419/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200323-3/17\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n14752/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200323-3/17\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n14755/2022\r\n\r\nId: 2407220"
                    ],
                    "2409582": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 223/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.556-3/2014\r\n\r\nId: 2409582"
                    ],
                    "2409777": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 224/2022\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: : ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADA: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.355-1/2016\r\n\r\nId: 2409777"
                    ],
                    "2409855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0225/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 27/07/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.097-4/2006 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO ALVES DA SILVA (Procuradora: Dra. Margareth Ferreira, OAB-RJ nº 93.665).\r\n\r\nId: 2409855"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2409577": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-7/2022 - Interessado: PROTEC EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSP LTDA - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-6/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-6/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200231-8/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-7/2005 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-7/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/07/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUIS FERNANDO AZEVEDO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GESSICA DE LIMA NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-9/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOÃO PAULO SANTANA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSÉ YAGO FERNANDES BRANDÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-7/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KELINE DE LIMA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCILENE GONÇALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-0/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIA CONCEIÇÃO MARCIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-4/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARINA WALDECK GAMA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-8/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MATHEUS GARRUTH VIDAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MELANI CABRAL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-6/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PEDRO HENRIQUE DIAS ROSETTI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-0/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RENATA ENEAS CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-4/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROBERTO CARLOS FALCÃO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-8/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO SOUZA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-2/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SERGIO LUIZ PENNA LINDENMAYER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-1/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VITOR MUNIZ DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VITOR HUGO ANDRADE DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-9/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SAMIR RICARDO PRECIOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-3/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SONIA MARIA RIBEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-7/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VALERIA ESMAILE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-1/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-5/2015 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WERIKA FANI DE OLIVEIRA RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALAN CHAVES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALCINEA FREITAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALEXANDRE BOECHAT PRIMO DE SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALLAN ANTONIO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E AMARILDO GAZAL SUHETT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA VELOSO DE MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E AUGUSTO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GERMANA TAVARES BARD - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WILLAM FREDERIC DE ARAÚJO WILLMER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARY ANGELA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEISE MARIA BORGES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PATRICIA MEGDA AZIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SANDRO FERREIRA DE SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VIVIANN BUY BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THALITA MORAES VOGAS MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KATIA MARIA CORREA MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GETÚLIO CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KARLA CRISTINA SILVA VIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GEOVANA DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GRACIANA RODRIGUES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANUSA MARIANO SALCEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELLI ZULMIRA SANÁBIO DE A. AMÂNCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GILMAR DA SILVA FRANCISCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E HENRIQUE JANNUZZELLI PIRES DO PRADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RICARDO DA SILVA BELARMINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIENE MONIZ CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VIVIANE SANTOS GÓIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BIANCA YOUSSEF KOUBLE PEREIRA NUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KEYLA CAROLINA BOMFIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO GUEDES MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SEGISMUNDO DE MELO VALADARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SERGIO CLEMENTINO LEAL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDNA DE JESUS SUZANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KELEN GLEICE LIMA LEMOS NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCAS MARTINS BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCAS MARTINS BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PAULO ROBERTO LEITE BONFIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALAN DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALINE OLIVIA BENEVIDES MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAMILA FELIPPE DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTIANE DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTIANE SOUZA GUZZO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DENIZE VIEIRA BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DIOGO JOSÉ DO N. FERREIRA XAVIER SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELENICE COTA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EULANDA FÉLIX GUIMARÃES PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GESSICA BRAGA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GILBERTO CORDEIRO DA HORA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E IOLANDA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JANAINA SILVA DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JORGE HENRIQUE DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA CARDOSO DA ASSUNÇAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LEIDIANNY MARINS GOMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LEONARDO LOPES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUAN PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIANI GUILHERME GOMES BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA CRISTINA MARCAIS LADEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MICHELLI BELMIRO CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATHALIA NEY VIEIRA HIPOLITO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEIDE DOS S. PRUDENTE RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEILSON FARIA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILA DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILLA SERVIO BERÇOT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REJANE DE ARAÚJO TOME - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SELMA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THAIS ALVES DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WAGNER RIBEIRO DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THIAGO ABDALA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROMULO MONTEIRO BONATTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROBERTO TERRANOVA BARBERIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEIVA MOTTA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CINTIA FERNANDA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WEVERSON SILVA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SAVIO COSTA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO MAIA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MATEUS BARBOSA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ADRIANA FERREIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO GUIMARÃES LEITE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RICARDO GUIMARÃES LEITE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILA DE ARAÚJO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PAULO HENRIQUE DE A SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PALOMA TAMEGA DA SILVA A MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NILZA APARECIDA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA SARDELLA ASSED - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JACQUELINE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FERNANDO DA COSTA ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELA LUSTOSA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CEZAR PARREIRA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REGINEI PARREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIELBEA MORAES DA HORA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LEILA COELHO DO AMARAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CLAUDIA MENDES RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIANA PAVAM DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIANO CÓRDOVA GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THAMYRES TRANCOSO GUIZALBERTH - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRA MACHADO DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VICTOR LEMOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SIMONE SOARES ANTONIETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RHUAN VIANNA BRIGIDO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILLA EMYLY DE SA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MAURICIO DA SILVA MACHADO JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIO ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUIS CESAR DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIANA GONÇALVES FONTES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LORENA BARBOSA TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FLAVIO AURELIO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FERNANDA ALVES DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ESTELA DO AMARAL RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELLY DE BARROS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTIANE APARECIDA MIGUEL DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CLAUDIA MARCIA GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E AMANDA NAVEGA SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALINE ESCALA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FILOMENA BITTENCOURT DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRA BRANDÃO PEÇANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KARINE WATANABE OLIVEIRA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIA VALERIA COSTA PIRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JEOVANA CASTRO LADEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ISABEL MALHEIROS DE LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELLE RANGEL SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GEOVANDA DIONISIA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GABRIEL PRICOLI BENEVENUT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FERNANDA ALVIM MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIO COSTA DE MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EVELIN PORTO PIMENTEL MORETTI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ENEIDA SPADARI ALMEIDA CARREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEBORA MAGDALAO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELLA CHRYSOSTOMO WERNECK - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CÉLIO ROSA DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CECILIA MORI ARRUDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CASSIO LOPES DA SILVA FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAROLINA PINHEIRO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLA SOARES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BRUNA LIRIO DA SILVA C DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BIANCA CARVALHO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANAKILZA NUNES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRO DE OLIVEIRA REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRA DE SOUZA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VINICIUS BARROS SIMAN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VICENTE EDUARDO AMADO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VERONICA DA SILVA SALVADOR LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TERESA CRISTINA DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TATIANA SCHLOBACH ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TATIANA MILIANTE TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TANIA CRISTINE RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SUZANA NOBOA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SUYEN WATANABE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SARAH LIA DAVILA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SARA DA HORA FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANE DE ARAÚJO NUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO PASCOTTO DE B DESLANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILLA MESSEDER SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILA BOQUEIRAO VIDAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEUZA VENTURA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATALIA DE OLIVEIRA MARRIOTTI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MURIEL CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARILANE PEIXOTO MOTHE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA ROSILENE BEZERRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA FERNANDA DO REGO B G TALARICO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA DE FÁTIMA LIMA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA CRISTINA DE PAULA FERNANDES CANES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCOS VINICIO ANCHIETA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCOS AURELIO MOTA MURTHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LURIA SILVEIRA TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUISA GOUVEA FERNANDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUIZ ALBERTO MOTTA BUCH - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS ECKHARDT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTIANE GOMES DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E YVAN HUMBERTO MONTE M CASTILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PABLO VINICIUS DOMINGOS PORTILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VALQUIRIA MARTINS DE OLIVEIRA CALHEIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E POLYANA CARDOSO MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RENATA FERREIRA PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SARAH GRASSINE DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THIAGO TOSTES PADILHA M. PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LAVINIA ALVES GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA R DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANA DA COSTA FIGUEREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TANIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PATRICIA ALESSANDRA DOS S C PORTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSIMERE MARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DIONEIA MELO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSANA DE SOUZA BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALINE DA SILVA PRAXEDES VIEIRA C. LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SIRLEI MARTINS PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RITA VIANNA NOVAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REGINA LUCIA MAGRI DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BEATRIZ DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAMILE ALMEIDA ALVARENGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JORGINA LUCIA COUTINHO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA ANDRADE DA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCOS ALEXANDRE NEVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARILENE MODESTO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NILCIANE BENEVIDES FABIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATHALIA DE ALMEIDA MAXIMO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MONICA GALVAO DE MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANTONIO JOSÉ COELHO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEBORA SANT'ANA SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CLAUDIA MENDES RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAROLINE KAMEYO FERNANDES MURAKAMI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PABLO NOGUEIRA L MARQUES DE MAGALHÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RAFAEL PANARO BASSANI SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TEREZA CRISTINA FALCÃO MONTEIRO TORRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIETE DA SILVA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DINÁ DE JESUS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANTÔNIO DA CUNHA JARDIM JÚNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIANA BLASI CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDUARDO FREIRE SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JAMILÇA RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA JOSÉ DE SOUZA ESTELLITA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LARA MOURA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SUYAN DOS SANTOS ABREU C DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NOELMA VENTURA MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MONIQUE RIBEIRO MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DILMA GOMES SOARES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GRACENY DE SOUZA NOGUEIRA VIANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOCILENE DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA LIMA MEDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILA MENDONÇA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TAIS ELISABETE COLMENERO VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WALKIRIA FERNANDES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEUSINEA SARCEDO SANTANNA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELE MORGADO HALLAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JAIRO LUCIO GOMES SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PÁTRICIA DE CARVALHO B. DE A. SANTIAGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CYNTHIA GOMES DA COSTA RIOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REGINEI PARREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA BORBA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA CASTELLANO WEITZEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAROLINE DOMINGUES DO N SANT´ANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELE PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ERICA CRISTINA PEREIRA RANGEL SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LENICE DA SILVA CUSTODIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LIDIANE PORTELA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCELE DE CALAZANS A CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIZETH LAUZANE DE SANT´ANNA PINTOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MEIRIELE DE OLIVEIRA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MICHELE BASTOS ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MURILO BARRETO DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RICARDO BASTOS FARPA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TAMY LIMA DE BRAGA NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANESSA DA GAMA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VINICIUS STANZANI LONGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E WAGNER SOUZA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA CRISTINA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROBSON LEAL MAZEGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO PASCOTTO DE B DESLANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SILVIA REGINA DA SILVA AVILA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THIAGO BATISTA BARBOSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BEATRIZ RUDNICKI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DULCE FLORES CAMARGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MAURICIO COSTA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THAIS DE ABREU LANZA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALEKSANDRO LEOPOLDINA DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALUIZIO ARMANDO RANGEL BARCELOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA PAULA CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDRE LUIZ CONSENDEY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BRENO COSTA PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAMILA DOS SANTOS CARREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLOS ROBERTO PESTANA DE M RAMALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DAYANA PAULA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIO SUEDI MONTEIRO AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GABRIELA GOMES CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THIAGO CAMPOS DE MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRA FIGUEIREDO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA DOS SANTOS LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SANDRA HORSTT KUHLMAN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SHIRLEY MARTINS FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELE MACCACHERO GALL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E UELLINGTON COSTA ROMUALDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCAS PINTO PAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FILOMENA BITTENCOURT DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JAIRO LUCIO GOMES SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JEANNINE CARDOSO CODEÇO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROGÉRIO AUGUSTO MACHADO COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANA COSTA GOFFI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSEFA PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RHUAN FERREIRA CAETANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RHUAN CARLOS TAVARES SATURNINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SONY SOUZA GAMAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TANIA MARCIA FERREIRA FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELI DOS SANTOS LINHARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SANDRA MARIA PEREIRA P. SEPULVEDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GABRIEL DE CASTILHO CAMPEAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E INDAIARA LUARA SILVA E SILVA CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELAINE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BARBARA CANTO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUIZ FELIPE FERREIRA MARINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTIANE MAXIMIANO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABRICIA FRANÇA MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TATIANA ABREU DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOECKSSON DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SONIA MARIA SA FREIRE PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MURILO GOES CARAM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDRE LUIZ DE MENEZES MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VITOR VINDER DE OLIVEIRA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THIAGO CAMPOS DE MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROBSON ROSA DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REINALDO JOSÉ DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E OSVALDO MACHADO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCUS VINICIUS DE ASSIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCILEIA DE SOUZA PAULO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCELO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JAMIL CESAR RIBEIRO DE QUEIROZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JACKS NELSON ADISSI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E HENRIQUE JANNUZZELLI PIRES DO PRADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E HENRIQUE COSTA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E HANNE GHASI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIO CAMARGO DA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EULLER MEDEIROS DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDUARDO SIQUEIRA GARCIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEBORA DE JORDAO NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CINTIA FERNANDA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CHRISTIANO MANTA DE CARVALHO BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALEX FRANKLIN LAURINDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BRUNA GIMENES GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELE OLIVEIRA MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCINEIDIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA JOSÉ DE JESUS PERDIGÃO SORENSEN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SIDNEIA CARDOSO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ADELISE CARVALHO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELMA MENDES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELLE ASSUNÇAO TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELLA REMIGIO ARAÚJO FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTINA DA SILVA FERREIRA PIRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CRISTIANE DE OLIVEIRA LOUZADA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CLEIDE COSTA DOS SANTOS TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CLAUDIA FLORES BERNARDO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CINTIA REGINA FLORIDO DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CINTIA CONCEIÇÃO FRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARINA APARECIDA NATALIA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CASSIA VIRGINIA MACHADO SODRÉ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLOS DRAGO NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLA DE ALMEIDA MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAREN PEREIRA DE MOURA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAMILA MOREIRA ROQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BRUNA LUCAS RIBEIRO BLASER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FÁTIMA APARECIDA ANTONIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E BIANCA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA VAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANGELA TERESINHA BRAS S. FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANGELA MARIA SALVADOR DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA MARTINS DE ALBERNAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIANA ENNES STAEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREIA ALVES DA SILVA CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA GIGLIO BOTTINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA CORREA MORENO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FABIANA AZEVEDO DA SILVA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDREA ALEXANDRE DA SILVA MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EVELLEN DE ASSIS COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANDERSON ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ERNANI MALLER CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ERICO FRANCIS VIANA SA NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANALICE RODRIGUES JARDIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ÉRICA FERNANDA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA RITA SILVA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ERICA CRISTINA BOM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELLEN EDUARDO DOS SANTOS GUARABU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA PAULA SACARDINO E. DE LOURREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIZA FERREIRA BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA PAULA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELISÂNGELA COUTO BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA PAULA AZEREDO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELISÂNGELA FREITAS ALVARENGA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA HELENA DE QUEIROZ VIEIRA RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA FLAVIA QUADROS R. T. CORREIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALINE TELES DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANIA VALERIO CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALINE PEREIRA TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALINE ARAÚJO MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALICE FREIRE DE SOUZA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALEXANDRE VELOSO PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALEXANDRA RIBEIRO RODRIGUES PALMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRA TERRA ALVES HORACIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ALCILENE SANTANA SOUTO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E AILTON DE AZEVEDO MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ADRIANA DA SILVA MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E CREMILDA FRANCISCO LAPA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ANA LUCIA GOMIDE GOMES DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PAULA RIBEIRO SOBRINO E. PADILHA CUNEO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANESSA DE OLIVEIRA COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANESSA CRISTINA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANESSA CALDAS CORDEIRO DA SILVA DE ARAÚ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VALÉRIA RIMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SABRINA BORGES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ZANEA NOEMIA RIBEIRO FERREIRA GANDRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIETE MENDES CORREA PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VIVIANE SPERANDIO DO CABO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PATRICIA MINIQUE CARLOS DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VIVIANE LOUVIS CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VIVIANE APARECIDA CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VIRLÉA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VICTÓRIA OLIVEIRA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA GOMES MUGRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VERONICA BARROS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E VICENTE ANACLETO CHAVES JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RUBIA BASTOS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROZANA SOARES NEVES RAYMUNDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSELY VILELA MATHIASI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SIMONE NOEMIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NORMA REGINA DA SILVA NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SILVANA DE OLIVEIRA RESENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NILSON TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA DE ANDRADE NICCIOLI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA DA COSTA DOMICIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SHAYANE GOMES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA BESSA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SAVIA CRISTINA QUELHAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SANDRA REGINA SANTOS PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SANDRA PINHEIRO FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIA GRACIELE F. DO NASCIMENTO DINIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROGÉRIO DA SILVA CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOZIANA FIGUEIRA BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSELINE DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARGARETH MUNIZ DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARGARETH CARVALHO DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RODRIGO MAIA MALFACINI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LIVIA COUTINHO CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LENILCIA DAS NEVES CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCILENE GORDO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LEILA MARTINS DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RICARDO FERNANDO SANTANA DE LUCIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RENATA PEREIRA VELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REGINA ALICE SOARES GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E REGIANE DOS SANTOS RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E RAFAELA GUIMARÃES FREIRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILA GOMES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E PRISCILA COUTO RODRIGUES CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LAYS ARAÚJO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NADISON RIBEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NADIA DUARTE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MONICA REBELLO DE MOURA MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MOEMA SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KELLE DAMASCENO MATOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KELEN GONÇALVES SILVA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E KAROLINY DA SILVA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIANE VASCONCELOS DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIANE PERES ALCANTARA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELIANA APARECIDA VIEIRA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ELAINE LYRA FONSECA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDITE SANTOS DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDIMAR LOPES PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E EDILENE DA SILVA MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIA RIBEIRO ESPINDOLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCIA ANACLETO MATTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCELY DE SOUZA BERSOT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARCELLA CORDEIRO TORRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUZINETE BIONDO DALMASIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUISA ELENA DA SILVA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIMARA DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIANE LOPES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUCIANA SAMPAIO MORGADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARTA DE OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARLUCE DOS SANTOS GORDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIE SUSAN SOARES FÉLIX - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIANGELA CARVALHO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIANA PEREIRA DA SILVA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIANA DE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DANIELLE ASSUNÇAO TEIXEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIANA FONSECA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA LUCIA PONTES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA HELENA CORREIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA APARECIDA DA SILVA R.DUTRA FILHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MARIA APARECIDA BRANDÃO BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TEREZINHA ROSANE FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TAYANE ALVES DANTAS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E TAMIRIS RIZZOLI DE MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SUELLEN NUNES DA SILVA GUEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SUELEN DE SOUZA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E SORAIA RIBEIRO MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JUMARA SILVEIRA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUANA SOUZA DA PENHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JULIANA MENEZES CALDEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E LUANNA BARAO SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MILENA TOME BRAÇA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E MICHELE DE CARVALHO ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANGELA ROBERTA FERREIRA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANGELA SANTOS A. DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ROSANGELA ARAÚJO DAVID CHEFFER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEUCI ROCHA AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NELI MOREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEIVA MERLIM DA SILVA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NEIDE SUELY OLV. SOARES CREPALDI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATHALIA MICHELE DE OLIVEIRA BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATALIA MANOEL GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NAPAULA DA SILVA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NAILDA LEAL BERSOT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E NATHALIA MIRANDA MARTINS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEIRCE CASTRO PENA FERNANDES MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DENISE ENNE DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DENISE DA SILVA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DEISE ADRIANO FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DÉBORA SILVA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GLEICIANE PEREIRA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELLE DE ALMEIDA OLIVEIRA FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E DÉBORA DE ASSIS CESÁRIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GENILVA PEREIRA PEIXOTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GISELE CORDEIRO CARUZO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THALITA OZORIO GOES NUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GEDÁLIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E THAIS MENDES DA MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOSÉ ANTONIO LEONCIO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-8/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOELMA TOLEDO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JOCILEA BASTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FLAVIO MORAES COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JHONES POUBEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JESSICA MACENO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FLAVIA REGINA FRANÇA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JESSICA CHAVES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-3/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JAQUELINE DA ROCHA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FLAVIA DE OLIVEIRA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JANELLY CRISTINA CÂMARA DE CALDEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-5/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FLAVIA DA SILVA PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FERNANDA SODRÉ RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FERNANDA OTERO VIDAL FÉO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-0/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FÁTIMA MONTEIRO PEREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-4/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E FÁTIMA FERREIRA LUCIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-2/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JANECARLA VIEIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-6/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E JANAINA FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E ISABEL APARECIDA DA SILVA CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-7/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E INGRIDE RANGEL PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E INGLETI CABRAL CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-9/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E HELENROSE FRAMBACH RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-1/2014 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS E GRACIETE DE MENDONÇA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-1/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-5/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-4/2021 - Decisões: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-7/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2409577"
                    ],
                    "2409579": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n203989-7/22\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA CUNHA SALOMÃO BARROSO\r\n\r\n12/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12638/2022\r\n\r\nId: 2409579"
                    ],
                    "2407221": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n211883-9/02\r\n\r\nSÉRGIO RENATO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n09/06/2022\r\n\r\n15960/2022\r\n\r\nId: 2407221"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2409862": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2022 *\r\n\r\nAto Executivo nº 25.036 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, nomeia FERNANDA BRAGA MENDES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Christine Dornellas de Assunção, matrícula nº 02/004179/0-3, com validade a contar de 06 de julho de 2022.\r\n\r\n* Omitido no Diário Oficial de 19.07.2022\r\n\r\nId: 2409862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Logística, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2409959": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 32/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.147-3/2022 \r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 7 SERVICES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: serviços de lavagem ecológica de veículos, do tipo simples e completa, sob demanda, para atender à frota de veículos oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e especificações estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I do EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 121.997,52\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior, 02/3892, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Álvaro Rodrigues dos Santos, 02/2871 (COT).\r\n\r\nId: 2409959"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2409972": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.358-1/22 - LUCIANNY MARIA CARVALHO, matrícula nº 02/2928/0-8. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.211-7/22 - FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, matrícula nº 02/3104/0-7. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.315-9/22 - LEONARDO BRAGA DE VINCENZI, matrícula nº 02/2335/0-1. AUTORIZO a anotação nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2409972"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2410007": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 32/2022 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR como Líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 267/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de junho de 2022, do Ofício n° 277-M, de 15 de junho de 2022, referente Projeto de Lei nº 2115 de 2016 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2115/2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar que os fornecedores de produtos mantenham amostra sem lacre dos produtos expostos à venda de forma lacrada.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente estabelecida no artigo 24, V e VIII da Carta Magna, na medida em que cabe a União estabelecer as normas gerais vinculadas a matéria “produção e consumo” e \"responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico\", respectivamente, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a implementação da presente medida acarretará cerceamento da livre concorrência, elevando os custos dos serviços e produtos, o que futuramente refletirá uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si, na medida em que impõe ônus apenas para os fornecedores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nAdemais, a proposta infringe o princípio da isonomia, eis que trata de forma igualitária as grandes, pequenas e as microempresas, ressaltando que as duas últimas possuem estoques bem reduzidos.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 276/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3025-A de 2020, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, e da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9793, de 14 de julho de 2022, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 7.620, DE 08 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 277/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5908 de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, e da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9794, de 14 de julho de 2022, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RODAS CULTURAIS DE HIP-HOP E AS BATALHAS DE RIMA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 278/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6038 de 2022, de autoria do Deputado Eurico Junior que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, e da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9795, de 14 de julho de 2022, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FOGUEIRA EM LOUVOR A SÃO JOÃO, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 279/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5278 de 2021, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, e da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9796, de 14 de julho de 2022, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A INSTITUIÇÃO ONG SETA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 280/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 1679-A de 2019, de autoria do Deputado Marcio Pacheco que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, e da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9797, de 15 de julho de 2022, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NO CICLO GRAVIDICO-PUERPERAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 281/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 24 de junho de 2022, do Oficio n° 291-M, de 23 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 4728 de 2021 de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, André Ceciliano, Jair Bittencourt, Bruno Dauaire, Dionísio Lins, Carlos Minc, Renata Souza, Dani Monteiro, Wellington José, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Célia Jordão, Eliomar Coelho e Gustavo Schmidt que, “ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM - A LEI N° 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4728/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, JAIR BITTENCOURT, BRUNO DAUAIRE, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, RENATA SOUZA,DANI MONTEIRO, WELLINGTON JOSÉ, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, CELIA JORDÃO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, QUE \"ALTERA A LEI N° 1.060,DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL-FECAM-A LEI N° 8.625,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei.\r\n\r\nImperioso destacar, inicialmente, que a criação do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM, como a de qualquer outro fundo orçamentário especial, já significa que, todo ano, o legislador orçamentário deverá alocar todas as receitas destinadas a ele para atender apenas as despesas autorizadas por lei ou pela própria Constituição - caso do FECAM. Isto é uma limitação, pois, se o fundo não existisse, o legislador poderia alocar tais receitas para toda e qualquer despesa. Ainda assim, trata-se de limitação autorizada.\r\n\r\nNo entanto, segundo o presente projeto, 2,5% dos recursos totais do FECAM deverão necessariamente ser destinados à execução dos objetivos e ações da PEAPO - Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica. Isto significa uma nova - e neste caso não autorizada - limitação ao legislador orçamentário que, de antemão, saberá que este percentual já estará comprometido, violando os dispositivos da constituição financeira estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já decidiu que a criação do Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19, por lei de iniciativa do Poder Legislativo de Volta Redonda, era inconstitucional, por tratar de tema cuja iniciativa é reservada ao Poder Executivo. Naquele caso, a lei impugnada não só criou o fundo, como também ordenou a criação de órgão que, dentre outras atribuições, seria responsável pela gestão do fundo; fixou ainda os recursos que o comporiam e deu-lhes destinação, o que, entendeu a Relatora, representava “nítida ingerência na função administrativa para tratar das questões organizacionais e orçamentárias\".\r\n\r\nDemais disso, a Constituição do Estado estabeleceu um sistema de governança próprio do Fundo, determinando que a definição sobre a utilização dos recursos do FECAM seja dada por Conselho disciplinado na forma da lei (art. 263, § 2°, da CE/RJ) - o Conselho Superior, no caso. Há aqui uma espécie de reserva de administração sobre a matéria, à medida que o Constituinte expressamente deu aquela atribuição ao Conselho Superior do Fundo, não cabendo ao legislador subverter tal sistemática e tomar para si tal prerrogativa, antecipando a realização de um juízo que cabe, por determinação constitucional, à Administração Pública. Ora, ao avocar a decisão de tal Conselho (ao menos em relação a até 5% dos recursos) o legislador ordinário está violando o referido dispositivo constitucional.\r\n\r\nO ponto aqui é que a cristalização, na lei, dos percentuais de aplicação dos recursos pode na verdade engessar a atividade do Conselho, que passaria a ter sua atuação quanto à destinação dos valores do FECAM, especificamente no que se refere ao financiamento dos objetivos e ações da PEAPO, restrita a balizas legais não definidas ou autorizadas pela Constituição Estadual.\r\n\r\nNão é demais consignar que ao pretender fixar o percentual das receitas do FECAM que será efetivamente destinado aos objetivos e ações da PEAPO, bem como determinar o órgão responsável por sua gestão, o projeto adentra de forma ainda mais incisiva na esfera de discricionariedade da administração, violando o Princípio da Separação de Poderes.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 282/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de junho de 2022, do Ofício n° 339-M, de 30 de junho de 2022, Projeto de Lei nº 4927 de 2021 de autoria dos Deputados André Corrêa e André Ceciliano que, “ALTERA A LEI N° 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4927/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CORREA E ANDRÉ CECILIANO, QUE “ALTERA A LEI N° 4.339, DE 27 DE MAIO DE 2004”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 4.339/2004 que dispõe sobre a criação de programa de refinanciamento de dívidas para consumidores residenciais da Cedae.\r\n\r\nÉ que ao estabelecer obrigações para órgãos do Estado a iniciativa representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas, como se pode notar, interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 61, §1°, II, “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é absolutamente pacífica no sentido da obrigatoriedade de observância, pelos Estados-membros, das regras da Constituição da República que disciplinam o processo legislativo. Com efeito, a prevalência da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é afirmada até mesmo em se tratando de proposta de Emenda à Constituição Estadual.\r\n\r\nNão é menos importante destacar, que em razão das limitações financeiras do Estado, impõe-se ao Chefe do Executivo fazer opções acerca de suas medidas de governo, buscando atender prioritariamente aquelas que se mostrem mais urgentes.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a CEDAE destacou que a implementação da proposta terá o condão de causar impactos econômicos negativos, alterando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de interdependência firmados com novas concessionárias que operam os blocos regionalizados da concessão parcial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nAinda, frisou o grave risco sistêmico que pode ocorrer, o que poderá influir na fixação do preço do metro cúbico a ser fornecido às novas concessionárias e no valor repassado ao consumidor final, o que em última análise, poderá gerar um inadimplemento generalizado.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a concessão de desconto sobre o montante principal de débito já consolidado em ano eleitoral, proposta pela presente iniciativa, tem natureza de benefício gratuito, na medida em que não exige contraprestação por parte dos contribuintes, o que configuraria a vedação estabelecida pelo §10 do art.73 da Lei Federal n° 9.504 de 30 de setembro de 1997.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 270/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.07.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6027 de 2022 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 9789 de 13 de julho de 2022 que, “DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICA DURANTE O RECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 19/07/2022)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n2186 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR FLÁVIO DE CASTRO MARINHO, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2187 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR VALDEMIR OLIVEIRA DE ARAÚJO, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2188 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2189 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR JONAS FRANCISCO DE PAULA, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2190 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR LUIZ DE FRANÇA FERNANDES FILHO, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2191 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR ELIZEU ALVES GOMES CARDOSO, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2192 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR ABNER FERREIRA, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\n2193 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao EMINENTE PASTOR CELSO DA COSTA BRASIL, por ocasião da comemoração dos 111 anos das Assembleias de Deus no Brasil, realizada na Alerj.\r\n\r\nId: 2410007"
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A proposição recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade com emenda, em 11 de maio de 2022.\r\n\r\nPor fim, por se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Gilberto Palmares, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado: ALEXNDRE KNOPLOCH- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2013/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016 QUE ALTERA A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1858/2016, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que a Lei nº 7105 de 16 de novembro de 2015, “fica criado o sistema cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicleta para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e entendendo que a subemenda à emenda nº 02 visa contribuir ao aperfeiçoamento do projeto e que a emenda de nº01 não traz qualquer benefício ao texto origina, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto Lei nº 1858/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1858/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MILTON RANGEL (Emendas 01 e 04); Deputado ZITO (Emenda 05)\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 05, E CONTRÁRIO Á EMENDA Nº 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito à necessidade de instituir o Programa Estadual de Educação no Trânsito nas escolas, nas unidades de ensino fundamental das redes pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu 05 emendas, que passo a analisar:\r\n\r\nEmenda nº 01 - Voto FAVORÁVEL. A emenda nº 01, foi modificada para “autorizar” o Poder Executivo a implementar o programa referido. Tal modificação pretende coibir o Poder Legislativo de sobrepor-se às faculdades inerentes ao Poder Executivo.\r\n\r\nEmenda nº 02 - Voto FAVORÁVEL. Tendo em vista que redução do percentual de 30% para 10%, afigura-se razoável.\r\n\r\nEmenda nº 03 - Voto FAVORÁVEL. Tendo em vista que suprime o artigo que dá atribuições à Secretaria de Educação, pois trata-se de órgão do Poder Executivo.\r\n\r\nEmenda nº 04 - Voto CONTRÁRIO. Tendo em vista que suprime o art. 7º que determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nEmenda nº 05: Voto FAVORÁVEL. Tendo em vista que o inciso XIV incluído no art. 2º, traz importante contribuição, ao prever e ensinar os primeiros socorros às crianças. Isto posto meu voto é FAVORÁVEL às Emendas nº 01, 02, 03 e 05 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas nº 01, 02, 03 e 05 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04 ao Projeto de Lei nº 3604/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 123/2019 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a alteração na Lei Estadual nº 2.804 de 08 de outubro de 1997, acrescentando o §4 no art. 1º, a fim de incluir o serviço não essencial e eventual realizado em embarcações de pequeno porte, que transportem 10 (dez) passageiros por vez, independentemente de concessão ou permissão, e que sejam realizados por operadoras de turismo devidamente registradas, ressalvada a necessidade de autorização da Autoridade Pública competente e o respeito integral às regras de segurança aplicáveis ao transporte aquaviário de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e totalmente a favor do interesse público, trazendo mais uma opção de serviço de transporte para a população do Estado do Rio de Janeiro, aproveitando a região costeira justamente por conta do intenso fluxo de pessoas que diariamente atravessam a Baía de Guanabara. Isto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 123/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 426/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO A RODOVIA RJ-129 NO TRECHO QUE COMPREENDE O CENTRO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN E O PRIMEIRO E O SEGUNDO DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA “PREFEIRO JAULDO GOMES BALTHAZAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito à homenagem ao ex-prefeito Jauldo Gomes Balthazar, dando nome à via RJ-129 no trecho que compreende o centro do município de Engenheiro Paulo de Frontin e o primeiro e segundo distritos de Miguel Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e destina-se a homenagear importante personagem da história da cidade de Engenheiro Paulo de Frontin. \r\n\r\nIsto posto VOTO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº426/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 426/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2056/2020 QUE DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2056/2020, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que dispõe sobre manutenção dos serviços de transporte durante a situação de emergência de saúde pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2056/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2142/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE CARGAS ADVINDOS DOS ESTADOS IDENTIFICADOS, NOS POSTOS DE RODOVIAS QUE MENCIONA, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE PANDEMIA PELO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 2142/2020, de autoria do nobre Deputado Marcio Gualberto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos veículos de cargas advindos dos estados identificados, nos postos de rodovias que menciona, enquanto durar o período de pandemia pelo COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado: ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2142/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2437/2020 QUE. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos seguros veiculares por falta de pagamento, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do estado do rio de janeiro, em razão da pandemia do COVID-19\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa proibir a suspensão e o cancelamento dos seguros de veículos por falta de pagamento, durante o período da pandemia de Covid-19 e de sua consequente decretação do estado de emergência vigente em nosso Estado.\r\n\r\nA proposião recebeu parecer.da Comissão de Constituição e Justiça pela Inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria é de competência privativa da União. \r\n\r\nNa Comissão de Saúde, o presente projeto também recebeu parecer contrário com as mesmas alegações, por ser matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nIsto posto, concluo pelo parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2437/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado: ALEXANDRE KNOPLOCH- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2437/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 2853/2020 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que dispõe sobre a doação pela Administração Pública de veículos inservíveis da frota oficial que se encontrem, nos depósitos do Estado, há mais de 180 (cento e oitenta) dias para o Riosolidario e/ou outra instituição que tenha a mesma finalidade\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei diz respeito ao acúmulo de materiais públicos inservíveis e acautelados de forma inapropriada. Tal prática pode gerar uma série de problemas para a saúde pública e ao meio ambiente: surgimento de criadouros; reprodução e proliferação de animais peçonhentos e mosquitos transmissores de dengue e, ainda, contaminação do solo pelo processo de lixiviação. \r\n\r\nA solução encontrada é justamente a doação de tais bens móveis inservíveis pela Administração Pública, mas que podem ser reaproveitados pelo RIOSOLIDÁRIO, ou outra instituição similar. Isto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2853/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2853/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2021 QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito à modificação da redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº2398 de 11 de maio de 1995, ampliando seus efeitos até dia 31 de dezembro de 2023. Corresponde à isenção do ICMS para a troca de veículos automotores por taxistas, haja vista as mudanças advindas da pandemia no ano de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e destina-se a prorrogar os efeitos da isenção do ICMS até o ano de 2023, a fim de atenuar o peso do imposto sobre a classe dos motoristas de táxi, quando da troca dos veículos automotores. A pandemia de 2020 trouxe inúmeras consequências, muitas delas prejudiciais à economia mundial, onerando sobremaneira a classe trabalhadora. Isto posto meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3629/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4522/2021 QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS À PROPULSÃO ELÉTRICA E HÍBRIDOS SEGUNDO AS DIRETRIZES SETORIAIS DE TRANSPORTES DA LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados CARLOS MINC e RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito à necessidade de fomentar a utilização de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos de acordo com as diretrizes setoriais de transporte da Lei Estadual nº 5690, de 14 de abril de 2010 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o objetivo previsto no art. 1º da Lei nº 5690/2010, que diz o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, assim como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado e a transição para a economia circular pautada na migração para matriz energética limpa.”\r\n\r\nPor tal motivo, a presente proposição é pertinente e vem contribuir para o fomento do uso de energias renováveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto posto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4522/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada: ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de junho de 2022, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4522/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; ENFERMEIRA REJANE e ZEIDAN, membros efetivos e GIOVANI RATINHO E MARCELO DINO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, para a realização da 6ª Audiência Pública deste Órgão Técnico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Nicola Tutungi Junior - Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Thompson Lemos da Silva Neto - Subsecretário Adjunto da Subsecretaria de Estado de Receita; Pedro Gonçalves Diniz Filho - Superintendente de Tributação da Subsecretaria de Estado de Receita; Yuri Jacob Lumer, João Carlos Da Costa Junior, Douglas Cesar Sgarbi Junior, Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Cláudia Conrado e Ricardo Brand - Auditores Fiscais da Receita Estadual; Edson Valadão e Thalita Paixão da Silva - Assessores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Victor Grangeiro - Assessor do Gabinete do Governador; Gladstone José Dos Santos Junior - Presidente do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Rio de Janeiro - Simperj; Rodrigo Barreto - Gerente Jurídico Tributário e Tatiana Abranches - Gerência Jurídica Empresarial, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro; Daniel Balthazar - Assessor de Fiscalização e Gandhi Giordano - do Conselho Regional de Química - III Região; Sandro Machado Reis - Diretor Jurídico da Associação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Rio Indústria e da Associação Comercial do Rio de Janeiro; Manuela Ferreira - Assessora da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Alexandre Mello Telles De Menezes - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - Sinfrerj; Gabriel Guimarães Viana - da Nextory Consultoria; Isaac Plachta - Presidente, Lygia Dos Anjos Gomes - Advogada e Diogo Marques Fernandes - Assistente Técnico, do Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro - SIQUIRJ e Katiana Bilda - Coordenadora Tributária do Grupo de Trabalho do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência era debater sobre: 1 - Projeto de Lei nº 5786/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para o Setor de Embalagem de Papel ou de Papelão, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário; 2 - Projeto de Lei nº 5788/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o Programa de Fomento à Indústria Química do Estado do Rio de Janeiro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário; e 3 - Projeto de Lei nº 5787/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui Regime Especial para Indústria de Produtos de Vidro, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017; e suas Emendas de Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre os projetos de lei e suas Emendas de Plenário e após, concedeu o tempo necessário para que os senhores convidados fizessem suas considerações e análises em torno dos projetos e suas emendas em pauta. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=2jkg9nXH0v8 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezenove de maio de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e todos. Às 11h35 do dia 19 de maio de 2022, na condição de Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, dou por abertos os trabalhos da 6ª Audiência Pública com a seguinte pauta... \r\n\r\nO Jorge não está aí? É porque, em relação ao PL 5789, da indústria plástica, ele tinha pedido uso da palavra e não havia mais tempo de a reunião continuar, mas, antes de eu seguir com a pauta, eu daria a palavra a ele. Mas, se a senhora quiser fazer algum comentário, daqui a pouco a chamo. \r\n\r\nEntão, a pauta formal é a discussão do PL 5786/22, da embalagem de papel ou papelão. Quando falamos debate, é do PL e de suas emendas, sempre - todos já foram emendados. Também do PL 5788/22, que diz respeito à indústria química, e do PL 5787/22, que diz respeito ao regime especial para a indústria de produtos de vidro. Pela ordem, vai ser papelão, química e vidro. \r\n\r\nAntes vou anunciar as presenças: Sandro Machado, representando a Associação Comercial do Rio de Janeiro e o Rio Indústria, Diretor Jurídico; Katiana Bilda, representando o IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo; Rodrigo Barreto, Gerente Tributário da Firjan, que já está fazendo dobradinha com o Sandro, um federal e outro estadual; Gladstone Junior, representando o Sindicato da Indústria de Material Plástico; Isaac Plachta, Presidente do Sindicato da Indústria Química; Lígia Gomes, advogada do Sindicato da Indústria Química; Diogo Marques, representando também o Sindicato da Indústria Química, Assistente Técnico - a Química vai tomar o poder, diante do quantitativo; Gabriel Viana, da Next Day Consultoria Legislativa - depois vamos fazer uma sabatina com o Gabriel para colocá-lo a par das atribulações legislativas - Vitor Grangeiro, representando a Governadoria do Estado e está também, nesse ato, representando a Priscila Sakalem; Ricardo Brand, do Sinfrerj; Cláudia Conrado, da Sefaz - eu quero a Sefaz na Mesa; não sei quantos dão, mas eu quero a Sefaz na Mesa - Alexandre Melo, Presidente do Sinfrerj, que estou vendo aqui; Manuela Ferreira, da Assessoria Fiscal; Nicola Júnior, Procurador do Estado - tenho que dizer que é o Nicola Júnior; senão, podemos confundir os Nicolas - Daniel Balthazar, do Conselho Regional de Química; Douglas, Assessor Fiscal da Sefaz - assessor, não; desculpe: Auditor; função de Estado; assessor não é função de Estado - Pedro Diniz - ainda bem que já sou calejado, porque está cada vez com a letra pior (risos) - nosso Auditor Fiscal - custei a ler que é Pedro - Luiz César, que, apesar de ser Rocha, não é meu parente; João Carlos Lacosta Júnior, também Auditor Fiscal; Edson Valadão e Sérgio Martins, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEu quero que alguém da Fazenda venha para a Mesa. Escolhe, Pedro, quem é a maior autoridade e vem para a Mesa. Então, você se autoescolhe.\r\n\r\nVamos, então, iniciar, cumprindo o que aconteceu já nas outras audiências públicas. Já está concluído o processo de duas audiências públicas que fizemos sobre a indústria têxtil, com enfoque específico no Município de Petrópolis. Agora, o trabalho é nosso de fazer a síntese e encaminhar à Presidência e à CCJ sobre o projeto e as emendas. A Fazenda já deu a resposta, da grande dificuldade de fazer a tal separação. Então, vamos em frente com o que temos, porque já avançamos com a simulação que a Fazenda fez.\r\n\r\nEntão, agora, eu vou ainda, na ordem das audiências públicas, franquear a palavra à Dra. Katiana em relação ao Projeto de Lei da Indústria Plástica. O IBP queria fazer uso da palavra e não foi permitido para fechar já essa reunião, porque tinha acabado o tempo.\r\n\r\nPor favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. KATIANA BILDA - Obrigada, Deputado. O IBP tem comentários gerais, que vão ser feitos em relação a esse PL, mas também em todos, de como está sendo aplicada uma cola de Minas para que seja observada a melhor técnica. A gente observou, já que várias emendas foram feitas, porque Minas trabalha com uma questão de crédito presumido, mas a redação que veio no PL traz um diferimento que aparentemente se converte em isenção. Então, a gente gostaria que as emendas fossem apreciadas nesse sentido para que o texto final usufruísse da melhor técnica e pudesse ser plenamente aplicado. \r\n\r\nAté a própria redação que parece levar a uma isenção, ela também gerou um pouco de dúvidas no debate. Então, se esse é o intuito da norma, a gente sugere que ele fique um pouco mais claro. Porque não está claro se a ideia é de inserir a cadeia como um todo. E na saída do produto que tem algum benefício isso se converta em isenção e não seja exigido o estorno do crédito, ou se é somente o último elo. Algumas dúvidas da redação, elas não estão claras, e o IBP gostaria de que no texto final a ser publicado isso fosse sanado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A tentativa da audiência pública, quando a gente está discutindo o projeto e suas emendas, é exatamente essa. Primeiro, que não pode ter - e isso já está dito pela Procuradoria, pela Fazenda e por mim mesmo; é um conceito que felizmente está ganhando corpo - um mix de cola. Tem que ter uma cola única. E numa cola única você tem que ser fiel ao texto original da cola. Essa é a tentativa. Os autores dos projetos, Deputados, sejam eles quais forem, Presidentes da Casa ou não, em geral recebem algum nível de sugestão, ou de uma Secretaria, ou de um segmento, ou das discussões com seu próprio gabinete, e faz uma proposta. Então, o que sai publicado não é ainda a decisão do Plenário. Ponto. \r\n\r\nAs emendas visam também a corrigir também essas distorções ou agravá-las - ou agravá-las. Porque há emenda que só complica e não descomplica. E o texto final do substitutivo da CCJ deveria em tese ser o mais robusto possível, visto que está vindo da Comissão de Constituição e Justiça. Mas também a Comissão de Constituição e Justiça é composta de sete Parlamentares e tudo é votado. Eu já tenho o apelido de “voto divergente”. E voto divergente não quer dizer que vença. Em geral - não sei no Tribunal de Justiça -, aqui o voto divergente na maioria das vezes é derrotado. \r\n\r\nE, aí, nasce o substitutivo. E o substitutivo que nasce em geral o Plenário homologa. Se vai ser constitucional ou não, em última instância, quem vai decidir é o TJ. Em primeira instância, não em última. Antes, passa pelo crivo do veto governamental ou sanção. E o Governador pode vetar - eu estou falando isso detalhadamente, porque temos aqui um consultor em assuntos legislativos e, se eu errar, o Procurador me corrija - por descumprimento de preceitos constitucionais ou infraconstitucionais. E sempre faz assim. Às vezes baseia-se na Constituição do meu amigo, o Deputado Paulo Ramos - foi ele que fez; então, pertence a ele; às vezes usa dispositivos constitucionais que não embasam o Veto, e até dispositivos infraconstitucionais também. Mas o Governador tem direito de vetar no mérito. Muitas vezes entra-se em lutas constitucionais, quando simplesmente no mérito ele pode vetar. Não sei por que os assessores - às vezes algum obsessor - levam por caminhos difíceis.\r\n\r\nVetando, no processo legislativo, a Assembleia pode manter ou derrubar o Veto. E, finalmente, a última contestação, do Poder Judiciário. Aí, a Procuradoria do Estado vai falar pelo Estado e a da Alerj, pela Alerj. Eu estou contando esse histórico, porque nessa área tributária, como também em todo o Direito Constitucional, não existe certeza plena. A Constituição não é, como eu gostaria que fosse, uma equação matemática. Tanto é que o Supremo tem hora que decide por 6 a 5; e tem hora que decide de um jeito, passam poucos anos e decide de outro. Essa é a nossa preocupação. Por isso a gente faz audiência pública para minimizar as contradições. \r\n\r\nMas só para a senhora ter certeza de que, como o nome diz, “audiência pública” é para ouvir e propor uma mediação. A gente não dá aqui a palavra final. Seria prepotência e arrogância achar um que deputado decide pelos outros 69. \r\n\r\nFeitas as preliminares, eu agradeço a sugestão e, como esse substitutivo ainda não está redigido aqui... porque todas as propostas de substitutivo que chegam aqui, dos mais diversos atores, são apenas propostas. A proposta final do substitutivo que vai para a CCJ sai da comissão. Então, a senhora pode entregar a proposta que achar conveniente em relação à cola.\r\n\r\nAinda registro a presença da Dra. Tatiana Abranches, também representando a Firjan. E também acabou de chegar o subsecretário Dr. Thompson, representando a Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nVamos começar com o Projeto de Lei 5786/22, que institui o regime especial para o setor de embalagem de papel ou papelão. Eu vou tentar fazer da mesma forma como feito nas outras audiências públicas, alternar estado e iniciativa privada. \r\n\r\nGostaria de arguir inicialmente a Fazenda para conhecer o conceito da Fazenda sobre o tema e também se existe alguma simulação feita.\r\n\r\nO SR. THOMPSON - Boa tarde, Deputado. Boa tarde a todos os presentes. Agradeço mais uma vez o convite para participarmos dessa audiência pública. \r\n\r\nDando continuidade à nossa participação, que tem sido frequente, e isso nos lisonjeia bastante, vamos apresentar uma análise feita pelo superintendente de tributação Pedro Diniz a respeito do texto do Projeto de Lei. \r\n\r\nEstá sendo preparada a apresentação, e o Pedro vai se manifestar. Está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito, Dr. Thompson.\r\n\r\nEnquanto prepara, registro a presença do Ghandi Giordano - maravilha, que o senhor traga equilíbrio para todos nós; que fusão maravilhosa, de Ghandi com Giordano Bruno -, representando o Conselho Regional de Química. Muito obrigado, Ghandi. O Thompson, eu já tinha registrado.\r\n\r\nO Pedro pode não saber mexer na máquina, mas apertar o botão ainda sabe, não é, Pedro?\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - A gente acaba ficando refém desses equipamentos e desses termos.\r\n\r\nBom dia, Deputado. Bom dia, colegas do estado. Bom dia, representantes do setor empresarial e demais participantes da audiência. \r\n\r\nHoje, a gente volta aqui para fazer a apreciação de mais um dos projetos de lei que, em conjunto, estão sendo apreciados nessa audiência pública. Vou tentar fazer dessa vez, Deputado, uma apresentação um pouquinho mais rápida, na medida em que, pela similitude dos projetos, alguns dos pontos, eu acho, já ficaram bastante discutidos na semana passada. \r\n\r\nEntão, temos uma apresentação sobre o que levou a gente a fazer essa apresentação, uma reprodução do projeto na parte das justificativas, das finalidades, da importância de dar o apoio a esse setor, como se fosse um fornecedor intermediário da cadeia industrial. Mais uma vez, o tipo de benefício que está sendo implantado segue a regrinha que foi instituída a partir da grande concertação que foi feita no sentido de combater ou, pelo menos, litigar os problemas da guerra fiscal. \r\n\r\nTodos os projetos de lei falam da colagem ou da adesão, regra que está no dispositivo da Lei Complementar 160. E um dos pontos que, mais uma vez, é importante a gente citar é que esse mecanismo - de trazer benefícios de outras entidades federadas da mesma região - busca o quê? Deixar todo mundo igual e, portanto, a possibilidade de colagem está limitada a não aumentar o valor, o total, as condições do benefício e daí, também, não aumentar o benefício e não diminuir nenhuma das condições pelas quais esse benefício é concedido. \r\n\r\nNo caso desse PL, lei mineira, traduzida no seu regulamento, estabelecendo benefício do diferimento, indicando como cola o artigo 7º e o crédito presumido artigo 75, inciso 19. Esse PL, Deputado, difere um pouco dos outros três porque, na verdade, aqui, quando a gente começa a fazer a análise da cola, foi identificada no corpo do anexo II, entre os casos de diferimento, uma hipótese tratando mais ou menos do mesmo tipo de produto. \r\n\r\nNa semana passada, quando a gente falou da indústria de material plástico, a gente identifica uma colagem em cima de um dispositivo genérico e aqui, efetivamente, é um inciso diferente. Agora, apesar de a gente ter superado essa questão nesse tratamento, ou seja, apesar de ser um inciso específico, ainda existem algumas impropriedades na colagem. \r\n\r\nEntão, a primeira, rapidamente - isso já foi colocado aqui na semana passada, uma imprecisão: o artigo 7º do decreto, que reproduz a disposição legal, não é um dispositivo que institui o diferimento; é um dispositivo que dá as normas gerais de diferimento. Na verdade, é o artigo 8º que estabelece as hipóteses de diferimento, dentro do regulamento mineiro. Então, situações previstas no anexo II e no anexo IX e um último caso, que seria aquela condição que está presente nos demais PLs, que é a possibilidade de conceder o diferimento mediante um tratamento particular por regime especial a ser concedido pela tributação da Secretaria de Fazenda mineira.\r\n\r\nEntão, o primeiro problema, que acho que nas sugestões que vão ser apresentadas hoje já está devidamente equacionado é a substituição do artigo 7º pelo artigo 8º.\r\n\r\nNo caso do diferimento na parte de papel e papelão, a gente tem dois itens no anexo 2º que tratam desse diferimento. Então, a cola aqui aparentemente está focada, está identificando um tratamento específico na legislação mineira. São os itens 62 e 63. Então, é um pouquinho diferente do PL que a gente analisou na semana passada.\r\n\r\nNo anexo 9 não há...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pedro, só uma questãozinha. A não ser que minha atenção tenha fugido, quando você falou do artigo 75 do decreto, eu tenho a impressão de que você falou do inciso 19.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Não do processo; do 14.\r\n\r\nNos demais PLs, ele cita o dispositivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O 14.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - O 14.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O correto nesse caso específico é o 19.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - É porque no caso específico do papel e papelão, dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - ...do artigo, ele tem um inciso particular para papel e papelão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Então - vamos dizer assim -, é um diferencial desse em relação aos outros três.\r\n\r\nNo anexo 9, não há nenhuma previsão.\r\n\r\nVamos, então, seguir nessa análise do diferimento, a indicação dos produtos enquadrados.\r\n\r\nTemos aí papel destinado à fabricação de embalagem e papelão ondulado.\r\n\r\nOs produtos beneficiados em relação ao diferimento foram apresentados de uma maneira distinta; eles foram apresentados da maneira como na legislação mineira estão previstos no artigo que trata do crédito presumido. Tem uma pequena alteração, e isso aí é um ajuste fácil de ser efetuado.\r\n\r\nOutro aspecto que também é particular da análise desse projeto é que no anexo 2º da legislação mineira o diferimento é conferido para as saídas dos produtos especificados; ou seja, quando o esta belecimento fabricante dá a saída do papel e do material que é utilizado como embalagem, a legislação mineira confere o diferimento. E, quando se analisa o nosso PL, eu estou trazendo o tratamento do diferimento, mas no nosso PL o diferimento está trazido para a entrada. \r\n\r\nEntão, é uma cola que, ao nosso ver, está equivocada. O instrumento diferimento na legislação de Minas, para ser colado, teria que ser o diferimento nas saídas do papel e papelão das embalagens produzidas pelo estabelecimento que tem o benefício. E a colagem aqui foi feita como se estivesse sendo conferido o diferimento para as entradas de insumos de material e de bens do ativo para esse estabelecimento. Então, a gente aponta aqui também uma imprecisão em relação à colagem, considerando a legislação mineira.\r\n\r\nNa parte do crédito presumido - como foi indicado aqui -, a gente tem uma disposição específica. É o inciso XIX do art. 75, que estabelece então, aos estabelecimentos fabricante e industrial o crédito presumido de 3,5, esse benefício de Minas Gerais foi reinstituído regularmente através do processo.\r\n\r\nApesar de haver essa adesão adequada, é importante como técnica legislativa também tentar fazer uma identificação e uma transposição do tipo do benefício que está sendo concedido. A técnica legislativa - a Procuradoria do Estado que está aqui presente certamente concorda com esse entendimento -, a maneira de fazer a colagem, dizendo que eu estou colando o artigo A, B ou C ou o inciso 1, 2 ou 3 de um dispositivo da legislação mineira, não faz efeito. Para o PL ficar devidamente informado é necessário que eu estabeleça e explicite com clareza qual é o benefício que está sendo colado. \r\n\r\nSim, mas eu preciso fazer uma menção à legislação que é paradigma para fazer aquela colagem. Para isso eu tenho a ementa, para isso eu tenho os considerados...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem o art. 1º para isso.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - É, mas no texto da legislação, é muito importante, para evitar problemas depois em relação às demais unidades federadas, que às vezes procure a Secretaria de Fazenda para dizer: “Vem cá, vocês colaram de onde? Eu não estou entendendo. Você tem um dispositivo que está sendo colado, mas na sua norma, na norma que foi introduzida na legislação do seu estado, essa discriminação não está adequada.\r\n\r\nEntão, é sugestão para gente fazer aperfeiçoamento de colocar expressamente no PL essas situações particulares.\r\n\r\nPara terminar a parte do crédito presumido, a indicação está em conformidade. As operações, nesse caso aqui, sujeitas ao aproveitamento do crédito presumido são as operações de saída. Então, estamos atendendo uma conformidade, mas por conta da inexistência desse detalhamento não ficou claro o alcance de quais operações ficariam submetidas a esse regime que permitiria o aproveitamento do crédito presumido.\r\n\r\nA legislação mineira explícita que são apenas as saídas do próprio industrial fabricante; na legislação que foi trazida não está muito claro. A princípio, poderia se interpretar que qualquer operação, ainda que não seja do próprio fabricante, estaria também beneficiada pelo crédito presumido, e isso implicaria, obviamente, numa ampliação indevida do benefício que poderia depois gerar os problemas que a gente já conversou aqui, na semana passada, questões de restrições e de riscos fiscais para o governo e de insegurança jurídica para os contribuintes.\r\n\r\nOutra informação também: ainda que saia do estabelecimento industrial, necessariamente se entende que tem que ser uma saída para outro contribuinte do imposto.\r\n\r\nRiscos fiscais e insegurança, em razão dessa falta de aderência do instrumento. Primeiro, lei de responsabilidade fiscal, por conta do art. 6º da Lei Complementar 160, que diz que a concessão de benefício em desacordo, ou seja, colagem que não esteja feita de maneira adequada, pode ensejar a aplicação de sanções que estão previstas na Lei Complementar 101, lei de responsabilidade fiscal. Por outro lado, no caso nosso do Rio de Janeiro, a possibilidade de também haver problemas quanto à lei de responsabilidade fiscal no seu art. 8º, que estipula que durante a vigência do regime benefícios que venham a ser concedidos em desacordo com a Lei Complementar 24 e a Lei Complementar 160 podem também gerar problemas para o Estado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um adendo: lei de recuperação fiscal, que fundamentou o primeiro regime. É que o senhor falou responsabilidade fiscal.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Perdão: Regime de recuperação fiscal. Obrigado. Eu me equivoquei na apresentação. A gente prepara isso correndo. Na verdade, é a Lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor escreveu certo. Só falou errado.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Obrigado, então, Deputado, pela observação.\r\n\r\nAs sugestões de uniformização de atos concessivos, que a gente tinha feito na semana passada. \r\n\r\nA definição das contrapartidas, também. Estamos repetindo um comentário que a gente fez...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Lei 8445 é a Lei das Metas Orçamentárias.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Perfeito.\r\n\r\nEm relação à estimativa de impacto, houve uma preocupação nossa de trazer. Não sei se está visível. Depois, a gente vai deixar a apresentação disponível para os interessados e para a comissão.\r\n\r\nUma coisa que nos causa preocupação é o entendimento do Supremo de que no momento em que se faz apreciação do projeto há necessidade de já estar presente o estudo de impacto financeiro, de forma a sopesar o que se pretende com a concessão daquele benefício com os eventuais - sempre é bom frisar que em algumas situações o benefício não gera nenhuma perda, porque às vezes se trata de um projeto novo, mas no caso em que não é projeto novo é sempre importante sopesar o que se abre de mão em termos de renúncia tributária e o que se objetiva ganhar. E a definição do Supremo é bastante clara a respeito da necessidade de apresentação desse estudo de impacto financeiro no curso do processo legislativo. Há uma discussão: “Não, eu posso fazer”. \r\n\r\nE aí o próprio texto do PL de alguma maneira encaminha nessa direção. Eu posso fazer aprovação do PL e deixar para fazer o estudo de impacto financeiro e orçamentário após a aprovação do projeto. Então, não é uma outra preocupação nossa.\r\n\r\nO resumo que a gente fez na semana passada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pedro, nessa questão do impacto, a gente está dando equação adequada na lei da moda, lei têxtil, enfim, o nome que quiser dar. O estudo que vocês fizeram - a gente firmou esse conceito - vai virar no substitutivo um anexo...\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...para superar aquela redação de que o incentivo só será válido no momento em que esse impacto for divulgado, consoante o artigo tal da DCT e tal, porque quando se escreve esse artigo é para superar uma incapacidade momentânea de fazer esse estudo de impacto. \r\n\r\nEu já falei aqui - não custa repetir - que a Fazenda já encontrou e apresentou aqui a nova metodologia; corrigiu as previsões da LDO. tanto é que previsão de impacto da LDO deste ano está com R$ 19.5 bilhões, sendo o impacto do conjunto dos incentivos fiscais, contrariando as projeções anteriores que estavam na ordem de R$ 9 bilhões. Então, naquele está superado. \r\n\r\nNeste aqui, não está, porque pelo visto a Fazenda não tem também nenhum estudo nem tampouco o Parlamento. Agora, esse tem uma nuance a mais, porque nós já temos para o setor de papel e higiene pessoal um incentivo fiscal previsto no Decreto 45.780, de 16, que foi confazado pelo Decreto 46.409/18. É um pouco mais complexo, porque haveria necessidade de cotejar os benefícios do 45.780 com os da nova legislação, e a diferença é que seria o novo impacto, correto? \r\n\r\nEstou só chamando a atenção para esse ponto, porque, quando se fez a redação, os autores vão continuar a dizer dessa prerrogativa: 'Não, mas os impactos já estavam, porque já existiam, estão no decreto 45.780'. Se já existiam, a gente arquiva o projeto de lei e fica o decreto, porque já existe. O que está se dando é mais do que o decreto.\r\n\r\nAí sobra outra questão dessa comparação. Se você vai propor uma lei que amplia e robustece o que já está no decreto confazado, tendo cola de Minas Gerais, de outra legislação já confazada, esse decreto, em tese, devia ser revogado, o 45.780. Então, fica essa pergunta no ar. Se vocês - quando digo vocês são os presentes, mas, principalmente, a Fazenda, que está fazendo exposição agora - puderem, a posteriori, responder se deve revogar ou não, é um quesito importante, porque a revogação do decreto, em tese, deve estar dentro da proposta da lei. \r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Perfeito, Deputado. A gente vai utilizar a equipe também que faz o acompanhamento dos benefícios, pedir para fazer um estudo e verificar se há, no momento, alguns contribuintes fazendo uso dele. Está passando aqui pela minha cabeça até a necessidade de, se houver efetivamente alguém utilizando, no PL talvez não, mas no momento em que for feita a regulamentação, prever a migração, como a gente vai fazer a migração de um benefício para outro, o que é sempre um ponto que causa polêmica na administração, tanto para a CDL quanto para a Fazenda... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já aconteceu isso com os atacadistas.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - É uma observação importantíssima, Deputado. De minha parte, estou à disposição para qualquer outra dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço à Fazenda. \r\n\r\nSó para não ficarmos dispersos e sermos objetivos, vou franquear a palavra para aqueles que, especificamente na questão de operação com papel e papelão, queiram adicionar alguma coisa ao que o Pedro falou, ou queiram contestar. Não vou sair chamando; senão, a gente não vai acabar nunca. \r\n\r\nO Sandro já se posicionou em nome da Associação Comercial e Rio Indústria. Por favor, Sandro.\r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - Obrigado, Presidente. Em primeiro lugar, sobre essa suposta identidade do Decreto 45.780 com o conteúdo do Projeto 5786, verifiquei aqui muito rapidamente - e isso, óbvio, pode ser confirmado pela Fazenda a posteriori -, que o Decreto 45.780 é específico para determinadas mercadorias. Há, inclusive, um anexo com as NCMS desses produtos, como papel-toalha, papel higiênico, guardanapo. Ou seja, são mercadorias que a priori não se identificam com aquelas listadas no projeto. Então, parece que talvez não haja essa identidade. não sei se a Fazenda concorda, mas é só para esclarecer esse ponto.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Nós vamos fazer essa verificação, mas, em um primeiro momento, a gente nem apresentou esse decreto na nossa exposição. Na semana passada, em relação ao plástico, a gente trouxe dois decretos. Mas a gente nem incluiu porque, em uma primeira visão, esse projeto aqui está mais no sentido de papelão e embalagem, e aquele decreto... Mas tudo merece uma análise mais detalhada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu trouxe, Sandro, a questão do decreto, que evidentemente foi suscitada no plenário. E no plenário você não tem tempo evidentemente de verificar nada disso. É fácil dizer: “Existe o decreto tal que já está confazado e, por via de consequência, os impactos já estão medidos e não tem que haver impacto”. Você vai responder o quê? Não vai responder nada. Você não conhece o decreto, não leu etc. Você ouve, anota e depois examina. \r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - Perfeito, Presidente. Complementando a respeito dos artigos 6º e 7 do projeto e também falando um pouco sobre a questão do diferimento, talvez no objetivo do projeto, ao considerar esse diferimento na importação, aquisição interna interestadual, nas hipóteses listadas no artigo 3º, esse conteúdo deve ser menos abrangente do que aquele incentivo, aquele diferimento de que trata Minas Gerais. \r\n\r\nO artigo 6º e 7º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas olha só: se é menos abrangente, se vai reproduzir o de Minas Gerais, melhor.\r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - É uma alternativa, se a Fazenda obviamente estiver acordando com a hipótese desse diferimento ser na saída da mercadoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. A Fazenda já explicitou que vai ser na saída e não nas entradas. A Fazenda, na inspeção dela, até anotei, diz que tem que fazer a cola correta, e a cola correta é nas saídas e não nas entradas. E ainda sugeriu que, ao citar o inciso, artigo etc. etc., se fizesse uma cópia integral do dispositivo que está sendo colado. \r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - Perfeito. Por fim, a nossa sugestão em relação ao projeto é pelo acolhimento da Emenda Supressiva 1, que suprime o artigo 7º do projeto e também a supressão do artigo 6º, à medida que são informações, ou pelo menos uma boa parte delas, já endereçadas pelos contribuintes via EFD para a Secretaria de Estado de Fazenda, de forma que a manutenção dessa redação, especialmente do artigo 6º, pode gerar uma certa dúvida, uma certa confusão para os contribuintes. \r\n\r\nBasicamente era isso o que eu tinha a considerar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sandro, não iremos suprimir o artigo 7º, a não ser que você forneça o impacto junto com o Rodrigo Barreto, que esse impacto vá para a Fazenda e a Fazenda testifique que ele esteja correto. \r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - O 7º não trata do impacto. O 8º trata do impacto. O 7º fala da necessidade de regulamentação por ato próprio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A não ser que o projeto que me deram esteja errado. Porque eu estou lendo uma minuta já, que está como artigo 7º. Você está falando do projeto original que é o...\r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - É a versão que foi distribuída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O artigo 7º da versão original é uma deformação dos profissionais que trabalham na Comissão de Constituição e Justiça balizados pelo Governo de querer botar em texto legal tudo aquilo que o Governo pode fazer. Botar: 'O Poder Executivo regulamentará a presente lei por ato próprio' é um pleonasmo. O Poder Executivo pode regulamentar tudo aquilo que ele quiser e bem desejar, desde que não contrarie o texto legal. Se é o Executivo que vai regulamentar, não vai regulamentar por ato dos outros. Portanto, essa é uma redação cheia de pleonasmo. Eu, muitas vezes, quando tenho tempo, suprimo sempre isso. Aí vem sempre um assessor da CCJ que fala com o relator: “Bota aí”. Para quê? De que adianta isso? Nesse caso do 7º, você tem razão. \r\n\r\nO SR. SANDRO MACHADO - Obrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais alguém quer falar sobre papelão? Por favor, Rodrigo Barreto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Presidente, bom dia. Só quero fazer uma observação, não só pelo de papelão, mas que se estende a todos os outros, e acho que poderia ser importante. Essa Assembleia Legislativa diversas vezes discute benefícios fiscais, que visam à atração de empregos e muitas vezes esses empregos ficam retidos, porque o Estado do Rio de Janeiro hoje demora muito para conceder o benefício que já está aprovado em lei.\r\n\r\nEntra-se com processo na Codin, que vai para a Fazenda; depois, volta, vai para a CCPDE. No final das contas, a gente entende que é importante esse processo para aqueles benefícios que têm determinadas condições. Ou seja, eu tenho que cumprir determinadas condições para ter esse benefício. Nesse caso aqui, não há nenhuma condição que não sejam aquelas de não ter débito com o Estado; não há nenhuma contraprestação - não é nem condição -, que necessite de um trâmite burocrático, e, às vezes, demora dois anos para a gente conseguir começar a gerar emprego com isso, \r\n\r\nEntão, nesses casos, como não há contraprestação necessária, a nossa sugestão é de que houvesse um artigo na lei em que o contribuinte informa a adesão junto à Secretaria de Fazenda. E, aí, a Secretaria de Fazenda, obviamente, verifica se ele cumpre, se ele não tem débitos ou se ele tem, por exemplo, dívida ativa, que não esteja com atividades suspensas, e, aí, ele poderia desenquadrar. \r\n\r\nÉ fundamental, especialmente para a geração de emprego, que esse benefício seja concedido de forma rápida. Se houver essa especificação já na lei, de que o contribuinte informa à Secretaria de Fazenda que vai fazer uso desse benefício, certamente, contribuiria muito para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nHoje em dia, na Firjan, a gente recebe uma série de pleitos semanalmente pedindo para tentar fazer as coisas andarem um pouco na Codin. E fato é que muitos desses contribuintes não esperam um ano ou dois anos para ter esse benefício e decidem ir, por exemplo, para outros estados que tenham essa concessão muito mais rapidamente. \r\n\r\nEntão, era só essa a sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rodrigo, esse é um tema dificílimo. Faz uns quatro ou cinco meses, eu oficiei à Fazenda, ao Desenvolvimento Econômico e à Codin para que nos fornecessem a relação, quanto às legislações últimas de benefício fiscal, incluindo principalmente aquela do QAV - querosene de aviação - de quais foram as empresas que quiseram se submeter à lei e por que não tinha saído nenhuma autorização de concessão. \r\n\r\nA que foi mais rápida na resposta foi a Codin. Desenvolvimento Econômico está devendo, salvo erro de memória, até hoje, não é, Gabriela? E a Fazenda pediu prorrogação de prazo. Na Codin, eu reiterei, porque estava em período de pandemia, em trabalho remoto, e o Conselho tem prazo para isso. Salvo erro de memória, Sérgio, é de 60 dias. Não é, Sérgio? \r\n\r\nAcho que são 60 dias que o Conselho teria que fazer as reuniões periódicas e decidir se enquadra ou não enquadra. Um, o Conselho não se reuniu e, dois, eu queria ver os prazos também na Codin. Mas, como é remota, não tem protocolo aberto. Quando a empresa protocolou? “Ah, é via e-mail”, mas, quando mandou o e-mail, foi esse o prazo de protocolo? Levantei também essa questão, que foi devidamente respondida. \r\n\r\nEntão, já há um erro basilar: a Comissão não se reúne na periodicidade em que deveria se reunir. Se eu estipulo prazo - e está aqui a representante da nossa Procuradoria Geral do Estado - para o Executivo, por iniciativa do Parlamento, a Procuradoria vai entrar na Justiça, usar a jurisprudência do TJ, dizendo que o Parlamento não pode dar prazo para o Executivo. É uma outra discussão. \r\n\r\nSe você não dá prazo, muitas vezes, há aqueles que não querem cumprir prazo porque estão gerando dificuldades; e gerar dificuldades pode também gerar facilidades. Eu só vejo saída - da minha parte, eu não tenho problema nenhum em fazer isso -: trabalhar com os prazos existentes nas legislações e, se não cumprir o prazo, a gente denunciar ao Ministério Público, por crime de improbidade administrativa. Crime, não, desculpe; improbidade administrativa não é crime. Por improbidade administrativa. \r\n\r\nPorque essa não é questão fácil para resolver. Lá atrás, exigia-se uma série de documentos do meio ambiente - você há de se lembrar disso - para a empresa ingressar, a indústria, principalmente, ingressar num determinado benefício fiscal. Uma era licença de operação. Você está falando em dois anos. Já vi licença de operação levar uma década para sair. Como se resolve? A gente resolveu estipulando uma data, em comum acordo com o Executivo, para o Meio Ambiente dar a certidão. Se não deu, a adesão é automática, até que o Meio Ambiente diga que está irregular e aí perde o benefício. Foi uma equação que se fez à época, mas não é questão fácil de se resolver. \r\n\r\nEu, quando vou ao Poder Judiciário contra qualquer dispositivo inconstitucional da LOA, por exemplo, eu já sei que, na preliminar, eu perdi, porque o Tribunal de Justiça não decide nada em um ano; em um ano a LOA deixa de ter a vigência, e eu já perdi na preliminar. Como eu vou dar prazo para o Judiciário?\r\n\r\nEntão, esse é um tema que precisa, fora disso aqui, de um outro debate, um aprofundamento, para ver como a gente resolve isso. Porque não adianta a grande discussão sobre uma lei de benefício fiscal, quando o outro lado não dá a adequada velocidade da análise. \r\n\r\nA 8445 veio exatamente para tentar suprir algumas dessas lacunas. Mas vamos pensar como a gente vai enfrentar isso e abrir uma discussão sobre isso, Rodrigo. Eu não estou tirando a sua razão, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - É. O ponto aqui, só para deixar claro, não é nem necessariamente querer mudar ou fazer qualquer crítica à Codin, mas, nesse caso, como não há contraprestação, talvez não fosse necessário, especificamente nesses benefícios em que não há contraprestação, todo esse processo. Porque a gente entende que não precisa de um colegiado para decidir se a empresa tem certidão negativa ou se não tem. O próprio fiscal poderia fazer essa análise. E aí, desafogaria a Codin e a CCPDE para analisar projetos. Nesse caso aqui, não teria nenhum projeto a ser analisado, mas só para concluir com esse esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas as exceções estão dentro das regras. Porque, se você entrou na Codin com um pedido de adesão, se a Codin tem uma estrutura e diz assim: “Não tem contrapartida; nada a analisar”, e encaminha para o Conselho, o Conselho vai mandar para a Fazenda, dizendo assim: “Não há o que decidir porque não há contrapartida. Cumpra-se”. \r\n\r\nÉ mais ou menos lógico, né? Mas, enfim, eu entendi a sua observação. Posso avançar ou mais alguém quer fazer uso da palavra sobre esse tema? \r\n\r\nEntão, a partir de agora a gente vai tentar construir o substitutivo consoante a preleção da Fazenda e com os contrapontos aqui feitos. \r\n\r\nVamos passar para o próximo item da pauta, que é a indústria química. Novamente, passo para a Fazenda. \r\n\r\nProcurador, se o senhor quiser usar da palavra, mesma coisa, fazer uso...\r\n\r\nA gente está começando pela Fazenda porque a Fazenda é o foco central e preparou as projeções e fez os estudos etc. E nessas aqui o Governo como um todo, pelo que eu soube, a representação do Governo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Fazenda já fizeram rodadas de conversação. Não sei se estava presente ou não a Procuradoria porque eu não vi a reunião.\r\n\r\nQuero também registrar a presença do Yuri Jacob, auditor fiscal da Sefaz. Quem é o Yuri? Eu conheço, estava aqui na outra reunião. Além de auditor fiscal, ele faz a segurança. \r\n\r\nVamos lá. Thompson.\r\n\r\nO SR. THOMPSON - Deputado, nesse caso as observações são basicamente as mesmas apresentadas pelo Pedro em relação aos outros, porque se trata de uma cola semelhante. Mas eu quero, então, que o Pedro explique um pouquinho essa situação. Por favor, Pedro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sob o ponto de vista, Pedro, da necessidade de a cola ser precisa, reproduzir etc., está entendido que isso é um posicionamento geral para qualquer um. Mas na especificidade que esse projeto possa ter. \r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ- Bem, Deputado, basicamente a nossa intervenção em relação aos dois outros PLs não tem muito a acrescentar. O que a gente tinha falado aqui na semana passada é basicamente o mesmo bloco, uma mesma construção, pegando os dispositivos de diferimento de crédito presumido previstos pela legislação mineira. A única menção que é importante fazer é que, ao contrário da análise do projeto que a gente apresentou há pouco, em que se consegue identificar uma cola de um determinado aspecto específico, ou seja, um determinado tipo de produto, o papel, o papel de embalagem, a embalagem feita com papelão, no caso da indústria de plástico, da indústria química e da indústria de vidro, a cola-paradigma é distinta. A gente não identifica uma atividade econômica, um produto. Como foi dito aqui, é um instrumento de política de concessão de benefício do Estado de Minas Gerais pelo qual, mediante um protocolo, se estabelece um regime especial com um órgão da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. \r\n\r\nEntão, ao nosso entender, ele foge um pouquinho daquela regra que norteia o comando da Lei Complementar 160. Que é o quê? “Para evitar o desequilíbrio de concorrência entre as unidades federadas, eu vou identificar um setor, uma atividade, um tipo de operação específica e vou permitir que a outra unidade federada cole”. Esse dispositivo da legislação mineira estabelece tanto para o diferimento quanto para o crédito presumido a possibilidade de a empresa particular, e aí veja que não é um benefício para um setor econômico, estabelecer um tratamento específico, pactuando - creio eu que por meio de um processo administrativo - a fruição desses dois benefícios, diferimento e crédito presumido. \r\n\r\nEntão, é uma situação um pouquinho diferente. E aí a gente pode discutir uma maneira de estabelecer uma cola que nesse caso, no meu entender, tem que ser distinta, porque, se eu começo a fazer a colagem automática de uma maneira de conceder benefício, não de um benefício em particular, daqui a pouco a gente vai poder conceder benefício para qualquer setor econômico.\r\n\r\nA fundamentação para o plástico, para o vidro e para indústria química se baseia numa brecha, numa possibilidade que, dentro da legislação de Minas - e, pelo que a gente tem conhecimento, São Paulo faz isso também - estabelece uma concessão de benefícios que estaria sempre à margem. Porque ela não se fundamenta no que em tese está previsto na Lei 24: estabelecer um benefício em função de atividade.\r\n\r\nEntão, da maneira como está, eu tenho dúvida do problema que isso poderia acarretar. Se o parlamento entender que é importante fazer aprovação desse projeto para atender os anseios dos setores industriais que estão sofrendo com essa concorrência que não é legítima, não é correta, talvez a gente tenha que fazer uma mudança significativa dentro desse Projeto de Lei. \r\n\r\nAté porque ele vai ter divergência com toda a regra de concessão dos demais benefícios, que está na 8445. Da maneira como está, esse benefício, para ser colado adequadamente, vai passar a ser uma negociação da empresa com a própria Secretaria Fazenda e com a Superintendência da qual eu sou atualmente o titular. Então, é algo que, para colocar em termos práticos, parece que vai ter que ser discutido de uma maneira mais ampla do que a mera aprovação. \r\n\r\nE, para complementar isso e fazer o fecho, dentro daquela filosofia que, para fazer a cola, eu não posso conceder nada mais e não posso tirar nada no que diz respeito às condições pelas quais o benefício é concedido. Ou seja, a cola é xerox. E uma boa xerox. Para ser mais preciso, um clone.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para ver se eu consegui entender. Você nos disse que São Paulo e Minas...\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Minas com certeza, São Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Minas com certeza e São Paulo bastante provável, eles utilizam um dispositivo genérico de concessão de benefício fiscal e, com esse dispositivo genérico de benefício fiscal que está confazado, eles promovam acordo interno na Secretaria de Fazenda da adesão da indústria que esteja naquele dispositivo da empresa, da adesão daquela empresa que esteja pleiteando algo que possa estar contemplado no dispositivo genérico.\r\n\r\nAssim posto, o que você nos sugere é que a gente possa conseguir, na legislação de Minas e/ou São Paulo, que artigos incisos e decretos existentes que configurem esse dispositivo genérico que poderia valer para química, vidro e plástico. E usar como cola o mesmo dispositivo genérico e introduzir, além desse dispositivo genérico com o seu texto, um artigo que diga que cada segmento específico será objeto de - eu entendo assim - de regulamentação da Secretaria de Fazenda. É isso que você quis nos dizer?\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - É uma construção dentro dessa linha, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque não pode ser um ato do auditor individualmente; por via de consequência, tem que ser...\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Eu, particularmente, me sinto muito preocupado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - ...de saber que, como superintendente, eu teria esse poder, ou seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu também...\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Não é uma comissão, não é uma secretaria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu também fico.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - É uma concessão de um benefício que está colocada em um segundo escalão de uma secretaria de estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Acho que teria que ter uma...\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - É uma norma que a gente precisa trazer, se esse for o objetivo, com muito segurança para a nossa legislação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu entendi. Eu entendi corretamente a sua proposição.\r\n\r\nEntão, vou abrir para quem deseja, na mesma linha, fazer uso da palavra. Dr. Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PLACHTA - Boa tarde a todos. Eu estou entendendo, perdoe-me, Presidente, que essa reunião hoje trata dos aspectos tributários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não. Desculpe, Dr. Issac. Esta audiência pública da Comissão de Tributação trata de assuntos tributários e, por via de consequência, também está tratando, por ser assuntos tributários, do Direito Tributário que, por via de consequência, está tratando do Direito Constitucional que, por via de consequência, está tratando do Direito Infraconstitucional.\r\n\r\nO SR. ISAAC PLACHTA - Obrigado, doutor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é só uma discussão de alíquota. É isso que eu estou querendo lhe dizer.\r\n\r\nO SR. ISAAC PLACHTA - Eu fiquei muito feliz de ter sido convocado para participar dessa reunião porque é uma oportunidade que eu tenho, eu, de poder falar do setor químico. Eu estou envolvido com o setor químico desde 1963 - no setor de petróleo; trabalhei no setor petroquímico todo; fui presidente da maioria das empresas de petroquímica do Brasil e do Rio de Janeiro; fui diretor da Petroquisa; fui e sou empresário do setor químico; presido o Siquirj há mais de 20 anos; sou membro da Firjan; sou membro da Abiquim. \r\n\r\nEstou profundamente preocupado, Presidente, com a situação do setor químico no Brasil, especialmente no meu Estado do Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro é o maior produtor de gás natural, o maior produtor de petróleo. Temos rotas, 2, 3, trazendo petróleo do offshore para a terra; temos projetos interessantes. Precisamos produzir fertilizantes. Estamos vendo o setor agroquímico crescendo de uma forma organizada. E nós estamos importando tudo aquilo que podemos produzir aqui, mais ainda no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu fico impressionado quando eu vejo as discussões dos aspectos gerais. No meu ponto de vista, há uma falta de preocupação com o setor que não está investindo há mais de sete anos, que está em decadência. As fábricas químicas, principalmente as petroquímicas e as contínuas têm que operar acima de 80% da capacidade, e todas operando quase a 60%, perdendo dinheiro, paralisando a pequena indústria química. Quando a gente fala em indústria química, estamos nos referindo a tudo, e não somente à produção da matéria-prima: é o plástico, é o vidro, é a tinta, é o fertilizante. Isso tudo é indústria química.\r\n\r\nAgora, nós temos a oportunidade ímpar de o Rio de Janeiro vir a liderar tudo isso porque ele tem aqui a coisa mais importante, que é a matéria-prima. A matéria-prima está disponível aqui no Rio de Janeiro. Nós produzimos 80% do gás de que nós precisamos para fazer o fertilizante, por exemplo. Fertilizante, quando eu digo, é amônia, ureia. Temos tecnologia, podemos produzir metanol.\r\n\r\nNão sei se todos sabem, aqui no Rio de Janeiro, tinha uma fábrica de metanol, a Procity, na Avenida Brasil. Eu trabalhei nessa planta, que tinha capacidade para atender às necessidades do Brasil, mas o preço do gás natural foi tal, que a empresa parou, foi vendida para uma empresa americana que desmontou a fábrica e a instalou nos Estados Unidos, e está lá operando. E nós não temos a produção de metanol no Brasil; importamos todo metanol que é necessário.\r\n\r\nEntão, eu vejo essa preocupação tributária como viável - como a gente vai conseguir ajustar essas coisas -, mas sem uma estratégia industrial eu não vejo como isso possa acontecer. US$ 62bi são importados para o Brasil. Todos esses produtos poderiam ser produzidos no Brasil. Temos tecnologia, temos universitários, temos competência. \r\n\r\nEu estou vendo que, quando se fala no setor químico, fica todo mundo olhando, como se ninguém soubesse o que é isso. E digo mais: quando eu falo em setor químico, eu estendo essa visão para o setor industrial.\r\n\r\nDo setor industrial brasileiro, carioca, fluminense, eu nem sei o que falar. A pequena e média indústria, que emprega muita gente, a maioria está paralisada.\r\n\r\nEu acho que nós temos que olhar, sim, como nós podemos ajudar nisso tudo, trazendo algum benefício para o empreendedor que queira vir para o Brasil.\r\n\r\nNós temos o GasLub, onde seria instalada uma grande central petroquímica no Rio de Janeiro, que virou o GasLub. Temos o Porto do Açu, vários locais onde poderão ser produzidos produtos químicos. E o que está se fazendo com esse gás? Trazendo gás para queimar, para gerar CO2 para a atmosfera. Não está trazendo gás para fazer produto químico. Não se fala nisso; só se fala em trazer gás para poder gerar energia.\r\n\r\nEssa visão estratégica, desculpe falar sobre isso, é uma coisa importante. É um problema do governo? É, mas não vejo o governo interessado no setor empresarial; não vejo isso, não, sinceramente. Se estivesse preocupado, não estaria abrindo as importações.\r\n\r\nNão sei se todos sabem, está sendo instalada no Brasil uma fábrica de ácido sulfúrico, na Bahia. Nós já fomos um grande produtor. O ácido sulfúrico mede um pouco o crescimento de um país. O Brasil não produzia ácido sulfúrico. Agora, montou-se uma planta de ácido sulfúrico porque na Fafen, na Bahia, estão agora produzindo amônia e ureia com ácido sulfúrico, para fazer fertilizante, sulfato de amônia. O que está acontecendo? O governo acaba de zerar o imposto de importação de ácido sulfúrico, quando a planta está partindo agora. Não é visão política; é visão estratégica o que está faltando.\r\n\r\nPreparei um material para apresentar, mas, como eu estou vendo que o tema, entre outras coisas - desculpem essa provocação -, é a visão mais tributária - e o Rodrigo é o nosso representante, é o gerente da Firjan, na área tributária -, eu digo que o que nós precisamos fazer é apoiar a indústria química, principalmente no Rio de Janeiro, dando a ela vantagens, recursos, para que ela possa ser instalada. O país já foi o terceiro do mundo na produção de produtos petroquímicos. Hoje, não somos nem o décimo.\r\n\r\nÉ só isso que eu queria falar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Isaac.\r\n\r\nEu o convido, fora desta reunião, que tem objeto específico, para que eu possa historiar as dezenas de ações que este Parlamento fez e continua fazendo na direção do que o senhor acabou de falar.\r\n\r\nPrimeira: na semana passada, fizemos uma audiência pública sobre algo pelo qual há dois anos a gente luta aqui no Parlamento e somente agora botamos na rua: construir uma matriz insumo-produto com um sólido banco de dados, para que a gente possa simular todas as hipóteses, não só de benefício de políticas públicas, visando ao desenvolvimento econômico e social do Estado. E, a partir daí, montar um plano estratégico de desenvolvimento econômico-social, para saber para onde a gente vai porque, sem isso, é 'achologia' - todo mundo acha alguma coisa.\r\n\r\nEu esposo grande parte do seu discurso em relação à indústria química. Os números que o senhor coloca, tomara que fossem, sob o ponto de vista do gás, reais, porque 60% do gás produzido é reinjetado, com o beneplácito, muitas vezes, do nosso querido IBP, que está à Mesa, alegando sempre as concessionárias que é para tirar mais petróleo. Vamos fazer de conta de que a gente acredita nisso.\r\n\r\nSessenta por cento do gás é reinjetado. Nós não temos muitas rotas; temos apenas três rotas. O GasLub é um ato político, tipo “me engana que eu gosto”, para dizer que não está fazendo nada, no maior terrapleno do mundo, que está no Comperj.\r\n\r\nNo ano passado, fizemos uma grande CPI sobre as perdas do Estado nas participações especiais, e o gás é um dos vilões. Agora mesmo, a Assembleia Legislativa foi ao Supremo contra aquela legislação do Congresso Nacional em relação à instalação das termelétricas. Bota uma termelétrica, por exemplo, no Piauí, mas o gás está aqui, e depois todos nós vamos pagar essa conta. Quem perde mais com isso? O Estado do Rio de Janeiro, que produz 80% do gás.\r\n\r\nEstou querendo dizer que esse é um tema recorrente, mas que não é objeto desta reunião, porque a gente já vem fazendo reuniões sucessivas sobre isso.\r\n\r\nA partir de agora, quando a gente discutir matriz, insumo, produto, estratégia, plano etc., o senhor já passa a ser convidado obrigatório porque eu preciso do outro lado da mesa, não do governo, da iniciativa privada, pessoas que se somem à minha fala e ao desejo de parte deste Parlamento. A gente tem muito obstáculo, mas associar a esse desejo concretamente não é muito fácil.\r\n\r\nSobre o tema fertilizante, a audiência pública foi semana passada. Estamos aguardando a redação final do Substitutivo já aprovado. A única coisa que está pegando é a discordância sobre qual é a cola correta porque saiu daqui uma proposta, mas o presidente acha que a cola é outra, então, estão numa tertúlia jurídica para saber a cola certa a ser adotada. De fato, sendo o Estado do Rio de Janeiro o maior produtor do gás, é o estado que pode ter pelo menos umas duas horas para produzir fertilizante, até mesmo na retroárea do Porto do Açu. \r\n\r\nSó estou voltando ao tema, porque tudo aquilo que o senhor colocou tem sido objeto de intensas discussões, e o senhor tem absoluta razão. O senhor veja toda legislação; a proposta da indústria química foi de estabelecer um programa, mas não é simplesmente: “Fica instituído o programa de fomento à indústria química do Estado do Rio de Janeiro”, que é muito mais do que uma adesão. É o estado, o Poder Executivo também comprar isso como uma das grandes prioridades sob o ponto de vista da estratégia de desenvolvimento do estado. \r\n\r\nO senhor está coberto de razão, mas, se eu abro o tema, não fecho a questão específica. Eu até prefiro ficar na sua linha, mas não vou fechar a outra. Não é porque o nome da comissão é tributação que somos restritos; podemos ampliar. Mas achei bastante oportuna a questão que o senhor levantou, até porque a indústria química, outro dia, no Congresso Nacional, sofreu um baque grande, uma pancada muito difícil de suportar. E o nosso Estado do Rio de Janeiro, só para concluir, fez desse Comperj o quê? Nada. Só um sorvedouro de dinheiro público... \r\n\r\nO SR. ISAAC PLACHTA - presidente, não sei se o senhor está a par, mas existia o REIQ. O senhor já ouviu falar no REIQ? Ele foi cancelado e agora se entrou na Justiça. O que me sensibilizou na época, quando começou a história de que o governo ia cancelar o REIQ, houve uma mobilização, o que também não sei se é do seu conhecimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. \r\n\r\nO SR. ISAAC PLACHTA - ...Federações brasileiras, sindicatos das indústrias químicas, sindicatos patronais e laborais, enfim, 80 entidades assinaram um documento pedindo a manutenção do REIQ. Olha a mobilização fantástica que houve! Também o Conselho, e aqui temos representantes do Conselho. Todo mundo se mobilizou contra a redução de 2,5% do PIS/Cofins. \r\n\r\nA coisa está no princípio, como o senhor falou muito bem. O que me surpreende é na verdade um pouco do desconhecimento sobre o tema. Como o senhor falou, se a gente começar a discutir esse tema, vai passar a tarde aqui, porque isso está no meu sangue. A reinjeção do gás. Pode-se reinjetar gás, reinjetar água, reinjetar CO2. Há várias formas de reinjetar. Hoje se importa gás que nós rejeitamos ou queimamos no flare das plataformas. Alguém tem que um dia acordar para dizer: “Para com isso; vamos fazer indústria, vamos gerar emprego no país”. É isso que estou advogando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu estou concordando com o senhor, mas vou propor que a gente volte ao tema, porque às 13h30 eu terminarei a reunião. Falou o Dr. Isaac.\r\n\r\nO SR. ISAAC PLACHTA - Eu agradeço. Como eu fui professor também - hoje sou aposentado - na Universidade Federal do Rio de Janeiro e fui o professor mais homenageado na Universidade - tenho o maior prêmio da Universidade -, eu não posso parar de falar. Tenho o defeito de que quando começo a falar alguém tem que me tomar o microfone. O microfone é seu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou tomando o microfone, porque eu sou engenheiro, mas tenho duas profissões que fazem com que a gente fale sem parar: sou professor e político. \r\n\r\nEu quero arguir se sobre esses outros três projetos que teriam essa adesão genérica alguém quer fazer aduzir alguma coisa mais.\r\n\r\nGladstone, por favor.\r\n\r\nO SR. GLADSTONE JÚNIOR - Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia a todos.\r\n\r\nEu só quero deixar registrado, Deputado, que na última reunião que nós tivemos, e só tivemos a do plástico, a gente tinha percebido que havia uma convergência no interesse e na importância da questão de incentivar a cadeia do plástico e do petróleo como importante instrumento para o desenvolvimento do próprio estado, mas havia alguns - não vou chamar de divergência - apontamentos específicos, principalmente da Fazenda, em relação ao texto original da lei. O senhor começou a reunião hoje dizendo que às vezes o parlamentar se utiliza da ajuda de uma secretaria, até de um setor, e, sem dúvida alguma, o texto precisa ser aprimorado para que ele seja efetivamente aprovado de acordo com as normas legais.\r\n\r\nNaquela ocasião, o senhor decidiu cancelar a segunda audiência e as audiências de quinta-feira, justamente para que a gente pudesse reunir e, mesmo com a dificuldade de conseguirmos uma convergência, uma concordância em todos os termos, a gente pudesse preparar um texto, até mesmo porque o texto dos outros projetos se baseava na mesma cola de Minas. Então, não adiantava prosperar com a discussão sem que a gente buscasse essa convergência.\r\n\r\nEntão, eu quero só registrar, Deputado, que essa reunião aconteceu ontem lá na Fazenda, com a participação da Firjan, da Rio Indústria, do Sinperj, da Secretaria de Desenvolvimento, da própria Secretaria de Fazenda, que abrigou a reunião, e do governo do estado, com a participação da Priscila, que hoje não pode estar aqui presente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas está o Vítor Granjeiro.\r\n\r\nO SR. GLADSTONE JÚNIOR - Ele estava ontem, também. E está bem representado hoje aqui com o Vítor.\r\n\r\nDesse encontro de ontem e das discussões que nortearam a revisão da norma, do projeto, surgiu um texto, que foi encaminhado para o senhor, através do e-mail do Sandro, que enviou em cópia para todos os participantes da reunião. Não sei se alguém aqui nesse momento gostaria de aproveitar a oportunidade para divergir de algum ponto colocado na proposta que ele finalizou. De forma que eu acho que seria produtivo o senhor depois, com a sua assessoria, levasse em consideração esse como um texto que provavelmente vai trazer e vai dirimir até aqui todos os pontos colocados pela Fazenda com os seus comentários.\r\n\r\nEntão, eu só quero deixar registrado isso, Deputado, e vou pedir a sua licença porque eu preciso me ausentar. Tenho que ir para Três Rios agora porque tenho um horário lá também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, Dr. Gladstone.\r\n\r\nQuando me dirigia para cá, a Gabriela me disse que o Sandro tinha mandado essa sugestão. Ontem, a Priscila tinha me noticiado que teria havido essa reunião. Evidentemente, depois, eu iria pedir formalmente a contribuição. O senhor já colocou e evidentemente será considerado.\r\n\r\nEu só acho oportuno, Gabriela, antes de a gente fazer o exame dessa proposta, você mandar um zap desse texto para o Dr. Nicola, já que a Procuradoria não participou dessa reunião. Participou? Não. Então, manda essa sugestão para o Dr. Nicola, porque ele não é obrigado a conhecer aquilo que não chegar à mão dele. E se ele tiver alguma sugestão a tempo...\r\n\r\nÉ evidente, Gladstone, que, quando a gente faz audiência pública, é exatamente para avançar numa redação que possa ser o mais ampla possível no sentido de, mantida a legalidade, contemplar os interesses justos do desenvolvimento econômico e social. Esse é o objetivo da audiência pública. Então, será considerado.\r\n\r\nDr. Isaac, se dependesse do meu desejo, com honrosíssimas exceções, eu pisava no freio sob o ponto de vista de concessão de benefício fiscal, porque não pode haver indústria do plástico sem indústria química. É uma balela plástico sem química. Se a gente for mais fundo, talvez nenhum outro setor produtivo possa abrir mão daquilo que a gente chama dos componentes químicos e da indústria química. \r\n\r\nMas eu aqui, na abertura dos trabalhos, assinalei que ao chegar à Casa a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o senhor, como professor, conhece - faz parte do conjunto das três leis da Lei Orçamentária -, vem uma previsão para 2023 de a gente atingir de concessões de benefícios fiscais 19bilhões e meio. Isso é praticamente 20% do total do orçamento público - não é do Executivo. Porque no orçamento são considerados todos os Poderes, que estão na ordem de cem bilhões. 29 bilhões, talvez 75% da arrecadação do ICMS prevista para 2023. É uma pancada - uma pancada. \r\n\r\nE por que eu falei aqui em matriz insumo-produto? \r\n\r\n(Interferência de som externo) \r\n\r\nDa outra sala passa o som para cá?\r\n\r\n(Interferência de som externo) \r\n\r\nNão, não, não. Não entra em consideração quanto à reunião, não. É só para eu saber se realmente é isso para eu reclamar com a gestão.\r\n\r\nVoltando à questão do benefício, se os senhores me perguntarem quantos empregos gerou, que aumento de renda e que aumento de PIB isso propiciou ao Estado do Rio de Janeiro, sabem quem vai responder? Ninguém. Ninguém. Todo mundo reclama que as alíquotas tributárias no Rio de Janeiro são muito altas. E por que a gente não revê a 2657/96 e passa a trabalhar com alíquota efetiva? Se a gente fosse trabalhar com alíquota efetiva, talvez essa impressão fosse outra.\r\n\r\nEntão, esses são temas recorrentes. Eu não faço audiência pública com a visão de que eu gosto de incentivo fiscal, não. Eu desgosto. Mas, se eu sou Presidente da Comissão de Tributação, eu tenho que tentar produzir o melhor e, para produzir o melhor, é necessário ouvir todos.\r\n\r\nRespondendo ao Dr. Gladstone, é o que a gente deseja, porque também não é bom na audiência pública o Desenvolvimento Econômico, que é do Poder Executivo; a Fazenda, que é do Poder Executivo; a Assessoria é do Governador, que é do Poder Executivo e a própria Procuradoria, que, no meu entendimento, não é um órgão de governo, mas um órgão de estado e por isso eu não acho que procurador pode ser chefe da Casa Civil, ou pelo menos não deveria - eu sei que o senhor não foi ainda, mas, com esse nome “Nicola”, o senhor pode ficar tentado -, enfim, os órgãos do governo não terem uma opinião similar. E a audiência pública é boa também porque junta esses entes, que são decisórios na redação final. \r\n\r\nAí quem fica esquizofrênico sou eu. Às vezes eu faço uma audiência pública aqui, consensuamos uma redação, aí a Casa Civil, que é ligada ao Governador, propõe vetar coisas que foram consensuadas com os órgãos técnicos do governo. Aí é esquizofrenia total. Por isso as audiências públicas são importantes, para fazer essa aproximação, desmistificar o tema. Porque o tema tributário é muito fechado. \r\n\r\nAssim posto, se não tiver mais ninguém querendo usar a palavra, eu vou encerrar a nossa audiência pública. E aí a missão passa a ser nossa de tentar encaminhar um texto comum à Presidência da Casa e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSó antes quero fazer uma pergunta: se a Fazenda fez parte da reunião de ontem, o texto comum desses três projetos de lei já está de acordo com a questão que você levantou, Pedro, ou não?\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Deputado, a gente fez a reunião, avançou em diversos pontos, mas, como foi entregue só no final da tarde de ontem, a gente não pôde se debruçar com a profundidade necessária para poder apresentar uma posição definitiva. Até porque nossa análise da Superintendência e da Subsecretaria da Receita é uma análise mais técnica e, na verdade, nesse nível a gente tem que submeter ao Secretário da Fazenda para ele dar a última palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Mas participamos, a gente acredita que foi bastante produtivo.\r\n\r\nO SR. PEDRO DINIZ - Uma série de dúvidas a gente conseguiu superar, mas no detalhe ainda vai precisar de um pouquinho mais de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok. \r\n\r\nVou passar para o Thompson, para concluir. \r\n\r\nO SR. THOMPSON - Deputado, eu quero deixar registrado que foi uma experiência extremamente proveitosa receber todos os participantes na Sefaz. A gente quer continuar fazendo esse trabalho. Embora o produto final a gente não possa chamar de um resultado consensual, foi um aprimoramento. A gente entende que, como se deu nesse caso, ou será nesse caso, e será nos outros casos, é muito melhor do que se a gente não tivesse sentado para conversar. \r\n\r\nColoco a Sefaz sempre à disposição para esse tipo de entendimento, de aprimoramento. A Procuradoria Geral do Estado também está convidada para participar sempre desse fórum, que continua na linha do que a Dra. Priscila Sakalem falou na semana passada, de ser um círculo virtuoso. Então, nós estamos satisfeitos com isso. Embora não possamos dizer que haja consenso sempre, haverá sempre aprimoramento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nDr. Vitor Grangeiro e depois Dr. Nicola.\r\n\r\nO SR. VITOR GRANGEIRO - Boa tarde, Deputado; boa tarde a todos aqui presentes.\r\n\r\nA Governadoria quer destacar a importância do diálogo, como aconteceu ontem, como está acontecendo nas audiências públicas, de forma a viabilizar a proposição, sempre tendo em vista a segurança jurídica, considerando a necessidade da recuperação econômica do estado, com o fomento dos empregos, com a geração de renda, e sempre considerando também a pré-habilitação do estado no regime de recuperação fiscal. Isso é de suma importância. E a gente se reporta às áreas técnicas, na figura da Sefaz, na figura da PGE. Colocamo-nos inteiramente à disposição, sempre, para esse diálogo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para eu entender institucionalmente, Vitor Grangeiro. Vocês se colocam como assessoria do gabinete do governador. Essa assessoria instrui o governador nos vetos ou sanções, em relação aos temas tributários, ou ela se reporta à Casa Civil? Institucionalmente, como é essa questão?\r\n\r\nO SR. VITOR GRANGEIRO - A gente opina nos vetos, nas sanções e, em determinadas ocasiões, a gente se reporta à Casa Civil, em determinadas áreas técnicas, e na assessoria jurídica deles também. Mas a gente faz esse filtro. A gente faz essa assessoria tributária dentro do gabinete.\r\n\r\nObrigado, Dr. Vitor. \r\n\r\nDr. Nicola.\r\n\r\nO SR. NICOLA JÚNIOR - Presidente, primeiramente quero cumprimentar V.Exa. pelo trabalho que vem desenvolvendo na Comissão de Direito Tributário e Comissão de Tributação e Controle de Arrecadação do Estado. O presidente, Deputado Luiz Paulo, tem feito um trabalho incansável e primoroso ao longo desses últimos anos, no que se refere ao controle das contas públicas, à organização e integração entre os Poderes, o que, a meu juízo, é extremamente importante. A gente não avança, se não tiver esse nível de integração entre os Poderes. \r\n\r\nEntão, o trabalho que o Deputado vem desenvolvendo - e posso dizer porque sou Procurador há 15 anos e tenho aprendido muito ao longo desses últimos anos com o Deputado, não só porque o meu pai foi colega de turma do Deputado na Faculdade Nacional; talvez por isso o nome seja de alguma forma conhecido -, sempre num contraponto de freio, de ponderação, de adequação aos momentos que o Estado vive, traz a certeza de que a gente pode avançar de uma maneira melhor. \r\n\r\nO Deputado fala em planejamento, e eu tive a oportunidade, não de comparecer à exposição da matriz insumo/produto, mas de ver uma parte do que foi transmitido e muito feliz fiquei com a consolidação de dados, a coleta de dados. A gente hoje, no dia a dia, tem dados coletados por grandes empresas internacionais que direcionam uma série de atividades econômicas, mas, dentro do Estado, a gente ainda patina muito na consolidação desses dados. E é esse conhecimento que vai permitir, como o Deputado colocou, de fato, a gente saber para onde seguir. \r\n\r\nAí, nesse ponto, fazendo um aparte com relação ao que o Dr. Isaac colocou, há uma aflição de todos, mesmo, no sentido de que voltemos a desenvolver, voltemos a produzir, voltemos a crescer economicamente; só que vivemos um ambiente extremamente hostil. A gente passa por um cenário pandêmico, sobre o qual só ouvíamos dizer dos nossos avós e pais, muitos e muitos anos atrás, e agora também por uma guerra que, por consequência, está trazendo um cenário econômico de recessão global. Não dá para desconsiderar isso e não levar em consideração o que o Deputado colocou no sentido de que o tema benefícios fiscais liga um sinal amarelo com relação a se entender o produto do qual se está renunciando, como ele vai efetivamente se transformar em desenvolvimento, mas é desejo de todos que o Estado do Rio de Janeiro volte aos áureos tempos e, também, o é da Procuradoria do Estado. \r\n\r\nEu pedi o aparte para falar porque não é do nosso perfil aguardar o encaminhamento do projeto de lei para depois trazer todas as considerações, como o Deputado coloca, trazendo uma série de restrições e, aí, depois, aquela dissonância, como se a Procuradoria fosse o grande agente de veto de projetos políticos do Estado. \r\n\r\nNão me parece que esse seja o caminho, mas o modelo legislativo colocado reproduz alguns diplomas normativos que foram editados em 2013, depois em 2016, mas antes ainda de todo esse redesenho que nós tivemos no ordenamento jurídico, com a decisão do Supremo Tribunal Federal, depois com a lei complementar federal. E há necessidade de que a gente de fato tenha uma adequação jurídico aos modelos que estão sendo copiados. \r\n\r\nNesse ponto, para registrar, endosso as considerações que o Dr. Pedro fez pela Secretaria de Fazenda, especialmente nos dois últimos projetos, no sentido de que a gente realmente não vê uma adequação, uma conformidade entre os dispositivos que estão sendo colados e, de fato, o desenho legislativo. A gente tem o artigo 7º genérico falando sobre o conceito de diferimento, e a gente tem disposições nos projetos já indo a fundo no modelo que aparentemente não está dentro da legislação de origem.\r\n\r\nCom relação ao crédito presumido, a apreensão do Dr. Pedro também é a minha. Não me parece haver um detalhamento da utilização desse crédito presumido, e talvez na metodologia de como ele vai ser utilizado, para a gente entender se, no caso do papelão, que tinha previsão expressa no modelo, isso se ajusta; se isso vai ficar para uma regulamentação, porque depois a gente também sofre aquele problema de o Poder Executivo regulamentar porque a gente ainda tem dúvidas sobre como isso daqui vai se desenhar. E lá na frente, quando se regulamenta, se regulamentar de uma maneira satisfatória para o contribuinte, muito que bem; se regulamentar de uma maneira desfavorável, a gente tem uma série de litígios no sentido de uma situação desfavorável.\r\n\r\nQuanto à legislação relacionada à higiene pessoal e papel, que foi comentário do Sandro e do Dr. Pedro, talvez seja o caso de deixar expresso se são situações distintas ou não. Aí, de repente, ter um dispositivo afastando até para que depois também não se tenha uma situação em que a empresa alegue acumulação dos benefícios para ficar - sem nenhuma crítica - no regime tributário que seria ainda mais favorável, e aí isso pudesse ser objeto de questionamento.\r\n\r\nPor fim, com relação à questão das metas fiscais, o Deputado citou a Lei 8445, e há a última lei que trouxe o regime diferenciado do setor atacadista, a Lei 9025. O artigo 19 trouxe uma disposição legal que nos parece interessante, que faz referência à lei de metas fiscais e faz referência à apresentação de estudo que vai ser encaminhado pela Secretaria de Fazenda; depois vem o parágrafo 1º, dizendo que isso vai ser encaminhado à própria Assembleia Legislativa. Isso é aderente à questão da matriz insumo/produto que o Deputado vem trabalhando porque, em caso de aprovação dos projetos e efetiva implantação dos benefícios, esses relatórios poderiam auxiliar daqui a um ano, por exemplo, esse monitoramento.\r\n\r\nEntão, agradeço a oportunidade. Eu falo pela Assistência da Procuradoria Tributária. Quando o encaminhamento do Projeto de Lei chegar, ele vai para a assessoria tributária do gabinete do procurador-geral, e a gente vai compartilhando as atividades.\r\n\r\nCom relação à participação nas reuniões que estão sendo mencionadas, na Secretaria de Fazenda nós temos o assessor jurídico chefe procurador, na Casa Civil também e na Secretaria de Desenvolvimento também. Qualquer um dos colegas pode ser convidado a participar dessas discussões, e a gente está em contato o tempo todo. Isso não é um problema.\r\n\r\nSó para fechar, quanto à consideração que o Dr. Rodrigo fez com relação à implantação dos benefícios e à demora, eu compartilho talvez com o Pedro uma certa aflição, tirando os casos em que efetivamente há alguma situação política que a coisa não avance para o deferimento dos benefícios.\r\n\r\nMas toda a vez que a gente vê um pacote de leis assim, especialmente quem está na administração tributária, o meu juízo começa a ter calafrios com relação à implantação sistêmica de como fazer aquilo funcionar. E digo isso porque fui chefe da Procuradoria da Dívida Ativa por quatro anos e, toda vez que se tinha um programa de refinanciamento, era efetivamente caótico o planejamento para a efetivação daquilo. \r\n\r\nEntão, quando a gente coloca a autoexecutoriedade, por exemplo, na legislação, como foi pedido pelo Dr. Rodrigo, no dia seguinte o contribuinte não vai conseguir avançar, se não tiver todo esse planejamento interno nos órgãos da administração tributária, o que, reconheçamos, é um trabalho efetivamente difícil, braçal e que demanda uma melhor interpretação da lei para que depois não tenha problema.\r\n\r\nDito isso, eu coloco, mais uma vez, a Procuradoria à disposição do Deputado e agradeço pela oportunidade de participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Nicola.\r\n\r\nGabriela, fica acertado, já que todos receberam, apesar de eu conhecer que a Procuradoria faz o controle da legalidade, e no sistema de controle da legalidade tem um procurador em cada secretaria - pode ser que o procurador não tenha participado da reunião porque também eu sei que muitas vezes convém chamar a Procuradoria, outras vezes nem tanto -, encaminhar todo o material recebido como sugestão ao Doutor Nicola. \r\n\r\nA Fazenda mostrou que se avançou, mas ainda pode haver um aprimoramento a maior. Eu, particularmente, não posso ficar aguardando indefinidamente, porque eu também sou cobrado. Vamos ver se o tempo é hábil; se não for, é só dizer, tanto a Fazenda quanto a Procuradoria - Procuradoria, se houver alguma questão forte, contrária etc. -: até quarta-feira da semana que vem, para nos responder. Não é para fazer outra audiência pública, não, mas mandar mensagem: “Temos que ver essa questão, presta atenção nisso ou está tudo ok”. Pode ser quarta-feira, é uma boa data?\r\n\r\nO SR. NICOLA JÚNIOR - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, por favor, passar hoje para o Doutor Nicola.\r\n\r\nEstou, desde que eu sentei aqui, com uma dúvida teórica e aproveito a presença do doutor Nicola: a Procuradoria fez, há mais de seis meses, uma pequena cartilha de umas seis folhas do que pode e o que não pode, no último ano de um governo, consoante à legislação eleitoral e consoante à Lei de Responsabilidade Fiscal. E olha que eu li uma porção de vezes. A primeira coisa que li é: qual a data-limite para aprovar plano de cargos e salários? \r\n\r\nAí vem os terroristas do governo, que querem fazer uma leitura enviesada e usam o dispositivo dos reajustes, cujo prazo já acabou, mas numa leitura clara do texto da Procuradoria vemos que acaba em 30 de junho. Eu defendi essa tese aqui, fui contrariado e depois todo mundo veio dizer que eu estava certo, porque a Procuradoria da Casa também examinou.\r\n\r\nAí eu me pergunto o seguinte: apesar de todo o fundamento legal, o incentivo fiscal não deixa de ser uma benesse - entenda-se benesse no sentido jurídico. Ele teria o prazo legal também de 30 de junho? Porque é muito positivo pegar um segmento, em período eleitoral, e querer dar um incentivo e ter uma conta para pagar para o outro governo. Qual é a conta a pagar do governo? Vai perder receita.\r\n\r\nEntão, eu posso entender, compreender, que seria 30 de junho. O senhor tem uma opinião sobre isso?\r\n\r\nO SR. NICOLA JÚNIOR - Opinião fechada, não, mas eu tenderia a ir com o senhor: 30 de junho, pelo que eu já vi de programa de Refis, mas em relação a benefício fiscal especificamente eu não tive oportunidade de estudar ainda, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, se o senhor puder me dar uma sugestão...\r\n\r\nO SR. NICOLA JÚNIOR - Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vocês não são órgão de consulta, mas é a Procuradoria que fala para o Executivo. Gabriela, vamos oficiar o Presidente para que ouça a Procuradoria da Casa sobre a nossa responsabilidade, porque esses projetos estão nascendo aqui e, se for dia 30, têm que estar sancionados até lá. Entendeu, Gabi? Não fazia parte do tema, mas é bom a gente colocar na Mesa, porque, senão, depois vem o veto porque perdeu o prazo.\r\n\r\nMuito obrigado pelo final de manhã e início de tarde.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CONJUNTO\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 01.06.2022, sob a Presidência, na forma regimental, do Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença do Senhor Deputado Bruno Dauaire - Presidente da Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos Senhores Dr. Nelson Rocha - Secretário, Elizabeth Mauro - Subsecretária e William Vilar - Assessor, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio e Janeiro; Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Sérgio Martins - Subsecretário e Edson Valadão - Assessor Especial, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; Priscila Sakalem - Assessora do Gabinete do Governador - Casa Civil; Jeferson Luís Terroso Corrêa - Analista de Controle Externo e Gabriela Garcia - Assessora de Relações Institucionais, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; Rafael Lyrio - Diretor de Incentivos Fiscais e Luciana Belarmino - Superintendente, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; Sandro Machado Reis - Consultor Jurídico, representando a Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ e a Associação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Rio Indústria; Maria Isabel De Vasconcelos Porto Tostes - Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro - SEAERJ; Gilberto Alvarenga - Diretor Júrídico Tributário da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Henrique Bello - Gerente Executivo e Cristina Blum - Consultora Técnica, da Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO; Professor Mauro Osório - Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Jerson Lima Silva - Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. A seguir, o Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência seria debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 63/2022, de autoria do Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022 e dá outras providências; e suas Emendas de Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o projeto de lei complementar que altera a Lei do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro e suas Emendas de Plenário e após, concedeu a palavra aos senhores convidados que fizeram suas considerações em torno do assunto em pauta. Após amplo debate e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=ByMdxdI0I20 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas ta quigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dois de junho de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e a todos. Às 11h45 do dia 2 de julho de 2022, como determina o Regimento Interno da Casa, na condição de presidente da Comissão de Tributação, dou por abertos os trabalhos da audiência pública conjunta com a Comissão de Legislação, presidida pelo Deputado Bruno Dauaire, e com a presença do presidente da Comissão de Tributação, este que vos fala, com a seguinte pauta: discutir sobre o Projeto de Lei Complementar 63/2022, de autoria do Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, que altera a Lei Complementar nº 200, de 2 de março de 2022, e sobre as suas Emendas de Plenário. \r\n\r\nOs senhores receberam a cópia do Projeto de Lei Complementar 63, que basicamente tem quatro artigos, um Projeto simples, isso às 11 Emendas dos quais eu sou autor de apenas um, o que já é uma grande efeméride. Duas? Três a quatro, tem razão. Dito isso, eu quero registrar as presenças, representando a Casa Civil, a jovem Priscila Sakalem; representando o Rio Indústria, o não tão jovem assim, Sandro Machado; representando, aí não é representando, o Secretário de Planejamento Nelson Rocha; a Subsecretária Elizabete Mauro; o assessor parlamentar da Seplag, William Vilar; a Cristina Blum, da AgeRio; a Maria Isabel Tostes, nossa arquiteta, presidente da Searj - a Searj é a Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Geólogos do Estado do Rio de Janeiro, da qual eu tenho o prazer de ser um associado; a Liliane Figueiredo, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal, que até a semana passada presidia a Comisarrf; a Gabriela Garcia, que representa aqui as relações institucionais do nosso Tribunal de Contas; o Sérgio Martins, que tem dupla representação: representa a Subsecretaria e a Alerj; o Edson Valadão, que é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, está sempre aqui conosco; o Jeferson, que andava sumido das audiências públicas. Em duas semanas, quantas audiências públicas já aconteceram nesse período, já perdi até a conta? \r\n\r\nAliás, eu queria dizer que ontem eu fechei questão no Plenário, o volume de Projeto de Lei de incentivo fiscal não para, não é? Então, só ontem foram decididas umas três audiências públicas. Quem tiver interesse mesmo em audiência pública, eu vou fazê-las às 18 horas, porque eu não tenho mais agenda para fazer audiência pública, só à noite. Quem gostar, amém, quem não gostar...\r\n\r\nEntão, com essa infraestrutura aqui, viu, Orlando? O senhor avisa em casa que o senhor não tem alternativa, o senhor tem que estar presente. \r\n\r\nHenrique Belo, da AgeRio; muito prazer, Henrique; a Luciana da Codin, e o Rafael Lyrio também da Codin, que é Diretor, e eu também já o conhecia. Vamos lá.\r\n\r\nSó aqui rememorando, a Assembleia Legislativa fez aprovar uma Emenda à Constituição, criando o Fundo Soberano, a posteriori, houve a Lei Complementar que o regulamentou, que é a Lei Complementar 200, de 2 de março de 2022, e agora o Presidente André Ceciliano está visando aperfeiçoar a Lei Complementar 200, evidentemente por uma outra Lei Complementar, para dar legalidade, que é essa 63/22.\r\n\r\nEntão, lá no Artigo 1º da Lei Complementar 200, ele acrescenta um parágrafo, o Parágrafo 1-A, que diz que os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro não poderão ser destinados à realização, desculpe, essa que é a novidade, poderão ser destinados à realização de parcerias público-privadas, e parcerias entre entes públicos desde que rentáveis a longo prazo e cumpra as finalidades dispostas neste artigo. \r\n\r\nQuando esse processo tramitou na CCJ, este Parágrafo 1-A, foi transformado em Parágrafo 5º do Artigo 1º. Isso é só a técnica legislativa, não é mérito. \r\n\r\nO Artigo 2º acrescenta o próprio Artigo 2º da Lei um outro inciso, inciso 6, que diz que os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo, em títulos de investimento de longo prazo, preferencialmente títulos públicos, desde que aprovados por colegiado técnico específico a ser indicado pelo conselho gestor. O objetivo desse, preferencialmente, é proteger o erário, no sentido de que possam ser títulos públicos e com prévia aprovação do conselho gestor.\r\n\r\nNo Artigo 3º, ele acrescenta o Artigo 14-A, que diz que o rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata - aí, a CCJ mudou a relação para remeter à lei específica - a Lei Estadual 3189/99, que é a Lei do Rioprevidência, do fundo único do Rio Previdência, para custeio do plano previdenciário criado pelo Artigo 7º da Lei 6338, de 06/12/2012. É que o sistema previdenciário do Estado, Dra. Isabel, tem dois fundos, tem duas formas de gestão: o sistema financeiro onde lá estão inscritos todos os inativos e pensionistas do Estado, até 2013, quando foi feita a cizânia e foi criado o fundo previdenciário. \r\n\r\nEntão, hoje nós temos um fundo financeiro com um vermelho brutal, esse fundo, na última vez em que eu analisei o cálculo atuarial, ele se equilibrava em 2054, aproximadamente, quando os inativos e pensionistas, na sua grande porção, já tivessem morrido, porque ele só vai ficar equilibrado com morte, mais nada. E o fundo previdenciário está em um azul deslumbrante, e assim vai ficar por uns 20 anos, porque, por exemplo, a Dra. Liliane é do fundo previdenciário - não? eu achei que você era jovenzinha, você é antes de 2013.\r\n\r\nBom, mas é um fundo muito jovem, então, ele está bastante maduro. Então, a ideia também, eu estou falando nisso, porque a ideia desse Artigo 14-A é financiar o fundo que já está em azul e aqui eu já levanto propositadamente com o Secretário Nelson Rocha. Eu estou trabalhando em um conceito antigo que no Governo do Pezão, o penúltimo, o último foi do Wilson Witzel, penúltimo, nós acrescentamos na Lei do Rioprevidência autorizando o Governo a usar os recursos mais aderentes ao fundo que existem, que é o imposto de renda do funcionalismo público, porque ele é uma receita estável na ordem de cinco bilhões e vai aumentar na medida em que você aumente o número de funcionários ou que você faça reposição salarial. Então, de previsibilidade muito boa. \r\n\r\nEste conceito hoje é um conceito que aqueles que estudam previdência pública acatam com bom grado. Os Secretários de Fazenda detestam, não é, Nelson Rocha? Mas qual é a ideia básica? É voltar ao conceito de migrar, de migração. Você teria que fazer um estudo atuarial para migrar os mais velhos do fundo financeiro para o previdenciário em um montante que fosse deslocado. \r\n\r\nEu estou fazendo essas ilações porque já vamos lendo, porque não faria muito sentido sem migração você estar capitalizando previdenciário que está em azul, não é, Nelson? Você teria que capitalizar o financeiro, a não ser que o conceito de migração vá acontecer, já tem uma lei sobre migração de fundos do Rio Grande do Sul e já existe também uma ação indireta de inconstitucionalidade, mas que não está decidido, então, por hora, ele está em pé, nem sei como o Tribunal vai decidir. Então, já fiz as preliminares sobre o projeto.\r\n\r\nO Fundo Soberano visa os investimentos estruturantes e logo no Artigo 1º aqui tem uma abertura para a famosa parceria público-privada que no Estado do Rio de Janeiro não ocorreu nenhuma até os tempos atuais. A única parceria público-privada que acontece todo dia na Casa é benefício fiscal. Entramos com o público e o privado não retorna, porque nunca sabemos quanto emprego gerou, quanto a renda cresceu, nem quanto se adicionou ao PIB. Ao mesmo tempo, tem uma nova abertura de parceria entre os próprios entes públicos, desde que essas parcerias sejam rentáveis a longo prazo. \r\n\r\nEntão, neste sentido é que vamos abrir aqui começando, se assim o desejar, pelo nosso Secretário de Planejamento Nelson Rocha.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, é um prazer mais uma vez estar aqui na Comissão de Tributação. Bom dia a todas e a todos aqui autoridades presentes. Nós analisamos a proposta, obviamente que nós não temos observação contra a proposta, entendemos que é uma forma de investimento muito embora o Artigo 1º da lei estabeleça seis itens dos quais cinco se destinam à poupança, apenas o último se destina ao desenvolvimento e o sentido do Fundo Soberano na sua essência é exatamente esse para que construamos um colchão para eventuais problemas como o Estado do Rio de Janeiro já enfrentou em outros momentos, especialmente, os anos de 2016 e 2017. Mas, ao mesmo tempo, V.Exa. sabe muito bem como é que eu penso sobre a questão do desenvolvimento, o desenvolvimento sempre é importante para que possamos até ter equilíbrio fiscal, haja vista que a proposta que nós encaminhamos do Regime de Recuperação Fiscal se fundamentava basicamente no desenvolvimento e na recuperação das receitas e arrecadação do Estado.\r\n\r\nDentro dessa linha, ainda que continue entendendo que o principal objetivo do fundo é criar esse colchão, dentro da linha de desenvolvimento prevista no inciso 6º do Artigo 1º da Lei, a PPP é uma das alternativas bastante interessante e que nós podemos aproveitar.\r\n\r\nTem alguns outros pontos e aí não sei como é que vai se dar a dinâmica, não sei se falamos em cada uma das...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, fala amplo, geral e irrestrito.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Vai ser longo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não há problema nenhum. Temos tempo até as 13h45.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Um dos pontos que nós entendemos aqui é com relação a, não me lembro mais qual é o artigo, mas é que os rendimentos iriam para o fundo de previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Artigo 2º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Artigo 2º não, Artigo 2º é o Título Público. É no terceiro que vai para a previdência.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - É, o nosso entendimento é de que não faz muito sentido que ele vá para a previdência, porque afinal de contas a constituição do fundo é oriunda dos próprios recursos que iriam naturalmente para o fundo de previdência, que são os royalties. \r\n\r\nEntão, o nosso entendimento é de que poderia ficar, até porque como o objetivo é criar essa poupança prevista lá no Artigo 1º da Lei Complementar 200, esse equilíbrio fiscal poderia se dar automaticamente à medida em que tivéssemos necessidade. \r\n\r\nNosso entendimento, embora não tenhamos nada contrário, é que não faz muito sentido que os rendimentos sejam destinados ao fundo de previdência, o ideal é que ficasse no próprio Fundo Soberano para incorporar esse colchão que nós falamos aqui. Esta é a primeira observação com relação à Lei Complementar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nelson, deixe-me só anunciar aqui a chegada do nosso copresidente da audiência pública, Deputado Bruno Dauaire. Ele se atrasou 15 minutos porque chegou agora mesmo de Campos. Por favor.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Cumprimento o Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO BRUNO DAUAIRE - Prazer.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Prazer vê-lo.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO BRUNO DAUAIRE - Igualmente.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - O Artigo 1º também da proposta à Lei Complementar, nós temos o entendimento também e aí é uma questão de redação só, volto a insistir, nós somos favoráveis à questão da PPP como alternativa do item 6 lá do Artigo 1º da Lei Complementar na área de desenvolvimento, mas o texto fala de parcerias público-privadas e parcerias entre entes públicos desde que rentáveis a longo prazo. Parece-nos que entre entes públicos não caberia a expressão 'rentáveis a longo prazo' por serem entre entes públicos. Então, esta é uma das observações que também estão, do ponto de vista do projeto inicial, eram esses os pontos que nós tínhamos a fazer e esse ponto que eu acabei de abordar também está na Modificativa n° 01, que também trata de entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e que cumpram a finalidade do inciso 6º deste Artigo. É só uma questão, ao meu juízo, de redação, porque me parece que entre entes públicos não caberia rentabilidade. \r\n\r\nNa Aditiva n° 02 não temos nenhuma observação, que é a Emenda do Deputado Waldeck Carneiro, de V.Exa., Deputado Luiz Paulo, e da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNa Aditiva n° 03 nós, embora não tenhamos nada em contrário de que a rentabilidade das parcerias público-privadas e as parcerias entre entes públicos de que trata o Artigo 5º deverá ser atestada devidamente pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É porque aqui achamos que tinha que alguém atestar a validade dessa parceria. Quem faz?\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - A única observação, somos favoráveis, a única observação é de difícil implementação, porque geralmente o que acontece é porque as pessoas assumem responsabilidades, então, a nosso juízo, pode se ter uma dificuldade de implementação, mas nós somos favoráveis, tem que ter algum ente público para realizar. \r\n\r\nAditiva n° 04, nada a observar, que é de V.Exa. a autoria, da Deputada Lucinha e da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA Aditiva n° 05, ao nosso juízo, não haveria necessidade, porque trata da obrigatoriedade de sujeitar o fundo, todo o contrato, sujeição ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Assembleia Legislativa, isso já tem uma previsão legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está na Constituição Federal, Estadual, controle externo...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Não haveria necessidade, mas também nada impede, mas entendemos que não haveria. \r\n\r\nNa Aditiva n° 06 o entendimento é que isso pode restringir a aplicação nas PPPs, porque lá na Aditiva proposta que é o Parágrafo 1°, item B diz: “A realização de parceria público-privada e parcerias entre entes públicos deverá estar atrelada às áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia, conforme previstas no Parágrafo 1° deste Artigo”. E o que temos é que elas devam ser rentáveis, é o que prevê o objetivo, o cerne desse Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Inclusive, Secretário, tem que cotejar com a própria Emenda Constitucional e a Lei Complementar 200, se ela explicitou áreas ou não, eu não me lembro neste momento. Eu tenho a impressão de que não. \r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Além disso, como ela se submete à questão da rentabilidade, são áreas que pela própria característica não geram rentabilidade ao longo do tempo, são ações de Governo para atendimento às necessidades da população e não para a rentabilidade. Então, também, ao nosso juízo, não caberia essa Aditiva n° 06 aqui, portanto, nós, neste caso, a pena por restringir e pelo entendimento de que não haveria possibilidade de rentabilidade para essas áreas, isso pode inviabilizar o próprio item de aplicação e desenvolvimento previsto na Lei Complementar 200. Então, nosso sentido é de que não fosse aprovada essa Aditiva. \r\n\r\nTem uma Modificativa n° 07, de autoria da Deputado Adriana Balthazar, do Deputado Marcus Vinícius, do Deputado Alexandre Freitas, que estabelece no Artigo 2° da Lei Complementar, item B, que seja realizada audiência pública previamente. Vou ler o texto todo: “Seja realizada audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro previamente à realização do investimento na qual o colegiado técnico específico a ser indicado pelo Conselho Gestor apresentará o seu parecer sobre o investimento”. Também nos parece que isso inviabilizaria se for previamente, a posteriori, eu acho que pode ser, mas previamente isso inviabilizaria a própria execução no fundo, porque teria que se submeter. Então, a oportunidade às vezes do investimento e quem está fazendo o investimento, que seria o conselho gestor, teria reponsabilidade à medida que aprova o investimento. Então, nós somos contrários apenas por conta de ser prévia essa audiência pública para a realização dos investimentos, a nosso juízo, deveria ser a posteriori. \r\n\r\nModificativa n° 08 de autoria das Deputadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nelson, deixe-me aqui fazer uma variante desta redação. Apesar de ser um tema que sempre se discute, se o Tribunal de Contas é uma instituição de análise prévia ou de análise a posteriori do fato, evidentemente, essa controvérsia não vai ser sanada nunca. Todos nós entendemos, e o próprio Tribunal entende assim, que ele não é órgão de consulta, mas quando você encaminha o Poder Executivo, Tribunal, minuta de edital, quer seja do Tribunal de Contas do Estado, quer seja da União, não deixa de ser uma análise prévia, por isso, eu estou levantando a questão. Previamente à realização do investimento talvez pudesse ser ouvido a Tribunal de Contas e não a audiência pública, porque a audiência pública em si, como o próprio nome já diz, não decide, audiência pública ouve, colhe opinamento e encaminha. Se alguém vai decidir a posteriori vai ser o Plenário. O Tribunal de Contas analisa todas as formas e, principalmente, as formas novas de contrato que o Estado faça. Então, eu arguo aqui, inclusive, ao nosso Jeferson se essa B, a linha B da Modificativa 7 ao Artigo 2°, ao invés de audiência pública...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Permita-me somente uma observação? Que além dos investimentos também são as aplicações financeiras, porque, na realidade, quando se submete esse item está relacionado ao item 4 do Artigo 2° que fala “dos rendimentos provenientes de aplicação do próprio fundo em título de investimento a longo prazo, preferencialmente títulos públicos”. Então, operacionalmente se torna quase que inviável, a não ser que tenha uma definição prévia sobre isso e que, em tese, a própria legislação define que tenha que ser em títulos e tal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A questão não é essa. A minha questão é que ela me disse que a lei já está prevendo. A audiência pública não precisa ter previsão legal em lei nenhuma. A Comissão se reúne, delibera e faz audiência pública, até porque depois que a lei é feita se o Deputado presidente da Comissão específica não ficar lendo todas as leis, ele não sabe nem quantas audiências públicas vai fazer. Então, eu não acho que audiência pública é uma sistemática, o Parlamento adota e faz quando quiser, sob o tema que quiser, mas o que eu estou querendo auscultar é se caberia uma análise prévia do Tribunal. \r\n\r\nPois não, Jeferson.\r\n\r\nO SR. JEFERSON - Deputado Luiz Paulo, bom dia, bom dia a todos. Eu entendo, apensar de não ter aqui a procuração para falar pelo Tribunal, mas no meu entendimento, a minha opinião como técnico do Tribunal é que neste caso o controle que o Tribunal exerceria que seria um controle a posteriori ficaria comprometido se o Tribunal participasse da elaboração ou da destinação das aplicações, o que estamos a tratar, se não me engano, são das aplicações financeiras. Então, eu vejo que a participação do Tribunal aí pode comprometer a sua própria função de controle a posteriori. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu previamente também concordo com você, mas como não é esse o entendimento do Tribunal em relação ao edital, por isso que eu lhe fiz, editais de licitação. Eu acho que a excelência do Tribunal é o controle externo, controle externo daquilo o que já aconteceu, daquilo que ainda não aconteceu você não pode, controle prévio... Já pensou se o Tribunal fosse um órgão de controle prévio? Qualquer drama que tivesse em um determinado assunto o Tribunal era corresponsável, avalizou.\r\n\r\nO S. JEFERSON - É porque no caso dos editais ele pode estar cheio de vícios que comprometem a própria contratação, então, para evitar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não vou discutir, Jeferson, quem faz o controle interno da juridicidade é a Procuradoria Geral do Estado, não é o Tribunal de Contas, mas aí está fora do tema. Eu só queria saber, porque eu tenho essa dúvida, se caberia ou não, porque teremos que sugerir aqui à CCJ e ao presidente, após a audiência pública, o que fazemos com as Emendas. Eu só quero fundamentar melhor, só isso. Por favor, Nelson.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Perdoe-me, só para recordar, já que tocou no assunto, veio um parecer que se tornou um parecer normativo, V.Exa. se lembra bem, porque era Vice-Governador do Estado, a essa altura, do Governador Marcello Alencar de um parecer do hoje Ministro do STF...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Barroso.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - O Barroso, Procurador do Estado que ficou muito marcado, depois acabou se perdendo. Na verdade, o Tribunal de Contas teve ganho no STF, mas o parecer é brilhante, ao meu juízo, porque ele fala do problema da interferência de um Poder sobre o outro, o que é exatamente o que foi colocado aqui. Então, me fez lembrar aqui dessa época, Deputado Luiz Paulo. Foi uma discussão muito grande que era a deliberação 95 do Tribunal de Contas, que obrigava o Tribunal, porque ali a Lei 866 tem uma previsão, mas obrigava o Poder Executivo, os ordenadores a submeterem previamente todos os editais de concorrência e foi essa a discussão que surgiu nesse parecer da lavra do ex-Ministro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, Jeferson, só trouxemos essa pauta, porque eu posso esclareceu o seu ponto de vista, eu acho que não cabe submissão prévia, não. Por favor, Nelson.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Modificativa 08, é a questão da parceria entre entes públicos e a correlação disso com o Artigo 1° da rentabilidade de longo prazo, então, entendemos que parcerias entre entes públicos não têm sentido ter rentabilidade. Então, eu acho que é só melhorar a redação. Esse é da Deputada Renata Souza, da Deputada Dani Monteiro e do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nModificativa 09, também das Deputadas Renata Souza, da Deputada Dani Monteiro e do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fala assim: bancada do PSOL, fica mais rápido.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Bancada do PSOL. Mas, acho que está faltando aqui ainda, mas, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É bancada do PSOL mesmo, porque o que estaria faltando é o Deputado Eliomar Coelho que foi para o PSB, a bancada do PSOL, está certo.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - E a Deputada Mônica Francisco também, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas está aí, querido.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Não, a Deputada Mônica Francisco não está, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É verdade, você tem razão, faltou a Deputada Mônica Francisco. Três quartos da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Então, aqui fala que os recursos financeiros do fundo garantidor, novamente parcerias entre entes públicos desde que rentáveis a longo prazo e, novamente, a questão da rentabilidade, a nosso juízo, não cabe entre entes públicos. Então, é só melhorar a redação ou rejeitar, também, porque já tem outras Modificativas lá. \r\n\r\nE a 10, então, também da Deputada Renata Souza, da bancada do PSOL, de três quartos da bancada do PSOL, trata dos rendimentos, fundos antigos e tal, desde que aprovado pelo colégio técnico específico a ser indicado pelo conselho gestor, e ao nosso juízo, é o mesmo problema que nós falamos antes das audiências prévias, isso pode inviabilizar a operacionalidade. \r\n\r\nE na 11 nada contra, que é a supressão do Artigo 3°, que é o que eu tinha falado já antes, com essa concordamos, que é o rendimento financeiro ser destinado ao custeio da previdência. No nosso juízo deveriam esses rendimentos ficarem no próprio Fundo Soberano e eventualmente em uma necessidade de equilíbrio fiscal esse fundo ser utilizado já que há previsão no Artigo 1° do fundo, cinco itens, que é o princípio da própria lei que estabelece que o fundo é para suprir, é um colchão para suprir as necessidades do Estado nesses determinados momentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - No item tem duas vertentes, Nelson, agradeço. O Nelson concorda com a Emenda Supressiva 3 da bancada de três quartos do PSOL, eu acho que para acatar a redação dada pela CCJ, isso visa dar um caráter social, também, ao projeto. Não poderia ser do plano previdenciário, teria que ser no plano financeiro. O plano previdenciário não faz o menor sentido, porque está em azul; o que está em vermelho é o financeiro, não faz o menor sentido. Essas Emendas, às vezes, da CCJ que saem em cima da hora, às vezes, dificultam porque não passam pelo crivo do debate, quando é Emenda de Plenário. \r\n\r\nMais quem se inscreve para falar? Obrigado, Nelson. \r\n\r\nBom, se ninguém se inscreve eu convido...\r\n\r\nA SRA. ALINE - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faz favor.\r\n\r\nA SRA. ALINE - Só para ratificar, o Secretário Nelson já falou tudo, como sempre falou muito bem, mas só a título de informação. Realmente, o plano previdenciário já tem um saldo de 2,6 bilhões até o momento, então, concordo quando o senhor diz, de fato, se fosse para o plano financeiro faria mais sentido e a solução que o Nelson deu de manter no fundo e caso seja necessário em algum momento seja utilizado, realmente, de fato, parece ser a melhor solução. Acho que o Nelson chegou a pontuar a questão da Modificativa 7, também, não é? Sobre previamente a realização de investimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aline, no fundo, no fundo este é um aspecto político do projeto, meramente político, porque o fundo financeiro, você há de convir que hoje o Rioprevidência no seu fundo financeiro está capitalizando, porque está com um alta do barril, fechou antes de ontem a 120 dólares o barril, mas é de uma sazonalidade absurda, essa é a exceção, não é a regra e pela lei do Rioprevidência sempre que os recursos das contribuições individuais patronais e o dinheiro dos royalties por participação especial, que é 85% aproximadamente de tudo o que se arrecada não der, entra o quê? 00, entra a Fonte Tesouro. Então, se estiver no tesouro e estiver lá, vai ter que cobrir mesmo. Então, é um efeito meramente político e para ser um efeito meramente político, evidentemente, só pode ser no financeiro, não pode ser no previdenciário. Você vê que no texto original do Projeto de Lei, no texto original... \r\n\r\nA SRA. ALINE - Acho que já estava dessa forma, no previdenciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já estava. Eu pensei que no texto original estava só falando. Mas, então, já vem com a deficiência do texto original.\r\n\r\nAcabou?\r\n\r\nA SRA. ALINE - Só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, registro a presença da Faperj, do Gerson Lima. \r\n\r\nPois não, Jeferson.\r\n\r\nO SR. JEFERSON - Eu queria fazer dois comentários bem rápidos. Um, na verdade, eu havia recebido as Emendas e quando falávamos de rentabilidade a longo prazo, eu enxergava a necessidade ali de uma regulamentação, o que seria rentável, o que seria a longo prazo. Também me filio à opinião do Nelson Rocha com relação a, quando a parceria se der entre entes públicos, não há que se falar em rentabilidade nesse caso. Mas agora, conversando com sua assessoria, me informou que houve uma mudança na redação, e o que era Parágrafo 1º -A se tornou Parágrafo 1º -5, e o senhor previu a necessidade da regulamentação.\r\n\r\nO segundo comentário é quanto ao Artigo 2º, que prevê que os rendimentos provenientes de aplicação financeira do próprio fundo, e aí vem discriminando em títulos de investimento a longo prazo, serão receitas do próprio fundo. Só que isso já estava sendo previsto pelo inciso 5º, quando ele diz que os rendimentos provenientes de aplicação do próprio fundo compões as receitas do fundo. Então, não entendi essa necessidade de delimitar no inciso seguinte, porque o todo, qualquer tipo de aplicação financeira sem rendimentos já seria composição de receita do próprio fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Jeferson, olha só, tecnicamente você está correto. Eu consigo entender a cabeça do político que faz o projeto de lei, é para dar um caráter não só de investimento estruturante, mas, também, um caráter social para financiar aquilo que está quebrado. Mas, eu acho, e aí é uma discussão que vamos travar com o Presidente, que não haveria necessidade, como você e o Nelson estão sugerindo; bastaria acatar a Emenda Supressiva. Mas, se a maioria assim o desejar, isso vai ter que suplementar, porque diz que o dinheiro é do fundo, então, vai ser um artigo novo que iria para o sistema especificamente financeiro, não previdenciário, mas eu acho que é dispensável. O dinheiro bom do fundo previdenciário, que até hoje não está regulamentado, que eu falei aqui que pretendemos regulamentar, é o imposto de renda do funcionário público, esse que é bom, é aderente. A pessoa diz assim: 'Eu desconto muito de imposto de renda, porque estou subsidiando a minha própria aposentadoria'. Tem princípio, meio e fim. \r\n\r\nAlguém mais inscrito? Desenvolvimento Econômico quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. EDSON VALADÃO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, Deputado Bruno Dauaire! Diante da exposição do nosso Secretário Nelson Rocha, eu gostaria de fazer outras colocações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Anunciando aqui o presidente da Faperj, Gerson. Deixo-o para o final para ouvir um pouco, ele acabou de chegar.\r\n\r\nTem alguém à Mesa que deseja fazer uso da palavra? Cristina? Henrique Belo?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, só, antes do Henrique falar, para tirar uma dúvida aqui, porque chegamos atrasados e pegamos o bonde andando. Em relação à questão do Rioprevidência, não seria necessário, caso andemos, não com a supressão do artigo, mas um cálculo atuarial para podermos saber como vai ser o equilíbrio desse fundo para os próximos anos, até para aprovarmos ou não a Emenda. Porque a grande discussão em relação ao fundo, e o senhor é mestre nisso, sabe que o fundo do Rioprevidência sempre foi usado, nos anos passados aí, como caixa do Tesouro, inclusive, descapitalizando o próprio fundo, trazendo todo esse desequilíbrio. Até compreendo a preocupação do legislador em querer destinar alguma coisa para o fundo. Mas não temos, e aí é para discutirmos mesmo, uma previsão da questão do equilíbrio financeiro desse fundo, como está se dando, porque sabemos que a questão dos royalties é muito sazonal, sempre foi um problema para o fundo. Só para colocar essa discussão para ver se há necessidade de um acompanhamento desse cálculo, para ver como vai ser isso, até para ter mais segurança na aprovação ou não dessa Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Bruno Dauaire, eu abri a reunião exatamente falando sobre isso. Que pela Lei 6.338/2012 fizemos a segregação dos fundos, nós criamos dois fundos, o fundo previdenciário que seria utilizado só e somente para os novos concursados a partir de 2013 e o fundo financeiro para aqueles todos que já estavam no Rioprevidência. \r\n\r\nE naquele momento, como anualmente, se faz o cálculo atuarial. Não analisei as contas ainda de 2023 que acabaram de ter o parecer prévio pela aprovação do TCE, mas eu ainda não tive oportunidade de analisá-las. Mas seguramente lá veio o cálculo atuarial. Seguramente veio. E você vai verificar que o fundo financeiro é um vermelho brutal, que não dá nem para decorarmos o número, mas dá para mais ou menos decorar o ano, ele vai se equilibrar em torno de 2054, quando a grande maioria dos inativos e pensionistas, usando a linguagem popular, tiverem tocado para subir, inclusive esse que vos fala. A Isabel não, porque vai ficar aqui para sempre. \r\n\r\nBom, então, estou dizendo, tem 30 anos de vermelho pela frente, e um vermelho brutal. Esse cálculo atuarial, e isso eu já verifiquei ontem, vai ter que passar um pente fino nele, porque em função da Covid que ainda persiste, e o IBGE ainda não fez isso, mas vai fazer, vai recalcular a idade esperada de vida, porque vai diminuir uns dois anos. \r\n\r\nE a peculiaridade, Liliane, você que foi do Regime, a peculiaridade do nosso sistema previdenciário, como nós já segregamos desde 2013, fugimos da média do Brasil. O nosso sistema financeiro é muito velho. E a Covid atingiu em cheio, porque senão você vai me dizer assim: “Mas a Covid matou inativo, matou pensionista, mas matou ativo também”. Mas no nosso, especificamente, matou muito mais inativo e pensionista. É triste, um balanço para diminuir um pouquinho. Mas, mesmo assim, se não for 2054 talvez caia para 2052. \r\n\r\nEnquanto o fundo previdenciário, Deputado, ele está num glorioso azul, porque só tem gente jovem, concursada depois de 2013, e não tanta gente assim. E o número de aposentados que existe lá é insignificante. Então, ele está no azul, a Liliane acabou de dar o número, é de 1bilhão e 200 milhões. \r\n\r\nEntão, esses números já existem. E não dá para fazer cálculo da rentabilidade, porque não sabemos nem que título que vai ser comprado. Então, 1bilhão e 200? São 2.6. Eu errei, são 2.6 de azul. Então não dá para saber qual a rentabilidade. Além do mais, estamos travando uma discussão de uma rentabilidade possível que, para a massa devedora do fundo financeiro, não tem significância. Imagine que com o super recorde de arrecadação de royalty e PE que nós vamos ter, vamos comparar com a previsão do Orçamento, o Fundo Soberano ganha aí mais uns 30%, ganha uns três bilhões, com os dois, mais ou menos, que já tinha, cinco bilhões. A longo prazo, a rentabilidade não é algo em títulos públicos, por exemplo, letra do Te souro, não vai ser algo tão estupendo assim. Então, eu vejo isso mais como uma vertente política do projeto do que significância...\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Na praticidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Numérica, entendeu?\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Perfeito. Nada como consultar a enciclopédia do Parlamento, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tomara que eu fosse a enciclopédia, mas enciclopédia é morta e eu ainda estou vivo, não é?\r\n\r\nO SR. NELSON ROCHA - Não, por favor, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas, por favor, Dr. Henrique Belo. \r\n\r\nEu estou brincando, sei que o senhor é meu amigo. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE BELO - Boa tarde, Srs. Deputados, boa tarde a todos, primeiramente, indicamos que concordamos plenamente com as colocações do Dr. Nelson, de cada uma das Aditivas e Modificativas, e gostaríamos de destacar algumas. \r\n\r\nA primeira delas, Aditiva nº 6. Concordamos que esse Parágrafo 1º B restringiria muito a questão de aplicação das parcerias público-privadas. Por exemplo, até a própria Lei Complementar 200 cita investimentos em mobilidade e esse parágrafo já tira a parte de transporte, não coloca. Então, é uma restrição que achamos que seria prejudicial. \r\n\r\nA segunda delas é a Modificativa nº 8, que, no nosso entendimento, retirou a parte PPP e manteve só a parte de parcerias entre entes públicos, que também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas é uma Emenda, querido, política.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE BELLO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quando eu falei que era da bancada do PSOL, com todo o respeito que eu tenho, na concepção ideológica, eles estão corretos, eles só querem parceria entre entes públicos, então, eles estão eliminando a parceria público-privada.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE BELLO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Temos que ter a visão também de porque foi a Emenda.\r\n\r\nO SR. HENRIQUE BELLO - Certo. \r\n\r\nE a próxima é a Modificativa nº 9, que, na verdade, está alterando a Lei Estadual 5068, de 2007, incluindo aqui, indicando que os recursos do FGP, que é o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, poderão ser destinados à realização de parcerias público-privadas e parcerias entre entes públicos, desde que rentáveis a longo prazo e cumpram as finalidades dispostas no Artigo 4º. \r\n\r\nEssa Modificativa não nos parece muito adequada, porque o FGP é destinado a garantir a obrigação pecuniária do Estado. Para a realização da PPP existe um outro fundo, que é o Fundo Fluminense de Parcerias, estabelecido na Lei 6089, de 2011. Então, não nos parece adequado também alterar a Lei 5068 do FGP, a não ser que seja para possibilitar a destinação dos recursos do Fundo Soberano para o FGP, que, na Lei 5068, não consta entre as fontes de receita desse fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas até porque a concepção desse projeto é garantir recurso do Fundo Soberano para se fazer parceria público-privada. Então, seria uma outra fonte de recurso, a primeira está tratada na lei de parceria público-privada, e a segunda seria do Fundo Soberano. Se você remeter à primeira, é melhor votar contra a lei, porque aí você não precisa ser a favor. Porque o objetivo disso é a inclusão da parceria público-privada.\r\n\r\nEstá entendido, Henrique...\r\n\r\nA SRA. CRISTINA BLUM - Até aceitaríamos essa redação com Subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com quê? \r\n\r\nA SRA. CRISTINA BLUM - Uma Subemenda. “Os recursos do Fundo Soberano”, aqui é questão de redação, né? “Os recursos do Fundo Soberano poderão ser destinados à realização do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas”, alguma coisa nessa linha, “não com parcerias entre públicos”, porque a 5068 é específica para PPP. Então, seria alguma coisa nessa linha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem, mas olha só, é que eu acho que o Artigo 1-A, que virou Parágrafo 5° já deu a destinação. “Os recursos do Fundo Soberano poderão ser destinados à realização de parcerias público-privadas”. O restante sai na regulamentação. \r\n\r\nA SRA. CRISTINA BLUM - Ah, está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Entendeu? \r\n\r\nA SRA. CRISTINA BLUM - Sim, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu, ao contrário, quando tentamos, às vezes, tecnicamente, é sempre bom fazer agrado ao Deputado, tentar aprovar com Subemenda etc., mas, às vezes, temos que dar uma volta tão grande, que, às vezes, é melhor rejeitar, mas eu agradeço. \r\n\r\nO SR. HENRIQUE BELLO - Perfeito. A outra é a Modificativa n° 10, também concordando com o Dr. Jeferson, do TCE, que cita rendimentos provenientes, no inciso 5°, se não me engano, ele já fala que os rendimentos provenientes de aplicações do próprio fundo serão recursos do Fundo Soberano. E o Artigo 2°, na verdade, repete que os rendimentos provenientes de aplicação do fundo, em títulos de investimento de longo prazo, preferencialmente títulos públicos, deveriam passar por um colegiado técnico específico. \r\n\r\nEntão, assim, no próprio inciso 5°, do Artigo 2°, da LC 200, já fala isso. Não entendemos muito bem por que restringir nesse inciso 6°. E por fim, estamos de acordo com a Supressiva n° 11 também, até por conta da mesma dificuldade de você separar a rentabilidade da aplicação, depois no retorno da PPP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixe-me só eu explicar uma coisa para os senhores. Muitas vezes, a Comissão de Constituição e Justiça acolhe uma Emenda com Subemenda e aí o cara toma um susto. A Emenda fala assim: “O fundo está em vermelho”, essa é a Emenda. A Subemenda diz assim: “O Poder Executivo regulamentará esse fundo de maneira clara, precisa e transparente”, não tem nenhuma coisa a ver. A única palavra comum é fundo. Aí, quando você acatou com Subemenda, o dono da Emenda, da bancada, não pode destacar. Porque, quando você destaca em Plenário, automaticamente, você pede verificação de votação, aí a votação é nominal. \r\n\r\nEntão, às vezes, a presidência, o presidente da CCJ, que jamais é um Deputado que não saiba dessas manhas, bota a Subemenda. Então, a rigor, é muito melhor para limpar a Emenda Supressiva, mas aí tem direito ao Destaque. Eu fiquei aqui sem poder destacar três anos, porque a minha bancada só tinha um; agora, eu posso destacar à vontade. \r\n\r\nEnfim, só para dar uma explicação para quem não vive a técnica legislativa, que, às vezes, não entende essas sutilezas. Porque a verificação de votação, a Assembleia, a rigor, não tem quase nenhum problema de quórum - é uma das Casas que dá quórum com a maior facilidade -, mas se o Projeto de Lei está ficando lá no final da pauta, em período pré-eleitoral - se você olhar para o Plenário, no final do expediente, com todo o respeito ao meu companheiro, Deputado Bruno Dauaire - vão ser sempre quase os mesmos que estão lá, e não dá quórum. Mesmo assim, não dá quórum. Então, é um pouco isso. A verificação vai esvaziando, esvaziando o quórum, esvaziando. Mas achamos que devemos pedir verificação sempre quando é uma questão fundamental. E a questão fundamental muitas vezes é fundamental para a bancada e não de maneira mais geral.\r\n\r\nDadas as explicações, agradeço suas intervenções.\r\n\r\nDra. Priscila, se inscreveu? \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM- Bom dia, Deputado, bom dia, Deputado Bruno, bom dia a todos.\r\n\r\nNa realidade era para complementar ali o que a colega da AgeRio estava dizendo, Deputado. Se não fosse para rejeitar a Emenda, para corrigir a redação. Mas o senhor já deu a melhor solução.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Gabi, eu não anotei a sugestão. Você anotou?\r\n\r\nDr. Jerson, representando a nossa Faperj. \r\n\r\nO SR. JERSON - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nPeço desculpas. Eu estava num outro compromisso e já vou ter que sair para outro inclusive com o nosso Presidente da Alerj. \r\n\r\nEu vejo o fundo com grande entusiasmo. Eu acho, alguns lugares que eu conheço, Dubai, por exemplo, podem não ser exemplo para muitas coisas, mas na área da inovação eles estão fazendo uma revolução, levando inclusive a parte da inovação de universidades americanas. \r\n\r\nNo ponto da pesquisa, o Deputado Luiz Paulo sabe que a Faperj está muito bem contemplada, até com a própria Constituição Estadual que destina 2% da arrecadação líquida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desde que o Executivo cumpra. \r\n\r\nO SR. JERSON - É. Tem cumprido. Cumpriu ano passado e está cumprindo neste ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nos últimos minutos do segundo tempo. \r\n\r\nO SR. JERSON - É, é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está cumprindo porque eu entrei lá no TJ...\r\n\r\nO SR. JERSON - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...e ganhei lá porque queriam te levar na mão grande 30%. \r\n\r\nO SR. JERSON - E está reconstituindo esses 30%. Agora estou atrás desses 30% que ficaram para trás.\r\n\r\nMas de qualquer maneira, sempre agradecendo muito.\r\n\r\nEu vejo a questão da inovação, é outro lado, até com parcerias que temos feito com a AgeRio, precisamos ter, esse fundo poderá garantir um salto para maior industrialização do Estado. Em algumas áreas tem sido identificado, só para mencionar uma, por exemplo, o Complexo Industrial da Saúde. Nós temos pelo menos dois projetos de vacina na ponta aí e não conseguimos, as universidades fizeram tudo, o próprio Instituto Oswaldo Cruz, mas precisa ter o lado empresarial disposto a correr risco. Temos um edital da Faperj com a AgeRio que inclui tanto recurso não reembolsável como recurso de crédito. Então, acho que isso vai trazer mais emprego para os nossos doutores. O Estado do Rio forma em torno de três mil doutores. Eles não vão encontrar emprego na academia. Então, se eles não forem bem utilizados estamos tendo uma diáspora, estão indo para lugares, principalmente países desenvolvidos, como às vezes até para São Paulo. \r\n\r\nSó quero registrar aqui o meu grande entusiasmo. Tenho certeza, o Secretário já fez todas as sugestões, o pessoal também aí da AgeRio, do Desenvolvimento, acho que, enfim, o Estado, sabemos que não ficaremos em óleo e gás, temos que aproveitar essa janela que é relativamente curta e olhar aí para os nossos filhos, netos, bisnetos etc. \r\n\r\nParabéns, Deputado. E mais uma vez quero agradecer. Eu sempre menciono quando falo da Faperj, menciono o Parlamento, a importância do Parlamento no Estado do Rio de Janeiro. O Brasil no momento tem duas agências estaduais funcionando. A Faperj sempre funcionou e a Faperj está funcionando, mas queremos que não seja um soluço. Sempre foi a luta do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMais uma vez obrigado e parabenizo todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço e já fizemos aqui audiência pública, até também projeto de iniciativa do Deputado André Ceciliano, tem um novo nicho aí que o nosso Bruno Dauaire é um profundo defensor, que é fazer este estado ser produtor de fertilizantes. Esse é o nosso grande desafio também. É uma demanda mundial e nossa também, do nosso País.\r\n\r\nO SR. JERSON - Deputado, se me der um aparte, estamos lançando - ia ser hoje, mas eu tive que esperar o jurídico, vai ser na segunda-feira - um edital que envolve apoio tanto para as universidades, estudos de pesquisa, mas também prestarão um apoio relativamente pequeno, de 40 milhões, mas em todas as áreas. É um edital do setor agro e os fertilizantes são uma das prioridades.\r\n\r\nEsse não é em parceria, mas queremos que esses editais mais científicos sejam articulados com o setor produtivo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Jerson... Desculpe chamá-lo de Gerson, já registrando aqui a chegada do nosso Mauro Osório, chefe da nossa assessoria fiscal. Eu sempre tive uma questão de conversar com os presidentes da Faperj e jamais conversei contigo. Mas cada vez eu estou mais convicto.\r\n\r\nA Faperj é a grande instituição para incrementar a pesquisa no nosso Estado. Incrementar, inclusive patrocinando as pesquisas, quer sejam as pesquisas na área acadêmica quer sejam nas parcerias público-privadas ou até mesmo em outros segmentos. Mas eu acho que esse incremento à pesquisa devia ser norteado - viu Nelson? - por um plano estratégico de desenvolvimento social. \r\n\r\nPorque às vezes você pega lá um rol de tudo aquilo que está sendo patrocinado. Você vê pesquisas acadêmicas, por exemplo, na área de doutorado, que não dizem respeito à nossa realidade econômica e social. Até pode ter, porque no fundo está prestando uma colaboração à ciência. Mas o foco devia ser as nossas estratégias de desenvolvimento.\r\n\r\nÉ claro que o que eu vou dizer aqui tem muitos que não vão gostar. Mas eu vi, no mundo socialista, tanto na época das uniões da república socialista e soviética como na China atual, grande incremento e incentivo para você entrar na faculdade, depois fazer mestrado, doutorado, ir para o exterior etc., nas áreas que eles definem como prioridade. Eu quero dizer assim: “Ah, não. Eu quero me aprofundar em ser um acadêmico” - imaginemos - não a área de...\r\n\r\nO SR. JERSON - Poesia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pesquisa literária sobre a literatura inglesa. É bom? É bom, mas não é...\r\n\r\nVocê vai em frente, mas vai por outros modos e meios. Então, é um pouco...\r\n\r\nA própria Alemanha também tem um pouco isso. Então, é só complementar aqui e aproveitando...\r\n\r\nO SR. JERSON - Eu também vou pedir desculpa, logo eu vou sair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aproveitando a sua presença.\r\n\r\nO SR. JERSON - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de passar aqui ao nosso Bruno Dauaire para fazer o encerramento, já que eu fiz a abertura, eu pergunto também ao Mauro Osório se ele quer fazer uso da palavra para eu encerrar. Então, por favor. É só pegar o microfone... Senta aqui, Mauro, sente-se aqui.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mauro, se quiser, pode se sentar até no meu lugar.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Eu não tenho voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda bem. Imagine se tivesse.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Senão eu não me sentava. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Imagine se tivesse.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Hein, Luiz. Se ele tivesse voto, não me sentava, não.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Bom, desculpe aí o atraso. Eu estava resolvendo algumas coisas, estava lá com o Presidente também durante manhã discutindo inclusive o Fundo Soberano lá em Friburgo. \r\n\r\nMas só saudar aí, acho que é importante. O nosso presidente da Faperj ainda está aí. Eu acho que mesmo a Fapesp - viu, Luiz Paulo? - tem uma linha de pesquisa regional acho que mais organizada. Eu não estou acompanhando aí a partir da gestão do Gerson, mas eu acho que precisamos de um sistema regional de inovação e muito foco na questão regional.\r\n\r\nUma vez eu vi um programa que era Pensa Rio da Faperj e um dos grupos que ganhou, Jerson, era para pensar Soul, Soul, África - América Latina. Então, isso é no máximo pensar no Rio. Não é Pensa Rio. Sabemos da força que a academia tem no Rio de Janeiro, tem que ter projeto de balcão, tem que ter pesquisa pura. Mas, como colocou o Luiz Paulo, precisa ampliar a reflexão sobre o Estado.\r\n\r\nEu não sei se ainda está em tempo, mas uma preocupação que eu tenho, Deputado Luiz Paulo, Deputado Bruno, é por que o Fundo Soberano, e com toda a vênia da Secretaria de Desenvolvimento, deve ser presidido pela Secretaria de Desenvolvimento? Quer dizer, eu acho que deveria ser presidido pela Secretaria de Planejamento, inclusive, pela estrutura pública que ela tem, o Fundo Soberano não é só para a questão do desenvolvimento econômico, é questão do desenvolvimento do Estado. Inicialmente, até uma das propostas era essa e acabou ficando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Nada contra, mas, do meu ponto de vista, eu desconfio que talvez ficar no Planejamento fosse uma decisão melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu fui voto vencido, e não estou querendo fazer média com o Nelson, porque ele não era o Secretário de Planejamento. Na época, o Secretário de Planejamento, quando discutimos essa questão, era o nosso CEO, o Zamith. Mas a política determinou que fosse Desenvolvimento Econômico, e, também, tudo é possível. Porque também vivemos em gestões que, volta e meia, acham que pode extinguir a Secretaria de Planejamento, vide que a União não tem Ministério de Planejamento, e a União não tem Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social. Então, cada Estado vai para um lado e a União vai para o outro. Então, é anarquia começando já na União. E não é de hoje também não. Só para pensar que não é uma crítica só nos dias de hoje. Mas isso o tempo, quando as coisas começarem a acontecer, também ajusta para ver se está certo ou não.\r\n\r\nEu só queria, antes de passar para o Bruno para fazer o encerramento, solicitar ao Dr. Henrique Belo, porque, uma audiência pública, ela não tem caráter deliberativo. Sintetizamos o resultado da audiência, encaminhamos para a Comissão de Constituição e Justiça e encaminhamos para a Presidência; depois, o Plenário, de forma soberana, decide. Muitas vezes propomos algumas coisas na audiência pública que são rejeitadas. \r\n\r\nMas eu queria que V.Sa. nos encaminhasse, se possível até amanhã, a sugestão de Emenda Modificativa por escrito, que é melhor do que, como eu não anotei, ficar interpretando, e o senhor vai perder ou ganhar cinco minutos fazendo isso.\r\n\r\nNinguém quer mais fazer uso da palavra? Então, vou passar aqui, agradecendo a presença de todas e todos, a palavra ao nosso Deputado Bruno Dauaire para fazer o encerramento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Bruno Dauaire) - Deputado Luiz Paulo, demais autoridades aqui presentes, quero agradecer a oportunidade de participar desta audiência pública importante. \r\n\r\nChegou aquele momento que eu mais gosto de fazer, Deputado Luiz Paulo: nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Lastimo! \r\n\r\nId: 2410008"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2050/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10979/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CABRAL BIANCHINE DANTAS, matrícula nº 429.322-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Soares Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11543/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA SCHMITZ PEREIRA DUARTE, matrícula nº 429.323-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Luz Tavares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6333/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, JOSÉ ROBERTO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 421.251-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ronaldo Anquieta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11675/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIÃO RODRIGUES MACHADO JUNIOR, matrícula nº 417.451-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 2ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11673/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CASSIA FERREIRA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 429.324-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1762/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10489/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA DE CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/07/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1769/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10476/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETTICIA OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 429.227-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Andreia de Oliveira Padua Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01/07/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1919/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11113/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2022, CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA, matrícula nº 420.310-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/07/2022)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2017/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10613/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 428.367-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto À 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cezar Braga de Abreu, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/07/2022)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.07.2022\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 023/2022\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 18648/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Fatima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 334/2022\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Caroline Maximino de Oliveira, matrícula nº 422.901-9, com efeito a partir de 14/07/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.07.2022\r\n\r\nAFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7776/2022 - MARINARA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n10971/2022 - HUGO LEDIG RIBEIRO\r\n\r\n10972/2022 - MAURO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n11312/2022 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7738/2022 - MARIA MARTHA DE BRITO\r\n\r\n10425/2022 - MICHELE MARA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10798/2022 - ALEX DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\n10843/2022 - GUILHERME DE QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n10922/2022 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\n10970/2022 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n10973/2022 - ORLANDO VINICIUS VALENÇA PEREIRA\r\n\r\n11028/2022 - LIDIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11049/2022 - MARCELO BARROS RÊGO\r\n\r\n11116/2022 - ANGELO VAZQUEZ CARPINTERO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2410009"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2410010": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "EXTRATO\r\n\r\nObjeto: TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À DISPONIBILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DO SISTEMA DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SISPATRI.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS NUMA ELEIÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Análise de Cenários e Construção de Narrativas numa Eleição”, cujo objetivo é apresentar a importância da análise da evolução dos cenários e das narrativas em uma disputa eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial e online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nA palestra será ministrada de forma colaborativa por Ronaldo Monteiro Lourenço, com mais de trinta anos de experiência em campanhas eleitorais majoritárias e proporcionais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 21 de julho de 2022 (quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3I0vuR8 ou https://tinyurl.com/2p8nuwpu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia do evento.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/ktUY1yu9pjdPzPdF9, até o dia 25 de julho de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONTROLE DE LEGALIDADE À LUZ DAS VEDAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Controle de Legalidade à Luz das Vedações do Regime de Recuperação Fiscal'. O curso objetiva qualificar as assessorias para aplicar o controle de legalidade às iniciativas parlamentares de projetos de lei que possam ir de encontro às vedações impostas pelas normas regulamentadoras do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nLimites e desafios orçamentários do Estado do Rio de Janeiro na conjuntura e no cenário dos próximos anos de vigência do regime de recuperação fiscal. Análise econômica dos desafios orçamentários do Estado. Análise de conjuntura e de cenário da questão orçamentária do Estado e como o Estado pretende implementar o Plano de Recuperação Fiscal - PRF. O que é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Análise do regime e do plano de recuperação fiscal ao qual está submetido o Estado. Estudo dos principais tópicos como o equilíbrio, execução e recuperação fiscal. Controle de legalidade à luz das vedações do RRF. Análise das vedações impostas mediante às Leis Complementares Federais de nº 159/2017 e 178/2021 (Análise das principais vedações e suas implicações para o controle de legalidade).\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e atua como assessor parlamentar da 2ª Vice-Presidência, na função de assessor de plenário e parecerista da CCJ da ALERJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 8, 15, 22 e 29 de agosto de 2022 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ucYjnN ou https://tinyurl.com/bdcwnp8m\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em 3 dias de aula. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 11 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nOS CLÁSSICOS DA POLÍTICA - MÓDULO I\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Os Clássicos da Política - Módulo I'. O curso objetiva apresentar o contexto histórico da produção intelectual dos autores selecionados; analisar os clássicos do pensamento político moderno ao longo dos séculos XVI e XVIII e definir as teses e os conceitos centrais abordados pelos pensadores.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTópico I - As origens do pensamento político moderno\r\n\r\nO advento da modernidade\r\n\r\nO realismo de Nicolau Maquiavel\r\n\r\nO idealismo de Thomas More\r\n\r\nTópico II - Visões contratualistas\r\n\r\nThomas Hobbes: segurança sem liberdade\r\n\r\nJohn Locke e os direitos naturais\r\n\r\nJean-Jacques Rousseau e o “bom selvagem”\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas, sendo 2 encontros de 3 h/a.\r\n\r\nDATAS: 4 e 11 de agosto de 2022 (quintas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 4 de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OKVSAA ou https://tinyurl.com/4ccvbmzp\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença nos dias 4 e 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/iCzqyrQ6TjBUjV1dA até o dia 15 de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 4 de julho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2410010"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2409897": [
                    "V - Ata",
                    "’”‘“BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 04 de fevereiro de 2022\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 04 de fevereiro de 2022, às 08:00 horas, realizada por conferência, conforme previsto no artigo 17, parágrafo 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”). Convocação: Realizada a convocação em caráter extraordinário, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I. Nos termos do artigo 19, (t), do Estatuto Social, e conforme previsão da Instrução 567 da CVM, os conselheiros aprovaram, de forma unânime, o cancelamento de 44.867.449 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove) ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, sem redução do capital social, adquiridas no âmbito dos Programas de Recompra (i) aprovado pelo Conselho de Administração em 14/03/2018, realizada por meio de sua subsidiária integral, Proffito Holding Participações S.A. (“Controlada”) e (ii) aprovado pelo Conselho de Administração em 15/09/2021 e atualmente em vigor, realizada por meio da própria Companhia. Em decorrência do cancelamento de ações aprovada, o capital social da Companhia passou a ser dividido em 828.273.884 (oitocentos e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A respectiva alteração ao artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o cancelamento de ações em questão será deliberada em assembleia geral extraordinária a ser oportunamente convocada. Os administradores da Companhia ficam desde já autorizados a tomarem todas as medidas necessárias para a efetivação da deliberação ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2022. Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 27/04/22 sob o nº 4862868. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2409897"
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                    "V - Ata",
                    "’”‘“BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 17 de março de 2022\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 17 de março de 2022, às 10:00 horas, realizada por conferência, conforme previsto no artigo 17, parágrafo 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: Após discussão a respeito das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2021 (“DFPs”), consoante a recomendação do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos e a apresentação realizada pela PwC, os conselheiros manifestaram-se que estão de acordo com as DFPs e autorizaram a divulgação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Rio de Janeiro, 17 de março de 2022. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 28/04/22 sob o nº 4864706. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2409898"
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                    "’”‘“BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 17 de março de 2022\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 17 de março de 2022, às 12:00 horas, realizada por conferência, conforme previsto no artigo 17, parágrafo 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Companhia” ou “brMalls”). Convocação: Realizada a convocação em caráter extraordinário, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presentes os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. A reunião contou, ainda, com a presença de representantes do Banco Itaú BBA, assessor financeiro da Companhia. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I. Em 16 de março de 2022, a Companhia recebeu nova proposta não solicitada de combinação de negócios (“Nova Proposta Não-Solicitada”) por meio da qual a Aliansce Sonae formalmente alterou os termos e condições da proposta não solicitada de combinação de negócios originalmente enviada à Companhia em 04 de janeiro de 2022 (“Proposta Não-Solicitada Original”), a qual fora analisada e discutida nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 06 e 14 de janeiro de 2022. II. Considerando que a Nova Proposta Não-Solicitada mantém os termos e condições da Proposta Não-Solicitada Original com exceção de um incremento na parcela em caixa e na relação de troca da incorporação de ações (“Preço”), os membros do Conselho de Administração da Companhia, após detalhada análise no curso de todo processo desde o recebimento da Proposta Não-Solicitada Original, incluindo as informações da Nova Proposta Não - Solicitada que se tomou conhecimento no dia 13 de março de 2022, acrescido dos debates com seus assessores legais e financeiros, decidiram, por unanimidade, recusar a Nova Proposta Não-Solicitada por entender que ela continua subavaliando, consideravelmente, o valor econômico justo da Companhia e do seu portfólio de ativos, vez que apresentou um incremento de Preço insuficiente e, portanto, ainda não atende aos melhores interesses dos acionistas da brMalls. Nesse contexto, a proposta apresentada não constitui base de preço para iniciar negociação dos documentos de eventual combinação de negócios. Por sua vez, o Conselho de Administração da Companhia reitera que avaliará eventual nova proposta que seja enviada pela Aliansce Sonae e, no cumprimento dos seus deveres fiduciários e no uso de suas atribuições legais, está constantemente avaliando alternativas estratégicas que possam gerar valor para a Companhia e seus acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. São Paulo, 17 de março de 2022. Cláudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 29/04/22 sob o nº 4865567. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2409899"
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                    "V - Ata",
                    "’”‘“BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada no dia 25 de fevereiro de 2022\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 25 de fevereiro de 2022, às 10:00 horas, realizada por conferência, conforme previsto no artigo 17, parágrafo 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”). Convocação: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: Srs. Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I. A reunião foi iniciada com a conversa entre o Diretor Presidente e os membros do Conselho de Administração, na qual foram discutidos pontos importantes referentes à Companhia. II. Seguindo, o Diretor Presidente apresentou as análises sobre oportunidade de venda de 30% (trinta por cento) da participação societária que a brMalls detém no Center Shopping Uberlândia, mantendo-se com 21% (vinte e um por cento) de participação na Center Shopping S.A. e na administração e comercialização do empreendimento. O preço negociado é de 307 milhões (trezentos e sete milhões de reais), a ser pago à vista, que representa o cap rate de 6,7%. Após debates os conselheiros concordaram com a concretização operação. Nesse sentido, fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para tanto. III. O Diretor Financeiro apresentou o orçamento 2022, mencionando a revisão das linhas de NOI, PDD e SG&A vs. proposta apresentada na reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 16 de dezembro de 2021. Ressaltou-se, ainda, que a revisão da proposta de orçamento para o exercício 2022 contou com a revisão de grupo de trabalho formado pelos conselheiros Castanheira, João e Quinta. Concluída a discussão, os conselheiros deliberaram pela aprovação do Orçamento e CAPEX, propostos pela administração. Ato contínuo, foi apresentado pela Diretoria Estatutária da Companhia a proposta de ranges da meta para 2022. Após debate sobre os indicadores propostos, os Conselheiros aprovaram os indicadores e os valores das metas para 2022. IV. Em seguida, houve a atualização dos conselheiros com relação às matérias debatidas no âmbito dos comitês de assessoramento - Comitê de Inovação Tecnológica e Comitê de Auditoria e de Gestão de Riscos (“COAUD”). V. Na sequência, foi deliberada a instalação do Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nos termos aprovados conforme itens 6.4 e 6.5 da AGE realizada em 16 de dezembro de 2021, tendo os Conselheiros aprovado o Regimento Interno do CAE e a eleição para integrar o CAE, com prazo de mandato de 2 (dois) anos, cujo vencimento e término deste prazo sempre coincidirá com o término do exercício da gestão dos membros do Conselho de Administração, com os seguintes membros: (a) MAURO RODRIGUES DA CUNHA, brasileiro, casado, consultor, portador da carteira de identidade nº 404.399 MM, inscrito no CPF sob o nº 004.275.077-66, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 1.120, apartamento 101, CEP 04534-004, o qual deverá exercer a função de coordenador; (b) LUIZ ALBERTO QUINTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 799.382 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o n° 211.293.471-68, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fernando Barbosa Lima 363, Alphaville, Barra da Tijuca, CEP 22.793-249; e (c) LUIZ CARLOS NANINNI, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° 9.221.586-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.563.538-95, residente e domiciliado na cidade e Estado de São Paulo, na Alameda dos Ingazeiros, nº 125, Sítios de Recreio Gramado, Campinas, SP - CEP: 13101-677. VI. Ato seguinte, passou-se à atualização do Comitê de Pessoas e Remuneração (“COPR”). VII. Por fim, foi realizada a sessão exclusiva entre os membros do Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta e Mauro Rodrigues da Cunha. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2022. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 28/04/22 sob o nº 4864711. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2409900"
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                "2409901": [
                    "V - Ata",
                    "’”‘“BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 25 de março de 2022\r\n\r\nData, Horário e Local: No dia 25 de março de 2022, às 7 horas, realizada por conferência, conforme previsto no artigo 17, parágrafo 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do estatuto social da Companhia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: I - A reunião foi iniciada com discussão acerca da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 29 de abril de 2022 (“AGO”). Neste sentido, a pauta da AGO compreenderá os seguintes assuntos, sendo eles: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2021; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2021 e a distribuição de dividendos; (iii) Fixar o número de membros a serem eleitos para o Conselho de Administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2022. Finalizada a discussão, foi deliberada pela convocação da assembleia. II - Por fim, os conselheiros autorizaram a Diretoria da Companhia a implementar todos os atos necessários para a realização da AGO, sendo que as respectivas propostas observarão os termos aprovados pelo Conselho de Administração. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Srs. João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Rio de Janeiro, 25 de março de 2022. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 29/04/22 sob o nº 4865724. Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2409901"
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                "2409824": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N.º: 05.370.858/0001-61 - NIRE N.º: 33.3.0027.098-1\r\n\r\nATA DA 21ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2022 - DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 18 de abril de 2022, às 19h, por meio de videoconferência, com amparo do Art. 121, Parágrafo Único da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Face à presença das Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, Sr. Adriano Marques Manso e Sr.ª Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda (Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras); Sr. Rodolfo Eschenbach Junior (Accenture do Brasil Ltda.); e a Sr.ª Thaisa Marina Thamm de Aguiar (SAP Brasil Ltda.), conforme lista de presença anexa a esta ata, ficam dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Compareceram para prestarem eventuais esclarecimentos às Acionistas, a Presidente do Conselho de Administração da Procurement Negócios Eletrônicos S.A, Sr.ª Roberta Nobre Damiani Pereira, o Presidente da Companhia, Sr. Marcelo de Carvalho Bonniard, a Contadora da Petronect , Sr.ª Aline da Silva Palhares de Souza, e o representante dos Auditores Independentes KPMG, Sr. Leandro Basto Pereira. MESA: Assumiu a Presidência da Mesa a Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Srª. Roberta Nobre Damiani Pereira, que convidou a Srª. Thaisa Marina Thamm de Aguiar para secretariá-la. PUBLICAÇÃO: Publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial (impresso e digital), em 16 de março de 2022, nos termos do Artigo 133, I, II e III da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. ORDEM DO DIA: 1. Aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao Exercício findo em 31 de dezembro de 2021, publicados conforme exigência do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Companhia. 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2021. DELIBERAÇÕES: A Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições, deliberou: 1. Aprovar, sem reservas, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021, conforme proposta do Conselho de Administração da Companhia aprovada na 88ª Reunião Ordinária de 08/03/2022. 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício de 2021, conforme proposta do Conselho de Administração da Companhia aprovada na 88ª Reunião Ordinária de 08/03/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada eletronicamente por todos as Acionistas presentes e demais participantes.\\\\\\\\\\\\\\\\\\ Rio de Janeiro, 18 de abril de 2022. Roberta Nobre Damiani Pereira - Presidente do CA Petronect - Presidente da Assembleia; Adriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda; Thaisa Marina Thamm de Aguiar - SAP Brasil Ltda - Secretária da Assembleia; Marcelo de Carvalho Bonniard - Presidente Petronect; Aline da Silva Palhares de Souza - Contadora Petronect; Leandro Basto Pereira - KPMG Auditores Independentes (Documento assinado eletronicamente).\r\n\r\nLISTA DE PRESENÇA DE ACIONISTAS\r\n\r\nNº de Ordem\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nQuantidade Totalde Ações\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n01\r\n\r\nPETRÓLEO\r\n\r\nBRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAvenida República do Chile, 65,Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n16.687.969\r\n\r\n49\r\n\r\n02\r\n\r\nSAP\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nAvenida das Nações Unidas, 14.171- 5º andar, - São Paulo - SP\r\n\r\n10.898.266\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nACCENTUREDO BRASIL LTDA.\r\n\r\nRua Alexandre Dumas, 2.051,São Paulo - SP\r\n\r\n6.470.845\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal de Ações dos Presentes\r\n\r\n34.057.080\r\n\r\n100\r\n\r\nTotal de Ações da Companhia\r\n\r\n34.057.080\r\n\r\n100\r\n\r\nAdriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda; Thaisa Marina Thamm de Aguiar - SAP Brasil Ltda. (Documento assinado eletronicamente). JUCERJA: Certifico o arquivamento em 10/06/2022 sob o nº 00004947455, Jorge Paulo Magdaleno Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2409824"
                ],
                "2409629": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MFG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.414.530/0001-19\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios de Redução de Capital Social: Data/Hora e Local: Aos 27/06/2022, às 16:00hs, na sede da sociedade, Rua São José nº 46 sala 404, Centro/RJ, Cep: 20.010-020. Convocação e Presença: Dispensada a publicação e editais de convocação de convocação, na forma do disposto no art. 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, por estar o titular presente, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presidente: Orlando Oreiro Fernandez, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciado, empresário, residente à Rua Sousa Lima nº178 Aptº. 201- Copacabana/RJ, Cep:22081-010, RG nº 08121668-1/IFP em 28.10.86, CPF nº 000.584.467-37, titular de 100% por cento das cotas. Ordem do Dia: Consoante a cláusula 5ª do contrato social em vigor, o sócio resolve reduzir o capital no valor de R$ 2.970.602,00, para R$ 1.730.000,00, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil, Considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, tendo em vista a venda das cotas das sociedades, “Serrador Administração de Bens Próprios Ltda”, cujas cotas, no valor nominal de Valor R$ 336.602,00, “Martinique Administração de Bens Próprios Ltda”, cujas cotas, no valor nominal de R$ 124.000,00 e “Miramar Administração de Bens Próprios Ltda”, cujas cotas, no valor nominal de R$ 780.000,00, foram alienadas a terceiros. Dessa forma, conforme disposto no art. 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada dispensando-se eventuais prestações ainda devidas. Deliberação ainda devidas. Encerramento e Aprovação de Ata. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente Ata que, lida, foi aprovada e assinada pelo presente. Presidente: Orlando Oreiro Fernandez. RJ, 27/06/2022. Orlando Oreiro Fernandez\r\n\r\nId: 2409629"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2405800": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/02/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2021, referente à operação das unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO2 I (URCO2); U-304 Unidade Remoção de CO2 II (URCO2 II); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 03/02/2022 a 03/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/002.3370/2015).\r\n\r\nId: 2405800"
                        ],
                        "2409482": [
                            "V - Convocação",
                            "GB COPACABANA PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 11.268.508/0001-91 - NIRE 33.3.0030569-6 \r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da GB COPACABANA PARTICIPAÇÕES S/A. (“Companhia”), convocados para Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 28 (vinte e oito) de julho de 2022, sendo a primeira convocação às 10:30 horas, e a segunda e última convocação às 11:00 horas, nas dependências da companhia, localizada à Rua Ministro Viveiros de Castro, nº 134 - Copacabana - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22021-010 e virtualmente o acesso para assembleia será através da plataforma GoogleMeet e todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail no dia 27 de julho de 2022. Os acionistas irão deliberar sobre a seguinte pauta constante na ordem do dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2022 - 2024; Rio de Janeiro - RJ, 19 de julho de 2022. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2409482"
                        ],
                        "2409561": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n10.716.20.07/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8470.10.00\r\n\r\n10.717.20.07/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.30.00\r\n\r\n10.718.20.07/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n10.719.20.07/2022-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, MSc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, MSc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2409561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2406966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NETINFO\r\n\r\nCNPJ 03.490.918/0001-54\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NETINFO, CNPJ 03.490.918/0001-54, Censo Escolar 33156484, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2007/2º semestre: Manoel Francinei dos Santos Silva; Wallace Richard de Souza Ferreira; no Ano Letivo de 2008/1º semestre: Alex Maciel Ferreira; Raimundo Jucivandro Botelho Leão; Ronaldo de Castro Coelho; no Ano Letivo de 2010/1º semestre: Alexandre da Silva Leal; Danieli da Silva Andrade Araujo; Eliseu Monteiro Filho; Veronica Feliciano do Nascimento; no Ano Letivo de 2010/2º semestre: Cristiano Lima de Oliveira; no Ano Letivo de 2013/1º semestre: Francisco Xavier Pinto; Rodrigo França dos Santos; no Ano Letivo de 2014/2º semestre: Ismael Ferreira Pinto; José Alexandre Melo; Karlla Soares de Carvalho Menezes; Luiz Fernando Veiga Menezes; Rafael Peixoto; Raílisson Roberto de Melo Justino; Willian Rodrigues de Marins; no Ano Letivo de 2015/1º semestre: Darlan Silva de Carvalho; Diogo Braga Teixeira; no Ano Letivo de 2015/2º semestre: Ana Beatriz Pereira da Cruz; Bruna dos Santos Daniel; Patrícia dos Santos Daniel Pener; Rafael Veronezi Lopes Siqueira; no Ano Letivo de 2016/1º semestre: Anderson Irênio Pereira da Silva; Cinthia Karen Fontes da Cunha Trindade; Fabio de Carvalho Reis; Gustavo Rangel da Silva Jorge; Junior de Souza Costa; Rodrigo Alves de Castro; Sandro da Rocha da Silva. RETIFICAÇÃO: DOERJ de 22.11.2017, parte V, página 7, 3ª Coluna. Curso Ensino Médio na modalidade de \r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos: Onde se Lê: no ano de 2013/1º \r\n\r\nsemestre: Glenda Karollyne Silva de Souza. Leia-se: 2016/2º semestre. Secretária Escolar: Josiete dos Santos Farias, Processo E-03/006/1576/2015 Reg. Nº 465. Diretor: Laercio Gomes Dantas, Processo E-03/006/1576/2015 Reg. 13298/09 - UCAM. Servidores responsáveis pela publicação: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6\r\n\r\nId: 2406966"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2409755": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ: 00.364.762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGE\r\n\r\nFicam os Srs. Condôminos cientificados da presente a se reunirem na sala 911, no dia 09/08/2022 (terça-feira) em 1.ª convocação as 14:30h, com metade e mais um dos condôminos quites e em 2.ª convocação as 15:00h com qualquer número no fito de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia: a) Reforma das colunas de água do prédio; b) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2409755"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2409591": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESENCIAL E ELETRÔNICO \r\n\r\n1º. Público Leilão - 02/08/2022 às 10:30 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 15/08/2022 às 10:30 hs\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada pela Comissão de Representantes do Condomínio em Construção NEXUS HOTEL & RESIDENCE, conforme Instrumentos abaixo especificados em que constam como Outorgante NEXUS HOTEL E RESIDENCES - CNPJ 21.267.944/0001-08, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, local e endereço eletrônico acima referidos, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, e cláusula 4.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 1401 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 743.185,71 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 261.722,20, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 2) Unidade 1409 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 461.033,36 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 246.812,87, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 3) Unidade 1410 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 561.079,76 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 266.171,91, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 4) Unidade 1411 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 626.357,68 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 267.406,50, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 5) Unidade 1414 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 487.574,02 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 254.467,12, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 6) Unidade 1415 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 804.068,72 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 270.842,58, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 7) Unidade 1423 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 461.247,61 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 261.864,68, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 8) Unidade 1424 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificados através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 976.353,35 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 275.560,66, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 9) Unidade 1425 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 424.028,84 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 276.814,30, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64; 10) Unidade 1428 do bloco 02 do empreendimento “NEXUS HOTEL E RESIDENCES”, situado à Rua Washington de Souza Albuquerque, s/n, Lagoa, Macaé/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Cessão de Direitos de Fração ideal de Terreno e Outros Pactos e Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 14/01/2013. Adquirente devedora: RIOMARINE OIL ANDA GAS - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, notificada através do 3º Ofício de RTD/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 419.071,66 e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 263.456,34, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64. Ficam cientes desde já, os interessados, que existe saldo a vencer que será projetado pela Comissão de Representantes do Condomínio e que será de responsabilidade do arrematante. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2409591"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2407141": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2502/17, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico HERIBERTO SANCHEZ MENESES - CRM 52 22326-4, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407141"
                        ],
                        "2407105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e reformado, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2191/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico ANTONIO DE PADUA MEJDALANI PEREIRA - CRM 52 52149-9, por infração aos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407105"
                        ],
                        "2407106": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2275/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico CARLOS EDUARDO TENÓRIO DA VEIGA - CRM 52 58962-3, por infração aos artigos 2º, 14 e 19 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407106"
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                        "2407107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2724/19, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico CARLOS DURVAL MORELLI - CRM 52 58402-8, por infração aos artigos 68 e 69 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407107"
                        ],
                        "2407108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e reformado, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2542/18, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico JULIO ALVES GÓES - CRM 52 68721-9, por infração ao artigo 19 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 19 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407108"
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                        "2407109": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2197/14, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico PEDRO RICARDO BARREIRA MILET CALDAS PEREIRA - CRM 52 69948-9, por infração aos artigos 30 e 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30 e 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407109"
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                        "2407110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2299/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico SERGIO LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA - CRM 52 96727-0, por infração aos artigos 18, 21 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 21 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407110"
                        ],
                        "2407111": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2353/16, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico SERGIO PACHECO ALVES DE CARVALHO - CRM 52 14515-8, por infração aos artigos 24, 58, 68 e 69 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407111"
                        ],
                        "2407113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2283/15, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico JORGE ALBERTO CAMPOS DE SOUZA - CRM 52 37730-0, por infração aos artigos 1º, 17, 32 e 87 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407113"
                        ],
                        "2407114": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2551/18, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica BLANCA LÚCIA MARIN MENDOZA - CRM 52 76681-0, por infração aos artigos 1º, 15, 80 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 15, 80 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407114"
                        ],
                        "2407115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2674/19, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL” prevista na alínea “C” do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, à médica TANIA LYDIA MATOSINHOS LOWEN PIRES - CRM 52 44103-0, por infração aos artigos 18 e 19 do Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.217/18, ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407115"
                        ],
                        "2407116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nNOTA DE DESAGRAVO PÚBLICO\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Presidente, Conselheiro Clovis Bersot Munhoz, em cumprimento aos Direitos e Garantias Individuais previstos no artigo 5º, inciso V da Constituição Federal, onde “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo” e, conforme o disposto na Resolução CFM nº 1.899/09, vem tornar público o ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO a favor da médica VICTÓRIA ANTUNES GODINHO AVELLAR, inscrita no CRM/RJ sob o nº 52 120147-6, que foi ofendida no exercício de sua profissão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407116"
                        ],
                        "2407117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2474/17, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico ADERLENE ALMEIDA ARAUJO - CRM 52 51140-8, no período de 20/07/2022 a 19/08/2022, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407117"
                        ],
                        "2407118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e mantido, em grau recursal, pelo Conselho Federal de Medicina nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2324/16, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico CARLOS EDUARDO DE SOUZA PINTO - CRM 52 76543-0, no período de 20/07/2022 a 19/08/2022, por infração aos artigos 1º, 10, 14 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 10, 14 e 30 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407118"
                        ],
                        "2407119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.268/57, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2232/15, torna pública a aplicação da penalidade de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea “E\" do art. 22 da mencionada Lei, ao médico BAYRON NOBRE FILHO - CRM nº 52 25975-3, por infração aos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/18), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2022.\r\n\r\nCONSELHEIRO CLOVIS BERSOT MUNHOZ\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2407119"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409857": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA Nº 01 - CONCORRÊNCIA Nº. 001/2022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no uso de suas atribuições, vem pelo presente, tornar pública as alterações promovidas no instrumento convocatório da Concorrência em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação dos SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL COM INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA AS ESTAÇÕES DE INTEGRAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, com fornecimento de materiais, disponibilização de equipamentos e de pessoal especializado para a perfeita execução dos serviços, para atender as necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT, a saber:\r\n\r\nNo subitem 8.5 do edital, \r\n\r\nONDE SE LÊ: “....... ENVELOPE 'A' - DOCUMENTAÇÃO, EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 001/2022, Data: 28 de julho de 2022 ........ ENVELOPE 'B' - PROPOSTA DE PREÇOS, EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 001/2022, Data: 28 de julho de 2022.”\r\n\r\nLEIA-SE, RESPECTIVAMENTE: “.........ENVELOPE 'A' - DOCUMENTAÇÃO, EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 001/2022, Data: 28 de julho de 2022, 10:00 horas ..... ENVELOPE 'B' - PROPOSTA DE PREÇOS, EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 001/2022, Data: 28 de julho de 2022, 10:00 horas.”\r\n\r\nPor fim, insta destacar que já consta do Aviso Inicial os dados acima, ficando inalterados os demais termos do edital, ressaltando que o instrumento convocatório está disponível, na íntegra, no sítio eletrônico Oficial da Prefeitura (www.campos.rj.gov.br) . Informações (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2409857"
                        ],
                        "2409858": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 026/2022\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma do Acolhimento Portal da Infância na Rua Projetada 1, n° 25 - Donana - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 557.341,53. DATA E HORA DA ABERTURA: 08 de agosto de 2022 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2409858"
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            },
            "Município de Cantagalo": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 56/2022\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de gás de cozinha para Secretaria Municipal de Educação, Cederj, Creche Municipal e as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 92.482,50 - DATA: 03 de agosto de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 20/07/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 18 de julho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2409935"
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                        "2409936": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 59/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOTA EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário para as unidades da rede municipal de ensino e Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 1.904.054,03 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02 de agosto de 2022, às 09:00h, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 20/07/2022, de segunda à sexta-feira, das 12h às 17h, no endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 18 de julho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2409936"
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                        "2409937": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 63/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de implantação de rede de iluminação pública na Rua Ogelson Acioli Gama, entre os bairros São Pedro I e São Pedro II, 1º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 89.393,07 - DATA: 05 de agosto de 2022 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 20/07/2022, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso.\r\n\r\nCantagalo, 18 de julho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2409937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2022-R2 (P.A. 2109/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE GERADOR A DIESEL TRIFÁSICO DE 500 KVA COM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950801\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409923"
                        ],
                        "2409924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 101/2022 (P.A. 3010/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS EXTRA GRADE, para atender necessidades dos pacientes cadastrados no Programa de Demandas em Saúde, vinculada à Se cretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950050 (Id. Anterior nº 944706)\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409924"
                        ],
                        "2409925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2022 (P.A.10.711/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE ELETRODOMÉSTICO E ELETROELETRÔNICO, a fim de equipar e modernizar a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e suas unidades públicas que realizam serviços sócioassistenciais, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 949163\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409925"
                        ],
                        "2409926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2022 (P.A.10.591/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, para atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950337\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409926"
                        ],
                        "2409927": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2022 (P.A. 9984/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Demandas em Saúde, IST/AIDS, Centro de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950122\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409927"
                        ],
                        "2409928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2022 P.A. 6536/2021 (apenso p.a. 6528/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ESTANTES DE AÇO MULTIUSO REFORÇADAS, para atender a Secretaria Municipal de Saúde (Órgão Gerenciador) e Secretaria Municipal de Administração (Participante), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950654\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409928"
                        ],
                        "2409929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2022 (P.A.5152/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA DIVERSOS PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA (PROJETOS HORTA E HORTO, EDUCAÇÃO AGROECOLÓGICA, PROJETO AGROECOLÓGICO DE PRODUÇÃO DE ANIMAIS, E PROJETO AQUICULTURA), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 03 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950399\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409929"
                        ],
                        "2409930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2022 (P.A.7895/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de agosto de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 950323\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2409930"
                        ],
                        "2409931": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº186/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2021.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IV Municipalidades, nº 127, pág.1 Quarta-feira, 13 de Julho de 2022.\r\n\r\nItaguaí, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nRegis de Souza de Carvalho - Subsecretário de STI \r\n\r\nId: 2409931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 013/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- NW PAVILUMA COMERCIAL LTDA - Conhecer o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida na sessão realizada no dia 28/06/2022.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 25 de julho de 2022, às 10:00h, na Sala de Licitações da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada à Av. Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de julho de 2022\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2409913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2770/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa objetivando o fornecimento imediato de Materiais de Informáti ca para uso nas dependências da Subsecretaria de Planejamento, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21 de julho de 2022 às 09h00min até 02 de agosto de 2022 às 12h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02 de agosto de 2022 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe; O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico Site: www.bbmnetlicitações.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2022 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12091/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação empresa para suporte e apoio a Secretaria de Fazenda para higienização e atualização da base de dados de contribuintes, com abertura de canais de comunicação, visando apoiar a cobrança de débitos referentes à Dívida Ativa Municipal, fornecendo meios de auxílio aos mecanismos já existentes na administração municipal conforme Anexo I deste Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 02 de AGOSTO de 2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de JULHO de 2022.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2409826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2408618": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 06/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 365/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de Empresa especializada para Serviço de contabilidade para atender as necessidades da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - Codemar. Data: 11/08/2022 às 14h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2408618"
                        ],
                        "2408772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 08/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4710/2021\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração no edital e termo de referência.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 08/2022.\r\n\r\nId: 2408772"
                        ],
                        "2408773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 01/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 9798/2020\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração no edital e termo de referência.\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 01/2021.\r\n\r\nId: 2408773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 022/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA SITUADA À RUA ALVARENGA PEIXOTO, ENTRE O ACESSO DESTA À RODOVIA RJ125 E A RUA NELSON NOBRE, VILA SELMA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 5734/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 022/2022 do tipo maior valor de outorga, que será realizada no dia 23 de agosto de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2409938"
                        ],
                        "2409939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 067/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE FISIOTERAPIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 10191/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 067/2022 do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de agosto de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2409939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 041/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/004.706\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MANÔMETROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DESCRITO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 22/07/2022 ÀS 10:00hs. REALIZAÇÃO: 04/08/2022 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br:8443/pmnovaiguacu/geosiap/siapegov/financeiro/_apps/suprimentos/sup_consulta_licitacoes.php. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de Julho de 2022.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2409810"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 277/2022 - Registro de preço de aquisição de material permanente. Processo Administrativo n° 12.870/2022. Data/Hora 04/08/2022 às 14:00 horas. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br Menu Licitações Licitações Agendadas e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2409597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409700": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO FRACASSADA E DESERTA -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 27.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 200/2022\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo torna público que a licitação realizada no dia: 19/07/2022, que objetiva o Registro formal de preços para a Futura e Eventual Aquisição de Insulina para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados Judiciais - SEMSA/FMS do município de São Gonçalo, foi considerada DESERTA no item 01 e 03 por não obter proposta cadastrada e FRACASSADA no item 02, em razão da inabilitação da licitante. \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2409700"
                        ],
                        "2409701": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 33.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 402/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para as futuras aquisições de Desinfetante e Glicerol para atender ao departamento de Vigilância em Saúde Ambiental - DVSA /FMS do Município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 09/08/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2409701"
                        ],
                        "2409704": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 34.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 1199/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para em futura e eventual aquisição DIU - Dispositivo Intrauterino para implantação da assistência em planejamento familiar Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil, do município de São Gonçalo/RJ. Fica Marcado para o dia 04/08/2022 às 15h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2409704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409932": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 033/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4946/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 02/08/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 02 de agosto de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de julho de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2409932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2022 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração, gerenciamento, emissão e distribuição de benefício, na forma de Cartão Eletrônico magnético com CHIP, com senha numérica pessoal e intransferível vinculado ao CPF do beneficiário para especificamente aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e artigos de primeira necessidade, através de rede de estabelecimentos credenciados, conforme processo administrativo nº 15.955/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 03/08/2022. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 19 de julho de 2022. Hailson Alves Ramalho - Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2409606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2409960": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:041CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5923/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/08/2022 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM BS-500, DIESEL S10 E ETANOL) PARA ATENDER AS VIATURAS E GERADORES.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 19 de julho de 2022.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2409960"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2409934": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030034/000316/2020,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de THALES BRAGA REZENDE LINS DA SILVA, Professor Docente I, Identidade Funcional n.º 5007850-0, Matrícula n.º 3111386-3, Vínculo 02, da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, em razão da prática de conduta enquadrada no ar tigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2409934"
                    ],
                    "2409622": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/004749/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a LUANA MOURA DOS SANTOS MARIANO, membro titular representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designada pelo Decreto de 07 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 10.08.20.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 16 da Lei nº 5.164 de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, LACILDA MARA PEREIRA DOS SANTOS para, na qualidade de membro titular representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, integrar o Conselho Fiscal da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em substituição e completando o mandato conferido a Luana Moura Dos Santos Mariano, designada pelo Decreto de 07 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 10.08.20.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000621/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia expressa, com validade a contar de 05 de maio de 2022, o mandato conferido a CELSO MATTOS, designado pelo Decreto de 17 de março de 2021, publicado no D.O. de 17.03.2021, para, na qualidade de representante dos Contribuintes, exercer as funções de Conselheiro Efetivo do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CCERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\n\r\nId: 2409622"
                    ],
                    "2410014": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 4359031-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Assistência à Vitima, nas faltas e impedimentos legais da titular da pasta. Processo n° SEI-380001/000390/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2022, DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4213886-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000118/2022.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CASTANHEIRA MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 4258198-2, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Soares Gimenes da Silva, ID Funcional nº 4213886-8. Processo nº SEI-150166/000119/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de julho de 2022, MARILDA SANT'ANNA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5025259-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000073/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2022, RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, Coronel PM, ID Funcional nº 2483713-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000747/2022.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO MACIEL DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 11 de julho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Kelly Cristina Saraiva Bispo, ID Funcional nº 5115423-4. Processo nº SEI-300001/000841/2022. \r\n\r\nNOMEAR ISAAC TREIGER para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Luciana de Luzie Moreira Pires do Egito, ID Funcional nº 50997742. Processo nº SEI-240002/002345/2022.\r\n\r\nId: 2410014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2410015": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WELLERSON DE ARCANJO PAULA, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.000, de 18/03/2022. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2022, LUIS EDUARDO IGNACIO BENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088074-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016457/2022.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MARRIEL SILVA , ID FUNCIONAL Nº 4348411-5, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2022, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Eduardo Ignacio Bento da Silva, ID Funcional nº 5088074-8. Processo nº SEI-150001/016457/2022. \r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FIDELIS MACHADO, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Moacir Teixeira Junior, ID Funcional nº 4334374-0. Processo nº SEI-150001/016491/2022. \r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIS GOMES BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 5102028-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016453/2022.\r\n\r\nNOMEAR PABLO ROBERTO MACHADO MANHÃES BARRETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luis Gomes Bastos, ID Funcional nº 5102028-9. Processo nº SEI-150001/016453/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO SOARES GIMENES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4213886-8, para exercer, com validade a contar de 14 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-150166/000118/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de julho de 2022, HUGO CARVALHO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5034088-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006523/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARILDA SANT'ANNA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5025259-3, para exercer, com validade a contar de 18 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Hugo Carvalho de Sá, ID Funcional nº 5034088-3. Processo nº SEI-120001/006523/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2022, CAIO CÉSAR SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5120583-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006523/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de julho de 2022, PRISCILA FERRAZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037518-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/006523/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA FERRAZ COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037518-0, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, da Superintendência de Apoio Logístico, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Caio César Silva Ribeiro, ID Funcional 5120583-1. Processo nº SEI-120001/006523/2022.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CÉSAR SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5120583-1, para exercer, com validade a contar de 12 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Priscila Ferraz Costa, ID Funcional nº 5037518-0. Processo nº SEI-120001/006523/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4344985-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fernanda Rayza de Queiroz Lemos, ID Funcional nº 50146173. Processo nº SEI-220011/001248/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, ID FUNCIONAL Nº 5070033-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Banco de Dados, da Coordenação Redesim, da Superintendência de Informática, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes, ID Funcional n° 4389788-6. Processo nº SEI-220011/001305/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2022, ANNE RAMOS LEAL SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117255-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008375/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, (denominação alterada pelo Decreto nº 47.923, de 17/01/2022), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/010460/2022.\r\n\r\nNOMEAR MIRTES LOPES BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1987392-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2022, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, (denominação alterada pelo Decreto nº 47.923, de 17/01/2022), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cesar Silva Sucupira, ID Funcional nº 1982371-1. Processo nº SEI-030022/010460/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, SIMONE DE FREITAS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5132416-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000440/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2022, GABRIEL SOUSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129729-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000441/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2022, ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1902725-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001448/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1902725-7, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Alexia Vicente de Freitas, ID. Funcional n° 5128393-0. Processo nº SEI-100001/001448/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2022, UBIRAJARA DE SOUZA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4420603-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001444/2022.\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA DE SOUZA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 4420603-8, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rozeli Tavares Monteiro de Oliveira, ID Funcional n° 1902725-7. Processo nº SEI-100001/001444/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2022, ROMULO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4345692-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001447/2022.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ DE CASTRO CARVALHO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 4438103-4, para exercer, com validade a contar de 19 de julho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ubirajara de Souza Lemos, ID Funcional nº 4420603-8. Processo nº SEI-100001/001446/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2022, ALEXIA VICENTE DE FREITAS, ID. FUNCIONAL N° 5128393-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Subsecretaria de Mobilidade e Integração Modal, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001445/2022.\r\n\r\nNOMEAR MONICA CRISTINA OLIVEIRA ALEIXO, ID FUNCIONAL Nº 5087241-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Pedro Marcelino Grilo Carletti, ID Funcional n° 5117599-1. Processo nº SEI-070002/008436/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2022, ISAULINA MARIA SOARES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 3219013-1, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000599/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de maio de 2022, publicado no D.O. de 23/05/2022, que nomeou MATEUS FERREIRA PEREIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Ferraz de Magalhaes, ID Funcional nº 5107367-6. Processo nº SEI-180002/000785/2022.\r\n\r\nNOMEAR LAISA DA SILVA BORGES para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Ferraz de Magalhaes, ID Funcional nº 5107367-6. Processo nº SEI-180002/000785/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARIA BERNADETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-310003/002107/2022.\r\n\r\nNOMEAR PETERSON TEIXEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.383, de 03 de dezembro de 2020. Processo nº SEI-310003/002107/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de julho de 2022, VICTOR HUGO DOS SANTOS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5125673-8, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002110/2022.\r\n\r\nNOMEAR VANILTON MACIEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Victor Hugo dos Santos Pinto, ID Funcional nº 51256738. Processo nº SEI-310003/002110/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2022, PRISCILA RODRIGUES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5121662-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002093/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2022, MICHEL MOIZINHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378228-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002093/2022.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEREIRA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Michel Moizinho Silva, ID Funcional nº 4378228-0. Processo nº SEI-310003/002093/2022. \r\n\r\nDE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de julho de 2022, PEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5127957-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040231/000215/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 19/07/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDECRETO DE 14/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/004915/2022, fica retificado para CLAUDIA GOMES FERNANDES o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/07/2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/07/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000594/2022, fica retificado para 1942984-3, o ID Funcional do servidor SERGIO MAURICIO NUNES TAVARES, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2410015"
                    ],
                    "2410011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001577/2022 - AUTORIZO a cessão do SUB TEN BM Q06/08 JOSÉ INACIO DA ROCHA, RG 42.638, Id Funcional 004329962-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em permuta com o 1° SGT BM Eronildo Martins dos Santos, RG 20.309 - Id Funcional 2655549-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001573/2022 - AUTORIZO a cessão do 3° SARGENTO BM Q02/08 FABIANO CABRAL VIEIRA, RG 43.354, Id Funcional 4341312-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro/Subsecretaria Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001943/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CHARLYE CORREA DOS REIS, ID. Funcional nº 5000339-9, da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Controladoria Geral do Estado/Diretoria Geral de Administração e Finanças, a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001807/2022 -AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO, ID Funcional 3218134-5, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000405/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora BARBARA MENDONÇA MACEDO, Id. Funcional 4436051-7, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Fundação Municipal de Saúde de Niterói, sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2410011"
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                    "2409842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009082/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A, no valor total de R$ 478.154,13 (quatrocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e treze centavos), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2409842"
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                    "2409500": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nADIA o julgamento dos Recursos nºs. 3.664/2019 - Proc. nº E-03/012/100590/2018 - MARCIA CRISTINA CONCEICAO SODRE; 3.662/2019 - Proc. nº E-03/015/3042/2017 - ADILSON TAVARES VILACA e 3.663/2019 - Proc. E-01/54505/2008 - MARIA DA CONCEICAO RESENDE DOS SANTOS, constantes da pauta publicada no dia 27/06/2022, da 2ª Camara, em razão da ausência justificada da conselheira Drª Roberta Monnerat Alves. Processo nº SEI-150001/016339/2022.\r\n\r\nId: 2409500"
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                    "2409501": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nADIA o julgamento dos Recursos nºs. =3.559/2017 - Proc. nº E-26/37318/2011 - THIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES; 3.562/2017 - Proc. nº E-01/2370/2011 - SANDRA HELENA DOS SANTOS VICTAL (Dr. Marcos Tulio Ferreira Santos Vieira OAB/RJ 134.513); 2.989/2012 - Proc. nº E-12/707932/2011 - ROBERTO MARIANO RUFINO e 3,656/2019 - Proc. E-03/003/881/2016 - CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO, por ausência justificada das Conselheiras Drª. Renata Ferreira da Mota, Drª Roberta Monnerat Alves e Drª. Thaís de Andrade Ribeiro, constantes da pauta publicada no dia 28/06/2022. Processo nº SEI-150001/016339/2022.\r\n\r\nId: 2409501"
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                    "2409507": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA a Conselheira BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, para a 1ª Câmara na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro João Raimundo do Nascimento e do Conselheiro IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, para a 3ª Câmara na vaga decorrente da renúncia do Conselheiro Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno deste Colegiado. Processo nº SEI-150001/016339/2022.\r\n\r\nId: 2409507"
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                    "2409502": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA a Conselheira BIANCA DA SILVA ABRAHÃO, para a 1ª Câmara na vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro João Raimundo do Nascimento e do Conselheiro IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, para a 3ª Câmara na vaga decorrente da renúncia do Conselheiro Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.068, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 30 do Regimento Interno deste Colegiado. Processo nº SEI-150001/016339/2022.\r\n\r\nId: 2409502"
                    ],
                    "2409543": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 236 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014488/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Jhoni Mateus Torres Da Silva, ID Funcional n° 5008160-8 como gestor dos contratos listados no Anexo Único em substituição a servidora Manuela Fonseca E Franco Schaefer, ID Funcional nº 4420843-0.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do fiscais titulares e suplentes das portarias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nSEI-E-12/001/100049/2018\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 095/2021\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nSEI-15/001/008699/2019\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 090/2021\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nSEI-12001/009763/2020\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 092/2021\r\n\r\n005/2021\r\n\r\nSEI-150001/003198/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 052/2021\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nSEI-150001/003042/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 130/2021\r\n\r\n024/2021\r\n\r\nSEI-150001/003042/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 119/2021\r\n\r\n028/2021\r\n\r\nSEI-150001/003042/2021\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 120/2021\r\n\r\nId: 2409543"
                    ],
                    "2409544": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 237 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010250/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Wilson Santiago Da Silva, ID Funcional nº 4418460-3 como fiscal suplente do contrato listado no Anexo Único em substituição ao servidor Igor A. G. Oliveira Do Nascimento, ID Funcional nº 5095887-9.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do fiscais titulares e suplentes das portarias listadas no Anexo Único\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n022/2022\r\n\r\nSEI-150001/010250/2022\r\n\r\nPortaria SECC/SUPCC nº 229/2022\r\n\r\nId: 2409544"
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                    "2409766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001120/2022 - DÉBORA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional 32867034, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 274.773-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400920/2003 - LUIZ EDUARDO PEREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 37792482, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 45683-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002185/2022 - ELISABETE GUILHERMINA DOS SANTOS, ID Funcional 40250733, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3603/2015 - RENATO COSME VELLOSO DA SILVA, ID Funcional 34498354, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001888/2022 - LILIAN DE SOUZA GOMES, ID Funcional 43870805, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 283.459-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612098/2012 - JEFFERSON NAZARENO DA SILVA, ID Funcional 43325173, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002974/2022 - SERGIO MURILO DA CRUZ COSTA, ID Funcional 42791537, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2223/2014 - PRISCILA FABIO DA SILVA, ID Funcional 50328417, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 698928 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002495/2022 - HENRIQUE DO NASCIMENTO BRAGA, ID Funcional 5624819, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor de Ensino Médio, matrícula 109136-5 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/860/2014 - DENISE DA SILVA ROMEIRO MORGADO, ID Funcional 4409931-2, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001336/2022 - ADRIANA APARECIDA DOS REIS SOUZA, ID Funcional 50366750, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A FE-25, matrícula 16491-1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/751/2018 - ALINE CORREIA MARTINS, ID Funcional 43899331, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/679/2014 - PATRICIA RODRIGUES REZENDE, ID Funcional 50239619, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 11325/01 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002511/2022 - GLAUCIA DE ASSIS DE SOUZA SANTOS, ID Funcional 44137508, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696621 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3538/2013 - LEANDRO OUVERNEY DE CARVALHO, ID Funcional 43268870, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1695/2019 - CAMILA LUCIA DA SILVA, ID Funcional 42784328, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000931/2022 - ALEXANDRE SILVA SALGADO, ID Funcional 43304273, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298.573-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200307/2008 - JULIO CESAR LEAL TAVARES, ID Funcional 42012325, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3633/2013 - CAMILA DE SOUZA BORGES, ID Funcional 50142453, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 921401 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002622/2004 - RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO, ID Funcional 39991652, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001004/2022 - MARCELLE DA SILVA RAMALHO ZAGO CARDOSO, ID Funcional 5127775-1, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 4673 (Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004252/2021 - SANDRA CHAVES IGNÁCIO, ID Funcional 35587946, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Pedagógico, matrícula 4082 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000218/2022 - SERLY DE MATTOS NUNES LINO, ID Funcional 39472710, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 1ª a 4ª série, matrícula 108321 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001631/2022 - ALINE ANUNCIAÇÃO DA SILVA MADEIRA, ID Funcional 41967062, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10180 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2409766"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, LEONARDO JOSE RIPAMONTI, Assistente V e PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA, Assessor I, como Membros Titulares, e MAYNA COUTINHO MORAIS, Assistente V, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “FÓRUM GLOBAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA EM SUSTENTABILIDADE”, de que trata o Processo nº SEI- 150001/012285/2022. Contrato CEDAE nº 059/2022 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.522-00/2022. \r\n\r\nId: 2409705"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 525 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2022, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PRELÚDIO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, o inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000072/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores seguintes para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 010/2022, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa PRELÚDIO ALIMENTOS LTDA., relativo ao CONTRATO de aquisição de CAFÉ e AÇÚCAR, visando atender o público interno e externo em reuniões de gabinetes, salas e eventos de auditório. Com fundamento no processo administrativo nº SEI-150162/000072/2022, na forma do Termo de Referência (Doc. SEI nº 27586754) e do instrumento de Formalização da Demanda (Doc. SEI nº 27576886).\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nMario Jorge Moreira Braga - ID Funcional nº 51285754\r\n\r\nGestor Suplente:\r\n\r\nFabio da Silva Cabral - ID Funcional nº 50214136\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - Operador Lotérico - ID Funcional nº 50280104\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Júnior - ID Funcional nº 6188877\r\n\r\nHélia Carla dos Santos Pereira - ID Funcional nº 6189334\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 do referido diploma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2409865"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8759 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000397/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e revoga o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores do instrumento relacionado nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do referido contrato.\r\n\r\nP. Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nDesignados\r\n\r\nSEI-150161/000397/2021\r\n\r\nContrato 002/2022\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nGestor: Natan Medeiros Falbo ID:5098338-5 \r\n\r\nGestor Substituto: Fabio Rodrigues Batista - ID.2016856-0\r\n\r\nFiscal: Filipe de Souza Gonçalves - ID. 5111716-9\r\n\r\nFiscal: Matheus Lima da Silva, ID 5104101-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2409908"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 137 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-120001/005680/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, estabelecida através do Decreto 48.064, de 06 de maio de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de instituir e adequar o Regimento Interno da SEPLAG,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar e consolidar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas, de acordo com o Anexo Único desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 julho de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nTÍTULO IDAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕESDA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, patrimônio móvel e de logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A SEPLAG tem como finalidades:\r\n\r\nI. normatizar e coordenar, como órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Estadual, as atividades de curto, médio e longo prazo, a elaboração e acompanhamento da execução física e orçamentária da programação dos órgãos e entidades das administrações direta e indireta, indicada nos instrumentos de planejamento e orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nII. formular políticas, implementar e acompanhar as atividades de utilização e movimentação dos recursos logísticos e patrimoniais, de contratação de fornecedores, de aquisição de bens e serviços e de disposição de bens móveis, atuando como órgão central dos sistemas de logística e de Planejamento Estratégico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. promover a intersetorialidade e a integração dos processos de trabalho visando a eficiência e melhoria da qualidade da oferta dos serviços públicos.\r\n\r\nIV. difundir, na Administração Pública Estadual, a cultura e os métodos de gestão de dados e de gestão por resultados informada em dados e evidências.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E HIERÁRQUICA\r\n\r\nArt. 3º Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a SEPLAG terá a seguinte estrutura administrativa:\r\n\r\nI - Órgãos de assistência direta e imediata do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2 Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\nII - Órgãos específicos singulares vinculados ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.2 Assessoria Negocial\r\n\r\n3.3 Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.3.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.3.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.4 Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria da Despesa\r\n\r\n3.4.3 Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n\r\n3.4.4 Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n\r\n3.5 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.5.1 Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n\r\n3.5.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1 Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n4.1.4 Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.1.4.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.1.4.2 Divisão de Protocolo\r\n\r\n4.1.4.3 Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n\r\n4.3. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n\r\n4.3.1 Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n\r\n4.3.1.1 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.3.2 Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n\r\n4.3.3 Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n\r\n4.4 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.5 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.5.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n4.5.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.5.3 Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens\r\n\r\n4.5.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n\r\n5.3 Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Normatização\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística\r\n\r\n5.4 Superintendência de Contratações Centralizadas\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n\r\n5.5 Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.5.1 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.5.2 Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n5.6 Superintendência de Apoio Logístico\r\n\r\n5.6.1 Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n\r\n5.6.2 Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\n6. Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.1 Assessoria Especial\r\n\r\n6.2 Superintendência de Inovação e Modernização\r\n\r\n6.2.1 Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.3 Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos\r\n\r\n6.3.1 Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ\r\n\r\n6.4 Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n\r\n6.4.1 Assessoria de Governança de Dados\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência\r\n\r\n6.4.3 Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n7. Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\n7.1 Assessoria de Integridade\r\n\r\n7.2 Auditoria Interna\r\n\r\n7.3 Corregedoria Interna\r\n\r\n7.4 Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\n8. Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\n8.1 Subsecretaria-Adjunta\r\n\r\n8.2 Assessoria de Estratégias de Planejamento\r\n\r\n8.3 Assessoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\n8.4 Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social\r\n\r\n8.4.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis\r\n\r\n8.4.2 Coordenadoria de Planejamento Social\r\n\r\n8.5 Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação\r\n\r\n8.5.1 Coordenadoria de Planejamento Econômico\r\n\r\n8.5.2 Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento\r\n\r\nIII - Comissões:\r\n\r\na) Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nb) Comissão de Pregão.\r\n\r\nIV - Órgão Colegiado:\r\n\r\na) Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.\r\n\r\nV- Fundos:\r\n\r\na) Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ\r\n\r\nb) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS OU COMUNS\r\n\r\nArt. 4º Além das competências específicas que são definidas nos Títulos seguintes e respectivos Capítulos, as unidades subordinadas à SEPLAG terão as seguintes competências de natureza genérica ou comum:\r\n\r\nI. dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que lhes são diretamente subordinadas;\r\n\r\nII. organizar, administrativamente, seu quadro de apoio administrativo;\r\n\r\nIII. assessorar o Secretário em assuntos de sua competência e exercer outras atribuições que lhe forem solicitadas; \r\n\r\nIV. elaborar propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção;\r\n\r\nV. acompanhar, em articulação com a Subsecretaria Executiva, a implementação dos planos, programas e projetos, em sua área de atuação, e avaliar os seus resultados e efeitos;\r\n\r\nVI. estudar, avaliar e propor alterações organizacionais, modificações de processos, inovações tecnológicas, iniciativas de descentralização e simplificação de procedimentos e delegações de competência que, sem prejuízo da segurança das operações, possam contribuir para melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados e para a maior satisfação dos seus usuários;\r\n\r\nVII. expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhes são subordinadas;\r\n\r\nVIII. propor a abertura de processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parceria para prestação de serviços;\r\n\r\nIX. propor a abertura de sindicância, investigação preliminar ou processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas, nos casos previstos em lei;\r\n\r\nX. coordenar e promover a gestão dos sistemas institucionais de informática sob sua responsabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 5º Aos órgãos integrantes da estrutura básica da SEPLAG compete o estabelecido neste capítulo, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo titular da Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 6º Ao titular da Chefia de Gabinete, compete:\r\n\r\nI. coordenar a redação, registro e expedição da correspondência do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII. supervisionar a recepção e o atendimento às autoridades;\r\n\r\nIII. coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando demandado;\r\n\r\nIV. supervisionar o recebimento, o controle e a tramitação de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário;\r\n\r\nV. examinar os expedientes dirigidos para apreciação do Secretário e providenciar atendimento;\r\n\r\nVI. manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;\r\n\r\nVII. coordenar a publicação oficial de atos do Secretário;\r\n\r\nVIII. coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Secretário, reuniões e visitas que ele participe ou em que tenha interesse;\r\n\r\nIX. organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete do Secretário;\r\n\r\nX. divulgar e manter, eletronicamente arquivadas, na forma estabelecida pela Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE, a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais o Secretário se relacione funcionalmente;\r\n\r\nXI. receber, organizar e manter atualizados os registros telefônicos internos e externos, e direcioná-los para o Gabinete do Secretário;\r\n\r\nXII. manter, eletronicamente, o registro sumário das matérias tratadas nas reuniões referidas no inciso X, na forma estabelecida pela Comissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE;\r\n\r\nXIII. zelar pelo cumprimento dos prazos de solicitações, intimações, requerimentos e demais atos requisitórios recebidos em nome do Secretário;\r\n\r\nXIV. exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete, compete:\r\n\r\nI. analisar os processos administrativos, ofícios e demais expedientes encaminhados à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII. receber, controlar e encaminhar documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete;\r\n\r\nIII. preparar ofícios, correspondências internas, despachos, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Secretário e pelo Chefe de Gabinete;\r\n\r\nIV. providenciar a publicação oficial de atos do Secretário;\r\n\r\nV. manter atualizada a correspondência entre a Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado, providenciando, sempre que necessário, os expedientes referentes às respostas aos questionamentos e exigências baixados por aquele Tribunal;\r\n\r\nVI. exercer outras atividades que lhes forem delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS DO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 8º - À Assessoria de Relações Institucionais, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Secretário na coordenação política e na condução do relacionamento com os órgãos do Poder Executivo, com a ALERJ e com outros órgãos;\r\n\r\nII. promover a elaboração de estudos de natureza político-institucional;\r\n\r\nIII. contribuir para articulação entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e órgãos autônomos - Ministério Público e Defensoria Pública, em matéria da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sempre que demandado.\r\n\r\nArt. 9º Aos Assessores Especiais, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Secretário em matéria pertinente às ações da SEPLAG, quando demandado;\r\n\r\nII. contribuir para articulação entre os três níveis de governo, com vistas à implementação de políticas públicas;\r\n\r\nIII. elaborar, quando necessário, estudos do interesse do Secretário;\r\n\r\nIV. exercer outras atividades que lhes forem delegadas.\r\n\r\nArt. 10 À Assessoria de Comunicação, compete:\r\n\r\nI. divulgar as atividades da SEPLAG na imprensa em geral, nos canais oficiais e internamente;\r\n\r\nII. organizar e promover entrevistas do Secretário e outras autoridades da SEPLAG à imprensa;\r\n\r\nIII. disponibilizar clipping com matérias sobre a SEPLAG veiculadas na mídia;\r\n\r\nIV. gerir as matérias para conteúdo do site e da intranet da SEPLAG;\r\n\r\nV. gerir e monitorar as mídias sociais da SEPLAG;\r\n\r\nVI. providenciar o registro fotográfico de eventos da SEPLAG e de participações do Secretário e de outras autoridades da SEPLAG em eventos externos;\r\n\r\nVII. revisar e produzir apresentações para palestras do Secretário e de outras autoridades da SEPLAG;\r\n\r\nVIII. criar o padrão de apresentação e outras peças de comunicação e fazer a produção gráfica de folhetos, folders, cartazes e demais materiais impressos que façam comunicação interna e externa da SEPLAG;\r\n\r\nIX. organizar e incrementar o acervo de notícias e dos registros fotográficos e de vídeos, em matérias que envolvam sua competência.\r\n\r\nArt. 11 À Assessoria Jurídica, compete:\r\n\r\nI. observar a orientação técnico-jurídica fixada pela Procuradoria Geral do Estado, cumprindo todas as suas determinações e recomendações;\r\n\r\nII. assessorar o Secretário juridicamente e no controle interno da legalidade, inclusive a respeito da interpretação de atos normativos, de atos editados pelo Poder Público, de contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nIII. emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da SEPLAG, cujo exame tenha sido solicitado pelo Secretário, Subsecretário ou autoridade competente, no âmbito da Secretaria, sem prejuízo da manifestação prévia e conclusiva da área técnica competente, da apresentação de quesitos objetivos a serem respondidos no parecer, bem como a juntada dos documentos necessários à plena compreensão das peculiaridades do caso exposto;\r\n\r\nIV. solicitar informações e determinar a adoção de providências, com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado, nos processos em que a SEPLAG figure como órgão interessado;\r\n\r\nV. examinar minutas de atos normativos a serem editados no âmbito da SEPLAG ou submetidos ao Governador do Estado, observados os requisitos instrutórios previstos na legislação estadual;\r\n\r\nVII. colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos, de anteprojetos de lei, de contratos, acordos, convênios ou outros ajustes de interesse da SEPLAG e entidades a ela vinculadas, sem prejuízo de expressa manifestação conclusiva quanto à respectiva forma, conteúdo e legalidade;\r\n\r\nVII - analisar, previamente, e, em seguida, devidamente instruído com parecer conclusivo, submeter à Procuradoria Geral do Estado os procedimentos que tenham por objeto;\r\n\r\na) minutas de editais de concurso público;\r\n\r\nb) projetos de reforma estatutária, acordos de acionistas, regimentos internos e quaisquer atos normativos outros que impliquem alteração de contrato de trabalho;\r\n\r\nc) propostas que possam resultar em criação, implementação, concessão, extensão ou majoração, em caráter genérico ou específico, de vantagem remuneratória de qualquer natureza a servidor público efetivo;\r\n\r\nd) minutas de editais, contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista, que disponham diversamente da padronização estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado, explicitando as dúvidas ou divergências e destacando as alterações promovidas;\r\n\r\ne) minutas de Termo de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nf) conclusões que contrariem orientações consolidadas nas Orientações Administrativas, Enunciados e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, devendo a divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\n\r\ng) o exame de ato normativo, ainda que este não seja o objeto principal do procedimento, e se conclua pela respectiva inconstitucionalidade ou ilegalidade;\r\n\r\nh) matéria de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública.\r\n\r\nVIII - examinar e aprovar, previamente, observadas as minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado, as minutas de editais de licitação, de contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhista;\r\n\r\nIX - opinar, previamente, sobre os atos em que se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação, ressalvados, a critério do administrador, os atos de dispensa em razão do valor;\r\n\r\nX - elaborar as minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data impetrados contra ato do Secretário e, a pedido deste, contra ato de outra autoridade superior da SEPLAG;\r\n\r\nXI - remeter à Procuradoria Geral do Estado, em até 48 (quarenta e oito) horas, cópia da petição inicial e das informações prestadas, no caso do inciso anterior, bem como cópia das citações, intimações e notificações que lhes forem comunicadas pelo Poder Judiciário, devidamente acompanhadas da documentação necessária para a elaboração de defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo;\r\n\r\nXII - fornecer à Procuradoria Geral do Estado, no prazo fixado por esta, os subsídios necessários à defesa do Estado ou respectiva entidade em juízo, velando pelo cumprimento dos prazos por parte dos órgãos que disponham da informação, bem como pela resposta integral às indagações formuladas;\r\n\r\nXIII - defender os interesses da SEPLAG em contenciosos administrativos;\r\n\r\nXIV - apresentar relatórios de atividades jurídicas desenvolvidas à Procuradoria Geral do Estado, para fins de controle e supervisão, bem como participar de reuniões periódicas, cujo conteúdo e periodicidade serão definidos pela Procuradoria Geral do Estado, por meio de ato próprio;\r\n\r\nXV - sugerir a adoção de medidas pertinentes em relação aos atos administrativos de interesse da SEPLAG ou de suas entidades vinculadas, propondo a edição de atos normativos e soluções que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas, mediante, inclusive, a adoção de providências que tenham como objetivo a prevenção de litígios e que evitem a propositura de novas ações judiciais;\r\n\r\nXVI - propor e adotar medidas de caráter jurídico, que visem à proteção do patrimônio da SEPLAG, inclusive no que diz respeito à recomposição de danos, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nArt. 12 À Subsecretaria Executiva, compete:\r\n\r\nI. articular-se com as unidades da SEPLAG, os órgãos e entidades da Administração Pública e todas as esferas de poder;\r\n\r\nII. assessorar o Secretário na coordenação, supervisão, orientação e gestão das Subsecretarias integrantes da estrutura e das entidades a ela vinculadas;\r\n\r\nIII. participar da elaboração e acompanhar a execução dos projetos, programas e planos de trabalho da SEPLAG, visando o desempenho integrado de suas ações;\r\n\r\nIV. assistir ao Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SEPLAG;\r\n\r\nV. representar o Secretário junto às autoridades, órgãos e entidades, sempre que delegada;\r\n\r\nVI. substituir e representar o Secretário no seu impedimento ou ausência, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas;\r\n\r\nVII. consolidar diretrizes, coordenar negociações, acompanhar os projetos públicos, no âmbito da SEPLAG, com organismos multilaterais e agências governamentais, referentes à melhoria da gestão pública;\r\n\r\nVIII. transmitir ordens, informações e recomendações do Secretário aos órgãos pertinentes;\r\n\r\nIX. coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual, sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso, do exame por parte das áreas técnicas e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nArt. 13 À Assessoria Técnica, compete:\r\n\r\nI. coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n\r\nII. auxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\n\r\nIII. atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nIV. emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nV. assessorar tecnicamente o(a) Subsecretário(a) no exercício de suas funções;\r\n\r\nVI. assessorar o Secretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da SEPLAG, quando demandado;\r\n\r\nVII. exercer outras atividades que lhes forem delegadas.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO TITULAR DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nArt. 14 Ao titular da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, compete:\r\n\r\nI. estabelecer as diretrizes e propor as normas à política orçamentária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. propor e gerir medidas para o aperfeiçoamento da sistemática de planejamento e orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. implantar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo de planejamento estadual;\r\n\r\nIV. instituir, observadas as diretrizes governamentais, os processos de elaboração da Proposta do Plano Plurianual - PPA, da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA e da Exposição de Motivos;\r\n\r\nV. exercer as funções de Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI. responder pela gestão dos dados necessários aos processos de trabalho nos quais a Subsecretaria desempenha a função de Órgão Central, garantindo a qualidade, a rastreabilidade e confiabilidade requeridas;\r\n\r\nVII. supervisionar a manutenção dos sítios de Planejamento e de Orçamento, em relação à legislação, manuais de orientação, normas e demais conteúdos do interesse das Redes de Planejamento, de Orçamento e dos Gestores de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n\r\nArt. 15 À Assessoria Técnica de Planejamento e Orçamento, compete:\r\n\r\nI. substituir o Subsecretário em seus impedimentos legais;\r\n\r\nII. assessorar tecnicamente o Subsecretário nas suas atribuições;\r\n\r\nIII. assistir ao Subsecretário na preparação e análise de documentos de interesse da Subsecretaria;\r\n\r\nIV. auxiliar na articulação com órgãos internos e externos;\r\n\r\nV. auxiliar nos trâmites administrativos da Subsecretaria;\r\n\r\nVI. coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Subsecretário, quando demandado;\r\n\r\nVII. exercer outras atividades que lhes forem delegadas.\r\n\r\nArt. 16 À Assessoria Negocial, compete:\r\n\r\nI. assessorar na elaboração de normas técnicas de temas sob a responsabilidade da Subsecretaria;\r\n\r\nII. assessorar na gestão dos classificadores, na elaboração de especificações funcionais e técnicas das aplicações dos sistemas informatizados da Subsecretaria, respectivas homologações, e manuais operacionais;\r\n\r\nIII. ministrar treinamento operacional dos sistemas informatizados da Subsecretaria para multiplicadores das superintendências;\r\n\r\nIV. assessorar no planejamento dos investimentos de hardware e software, seguindo políticas, diretrizes e especificações definidas em instrumentos legais;\r\n\r\nV. assessorar na convergência de esforços, visando à aplicação dos recursos tecnológicos de acordo com as atribuições da Subsecretaria;\r\n\r\nVI. assessorar na utilização racional dos recursos tecnológicos, visando a melhoria da qualidade e da produtividade do ciclo da informação;\r\n\r\nVII. assessorar na extração de dados das diversas tabelas e funcionalidades do SIPLAG, para o Órgão Central e os Órgãos Setoriais.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nArt. 17 À Superintendência de Planejamento, compete:\r\n\r\nI. estabelecer diretrizes e normas, padronização de procedimentos, orientação, capacitação e apoio técnico ao desempenho dos processos de planejamento;\r\n\r\nII. atuar na integração dos indicadores estratégicos com os indicadores da programação governamental;\r\n\r\nIII. contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informação em planejamento e gestão;\r\n\r\nIV. elaborar, monitorar e avaliar, observadas as diretrizes governamentais, o Plano Plurianual do Estado - PPA;\r\n\r\nV. gerenciar a Rede de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - Redeplan.\r\n\r\nArt. 18 À Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento compete:\r\n\r\nI. propor e divulgar normas, conceitos, metodologia e procedimentos relativos aos processos de elaboração, execução e revisão do PPA e à elaboração do Anexo de Metas e prioridades da LDO;\r\n\r\nII. coordenar os processos de elaboração e revisão anual do PPA, do Anexo de Metas e prioridades da LDO e de acompanhamento da execução do PPA;\r\n\r\nIII. desenvolver estudos para o aperfeiçoamento dos instrumentos institucionais de planejamento e gestão;\r\n\r\nIV. subsidiar as capacitações relativas à metodologia de elaboração, execução e revisão do PPA;\r\n\r\nV. acompanhar, em conjunto com a Assessoria Negocial, a adequação das funcionalidades do SIPLAG e propor o aprimoramento do sistema com vistas ao melhor gerenciamento do PPA.\r\n\r\nArt. 19 À Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento compete:\r\n\r\nI. mapear e manter atualizado o perfil dos integrantes da rede de planejamento, lotados tanto no Órgão Central quanto em Órgãos Setoriais, propondo conteúdo para o desenvolvimento de competências;\r\n\r\nII. fomentar a comunicação e troca de experiências entre os integrantes da rede de planejamento por meio de ferramentas digitais e da organização de seminários, oficinas e outras atividades que contribuam para disseminar boas práticas e engajar servidores em processos conduzidos pela superintendência;\r\n\r\nIII. elaborar publicações, manuais, guias, apresentações, vídeos e demais materiais sobre temas de planejamento com linguagem acessível e adequada aos diversos públicos da Subsecretaria, internos e externos ao Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV. realizar estudos e pesquisas para subsidiar a estruturação de processos de planejamento, monitoramento e avaliação de programas governamentais;\r\n\r\nV. promover o uso de lições aprendidas para aperfeiçoar continuamente as atividades da Superintendência.\r\n\r\nArt. 20 À Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação compete:\r\n\r\nI. elaborar e auxiliar os Órgãos Setoriais na definição de indicadores relacionados aos instrumentos institucionais de planejamento;\r\n\r\nII. instituir sistemática de monitoramento e avaliação do PPA;\r\n\r\nIII. sistematizar dados relacionados a indicadores para subsidiar os processos de planejamento e orçamento;\r\n\r\nIV. propor, em conjunto com as Secretarias de Estado finalísticas, avaliações de programas governamentais específicos, principalmente os multissetoriais;\r\n\r\nV. produzir e sistematizar informações voltadas ao monitoramento de programas e políticas públicas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 21 À Superintendência de Orçamento, compete:\r\n\r\nI. gerenciar a programação e a alocação de recursos orçamentários ao cumprimento dos objetivos e metas dos planos e programas governamentais;\r\n\r\nII. promover medidas e ações visando o cumprimento dos instrumentos de gestão previstos na Constituição do Estado;\r\n\r\nIII. supervisionar a elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) do projeto de lei orçamentária anual (PLOA);\r\n\r\nIV. monitorar o processo de elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e resoluções da área orçamentária;\r\n\r\nV. gerenciar a rede de orçamento do Estado do Rio de Janeiro (REDOR);\r\n\r\nVI. elaborar notas técnicas e respostas aos órgãos de controle, no que tange à matéria orçamentária;\r\n\r\nVII. elaborar normativos para orientação da execução orçamentária, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 À Coordenadoria da Receita, compete:\r\n\r\nI. coordenar o processo de elaboração e de consolidação da LDO em articulação com as demais unidades técnicas da SEPLAG e os órgãos e entidades setoriais, observados os planos governamentais e as normas e metodologia estabelecidas;\r\n\r\nII. consolidar as receitas do PLOA, com o objetivo de apurar a receita corrente líquida, base para determinar os limites de gastos com pessoal, por Poder, segundo a legislação em vigor;\r\n\r\nIII. analisar e interagir com as unidades orçamentárias no processo de montagem da memória de cálculo e de modelos de projeção de suas receitas por ocasião da elaboração do PLDO e do PLOA;\r\n\r\nIV. acompanhar sistematicamente o fluxo da arrecadação das receitas do Estado por naturezas e por fontes de recursos;\r\n\r\nV. emitir parecer sobre as solicitações de créditos adicionais por excesso de arrecadação e recursos novos de convênio;\r\n\r\nVI. elaborar atos legais voltados à criação, exclusão e alteração de naturezas e de fontes de receita, em conformidade com o ementário de receita disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN;\r\n\r\nVII. acompanhar, verificar e analisar a elaboração e execução do orçamento de investimento das empresas não dependentes.\r\n\r\nArt. 23 À Coordenadoria da Despesa, compete:\r\n\r\nI. interagir e avaliar a execução dos orçamentos setoriais, orientando quanto aos procedimentos para as alterações orçamentárias e subsidiando a instância superior na tomada de decisão;\r\n\r\nII. implementar atos orçamentários referentes às solicitações de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro e recursos de convênio;\r\n\r\nIII. coordenar e orientar o processo de elaboração e de consolidação do PLOA, no que se refere à despesa, definindo limites e analisando as propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos e entidades setoriais;\r\n\r\nIV. analisar as solicitações de movimentações orçamentárias lançadas pelos órgãos e entidades setoriais no Sistema de Inteligência em Planejamento - SIPLAG e demais solicitações encaminhadas pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n\r\nV. consolidar os atos orçamentários para implementação no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO e providenciar a publicação;\r\n\r\nVI. elaborar e consolidar decretos orçamentários para publicação.\r\n\r\nArt. 24 À Coordenadoria de Limites de Despesas, compete:\r\n\r\nI. monitorar os limites de crescimento anual de despesas primárias, conforme definido na legislação relacionada ao Regime de Recuperação Fiscal - RRF;\r\n\r\nII. produzir relatórios periódicos sobre o comportamento das despesas primárias, conforme estabelecido em lei;\r\n\r\nIII. realizar o acompanhamento dos limites de despesa total com pessoal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nArt. 25 À Coordenadoria de Movimentação de Empenho, compete:\r\n\r\nI. avaliar o comportamento dos indicadores fiscais e dos índices constitucionais e legais;\r\n\r\nII. definir e gerir cotas de Limites de Disponibilização de Empenho - LDE para as unidades orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro, com base no comportamento das metas fiscais estipuladas para o ano em vigor;\r\n\r\nIII. coordenar e orientar o processo de liberação de cotas de LDE para Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. admitir, verificar e implementar as solicitações de liberações lançadas pelos órgãos e entidades setoriais no sistema de eletrônico de informação -SEI-RJ;\r\n\r\nV. elaborar os anexos de cotas de LDE para publicação de decretos sobre movimentação orçamentária;\r\n\r\nVI. acompanhar projeção de despesa com pessoal e encargos sociais ao longo do exercício financeiro;\r\n\r\nVII. analisar e implementar as cotas de LDE no SIAFE-RIO, dos atos orçamentários implementados pela coordenadoria da despesa;\r\n\r\nVIII. orientar ou propor conceitos, metodologia e procedimentos relativos aos processos de liberação de cotas de LDE, para as unidades orçamentárias, inclusive para a abertura de exercício financeiro.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DA QUALIDADE DA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 26 À Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, compete:\r\n\r\nI. analisar e apoiar o desenvolvimento contínuo e o aprimoramento do planejamento da despesa do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente as relacionadas a investimentos;\r\n\r\nII. supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelas coordenadorias de qualificação da despesa pública e de investimentos setoriais;\r\n\r\nIII. desenvolver e apoiar iniciativas no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que tenham como objeto a qualificação da despesa pública.\r\n\r\nArt. 27 À Coordenadoria de Qualificação da Despesa Pública, compete:\r\n\r\nI. acompanhar e orientar o planejamento das despesas no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em articulação com as áreas de elaboração do PPA e de gestão orçamentária, além dos órgãos centrais das temáticas de interesse;\r\n\r\nII. acompanhar e analisar o potencial de qualificação e eficiência da despesa pública planejada pelos órgãos setoriais do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. analisar a programação orçamentária detalhada, sob a ótica da otimização da despesa pública, gerando insumos aÌ Superintendência de Orçamento para a elaboração e execução da LOA;\r\n\r\nIV. produzir informações e indicadores de qualidade da despesa pública, gerando relatórios de acompanhamento à tomada de decisão e às ações de aprimoramento da transparência pública.\r\n\r\nArt. 28 À Coordenadoria de Investimentos Setoriais, compete:\r\n\r\nI. elaborar e aperfeiçoar o modelo, implantar com os órgãos e entidades e manter atualizado o Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e fonte para a programação orçamentária;\r\n\r\nII. identificar, analisar e apoiar o tratamento de riscos dos investimentos planejados, em relação à sua viabilidade operacional para implementação, sua viabilidade orçamentária e à sua sustentabilidade orçamentária, a partir do potencial impacto nos orçamentos futuros;\r\n\r\nIII. liderar e gerenciar a Rede de Gestores de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro - REDINV, identificando suas necessidades para o desenvolvimento de competências e atribuições.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO TITULAR DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nArt. 29 Ao titular da Subsecretaria de Administração, compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas estaduais para gestão de recursos humanos, infraestrutura, manutenção e conservação e patrimônio, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nII. instituir comissões permanentes de licitação e pregão no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIII. instituir comissões e promover a gestão e fiscalização, por meio dos setores competentes, dos contratos vigentes para execução de serviços de infraestrutura, manutenção predial, conservação e limpeza, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIV. estabelecer e coordenar as ações de comunicação interna de sua competência, no âmbito da SEPLAG, por meio de normas e procedimentos homologados;\r\n\r\nV. planejar a formulação de melhorias contínuas no plano de otimização das áreas da administração da SEPLAG;\r\n\r\nVI. coordenar a elaboração de relatórios técnicos, referentes a esta subsecretaria, para assessorar o Secretário;\r\n\r\nVII. coordenar a implementação, no âmbito de sua competência, de rotinas e procedimentos que aperfeiçoem os processos de sua estrutura, além de promover os controles internos, por meio de boas práticas internacionais na gestão;\r\n\r\nVIII. elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;\r\n\r\nIX. acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nX. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 30 À Diretoria Geral de Administração e Finanças, compete:\r\n\r\nI. supervisionar a gestão administrativa, financeira, orçamentária e de contratações da SEPLAG, do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP e do Fundo de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nII. planejar, organizar, coordenar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, ao apoio administrativo, à documentação, à administração de material, ao protocolo e arquivo, às contratações, às compras, para o funcionamento da SEPLAG, do Arquivo Público, do FUNDEP e do FUSPRJ;\r\n\r\nIII. executar as tarefas de natureza administrativa, relacionadas às atividades desenvolvidas pela SEPLAG;\r\n\r\nIV. controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;\r\n\r\nV. implementar, no âmbito de suas responsabilidades, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle interno de todas as atividades;\r\n\r\nVI. cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário; e\r\n\r\nVII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 31 À Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, compete:\r\n\r\nI. subsidiar a Proposta de elaboração do Plano Plurianual (PPA) e a Proposta Orçamentária (LOA) das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG, SUBPLO e do FUNDEP;\r\n\r\nII. monitorar, quadrimestralmente, a execução das metas estabelecidas no PPA, e, proceder, anualmente, à revisão do PPA das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG e do FUNDEP;\r\n\r\nIII. acompanhar a execução orçamentária das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG, SUBPLO e do FUNDEP e a demanda de gastos, verificando a necessidade de remanejamento de dotação ou de créditos adicionais;\r\n\r\nIV. elaborar as notas de autorização da despesa das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG, SUBPLO e do FUNDEP, com base no planejamento orçamentário de gastos;\r\n\r\nV. monitorar e controlar as descentralizações de créditos orçamentários das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG, SUBPLO, FUNDEP e FUSPRJ;\r\n\r\nVII. analisar o comportamento e a evolução das despesas, observando a compatibilidade entre o planejado e o executado para adoção de medidas de adequação orçamentária;\r\n\r\nVIII. aprimorar os métodos e ferramentas de acompanhamento e controle das ações voltadas ao planejamento e orçamento das unidades integrantes da estrutura organizacional da SEPLAG, SUBPLO e FUNDEP;\r\n\r\nIX. assessorar e fornecer informações, por meio de relatórios gerenciais, com foco na gestão de melhorias e otimização de recursos das unidades orçamentárias sob sua responsabilidade;\r\n\r\nX. subsidiar as ações administrativas inerentes aos aspectos orçamentários e de planejamento e reavaliar/padronizar as rotinas internas da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 32 À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, compete:\r\n\r\nI. emitir e controlar as Notas de Empenho - NE e as Programações de Desembolso - PD, assim como controlar as Notas de Crédito - NC decorrentes das descentralizações orçamentárias;\r\n\r\nII. manter atualizado o lançamento e arquivamento da documentação contábil;\r\n\r\nIII. confeccionar e atualizar planilhas de controles diversos que elucidem emissão de NE, emissão e execução de Ordem Bancária e débitos abertos dos prestadores de serviços;\r\n\r\nIV. solicitar e controlar a aplicação da cota financeira atribuída à SEPLAG, junto à Secretaria de Estado de Fazenda às necessidades adicionais;\r\n\r\nV. elaborar expediente à Instituição Financeira Oficial, para abertura de conta corrente, referente à adiantamento autorizado;\r\n\r\nVI. realizar acompanhamento constante da execução orçamentária no SIAFE-RIO;\r\n\r\nVII. acompanhar resoluções e portarias conjuntas e termos de cooperação técnicas, para descentralizações de crédito;\r\n\r\nVIII. realizar o lançamento de diária no SIGFIS ou outro sistema que venha a substituí-lo;\r\n\r\nIX. executa a PD;\r\n\r\nX. cadastrar pessoas físicas e jurídicas no SIAFE-RIO;\r\n\r\nXI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação;\r\n\r\nXII. emitir e controlar Guias de Recolhimento “GRE”, para cobrança de ressarcimentos de pessoal cedido;\r\n\r\nXIII. emitir ordem bancária para pagamento das concessionárias e FUSPRJ;\r\n\r\nXIV. manter atualizado cadastro de servidores no sistema SIAFE-RIO.\r\n\r\nArt. 33 À Divisão de Prestação de Contas, compete:\r\n\r\nI. elaborar a Prestação de Contas de Descentralizações de Créditos Orçamentárias, dos órgãos concedentes, no âmbito do Poder Executivo Estadual, à SEPLAG, consoante a Instrução Normativa 24, de 10 de setembro de 2013;\r\n\r\nII. receber e verificar a Prestação de Contas de Descentralizações de Créditos Orçamentários, pelos órgãos executantes;\r\n\r\nIII. receber e verificar a Prestação de Contas de Descentralizações de Créditos Orçamentários, pelo FUSPRJ;\r\n\r\nIV. elaborar a Prestação de Contas de Contratos Administrativo e Termos de Cooperação Técnica, sob a gestão da SEPLAG, consoante a Instrução Normativa 44, de 02 de março de 2018;\r\n\r\nV. elaborar a Prestação de Contas de Convênio, sob a gestão da SEPLAG, consoante a Instrução Normativa 45, de 22 de março de 2018;\r\n\r\nVI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 34 À Coordenadoria de Contratações, compete:\r\n\r\nI. coordenar as atuações da Divisão de Gestão e Contratos e Divisão de Compras;\r\n\r\nII. certificar que, no âmbito dos processos de contratação, todas as recomendações da Assessoria Jurídica foram atendidas pelos setores competentes e responder os casos omissos, quando for possível;\r\n\r\nIII. indicar os servidores que apoiarão, nas questões administrativas, os setores demandantes quando da confecção do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Mapa de Gestão de Riscos;\r\n\r\nIV. coordenar esforços com a Coordenadoria de Planejamento e Orçamento para o correto preenchimento conjunto do Plano de Contratações Anual (PCA) e Planejamento Orçamentário Detalhado (POD), através do SIPLAG;\r\n\r\nV. coordenar as atividades necessárias para a atualização do PCA da SEPLAG;\r\n\r\nVI. acompanhar as atividades inerentes às contratações;\r\n\r\nVII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 35 À Divisão de Gestão de Contratos, compete:\r\n\r\nI. acompanhar a celebração dos contratos e termos, coletando as assinaturas e providenciando a publicação no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nII. manter controle de saldo contratual e de empenho de cada contrato;\r\n\r\nIII. instruir os processos com os documentos para as alterações;\r\n\r\nIV. fornecer as informações pertinentes ao fiscal de contrato;\r\n\r\nV. promover as garantias contratuais e solicitar a liberação, quando for o caso;\r\n\r\nVI. documentar nos autos os fatos que for de interesse administrativo;\r\n\r\nVII. registrar e atualizar as informações nos sistemas informatizados do Estado;\r\n\r\nVIII. instruir os processos com os requerimentos da empresa contratada;\r\n\r\nIX. controlar o prazo de vigência contratual;\r\n\r\nX. juntar a documentação de habilitação, regularidade fiscal e trabalhista;\r\n\r\nXI. receber as notas fiscais atestadas;\r\n\r\nXII. confeccionar Processos de Pagamento e encaminhar a Fiscalização Técnica;\r\n\r\nXIII. confeccionar Processos de Penalização/Notificação à Contratada;\r\n\r\nXIV. confeccionar Processos de Gestão e Fiscalização e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV. confeccionar Processo de Resolução de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento de Contratos;\r\n\r\nXVI. confeccionar os processos de descentralização de crédito de contratos cedidos;\r\n\r\nXVII. apresentar relatório da gestão do contrato, quando solicitado;\r\n\r\nXVIII. notificar a empresa contratada para cumprimento das cláusulas contratuais;\r\n\r\nXIX. analisar os casos de acréscimos e supressões contratuais;\r\n\r\nXX. incluir matérias no D.O.E.R.J.;\r\n\r\nXXI. manter dados das Contratações SIAFE-RIO atualizados;\r\n\r\nXXII. manter dados do SICODI (e-TCE) atualizados; e\r\n\r\nXXIII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\n§ 1º - Compete aos Fiscais Administrativos a responsabilidade pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV, do art. 13, do Decreto 45.600, de 13 de março de 2016.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Gestor do contrato o preparo, a coordenação, o acompanhamento, a conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõe o processo de contratação e de gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados, conforme o Decreto 45.600, de 13 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 36 À Divisão de Compras, compete:\r\n\r\nI. processar as solicitações de compra de material e de prestação de serviços, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nII. promover pesquisa de preços de materiais e de serviços para elaboração dos processos de compra de material e de prestação de serviços;\r\n\r\nIII. informar o valor correto dos orçamentos estimados de contratação para fins de reserva orçamentária e planejamento da despesa;\r\n\r\nIV. manter o credenciamento dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições-SIGA;\r\n\r\nV. sugerir, em conjunto com os setores demandantes, a modalidade de licitação para realização das compras de materiais e contratação de serviços e, quando couber, sua dispensa ou inexigibilidade de licitação;\r\n\r\nVI. elaborar os editais licitatórios ou de pregão e seus respectivos anexos;\r\n\r\nVII. preparar os expedientes para análise e parecer jurídico da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVIII. apoiar e instruir os setores da SEPLAG na prestação de informações decorrentes de recomendações recebidas, face às necessidades das contratações;\r\n\r\nIX. manter atualizada a Comissão Permanente de Licitações e a Comissão de Pregão, encaminhando para assinatura proposta das respectivas resoluções;\r\n\r\nX. registrar edital no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS Estadual, com encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nXI. informar diariamente ao Diretor-Geral de Administração e Finanças sobre todos os atos publicados no D.O.E.R.J., na respectiva área de atuação da Divisão, de interesse da SEPLAG;\r\n\r\nXII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 37 À Coordenadoria Administrativa, compete:\r\n\r\nI. gerenciar as atividades de suporte administrativo, realizadas pelas divisões de apoio administrativo, protocolo e documentação e arquivo, observando as normas gerais expedidas pela DGAF, bem como as orientações técnicas sobre rotinas e processos de trabalho e a legislação vigente;\r\n\r\nII. assessorar a DGAF na implementação das ações de administração geral, próprias da diretoria, visando a modernização dos processos;\r\n\r\nIII. articular com as demais coordenadorias e assessoria, a fim de subsidiá-las nas atividades relacionadas à gestão e ao aperfeiçoamento dos procedimentos;\r\n\r\nIV. implementar ou reformular, quando couber, mecanismos e instrumentos de controle e gestão nas divisões sob sua responsabilidade, buscando aumentar o resultado no desempenho das ações realizadas;\r\n\r\nV. registrar e acompanhar ações nos sistemas de controle (SIGFIS, SIGA, E-TCERJ) e outras que vierem a ser necessárias;\r\n\r\nVI. auxiliar ou elaborar pareceres técnicos e relatórios gerenciais relativos ao planejamento e a gestão administrativa;\r\n\r\nVII. analisar e acompanhar a instrução processual dos atos voltados ao reconhecimento de dívida/ concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nVIII. articular com as demais áreas da Secretaria ou órgãos externos, ações voltadas ao atendimento de demandas de interesse da DGAF.\r\n\r\nArt. 38 À Divisão de Apoio Administrativo, compete:\r\n\r\nI. receber processo SEI e processar as solicitações de passagens aéreas, providenciando as emissões dos respectivos bilhetes junto à empresa contratada, observando a legislação estadual;\r\n\r\nII. receber e processar as solicitações de pagamento de diária, encaminhando para respectivo pagamento;\r\n\r\nIII. prover e coordenar as ações de suporte técnico e administrativo na execução dos serviços de telefonia contratada;\r\n\r\nIV. fiscalizar contrato de telefonia fixa e móvel decorrentes dos contratos em vigor;\r\n\r\nV. fiscalizar contrato em vigor de passagens aéreas;\r\n\r\nVI. fiscalizar contrato em vigor de TV por assinatura;\r\n\r\nVII. controlar e atestar faturas de TV por assinatura;\r\n\r\nVIII. confeccionar carimbo;\r\n\r\nIX. confeccionar cartão de visita;\r\n\r\nX. controlar o pagamento do Condomínio Estácio de Sá.\r\n\r\nArt. 39 À Divisão de Protocolo, compete:\r\n\r\nI. receber, autuar, registrar, classificar, expedir processos e demais documentos relacionados às atividades da SEPLAG;\r\n\r\nII. identificar e registrar o acesso de pessoas ao prédio sede da Secretaria.\r\n\r\nIII. efetuar distribuição de documentos, processos administrativos e correspondências que tramitarem pela Divisão Protocolo;\r\n\r\nIV. manter atualizado o controle referente à movimentação de todos os expedientes recebidos e expedidos pela Divisão Protocolo;\r\n\r\nV. proceder com o envio das postagens/correspondências pelos Correios, de acordo com a necessidade de cada setor da Secretaria.\r\n\r\nVI. fiscalizar os contratos de serviço postal.\r\n\r\nVII. entregar ao destinatário, de forma adequada e ordenada, todos os atos administrativos expedidos pela SEPLAG;\r\n\r\nVIII. prestar informações aos usuários internos e externos sobre tramitação de processos, quando requisitado;\r\n\r\nIX. articular-se com às unidades protocoladoras de outros órgãos e entidades, visando atender demandas da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 40 À Divisão de Documentação e Arquivo, compete:\r\n\r\nI. organizar e conservar, em ordem racional, o arquivo, mantendo-o em conformidade com as normas técnicas;\r\n\r\nII. classificar e avaliar os processos e documentos conforme a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);\r\n\r\nIII. coordenar o arquivamento e desarquivamento do acervo dos órgãos extintos (SAD, SARE e SEPLAG), que se encontram sob a responsabilidade da Divisão de Documentação e Arquivo;\r\n\r\nIV. registrar as publicações em D.O.E.R.J. das leis complementares; decretos; decretos pessoais cujo símbolo seja superior a VP; resoluções; resoluções conjuntas; contratos da SEPLAG, da SECC, da Governadoria e da Vice Governadoria; convênios da SEPLAG, da SECC da Governadoria e da Vice Governadoria;\r\n\r\nV. atender, informar, orientar e pesquisar as demandas dos usuários internos e externos relativas aos Atos Normativos do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nVI. providenciar a formatação, consolidação e difusão dos decretos estaduais, resoluções e resoluções conjuntas da SEPLAG;\r\n\r\nVII. manter atualizada a legislação do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 41º À Assessoria de Contabilidade, compete:\r\n\r\nI. realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da SEPLAG, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII. assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII. manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e pelo controle externo;\r\n\r\nIV. orientar os usuários da SEPLAG quanto à correta utilização do SIAFE-RIO;\r\n\r\nV. manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI. elaborar o processo de Prestação de Contas Anual de Gestão desta Secretaria e dos Fundos a ela vinculados;\r\n\r\nVII. verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e em almoxarifado e os registros contábeis;\r\n\r\nVIII. orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX. organizar e analisar, nos prazos estabelecidos pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;\r\n\r\nX. efetuar os registros contábeis decorrentes de processos de Tomada de Contas ou Tomada de Contas Especial\r\n\r\nXI. propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes à despesa efetuada sem a existência de crédito ou quando imputada a dotação imprópria, no âmbito do órgão/entidade, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXII. certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\n\r\nXIII. realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas contábeis e do plano de contas aplicados ao setor público e da conformidade diária da unidade gestora;\r\n\r\nXIV. promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento;\r\n\r\nXV. observar as instruções baixadas pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n\r\nXVI. manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVII. analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros desta SEPLAG e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 42 À Superintendência de Recursos Humanos, compete:\r\n\r\nI. supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades inerentes à Superintendência de Recursos Humanos, objetivando a simplificação e o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho dos seus subordinados;\r\n\r\nII. propor a implementação de melhorias e a manutenção de banco de dados de informações cadastrais dos servidores em exercício na SEPLAG;\r\n\r\nIII. estabelecer normas e procedimentos a serem utilizados nas ações de comunicação interna;\r\n\r\nIV. recepcionar e acolher os novos servidores, prestando as informações pertinentes à investidura do cargo e/ou função comissionada;\r\n\r\nV. prover o assessoramento às demais Unidades Administrativas da SEPLAG sobre assuntos de sua competência;\r\n\r\nVI. acompanhar, em conjunto com a DGAF, os saldos orçamentários e financeiros pertinentes às despesas de pessoal, solicitando a adoção de medidas visando à obtenção de recursos, quando necessário;\r\n\r\nVII. fazer cumprir as diretrizes estabelecidas nas deliberações do TCE/RJ;\r\n\r\nVIII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 43 À Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens, compete:\r\n\r\nI. executar as atividades referentes à administração e organização funcional dos servidores da SEPLAG;\r\n\r\nII. manter atualizado o cadastro dos servidores da SEPLAG no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e na pasta de assentamentos funcionais;\r\n\r\nIII. manter atualizado as informações da SEPLAG no SIGFIS, a fim de cumprir determinação do TCE/RJ;\r\n\r\nIV. controlar a lotação, a frequência e a distribuição dos servidores comissionados, cedidos e efetivos da SEPLAG;\r\n\r\nV. instruir, acompanhar e controlar os processos de ressarcimento dos servidores efetivos da SEPLAG cedidos aos órgãos cessionários, assim como de servidores requisitados de outros entes cedidos à SEPLAG;\r\n\r\nVI. analisar, instruir e acompanhar todos os processos de direitos, vantagens e concessão de benefícios funcionais dos servidores da SEPLAG assegurados pela legislação vigente;\r\n\r\nVII. prestar informações em processos administrativos, judiciais e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n\r\nVIII. encaminhar, mensalmente, ao TCE/RJ, o relatório da folha de pagamento na plataforma eletrônica e-TCE;\r\n\r\nIX. expedir documento de Apresentação para Inspeção Médica - AIM, para os servidores efetivos e o Requerimento de Auxílio Doença ao INSS para os servidores extraquadro;\r\n\r\nX. garantir o envio das informações à Previdência Social dos dados cadastrais e financeiros dos servidores ocupantes de cargos em comissão, contribuintes do INSS, por meio da Guia de Informações à Previdência Social-GFIP;\r\n\r\nXI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 44 À Divisão de Pagamento, compete:\r\n\r\nI. efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores estabelecidos pelo titular da pasta;\r\n\r\nII. elaborar folha de pagamento, informando alterações funcionais e financeiras com as respectivas bases de cálculo;\r\n\r\nIII. instruir e executar os processos de encerramento de folha por motivo de exoneração ou falecimento;\r\n\r\nIV. elaborar planilha de memória de cálculo, a fim de prestar esclarecimentos aos questionamentos dos servidores da SEPLAG, referentes aos valores apresentados no contracheque;\r\n\r\nV. oferecer subsídios para que sejam prestadas informações referentes a feitos judiciais, solicitadas por qualquer Juízo, bem como adotar, de acordo com a orientação válida, as medidas para o efetivo cumprimento de julgados;\r\n\r\nVI. examinar e controlar os processos referentes as diversas situações relacionadas ao pagamento dos servidores;\r\n\r\nVII. implantar auditoria permanente dos comandos de pagamento efetuados dos servidores da SEPLAG;\r\n\r\nVIII. elaborar e emitir relatórios gerenciais mensais de controle financeiro;\r\n\r\nIX. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 45 À Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas, compete:\r\n\r\nI. cumprir os requisitos formais para a efetivação da promoção e progressão dos servidores das carreiras de Executivo Público e Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, oriundas da SEPLAG;\r\n\r\nII. cumprir as formalidades legais para a aplicação e publicação da Avaliação de Desempenho das carreiras oriundas da SEPLAG;\r\n\r\nIII. instruir processos para concessão de Adicional de Qualificação dos servidores das carreiras oriundas da SEPLAG;\r\n\r\nIV. analisar e produzir Nota Técnica sobre Projetos de Lei referentes às carreiras da SEPLAG;\r\n\r\nV. analisar as solicitações de mobilidade das carreiras oriundas da SEPLAG, buscando verificar o perfil que se adeque às competências requeridas;\r\n\r\nVI. contribuir com ações voltadas ao desenvolvimento curricular das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento e Executivo Público;\r\n\r\nVII. coordenar ações colaborativas entre as unidades da SEPLAG, organizando informações e produzindo conteúdo para a manutenção e atualização da Intranet SEPLAG e das ferramentas de comunicação interna;\r\n\r\nVIII. apoiar ações voltadas ao desenvolvimento dos servidores da SEPLAG, conforme demandas institucionais, em especial aquelas relacionadas à qualificação profissional e ao desenvolvimento de competências, tendo como referência os normativos relacionados às carreiras pertinentes;\r\n\r\nIX. planejar e desenvolver iniciativas voltadas à valorização, integração e bem-estar dos servidores da SEPLAG;\r\n\r\nX. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 46 À Superintendência de Infraestrutura, compete:\r\n\r\nI. planejar e garantir a prestação de serviços relativos ao controle patrimonial, arquitetura/engenharia, transportes e almoxarifado, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nII. planejar e garantir a manutenção ininterrupta dos seguros das edificações que compõe o patrimônio, sob responsabilidade da SEPLAG;\r\n\r\nIII. planejar, organizar e fiscalizar a gestão dos serviços relativos ao controle de Bens Patrimoniais, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIV. planejar a criação de ambientes de trabalho e instalações prediais propiciando os requisitos de produtividade, acessibilidade, ergonomia e segurança, em conformidade com as melhores práticas de sustentabilidade;\r\n\r\nV. assessorar todas as áreas ligadas à SEPLAG, quanto aos projetos e obras de arquitetura e engenharia;\r\n\r\nVI. gerir os processos de aprovação de projetos perante órgãos municipais, estaduais e federais competentes, visando a legalização das instalações da SEPLAG;\r\n\r\nVII. planejar e gerir, no âmbito da SEPLAG, os serviços de transporte;\r\n\r\nVIII. instituir e incentivar a implementação do uso racional da energia elétrica, através da Gestão de Eficiência Energética;\r\n\r\nIX. prover a administração de material: controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de materiais e equipamentos;\r\n\r\nX. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 47 À Coordenadoria de Patrimônio e Transporte, compete:\r\n\r\nI. coordenar as ações contínuas de Bens Patrimoniais: incorporação, desincorporação, depreciação, baixa de vida útil, doação, transferência; bem como avaliar periodicamente suas condições de uso, de acordo com normatização dos órgãos de controle;\r\n\r\nII. garantir a cobertura necessária e o apoio técnico na gestão de contratos de prestação de serviços, no âmbito da Coordenadoria de Patrimônio e Transporte;\r\n\r\nIII. providenciar, regularmente, a prestação de contas dos Bens Patrimoniais da SEPLAG, para órgão de controle interno e por demanda, a órgãos de controles externos;\r\n\r\nIV. providenciar o arrolamento dos Bens Patrimoniais adquiridos ou recebidos em doação pela SEPLAG;\r\n\r\nV. controlar a operação do sistema de Controle de Bens Patrimoniais, de gestão de transportes e gestão de almoxarifado existentes ou que vierem a ser criadas;\r\n\r\nVI. orientar os Gestores Patrimoniais, no âmbito da SEPLAG, quanto as atribuições de suas funções;\r\n\r\nVII. coordenar a frota de veículos para atendimento às demandas de transporte, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nVIII. planejar e coordenar as atividades dos motoristas que atendem à SEPLAG, visando o perfeito atendimento dos serviços;\r\n\r\nIX. coordenar a escala de serviços das equipes de motoristas, zelando pelo bom desempenho dos trabalhos;\r\n\r\nX. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 48 À Divisão de Almoxarifado, compete:\r\n\r\nI. controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;\r\n\r\nII. promover o acondicionamento e a estocagem dos materiais de consumo, baseando-se em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\n\r\nIII. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;\r\n\r\nIV. solicitar à Coordenadoria de Patrimônio e Transporte a reposição de estoque;\r\n\r\nV. realizar a conferência física do material que o fornecedor está entregando e garantir que ele possua as especificações, o preço, a quantidade e as condições estabelecidas no ato da compra;\r\n\r\nVI. adotar as medidas para o pagamento de Nota Fiscal relativa ao material recebido;\r\n\r\nVII. realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;\r\n\r\nVIII. efetuar a entrega do material requisitado pelo servidor cadastrado no SIGA ou outro sistema que vier a substituí-lo.\r\n\r\nIX. fazer inspeção periódica no almoxarifado, verificando a exatidão do estoque e o respectivo controle;\r\n\r\nX. solicitar a classificação contábil do movimento de materiais;\r\n\r\nXI. solicitar a presença do Coordenador de Patrimônio e Transporte quando da chegada de material permanente, para fins de conferência e aceitação do bem descrito, em cumprimento a legislação estadual pertinente;\r\n\r\nXII. promover o inventário ao final do exercício financeiro, solicitando ao Ordenador de Despesa a instituição da Comissão de inventariança própria para tal;\r\n\r\nXIII. acompanhar diariamente o Plano de Suprimentos disponível no SIGA, com o intuito de realizar a inclusão das necessidades de reposição de estoque do Almoxarifado da SEPLAG;\r\n\r\nXIV. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 49 À Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, compete:\r\n\r\nI. estabelecer diretrizes para contratação de serviços técnicos de engenharia e infraestrutura predial, projetos de arquitetura e obras para a SEPLAG;\r\n\r\nII. desenvolver estudos, propor melhorias, bem como o estabelecimento de parâmetros, elaboração de Estudos Técnicos, Termos de Referência e elementos instrutores para a realização de processos licitatórios e contratação de serviços técnicos de engenharia e infraestrutura, projetos e obras para a SEPLAG;\r\n\r\nIII. fornecer informações técnicas para auxiliar os trabalhos das áreas de manutenção predial, segurança, entre outras áreas da SEPLAG;\r\n\r\nIV. a coordenação de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo a adequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas;\r\n\r\nV. a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de serviços técnicos de engenharia, infraestrutura predial e arquitetura;\r\n\r\nVI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 50 À Coordenadoria de Manutenção e Serviço, compete:\r\n\r\nI. garantir a cobertura e apoio técnico na gestão de contratos de prestação de serviços, no âmbito da Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\nII. garantir a disponibilidade e perfeito funcionamento dos ambientes de trabalho e instalações prediais, com a adoção das melhores práticas de sustentabilidade, redução de custos e falhas, aumento de vi da útil de seus sistemas e equipamentos técnicos (exceto em Salas Cofres, Data Center, Sala Segura de Infraestrutura de Data Center);\r\n\r\nIII. realizar a análise constante das instalações físicas da SEPLAG, visando a identificar a necessidade de obras e serviços de engenharia;\r\n\r\nIV. coordenar a operação e condução das instalações elétricas: (subestação/instalações elétricas, geração de emergência, no-break, etc);\r\n\r\nV. controlar o consumo de energia elétrica das unidades da SEPLAG, buscando ações de Eficiência Energética que visem a sustentabilidade dos recursos naturais.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 51 À Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:\r\n\r\nI. promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nII. prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da SEPLAG, alinhadas às estratégias e aos objetivos da organização;\r\n\r\nIII. promover a implementação de novas tecnologias para a condução da transformação digital da SEPLAG (Governo Digital);\r\n\r\nIV. assessorar no planejamento, governança e gestão estratégica das contratações de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nV. garantir o alinhamento da TIC às estratégias de negócio;\r\n\r\nVI. planejar e gerir os recursos orçamentários na execução das atividades da área de TIC, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nVII. planejar, desenvolver e integrar as atividades decorrentes do processo de atendimento dos usuários dos serviços de TIC disponibilizados pela SEPLAG, promovendo ações de melhoria contínua que garantam excelência de seus resultados;\r\n\r\nVIII. executar, controlar e avaliar as ações de operação e suporte do ambiente computacional do Data Center, visando a qualidade, segurança e disponibilidade dos serviços e infraestrutura de TIC;\r\n\r\nIX. gerir os contratos de serviços e projetos relacionados à TIC da SEPLAG;\r\n\r\nX. gerir o portfólio de projetos e serviços de TIC da SEPLAG e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\n\r\nXI. manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\n\r\nXII. prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de TIC;\r\n\r\nXIII. propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes;\r\n\r\nXIV. identificar oportunidades de inovação, redução de custo e aumento de eficiência, viabilizando essas soluções através da utilização de TIC, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nXV. definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas Coordenadorias desta área;\r\n\r\nXVI. gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica da SEPLAG;\r\n\r\nXVII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 52 À Coordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:\r\n\r\nI. realizar as atividades referentes às ações de planejamento, atuando na elaboração da proposta orçamentária, na execução do orçamento e no acompanhamento da gestão dos dados, de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos da Superintendência;\r\n\r\nII. participar da elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, e acompanhar a execução dos contratos;\r\n\r\nIII. subsidiar a SUPTIC na análise de indicadores de desempenho;\r\n\r\nIV. prover medidas que aumentem o nível de gestão e governança na área de TIC, gerenciar as tecnologias de forma integrada, com efetividade e transparência na gestão estadual a serviço do cidadão;\r\n\r\nV. planejar, implantar, controlar e monitorar os programas e projetos de tecnologia, exercendo a governança da TIC alinhada aos objetivos estratégicos da SEPLAG;\r\n\r\nVI. elaborar o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nVII. elaborar métodos e acompanhar a priorização de demandas provenientes dos setores da SEPLAG;\r\n\r\nVIII. acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços e locações de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nIX. propor melhorias na contratação, gestão e fiscalização de contratos de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nX. elaborar planos de projetos e estudos de viabilidade para as proposições pertinentes à área de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nXI. analisar projetos básicos e termos de referência de TIC da SEPLAG, buscando a padronização;\r\n\r\nXII. aperfeiçoar o planejamento das contratações da TIC da SEPLAG, expressando a variação positiva custo/benefício;\r\n\r\nXIII. avaliar os custos e valores de novas contratações de serviços e aquisições de TIC da SEPLAG, após pesquisa de mercado;\r\n\r\nXIV. entender, definir e suportar as atividades nas áreas da SEPLAG relacionadas a redes de negócio com entregas de TIC;\r\n\r\nXV. assessorar tecnicamente no planejamento e nas decisões acerca de assuntos relativos aos processos de obtenção de informações internas e externas à SEPLAG;\r\n\r\nXVI. auxiliar no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de TIC;\r\n\r\nXVII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 53 À Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, compete:\r\n\r\nI. promover a gestão do planejamento estratégico de TIC da SEPLAG, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e em entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\n\r\nII. assessorar a SEPLAG nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a TIC;\r\n\r\nIII. gerenciar a rede de dados e os equipamentos de telecomunicação da SEPLAG;\r\n\r\nIV. desenvolver soluções lógicas usando recursos de hardware e software específicos para rede e TIC da SEPLAG;\r\n\r\nV. gerenciar ferramentas de correio eletrônico e mensageria de todos os domínios de competência da SEPLAG;\r\n\r\nVI. administrar os recursos de hardware e dos sistemas operacionais instalados no Data Center da SEPLAG;\r\n\r\nVII. monitorar e manter a infraestrutura de TIC, garantindo sua qualidade e disponibilidade;\r\n\r\nVIII. coordenar e monitorar a conformidade das políticas de uso da TIC, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIX. manter atualizado os avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nX. apoiar as áreas internas nas soluções de segurança da informação, bem como no acompanhamento de projetos com foco em segurança;\r\n\r\nXI. gerir as atividades de planejamento de TIC, administração de dados, suporte técnico, desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas e aplicações;\r\n\r\nXII. gerir e fiscalizar a execução dos contratos de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nXIII. realizar planejamento anual de investimentos e despesas com TIC da SEPLAG;\r\n\r\nXIV. implementar e monitorar mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação dos sistemas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXV. desenvolver e implementar planos de contingência, de gestão e operação para os ambientes sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXVI. propor as aquisições de bens e serviços de TIC da SEPLAG;\r\n\r\nXVII. administrar soluções de serviços em nuvem providos ou não no Data Center da SEPLAG;\r\n\r\nXVIII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 54 Ao Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI. planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades inerentes ao Depósito Público;\r\n\r\nII. solucionar problemas administrativos e operacionais de forma a garantir o correto funcionamento do Depósito Público;\r\n\r\nIII. orientar as coordenadorias e demais setores subordinados;\r\n\r\nIV. representar o Depósito Público do Estado em reuniões e demais atividades;\r\n\r\nV. zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos legais;\r\n\r\nVI. acompanhar e avaliar o desempenho dos seus subordinados;\r\n\r\nVII. programar e coordenar a execução de leilões;\r\n\r\nVIII. fiscalizar a apresentação anual do inventário dos bens patrimoniais permanentes;\r\n\r\nIX. executar outras atribuições correlatas;\r\n\r\nX. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 55 À Assessoria Técnica, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Diretor Geral do Depósito Público nos assuntos de natureza técnica relacionadas ao Depósito Público;\r\n\r\nII. manifestar-se em processos e expedientes que lhe sejam expressamente encaminhados pela Assessoria Jurídica da SEPLAG, principalmente nos processos em que haja conflitos em relação ao que determina a Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça;\r\n\r\nIII. pesquisar e submeter para avaliação do Diretor Geral do Depósito Público matéria de natureza técnica pertinente ao Depósito Público;\r\n\r\nIV. atender as demandas de consultoria e assessoramento técnico às áreas do Depósito Público;\r\n\r\nV. elaborar relatório periódico das atividades exercidas;\r\n\r\nVI. atuar, em conjunto, sob a orientação da Assessoria Jurídica da SEPLAG, em diversos órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na solução de pendências de ordem técnica do Depósito Público;\r\n\r\nVII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 56 À Coordenadoria de Apoio Administrativo, compete:\r\n\r\nI. coordenar, orientar e supervisionar as atividades de administração geral, informática, telefonia, almoxarifado, recursos humanos, patrimônio, manutenção predial, limpeza, segurança e demais atividades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII. zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos do Depósito Público, atentando para a disciplina, assiduidade, pontualidade, segurança do trabalho e outras, tomando as devidas providências;\r\n\r\nIII. fazer o controle mensal de frequência do pessoal e manter atualizados os dados cadastrais dos servidores;\r\n\r\nIV. organizar e confeccionar as escalas e ordens de serviço;\r\n\r\nV. manter o público interno informado sobre publicações ligadas ao Depósito Público e redigir ofícios e outros expedientes que lhe forem delegados;\r\n\r\nVI. solicitar fornecimento de materiais e equipamentos;\r\n\r\nVII. garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos de informática e telefonia;\r\n\r\nVIII. prestar orientação quanto ao uso dos equipamentos em geral;\r\n\r\nIX. controlar, guardar, conservar e distribuir para utilização o material de escritório;\r\n\r\nX. responsabilizar-se pelo controle, conservação e inclusão do patrimônio do Depósito Público;\r\n\r\nXI. responsabilizar-se pela conservação das dependências do Depósito Público e supervisionar todas as instalações, quanto ao asseio;\r\n\r\nXII. assistir ao Diretor Geral do Depósito Público nos assuntos de sua competência;\r\n\r\nXIII. realizar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Geral do Depósito Público;\r\n\r\nXIV. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 57 À Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens, compete:\r\n\r\nI. receber os bens oriundos das delegacias, varas cíveis, criminais, federais e trabalhistas, bem como distribuí-los para o setor competente;\r\n\r\nII. conferir, registrar e montar os processos relativos aos bens recebidos, mantendo-os sob sua guarda;\r\n\r\nIII. atender as partes, oficiais de justiça, advogados, policiais;\r\n\r\nIV. atender aos Avaliadores Judiciais, à época do leilão, bem como em outras ocasiões;\r\n\r\nV. receber e conferir as Notas Fiscais dos bens, para sua entrega após os leilões;\r\n\r\nVI. realizar as anotações das remoções de acordo com as publicações oficiais e como expediente de apresentação;\r\n\r\nVII. manter sob controle todos os dados referentes aos leilões;\r\n\r\nVIII. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 58 À Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de guarda e armazenagem de bens\r\n\r\nII. controlar a agenda para recebimento diário dos bens, armazenando-os em local propício, onde permanecerão acautelados à disposição da justiça;\r\n\r\nIII. zelar pela limpeza e conservação dos bens acautelados;\r\n\r\nIV. auxiliar a montagem de lotes e a arrumação dos bens para a execução do leilão;\r\n\r\nV. tomar as providências para a liberação de veículos arrematados em hasta pública e considerados como sucata pelo DETRAN; e\r\n\r\nVI. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO TITULAR DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nArt. 59 Ao titular da Subsecretaria de Logística, compete:\r\n\r\nI. exercer as funções de Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, incluindo as suas funções de inteligência logística, contratações estratégicas e gestão centralizada de bens e serviços;\r\n\r\nII. promover a integração intragovernamental e intergovernamental, e sugerir medidas que promovam a qualidade do gasto público;\r\n\r\nIII. acompanhar, avaliar, mensurar e divulgar os resultados e o desempenho das ações de gestão de atividades logísticas, promovendo a transparência, o controle e a elevação do nível de eficiência dos gastos públicos e exercer orientação e propor normas nas matérias afeitas ao Sistema Logístico do Poder Executivo; e\r\n\r\nIV. supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à Rede Logística - REDELOG.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n\r\nArt. 60 À Assessoria Técnica de Logística, compete:\r\n\r\nI. orientar a Assessoria de Sistemas Logísticos nas estratégias adotadas de aperfeiçoamento e manutenção dos sistemas legados e em novas versões a serem desenvolvidas;\r\n\r\nII. gerir os planos de contratações anual dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. articular o relacionamento intragovernamental e intergovernamental para promoção de projetos de interesse do Órgão Central de Logística;\r\n\r\nIV. realizar o acompanhamento do cumprimento de metas e evolução de indicadores estratégicos e exercer as atividades de controle interno da SUBLOG;\r\n\r\nV. planejar, supervisionar e gerenciar as atividades desenvolvidas pelos setores da estrutura da SUBLOG, providenciando diretrizes;\r\n\r\nVI. coordenar e organizar a execução das funções administrativas para o funcionamento da SUBLOG, bem como, coordenar a realização da tramitação processual com outras unidades administrativas, mantendo o protocolo de documentos recebidos e transmitidos atualizado;\r\n\r\nVI. fornecer os recursos e meios técnicos para a condução das atividades de capacitação, redes e comunicação, em alinhamento com as diretrizes emanadas no âmbito da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 61 À Assessoria de Sistemas Logísticos, compete:\r\n\r\nI. gerenciar e aprimorar os sistemas informatizados do SISLOG, assegurando a operacionalidade e a melhoria contínua dos sistemas;\r\n\r\nII. administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados do SISLOG;\r\n\r\nIII. levantar e analisar requisitos para desenvolvimento de sistemas, elaborar documentação, desenvolver, testar e implementar os sistemas desenvolvidos;\r\n\r\nIV. assegurar e realizar a sustentação dos sistemas existentes sob a responsabilidade do Órgão Central de Logística;\r\n\r\nV. administrar o Portal de Compras do Estado e apoiar a atualização dos portais das redes logísticas;\r\n\r\nVI. propor melhorias aos sistemas informatizados do SISLOG e atualizá-los;\r\n\r\nVII. apoiar a execução das capacitações e treinamentos dos usuários na operação dos sistemas informatizados de logística;\r\n\r\nVIII. prover informações das bases de dados dos sistemas informatizados do SISLOG;\r\n\r\nIX. assegurar a evolução tecnológica dos sistemas informatizados do SISLOG, alinhadas à estratégia da Subsecretaria.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA\r\n\r\nArt. 62 À Superintendência de Inteligência Logística, compete:\r\n\r\nI. gerenciar as atividades da Coordenadoria de Normatização e da Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística;\r\n\r\nII. propor os atos normativos, as diretrizes, os planos, os projetos de competência da SUBLOG, nas atividades relacionadas às funções logísticas;\r\n\r\nIII. gerenciar a análise e acompanhamento das estatísticas de gastos do Executivo visando apoiar a tomada de decisões;\r\n\r\nIV. autorizar as solicitações dos órgãos/entidades para realização de Sistema de Registro de Preços - SRP;\r\n\r\nV. autorizar as transferências de processos entre Unidades Gestoras no SIGA;\r\n\r\nVI. autorizar a liberação de Chave Especial para Empenhamento no SIGA;\r\n\r\nVII. atuar como ponto focal da Subsecretaria na Comissão de Gestão de Documentos da Secretaria;\r\n\r\nVIII. atuar como ponto focal da Subsecretaria no Escritório de Processos da SEPLAG.\r\n\r\nIX. atuar como representante do Estado do Rio de Janeiro no GT Compras Públicas do CONSAD\r\n\r\nArt. 63 À Coordenadoria de Normatização, compete:\r\n\r\nI. preparar e revisar os atos normativos, as diretrizes, os planos, os projetos de competência da SUBLOG, nas atividades relacionadas às funções logísticas;\r\n\r\nII. realizar consultas públicas das propostas de atos normativos para recebimento de críticas e sugestões;\r\n\r\nIII. controlar as portarias editadas pelo Subsecretário de Logística;\r\n\r\nIV. registrar, efetivar e controlar no SIGA, de acordo com normas vigentes, as ocorrências das penalidades restritivas ao direito de licitar e contratar, aplicadas aos fornecedores pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos condenados por improbidade administrativa, conforme decisão judicial;\r\n\r\nV. acompanhar as publicações de atos normativos e jurisprudências do TCU, TCE e demais órgãos de controle relacionadas às atividades da SUBLOG, em especial, no que diz respeito ao tema de licitações e contratos;\r\n\r\nVI. gerir o Compêndio Licitações e Contratos - Lei 14.133/2021 e o Compêndio Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993;\r\n\r\nVII. atualizar a legislação constante do Portal de Compras;\r\n\r\nVIII. participar no subgrupo de legislação e estratégias do GT Compras Públicas do CONSAD, com o objetivo de proposição de regulamentos da Lei 14.133/2019 (Nova Lei de Licitações e Contratos);\r\n\r\nIX. analisar as solicitações visando auxiliar a tomada de decisão por outros setores da SUBLOG.\r\n\r\nArt. 64 À Coordenadoria de Políticas e Redes de Logística, compete:\r\n\r\nI. analisar e acompanhar as estatísticas de gastos do Poder Executivo visando apoiar a tomada de decisões;\r\n\r\nII. receber proposições e orientar sobre diretrizes e procedimentos para avaliar os resultados de programas e ações das atividades relacionadas à logística, com base em estatísticas;\r\n\r\nIII. planejar e elaborar indicadores, estudos, demonstrativos e relatórios gerenciais com foco no planejamento, monitoramento e avaliação das atividades relacionadas à logística, visando apoiar a tomada de decisões;\r\n\r\nIV. auxiliar na divulgação de estatísticas e indicadores para a promoção da transparência pública;\r\n\r\nV. articular o acesso a sistemas de informações e bancos de dados gerenciais para coletar, compatibilizar, consolidar e disseminar dados de natureza estatística, visando subsidiar o processo decisório do Órgão Central do Sistema Logístico, tanto intragovernamental como intergovernamental;\r\n\r\nVI. atuar na gestão das Políticas de Logística, incluindo as de Seguro e de Licitação Internacional;\r\n\r\nVII. auxiliar o Gerente Geral da REDELOG na articulação e integração das Redes de Logística;\r\n\r\nVIII. assistir o Gerente Geral da REDELOG na padronização dos procedimentos relativos às atribuições dos integrantes das Redes de Logística.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATAÇÕES CENTRALIZADAS\r\n\r\nArt. 65 À Superintendência de Contratações Centralizadas, compete:\r\n\r\nI. definir a estratégia de contratações das categorias estratégicas;\r\n\r\nII. gerenciar a busca de soluções inovadoras no mercado para as necessidades estratégicas e em comum dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. gerenciar a fase preparatória da contratação e os procedimentos licitatórios e de contratação direta relativos aos bens e serviços decorrentes das estratégias e soluções desenhadas, gerando relatórios estatísticos capazes de orientar a tomada de decisão;\r\n\r\nIV. gerenciar a elaboração de documentos que orientem os órgãos e entidades sobre como proceder nas contratações estratégicas que sejam de necessidade em comum a todo o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mas que não sejam passíveis de centralização.\r\n\r\nArt. 66 À Coordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas, compete:\r\n\r\nI. realizar a fase preparatória da contratação das compras centralizadas relativas às categorias estratégicas;\r\n\r\nII. realizar a fase preparatória da contratação das compras centralizadas relativas aos itens de baixo potencial estratégico, mas de uso em comum à toda Administração;\r\n\r\nIII. realizar os procedimentos licitatórios e de contratação direta, relativos aos bens e serviços, decorrentes das categorias estratégias e soluções desenhadas;\r\n\r\nIV. gerir, padronizar e sanear o catálogo de materiais e serviços, analisando requisições, catalogando novos objetos, orientando e registrando as solicitações recebidas e eliminando os itens em desuso ou obsoletos;\r\n\r\nV. providenciar estudos sobre a participação do Estado do Rio de Janeiro em acordos de compras governamentais e em assuntos relacionados às licitações internacionais; e\r\n\r\nVI. gerenciar a Rede de Pregoeiros - REDEPREG.\r\n\r\nArt. 67 À Coordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos, compete:\r\n\r\nI. propor as políticas para as contratações das categorias estratégicas, da política de gestão estratégica de suprimentos, considerando as necessidades em comum dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, visando o aumento do poder de barganha do governo frente ao mercado, ganhos de escala e redução de custos de transação;\r\n\r\nII. estudar os melhores modelos de contratação e buscar soluções inovadoras no mercado para as necessidades estratégicas e em comum dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, visando à sustentabilidade, eficiência administrativa, melhoria dos processos, transparência e melhoria dos gastos públicos;\r\n\r\nIII. elaborar a fase preparatória da contratação dos itens sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV. estabelecer e monitorar os indicadores de economicidade das compras centralizadas;\r\n\r\nV. elaborar documentos que orientem os órgãos e entidades sobre como proceder nas contratações estratégicas que sejam de necessidade em comum a todo o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mas que não sejam passíveis de centralização;\r\n\r\nVI. divulgar as compras centralizadas para dar transparência dos gastos governamentais e aprimorar a comunicação com os órgãos e entidades.\r\n\r\nVII. gerenciar a Rede de Gestores de Contratos - REDECONTRATOS.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO CENTRALIZADA\r\n\r\nArt. 68 À Superintendência de Gestão Centralizada, compete:\r\n\r\nI. gerenciar as atas de registro de preços referentes aos bens e serviços comuns provenientes de contratações centralizadas;\r\n\r\nII. gerenciar, a nível central, os sistemas de gestão de frotas, combustíveis, bens de consumo e bens móveis;\r\n\r\nIII. gerenciar o cadastro de fornecedores do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. supervisionar as atividades de aquisição, distribuição, alienação, conservação, guarda, manutenção e utilização de veículos oficiais, conforme normas e procedimentos em vigor;\r\n\r\nV. supervisionar e controlar as atividades de fornecimento de combustíveis para os órgãos e entes integrantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP.\r\n\r\nArt. 69 À Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens, compete:\r\n\r\nI. executar a implantação e a gestão do Sistema de Bens Móveis - SBM RJ;\r\n\r\nII. prestar assessoramento aos gestores de bens dos órgãos/entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no tocante à gestão de bens móveis;\r\n\r\nIII. elaborar/revisar normativos e criar conteúdo instrutivos para fundamentar a adequada prática de gestão de bens móveis;\r\n\r\nIV. prestar assessoramento aos órgãos participantes das atas de registro de preços provenientes de aquisições centralizadas de bens, orientando e acompanhando a implantação dos modelos de compras e contratações pelos órgãos e entidades;\r\n\r\nV. manter banco de dados atualizado com informações referentes a gestão das atas de registro de preços, de forma a subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento dos modelos de compras centralizadas de bens;\r\n\r\nVI. gerenciar as atas de registro de preços de bens comuns, provenientes de contratações centralizadas, prestando assessoramento aos órgãos participantes, orientando e acompanhando a implantação dos modelos de compras e contratações pelos órgãos e entidades.\r\n\r\nVII. gerenciar a Rede de Gestores de Bens Móveis - REDETRANS. \r\n\r\nArt. 70 À Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços, compete:\r\n\r\nI. gerenciar as atas de registro de preços de serviços comuns, provenientes de contratações centralizadas de serviços, prestando assessoramento aos órgãos participantes, orientando e acompanhando a implantação dos modelos de compras e contratações pelos órgãos e entidades;\r\n\r\nII. prestar assessoramento relativo às atividades de transporte, manutenção, fornecimento de combustíveis, bem como quaisquer serviços comuns, provenientes de aquisições centralizadas;\r\n\r\nIII. orientar os responsáveis pela gestão de frota e combustíveis acerca das normas estabelecidas nas políticas e diretrizes estabelecidas pelo órgão central do SIGETRANSP;\r\n\r\nIV. realizar o credenciamento e liberar os registros dos fornecedores efetuados diretamente através do portal de compras, ou daqueles realizados pelos gerenciadores do SIGA nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. manter banco de dados atualizado com informações referentes a gestão das atas de registro de preços, de forma a subsidiar a revisão e o aperfeiçoamento dos modelos de compras centralizadas de serviços;\r\n\r\nVI. analisar dos processos de pedido de autorização para a realização de registro de preços;\r\n\r\nVII. executar a gestão do Almoxarifado Virtual;\r\n\r\nVIII. gerenciar a Rede de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nArt. 71 À Superintendência de Apoio Logístico, compete:\r\n\r\nI. gerenciar as atividades de acompanhamento das licitações e contratações do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. prover apoio técnico operacional em logística às diversas áreas de atuação da SEPLAG, seja na capacitação de servidores, no desenvolvimento de conteúdo institucional, inclusive no âmbito das redes de logística;\r\n\r\nIII. apoiar na elaboração de indicadores ou na solução de demandas diversas das setoriais;\r\n\r\nIV. dar suporte nos sistemas logísticos para aperfeiçoamento, manutenção dos sistemas legados e em novas versões a serem desenvolvidas;\r\n\r\nV. desenvolver mecanismos de aprimoramento das práticas de governança nas contratações públicas;\r\n\r\nVI. orientar as atividades extraordinárias e urgentes demandadas pela SEPLAG e pela SUBLOG; e\r\n\r\nVII. gerenciar a Rede de Gestores de Compras - REDECOMPRAS.\r\n\r\nArt. 72 À Coordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações, compete:\r\n\r\nI. emitir notas técnicas com análises sobre os processos de contratação realizados pelos órgãos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. apoiar a SEPLAG na disponibilização de informações e indicadores logísticos;\r\n\r\nIII. subsidiar ações de melhoria e inovação dos processos logísticos com proposição de novas abordagens e ferramentas, além do apoio à elaboração de modelagens e gestão de projetos no âmbito das redes de logística;\r\n\r\nIV. servir de apoio aos órgãos setoriais e entidades na solução de demandas estratégicas para a realização das contratações públicas;\r\n\r\nV. fazer o acompanhamento dos programas de políticas públicas e temáticas de logística desenvolvidos pelo governo;\r\n\r\nVI. fomentar estratégias de boas práticas administrativas nas contratações do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 73º À Coordenadoria de Apoio Técnico Operacional, compete:\r\n\r\nI. promover a educação continuada em logística dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das redes de logística, por meio de instruções, palestras, mentorias, simpósios, workshops e cursos focados na gestão por competências;\r\n\r\nII. coordenar as atividades de comunicação, criação de vídeos e informes logísticos;\r\n\r\nIII. apoiar no desenvolvimento dos conteúdos institucionais e educacionais, para as atribuições da SUBLOG e da SEPLAG;\r\n\r\nIV. assumir a função de ponto focal do SEI, atendendo as demandas internas da Subsecretaria;\r\n\r\nV. conduzir o processo de aperfeiçoamento, manutenção dos nos sistemas logísticos, para legados e em novas versões a serem desenvolvidas;\r\n\r\nVI. conduzir o processo de aperfeiçoamento, manutenção dos sistemas logísticos, para legados e em novas versões a serem desenvolvidas;\r\n\r\nVII. planejar e realizar a gestão do Programa CAPACITA.RJ nos municípios para os servidores públicos municipais, nas temáticas que são de competência técnica da SEPLAG;\r\n\r\nVIII. realizar a gestão técnico pedagógica, auxiliando na elaboração dos planos de curso e de aula, na construção dos materiais didáticos, na implementação da metodologia, no uso de tecnologias, na aplicação das práticas pedagógicas, nos processos avaliativos da formação dos servidores e dos indicadores dos programas de capacitação da SUBLOG;\r\n\r\nIX. auxiliar a SEPLAG na elaboração das trilhas de aprendizagem das redes de logística, promovendo o levantamento de demandas de treinamento e a realização de eventos educacionais, de integração e compartilhamento de boas práticas;\r\n\r\nX. executar as atividades extraordinárias e urgentes demandadas pela SEPLAG e pela SUBLOG;\r\n\r\nXI. organizar as atividades de gestão de recursos humanos da SUBLOG, mantendo atualizada a listagem de dados dos servidores e respectivas folhas de frequência, controle de férias e demais documentos relacionados, controlar a distribuição e acompanhar a situação do parque computacional interno, bem como gerenciar as pastas da rede, mantendo atualizado o cadastramento dos seus servidores;\r\n\r\nXII. atuar na promoção de comunicados pertinentes ao conteúdo de logística, aos órgãos e entidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO XDA SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO TITULAR DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nArt. 74 Ao titular da Subsecretaria de Modernização da Gestão, compete:\r\n\r\nI. planejar, coordenar e implementar medidas de transformação e modernização da gestão pública para o alcance de melhores resultados, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. definir prioridade de digitalização, simplificação e integração de processos de trabalho;\r\n\r\nIII. propor modelos de gestão com o foco no aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos cidadãos;\r\n\r\nIV. exercer as funções de órgão central para administração e sustentação do processo administrativo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. regulamentar, no limite de suas competências, e propor normas nas matérias relativas à gestão do sistema de processo administrativo estadual;\r\n\r\nVI. alavancar a governança e ciência de dados para uma melhor gestão pública;\r\n\r\nVII. promover a atuação integrada, sistêmica e transparente das informações e acervos estaduais para fortalecer a participação e o controle social;\r\n\r\nVIII. identificar e incentivar o intercâmbio de experiências e boas práticas de modernização entre entidades estaduais, federais, municipais e organismos nacionais ou estrangeiros;\r\n\r\nIX. solicitar e coordenar estudos referentes à reestruturação da administração estadual.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA\r\n\r\nArt. 75 À Assessoria Especial, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário no exercício de suas atribuições e apoiar no exame e na condução dos assuntos de sua competência;\r\n\r\nII. atuar e acompanhar projetos específicos e priorizados pelo Subsecretário, de forma coordenada com a Subsecretaria e suas subordinadas, visando a modernização da gestão e melhoria contínua do desempenho institucional;\r\n\r\nIII. apoiar tecnicamente a tomada de decisão nos assuntos relativos à pasta;\r\n\r\nIV. acompanhar e assessorar administrativamente assuntos endereçados à Subsecretaria;\r\n\r\nV. disseminar pela Subsecretaria e suas subordinadas, orientações da SEPLAG;\r\n\r\nVI. identificar pontos de melhoria e controle para cumprimento de prazos; e\r\n\r\nVII. exercer outras atribuições que lhe forem solicitadas pelo Subsecretário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 76 À Superintendência de Inovação e Modernização, compete:\r\n\r\nI. elaborar minutas de normativos que promovam a celeridade, eficiência e compliance para a simplificação de processos e serviços com foco na qualidade da prestação de serviços ao cidadão;\r\n\r\nII. disseminar a cultura de inovação, desburocratização e modernização da gestão pública;\r\n\r\nIII. gerenciar e acompanhar a incubação e a implementação de protótipos e pesquisas para projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão governamental;\r\n\r\nIV. estabelecer as diretrizes de atuação do Escritório de Processos e Inovação;\r\n\r\nV. gerenciar o Portfólio de Projetos de Transformação da Superintendência;\r\n\r\nVI. identificar, monitorar, apoiar, consolidar e relatar a situação em diversos projetos de transformação de processos;\r\n\r\nVII. definir prioridades e alocação de recursos para os esforços de transformação de processos;\r\n\r\nVIII. integrar processos de negócio em nível corporativo;\r\n\r\nIX. definir os princípios, práticas e padrões da gestão por processos e de atendimento;\r\n\r\nX. definir prioridades e alocação de recursos para os esforços de gerenciamento das coordenações;\r\n\r\nXI. alinhar a governança de processos com o desenho global de processos;\r\n\r\nXII. apoiar iniciativas inovadoras que promovam a reflexão dos modelos de negócios e melhores experiências com os cidadãos;\r\n\r\nXIII. definir princípios, práticas e padrões de Business Process Management- BPM e sua aplicação nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV. garantir que os princípios, práticas e padrões de BPM sejam escaláveis ao longo do escopo atual e futuro de sua implementação;\r\n\r\nXV. aumentar a maturidade em processos nas Unidades por meio da padronização e do uso de metodologias e tecnologias;\r\n\r\nXVI. criar e manter um repositório de processos.\r\n\r\nArt. 77 Ao Escritório de Processos e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI. promover a intersetorialidade e a integração dos processos organizacionais, visando a eficiência e a melhoria de processos organizacionais e da qualidade da oferta dos serviços públicos;\r\n\r\nII. prestar assessoramento técnico na gestão dos processos organizacionais à Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII. subsidiar os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com conhecimentos sobre a memória e a inovação dos processos organizacionais e serviços públicos;\r\n\r\nIV. apoiar, no que couber, a implantação dos Escritórios de Processos setoriais;\r\n\r\nV. estudar e propor diretrizes para a melhoria dos processos organizacionais e da qualidade da oferta dos serviços públicos, fundado nos princípios de:\r\n\r\na. transparência;\r\n\r\nb. simplificação;\r\n\r\nc. inovação dos processos organizacionais e serviços públicos;\r\n\r\nd. participação social;\r\n\r\ne. equidade.\r\n\r\nVI. realizar sondagens, estudos e pesquisas sobre a memória e inovação conceitual, ferramental e metodológica dos processos organizacionais e serviços públicos;\r\n\r\nVII. desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos nos processos organizacionais e serviços públicos;\r\n\r\nVIII. padronizar os modelos de documentos à gestão dos processos organizacionais da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIX. promover encontros, oficinas, seminários e outros eventos sobre memória e inovação de processos organizacionais, serviços públicos e temas correlatos;\r\n\r\nX. propor ao Fórum de Simplificação do Estado o Plano de Simplificação do Estado;\r\n\r\nXI. exercer a função de Secretaria Executiva do Fórum de Simplificação do Estado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nArt. 78 À Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos compete:\r\n\r\nI. definir as diretrizes e propor normativos para gestão documental, em meio eletrônico, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. atuar, conjuntamente com o setor de tecnologia da informação e comunicação, na definição de requisitos, especificações e parametrizações pertinentes ao SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 79 À Coordenadoria de Gestão do SEI-RJ, compete:\r\n\r\nI. administrar o SEI-RJ, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. gerenciar os dados utilizados para a parametrização do SEI-RJ;\r\n\r\nIII. coordenar a implantação do SEI-RJ, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. apoiar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro na informatização e utilização dos processos administrativos eletrônicos;\r\n\r\nV. apoiar os órgãos e entidades na elaboração de documentos padrão e validá-los para vinculação ao sistema informatizado de tramitação eletrônica dos processos administrativos;\r\n\r\nVI. capacitar os pontos focais e usuários dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro na operação do sistema informatizado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE DADOS E RESULTADOS\r\n\r\nArt. 80 - À Superintendência de Gestão de Dados e Resultados, compete:\r\n\r\nI. articular as áreas técnicas para criação e implantação de política de governança de dados na SEPLAG;\r\n\r\nII. supervisionar a definição e a implementação de metodologia de gestão por resultados no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. exercer a coordenação geral da Rede de gestão por resultados do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. estabelecer a interlocução com as áreas técnicas da SEPLAG envolvidas no processo de estruturação e monitoramento de resultados;\r\n\r\nV. supervisionar o desenvolvimento de produtos de inteligência de dados e o suporte à construção de modelo de arquitetura de dados da SEPLAG;\r\n\r\nVI. desempenhar a coordenação técnica do Programa Avança RJ;\r\n\r\nVII. orientar os estudos de reestruturação da Administração Indireta estadual alinhados ao RRF;\r\n\r\nVIII. orientar os estudos e propostas de modernização administrativa, baseados em evidências, para ganho de eficiência, melhoria no serviço público prestado e bom uso dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 81 À Assessoria de Governança de Dados, compete:\r\n\r\nI. apoiar tecnicamente a elaboração e implementação de política de governança de dados da SEPLAG;\r\n\r\nII. identificar e customizar boas práticas em governança de dados em organizações públicas;\r\n\r\nIII. dar suporte e acompanhar a manutenção da política e governança de dados da SEPLAG;\r\n\r\nIV. dar suporte técnico e acompanhar o mapeamento de dados estratégicos da SEPLAG;\r\n\r\nV. apoiar a implementação e desenvolvimento da Rede SEPLAG de gestão de dados.\r\n\r\nArt. 82 À Coordenadoria de Gestão de Dados e Inteligência, compete:\r\n\r\nI. apoiar a construção de soluções padronizadas de modelo e arquitetura de dados da SEPLAG;\r\n\r\nII. elaborar produtos de dados para as áreas internas da SEPLAG que não disponham de equipe dedicada;\r\n\r\nIII. dar sustentação do Painel GerenciaRJ para acompanhamento do Governador;\r\n\r\nIV. desenvolver e dar sustentação do Painel de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV. desenvolver e dar sustentação dos painéis do Programa de Gestão por Resultados;\r\n\r\nVI. administrar as áreas de trabalho e perfis da SEPLAG nas ferramentas de modelagem e visualização de dados adotadas;\r\n\r\nVII. dar apoio técnico à elaboração e implementação de política de governança de dados da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 83º À Coordenadoria de Gestão por Resultados, compete:\r\n\r\nI. definir e implementar metodologia de gestão por resultados no Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII. desenhar e implementar os processos de trabalho conjuntos com as demais áreas da SEPLAG envolvidas na estruturação e monitoramento de resultados;\r\n\r\nIII. apoiar a estruturação e monitorar os projetos, indicadores e metas da SEPLAG, de acordo com a metodologia de gestão por resultados aplicada;\r\n\r\nIV. dar suporte técnico aos órgãos e entidades do poder executivo estadual na estruturação de iniciativas orientadas por resultados;\r\n\r\nV. operacionalizar o Programa de Gestão por Resultados;\r\n\r\nVI. modelar dashboards e relatórios de resultados relacionados aos projetos estratégicos, indicadores e metas estaduais; e\r\n\r\nVII. gerenciar e gerar conteúdo e conhecimento para a Rede de gestão por resultados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA INTERNA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO TITULAR DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nArt. 85 Ao titular da Subsecretaria de Controladoria Interna, como representação do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão junto às unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, no âmbito da SEPLAG, compete:\r\n\r\nI. supervisionar, normatizar, sistematizar e padronizar as funções de Auditoria Interna, Ouvidoria, Transparência, Corregedoria, Integridade e Gerenciamento de Risco, sem prejuízo da observância das normas que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ);\r\n\r\nII. atuar de forma integrada com órgãos de controle externo e com o órgão central de controle interno;\r\n\r\nIII. propor ao Secretário a melhoria ou implantação de processos, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nIV. alertar formalmente ao Secretário para que instaure, imediatamente, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidades, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticadas por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas;\r\n\r\nV. propor ao Secretário a instauração e acompanhamento de Tomadas de Contas;\r\n\r\nVI. encaminhar ao Secretário as Prestações de Contas Anual de Gestão (PCA) das unidades da SEPLAG, promovendo a articulação com os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e o TCE-RJ;\r\n\r\nVII. promover, no âmbito da SEPLAG, sem exclusividade, a observância do Código de Ética;\r\n\r\nVIII. criar condições para o exercício do controle social mediante sistemas de acesso entre o cidadão e a SEPLAG, recepcionando, examinando e dando tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação;\r\n\r\nIX. realizar a cogestão do Portal institucional da SEPLAG;\r\n\r\nX. promover e acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas na legislação;\r\n\r\nXI. promover as diretrizes e estratégias de prevenção e de combate à corrupção;\r\n\r\nXII. estabelecer o plano de capacitação dos servidores em matérias de interesse do controle interno;\r\n\r\nXIII. propor ao Secretário a instauração de sindicâncias decorrentes das comunicações de irregularidades no serviço público noticiadas pelas unidades que compõem a estrutura da SEPLAG, sem prejuízo das atribuições próprias da Corregedoria Interna, nos termos da regulamentação própria e do art. 88, da presente Resolução.\r\n\r\nXIV. propor ao Secretário a instauração de investigação preliminar e processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nXV. propor ao Secretário o arquivamento ou recomendar a aplicação de penalidades, de acordo com a legislação vigente, de sindicância, investigação preliminar e processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas, inclusive para as sindicâncias de competência das unidades que compõem a estrutura da SEPLAG; \r\n\r\nXVI. recomendar ao Secretário, sem exclusividade, a instauração de sindicância, que será presidida por um integrante da Corregedoria, em razão:\r\n\r\na. de decisão superior, ou apresentados com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pelas unidades que compõem a Subsecretaria de Controladoria Interna, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência;\r\n\r\nb. da complexidade e relevância da matéria;\r\n\r\nc. da autoridade envolvida quando comprometer ou influir no andamento da investigação;\r\n\r\nd. do envolvimento de servidores de duas ou mais unidades distintas da SEPLAG, nos casos de sindicância de natureza punitiva;\r\n\r\ne. de omissão da unidade da SEPLAG onde a irregularidade foi verificada.\r\n\r\nXVII. colaborar com a apuração de responsabilidades de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo que ocupa, auxiliando diretamente a apuração em se tratando de servidor integrante de seus quadros\r\n\r\nXVIII. propor ao Secretário a elaboração de diretrizes e procedimentos de correição, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\n\r\nXIX. propor ao Secretário ações de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a atividade correcional em âmbito estadual;\r\n\r\nXX. propor ao Secretário a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n\r\nXXI. propor ao Secretário o encaminhamento de proposta de celebração de acordos de leniência, à Corregedoria Geral do Estado - CGE, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal 12.846, de 1.º de agosto de 2013, ou outra legislação pertinente à matéria;\r\n\r\nXXII. participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa que afetem a função de controle;\r\n\r\nXXIII. analisar a proposta do Plano de Integridade, e posteriores revisões, e submetê-la à aprovação do Secretário;\r\n\r\nXXIV. supervisionar a implementação do Programa de Integridade e de seu monitoramento contínuo, visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;\r\n\r\nXXV. promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da SEPLAG;\r\n\r\nXXVI. supervisionar as estratégias de implementação da Gestão de Riscos, considerando os contextos interno e externo;\r\n\r\nXXVII. prestar assistência direta e imediata ao Secretário, assim como atender suas demandas especiais em matérias relacionadas ao Sistema de Controle Interno;\r\n\r\n§1º - O Subsecretário de Controladoria Interna da SEPLAG deverá atender aos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto 46.873/19, e estar apto a assumir, ao menos, uma das funções das unidades de controle setoriais.\r\n\r\n§2º - Os servidores integrantes da estrutura da SUBCOIN, no desenvolvimento de suas atividades institucionais, deverão ter livre acesso a todas as unidades da SEPLAG, a todos os processos e documentos constantes dos arquivos do órgão, inclusive quando sigilosos ou arquivados, e a todos os dados e registros contidos nos sistemas de tecnologia da informação e comunicação, podendo solicitar a convocação de servidor ativo e inativo, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos, bem como requisitar assistência técnica, assessoria contábil e auditoria fiscal.\r\n\r\n§3º - Os servidores integrantes da estrutura da SUBCOIN deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\n\r\n§4° - As atribuições previstas no presente artigo não excluem àquelas atribuídas aos Titulares das Unidades Setoriais definidas na legislação regente do SICIERJ, especialmente nos arts. 6°, 23 e 25, do Decreto 46.873/2019.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nArt.86 À Assessoria de Integridade, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna na adoção de ações e procedimentos que fomentem e aprimorem cultura institucional íntegra;\r\n\r\nII. coordenar, em conjunto com as áreas internas, a elaboração, a implementação, a execução e o monitoramento do Programa de Integridade da SEPLAG;\r\n\r\nIII. coordenar a elaboração do Plano de Integridade da SEPLAG e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nIV. acompanhar a execução do Programa de Integridade e propor ações para o seu aperfeiçoamento, na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos aos interesses públicos;\r\n\r\nV. monitorar a aderência das unidades internas às orientações, aos manuais, às normas e aos procedimentos vigentes, referentes às temáticas de integridade e de gestão de riscos;\r\n\r\nVI. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna ações de comunicação que versem sobre o Programa de Integridade da SEPLAG, para que os princípios e valores de integridade estejam explicitados de forma clara e de simples entendimento;\r\n\r\nVII. oferecer orientação e capacitação aos servidores da SEPLAG, nos temas atinentes ao Programa de Integridade, fomentando o aprimoramento da cultura de integridade;\r\n\r\nVIII. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna a metodologia de riscos de integridade a ser utilizada no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIX. assessorar as áreas internas, no que diz respeito ao levantamento, gerenciamento e tratamento de riscos para a integridade, contemplando as condutas violadoras de integridade;\r\n\r\nX. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna estratégia de comunicação de gestão de riscos de integridade;\r\n\r\nXI. monitorar a evolução dos níveis de riscos de integridade a efetividade das medidas de controle implementadas pelas áreas internas;\r\n\r\nXII. coordenar a elaboração de um Código de Ética e de Conduta Profissional da SEPLAG e propor a sua revisão sempre que julgar pertinente;\r\n\r\nXIII. subsidiar o Subsecretário de Controladoria Interna para a assistência à Comissão de Ética na aplicação efetiva do código de ética e de conduta, no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nXIV. exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, pelo Secretário, ou ainda designadas pela Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA AUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 87 À Auditoria Interna, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna nos assuntos de competência do controle interno;\r\n\r\nII. monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual de Gestão (PCA) promovendo a articulação com as unidades administrativas vinculadas à SEPLAG;\r\n\r\nIII. solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIV. oferecer orientação preventiva aos gestores da SEPLAG, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, economicidade, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\n\r\nV. participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de controle interno integrantes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\n\r\nVI. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna atividades, em conjunto com a Corregedoria Interna, de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços com recomendações de medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\n\r\nVII. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna o intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de controle interno, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nVIII. identificar oportunidades de melhoria e propor soluções tecnológicas e inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\n\r\nIX. gerir e executar as atividades relativas à articulação e à integração do planejamento da Auditoria Interna ao planejamento estratégico;\r\n\r\nX. realizar auditoria nos controles instituídos nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da SEPLAG, com vistas a melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;\r\n\r\nXI. acompanhar a implementação das recomendações apresentadas pela CGE e pelo TCE relacionadas à SEPLAG, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXII. elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SEPLAG, mediante normas do órgão central de controle interno e do TCE;\r\n\r\nXIII. exercer outras atividades ligadas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, pelo Secretário, pela Auditoria Geral do Estado, ou previstas em legislação própria;\r\n\r\n§1º - As conclusões, pareceres e informações serão encaminhados ao Subsecretário de Controladoria Interna, contendo, quando possível, recomendações com o fito de corrigir eventuais ilegalidades e irregularidades.\r\n\r\n§2° - O Auditor Interno poderá propor ao Subsecretário de Controladoria Interna a requisição, junto aos titulares das unidades que compõem a estrutura da SEPLAG, de servidores para auxiliar os trabalhos de auditoria na condição de assistente técnico ou perito.\r\n\r\n§3° - A requisição de servidor para assistente técnico ou perito, de que trata o § 2° deste artigo, não demanda dedicação integral por parte do servidor indicado, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\n\r\n§4º - A designação de titular da Auditoria Interna da SEPLAG deverá atender aos requisitos previstos no art. 3º, do Decreto 46.873/19.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nArt. 88 À Corregedoria Interna, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna da SEPLAG nos assuntos relacionados às atividades de Corregedoria;\r\n\r\nII. analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior, ou apresentadas pelas unidades que compõem a Subsecretaria de Controladoria Interna;\r\n\r\nIII. recepcionar as comunicações de irregularidades noticiadas pelas unidades que compõem a estrutura da SEPLAG\r\n\r\nIV. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna a instauração de investigação preliminar e processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas, sem prejuízo da competência prevista no art. 25, inciso V, do Decreto n° 46.873/2019;\r\n\r\nV. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna o arquivamento ou recomendar a aplicação de penalidades, de sindicância, investigação preliminar e processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas, inclusive para as sindicâncias de competência das unidades que compõem a estrutura da SEPLAG;\r\n\r\nVI. instaurar sindicância, que será presidida por um integrante da Corregedoria, em razão:\r\n\r\na. de decisão superior, ou apresentados com base nas denúncias e nos relatórios encaminhados pelas unidades que compõem a Subsecretaria de Controladoria Interna, quando estes indicarem infração disciplinar ou apresentarem indícios de sua ocorrência;\r\n\r\nb. da complexidade e relevância da matéria;\r\n\r\nc. da autoridade envolvida quando comprometer ou influir no andamento da investigação;\r\n\r\nd. do envolvimento de servidores de duas ou mais unidades distintas da SEPLAG, nos casos de sindicância de natureza punitiva;\r\n\r\ne. de omissão da unidade da SEPLAG onde a irregularidade foi verificada.\r\n\r\nVII. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna a elaboração de diretrizes e procedimentos de correição, incluindo a política de prevenção e combate à corrupção, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\n\r\nVIII. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna ações de cooperação técnica com o objetivo de fortalecer a atividade correcional em âmbito estadual;\r\n\r\nIX. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna atividades de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e medidas saneadoras ao seu funcionamento, admitindo-se a atividade em conjunto com os demais setores que compõem a Subsecretaria;\r\n\r\nX. solicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;\r\n\r\nXI. verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da SEPLAG e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;\r\n\r\nXII. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, conforme legislação pertinente à matéria;\r\n\r\nXIII. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado de proposta de celebração de acordos de leniência, nos termos do Capítulo V, da Lei Federal 12.846, de 1.º de agosto de 2013, ou outra legislação pertinente à matéria;\r\n\r\nXIV. propor o encaminhamento à Corregedoria Geral do Estado dos processos que não sejam de competência da Corregedoria Interna da SEPLAG, inclusive dos procedimentos disciplinares cujas penalidades sejam superiores a suspensão por até trinta dias;\r\n\r\nXV. comunicar à Corregedoria Geral do Estado a instauração de sindicâncias, investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização, ou nas hipóteses previstas no artigo 9º, §§2º e 3º, da Lei 7989/2018, propor a avocação pela CGE dos referidos processos;\r\n\r\nXVI. manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nXVII. prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de pesquisa, investigação estratégica e correcional;\r\n\r\nXVIII. apurar, em articulação com as demais unidades integrantes da Subsecretaria de Controladoria Interna da SEPLAG, atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos e privados;\r\n\r\nXIX. propor ao Subsecretário de Controladoria Interna o encaminhamento ao Conselho de Ética de informações relativas à inobservância de normativa relacionada às atividades do órgão;\r\n\r\nXX. requisitar, preferencialmente servidores efetivos, para compor comissão condutora dos procedimentos e processos instaurados pela Corregedoria Interna para a apuração de ilícitos funcionais e de responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, sendo possível a requisição de especialistas de órgãos ou entidades públicas para auxílio técnico, em razão da especificidade do conhecimento requerido;\r\n\r\nXXI. manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso na SEPLAG;\r\n\r\nXXII. encaminhar à Corregedoria Geral do Estado, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e os resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR.\r\n\r\nXXIII. exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, pelo Secretário, ou ainda designadas pela Corregedoria Geral do Estado;\r\n\r\n§1º - Não estão inseridas nas competências da Corregedoria Interna previstas neste artigo as atribuições das Corregedorias Setoriais das entidades vinculadas à SEPLAG, observado o disposto no art. 7º, §5º, da Lei 7.989/2018.\r\n\r\n§2º - As Unidades que compõem a SEPLAG, que tiverem ciência de qualquer irregularidade são obrigadas a promover, de imediato, sua apuração sumária, por meio de sindicância, conforme previsão contida no art. 1º, do Decreto Estadual 7.526/84 (Manual do Sindicante).\r\n\r\n§3° - As atribuições previstas no presente artigo não excluem àquelas atribuídas ao Titular da Unidade de Corregedoria Setorial definidas em legislação própria e pelos atos emanados do SICIERJ, especialmente no art. 25, do Decreto n° 46.873/2019.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDA OUVIDORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 89 À Ouvidoria Interna e Transparência, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário de Controladoria Interna da SEPLAG nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e transparência;\r\n\r\nII. gerenciar os sistemas de ouvidoria e transparência no âmbito da SEPLAG;\r\n\r\nIII. zelar pelo cumprimento da Lei Federal 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, de acordo com os prazos previstos na legislação;\r\n\r\nIV. recepcionar, organizar, examinar e dar tratamento às manifestações de ouvidoria recebidas do usuário do serviço público, de forma eletrônica, telefônica, presencial ou via correspondência postal;\r\n\r\nV. realizar a mediação administrativa com as unidades competentes da SEPLAG, requisitando, analisando e acompanhando as informações e esclarecimentos sobre as manifestações e pedidos de acesso à informação dos cidadãos, buscando a correta e ágil instrução das demandas, a devida ciência ao cidadão quanto ao andamento e resultado e as conclusões tempestivas;\r\n\r\nVI. executar, apoiar e coordenar, no âmbito da SEPLAG, campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para o incentivo à participação popular e ao controle social, de forma interna ou externa;\r\n\r\nVII. monitorar a divulgação de dados e informações dos sítios institucionais de competência da SEPLAG;\r\n\r\nVIII. orientar as áreas técnicas da SEPLAG, com base em normativos vigentes, quanto a produção de conteúdo digital para divulgação de dados e informações, relacionados a transparência ativa, nos sítios institucionais da Pasta;\r\n\r\nIX. elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão, em parceria com as unidades da SEPLAG, prezando pela atualização dos dados e informações nela contidas, e realizar a revisão do conteúdo mediante solicitação dessas áreas;\r\n\r\nX. elaborar relatórios gerenciais trimestrais, encaminhando-o ao Subsecretário de Controladoria Interna para ciência e posterior envio ao Secretário para aprovação da publicação no sítio institucional da Pasta;\r\n\r\nXI. elaborar relatórios gerenciais mensais, com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de transparência, que será submetido ao Subsecretário de Controladoria Interna, com vistas ao Secretário;\r\n\r\nXII. prover os gestores com informações a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários e pedidos de acesso à informação, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos e procedimentos institucionais, na busca contínua de melhoria no atendimento ao usuário do serviço público, bem como possíveis riscos a imagem e operacionalização da SEPLAG;\r\n\r\nXIII. exercer outras atividades ligadas à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, pelo Secretário, pela Ouvidoria Geral e Transparência Geral do Estado, ou ainda previstas em legislação própria;\r\n\r\nXIV. exercer outras atividades pertinentes à sua área de atuação ou que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controladoria Interna, pelo Secretário, ou ainda designadas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - As atribuições previstas no presente artigo não excluem àquelas atribuídas ao Titular da Ouvidoria Interna definidas em legislação própria e pelos atos emanados do SICIERJ, especialmente no art. 23, do Decreto n° 46.873/2019.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDO TITULAR DA SUBSECRETARIA\r\n\r\nArt. 90 Ao titular da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, compete:\r\n\r\nI. coordenar a formulação, revisão e avaliação do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, de forma contínua, transversal e participativa, garantindo a integração do planejamento;\r\n\r\nII. coordenar a produção de informações técnicas, avaliações periódicas e diagnósticos do Estado do Rio de Janeiro, bem como desenvolver cenários e projeções de desenvolvimento;\r\n\r\nIII. coordenar pesquisas e visitas técnicas a fim de identificar e disseminar boas práticas em temas contemporâneos e globais na área de planejamento e políticas públicas;\r\n\r\nIV. auxiliar na integração entre o planejamento estratégico e o planejamento orçamentário, considerando a interrelação entre planos, programas, projetos e instrumentos orçamentários, com a indicação de prioridades;\r\n\r\nV. auxiliar na proposição e validação das diretrizes estratégicas estaduais;\r\n\r\nVI. promover estudos voltados para a definição de políticas, estratégias e programas governamentais relacionados com o planejamento do desenvolvimento do Estado e com a governança territorial e a participação social;\r\n\r\nVII. articular-se com órgãos e entidades responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas setoriais, com vistas a compatibilizar objetivos e estratégias;\r\n\r\nVIII. participar da formulação e promover a integração das políticas públicas, planos setoriais e programas governamentais;\r\n\r\nIX. integrar esforços na esfera dos governos federal, estadual e municipal, bem como entre os Poderes do Estado, coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das atividades estatais, visando o melhor atendimento às demandas da sociedade e o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nX. articular com as Prefeituras na busca da integração de suas respectivas programações de interesse do desenvolvimento estadual;\r\n\r\nXI. participar da constituição de fóruns e consórcios municipais de interesse para o planejamento e a gestão estadual e/ou regional;\r\n\r\nXII. participar da formulação, no âmbito de sua competência, de planos, programas e projetos do Estado do Rio de Janeiro alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 2030 ou outra política que venha a substituir, em direção à implementação de uma política de desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nArt. 91 À Subsecretaria-Adjunta de Planejamento Estratégico, compete:\r\n\r\nI. assessorar o Subsecretário de Planejamento Estratégico em todas as suas agendas e atribuições;\r\n\r\nII. coordenar, em parceria com o Subsecretário, as superintendências e assessorias da pasta em todas as suas atividades;\r\n\r\nIII. atender, em conjunto com o Subsecretário, os titulares da SEPLAG e da Chefia de Gabinete em todas as suas solicitações;\r\n\r\nIV. substituir, em seus impedimentos, o Subsecretário de Planejamento Estratégico, assumindo suas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E PLANEJAMENTO SOCIAL\r\n\r\nArt. 92 À Superintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social, compete:\r\n\r\nI. estabelecer estratégias de desenvolvimento sustentável e solidário, tendo como princípios norteadores a participação social e a coesão territorial;\r\n\r\nII. promover a articulação entre planos setoriais estratégicos para o desenvolvimento social e o planejamento estadual, acompanhando a sua implementação;\r\n\r\nIII. apoiar a formulação e a implantação de planos, programas e projetos setoriais de interesse do planejamento regional e da gestão territorial;\r\n\r\nIV. conhecer e buscar integração de ações entre os três entes da federação na perspectiva da construção de uma agenda comum no âmbito do planejamento e do desenvolvimento regional;\r\n\r\nV. fomentar a articulação de atores, de redes de serviços regionalizados e conhecimentos para a implementação de políticas públicas consorciadas e promotoras de coesão territorial;\r\n\r\nVI. constituir e disseminar bases de conhecimento e dados georreferenciados para planejamento territorial.\r\n\r\nArt. 93 À Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis, compete:\r\n\r\nI. identificar e formular indicadores de sustentabilidade de interesse do planejamento regional e da gestão territorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. promover estudos técnicos e diagnósticos sobre dinâmicas e tendências socioeconômicas para a elaboração de planos de desenvolvimento territorial e para a formulação de políticas públicas regionais e territoriais;\r\n\r\nIII. produzir subsídios e instrumentos técnicos para o planejamento regional e a gestão territorial;\r\n\r\nIV. fomentar propostas de desenvolvimento econômico amparadas pela sustentabilidade e por dinâmicas culturais dos territórios.\r\n\r\nArt. 94 À Coordenadoria de Planejamento Social, compete:\r\n\r\nI. identificar e formular indicadores sociais e econômicos de interesse do planejamento regional e da gestão territorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. promover estudos técnicos e diagnósticos referentes às estruturas setoriais nas regiões do Estado e suas redes de serviços, de forma a apoiar a formulação de políticas sociais aliadas ao desenvolvimento econômico e regional;\r\n\r\nIII. analisar os reflexos de tendências da economia estadual, nacional e mundial no desenvolvimento social das regiões do Estado;\r\n\r\nIV. apoiar e fortalecer o planejamento setorial, especialmente para elaboração de programas e projetos de desenvolvimento social.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO\r\n\r\nArt. 95 À Superintendência de Planejamento Econômico e Inovação, compete:\r\n\r\nI. formular as diretrizes e promover a compatibilização de planos setoriais de desenvolvimento econômico com o planejamento estadual, acompanhando a sua implementação;\r\n\r\nII. acompanhar e analisar o desempenho e as tendências da economia fluminense, fornecendo subsídios ao planejamento estadual;\r\n\r\nIII. articular-se com os órgãos e entidades responsáveis pela formulação e execução de políticas agrícolas, industriais, de comércio, serviços e infraestrutura, tecnologia e meio ambiente, com vistas a compatibilizar objetivos e estratégias;\r\n\r\nIV. conhecer e buscar integração de ações dos três entes da federação na perspectiva da construção de uma agenda comum no âmbito do planejamento econômico e inovação;\r\n\r\nV. apoiar e fortalecer o planejamento econômico setorial, especialmente no que se refere à elaboração de planos integrados de desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 96 À Coordenadoria de Planejamento Econômico, compete:\r\n\r\nI. promover estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas e programas de desenvolvimento econômico global e setorial;\r\n\r\nII. promover estudos sobre as tendências da economia nacional e mundial e seus reflexos no desenvolvimento econômico do Estado;\r\n\r\nIII. apoiar e fortalecer o planejamento setorial, especialmente para elaboração de programas e projetos de desenvolvimento econômico.\r\n\r\nArt. 97 À Coordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento, compete:\r\n\r\nI. promover estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação de políticas e programas de inovação, ciência e tecnologia aliados ao desenvolvimento econômico;\r\n\r\nII. promover estudos para a criação de um ecossistema de inovação em rede, visando evitar ações isoladas;\r\n\r\nIII. apoiar e fortalecer o planejamento setorial, especialmente para elaboração de programas e projetos que tenham como objetivo a promoção da inovação, ciência e tecnologia como eixos estratégicos de desenvolvimento econômico e social sustentável do Estado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nDAS ASSESSORIAS\r\n\r\nArt. 98 À Assessoria de Estratégias de Planejamento, compete:\r\n\r\nI. desenvolver instrumentos para a construção do planejamento estratégico estadual, incluindo articulação sistemática com o Governo Federal e demais entes da Federação, com vistas à troca de experiências e conhecimento de boas práticas;\r\n\r\nII. definir diretrizes, metodologias e indicadores para gestão e avaliação da carteira de projetos estratégicos;\r\n\r\nIII. definir o processo de monitoramento, avaliação e aprimoramento do Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. alinhar com as demais áreas da Subsecretaria de Planejamento Estratégico as dinâmicas e processos internos de trabalho visando a instrumentalização dos resultados.\r\n\r\nArt. 99 À Assessoria de Estudos e Pesquisas, compete:\r\n\r\nI. realizar análises conjunturais, estruturais e de futuro, por meio da realização de estudos e pesquisas, para subsidiar a tomada de decisão;\r\n\r\nII. instituir pesquisas e estudos de natureza setorial e regional destinados a subsidiar os planos e programas governamentais;\r\n\r\nIII. possibilitar e gerenciar o desenvolvimento de pesquisas quantitativas, qualitativas, bases de dados e diagnósticos necessários à análise e avaliação de cenários.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 100 A programação e a execução das atividades compreendidas nas funções exercidas pela SEPLAG observarão as normas técnicas e administrativas, a legislação orçamentária e financeira, ao controle interno e às outras legislações pertinentes à sua área de atuação.\r\n\r\nArt. 101º Os casos omissos deste Regimento Interno, e aqueles que venham a suscitar dúvidas em sua aplicação, serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 102º Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Seplag 1.453, de 27 de abril de 2016.\r\n\r\nId: 2409533"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000059/2022 - PE 004/2022 - Considerando as razões aduzidas pelo Órgão Técnico (SEI 36344403), que refutou de forma fundamentada as alegações interpostas pela impugnante; pela Pregoeira (SEI 36347639), que adoto como fundamento da presente decisão, em homenagem aos princípios da legalidade e isonomia, RECEBO a impugnação, eis que tempestiva, e NEGO acolhimento à impugnação apresentada pela sociedade empresária CS BRASIL FROTAS LTDA em face do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2409912"
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                    "2409548": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de julho de 2022, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737.\r\n\r\nRecurso nº 78.624/RV - Processos nsº E-04/211/006341/2021 - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.265/RO - Processos nsº E-04/211/014413/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIPERFLEX INDUSTRIA DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.279/RO - Processos nsº E-04/040/001158/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALCADOS ITAPUA S/A CISA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 79.306/RO - Processos nsº E-04/211/002716/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYPNEUMAT HIDRAULICA E PNEUMATICA EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2409548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409572": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JULIO CESAR DE SA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, ID 32192649/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, nos termos do Art. 2º, inciso III da Lei Complementar 195/2021, fixando os proventos com validade a partir de 25/04/2022, em rubrica única, PROVENTOS MÉDIA LC 195, no valor de R$ 15.819,16. Proc. nº PD-04/147.103/2022. Proc. n° SEI-040161/005350/2022. \r\n\r\nDE 04/06/2022\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA, Oficial de Administração, ID 20614560/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/03/2021. Proc. nº PD-04/147.136/2022. Proc. n° SEI 040161 /011405/2020. \r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 15/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. Discriminação das parcelas: \r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.746,71 \r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 4.048,03 \r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 50,00\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/07/2022.\r\n\r\nId: 2409572"
                        ],
                        "2409627": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DALVA CELESTE DE FARIA, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, ID 20563841/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, fixando os proventos com validade a partir de 25/03/2022. Proc. nº PD-04/154.6/2022. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 25/03/2022 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas: \r\n\r\nPROVENTO - R$ 4.804,63 \r\n\r\nTRIENIO - 60% - R$ 2.882,78 \r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS (91,76 % da GDA) - R$ 778,01\r\n\r\nId: 2409627"
                        ],
                        "2409569": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000190/2022 - Ex-servidor JOAO ALBERTO ALVES CORREA, ID 4150339-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 32026257, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34859091.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000149/2022 - Ex-servidor ARMANDO DE BARROS FRANCO, ID 146613-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31195814, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34856571.\r\n\r\nDE 23/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000282/2021 - Ex-servidor GUILHERME CARNEIRO TAVARES, ID 2669136-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18638875, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34896286.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000169/2022 - Ex-servidora HENITA FLORA PISTONO DE BARROS, ID 5119368-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31388523, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34881465.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000157/2022 - Ex-servidor GERSON ALVES DOS SANTOS, ID 2013786-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 31246344, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34891447.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000285/2021 - Ex-servidor JOSE PAULO GONÇALVES, ID 2623334-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 18685202, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34880966.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000113/2022 - Ex-servidor LUIZ AFFONSO DE ALMEIDA, ID 4290800-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000195/2022 - Ex-servidor PAULO VELOSO, ID 4149019-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 32103568, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 34882758.\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000137/2022 - Ex-servidor ARMANDO MANOEL DE CAMPOS, ID 4162379-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 30976913, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 35155683.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000092/2022 - Ex-servidor SALVADOR PAIVA MENDONÇA, ID 369169-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 29805517, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 35154635.\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000112/2022 - Ex-servidor REYMUNDO NONATO FERREIRA RODRIGUES, ID 86929-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 30342113, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 35156462.\r\n\r\nDE 07/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000059/2022 - Ex-servidor ADALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, ID 2914176-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 28888105, tendo em vista os termos do laudo médico do documento 35657130.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000457/2021 - Ex-servidor FLAVIO DA SILVA FIGUEIREDO, ID 109144-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713 de 22/11/1988 e 11052 de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 2409569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409851": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001261/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022. Decisão: Considerando as razões apresentadas pela Comissão de Pregão Eletrônico, doc. SEI nº 36284564, o despacho da Douta Procuradoria, doc. SEI nº 35744884 e o despacho da Superintendência de Informática, doc. SEI nº 36206045. DEFIRO o recurso interposto pela empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda., ADJUDICANDO a prestação do serviço à empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda. HOMOLOGO o resultado do certame.\r\n\r\nId: 2409851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-170004/000240/2022 - EDUARDO AMARO DE OLIVEIRA BAIRRINHOS, Engenheiro, ID. 44322836. Período base de 25/06/2012 a 22/06/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 01/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/500005/2012 - ILSO DA SILVA LOPES, Engenheiro, ID. 5692083. Período base de 22/04/2012 a 18/04/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 04/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/100119/2018 - HUMBERTO DIAS DA COSTA, Engenheiro, ID. 44322941. Período base de 24/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 07/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-170004/000245/2022 - RICARDO JUCÁ VASCONCELOS, Arquiteto, ID. 44323751. Período base de 25/06/2012 a 22/06/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 08/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/151/2017 - EDILSON ANTUNES BACKER, Engenheiro, ID. 44322828. Período base de 24/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-170004/000512/2020 - ALESSANDRA LEITE DE ANDRADE DE LEMOS, Engenheiro, ID. 44321600. Período base de 24/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/195/2017 - VIVANE AGUEDA SALLES, Arquiteto, ID. 44323891. Período base de 24/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/194/2017 - MÔNICA HELENA ZIMMERMANN DE OLIVEIRA, Engenheiro, ID. 44301057. Período base de 30/04/2017 a 29/05/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/004/269/2017 - OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA, Engenheiro, ID. 44323123. Período base de 24/06/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-170004/000249/2022 - ALEX FERREIRA PERES GARCIA, Engenheiro, ID. 44322747. Período base de 25/06/2012 a 22/06/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/1009301/1993 - CARLOS EUGÊNIO DE CASTRO DEL CASTILLO, Engenheiro, ID. 42191181. Período base de 10/1082012 a 07/07/2018. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, tornando sem efeito a publicação anterior.\r\n\r\nId: 2409825"
                        ],
                        "2409903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-170004/000059/2022 - ANTÔNIO PEDRO PIMENTA DE MATTOS, Arquiteto, ID. 28519469. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 35657234 da SGPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 21/06/2022, por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nId: 2409903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2409808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 61.296 FRANCISCO JOSÉ ZACARIAS COUTINHO, a contar da data de seu falecimento em 28/06/2022, Registrado no Livro C-00005, Folha 283, Termo 1551, do Ofício único de Laje do Muriaé - RJ. Processo nº SEI-350046/006167/2022.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 94.779 LEONARDO BATISTA DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 24/06/2022, Registrado no Livro C-77, Folha 138, Termo 21138, do 12º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350467/002402/2022.\r\n\r\nId: 2409808"
                    ],
                    "2409773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 30 de julho de 2021, RENE VIEIRA DA SILVA, 1º TEN PM RG 90.851, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM designado por ato de 29/06/2022, publicado em D.O. de 29/07/2017. Processo nº SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31 de julho de 2021, SAMMY MORA GOUVEIA, 1º TEN PM RG 96.323, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. Processo nº SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 24 de agosto de 2021, SAMMY MORA GOUVEIA, 1º TEN PM RG 96.323, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. Processo nº SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 25 de agosto de 2021, YURI NUNES FERREIRA VASCONCELOS, 1º TEN PM RG 98.685, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. Processo nº SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 dezembro de 2021, YURI NUNES FERREIRA VASCONCELOS, 1º TEN PM RG 98.685, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. Processo nº SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, RICARDO PEREIRA MASCARENHAS, CAP PM RG 82.563, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. Processo nº SEI-350040/002523/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de maio de 2021, JORGE LUIS DA SILVA DIAS, CAP PM RG 78.253, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18° BPM. Processo nº SEI-350035/002308/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de junho de 2021, RICARDO CALIXTO GUIMARÃES, CAP PM RG 84.582, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18° BPM. Processo nº SEI-350035/002308/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21 de setembro de 2021, RICARDO CALIXTO GUIMARÃES, CAP PM RG 84.582, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18° BPM. Processo nº SEI-350035/002308/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22 de setembro de 2021, GUSTAVO LUIZ FERREIRA DE MATOS, 1º TEN PM RG 104.627, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18° BPM. Processo nº SEI-350035/002308/2022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 01 de janeiro 2021, a publicação contida no Boletim PM nº 76, de 02 de maio de 2022 e DOERJ nº 77, de 02 de maio de 2022, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do BEPE, ANDRÉ CÂNDIDO DE SOUZA 2º TEN PM RG 70393, designado por ato de 18/04/2022. Processo nº SEI-350447/000195/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, ANDRÉ CÂNDIDO DE SOUZA, 2º TEN PM RG 70393, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BEPE. Processo nº SEI-350447/000195/2022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE, a partir de 01 de janeiro 2022, a publicação contida no Boletim PM nº 115, de 28 de junho de 2022 e DOERJ nº 116, de 28 de junho de 2022, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 27° BPM, MATHEUS HENRIQUE DIAS DE FRANÇA 1º TEN PM RG 88.438, designado por ato de 20/06/2022. Processo nº SEI-350044/000003/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2021, MATHEUS HENRIQUE DIAS DE FRANÇA, 1º TEN PM RG 88.438, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 27° BPM. Processo nº SEI-350044/000003/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 04 de agosto de 2021, MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA, CAP PM RG 54.547, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 32° BPM designado por ato de 20/06/2022, publicado em D.O. de 28/06/2022. Processo nº SEI-350104/000474/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05 de agosto 2021, FELIPE DA SILVA ALVARENGA, 1º TEN PM RG 68.050, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 32° BPM. Processo nº SEI-350104/000474/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 07 de abril de 2022, OSMAR ROSA MIRANDA, 1° SGT PM RG 62.700, das funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2ª RISP/ 2º CPA designado por ato de 09/03/2022, publicado em D.O. de 11/03/2022.Processo nº SEI-350014/000537/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de abril de 2022, RUTH GOMES DO NASCIMENTO SANTOS, SUBTEN PM RG 66.527, para exercer as funções de Encarregado de Bens Móveis de Subunidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 2ª RISP/ 2º CPA. Processo nº SEI-350014/000537/2022.\r\n\r\nDispensa, a contar de 15 de março de 2022, RAFAEL MENESES DA SILVA, 2º TEN PM RG 92.165, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM designado por ato de 07/06/2022, publicado em D.O. de 29/06/2022. SEI-350467/002241/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16 de março 2022, SILVIO GUIMARÃES CARVALHO, 2º TEN PM RG 96.373, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do RECOM. Processo nº SEI-350467/002241/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350104/001033/2022.\r\n\r\nId: 2409773"
                    ],
                    "2409754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/000338/2022 - CONCEDE ao Cap PM RG 10.415 Narciso Leonidas da Rocha, auxílio invalidez nos termos do art 81 da Lei 279/79, por ter sido considerado inválido por Junta Médica Hospitalar, e tendo em vista. \r\n\r\nId: 2409754"
                    ],
                    "2409575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001043/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000657/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003283/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000459/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000586/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/003291/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003377/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2409575"
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                    "2409567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000684/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 070/2021 (SESRJ) em favor da empresa: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) - 05.439.635/0004-56, ARP Nº 0039/2021/296100-01, com o valor R$ 316.800,00 (trezentos e dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2409567"
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                    "2409593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCÍA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000310/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 029/2021 (SEPM), em favor empresa: ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA - CNPJ 04.307.650/0012-98, no valor de R$ 304.310,00 (trezentos e quatro mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2409593"
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                    "2409513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2020 - AUTORIZO A DESPESA, no valor global máximo de R$ 1.390.500,00 (um milhão trezentos e noventa mil e quinhentos reais), referente à contratação de banca examinadora para a prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução da 1ª Etapa do concurso público que visa o provimento de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cabo PM Especialista (QPMP-6) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS) e 42 (quarenta e duas) vagas para o cargo de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.985.753/0001-07, estabelecida na Rua Visconde de Itaboraí, nº 166, sala 401, Centro - Niterói/RJ, CEP 24.030-092RJ.\r\n\r\nId: 2409513"
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                    "2409595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000124/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Contratação Direta, através de recurso proveniente de Convênio da Plataforma +Brasil sob o n° 920456/2021, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, I, da Lei n° 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS INCAPACITANTES para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000124/2022 - Em consonância às determinações contidas no art. 26 “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Contratação Direta, através de recurso proveniente de Convênio da Plataforma +Brasil sob o n° 920456/2021, por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, I, da Lei n° 8.666/93, cujo objetivo é a AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS ELÉTRICOS INCAPACITANTES para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2409595"
                    ],
                    "2409551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000560/2020 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022, AUTORIZA A DESPESA, referente a contratação do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 017/2022, que entre si celebram o Estado do Rio de janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.462.743/0006-01, vencedora para os itens 01 e 02 no valor total de R$ 267.696,00 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais), razão pela qual encaminha ao DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS a presente documentação para ciência e providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2409551"
                    ],
                    "2409514": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000888/2020 - RATIFICO A DESPESA, no valor global máximo de R$ 1.390.500,00 (um milhão trezentos e noventa mil e quinhentos reais), referente à contratação de banca examinadora para a prestação de serviço de coordenação, organização, planejamento e execução da 1ª Etapa do concurso público que visa o provimento de 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Cabo PM Especialista (QPMP-6) do Quadro Auxiliar de Saúde (QAS) e 42 (quarenta e duas) vagas para o cargo de Oficiais Médicos do Quadro de Oficiais da Saúde (QOS) da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.985.753/0001-07, estabelecida na Rua Visconde de Itaboraí, nº 166, sala 401, Centro - Niterói/RJ, CEP 24.030-092RJ.\r\n\r\nId: 2409514"
                    ],
                    "2409598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/002367/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.07.2022.\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002901/2022 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 19.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/002367/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 15.07.2022.\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/002901/2022 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.07.2022.\r\n\r\nId: 2409598"
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                    "2409621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/006910/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.336,00 (dezessete mil trezentos e trinta e sies reais) à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001025/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.07.2022.\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001823/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001824/2022 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.575,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 19.07.2022.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350061/001025/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 11.07.2022.\r\n\r\nDE 13.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/006910/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.336,00 (dezessete mil trezentos e trinta e sies reais) à CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.07.2022.\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001823/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/001824/2022 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.575,00 (dezessete mil quinhentos e setenta e cinco reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 18.07.2022.\r\n\r\nId: 2409621"
                    ],
                    "2409134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000357/2020 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA., CNPJ 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 19.166,67 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 287/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA., CNPJ 04.104.477/0001-21, no valor de R$ 19.166,67 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA., CNPJ 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 19.166,66 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 289/2018\r\n\r\nId: 2409134"
                    ],
                    "2409097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000357/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA., CNPJ 00.892.846/0001-83, no valor de R$ 19.166,67 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 287/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO RADIOLOGIA DE JACAREPAGUÁ LTDA., CNPJ 04.104.477/0001-21, no valor de R$ 19.166,67 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 288/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000357/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados de radiologia e imaginologia em Odontologia (Inexigibilidade nº 07/2017), para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal (USBs) subordinadas à DGO, em favor da empresa ODONTO-X CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA., CNPJ 00.892.846/0002-64, no valor de R$ 19.166,66 (dezenove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 289/2018\r\n\r\nId: 2409097"
                    ],
                    "2409783": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002433/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP Nº 031/2022 - SEPM, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição de Freezeres para unidades de rancho, para a empresa RDX COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA (40.797.687/0001-52), vencedora do item 1 com o valor total de R$ 870.400,00 (oitocentos e setenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2409783"
                    ],
                    "2409881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/001033/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: NUCTECH DO BRASIL LTDA, referente à Aquisição de Equipamento de Inspeção por Raio-X para Pequenos e Médios Volumes, para atender as necessidades da Unidade Prisional da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, no valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), Pregão Eletrônico nº 041/2022-SEPM.\r\n\r\nId: 2409881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2409537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/000057/2022 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de abril de 2022, publicado no DOERJ nº 061-B, de 01 de abril de 2022 e com base no art.15, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO E RATIFICO a presente ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 10.999/2021 (Pregão Presencial nº 20210015) da Policia Civil do Estado do Ceará - PCCE, no valor de $ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil dólares americanos), correspondente ao valor R$ 3.169.782,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais), apurados na conversão pela taxa de câmbio PTAX de venda vigente no dia anterior à data de realização do certame que deu origem à ARP (5,0314), a ser atualizado de acordo com a taxa de câmbio, em favor da empresa SIG SAUER Inc., cujo objeto é a aquisição de submetralhadoras.\r\n\r\nId: 2409537"
                    ],
                    "2409562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA IVAN DE ARAUJO DANTAS, identidade funcional nº 5.023.058-1, matrícula nº 3.053.822-7, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º, 2º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360093/000156/2022.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE DOMINGUES TERRA, identidade funcional nº 2.968.833-7, matrícula nº 262.771-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360023/000276/2022.\r\n\r\nId: 2409562"
                    ],
                    "2409552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17/07/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360157/000084/2022 - DEFERE o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor SIZENANDO FERNANDES PAIXAO, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.987.702-4, no período de 02 de julho de 2022 a 03 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2409552"
                    ],
                    "2409560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360141/000076/2022 - CONCEDE o benefício de abono de permanência ao servidor AMADEU BARROSO JUNIOR, identidade funcional nº 565.064-0, matrícula nº 871.217-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do artigo 40 da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, com base no artigo 4º, caput, e parágrafo único, e artigo 19, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, com efeitos a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2409560"
                    ],
                    "2409596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme processo n° SEI-360068/001413/2021, para compor a Comissão para a confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil de veículos, nos termos do artigo 74, inciso II e artigo 75 do Decreto Estadual nº 46.223, de 2018, de 24 de janeiro de 2018:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n571393-5\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nCRISTIANE APARECIDA PAULINO\r\n\r\n565222-7\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nBRUNO MAZZEI REIS\r\n\r\n5033289-9\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n4177410-8\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE MOURA\r\n\r\n4365177-1\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nJOSINALDO DA SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n2947277-6\r\n\r\nSEPOL/DLOG/STR\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 2409596"
                    ],
                    "2409623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/000057/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000057/2022\r\n\r\n023/SEPOL/2022\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE SUBMETRALHADORAS NO CALIBRE 9x19mm\r\n\r\nSIG SAUER\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJADER MACHADO AMARAL\r\n\r\n2.958.348-9\r\n\r\n547.189.377-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTASSIO COSTA\r\n\r\n5.033.075-6\r\n\r\n105.583.677-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nNELSON ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n2.961.742-1\r\n\r\n878.633.917-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n0.565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2409623"
                    ],
                    "2408797": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 em desfavor do servidor VAGNER CANTARYM PEDRO, Inspetor de Polícia, matrícula 872.324-9, a pena de 50 (cinquenta) dias de SUSPENSÃO por infração ao disposto no art. 14, XXXV c.c. art. 10, VII e XI, e XIII, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo SEI-360320/001305/2020 e Processo E-36/320/320/2020 (PAD 12/20).\r\n\r\nId: 2408797"
                    ],
                    "2408796": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002925/2021. Com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto- Lei nº 220/75 e art. 24, §2º, IV da Lei Complementar/RJ nº 204/2022, determino o SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 45/21 (SCO 15817/1404/2021) a fim de aguardar a sentença a ser proferida no âmbito da ação penal correlata (processo nº 0007794-31.2021.8.19.0067) em curso na Vara Criminal da Comarca de Queimados/RJ.\r\n\r\nId: 2408796"
                    ],
                    "2409556": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000113/2022 - CYLLFARNEY AMORIM SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565.236-7, Período-base: 15/06/2017 a 13/06/2022 - 3 (três) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360040/004357/2022 - CONCEDO a ENRICO AUGUSTO MULLER, Papiloscopista Policial, I.D. 4.396.676-4, o afastamento de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, de 08/07/2022 a 06/08/2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000115/2022 - RICHARD YBARS VALENÇA BRAGA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 565.880-2, Períodos-base: 30/05/2005 a 28/05/2010, 29/05/2010 a 27/05/2015 e 28/05/2015 a 25/05/2020 - 9 (nove) meses. CONCEDO Licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360036/000148/2022 - CONCEDO à ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, Delegado de Polícia, ID Funcional 50230638, afastamento de 25/06/2022 a 21/12/2022, referente a Licença Maternidade.\r\n\r\nId: 2409556"
                    ],
                    "2409859": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000208/2022 - CLEDIER PINTO DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 571.004-9, Períodos-base: 13/02/2003 a 11/02/2008; 12/02/2008 a 09/02/2013 e 10/02/2013 a 08/02/2018 - 09 (nove) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000342/2022 - DANIELLE ROMA DE ALMEIDA FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº ID. 4.137.840-7, Período-base: 29/03/2017 a 27/03/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360315/000095/2022 - JORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.946.902-3, Período-base: 13/05/2017 a 11/05/2022 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360244/000043/2022 - JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.935.843-4, Períodos-base: 04/08/1992 a 02/08/1997; 03/08/1997 a 01/08/2002; 02/08/2002 a 31/07/2007; 01/08/2007 a 29/07/2012; 30/07/2012 a 28/07/2017 e 29/07/2017 a 27/07/2022 - 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000137/2022 - LEONARDO RODRIGUES NEVES, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.826-9, Período-base: 12/01/2013 a 25/01/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000631/2022 - LUANA TATIANA ALBUQUERQUE GUERREIRO, Perito Criminal, ID Funcional nº 5.035.498-1, Período-base: 01/12/2014 a 13/12/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000066/2022 - PRISCILA ALVES MARQUES FERNANDES, Perito Criminal, ID Funcional nº 4.248.411-1, Período-base: 14/09/2015 a 11/09/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2409859"
                    ],
                    "2409532": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000321/2022 - ALEXANDRE PANDIM BASÍLIO COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID funcional nº 4.416.041-0, períodos base: 22/09/2001 a 20/09/2006, 21/09/2006 a 19/09/2011, 20/09/2011 a 30/09/2016 e 01/10/2016 a 30/11/2021 - 12 (doze) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2409532"
                    ],
                    "2409767": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360032/000056/2022 - ANDREA COUTINHO DE PAULA, - Investigador Policial - ID 43925294 - período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000183/2022 - ANDERSON MOURA DOS SANTOS, - Oficial de Cartório Policial - ID 50834100 - período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000238/2022 - CARLOS ALBERTO BALDUINO SERGIO, - Investigador Policial - ID 29130476 - período-base: 14/03/2017 a 12/03/2022 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2409767"
                    ],
                    "2409770": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000690/2022 - LEONARDO RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.022.311-9 - 1.215 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2409770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2409534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do servidor THIAGO DE MELLO BITTENCOURT, ID.: 4318261-5. Processo nº SEI-210006/002214/2021.\r\n\r\nId: 2409534"
                    ],
                    "2409510": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nEXONERAR AMANDA DUTRA E SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50295250, com validade a contar de 24 de junho de 2022, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001638/2022.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 50131842, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2022, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3° Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Amanda Dutra e Silva, ID Funcional nº 50295250. Processo nº SEI-210006/001638/2022.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DA CRUZ DE LIMA, Policial Penal, ID Funcional nº 42531330, com validade a contar de 22 de junho de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000212/2022.\r\n\r\nNOMEAR NEILSON DA NOBREGA SANTANA, Policial Penal, ID Funcional nº 20025564, para exercer com validade a contar de 22 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato da Cruz de Lima, ID Funcional nº 42531330. Processo nº SEI-210009/000212/2022.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE ROSANE DA SILVA, ID Funcional nº 51284073, com validade a contar de 29 de junho de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210098/000364/2022.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA RIBEIRO GONÇALVES, ID Funcional nº 13783360, para exercer com validade a contar de 29 de junho de 2022, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Prestação de Contas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Simone Rosane da Silva, ID Funcional nº 51284073. Processo nº SEI-210098/000364/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido com validade a contar de 29 de junho de 2022, PRISCILLA RIBEIRO GONÇALVES, ID Funcional nº 13783360, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Reintegração Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210098/000364/2022.\r\n\r\nEXONERAR FAGNER SOUZA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 50008919, com validade a contar de 29 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000537/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARTINS PEÇANHA, Policial Penal, ID Funcional nº 50026640, para exercer com validade a contar de 29 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fagner Souza dos Santos, ID Funcional nº 50008919. Processo nº SEI-210064/000537/2022.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE TELES FON FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 20076762, com validade a contar de 24 de junho de 2022, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000310/2022.\r\n\r\nNOMEAR MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, Policial Penal, ID Funcional nº 50003046, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2022, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elaine Teles Fon Ferreira, ID Funcional nº 20076762. Processo nº SEI-210045/000310/2022.\r\n\r\nEXONERAR VANDERSON CARDOSO LOURENÇO, Policial Penal, ID Funcional nº 42696771, com validade a contar de 24 de junho de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional de SI, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000311/2022.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR, Policial Penal, ID Funcional nº 50001965, para exercer com validade a contar de 24 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional de SI, da Assessoria de Segurança Institucional, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Vanderson Cardoso Lourenço, ID Funcional nº 42696771. Processo nº SEI-210045/000311/2022.\r\n\r\nEXONERAR RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, Policial Penal, ID Funcional nº 20026854, com validade a contar de 22 de junho de 2022, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000508/2022.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO GOMES FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 24765406, para exercer com validade a contar de 22 de junho de 2022, o cargo em comissão deSubdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rinaldo Luiz Ribeiro Veiga, ID Funcional nº 20026854. Processo nº SEI-210021/000508/2022.\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nEXONERAR DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 43211992, com validade a contar de 04 de maio de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210051/000456/2022.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DA GLORIA BARROSO, Policial Penal, ID Funcional nº 50227629, para exercer com validade a contar de 04 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 43211992. Processo nº SEI-210051/000456/2022.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL PATRICIO RIBEIRO, Policial Penal, ID Funcional nº 50297961, com validade a contar de 30 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000731/2022\r\n\r\nNOMEAR CHARLES DE CARVALHO SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 19785640, para exercer com validade a contar de 30 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Daniel Patrício Ribeiro, ID Funcional nº 50297961. Processo nº SEI-210041/000731/2022\r\n\r\nEXONERAR ALAN ALVES DA SILVA, Policial Penal, ID Funcional nº 50910353, com validade a contar de 30 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000729/2022.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PATRICIO RIBEIRO, Policial Penal, ID Funcional nº 50297961, para exercer com validade a contar de 30 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alan Alves da Silva, ID Funcional nº 50910353. Processo nº SEI-210041/000729/2022.\r\n\r\nEXONERAR AMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, Policial Penal, ID funcional nº 19784058, com validade a contar de 27 de junho de 2022, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000206/2022.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PONTE DE QUEIROZ, Policial Penal, ID funcional nº 20024347, para exercer com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Amadeu Marques Alves Carneiro, ID funcional nº 19784058. Processo nº SEI-210009/000206/2022.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO PONTE DE QUEIROZ, Policial Penal, ID funcional nº 20024347, com validade a contar de 27 de junho de 2022, do cargo em comissão de Superintendente Imediato, símbolo DAS-7, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000206/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULA SCHANUEL CARDOSO, Policial Penal, ID funcional nº 50007190, com validade a contar de 27 de junho de 2022, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000206/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SCHANUEL CARDOSO, Policial Penal, ID funcional nº 50007190, para exercer com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Superintendente Imediato, símbolo DAS-7, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Ponte de Queiroz, ID funcional nº 20024347. Processo nº SEI-210009/000206/2022+\r\n\r\nNOMEAR NEIFE MURAD DE CARVALHO, Policial Penal, ID funcional nº 43209327, para exercer com validade a contar de 27 de junho de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paula Schanuel Cardoso, ID funcional nº 50007190. Processo nº SEI-210009/000206/2022.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 43824846, com validade a contar de 21 de março de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000643/2022.\r\n\r\nNOMEAR GERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA, Policial Penal, ID Funcional nº 50002058, para exercer com validade a contar de 31 de maio de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Marcos de Figueiredo Pereira, ID Funcional nº 43824846. Processo nº SEI-210058/000643/2022.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIO GOMES FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 24765406, com validade a contar de 22 de junho de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210076/000189/2022.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Policial Penal, ID Funcional nº 43211704, para exercer com validade a contar de 23 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glaucio Gomes Ferreira, ID Funcional nº 24765406. Processo nº SEI-210076/000189/2022.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Policial Penal, ID Funcional nº 41961510, com validade a contar de 09 de junho de 2022, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000198/2022.\r\n\r\nId: 2409510"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001028/2022 - CONCEDO para JOÃO CARLOS SILVA CAVALHEIRO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001039/2022- CONCEDO para FABRICIO DE SOUZA COSTA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nId: 2409849"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.05.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210114/000560/2022.\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO DAS NEVES BARROS ID 42138108;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA ID 43714765;\r\n\r\nPAULO GOMES ID 20107366.\r\n\r\nId: 2409761"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000407/2022.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO PESSOA CAMPOS, ID 50910310 em substituição ao servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210114/000090/2022.\r\n\r\nId: 2409458"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001284/2020 - CONSIDERANDO que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000309/2021 - CONSIDERANDO que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000475/2021 - CONSIDERANDO que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001044/2021 - CONSIDERANDO que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001180/2021 - CONSIDERANDO que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002188/2021 - CONSIDERANDO que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, determino o encerramento da presente Sindicância. \r\n\r\nId: 2409720"
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                    "2409759": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis deste (a) Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210053/000820/2022.\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA MATOS ID 43369928;\r\n\r\nFABRÍCIO PORTUGAL DE SOUZA ID 42524792;\r\n\r\nJOSÉ TADEU ARAUJO DE ANDRADE ID 50127942\r\n\r\nId: 2409759"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID. 4320845-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210041/000526/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº \r\n\r\nSEI 210055/000420/2022.\r\n\r\nId: 2409459"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000483/2022.\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000431/2022.\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000441/2022.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000460/2022.\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000465/2022.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000467/2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000505/2022.\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000528/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000171/2022.\r\n\r\nDE 08.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000355/2022.\r\n\r\nDE 13.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000376/2022.\r\n\r\nDE 03.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000432/2022.\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000500/2022.\r\n\r\nde 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210051/000503/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000474/2022.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000487/2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000529/2022.\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAFAEL RAMOS DA SILVA, ID. 4393451-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000539/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000255/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000240/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000222/2022.\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000249/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737, em substituição ao servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000299/2022.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000408/2022.\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID. 20079737. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210093/000458/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210107/000424/2022.\r\n\r\nId: 2409460"
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                    "2409466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, ID 43367801. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000283/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CRISTINA OLIVEIRA DE GÓES, ID 50275941. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000515/2022.\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CRISTINA OLIVEIRA DE GÓES, ID 50275941. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000541/2022.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EMERSON FRANK DE MATTOS, ID 2008715-2 em substituição a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000083/2022.\r\n\r\nId: 2409466"
                    ],
                    "2409468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, ID 20069618 em substituição ao servidor ANDREA DA SILVA LEMOS, ID 50116762. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210096/000346/2022.\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DARCY VALENTIM SILVA, ID 24543179 em substituição ao servidor JESSY NOGERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210097/000281/2022.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/000702/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210088/000746/2022.\r\n\r\nId: 2409468"
                    ],
                    "2409471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WAGNER DOS SANTOS PINHEIRO, ID 43931952 em substituição ao servidor CECIO DE SOUZA JUNIOR, ID 20019440. FIXA o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210128/000096/2022.\r\n\r\nId: 2409471"
                    ],
                    "2409472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS, ID 41962044. FIXA, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210085/000183/2022.\r\n\r\nId: 2409472"
                    ],
                    "2409474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000566/2022.\r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000579/2022.\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000594/2022.\r\n\r\nDE 19.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000608/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000614/2022.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000648/2022.\r\n\r\nDE 02.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000663/2022.\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000124/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000157/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000219/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000296/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000304/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000328/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000406/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000419/2022.\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000141/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000373/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000424/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663 em substituição ao servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 5010280-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000430/2022.\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/000703/2022.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/000190/2022.\r\n\r\nDE 23.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/000133/2022.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210012/000232/2022.\r\n\r\nPRESIDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA, ID 4371508-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210014/000991/2022.\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor EDSON ORLANDO FREITAS JUNIOR, ID 50009427 em substituição ao servidor RAFAEL LEAL FULI, ID 42624193. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210014/000947/2022.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000454/2022.\r\n\r\nDE 30.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000469/2022.\r\n\r\nDE 08.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 4382565-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000521/2022. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 em substituição a servidora GIZELLE FEITOSA MARQUES, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210039/000285/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 em substituição a servidora GIZELLE FEITOSA MARQUES, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210039/000359/2022.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378 em substituição a servidora GIZELLE FEITOSA MARQUES, ID 50125320. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210039/000445/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000356/2022.\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000427/2022.\r\n\r\nDE 13.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210061/000450/2022.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210063/000719/2022.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210063/000786/2022.\r\n\r\nDE 15.06.2022\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SIL VEIRA, ID42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210063/000886/2022.\r\n\r\nId: 2409474"
                    ],
                    "2409461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210046/000266/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210046/000267/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210046/000002/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2409461"
                    ],
                    "2409462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210032/001299/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210097/000144/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2409462"
                    ],
                    "2409463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000475/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210053/000506/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 31.05.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/000562/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/001197/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002400/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002593/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.06.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210006/002012/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2409463"
                    ],
                    "2409464": [
                        "I - Despacho",
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                    "2409566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de julho de 2022, RICARDO GOMES PAULA, Coronel BM, ID Funcional nº 611910-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001504/2022.\r\n\r\nNOMEIA JOMAR RICARDO ESTEVES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 926357-8, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Gomes Paula, ID Funcional nº 611910-7. Processo nº SEI-270001/001504/2022.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de julho de 2022, MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 611881-0, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001504/2022.\r\n\r\nId: 2409566"
                    ],
                    "2409594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270016/000060/2020 - APLICO à empresa DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 33.116.856/0001-86, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 01 (hum) mês, a contar desta publicação, conforme previsão expressa na alínea \"c\" da cláusula décima terceira do Contrato nº 46/2019, firmado entre a citada empresa e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000201/2020 - APLICO à empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.624.798/0001-54, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 01 (hum) mês, a contar desta publicação, conforme Nota de Empenho firmada entre a empresa e o FUNESBOM, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-270131/000338/2020 - APLICO à Empresa MASTER DE ITABORAI COMERCIO E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.172.469/0001-82, a penalidade administrativa de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 01 (hum) mês, a contar desta publicação, conforme Contrato firmado entre a citada empresa e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e nos termos do art. 87, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, c/c o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, e com esteio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que a referida empresa deixou de executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Contratante.\r\n\r\nId: 2409594"
                    ],
                    "2409443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 08 de julho de 2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nOMCTAGA\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 ELIZANGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA, RG 28.431, ID FUNCIONAL 025877836\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ERIKA CAULA ZOGBI, RG 32.521, ID FUNCIONAL 6153283\r\n\r\npara compor a Comissão de fiscalização setorial de Contrato da Odontoclínica Militar Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho (OMCTAGA) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 03/2022, oriundo do Processo nº SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso SEI-270064/000818/2022.\r\n\r\nId: 2409443"
                    ],
                    "2409442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n18.07.2022\r\n\r\nDESIGNAR, a contar de 13 de maio de 2022, o seguinte servidor: Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP): 2º Ten BM BRENER OLIVEIRA DA GRAÇA, RG.: 53.403Para compor a Comissão de fiscalização de Contrato com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 63/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas abaixo. A referida comissão deverá ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso SEI-270103/000179/2022.\r\n\r\nId: 2409442"
                    ],
                    "2409354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000893/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nId: 2409354"
                    ],
                    "2408661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000384/2022 - PAULO ROBERTO SIQUEIRA, RG 14.576, Id Funcional 0026030870-1, a partir de 24 de março de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000164/2021 - RENATO DA SILVA PESSANHA, RG 12.816, Id Funcional 0026718723, referente ao período de 27 de setembro de 2020 a 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.64 A, da Lei Estadual nº 9537 de 29 de Dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2408661"
                    ],
                    "2409809": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITARDO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nREFORMA, a contar de 09 de setembro de 2021, a Subten BM Q11/00 SILVIA BARRA GONÇALVES MALLENS, RG 26.769, Id Funcional 0006135242, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000070/2021.\r\n\r\nId: 2409809"
                    ],
                    "2409583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL INATIVO \r\n\r\nE DE PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INATIVOS E \r\n\r\nPENSIONISTAS\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL DE PESSOAL INATIVO \r\n\r\nE DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nId: 2409583"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2795 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nESTABELECE A PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA INTERNAÇÃO EM 08 LEITOS DE UTI NEONATAL, TIPO II, COM A FINALIDADE DE ATENDER A REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO e Gestora do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processos nºs SEI-080001/013928/2021, SEI-080001/004555/2022 e SEI-080001/013436/2022:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais, econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, de acordo com disposição dos artigos 196 e 197 da Constituição da República de 1988;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário do SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Responsabilidade Constitucional e Legal do Estado para cofinanciar o SUS;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento dos serviços de internação intensiva neonatal, com a finalidade de reduzir a taxa de mortalidade infantil na Região da Baía de Ilha Grande;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n° 01, de 28 de setembro de 2017, MS n° 930, que versa sobre a relação ideal de leitos por nascidos vivos;\r\n\r\n- a insuficiência de leitos SUS com essas especificações na Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\n- a impossibilidade de credenciamento de unidade privada através de participação no Chamamento Público realizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a aprovação em reunião CIB, conforme Deliberação CIB RJ º 6.461, de 13 de julho de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido prorrogar o recurso de custeio de fonte do tesouro estadual, no montante máximo mensal de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos) a ser disponibilizado ao município de ANGRA DOS REIS, destinado ao custeio de diárias de internações realizadas em 08 leitos de UTI NEONATAL TIPO II, conforme produção informada mensalmente.\r\n\r\nN° LEITOS\r\n\r\nVALOR DA DIÁRIA\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 2.331,67\r\n\r\nR$ 559.600,80\r\n\r\n§ 1º - O valor da diária estabelecido nesta Resolução é o mesmo praticado pelo Chamamento Público de leitos de UTI NEONATAL N° 007/2020, correspondente à R$ 2.331,67 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos) e nas Resoluções SES nº 2.516/2021 e n° 2.706/2022, que precederam esta.\r\n\r\n§ 2º - O valor em questão será repassado mensalmente mediante produção encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente. A área técnica realizará a conferência com os relatórios oriundos da Superintendência de Regulação para aferir o valor a ser pago.\r\n\r\nArt. 2º - A regulação dos pacientes para os leitos em questão se dará única e exclusivamente através da Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O cálculo do repasse da ação prevista nesta Resolução será realizado conforme análise das produções mensais encaminhadas para pagamento, pela equipe técnica desta SES, gerando relatórios trimestrais de acompanhamento da ação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 42.518/2010 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\n§2º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis deve apresentar uma conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do financiamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - São competências de cada um dos entes:\r\n\r\nI - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\na. Monitorar o cumprimento da execução do objeto, conforme estabelecido na presente Resolução;\r\n\r\nb. Comparar a informação apresentada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES.\r\n\r\nc. Realizar os repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando a avaliação da produção (diárias), conforme informação da SMS e posterior comparação com as autorizações da Superintendência de Regulação da SES.\r\n\r\nII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:\r\n\r\na. Confeccionar e/ou aditar o contrato com o prestador sob sua gestão, que realiza as internações nos leitos de UTI Neonatal;\r\n\r\nb. Repassar os recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, para o financiamento de custeio das diárias realizadas nos 08 leitos de UTI Neonatal.\r\n\r\nc. Atestar, conforme Declaração de Conformidade do Gestor Municipal - Anexo I, a veracidade das informações de internações encaminhadas e solicitar à SES/RJ o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta Resolução.\r\n\r\nd. Realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL:\r\n\r\na. Ser responsável pela assistência em unidade de terapia intensiva neonatal, incluindo recursos humanos, insumos, medicamentos, pareceres, terapias de suporte, pequenas cirurgias para viabilizar acesso ao tratamento, exames laboratoriais e de imagem, nutrição, fisioterapia, assistência psicológica e social;\r\n\r\nb. Atender aos neonatos encaminhados pelo Sistema Estadual de Regulação (SER);\r\n\r\nc. Manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária;\r\n\r\nd. Não realizar, nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo de pagamento autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O recurso de custeio de fonte do Tesouro Estadual a ser disponibilizado ao Município de Angra dos Reis, na forma desta Resolução, ocorrerá através de transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, cujo valor total estimado é de R$ 1.678.802,40 (hum milhão, seiscentos e setenta e oito mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o disposto no art.1º e parágrafos, observada a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\n- Programa de Trabalho (PT): 2961.10.302.0461.4528 - Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo\r\n\r\n- ND: 3340.41.01\r\n\r\n- FONTE: 100/122.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, com efeitos retroativos ao mês de julho/2022 e terá sua vigência até o dia 30/09/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento: ______________________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________________________\r\n\r\nCNES: _______________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: _______________________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: ________________________________________________________\r\n\r\nGestão:______________________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2022, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2022.\r\n\r\nNada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da Resolução n° _____, celebraram o presente Termo, tendo como objeto a transferência de recursos ao município de Angra dos Reis, para internação em 08 leitos de UTI NEONATAL, tipo II, com a finalidade de atender a Região da Baia da Ilha Grande, nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ 559.600,80 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos reais e oitenta centavos), se refere ao teto do valor mensal estimado que será transferido, em parcelas, com base na produção realizada e encaminhada à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, que encaminhará os processos de pagamento ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco do FMS.\r\n\r\n3. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a referida Resolução e o presente Termo, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2409847"
                    ],
                    "2409848": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2796 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-080001/022447/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Norma Operacional (CNS) N° 001/13 de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o CEP/SES-RJ tem como missão defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n\r\n- que o CEP colabora para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e da sociedade e para a valorização do pesquisador que recebe o reconhecimento de que sua proposta de pesquisa é eticamente adequada;\r\n\r\n- que o CEP/SES-RJ é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e educativa, com atribuições relativas à análise de protocolos de pesquisas e emissões de pareceres que envolvem seres humanos;\r\n\r\n- que a Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SUPES/SES-RJ) compreende que o CEP/SES-RJ é pertinente para melhorias nos fluxos de processos de trabalho, apoiando pesquisas estratégicas e socialmente relevantes para o SUS; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tem como objetivo promover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado das mais novas evidências científicas para a tomada de decisões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Ética será integrado por representantes do Gabinete do Secretário, Subsecretarias, Entidades Vinculadas da Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como pontos focais titulares e suplentes na forma que segue:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nAna Carolina Tavares Vieira\r\n\r\nId. Funcional: 5098224-9\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nId. Funcional: 5097655-9\r\n\r\nLeila Adesse\r\n\r\nId. Funcional: 5100445-3\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCelso de Moraes Vergne\r\n\r\nId. Funcional: 5010735-6\r\n\r\nFlavia Regina Pinho Barbosa\r\n\r\nId. Funcional: 24460222\r\n\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\n\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMarcela Silva da Cunha\r\n\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\n\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nMonique Zita dos Santos Fazzi\r\n\r\nId. Funcional: 4271472-9\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nJane Clarice de Faria Ramos Scofano\r\n\r\nId. Funcional: 3029423-1\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nPriscila Ribeiro Campos Paura\r\n\r\nId. Funcional: 3004846-0\r\n\r\nIV - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\n\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido que o Comitê funcionará sob o comando de um Coordenador e uma Vice coordenadora, escolhidos pela plenária em 16/02/2022 (dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois), na forma a seguir:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\nId: 50018183\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva\r\n\r\nId: 3005273-4\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\n\r\nArt. 5° - As designações deste Comitê de Ética têm validade de 03 (três) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício.\r\n\r\nId: 2409848"
                    ],
                    "2409863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2797 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA - VOLTA REDONDA POR MEIO DA ADESÃO AO APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DOS SAMU192 REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/001585/2021, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.464, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência da região Médio Paraíba - Volta Redonda, por meio da adesão ao apoio financeiro estadual para Centrais de Regulação de Urgência (CRU) dos SAMU192 Regionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência da região Médio Paraíba - Volta Redonda, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Volta Redonda para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência, sediada na referida municipalidade.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do ente municipal e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O beneficiário deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0461.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 1.252.096,48 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 8° - O beneficiário deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIA (CRU) DO COMPONENTE SAMU192 REGIONAL E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o município de Volta Redonda são destinados à reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência da Região do Médio Paraíba- Volta Redonda.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 1.252.096,48 (um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em parcela única, mediante a entrega do presente Termo assinado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Volta Redonda.\r\n\r\n4. O beneficiário não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n5. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a reforma, ampliação e aquisição de equipamentos e mobiliários para a Central de Regulação de Urgência da região do Médio Paraíba - Volta Redonda, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar as Centrais de Regulação de Urgência (CRU) do componente SAMU192 Regional, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nId: 2409863"
                    ],
                    "2409993": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2798 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA COM O OBJETIVO DE REVER E ATUALIZAR OS PROTOCOLOS RELACIONADOS À ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL NO COMPONENTE HOSPITALAR.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no SEI-080001/015899/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Linha de Cuidado Materno-Infantil - Componente Hospitalar;\r\n\r\n- que Protocolos são rotinas dos cuidados e das ações de gestão de um determinado serviço, equipe ou departamento, elaboradas a partir do conhecimento científico atual, respaldados em evidências científicas, que servem para orientar fluxos, condutas e procedimentos clínicos dos trabalhadores dos serviços de saúde;\r\n\r\n- que padronizar rotinas é um importante instrumento para o enfrentamento de diversos problemas na assistência e na gestão dos serviços de saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica com o objetivo de rever e atualizar os protocolos relacionados à assistência materno-infantil no componente hospitalar, designando para tanto os seguintes servidores para a sua composição:\r\n\r\nI - Helen Keller Saraiva Silva Barreto, Id Funcional nº 31471374;\r\n\r\nII - Katia Aparecida Rodrigues, Id Funcional nº 5024323-3;\r\n\r\nIII - Leila Adesse, Id Funcional nº 5100445-3;\r\n\r\nIV - Roberta Rodrigues da Costa Serra, Id Funcional nº 43477934;\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da comissão será exercida pela servidora Roberta Rodrigues da Costa Serra, Id Funcional nº 43477934.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2409993"
                    ],
                    "2410000": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2799 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE O APOIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001418/2022, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.585, de 11 de novembro de 2021, que institui o Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder apoio financeiro para Construção do Centro Municipal de Reabilitação do município de Vassouras por meio da adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de Construção do Centro Municipal de Reabilitação do município de Vassouras, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Vassouras para a Construção do Centro Municipal de Reabilitação, localizado na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro Municipal de Reabilitação será um estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com a finalidade do Componente, que se encontra detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 3.296.931,78 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em duas parcelas iguais, no valor de R$ 1.648.465,89 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) cada, conforme Anexo II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros da segunda parcela serão transferidos mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação da transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução do referido recurso.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9°- A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Esta dual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA A REFORMA, AMPLIAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CLÍNICA DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA POR MEIO DA ADESÃO AO COMPONENTE DE APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR OS CENTROS AMBULATORIAIS DE ESPECIALIDADE E/OU DIAGNÓSTICO DO PROGRAMA DE APOIO AOS ESTABELECIMENTOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NR) E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Vassouras são destinados à construção do Centro Municipal de Reabilitação, a ser localizado na referia municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 3.296.931,78 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) referente ao valor do projeto será repassado em duas parcelas iguais, no valor de R$ 1.648.465,89 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) cada, com base no valor do projeto aprovado e englobará a realização das obras.\r\n\r\n3. A segunda parcela será repassada mediante a apresentação de documentação que comprove a execução e/ou a forma com que serão executados os valores transferidos na primeira parcela. A solicitação de transferência deverá ser encaminhada no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias antes do final da execução dos recursos previamente transferidos.\r\n\r\n4. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Vassouras.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção do Centro Municipal de Reabilitação, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão ao Componente de Apoio Financeiro para Construir e/ou Reformar e/ou Equipar e/ou Mobiliar os Centros Ambulatoriais de Especialidade e/ou Diagnóstico nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2021 - 2022, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS \r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nPERCENTUAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 1.648.465,89\r\n\r\n2ª PARCELA\r\n\r\n50%\r\n\r\nR$ 1.648.465,89\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 3.296.931,78\r\n\r\nId: 2410000"
                    ],
                    "2410001": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 2800 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nCONCEDE AO MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS O APOIO FINANCEIRO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080002/001332/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.463, de 21 de julho de 2021, que pactua o apoio financeiro do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde de municípios que operacionalizam Unidades de Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, com a finalidade de construção e/ou reforma de instalações físicas e/ou aquisição de equipamentos e/ou mobiliários.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder ao município de Angra dos Reis o apoio financeiro para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a UPA 24h Agda Maria.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão decorre da análise favorável do projeto de reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a UPA 24h Agda Maria, localizada no município de Angra dos Reis, realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - O objeto desta resolução se refere à transferência de recursos de investimento do Fundo Estadual de Saúde - FES para o Fundo Municipal de Saúde - FMS de Angra dos Reis para a reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários para a UPA 24h Agda Maria, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Unidade de Pronto Atendimento 24h Agda Maria é estabelecimento de saúde pertencente à Administração Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 3º - A formalização do apoio financeiro será realizada por meio da assinatura do Termo de Compromisso (Anexo Único) por parte do município e encaminhado, por ofício, ao Gabinete do Secretário da SES/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - No Termo deverá constar que as ações serão executadas de acordo com as finalidades do Componente, que se encontram detalhadas no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4° - O gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento das transferências financeiras.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do Componente.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução, correrão via transferência do FES para o FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde,\r\n\r\nNatureza da Despesa referente a 2022: 4440.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100\r\n\r\nValor total da Resolução: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros serão transferidos para o FMS em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do Termo de Compromisso, constante no Anexo Único, devidamente assinado pelo gestor municipal.\r\n\r\nArt. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a equipe técnica da SES/RJ, quanto ao andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Resolução, será realizada de acordo com o contido na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e com o Decreto Estadual 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 10 - Os créditos orçamentários transferidos não utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do respectivo exercício financeiro, em observância ao art. 17, caput e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2022\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE EXECUTAR AS AÇÕES DE ACORDO COM O COMPONENTE DE APOIO PARA CONSTRUIR E/OU REFORMAR E/OU EQUIPAR E/OU MOBILIAR AS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24H HABILITADAS OU HABILITADAS E QUALIFICADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COM O PROJETO APRESENTADO, DETALHADO NO PROJETO ASSISTENCIAL, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTA BÁSICA ARQUITETÔNICA E PLANO DE TRABALHO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Alexandre Otávio Chieppe, e do outro lado o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde de ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Angra dos Reis são destinados à reforma e aquisição de equipamentos e mobiliários da Unidade de Pronto Atendimento 24h Agda Maria, localizada na referida municipalidade.\r\n\r\n2. O pagamento da importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) referente ao valor dos projetos será repassado em parcela única, mediante envio a esta Secretaria, do presente Termo de Compromisso, devidamente assinado.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, sob a titularidade do FMS de Angra dos Reis.\r\n\r\n5. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui a concessão do apoio financeiro para a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24h Agda Maria, após análise técnica favorável do projeto apresentado, mediante a adesão Componente de Apoio para construir e/ou reformar e/ou equipar e/ou mobiliar as Unidades De Pronto Atendimento 24 horas - UPA 24h habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde nos municípios do estado do Rio de Janeiro, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2022\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2410001"
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                    ],
                    "2409487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALDENIR ALBINO MOREIRA, Artífice de Saúde, classe “A” matrícula nº 198943-3, ID n° 3161075-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-E-08/008/246/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Médico Clínica Médica, classe “A” matrícula nº 261898-1, ID n° 3165344-8, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/006366/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANDRESA LOPES DA COSTA, Enfermeiro, classe “B” matrícula nº 923564-9, ID n° 5798604, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/024336/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANETTE CASCARDO CARDOSO, Médico - Clínica Médica classe “A” matrícula nº 299.113-1, ID n° 3119405-2, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/001895/2022.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor com eficácia de 03/02/2021, ANTONIO RIBAMAR PEREIRA DA SILVA, Agente de saúde Pública, classe “A” matrícula nº 191898-6, ID n° 3186366-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI- 080001/026690/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor com eficácia de 09/12/2021 - EDSON BATISTA, Médico - Cirurgia Geral, classe “A” matrícula nº 258641-0, ID n° 3164127-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, com eficácia de 09/12/2021. Processo nº SEI-E 08/008/1438/2018.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EDSON FIGUEIRA, Médico - Dermatologia, classe “A” matrícula nº 262686-9, ID n° 3188164-5, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI - 080001/020868/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANA SIMÕES DA SILVEIRA, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 850378-1, ID n° 3138992-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-080001/028543/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE MATHIAS SENOS, Médico, classe “A” matrícula nº 295207-5, ID n° 3199592-6, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/016242/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ESTER NUNES PLATENIK, Técnico de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 265344-2, ID n° 3136337-7, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/002150/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora FATIMA MOITA GONÇALVES, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 297400-4, ID n° 3097428-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/004012/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE LUÍS REIS CARDOSO, Enfermeiro, classe “A” matrícula nº 259189-9, ID n° 3086136-5, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI-080001/016762/2021.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ JEAN MOUSSALLEM, Médico - Pediatria, classe “A” matrícula nº 262590-3, ID n° 3166234-0, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº SEI- 080001/026241/2021.\r\n\r\nId: 2409487"
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Processo nº SEI-080001/019332/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/102474/2018 - SOLANGE DOS SANTOS AZEVEDO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 814.370-3, ID. n° 3085025-8. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 968,36; Média Apurada - R$ 1.242,40, na razão proporcional de 7.718/10.950 (dias), subtotal R$ 682,54, Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 14.158/21, no total de R$ 1.100,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011717/2021 - DIONE DIAS DA FONSECA PAREDES, Médico, Classe “A”, matrícula. nº 890.937-6, ID. n° 4198928-7. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.753,18; Média Apurada - R$ 2.792,36, na razão proporcional de 6.142/10.950 (dias), subtotal R$ 1.544,30, no total de R$ 1.544,30, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 10/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014774/2021 - ALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES Técnico de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 863379-4, ID. n° 3233436-2. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.761,86; Média Apurada - R$ 1.467,68, na razão proporcional de 7.326/10.950 (dias), subtotal R$ 981,94, no total de R$ 981,94, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/235/2019 - ELIZABETH VALADARES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 922.594-7, ID. n° 4215072-8. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.105,18; Média Apurada - R$ 1.135,83, na razão proporcional de 5.748/10.950 (dias), subtotal R$ 580,15, Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 14.158/21, no total de R$ 1.100,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019399/2020 - FRANCISCA DE SOUZA BALBINO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 813.056-9, ID. n° 3100677-9. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 884,14; Média Apurada - R$ 1.461,45, na razão proporcional de 9.680/10.950 (dias), subtotal R$ 781,60, Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 14.158/21, no total de R$ 1.100,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3040/2016 - IRANI MORAES DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 851092-7, ID. n° 3084234-4. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.506,33; Média Apurada - R$ 1.638,56, na razão proporcional de 7.854/10.950 (dias), no total de 1.080,44, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012843/2020 - KATIA MOEMA FREITAS LOBÃO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 863.515-3, ID. n° 3135682-6. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.099,73, na razão proporcional de 7.085/10.950 (dias), subtotal R$ 561,86, Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 14.158/21, no total de R$ 1.100,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023078/2020 - MARIA DELZUITA DE JESUS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 922.537-6, ID. n° 4215894-0. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1,009,14, na razão proporcional de 5.718/10.950 (dias), subtotal R$ 453,46, Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 14.158/21, no total de R$ 1.100,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021379/2020 - MARIA DOS ANJOS ALVES ASSIS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matrícula. nº 851.096-8, ID. n° 3133773-2. FIXADAS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada - R$ 1.239,57, na razão proporcional de 7.868/10.950 (dias), subtotal R$ 623,96, Parcela Única Salário mínimo Federal Lei nº 14.158/21, no total de R$ 1.100,00, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/035972/2019 - NELSON NUNES DA SILVA, Médico, Classe “A”, matrícula. nº 295.208-3, ID. n° 3234204-7. FIXADAS os proventos do servidor pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.581,71; Média Apurada - R$ 3.276,19, na razão proporcional de 11.291/12775 (dias), subtotal R$ 2.281,81, no total de R$ 2.281,81, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2409490"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/246/2019 - ALDENIR ALBINO MOREIRA, Artífice de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 198943-3, ID n° 3161075-7, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.430,07 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 858,04 no total de R$ 2.288,11, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006366/2021 - ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, Médico - Clínica Médica,, classe “A-XII” matrícula nº 261898-1, ID n° 3165344-8, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06 no total de R$ 6.146,82 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024336/2021 - ANDRESA LOPES DA COSTA, Enfermeiro classe “B-VIII” matrícula nº 923564-9, ID n° 5798604, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.456,89 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.074,13 no total de R$ 5.531,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001895/2022 - ANETTE CASCARDO CARDOSO, Médico Clínica Médica, classe “A-XII” matrícula nº 299.113-1, ID n° 3119405-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76, Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,96, no total de R$ 5.954,72, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026690/2021 - ANTONIO RIBAMAR PEREIRA DA SILVA Agente de Saúde Pública, classe “A” matrícula nº 191898-6, ID n° 3186366-3 FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1438/2018 - EDSON BATISTA, Médico - Cirurgia Geral classe “A-XII” matrícula nº 258641-0, ID n° 3164127-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.692,46, no total de R$ 4.513,23 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia, 09/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020868/2021 - EDSON FIGUEIRA, Médico - Dermatologia classe “A-XII” matrícula nº 262686-9, ID n° 3188164-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028543/2021 - ELIANA SIMÕES DA SILVEIRA, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 850378-1, ID n° 3138992-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 40% R$ 1.536,70, no total de R$ 5.378,46; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016242/2021- ELIANE MATHIAS SENOS Médico classe “A XII” matrícula nº 295207-5, ID n° 3199592-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,06, no total de R$ 6.146,82,\r\n\r\nintegralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002150/2022 - ESTER NUNES PLATENIK, Técnico de Enfermagem, classe “A XII” matrícula nº 265344-2, ID n° 3136337-7, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.877,00 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.126,20, no total de R$ 3.003,20, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004012/2021 - FATIMA MOITA GONÇALVES, Enfermeiro classe “A-XII” matrícula nº 297400-4, ID n° 3097428-3, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados; Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 55% R$ 2.112,97, no total de R$ 5.954,73; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016762/2021 - JORGE LUÍS REIS CARDOSO, Enfermeiro, classe “A-XII” matrícula nº 259189-9, ID n° 3086136-5, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,05, no total de R$ 6.146,81, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026241/2021 - JOSÉ JEAN MOUSSALLEM, Médico Pediatria classe “A-XII” matrícula nº 262590-3, ID n° 3166234-0 FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76 Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 2.305,05, no total de R$ 6.146,81 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2409492"
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                    "2409454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000632/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 251/22, para aquisição do medicamento SULFATO DE HIDROXICLOROQUINA 400 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), perfazendo o valor total de R$ 99.039,60 (Noventa e nove mil, trinta e nove reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2409454"
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                    "2409455": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBAS/SES Nº 035 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o disposto no art. 13 do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080001/009307/2022,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, com fundamento no art. 13 do Manual do Sindicante, por 8 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do procedimento de sindicância instaurada pela Portaria SEI SUBAS/SES N° 30/2022, de 25 de maio de 2022, publicado no DOERJ n° 106, de 10/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2409455"
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                        "2409538": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 18.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008747/2021\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080007/008747/2022\r\n\r\nLeia-se: SEI-080007/008747/2021\r\n\r\nId: 2409538"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2409603": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6097 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS PARA O ACOMPANHAMENTO DO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO ESCOLA DE NOVAS TECNOLOGIAS E OPORTUNIDADES (E TEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-030029/000520/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, e suas modificações, que autorizam a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a auxiliar financeiramente às Associações de Apoio às Escolas (AAEs) da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 3.067 de 25 de setembro de 1998, que dispõe sobre a autonomia das unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que estabelece os procedimentos a serem adotados na SEEDUC, na celebração e execução de convênios com as AAEs para repasse de recursos es taduais destinados às atividades próprias do ensino médio e fundamental e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5.722, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromissos firmados pelas AAEs e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 6.061, de 04 de março de 2022 que dispõe de forma complementar sobre formalização, execução, fiscalização, compliance, controle e governança dos termos de compromisso firmados pelas AAEs, para a implantação de projetos em execução de políticas públicas e dá outras providências;\r\n\r\n- a determinação da Resolução SEEDUC n° 6.061/2022 para a criação da Comissão Especial de Avaliação de Resultados;\r\n\r\n- a necessidade de ações padronizadas que viabilizem a mensuração de desempenho e resultado da política pública a ser implantada;\r\n\r\n- a implantação do Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E TEC), Processo nº SEI-030029/000520/2022;\r\n\r\n- a contratação de serviços e aquisição de bens, execução de despesas, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a elaboração e apresentação da prestação de contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e designar servidores para compor a Comissão Especial de Avaliação de Resultados de modo a acompanhar o planejamento e execução do Projeto Escola de Novas Tecnologias e Oportunidades (E TEC), sem prejuízo de suas atribuições e sem remuneração adicional em razão dessa designação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, instituída por esta Resolução, será composta pelos seguintes representantes desta Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nDavid Antonio dos Santos, ID Funcional 4403400-8 - Titular;\r\n\r\nAna Christina Silva Alves de Lima, ID Funcional 42590426-1 - Suplente;\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE\r\n\r\nDenise Corecha Rosa Alves, ID Funcional 3925085-7 - Titular;\r\n\r\nUbiratan Albertini da Silva, ID Funcional: 4278858-7 - Suplente;\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN\r\n\r\nRicardo de Almeida, ID Funcional: 5074068-7 - Titular;\r\n\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID Funcional: 4256044-6 - Suplente;\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa - SUBAD\r\n\r\nLuciana Gomes Magalhães, ID Funcional: 3484144-0 - Titular;\r\n\r\nJuliana Peixoto Costa Marques, ID Funcional: 3837915-5 - Suplente;\r\n\r\nSuperintendência Técnica de Infraestrutura e Logística - SUPIE\r\n\r\nJeferson Simões Santana, ID Funcional: 5120891-1 - Titular;\r\n\r\nRoberta Bedim Pires, ID Funcional: 4413016-3 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será coordenada por Jeferson Simões Santana, ID 5120891-1, e se reportará ao Secretário quando provocada, devendo entregar um Relatório de Avaliação do Projeto E TEC até 30/11/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Especial de Avaliação:\r\n\r\nI - acompanhamento proativo do planejamento e execução pela equipe de governança;\r\n\r\nII - visitas às escolas para verificação da efetividade dos resultados pela equipe de governança, quando necessário;\r\n\r\nIII - elaboração de relatórios e seminários para ampla divulgação dos resultados obtidos e lições aprendidas pela SEEDUC;\r\n\r\nIV - encontros periódicos definidos pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução não trará acréscimos de despesas para a Administração no âmbito desta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2409603"
                    ],
                    "2409520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6098 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO MISTA, OBJETIVANDO ANALISAR E ELABORAR CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 1.614/1990 E LEI Nº 1.348/1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009178/2022 e considerando a necessidade de nova redação à Lei nº 1.614/1990 e Lei nº 1.348/1988.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, comissão mista com a finalidade de elaborar ato infra-legal visando nova redação da Lei 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e da Lei nº 1.348 de 22 de setembro de 1988.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Mista será composta por representantes (Anexo Único) dos seguintes setores:\r\n\r\n1. Subsecretaria de Gestão Administrativa - SUBAD - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n\r\n2. Subsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n\r\n3. Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n\r\n4. Assessoria Jurídica SEEDUC - ASSJUR - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n\r\n5. Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ - 01 (um) titular e 01 (um) suplente;\r\n\r\n6. Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE - 01 (um) titular e 01 (um) suplente para avaliar a Lei nº 1614 e 01 (um) titular e 01 (um) suplente para avaliar a Lei nº 1348;\r\n\r\n7. União dos Professores Públicos no Estado - UPPES - 01 (um) titular e 01 (um) suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão Mista reunir-se-á presencialmente mediante convocação da Superintendência de Gestão de Pessoas da SEEDUC.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro de cada órgão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 2º - Das reuniões somente poderão participar os componentes da Comissão (Anexo Único).\r\n\r\nArt. 4º - o quórum de reunião da Comissão Mista, bem como as tomadas de decisões, será de maioria simples.\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão Mista será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Comissão Mista, ao final dos trabalhos, apresentar Minuta de 2 (dois) Projetos de Lei com a proposta de substituição das Leis 1.614/1990 e 1.348/1988 e eventuais normas que tratem de benefícios, direitos e vantagens das carreiras pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - A criação da Comissão Mista não gerará aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREPRESENTANTES DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa/SEEDUC\r\n\r\nTitular\r\n\r\nInês dos Santos da Silva\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDiego Bazani Boechat\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino/SEEDUC\r\n\r\nTitular\r\n\r\nJaqueline Antunes Farias\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLuciana Ribeiro Neves\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas/SEEDUC\r\n\r\nTitular\r\n\r\nMarise de Souza Oliveira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nFlávia Galdino do Nascimento\r\n\r\nAssessoria Jurídica/SEEDUC\r\n\r\nTitular\r\n\r\nLuciana Junqueira de Almeida\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGabriela Fernandes Barros Machado\r\n\r\nADERJ\r\n\r\nTitular\r\n\r\nTeresa Cristina Pimentel Machado dos Santos\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAlmir de Oliveira Morgado\r\n\r\nSEPE\r\n\r\nTitular\r\n\r\nDiogo Henrique Araújo Oliveira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nDaniela Lemes Couto\r\n\r\nSEPE\r\n\r\nTitular\r\n\r\nFlávio Lopes de Oliveira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMarcelo Sant'anna\r\n\r\nUPPES\r\n\r\nTitular\r\n\r\nRaymundo Nery Stelling Junior\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLuciane Lobo de Azevedo\r\n\r\nId: 2409520"
                    ],
                    "2409615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA ROSEMERE SOARES DA SILVA ARÊAS, Prof. Doc. I, ID 4194029-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Abdias Nascimento, U.A. 11802304554, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tadeu Leal Silva, ID 4138098-3/5. Processo nº SEI-030033/002473/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/06/2022, LEANDRO DE ARAÚJO PIRES, Prof. Doc. I, ID 4178904-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Moacyr Padilha, U.A. 11802313536, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/002110/2022.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO DE ARAÚJO PIRES, Prof. Doc. I, ID 4178904-0/2, para exercer, com validade a contar de 03/06/2022, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Tipo E, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Venusiano Batista de Sá Ramos, ID 5075658-3/1. Processo nº SEI-030042/002110/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATÁLIE DA CUNHA MELO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3715216-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rio Grande do Norte, U.A. 11802303534, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 29/04/2022, publicado no DOERJ de 02/05/2022. Processo nº SEI-030032/002389/2022.\r\n\r\nDESIGNA HELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES LEANDRO, Prof. Doc. I, ID 3302143-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802310558, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/002268/2022.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA FERREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, ID 4322543-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cecilia Guimarães Mortágua, ID 4380733-0/2. Processo nº SEI-030038/000533/2022.\r\n\r\nId: 2409615"
                    ],
                    "2409844": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDESIGNA JONATHAN TEIXEIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos, ID 5019679-0/1, para exercer a função de Secretário do I.E. de Nova Friburgo, U.A. 11802314561, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda do Carmo Carvalho Ramos Pereira, ID 3303636-5/1. Processo nº SEI-030043/002435/2022.\r\n\r\nId: 2409844"
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                    "2409819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA DE JESUS COSTA, Prof. Doc. I, ID 4337848-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Leopoldina da Silveira, U.A. 11802307578, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/02/2019, publicado no DOERJ de 12/02/2019. Processo nº SEI-030036/004596/2022.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA DE JESUS COSTA, Prof. Doc. I, ID 4337848-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro João Thomé, U.A. 11802307568, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michelle Meirelles Leal Cabral, ID 5008046-6/1. Processo nº SEI-030036/004596/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013592-9/1, da função de Secretário do C.E. Milton Campos, U.A. 11802307579, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004384/2022.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013592-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 11802307528, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Vilela Lopes, ID 4342994-7/2. Processo nº SEI-030036/004384/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA, Assistente Executivo, ID 5018751-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Milton Campos, U.A. 11802307579, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Felipe Ribeiro da Silva, ID 5013592-9/1. Processo nº SEI-030036/004384/2022.\r\n\r\nDESIGNA CIRLENE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 5017368-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Círculo Operário, U.A. 11802308539, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Aparecida de Souza Valle dos Reis, ID 3705164-4/1. Processo nº SEI-030037/002753/2022.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS ANDRÉ DE ALMEIDA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3257066-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 458 Hermes Barcelos, U.A. 11802301547, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/003461/2022.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA CRISTINA FREIRE DE AGUIAR DO CANTO, Prof. Doc. I, ID 4212495-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 11802309514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Celeste Cardoso Pina Saraiva, ID 4027223-0/1. Processo nº SEI-030038/003248/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE QUARESMA PASSOS, Prof. Doc. I, ID 4416509-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cidade de Lisboa, U.A. 11802306505, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliane Infante de Lima, ID 4380126-9/1. Processo nº SEI-030035/004801/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE CARLENE NUNES CESÁRIO DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3395674-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Guanabara, U.A. 11802303526, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/002314/2022.\r\n\r\nDESIGNA ELOILDE BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5035276-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Silva Tavares, ID 3695625-2/1. Processo nº SEI-030038/002733/2022.\r\n\r\nId: 2409819"
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                    "2409599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001684/2022 - NATHÁLIA CRISTINA DE MAGALHÃES BESSA, Professor Docente I 16h, ID Funcional 43473423/01, matrícula 0950581-9. Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de Afastamento para Estudos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007891/2022 - LIDIA DE SOUSA SILVA, ID Funcional 3438974-1, Coordenadora da Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos (COOEJA). Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento com dispensa de ponto, para participação no XVII no Encontro Nacional da Educação de Jovens e Adultos (ENEJA), que acontecerá nos dias 04 a 07 de agosto de 2022, na Cidade de Florianópolis/SC.\r\n\r\nId: 2409599"
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                    "2409829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 162 DE 14 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C. E. CUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021 e considerando o contido no processo SEI-030035/005047/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Sheila Jacqueline dos Reis e Silva, ID Funcional nº 3717137-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. Cuba, e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Maria Aparecida Oliveira Motta Guimarães, ID Funcional nº 4197662-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 21/06/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro. 14 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 163 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando o contido no processo SEI-030041/003120/2022 e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Norte Fluminense, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Leonardo Loureiro Ferraz, matrícula 3041126-8;\r\n\r\nSuplente: Neide Mara Gomes Palmeira, matrícula 5024951-5;\r\n\r\nTitular: Jennyfer Richelly de Medeiros Padilha, matrícula 3041119-3;\r\n\r\nSuplente: Leandra Mota Maciel Rangel, matrícula 5021223-2;\r\n\r\nTitular: Jeanea Fulli do Nascimento Manhães, matrícula 5025160-2;\r\n\r\nSuplente: Monique dos Santos Pinheiro de Carvalho, matrícula 0246307-3.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nSidinéa da Silveira Souza Matos, matrícula 188895-7;\r\n\r\nSheila Alves Ferreira, matrícula 3041173-0;\r\n\r\nLuanda Bitencourt Mota Ribeiro, matrícula 5021097-0;\r\n\r\nTamara Cecília Rangel Gomes, matrícula 5001607-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2409829"
                    ],
                    "2409625": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 165 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 383 MÁXIMO GORKI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021 e considerando o contido no processo nº SEI-030033/003383/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Benedicto Soares Carlos Junior, ID Funcional nº 4389108-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 383 Máximo Gorki e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Aparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, ID Funcional nº 558647-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 14/03/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2409625"
                    ],
                    "2409854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/3049/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/05/2022 publicado no D.O. de 12/05/2022 que concedeu a Reassunção em favor de DANILO DA SILVA FIGUEIROA, ID 23525183-2 , matricula 3067123-1.\r\n\r\nId: 2409854"
                    ],
                    "2409485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/451/2017 - DEFIRO a reassunção de ROBERTA NUNES MARQUES, ID Funcional 43677355, vínculo 01, matrícula 00-0956085-5, Professor Docente I, LÍNGUA INGLESA, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09/12/2016 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/458/2019 - DEFIRO a reassunção de CARLOS GAZUL DA CUNHA, ID funcional 35412577, vínculo 01, matrícula 00-0844817-7, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/08/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/2018/2015 - DEFIRO deferir a reassunção de FELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA, ID Funcional 42484669, vínculo 04, matrícula 00-3073929-6, Professor Docente I, Química, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 23/03/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/1328/2017 - DEFIRO a reassunção de IVI ROCHA SLOBODA, ID Funcional 41828518, vínculo 02, matrícula 00-0929333-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 31/01/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2409485"
                    ],
                    "2409589": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 88 DE 14 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA A GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002028/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SANDRO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 3048373-9, ID Funcional nº 50176617, como gerente titular, em substituição ao servidor Alexandre Christovão, matricula nº 3042819-7, ID Funcional nº 43157319, designado anteriormente, para a gerência do Acordo de Cooperação nº 37/2020, pela Portaria SEEDUC/SUBPAE nº 33, de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2022\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2409589"
                    ],
                    "2409768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA ALBUQUERQUE JORGE DA COSTA AZEVEDO, matrícula 916.725-0, Professor Docente I C ref. 6, ID. Funcional nº 42050006/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030032/002375/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, matrícula 5.006.971-5, merendeira I, ID. Funcional nº 33871671/1, nos termos §1º al. “b”, inc. III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030032/002083/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE BARBOSA, Matrícula 937606-2, Professor Docente I D Ref. 6, ID Funcional nº 43222803/1, nos termos do §1º alínea “a”, inc. III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/002612/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, VERA LUCIA MAGALHÃES MARTINS TEIXEIRA, matrícula 844.827-6, Professor Docente I C ref. 6, ID. Funcional nº 36755958/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/002860/2022.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PIMENTA DA SILVA MUNIZ, matrícula 937.897-7, Professor Docente I D ref.6, ID. Funcional nº 43238394/1, nos termos § 1º do Inciso III, alínea \"a\" combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030030/000335/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO, matrícula 973.068-0, Professor Docente I D ref. 6, ID. 42041279/2 com eficácia a contar de 18/07/2022, nos termos do Art. 2º, Inciso II e art. 7º caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo n º SEI-030030/006241/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO VILLA NOVA DE MELLO, matrícula 918.936-6, Professor Docente I D ref.7, ID. Funcional com eficácia a contar de 18/07/2022, nº 42041279/01, nos termos do Art. 2º, Inciso II e art. 7º caput e § 6º da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-030030/006239/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA LANDIM, matrícula 926.212-2, Professor Docente I D Ref. 7, ID. Funcional nº 42001420/2, nos termos § 1º do Inciso III, alínea \"a\" combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030042/000390/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS, matrícula 841.247-0, Professor Docente I D ref. 8, ID. Funcional nº 34830740/1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/003641/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, MARIA APARECIDA SOARES VIOLA, matrícula 839.842-2, Professor Docente I D ref.8, ID. Funcional nº 36089249/1, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: D - ref.8, (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 2.349,62 e 40% de triênio (Lei n.º 1026/86) no valor de R$ 939,85. . Processo nº SEI-030035/004678/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, NORMA ROSANE DE ALMEIDA PECANHA ECARD CARVALHAES, matrícula 1972660, Professor Docente I D ref. 9, ID. Funcional nº 40436624/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: D- ref. 9 (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 2.631,57 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990) no valor de R$ 1.578,94. Processo nº SEI-030041/002755/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARA MONTEIRO DOS SANTOS BEZERRA, matrícula 283.342-4, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 39935442/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: C - ref. 8 (Lei n.º 9436/21) no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030043/002356/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA PAULA MARINHO DUARTE, matrícula 805.337-3, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 36707651/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II nível: C - ref. 8 (Lei n.º 9436/2021) no valor R$ 2.349,62 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990) no valor R$ 1.292,29. Processo nº SEI-030042/001879/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, AGENOR QUADROS FARIAS matrícula 5.004.848-7, Professor Docente I 40h C ref.8, ID. Funcional nº 36445533/01, nos termos do art. 4º caput e § 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h nível: C - ref. 8 (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 5.874,07 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86 ) no valor de R$ 2.937,04. Processo nº SEI-030030/002966/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELEONORA MOREIRA RAMOS DE SOUZA, Matrícula 256.458-1, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 38617625/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: C - ref. 8 (Lei n.º 9436/21) no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.409,77. Processo nº SEI-030030/001813/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA REGINA ROCHA DOS SANTOS DE LEMOS, matrícula 275.514-8, Agente Auxiliar Administrativo I, Id. Funcional nº 41185811/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo nível I (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 1.113,67, 60% de triênio (Lei n.º 1608/1990) no valor de e R$ 668,20 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989) no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030038/001079/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA, matrícula 827.448-2, Professor Docente I D ref. 8, ID. Funcional 32806540/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/03, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível: D - ref. 8 (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 2.349,62 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86) no valor de R$ 1.057,33. Processo nº SEI-030030/004138/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS DORES IRINEU ROCHA, matrícula 5.010.968-8, Professor Docente II 40h D ref. 9, ID. Funcional nº 34509135/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h- Nível: D - ref. 9(Lei n.º 9436/21) no valor de R$ 5.263, 14. Processo nº SEI-030030/000589/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA CARDOSO CUNHA MONTEIRO, matrícula 279.986-4, Professor Docente II C ref. 8, ID. Funcional nº 39473082/01, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível C - ref.8 (Lei n.º 9436/21) no valor de R$ 2.349,62 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.409,77. Processo nº E-03/037/215/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROZINETE XAVIER SOARES, matrícula 804.364-8, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 40083470/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: D - ref. 9 (Lei n.º 9436/21) e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI E-03/002/1135/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA CUSTODIO DA SILVA, matrícula 803.918-2, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 38789124/01, nos termos do art. 4° caput e §§ 1º e 2º, Inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: D - ref. 9 (Lei n.º 9436/21) no valor de R$ 2.631,57e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030030/001488/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, DEISE PIRES ACCARINO, matrícula 964.579-7, Professor Docente I C ref. 8, ID. Funcional nº 36351377/3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C - ref.8 (Lei n.º 9436/2021) no valor de R$ 2.349,62, e 55% de triênio (Lei n.º 1608/1990) no valor de R$ 1.292,29. Processo nº E-03/016/104737/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DORNELAS BARBOSA, matrícula 293.508-8, Professor Docente II D ref. 9, ID. Funcional nº 37561260/01, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos do servidor acima qualificado, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - nível: D - ref. 9 (Lei n.º 9436/21) no valor de R$ 2.631,57 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90) no valor de R$ 1.447,36. Processo nº SEI-030038/000526/2022.\r\n\r\nId: 2409768"
                    ],
                    "2409820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELEN MURAKAMI GARCIA, cargo Professor Docente I, matrícula nº 952.232-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/001474/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOSENITA DE SOUSA TORRES, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5004.812-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/11/2021. Processo nº SEI-030030/001926/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de FILIPE RAPOSO DA FONSECA, cargo Professor Docente I, matrícula nº 3065.787-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/03/2022. Processo nº SEI E-03/040/640/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, cargo Professor Docente I, matrícula nº 5010.438-9 e 838.853-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/06/2021. Processo nº SEI-030037/000589/2021.\r\n\r\nREDUZ ,em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 828.416-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/12/2021. Processo nº SEI E-03/011/1253/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NABELE ROSE PEREIRA DA SILVA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 964.051-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/05/2022. Processo nº SEI-030034/003877/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de RENATA NUNES BATISTA, cargo Professor Docente II, matrícula nº. 5.012.311-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/002086/2022.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ISABELA FIGUEIREDO CABRAL, cargo Nutricionista, matrícula nº. 3.111.841-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/004043/2021.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ANDREA ANUNCIAÇÃO DE JESUS LUCIANO, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 936.568-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/10/2021. Processo nº SEI E-03/005/102999/2018.\r\n\r\nId: 2409820"
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                    "2409845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JONATHAN TEIXEIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Alunos, ID 5019679-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002435/2022.\r\n\r\nId: 2409845"
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                    "2409445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/360/2019 - CELIA REGINA SOUZA MORANDE DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I, ID Funcional 34766430/1, matrícula 271366-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,96, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 19/12/2019, publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102402/2018 - LIDIA MARIA MARINHO, Merendeira I, ID Funcional 34293973/1, matrícula 270717-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, revogando-se o despacho de 15/01/2020, publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/040/299/2019 - MARIA APARECIDA ALEIXO DE SOUZA DUTRA, Servente I, ID Funcional 34037187/1, matrícula 273597-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 19/12/2019, publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/501/2019 - VALCI CORREA XAVIER, Servente I, ID Funcional 39126188/1, matrícula 1201551-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 15/01/2020, publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/100012/2018 - VERA LUCIA DA SILVA, Servente I, ID Funcional 38548542/1, matrícula 284609-5,. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/19), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 15/01/2020, publicado no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/524/2019 - ROSELI RASTRELLI BAPTISTA, Merendeira I, ID Funcional 38429144/1, matrícula 271730-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 19/12/2019, publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1765/2019 - SONIA REGINA SIMOES CARVALHO, Inspetor de Alunos I, ID Funcional 38581175/1, matrícula 274048-8,. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustado pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de 19/12/2019, publicado no D.O. de 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2409445"
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                    "2409861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/009137/2022 - E-03/004/4678/2014 - MARIA ANGELA DA SILVEIRA BERRIEL, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, ID. Funcional 40856712/02, matrícula 245751-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2014, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 11/11/2014, publicado no D.O. de 12/11/2014.\r\n\r\nId: 2409861"
                    ],
                    "2409853": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001139/2021 - ANTONIO JARDIM OLIVEIRA FARINHA, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID FUNCIONAL 5699614/6, matrícula 921.816-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/10/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5734/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais) e complementação de R$ 363,36 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), com base no salário mínimo estadual de R$ 1.193,36 (mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com a Lei nº 7898/2018.\r\n\r\nId: 2409853"
                    ],
                    "2409504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003066/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSILENE DE CAMARGO SOUZA CRESPO, nível C, ref. 5, matrícula 928.596-6, ID 38100843/03, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002621/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ SILVA, nível D, ref. 9, matrícula 5.012.953-5, ID 36186953/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003005/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor GERLANIO RANGEL PESSANHA, Servente I, matrícula 273.193-3, ID 37905627/1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002395/2022 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor KATIA BEATRIZ MARTINS HYGINO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 804.918-1, ID 33207500/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2020.\r\n\r\nId: 2409504"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003055/2022 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08/06/2022. publicado no D.O. de 14/06/2022, que concedeu o Auxílio Funeral em favor LUIS GUILHERME SILVA DE ALMEIDA, CPF 138.378.526-79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000522/2022 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 14/06/2022. publicado no D. O.de 29/06/2022, que concedeu o Auxílio Funeral em favor ANA GUEDES COMBAT, CPF 113.227.487-72.\r\n\r\nId: 2409478"
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                    "2409512": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006147/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FABIO SANTOS DA COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula 836.083-6, ID 19835639/1, tendo em vista ter reunido, com base §11° do Artigo 5º da EC nº90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2409512"
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                    "2409762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007387/2021- DISPENSA, a pedido, SANDRA DE ASSIS BARBOSA, ID Funcional 3933291-8, matrícula 0184810-0, da função de Secretária Escolar Itinerante da Diretoria Regional Administrativa e Pedagógica da Metropolitana III, com validade a contar da data de publicação. DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/07/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030029/012125/2021 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 316, art. 20, § 1º, o cadastramento como Secretaria Escolar Itinerante de NADIA CRISTINA COUTINHO VIANNA, Identidade Funcional nº 3398187-6, matrícula nº 500990-1, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, conforme disposto pelas Resoluções SEEDUC nº 5.611/2018 e nº 5664/2018, com validade a contar de 17/05/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2022.\r\n\r\nId: 2409762"
                    ],
                    "2409832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.07.2022\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001842/2022, publicado no D.O. de 23/06/2022.\r\n\r\nId: 2409832"
                    ],
                    "2409764": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.156\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003027/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Verônica Lima Alves, ID. 41881990, Elizabeth Amélia Coutinho, ID. 36911240 e Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 41940164, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003027/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de julho de 2022.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MV Nº AUT 037.157\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030037/003026/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Elaine Silva Mateus, ID. 43305121, Andrea Teixiera Lopes de Araújo, ID. 41836928 e Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 43306128 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030037/003026/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de julho de 2022. \r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de julho de 2022\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2409764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409447": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 576 DE 14 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o processo nº SEI-260003/001734/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização de Contrato de empresa especializada em fornecimento e montagem de móveis em aço em geral:\r\n\r\nI - Felipe dos Santos Sarrat - ID 4385200-9;\r\n\r\nII - Guilherme Ferreira de Andrade - ID 2022962-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2022\r\n\r\nELIETE BOUSKELA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2409447"
                        ],
                        "2409781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001855/2021 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à contratação dos serviços de concessão de energia para atender ao CEJA Petrópolis, localizado na Rua Doutor Nelson de Sá Earp, nº 232, sl/2, Centro, Petrópolis/RJ.\r\n\r\nId: 2409781"
                        ],
                        "2409511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/07/2022 \r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000856/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...referente ao pagamento em favor da empresa Oi Telemar, pela prestação de serviços de postagens...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... referente ao pagamento em favor da empresa Oi Telemar, pela prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC...\r\n\r\nId: 2409511"
                        ],
                        "2409796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora SIMONE DE MORAES ASSIS, ID 4066507-0, CPF: 999.902.617-68, como Gestora da ETE Adolpho Bloch, no lugar do servidor SERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO, ID 578899- 4. Processo nº SEI-260005/005484/2022.\r\n\r\nId: 2409796"
                        ],
                        "2409788": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ERICK LEONARDO SILVA DE CALAZANS, ID 5132454-7 como Gestor do CVT Mangaratiba, no lugar do servidor Renato Delmiro Cabral, ID 3937755-5. Processo nº SEI-260005/002932/2022.\r\n\r\nId: 2409788"
                        ],
                        "2409782": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ALCENIR BUENO FREIRE, ID 566288-5, CPF: 027.043.077-55, como Cogestor da ETE Agrícola Antônio Sarlo, no lugar do servidor JORGE SILVA MACHADO, ID 5479797. Processo nº SEI-260005/005495/2022.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora LUCIMARA MARELI DE SOUZA, ID 446311707, CPF: 634.421.917-34, como Cogestora da ETE de Saúde Herbert José Souza, no lugar do servidor ALTAIR ANTÔNIO DA SILVA, ID 32263864. Processo nº SEI-260005/005495/2022.\r\n\r\nId: 2409782"
                        ],
                        "2409509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nAPOSENTA, PAULO CÉSAR BOURQUARB SOARES, matrícula nº 0220.871-8, ID 2081708-8, vínculo 2, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021.Processo nº SEI E-26/005/2752/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, ELISABETH FARACO ALVES, matrícula nº 0220.016-0, ID 20866259, vínculo 1, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, referência FUND 13 S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/782/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, ANA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ MAGLIANO, matrícula nº 0254.780-0, ID 41285450, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2G40H12S, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com Art. 2º da EC Estadual 90/2021, Processo nº SEI E-26/005/5996/2019.\r\n\r\nId: 2409509"
                        ],
                        "2409446": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nAto de 12.04.2021 - MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL, matrícula nº 00/0220.068-1, ID 20823037, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - Fica retificada a referência para “DOC 40HE12”, publicado no DOERJ de 14.04.2021, página 17, processo nº SEI-E-26/005/103543/2018.\r\n\r\nId: 2409446"
                        ],
                        "2409423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/8230/2014 - RENE JOSE MOTA, matrícula nº 00/0222.172-9, ID 40072258, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h - FICA RETIFICADA a fixação de proventos mensais, publicada no DOERJ nº 189, parte I, de 04.10.2019, página 25, 1ª coluna, a contar de 09 de abril de 2015, com proporcionalidade de proventos, e de acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004, no valor de R$ 3.602,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103543/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 14 de abril de 2021, os proventos de MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL, matrícula nº 00/0220.068-1, ID 20823037, vínculo 1, Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nId: 2409423"
                        ],
                        "2409497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40695/2010 - JORGE LUIZ DA SILVA - ARTÍFICE - mat. nº 0223.062-1, período base de 24.03.2015 a 20.04.2020.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/101503/2018 - JULIANA LINS MACHADO COELHO - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.957-0, período base de 10.04.2016 a 08.04.2021.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/70958/2002 - ERLI ANGELA MARIA BORGES - ARTÍFICE - mat. nº 0822.907-2, período base de 21.05.2016 a 19.05.2021.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/005790/2021 - RAUL SILVA DE SOUSA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 3075598-7, período base de 25.02.2015 a 23.02.2020.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37145/2011 - ALAN CARLOS GIESE - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.184-1, período base de 30.04.2016 a 28.04.2021.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/75326/2001 - CLAUDIA CORREA DANTAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0823186-2, período base de 13.07.2016 a 11.07.2021.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33295/2008 - ANDRÉIA MARIA ALVES MOREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223.485-4, período base de 23.11.2015 a 20.11.2020.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/001636/2022 - DINO MARTINS BARTOLO - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0225.395-3, período base de 01.04.2011 a 12.04.2021.RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/79406/2003 - NIVALDO LOPES DE SOUZA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0221021-9, período base de 24.06.2015 a 21.06.2020.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33222/2005 - PEDRO WILSON DE OLIVEIRA CABRAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0221.892-3, período base de 12.04.2015 a 19.04.2020.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34995/2010 - CARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.776-5, período base de 19.12.2014 a 17.12.2019.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32912/2008 - RAQUEL BARBOSA TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - mat. nº 0223.768-3, período base de 18.05.2015 a 16.06.2020.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/8252/2014 - BARBARA ANDRÉA FONTOURA BITTENCOURT - PROFESSOR FAETEC I 20h - mat. nº 0225.137-9, período base de 06.06.2011 a 10.08.2021.RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/1782/2017 - MONICA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PORTES - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 0225.817-6, período base de 06.04.2016 a 04.04.2021.RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2409497"
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                        "2409515": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/31.004/2009 - ELIZABETH PEREIRA VARANDA, matrícula nº 00/0220.036-8, ID 20740131 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2409515"
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                        "2409823": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 560/2022 - DISPENSA DAYANE SILVA DOS SANTOS, matr. nº 36.732-6, ID: 44559356, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio a Eventos e Cursos Extensão- SEAEXT / COCURSO, símbolo FG-03, código 1294, a contar de 13/06/2022 - Processo nº SEI-260007/029110/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2022 - DISPENSA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID: 44285191, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1286, a contar de 13/06/2022 - Processo nº SEI-260007/029110/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2022 - DESIGNA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID: 44285191, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio a Eventos e Cursos Extensão- SEAEXT / COCURSO, símbolo FG-03, código 1294, a contar de 13/06/2022 - Processo nº SEI-260007/029110/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2022 - DESIGNA FABIOLA MARTINS FERREIRA OLIVEIRA, matr. nº 38.024-6, ID: 44660677, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1286, a contar de 13/06/2022 - Processo nº SEI-260007/029110/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2022 - NOMEIA RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA, matr. nº 41.083-7, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I da CGUERJ, símbolo CC-08, código 1023, a contar de 01/07/2022 - Processo nº SEI-260007/028180/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/021614/2022 - RICARDO CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 567/2022 \r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 566/2022\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 568/2022 \r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 567/2022\r\n\r\nId: 2409823"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.06.2022\r\n\r\n*PORTARIA Nº 468/2018 - EDUARDO MUNIZ BARRETO TINOCO, matr. nº 33.660-2 / ID: 25540777 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar 16 de abril de 2018”, leia-se: “a contar de 01 de julho de 2017”. Processo nº SEI E-26/007/4212/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/06/2022.\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2019 - LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7.058-1 / ID: 25455044 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 12 de junho de 2019”, leia-se: “a contar de 19 de dezembro de 2019”. Processo nº SEI E-26/007/105470/2018.\r\n\r\nDE 12.07.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2018 - RENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO, matr. nº 35.007-4 / ID: 43379001 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Procurador Chefe PG-10\", a contar de 01 de junho de 2022, por força do AEDA nº 063/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/26188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2021 - TATIANE RIBEIRO MELO, matr. nº 38.318-2 / ID: 50289926 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Procurador Chefe PG-08\", a contar de 01 de junho de 2022, por força do AEDA nº 063/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/26188/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2022 - FELIPE BASTOS COELHO, matr. nº 40.762-7/ ID: 50875760 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão passa a ser \"Assessor PGUERJ de Apoio Destacado\", a contar de 01 de junho de 2022, por força do AEDA nº 063/REITORIA/2022. Processo nº SEI-260007/26188/2022.\r\n\r\nId: 2409816"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/007/18171/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CARMEN ISABEL SOTO RIBEIRO, OBJETO: Aquisição de Imóvel - Av. Marechal Rondon nº 423, no valor de R$ 1.000.000,00 com fulcro no artigo 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 20.05.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/021827/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (MATRIZ), OBJETO: Locação de Universidade para aplicação de provas para o Concurso Público, no valor de R$ 24.280,00 com fulcro no artigo 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2409830"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR-1 Nº 461 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR O PRESIDENTE PRÓTEMPORE DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOCÊNCIA\r\n\r\nNA GRADUAÇÃO (PRODOCÊNCIA).\r\n\r\nO PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições e em cumprimento AEDA Nº 051/REITORIA/2021 que cria o Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA , e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Portaria UERJ Nº 51 de 01/02/2022 que institui o Comitê de Avaliação Institucional do Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA e designa seus membros;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nºs SEI-260007/003625/2022 e SEI-260007/031028/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Marcia Taborda Correa Oliveira, Diretora do Departamento de Desenvolvimento Acadêmico e Projetos de Inovação - DAPI, matr. 34.323-6 como Presidente Pró-tempore do Comitê de Avaliação Institucional do Programa de Incentivo à Docência na Graduação - PRODOCÊNCIA, durante as férias e impedimentos da Diretora do Departamento de Estágios e Bolsas - CETREINA, RENATA ROCHA JORGE, matr. 34.430-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nLINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nPró-Reitor de Graduação\r\n\r\nId: 2409814"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2022\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 507/2022 - NOMEIA AMARILDO CAETANO DE MATOS, matr. nº 41.013-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de WESLEY FONTES DE FREITAS, matrícula nº 38.238-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 078/SRH/2020, em 07/02/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 9551/2012 e nº SEI-260007/029850/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 508/2022 - NOMEIA IVAN ALVES FERREIRA, matr. nº 41.014-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Inspetor - Agente Educador, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO AFONSO TAVARES DOS SANTOS, matrícula nº 06.991-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 091/SRH/2017, em 19/06/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos UERJ SEI nº 9551/2012 e nº SEI-260007/029880/2022.\r\n\r\nId: 2409818"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2022\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.05.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 436/SGP/2019 - Processo Nº SEI-260007/030855/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 40.673-3...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 39.996-4....\r\n\r\nId: 2409815"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 159 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nREGULARIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE - CSCTA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA-CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/003123/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regularizar a composição da Comissão Setorial de Carreira Docente - CSCTA, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT.\r\n\r\n§1º - Mandatos anteriores já findos, que deixaram de ser publicados:\r\n\r\n-Alexandre Moura Stumbo, ID Funcional nº 641359-5 (Presidente) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-Sebastião Décio Coimbra de Souza, ID Funcional nº 641194-0 (Membro Docente) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-José Augusto Pedro Lima, ID Funcional nº 641460-5 (Membro Docente) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-Antônio Luiz Ayres, ID Funcional nº 4145075-2 (Membro Representante dos TCN-ADM) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-Patrícia Brêtas e Arueira, ID Funcional nº 641198-3 (Membro Representante dos TCN-ADM) - de 27/04/2017 até 26/04/2020; \r\n\r\n-Fernando José Luna de Oliveira, ID Funcional nº 641496-6 (Membro Docente Suplente) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-Rodrigo Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 4284279-4 (Membro Docente Suplente) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-Daniel Oliveira de Carvalho, ID Funcional nº 4416772-5 (Membro Suplente Representante dos TCN-ADM) - de 27/04/2017 até 26/04/2020;\r\n\r\n-Luciano Vianna Muniz, ID Funcional nº 641389-7 (Membro Suplente Representante dos TCN-ADM) - de 27/04/2017 até 26/04/2020.\r\n\r\n§2º - Composição da Comissão com mandato vigente:\r\n\r\n-Alexandre Moura Stumbo, ID Funcional nº 641359-5 (Presidente) - de 21/05/2020 até 20/05/2023;\r\n\r\n-Rodrigo Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 4284279-4 (Membro Docente) - de 21/05/2020 até 20/05/2023;\r\n\r\n-José Augusto Pedro Lima, ID Funcional nº 641460-5 (Membro Docente) - de 21/05/2020 até 20/05/2023;\r\n\r\n-Jailse Vasconcelos Tougeiro, ID Funcional nº 641552-0 (Membro Representante dos TCN-ADM) - de 11/07/2022 até 10/07/2025;\r\n\r\n-Maristela de Lima Dias, ID Funcional nº 641642-0 (Membro Representante dos TCN-ADM) - de 01/12/2020 até 30/11/2023;\r\n\r\n-Fernando José Luna de Oliveira, ID Funcional nº 641496-6 (Membro Docente Suplente) - de 21/05/2020 até 20/05/2023;\r\n\r\n-Daniel Oliveira de Carvalho, ID Funcional nº 4416772-5 (Membro Suplente Representante dos TCN-ADM) - de 11/07/2022 até 10/05/2025;\r\n\r\n-Ana Paula Tavares Braga, ID Funcional nº 4148718-4 (Membro Suplente Representante dos TCN-ADM) - de 11/07/2022 até 30/11/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de julho de 2022\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2409628"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 386 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA-REFORMA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o desligamento de alguns empregados da CENTRAL e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/001767/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o empregado Cláudio Luiz Neves De Resende, matrícula 99.000.662, pelo empregado Jorge Chaves Junior, matrícula nº 99.000.765, lotado na Diretoria de Engenharia e Operação - DIREO, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o \"Projeto de Segurança Viária - Reforma”.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada dos empregados, abaixo relacionados, que fazem parte da referida Comissão de Avaliação:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO\r\n\r\n99.000.672\r\n\r\nGERPRE\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 196, datada de 15 de março de 2021 e PORTARIA CENTRAL Nº 257, datada de 30 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nFLAVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2409564"
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                        "2409828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005857/2022 - Com base no parecer da área técnica (35188942), APROVO o modelo de planta nº 015.12731, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Apache Vip, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 39 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador.\r\n\r\nId: 2409828"
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                        "2409630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003522/2022 - Com base no parecer da área técnica (34234521) e no Parecer n°421/2022/DETRO/ASJUR (34260926) AUTORIZO a empresa MILMAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.248.415/0001-84 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-385 e utilizando o veículo de placa KVD-9C97, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação.\r\n\r\nId: 2409630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2409407": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000049/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da do Consórcio SCC no valor de R$ 119.235,79 (cento e dezenove mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) referente a Medição nº 107-3S - P0 - Remuneração - NFS-e 898 de 11/01/22 no período de 27 a 31 - DEZ/21 referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n\r\nId: 2409407"
                    ],
                    "2409408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000048/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor do Consórcio SCC no valor de R$ 247.904,29 (duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e vinte e nove centavos) referente a Medição nº 107-2S - P0 - Remuneração - NFS-e 897 de 11/01/22 referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n\r\nId: 2409408"
                    ],
                    "2409409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000051/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Passarelli Engenharia e Construção Ltda no valor de R$ 10.710,50 (dez mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos) referente a Nota de Débito nº 12404 de 24/01/22 - Ressarcimento de pagamento decorrente de juros mora do ISS - Medição nº 09 - AGO/20 referente ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2409409"
                    ],
                    "2409410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000055/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Passarelli Engenharia e Construção Ltda no valor de R$ 127.188,87 (cento e vinte e sete mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos) referente a NFS-e nº 13574 de 21/02/22, Medição nº 25 - P0 - DEZ/21 referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2409410"
                    ],
                    "2409411": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000004/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor do Consórcio SAG Serveng Acciona Gel no valor de R$ 3.289,85 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) referente a NFS-e 192 de 07/01/22, Medição 88-OP-P0 - DEZ/21 referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\n\r\nId: 2409411"
                    ],
                    "2409412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000054/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Passarelli Engenharia e Construção Ltda no valor de R$ 99.730,90 (noventa e nove mil, setecentos e trinta reais e noventa centavos) referente a NFS-e nº 13624 de 16/03/22, Medição nº 11- Reajuste - DEZ/21 referente ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2409412"
                    ],
                    "2409413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000053/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Passarelli Engenharia e Construção Ltda no valor de R$ 844.298,27 (oitocentos e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos) referente a NFS-e nº 13573 de 21/02/22, Medição nº 11- P0 - DEZ/21 referente ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2409413"
                    ],
                    "2409414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE15/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000056/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor da Passarelli Engenharia e Construção Ltda no valor de R$ 13.506,66 (treze mil, quinhentos e seis reais e sessenta e seis centavos) referente a NFS-e nº 13623 de 16/03/22, Medição nº 25 - Reajuste - DEZ/21 referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2409414"
                    ],
                    "2409388": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE E DO CONSELHEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA Nº 343/2022 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 169ª Reunião, realizada em caráter extraordinário em 15 de julho de 2022, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, totalizando R$ 17.968.440,00 (dezessete milhões, novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais):\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINEEA/DIRRAM\r\n\r\nSEI-07002/008138/2022\r\n\r\nRegistro de Preço para aluguel de Máquinas e Equipamentos para Serviços de Limpeza e \r\n\r\nR$ 17.968.440,00\r\n\r\nDesassoreamento nos Rios do Município de Petrópolis-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar a seguinte complementação financeira:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nR4 3.192.317,07\r\n\r\nProjeto Executivo e Obras de Macrodrenagem do Rio Calombé, Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nSEI-070002/005555/2022\r\n\r\nArt. 3º -Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 15 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nConselheiro Suplente do Conselho Superior do FECAM\r\n\r\nId: 2409388"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409535": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 08/06/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.11096/2015 - Fica reajustado o valor mensal unitário relativos ao Contrato INEA nº. 05/2016 com base no Art 65, parágrafo 8º, da Lei nº. 8.666/93, firmado com o Srs. Edson Aparecido dos Santos, Aurita Aoyagui dos Santos, Rodrigo Maximiliano dos Santos e Igor Santiago dos Santos, que tem por objeto a locação do imóvel sito à Rua Cincinato Braga nº 221, Aterrado, Volta Redonda - RJ, a contar de 04 de março de 2022, alterando o valor mensal contratual para R$ 78.543,22 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos), segundo informes de classificação de despesas (33964029).\r\n\r\nId: 2409535"
                        ],
                        "2409624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011730/2021 - HOMOLOGO a Pregão Eletrônico n.º 015/2022, do tipo menor preço global, que tem por objeto a contratação de “Serviço de operação do centro supervisório da qualidade do ar do INEA, com a contratação de equipe técnica especializada em meteorologia e qualidade do ar”, e ADJUDICO à empresa JCTM COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n.º 00.817.018/0001-80, no valor de R$ 3.024.919,06 (três milhões, vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2409624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2409980": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000314/2022 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2022 do Tipo Menor Preço por item, referente a prestação de serviços de fretamento de veículos para atender Programa Passaporte Cultural, ações da Escola de Cultura e o Programa Cidade Integrada, conforme descrito no Termo de Referência - anexo 01, em favor da empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.217.234/0001-00 vencedora do item 02, no valor global de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2409980"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2409499": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 072\r\n\r\nDE 12 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 9.549 de 12 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a revisão 2022 do Plano Plurianual 2020-2023, Instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei nº 9.550 de 12 de janeiro de 2022 que estima a Receita e fixa a despesa do Estado Do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2022 e o Decreto nº 47.938 de 01 de fevereiro de 2022 que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2022, bem como o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo nº SEI-310003/004323/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover a ampliação da execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Programa Mulher + Segura, incluindo as ações previstas no plano de trabalho do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/RJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 24/06/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n14.422.0483.4739 \r\n\r\n122 \r\n\r\n3390\r\n\r\n7.000.000,00\r\n\r\n14.422.0483.4543 \r\n\r\n122\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.450.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta tem a função de complementação da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ N.º 62/2022 de 03 de março de 2022, publicada no DOERJ de 16 de março de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta torna sem efeito a CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 70/2022, de 24 de junho de 2022 e entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de junho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2409499"
                    ],
                    "2409774": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 567 DE 18 DE JULHO 2022\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001981/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção a servidora estadual Claudia Maria Calmon Arruda, ID.funcional 2562177-7, matrícula 00-0007345345-2 lotada na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ relativo a criança Natan Mendes Macedo Souza, por não cumprimento à exigência estabelecida nos artigos 2°, 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e artigo 1°, II, “c” do Decreto Estadual 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2409774"
                    ],
                    "2409775": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 568 DE 18 DE JULHO 2022\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-26/001/2582/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir o auxílio adoção em caráter definitivo ao servidor estadual Cleber Evalcir da Silva Barros, ID.funcional 2088675-6, matrícula 00-0222465-7 lotado na Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC relativo a adolescente Letícia dos Santos Barros, com fulcro no artigo 3°, c da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar o auxílio adoção do servidor Cleber Evalcir da Silva Barros relativo ao adolescente Leonardo De Carvalho Rosa, a contar de 06 de junho de 2019, com fulcro no artigo 14, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3 º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2409775"
                    ],
                    "2409776": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 569 DE 18 DE JULHO 2022\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-25/227/2006.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio adoção da servidora estadual Maria Lidia Francisco Ramos, matrícula 00-0271.989-6 lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC relativo a jovem Jéssica Tainá Ramos Faustino, com data fim em 16 de novembro de 2021, com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2022\r\n\r\nJULIO CESAR SARAIVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2409776"
                    ],
                    "2409771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.07.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001569/2022 - Advertência Administrativa N° 003/2022, em função do descumprimento de obrigações contidas no Contrato nº 008/2021, oriundo do Pregão nº 012/21 - Processo Licitatório nº SEI-310003/003085/2021, conforme previsão no administrativo citado no index SEI nº 35496181, refere à competência do mês Março de 2022, APLICO à ACF da Silva LTDA, CNPJ Nº 10.555.527/0001-36, a penalidade de advertência. \r\n\r\nId: 2409771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409860": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 597 DE 18 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-310006/000735/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Bruno Luis Lacerda Dos Santos, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, símbolo VP-2, ID Funcional nº 4373049-3, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2022 e ficam revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência de Ordenador de Despesas.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de julho de 2022\r\n\r\nGLAUCO WAMBURG\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2409860"
                        ],
                        "2409907": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000641/2022 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do artigo 24, VIII da Lei n.º 8.666/93 com a empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ n.º 28.542.017/0001-90, referente à aquisição de Certificado Digital - TOKEN A3, para o Presidente Glauco André Fonseca Wamburg, Id 5127083-8 e a Fundação Leão XIII, CNPJ 30.650.755/0001-90.\r\n\r\nId: 2409907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2409797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001070/2022 - Consubstanciado nas manifestações técnicas constantes dos documentos SEI 35819479 e 35973361, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pelo Consórcio Parque Novo Mundo para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Licitação que manteve na condição de habilitadas as empresas CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. e ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 2409797"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SECC Nº 006\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022; com a Lei nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022; com o Decreto nº 47.938, de 01 de fevereiro de 2022, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2022; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 330028/000007/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da entidade concedente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 15/07/2022 até 31/12/2022.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 -Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n5341.261220002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º -O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, com validade a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2409910"
                        ],
                        "2409800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002533/2021- Consubstanciado na solicitação da Assessoria Técnica Jurídica SEI-36244312, AUTORIZO, o prosseguimento para Construção de Passarela Metálica, no trecho que corta a RJ - 137 em Conservatória Valença, desde que observados os apontamentos da Divisão de Estudos de Trânsito (DET), que se manifestou de forma favorável ao requerimento, conforme SEI nº 35064134, com a ratificação da Diretoria de Projetos de Engenharia, conforme SEI- 35221765.\r\n\r\nId: 2409800"
                        ],
                        "2409801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000429/2022 - Consubstanciado na Manifestação 212 da Assessoria de Controle Interno (SEI-35911542), bem como Parecer 407 da Assessoria Técnica Jurídica (SEI-36100543) e da Controladoria (SEI-36191599), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato n° 037/2021, prorrogando seu prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 20/07/2022, transferindo-se o término para 19/07/2023, no valor de R$ 2.525.825,82 (Dois milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), cujo objeto é execução de \"SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, ITATIAIA, PORTO REAL, QUATIS, RESENDE E VOLTA REDONDA - 5ª ROC\" a cargo da empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, tendo como Processo Origem SEI-330026/000006/2021 e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI-35890466), fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Enunciados n° 09 e 29, da PGE. No melhor do meu conhecimento.\r\n\r\nId: 2409801"
                        ],
                        "2409805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000580/2022 - Com fundamento no Decreto nº 47.938 de 01/02/22 publicado no D.O. de 02/02/22 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias e/ou urgentes, em favor de: NOME: BRAZ POVOLERI NETO; CARGO: ENGENHEIRO RESIDENTE DA 7ª ROC; ID funcional 5120876-8; CPF. 149.907.037-31; Fica dispensada a licitação, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do adiantamento.\r\n\r\nId: 2409805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2409550": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 54 DE 15 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002057/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 79, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS N° 101, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, CGE N° 122 DE 29 DE JULHO DE 2021 E CGE N° 151 DE 27 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000276/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI - 320001/002057/2020, designada pela Portaria CGE nº 79, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias n° 101, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 122 de 29 de julho de 2021 e CGE n° 151 de 27 de janeiro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 30 de 14 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2022\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2409550"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2409821": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001581/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2409821"
                    ],
                    "2409778": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000548/2021- Considerando o disposto no presente processo, RATIFICO o prosseguimento da prorrogação do prazo contratual alteração do órgão contratante, acréscimo quantitativo e qualitativo do Contrato, previsto nos artigos arts. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b”, e seu § 1º, bem como nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 2.280.888,51 (dois milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), com a empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES, por inexigibilidade, de acordo com o art. 25 inciso I da Lei 8.666/93, para prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL E ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTER ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas e calendáricas das aeronaves de prefixo PP-ELB, PR-ERJ e PR-RJJ, para atender a demanda desse Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nId: 2409778"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2409985": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SERGB SUBADM Nº 14 DE 19 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2022, CELEBRADO ENTRE A SERGB EMPRESA INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS, SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Resolução SERGB nº 12, de 24 de setembro de 2020, que trata de delegação de competência para práticas de atos de gestão,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o que consta no processo nº SEI-370004/000005/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 03/2022, celebrado entre a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa Inteligência de Negócios, Sistemas e Informática Ltda., que tem por objeto a prestação de Serviços de modernização e expansão da plataforma de Solução de Self-Service BI corporativo, baseada em análise associativa de dados, incluindo o fornecimento de licenças e serviços de implantação, suporte técnico, treinamento e atualização, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Nadson Diego Ribeiro De Alecrim, Id. Funcional nº 5115315-7, para a função de gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores Elisabete Maria Barone, Id. Funcional nº 5106538-0, Rafael Carneiro Fidalgo, Id. Funcional nº 5106569-0 e José Nilson Do Nascimento, Id. Funcional nº 4393509-5, para a função de fiscais do contrato, na qualidade de titulares; e o servidor Kelvio Gomes Santos, Id. Funcional nº 5112535-8, para a função de fiscal do contrato, na qualidade de substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Os servidores designados nos arts. 2º e 3º desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 19 de julho de 2022\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2409985"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2409604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/211/963/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 001/2019, para a contratação de empresas especializadas no fornecimento de microcomputadores (desktops e all-in-one) e computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, a favor das empresas: DATEN TECNOLOGIA LTDA (04.602.789/0001-01) para os itens 1, 5 e 7; DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA (72.381.189/0006-25) para os itens 3, 4 e 8; POSITIVO TECNOLOGIA S.A. (81.243.735/0009-03) para o item 2 e TAMANDARE INFORMATICA LTDA (00.162.720/0001-53) para o item 6. \r\n\r\nId: 2409604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2409516": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014701/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Fucape Pesquisa e Ensino S/A., que tem como objeto o curso de Doutorado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, no valor total de R$ 154.880,00 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2409516"
                    ],
                    "2409626": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/061342/2003 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no valor de R$ 265,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/061342/2003 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor da empresa SERPRO-Serv Fed Proc de Dados, no valor de R$ 3.432,57.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-140001/065218/2021 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor de CLAUDIA SANTOS DE MENEZES FIGUEIREDO, referente ao Auxílio Funeral no valor de R$ 2.460,25\r\n\r\nId: 2409626"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409549": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022.OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional) para armazenamento de documentos em caixas-box ou padrão, e demais acessórios, incluindo fabricação, transporte, montagem e instalação de 24 (vinte e quatro) módulos de estantes metálicas de aço (tipo porta-pallet convencional), totalmente desmontáveis, de acordo com o anexo I do Termo de Referência, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e na Proposta Detalhe (Anexo II do Edital), sendo: a)18 (dezoito) unidades de estantes metálicas tipo A, medindo 6500 mm x 3000 mm x 2220 mm (A x L x P), com 09 (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio; b) 06 (seis) unidades de estantes metálicas tipo B, medindo 6500 mm 3000 mm 1110 mm (A x L x P), com nove (nove) prateleiras, todas fabricadas em chapa de aço galvanizada e dobrada a frio. As estantes serão fornecidas à IOERJ, devendo este fornecimento incluir todos os materiais e serviços necessários para o perfeito atendimento, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I) e na Proposta Detalhe (Anexo II), tudo conforme as quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (ANEXO I) deste Edital e Proposta Detalhe (ANEXO II).\r\n\r\nDATA: 02/08/2022. HORÁRIO: 10h. LOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.brPROCESSO Nº SEI-150015/000648/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2409549"
                            ],
                            "2409707": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 637/2022.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS TELESCOPADOS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/08/2022. HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI Nº 12/800.372/2021.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3830 no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2409707"
                            ],
                            "2409685": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que se será realizado a Chamada Pública nº 002/2022 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: O presente procedimento tem por objeto a prospecção do mercado imobiliário no Rio de Janeiro/RJ com vistas à futura locação de bem imóvel não residencial urbano, pelo período inicial de 12 (doze) meses nos bairros de São Cristóvão, Benfica, Santo Cristo, Triagem, Tijuca e Vila Isabel no município do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações discriminadas no edital e seus anexos para instalação em caráter provisório do Arquivo Central do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: 29/07/2022 até às 16:30h.\r\n\r\nLOCAL DA ENTREGA: Av. Presidente Vargas n° 817, 19° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Setor: Comissão Permanente de Licitação - DETRAN-RJ, ou alternativamente no endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/001546/2021.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante apresentação de pen-drive e CD-R, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, sede do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2409685"
                            ],
                            "2409479": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Nº 001/2022. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, inscrita no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67. OBJETO: prestação de serviços de Consultoria em projetos e suporte - redes e infraestrutura de TI, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, na forma da Proposta Técnica. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.472,20 (Três mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT: 04.122.0434.5428; FR: 230; ND 339140; NE: 2021NE01215. FUNDAMENTO DO ATO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022. PROCESSO ADMISTRATIVO Nº SEI-150161/000696/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.06.2022\r\n\r\nId: 2409479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2406747": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018 - Termo Aditivo nº 024/2021. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa OI S.A. - em Recuperação Judicial - em recuperação judicial. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias, contados a partir de 09/07/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 633.820,40 (seiscentos e trinta e três mil oitocentos e vinte reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.8021.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/182/182/2017.\r\n\r\nId: 2406747"
                        ],
                        "2409612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 79047, referente ao processo administrativo nº E-04/211/9688/2021 - S. O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 79065, referente ao processo administrativo nº E-04/211/5928/2021 - S. O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 78666, referente ao processo administrativo nº E-04/211/6855/2020 - BR STEEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 78667, referente ao processo administrativo nº E-04/211/6856/2020 - BR STEEL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 74032, referente ao processo administrativo nº E-04/040/755/2017 - HSJ COMERCIAL S/A, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 75967, referente ao processo administrativo E-04/040/766/2017 - HSJ COMERCIAL S/A, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 2ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 78678, referente ao processo administrativo nº E-04/211/4156/2021 - GLAMOURFLEX LTDA, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso 78094, referente ao processo administrativo nº E-04/211/9553/2019 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, por conexão, de acordo com o § 2º, do artigo 3º, da Portaria CC nº 03/2007. \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2409612"
                        ],
                        "2409352": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 20 dias do mês de julho de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n79.451\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2409352"
                        ],
                        "2409618": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 20 dias do mês de julho de 2022, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, o seguinte Recurso:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.411\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2409618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409570": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOÃO CARLOS DA SILVA CARDOSO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna,1791- Lava Jato - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/007290/2021.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Alameda São Boaventura, 705 - Loja A - NITERÓI. a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/010670/2021.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física KIBIFE 705 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Alameda São Boaventura, n° 705 - LOJA C e B - Niterói/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006276/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOÃO EVANGELISTA DA FONSECA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Professor Angyone Costa, 105 - Loja B - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/006204/2020.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica CANDY LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791 - Gal D - Box 1,2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 E 10 BARRA DA TIJUCA - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-040161/013581/2021.\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física HELOISA DOS SANTOS, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Joaquim Méier, 170 - Casa 01 - Méier - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Proc. nº SEI-E-04/161/001118/2017.\r\n\r\nId: 2409570"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2409902": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a empresa Transformatio Technology Eireli.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática podendo ser seminovos, incluindo as licenças instaladas do Sistema Operacional, dos programas de Automação de Escritório, em atendimento a demanda existente na SEDEERI visando compor o parque computacional, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. \r\n\r\nVALOR: Até R$ 170.640,00 (cento e setenta mil e seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000099/2022.\r\n\r\nId: 2409902"
                        ],
                        "2409856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEDEERI - JUCERJA - MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RJ.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, SEDEERI, A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Teresópolis, Sem Transferência de Recursos.\r\n\r\nOBJETO: Firmar o presente CONVÊNIO sem transferência de recursos pelo Estado do Rio de Janeiro, que tem por objeto a parceria técnica/institucional entre as partes, de forma a promover a operacionalização de 01 (uma) Agência de Desenvolvimento Econômico Regional, no Município de Teresópolis, que será instalada na Avenida Lúcio Meira, 350, Loja 1, Centro - Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Duração de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220012/000217/2022.\r\n\r\nId: 2409856"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409904": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário das 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDJALMA DUARTE MOREIRA \r\n\r\n(CPF: 677.562.127-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001056/2022\r\n\r\nId: 2409904"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2409539": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 035/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para revitalização da quadra poliesportiva da comunidade glória, em área localizada na rua Brasília, s/nº - Werneck - PARAÍBA DO SUL /RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003115/2021.\r\n\r\nId: 2409539"
                        ],
                        "2409540": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 037/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto executivo e obra de revitalização da Quadra Poliesportiva Emídio Xavier, no bairro Niágara - PARAÍBA DO SUL/RJ\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003117/2021.\r\n\r\nId: 2409540"
                        ],
                        "2409541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 048/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para Reforma das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na avenida Victor Sence, s/nº - Centro - CONCEIÇÃO DE MACABU /RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001772/2022.\r\n\r\nId: 2409541"
                        ],
                        "2409839": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 047/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Preparação de documentação licitatória para a Contratação de empresa especializada para elaboração de Projeto executivo e obra de revitalização da Quadra Poliesportiva Roberto Simão da Silva, no bairro Inema - PARAÍBA DO SUL/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir da data de sua assinatura, podendo, de modo a assegurar o integral cumprimento do objeto, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos entre os partícipes para a execução do presente TERMO. As despesas necessárias à plena consecução dos trabalhos desenvolvidos pelos participantes no desenvolvimento dos itens da CLÁUSULA SEGUNDA, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA Nº 102 de 26 de janeiro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003130/2021.\r\n\r\nId: 2409839"
                        ],
                        "2409838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 025/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2022\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro - SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Rio das Flôres.\r\n\r\nOBJETO: Os PARTÍCIPES resolvem alterar a redação da “CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO (PARTÍCIPE 2)” constante no Termo de Cooperação Técnico 025/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.831 de 11 de novembro de 2021, assim como, Regulamento consubstanciado na Resolução Conjunta SECID/SEINFRA nº 71 de 16 de novembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº SEI-170026/001641/2021/ SEI-170026/002325/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.07.2022.\r\n\r\nId: 2409838"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º BPM, Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão; 6º BPM, Rua Barão de Mesquita, 625 - Andaraí; 9º BPM, Rua Tacaratu, 94 - Honório Gurgel; e BPCHQ, AV. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no município do Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 2.770.396,54 (dois milhões setecentos e setenta mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º BPM, Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão; 6º BPM, Rua Barão de Mesquita, 625 - Andaraí; 9º BPM, Rua Tacaratu, 94 - Honório Gurgel; e BPCHQ, AV. Salvador de SÁ, 02 - Cidade Nova, todos no município do Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 2.304.576,58 (dois milhões trezentos e quatro mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa KROY ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, como contratada. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º BPM, Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão; 6º BPM, Rua Barão de Mesquita, 625 - Andaraí; 9º BPM, Rua Tacaratu, 94 - Honório Gurgel; e BPCHQ, Av. Salvador de Sá, 02 - cidade nova, todos no município do Rio de Janeiro/RJ, no valor total de R$ 2.242.782,94 (dois milhões duzentos e quarenta e dois mil setecentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nId: 2409772"
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                            "2409498": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 013/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e a empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli. ASSINATURA: 01/07/2022. OBJETO: Formalização do reinício dos serviços e adequação do cronograma com prorrogação do prazo de vigência do contrato 013/2021, relativo aos serviços de reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia, localizada à Av. Henrique Duque Estrada Meyer, n° 149, Alto da Posse, Município de Nova Iguaçu, com fundamento no art. 186, inciso II e no art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Vontratos da EMOP-RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001128/2021.\r\n\r\nId: 2409498"
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                            "2409817": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. OBJETO: Obras de recuperação dos blocos multifamiliares do Conjunto Residencial Ex-Combatentes na Av. Hélder Câmara, nº 1.496-Bairro Benfica-Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 08 (oito) meses. VALOR: R$ 8.268.764, 40 (oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022. REGISTRO INTERNO Nº 073/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0041/000269/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000820/2022.\r\n\r\nId: 2409817"
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                            "2409811": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MEGA ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de construção de uma ponte sobre o Rio Pequeno de acesso à comunidade moradora da Estrada do Rio Pequeno nº 1.549, Bairro da Taquara, Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 05 (cinco) meses. VALOR: R$ 2.557.572,31 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/07/2022. REGISTRO INTERNO Nº 074/2022. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-17/0041/000068/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3149/1980 e 42.445/2010. PROCESSO Nº SEI-170030/000821/2022.\r\n\r\nId: 2409811"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2409807": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 034/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2022, assim classificados no Recurso do FUSPRJ, Fonte de Recurso: 224, Natureza de Despesa: 3.3.90.30.06, Programa de Trabalho: 06.181.0478.5758, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei nº 8.666/1993. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/000354/2022.\r\n\r\nId: 2409807"
                        ],
                        "2409565": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 055/2022-DGO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS DE PRÓTESE DENTÁRIA PARA ABASTECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE BUCAL DA SEPM, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (EDITAL - ANEXO I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE Nº 055/2022-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.834,74.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000496/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78-Centro-Rio de Janeiro/RJ.CEP: 20031-040.\r\n\r\nId: 2409565"
                        ],
                        "2409600": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - CNPJ: 32690668/0001-02 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo n° EIS-PRO-2022/00460, Licença Ambiental Municipal Prévia n° 001377/2022 com validade de 48 meses para implantação de posto de abastecimento localizado na Avenida Almirante Frontim, nº 628, Ramos. FUNDAMENTO: Processo n° SEI-350191/000081/2022.\r\n\r\nId: 2409600"
                        ],
                        "2409496": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2022-DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de micromotores elétricos para abastecimento das unidades terciárias da SEPM, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (EDITAL - ANEXO I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE Nº 056/2022-DGO).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 466.965,60.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000437/2021.\r\n\r\nO EDITAL se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78-Centro-Rio de Janeiro/RJ.CEP: 20031-040.\r\n\r\nId: 2409496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2409536": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SIG SAUER Inc.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de submetralhadoras no calibre 9x19mm, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 3.169.782,00 (três milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP nº 10.999/2021 (PP nº 20210015) da PCCE - art. 15, II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000057/2022.\r\n\r\nId: 2409536"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2409353": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 2 (DOIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADOS NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 14 de julho de 2022, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, localizada na Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226ª\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 011962535.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DOS CANDIDATOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1.776º\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n2.607º\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0334347-17.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/072061/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO E 2 (DOIS) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA a candidata e os candidatos abaixo relacionados para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\n12. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (“larga janela de detecção” com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias)\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO EXAME \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226ª\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\n03/08/2022 às 09:00\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DOS CANDIDATOS\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO EXAME \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1.776º\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03/08/2022 às 09:00\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n2.607º\r\n\r\n001275585\r\n\r\nRODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n03/08/2022 às 09:00\r\n\r\nAção nº 0334347-17.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/072061/2020\r\n\r\nId: 2409353"
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                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 77/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (escova cirúrgica impregnada com clorexidina e escova cirúrgica impregnada com pvpi), para atender à coordenação de material.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.759,20 (Dezessete mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOS/Méd/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG. 32.407, Id. Funcional 615230.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/Méd/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG. 41.594, Id. Funcional 004339307 e 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 DANIEL LOURENCO SILVA, RG. 42.106, Id. Funcional 004340294;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27006, Id. Funcional 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000952/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 110/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ITURRI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) viatura tipo Auto Escada Mecânica (AEM) articulada, para atender ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.209.869,52 (Oito milhões duzentos e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/04 RENATO NUNES ESPIUCA, RG 35.698, ID 041897056.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG 40.884, ID 043320430, e MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG 40.888, ID 043320538.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG 44.312, ID 050276719.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000250/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 111/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, representante no Brasil da empresa BRONTO SKYLIFT OY AB.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (uma) viatura tipo Auto Plataforma Mecânica (APM), para atender ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 15 (quinze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.576.000,00 (Seis milhões quinhentos e setenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/04 RENATO NUNES ESPIUCA, RG 35.698, ID. 041897056.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG. 40.884, ID. 043320430 e MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG. 40.888, ID. 043320538;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG. 44.312, ID. 050276719.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000251/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Coturno padrão militar preto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 983.373,00 (Novecentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 LEONARDO DE MARCO, RG. 31.273.\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM QBMP 03/02 ROBERTO PEDRO DOS SANTOS ROSA JUNIOR, RG. 31.987 e 1º Sgt BM QBMP 03/02 CLAUDINEI SANTIAGO SCHERRER, RG. 32.000;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM QBMP 03/02 MARCIO BOTELHO RODRIGUES, RG. 32.097.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001128/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de materiais para Cirurgias Ortopédicas a fim de suprir as necessidades do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.145,00 (Setenta e três mil cento e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/02 FABIO MONTEIRO COSTA, RG. 32407, Id. Funcional 615230.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 FABIANA VIEIRA DOS SANTOS, RG. 41.594, Id. Funcional 4339307 e 1º Ten BM QOS/Enf/08 DANIEL LOURENÇO SILVA, RG. 42.106, Id. Funcional 4340294;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/AxE/00 MARCELO MACHADO FRANCO, RG. 27.006, Id. Funcional 2593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000405/2022\r\n\r\nId: 2409476"
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                        "2409480": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 19/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ITURRI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de viatura tipo AUTO BOMBA TANQUE (ABT) para atividade de combate a incêndio.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.199.000,00 (Dois milhões cento e noventa e nove mil reais) para o Item 01.\r\n\r\nPRAZO: A vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº P.E.I-07/22, Processo SEI-270042/000972/2021.\r\n\r\nId: 2409480"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas para atividade de remoção de cadáveres.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/08/2022, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 01/08/2022, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000893/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2409355"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2409449": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 165/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 272/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (SECUQUINUMABE 150 MG - SERINGA PREENCHIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 6.397.794,16 (seis milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/003764/2019.\r\n\r\nId: 2409449"
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                        "2409450": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 166/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 228/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (FORTINI PÓ).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 210.726,36 (duzentos e dez mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004248/2020.\r\n\r\nId: 2409450"
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                        "2409451": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 244/2022 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (NEOFORTE APRESENTAÇÃO LATA DE 400G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 686.894,06 (seiscentos e oitenta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004250/2020.\r\n\r\nId: 2409451"
                        ],
                        "2409452": [
                            "I - Ata",
                            "INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 275/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CITRATO DE TOFACITINIBE 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 968.630,40 (novecentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000610/2020.\r\n\r\nId: 2409452"
                        ],
                        "2409417": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 36.272,33, no processo apuratório SEI- E-08/001/786/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2409417"
                        ],
                        "2409418": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, CNPJ sob o nº 03.969.808/0006-84, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 6.319,49, no processo apuratório SEI E-08/001/1499/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2409418"
                        ],
                        "2409419": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, CNPJ sob o nº 03.969.808/0006-84, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.949,68, no processo apuratório SEI E-08/001/102367/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Azevedo Lima. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2409419"
                        ],
                        "2409420": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.291,79, (dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e nove centavos) no processo apuratório nº SEI-08/001/046966/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA CAXIAS I. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2409420"
                        ],
                        "2409421": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, CNPJ sob o nº 24.232886/0140-36, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI E-08/001/1099/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Getúlio Vargas. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, o mesmo seguirá com o rito previsto na legislação. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2409421"
                        ],
                        "2409422": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº sob o nº 00.343.941/0001-28 da decisão de IMPROCEDÊNCIA a aplicação de qualquer sanção em face da citada Organização Social de Saúde e pela extinção do processo apuratório SEI nº E-08/001/7178/2015 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução nas Unidades de Saúde de Pronto Atendimento UPA IRAJÁ e UPA MARÉ.\r\n\r\nId: 2409422"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409571": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022 - Repetição.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Matéria Prima e Reagente Analítico - PARTE 01, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 01/08/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 01/08/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 01/08/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000262/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022 - Repetição.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Matéria Prima e Reagente Analítico - PARTE 02, para ressuprimento a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses conforme especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário por Item. \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 01/08/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 01/08/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nInício do recebimento de lances: 01/08/2022, às 13h:30 min.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000266/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.licitacoes.caixa.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2409571"
                            ],
                            "2409588": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2022-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMED LATINO AMERICA S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IMUNO-HEMATOLÓGICOS COMPLEXOS (CARTAO PROVA IMUNOHEMATOLOGICA IDENTIFICACAO: SISTEMAS KELL E KIDD, CARTAO PROVA IMUNOHEMATOLOGICA IDENTIFICACAO: SISTEMAS MNS E DUFFY, CARTAO PROVA IMUNOHEMATOLOGICA IDENTIFICACAO: MONOESPECIFICO, REAGENTE PREPARADO e BROMELINA). Lotes: 2, 3, 4, 5 e 13, para atender as necessidades do HEMORIO e HECC - unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 186.943,78 (cento e oitenta e seis mil novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 880/2021 (Doc. SEI 26352542) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 34833427). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003707/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 074/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 172/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IMUNO-HEMATOLÓGICOS COMPLEXOS (REAGENTE ANALISE). Lote: 6, para atender as necessidades do HEMORIO e HECC - unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.875,85 (dois mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 880/2021 (Doc. SEI 26352542) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 34833427). DATA DA ASSINATURA: 11/07/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/003707/2021.\r\n\r\nId: 2409588"
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                            "2409587": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 254/2022. Pregão Eletrônico n° 38/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. OBJETO: COMPRA DE INSUMOS (ELETRODO MARCAPASSO) - Itens: 1 e 2, para realização de procedimentos de estimulação cardíaca artificial - implante de marcapasso, para atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 161.540,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE03787. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2022. Parecer 121/2021 (doc. SEI 14257468) e Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 35972944). PROCESSO Nº SEI-080007/008253/2020. \r\n\r\nId: 2409587"
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                            "2409605": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 71/2022, que seria no dia 20/07/2022, referente ao Processo nº SEI-080007/000352/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE AMBULÂNCIA, está suspensa Sine Die para análise de impugnação.\r\n\r\nId: 2409605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2409495": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/103244/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ELIZEU DA SILVA FALEIRO, PROF DOCENTE I - 30H, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional nº 42812054, vínculo 04, matrícula nº 3032452-9, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex ofício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2409495"
                        ],
                        "2409524": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais constantes nos processos nº E-03/9027/2012 e SEI-030029/010486/2021, publicados em 22/11/2012 e 31/05/2022, com fulcro no inciso V do artigo nº. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública as convocações dos candidatos aprovados e classificados no concurso público realizado em 2013, homologado em 21/8/2013, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 17/7/2013 e retificado no D.O de 9/8/2013,em decorrência de vagas de eliminados. Os candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, PIS/PASEP, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, comprovante de residência e CREF aos candidatos à vaga de Educação Física. \r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17 - Centro - Niterói - RJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n04759\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE LEITE MENDES\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº - sala 537 - Central do Brasil - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nCIÊNCIAS\r\n\r\n23902\r\n\r\nNILZA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n31473\r\n\r\nFLORENCE MENDEZ CASARIEGO\r\n\r\n18\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n39367\r\n\r\nMANOLO ALVES MORALES\r\n\r\n16\r\n\r\n18035\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n23949\r\n\r\nMARINA BONFIM PACHECO\r\n\r\n18\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n13958\r\n\r\nVIVIANE ANDRADE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n36138\r\n\r\nGERSON PEREIRA MORAES\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n19344\r\n\r\nERIKA CRISTINA LOURENÇO MAGALHÃES\r\n\r\n49\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n40419\r\n\r\nADRIANA ALVES DA CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\n04378\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n41743\r\n\r\nJOYCE FRADE ALVES DO AMARAL\r\n\r\n41\r\n\r\n23830\r\n\r\nMICHELLE SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n36066\r\n\r\nCHRISTINE MARQUES DE PAIVA\r\n\r\n43\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n30332\r\n\r\nELIZABETH MUNIZ PESSANHA PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n39675\r\n\r\nWESLEY DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nC.E. Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu de Gusmão, nº 890, São Cristóvão - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n18702\r\n\r\nFERNANDA DUARTE AMARO\r\n\r\n40\r\n\r\n26782\r\n\r\nCAMILA SALES PENTAGNA NEVES\r\n\r\n41\r\n\r\n38170\r\n\r\nTACIANA NOVELLO GATTO\r\n\r\n42\r\n\r\n06716\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna - RJ\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n11093\r\n\r\nDARCY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\n31\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10 h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n18159\r\n\r\nDANIELA DA SILVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2409524"
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Hemograma completo; \r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina; \r\n\r\n3. Hepatograma; \r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3143020\r\n\r\nCLAUDIO MALVERICK DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n3163235\r\n\r\nJULIANA DE LIMA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n3175233\r\n\r\nMARTA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3134167\r\n\r\nANA CAROLINA MERCES COURA\r\n\r\n2\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3139312\r\n\r\nCAIO CÂNDIDO CERQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, Nº: 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153128\r\n\r\nFILIPE SOUSA DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n3160482\r\n\r\nJHONE MARCOS SERAFIM SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n3158477\r\n\r\nISAIAS PATRICIO DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3151429\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ MONTEIRO WINKLER\r\n\r\n24\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3157758\r\n\r\nIGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n3143483\r\n\r\nCRISTIANA MARIANA DA SILVA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3179967\r\n\r\nPAULA RANGEL DE SÁ RIBEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n3134767\r\n\r\nANA LUIZA GONÇALVES DIAS MELLO\r\n\r\n45\r\n\r\n3178395\r\n\r\nNICOLE SILVA CALIMAN MONTEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n3181469\r\n\r\nRACHEL SADALA CASTILHO\r\n\r\n47\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº: 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nSEROPÉDICA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3135585\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n3197897\r\n\r\nWANIA BORGES DE SANTANA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3157607\r\n\r\nIANE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n3187970\r\n\r\nSAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO\r\n\r\n38\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3135935\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3196545\r\n\r\nVILMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n8\r\n\r\n3181250\r\n\r\nPRISCILLA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n3168623\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE ASSIS\r\n\r\n10\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3187983\r\n\r\nSAMANTHA VIEIRA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3165490\r\n\r\nLEANDRO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3142773\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA LIRA GARCIA\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº: 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3151711\r\n\r\nFABRICIO BRUM MACHADO\r\n\r\n14\r\n\r\n3195264\r\n\r\nVALQUÍRIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n16\r\n\r\n3156180\r\n\r\nGLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA\r\n\r\n17\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3174988\r\n\r\nMARIZE BASTOS DE MATOS\r\n\r\n4\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3133535\r\n\r\nAMANDA APARECIDA PASSALINI\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - Nº:15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3191584\r\n\r\nTATIANA LEAL DIAS\r\n\r\n8\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3176555\r\n\r\nMILENA FERREIRA PASSARINI\r\n\r\n8\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3170496\r\n\r\nMARA CALDEIRA DE FREITAS\r\n\r\n18\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3136444\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MARANHÃO MUZY\r\n\r\n3\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3195619\r\n\r\nVANESSA DRUMMOND RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3182822\r\n\r\nRAYNAN DE SOUZA AGUILAR\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, Nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3134905\r\n\r\nANA PAULA BARBOZA DE LIMA PISSURNO\r\n\r\n18\r\n\r\n3176104\r\n\r\nMICHELE BORGES RUA\r\n\r\n19\r\n\r\n3162959\r\n\r\nJUDITE MARIA BASTOS GONÇALVES BITENCOURT\r\n\r\n20\r\n\r\n3177491\r\n\r\nNAIHARA DOMINGOS DE SOUZA\r\n\r\n21\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3190904\r\n\r\nTACIANE CRISTINA LOPES PAULA\r\n\r\n16\r\n\r\n3147447\r\n\r\nEDILZA MARIA BARBOZA\r\n\r\n17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3168241\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA DO CARMO SILVA CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n3165226\r\n\r\nLARISSA COSTA PEIXOTO\r\n\r\n5\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3168037\r\n\r\nLUCI ELEN LUNA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3131702\r\n\r\nALESSANDRA MARIA FERREIRA DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3179767\r\n\r\nPATRICK RAMON SIQUEIRA STANGE\r\n\r\n4\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3161358\r\n\r\nJORCELIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, Nº: 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3193788\r\n\r\nTHAIZ CARVALHO SENNA\r\n\r\n32\r\n\r\n3144489\r\n\r\nDANIEL FREDERICH\r\n\r\n33\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3166269\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nTANGUÁ - Antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3186479\r\n\r\nRONALD FONSECA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº: 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nSEROPÉDICA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3163380\r\n\r\nJULIANA MARQUES DE SOUSA\r\n\r\n9\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3169977\r\n\r\nLUIZ SIQUEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n3139689\r\n\r\nCAMILA TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº: 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3132065\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA IZIDORO\r\n\r\n32\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3158786\r\n\r\nIVONE MIRON BRAGA\r\n\r\n25\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3147814\r\n\r\nEDUARDO BARRETO GUIMARAES FARIA\r\n\r\n3\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3170474\r\n\r\nMANUELA FAROLFI CAMPOS\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, Nº: 318 - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3149925\r\n\r\nERASMO SOARES DE MOURA NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n3143769\r\n\r\nCRISTIANE SILVA FURTADO\r\n\r\n11\r\n\r\nSAPUCAIA - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3140405\r\n\r\nCARLOS ANDRÉS OTTO\r\n\r\n4\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3140677\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n8\r\n\r\n3168821\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n9\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3151136\r\n\r\nFABIANO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n3145962\r\n\r\nDÉCIO VIEIRA DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, Nº: 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3138864\r\n\r\nBRUNA VIEIRA MARINS\r\n\r\n5\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3167976\r\n\r\nLUCAS MORATELLI DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n3172347\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3196062\r\n\r\nVANY CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n3139814\r\n\r\nCARINA DUARTE SALGADO\r\n\r\n12\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3193435\r\n\r\nTHAIANE CARVALHO MIUDIN\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, Nº: 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3160143\r\n\r\nJÉSSICA BARBOSA ARGON\r\n\r\n2\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3131427\r\n\r\nALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE\r\n\r\n13\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, Nº: 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3179661\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO FIAUX\r\n\r\n5\r\n\r\n3186089\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA CORRÊA FARIA\r\n\r\n6\r\n\r\n3139123\r\n\r\nBRUNO INOCENCIO VICENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n3145732\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DA SILVA ACCIOLY\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/0/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3138786\r\n\r\nBRUNA MARCELA PASINI\r\n\r\n21\r\n\r\n3148680\r\n\r\nELIANE FERREIRA GARCIA DOS REIS\r\n\r\n23\r\n\r\n3149872\r\n\r\nENES CARLOS MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3135899\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n11\r\n\r\n3181178\r\n\r\nPRISCILA RÚBIA DA SILVA MOULIN\r\n\r\n12\r\n\r\n3132732\r\n\r\nALINE CAETANO COSTA FERREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n3153252\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA CORREIA\r\n\r\n14\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3132607\r\n\r\nALICE DA COSTA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n3149026\r\n\r\nELISABETE DA SILVA GOMES COSTA\r\n\r\n36\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3134822\r\n\r\nANA MARIA HIDALGO AGUILAR\r\n\r\n24\r\n\r\n3164643\r\n\r\nKELFANY ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, Nº: 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3141068\r\n\r\nCAROLINA CARRILHO TRIGUEIRO FRANCO\r\n\r\n18\r\n\r\n3151315\r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19\r\n\r\nITAGUAÍ - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3160782\r\n\r\nJOÃO LUIS BORZAQUEL PETRA MELLO\r\n\r\n6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3184754\r\n\r\nRICARDO LUIZ FERREIRA NEVES\r\n\r\n43\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCE Ernesto Faria - Avenida Bartolomeu Gusmão, Nº: 890, São Cristóvão-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3179110\r\n\r\nPALOMA LIRA BRANDÃO\r\n\r\n8\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº,Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3184355\r\n\r\nRENATA ZANDOMINGOS ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3155972\r\n\r\nGLAUBER RESENDE DOMINGUES\r\n\r\n19\r\n\r\n3187302\r\n\r\nROSEMARY NASCIMENTO PERES\r\n\r\n20\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3144382\r\n\r\nDANIEL BERGMAN DE ALMEIDA\r\n\r\n18\r\n\r\n3171056\r\n\r\nMARCELO DIAS NOGUEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n3154214\r\n\r\nGABRIEL RAMON FERREIRA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3130257\r\n\r\nADLER DOS SANTOS TATAGIBA\r\n\r\n4\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, Nº: 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3162616\r\n\r\nJOSIE DE ABREU SCHUENCK\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, Nº: 318 - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3193482\r\n\r\nTHAINE AMARAL GODINHO\r\n\r\n3\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3173707\r\n\r\nMARIA GABRIELA DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - Nº: 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3135489\r\n\r\nANDERSON FERREIRA ERTHAL\r\n\r\n11\r\n\r\n3147197\r\n\r\nDOVÂNY SALVADOR LOPES DA SILVA BATISTA\r\n\r\n12\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, Nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3175398\r\n\r\nMATEUS FELIPE DE ARAÚJO FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n3154879\r\n\r\nGEANNE GOMES INÁCIO\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3191942\r\n\r\nTERESA HERCULANO CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3160733\r\n\r\nJOÃO FERREIRA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n3153295\r\n\r\nFLÁVIA DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n8\r\n\r\n3170799\r\n\r\nMARCELLE LEITE UBALDO\r\n\r\n9\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3139943\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n3160610\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO GALVÃO ROSA COSTA\r\n\r\n9\r\n\r\n3190173\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA SANTORO FABER\r\n\r\n10\r\n\r\n3181470\r\n\r\nRACHEL SARAIVA BELMONT\r\n\r\n11\r\n\r\nId: 2409527"
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                            "I - Edital",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizados no processo SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015, em decorrência de vaga de eliminados, tendo em vista deferimento para final de lista. Os candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal), comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n3139118\r\n\r\nBRUNO HOLMES CHADS\r\n\r\n16\r\n\r\nE-03/002/3608/2015\r\n\r\n3185721\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nE-03/002/47/2016\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República,nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3131066\r\n\r\nALAN MARCONDES TEIXEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nE-03/004/50/2016\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3139377\r\n\r\nCAIQUE CUNHA BELLATO\r\n\r\n6\r\n\r\nE-03/013/2205/2015\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3177857\r\n\r\nNATERCIA RIBEIRO GOMES CARNEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\nE-03/004/3008/2015\r\n\r\nId: 2409528"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização governamental publicada no Diário Oficial de 5/12/2014, constante no processo nº E-03/001/4135/2014 com edital publicado no D.O. de 18/12/2014 e com fulcro no inciso V do artigo nº 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos autorizados no processo SEI-030029/010486/2021 com publicação no D.O. de 31/05/2022, aprovados e classificados no concurso público realizado em 2014, homologado em 22/6/2015, cujo resultado final foi publicado no D.O. de 15/6/2015. Em atendimento ao item 12.5.1 do edital, em decorrência de vaga de eliminados. Os candidatos deverão comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munidos de RG, CPF, PIS/PASEP, certidão de nascimento ou casamento, com as respectivas averbações, se for o caso, título de eleitor, CTPS, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso, histórico escolar, comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral, declaração firmada pelo candidato de ausência de antecedentes criminais, certidão criminal (Distribuidor Estadual), certidão da justiça federal (Distribuidor Federal) e comprovante de residência e CREF para os candidatos às vagas de Educação Física.\r\n\r\nApós serem habilitados pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, os candidatos serão encaminhados à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverão apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. Hepatograma;\r\n\r\n4. EAS;\r\n\r\n5. Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n6. Audiometria;\r\n\r\n7. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n8. Pesquisa de sangue oculto nas fezes, para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos;\r\n\r\n9. Eletrocardiograma, para candidatos de ambos os sexos, com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n10. Dosagem de PSA, para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos;\r\n\r\n11. Colpocitologia Tríplice, para candidatas do sexo feminino de qualquer idade;\r\n\r\n12. Mamografia e ultrassonografia de mama (com no máximo 01 ano de validade), para candidatas do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\n13. Videolaringoscopia com laudo (validade de até 90 dias);\r\n\r\n14. Teste ergométrico e Eletrocardiograma, para Docentes de Educação Física;\r\n\r\nOBS: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCaso os candidatos não compareçam no prazo de 10 (dez) dias, serão considerados faltosos, sob pena de perda da vaga obtida no concurso.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3145274\r\n\r\nDANIELY MARA CARIUS RECAREY EIRAS\r\n\r\n5\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3140051\r\n\r\nCARLA ELIZE SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n16\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira, nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo / RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3153512\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n3188029\r\n\r\nSÂMELLA SCHUINDT LEAL\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n3132256\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA E SILVA\r\n\r\n34\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n3156798\r\n\r\nHAMILTON FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3136626\r\n\r\nANDREW MULLER REED\r\n\r\n14\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3148676\r\n\r\nELIANE FÁTIMA DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\n20\r\n\r\n3179555\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA PLÁCIDO ALVES RAMOS\r\n\r\n21\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3147558\r\n\r\nEDMAR SOARES RAMOS JUNIOR\r\n\r\n9 N/I\r\n\r\n3153472\r\n\r\nFLAVIA VIANNA DO NASCIMENTO\r\n\r\n34\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3140081\r\n\r\nCARLA GOMES MOREIRA\r\n\r\n54\r\n\r\n3153006\r\n\r\nFERNANDO MAGALHÃES OSWALDO\r\n\r\n55\r\n\r\n3135513\r\n\r\nANDERSON LEONARDO VASCONCELLOS TOLENTINO\r\n\r\n57\r\n\r\n3162293\r\n\r\nJOSE RICARDO SAMPAIO DE CARVALHO\r\n\r\n58\r\n\r\n3169310\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n8 N/I\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n3180754\r\n\r\nPLACIDO RIOS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n20\r\n\r\n3146548\r\n\r\nDIEGO DE MORAIS SALIM\r\n\r\n24\r\n\r\n3141260\r\n\r\nCAROLINE ARAÚJO FREITAS DA LUZ MORAES\r\n\r\n25\r\n\r\n3145312\r\n\r\nDANILO MONTEIRO FIRMINO\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3139722\r\n\r\nCAMILLA COSTA FREITAS\r\n\r\n38\r\n\r\n3190437\r\n\r\nSTHEFANY COSTA DA VITÓRIA\r\n\r\n39\r\n\r\n3156133\r\n\r\nGLAUCO SILVA BERNARDES\r\n\r\n41\r\n\r\n3141887\r\n\r\nCHANA FERNANDA ALVES MARTINS\r\n\r\n42\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3177722\r\n\r\nNATÁLIA MAFRA LESSA ELOY\r\n\r\n7\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 10h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3173618\r\n\r\nMARIA EDUARDA CRISTANE LACERDA\r\n\r\n19\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAntiga Regional Médio Paraíba\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRECLASS\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nARTES\r\n\r\n3155364\r\n\r\nGILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n3190052\r\n\r\nSOLANGE BARIZON NEVES\r\n\r\n23\r\n\r\n3196079\r\n\r\nVERA CRISTINA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n3136685\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n28\r\n\r\n3190766\r\n\r\nSUSIE MACHADO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n25/07/2022, às 14h\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n3153563\r\n\r\nFLÁVIO DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 2409529"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2014 (16h e 30h)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2014 - 16h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLudmila Brandão Galhardo\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenan Gomes da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDanilo Braga de Azevedo\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcell Martins Cavalari Cardoso\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEli Felipe de Magalhães\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJosé Carlos Lisbôas Recarey Eiras\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRita de Cássia Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliane Siqueira Francisco\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodson Pereira de Farias\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva e Souza\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJorge Antonio Casagrande Bretas\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGéssica de Araújo Rocha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafael de Oliveira Aguiar\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n33º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAnderson Gustavo de Melo Fraga\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n35º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDandara Jesus Francisco\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPedro Henrique Lopes da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n37º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Carolina de Léo Silva\r\n\r\nFísica\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiego Carrozzino Amaral Cordeiro\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndré Luiz Casali da Silva Guedes\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nIvanildo da Silva Araújo\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSeropédica - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJéssica da Silva Moreira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Magnus da Silva Amoras\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPenélope Andreani Valadares Takemoto\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDyanna Galaxe de Matos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nÉrica de Souza Maia\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n45º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro Dino Ferreira da Silva\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n41º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCarlos Augusto de Miranda Farias\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBianca Alsina Moreira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElizabeth Gomes Valladares\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSuzane Braga Araújo Baptista\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDafne Helen Oliveira de Sousa\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Correa da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuana Barros Freitas\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávia Paiva de Freitas\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJanaina Leite Pereira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDalvania Pinho Domingues\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHérika Chagas Madureira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDiego da Silva Gomes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenato Barroso Bernabé\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPatrick de Oliveira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJúlia Ribeiro Soares\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Y Gubáu Manão\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTamiris da Rocha Lima\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Lucia Lopes Monteiro\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLayra da Silva Passareli\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIzabelle Golineli Rego\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGleica Rocha Teixeira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarolina Marques Ramos de Moraes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nInajara Schuaber Gomes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n24º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAline Beatriz Alves da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandro Siliansky de Andreazzi\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Soares de Oliveira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWender Lucas de Almeida\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávio Luís Leite\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElza Natalina dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPoliana Pedrozo Mangia de Souza\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBárbara Carolina Araujo Ferreira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcela Alves Schneider\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCarla Santarém da Costa Soares\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClarissa de Souza Nunes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCarlos Bizarro Esteves\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nViviane Rezende Dornelas de Freitas\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSilnelly Caldeira Mattos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Costa da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHenrique Fernando Peres\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMichaela Bernades da Silva Neves\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosafá Rodrigues da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVarvara Sofia Bouhid Seabra\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPedro de Andréa Gradella\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeandro Rocha dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFranklin Soldati\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarianacê Morena Boregas e Rêgo\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMatheus Alves Duarte da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiano Taranto Pereira Rodrigues\r\n\r\nHistória\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFábio Maranhão Carneiro\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFilipe Pereira Soares\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarco Aurélio Corrêa Avellar\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPedro Pimenta Pieroni\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJéssika Martins Ribeiro\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcos Antonio França Ribeiro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n7ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNatália de Fátima de Carvalho Lacerda\r\n\r\nHistória\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKaroline de Oliveira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Cezar dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJose Roberto Gomes Fortunato\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Brandão Nobrega\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Santos da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGlaúcia Luciana Drumond Bispo\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNorton Ferreira Silva dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnisio de Souza Borba\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLucieny dos Santos Ferreira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n50º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nItaboraí - antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSuelen Siqueira Julio\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTanguá - antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Aguiar Damasceno\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMariana Siracusa Nascimento\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRodrigo Menodonça dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Cristina Tonini\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWalter Ferreira dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n35º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWilliam Santos Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoice Santos Verde\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaira Esteves Machado\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n42º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDiogo Carreira Fortunato\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarina de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTiago da Silva Agenor\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSarah Maria Barreto\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n30º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJorge de Almeida Bastos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n55º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nKauã Pereira Borges\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n76º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRodrigo Oliveira Lessa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFrancisco Canindé da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPedro Antonio Bezerra dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSeropédica - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNaildo Reis Yrigoyen\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPriscilla Sousa Campos Sa Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGustavo Fernandes de Castro Dias\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n16º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNey Rosa\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1ºN/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciane Nunes dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Karolina Andrade Leones\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n24ª\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernando Rosa Henriques\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPedro Elpídio de Gusmão Almeida Xavier\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEduardo da Silveira Campos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n15º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarla Motta de Assis\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiano Luís de França\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n24º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriela Fagundes Dunhofer\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nManoela Abrahão Caldas Pinto\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFábio José Alves Garrido\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrance Nunes de Lima\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n32º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciano do Carmo Santana\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruno Bouzo Lamonica\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Cristina Lima de Oliveira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n35º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntonio Macedo dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJaredy Rodrigues Nunes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n39º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAldones Nino Santos da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntonio Augusto Dornelas de Andrade\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n44º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDouglas Elemar Cunha dos Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n46º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGabriel Moreira Beraldi\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n50º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarildo Ferreira da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n54º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Almeida Bandeira de Menezes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n55º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristiano Araujo Mendes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n66º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoselene Mendes da Silva\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n68º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAllann Rodolpho Amaral Vilela de Queiroz\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n69º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDanielle Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrancicleo Castro Ramos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Francisca Marques Nunes Rosa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nStephanie Pereira de Lima\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValeria Gonçalves de Sousa Barbosa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n50º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndréa Almeida Cavalcante\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n51º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWanderson Emilio de Luna\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriana Mauren Oliveira da Costa\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHenrique Xavier Teixeira\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nApolonia Aparecida Serre\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nThiago Alvarenga de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJoão Carlos Correia Campos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHelena Alves Rossi\r\n\r\nHistória\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDavid Marinho de Lima Junior\r\n\r\nHistória\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLaryssa da Silva Machado\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGilmara Gomes da Silva Sarmento\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudio Tadashi dos Prazeres Oshiro\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n27º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTamires Ferreira Nascimento\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLidiana Oliveira Mantovani\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPaulo Antonio Barbosa Ferreira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPablo Santos Ribeiro Hernandez\r\n\r\nHistória\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFernanda Maria de Almeida\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n13º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nSapucaia - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRodrigo Luiz Castro de Oliveira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLucas Fernandes de Miranda\r\n\r\nHistória\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElio Rodrigues Alencar Junior\r\n\r\nHistória\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVictor Vieira de Carvalho\r\n\r\nHistória\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMário Jorge Barretto Coutinho\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFernando Alexandre Furtado dos Reis\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaria Candida Vargas Frederico\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarianne Azevedo Bulhões\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFelipe Jordão\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniel Daumas Borges\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosenvaldo Honório Costa\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRoselle Marie Moreira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n18º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRaphael Gomes Paes Leme Lobo\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdelaide Maria Afonso Maximo\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nAna Paula Oliveira Francisco\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nParaty\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBruna Sichi Gonçalves\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Leme de Andrade\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAndressa de Farias Pereira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBruna Letícia Costa dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Silva Campos Cardoso\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n12º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPatrícia Boeira de Souza\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Luciano Batista\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegiane Oliveira Santos\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElidiane Silva de Paula\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n37º\r\n\r\nInabilitada\r\n\r\nRodrigo Bragança de Azevedo Carneiro\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Henrique Gomes Tavares\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKlein Cunha Duarte\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n30º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLarissa da Silva Nascimento de Castro\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra Mara Novato de Oliveira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n44º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuana dos Santos Ferreira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n47º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRaul de Oliveira Lacerda\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n51º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávia Beatriz Moraes Viana Neves da Silva\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n54º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEvando Aparecido Gasque\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Bezerra de Menezes\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSara Esther Dias Zarucki Tabac\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPaulo Victor Leite Lopes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n5º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nÉrica Batista Peçanha Leal\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEvelise de Araujo Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSérgio Guerra Gomes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCatarine Pontes Lopes\r\n\r\nInglês\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nHugo Maria de Mendonca Houayek\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElaine Silva de Almeida\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSabrina Sant'Anna Rizental\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Daniely Rocha de Souza Sodré Martins\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRayana Barboza Oliveira Neves Heringer\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCarla Janaina Costa de Almeida Guerreiro\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVinícius Moraes de Aguiar\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarcus Viana Duque\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGisela Iris Von Monfort\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValença\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLaila de Mendonça Bittar\r\n\r\nArtes\r\n\r\n10º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaíla Valentim de Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n22º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVerônica Soares dos Santos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n23º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Labre da Silva Fonseca\r\n\r\nArtes\r\n\r\n28º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago de Azeredo França\r\n\r\nArtes\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrederico Ielpo Machado\r\n\r\nArtes\r\n\r\n35º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nRafael Andrade\r\n\r\nInglês\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThaynara da Costa Lima\r\n\r\nInglês\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHudson Ferreira da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAndré Barcelos Capone\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDouglas Costa de Souza\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlberto Carlos Gomes\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberto de Oliveira Alvarenga\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCristina Pereira de Siqueira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTaís Monteiro de Freitas\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRicardo Troncoso Gomes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSheila Gomes de Assumpção\r\n\r\nArtes\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRogério da Conceição Machado\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJosé Maria Malazava Rodriguez\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRocindes de Souza Berriel\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAllan Bernard Martins Siston\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabiana Teixeira Costa\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMariana Valle de Mello\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAdriana Teixeira de Souza Barbosa\r\n\r\nInglês\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnna Vitória de Oliveira Pinto Dias\r\n\r\nInglês\r\n\r\n24º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Paula Cardoso Aiex\r\n\r\nInglês\r\n\r\n25º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAngélica Santiago dos Reis\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSulamita Pereira Ricardo\r\n\r\nInglês\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLays Gabrielle Neves Moreno\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosa Irene Ramos de Lima\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nItaboraí - antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nThiago dos Santos Rangel\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJanilce Ferreira da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNatália dos Santos Ângelo Ribeiro\r\n\r\nInglês\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTanguá - antiga Regional Serrana I\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nVictor de Almeida Muzy\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJoosevelt Costa da Cunha\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n11º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRoberta Fraga de Mello\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n12º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nItaguaí - antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaulo Wagner Oliveira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMariana Fontoura Seabra\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMichele de Oliveira Martins\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnab Cerqueira de Souza\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJamille Machado da Rocha\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n40º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCamila Rodrigues da Silva Marques\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLívia Morgado Gomes\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n41º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Carolina Maximo de Souza\r\n\r\nInglês\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmanda Marques de Carvalho\r\n\r\nInglês\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFlavia Muniz Nunes\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGraciana Pereira de Almeida\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGraziela da Silva Lisboa\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane Mello de Oliveira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLílian Pereira Anastácio\r\n\r\nInglês\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFábio do Carmo de Sá\r\n\r\nArtes\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmanda Cordova Ferreira Gomes\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuciana Mota Gouvea\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTaianã de Oliveira Mello Garcia\r\n\r\nArtes\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Pereira da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThalles Yvson Alves de Souza\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGeorge Vaz Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n20º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGlenda Ribeiro Mello\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nWilliam Marcos Miranda de Jesus\r\n\r\nInglês\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Moreia de Matos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFábio Castro Carvalho\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCélia Maron Hasse\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBárbara Argentino de Souza\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafaela Amiti Viana\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMurilo de Souza Azevedo\r\n\r\nArtes\r\n\r\n25º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDaniele Milan da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLívia Franco Coelho Malafaia\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAngela Pires Cegalla\r\n\r\nArtes\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSapucaia - Antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuis Claudio Nogueira Pedra\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWendel Machado Ferreira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBruna Lago Fazalo\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Clara Vargas Frederico Schuenckel\r\n\r\nInglês\r\n\r\n3º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcelo Wilkes Drummond\r\n\r\nArtes\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcelo Araripe Guerreiro da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDiego Aguiar Vieira\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuiz Eduardo Gonçalves D'Avila\r\n\r\nArtes\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDom Ricardo Aidukaitis\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nArthur Barcelos Xavier\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdriana Borges Sacramento Marques\r\n\r\nInglês\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIsabel Cardozo Silva dos Santos\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nParaty\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nArthur Agelune Schmitz\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeidiane Martins Aguiar Paulino\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n1º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIvan Ponciano\r\n\r\nInglês\r\n\r\n1º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabio de Castro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nIralívia Carvalho de Oliveira Pereira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nKaren Raquel Teixeira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSimone Lopes Mendes Ferreira\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n2º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJuliana de Alcântara Oliveira Vilela\r\n\r\nArtes\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Azevedo Santos\r\n\r\nArtes\r\n\r\n10º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAntônio Rafael da silva Alves\r\n\r\nArtes\r\n\r\n12º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nEliana Jancke\r\n\r\nArtes\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMicheli de Farias Oliveira Incarnação\r\n\r\nArtes\r\n\r\n17º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafaela Martinez de Freitas Silva\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n5º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlcilene Valença de Souza\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n11º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDallete dos Santos de Almeida\r\n\r\nInglês\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJeter Pereira de Freitas\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n6º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSuélen Ribeiro Soares Nemirovsky\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCaroline do Carmo\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nId: 2409530"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013 (16h e 30h)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2013 - 16h e 30h, pelas situações diversas. Processo nº SEI-030029/007458/2022.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nSilvia Rubin\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDayse Aline Manhães Rocha\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n9º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandre Malagutti Sodré\r\n\r\nInglês\r\n\r\n33º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAline Carvalho da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiogo da Matta Cardoso\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n18º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nANTIGA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdilio Souza Duarte\r\n\r\nFísica\r\n\r\n1º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nResende\r\n\r\nProfessor Docente I -16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nArlindo Aparecido dos Reis Gomes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n31º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I -16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexsandro Basilio Leal\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I -16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMônica Chagas da Silva\r\n\r\nCiências\r\n\r\n1°\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLeandro Santos da Silva\r\n\r\nCiências\r\n\r\n1ºNI\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarianna de Figueiredo Ferraz Peixoto\r\n\r\nCiências\r\n\r\n92º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClaudio Porto Carvalho\r\n\r\nCiências\r\n\r\n109º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPriscila Leão Miranda\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n41º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva Gomes Pereira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n22º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNathalia Katsivalis Salles\r\n\r\nArtes\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAline Lopes da Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVictor Hugo de Oliveira Pinto\r\n\r\nArtes\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Caroline Costa da Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n49º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTayany de Deus Barros Gonçalves\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n53º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLaura Tereza Simões Bello\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n48º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nElizete Borges Machado\r\n\r\nInglês\r\n\r\n30º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBarbara de Fatima Bezerra da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n32º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenato Neves Santiago\r\n\r\nInglês\r\n\r\n33º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscilla dos Santos Pereira\r\n\r\nInglês\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFrederico Moraes Machado\r\n\r\nInglês\r\n\r\n35º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFlaviane de Freitas Lopes\r\n\r\nDisciplinas Pedagógicas\r\n\r\n29º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo de Queiroz Ferreira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n26º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNilceia dos Santos da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n40º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRita de Cássia Gitahy Medeiros\r\n\r\nInglês\r\n\r\n43º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPriscila Lourenço da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n59º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIsabela Cavalcanti da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n62º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n46º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nKarine de Oliveira Bloomfield Fernandes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n34º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago Judice dos Santos Silva\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n36º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRenata Maia Ribeiro de Barros Braga\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n38º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCamila Santos de Moraes\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n39º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuis Carlos Pereira Sobral\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\n4º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSidnei Castilhos Rodrigues\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n2º\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLeonardo Santos de Barros\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n3º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAnizio Antonio Pirozi\r\n\r\nHistória\r\n\r\n19º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMonike Barros dos Santos e Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n58º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nWalquiria Rangel da Silva\r\n\r\nCiências\r\n\r\n21º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJocimar Vieira de Araújo\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n8º\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFilipe Nuno Gonçalves\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n15º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDIESP\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDária Helene de Melo Bastos de Paula\r\n\r\nCiências\r\n\r\n13º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlexandra Vasconcelos Lima\r\n\r\nCiências\r\n\r\n14º\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 2409531"
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                        "2409553": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÂO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, Censo Escolar 33099936, torna pública a seguinte listagem de concluin tes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, no Ano 2004: Daiane da Silva Paes; no Ano 2007: Cristiane Silva Fernandes. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano 2017/1º SEMESTRE: Luan Carlos Xavier de Moura; no Ano 2020/1º SEMESTRE: Ricardo da Silva Pessanha Sampaio; no ANO 2021/1º semestre: Douglas de Araujo Ribeiro; no Ano 2021/2º SEMESTRE: André Leonardo Gomes; Thamyres Lemos de Oliveira Carmo; 2022/1º SEMESTRE: Ândrya de Oliveira Paula Ferreira. Diretor: Jorge Luiz Moreira Rodrigues, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Secretária: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1º coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID 4260169-0 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID 4332119-4. Processo nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2014\r\n\r\nPAGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 04-Angelica da Silva Loiola \r\n\r\nLeia-se: 04-Angélica da Silva Loiola\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPAGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14-Luandra Guimarães de Siqueira - 201317840283330\r\n\r\nLeia-se: 14-Luandra Guimarães de Siqueira Rosa \r\n\r\nD.O. DE 29/08/2019\r\n\r\nPAGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno letivo de 2020/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04\r\n\r\nOnde se lê: Natalia Rodrigues Barbosa, Matrícula 201917840452238\r\n\r\nLeia-se: Natália Rodrigues Barbosa\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000431/2022.\r\n\r\nId: 2409553"
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                        "2409505": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, Censo Escolar 33045070 - torna pública a listagem de concluintes. Curso Educação Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2010/2º Semestre: Edilson Ângelo Batista; Marcela Araújo da Silva; Thays Machado Delfino; Uziel Santana de Oliveira; Yago Souza Gomes ANO 2010/1º Semestre: Douglas Raimundo Felix; Francilene Lazarine. ANO 2007/2º Semestre: Enedina Marques Ralha Ferreira. Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amancio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna Servidores autorizantes: Maria das Graças de Almeida, ID 4329889-3 e Nonis Araujo dos Santos, ID 4324435-1. Processo SEI nº 030036/000094/2022.\r\n\r\nId: 2409505"
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                        "2409602": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 033/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pó de Café e Açúcar.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 03/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 03/08/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 03/08/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004656/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2409602"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 013/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Vestuário para os adolescentes.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 09:00 horas do dia 02/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09:00 horas do dia 02/08/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 02/08/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004570/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2409610"
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                        "2409607": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nINSTRUMENTO: P.E. nº 019/2022.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Chuveiros Elétricos.\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 14:00 horas do dia 03/08/2022.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:00 horas do dia 03/08/2022.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15:00 horas do dia 03/08/2022, horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02, Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004594/2022.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Rua Taifeiro Osmar de Moraes, 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 as 16:00 horas, no prazo de até 02 dias úteis anteriores à data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6670.\r\n\r\nId: 2409607"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 051/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do Contrato nº 051/2021, relativo à elaboração de Projetos Básicos e Executivos de Engenharia e execução das obras de implantação de 8 (oito) Centros Regionais Integrados de Pesquisa, Tecnologia, Inovação e Formação no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO.\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR.\r\n\r\nASSINATURA: 15/07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001564/2021.\r\n\r\nId: 2409522"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 219/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C. M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Neurocirurgia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 229/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 319.000,00 (trezentos e dezenove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE02476. \r\n\r\nGESTOR: ELINGTON LANNES SIMÕES - matrícula nº 34.033-1.\r\n\r\nFISCAIS: ALEXANDRE MARTINS CUNHA - matrícula nº 34.643-7 e ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAIS CASTRO - matrícula nº 37.776-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1051/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000023/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 219/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e C. M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000023/2022.\r\n\r\nId: 2409835"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 59/2022. PARTES: UERJ e DAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Locação de scanner, para atender as necessidades de digitalização dos prontuários físicos da PPC. PRAZO: 06 meses. VALOR: R$ 16.800,00. RESPONSÁVEIS: Abdon Barbosa da Silva, Matr: 37542-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 78/DAF/2022. NÚMERO DO EMPENHO: 2022NE02323. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008557/2022.\r\n\r\nId: 2409494"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 222/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 196/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 358.999,50 (trezentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2022NE02444. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009922/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 222/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009922/2021.\r\n\r\nId: 2409836"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato 36/2019. PARTES: UERJ e a empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP. OBJETO: Renovação do prazo contratual por 12 meses, contado de 08/07/2022 a 07/07/2023. VALOR: R$ 1.138.345,32. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-E-26/007/6415/2017.\r\n\r\nId: 2409493"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G040/2022. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-02/003/162/2016.\r\n\r\nId: 2409663"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409840": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nGEILSON ALMEIDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 287, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que o AVISO DE LEILÃO publicado em DOERJ 04/07/2022 nº 120 Pág. 65, sofrerá as seguintes alterações:\r\n\r\nOnde se lê: “O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 18 de julho de 2022, às 10:00 horas, realizará o leilão APLDETROCPG01-22 na forma on-line e presencial”\r\n\r\nLeia-se:“O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que o leilão APLDETROCPG01-22 se encontra SUSPENSO \"SINE DIE\".\r\n\r\nSEI-100005/006135/2022\r\n\r\nGEILSON ALMEIDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ sob o nº 287, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que o AVISO DE LEILÃO publicado em DOERJ 11/07/2022 nº 125 Pág. 55, sofrerá as seguintes alterações:\r\n\r\nOnde se lê: “O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 27 de julho de 2022, às 10:00 horas, realizará o leilão APLDETROCPG02-22 na forma on-line e presencial”\r\n\r\nLeia-se:“O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que o leilão APLDETROCPG02-22 se encontra SUSPENSO \"SINE DIE.\" Processo nº SEI-100005/006298/2022.\r\n\r\nId: 2409840"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2409831": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o GESTOR OPERACIONAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Executivo e Obra de Mirante na APA Macacu, Rodovia RJ-116, Km 66, Cachoeira de Macacu/RJ\" pelo IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto Executivo e Obra de Mirante na APA Macacu, Rodovia RJ-116, Km 66, Cachoeira de Macacu/RJ\" (Deliberação CCA n. 92/2022, que se dará mediante prestação de contas enviada pelo IDG, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/000700/2022.\r\n\r\nId: 2409831"
                        ],
                        "2409608": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 15/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nDATA DA ASSINATUA: 11/07/2013.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/07/2022.\r\n\r\nId: 2409608"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: O presente Termo de Cessão de Uso decorre da relação contratual celebrada entre as partes através do Contrato de Gestão nº 01/2012.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SÃO JOÃO - CILSJ, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA MACAÉ E DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a disponibilização de sala a ser reformada pelo CILSJ no bem imóvel situado na rua Moacir Klen Brust, nº 11, Lumiar, Nova Friburgo/RJ, pertencente ao INEA, em favor do CILSJ.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001595/2022.\r\n\r\nId: 2409601"
                            ],
                            "2409662": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01125983. Processo nº SEI-070007/000272/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO CESAR ROSA CNPJ/CPF Nº 751.473.867-34 ENDEREÇO: RUA TAIOTO Nº 161 A, Mata Paca - Niterói /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2409662"
                            ],
                            "2409590": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI- 07.0010.168/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Posto G Marcus Comércio de Combustíveis LTDA. CNPJ N° 10.311.450/0001-59, ENDEREÇO: Rodovia BR 101, s/nº Professor Souza, Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2409590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2409486": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa R Moraes Agência de Turismo Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 006/2019. VALOR: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2022 FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, e seu §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº SEI-02/007/000443/2019.\r\n\r\nId: 2409486"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2021. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Luminus Eletricidade, Geradores e Serviços Eirelli. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031.21, relativo à execução de Obra de reforma do Centro de Pesquisa em Sanidade Animal - CEPGM da PESAGRO-RIO. VALOR: Sem custo. PRAZO: 30 (trinta) dias, a contar de 20/07/22, terminando assim a sua vigência em 18/08/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 240 (duzentos e quarenta) dias. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-020003/000974/2021. ASSINATURA: 18/07/2022. \r\n\r\nId: 2409573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2409981": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA por intermédio da COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICA aos licitantes e demais interessados que a licitação referente ao Pregão Eletrônico PE 007/2022, item 01 - 08 veículos tipo van, realizado em 14/06/2022, foi declarada FRACASSADA.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados no sistema de compras SIGA. Processo nº SEI-180007/000314/2022.\r\n\r\nId: 2409981"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409757": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/107/2022\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e A3B EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos musicais do artista Claucirlei Jovênio de Souza, nome artístico BUCHECHA.\r\n\r\nPRAZO vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir de 30/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000421/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2022.\r\n\r\nId: 2409757"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2409508": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIEMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2022 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de Serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição Diária de 2.500 almoços e 900 sopas, a preço acessível e subsidiado no Restaurante Popular Romilton Bárbara do Município Campos dos Goytacazes/ RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 02/08/2022, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 21.387.440,02 (vinte e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais e dois centavos), para atender ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000570/2020.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - PE N° 07/2022 - R1- MENOR PREÇO UNITÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de PAPEL A4, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 03/08/2022, às 15h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 104.200,65 (cento e quatro mil e duzentos reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000558/2022.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), na Av. Erasmo Braga n° 118, 7º andar, Centro/ Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20020-000, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° 2011-7 - agência 6570 - Banco Bradesco, a favor da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nId: 2409508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2409803": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 083/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA SHOPPING POPULAR E EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA - URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM DO CANAL DO VIANA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ - RJ, através do Programa Estado Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2022.\r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000211/2022.\r\n\r\nId: 2409803"
                        ],
                        "2409795": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado das Cidades, torna público para conhecimento dos interessados que foi interposto recurso pelas empresas CONSTRUTORA JM LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001265/2022 e NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, que tramita no processo nº SEI-330018/001276/2022, decorrentes da Concorrência Pública nº 41/2022, Processo nº SEI-330018/000559/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem as suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2409795"
                        ],
                        "2409906": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, torna público para conhecimento dos interessados que foi interposto RECURSO pelas empresas CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001245/2022, CONSTRUTORA JM LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001263/2022, e NEXXUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., que tramita no processo nº SEI-330018/001277/2022, decorrentes da Concorrência Pública nº 40. Processo nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nAs empresas interessadas poderão se manifestar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para apresentarem suas contrarrazões.\r\n\r\nId: 2409906"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2409798": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de adequação de cronograma físico-financeiro ao contrato nº 052/2022 de 12/05/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem Alteração do Valor Contratual.\r\n\r\nASSINATURA: em 12 de julho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO E AJUDA HUMANITÁRIA AO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA REGIÃO SERRANA”, em decorrência da DISPENSA DE LICITAÇÃO em Caráter Emergencial.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar de 19/05/2022, transferindo-se o seu término pra 14/11/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000377/2022.\r\n\r\nId: 2409798"
                            ],
                            "2409806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (V) DE PRORROGAÇÃO, RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 004/2019 de 10/07/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.511.521.02 (dois milhões, quinhentos e onze mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 29 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 8ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-160, RJ-164, RJ-166, RJ-170”, OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30/06/2022 e transferindo-se o seu término para 30/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001418/2022.\r\n\r\nId: 2409806"
                            ],
                            "2409833": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE AGREGADOS PARA REVESTIMENTO ASFÁLTICO COM O OBJETIVO DE ATENDER A REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Unitário por lote.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330027/002586/2022.\r\n\r\nId: 2409833"
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                            "2409834": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a realização de pesquisa de mercado destinada à aferir os preços estimados para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AREIA LAVADA, MATERIAL AMPLAMENTE UTILIZADO NAS OBRAS DE CONSERVA E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS ESTADUAIS SOB RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/RJ, em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.642/19. \r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nForma de Apresentação: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo nº SEI-330027/002555/2022.\r\n\r\nId: 2409834"
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                            "2409827": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2022\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA MTM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços tecnologia, compreendendo mão de obra especializada na elaboração de plataforma de desenvolvimento de baixa codificação na modalidade de licenciamento anual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta seis mil).\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.1.21.122.00002.2016, Natureza da Despesa 449040-02 - Fonte: 145.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000246/2022.\r\n\r\nId: 2409827"
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                            "2409763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SSMGSI nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Retificar erro material no preâmbulo do Contrato nº 001/2022 e na Cláusula Quinta (Dos Dados Orçamentários):\r\n\r\nNo preâmbulo passa a constar a seguinte redação:\r\n\r\n(...) SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 16.481.961/0001-03, com sede situada na Rua Pinheiro Machado s/n° - Palácio Guanabara - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, (...).\r\n\r\nNa Cláusula Quinta: Onde se lê: Nota de Empenho: 2021NE00081, leia-se: Nota de Empenho: 2022NE00608.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000099/2021.\r\n\r\nId: 2409763"
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                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2409617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19/07/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 03/2022.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-370004/000088/2022.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-370004/000005/2022.\r\n\r\nId: 2409617"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2409696": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFoi incluído o processo nº SEI-140001/005958/2020 na pauta da 575ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que será realizada, no dia 29 de julho de 2022, às 11hs, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), e tratará das seguintes matérias:\r\n\r\n1- SEI-140001/028094/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n2-SEI-140001/026938/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n3-SEI-140001/023865/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n4-SEI-140001/028705/2022 - licença para estudo;\r\n\r\n5-SEI-140001/005958/2020 (sigiloso) - redistribuição;\r\n\r\n6-Assuntos gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2409696"
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