{
    "2022-07-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2402495": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n116156-1/18\r\n\r\nRÔMULO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n10877/2022\r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n12973/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n115832-5/07\r\n\r\nQUALIVIDA\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n12835/2022\r\n\r\n101482-2/22\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13259/2022\r\n\r\n207815-6/09\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA TIAGO APOSTOLO\r\n\r\n25/04/2022\r\n\r\n13569/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n216580-1/19\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TARGUETA DE SOUZA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n12963/2022\r\n\r\n206346-1/19\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n13306/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n206346-1/19\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n09/05/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n13312/2022\r\n\r\nId: 2402495"
                    ],
                    "2402496": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n210167-7/16\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE MENESES\r\n\r\n23/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n8573/2022 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100266-5/08\r\n\r\nCONFAZ - COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10 \r\n\r\n11149/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n113513-0/12\r\n\r\nRENATO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10205/2022\r\n\r\n252134-5/21\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ECOCIDADE\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n10272/2022\r\n\r\nId: 2402496"
                    ],
                    "2404348": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 001/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Virtual de 11/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.129-7/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por AVERALDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.493-4/2016 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/DEGASE-DEPART GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIV/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.078-5/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST DE SEGURANÇA/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.783-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - ADVOGADO: DR. PEDRO DA SILVA REYS - OAB/RJ Nº 167.736\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.644-8/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.465-0/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA e por WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA e por ISABELLY ANDRADE DE ABREU DOS SANTOS - ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES - OAB/RJ N.º 40.029\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.079-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.405-7/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.750-9/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nId: 2404348"
                    ],
                    "2404354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 02/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Virtual de 11/07/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.377-8/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE LEONARDO DA COSTA SILVA E RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nId: 2404354"
                    ],
                    "2404378": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 03/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Virtual de 18/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.976-6/2016 - TERMO/ADITIVO/DEGASE-DEPART GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIV/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.566-4/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN ASS SOC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE VIVER FELIZ - ABVF\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.007-4/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Revisão interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nId: 2404378"
                    ],
                    "2404390": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 04/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Virtual de 11/07/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.836-1/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA/Recurso de Revisão interposto por SUZANA MACHADO MELLO\r\n\r\nId: 2404390"
                    ],
                    "2404408": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 210/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Plenária Virtual de 06/07/2022, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.791-0/2020 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CARMEN LOPES DE ALMEIDA TRINDADE - Adv: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA (OAB/RJ 197.009)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.373-6/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - EXTRAORDINÁRIA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES e por KLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.756-4/2012 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/Recurso de Reconsideração interposto por MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Adv: BRUNO BARATA (OAB/RJ 140.950) e CASSIA DAMIAN DE MELLO (OAB/RJ 74.365)\r\n\r\nProcesso TCE nº 119.487-9/2013 - CONTRATO/DE GESTÃO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por ANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES - Adv: ALLANA DURAND PEREIRA (OAB/RJ 100.813) e por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Adv: DANILO BOTELHO (OAB/RJ 122.220) e CLARISSA PIRES (OAB/RJ 216.100)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.405-5/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.006-2/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALENIR MOREIRA MACEDO - Adv: DIEGO AMÉRICO DE MORAES (OAB/RJ 133.778)\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.057-1/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ESP CÂMARA MUN DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.335-8/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO ESP CÂMARA MUN DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.750-6/2015 - REVISÃO DE PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ABELACI ALMEIDA COSTA GRANJA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.787-1/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ-FUND DEPART DE ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Revisão interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.051-8/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por ELEONORA BERTON - Adv: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT (OAB/RJ 166.601)\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.107-2/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA CARMO/Recurso de Revisão interposto por JORGE VICTOR VIEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.111-3/2021 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA MUN DE SUMIDOURO/Recurso de Revisão interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\nId: 2404408"
                    ],
                    "2404409": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/07/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA:CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO BONITO\r\n\r\nINTERESSADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.934-0/2015\r\n\r\nId: 2404409"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2404290": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-0/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n28/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102737-2/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820864-7/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820865-1/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820866-5/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-8/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-7/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-2/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS FREITAS MAGALHÃES - Decisões: OUTRAS DECISÕES, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-2/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-3/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-9/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-4/2022 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-3/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2404290"
                    ],
                    "2404291": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106455-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-8/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234066-3/2018 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243124-8/2019 - Interessado: EDÉCIO NOGUEIRA CORDEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202578-0/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-0/2022 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-9/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-3/2022 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-2/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217380-5/2005 - Interessados: CARLOS GASTÃO PINTO CARRILHO E JOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-8/2012 - Interessado: CARLOS SADY NEMER - Decisões: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236790-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-8/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-0/2022 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-7/2011 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279122-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207472-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210088-2/2006 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2008 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241683-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274698-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274699-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274700-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274701-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274702-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274703-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274704-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274705-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274706-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274707-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274708-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274709-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274710-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274711-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274712-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274713-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274714-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274715-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274716-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274717-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274718-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274719-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274720-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274721-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274722-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274723-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274724-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274725-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274726-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274727-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274728-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274729-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274730-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274731-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274732-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274733-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274734-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274735-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274736-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274737-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274738-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274739-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274740-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274741-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274742-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274743-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274744-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274745-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274746-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274747-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274748-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274749-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274750-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274751-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274752-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274753-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274754-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274755-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274756-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274757-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274758-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274759-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274760-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274761-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274762-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274763-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274764-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274765-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274766-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274767-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274768-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274769-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274770-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274771-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274772-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274773-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274774-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274775-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274776-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274777-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274778-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274779-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274780-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274781-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274782-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274783-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274784-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274785-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274786-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274787-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274788-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274789-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274790-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274791-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274792-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274793-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274794-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274795-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274796-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274797-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274798-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274799-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274800-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274801-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274802-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274803-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274804-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274805-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274806-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274807-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274808-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274809-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274810-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274811-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274812-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274813-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274814-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274815-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274816-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274817-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274818-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274819-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274820-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274821-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274822-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274823-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274824-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274825-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274826-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274827-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274828-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274829-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274830-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274831-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274832-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274833-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274834-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274835-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274836-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274837-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274838-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274839-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274840-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274841-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274842-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274843-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274844-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274845-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274846-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274847-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274848-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274849-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274850-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274851-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274852-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274853-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274854-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274855-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274856-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274857-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274858-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274859-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274860-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274861-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274862-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274863-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274864-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274865-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274866-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274867-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274868-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274869-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274870-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274871-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274872-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274873-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274874-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274875-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274876-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274877-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274878-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274879-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274880-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274881-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274882-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274883-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274884-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274885-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274886-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274887-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274888-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274889-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274890-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274891-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274892-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274893-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274894-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274895-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274896-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274897-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274898-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274899-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274900-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274901-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274902-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274903-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274904-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274905-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274906-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274907-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274908-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274909-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274910-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274911-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274912-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274913-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274914-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274915-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274916-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274917-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274918-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274919-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274920-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274921-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274922-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274923-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/06/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-2/2022 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-2/2018 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2404291"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2404592": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2022\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.000\r\n\r\nAutoriza a redução da carga horária de servidores, até deliberação pelo Conselho Superior de Administração.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I e III, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 142, inciso I, e 143, inciso III, ambos da Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as solicitações realizadas nos Processos TCE-RJ nº 300.604-2/2019, nº 301.207-5/2018 e nº 303.025-8/2021, em trâmite no âmbito do Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada, até que as respectivas solicitações sejam deliberadas pelo Conselho Superior de Administração deste Tribunal de Contas, a redução da carga horária de trabalho, em 50% (cinquenta por cento), dos seguintes servidores:\r\n\r\nAndré de Lemos Braga - matrícula nº 02/2910/0-9 - Processo TCE-RJ nº 300.604-2/2019;\r\n\r\nAntônio Carlos Baldi - matrícula nº 02/2912/0-3 - Processo TCE-RJ nº 301.207-5/2018; e\r\n\r\nMárcio Ercilo Gonçalves de Oliveira - matrícula nº 02/3698/0-2 - Processo TCE-RJ nº 303.025-8/2021.\r\n\r\nArt. 2º A medida contida no art. 1º deste Ato Executivo fica limitada ao prazo estabelecido no art. 5º da Lei Estadual nº 3.807, de 4 de abril de 2002.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2404556": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 303.091-7/2021 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.862, publicado no Diário Oficial de 18.05.22, o pagamento ao servidor aposentado REGINALDO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/3603/3-5, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 113.303,34 (cento e treze mil, trezentos e três reais e trinta e quatro centavos), a ser pago em 06 parcelas de R$ 18.883,89 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 300.197-8/202 - Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01.12.2017 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 24.862, publicado no Diário Oficial de 18.05.22, o pagamento à servidora aposentada ADRIANA HUDSON DA SILVA, matrícula nº 02/2948/3-4, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 105.050,08 (cento e cinco mil, cinquenta reais e oito centavos), em 04 parcelas de R$ 26.262,52 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2404556"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2404557": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 29.06.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 300.140-5/2022 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 770,75 (setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), ao servidor PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, matrícula nº 02/3117/0-6, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2011, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 29.06.22, regularmente submetida à essa Coordenadoria.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.411-9/2022 - MANUEL TRIGO FERREIRA, matricula nº 02/3627/0-9; Proc. TCE nº 301.044-2/2022 - GILSON BARBOSA FÉLIX, matricula nº 02/2994/0-1; Proc. TCE nº 301.375-9/2022 - CLAUDIO MENDES DE MELLO E SILVA, matricula nº 02/2775/0-9; Proc. TCE nº 301.578-3/2022 - ANTONIO MANDOJU, matricula nº 02/3510/0-8; Proc. TCE nº 301.413-7/2022 - MATEUS ALDIN MARTINS, matricula nº 02/4425/0-2 e Proc. TCE nº 301.537-9/2022 - HELENA GOLDGROB, matricula nº 02/4386/0-8. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2404557"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2404641": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5663/2022)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica as alíneas do Art. 2º para incisos. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o inciso IV do Art. 15 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, os artigos desdobram-se em parágrafos ou incisos.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável podem ser realizadas em linguagem, direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item IV e o parágrafo único do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“IV - Se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento, sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se, em qualquer caso, o procedimento estabelecido pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.”\r\n\r\n“Parágrafo único. Os serviços elencados nas alíneas b, c, d, e, f, g deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da denúncia.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado, de acordo com o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - Poderá ser garantido, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem acompanhados por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância e transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item VII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, aproximando o verbo auxiliar do principal.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o item II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito ou medidas que poderão ser impostas ao autor do evento traumático;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º e o Art. 6º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 4º O apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantida, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:”\r\n\r\n“Art. 6º Poderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5663/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O PROTOCOLO DURVAL TEÓFILO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DO RACISMO E CONDUTAS ANÁLOGAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de atendimento Durval Teófilo para atendimento às vítimas de racismo e condutas análogas e seus familiares.\r\n\r\nArt. 2º O Protocolo de atendimento Durval Teófilo poderá compreender:\r\n\r\nI - A comunicação com a vítima poderá ser preferencialmente oral, podendo ser registrada em mídia ou sistema próprio suas declarações, requerimentos ou solicitações, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e moral.\r\n\r\nII - As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável podem ser realizadas em linguagem direta, simples e acessível, podendo levar em conta suas características especiais.\r\n\r\nIII - Uma central telefônica especial, bem como a criação de um formulário virtual de denúncia, que posteriormente poderá ser registrado pela vítima em delegacia de polícia civil.\r\n\r\nIV - Se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou tiver sua capacidade modificada judicialmente, poderá ser garantida a escuta especializada e o depoimento, sem danos por equipe multidisciplinar, aplicando-se, em qualquer caso, o procedimento estabelecido pela Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.\r\n\r\nV - Poderá ser garantido, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem acompanhados por pessoa de sua confiança, independente de relação de parentesco ou coabitação, salvo na hipótese de perigo ao bom andamento do processo ou de contágio de moléstia grave, hipótese em que fica garantido o direito à visita diária por meio de videoconferência ou instrumento similar.\r\n\r\nVI - Poderá ser assegurado, à vítima e/ou a seus familiares, o direito de serem ouvidas por videoconferência ou teleconferência como estratégia preventiva mitigadora à vitimização secundária, salvo se não dispor de meios para fazê-lo.\r\n\r\nVII - Nas hipóteses de a vítima ter reduzida, por qualquer meio, a sua possibilidade de comunicação, são aplicáveis as disposições em vigor relativas à nomeação de intérprete e tradutor.\r\n\r\nVIII - Atendimento social e psicológico especial, nos hospitais e estabelecimentos públicos em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIX - Encaminhamento à Defensória Pública, Comissão de Combate às Discriminações da ALERJ, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI), de todos os casos denunciados na central telefônica especial.\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços elencados nas alíneas b, c, d, e, f, g deste artigo poderão ser iniciados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da denúncia.\r\n\r\nArt. 3º A vítima e/ou seus familiares poderão ter direito à informação, que permita a tomada de decisão quanto à participação em procedimentos extrajudiciais e de saúde decorrentes do evento traumático e, especialmente:\r\n\r\nI - acesso a qualquer tempo a qualquer documento público ou a seu prontuário médico e de saúde;\r\n\r\nII - esclarecimentos quanto às consequências do tratamento de saúde eleito ou medidas que poderão ser impostas ao autor do evento traumático;\r\n\r\nIII - informações quanto a serviços de apoio existentes;\r\n\r\nIV - informações quanto à forma como será realizado o seu depoimento e demais atos extraprocessuais e processuais relacionados;\r\n\r\nV- ser notificada de todas as decisões que possam colocar em risco sua integridade física, psíquica ou moral, tais como informações processuais de eventos criminais que tenha interesse, sem prejuízo da legislação processual pertinente.\r\n\r\nArt. 4º O apoio às vítimas e seus familiares poderá ser prestado pelas entidades integrantes do sistema SUS/SUAS e por voluntários, organizações não governamentais ou religiosas, garantida, sempre que possível, a eleição pelo serviço de apoio público dentre os existentes, destacando-se:\r\n\r\nI - o apoio às vítimas poderá ser realizado por meios não presenciais, devendo, sempre que possível, ser oferecido mais de um meio à vítima dentre os existentes.\r\n\r\nII - acolhimento por meio de terminais virtuais de atendimento pelos órgãos públicos e entidades públicas ou privadas conveniadas com a Administração Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, sendo facultado o uso de recursos de captação de dados por meio de inteligência artificial, sem prejuízo das disposições estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 5º Poderá ser garantido à vítima o direito de ser assistida por profissionais das áreas de saúde e de assistência social pelo tempo necessário e suficiente à superação do trauma a que se submeteu, bem como a oferta de serviços profissionalizantes e de reabilitação.\r\n\r\nArt. 6º Poderá ser resguardado à vítima o direito de ser atendida individualmente, sendo vedada a prática de quaisquer atos que importem em violação a sua dignidade, em especial em razão de sua origem, raça, sexualidade, idade, estado civil, situação econômica ou social.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizado ao Poder Público firmar Convênios ou Termos de Cooperação Técnica com órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, com o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, com MPE - Ministério Público Estadual e MPF - Ministério Público Federal.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5663/2022: Deputados CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO E RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5664/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA TRANCISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pessoa Trancista, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...) \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 - DIA DA PESSOA TRANCISTA.”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5664/2022: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6147/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro a todos os pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que se utilizam da rede particular no Estado, na forma que menciona. \r\n\r\n§ 1º Na Carteira de Informação do Paciente Diabético, além dos dados mencionados no caput do artigo 1º, deverá constar nome completo do indivíduo diabético, os nomes dos pais, número do RG (registro geral), CPF (cadastro de pessoa física), Indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2) e informação em negrito com a frase: “paciente diabético, em caso de emergência informar esta condição ao médico atendente”.\r\n\r\n§ 2º A Carteira de Informação do Paciente Diabético deverá possuir o código QR code para o acesso ao cadastro e histórico do paciente, possibilitando, em caso de emergência ou consulta, uma celeridade no atendimento na rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O portador de diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de diabetes, mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia como CID 10, E 10 Diabetes mellitus insulino-dependente, para ter direito à Carteira de Informação do Paciente Diabético. \r\n\r\nArt. 3º Fica, a cargo do Poder Executivo a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Informação dos Pacientes Diabéticos. \r\n\r\n§ 1º Os pacientes diabéticos atendidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e por atendimento privado deverão cadastrar-se diretamente junto à Secretaria correspondente, através dos canais e locais informados.\r\n\r\n§ 2º Os pacientes diabéticos beneficiados por esta lei deverão, obrigatoriamente, ser residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Após a devida identificação, os estabelecimentos públicos e privados deverão conceder, aos pacientes diabéticos, os benefícios já garantidos em lei, respeitando a competência legal e di retrizes do Ministério de Saúde, sem a necessidade de laudo médico adicional. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULER \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs portadores de Diabetes não dispõem de dispositivo legal de identificação, senão o laudo médico pessoal em papel que tem de levar em todo deslocamento. O portador de Diabetes tipo 1 é um indivíduo segundo o CID (Cadastro Internacional de Doenças) como CID 10 E 10, tendo a denominação de Diabetes mellitus Insulino-dependente. Um dos vilões do portador de diabetes é a hipoglicemia, tendo como sintomas mal-estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, recorrente entre pessoas com esse diagnóstico e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL onde os valores ideais estão na faixa entre 70mg/dL e 99mg/dL. Infelizmente, não é rara a ocorrência de atendimentos de urgência de portadores de diabetes e nesses atendimentos muitas vezes recebem tratamento inadequado para um portador de diabetes. O objetivo da Carteira de Informação do Paciente Diabético é além de identificá-lo, ser um facilitador em caso de necessidade de atendimento de urgência. Destarte, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante projeto de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6148/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS EM RAZÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU OFENSIVOS CONTRA MULHER, PRATICADOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS E DEMAIS LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Esporte e Lazer; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A prática de atos de importunação sexual ou de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Estado do Rio de janeiro constitui infração administrativa sujeita às penalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa, resultante de preconceito de gênero ou da condição feminina, tais como:\r\n\r\nI - incitar ou praticar qualquer forma de violência sexual contra as mulheres;\r\n\r\nII - portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens de caráter vexatório, agressivo ou discriminatório;\r\n\r\nIII - entoar cânticos insultuosos ou vexatórios às mulheres, ainda que não sejam dirigidos a pessoa ou grupo determinado.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das sanções civis e penais definidas em legislação específica, a prática de quaisquer dos atos citados no art. 1º sujeitará o infrator a multa e ao impedimento de comparecimento às proximidades do estádio nos ttdias de jogos, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - a penalidade será fixada em 100 UFIR-RJ a 250 UFIR-RJ, se o infrator for torcedor ou membro do público identificado; e,\r\n\r\nII - a penalidade será fixada em 1.000 UFIR-RJ a 5.000 UFIR-RJ, se o infrator for o clube ou agremiação esportiva, os administradores dos estádios de futebol ou ginásios esportivos ou os responsáveis pela promoção do evento.\r\n\r\nIII - o não comparecimento às proximidades do estádio nos dias de jogos será aplicado em concomitância à multa, e observará os artigos 13-A, inciso VIII e seu parágrafo único, bem como o artigo 41-B e parágrafos da Lei 10.671 de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Os clubes ou agremiações esportivas, os administradores dos estádios de futebol e ginásios esportivos ou os responsáveis pela promoção do evento, somente serão responsabilizados pelas infrações cometidas por seus torcedores se deixarem de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de qualquer das infrações descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A multa será graduada de acordo com a capacidade econômica da pessoa ou do estabelecimento, a gravidade do ato e as circunstâncias da infração.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.\r\n\r\nArt. 5º - A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é conhecido mundialmente como o país do futebol. Aqui temos as torcidas mais apaixonadas e dedicadas do mundo. Nesse universo, o movimento de torcidas femininas vem se consolidando muito ao longo dos anos, restando claro a quantidade de torcedoras que frequentam os estádios de futebol em dias de jogos.\r\n\r\nCom a constante crescente de mulheres nos estádios, participando de forma ativa do cotidiano de suas equipes, seja como di rigentes ou torcedoras, infelizmente, acabamos nos deparando com práticas de violência e assédio, inadmissíveis em nossa sociedade. Diversas são as denúncias de homens de má índole, travestidos de torcedores, cometendo abusos contra as mulheres dentro dos estádios de futebol de todo o país.\r\n\r\nDesta forma, com a união das mulheres contra todos esses atos, foi criado no dia 13 de abril de 2019, o Movimento Feminino de Arquibancada - MFA, presente em todos os estados da federação. No ato de sua criação estavam suas representantes regionais do Nordeste, Norte, Centro Oeste, Sudeste e Sul, bem como suas componentes e associadas. Todas torcedoras que se encontram presentes no dia a dia das arquibancadas.\r\n\r\nO objetivo da criação foi consolidar o espaço da mulher em todo o âmbito esportivo, assegurando o respeito e a segurança em eventos, jogos e atividades recreativas voltadas para o esporte, principalmente o futebol, combatendo o machismo e buscando fortalecer a presença feminina nos estádios. \r\n\r\nO Movimento abrange torcedoras comuns, organizadas e presentes no cotidiano do clube, bem como profissionais do esporte e qualquer mulher que caiba no núcleo esportivo. O lema é “rivais no campo, irmãs na luta”, buscando sempre ofuscar e exterminar qualquer tipo de manifestação de machismo (gestos, palavras, assédios, opressões.) presentes.\r\n\r\nLogo, o fundamental é a luta contra o machismo e a extrema rivalização entre as equipes de futebol. \r\n\r\nAssim seguimos, “Quando Mulheres avançam, ninguém nos faz retroceder!”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6149/2022\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PESQUISA DA ANCESTRALIDADE AFRO-INDÍGENA \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Saúde; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa da Ancestralidade Afro-Indígena, que visa resgatar, por meio do levantamento e análise do DNA de cada indivíduo que assim desejar, suas raízes, tradição, cultura e origem familiar. \r\n\r\nParágrafo único - O exame de DNA mencionado acima será ofertado pelo Poder Público Estadual de forma gratuita para aqueles que comprovarem hipossuficiência nos termos da lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos e estabelecer parcerias com universidades e institutos de pesquisa, priorizando instituições públicas, no sentido de subsidiar a concepção e manutenção de um banco de dados que servirá de base para o planejamento e elaboração de políticas públicas em diversas áreas, sob a perspectiva de um Estado pluriétnico e multicultural.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Os bancos de doação de sangue e de medula óssea poderão oferecer ao indivíduo, de maneira gratuita, a opção de participar da pesquisa relacionada a esse programa, independente da comprovação da condição de hipossuficiência.\r\n\r\nParágrafo segundo - Será resguardada a privacidade do participante da Pesquisa da Ancestralidade Afro-Indígena, nos termos da lei, ficando suas informações estatísticas acessíveis ao órgão competente.\r\n\r\nParágrafo terceiro - O banco de dados referido no caput do artigo 2º deverá ser atualizado trimestralmente. \r\n\r\nArt. 3º - O indivíduo pesquisado, que assim desejar, poderá pedir junto aos órgãos de identificação civil, a inserção de nome que o identifique junto à sua ancestralidade afro-indígena e a região de sua origem. \r\n\r\nArt. 4º - O resultado do teste de DNA em epígrafe poderá servir de subsídio para solicitação, pelo próprio indivíduo, de dupla cidadania junto aos órgãos competentes, resguardadas as normas vigentes. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo realizará campanha de divulgação do Programa Estadual de Incentivo à Pesquisa da Ancestralidade Afro-Indígena, utilizando os meios de comunicação disponíveis, fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nas unidades públicas de Saúde, institutos de pesquisas relacionadas, instituições de ensino superior, assim como nos bancos de sangue e de medula óssea.\r\n\r\nArt. 6º - Os Conselhos Estaduais de Saúde, dos Direitos do Negro e dos Direitos dos Povos Indígenas contribuirão na regulamentação da presente lei. \r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas para o ano vigente.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, não devendo ultrapassar o prazo limite de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população fluminense é reconhecidamente miscigenada, porém guarda fortes traços herdados do período colonial, prevalecendo o racismo estrutural, que desfavorece e desvaloriza aspectos relacionados à história dos não brancos. \r\n\r\nResultado do Seminário de Formação e Multiplicação de Agentes: Ações Afirmam Direitos, promovido pela Comissão de Combate às Discriminações da Alerj em parceria com a ONG Educafro, o presente projeto pretende gerar dados científicos que subsidiem o planejamento e a elaboração de políticas públicas, que garantam o direito à memória, família e tradição cultural, ao cidadão de origem afro-indígena, tal qual tal é oferecido pelo Estado brasileiro aos imigrantes europeus e asiáticos.\r\n\r\nO reconhecimento da ancestralidade propicia pertencimento e valorização da história dos indivíduos e dos grupos étnicos, que forjaram o nosso Rio de Janeiro. A presente proposta guarda dimensão de composição e, não, de contraposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6150/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, USO E DESCARTE INADEQUADO DE COSMÉTICOS DESODORANTES ANTITRANSPIRANTES QUE CONTENHAM ALUMÍNIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro a produção, fabricação, distribuição, comercialização, venda, uso e descarte inadequado de cosméticos desodorantes antitranspirantes que contenham em sua composição o elemento químico alumínio, em razão do risco de danos à saúde humana, como o desenvolvimento da Doença de Alzheimer.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas que produzem, fabricam e distribuem cosméticos desodorantes antitranspirantes no Estado do Rio de Janeiro, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao determinado na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que comercializam, distribuem, vendem ou usam cosméticos desodorantes antitranspirantes no Estado do Rio de Janeiro, terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirarem esses produtos do mercado.\r\n\r\nArt. 4º - A desobediência ao determinado na presente Lei será punida de acordo com a Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, incluindo multa, apreensão dos produtos, suspensão e interdição da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de reincidência da infração, poderão ser aplicadas multas diárias e progressivas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO alumínio é um metal comum e abundante no mundo, utilizado para diversos fins, como na composição de desodorantes. Tóxico e de difícil eliminação pelo corpo humano, o alumínio pode penetrar no organismo por inalação, ingestão ou através da pele. Há evidências de que, sob uso contínuo e prolongado, o alumínio se acumula nos tecidos, causando sérios danos à saúde. \r\n\r\nEstudos demonstraram que a absorção do alumínio em aplicação tópica, através dos sais de alumínio contido nos antitranspirantes, apresentam efeitos tóxicos ao organismo humano em determinadas quantidades e cumulativamente. Apesar de não ser um componente fisiológico da mama, o alumínio foi medido em tecido mamário humano com níveis superiores aos encontrados no sangue.\r\n\r\nNo cérebro, o estresse provocado por metais tóxicos, como o alumínio, gera lesões neurológicas graves, levando às doenças degenerativas. A relação entre o alumínio e o Alzheimer é estudada desde a década de 60 e demonstrou que o alumínio possui papel importante no declínio cognitivo. Segundo os estudos, pessoas que apresentam a doença de Alzheimer precoce possuem grandes quantidades de alumínio no tecido cerebral, o que demonstra que a doença de Alzheimer pode se desenvolver mais cedo em indivíduos que tiveram contato com altos níveis de alumínio durante sua vida.\r\n\r\nFace ao exposto, entende-se a necessidade de se eliminar esse sério risco à saúde humana e por isso solicito aos meus nobres pares apoio a esta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6151/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DAS EMBAIXADAS E CONSULADOS DA NAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia das Embaixadas e Consulados da Nação, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n22 - Dia das Embaixadas e Consulados da Nação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto teve início em 2008, apenas com a nomenclatura de Embaixadas da Nação. Na época, foram detectados, em várias cidades brasileiras, grupos que se reuniam em bares, residências, restaurantes, ou até em sedes próprias, para acompanhar os jogos do Flamengo em suas regiões. A partir daí, começaram a ser nomeadas as primeiras Embaixadas do Flamengo.\r\n\r\nAs Embaixadas e Consulados da Nação são movimentos espontâneos de torcedores rubro-negros espalhados por diversas localidades do Brasil e do exterior, que se reúnem para assistir aos jogos do Flamengo e comemorar suas vitórias e conquistas. Além disso, eles trazem novos sócios-torcedores, são observadores em suas regiões de jovens atletas para o futebol de base, contribuem para divulgar os valores e as campanhas do clube e realizam ações sociais do calendário anual sugerido pelo Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nEm 2016, na gestão do Presidente Eduardo Bandeira de Mello o projeto começou a tomar uma nova direção surgindo assim os Consulados. Neste momento, a nomenclatura passa a ser Embaixadas e Consulados da Nação.\r\n\r\nComo estrutura básica do projeto, um Consulado é formado por, no mínimo, 5 (cinco) sócios-torcedores e, obrigatoriamente, quando um grupo novo é criado, começa como Consulado da Nação. Para se tornar uma Embaixada, o grupo precisa ter, no mínimo, 30 (trinta) sócios-torcedores e entre 6 (seis) meses a 1 (um) ano de trabalho pelo clube.\r\n\r\nEsse novo modelo foi muito satisfatório, aumentando significativamente o número de Embaixadas e Consulados da Nação no Brasil e no mundo. Hoje existem representantes em todos os estados brasileiros e em mais de 20 (vinte) países no exterior. Em virtude deste crescimento ordenado, em 2019 foi criada a Vice-Presidência de Embaixadas e Consulados da Nação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6152/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, USO E DESCARTE INADEQUADO DE PRODUTOS DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS QUE TENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO A SUBSTÂNCIA BISFENOL A NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro a produção, fabricação, distribuição, comercialização, venda, uso e descarte inadequado de produtos destinados ao armazenamento de alimentos, água e afins, que tenham em sua composição a substância Bisfenol A, em razão do risco de danos à saúde humana e dos animais.\r\n\r\nParágrafo Único - Bisfenol A - BPA é o nome comum para 2,2- (4,4'-hidroxifenilico) propano, 4,4'-isopropilidenodifenol, ou 2,2'-bis (4-hidroxifenil) propano, utilizado, principalmente, na produção de policarbonato e em vernizes epoxi.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas que utilizam o Bisfenol A na fabricação de recipientes, vasilhames, embalagens ou qualquer outro tipo de armazenamento de produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao determinado na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que comercializam, distribuem, vendem ou usam recipientes, vasilhames, embalagens ou qualquer outro tipo de armazenamento de produtos alimentícios que contenham a substância Bisfenol A no Estado do Rio de Janeiro, terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirarem esses produtos do mercado.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer outro produto que contenha em sua composição a substância Bisfenol A, que não seja para armazenamento de produtos alimentícios, deverá apresentar um alerta no rótulo da embalagem, cuja fonte do texto não poderá ser inferior a 16, informando a presença da substância e os riscos de contato com essa.\r\n\r\nArt. 5º - A desobediência ao determinado na presente Lei será punida de acordo com a Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, incluindo multa, apreensão dos produtos, suspensão e interdição da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de reincidência da infração, poderão ser aplicadas multas diárias e progressivas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bisfenol A, também conhecido como BPA, é um composto orgânico sintético, pertencente ao grupo dos derivados do difenilmetano, um dos difenois, com dois grupos hidroxifenil, sendo um sólido incolor solúvel em solventes orgânicos, mas pouco solúvel em água. Trata-se de composto muito utilizado como matéria prima para a produção de plásticos de policarbonato, resinas epóxi, polisulfonas e outros.\r\n\r\nO BPA encontra-se presente em diversos tipos de recipientes para armazenar alimentos, como garrafas plásticas, latas em conserva, potes para guardar comida, garrafões de água, mamadeiras, jarras, marmitas, formas para microondas, além de utensílios do lar, como copos, talheres, pratos etc. Também pode ser usado em brinquedos, papéis térmicos, tubulações, caixas d'água, telhas, capacetes, lentes de óculos, equipamentos esportivos, cd's, dvd's, disco de vinil, computadores, eletrodomésticos, tintas e resinas epóxi.\r\n\r\nProibido há mais de 10 anos em vários países, o BPA continua sendo amplamente utilizado no Brasil. Neste país, apenas o uso da substância em mamadeiras foi proibido em 2011.\r\n\r\nDesde a década de 1930 há suspeitas de que o Bisfenol A seja prejudicial à saúde humana, especialmente ao sexo masculino, e é muito provável que cause danos à saúde dos animais. É um composto quimicamente análogo ao hormônio feminino estrogênio, com função idêntica “in vivo”, interagindo de forma insalubre no organismo de pessoas de ambos os sexos, mas muito mais em homens. Evidentemente, causa grande preocupação a exposição de crianças ao composto. Segundo artigos científicos, pode induzir a diversos distúrbios como alteração do sistema endócrino, ginecomastia, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, infertilidade, ovários policísticos, síndrome de Down, diabetes, obesidade, puberdade precoce, desenvolvimento de tumores, câncer de mama e de intestino e, mais recentemente, foi associado a problemas cardíacos.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus nobres pares pela aprovação desta importante e necessária proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6154/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nAutor(a): Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Agosto Azul e Vermelho - de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular”, a ser comemorado, anualmente, durante o mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O mês “Agosto Azul e Vermelho - de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular” tem como objetivo alertar a população em geral, por meio da promoção de ações diversificadas, sobre a importância da realização de consultas e exames de rotina, bem como hábitos de vida saudáveis, a fim de evitar graves problemas circulatórios.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prevenção contra as doenças vasculares é extremamente importante para que possamos mudar o quadro de doenças graves, amputações e mortes em consequência de problemas circulatórios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs doenças vasculares são a principal causa de morte no mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), e apresentam diversos fatores de risco, principalmente colesterol e/ou pressão arterial altos, diabetes, histórico de doença vascular na família, avanço da idade, obesidade, sedentarismo, fumo, já ter tido derrame ou doença cardíaca. \r\n\r\nEntre as principais doenças vasculares estão a Insuficiência Venosa Crônica (varizes), Trombose Venosa Profunda, Pé Diabético, Doença Carotídea, Aneurisma de Aorta Torácica, Doença Aterosclerótica Obstrutiva Periférica, Síndromes Venosas Obstrutivas e Conges tão Pélvica, Doenças Linfáticas, Lipedema, Hiperidrose, Embolia Pulmonar e Úlcera Varicosa.\r\n\r\nAs condições para o crescimento dessas doenças estão ligadas à falta de hábitos saudáveis. Para garantir o bom funcionamento do sistema vascular é essencial ter uma boa alimentação, realizar atividades físicas regulares e evitar a imobilização prolongada.\r\n\r\nTais doenças também aparecem como possível sequela para quem teve a Covid-19. Apesar de inicialmente ter sido considerada uma doença respiratória, a Covid-19 é, na verdade, uma doença vascular, como confirmou recentemente um estudo publicado por uma equipe internacional de cientistas, na revista Circulation Research. No artigo, os pesquisadores mostram com precisão como o vírus danifica as artérias, veias e vasos capilares. A pesquisa se concentra no impacto do Sars-CoV-2 no endotélio vascular, responsável por funcionar como uma barreira imunológica para a circulação do sangue. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6155/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.669, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Economia Indústria e Comércio; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei nº 9.669, de 05 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Búzios, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\nArtigo 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por intuito alterar a Lei 9669/2022, que alterou a Lei 6979/2015, para enquadrar no Tratamento Tributário Especial os estabelecimentos industriais que se instalarem nos municípios de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nInicialmente é preciso abordar o aspecto da constitucionalidade formal do presente Projeto. O artigo 24, inciso I da CRFB/88 prevê competência aos Estados para Legislar sobre Direito Tributário e a temática abordada não consta no rol do parágrafo §1º, do artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, onde prevê a iniciativa privativa para Legislar do Governador do Estado.\r\n\r\nNo intuito de continuar demonstrando a constitucionalidade do presente Projeto, há nesta casa inúmeros Projetos e Leis de iniciativa parlamentar que concede isenção tributária e tratamento tributário especial conforme as Leis 8707/2020 (de minha autoria), 9214/2021 (autoria do Dep. André Ceciliano e outros), 8960/2020 (autoria do Dep. Gustavo Tutuca e outros) e 8873/2020 (autoria do Dep. Carlos Minc). Ademais, a própria Lei 6979/2015 já foi alterada por Projeto de lei de autoria de Parlamentares e sancionada pela Poder Executivo.\r\n\r\nAdentrando no mérito do Projeto, peço licença para transcrever o artigo 1º da Lei 6979/2015:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica criado Tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do Rio de Janeiro.” (Grifo nosso)\r\n\r\nO trecho grifado demonstra o espírito pretendido pela Lei: Reduzir as desigualdades municipais. Ocorre que atualmente a Lei 6.979/15 contempla 81 (oitenta e um) municípios, o que desabona a legislação como um instrumento de desenvolvimento regional para torná-la uma ferramenta de segregação. Os municípios que não possuem a possibilidade de tratamento tributário previsto na lei supracitada não conseguem promover o desenvolvimento de sua indústria diante das condições desiguais que são apresentadas, ferindo profundamente o princípio constitucional da Administração Pública da isonomia.\r\n\r\nDiante do exposto, não resta dúvida que a possibilidade das cidades de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia caminhar de forma equilibrada quanto a dependência de recursos externos perpassa pela sensibilização do poder Legislativo e Executivo Estaduais de que o tratamento da cobrança tributária precisa ser isonômico e não haver uma disputa desigual entre os municípios. \r\n\r\nVale enfatizar que a presente proposição não tem caráter de despesa para o Poder Executivo, trata-se de investimento, uma vez que a arrecadação dos municípios e do estado crescerá com a vinda de novas indústrias para estes municípios e gerará novos empregos, fazendo a roda da economia girar. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6156/2022\r\n\r\nINSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Institui o selo “Escola Amiga da Acessibilidade” para as escolas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º. O selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que comprovadamente, contribuam para a inclusão educacional e social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo 2ª. A obtenção do selo mencionado no caput, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nArtigo 2° É prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o selo “Escola Amiga da Inclusão” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais. \r\n\r\nArtigo 3° São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Promover a acessibilidade como medida estruturante para consolidar um sistema educacional inclusivo, gerando condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular. \r\n\r\nII - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão educacional e social daqueles que possuem deficiência; \r\n\r\nIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão educacional e social das pessoas com deficiência.\r\n\r\nArtigo 4º O selo “Escola Amiga da Inclusão” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArtigo 5º A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Escola Amiga da Inclusão” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão. \r\n\r\nArtigo 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme preceitua a Constituição Federal, é dever primordial do Estado o atendimento às pessoas com deficiência, sendo certo que existem diversas leis específicas garantindo tais direitos, ou seja, a acessibilidade se constitui direito social inserido no regramento jurídico brasileiro. \r\n\r\nO direito de igualdade em qualquer instituição de ensino é de suma importância para possibilitar o próprio acesso à educação.\r\n\r\nA deficiência não é somente uma condição estática. A deficiência - e o seu grau de gravidade - depende do ambiente em que se vive, ou seja, se a escola der condições, promovendo a acessibilidade como medida estruturante, visa-se consolidar um sistema educacional inclusivo, promovendo condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular, é possível dizer que essa deficiência já não é tão grave. \r\n\r\nDa mesma forma, quando não é acessível, qualquer deficiência se torna mais séria, e multiplicam-se os danos econômicos e morais, além dos sociais, que afligem a pessoa com deficiência, podendo gerar inclusive a evasão escolar, porque não há incentivo à escola inclusiva. \r\n\r\nSegundo a OMS, com dados de 2011, 1 bilhão de pessoas vivem com alguma deficiência, isso significa dizer que uma em cada sete pessoas no mundo vivem com alguma deficiência.\r\n\r\nUm dos grandes desafios em relação às pessoas com deficiência é sua inclusão na sociedade e o respeito à sua dignidade. \r\n\r\nEm que pese o Brasil ter avançado nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência, muitos avanços legais no processo de inclusão de pessoas com deficiência ainda precisam ser construídos. \r\n\r\nPensando nisso, é que propomos no presente projeto de lei para certificar e divulgar as escolas que melhor promovem condições ideais de inclusão, garantindo a igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o combate à discriminação, levando em consideração a premissa maior, qual seja, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de todos. \r\n\r\nAssim, a proposta cuida de um importante instrumento para premiar a política pública voltada à inclusão nas escolas do estado do Rio de Janeiro. Ante o exposto, espero dos nobres pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6158/2022\r\n\r\nINCLUI O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor(a): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA ESTADUAL BIRA CARVALHO, EM HOMENAGEM À COMUNICAÇÃO FAVELADA E PERIFÉRICA”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão desta data no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro tem o objetivo de homenagear os comunicadores e comunicadoras populares que fazem de sua prática uma forma de dar visibilidade a assuntos pertinentes às suas comunidades. \r\n\r\nNão menos importante, a data escolhida, 22 de agosto, é uma singela homenagem ao fotógrafo mareense Ubirajara Carvalho, também conhecido como “Bira Carvalho”, que faleceu no dia 29 de novembro de 2021. A vivência de Bira Carvalho, ressalta-se, foi forjada no subúrbio do Rio e na favela¹. \r\n\r\nBira era cadeirante e aos 29 anos fez seu primeiro curso de fotografia no CEASM- Centro de Ações Solidárias da Maré, Morro do Timbau. \r\n\r\nEm 2004, fez parte da primeira turma da escola de fotógrafo popular, tendo atuado em seguida como coordenador do projeto Imagens do Povo, fruto de uma parceria do Observatório de Favelas com a Unicef, tendo sido coordenador do projeto de 2017 a 2020.\r\n\r\nEm 2007, o fotógrafo e outros 27 profissionais formados na primeira turma da Escola de Fotógrafos Populares (EFP), do Complexo da Maré, foram escolhidos na categoria Revista O GLOBO para a quinta edição do Prêmio Faz Diferença.\r\n\r\nNa noite da premiação, Bira Carvalho, fez questão de homenagear os colegas e moradores das favelas do Rio:\r\n\r\n\"As pessoas que merecem esse prêmio não estão aqui. São as que ficaram lá onde moro, no interior do Brasil ou em algum lugar no Rio, as que contribuem para o crescimento do nosso país. Eles fazem diferença. Eu só tenho o prazer de registrá-los\". \r\n\r\nEm 2019, teve sua história contada no curta \"Descolonize o olhar\" produzido por coletivos de jovens comunicadores do Complexo do Alemão. Seu trabalho possuía um olhar peculiar, que mostrava a beleza e complexidade que a favela inspira e sua lente captou em toda sua maestria as especificidades e beleza da vida favelada.\r\n\r\nBira Carvalho, viveu seus últimos dias na favela da Nova Holanda no Complexo da Maré, e quem andava pelas ruas da favela costumava ver o artista em sua cadeira de rodas em esquina papeando e registrando com sua câmera momentos peculiares dos moradores. Assim, era figura conhecida nas tardes cotidianas da favela. \r\n\r\nEm sua rotina diária, capturou trabalhadores na labuta, crianças se divertindo, ou até mesmo emaranhados de fios misturados com linhas de pipa em poste. Onde seu olhar fitava, via beleza. Como “cronista” da fotografia compartilhou suas experiências e inspirou tantos outros fotógrafos nas favelas do mundo afora.\r\n\r\nPortanto, este projeto de lei legitima-se com o propósito de comemorar esta contribuição imensurável trazida por Ubirajara Carvalho no dia do seu aniversário, 22 de agosto, reverenciando assim sua trajetória considerável atuação na defesa da comunicação popular. Assim como Bira, muitos outros comunicadores que exaltam a beleza e o lado humano nas favelas, com sua percepção e delicadeza precisam ser homenageados e terem seus trabalhos reconhecidos no âmbito estadual. \r\n\r\nInformações disponíveis em: https://extra.globo.com/noticias/rio/bira-carvalho-fotografo-do-complexo-da-mare-morre-aos-51-anos-confira-sua-obra-25300790.html\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6159/2022\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Dossiê Diversidade e Inclusão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. O Dossiê Diversidade e Inclusão tem por objetivo o mapeamento de servidores, funcionários e terceirizados atuantes na Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro quanto a critérios como sexo, idade, cor, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, pessoas com deficiência e outros representativos das análises de diversidade e inclusão. \r\n\r\nParágrafo único. A análise deste mapa servirá de substrato para a elaboração de políticas de inclusão das categorias minoritariamente representadas no quadro dos servidores.\r\n\r\nArt. 3º. O Dossiê Diversidade e Inclusão consistirá na realização de censo do quadro do funcionalismo público, com o objetivo de traçar o perfil e mapear a presença de servidores de acordo com critérios de diversidade como sexo, idade, cor, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda e pessoas com deficiência§ 1º - Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das Secretarias e subsecretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta\r\n\r\n§ 2º- A Secretaria responsável pela pasta do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos adotará estratégias para realizar pesquisa indireta, a partir de cooperação com as demais Secretaria de governo e órgãos da administração direta e indireta, no caso de verificação de maior viabilidade de referida ferramenta. \r\n\r\nArt. 4º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, abrangendo assim pessoas transgênero e transexuais.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá ser considerada a autodeclaração de raça, negra, branca ou indígena, para que seja levada em conta na análise dos dados, o recorte racial;\r\n\r\nArt. 6º. Os dados resultantes de referida pesquisa deverão ser desidentificados, como forma de não permitir a identificação individualizada dos informantes da pesquisa, assegurando o sigilo estatístico.\r\n\r\nParágrafo Único. Em arquivos de microdados, a desidentificação consiste na supressão de variáveis que propiciem a identificação do informante, podendo envolver também a substituição de dado numérico pelo símbolo “x”. \r\n\r\nArt. 7º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.\r\n\r\nArt. 8º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Poder Executivo implementar a centralização dos indicadores e sistematização do Dossiê Diversidade e Inclusão , através das Secretarias competentes.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022 \r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a criação do Dossiê Diversidade e Inclusão no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de mapeamento de servidores, funcionários e terceirizados atuantes na administração do Estado do Rio de Janeiro quanto a critérios como sexo, idade, cor, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, renda, pessoas com deficiência e outros representativos das análises de diversidade e inclusão. \r\n\r\nO mercado de trabalho brasileiro está marcado por significativas e persistentes desigualdades de gênero e raça e esse é um aspecto que deve ser levado em conta nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas em geral, e, em particular, das políticas de emprego, inclusão social e redução da pobreza. As desigualdades de gênero e raça são eixos estruturantes da matriz da desigualdade social no Brasil que, por sua vez, está na raiz da permanência e reprodução das situações de pobreza e exclusão social. Por isso, enfrentar essas desigualdades significa tratar de uma característica estrutural da sociedade brasileira, cuja transformação é imprescindível para a superação dos déficits sociais atualmente existentes. \r\n\r\nAs desigualdades de gênero e raça se expressam claramente nos indicadores de mercado de trabalho, como tem sido demonstrado por vários estudos e pesquisas recentes. Dentre outros, estudos como a Pesquisa Nacional de Saúde, o Censo Demográfico e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) buscam o mapeamento de indicadores de diversidade no cenário brasileiro. A análise acurada, precisa e sistemática desses indicadores e de sua evolução é uma condição para a elaboração de políticas e estratégias voltadas para alteração desse quadro. \r\n\r\nA luta pelo reconhecimento das diversas identidades de gênero é essencial para o resgate da cidadania plena e o acesso aos direitos básicos dessa população. Somente a partir de 1º de março de 2018, travestis e transexuais passaram a ter reconhecido o direito ao nome social, que é um dos principais direitos da personalidade. Devido ao preconceito, discriminação e falta de oportunidades, travestis e transexuais figuram entre aqueles que passam por evasão escolar (68% não possuem ensino médio), resultando em situação de vulnerabilidade econômica: noventa por cento (90%) desta população, segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), está fora do mercado de trabalho formal.\r\n\r\nQuando analisamos a questão da acessibilidade o direito à igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência (PCDs) as distorções são gritantes. Segundo dados do IBGE, cerca de 6,7% de brasileiros se enquadraram nos critérios compreendidos no conceito de deficiência física, mental ou intelectual e cerca de 24% relatam possuir alguma dificuldade de acessibilidade, segundo o último Censo realizado¹. Apesar do número elevado, estima-se que apenas 1% das pessoas com deficiência estejam empregadas no Brasil.\r\n\r\nRessalta-se que tais desigualdades foram ainda acentuadas pela pandemia da covid-19. Não obstante tenham os índices de ocupação sofrido declínio de forma global, os números se mostraram piores em grupos que já apresentavam desvantagem histórica na sociedade. Conforme o relatório “Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira 2021”, publicado em novembro de 2021 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e que compara os anos de 2019 e 2020, pessoas negras são a maior parte da população desempregada, empregada com subocupações e com os menores rendimentos mensais no Brasil em 2020. Além de maioria entre os desempregados (46%), a população negra também recebe menores salários. A diferença média de rendimentos mensais de brancos e pretos ou pardos ultrapassa R$ 1.200,00. Entre os empregados do país, negros ocupam cargos caracterizados por baixos rendimentos e alta informalidade. \r\n\r\nO censo a ser realizado nos órgãos da administração pública, assim, representa uma iniciativa em direta consonância com as atuais exigências da sociedade civil, para uma atuação pautada em valores que sejam modelos de equidade e inclusão. A iniciativa coloca ainda a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na vanguarda de referidos modelos, juntamente às pesquisas amplas previstas para realização em âmbito nacional, permitindo a adequação de políticas públicas para efetiva busca por diminuição de desigualdades sociais. \r\n\r\nAssim, apresento este projeto e solicito o apoio dos meus nobres pares para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6160/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FESTIVAL DO CAMARÃO DA ILHA DO ARAÚJO EM PARATY\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia do Festival do Camarão da Ilha do Araújo em Paraty, a ser comemorado anualmente no feriado de Corpus Christi, passando a ser integrado pela seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\n\r\nDia do Festival do Camarão da Ilha do Araújo em Paraty, a ser comemorado anualmente no feriado de Corpus Christi.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt.2º - O Poder Público Estadual apoiará, nos termos da Lei, o Dia do Festival do Camarão da Ilha do Araújo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando angariar fundos para a realização da festa de São Pedro e São Paulo, que vinha tomando grandes proporções, a comunidade da Ilha do Araújo criou, 29 anos atrás, o Festival do Camarão.\r\n\r\nTendo como palco umas das ilhas mais charmosas da baía de Paraty, e como data as primeiras semanas após a abertura da pesca do crustáceo no período pós defeso, esse evento logo veio ganhando fama e fãs.\r\n\r\nTodo o preparo do evento é por conta da comunidade, desde o enfeite do local até a limpeza do camarão e preparo dos pratos. Toda essa organização é também um agradável motivo para reunir a comunidade, que trabalha junto voluntariamente, e prepara tudo com muito carinho.\r\n\r\nAnteriormente, como tradição, o camarão era doado, limpo e partia para a panela de onde saía em forma de bobó, empanado e ao alho e óleo, além do tradicional camarão casadinho.\r\n\r\nHoje, essa forma de preparo já não é viável, o que é doado não é suficiente para suprir a necessidade do evento, e assim a maioria precisa ser comprada. A população se organiza para angariar fundos ao longo do ano e fazer a festa acontecer. O camarão é comprado diretamente do pescador da comunidade, é limpo e armazenado em diversos refrigeradores, já nas porções exatas para a confecção dos pratos, e no decorrer do evento este é devidamente preparado.\r\n\r\nMuitos que hoje frequentam Paraty, já ouviram falar ou já foram a ilha do Araújo no festival e a opinião é sempre positiva.\r\n\r\nSomando cultura, beleza natural e pratos típicos a base de camarão, não tem como não se encantar e já colocar na agenda a certeza do retorno no ano seguinte.\r\n\r\nPortanto, nada mais justo do que institucionalizar no calendário oficial do Estado, pelo que peço o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6161/2022\r\n\r\nINSTITUI REGRAS PARA O PAGAMENTO COM CARTÕES DE APROXIMAÇÃO E DISPOSITIVOS QUE PROPORCIONEM FUNÇÃO ANÁLOGA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Defesa do Consumidor; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro que para qualquer compra com valor acima de R$ 100,00 (cem reais) efetuada através de cartões com a função de aproximação ou dispositivos análogos, seja obrigatória a apresentação de documento oficial com foto correspondente ao titular do cartão ou dispositivo para efetuação da transação. \r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade do estabelecimento comercial a exigência do cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Em caso descumprimento desta lei o Estabelecimento, a pessoa física ou jurídica que a descumpriu será multada no valor de 1 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs cartões que permitem pagamentos por aproximação são uma nova modalidade para o consumidor. \r\n\r\nEssa tecnologia permite que o usuário realize compras, no débito ou no crédito, sem a necessidade de inserir o cartão na maquininha. Basta apenas aproximá-lo do local indicado. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), o uso dos cartões chamados “contactless” teve um crescimento de 540% no primeiro semestre de 2021, em comparação ao mesmo período do ano passado, movimentando R$ 53 bilhões.\r\n\r\nApesar da facilidade na compra, muitos usuários relatam ter sido vítimas de fraudes. Alguns disseram que não sabiam que esta forma de pagamento estava habilitada no próprio cartão. Relatos como esses estão no site “Reclame Aqui”, plataforma utilizada por consumidores para avaliarem produtos e serviços. São dezenas de reclamações, que vão desde dificuldade no cancelamento do cartão por aproximação até pagamentos não reconhecidos pelos usuários. \r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como finalidade minimizar e proteger os cidadãos fluminenses de mais esse incômodo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6162/2022\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA O DESEMBARQUE DE TRABALHADORES DE NAVIOS E PLATAFORMAS EM SUAS FOLGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica determinado que os trabalhadores de navios e plataformas devem desembarcar em terra até as 11h (onze horas da manhã) no dia de seu desembarque.\r\n\r\nArtigo 2º- Em caso de descumprimento do artigo 1º deverá ser pago o valor correspondente a um dia de trabalho completo.\r\n\r\nArtigo 3º Estará desobrigado de pagamento do valor correspondente a um dia de trabalho completo, caso o desembarque seja impossibilitado devido a condições climáticas que efetivamente impeçam o mesmo.\r\n\r\nArtigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs profissionais que trabalham embarcados, além passar grandes períodos sem voltar para casa, sofrem com um problema corriqueiro em seu desembarque. Como sabido, os trabalhadores desembarcam dos navios e plataformas nos dias de sua folga, e por muitas vezes, as empresas disponibilizam transporte apenas no fim da tarde, algo que prejudica o descanso do trabalhador que além do desembarque ainda tem que fazer o percurso para sua residência que por muitas vezes implica em grandes distâncias perdendo efetivamente o seu dia de folga.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para o apoio deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6163/2022\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS”, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Será disponibilizado para casais com um dos membros com idade até 25 anos, aconselhamento psicológico e orientação financeira, de relacionamento, e aconselhamento familiar.\r\n\r\nArt.3º Poderão ser disponibilizados como espaço de prestação de serviços Unidades Estaduais de Saúde, Escolas Estaduais e outras unidades estaduais que sejam pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste programa é prestar apoio psicológico e orientações diversas para jovens que estejam iniciando sua vida em uma nova unidade familiar, todos sabemos os desafios que uma convivência com o cônjuge promove, por muitas vezes uma orientação seja ela psicológica ou terapêutica podem salvar uma relação familiar.\r\n\r\nA família é considerada a base da sociedade (art. 226 da Constituição Federal de 1988), e, em razão disso, possui especial atenção do Estado. Segundo concepção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), família é o conjunto de pessoas que residem em um mesmo domicílio, ligadas por laços de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência (BERCOVICH; PEREIRA, 1997, p. 6).\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECREAD), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, imputa à família o local onde a criança e o adolescente devem se desenvolver física e psicologicamente, e receber educação necessária à vida, assegurando-lhe, desse modo, o direito à convivência familiar e comunitária e a completa formação como pessoa natural.\r\n\r\nDe fato, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ser criados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, cabendo aos pais o exercício dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores.\r\n\r\nÉ perceptível a importância da instituição familiar, fundamental à própria vida social, cujas funções principais são de natureza educadora, socializadora e psicológica. Atribui-se à família a responsabilidade de adequar o comportamento de seus entes aos valores da sociedade, transmitindo-lhes hábitos, linguagem e cultura, bem como contribuir para o equilíbrio, desenvolvimento afetivo e segurança emocional de seus membros.\r\n\r\nNa realidade, essas recomendações não fazem parte de todo convívio familiar, pois ocorrem situações de conflitos e violência intrafamiliar, motivadas por maus tratos físicos, violência psicológica, abuso sexual, negligência, abandono e até mesmo problemas causados por separação conjugal, que podem provocar transtornos emocionais e psíquicos e implicações negativas na formação basilar dos filhos. Logo, fica claro que essas situações trazem consequências negativas ao indivíduo em fase de desenvolvimento,pois as figuras centrais de autoridade e modelo para os filhos são os próprios pais. A adolescência é um período de importantes modificações psicológicas, fami liares e sociais. Devido a modificações corporais internas, o púbere procura estabelecer referências externas fixas. Se o ambiente apresenta modificações, o púbere pode agravar a sua confusão (TIBA, 1998, p. 87 )\r\n\r\nConsciente de que a violência é dos principais problemas sociais brasileiros e que este fenômeno é complexo e multicausal, a família configura-se como um dos contextos em que pode determinar e manifestar a violência, o que inspirou a escolha do tema para este programa\r\n\r\nEm verdade, o problema, antes intrínseco à esfera privada, transforma-se em uma questão social e, por via de consequência, em razão do desvio de conduta, constitui em demanda à estrutura da Segurança Pública e Justiça Criminal. A prática de atos infracionais pode ser um reflexo da capacidade do adolescente de buscar no meio social aspectos que deveriam ter sido incorporados a sua personalidade, mas não foram por deficiências nas relações familiares.\r\n\r\nIsto posto, sendo a família o alicerce do desenvolvimento da criança e do adolescente, fonte da formação da personalidade individual e do enfrentamento da complexidade da convivência social, é possível defender que a desestruturação familiar seria uma das origens da tendência à criminalidade praticada por adolescentes.\r\n\r\nessa temática, é prudente explicar que as relações sociais desenvolvem-se por meio das instituições sociais, que incorporaram valores e procedimentos comuns e atendem a certas necessidades básicas da sociedade. Antes de explicitar a importância da família no processo de socialização do indivíduo, é válido mencionar as funções mais importantes exercidas pela instituição familiar, que são:\r\n\r\n1. Biológica: relacionada à reprodução da espécie e satisfação das necessidades sexuais.\r\n\r\n2. Socialização: refere-se à transmissão da herança social e cultural através da educação dos filhos (linguagem, usos, costumes, valores, crenças).\r\n\r\n3. Social: diz respeito ao papel que a família exerce ao determinar o status inicial do indivíduo. Cada criança começa a vida com o status de classe de sua família.\r\n\r\n4. Assistencial: relaciona-se a responsabilidade que a família tem perante a proteção física, econômica e psicológica de seus membros.\r\n\r\n5. Econômica: a família se constitui numa unidade de produção além do consumo (DIAS, 2006, p. 153-154).\r\n\r\nÉ importante considerar que, em variados níveis, a família, se comparada a outras instituições sociais (escola, igreja), demonstra aspectos singulares. Não é cedo para asseverar que a família influencia não somente no desenvolvimento físico e psíquico das crianças, mas também é a base que fundamenta as atitudes, emoções e decisões humanas no período da adolescência, juventude, e por que não dizer por toda a vida.\r\n\r\nA exposição até aqui desenvolvida pretendeu comprovar a função basilar que a família possui em toda sociedade, muito embora venha assumindo no passar dos anos arranjos diferenciados, o seio familiar mostra-se como o parâmetro para a formação e desenvolvimento social e psíquico das pessoas. Nesta altura, aliado aos objetivos deste trabalho, constitui um dos interesses, explicar a relevância do papel da família no processo de socialização humana. \r\n\r\nAlguns atores são listados como os principais agentes de socialização: a família, a escola, os grupos de “status”, os meios de comunicação de massa e os grupos de referência. Todavia, atribui-se à família “o principal agente de socialização, é o agente básico e o mais importante no qual o indivíduo é influenciado num primeiro momento ao nascer, e mantém essa influência de alguma forma durante parte de sua vida” (DIAS, 2006, p. 72).\r\n\r\nEm outras palavras, compreende-se que a socialização é um processo da vida humana no qual o indivíduo desenvolve a aprendizagem do modo de vida da sociedade - que inclui a cultura, moral, costumes, hábitos - e assimila a importância do seu papel-social enquanto indivíduo como membro do grupo social.\r\n\r\nAnthony Giddens (2005, p. 42) leciona que a socialização é o processo pelo qual as crianças, ou outros novos membros, aprendem o modo de vida de sua sociedade e se tornam pessoas autoconscientes e instruídas, hábil da cultura na qual ela nasceu. A socialização é o principal canal para a transmissão da cultura através do tempo e das gerações.\r\n\r\nOs sociólogos entendem que o processo de socialização divide-se em duas fases. A primeira delas, a chamada socialização primária, acontece na primeira infância, onde a família, principal agente de socialização, ensina a língua, moral e os padrões básicos de comportamento que formam a base para o aprendizado posterior; já a socialização secundária, ocorre mais tarde, ainda na infância, e maturidade, período em que as interações sociais auxiliam os indivíduos a aprenderem os valores, normas e crenças que constituem os padrões de sua cultura. Neste momento, há a necessidade de atuação de outros agentes na socialização, podendo ser listados: escolas, grupos de iguais, organizações, mídia e trabalho (GIDDENS, 2005, p. 42).\r\n\r\nPor fim, fica claro que o processo de socialização humana deve pautar-se na afetividade da família, já que a educação recebida pela criança recobre vários objetivos, essenciais à aquisição de referências e formação da personalidade. Ademais, quando os laços familiares se fragilizam e - em casos extremos - se desintegram, condutas desviantes ou delinquentes podem surgir (FERRIOL; NORECH, 2007, p. 107-108). \r\n\r\nComo diz Anthony Giddens (2005, p. 166), as relações familiares - entre marido e mulher, pais e filhos, irmãos e irmãs, ou entre parentes - podem ser ternas e gratificantes. Contudo, este cenário pode ser palco das mais acentuadas tensões, abusos e violências, o que pode transformar, a depender do grau e da permanência destes problemas, a situação de normalidade da família unida pelos laços de afetividade em uma família desestruturada. \r\n\r\nO que importa é saber que, além do efeito da pauperização das famílias, o processo educativo e desenvolvimento psíquico aos quais são submetidas às crianças e adolescentes de famílias desestruturadas, é uma variável importante no desencadeamento de comportamentos anti-sociais (GOMIDE, 1990, p. 32).\r\n\r\nEssas famílias são denominadas de “famílias em situação de violência”, e o tipo de violência, como de “violência intrafamiliar”. Os especialistas na área de Psicologia consideram que os danos na área sociopsicológica não se restringem somente à vítima direta da violência, mas também ao grupo familiar, criando um problema social de graves proporções (MUSZKAT, 2003, p. 188).\r\n\r\nEntre as explicações que apontam as causas da violência intrafamiliar estão\r\n\r\n[...] a combinação entre a intensidade emocional e a intimidade pessoal características da vida familiar. Os laços familiares estão normalmente carregados de fortes emoções, misturando amiúde amor e ódio. As brigas que surgem no ambiente familiar podem desencadear antagonismos que não seriam sentidos da mesma forma em outros contextos sociais. O que parece um incidente sem importância pode precipitar gigantescas hostilidades entre os cônjuges ou entre pais e filhos. Um segundo fator é a questão de que um bocado de violência dentro da família é na verdade tolerada e até mesmo aprovada. Embora a violência familiar socialmente sancionada seja de natureza relativamente confinada, ela pode facilmente propagar-se em formas mais severas de agressão (GIDDENS, 2005, p. 157). \r\n\r\nComo o tema da violência assumiu grande importância para a saúde pública em função de sua magnitude, gravidade, vulnerabilidade e impacto social sobre a saúde individual e coletiva, os elementos da desestruturação familiar que serão indicados aqui partem de um material compilado pelo Ministério da Saúde, intitulado “Caderno de Atenção Básica - Violência intrafamiliar: orientações para a prática em serviço”, que foi publicado em 2002 com o propósito de mobilizar e fortalecer as ações, serviços e profissionais de saúde na perspectiva de assumir uma nova atitude e colaboração em relação ao problema.\r\n\r\nO material editado pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conceitua a violência intrafamiliar, como:\r\n\r\n[...] toda ação ou omissão que prejudique o bem-estar, a integridade física, psicológica ou a liberdade e o direito ao pleno desenvolvimento de outro membro da família. Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família, incluindo pessoas que passam a assumir função parental, ainda que sem laços de consangüinidade, e em relação de poder à outra (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2002, p. 15).\r\n\r\nO Caderno de Atenção Básica, objeto do estudo, descreve que a violência intrafamiliar pode se manifestar de várias formas, em diferentes graus de severidade e periodicidade. Julga-se pertinente listar os tipos de violência intrafamiliar e algumas formas de manifestação, segundo o Ministério da Saúde (2002, p. 17-22):\r\n\r\na) Violência física: Tapas, empurrões, socos, mordidas, chutes, queimaduras, cortes, estrangulamento, lesões por armas ou objetos, obrigar a tomar medicamentos desnecessários ou inadequados, álcool, drogas ou outros, substâncias, inclusive alimentos, tirar de casa à força, amarrar, arrastar, arrancar a roupa, abandonar em lugares desconhecidos.\r\n\r\nb) Violência sexual: Estupro, sexo forcado no casamento, abuso sexual na infância e/ou adolescência, abuso incestuoso, assédio sexual, carícias não desejadas, penetração oral, anal ou genital, com pênis ou objetos de forma forçada, exposição obrigatória à material pornográfico, exibicionismo e masturbação forçados, uso de linguagem erotizada.\r\n\r\nc) Violência psicológica: Insultos constantes, humilhação, desvalorização, chantagem, isolamento de amigos e familiares, ridicularização, rechaço, manipulação afetiva, exploração, negligência (atos de omissão a cuidados e proteção contra agravos evitáveis como situações de perigo, doenças, gravidez, alimentação, higiene, entre outros), ameaças.\r\n\r\nd) Violência econômica ou financeira: Roubo, destruição de bens pessoais (roupas, objetos, documentos, animais de estimação e outros) ou de bens da sociedade conjugal (residência, móveis e utensílios domésticos, terras e outros), recusa de pagar a pensão alimentícia ou de participar nos gastos básicos para a sobrevivência do núcleo familiar, uso dos recursos econômicos de pessoa idosa, tutelada ou incapaz.\r\n\r\ne) Violência institucional: Peregrinação por diversos serviços até receber atendimento; falta de escuta e tempo para a clientela, frieza, rispidez, falta de atenção, negligência, maus-tratos dos profissionais para com os usuários, motivados por discriminação, abrangendo questões de raça, idade, opção sexual, gênero, deficiência física, doença mental, violação dos direitos reprodutivos, desqualificação do saber prático, da experiência de vida, diante do saber científico, violência física (por exemplo, negar acesso à anestesia como forma de punição).\r\n\r\nPode-se perceber que a violência intrafamiliar apresenta-se sob diversas formas, com efeitos sintomáticos, de ordem física, sexual ou emocional, razão pela qual merecem demanda políticas e programas específicos de atendimento à família que possam atuar sobre as circunstâncias associadas ao ciclo da violência.\r\n\r\nA violência física, do ponto de vista clínico, pode ser mais facilmente diagnosticada por uma equipe de saúde dado os sinais que provocam nos órgãos internos e externos do corpo, no entanto o que se deve apurar, concomitantemente, são as implicações emocionais que estes atos também podem causar. Cabe observar que, da mesma forma, as agressões sexuais podem ser apuradas pelas lesões nos órgãos sexuais e possíveis doenças sexualmente transmissíveis, gravidez, mas, além disso, tendem a influenciar o aparecimento de sintomas psicológicos.\r\n\r\nA violência psicológica, que se manifesta através de insultos, humilhação, desvalorização, isolamento, pode ser traumática às vítimas, gerando inclusive efeitos sobre a saúde caso não sejam devidamente tradados por profissionais especializados. As violências econômica/financeira e institucional caracterizam o estado de vulnerabilidade social ao qual está submetido a família, seja por falta ou carência de suprimentos econômicos, seja pela dificuldade ou problemas de acesso e atendimento aos serviços básicos e fundamentais à vida (saúde, educação, segurança). \r\n\r\nOutra informação importante demonstrada pelo documento do Ministério da Saúde é que o ambiente familiar muitas vezes revela a existência de condições particulares individuais, familiares e coletivas, que podem auxiliar na identificação de fatores de risco da violência intrafamiliar e, consequentemente, subsidiar o prognóstico e a prevenção do problema. Alguns dos fatores de risco elencados pelo Ministério da Saúde (BRASIL, 2002, p. 23-26) são:\r\n\r\n1º) Na família: distribuição desigual de autoridade e poder; famílias cujas relações são centradas em papéis e funções rígidas; famílias sem diferenciação de papéis; famílias com alto nível de tensão; estrutura de funcionamento fechada; situação de crise, perdas (separação do casal, desemprego, morte); modelo familiar violento (maus tratos, abuso na infância e abandono); abuso de drogas; história de antecedentes criminais.\r\n\r\n2º) Na relação do pais: indicativos de violência em relacionamentos anteriores; dinâmica agressiva, isolamento e fechamento da relação conjugal; elevado tempo de convivência em situação de violência; baixa capacidade de negociação frente a conflitos; elevado nível de dependência econômica e/ou emocional dos parceiros; baixa auto-estima dos parceiros; sentimento de posse exagerado; alcoolismo e/ou drogadição.\r\n\r\n3º) Na criança: a) Referentes aos pais: histórico de maus-tratos, abuso sexual ou rejeição/abandono; gravidez na adolescência, não planejada, de risco; depressão na gravidez; pai/mãe com múltiplos parceiros; expectativas altas em relação à criança; ausência ou pouca manifestação de afeto; estilo disciplinar rigoroso; possessividade; b) Referentes à criança: Crianças separadas da mãe ao nascer por doença ou prematuridade; crianças nascidas com mal-formações congênitas ou doenças crônicas (retardo mental, hiperatividade); crianças com falta de vínculo parental nos primeiros anos de vida.\r\n\r\nSem dúvida, o trabalho de identificação dos tipos de violência intrafamiliar, as suas formas de manifestação e os fatores de risco determinaram a amplitude e gravidade da questão, e em especial, foram contundentes para demonstrar os elementos que abarcam a desestruturação familiar.\r\n\r\nSabe-se que a família é o espaço privilegiado para a garantia de desenvolvimento, proteção das crianças e demais membros, por isso que a questão da violência intrafamiliar deve ser tratada com rigor, ainda mais porque, como avalia o doutor em Educação Pedro Demo (2002, p. 199), a desagregação familiar\r\n\r\n[...] é geralmente apontada como fator importante na proliferação de crianças e adolescentes em situação de rua, com realce para a condição de marginalização socioeconômica. Isso pode levar ao aumento de gravidez precoce, à valorização de ambientes arriscados fora da família ou do ambiente familiar, à formação de gangues e fenômenos similares, ao baixo desempenho escolar, a distanciamentos geracionais ainda maiores (grifo nosso).\r\n\r\nVê-se, assim, que a violência intrafamiliar é um problema social que merece contínuo acompanhamento, discussão e formação de redes sociais com a composição de diversos atores, nas várias esferas de poder, incluindo, neste caso, os profissionais de segurança pública, justiça criminal, saúde, psicólogos, assistentes sociais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público\r\n\r\nA Segurança Pública é o mais antigo campo de atuação e principal responsabilidade do Estado, sendo condição “sine qua non” para o atendimento dos demais valores sociais. Diz respeito à manutenção do aspecto específico da ordem interna de um determinado território e preservação da convivência pacífica e harmônica entre as pessoas.\r\n\r\nA sociedade brasileira é ciente do panorama crítico da Segurança Pública do país, intensificado, nos últimos anos, pelos altos índices de criminalidade e violência, pelo sentimento de insegurança social e pela impunidade, que atingem, sem distinção todas as classes sociais, não mais se restringindo às áreas territoriais urbanas das cidades.\r\n\r\nInsta admitir que a gravidade desta problemática pode ser enfatizada, em especial, quando se remete aos indicadores de criminalidade juvenil. O estudo mais recente e específico deste assunto, promovido pelo Instituto Sangari, denominado de “Mapa da Violência 2011 - Os Jovens do Brasil”[1], apontou que as estatísticas relacionadas ao número de homicídios na população jovem tem caráter de epidemia, sendo que a a taxa de homicídios entre os jovens passou de 30 (em 100 mil jovens), em 1980, para 52,9 no ano de 2008.\r\n\r\nCabe mencionar que o conceito de criminalidade e violência é impreciso e polêmico. A violência não se restringe ao crime, ela é mais ampla. Não há violência, mas violências que devem ser entendidas em seus contextos e situações particulares (LOCHE, 1999, p. 104).\r\n\r\nA visão técnico-jurídica, comumente adotada por operadores do Direito, considera o crime como uma “ação típica, antijurídica, culpável e punível”. Este conceito que tipifica as condutas humanas de forma restrita e isolada restringe o crime à lógica penal, sem considerar os fatores que envolvem o crime, seus agentes e próprio mister do sistema de segurança pública (SILVA, 2003, p. 48).\r\n\r\nSob outro prisma mais abrangente, a criminologia crítica contemporânea reconhece o crime como um fenômeno social, intrínseco à convivência social, conforme estudo precursor de Émile Durkheim. Nesta diretriz, o estudo da criminalidade não se baseia em determinismos biológicos ou psicológicos, mas a analisa através de uma vertente sócio-político-histórico-cultural.\r\n\r\nNesse sentido, os autores Muniz e Zacchi (2004, p. 9) afirmam que o problema da criminalidade deve ser avaliado a partir da associação com outras variáveis sociais, a exemplo dos processos de urbanização e das dinâmicas de distribuição e acesso aos bens e serviços urbanos que constituem indicadores importantes quando se analisa a ocorrência de crimes.\r\n\r\nVê-se, pois, que a preocupação do Poder Público deve ser direcionada principalmente à população infanto-juvenil, já que o envolvimento destes em atividades criminosas tem manifestado certo crescimento. O perfil de vítimas de homicídios também assinala maior ocorrência nessa faixa etária.\r\n\r\nTão importante quanto analisar os fatores que envolvem o crime é entendê-los não de forma isolada, mas como um conjunto de relações que se estendem e se relacionam entre si. A violência e a criminalidade tratam-se, inegavelmente, de fenômenos conhecidos e intrínsecos a toda e qualquer sociedade, entretanto o desconhecido por alguns é que a raiz deste problema pode ser a desestruturação da instituição familiar. Isso torna-se perceptível na seguinte citação:\r\n\r\nA Folha de São Paulo de 01/02/1992 publica em sua página 22 que o The New York Times divulgou um estudo do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre a criminalidade, afirmando que esta pode ter sua origem na família. [...] mais da metade de todos os delinqüentes juvenis presos nos reformatórios estaduais e mais de um terço dos criminosos adultos em prisões estaduais têm algum membro próximo da família que também já esteve encarcerado. Terrie Moffitt, professora de Psicologia da Universidade de Wiscosin, declara que as estatísticas contradizem a tese de que os jovens se tornam delinqüentes por influência de amigos. Para ela, os jovens aprendem a ser criminosos com suas próprias famílias (CERVENY, 2000, p. 37, grifo nosso).\r\n\r\nPortanto, observa-se a relevância da análise realizada neste trabalho, porquanto traz a reflexão acerca da fragilidade dos laços afetivos, ausência das funções de pai e/ou mãe e dos fatores que envolvem a desestruturação familiar como possível fonte da tendência voltada para a criminalidade praticada por adolescentes.\r\n\r\nAo final do século XIX, Durkheim introduziu na história a corrente sociológica da teoria estrutural-funcionalista, mais tarde também estudada pelo sociólogo estadunidense Roberto Merton, que representou uma mudança profunda de paradigma na época, sendo a primeira alternativa clássica de superação à concepção biopsicológica na área da criminologia (BARATTA, 2002, p. 59).\r\n\r\nAssim como outras teorias sociológicas, o funcionalismo menospreza por completo o componente biopsicológico individual em seu diagnóstico do problema criminal, apesar de que referido fator condiciona, ao menos, a transmissão de qualquer sistema de conduta. Como teoria macrossociológica, relaciona o crime com as estruturas sociais (MOLINA; GOMES, 2000, p. 286, grifo nosso).\r\n\r\nEm oposição à ótica do indivíduo mórbido, Durkheim permitiu a reconceitualização da ideia como o resultado de um rompimento ou enfraquecimento de processos sociais que, de outra forma, produziriam conformidade aos padrões normais da sociedade. Certamente em toda sociedade, existem regras de convivência a serem seguidas, e por via de consequência, cada regra estabelece as condições necessárias para seu rompimento.\r\n\r\nA respeito dos aspectos criminológicos, os juristas Luiz Flávio Gomes e Antônio García-Pablos de Molina (2000, p. 280) escrevem que os princípios da teoria estrutural-funcionalista são a normalidade e a funcionalidade do crime. Normal porque não teria sua origem em nenhuma patologia individual nem social, senão no normal e regular funcionamento de toda ordem social; e funcional, no sentido de que seria um fato necessário à estabilidade e mudança social.\r\n\r\nFica claro que Durkheim não minimiza a possível gravidade de um ato criminoso ou se solidariza com ele; ao contrário, é exatamente esse o ponto de inflexão da análise. Ao dizer que o crime é um fenômeno normal da sociedade, Durkheim reforça a ideia de que o crime não é algo que pode ser atribuído, enquanto fenômeno sociológico, a um indivíduo particular. O olhar sociológico durkheiniano aponta determinado estado da estrutura social como veículo preferencial para a facilitação da ocorrência de um crime: o estado de anomia social.\r\n\r\nA palavra anomia tem origem etimológica do grego “anomos”, que representa ausência, inexistência, privação de; e “nomos”, lei, norma. Em sua estrita significação, portanto, anomia significa falta de lei, ou falta de norma de conduta (ROSA, 1993, p. 97). Vale elencar em face das diferentes acepções que a palavra “anomia” contempla, três diferentes ideias que são importantes para este estudo:\r\n\r\na) A situação existente de transgressão das normas por quem pratica ilegalidades - é o caso do delinqüente.\r\n\r\nb) A existência de um conflito de normas claras, que tornam difícil a adequação do indivíduo aos padrões sociais.\r\n\r\nc) A existência de um movimento contestatório que descortina a inexistência de normas que vinculem as pessoas num contexto social. É a chamada crise de valores, causadora das grandes mudanças comportamentais de nosso tempo (SHECAIRA, 2004, p. 215).\r\n\r\nImporta observar que, seja qual for a acepção tomada, o foco da questão será a ausência de normas sociais de referência que acarreta uma ruptura dos padrões sociais de conduta, produzindo uma situação de pouca coesão social (SHECARIA, 2004, p. 216).\r\n\r\nPortanto, um estado anômico refere-se à condição especial da sociedade que produz no indivíduo uma deficiência de controles normativos. Essa lacuna pode permitir, por meio do enfraquecimento da moralidade - isto é, os valores solidários da coletividade -, a escolha de um caminho seja desviante.\r\n\r\nOutra questão relevante do assunto é a reflexão que Durkheim faz sobre os motivos que levam a sociedade ao estado anômico. É válido lembrar que, na realidade, a dinâmica da estrutura social constrói a coesão por intermédio da solidariedade, ou seja, da adequação individual e coletiva a determinadas regras e valores.\r\n\r\nO doutor em Direito Penal, Sérgio Salomão Shecaria (2004, p. 216) explica que nas sociedades arcaicas ou primitivas a solidariedade está mais presente, pois a consciência coletiva abrange a maior parte das consciências individuais. Esta solidariedade foi então denominada por Durkheim de “solidariedade mecânica”.\r\n\r\nDiferentemente, nas sociedades contemporâneas, a diferenciação das profissões e a multiplicação das atividades industriais exprimem as características sociais que Durkheim define como ensejadoras da “solidariedade orgânica”. Como característica, os indivíduos tem liberdade de crer, querer e agir, conforme suas preferências. Logo, nas sociedades em que há solidariedade orgânica ocorre uma redução da esfera da consciência coletiva, em razão do enfraquecimento das reações coletivas contra a violação das proibições e, sobretudo, uma margem mais ampla na interpretação individual dos imperativos sociais (SHECARIA, 2004, p. 217).\r\n\r\nO ponto categórico deste debate é a constatação de que nas sociedades de solidariedade orgânica há também a dissolução progressiva dos laços sociais, o que introduz a noção de anomia, seja por ausência de regras, ou porque as que existem já não conseguem impor-se face a uma nova forma de organização social. Aliás, verifica-se ainda que prevalece uma menor indignação social do grupo perante os comportamentos desviantes (FERNAMBUCO, 2005).\r\n\r\nDe fato, o foco da Sociologia durkheimneana na explicação de todo esse processo recai sobre as instituições responsáveis pela socialização dos indivíduos, neste caso, a família, escola, religião, profissão, responsáveis pela transmissão dos valores e normas da sociedade.\r\n\r\nNesse sentido, Durkheim (apud AVELLAR, 2007, p. 35) ensina que se ao desempenharmos qualquer papel social cumprimos os compromissos que existiam antes de nós, definidos no direito e nos costumes, a interiorização dessas normas e valores se dá por meio do processo de socialização, desenvolvido pelas diversas instituições sociais, entre elas a família, a quem cabe o “esforço inicial e contínuo para impor à criança maneiras de ver, sentir e agir, às quais ela não chegaria espontaneamente (grifo nosso). \r\n\r\nDesse modo, a investigação se concentra sobre em que sentido essas instituições falharam em sua missão de normatizar o que as pessoas querem de suas vidas e, principalmente, como se espera que elas se comportem para alcançar estes objetivos. Quanto à família, a dúvida é em que ponto houve falha no processo de socialização do indivíduo, quais foram as deficiências no desenvolvimento físico e psíquico da pessoa, pois são estes que fundamentam as atitudes, emoções e decisões humanas.\r\n\r\nPela exposição até aqui apresentada, fica clara a importância da análise da teoria da anomia proposta por Durkheim, haja vista que o estado anômico surge quando o indivíduo perde as referências sociais, que orientam seu contato com os demais membros da sociedade. Em sendo a família instituição primordial no processo de socialização, no qual o indivíduo aprende o modo de vida da sociedade e forma a base de suas convicções e equilíbrio emocional, a desestruturação familiar se materializaria como o estado de anomia desta instituição, já que os elementos daí advindos resumem-se ao rompimento dos vínculos afetivos e abalo na assimilação de normas, estabilidade psíquica e formação da personalidade de seus membros.\r\n\r\nConforme já demonstrado, Durkheim atribui à falha do controle normativo do indivíduo e de valores de solidariedade coletiva, que significa o estado anômico, a fonte do surgimento de condutas desviantes e criminosas. Eis, pois, o mérito do pensamento de Durkheim que vai ao encontro da hipótese levantada pela pesquisa: a desestruturação familiar afeta de tal forma o processo de desenvolvimento emocional dos indivíduos, em especial das crianças e dos adolescentes, que o desequilíbrio e a destituição dos vínculos sociais podem favorecer a tendência destes a prática de atos ilegais.\r\n\r\nJean Piaget, biólogo por formação, dedicou sua vida profissional a investigar a origem e desenvolvimento do conhecimento humano. O seu estudo especificou quatro fatores responsáveis pela psicogênese (formação dos processos mentais) do intelecto infantil: o fator biológico, o exercício e experiência física, as interações e transmissões sociais e o fator de equilibração (sic) das ações (PALANGANA, 1998, p. 22).\r\n\r\nNa linguagem de Piaget, a criança nasce provida de um aparato biológico que lhe mantém a sobrevivência e, a partir da interação dos reflexos inatos com o meio, é que se desenvolvem os elementos centrais na constituição da estrutura cognitiva do indivíduo. Sendo assim, “[...] o indivíduo não é um ser social ao nascer, mas torna-se progressivamente social” e “o comportamento do bebê é condicionado desde o início por fatores sociais” (PIAGET, apud WADSWORTH, 1997, p. 74).\r\n\r\nA influência do meio social surte efeitos na formação da personalidade do homem, pois como D'ANDREA (2003, p. 10) disserta, neste processo devem ser considerados os aspectos biopsicológicos herdados, o meio (condições ambientais, sociais e culturais nas quais o indivíduo se desenvolve) e as características e condições de funcionamento do indivíduo nessa interação.\r\n\r\nPersonalidade é a resultante psicofísica da interação da hereditariedade com o meio, manifestada através do comportamento. A personalidade, obviamente, existe em função de um meio no qual procura adaptar-se e, pertencendo a um ser vivo, tem que sofrer um processo de desenvolvimento (D'ANDREA, 2003, p. 10, grifo nosso).\r\n\r\nNotadamente, Piaget (WADSWORTH, 1997, p. 12), reconheceu a função dos fatores sociais no desenvolvimento intelectual. Nesta visão, as interações sociais são consideradas como uma fonte do conflito cognitivo, portanto, de desequilibração (sic) e, consequentemente, de desenvolvimento. O meio social é então primordial à construção do conhecimento social.\r\n\r\nEm paralelo ao desenvolvimento cognitivo, intelectual e da formação da personalidade do indivíduo está o desenvolvimento afetivo. O afeto, neste caso, engloba sentimentos, interesses, desejos, tendências, valores e emoções. É válido dizer que o aspecto afetivo tem uma profunda influência sobre o desenvolvimento intelectual, podendo acelerar ou diminuir o ritmo deste processo (WADSWORTH, 1997, p. 37).\r\n\r\nPiaget (WADSWORTH, 1997, p. 97) aprofunda a análise ao corroborar que à medida que a criança interage com os pais, molda-se o conhecimento social, bem como favorece o seu desenvolvimento cognitivo e afetivo. O estudioso percebe que\r\n\r\n[...] é nas vivências que a criança realiza com outras pessoas que ela supera a fase do egocentrismo, constrói a noção do eu e do outro como referência. A afetividade é considerada a energia que move as ações humanas, ou seja, sem afetividade não há interesse nem motivação (PIAGET, apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 83, grifo nosso).\r\n\r\nNeste ponto, ao saber que a afetividade é um composto essencial às relações interpessoais e fundamental ao processo de desenvolvimento psíquico da criança, as assertivas de Piaget muito contribuem para a essência deste trabalho e acrescenta à defesa de que o bem-estar e a completa formação do indivíduo estão diretamente atreladas ao convívio familiar sadio.\r\n\r\nPara Piaget (apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 84), o desenvolvimento afetivo está relacionado e ocorre concomitantemente ao desenvolvimento moral. Ao perceber a importância que existe as interações com as outras pessoas, a criança consegue através da afetividade superar uma fase egocêntrica.\r\n\r\nTambém preocupado com esta temática, o psicólogo russo Lev Vygotsky (apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 83), classificou os afetos em positivos, quando se referem a emoções positivas de alta energia, como o entusiasmo e a excitação, e de baixa energia, como a calma e a tranqüilidade; e, negativos, ligados às emoções negativas, como a ansiedade, raiva, culpa e tristeza.\r\n\r\nPode-se entender com Piaget (apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 85) que a transmissão de afetos positivos ou negativos e a própria formação da consciência e dos sentimentos morais infantis são fruto da relação afetiva da criança com os pais, o que enaltece nesta discussão a importância das interações afetivas no convívio familiar.\r\n\r\nSabe-se que a família é a instância de solicialização de primeira grandeza, fonte vital de proteção, educação e apoio ao desenvolvimento completo do indivíduo, onde a criança estabelece seus primeiros convívios e orienta suas relações com o meio social. Nas palavras de Piaget (apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 85), a afetividade é a princípio centrada nos complexos familiais e se amplia com a multiplicação de relações sociais.\r\n\r\nEm consonância com o entendimento de Piaget (apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 85) percebe-se que é por meio das relações familiares que a criança “forma seus primeiros juízos morais e de valor”, podendo então a depender do grau e qualidade desta interação, receber e interiorizar afetos positivos e negativos. De acordo com a abordagem piagetiana, a afetividade tem sua importância selada em cada etapa do desenvolvimento cognitivo e afetivo infantil, como se observa:\r\n\r\na) Estágio sensório-motor (0-2 anos): a criança passa por um momento de transição do eu para o social. Nessa fase de desenvolvimento, sobressaem as trocas afetivas e contágios com a criança em detrimento da diferenciação das pessoas e coisas.\r\n\r\nb) Estágio pré-operatório (2-7 anos): marca a etapa da mobilidade mental da evolução afetivo-social da criança, período que prevalece o jogo simbólico e linguagem, valorização pessoal e independência em relação ao objeto afetivo da criança.\r\n\r\nc) Operações concretas (7-11 anos): a criança passa a ter uma personalidade individualizada que constitui novas relações interindividuais que promovem novas trocas afetivas e cognitivas equilibradas.\r\n\r\nd) Operações formais (11-15 anos): último estágio de desenvolvimento, que corresponde à adolescência, o pensamento já está formado e se amplia com as interações afetivas, a mudança social e a construção de novos valores, entre outros (PIAGET, apud SILVA; SCHNEIDER, 2007, p. 85).\r\n\r\nVê-se, dessa forma, que as relações familiares influenciam demasiadamente o desenvolvimento cognitivo, intelectual e afetivo da criança e do adolescente, de tal maneira que a transmissão de valores, emoções e normas determinam suas interações com outras pessoas. Pode-se pressupor que, do contrário, o desequilíbrio afetivo no convívio familiar compromete o processo de formação humana deste público.\r\n\r\nÉ possível concluir que a família é fundamental a toda e qualquer sociedade, pois enquanto instituição protetora e provedora, é responsável pela transmissão de cultura, valores, costumes e práticas ideológicas aos seus membros. Pode-se perceber que, mesmo com o passar da história - ao longo dos anos a família assumiu diferentes modelos e características -, do patriarcalismo aos novos arranjos familiares da atualidade, permanece intacta a função socializadora da família.\r\n\r\nO arcabouço jurídico brasileiro, como reflexo do interesse da sociedade, atribui à família a base da sociedade, e, por conta disso, possui especial proteção do Estado. A Constituição Federal de 1988 emanou uma ordem jurídica democrática ao país, tendo consagrado princípios importantes para reger as relações familiares, entre os principais destacam-se a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres e a proteção integral às crianças e aos adolescentes.\r\n\r\nOs pais são responsáveis solidariamente pela criação e educação dos seus filhos menores de idade, devendo zelar pela integridade física e moral destes. É direito da criança e do adolescente o convívio familiar, seja pela família natural ou substituta, como estabelece o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que testemunha então a necessidade do vínculo familiar, essencial ao desenvolvimento físico e psíquico e formação como pessoa natural.\r\n\r\nO problema ocorre quando o seio familiar é abalado pela violência intrafamiliar, um fenômeno complexo e com uma multiplicidade de causas, que assume vários tipos (físico, sexual, psicológico, econômico ou financeiro, institucional) e formas de manifestação. De fato, a desestruturação familiar causa efeitos de ordem física, moral e psicológica em seus membros, em especial sobre a formação das crianças e adolescentes, seres em estado de desenvolvimento humano. Neste ponto, então, permeou a estrutura e a dialética promovida pela pesquisa, verificando se esta questão social, intrínseca à esfera privada, constitui um dos fatores que geram a tendência À prática de criminalidade cometida por adolescentes.\r\n\r\nVale mencionar que as abordagens sociológica e psicológica apresentadas pelo trabalho não pretenderam esgotar o assunto ou tomar conclusões irredutíveis. As teorias foram confrontadas à hipótese de que a desestruturação familiar tem papel determinante na formação da personalidade do indivíduo e em, por conseguinte, na tendência à prática de atos infracionais pelos adolescentes. \r\n\r\nSob a perspectiva sociológica, Émile Durkheim ensina que o estado de anomia social induz um estado de desorganização ou de ausência de regras, que acarreta na ruptura dos laços de solidariedade social. O sociólogo atribui às instituições sociais a responsabilidade por ter, em algum momento, falhado no seu mister de socialização do indivíduo, e, consequentemente, abalado seus aportes psíquicos, afetivos e normativos. Sendo assim, o crime não seria resultado de anomalias do sujeito, mas de deficiências provocadas pela estrutura social, que não atuou suficientemente sobre a formação psíquica e transmissão de normas a seus membros.\r\n\r\nPara Jean Piaget, as relações familiares devem ser preenchidas pelo princípio da afetividade, pois a depender do grau e qualidade das interações, o desenvolvimento da criança pode ser influenciado positiva ou negativamente. Logo, o desequilíbrio nos complexos familiares tem potencial para implicar sobre a formação cognitiva, intelectual e afetiva da criança e do adolescente, bem como determinar o modo de interação futura do indivíduo com a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto pela justificativa, conclui-se que a relação existente entre a desestruturação familiar e a criminalidade juvenil é de causa e consequência. Ficou claro, pelos embasamentos teóricos, que o ambiente familiar e a própria instituição familiar é, por excelência, responsável por transmitir aos indivíduos os elementos necessários para a convivência em sociedade e por dar o suporte adequado ao seu desenvolvimento por completo enquanto ser humano. As disfunções (violência intrafamiliar) que ocorrem neste cenário além que romperem com o vínculo e os laços de solidariedade entre os membros, tem efeito direto sobre a tendência a prática de atos infracionais pelos adolescentes. \r\n\r\nIsto posto, é preciso dizer ainda que, embora tenha sido comprovada, a hipótese defendida pelo estudo não é absoluta. No entanto, o que restou evidente é que as teorias, quando confrontadas, permitiram afirmar o papel determinante que a família tem na formação da personalidade do indivíduo e na influência à criminalidade praticada por adolescentes.\r\n\r\nEm verdade, o Poder Público e a sociedade civil deveriam concentrar esforços para a estruturação, alinhamento e execução de políticas públicas em atenção às famílias e ao público infanto-juvenil, principalmente àqueles em situação de vulnerabilidade social, pois, diante da violência que assola o país, a instituição familiar pode desempenhar uma missão ainda mais fundamental: a prevenção da delinqüência juvenil.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6164/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso I do art. 2º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - O reconhecimento da Capoeira como atividade educativa, cultural, identitária, de caráter popular e de participação social.\r\n\r\nArt. 2º - O Inciso II do art. 2º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - O respeito aos valores civilizatórios africanos e afro-brasileiros, ao considerar que todas as ações desse Programa precisam estar alinhadas com essa perspectiva, voltadas para o fortalecimento das questões étnico-raciais e culturais, no combate ao racismo, e pela construção de identidades afro- referenciadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Inciso III do art. 2º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - O reconhecimento dos elementos históricos, étnico-raciais e culturais africanos e afro-brasileiros que compõem a Capoeira, cujas características fundamentais devem ser resguardadas e preservadas, com o objetivo de manter o caráter identitário de matriz negra deste Patrimônio Cultural do estado do Rio de Janeiro, do Brasil e da Humanidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Inciso IV do art. 2º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - A valorização dos Detentores, Detentoras e demais capoeiristas como agentes da cultura popular e tradicional relevantes pa ra o processo de ensino- aprendizagem e da interação escola-comunidade, valorizando-o e reconhecendo a importância de seu trabalho nos diversos setores da sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - O Inciso V do art. 2º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - O reconhecimento da comunidade da Capoeira como legítima mantenedora da cultura e que deve ser previamente consultada em relação à qualquer medida que interfira na organização, funcionamento, prática e avaliação de suas atividades\r\n\r\nArt. 6º - O art. 2º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 fica acrescido dos seguintes Incisos:\r\n\r\nVI - O reconhecimento da diversidade da Capoeira, cuja matriz e suasa\\ vertentes a comunidade pratica e considera;\r\n\r\nVII - Participação ativa de todas as pessoas envolvidas na estruturação do processo de ensino/aprendizagem da Capoeira;\r\n\r\nVIII - Respeito à diversidade, ao aceitar, perceber, reconhecer e valorizar as diferenças entre as pessoas, no que se refere à raça, cor, crenças, sexo, gênero, sexualidade, identidade sexual, biotipos, níveis de habilidade, região, condição social, geração, dentre outras.\r\n\r\nArt. 7º - O Inciso I do art. 3º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Salvaguardar e incentivar a Roda de Capoeira e o Ofício dos Mestres e das Mestras tradicionais da Capoeira através das seguintes medidas:\r\n\r\na) Criação do Centro de Referência e Memória da Capoeira do estado do Rio de Janeiro, disponibilizando, para isto, imóveis conforme previsto na Lei Estadual nº 8370 de 02 de abril de 2019.\r\n\r\nb) Apoio para formação e intercâmbios nacionais e internacionais de capoeiristas;\r\n\r\nc) Apoio para acesso tecnológico e à dispositivos com internet;\r\n\r\nd) Apoio para realização de eventos tais como oficinas, cursos, capacitação e formação continuada, seminários, encontros e rodas;\r\n\r\ne) Apoio para produção, publicação e divulgação de livros e material de áudio visual com o registro oral das histórias dos mestres e mestras de capoeira no estado do Rio de Janeiro e os trabalhos desenvolvidos por estes e estas em seus territórios;\r\n\r\nf) Fomento de acordo com o art. nº 322 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, por parte do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC e/ou entidades afins, para estudos, mapeamentos, inventários, pesquisas, difusão e outras ações a serem estabelecidas no Plano de Salvaguarda da Capoeira do estado do Rio de Janeiro elaborado pelos Detentores, Detentoras e demais capoeiristas, e o Registro da capoeira de acordo com o art. 2º da Lei Estadual n° 6.459 de 03 de junho de 2013 e nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - O Inciso II do art. 3º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nII - Incentivar a implementação de programas de apoio à produção, difusão, promoção e comercialização de bens e serviços originários da atividade da Capoeira produzidos por Detentores, Detentoras e demais capoeiristas.\r\n\r\nArt. 9º - O Inciso III do art. 3º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Promover o intercâmbio entre os Detentores, Detentoras e demais capoeiristas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos demais Estados do Brasil e no exterior, intensificando o intercâmbio com diversas instituições públicas e privadas que atuam com estudos e pesquisas sobre o patrimônio cultural imaterial e material.\r\n\r\nArt. 10º - O Inciso IV do art. 3º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Incentivo à inclusão do ensino/aprendizagem da Capoeira no currículo escolar na perspectiva da Educação Patrimonial, seus princípios e diretrizes conceituais previstos na Portaria Nº 137, de 28 de Abril de 2016, do IPHAN, que estabelece diretrizes de Educação Patrimonial e no art. 1º da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nArt. 11º - O Inciso V do art. 3º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nV - incentivar os municípios a adotarem medidas para criação de programas, ações e projetos de salvaguarda e incentivo à Capoeira nos termos do Programa Estadual de Capoeira.\r\n\r\nArt. 12º - O art. 4º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação e estruturação do Programa Estadual de Capoeira fica autorizado o Governo do estado do Rio de Janeiro, através de suas secretarias e órgãos afins, a estabelecer convênios e parcerias com detentores e detentoras, suas associações, grupos de capoeira e entidades afins com vista a atender o previsto neste Programa.\r\n\r\n§ 1º Para atender o previsto no caput do art. 4º, poderão ser celebrados convênios com MEI - Micro Empreendedores Individuais e pessoas jurídicas de direito privado de caráter cultural e/ou esportivo com atuação comprovada no ensino/aprendizagem da capoeira.\r\n\r\n§ 2º - Ficam asseguradas a inclusão da Pessoa com Deficiência em todas as ações do Programa Estadual de Capoeira destinada a garantir e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, inclusive na contratação de Detentores e Detentoras e demais profissionais para ministrarem aulas de Capoeira, conforme previsto no Estatuto das Pessoas com Deficiência ( Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§ 3º - No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos Mestres e Mestras de Capoeira, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial registrado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e que sejam reconhecidos conforme dados do IBGE como pessoas negras (pretos/pretas e pardos/pardas) e segundo estabelecido na Lei 12.711 de 29 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 13º - O art. 5º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - As ações estruturais do Programa Estadual de Capoeira deverão respeitar o caráter identitário da capoeira conforme previsto no Dossiê da Salvaguarda da Capoeira publicado pelo IPHAN em função do reconhecimento do Ofício dos Mestres e Mestras de Capoeira e a Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural de caráter Imaterial do Brasil.\r\n\r\nArt. 14º - O art. 6º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Para o exercício da atividade prevista nesta Lei, além do vínculo com a entidade com a qual seja celebrada a parceria, não se exigirá do profissional de Capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas ou similares.\r\n\r\n§ 1º - A atividade de capoeirista é livre em todo o território estadual, conforme o art. 22, § 1º da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial.\r\n\r\n§ 2º Ficam autorizadas as Universidades Públicas Estaduais a emitirem o Título de Notório Saber aos Mestres e Mestras da Capoeira, respeitada a autonomia universitária no encaminhamento das normativas relacionadas à concessão deste título.\r\n\r\n§ 3º - Fica autorizada a criação do Programa Estadual de Certificação Profissional e Cultural, dos Saberes Tradicionais e Formação Inicial e Continuada - Rede CERTIFIC RJ , com vistas a atender o previsto na Meta 17 do Plano Nacional de Cultura, Lei Federal nº 12.343/2010.\r\n\r\nArt. 15º - O art. 7º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a introduzir no Currículo da Rede Pública Estadual de Ensino, a prática da Capoeira, em suas diversas expressões, considerando o previsto nos arts. 6º; 23º, inciso V; 205º; 215º e 217º, inciso IV da Constituição Federal; Art. 1º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB; Art. 58º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescência - ECA); Arts. 09, 10, 11, 14 e 21 da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003; art. 2º, inciso II, alíneas m e p, art. 4º, inciso VIII, art. 5º, inciso XXV, todos da Lei Estadual nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015 (que instituiu o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro); no Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e no arts. 43 e 45, da Constituição do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão curricular da Capoeira de que trata esta Lei deve compreender o ciclo de duração da Educação Básica.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração de propostas pedagógicas, produção de material didático, processos avaliativos e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento do Programa Estadual de Capoeira deverão ser elaboradas pelos Detentores e Detentoras dos conhecimentos tradicionais da capoeira e responsáveis pela transmissão oral das suas práticas, rituais e herança cultural, em consonância com a Equipe Escolar das respectivas Unidades Escolares, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e, no que couber, no Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 7.126, de 11 de dezembro de 2015 e no Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.\r\n\r\nArt. 16º - O art. 8º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Os assuntos relativos ao Programa Estadual de Capoeira deverão ser tratados pelos órgãos do Estado relacionados à Educação, Cultura, Assistência Social, Direitos Humanos, Promoção da Igualdade Étnico-Racial e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nI - A estrutura necessária para o Programa Estadual de Capoeira terá suas atribuições definidas pelo Poder Executivo Estadual em consonância com Detentores, Detentoras e demais capoeiristas e será avaliado anualmente com a participação de Comissão indicada especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 17º - O art. 9º da Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Programa Estadual de Capoeira correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 18º - A Lei Nº 8.685, de 23 de dezembro de 2019 passa a vigorar acrescidas dos seguinte artigo 10º e 11º:\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários para a aplicação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 19º - O art. 1º da Lei Nº 5.577, de 20 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Declara o Ofício dos Mestres e das Mestras de Capoeira e a Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20º - O art. 2º da Lei Nº 5.577, de 20 de novembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Ofício dos Mestres e das Mestras de Capoeira e a Roda de Capoeira deverão ser Registrados de acordo com o art. 2º da Lei Estadual n° 6.459 de 03 de junho de 2013 e nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 3.551, de 04 de agosto de 2000.\r\n\r\nArt. 21º - A Lei Nº 5.577, de 20 de novembro de 2009 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 3º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 22º - O art. 1º da Lei Nº 3.778, de 15 de março de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Capoeira, a ser celebrado, anualmente, no dia 01 (primeiro) de maio, em homenagem à Francisco da Silva Cyríaco, nascido em Campo dos Goytacazes e capoeirista vencedor da luta realizada no dia 1º de maio de 1907, no Pavilhão Avenida, entre a Capoeira e o Jiu-Jitsu.\r\n\r\nParágrafo único. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) MAIO\r\n\r\n...\r\n\r\n01. Dia da Capoeira.”\r\n\r\nArt. 23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDA TRIBUNA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6165/2022\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA MIGUEL” - DE COMBATE AO RACISMO E GENOCÍDIO CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA MIGUEL” - DE COMBATE AO RACISMO E GENOCÍDIO CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS, a ser comemorado anualmente no dia 02 do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º. O poder executivo possibilitará e fomentará a organização de atividades em comemoração a este dia, conjuntamente com instituições, grupos e organizações nacionais e internacionais, atuantes na proteção dos direitos e no combate ao genocídio das crianças e adolescentes negros.\r\n\r\nParágrafo único: As atividades supracitadas terão por objetivo a proteção e a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes negros, assegurando, portanto, o direito à infância, juventude, lazer e à vida. Desenvolvendo-se assim por meio das seguintes atividades:\r\n\r\nI- campanhas, seminários e palestras em homenagem às crianças e adolescentes vítimas do racismo;\r\n\r\nII- eventos de conscientização sobre o direito à infância e adolescência digna com foco no combate ao racismo;\r\n\r\nIII- oficinas e atividades com programas recreativos, culturais, educacionais e de lazer, com vistas a necessidade de representatividade, difusão da ancestralidade, conhecimento e produção cultural negra voltada para a infância e juventude.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 02 DE JUNHO - DIA MIGUEL- DE COMBATE AO RACISMO E GENOCÍDIO CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por principal objetivo homenagear a vida das crianças e jovens negros mortos em razão do racismo institucional e estrutural brasileiro, trazendo de forma central a luta e a resistência de Mirtes Renata em busca de justiça para a morte de seu filho Miguel Otávio Santana da Silva.\r\n\r\nMiguel, morreu no dia 2 de junho de 2020, após cair do 9º andar de um luxuoso edifício residencial em Recife, porque foi deixado sozinho no elevador de serviço pela empregadora de sua mãe, Sarí Gaspar Corte Real, esposa do Prefeito do Município Tamandaré, Recife.\r\n\r\nMirtes Renata, no dia do fato, precisou levar o filho para o trabalho pois a creche estava fechada, tendo assim, deixado Miguel aos cuidados de Sarí enquanto passeava com o cachorro dos patrões na parte de baixo do prédio. Porém, ao retornar ao apartamento encontrou seu filho morto.\r\n\r\nA morte de Miguel infelizmente é mais uma morte ocorrida em razão do racismo institucional e estrutural, seja de forma ativa praticada por uma errônea política de segurança pública, pelo encarceramento em massa da juventude negra ou pela ausência do cuidado e desumanização dos corpos das crianças e juventude negra.\r\n\r\nO presente projeto de lei, portanto, tem a perspectiva de homenagear as vítimas do racismo e evidenciar a luta das mães e familiares dessas vítimas e foi protocolado em diversos estados brasileiros. \r\n\r\nNesse sentido, se faz necessário que o Estado do Rio de Janeiro, além de reconhecer, atue de forma efetiva para que ocorra a elaboração e implementação de políticas públicas pensadas pelo movimento negro.\r\n\r\nInformações disponíveis em: https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2022/06/01/caso-miguel-a-queda-de-menino-do-9o-andar-que-levou-a-condenacao-da-patroa-da-mae-dele-por-por-abandono-de-incapaz.ghtml\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6166/2022\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E PLENA EFETIVIDADE A DIREITOS INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CURSO DA BUSCA PESSOAL, A FIM DE COMPATIBILIZAR O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COM O DIREITO À PRIVACIDADE E OUTROS PRINCÍPIOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça ; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Servidores Públicos ; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais a fim de compatibilizar o direito à segurança pública aos direitos constitucionais à privacidade, intimidade e liberdade, no curso da busca pessoal realizada por agente policial no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, a revista ocorrida no interior de veículo automotor será equiparada à busca pessoal.\r\n\r\nArt. 2º. A busca pessoal é medida prevista no Código de Processo Penal brasileiro e deverá ser praticada, no território do Estado, observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - a finalidade probatória, de acordo com o Título VII, Capítulo XI, artigos 243 § 2º e 244 da legislação processual penal;\r\n\r\nII - a salvaguarda dos direitos constitucionais à liberdade, à intimidade e à privacidade;\r\n\r\nIII - a sindicabilidade da abordagem policial;\r\n\r\nIV - a incolumidade e o respeito à dignidade das pessoas envolvidas.\r\n\r\nParágrafo único. A sindicabilidade consiste na possibilidade do Poder Judiciário avaliar a abordagem policial, a partir das razões que tenham fundamentado a medida.\r\n\r\nArt. 3º. A busca pessoal independerá de mandado judicial nos casos previstos no Código Processual Penal Brasileiro.\r\n\r\nParágrafo único. O agente público deverá indicar os motivos determinantes da medida, sendo vedados aqueles de natureza indemonstrável, tais como:\r\n\r\na) aspectos meramente subjetivos, como o tirocínio, a sensibilidade ou a expertise do agente;\r\n\r\nb) a suspeição de caráter genérico baseada nas características físicas da pessoa, tais como o vestuário, o tipo de cabelo ou a aparência;\r\n\r\nc) a atitude vagamente suspeita;\r\n\r\nd) a informação de fonte não identificada, desacompanhada de outros elementos indicativos da possível ocorrência de fato que justifique a intervenção policial.\r\n\r\nArt. 4º. Para os efeitos da busca pessoal, independente de mandado judicial, a suspeita será considerada fundada, quando:\r\n\r\nI - estiver precedida de um juízo de probabilidade, aferido de modo objetivo e devidamente justificado;\r\n\r\nII - houver indícios e circunstâncias que autorizem o agente público a supor que a pessoa esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.\r\n\r\nArt. 5º. No caso da prisão em flagrante delito ocorrida em razão de busca pessoal efetuada sem mandado judicial, o agente deverá declarar em sede policial as razões que fundamentaram a medida, que deverão ser consignadas no depoimento em campo específico.\r\n\r\nArt. 6º. Os agentes policiais deverão cuidar para que as buscas pessoais respeitem os direitos civis, sendo considerado ilícito administrativo disciplinar a busca pessoal realizada sem justa causa.\r\n\r\nParágrafo único. No ato da busca pessoal o agente deverá se identificar à pessoa abordada, indicando as razões da medida.\r\n\r\nArt. 7º. A imagem de pessoa captada no curso de operação policial, abordagem ou prisão em flagrante, não poderá ser exposta ou divulgada publicamente, salvo se:\r\n\r\nI - autorizada pela própria pessoa;\r\n\r\nII - necessária à administração da Justiça;\r\n\r\nParágrafo único. A inclusão de fotografia ou de imagem de pessoa, em eventual banco de registro de acusados da prática de cri me, deverá informar as razões que justifiquem a inserção; Indicar as circunstâncias que a imagem foi colhida, além de identificar o agente responsável pela referida inserção.\r\n\r\nArt. 8º. Os cursos de formação das categorias policiais deverão observar:\r\n\r\nI - A centralidade da promoção e garantia dos princípios e valores do Estado Democrático de Direito para o exercício da atividade policial;\r\n\r\nII - o tema da busca pessoal e da revista no interior de veículo automotor e suas condicionantes constitucionais;\r\n\r\nIII - orientação quanto à necessidade do enfrentamento ao racismo e a qualquer forma de tratamento infamante, seja em razão da classe, sexo, religião, ou gênero.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, expedindo os atos administrativos necessários ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende disciplinar o procedimento policial da busca pessoal, independente de mandado, matéria de que trata o Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), pretendendo assim conciliar o direito à segurança pública com os direitos fundamentais à intimidade, à liberdade e à privacidade, em cumprimento do artigo 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o fato de se referir à tema abordado pela legislação processual, o presente projeto não avança sobre atribuição legislativa da União Federal, na medida em que seu escopo é o de conjungar direitos constitucionalmente assegurados e que por falta de regramento minucioso passam se revelar colidentes entre si, como em muitos casos acontece entre os direitos anteriormente referidos.\r\n\r\nA busca pessoal, independente de mandado, de acordo com a legislação atual, encontra-se respaldada na “fundada suspeita”, de acordo com a redação do artigo 244, do CPP. Ocorre que a legislação não esclarece o sentido da expressão, ficando a sua significação vaga e por isso mesmo aberta a interpretações que, à guisa de garantir a ordem pública, terminam por ofender outros direitos fundamentais.\r\n\r\nEm síntese, o presente projeto de lei, atendendo a um comandamento da Constituição Estadual, pretende orientar o uso da força nos casos de intervenção policial sobre o corpo dos cidadãos e cidadãs fluminenses, estabelecendo parâmetros que orientem os agentes públicos garantindo aos mesmos mais segurança no agir e, portanto, contribuindo para o exercício do poder de polícia em harmonia com a promoção dos direitos e garantias individuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6167/2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS ÀS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS POR AGENTES DO DETRAN-RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar as obrigações acessórias das multas aplicadas, dos cinco últimos exercícios, por autoridades de trânsito reconhecidas e portaria das pelo DETRAN-RJ em todo o território estadual.\r\n\r\n§1º - O crédito tributário a que se refere o caput não compreende o valor da obrigação principal, somente os juros e mora dele decorrentes.\r\n\r\n§2º - Serão considerados para os fins de anistia os créditos tributários, constituídos ou não, de infrações cometidas anteriormente à vigência desta lei.\r\n\r\nArt. 2º - A aplicação da anistia das obrigações acessórias dos créditos tributários a que se refere o art. 1º fica condicionada à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes, no âmbito administrativo e à desistência irrevogável de ações e recursos judiciais relacionados ao respectivo crédito tributário.\r\n\r\nArt. 3º A fruição dos benefícios de que trata esta lei não confere direito à restituição ou à compensação de importâncias já recolhidas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 4º - A presente lei deverá ser regulamentada por portaria a ser expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado LEO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Departamento Estadual de Transito do Rio de Janeiro não tem apenas como um único objetivo cumprir e regulamentar as normas e diretrizes que regem o trânsito em nossa unidade federativa. Sua função social vai além das atribuições normalmente destinadas as autarquias e secretarias que compõe a administração estadual. Na plena persecução desses objetivos e fins que regem a administração pública, e o órgão em questão, vem por meio desta postulação, conceder ao contribuinte estadual que tenha cometido uma infração de trânsito com vencimento, aproximadamente nos últimos cinco anos, a possibilidade de quitar seus débitos eximindo-o de arcar com os juros e a multa provenientes do atraso do cumprimento desta obrigação. Como justificativa para este requerimento dispõe:\r\n\r\nO vírus da covid-19 tem provocado muitos efeitos em nossa sociedade fluminense além dos conhecidos problemas de saúde. É de conhecimento de todos que o atual momento econômico não é de plena prosperidade. Assim como o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando dificuldades para equilibrar suas contas públicas, os cidadãos de nossa unidade também enfrentam essa tempestade. Como um fator superveniente, a recente pandemia, tem impactado severamente o caixa de muitas de nossas famílias.\r\n\r\nO afastamento social e demais medidas necessárias para conter o avanço da contaminação pelo vírus supracitado dão causas a esse impacto. Outro ponto a ser considerado é o incentivo ao cumprimento da obrigação principal, não deixando a Administração de estar atenta ao prazo prescricional do cumprimento desta obrigação, na forma prevista no Código Tributário Nacional. Tal desoneração não retira o caráter punitivo previsto para as infrações de transito e ainda estimula o infrator a quitar seu débito, diminuindo o impacto desta prescrição no orçamento atual. Destarte, a satisfação deste requerimento, tem por objetivo auxiliar a população no cumprimento dessas obrigações sem impactar nas despesas familiares, possibilitando uma realocação desses recursos e, ainda, fomentando os cidadãos a liquidarem suas contribuições fiscais junto ao Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6168/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.911, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Modifica a ementa da Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA E VIOLÊNCIA E RACISMO OBSTÉTRICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º. Modifica o art. 1º da Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º. Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna e à Violência e Racismo Obstétrico, cujo período coincida com o dia 28 de maio - Dia Mundial pela Saúde da Mulher e Dia Nacional pela redução da Mortalidade Materna.”\r\n\r\nArt. 3º. Modifica o art. 2º da Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Na Semana Estadual de Combate à Mortalidade Materna e à violência e racismo obstétrico serão desenvolvidas atividades de prevenção, proteção e informação, juntamente com as entidades da sociedade civil, e iniciativas governamentais, visando à conscientização da população em geral sobre o tema e sensibilização dos profissionais de saúde.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mortalidade materna é um problema grave de saúde pública no Brasil, sendo que a maioria das mortes, mais de 92% delas poderiam ter sido evitadas. O Estado do Rio de Janeiro vem apresentando um crescente nas taxas antes mesmo da pandemia da covid- 19. Entre 2018 e 2019 a razão foi de 61,7 para 73,5 no Estado e na capital foi de 60,6 para 81. Já na Pandemia essa razão mais do que dobrou, passando de 73,5 em 2019 para 155 em 2021. Desses números o maior número de mortes é entre mulheres negras, que são as menos tem acesso ao pré-natal de qualidade, realizando menos consultas, tendo menos acesso a analgésicos, sofrendo com violências obstétricas, negligência e peregrinando para conseguir assistência durante o trabalho de parto. Nesse sentido, é necessário propiciar campanhas de divulgação e prevenção da mortalidade materna e do racismo obstétrico, que acomete muitas das mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, este projeto de lei pretende alterar a Lei nº 8.688, de 23 de dezembro de 2019, incluindo ações de prevenção e enfrentamento ao racismo obstétrico\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6169/2022\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3266, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º O art. 1º da Lei nº 3266, de 6 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS sobre os serviços públicos de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, de igrejas, templos de qualquer culto e das entidades beneficentes de assistência social, assim como Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs -, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR -, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos, Associação Fluminense de Amparo aos Cegos - AFAC -, Associações de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, Retiro dos Artistas, Associação Niteroiense de Deficientes Físicos (ANDEF), Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), desde que os imóveis estejam comprovadamente, a qualquer título, na posse das respectivas instituições. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura legislativa tem o intuito de incluir as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no rol das entidades sociais que recebem o benefício fiscal da isenção de ICMS nas contas de energia elétrica, água, luz, telefonia e gás, tendo em vista o relevante serviço social, assistencial e filantrópico que as referidas instituições exercem na sociedade com os idosos, destinadas ao domicílio coletivo de pessoas em situação de vulnerabilidade e que não possuem previsão de saída, com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar e em condições de liberdade, dignidade e cidadania.\r\n\r\nAs ILPIS passam por grandes dificuldades para sua subsistência e vem lutando para manter as suas portas abertas atendendo com dignidade os seus idosos, onde muitas vezes dependem até de doações para conseguir avançar na sua missão institucional de dar dignidade aos idosos. \r\n\r\nO impacto econômico da cobrança do ICMS sobre as contas dos serviços públicos das ILPIS tem dificultado o seu funcionamento e saúde econômica, sendo necessário que as mesmas recebam o mesmo tratamento tributário das entidades assistenciais que estão inseridas na Lei 3266/1999, por ser medida de justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6170/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, AFIXAREM NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO DE GESTANTES E PUÉRPERAS, CARTAZES OU PLACAS PARA A PUBLICIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA QUE VERSEM SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(a): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as direções das Maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a manter afixados em suas áreas comuns de circulação de gestantes e puérperas, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para recebimento de denúncias que versem sobre violência obstétrica.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz e/ou placa a ser afixado nas maternidades deverá possuir medidas que permitam a fácil visualização e será constituído do seguinte texto:\r\n\r\nCOMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA?\r\n\r\nA Violência Obstétrica se traduz em toda a sorte de violações na assistência ao parto e pós-parto, a exemplo de: negligência, abuso sexual, violência física e verbal, ameaças, repreensões, humilhação, realização de exames dolorosos e contra-indicados, passando por xingamentos grosseiros com viés discriminatório quanto à classe social, cor da pele, ou orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nA presença do acompanhante ou Doula é assegurada pela Lei Federal 11.108/2005, além de ser um direito da pessoa parturiente, é considerado um fator inibidor dos casos de violência. Ademais, ambos podem ser testemunhas em denúncias que envolvam violência obstétrica.\r\n\r\nSe você foi vítima de violência obstétrica, é importante, antes de tudo, reunir documentos como cópia do prontuário médico e o cartão de acompanhamento da gestação. \r\n\r\nA pessoa gestante ou parturiente tem direito a todos estes documentos, sendo necessário requerer junto a unidade de saúde onde aconteceu o parto. Somente os custos de extração de cópias poderão ser cobrados.\r\n\r\nCasos de violência obstétrica no Rio de Janeiro podem ser denunciados pelas vítimas, acompanhantes ou profissionais de saúde pelos seguintes canais: \r\n\r\nPREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - (Central de Atendimento 1746).\r\n\r\nNUDEM - NUCLEO DE DEFESA DA MULHER DEFENSORIA PÚBLICA RJ: Rua do Ouvidor, 90, Andar:4° Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ Agendamento via:(21) 23326371 ou (21) 972268267, Emails:nudem@defensoria.rj.def.br, Atendimento de Seg. a Qui, de 10h às 18h. \r\n\r\nNUDIVERSIS - Núcleo dos Direitos Homoafetivos e Diversidade Sexual: Av. Rio Branco, 147 - 12 andar, Ed. Gustavo José de Mattos - Centro, Rio de Janeiro - RJ, Agendamento via: (21) 23326186 ou 23326344, WhatsApp: (21) 974394437 ou 965513809, Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 18:00.\r\n\r\nGT DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA DA ALERJ: e-mail: gtviolenciaobstetrica.alerj@gmail.com\r\n\r\nSOS MULHER- COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER: 0800 282 0119, Atendimento das 9h às 18h, WhatsApp da Comissão da mulher: Agendamento via: (21) 97473 5876 ou (21) 96720 2393.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2019 o meu mandato tomou conhecimento de diversos óbitos de nascituros e recém-nascidos ocorridos no Hospital da Mulher, em Cabo Frio, que atende pessoas gestantes de vários municípios da Região dos Lagos, no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, foram recebidas informações de que as gestantes e suas famílias sofreram com o descaso do Hospital, com a falta de assistência, de informação e acolhimento em um momento de extrema dor.\r\n\r\nNesse sentido, diante do conhecimento dessas denúncias, em março de 2019 foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que por meio de uma investigação independente e qualificada incidiu de forma eficaz para proteger a vida e a dignidade das gestantes, responsabilizando as autoridades públicas pelos óbitos já ocorridos, bem como propondo políticas de prevenção à violência obstétrica com intuito de assegurar que futuras gestantes seus filhos e filhas não viessem a óbito. \r\n\r\nComo resultado da CPI propusemos inúmeras iniciativas legislativas, tais como: a provação da Lei nº 9108/2020, que regulamenta a criação de centros de parto normal; o protocolo do projeto de lei nº 1641/2019, que dispõe sobre o programa estadual de promoção dos direitos da mulher na atenção à saúde da gestante, parturiente e puérpera; projeto de lei nº 1643/2019, que institui a ouvidoria especial sobre violência obstétrica no estado do Rio de Janeiro, entre outras iniciativas legislativas.\r\n\r\nPara além dos muitos projetos de lei protocolados, foi de extrema importância a criação do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Obstétrica no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEste grupo é de grande relevância para a prevenção da violência obstétrica, trabalhando na coleta e sistematização de informações sobre o fenômeno, com o objetivo de seguir propondo medidas concretas de enfrentamento ao problema.\r\n\r\nAtualmente, o Grupo de Trabalho para Enfrentamento da Violência Obstétrica, tem sido de grande relevância diante do quadro de agravamento dos indicadores de mortalidade materna em razão da Covid19, que só no Estado do Rio de Janeiro mais que dobrou, saltando de 73,5 para cada 100 mil nascidos vivos em 2019 para 155 em 2021, quando a meta aceitável determinada pela Organização das Nações Unidas (ONU) é de 30 óbitos a cada 100 mil nascidos vivos até 2030¹. \r\n\r\nIgualmente, diante do desmonte pelo governo federal da Rede Cegonha ameaçando a garantia de assistência obstétrica à mulher no pré-natal, parto, puerpério e ao seu bebê até dois anos de idade, este Grupo de Trabalho tem sido um espaço de denúncia de diversos casos que chegam de todo estado do Rio de Janeiro, acolhendo mães e familiares que apresentam graves informações sobre a ocorrência de violência obstétrica. \r\n\r\nNesse sentido, se faz necessário a aprovação com máxima brevidade desta proposição legislativa.\r\n\r\nInformações disponíveis: https://br.noticias.yahoo.com/mortalidade-materna-mais-que-dobra-073016822.html\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4084/2021\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL TERCEIRA IDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor(es): Deputados CELIA JORDÃO, Márcio Canella\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nem 29.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6029/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC).\r\n\r\nAutor(es): Deputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Subtenente Bernardo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6034/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALANA PASSOS, Alexandre Freitas \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2022\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ À ASSOCIAÇÃO DAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO - ACREPERJ\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o Diploma Tiana Sento-Sé à Associação das Creches e Pré-Escolas do Rio de Janeiro - ACREPERJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta homenagem é dedicada a esta associação pelo excelente trabalho que realiza na rede pública. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1413/2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO JORNALISTA TIM LOPES\r\n\r\nAutor(a): Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao jornalista Tim Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá 20 anos, em 2 de junho de 2002, o jornalista Tim Lopes foi capturado, torturado e assassinado quando fazia uma reportagem para a TV Globo sobre abuso de menores e tráfico de drogas no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro. A confirmação da morte só veio uma semana após o desaparecimento. No momento em que crescem os ataques a jornalistas - e à própria imprensa - no país, os 20 anos da morte de Tim Lopes se revestem de grande simbolismo em defesa da vida, da liberdade de imprensa e do livre exercício da profissão. Segundo dados da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), foram registrados 430 ataques a jornalistas em 2021, o maior número desde que foi iniciado o levantamento, na década de 1990.\r\n\r\nQuarto filho de uma família de doze irmãos, Arcanjo Antonino Lopes do Nascimento nasceu em Pelotas (RS) em 18 de novembro de 1950, mas veio aos oito anos para o Rio de Janeiro com os pais Argemiro e Maria do Carmo. Criado no Morro de Mangueira, o menino rapidamente assimilou os segredos da malandragem carioca e abriu seu coração a duas paixões da vida inteira: a vizinha escola de samba Estação Primeira de Mangueira e o Clube de Regatas Vasco da Gama, que tantas vezes viu jogar no Maracanã.\r\n\r\nTim Lopes cursou Jornalismo na Faculdade Hélio Alonso (Facha) e conseguiu seu primeiro trabalho na imprensa como contínuo da revista Domingo Ilustrado, criada e liderada por Samuel Wainer. Logo o chefe percebeu o faro de notícia de Tim e deslocou-o para fazer reportagens. Foi Wainer que sugeriu que o jovem repórter assinasse suas matérias como Tim Lopes, por sua semelhança com o cantor Tim Maia. Na década de 1970, já no jornal O Repórter, Tim iniciou aquela que seria uma das marcas de sua carreira: a prática de vivenciar o dia a dia dos personagens de suas matérias. Para relatar as más condições de trabalho dos operários na construção do metrô no Rio de Janeiro, Tim trabalhou como um deles e produziu uma reportagem histórica para O Repórter.\r\n\r\nO método de entrar na vida dos personagens de suas reportagens foi sendo aperfeiçoado por Tim ao longo da carreira - e criou uma verdadeira escola. Em outra matéria marcante, publicada no Jornal do Brasil, ele se passou por mendigo para mostrar o drama dos meninos de rua no Largo de São Francisco, no Centro do Rio. No jornal O Dia, ele se fez passar por sem-teto para registrar o início da ocupação da comunidade de Rio das Pedras. Na TV Globo, aonde chegou em 1996 e ficou até sua morte, Tim se vestiu de Papai Noel para dar voz a crianças de baixa renda falando sobre seus sonhos de Natal. Também na Globo, para fazer uma matéria sobre gangues de rua no Centro do Rio, Tim se fez passar por vendedor de água de coco na Central do Brasil - e acabou gravando, com uma microcâmera escondida, a morte de um bandido.\r\n\r\nEm 2001, Tim e sua equipe da TV Globo receberam o Prêmio Esso de Telejornalismo pela série de reportagens intitulada \"Feirão das Drogas\", em que ele usou uma câmera escondida - um recurso do qual foi um dos pioneiros - para mostrar os traficantes vendendo entorpecentes à luz dia, como um pregão, no Complexo do Alemão, mesmo local em que ele seria assassinado no ano seguinte. As filmagens também capturaram traficantes armados desfilando em motocicletas.\r\n\r\nA denúncia de más condições de vida da população de baixa renda, sobretudo de crianças e adolescentes, a correção de injustiças, o acesso à educação e a garantia dos direitos humanos são marcas do trabalho de Tim Lopes por todas as redações pelas quais passou - ele atuou também na revista Placar e nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. E permanecem como um legado do jornalista. Tim Lopes vive!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1414/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Delegado Sandro Caldeira Marron da Rocha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Rosane Félix, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Delegado Sandro Caldeira Marron da Rocha, nascido em 27 de junho de 1986, filho do Sr. Fernando José Marron da Rocha e Sra. Sandra Maria Caldeira Rocha. \r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1415/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO FEDERAL DELEGADO ANTONIO FURTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Deputado Federal Delegado Antonio Furtado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane, Fillipe Poubel, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Rosane Félix, Wellington José. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Deputado Federal Delegado Antônio Furtado foi eleito em 2018 com 104.211 votos. \r\n\r\nAtualmente é membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Direito da pessoa Idosa, Comissão de Seguridade Social e da Família e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nDesde seu primeiro mandato já protocolou 37 Projetos de Lei e 300 proposições que englobam PECs, relatorias, moções de aplausos, votos e requerimentos, visando sempre a segurança pública, saúde, educação e a retomada de um Brasil próspero.\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil há mais de 10 anos, foi delegado adjunto nas delegacias de Copacabana, Barra da Tijuca e Tijuca. Na região Sul Fluminense esteve à frente das delegacias de Volta Redonda e Pinheiral, trabalhou como Delegado Adjunto em Barra Mansa, sempre com a missão de proteger o cidadão, a família, os jovens e combater a criminalidade.\r\n\r\nEnquanto delegado de Volta Redonda, propôs um pacto de amizade com a cidade e declarou guerra ao crime, especialmente, à violência e ao tráfico de drogas. Fundou o Núcleo de Atendimento ao Idoso- NUAI para proporcionar um atendimento humanizado ao apurar crimes contra a Melhor Idade. Lançou o programa Teia Invisível, um disque denúncia da Polícia Civil que garantiu o sigilo e o anonimato das ligações feitas pela população. Reprimiu os crimes de maus tratos aos animais, aplicando a Lei e conscientizando as pessoas, especialmente ao idealizar a palestra “A vida vale mais”, visando direcionar crianças, adolescentes e pais a não ingressarem nas drogas. A palestra hoje é feita de forma híbrida e percorre toda a região Sul Fluminense onde mais de 25 (vinte cinco) mil alunos já participaram.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, Excelentíssimo Deputado Federal Delegado Antônio Furtado é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EDUARDO PAZUELLO, GENERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO SILVA, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1336/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MAURO OSÓRIO DA SILVA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL\r\n\r\nAutor(es): Deputados BRAZAO, Thiago Pampolha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1349/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. LUCIANO CALDAS BIVAR, PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, Thiago Pampolha.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, Thiago Pampolha.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, Thiago Pampolha.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “WAGUINHO”- PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, Thiago Pampolha.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 590/2022\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÃO DE UM MONUMENTO EM HOMENAGEM A TAIGUARA CHALAR DA SILVA, NO BAIRRO DE SANTA TERESA\r\n\r\nAutor(a): Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a construção, no bairro de Santa Teresa, de um monumento em homenagem à Taiguara Chalar da Silva, cantor, compositor e instrumentalista que marcou a Música Popular Brasileira e teve seu nome arquitetadamente esquecido por conta da intensa perseguição que sofreu durante a ditadura militar. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR, NO BAIRRO DE SANTA TERESA, UM MONUMENTO EM HOMENAGEM À TAIGUARA CHALAR DA SILVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a construir, no bairro de Santa Teresa, um monumento em homenagem à Taiguara Chalar da Silva\r\n\r\n2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos a presente indicação legislativa visando solicitar o envio de mensagem dispondo sobre a construção, no bairro de Santa Teresa, de um monumento em homenagem à Taiguara Chalar da Silva, cantor, compositor e instrumentalista que marcou a Música Popular Brasileira e teve seu nome arquitetadamente esquecido por conta da intensa perseguição que sofreu durante a ditadura militar. A presente indicação é motivada por solicitação dos próprios moradores da região de Santa Teresa, onde Taiguara viveu por anos, que procuraram meu mandato sugerindo a homenagem aqui indicada. \r\n\r\nTaiquara foi o cantor mais censurado pelo regime militar e, apesar da sua importância para a “canção de protesto” no Brasil, morreu esquecido e desprezado pela mídia, consequência da destruição de sua carreira por razões políticas e ideológicas. O esquecimento ao qual seu nome foi relegado não se deu ao acaso: enquanto viveu, Taiguara foi monitorado, ameaçado e silenciado pelos militares. \r\n\r\nSeu nome passou a ser comentado nacionalmente depois que Taiguara venceu, em 1968, o Festival Universitário da Canção Popular com a música “Helena, Helena”. No ano seguinte, chegou às rádios com o lançamento do álbum “Hoje” e um ano depois, em 1970, o disco “Viagem“, trouxe ao público “Universo No Teu Corpo”, uma das suas canções mais regravadas. Esse foi o último trabalho da fase “romântica” de Taiguara, embora algumas faixas de sua discografia já vislumbrassem certa preocupação social em seu trabalho. A intensificação da repressão, no entanto, o obrigou a tocar em temas mais urgentes. \r\n\r\nA partir de 1971, Taiguara passou a ser alvo constante da censura. Oficialmente, 68 canções de sua autoria foram vetadas pela censura ao longo da década de 1970, o que praticamente inviabilizou sua carreira, mas ele não aceitava calado a perseguição, reagia rasgando o verbo nos shows, denunciando as arbitrariedades do regime à imprensa estrangeira e compondo sempre mais. Entretanto, até suas canções de amor passaram a ser vetadas de antemão, os militares queriam fazê-lo desistir da carreira artística. \r\n\r\nO cenário de prisões políticas, torturas e desaparecimentos forçados, fez Taiguara perceber que não haveria outra saída senão o exílio. Em 1973, depois de ter 11 das 12 músicas que compunham seu novo projeto de álbum censuradas, o compositor tomou a decisão de sair do país e se auto exilar em Londres. \r\n\r\nMesmo longe, a vigilância do Estado brasileiro sob o artista não cessou e suas composições continuaram a ser proibidas em solo nacional. Sem desistir, Taiguara gravou um disco na Inglaterra, imaginando que, por ser em inglês, fosse conseguir burlar a ditadura, mas o álbum teve a entrada proibida no Brasil. \r\n\r\nEm 1975, Taiguara veio ao Brasil para gravar seu trabalho mais ambicioso, “Imyra, Tayra, Ipy“, que foi lançado em 1976 e em menos de 72 horas depois de chegar às lojas, teve suas cópias recolhidas pela polícia e destruídas. \r\n\r\nO prejuízo e a frustração desencadeados por mais esse boicote fizeram o compositor decidir por se auto exilar mais uma vez. Dessa vez, prometeu só voltar ao Brasil quando não houvesse mais ditadura. Partiu para a África, onde empreendeu uma viagem solitária em busca de suas raízes. \r\n\r\nDe volta ao Brasil em 1979, o clima de esperança proporcionado pela abertura política logo é substituído pela constatação de que a vigilância sobre ele se mantém: com frequência pessoas desconhecidas seguiam sua companheira e suas filhas, que passaram a receber ameaças de morte e de sequestro. O recado é para Taiguara, o objetivo é amedrontá-lo, mas ele não se dobrou. \r\n\r\nApesar do otimismo do Brasil pós-ditadura, em meados da década de 1980, após lançar “Canções de Amor e Liberdade”, Taiguara não teve a repercussão que imaginou. \r\n\r\nEm 1984, num comício das Diretas Já, Beth Carvalho chama Taiguara ao palanque. Era sua oportunidade de tentar retomar a carreira artística, o que foi inicialmente bem sucedido, mas a “trégua” não durou. Passada a comoção geral pelo repatriamento do cantor, os convites para programas de rádio e TV começaram a diminuir. A censura, dessa vez, não precisava mais do regime militar para se impor, era mais sutil: os contratantes tinham uma ressalva quanto a forma como o artista passou a se dirigir ao público, com postura militante e tom inflamado. Em 1994, o compositor grava seu último disco, “Brasil Afri”, que ressalta as suas raízes afrolatinas. Dois anos depois, em 1996, Taiguara morre aos 50 anos de idade, esquecido pelo público e boicotado pela mídia. Mesmo tendo voltado do exílio a tempo de gravar dois belos discos de música brasileira, o estrago causado pela ditadura foi maior do que se pensava. \r\n\r\nA biógrafa do artista, autora do livro “Os outubros de Taiguara”, Janes Rocha, não tem dúvidas de que, sem a perseguição do regime militar, Taiguara seria hoje muito mais conhecido. Os anos em que se viu obrigado a ficar longe da cena musical e do público custaram caro. Um exemplo evidente foi o relançamento de seu penúltimo disco. Somente em 2013 o público brasileiro teve acesso a “Imyra, Tayra, Ipy”, o álbum recolhido e destruído pela ditadura 72h depois de seu lançamento em 1976. O selo Kuarup relançou a obra em CD e a conversão de álbum esquecido em clássico da música brasileira foi quase instantânea: o disco passou a figurar na lista dos melhores de todos os tempos. Infelizmente, o compositor não estava vivo para receber o reconhecimento tardio, havia morrido 17 anos antes, vitimado pelo câncer. Taiguara morreu convicto de que o mundo deve ser transformado e de que a música pode cumprir um papel nessa tarefa. Ele estava coberto de razão e a homenagem solicitada pelos moradores do bairro de Santa Teresa e aqui indicada é mais que merecida, diante da grandiosidade da obra e luta do artista que foi Taiguara. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2ª SECRETÁRIA; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 6087/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados ADRIANA BALTHAZAR, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Andréa Corrêa, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Fábio Silva, Flávio Serafini, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Tia Jú, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 210/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5932 de 2022, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco, Rosane Félix, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Márcio Gualberto, Carlos Macedo, Léo Vieira, Tia Ju, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Célia Jordão, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Rosenverg Reis, Alexandre Knoploch, Fábio Silva, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Anderson Alexandre, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Lucinha, Giovani Ratinho, Anderson Moraes, Coronel Jairo, Martha Rocha e Jair Bittencourt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9721, de 15 de junho de 2022, que “REINSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 3.266/99, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17, CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 12 DE MAIO DE 2022, CONVÊNIO ICMS 190/17 E ART. 1º DA LEI Nº 8.926/2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 211/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5677 de 2022, de autoria dos Deputados Alexandre Freitas, André Ceciliano, Eurico Júnior, Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.722, de 20 de junho de 2022 que, “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAIS DO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de junho de 2022, do Ofício n° 232-M, de 31 de maio de 2022, Projeto de Lei nº 5985 de 2022 de autoria dos Deputados André Ceciliano e Coronel Jairo que, “DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5985 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E CORONEL JAIRO, QUE \"DISPOE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMONIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANGU ATLÉTICO CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende tombar, por interesse social, cultural e esportivo, o Bangu Atlético Clube, localizado na Avenida Cônego Vasconcelos, n° 549; o imóvel situado na Rua Francisco Real, n° 1445, Piscina Bangu, Bangu, Rio de Janeiro; o Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, localizado na Rua Sul América, n° 950 e o imóvel situado na Rua Silva Cardoso, n° 560, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, a iniciativa revela-se inconstitucional. A teor do disposto no art. 23, III, da Constituição Federal, compete à União, Estados e Municípios a competência material para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural”.\r\n\r\nO tombamento, tal como cunhado no art. 23, Ill da CRFB/88 é atribuição típica do Poder Executivo, eis que de competência material afeta ao Poder Executivo. A possibilidade de deflagração do tombamento pela via legislativa causaria franca invasão de competência de cada um dos poderes constituídos, ocasionando afronta ao disposto no art. 2° da Carta Magna. Além disto, a realização do tombamento pela via legislativa configuraria clara afronta ao devido processo legal, eis que suprimiria procedimento administrativo próprio que viabilizaria oportunidade de manifestação dos interessados.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando os Princípios da Separação dos Poderes e do Devido Processo Legal, estampados nos art. 2° da Constituição Federal e no art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 228/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6051 de 2022, de autoria dos Deputados Luiz Martins, André Ceciliano, Renato Zaca, Rodrigo Amorim e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.736, de 27 de junho de 2022 que, “PRORROGA O PRAZO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 35-B, INCISO I, DO LIVRO V, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 229/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5720-A/2022, de autoria do Deputado Coronel Jairo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9737, de 27 de junho de 2022, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE PADRE MIGUEL.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 230/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1017-A de 2019, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9738, de 27 de junho de 2022, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRO DUZIDAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 231/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5472-A/2022, de autoria dos Deputados Anderson Moraes, André Ceciliano, Filipe Poubel, Waldeck Carneiro, Eurico Júnior, Eliomar Coelho, Dr. Serginho e Coronel Salema que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9739, de 27 de junho de 2022, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O FESTIVAL ESTADUAL DOS PRODUTORES E APRECIADORES DA CACHAÇA.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 232/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5811/2022 de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Ceciliano que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9740, de 27 de junho de 2022, que “OBRIGA AS EMPRESAS EXPLORADORAS DE SERVIÇO MÓVEL A TRANSMITIREM GRATUITAMENTE ALERTA À POPULAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 233/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5801/2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9741, de 27 de junho de 2022, que “ALTERA A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 235/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício n° 237-M, de 01 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.°5493/2022 de autoria dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro que, “DECLARA A RADIO NACIONAL COMO PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5493 DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE \"DECLARA A RÁDIO NACIONAL COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rádio Nacional, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática e dos saberes por ela desenvolvidos.\r\n\r\nSobre o tema, com o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, a declaração de patrimônio imaterial. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da fe deração competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o artigo 23, inciso III da CRFB.\r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, uma vez que a Lei Estadual n° 6.459/2013 dispõe em seu artigo 3° sobre os legitimados para propor a instauração de processo legislativo com vistas à declaração de determinado bem cultural como sendo Patrimônio Cultural Imaterial deste Estado.\r\n\r\nDe acordo com a mencionada norma, somente a Secretaria de Cultura, o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria possuem legitimidade para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural informou que para a \"Rádio Nacional\" ser declarada como Patrimônio Cultural Imaterial é essencial a ampla participação social em consonância com a manifestação de equipe técnica competente.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa não apresentou justificativa baseada em pesquisas e inventários de caráter técnico, com fundamentação teórica e metodológica dos campos do conhecimento inerentes aos procedimentos de preservação e salvaguarda do patrimônio. Para que um bem cultural passe a ser entendido como Patrimônio Cultural Imaterial faz-se necessário todo o trabalho técnico de pesquisa e diálogo com a comunidade detentora para demonstrar ao estado sua importância cultural junto aos cidadãos.\r\n\r\nPor fim, concluiu que a iniciativa não demonstrou a execução de todos os procedimentos necessários, não prevendo com isso as estratégias e abordagens para consequente salvaguarda dos bens, portanto, não atende aos objetivos da preservação do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 236/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 240-M, de 02 de junho de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 1063-A/2019 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1063-A DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPOE SOBRE A ORIENTAÇÃO POLICIAL EM ATENDIMENTO DE CASOS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 13 E 13-A DA LEI N° 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende possibilitar que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, notifique e oriente as vítimas de crimes contra a propriedade, cujo objeto seja veículo automotor, sobre a possibilidade e os trâmites legais de restituição do IPVA, nos termos dos arts. 13 e 13-A da Lei n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997.\r\n\r\nÉ que as pretensões contidas nesta iniciativa avançam em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelecem novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, ao cogitar obrigações legais a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a medida violou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1°, Il da Constituição Federal e o art. 112, § 1°, II, “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTais providências, não se pode negar, devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 237/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 238-M, de 01 de junho de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 5824/2022 de autoria do Deputado Marcos Muller que, “ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS. 3º E 4º”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 5824 DE 2022 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE \"ALTERA OS ARTS. 1° E 2° DA LEI N° 9.333, DE 15 DE JUNHO DE 2021, E INCLUI OS ARTS.3° E 4°\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar os artigos 1° e 2°, assim como acrescentar os artigos 3° e 4° a Lei Estadual n° 9.333, de 15 de junho de 2021 com o objetivo de viabilizar a convocação de todos os aprovados em concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2002.\r\n\r\nÉ que ao dispor sobre a convocação de aprovados em concurso especifico a iniciativa usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre concurso público. Com efeito, dispõem o art. 61, §1°, II, “c”, da Carta Magna e o art. 112, §1°, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Govenador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento da sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento no sentido de que a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo para tratar sobre temas afetos aos servidores públicos:\r\n\r\n“Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 3.041/2018. Concessão de vale-transporte aos servidores de Barra do Piraí. Vício de iniciativa parlamentar. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para tratar sobre regime jurídico de servidores públicos. Inconstitucionalidade material. Violação ao art. 213, § 1°, I e II, da constituição do Estado do Rio de Janeiro. Declaração de inconstitucionalidade. Atribuição de efeitos ex nun Confirmação da medida cautelar deferida. Procedência do pedido. 1. Representação por Inconstitucionalidade, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 3.041, de 15/10/2018, que dispõe sobre a manutenção do benefício do vale-transporte aos servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. (...) 3.Os artigos 112, § 1°, II, \"b\" e 145, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar o processo legislativo no que se refere à disciplina dos temas ali elencados, sendo de observância obrigatória por parte dos municípios, em razão do princípio da simetria, à luz do art. 345 da referida Constituição Estadual. 4. Ao dispor sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais, a referida lei abordou matéria relativa ao regime jurídico de servidores, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, incorrendo em vicio formal de inconstitucionalidade, posto que emanada a lei de proposição de origem parlamentar, por violação às normas que estabelecem a competência legislativa, bem como ao princípio da separação dos poderes inserto no art. 7° da Constituição Estadual. 5.Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal.6. Inconstitucionalidade material, por violação ao artigo 213, § 1°. I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, norma igualmente de reprodução obrigatória, com base no princípio da simetria relativamente ao artigo 169, § 1°, l e ll, da Constituição Federal, tendo em vista que o ato normativo impugnado concede vantagem significativa para servidores sem a existência de prévia dotação orçamentária e autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em evidente ofensa, ainda, ao princípio constitucional da responsabilidade da gestão fiscal. 7. Atribuição de efeito ex nunc. a teor do art. 27 da Lei n° 9.868/99 e do art. 108, § 2°, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em razão da segurança jurídica e do excepcional interesse social. 8. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n° 3.041/2018, com efeitos ex nunc, confirmando-se a medida cautelar deferida.\" (Direta de Inconstitucionalidade n°0061308-08.2018.8.19.0000, Des: Elton Martinez Carvalho Leme-julgamento: 09/11/2020 - Órgão Especial).”\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, ao determinar a convocação de candidatos aprovados em concurso realizado em no ano de 2002, a propositura estende o prazo de validade do certame para muito além do limite fixado no art. 37, III da Constituição Federal.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 238/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2022, do Ofício nº 242 -M, de 02 de junho de 2022, referente Projeto de Lei nº 5048/2021 de autoria dos Deputados Flávio Serafini, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha, Marcelo Dino, Tia Ju, Coronel Jairo, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Wellington José, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro e Franciane Motta que, \"ALTERA A LEI N° 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5048/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE \"INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-Io com a sanção.\r\n\r\nÉ que a extensão de vantagens pecuniárias, com o correspondente aumento da despesa de pessoal, assim como a disciplina das situações funcionais atinentes ao desempenho das atividades inerentes aos cargos públicos do Estado têm sua conformação atrelada à iniciativa do Poder Executivo, órgão melhor estruturado para ordenar o serviço público e identificar as prioridades de desembolso de recursos públicos com o seu custeio.\r\n\r\nNeste sentido, há clara violação da iniciativa privativa do Governador para propor leis que disponham \"sobre \"criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração\", bem como \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\" (Constituição do Estado; art.112, §1°, II, a e b).\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento jurisprudencial no sentido da iniciativa do Chefe do Poder Executivo para tratar dos temas afetos aos servidores públicos. Leia-se:\r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação por inconstitucionalidade em face da Lei n\" 5.757/2020 do Município de Volta Redonda. Lei de iniciativa parlamentar que altera o artigo 10 e suprime o parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal n° 5.427, para autorizar o Poder Executivo a conceder o benefício do auxílio-alimentação para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, inclusive da Administração Indireta. Vício de inconstitucionalidade formal. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos públicos, bem como sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, porque a lei impugnada trata do regime jurídico dos servidores públicos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial em casos análogos, nos quais houve reconhecimento da inconstitucionalidade por violação ao Princípio da Separação de Poderes e vício de iniciativa. Acolhimento dos pareceres da Procuradoria de Justiça e da Procuradoria Geral do Estado. Procedência da representação.\" \r\n\r\n(Processo nº 0006698-85.2021.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 13/12/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)\r\n\r\nCom efeito, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o prin cípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual.\r\n\r\nImporta consignar, ainda, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, instada a se manifestar sobre o tema, informou que caso a medida venha a ser implementada, consubstanciará afronta ao artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar n° 159/2017, que veda o aumento de despesas pagas a título de auxílios a servidores, colocando em risco o Novo Regime de Recuperação Fiscal sob o qual o Estado do Rio de Janeiro encontra-se submetido.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação essa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2404641"
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PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h25)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO, QUE DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins, portelense, imperiano, flamenguista.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Meu grande benemérito, André Ceciliano, de ambas as escolas, voto favorável com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto está eivado de boas intenções, está recebendo Emendas para ser melhorado, razão pela qual voto, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de cobrar do Governo, da liderança do Governo nesta Casa, um esclarecimento sobre o envio da Mensagem que diz respeito à adequação da carga horaria dos profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro para que seja respeitado 1/3 de planejamento.\r\n\r\nO Sepe está em negociação com o Governo há meses, o Governo se comprometeu a enviar uma Mensagem para cá ainda nesse 1º semestre para corrigir a questão da carga horária dos profissionais de Educação, garantindo 1/3 de planejamento, já tem, inclusive, decisão judicial obrigando o Governo a cumprir essa legislação, e até agora não sabemos se o Governo vai mandar a Mensagem ou não vai.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Alexandre Valle, nos informou que encaminhou o Projeto para a Casa Civil, e ficamos numa expectativa de que a qualquer momento pode chegar uma Mensagem ou não. \r\n\r\nGostaria de solicitar ao líder do Governo, Deputado Rodrigo Bacellar, que possa trazer um posicionamento formal, porque achamos que é muito importante votar essa legislação para adequar a carga horária dos professores e respeitar o direito a 1/3 de planejamento.\r\n\r\nIsso é não só valorizar o profissional de Educação, mas garantir condições de trabalho que melhoram a qualidade da escola pública.\r\n\r\nEntão, por favor, Deputado Rodrigo Bacellar, líder do governo, precisamos de uma resposta formal sobre isso porque esse é um tema urgente, inclusive com decisão judicial favorável à categoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou ligar para a Casa Civil e já dou a resposta para V.Exas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, falei sobre esse tema no Expediente Inicial, sob a presidência da Deputada Tia Ju, e o Flávio tem razão. Eu queria chamar atenção dentro desse tema, porque é importante que o governo se posicione sobre a Mensagem, se virá, se está a caminho. Mas, além disso, André, há aquela questão sobre a qual nós conversamos, ontem - viu, Deputado Rodrigo Bacellar? -, uma questão específica e que é importante. A questão é a migração do professor de 16 para 18 horas - como V. Exa. sabe, para que se calcule um terço desse tempo garantindo para estudo, pesquisa, planejamento, fora da escola. \r\n\r\nAcontece que essa migração - esse é o debate que quero fazer aqui - não pode ser obrigatória. Eu acho que o professor tem que expressar o desejo de mudar o seu regime de trabalho, porque esse regime de trabalho foi conquistado em concurso público, segundo regras fixadas em edital.\r\n\r\nEntão, mesmo que isso facilite o cálculo de um terço - porque é mais fácil calcular um terço de 18 do que de 16 - ainda assim, ainda assim, para além dos argumentos que o Flávio trouxe, isso é uma valorização do professor que engrandece e qualifica o trabalho na escola. É preciso garantir o direito do profissional da Educação de optar expressamente se deseja ou se não deseja migrar, porque ele tem outras relações de trabalho - em outras redes públicas, em escolas particulares, enfim.\r\n\r\nIsso é um ponto que eu queria chamar atenção, além, naturalmente, de buscar informação sobre a remessa da Mensagem pelo governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstá presente no plenário o Vereador da capital Wellington Dias. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6034/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Deputados e Deputadas e a quem nos assiste. \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício da sua função, nos locais que especifica. O presente projeto é meritório por garantir o fornecimento de vagas de estacionamento para a advocacia, no exercício da sua função, dada a necessidade de agilidade, nos locais específicos como fóruns, delegacias e instituições prisionais.\r\n\r\nO art.133 da Constituição Federal define a advocacia como indispensável à administração da Justiça e o Estatuto da Advocacia determina que não haverá hierarquia e nem subordinação entre advogados, juiz, integrante do Ministério Público. Nesse ponto, a presente proposta não constitui uma violação ao princípio da isonomia, em relação ao conjunto da população, visto que a Constituição reconhece a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, o que resulta no reconhecimento da reserva usualmente estendida aos membros do Poder Judiciário e às autoridades policiais. \r\n\r\nA fim de aprimorar o projeto meritório da Deputada Alana Passos, considerando a necessidade de adequar a proposta às distintas realidades que se referem ao número de vagas totais dos estacionamentos, eu proponho algumas emendas modificativas garantindo a referida modificação. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 6034/2022 é favorável com emenda. \r\n\r\nParabéns, Alana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, o senhor me dá a palavra, pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, ator, bailarino, jogador de futebol, delegado e ainda por cima dançarino do quadradinho de oito. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde a todos e a todas.\r\n\r\nTodas as vezes que V.Exa. fala V.Exa. aumenta um dos atributos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A competência. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - ... uma competência relacionada à minha pessoa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E amigo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Aí, sim. Aí, comove. Aí não briga pelo anti. Não tem como. (Risos)\r\n\r\nPresidente, gostaria de retirar as emendas que eu fiz ao projeto da Deputada Alana e votar favoravelmente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 278-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 773-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTOFRETISTA (MOTOBOY E MOTOTAXISTA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, V.Exa. já registrou a presença de um dos melhores Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nosso amigo Gutinho, Município de Areal. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE ALTERA A LEI 2.690, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE \"ESTABELECE NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA DO \"KART INDOOR\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5151/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IRAJÁ ATLÉTICO CLUBE PARA FINS DE PRESERVAR A PRÁTICA POLIESPORTIVA, A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em tramitação ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 569/2022, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna às autoras para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 603/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. AFONSO HENRIQUE DESTRI, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO ELEITORAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1151/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA NAYARA GILDA GOMES ACHA PRESTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1267/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. AISLAN DE SOUZA COELHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com abstenção da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1269/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. CLÁUDIO PENA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1327/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO, PRESIDENTE DA ACRJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, eu gostaria que V.Exa. me desse a honra de participar como coautor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Com certeza, Sr. Presidente. O Dr. Antônio, além de ser presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro, é presidente da Associação de Rádios e, também, o presidente da JB FM, uma rádio parceira da Rádio Melodia. \r\n\r\nÉ uma honra conceder a coautoria a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E é amigo o nosso Josa. Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1331/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. RODRIGO NEVES LOPES - MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em discussão única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1167/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE INSTITUI O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Rodrigo Amorim para emitir parecer sobre a Emenda... Perdão, Deputado Rodrigo Bacellar para emitir parecer sobre a Emenda de Plenário. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer é favorável com Subemenda à Emenda nº 1, concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável com Subemenda e pedindo forma final de redação que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção da Bancada do Psol, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Bancada do Psol. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4307/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS S CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo tem a palavra a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar a autora do projeto, a nobre Deputada Martha Rocha. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4448/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa) Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Wellington José. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, Deputada Tia Ju, quero elogiar bastante o projeto de V.Exa. Na Alerj, desde o início do meu mandato, tenho sido uma perseguidora dos direitos da juventude, e V.Exa. traz algo fundamental: equipamentos territorializados que garantam o acesso a direitos da nossa juventude, seja uma documentação, seja um curso de capacitação, um esporte, uma capoeira, um balé, uma luta, um pré-vestibular social. \r\n\r\nO projeto é de fato extremamente meritório. E quero aqui falar para V.Exa. que o parecer, obviamente, não tem como não ser favorável, mas ele traz três emendas, todas de aperfeiçoamento do projeto, Deputada. Como sou entusiasta do tema, toda vez que vejo um projeto com a temática da juventude na Casa, anima-me muito contribuir com ele. Não são emendas para depreciar, prejudicar a tramitação do projeto. De fato, são para agregar, vincular à legislação nacional do Estatuto da Juventude, garantindo a caracterização do que são as fases da juventude. Então, são todas de aperfeiçoamento, Deputada, para contribuir com o projeto de V.Exa., que é de fato relevante. \r\n\r\nOs Centros de Referência da Juventude, seis na capital e um na Região Metropolitana, são uma política que precisa ser não só reestruturada, mas também ampliada. Espero que a gente consiga pro duzir mais centros de referência da juventude a partir dessa legislação. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o parecer favorável no mérito, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEstá presente o nosso amigo Deputado Sadinoel, ex-prefeito de Itaboraí.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de emitir parecer pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei 448/2021, que estabelece parâmetros para a implementação de centros de referência da juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, da Deputada Tia Ju. Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto de lei extremamente meritório. Deputada Tia Ju, V.Exa. está sempre muito preocupada com esse tema. O objetivo é a implementação dos centros de referência da juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente projeto de lei é extremamente meritório, pois visa a ampliar o trabalho desenvolvido pelos centros de referência da juventude, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um projeto extremamente importante, que fortalece as políticas públicas voltadas para juventudes e a garantia dos seus direitos. \r\n\r\nA fim de aprimorar o projeto, nós propusemos uma emenda aditiva, que reforça o encaminhamento para os programas de aprendizagem e o programa de aprendizagem do Estado. Sendo assim, o meu parecer é favorável, com emenda. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEstá presente o nosso amigo Charlie Brown, Deputado Estadual.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento a Deputada Tia Ju, pela iniciativa. Nós também oferecemos emendas, na expectativa de contribuir para melhorar o projeto, sobretudo para fortalecer o Conselho Estadual de Juventude. O parecer acompanha o parecer da Comissão de Direitos Humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa) Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois pareceres: Bebeto e do Wellington. Vale dupla. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5778/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ARTIGO 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5861, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, não sei se o Deputado Rodrigo quer algum esclarecimento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Negativo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É um futebol feminino. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emenda. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque só está o número da lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, excelente proposta da Deputada Enfermeira Rejane, que está trazendo um debate central com relação à possibilidade de mulheres estarem sendo reconhecidas no futebol feminino. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, o nosso parecer diz o seguinte: (Lendo) “A lei n° 5861/2011 prevê a realização de partidas preliminares de futebol feminino nas semifinais e finais do campeonato estadual de futebol profissional. Ocorre que a norma nunca foi obedecida, em parte porque a realização do evento é de responsabilidade de um ente privado, em parte porque não havia política pública específica para fomentar o esporte entre as mulheres. \r\n\r\nA presente alteração busca sanar o entrave causado pela imposição da regra ao ente privado, incluindo a realização dos pelios dentro de uma política ampla de fomento ao esporte feminino e a emancipação do futebol feminino”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nÉ, portanto, um Projeto de Lei meritório, importante, que merece ser aprovado e que inclui as mulheres do futebol feminino, de fato, nos campeonatos. \r\n\r\nEntão, parabéns, Deputada Enfermeira Rejane. Que as nos sas mulheres possam ter igualdade de condições nas disputas no futebol feminino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAcabei de falar aqui com o Secretário da Casa Civil. Ele está mandando para cá a Mensagem da Educação; eu pedi para mandar. Manda para mim que eu vou rodar um Diário Oficial e vamos fazer uma nova pauta, ao final das pautas, para nós votarmos hoje. \r\n\r\nMas vamos precisar construir um texto, ok? Vamos suspender, no intervalo de uma Sessão para outra. Eu vou fazer circular, no grupo dos Deputados, o texto. Então, V.Exas. que quiserem emendar, para que possamos fazer no Substitutivo da CCJ um texto para que possamos discutir e atender aos professores. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5909/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ADRIANA BALTHAZAR E GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CURSOS PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO DE TURISMO E DE GUIA DE TURISMO DO COLÉGIO ANTÔNIO PRADO JR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputado Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - Presidente, meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, trata-se do Projeto de Lei que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro os cursos profissionalizantes de técnico de turismo, de guia de turismo, do Colégio Antônio Prado Júnior, onde minha filha estudou. Um excelente colégio por sinal e é histórico esse curso. \r\n\r\nA proposta é meritória. Os referidos cursos possuem relevante importância pela empregabilidade, geração de renda, empreendedorismo e responsabilidade, de uma construção cultural e social no Estado do Rio de Janeiro. Isso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 5909/22 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5964/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O MÊS JULHO DAS PRETAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO CONSOLIDADO PELA LEI 5.645, DE 2010.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizo a Deputada Renata. Realmente todos os PLs que passam na Casa que dizem ao respeito ao movimento negro, à importância das pretas e dos pretos, no Rio de Janeiro, são meritórios. \r\n\r\nO parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, quero saudar a companheira Renata Souza pela inclusão do Julho das Pretas, um mês tão simbólico para nós, uma referência de luta por conta até do dia da mulher negra brasileira, latino-americana e caribenha, entendendo o marco que são na história da humanidade a presença e a liderança das mulheres negras nas sociedades, principalmente nas sociedades africanas e nas sociedades em diáspora. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer é favorável, com louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito rápido, Sr. Presidente. Vou até discutir aqui debaixo.\r\n\r\nMas só pra entender que o Julho das Pretas, no Calendário do Estado do Rio de Janeiro, vem a reboque do movimento negro, do movimento de mulheres, que têm reivindicado esse mês, porque é um mês que as mulheres negras latino-americanas e caribenhas já fazem esse esforço coletivo de união e construção de políticas públicas que façam sentido para a vida das mulheres pretas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, já existe no Calendário do Município do Rio de Janeiro, o “Julho das Pretas”, inclusive lei de autoria da Vereadora Thais Ferreira, que é nossa companheira no nosso partido. \r\n\r\nE nada mais justo do que termos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, considerando, Sr. Presidente, em especial, a possibilidade de formulação também de políticas centradas na saúde para mulher preta, centrada na educação da mulher preta. Mas não só isso, na possibilidade de existência de mulheres pretas, que são a base da pirâmide social.\r\n\r\nQuando observamos Sr. Presidente, toda a lógica colocada na nossa sociedade e a pirâmide social, são as mulheres pretas que carregam essa sociedade nas costas. São elas, Sr. Presidente, as que recebem menos do que homens brancos, mulheres brancas e homens pretos.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, nessa base social tão desigual, são as mulheres pretas também que se revelam as mais vulneráveis. Não à toa, é importante notar que, toda vez que olhamos aquelas filas horríveis onde há pessoas catando ossos para roer, a maioria é de mulheres pretas. Quando olhamos, Sr. Presidente, aquelas que perderam seus filhos na violência policial, quando são aquelas também que, na violência obstétrica, têm inclusive negado a injeção na hora do parto, são as mulheres pretas, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, não é apenas mais uma inclusão no Calendário do Estado do Rio de Janeiro. É a necessidade de nós, legisladores, olharmos para as políticas públicas para as mulheres pretas de maneira concreta, com a possibilidade de reverter um quadro absurdo de desumanização das nossas mulheres pretas.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, é fundamental e importante. Então agradeço aos Deputados e às Deputadas que puderam votar nesse primeiro momento pelo “Julho das Pretas”.\r\n\r\nO que estamos falando aqui é da possibilidade de reconhecimento das mulheres pretas com a sua dignidade humana, e não pela lógica, Sr. Presidente, muitas vezes racista, machista e LGBTfóbica, que não reconhece o papel de mulheres pretas nessa sociedade, quando ela carrega nas suas costas toda a sociedade.\r\n\r\nSr. Presidente, muito importante aqui aproveitar esse momento para elogiar a ação feita aqui pela Deputada Adriana Balthazar, que declarou patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro os cursos profissionalizantes de técnico de turismo e guia de turismo do Colégio Antônio Prado Júnior. \r\n\r\nImportante dizer que trouxe aqui a este plenário, revelando, no final do ano passado - não sei se Deputada Enfermeira Rejane se lembra -, a situação em que estava colocado curso de Turismo. O primeiro curso de Turismo, Sr. Presidente, numa escola pública do Estado do Rio de Janeiro, que estava ali completamente vulnerabilizado, sem sequer ter uma receita, um orçamento que garantisse esse curso no Colégio Prado Júnior.\r\n\r\nVieram ao meu gabinete, Sr. Presidente, a esta Casa de Leis, reivindicar a possibilidade de conseguirem continuar a existir.\r\n\r\nNosso Líder da Comissão de Constituição e Justiça, é um curso de Turismo que tem cerca de 50 anos. Então, sem dúvida alguma, reconhecermos como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fundamental. Portanto, quero aqui parabenizar todos aqueles e aquelas lutadores, professores e alunos da Escola Antônio Prado Junior, em especial, do curso de Turismo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais que queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nVerificação nominal da matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o acordo não é para projeto de lei, o acordo é para a Medalha, que nós firmamos lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acordo em que eu não estava presente, mas tacitamente concordo com ele, haja vista as covardias que foram perpetradas, inclusive com a Medalha apresentada pelo Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, assessoria, para votar aberto lá. \r\n\r\nPara encaminhar...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na realidade, eu percebo que estamos com algumas extraordinárias em pauta. É uma matéria relevante, mas já foi tratada por esta Casa quando, por exemplo, reconheceu o Dia da Mulher Negra Latino-Americana, Caribenha. É mais uma ladainha, porque percebemos que o discurso que a Deputada antecedeu foi para o mesmo lugar de sempre, como se o Parlamento e o Estado do Rio de Janeiro fossem fascistas, racistas, querendo nos impor uma narrativa diária aqui neste Parlamento, Presidente. Na verdade, toda essa ladainha que ouvimos agora é um desrespeito com os servidores que estão aqui lotando as galerias, que têm que escutar esse mimimi de sempre e, eventualmente, partir para uma briga aqui de pedir verificação. \r\n\r\nEm respeito não à ladainha que eu ouvi, mas em respeito aos servidores, eu retiro então o meu pedido de verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para a 2ª.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, solicitaram a palavra para declaração de votos, salvo engano, Deputada Renata Souza, Deputado Waldeck Carneiro e Deputada Alana Passos. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Alana Passos e Deputada Renata Souza, depois, o Deputado Waldeck Carneiro e o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAntes de a Deputada Alana Passos fazer uso da palavra, quero dizer que, agora há pouco, nós inauguramos as instalações da Rádio Alerj, no 30º andar, e está à disposição dos Srs. Parlamentares que queiram conhecer; também inauguramos os painéis no hall da entrada da Rua México. Na próxima semana, teremos outros painéis na Rua da Ajuda e nas saídas do hall dos elevadores.\r\n\r\nObrigado pela presença de quem participou, Deputadas e Deputados. Nada melhor do que cultura, informação, democracia e participação popular.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, boa tarde Deputados e Deputadas e todos os que estão aqui nos acompanhando no plenário.\r\n\r\nPrimeiro, eu quero agradecer a todos os meus pares pela condução da votação do Projeto de Lei de minha autoria, Projeto 6034/2022, que dispõe sobre o fornecimento de vagas de estacionamento para advogados no exercício de sua função nos locais que especifica. Eu quero dizer que eu estou muito feliz. Recebi o representante da Ordem dos Advogados que agradeceu o Projeto. Quero dizer que meu gabinete vai estar sempre de portas abertas para atender as solicitações e melhorar o que pudermos fazer no nosso Estado.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Delegado Carlos Augusto pela retirada das cinco Emendas. Isso mostra com o Parlamento é comprometido e quando um pode ajudar o outro.\r\n\r\nQuero também falar para o Presidente que eu estou concedendo a coautoria ao Deputado Alexandre Freitas, que me fez esse pedido e, com toda certeza, eu concedo a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Renata Souza, em seguida, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Márcio Gualberto e Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Na verdade, quero declarar voto ao Julho das Pretas. Como acabamos de assistir aqui agora, as mulheres pretas fazem os homens brancos tremerem, tremerem nas bases inclusive, porque pedem uma verificação, mas não têm a coragem, porque são covardes, sim, de manter a verificação no último dia de plenário da Assembleia Legislativa. Então, por óbvio, toda falaciosa fala de um homem branco que odeia as mulheres pretas é muito simbólico no dia de hoje, em especial, porque este é o dia, Sr. Presidente, que nesta Casa vamos fazer debates importantes que têm a ver com o futuro do Estado do Rio de Janeiro, mas não só isso. Hoje também é o último dia de plenário. É por isso que o Deputado valentão que quebrou a placa da Marielle não manteve o seu pedido de verificação, porque ele, sim, é covarde. Cresce, fica todo polpudo à frente das mulheres pretas, à frente de mulheres pretas-trans porque o seu racismo não suporta o debate que fazemos aqui. São as mulheres-pretas as principais vítimas de feminicídio no Brasil e a gente precisa dizer que no feminicídio no Brasil, 25% desse feminicídio foi causado por arma de fogo. É disso que estamos tratando, Deputada Enfermeira Rejane. Temos dados. \r\n\r\nE ali, o deputado valentão que quebrou a placa de Mariele, um racista convicto e transfóbico, está fazendo sinal de arminha, está tentando me intimidar, Sr. Deputado.\r\n\r\nGostaria de chamar, Sr. Presidente, que o Deputado Rodrigo Amorim está tentando me intimidar, fazendo sinais de arma em punho. Sr. Presidente, isso é violência política de gênero, isso é racismo, isso é a lógica que tem se colocado neste plenário diuturnamente quando as mulheres-pretas se manifestam, e eu não vou me silenciar. \r\n\r\nSabe por quê, Sr. Presidente? Eu também fui eleita e eu sei porque essa artilharia do Deputado Rodrigo Amorim está virada contra mim, porque ele sabe que eu, assim como Mariele, garantimos a sua eleição. Sabe por quê? Porque todo o ódio, todo o racismo que ele joga para cima de mim é o que vai alimentar o bolsonarismo que ele tanto quer para se reeleger; porém também acho que não vai se reeleger porque traiu Bolsonaro, então, está com medo, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nE eu gosto disso, sabe por quê? Porque esta Casa é de falar, é o Parlamento. E esses homens brancos, racistas, transfóbicos, misóginos, machistas não calarão a minha voz. Enquanto eu estiver aqui, vão ter que me aturar de cabeça erguida e de punho cerrado. Vamos que vamos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Parabéns.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Enfermeira Rejane, eu queria declarar voto sobre dois projetos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria declarar o voto favorável ao projeto que institui no calendário oficial do Estado o mês Julho das Pretas.\r\n\r\nEu quero lembrar que esta Casa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputada Enfermeira Rejane, foi a primeira Casa Parlamentar do Brasil que instituiu o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres-negras, instituído em 2017, que gerou, inclusive, manifestações semelhantes em outras casas parlamentares.\r\n\r\nÉ muito importante reafirmar a cidadania, a dignidade das mulheres, particularmente das mulheres-negras, que lideram, infelizmente, o ranking de vítimas de violência, de diferentes formas de violência.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui ressaltar o nosso apoio, o nosso voto favorável, em consonância com a proposta que nós fizemos nesta Casa, que é de minha autoria, com a Deputada Tia Ju, com a Deputada Martha Rocha, que criou o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres-negras da Alerj.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, estou aqui fazendo uma declaração em sintonia, em apoio, e lembrando que esta Casa instituiu o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres-negras. Portanto, é mais do que óbvio que a gente aprove, no calendário do Estado, uma data alusiva ao mês de julho, porque tem o dia 25 de julho, que é o Dia da Mulher-Negra Latino-Americana e Caribenha.\r\n\r\nAssim sendo, Deputada Enfermeira Rejane, toda nossa manifestação de apoio, de sintonia com essa luta, com essa pauta. \r\n\r\nAliás, como disse Conceição Evaristo, e isso se aplica a mim, “quando um homem branco faz a luta antirracista, não faz mais do que a sua obrigação”. Eu não faço mais do que a minha obrigação aqui.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu queria declarar o voto também ao projeto de autoria do Deputado Gustavo Tutuca e de minha autoria, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação. É um projeto de muito fôlego. São 74 artigos trabalhados desde 2019, numa sequência interminável, mas, muito útil, de audiências públicas.\r\n\r\nEu, ontem, mencionei várias instituições que nos ajudaram na construção desse projeto. Quero ressaltar, internamente, em primeiro lugar, o Fórum de Desenvolvimento da Alerj, sob a coordenação da Geísa Rocha; a Assessoria Fiscal da Alerj, sob coordenação do professor Mauro Osório, que, aliás, foi homenageado ontem, Mônica, com a Medalha Tiradentes, que eu propus com o André Ceciliano, com várias coautorias, e também as instituições científicas do Rio de Janeiro, as várias universidades, institutos federais, Academia Brasileira de Ciência, SBTC, Faperj, Associação Brasileira de Inovação.\r\n\r\nÉ um projeto muito importante que organiza no Rio de Janeiro, estado que sedia o maior acervo de instituições científicas, um sistema, um conselho estadual, com ampla participação das entidades e da sociedade civil organizada ligadas ao mundo da ciência. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, esse projeto tem uma particularidade, Mônica Francisco, que quero ressaltar. No penúltimo artigo está dito que em caráter honorífico a lei fica designada como Lei Luiz Pinguelli Rosa, homenagem que a gente faz a esse grande homem de ciência do Rio de Janeiro, que morreu recentemente, cujo legado, cujo apego à ciência inspirou e inspira muita gente no campo científico do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, agradeço a todos o apoio e quero, também, registrar o apoio que recebemos nas discussões do Sérgio Rosa, irmão do Luiz Pinguelli Rosa, do Jorge Bittar, do Celso Pansera, muita gente boa que construiu o projeto a múltiplas mãos, a múltiplos corações e a múltiplas mentes. Portanto, viva o Rio de Janeiro, que tem como sua grande vantagem competitiva, mais que o petróleo, ser esse lugar de ciência e de conhecimento e que agora tem uma lei que organiza o Sistema Estadual de Ciência Tecnologia e Inovação! \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Renata Souza, que fazem o bom debate nesta Casa, maravilhosos que são, e a gente tem que valorizar muito essa esquerda maravilhosa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, a senhora está presidindo ou está falando pela esquerda? Não entendi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Jesus! É proibido falar? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É porque deve haver uma neutralidade como presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Gente, eu fui homenagear a fala. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É só isso. Se a senhora acha que está certa, a Presidência manda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Como posso homenagear a sua também quando V.Exa. acabar de debater, como posso homenagear todos os Deputados, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Deputado Márcio Gualberto, o senhor gentilmente passou sua vez para a Deputada Mônica Francisco, que está com a palavra. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Márcio Gualberto. Como a Presidente interina da Sessão falou, o Deputado me cedeu gentilmente a sua vez, porque eu quero falar ainda com a presença do nosso Presidente. \r\n\r\nQuero reforçar a declaração de voto no projeto da Deputada Renata Souza, parabenizando mais uma vez, mas a minha fala nesse momento vem trazer a indignação das categorias que não foram respeitadas pelo Governador Cláudio Castro. Hoje, dia 30 de junho de 2022, nós nesta Casa, Enfermeira Rejane, não recebemos a Mensagem do governo contendo a lei do piso. \r\n\r\nÉ um absurdo não termos recebido a lei do piso em tempo hábil, que viria reparar uma injustiça com seis faixas, categorias basilares da sociedade fluminense. Hoje, o salário mínimo do piso regional equivale ao piso de 2015, Deputado Márcio Gualberto, pouco mais de 900 reais. Então, quero deixar registrada nos Anais da Casa a minha indignação como Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, da qual V.Exa. é vice-presidente, servidora pública hoje deputada estadual nesta Casa com três mandatos, também uma lutadora juntamente com tantos outros deputados e deputadas aqui.\r\n\r\nEstou lutando pela dignidade do trabalhador e da trabalhadora fluminense, principalmente porque, majoritariamente, Deputada Renata Souza, as mulheres negras são as mais impactadas. São as merendeiras, são as empregadas domésticas, são ascensoristas, técnicas - e técnicos também. É um absurdo, uma vergonha que o governador do estado, que se diz um homem cristão, e o Cristianismo tem como premissa a justiça social, não tenha mandado a Mensagem. Não tem como juntar. É uma indignidade o que passa hoje o trabalhador e a trabalhadora fluminense, que dependem da recomposição salarial para ter o mínimo de dignidade, já que a cesta básica já passa dos 700 reais. Somos quase três milhões no Estado do Rio de Janeiro com fome, Governador Cláudio Castro, com fome. Não é insegurança alimentar, não é sem saber se vai comer. São três milhões de pessoas com fome.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui, mais uma vez, o registro nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que o Governador Cláudio Castro, no exercício do seu mandato, não enviou a esta Casa em tempo hábil, por conta do futuro pleito eleitoral, daqui a pouco não poderá mais enviar. Hoje seria o dead line, ou seja, a data limite, e, infelizmente, não recebemos. Muitas Mensagens chegaram para algumas categorias, o que demonstra que o Governador não trabalha com a imparcialidade, mas que privilegia algumas categorias em detrimento de outras.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta. Obrigada, Deputado Márcio por ter me cedido aqui a sua vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, Deputada Mônica. Parabéns pela sua fala.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, que gentilmente cedeu aqui para as mulheres. Parabéns pela sua atitude. O senhor tem a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sra. Presidente, demais parlamentares, as pessoas que nos veem através da TV Alerj. Eu gostaria de deixar consignado o meu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 5964/2022, e por um simples motivo. Como negro, eu não posso concordar com este Projeto de Lei, porque não considero que a dignidade de um ser humano esteja atrelada a sua cor de pele. Uma mulher vale por aquilo que ela é, pela sua essência. Aí está a beleza da mulher, do homem, e etc.\r\n\r\nSendo assim, diante desses fatos, e não querendo reduzir o ser humano a essas características tão peculiares é que eu declaro ser contrário a este PL. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Parabéns pela fala.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, nossa querida Tia Ju; mulher de fibra aqui da Alerj.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputada Presidente neste momento, Enfermeira Rejane. Ficamos muito felizes, porque o nosso Presidente sempre está dando vez para as mulheres nesta Casa. Ele vai fazer muita falta aqui, mas esperamos que o próximo Presidente seja tão democrático e cortês com as mulheres, dando visibilidade às mulheres.\r\n\r\nSra. Presidente, eu quero agradecer aos meus pares pela votação do nosso Projeto 4448/21, e pelas Emendas que ele recebeu, que contribuem muito. Só duas Emendas é que não contribuem com o Projeto, mas as demais Emendas, todas elas, contribuem muito, enriquecem muito o Projeto, que é o Projeto de minha autoria que estabelece parâmetros para a implantação do Centro de Referência da Juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nSra. Presidente, nós temos visto, nós acompanhamos muito de perto a questão da infância, a questão da adolescência, da juventude, da mulher, e nós percebemos o quanto é necessário dar parâmetros a esses centros de referência, a esses espaços exclusivos para a nossa juventude estender a mão, e o poder público poder ali amparar com políticas públicas robustas e assertivas para que a nossa juventude tenha ali o amparo e o apoio necessário para essa fase tão importante de desenvolvimento. \r\n\r\nEste Projeto vai favorecer e dar oportunidade para o Poder Executivo na execução de políticas públicas de atenção à juventude, e para que possa pautar-se em parâmetros que estimulem a autonomia, a cidadania plena, a convivência entre os pares, expressão, participação juvenil. Esses centros vão trazer a oportunização para os nossos jovens de se capacitarem, de fazerem práticas esportivas, de um vestibular social, ou seja, será de fato um centro especializado com a cara da juventude, com as especificidades que a juventude necessita nessa fase da vida tão importante.\r\n\r\nPrecisamos, Deputado Knoploch, direcionar as políticas públicas de forma assertiva, principalmente nos territórios mais populares, para que esses jovens tenham todo amparo que eles precisam do poder público para se desenvolverem e terem as oportunidades necessárias. \r\n\r\nEntão, parabenizar aos nossos pares que contribuíram com emendas que vão melhorar esse projeto. E esperar que ele volte, retorne rápido para a pauta, para que possamos ter aí políticas assertivas para a nossa juventude. Centro de referência de verdade, robusto, como eles devem ser. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nE, aproveitando, Sr. Presidente, numa questão de ordem, o Deputado Brazão, ele está com dificuldade no áudio. Está com problema no som, no sistema, e ele me pediu para solicitar a inclusão de pauta dos projetos 1385/2022, 1368/22, 1370/22 e o 1396/22. E pedir a V.Exa. pela urgência e a importância, relevância do projeto 4448/21, também trazer à pauta ainda hoje, se possível, Presidente, para que possamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um dá para ajudar, mas 282? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aqui é do Deputado Brazão. Ele me pediu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 13625, 1368, 1370?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - 1385, 1368, 1370, 1369/22, do Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver aqui com jeitinho e vamos pôr um. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E o meu é o 4448/21, que é do centro de referência. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse aí tem emendas. E é primeira discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Dá para casar as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Teoricamente, só se tivesse... não tem prazo, porque tem que voltar para as Comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu tenho dez projetos para pedir pauta para hoje também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos com jeito. \r\n\r\nNada mais a tratar na Sessão Ordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, ficou faltando o meu “pela ordem”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. A Presidência chama os trabalhos a ordem, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Aliás, falando em mulheres pretas, queria lembrar que hoje nós entregamos a Medalha Tiradentes para a Cel. Priscila Azevedo, comandante da Coordenadoria de Polícia Pacificadora. Tivemos aqui não só militares, mas muitas lideranças de comunidades, comunidades nas quais ela já passou e outras que gostam do trabalho dela. \r\n\r\nPresidente, muitos vão falar que eu sou repetitivo, mas vou repetir aqui que no último dia 23 as operadoras, de forma cruel, de forma repugnante, stoparam ou suspenderam o Alerta PRI. \r\n\r\nMais uma vez eu venho falar que existe já uma tratativa com a Polícia Civil, com o Governo do Estado para retomar, mas eu quero dizer que é lamentável que empresas que fazem propagandas na TV falando da responsabilidade social, falando de compromisso com a sociedade, e interrompam um serviço que pouco custo lhes dá. Então, mais uma vez lamentar. \r\n\r\nA partir de agosto nós estamos protocolando aqui todos os projetos para enrijecer a fiscalização e, também, a forma de tratamento que as operadoras dão junto ao consumidor no Estado do Rio de Janeiro para que elas vejam que por mais que elas não queiram cumprir uma lei aqui aprovada, na Alerj, sancionada pelo Governador, nós não vamos se eximir do nosso direito de fiscalizar as operadoras e de pedir que se cumpra essa legislação. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h33.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; ENFERMEIRA REJANE, A CONVITE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 61ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5645/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E DR. SERGINHO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 1º fica acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica proibida a exigência de emissão de novo Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV), para fins de realização de serviços por parte do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), inclusive transferência de propriedade, dentro do período de validade previsto no certificado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Anderson Moraes, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os veículos automotores, que tiverem instalados sistema de gás natural veicular-GNV, destinados a aluguel e de uso particular, estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, nas seguintes condições:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos, com sistema GNV instalado e dispensados da vistoria de DETRAN-RJ, obrigam-se ao recolhimento das taxas previstas em Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\n\r\nParágrafo único - O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a redação do caput o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os veículos rodoviários automotores, que tiverem instalado sistema de gás natural veicular-GNV, destinados a aluguel e de uso particular, estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, quando se tratar de qualquer das alternativas adiante: (...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS, Alexandre Moraes, Anderson Alexandre\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido que os táxis, os veículos destinados a aluguel e de uso particular movidos a gás natural veicular - GNV, estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, nas seguintes condições:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPENSA DA VISTORIA DO DETRAN-RJ, OS TÁXIS, OS VEÍCULOS DESTINADOS A ALUGUEL E DE USO PARTICULAR, MOVIDOS A GNV (GÁS NATURAL VEICULAR) NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedado ao DETRAN/RJ exigir, por ocasião do licenciamento anual de veículos, que o Certificado de Serviço Veicular (CSV) tenha sido emitido no ano corrente\r\n\r\nParágrafo Único: para cumprimento do disposto no Caput o Certificado de Serviço Veicular (CSV) deverá estar dentro da validade e não ter sido utilizado para licenciamento anterior”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Tia Jú\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°-Fica estabelecido que os veículos devam estar identificados com o selo Gás Natural Veicular.\r\n\r\nParágrafo Único - O DETRAN fará a entrega do documento de vistoria após a apresentação do Certificado Serviço Veicular (CSV).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Os veículos, com sistema GNV instalado e dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, obrigam-se ao recolhimento das taxas previstas em Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Inciso III do Art. 1°, renumerando-se os demais, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- Fica estabelecido que os veículos rodoviários automotores, e tiverem instalado sistema de gás natural veicular-GNV, destinados a aluguel e de uso particular, estarão dispensados da vistoria do DETRAN-RJ, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - transferência de propriedade do veículo;\r\n\r\nIl - emissão de 2ª via de CRV;\r\n\r\nIII - mudança de cor do veículo”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022\r\n\r\nDeputados TIA JU, Luiz Paulo, Val Ceasa\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4307/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo garantirá a cessão de parte do espaço físico em eventos públicos, nos termos da Lei nº 7.673, de 28 de agosto de 2017, para exposição e comercialização de produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... O Programa de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - prioridade em editais e compras públicas para produtos artesanais e orgânicos oriundos da economia solidária”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - inclusão dos produtores artesanais nos circuitos de turismo rural”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se inciso X ao art. 2º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nX - estabelecimento de diálogo permanente com o Fórum Estadual de Cooperativismo Popular e seus Fóruns Municipais de Economia Solidária no sentido de apoiar suas iniciativas relativas aos seguimentos de artesanato e produção orgânica e agroecológica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se inciso IV ao artigo 3º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nIV - utilização, preferencial, do espaço doméstico ou comunitário na elaboração dos produtos de forma individual, interfamiliar ou Empreendimentos da Economia Solidária.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se inciso I ao artigo 4º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nI - artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica, elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e gráfica ou material reciclado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4448/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei autoriza a implementação de Centros de Referência da Juventude nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a ampliação do trabalho desenvolvido pelos que já estão em funcionamento, como programa governamental que tem como meta apresentar novas perspectivas de futuro para os adolescentes e jovens em situação de risco e vulnerabilidade social”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os centros de Referência da Juventude ficam autorizados a realizar atendimento de jovens de 15 a 29 anos de idade, em tempo integral, com a oferta de cursos de qualificação profissional, atividades esportivas, de lazer e culturais, debates e palestras, com estratégias socioeducativas, que propiciem o seu protagonismo e livre participação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ) fixará as diretrizes para a atuação dos Centros de Juventude, com base no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo único - As parcerias de que trata o caput, nas suas diferentes modalidades, deverão ser aprovadas pelo Conselho Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro (COJUERJ)”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4° para que passe a constar:\r\n\r\n“Art.4°- As ações desenvolvidas pelos Centros de Referência da Juventude terão como objetivo:\r\n\r\nI - Ofertar espaços de convivência para os jovens, de forma digna e respeitosa;\r\n\r\nIl- Fortalecer a sua autonomia nas esferas biopsicosociais;\r\n\r\nIII - Incentivar o empoderamento, a formação de valores e atitudes, com foco na ruptura de condutas de risco social e individual e na alteração de suas perspectivas de futuro;\r\n\r\nIV- Promover a valorização de suas aptidões sociais, esportivas e culturais;\r\n\r\nV - Propiciar a sua formação pessoal e profissional;\r\n\r\nVI - Levar aos jovens informações sobre os seus direitos constitucionais, e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), e em conformidade com a Política Nacional de Juventude (nos âmbitos do direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, educação financeira, preparação para o mundo do trabalho e ao meio ambiente);\r\n\r\nVII- Garantir o protagonismo dos jovens nas diversas etapas de sua formação; VIII- Propiciar o diálogo entre os jovens e o poder público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações e políticas públicas.\r\n\r\nVIII - Propiciar o diálogo entre os jovens e o poder público, de modo que a juventude possa participar da elaboração e direcionamento dessas ações políticas públicas.\r\n\r\nIX- Levar aos jovens informações sobre as legislações que coíbem todas as formas de preconceito por conta de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nX-Levar aos jovens informações sobre prevenção de doenças em geral, alimentação saudável, saúde mental e bem-estar;\r\n\r\nXI-Sempre que possível será oferecido alimentação aos jovens de famílias em insegurança alimentar, durante as atividades”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nATA DA 96ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 16h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, existem profissões que realmente têm extrema importância. E há um fato curioso, que diz respeito aos nossos guerreiros, irmãos caminhoneiros e carreteiros do Estado do Rio e desse país. O Dia do Caminhoneiro é comemorado em três datas, dia 30 de junho, hoje, através da Lei 5.487 do ex Governador Franco Montoro, São Paulo; dia 25 de julho, porque é o Dia de São Cristóvão; e no dia 16 de setembro, a data mais difundida para celebrar o Dia do Caminhoneiro, data reconhecida em todo o país, embora não seja a única.\r\n\r\nPresidente, o meu respeito, a minha admiração a esses guerreiros que transportam a nossa economia nas boleias dos caminhões por essas estradas Brasil afora, esburacadas, sem segurança, e, ainda assim, Presidente, eles fazem realmente a nossa economia girar. \r\n\r\nEntão, os meus respeitos a todos os caminhoneiros do Estado do Rio e do Brasil. Eu tenho a satisfação de ter tio caminhoneiro, primo. A família Louback ajuda este País a avançar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1392/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, A EMILIANO AUGUSTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MELO, MAIS CONHECIDO COMO \"DI CAVALCANTI\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa como relator o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para emitir parecer) - Pela juridicidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1394/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SENHOR ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, DIRETOR PRESIDENTE EMPRESA ESTADUAL DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, a Presidência designa relator o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Para emitir parecer) - Pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou assinalando o meu voto pela abstenção porque acabamos de aprovar que a Polícia Penal tem que ser dirigida por um policial penal, justo e correto. A Emop teria que ser dirigida por um engenheiro-arquiteto ou atividade similar.\r\n\r\nEntão, não concordo com o teor, mas como nós temos aí um acordo, a responsabilidade é de quem dá a condecoração, estou só registrando a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção também da Bancada do PSOL; Alexandre Freitas e também do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 96ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h05, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, parabéns a V.Exa. e a toda a categoria de Educação da Faep que conseguiu essa conquista num momento tão importante, tão difícil. V.Exa. junto com esses profissionais da Educação mobilizados conseguiram essa vitória. Parabéns a V.Exa. e parabéns a todo o povo da Faep.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata passa-se à Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 59/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/22), QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamo atenção, Deputado Rodrigo Amorim está construindo um acordo em relação aos Destaques? Tem o do Deputado Luiz Paulo, tem o da Deputada Renata, tem o do Deputado Waldeck. \r\n\r\nEntão, a Presidência vai, com autorização do Plenário, avançar para o segundo projeto da Ordem do Dia e depois retorna. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para mim há uma questão Sr. Presidente, de mérito. Porque o Substitutivo, Sr. Presidente, aglutina uma série de emendas com subemenda. E muitas vezes, com isso, desconfigura o sentido da emenda. \r\n\r\nHá uma questão absolutamente polêmica no Substitutivo - eu sei, Sr. Presidente que o Espírito Santo de ouvido vale a pena etc. Mas olha só, eu pergunto, na Secretaria, no Comando-Geral da Polícia Militar etc, pode assumir alguém que não seja militar? Não. Não. Não. \r\n\r\nNa Polícia Militar, no Comando? Não. Não. \r\n\r\nE na Secretaria? Até pode, porque já até teve advogado, até já teve. Mas hoje, não acontece. \r\n\r\nNa Civil, 99% das vezes são delegados. Agora, quando é na Polícia Penal, o Substitutivo põe preferencialmente Sr. Presidente, e não na intenção primeira, que era exclusivamente. Aí, há divergência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, eu quero fazer das palavras do Deputado Luiz Paulo as minhas palavras. E exatamente como ele disse, um coronel não vai comandar a Polícia Civil. Consequentemente, eu queria destacar a Emenda 70, trocando o “preferencialmente” para “exclusivamente”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, me permite só um adendo dirigido ao Deputado Luiz Paulo e Deputado Coronel Jairo. Deputado Luiz Paulo, no texto original não fala sobre criação da Secretaria, a mudança. \r\n\r\nEscute, são duas questões, a Secretaria de Polícia Penal... não existe... \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. pode prosseguir, que vamos chegar a um consenso dessa matéria aqui, só um instante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com autorização do Plenário, passo à próxima matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6112/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, \"QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me prestar um esclarecimento aqui. Nós votamos, há pouco tempo, uma mudança no Fundo, que era justamente para repassar os recursos, já aprovados em Plenário, para o consórcio de prefeituras da região Norte e Noroeste. \r\n\r\nOcorre que, inclusive, saiu uma notinha de que o Fundo poderia fazer obra, fazer isso e aquilo. A bem da verdade, o Fundo não tem mais sentido de existir, a partir de fevereiro desse ano, quando foi modificado, através da Lei Complementar 178, Federal, do Congresso. Então, é só dar forma para poder passar os recursos para a região Norte e a Noroeste. \r\n\r\nEntão, o Fundo da Assembleia não vai fazer obra, não vai fazer mais nada, mesmo porque está, desde a promulgação da Lei 178, impossibilitado de ser capitalizado - fugiu a palavra e voltou. E não foi pela Covid. Todo mundo está colocando a culpa agora na Covid, 'esqueci pela Covid'. \r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nÉ o projeto seguinte, de minha autoria e do Deputado Jair Bittencourt, parecer pela Comissão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, tem uma Emenda do Deputado Luiz Paulo, que é para acordar com um parágrafo já existente. Se V.Exa. pudesse, está com Emenda com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente. Então, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente, conforme o ensinamento do nosso decano, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, com Substitutivo e com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados em relação ao Projeto de Lei Complementar 59/22. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que já avançou em relação aos Destaques?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha, eu cheguei numa composição com o Deputado Waldeck Carneiro, também num entendimento aqui com o Deputado Luiz Paulo, sobre a questão do comando da Polícia. Já está claro, vamos manter o 'exclusivamente', acatando a Emenda do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nE, também, chegamos à composição com o Deputado Waldeck Carneiro, em relação à Emenda 19, que é uma Emenda de princípios, e pela rejeição do Destaque dele. É o que está acordado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Os meus quatro Destaques foram acatados, com Subemenda da CCJ, por via de consequência, eu estou retirando os quatro Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E acolher aqui também a emenda n° 28, do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, já que incorporou a emenda n° 28, seguem os Destaques da bancada do PSOL, em especial um Destaque sobre a aposentadoria das policiais penais. Ou seja, tivemos também, nesse Projeto, uma distorção, Deputada Enfermeira Rejane, no que tange a aposentadoria dos policiais homens das policiais mulheres. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, nós oferecemos uma emenda, a pedido das policiais penais, que traria essa questão da aposentadoria, porque essas policiais penais, Deputado Waldeck, teriam que cumprir mais tempo de serviço do que policiais homens. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, oferecemos aqui essa emenda e, infelizmente, ela não foi incorporada. Portanto, segue o nosso pedido de Destaque.\r\n\r\nTemos outros destaques, Sr. Presidente, e claro, se o Governo se propuser a discutir conosco, porque sabemos que esse é um Projeto importante e por isso estamos fazendo alguns Destaques que gostaríamos de discutir. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar encaminhar. Deputado Rodrigo Amorim. Deputada Renata, quantos Destaques que ainda faltam? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, estou aqui fazendo a revisão, porque nós oferecemos quatro Destaques; um já foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 45, 52, 53 e 59. 28 não tem. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A 79, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, é Luiz Paulo. 28, 79, 80, 83... 23. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A 79 é uma emenda aditiva que prevê e estabelece também o controle externo à Polícia Penal, em especial, pelo Ministério Público, mas também controle interno. Ou seja, Sr. Presidente, um cargo de Corregedoria, bem como Ouvidoria, temos em todas as instituições do Estado. Por que não ter na Polícia Penal? Essa é uma questão simples do Estado democrático de direito. Em todas as instituições há Corregedorias e Ouvidorias, por que não ter na Polícia Penal? \r\n\r\nEntão, nesse sentido é o destaque que nós oferecemos também, Sr. Presidente. Em consonância com as outras instituições públicas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais destaques: 80 e 23. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Isso. E outro destaque é o 80, que foi esse de que falei, da aposentadoria das policiais penais, que estariam, Sr. Presidente, tendo que cumprir mais tempo de serviço do que homens policiais penais. Ou seja, é uma reivindicação das mulheres policiais penais, para se equivaler. Não é justo que mulheres penais tenham que cumprir um tempo a mais, mais tempo de serviço, para se aposentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas essa distorção veio aonde, hein? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, veio num caso específico e nós fomos procurados para fazer isso, mas corrigi ali. É um determinado número de policiais penais, então, é claro que não é em todos, mas esse caso específico tem preocupado as policiais penais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a 23, por favor?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a Emenda n° 23, na verdade, é que não queremos que se distorça a possibilidade e o trabalho do policial penal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudar. Tem algumas questões, estou sendo informado, que são mais afetas à questão de lei complementar. \r\n\r\nÉ o quê? \r\n\r\nA assessoria já me disse que tinha que ser corrigida naquela PEC. \r\n\r\nMas tem acordo para votar a PEC? Tem uma PEC nesse sentido, e eu me comprometo na primeira semana de agosto...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Qual sentido, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque tem que ser uma PEC para igualar o tempo de serviço.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Das policiais penais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a minha única preocupação é também fácil de ser resolvida. Nós temos algumas policiais nessa situação. Então, bastaria... até voltar para fazer uma PEC e nós votarmos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem uma PEC do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, quero fazer um acordo. Todo mundo que quiser - Deputada Renata Souza que também tem lutado por isso e vários outros deputados - pode já entrar como coautor nessa PEC...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós republicaremos a PEC para amanhã, mas volta com ela na primeira semana de agosto, se Papai do Céu permitir. \r\n\r\nEspera aí. Agora tem a questão do 79.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Agora a 23. A 79...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que é a 23?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A 23, Sr. Presidente, versa sobre a atuação dos policiais penais. Nós não queremos que a atuação seja destoada para outros elementos. A redação está vaga. Parece preocupante, Sr. Presidente, que policiais penais possam ser utilizados para fazer operações policiais. Já temos polícias que fazem isso. Distorcer a ação a da Polícia Penal é preocupante; já há polícias que têm. Então, a redação vaga abre espaço para uma situação que daqui a pouco não podemos naturalizar.\r\n\r\nSr. Presidente, estou terminando aqui de falar, gostaria de terminar. Obrigada. \r\n\r\nEntão, não queremos abrir margem para que a Polícia Penal também seja utilizada em outros assuntos que não lhe dizem respeito necessariamente. Então, apontamos para melhorar o projeto e assim conseguirmos consolidar no estado democrático de direito o papel que cabe a cada uma das polícias. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu ajudar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acho que soluciona, Presidente. Eu até entendo a ojeriza à polícia, mas há uma solução, da mesma forma como fizemos na Polícia Civil. O substitutivo vem com as ressalvas de que estão asseguradas as competências que são atinentes à Polícia Civil às outras polícias. Cabe à Polícia Penal, polícia que é, fazer a captura, por exemplo, daqueles que estavam sob sua custódia. (Palmas) Então, estarão respeitados todos os limites constitucionais da Polícia Civil, do Ministério Público. Mas a Polícia Penal tem que agir como polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em que pode haver acordo, Deputada Renata, e em que não pode?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, chegamos a um acordo. Há uma emenda do Deputado Serafini que é legítima, que fala sobre a questão dos exames, que são de competência do corpo técnico de fato. Então, vamos absorver no texto. As demais emendas esbarram no equívoco da técnica legislativa. Em primeiro lugar, porque têm que ser objeto de PEC. E a outra questão é que não estamos definindo competências da carreira; só estamos criando um balizador. Então, também não é pertinente fazer na Polícia Penal. \r\n\r\nEntão, com toda a benevolência, há acordo em um dos destaques, mas não há acordo nos demais, sobretudo naquele que tira a competência da Polícia em si. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, conversando com a bancada do PSOL, nós achamos pertinente, sim, retirar os destaques, já que conseguimos algum avanço, mas lembrando que o PSOL não é contra a polícia. A nossa emenda ia no sentido de não colocar os policiais penais em riscos desnecessários. Então, Sr. Presidente, nesse sentido, nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Nós estamos tentando fazer a votação, vamos acordar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A bancada do PSOL vai retirar, entendendo que as emendas que nós conseguimos consolidar fazem sentido. \r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente: nós somos defensoras e defensores da vida, seja de quem for, incluindo a dos policiais penais. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Rodrigo, acatadas as Emendas de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Flávio Serafini, a Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEstão presentes aqui o Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Marcinho, meu irmão, meu amigo, e o nosso amigo Alan, nosso grande líder da Zona Oeste. Sambista, passista, dançarino de forró.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nTem um Destaque de autoria do Deputado Coronel Jairo, está prejudicado pela aprovação da Emenda...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não é o mesmo teor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom, aqui, em primeiro lugar, destaco a Emenda de autoria do Deputado Coronel Jairo, que foi no mesmo sentido da Emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo, no sentido de dar autonomia, de que a polícia penal seja gerida por um policial penal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Coronel Jairo, eu só queria retificar: Emenda de autoria do Deputado Coronel Jairo que eu apoiei. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só um adendo. A Emenda de ambos os Deputados, tanto do Deputado Luiz Paulo quanto do Coronel Jairo, segue a lógica da Constituição do Estado, numa PEC que fizemos no ano passado que já deliberava nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar... Mas V.Exa. tem que emitir o parecer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Destaco a presença do Deputado Charlles Batista, que foi um grande defensor e talvez um dos responsáveis por esta Mensagem ter vindo por parte do Governo. Então, parabéns, Deputado Charlles Batista. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, agradecer o seu empenho de trazer nesta última pauta também, V.Exa. que tem sido um patrono das polícias, um defensor dos servidores públicos; agradecer o esforço de V.Exa. e da Presidência da Casa, de trazer este Projeto, de que eu tenho muito orgulho de ser o relator, nesta última sessão do semestre. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 95, 28 e 19; favorável com Subemenda às Emendas 09 e 136; favorável com Subemenda Aglutinativas às Emendas nºs 01, 15, 21, 29, 40, 42, 45, 46, 60, 89, 94, 96, 99 e 100; números 35, 52, 61, 93, 129, 134, 34 e 54; números 04, 54, 55, 58, 59, 62, 68, 74, 75, 87, 97, 101, 103, 104, 105, 107, 108, 110, 111 e 131; números 85, 115; números 30, 36, 70, 91; números 73 e 119; números 102, 117, 120, 121 e 128; números 64, 65, 66; números 72, 114 e 125; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgradecendo também a presença dos Deputados Coronel Salema, Deputada Tia Ju, eu já tive a oportunidade de visitar algumas unidades e que corajosamente, - Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Anderson, grandes defensores da Polícia, o Deputado Delegado Carlos Augusto me ligando desde cedo, fazendo a construção do texto - mas a Deputada Tia Ju já entrou comigo em algumas unidades e, com coragem, enquadrando a turma que está lá e valorizando o servidor. É uma honra termos construído isso, Deputado Gualberto, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nPedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nSalve a polícia penal. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir pa recer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só uma correção. A Emenda 70 era inicialmente de minha autoria, do Deputado Coronel Salema e da Deputada Tia Ju. Eu abri mão por causa da relatoria. Mas deixo aqui claro que a Deputada Tia Ju e o Deputado Coronel Salema colaboram com emenda fundamental no texto. Então, parabéns a ambos os Deputados. \r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, acompanho, obviamente, o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado, delegado, jogador de futebol, ator, apresentador de televisão, Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Esqueceu “bailarino”, que o senhor sempre fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, dançarino de quadradinho de oito.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - É, esculachando. Presidente, eu queria saudar aqui os colegas da Polícia Penal. (Palmas) \r\n\r\nEu queria dizer para o senhor que eu falei para o Governador Cláudio Castro, e também falei para o Governador que o antecedeu, que eu acho um absurdo um delegado da Polícia Civil ou qualquer outro delegado ou qualquer outro que não seja da Seap comandar a Seap. Eu acho um absurdo isso. (Palmas) \r\n\r\nÉ como se dissesse que naquela casa ninguém presta, por isso que chamam alguém de fora para comandar. Eu acho que na nossa casa somos nós que temos que mexer na geladeira, temos que entrar no quarto. Somos nós que temos trabalhar, porque nós é que conhecemos a nossa casa. É como se colocasse na PM um delegado para chefiar, no Ministério Público um juiz para chefiar. A Polícia Penal tem que ser chefiada por uma pessoa que seja dos quadros. \r\n\r\nUm abraço a todos. \r\n\r\nO meu voto é favorável, Presidente. Acompanho a CCJ. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acho que é um dia histórico aqui para esta Casa. Quero dizer que fui contemplado pela fala de vários deputados aqui que me antecederam. E, sem dúvida alguma, ninguém mais importante para tomar conta da sua casa do que as próprias pessoas que ali residem. (Palmas)\r\n\r\nPreferia até que não fosse dessa forma, como está acontecendo hoje, mas, de 20 anos para cá, nós nunca vimos um funcionário da Seap sentar-se na administração, na Secretaria.\r\n\r\nEntão, sem dúvida nenhuma, estou aqui para dar o meu voto favorável à emenda, ao projeto, pela Lei Orgânica da Polícia Penal. Eu Falei Seap. Desculpe-me. \r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns a vocês! É um simples gesto da Assembleia Legislativa, mas é mais do que necessário que isso aconteça a partir de agora.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, voto contrário da bancada do PSOL. Porque entendemos, Sr. Presidente, que, apesar da necessidade de regulamentar essa lei, que já é, no âmbito nacional, tratada, entendemos que ela tem alguns prejuízos, em especial no controle interno e externo da atividade policial. \r\n\r\nA Polícia, Sr. Presidente, precisa estar a reboque também de garantia das obrigações que são elementares. Quando nós aqui falávamos da Corregedoria e da Ouvidoria, é entendendo, Sr. Presidente, que isso há em todos os órgãos do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nEntão, como a nossa bancada no Congresso Nacional votou contra, nós, aqui no Rio de Janeiro, a bancada do PSOL vota contra a Polícia Penal, justamente porque não garantiu o controle externo da atividade policial e, não só isso, o instrumento central é o trabalho do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar para declaração de voto?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, rapidamente. Cumprimento a Assembleia Legislativa por ter chegado a esse texto. Depois de muito debate e muito diálogo, conseguimos chegar a um texto principalmente que atenda aos policiais penais.\r\n\r\nOs policiais penais têm uma capacidade não só na sua inteligência, mas também na sua administração intocável. O trabalho que eles fazem de captura, o trabalho que eles fazem de inteligência e, mais que isso, tudo o que acontece aqui fora, se não fossem os policiais penais lá dentro, seria muito pior.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DANI MONTEIRO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sra. Presidente, quero parabenizar todos os servidores que aqui estão. É um dia de festa, depois de 20 anos. É motivo de muita alegria, de fato, para vocês e para nós. Fico muito honrada de poder ter contribuído, junto com o Sr. Deputado Coronel Salema e o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, na nossa Emenda 70, que muito contribuiu também com essa lei.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa, Deputado Coronel Salema e demais deputados, está fazendo neste momento a correção de uma injustiça que vinha sendo praticada há décadas e que, hoje, dá à Polícia Penal o que eles esperam há tanto tempo.\r\n\r\nParabéns aos policiais penais, parabéns a todos vocês, parabéns à secretária Maria Rosas, a primeira policial penal da história a assumir a Secretaria Penal, é a primeira do Brasil e espero que muitas outras venham.\r\n\r\nParabéns a vocês. Espero que possamos prosseguir nessa luta, ajudando cada vez mais.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu quero saudar os meus irmãos da Polícia Penal, que estão aqui hoje - hoje e sempre. Parabéns por essa conquista.\r\n\r\nQuero agradecer à Alerj. Apesar dos pesares, de todas as dificuldades que vocês conhecem, que não são apenas do Brasil, mas do mundo, apesar disso tudo, nesses três anos e meio em que aqui estou, a Alerj tem dado provas de que é pró-Segurança Pública.\r\n\r\nForam muitas vitórias, vencendo grandes barreiras, como vocês sabem. Barreiras técnicas, às vezes, vícios de iniciativa que precisaram ser vencidos, Regime de Recuperação Fiscal, leis orçamen tárias, agora a Lei Eleitoral, pandemia. Mesmo com tudo isso, nós estamos conseguindo avançar nas pautas na área da Segurança Pública, e que assim continue.\r\n\r\nMuito obrigado e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Mais do que nunca, companheiros policiais penais, estamos nessa luta, que não é de hoje. Tivemos várias oportunidades de atuar juntos quando eu fui diretor de carceragem do Tribunal de Justiça e, ainda hoje, nas visitações que faço às unidades do Sistema.\r\n\r\nMeu abraço para o Luizinho - melhoras para ele -, para a galera de Guaxindiba, do Complexo Patrícia Acioli e Tiago Teles.\r\n\r\nParabéns a vocês, estamos juntos, felicidades. Vocês merecem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Mais algum deputado que queira fazer uso da palavra para declarar voto? \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim deseja fazer uso da palavra, mas está dando entrevista. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nQuero cumprimentar, mais uma vez, a toda poliçada penal que está presente aqui hoje, reconhecer o esforço de vários colegas, da bancada da Segurança Pública e, por mais que alguns se arrepiem, a bancada da bala, a bancada gosta de estar do lado da polícia. Vimos hoje mais uma demonstração dos Deputados que têm ojeriza à polícia, se arrepiam, vão até embora quando se fala de polícia, porque gostam de estar do lado dos vagabundos. Lembrando que tem deputados que se deixam fotografar ao lado dos piores traficantes de drogas deste Estado, mas nós estamos do lado do bem, estamos do lado da polícia. \r\n\r\nViva a polícia penal! Muito orgulho, Sra. Presidente, de ter tido a oportunidade de ser relator da Lei Orgânica da Polícia Civil, um marco histórico para a Polícia Civil e, mais do que isso, eu que estava presente em Brasília, acompanhando o trabalho no plenário do Congresso Nacional, quando a polícia penal é instituída no âmbito nacional, agora no exercício do mandato de Deputado Estadual ter a honra de ter sido relator de uma lei fundamental. Alguns aspectos têm que ser sopesados, há algumas questões que devem ser tratadas por PEC, tem outras questões que têm que ser tratadas por lei ordinária, mas a Lei Orgânica da polícia penal é uma lei complementar, na hierarquia das leis ela está superior a qualquer lei ordinária. Portanto, definimos balizadores importantes, norteamos e reconhecemos a carreira, dando a segurança jurídica necessária, reconhecendo o policial penal como herói do Rio de Janeiro fundamentalmente para o equilíbrio e pela paz, por tudo que faz pelo Rio de Janeiro. \r\n\r\nViva a polícia penal! Viva a Segurança Pública! Salve os policiais penais! Fiquem com Deus. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, estou pedindo para declarar voto, porque o mundo e a sociedade é bem maior do que as nossas lutas individuais e não pertenço e nunca pertencerei à bancada da bala, porque não uso arma, não sei atirar, sou a favor da política de desarmamento, mas quero que a Polícia Civil, a Polícia Militar e, agora, a Polícia Penal tenham os mesmos direitos e cumpram os seus deveres funcionais de acordo com tudo aquilo que está previsto na Constituição e na legislação infraconstitucional. Precisamos da polícia para equilíbrio da sociedade. Precisamos da Polícia Penal para que seja cumprido o Código Penal, por isso, discuti, emendei, destaquei, estou votando e declarando voto favorável à “Lei Orgânica”, entre aspas, como estamos chamando, da Polícia Penal. Tenho um dever importantíssimo a cumprir e exatamente por isso estamos apoiando e votando a favor do Projeto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sempre muito sábio o nosso decano e trazendo reflexões necessárias. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DANI MONTEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 97ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h44, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5807/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2022), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAlguém para declarar voto? Não.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6141/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI N 5.766, DE 29 DE JUNHO DE 2010, QUE TRANSFERE CARGOS DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO-SEEDUC PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAETEC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nV.Exa. pode me mandar a Emenda?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente, muito rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Só para concluir o parecer, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para consignar o voto contrário da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 5807/2022 sobre a Lei do Orçamento Anual de 2023, afinal de contas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Diretrizes.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Diretrizes, desculpe. Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nFizemos um debate aqui ontem e a bancada do PSOL se mostrou contrária à forma com que esta carta de intenções do governo foi apresentada. Sr. Presidente, algo que a gente acha que é fundamental, nesse momento: toda uma diretriz que possa vir a reboque da população mais pobre.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei do Orçamento Anual de 2023 deixou muito a desejar e, portanto, a bancada do PSOL votou contra o projeto de lei 5807/2022.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. Por favor, peço consignar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, apenas para consignar, em nome da bancada do PSB, o voto contrário ao projeto da LDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. (Palmas)\r\n\r\nParabéns, parabéns, parabéns!\r\n\r\nA emenda foi no sentido de corrigir um artigo da proposta. Nada demais. Tranquilidade e paz. Vai para o governo sancionar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, parabéns, pelo projeto importante. São quase 30 anos de luta. Parabéns aos servidores profissionais da Educação da Faep, agora, por lei, incorporados a uma carreira digna.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 68/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE ACRESCE O ART. 191-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DISPOR SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar a Emenda Constitucional 68/2022 e tem que ter quórum qualificado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se cair uma Extraordinária, cai tudo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, é no último.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque tem mais projeto depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, nessa pauta, não. É a última. Coloquei de propósito.\r\n\r\nVamos à votação nominal: votando “sim”, os Deputados aprovam a emenda em 1ª discussão. Atenção, vamos à votação.\r\n\r\nAtenção, senhores parlamentares, estamos em procedimento de votação.\r\n\r\nAtenção, senhores parlamentares que se estão pelo Zoom, estamos em procedimento de votação nominal da Emenda Constitucional 68/2022. O voto “sim” aprova a emenda e o voto “não” rejeita a emenda.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente, poderia dar uma palavra rápida?\r\n\r\nPeço aos companheiros para votar neste Projeto que é superimportante para os funcionários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Franciane Motta está fazendo um apelo aos parlamentares para votarem “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sr. Presidente, tem aí na mesa um Projeto até de coautoria com V.Exa. para complementarmos o quadro de músicos da Polícia Militar através de contratação temporária similar ao que foi feito com o quadro de médicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer o quê?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Incluir em pauta para votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coronel é Coronel. Soldado raso tem que respeitar Coronel. Não todos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington José. \r\n\r\nVotou por abstenção o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTotal de votos 44; 43 'sim' e 01 abstenção.\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª Discussão. Retorna em 2ª.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h48.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 98ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 99ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 17h49, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Questão de ordem) - Muito rapidamente, eu não queria deixar terminar esse semestre legislativo sem, Deputado Luiz Paulo e Deputado Flávio Serafini, denunciar um fato gravíssimo que aconteceu hoje no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nEu fui alertado pela vigilante figura pública de Barra Mansa, a ex-deputada Inês Pandeló, nossa amiga, que V.Exa. conhece. Havia uma manifestação de profissionais da Educação na Prefeitura de Barra Mansa, uma manifestação pacífica, panfletando material com reivindicações. E uma professora de nome Ângela foi brutalmente agredida por guardas municipais de Barra Mansa, foi arrastada até um carro da Guarda Municipal. Era uma manifestação absolutamente pacífica, legítima. É preciso denunciar e dar um basta nessa lógica em curso em vários lugares por aí.\r\n\r\nEu quero me solidarizar com a professora Ângela, me solidarizar com os profissionais da Educação de Barra Mansa, com a Vereadora Fernanda Carreiro, professora que acompanhou a professora Ângela até a delegacia de polícia. É inaceitável que uma Prefeitura reaja nesses termos a uma manifestação, uma reivindicação, a um movimento de servidores públicos, profissionais da Educação, quaisquer que sejam.\r\n\r\nEntão, toda a nossa indignação, toda a nossa veemente denúncia a essa situação, em solidariedade à professora agredida pela Guarda Municipal da Prefeitura de Barra Mansa, e em uma solidariedade ao movimento que hoje se instalou, agradecendo a nossa eterna Deputada Inês Pandeló por nos manter sempre informados sobre as questões relevantes que acontecem no Sul Fluminense, particularmente sobre o movimento dos trabalhadores. Então, repúdio à atitude da Prefeitura de Barra Mansa e de sua Guarda Municipal, agredindo uma professora, desrespeitando o movimento social.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5169/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CRIA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL A CIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. está acatando a emenda da CCJ?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixe-me dar uma explicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a CCJ em 1ª discussão deu parecer pela constitucionalidade com emendas e neste parecer ela procurou alocar uma parcela significativa das emendas apresentadas em plenário, mas ainda não publicadas. E, daí, gerou a redação da CCJ: “Parecer pela constitucionalidade com emendas”.\r\n\r\nOra, quando a CCJ compara hoje com as emendas formais, a maioria está acatada no primeiro parecer. Então, esse segundo parecer, que é contrário às emendas, terá que ser concluído por substitutivo com forma final de redação do parecer em primeira. Deu para entender? Mas tem que ter substitutivo com forma final de redação. Ele falou? Então, está explicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Nós vamos acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse foi um dos Projetos mais complexos que esta Casa já recebeu, tanto é que ele entrou e saiu de pauta diversas vezes, diversas vezes, até que finalmente se chegou a uma redação que guarde o caráter de generalidade dos Projetos de Lei e que especificamente também privilegie aqueles que desejam, nos seus grupos econômicos, trabalhar no Estado do Rio de Janeiro favorecendo a geração de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro e, no caso específico deste Projeto, nos municípios que ali estão arrolados, inclusive, Deputado Eurico Júnior, o seu querido Município de Paty de Alferes.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, no mérito, estou votando favorável ao parecer com Emendas concluindo por Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, estão acordados os Substitutivos, só em relação à Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o.k.? Não foi isso que ficou acertado? As Emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.... Perdão, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀs Emendas de Plenário foram contrários, é isso? Perdão. É porque aqui é estéril, já estou tentando ajudar no próximo, acertando no texto.\r\n\r\nEntão, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Olha, só, eu só queria destacar aqui a presença do Prefeito de Areal, Gutinho Bernardes, do Secretário de Educação, Zé Roberto, meu amigo de viagem, nosso Vereador Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E do Superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Valadão.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Aí, Valadão, todos presentes aqui acompanhando. Quero agradecer o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que também incluiu no Projeto o Município de Paty de Alferes. Fico muito feliz e agradeço também a todos desta Comissão de Constituição e Justiça e a todos os Deputados que são a favor deste Projeto muito importante para aquela região nossa lá e que vai ajudar a trazer muitas indústrias para a região.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6029/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR (CAC).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E WELLINGTON JOSÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me tentar ajudar, tem um Destaque aqui da bancada do PSOL e tem um acordo construído.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E tem um voto divergente do Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A não ser que o acordo me contemple.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde diz “finalidade, a divulgação e difusão”, vamos tirar isso e vamos tirar a “promoção”.\r\n\r\nEntão, vai ficar mais ou menos assim: “Artigo 2º. - Dia Estadual do Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, terá por finalidade a comemoração da prática esportiva enaltecendo o esporte e sua cultura”, tirou a promoção, tirou a divulgação e difusão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a sociedade fluminense precisa que se plante árvores, que se cuide dos animais e não que se cace, eu não sou não sou favorável a caçador no Estado do Rio de Janeiro não, Sr. Presidente.\r\n\r\nVai caçar o quê? A Mata Atlântica está praticamente exterminada. Caçar o quê, Sr. Presidente?\r\n\r\nPorco-espinho, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhor não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, as capivaras da orla da Lagoa? É isso que o caçador vai caçar, Sr. Presidente? Eu discordo do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o popular: “caçar problema para se coçar.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aliás, V.Exa. tinha sido revelado uma grande sensatez aqui em plenário, que o senhor deu uma sugestão aos autores do projeto, que pacificava. O senhor falou aqui, desse microfone, “tira o caçador”. Aí o Deputado Chico Machado falou assim: “Mas, Presidente é “CAC” porque é colecionador, atirador e caçador.”\r\n\r\nEntão, tira o “caçador” e tira a sigla “CAC”.\r\n\r\nBom, então vamos votar Sr. Presidente. A maioria ganha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vai pedir verificação, não? Não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu, eu... Sr. Presidente, se eu for vencido na CCJ, eu não vou pedir verificação. Eu não quero atrapalhar vida nenhuma. Eu quero sustentar a minha divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente. Então, voto divergente é no sentido de tirar a palavra “caçador”...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tenho um parecer pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. É voto divergente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o meu voto divergente. Será que ele permite que eu divirja do voto do relator?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então vou chamar o Deputado Rodrigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa ele dar o parecer, que eu vou dar o meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós tiramos lá “promover” e, em vez de promover, colocar “comemorar”. E tinha um outro termo que nós tiramos, que era “divulgação e promoção”.\r\n\r\nEntão acertou uma subemenda. Mas aí o Deputado Luiz Paulo quer ir além. Ele quer dar um voto divergente, retirando a palavra “caçador”.\r\n\r\nVamos à votação na CCJ, democracia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com subemenda. Está, Deputado Rodrigo?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Existe, Deputado Luiz Paulo, uma dúvida. Tem emenda de V.Exa. para retirar “caçador”. Não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não tem. Mas eu tenho direito de emendar qualquer emenda com subemenda e fazer o que eu quiser, como o senhor faz na CCJ, e acabou de fazer. O senhor aglutina uma pilha de emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, mas eu faço com a técnica de que tem uma emenda pertinente; não crio uma emenda aleatória.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Basta que tenha a emenda ao artigo. Basta que tenha emenda ao artigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa é a pergunta. Tem emenda ao artigo? Ao caput?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem, tem. Eu fiz... Em todas as emendas... Deixa eu lhe explicar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só essa emenda. Não é duvidando de V.Exa., não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As emendas originais, eu tirei “caçador” tirei “atirador esportista” e tirei “colecionador”, e troquei “por colecionador de selos e colecionador de moedas”. Então, eu emendei o projeto todo.\r\n\r\nEntão, estou sendo condescendente com V.Exa., agora na divergência, só tirando o “caçador”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa... Vai dar para fazer um acordo aqui.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente... (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos encaminhando um acordo, Deputada Lucinha. Estamos encaminhando um acordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O voto divergente com as emendas, tudo escrito bonitinho está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Tem possibilidade?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Deputado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu posso solicitar... (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro que V.Exa. tem todo o direito. Claro, mas vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo, após a conversa aqui.\r\n\r\n“Colecionador e atirador esportivo”. Ok? Esse é o acordo, pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não ouvi do Deputado Rodrigo Amorim, qual foi o acordo?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Deputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, põe o acordo aí.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é justamente na sua linha, Deputado, de retirar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Caçador”?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Alexandre Freitas, autor da lei, está sugerindo que se coloque “Dia do Atirador Desportivo”, “Colecionador e Atirador Desportivo”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tirando o “caçador”, perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então ficou esse texto. Ok. (Palmas)\r\n\r\nPelas palmas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O parecer, Sr. Presidente, é pela...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica o mesmo compromisso que eu fiz com a Deputada Dani aqui. Prepara o texto, dá para o Deputado Luiz e para a Deputada Dani e aí eu publico. Ok?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O parecer é simples, é mudança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, antes, Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha quer pedir verificação. Deixe o Deputado Luiz...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minha Deputada Lucinha, do nosso PSD\r\n\r\nE somos, como V.Exa. sabe, do PSD do B, do Brasil.\r\n\r\nSra. Deputada, acabamos de fazer um acordo aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, porque a homenagem que está se fazendo para incluir no calendário oficial os Projetos da Deputada Alana Passos com o Deputado Alexandre Freitas é para você incluir a homenagem ao colecionador, ao atirador esportivo e ao caçador. Acordamos de retirar o caçador e, por via de consequência, a sigla CAC.\r\n\r\nPor isso, eu especialmente, Deputada Lucinha, estou liberando a verificação porque aquilo que pretendíamos, desde as Emendas primeiras, conseguimos em parte, até porque não temos Mata Atlântica e não há o que se caçar no Estado do Rio de Janeiro, só se for para caçar rato para vender como preá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Lucinha? Pode ser?\r\n\r\nSim, Deputada Lucinha, fala um pouquinho mais próximo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É que... (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim emitiu com Subemenda, está certo?\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que a Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Bebeto. (Pausa) Deputado Bebeto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, quero comunicar que hoje, em nosso encerramento, haverá a “Quinta sem Lei, no 501”.\r\n\r\nJá estou intimando todos os Deputados, todos, todos os Deputados para a “Quinta sem Lei”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ouviu, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Hoje, “Quinta sem Lei, no 501”. Está tudo pronto esperando, tudo prontinho já.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui, estou indo para lá. Se alguém quiser me encontrar, 501.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em votação o Projeto de Lei 6029/2022.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto 6029/2022. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário da bancada do PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - PSB contrário, PSOL contrário, e abstenção do Deputado Luiz Paulo. Deputado Renan Ferreirinha, abstenção.\r\n\r\nFalta mais uma Sessão e já são mais de 18 horas. Vamos à Sessão, depois eu abro para declaração, pode ser?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pois não, Deputada Lucinha.\r\n\r\nAbstenção da Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudades, Deputada Lucinha. Beijos.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi. Estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, deixaria eu dar só minha explicação de voto porque estou em deslocamento no interior do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou lhe vendo, mas tudo bem.\r\n\r\nConheço esse armário, esse móvel atrás de você. Essa janela eu conheço. Está deslocando do quarto para a cozinha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está deslocando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. pode especificar, por favor, que deslocamento S.Exa. está procedendo neste momento, Deputado Chico Machado, por favor?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Estou saindo de Macaé nesse momento, indo para Conceição, Carapebus, Quissamã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair, tudo bem, mas conheço esse armário, essa janela.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Cheguei à casa, vim tomar a benção da minha esposa e minhas filhas e estou indo, gente, calma, pelo amor de Deus!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar os Deputados Alexandre Freitas e Alana Passos por essa iniciativa, eu que também sou um CAC, e dizer que nós precisamos, como nós temos outras datas que eu não concordo, mas vivemos num País democrático e temos que respeitar Projetos de outros companheiros e assim fizemos, muitas vezes votando até contra algumas homenagens no calendário do Estado, mas esta é uma homenagem de quem cumpre a lei, de quem tem arma legalizada, de quem passa pelo crivo da lei da Polícia Federal, do Exército.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar os Deputados. Assim que abrir coautoria, eu queria ser um dos coautores também. Parabenizo todos os colecionadores, atiradores e caçadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só para dizer que o Deputado Anderson Moraes é autor também e que está aberto para coautoria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu pedi um aparte ao Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico, o Deputado Luiz Paulo está falando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso lhe fazer um aparte, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Lógico, querido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duas coisas: primeiro, esse acordo só aconteceu em função também da atuação da Deputada Alana Passos e do seu presidente, que o senhor não mencionou.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Meu Senador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Segundo, no acordo, o senhor, que não tem essa qualidade, foi retirado caçador, é só lembrar V.Exa.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Foi retirado caçador do papel, mas no coração da gente não foi tirado, não, porque o que significa caça é isso, só por esse motivo, mas respeitando o acordo feito com o senhor e com aqueles que podem mudar de opinião.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado. Em breve, o Senado terá um grande Senador, um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, o Deputado Delegado Carlos Augusto quer falar.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Chico, eu mandei algumas fotos para o senhor. O senhor tem um rosto muito bonito, aqui na telinha do computador. Se V.Exa. quiser guardar para o santinho, vai ficar bom.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Agradeço ao senhor e como um fofinho adorável que eu sou, irei guardar e usá-la de modo muito produtiva na campanha. Muito obrigado, senhor delegado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria, Deputados: Coronel Salema, Rodrigo Amorim, Chico Machado. Coloca o Deputado Subtenente Bernardo, ele vai gostar.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h12.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 99ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 100ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nÀs 18h13, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6153/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2022), QUE TRANSFORMA A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR DOCENTE I SUBMETIDO AO REGIME DE 16 HORAS SEMANAIS, EM 18 HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTem uma Emenda aí, como é que foi? Você negociou com o Deputado Rodrigo, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com Emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós vamos acompanhar o parecer da CCJ, que foi fruto de um acordo feito aqui no plenário para garantir que este Projeto fosse aprovado hoje, mas eu quero registrar que essa mudança de 16 para 18 horas viabilizando o cumprimento de um terço de planejamento é uma vitória histórica da categoria da Educação.\r\n\r\nÉ fruto de muita luta, de vitória na Justiça, de muita mobilização. Então, os profissionais da educação, o Sepe estão todos de parabéns por terem conseguido essa conquista que atravessou diferentes Governos, com muitas passeatas, muitas lutas, muita negociação e, também, vitórias judiciais. Então, parabéns!\r\n\r\nNão posso deixar de manifestar a minha divergência: eu acho que o Governo errou ao perder a oportunidade de fazer dessa uma vitória completa ao não permitir que essa mudança não fosse obrigatória para todos os profissionais de educação. Há alguns profissionais que não querem essa migração, que fizeram concurso para dezesseis horas e, por diferentes motivos, não podem ter esse acréscimo na carga horária. Ao não permitir que a gente emendasse para garantir esse direito do professor não ter o seu regime de trabalho alterado, o Governo se equivocou, e isso vai fazer com que o Estado sofra uma série de ações judiciais de pessoas que não querem.\r\n\r\nRegistro, junto a essa divergência, a minha alegria de participar dessa vitória dos profissionais de educação, que conquistaram 1/3 de planejamento. Isso é fundamental para valorizar o profissional de educação. Isso é fundamental para a gente conquistar a educação pública de qualidade. O professor ter tempo de planejar, de corrigir, de se preparar para as aulas é muito importante.\r\n\r\nEntão, seguindo o acordo, a Comissão companha o parecer da CCJ e saúda o conjunto dos profissionais da educação. Viva a escola pública do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6157/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ESTABELECE O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS NO QUADRO DE MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR (QPMP-4), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1385/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar e não havendo mais outra Sessão, a Presidência agradece o carinho e a atenção de todas e todos.\r\n\r\nEste ano está sendo muito profícuo, com muitas leis e muita discussão no Parlamento. A gente espera retornar no início de agosto com todas e todos com saúde e paz.\r\n\r\nA Presidência vai abrir para declaração de voto. Estão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha. Antes, Deputado Alexandre e Deputada Alana por conta do CAC.\r\n\r\nVou deixar vocês com a Presidência agradável e simpática do Deputado Delegado Carlos Augusto. Eu e o Eliomar vamos ao quinto andar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Alexandre colocou até a camisa, olha lá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pode ir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO gesto simbólico desta Casa é um mero reconhecimento dessa atividade, desses colecionadores que são sinônimo de história, de uma ferramenta que acompanha a humanidade há séculos e que provou ser a melhor ferramenta de proteção da vida, da propriedade e da liberdade - mas estamos tratando aqui de esporte.\r\n\r\nO Dia do Colecionador e Atirador Desportivo vai servir para promover justamente essa cultura, esse esporte que hoje vem ganhando cada vez mais adeptos no país e que deve ser propagado o máximo possível para que crianças pratiquem. Quem conhece o tiro prático sabe que é uma atividade extraordinária, que trabalha diversas inteligências físicas, emocionais, que forma o caráter de um cidadão. Torcemos muito para que o país acabe com essa cláusula de barreira econômica, porque é um esporte ainda muito caro e precisamos trabalhar para baratear.\r\n\r\nQuero agradecer muito aos meus pares que trabalharam na construção desse PL, Deputados Alana Passos e Anderson Moraes. Parabéns, Alerj, pela aprovação! Parabéns a todos os atiradores desportivos e a todos os colecionadores! Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, Alexandre.\r\n\r\nDeputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que ainda acompanham a TV Alerj.\r\n\r\nHoje, a aprovação do PL 6929/2022, que institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Colecionar e do Atirador Desportivo, é uma grande vitória para as nossas pautas, para aquilo por que lutamos com tanta garra e tanta determinação. É uma vitória, mas apenas o começo daquilo por que lutamos e brigamos muito.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Rodrigo Amorim, Alexandre Freitas e Anderson Moraes e, em especial, aos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que, com muito carinho, nos ajudaram na condução do projeto por respeito. Essa é palavra que me faz agradecer neste plenário: respeito, com meus pares para a condução de um projeto tão importante.\r\n\r\nParabéns! Dia 03 de agosto teremos a nossa primeira comemoração!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Obrigado, Deputada Alana Passos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Sr. Presidente, esqueci de agradecer ao Deputado Rodrigo Amorim pela tramitação desse projeto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, temos um dia histórico no final desse semestre legislativo. Quero parabenizar a minha amiga e correligionária Alana Passos, também os Deputados Alexandre Freitas e Anderson Moraes, por todo esforço em aprovar esse dia simbólico, que, na realidade, significa enraizar a cultura armamentista no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho orgulho de ser CAC desde 2005, tenho porte de arma federal e pratico tiro esportivo. Assim como bem disse o Deputado Alexandre Freitas, espero que nós possamos estimular nossas crianças a praticar esse esporte, que, como todo esporte, faz bem para o corpo e para a mente e, além disso, enriquecer a cultura de uma ferramenta que só traz a paz, porque armas nas mãos de cidadãos de bem salvam vidas.\r\n\r\nHoje, também, tive a oportunidade de ter sido o relator da lei orgânica da polícia penal, assim como também fui relator. Com o auxílio de V.Exa., estabelecemos um texto e fizemos a lei orgânica da Polícia Civil, um marco da instituição - da sua instituição, Sr. Presidente -, fundamental também para a preservação da paz no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, pude atuar como membro titular da CCJ em um projeto relevante, que valoriza a carreira do professor, mas também não posso me furtar de dizer que valorizar a Educação é respeitar sobretudo as instituições, o vernáculo.\r\n\r\nQuero fazer uma crítica veemente à Prefeitura do Rio de Janeiro. Infelizmente, a Prefeitura está abandonada, a cidade está abandonada, com a pior ordem pública que já tivemos em nossa cidade. Um secretário absolutamente incompetente, inoperante, leniente com a bagunça e com a desordem que impedem o desenvolvimento da nossa cidade. Não se pode ter garantia jurídica para implementar um negócio da cidade do Rio de Janeiro com uma cidade tão abandonada, uma cidade tão destruída que, infelizmente, tem um gestor que prefere ser lacrador e militante ideológico.\r\n\r\nPercebemos que a Prefeitura do Rio de Janeiro lançou recentemente nas suas redes sociais um cartaz dizendo “Educação para todes”. Isso é um assassinato ao nosso vernáculo, isso é uma afronta à nossa instituição e se trata de uma militância ideológica absolutamente desnecessária por parte da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão aqui minha crítica veemente. E dizer que esses que querem lacrar com a Educação deveriam se preocupar em valorizar os profissionais e criar um ambiente de uma educação emancipadora.\r\n\r\nEntão, finalizar aqui o convívio com todos os colegas nesse semestre. Para alguns, eu que presido comissões e que atuo em comissões, seguiremos atuantes nesse mês de julho. Mas finalizamos com esforço e a dedicação de aprovar nesta semana leis fundamentais para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente. V.Exa. combina muito com essa cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Deputado, obrigado. Deputado. V.Exa. fez com muita maestria, com muita humildade, com muita parcimônia, com muita agregação. O senhor agregou muito nas relatorias da Lei Orgânica da Polícia Civil e da Polícia Penal.\r\n\r\nAmanhã vai ser assinada a Lei Orgânica. V.Exa. foi convidado pelo Secretário?\r\n\r\nParabéns. Ótimo. Isso que eu queria saber.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É a minha vez, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - Para declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Agradeço a V.Exa. Eu queria fazer esta declaração de voto, Dr. Carlos Augusto em relação à matéria que acabamos de votar, que disciplina a migração do regime de 16 para 18 horas para o professor Doc 1, da Secretaria de Estado de Educação, da rede estadual de Educação.\r\n\r\nQuero ressaltar, em primeiro lugar, que nós passamos vários dias nas últimas semanas cobrando do Governo o envio da Mensagem. Tenho até clareza, convicção, de que se não fosse essa cobrança feita aqui em plenário e feita pelo SEPE, pelos movimentos sociais da Educação, talvez o Governo sequer tivesse enviado esta Mensagem.\r\n\r\nSegundo lugar, eu quero destacar que desde 2008 está em vigor no Brasil uma lei federal oriunda de Mensagem enviada ao Congresso Nacional pelo então Presidente Lula disciplinando dois avanços importantes na carreira do Magistério Público da Educação Básica. O primeiro avanço: o piso salarial nacional, e o segundo avanço: a garantia de 1/3 da carga horária contratada do professor para que ele possa, fora de sala de aula, se dedicar à etapa de atividades indispensáveis à docência, quais sejam, o planejamento, a pesquisa, o estudo, enfim, a avaliação das atividades que ele mesmo propõe aos seus alunos, aos seus estudantes, desde 2008, e a Secretaria de Estado de Educação, governo após governo, oferece todo tipo de resistência para cumprir esta lei.\r\n\r\nNeste dia, há um avanço histórico importante. Grande parte do corpo docente Doc I da rede estadual de Educação vai poder fazer a migração das 16 para18 horas, inclusive percebendo um acréscimo em seu salário tendo em vista que haverá um aumento na carga horária contratada de trabalho.\r\n\r\nContudo, eu quero ressaltar a minha incompreensão e até o meu estarrecimento na intransigência do Governo em não fazer de hoje uma jornada vitoriosa por completo. Porque é inaceitável que não tenha havido, Deputado Renan Ferreirinha, compreensão por parte do Governo de que esta migração não teria que ser compulsória, obrigatória, automática, até porque professores e professoras concursados para o regime de 16 horas poderiam, por qualquer razão de natureza profissional ou de outra natureza, não querer fazer a migração. Nós tentamos fazer um acordo nesse sentido e isto não foi aceito.\r\n\r\nPassamos com a lei em caráter obrigatório, mas eu quero ressaltar, primeiro, o atraso histórico do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de sucessivos governos, de não cumprir a lei federal de um terço. Segundo: ressaltar a luta permanente, que nunca cedeu, que nunca refeceu, dos profissionais da educação, representados sobretudo pelo Sepe, representação da categoria que eu quero enaltecer, que eu quero elogiar, que tem a minha admiração.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, eu quero lembrar o esforço que nós fizemos aqui. Eu e o Deputado Flávio Serafini passamos, dias após dias, cobrando do governo, fazendo contato com a Casa Civil, na Seeduc, cobrando da liderança do Governo na Casa, para que essa Mensagem chegasse.\r\n\r\nNão foi uma vitória completa, mas é uma vitória histórica. Está aqui presente Robson Leite, sempre Deputado, importante defensor da educação no Rio de Janeiro, quando esteve neste plenário e há de voltar para este plenário; foi um importante defensor da educação.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, parabéns à luta do magistério público do Rio de Janeiro, parabéns aos profissionais da educação, parabéns ao Sepe. Viva a educação pública! Porque essa medida não é apenas de natureza corporativa. Embora reconheça uma parte importantíssima do trabalho docente, que é o estudo, a pesquisa e o planejamento, isso contribui para qualificar a educação pública no Rio de Janeiro e qualificar a escola pública do Rio de Janeiro, que é por isso que nós lutamos permanentemente.\r\n\r\nParabéns aos profissionais da educação! Vamos em frente!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO AMORIM, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, venho aqui também para falar sobre o assunto mais importante que a gente tratou, a educação, hoje, reconhecendo a luta de todos os educadores.\r\n\r\nQuero saudar a presença do Sepe, que contribuiu também para que a gente tenha conseguido avançar, na figura da Dorotéia, do Marcelo e de tantos outros.\r\n\r\nPresidente, há algumas questões que precisam ser ditas a respeito disso. A primeira questão é que eu sempre vi que a migração, mais do que uma política pública voltada para uma categoria específica, tem sido uma questão pedagógica. Para que a política pú blica de migração se faça necessária, há que se entender também o ganho pedagógico disso. Porque, muitas vezes, um governo, pensando muito no seu caixa, começa a criticar eventuais gastos ou eventual aumento, mas, entendendo os ganhos pedagógicos que se tem com o aumento do tempo de regência, com o aumento do tempo de disponibilidade, isso é muito importante.\r\n\r\nEu tive a experiência prática de estar à frente de uma secretaria e entender todos os desafios de fazer um malabarismo com isso. Eu sempre disse muito claramente para todas as pessoas que eu sou um grande defensor de um terço. E a grande a forma de a gente conseguir fazer isso é migrando e convocando. É óbvio que nós temos uma urgência, uma necessidade, que às vezes é muito maior do que a disponibilidade de se fazer naquele momento, devido às restrições, devido às dificuldades que acabam existindo. Mas a luta precisa ser contínua.\r\n\r\nQuando a gente consegue ter, por exemplo, de 16 para 18 horas, está fazendo uma divisão que faz mais sentido, tanto para o professor quanto para uma melhor organização dessa carga horária. Mas tenho uma preocupação muito grande, como já foi dito nesse plenário. Quando alguém, por exemplo, fez concurso para uma certa carga horária e é compulsoriamente obrigado a fazer uma mudança, isso eventualmente pode não encaixar na sua própria rotina.\r\n\r\nEntão, independentemente, Deputado Eliomar Coelho, de ganhos, que nós concordamos que são importantes, tanto para encaixar nessa carga horária necessária tanto para a escola, que passa a ter uma maior organização, precisamos entender o que é possível, para evitar judicializações desnecessárias. Então, acredito que tem esse ponto, que vai precisar ser tratado com muito cuidado, com muita cadência, a verdade é essa, para que as pessoas não fiquem prejudicadas por uma lei que foi aprovada.\r\n\r\nE uma provocação que eu faço aqui, também é uma migração para além das 16 para 18 horas, que só não mais é do que adequar para uma melhor divisão de um terço. Há outra migração também que muitos profissionais desejam, que é de 16, 22h30, para eventualmente 40 horas. Esse é o grande sonho. No município do Rio de Janeiro a gente conseguiu começar a fazer isso. É óbvio que sempre se tem uma vontade maior de realizar, mas hoje mil professores conseguiram migrar para o sistema de 40 horas.\r\n\r\nEspero que isso possa continuar existindo. Porque, se a gente for ver só com uma visão analítica, talvez alguns órgãos internos vão questionar a eficácia dessa política pública, mas, quando a gente entende isso pelas lentes pedagógicas, faz total sentido ter a disponibilidade integral do profissional.\r\n\r\nEntão, enaltecendo aqui toda a categoria, todos os educadores, quero dizer que sou um educador, sou filho de uma educadora e sei muito bem o quanto isso faz diferença, especialmente numa categoria que deveria ser muito mais valorizada em nosso país.\r\n\r\nPor fim, só para deixar aqui o registro, respeitando a diversidade do nosso Plenário, quero enaltecer aqui - obviamente, deixando muito claro aqui que cada um tem o seu mandato e, obviamente, as suas visões -, mas conheço muito bem o secretário Brenno Carnevale, que é uma pessoa que goza de minha total confiança, uma pessoa que sabe o que está fazendo e que vem trabalhando muito para que o Rio de Janeiro volte a ter a organização necessária.\r\n\r\nEntão, só deixando aqui os meus votos de confiança e de saudação pelo excelente trabalho do secretário Brenno Carnevale à frente da Seop, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não é bem uma declaração de voto, mas aproveito para parabenizar a matéria que foi aprovada aqui por esta Casa e que contempla reivindicações dos profissionais da área de Educação, dos professores. Não tiveram 100%, como gostariam, mas, pelo menos, se avançou muito e isso significa que eles conseguiram uma conquista.\r\n\r\nAcho que a Casa está de parabéns, assim como também estão de parabéns todos os professores do sistema de educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas eu queria também era falar a respeito de um curso que será ministrado como promoção da Comissão de Cultura da Alerj, em parceria com a Escola do Legislativo. O título desse curso é “Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922-2022”.\r\n\r\nPrimeiro, este curso abordará, sob a ótica da micro-história, esses acontecimentos: a primeira exposição internacional, que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro em 1922, sobre a Independência do Brasil. Em segundo, abordará o tema relacionado com a Semana de Arte, que se realizou no Theatro Municipal da Cidade de São Paulo, também em 1922. E queremos fazer isso justamente sobre essa ótica da micro-história. Não aquela, que fala dos grandes heróis, das grandes nações, mas daquela que trabalham de forma mais amiudada aspectos de forma minuciosa, com um olhar voltado mais para aquilo que, de fato, acontece em tudo o que significa fato histórico do nosso país.\r\n\r\nDe maneira que a matrícula vai até o dia 5. Até hoje, ao meio-dia, já havia quase 100 inscritos e o curso terá início no dia 12 de julho, terminando no mês de setembro. São dez aulas, todas elas versando sobre esses temas, com professores qualificados no assunto que será abordado durante todas as aulas dadas.\r\n\r\nDe maneira que eu queria noticiar isso e informar ao mesmo tempo aos pares desta Casa e dizer que Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está dando a sua contribuição em resgatar, trazer para o debate questões que acontecem no nosso país e que têm acontecido em nosso país desde 1922 até os dias atuais.\r\n\r\nOu seja, 100 anos onde nós podemos ter a oportunidade não só de discutir, mas de neste debate fazer uma reflexão e, quem sabe, num processo de conscientização apontar ações concretas reais que deverão acontecer no rumo das transformações que são exigidas pela sociedade.\r\n\r\nEram essas as colocações que gostaria de fazer e termino dando meus parabéns aos profissionais, aos professores da Educação. Vocês merecem. Vamos continuar na luta. Como eu sempre falo: devagar também é pressa. Então, vamos lá. Podem estar certos de que um dia chegaremos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, Deputado Eliomar, Deputado Waldeck.\r\n\r\nEmbora tenhamos oradores inscritos para o Expediente Final não há mais tempo regimental para o Expediente Final. Portanto, com muita alegria terminamos esse último momento do semestre legislativo, momento de muita produção. Essa semana foi um exemplo disso, com leis importantes. Fica o reconhecimento do esforço de todo Parlamento na contribuição ao processo de retomada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas antes, no entanto, gostaria de fazer uma saudação especial aos servidores desta Casa, a todos os servidores que nos acompanham no plenário, que nos acompanharam nesse momento, a todas as assessorias de todos os Deputados, a Comunicação, aos servidores da TV Alerj, Taquigrafia, a toda tradução simultânea de libras. Um abraço a toda polícia legislativa, que se Deus permitir será Polícia Legislativa um dia; a todos os bombeiros que nos acompanham, a todos os técnicos da TV Alerj, como disse anteriormente, à Mesa Diretora, mas, sobretudo, ao meu irmão Marcelo, Juliana, Milena, ao Fernando, Patrícia, ao gabinete do Deputado Gualberto, aos servidores do gabinete do Deputado Carlos Augusto, que muito se esforçaram para que pudéssemos fazer um texto tão equânime, tão consensual da Lei Orgânica da Polícia Civil. E num recorde. Fizemos a reunião ontem com todos os representantes de classe, fizemos a reunião com a Secretaria de Estado, e de uma maneira muito democrática chegamos a um texto consensual e que cria história no Rio de Janeiro ao estabelecer um marco, que é a criação da Lei Orgânica da Polícia Penal. Então, se não fosse o esforço desses valentes e dedicados servidores, de toda a equipe da Comissão de Constituição e Justiça, que tenho muito orgulho de ser membro efetivo, titular, e, também, da Comissão de Servidores Públicos, onde sou o presidente, nós não teríamos chegado ao texto. Reconheço o esforço do Presidente André Ceciliano que permitiu que o texto entrasse em votação na tarde de hoje. Então, parabéns a todos os servidores, parabéns especialmente a esses que citei, pelo grande esforço e dedicação que vocês fazem para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Fiquemos com Deus.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 100ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2022.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ri cardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nId: 2404642"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4048/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 7941 DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ENTRE AS FUNDAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXTINTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição diz respeito à alteração da Lei nº. 7941 de 20 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a garantia da União e dá outras providências, para incluir a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC entre as fundações que não podem ser extintas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura apesar de meritória, encontra-se prejudicada, haja vista que já foi objeto da Lei nº. 8.187 de 30 de novembro de 2018. \r\n\r\nSendo assim, de acordo com o art. 142, I do Regimento Interno da ALERJ, a presente matéria fica prejudicada e por isso apresento parecer CONTRÁRIO à sua tramitação.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 18 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 4048/2018\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA 'RASPADINHA DA EDUCAÇÃO', AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2588/2020, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que autoriza o Poder Executivo a instituir a criação da Loteria Instantânea “Raspadinha da Educação”, aos professores da rede estadual de ensino, por ocasião da pandemia do coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela foi apresentado em maio de 2020 e, se tivesse sido discutido e implementado à época, poderia ter contribuído para a mitigação dos impactos da pandemia, junto aos profissionais da educação.\r\n\r\nContudo, com a fase mais aguda da pandemia superada e a manutenção das remunerações nos patamares anteriores garantida pelo Estado, o objeto da iniciativa fica prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO do Projeto de Lei nº 2588/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2588/2020\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, QUE DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2847/2020, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRI TÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela foi apresentado em julho de 2020 e, se tivesse sido discutido e implementado à época, poderia ter contribuído de modo importante para o debate sobre o retorno presencial das redes de ensino no Estado.\r\n\r\nContudo, com a fase mais aguda da pandemia superada pelo avanço da vacinação, com diminuição do número de casos, da ocupação dos leitos e do número de óbitos, o objeto da iniciativa perde sentido, ficando prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei nº 2847/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 30 de maio de 2022\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2847/2020\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 01 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 575/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM SOLICITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO SENTIDO DE ATENDER DEMANDA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -FAPERJ- CUJO OBJETO É O ANTEPROJETO DE LEI QUE BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO INSTITUIÇÃO DO REAJUSTE DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 575/2022 do Deputado Estadual Rodrigo Amorim que solicita ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro o envio de mensagem para adoção de medidas no sentido de atender demanda dos servidores da Fundação Carlos Chagas Filho de amparo a pesquisa do Estado do Rio de Janeiro -FAPERJ- cujo objeto é o anteprojeto de lei que busca a concessão de auxílio saúde e educação, bem como instituição do reajuste dos valores do auxílio alimentação. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente cuida de matéria meritória da nobre Deputado Rodrigo Amorim na forma de propositura adequada e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 575/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 575/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 576/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDA A REGRA DE MOVIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRABALHAM COM DADOS SIGILOSOS, SENSÍVEIS, SECRETOS, INVESTIGATIVOS, DE INTELIGÊNCIA E DE CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO \r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 576/2022, do Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, ao Secretário de Estado da Polícia Civil, Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebel e ao Secretário de Estado de Educação Alexandre Valle Cardoso, que seja instituída a regra de movimentação para os servidores públicos da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que trabalham com dados sigilosos, sensíveis, secretos, investigativos, de inteligência e de corregedoria e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o fito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da Indicação Legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBEL E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REGRA DE MOVIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE TRABALHAM COM DADOS SIGILOSOS, SENSÍVEIS, SECRETOS, INVESTIGATIVOS, DE INTELIGÊNCIA E DE CORREGEDORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPor se tratar de justa e meritória propositura do Deputado Marcelo Dino, que tem como finalidade preservar a vida e a identidade dos Servidores Públicos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, responsáveis por serviços essenciais para a resolução de crimes e violências praticados por marginais da lei e, não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 576/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 576/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 577/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ALEXANDRE VALLE CARDOSO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E UNIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP) PAGOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 577/2022, do Deputado MARCELO DINO, que solicita ao Exmo. Sr. Governador dispor sobre a revisão, atualização e unificação dos valores do Regime Adicional de Serviço (RAS), do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP), pagos aos servidores públicos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcelo Dino e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 577/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 577/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 578/2022, “DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARICÁ E NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa de autoria da Deputada Zeidan dispondo sobre a implantação de ligação rodoviária entre os municípios de Maricá e Nova Friburgo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo, efetivado através de ato administrativo, esbarrando assim no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 578/2022, opinando, com fulcro na alínea “a”, parágrafo único do artigo 98 do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 578/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 579/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS ANIMADORES CULTURAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO; FLAVIO SERAFINI; BRUNO DAUAIRE, ELIOMAR COELHO, NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa, nº 579/2022, dos Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, BRUNO DAUAIRE, ELIOMAR COELHO e NOEL DE CARVALHO, que solicita ao Exmo. Sr. Governador o envio de mensagem dispondo sobre a regularização da situação funcional dos animadores culturais lotados na Secretaria de Estado de Educação”. Tal iniciativa irá proporcionar a manutenção na rede estadual de educação, destes profissionais que vêm desempenhando atividades de animação cultural como instrumento pedagógico e de promoção da dignidade da pessoa humana, na função primordial para a interface escola e cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória dos nobres Deputados, Waldeck Carneiro; Flavio Serafini, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho e Noel de Carvalho e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 579/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 579/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO Nº 580/2022, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO - CEASA/RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 580/2022, do Deputado Carlos Macedo, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador a implantação de mercado da Central de Abastecimento - CEASA/RJ, no município de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nVerifica-se que a justificativa apresentada na presente proposição, busca beneficiar a população deste município, que passarão a contar com um importante mercado de distribuição e de comercialização de hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA - RJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\"\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº 580/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado EURICO JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA à Indicação Legislativa nº. 580/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 581/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 581/2022, da nobre Deputada Martha Rocha que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 581/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 581/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 582/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE APOIO AO TURISMO (DEATS), NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PARA ATENDEREM ÀS REGIÕES TURÍSTICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 582/2022, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de mais Delegacias Especializadas de Apoio ao Turismo (DEATS), na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para atenderem às regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha, que tem por finalidade atender, da melhor forma, às regiões turísticas do Estado do Rio de Janeiro, com expressivo número de circulação de turistas originários das mais variadas localidades do País e do exterior, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 582/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 582/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 583/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SANAR OMISSÃO LEGISLATIVA REALIZANDO A REGULAMENTAÇÃO DA A LEI 9.112/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 583/2022, do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva que adote as providências no sentido de sanar omissão legislativa realizando a regulamentação da a Lei 9.112/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Rodrigo Bacellar e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 583/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 583/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 584/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1733, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 584/2022, do nobre Deputado Léo Vieira que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 1733, de 01 de novembro de 1990, que dispõe sobre a criação do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Leo Vieira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 584/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 584/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022 \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 585/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS REGIONAIS DA CIDADE DA POLÍCIA NAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 585/2022, do nobre Deputado Leo Vieira que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de núcleos regionais da cidade da Polícia nas regiões do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Leo Vieira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 585/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 585/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 586/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa nº. 586/2022, do nobre Deputado Leo Vieira que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, que majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Leo Vieira e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 586/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 586/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022. \r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 587/2022, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 587/2022, de autoria do Nobre Deputado Marcelo Dino, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, alteração do § 6º do inciso V do Art. 6º, do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009 - Dispões sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da matéria em tela apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa da proposição que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO §6º DO INCISO V DO ART. 6º DO DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se Art. 1º ao Anteprojeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 6º, do inciso V, do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - As premiações instituídas nesta lei não serão consideradas para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer outra natureza tributária e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual aplicado no reajuste da Gratificação de Encargos Especiais coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 (doze) meses de cada ano.\r\n\r\nPor se tratar de matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº 587/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputado SUBTENENTE BERNARDO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS à Indicação Legislativa nº. 587/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022\r\n\r\n(a) Deputados: EURICO JUNIOR - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; SUBTENENTE BERNARDO e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI N° 3847/2018, QUE DISPÕE SOBRE A “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES DE CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifa pela instalação de aparelhos medidores de consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta em análise possui mérito e deve prosperar, pois desonera o consumidor de um gasto que deve ser assumido pelas concessionárias. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3847/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3847/2018.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 30 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2027/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESCONTOS NOS PREÇOS DAS TARIFAS PELO PERÍODO EM QUE PERDURAREM OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE 'RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a negociar com as concessionárias de serviços públicos descontos nos preços das tarifas pelo período em que perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que 'reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é meritório e busca negociar com as concessionárias de serviços públicos descontos nos preços das tarifas em vista da grande crise econômica ocasionada pela pandemia de COVID-19, que afetou milhares de famílias financeiramente e as impediu de continuar a prover seu sustento necessário.\r\n\r\nO Projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2022, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2027/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (plataforma digital), 30 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA, Presidente; WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos; Deputados MARCELO DINO e EURICO JÚNIOR, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, às doze horas, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital Whatsapp, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa, Vice-Presidente, Carlos Minc e Flávio Serafini, membros efetivos, e Eurico Júnior, membro suplente deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Pareceres e Propostas de Audiências Públicas. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que foram aprovados, pela unanimidade dos presentes, os pareceres a seguir elencados: da Relatoria do Deputado Flavio Serafini, 1. Pela baixa em diligência às Emendas de Plenário, apostas ao Projeto de Lei nº 1609/2012, de autoria do Deputado Waguinho, e 2. Favorável, com a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01, Favorável às Emendas nºs 02, 03, 05 e 08 e Contrário às Emendas nºs 04, 06 e 07, apostas ao Projeto de Lei nº 1536/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Ato contínuo, o Senhor Presidente declarou ainda que restaram deliberadas as propostas de realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1. Zona de Amortecimento do Parque Estadual da Lagoa do Açu e suas implicações, a realizar-se em São João da Barra, e 2. Impactos Ambientais da Implantação de um Aterro Sanitário em Xerém, no Município de Duque de Caxias. Concluída a pauta e não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala Virtual das Comissões, vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Deputado Gustavo Schmidt, Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito de maio de dois mil e vinte e dois às treze horas, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a presença dos Senhores Deputados Thiago Pampolha e Eurico Junior; Rosenverg Reis, pela plataforma zoom, e Deputado Márcio Canella, pelo grupo de Whatsapp, para a arguição pública dos Senhores. José Fernando Moraes Alves e Vicente de Paula Loureiro, indicados à recondução ao cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelas Mensagens 23/2022 e 25/2022, respectivamente, nos termos da Lei nº 4.555/2005. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 20ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 27/05/2022. Os indicados responderam às perguntas formuladas durante a sessão sobre a Lei da AGETRANSP, e também sobre: questões afetas ao sistema de transportes, especialmente quanto aos serviços prestados pela concessionária SUPERVIA. Ao término da arguição, o relator, Deputado Thiago Pampolha, proferiu pareceres FAVORÁVEIS às mensagens 23/2022 e 25/2022, do Poder Executivo, concluindo que os indicados satisfazem aos requisitos legais para recondução ao cargo. Submetido à discussão e votação, o parecer FAVORÁVEL à Mensagem 23/2022 foi aprovado pelos deputados presentes à reunião, e também com o voto do Deputado Rosenverg Reis, pela plataforma digial “Zoom”, e Deputado Márcio Canella, pelo grupo de whatsapp. O parecer FAVORÁVEL à Mensagem 25/2022, foi aprovado pelos Deputados Thiago Pampolha, Rosenverg Reis e Eurico Junior. Como nada mais houvesse a tratar, e ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos encerrou a reunião às treze horas e trinta minutos. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi e lavrei a ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de maio de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha\r\n\r\nPresidente; Maurício Queiroz, Secretário - mat. 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta de junho de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e sete minutos, por meios remotos, através do grupo constituído no aplicativo “whatsapp”, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, conforme Edital publicado no Diário Oficial de 30.06.2022, com a participação dos Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Chico Machado, membros efetivos, e Eurico Junior, suplente. O Senhor Presidente abriu a reunião apresentando o relatório dos pareceres aptos à análise, e respectivos relatores, o qual também foi publicado no Diário Oficial pelo Edital de Convocação. Pareceres FAVORÁVEIS emitidos pelo relator Deputado ROSENVERG REIS aos Projetos de Resolução nºs: 1368/2022, 1369/2022 e 1370/2022, todos do Deputado Brazão e 1385/2022, dos Deputados Brazão, André Ceciliano. Parecer FAVORÁVEL exarado pelo relator, Deputado Márcio Canella, ao Projeto de Resolução nº 1371/2022. Pareceres FAVORÁVEIS proferidos pelo Deputado Thiago Pampolha aos Projetos de Resolução nºs: 1383/2022, dos Deputados André Ceciliano e Samuel Malafaia; e 1384/2022, do Deputado Fábio Silva. Votaram pela aprovação dos pareceres apresentados em relatório os Senhores Deputados Thiago Pampolha, Márcio Canella, Chico Machado, membros efetivos e Deputado Eurico Junior, suplente. Concluída a votação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi esta ata, que segue assinada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, por meios remotos, em trinta de junho de dois mil e vinte e dois. Deputado Thiago Pampolha, Presidente; Maurício Queiroz, Secretário; matrícula 201.612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas, reuniu-se por meios digitais, via WhatsApp, a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados Lucinha - Presidente, Waldeck Carneiro e Luiz Martins, membros efetivos, e dos Senhores Deputados Marcelo Dino e Eurico Júnior, suplentes deste órgão técnico, para a realização da 4ª Reunião Extraordinária remota, em consonância com o artigo 2º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 672/2022 e o edital, publicado em 29/06/2022. Iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver distribuído ao Deputado Luiz Martins, em 31/05/2022, o Projeto de Lei nº 2027/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha; e haver avocado, em 02/06/2022, o Projeto de Lei nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Martins, para relatar: Projeto de Lei nº 2027/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, assumiu a presidência o Deputado Waldeck Carneiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para relatar: Projeto de Lei nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Após reassumir a Presidência, a Senhora Deputada Lucinha agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), trinta de junho de dois mil e vinte e dois. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada Lucinha, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 848/2022)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas e quinze minutos do dia sete de junho de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com as presenças dos Senhores Deputados Martha Rocha - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator, Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, membros efetivos da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a reunião tinha como objetivo as oitivas do Dr. Rodrigo Lopes - Procurador da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e dos Doutores Bruno Hazan e Fabrício Dantas, Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, a fim de abordar os aspectos jurídicos do incremento de 19 bilhões de reais na dívida consolidada líquida do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do refinanciamento firmado no amparo da Lei Federal nº 9496/97, em decorrência da aplicação da Lei Complementar Federal nº 156/2016; abordar sobre as questões relativas ao índice de correção monetária e juros aplicados na dívida consolidada durante o Regime de Recuperação Fiscal em 2017; e discutir, sob o ponto de vista da legalidade, o índice de reajuste dos contratos celebrados entre o Estado e a União, sua retroação até o ano de 2013 e o porquê desses índices não terem sido utilizados em contratos anteriores a 2013. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Senhor Rodrigo Lelis, representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ, para realizar exposição sobre o assunto objeto da Comissão. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Doutores Rodrigo Lopes Lourenço e Dante Thomaz, Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Bruno Hazan e Dr. Fabrício Dantas - Procuradores do Estado, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Fernando Lopes - Assessor da Assessoria Fiscal da ALERJ, Rodrigo Lelis - representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ; Caroline Rocha - Coordenadora de Captação e Gestão da Dívida e Pedro Bastos Carneiro da Cunha, Superintendente do Controle da Dívida, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; e Nei Ferreira da Silva - Coordenador de Auditoria de Contas do Governo, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Após, o Senhor Presidente fez uma breve exposição sobre o assunto objeto da reunião e passou a palavra para o Dr. Fabrício Dantas que mencionou sobre: que é absurda a cobrança de encargos de inadimplência; destacou a quantidade de leis complementares para abordar o tema da dívida; a unificação das contas gráficas, usando IPCA + 4%, limitado pela Selic; que quando tudo for computado em uma única conta gráfica, ficará mais fácil entender as contas públicas e discutir os índices. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra para o dr. Rodrigo Lopes, que fez suas considerações sobre o tema. Com a palavra, a Senhora Deputada Martha Rocha destacou que a explanação do Dr. Fabrício Dantas foi um momento que conseguiu ter um retrato histórico e visão ampla e bem importante do tema para poder entender que mecanismo mantém o Estado de joelhos diante do Governo Federal. Após, destacou a importância da Secretaria de Estado de Fazenda fazer imediatamente os cálculos unificando as contas gráficas, para que já se tenha um olhar preciso sobre o tamanho da dívida. Em seguida, o Senhor Presidente mencionou que o Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISARRF, enviou um comunicado informando que foi solicitada ao Supremo Tribunal Federal a prorrogação do prazo para apresentação da proposta de conciliação, sendo a decisão prorrogada do dia 06/06/2022 para o dia 20/06/2022. Com a palavra, o Dr. Bruno Hazan explicou que houve uma proposta da União e uma contraproposta do Estado que ainda não foi analisada, por isso o adiamento. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos presentes para que fizessem suas considerações. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=BcalSzvFSno&t=7159s contém a íntegra da mesma da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 07 de junho de 2002. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 9h15, no dia 7 de junho de 2022, na qualidade de Presidente da CPI destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença das Sras. Deputadas Martha Rocha e Dani Monteiro e do Sr. Deputado Waldeck Carneiro, dou por aberto os trabalhos da 4ª RO, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nOitivas dos procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Dr. Rodrigo Lopes e dos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado Dr. Bruno Hazan e Fabrício Dantas, dando ênfase sobre as seguintes questões: abordar os aspectos jurídicos do incremento de 19 milhões de reais na dívida consolidada líquida do Estado em virtude do refinanciamento firmado no amparo da Lei Federal 9496/97 em decorrência da aplicação da Lei Complementar Federal 156/16; abordar questões relativas ao índice de correção monetária e juros aplicados na dívida consolidada quando da assinatura do Regime de Recuperação Fiscal, em 2017; discutir sob o ponto de vista da legalidade, considerando as últimas decisões do STF, caso elas tenham de fato existido, o índice de reajuste dos contratos celebrados entre o Estado e a União no sentido da sua retroação até o ano de 2003, por que esses índices não foram utilizados, ao contrário dos anteriores a 2013, chegando até 1999; e outros aspectos jurídicos relevantes para o Estado do Rio de Janeiro que possam ser discutidos no âmbito desta CPI.\r\n\r\nAlém disso deliberar o requerimento do Sr. Rodrigo Lelis, analista, do Fórum Permanente do Estado do Rio de Janeiro, Fosperj, para fazer a exposição na próxima reunião. Fazer aqui rapidamente uma inversão de pauta e deliberar sobre o ofício do Fosperj que foi encaminhado a esta comissão, que solicitou verbalmente, mas pedi que ele o fizesse por escrito.\r\n\r\nSerá o senhor mesmo quem virá?\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS - Serei eu com a ajuda do Paulo Lindesay, da Auditoria da Dívida Cidadã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos submeter ao Plenário da CPI.\r\n\r\nComo vota a Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, bom dia a todas e todos, cumprimentar aqui os nossos companheiros Deputada Dani Monteiro e Deputado Waldeck Carneiro, aqueles que serão ouvidos hoje, os que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nNão só voto favorável, como vejo com muitos bons olhos a presença do Fosperj, acho que todos os Deputados que estão aqui têm no seu mandato o hábito da convivência, da oitiva do Fosperj. Já tive a oportunidade não só de ouvir o Sr. Paulo, da Auditoria Cidadã, mas também o próprio Rodrigo e acho que as informações trazidas por ele serão de grande valia para esta CPI.\r\n\r\nEntão, o nosso voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -Deputada Martha Rocha, o Fosperj se adianta àquilo que já tinha sido proposto e deliberado - acho que foi proposto na 1ª reunião até pelo Deputado Waldeck Carneiro, para a gente convidar um representante da Auditoria Cidadã. Então, já também está contemplada essa proposta.\r\n\r\nComo vota a Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom dia, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck e também todos aqui que acompanham a CPI.\r\n\r\nVoto favoravelmente.\r\n\r\nAssim como a Deputada Martha Rocha, vejo com muito bons olhos a participação do fórum, que tem cumprido, nessa conjuntura difícil que o Estado vive há alguns anos, um importante papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nComo vota o Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia, Presidente; Deputadas Dani e Martha Rocha,; nossos convidados; saudar muito carinhosamente o Dr. Rodrigo Lopes, nosso querido colega aqui da Alerj, parceiro e conselheiro de várias horas.\r\n\r\nEu quero dizer que aprovo efusivamente, primeiro, porque está em consonância com a proposta que fiz a esta CPI logo na primeira sessão.\r\n\r\nMuito importante ouvir a manifestação da Auditoria Cidadã da Dívida que tem oferecido, há muitos anos já, contribuições relevantíssimas para a gente entender os meandros da dívida pública brasileira. Mais ainda com a participação conjunta do Fosperj, coletivo que eu reputo como da maior relevância para organizar, sistematizar e lutar pelas pautas dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, minha manifestação é, claro, amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nTambém voto favoravelmente porque a gente vem mantendo contatos já históricos.\r\n\r\nEu acho que até mesmo antes da criação do Fosperj, com a Auditoria Cidadã da Dívida. Inclusive, salvo erro de memória, a gente foi a uns dois programas de rádio, numa rádio ali na Rua Miguel Couto, aquela rua que vende sardinha frita. Tem ali uma rádio em que a Auditoria Cidadã tinha um programa matinal.\r\n\r\nEntão, também, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nEntão, fica para a próxima terça-feira, dia 14 de junho, às 9 horas.\r\n\r\nOs senhores vão trazer transparência?\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS - A gente vai trazer transparência, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nEntão, aprovado.\r\n\r\nSó aqui uma explicação.\r\n\r\nQuando a gente tem que deliberar, precisa quórum. A CPI tem sete titulares, tem quatro Deputados presentes, está aprovada a deliberação de se ouvir a Fosperj em conjunto com a Auditoria Cidadã da Dívida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS - Quero só fazer um aparte aqui, agradecendo esse voto favorável unânime como bem ressaltaram os Deputados tanto o Luiz Paulo quanto a Delegada Martha Rocha, Waldeck - que é nosso parceirão do Fosperj - e Dani Monteiro. E todos ressaltando a importância disso. Ressalto o discurso, a palavra da Deputada Martha Rocha, na 1ª Sessão, e o do Luiz Paulo, na última, falando que sempre quem paga a conta, primeiro, de qualquer dívida ou renegociação de dívida é o servidor público.\r\n\r\nSe entende que poupar dinheiro público, renegociar dívida pública é - como disse nas palavras do Luiz Paulo e da Martha Rocha, sangrar o servidor público.\r\n\r\nEntão, como um dos principais interessados, eu agradeço muito a palavra e a possibilidade de participar no dia 14. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado Rodrigo Lelis.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Dante Tomaz, que é o nosso jovem Procurador da Alerj, recém-concursado, perto dos outros procuradores; do Rodrigo Lopes Lourenço, nosso Procurador da Procuradoria-Geral da Alerj; Fernando Lopes, representando aqui a Assessoria Fiscal, décadas de trabalho a favor do estado; o Lelis, já anunciamos; o Bruno Hazan, também da nossa PGE, que tem o glorioso título de assessor legislativo e institucional, não é pouca coisa; o Fabrício Dantas, também jovem Procurador do Estado; Caroline Rocha, representando aqui a Secretaria de Fazenda, Coordenadora de Captação e Gestão da Dívida.\r\n\r\nAssumiu agora, Caroline ou já estava? Estou perguntando, porque se já estava é melhor ainda. Você é funcionária pública? Você é comissionada. Você está nessa função há muitos anos? Desde 2016. Entrou antes da assinatura do primeiro regime, que foi em 2017.\r\n\r\nPedro Bastos Carneiro da Cunha, Superintendente do Controle da Dívida.\r\n\r\nVocê é novo, Pedro? Na função, porque na idade eu estou vendo que é. Mês passado. O senhor é funcionário ou cargo comissionado?\r\n\r\nO SR. PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA - Sou da carreira de Finanças Públicas do Estado. Estou desde 2013 no Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a minha preferência. Eu sempre prefiro os funcionários públicos concursados e de carreira, sem nenhum demérito à senhora, doutora. Mas são preferências, são preferências, assim como eu sou flamenguista.\r\n\r\nE o Ney Ferreira da Silva, representando o nosso Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nQueria só relembrar aos senhores doutos procuradores, e a Deputada Martha Rocha há de se lembrar bem, porque eu acho que ela é signatária também, que em 29 de maio de 2019, já se passaram três anos, por conta de uma outra CPI, CPI da Crise Fiscal, nós oficiamos o Dr. Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Secretário de Estado de Fazenda, ofício 159/19, solicitando dele as seguintes informações: quais valores estão sendo considerados no cálculo do serviço da dívida a ser paga a partir de setembro de 2020 - data que, em tese, terminaria o primeiro regime; se está sendo considerado o valor do empréstimo contraído ao banco Paribas, pela venda das ações da Cedae e, finalmente, Dr. Fabrício, se no valor de dezenove bilhões a ser pagos referentes ao serviço da dívida está incorporado o valor de treze bilhões de reais, fruto da desistência das ações judiciais que têm por objetivo a dívida ou contratos renegociados de que trata o §8º do art.1º, da Lei Complementar Federal 156/16. E, anteriormente, no Ofício 80/2019, ao Presidente da Casa, André Ceciliano, no tópico específico relativo à Lei Kandir e a outros temas, tem aqui o tema 4: carece de consideração também o atual gravoso cenário econômico-financeiro pelo qual passa o Estado do Rio de Janeiro, demonstrado tanto pela própria dívida consolidada líquida, naquele momento, em torno de R$ 153 bilhões, quanto por se submeter a um plano de recuperação fiscal que onerou a dívida em R$ 19 bilhões pela sua simples adesão. Eu estou voltando ao passado para dizer que isso não é tema novo, é recorrente em CPI que presidimos aqui.\r\n\r\nAinda sobre esse tema 4, Srs. Procuradores, feito ofício ao Presidente da Casa, colocamos o seguinte: por fim, objetiva o presente ofício que V.Exa. se digne a instar o governador do Estado do Rio de Janeiro a agendar reuniões com representantes do governo federal especialmente com o Sr. Presidente da República a fim de tratar de soluções factíveis para garantir os direitos deste estado relacionados às questões em tela. Porque também achamos que isso devia ser objeto de negociações políticas.\r\n\r\nBom, quanto a esses pontos, o ofício que foi respondido da Fazenda, Ofício 28, de 16 de maio de 2019. Eu não vou lê-lo, mas estou só aqui citando para os senhores terem acesso ao mesmo.\r\n\r\nE a resposta, só de forma sintética, está dizendo que o Banco Paribas estava incluído no tamanho da dívida. Ocorre que aqui, quando a Fazenda expôs que o Paribas não está na dívida, está fora daquele montante. Aqui dizendo que os R$ 13 bilhões estão incorporados no serviço da dívida. Essa é a resposta da Fazenda, à época, assinada pela subsecretária de Finanças, Lígia Helena da Cruz Ourives.\r\n\r\nAlém disso, na análise das contas de 2021, o relatório já é público, nós encontramos a ressalva número 9, do TCE. Ressalva Nº 09: superavaliação do saldo contábil da dívida do estado do Rio de Janeiro relativo a empréstimos e financiamentos obtidos. Item 1.3.2.5 do Processo TCE 106.883-3/2021, auditoria financeira do BGE. O que é BGE, Ney?\r\n\r\nO SR. NEY - Balanço Geral do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, eu queria, já que esse documento está em caráter sigiloso, que a CPI providenciasse o ofício para requisitá-lo. Além do mais, tem a Determinação 24 à Secretaria de Estado de Fazenda: “realizar análise ou acompanhamento dos valores relativos ao principal e aos juros da dívidas de empréstimos e financiamento do estado do Rio de Janeiro, garantindo sua correspondência com os valores registrados contabilmente, de modo a assegurar a confiabilidade e a utilidade das informações evidenciadas no balanço patrimonial.”\r\n\r\nVamos transformar a Determinação 24 também em ofício à Secretaria de Estado de Fazenda. Para o senhor anotar, essas questões estão na página 348, do relatório de 21.\r\n\r\nO TCE também fez, através do Processo 117.241-9/18, uma auditoria de conformidade com o objetivo de apurar o incremento de 19 bilhões na dívida consolidada líquida do estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2017. Evidentemente, que essa auditoria está à disposição, não é sigilosa, é a auditoria já realizada em 2018.\r\n\r\nEu fiz questão de citar esses fatos porque o que a gente pretende claramente, como objeto dessa CPI, é proceder, devidamente embasados, entre outras coisas, demandas administrativas ao Tesouro Nacional e, vencidas as demandas administrativas, evidentemente se, não forem atendidas, se partir para as demandas judiciais através da nossa douta Procuradoria-Geral do Estado. Esse é um aspecto, e não é crível que o estado, tendo assinado um Regime de Recuperação Fiscal em setembro de 17, tendo como única contrapartida da União o não pagamento do serviço da dívida. Esse não pagamento é apenas um adiamento, que não, como gostam os nossos deputados de anglicismo, não é um waiver, não é um perdão, querer tratar o estado, lá, em 17, não como adimplente, e sim como inadimplente, e fazer incidir nesse período de três anos juros de mora. É inadmissível. Essa é uma questão que os senhores procuradores vão aqui abordar.\r\n\r\nTem outra questão, só botando em linguagem bastante clara, que achamos também um verdadeiro crime contra o estado do Rio de Janeiro, que no período da dívida você cobrar IPCA + 4. Que você faça o reajustamento da dívida pelo IPCA, corrigindo as perdas para a inflação, ainda achamos justo, mas adicionar 4% ao IPCA, talvez possa esse mês, quiçá, pegar meu salário e botar em qualquer aplicação que seja IPCA + 4. Eu acho que eu não consigo. Não sou de mercado, não tenho prática, mas IPCA + 4 não é fácil, pelo que eu tenho visto aí, quando eu leio jornal sobre as questões de rentabilidade.\r\n\r\nEntão, o fato de a gente não achar justo é uma questão política. Nós queremos saber também se tem fundamento jurídico, não para eles cobrarem isso, mas para a gente demandar que isso não seja cobrado. O gabinete da CPI, nós vamos oficiar a Secretaria de Estado de Fazenda que ela nos informe, única e exclusivamente no período de setembro de 2017 a setembro de 2020, eu estou falando devagarinho para depois não ter dúvida do ofício, setembro de 2017/setembro de 2020, quanto tem de serviço da dívida de IPCA + 4 nesse período e quanto seria somente o IPCA. Para ver de quanto a gente está falando.\r\n\r\nPor que eu estou parando em setembro de 2020? Porque tem um outro período, de setembro de 2020 até a presente data, tenho eu quase certeza, de que também está sendo computado IPCA +4. Não sei até que data e se tem algum período em que isso foi interrompido, porque a gente chegou a pagar uma parcela da dívida, não do principal, do saldo acumulado. Então, nesse período eu não consigo dizer qual é o período, o período em que a Fazenda apurar, se tem interregno ou não. Mas, seria de setembro de 2020 até a data de ontem, porque em tese, eu ainda não tive reunião da Comisarrf hoje, será às 14 horas, eu não sei o que aconteceu no dia de ontem. Ontem, era a data-limite em que haveria a resposta sobre a questão específica dos dois itens, procurador Bruno, o teto de gastos e os triênios. Não sei o que aconteceu lá, não tenho notícia, mas a gente pode marcar. Temos Comisarrf, hoje, às 14 horas. Essa é a segunda questão.\r\n\r\nBom dia, Deputado Rodrigo Amorim, nosso relator.\r\n\r\nTerceira questão. Se o IPCA + 4 já é uma pancada nas contas e pela Lei Complementar ele só retroagiu até 2013, e eu também estou colocando aqui e foi colocado nos itens para os procuradores discorrerem, por que isso não pôde ir até 99? Porque, lá, em 99 estava o GPDI. Salvo erro de memória, GPDI + 6, que é muito pior do que IPCA + 4. Nem queda, esse cambalacho que existe pode render igual ao GPDI+6. Se IPCA+4 já é difícil de você conseguir no mercado, que fará GPDI+6, com a boca de jacaré que está aberta.\r\n\r\nEntão, assinalei esses três pontos principais que a gente tentou traduzir no ofício e, evidentemente, o que nascer dessas preleções e dos debates que surgirão.\r\n\r\nAssim posto, vamos começar pelo Dr. Fabrício ou pelo Dr. Rodrigo? Dr. Fabrício, Dr. Hazan, por favor.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Deputado Luiz Paulo, em primeiro lugar eu peço vênia para inverter a ordem de saudações e começar com a Deputada Dani Monteiro e com a Deputada Martha Rocha, sempre as mulheres. Deputada Martha Rocha, a gente teve uma interlocução muito boa quando V. Exa. era Chefe de Polícia, tenho uma honra muito grande em participar de uma Mesa juntamente com V. Exa. e com a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, Deputado Rodrigo Amorim e nosso nobre Deputado Luiz Paulo, que já é um membro honorário da Procuradoria, de tanto que está sempre nos provocando e sempre trazendo questões muito importantes, como uma legislação nova que a gente teve oportunidade de discutir, há coisa de um mês, um mês e meio.\r\n\r\nTambém saúdo o meu querido professor Rodrigo Lopes Lourenço, a quem eu devo boa parte do meu conhecimento de controle e de constitucionalidade. Ele tinha um livro, à época, não vou dizer quando para não entregar a idade dele, e principalmente a minha, que era um livro extremamente importante sobre o tema. E, à época, eu era aluno, na UERJ, do Ministro Luiz Roberto Barroso, de forma que é uma saudação bem importante que eu faço.\r\n\r\nFaço também uma saudação ao Dr. Dante Tomás. Bem-vindo à Casa, uma Casa do povo e uma Casa com a qual a Procuradoria, hoje, tem uma relação excelente. Saúdo também o Dr. Fernando Lopes, Dr. Rodrigo Lelis, também sou servidor público, também tenho as mesmas preocupações que o senhor e que a Fosperj e, também, acho injusto que os servidores públicos, por vezes, paguem as contas de renegociações malfeitas.\r\n\r\nSaúdo os meus colegas da Assefaz, Pedro Bastos, Caroline Morais e o Dr. Fernando Lopes, nosso decano, sempre importante aqui. Também saúdo o Dr. Ney Ferreira e os demais membros da banca, Dra. Júlia que chegou agora.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Dani Monteiro, o que nós estamos fazendo aqui, para um sempre estudioso de Direito Financeiro, é uma coisa que me dá muita alegria. A discussão cidadã da dívida e, principalmente, nesta Casa, ajudou-nos demais.\r\n\r\nAqui, faço um esclarecimento, nem eu próprio nem o Dr. Bruno Hazan participamos da gestão passada da Procuradoria. Estamos falando de fatos que ocorreram a duas ou três gestões da Procuradoria, mas estudamos longamente não só as colocações que o Deputado Dr. Luiz Paulo, como também o material enviado pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nE chegamos à conclusão, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Martha Rocha e Deputada Dani Monteiro, que é um absurdo, um verdadeiro absurdo perpetrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cobrar encargos de inadimplência em ações judiciais, das quais o estado foi obrigado a desistir por um dispositivo legal. Faço aqui uma ressalva: não desistimos de todas as ações.\r\n\r\nInclusive, uma delas, que estava no ofício, a ACO 2981, depois disso, Deputado Luiz Paulo, nós conseguimos ainda duas liminares dentro desta ação. Inclusive, a liminar que hoje nos mantém no Regime de Recuperação Fiscal, após um novo absurdo perpetrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. E eu explico. Em relação aos encargos de inadimplência, nós tínhamos pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional, principalmente, Deputado Luiz Paulo, e V. Exa. sabe de quem eu estou falando, da subsecretária da Dívida Pública, da Dra. Priscila Santana.\r\n\r\nEntretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em uma atitude extremamente formalista, obrigou não só o estado do Rio de Janeiro, mas inclusive aqueles estados que conseguiram decisões favoráveis do Supremo, em liminar. Não houve, pelo menos até agora, e que chegou ao meu conhecimento, decisões definitivas a respeito, mas estados que conseguiram não desistir de ações judiciais, por conta de liminares, a Procuradoria também destes estados está computando, na Dívida Pública, os encargos de inadimplência.\r\n\r\nOu seja, não só as liminares que nós conseguimos, Deputada Martha Rocha, e eu sei que V. Exa. conhece bem o tema, mas também as liminares de outros estados, e aqui eu cito especificamente o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Minas Gerais, que vive hoje às custas de 31 liminares. O Estado de Minas Gerais, hoje, sobrevive, na Federação brasileira, à custa de 31 liminares contra a União.\r\n\r\nEu escrevi há pouco tempo uma tese de doutoro perguntando, Deputado Luiz Paulo, se a Secretaria do Tesouro Nacional era a nova Agência Reguladora fiscal, sem ter em seus quadros membros eleitos pelo povo. A Secretaria do Tesouro Nacional hoje, Deputado Luiz Paulo, tem imposto, não só ao estado do Rio de Janeiro, mas a todos os entes da Federação, um achatamento, uma imposição, que me parece, em determinado momento, inconstitucional, tendo em vista que ela não tem mandato para isso. O que ela é, hoje, não é o que a Constituição manda que ela seja: uma parceira da Federação cooperativa. O que ela é hoje, sem dúvida nenhuma, é uma credora e uma credora muito voraz.\r\n\r\nFeitas essas introduções e falada principalmente a questão de que nós não participávamos da gestão, e não estou falando isso para me eximir de responsabilidade, estou falando isso é porque, por vezes, eu não vou saber que alguns detalhes que os senhores vão me perguntar porque eu não tenho essa memória, mas eu me comprometo - e tenho certeza que o Dr. Bruno também -, já conversei com o Procurador-Geral Bruno Dubeux, ontem à noite, e devido à excelente relação que nós temos com a Casa e, principalmente, com o Deputado Luiz Paulo, a entregar todas as informações que, porventura, eu não tenha agora, por escrito a esta CPI, que nos é muito cara. Estamos num momento de negociação com a União Federal, uma negociação que, infelizmente, teve de ser judicializada.\r\n\r\nNós estamos hoje, e o Deputado Luiz Paulo conhece bem, sob uma liminar deferida pelo Ministro Toffoli - o Deputado Waldeck aqui também conhece bem -, uma liminar que está sendo discutida pela Comisarrf e pela Secretaria de Fazenda, com o intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, mas é uma liminar. E por conta dessa liminar, nós estamos vivendo um verdadeiro limbo, em relação à dívida que está acontecendo neste momento. Porque, como o Deputado Luiz Paulo bem falou, os regimes de recuperação fiscal, eles não tendem, eles não tinham, pelo menos, até a lei complementar n° 159 original, que, na realidade, era uma lei baseada no bailout, de 1947, da Alemanha pós-nazista, e também na legislação americana para estados e municípios, porque lá os estados e municípios podem falir. Eu acho curioso que, numa Federação em que há uma transferência constitucional de rendas, um estado e um município possam falir diante da União e não diante de um Poder Judiciário. Porque, lá nos estados Unidos, onde essa lei foi cunhada, você vai falir diante de um Poder Judiciário. Aqui, não, você fale diante do seu credor: o teu credor impõe as regras para a sua falência. Isso me parece, Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck, Deputada Dani, Deputada Martha Rocha, um pouco contraditório. Parece aquela história da Idade Média, em que o acusador era juiz. Há uma confusão, e aí uma confusão, Professor Rodrigo, no sentido técnico, entre papéis desempenhados por uma mesma entidade.\r\n\r\nDito isso, preocupadíssimo com essa questão dos encargos de inadimplência, eu não diria que foi o primeiro ato do Procurador-Geral Bruno Dubeux, porque ele ainda não tinha tomado posse. Ele me ligou num dia, à noite - eu já fui do Ministério da Fazenda, eu fui da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, então, efetivamente, à época, o Estado do Rio de Janeiro tinha um tratamento muito melhor, mas, não só o estado do Rio de Janeiro, mas todos os estados. Eu fui também presidente substituto do Confaz, eu sei o que é a briga federativa e eu sei que essa briga federativa é uma briga de perde x perde. Perde a União porque, se o estado do Rio de Janeiro faz primário, isso se reflete no primário da União. Se o estado de Alagoas faz primário, isso se reflete no primário da União. Então, achatar o estado, sufocar o estado é muito ruim também para a União.\r\n\r\nO Procurador Bruno Dubeux, ainda viria a ser, me ligou à noite e falou: “Precisamos encarar o problema dos encargos de inadimplência”. Eu resgatei um parecer da época, feito pelo meu colega Henrique Rocha. Eu acho que o Dr. Rodrigo teve ciência desse pa recer. Foi um parecer que gerou um ofício do então Governador Luiz Fernando Pezão. Deputado, se o senhor quiser anotar, depois lhe passo, sem problema nenhum. O senhor sabe que a gente tem excelente relação e aqui a nossa gestão, a gestão do Procurador-Geral Bruno Dubeux da qual eu honrosamente faço parte do gabinete, é uma gestão marcada pela transparência. E esse parecer é o parecer de nº 43HBR/2018. Eu resgatei esse parecer e fiz mais. Eu fiz um parecer de 32 ou 40 páginas mostrando porque esses encargos de inadimplência eram um absurdo. E foi o parecer nº 1/2020. Foi um parecer que eu fiz antes mesmo de eu entrar no gabinete.\r\n\r\nEsse parecer foi levado ao governador Cláudio Castro com recomendações de propositura de ação. Naquele momento ele, então, procurou a via administrativa. E de uma certa forma foi vitorioso. Principalmente por conta, e aí eu ressalto demais o trabalho desta CPI ou de CPIs, passadas, principalmente do requerimento que o Deputado Luiz Paulo junto com a Deputada Martha Rocha, não sei se mais algum dos deputados aqui presentes assinaram, mas foi fundamental esse requerimento de 2019, assim como a atuação do Tribunal de Contas.\r\n\r\nIsso chamou a atenção ou jogou o problema nas luzes, porque do nada surge, Deputado, o senhor vai me desculpar, mas eu tinha na minha cabeça o valor de 13 bilhões histórico - não sei se meus amigos podem ajudar. Que hoje daria mais ou menos 15, 16 bilhões. Que é uma coisa, assim, é um absurdo. Se a gente for parar para pensar, Deputado, era na época um ano de salário, de folha salarial, ou perto disso. Na época! Hoje em dia é um pouco mais, mas na época era algo nesse sentido.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nós estávamos prontos para ir para a justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor fez uma pergunta. O ofício o Deputado Waldeck Carneiro também assinou.\r\n\r\nO SR. - Perfeito.\r\n\r\nEu fico muito satisfeito de estar na presença, nesse tipo de presença e espero que essa CPI também gere outros ofícios e outras conclusões que nos levem agora e no futuro a atacar esse tipo de problema porque nós estamos efetivamente no mesmo barco. E quando digo no mesmo barco, a gente recebe da mesma fonte, porque todos nós somos servidores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só esclarecer, sobre números. Porque a gente arguiu no ofício é se nos 19 bilhões estavam inclusos os 13 bilhões dessa pseudo inadimplência que nós estávamos.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - É uma inadimplência curiosa, porque se você tem uma ação judicial como é que você pode estar inadimplente? Então, assim, é muito curioso isso.\r\n\r\nMas, enfim, estávamos prontos após esse parecer a entrar com uma ação judicial e assim fizemos depois. Na 3457 há uma referência expressa a essa questão. Portanto, se a União não fizer nada, ela já fez, mas se ela não fizesse nada o Ministro Toffoli estaria pronto para decidir esse assunto.\r\n\r\nA liminar dada pelo Ministro Toffoli também, não sei se o senhor já teve ciência do teor, acho que sim, é uma liminar estranha, de 25 páginas. Para o senhor ter uma noção a maior causa tributária do Brasil foi o ICMS na base de cálculo. A decisão do Ministro Toffoli tinha 12 páginas. Esta liminar tinha 22. Então, não é razoável que uma liminar seja tão grande. Ele abordou todos os tópicos. Ele inclusive fala diversas vezes sobre a questão da cooperação no federalismo. Obviamente, ele abriu diante do novo CPC...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fabrício.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Sim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como diversos membros aqui não conhecem o teor dessa liminar, se o senhor pudesse nos encaminhar seria positivo para que todos pudessem ter acesso e lê-las, essas 22 páginas.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Será um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Será um prazer.\r\n\r\nEnfim, tudo que o senhor quiser a gente encaminha da forma mais célere possível.\r\n\r\nMas, enfim, retomando o tema. Ele abriu para uma conciliação. Nessa conciliação há uma proposta de acordo feita pela União que também é inadmissível. A gente já rebateu e já fez uma nova proposta de acordo. Na verdade, a gente, quando eu digo a gente eu digo a Secretaria de Fazenda com a supervisão do gabinete da Procuradoria.\r\n\r\nMas, em relação especificamente à questão dos encargos de inadimplência, eu queria deixar bem claro que ele constou da Lei 178. E aí, Deputado Luiz Paulo, me chama a atenção que depois da 9496, a partir da 148, tenha saído leis complementares para tratar da dívida dos estados quase que à proporção de uma por ano ou mais de uma por ano.\r\n\r\nE aí eu digo: a 148, depois a 156, depois a 173... Desculpa, antes da 173, ainda teve a 151. Teve a 151, depois a 173, depois a 178, depois a 181. Então, é uma briga federativa que não é só do estado do Rio de Janeiro, mas infelizmente goza de uma postura ruim da União.\r\n\r\nDeputado Paulo, assim, eu não também não sou do mercado financeiro nem tenho muito recurso para guardar, mas, se eu tivesse, o IPCA+4 para mim seria ótimo. O IGP-DI+6 talvez eu parasse de trabalhar, porque ia ter mais rendimentos do que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É igual criptomoedas.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - É, exatamente.\r\n\r\nEntão, Deputado, só para fazer uma recapitulação dessas legislações. Nós tínhamos a 148 trazendo a novidade de 6% para 4% de juros mais o IPCA. Com um detalhe, que haveria o teto Selic nesse problema. Se eu ultrapassasse do teto, teria um abate-teto. O que é razoável nesse caso, pelo menos ter o teto Selic.\r\n\r\nAlém disso, anteriormente, só lembrando, o estado - e o senhor sabe muito bem, porque o senhor é um conhecedor profundo das contas públicas - pagava, como o senhor bem falou, IGP-DI+6. Sendo que poderíamos ter pago - o senhor não sabe muito bem também - IGP-DI+7,5 caso não tivéssemos entregue algum bem ou na época da entrada da 9496.\r\n\r\nUum contrato ficou de fora, foi o contrato do Bacen/Banerj, por quê? Porque nós entramos antes do Proes, de modo que este contrato não pôde ser renegociado à luz da 148. Virou uma controvérsia. Também foi resolvida pela Lei 178.\r\n\r\nLogo depois disso, logo depois do nascimento da 148, o Brasil passava por uma profunda crise econômica e os estados, então, impetraram - inclusive o estado do Rio de Janeiro - mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para que esse IPCA+4 fosse substituído por juros simples. Alguns desses estados conseguiram liminares, o que gerou um problema federativo gravíssimo. E o Supremo, então, suspendeu a ação durante 60 dias para que a União e os estados chegassem a um acordo.\r\n\r\nE este acordo, então, se transforma na Lei 156. Inclusive, na própria Lei 156, há um dispositivo específico em que você pode repactuar ou reparcelar as dívidas oriundas das liminares que você conseguiu em relação a 1% cento. De forma que, obviamente, esses mandados de segurança dos juros simples eram outro extremo e caiu. Caiu, enfim, e aí foi substituído pela Lei 156.\r\n\r\nEu costumo dizer que a Lei 148 mexe com estoque e a lei 156 ataca o fluxo. Porque os governadores pagavam um limite de 13% da receita líquida real, que era o que nós pagávamos. Era o que nós pagávamos. É muito forte, é muito agressivo esse pagamento. E isso então foi reduzido para tabela Price, que eu acho que meus colegas da Fazenda, caso tenham interesse, podem explicar um pouco melhor. Então, assim, a Lei 156, o que ela fez basicamente foi melhorar fluxo em relação à tabela Price. E botava uma escadinha. Botava aquele não pagamento durante dois anos, que ia caindo à proporção de 5,26%, ao mês. Até completar em dois anos, você ia de 100 para 5,6. Então você tinha um desconto decrescente a essa medida.\r\n\r\nEu tenho até medo de falar de matemática perto do Deputado Luiz Paulo, que ele sempre puxa a minha orelha de que advogado não sabe fazer conta e é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o senhor sabe.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Então, Deputado, de julho a de zembro de 2016 houve um waiver ou um perdão da dívida, para eu também não tomar um outro puxão de orelha, de julho de 17 a junho de 18, começa a proporção de 94,73%, caindo até chegar no último mês a 5,26. Mas havia uma outra condição que nós cumpríssemos o teto específico da 156. Não cumprimos. E não cumprimos porque era impossível. E aí, Dr. Rodrigo Lelis, seria ruim para a gente, funcionários públicos. Detalhe, já havia o teto da Emenda 95, que é um teto inútil, é um teto que gera um paradoxo: quanto mais você gasta, menos você pode gastar. Se você investe, você tem que manter. Aí o que acontece? Você retrai o investimento porque você não vai ter dinheiro para manter o investimento que você fez.\r\n\r\nQual é o resultado direto de investimento em infraestrutura em rodovia? A economia mexe, mas tem que manter essa rodovia. O dia de amanhã é que você precisa manter a rodovia, a gente poderia fazer isso por causa da Emenda 95. Então, ela substitui a regra de ouro, da Constituição de 88, por uma regra extremamente perniciosa, não só para estados e municípios, mas, principalmente, Deputado, para a União. A União teve problemas sérios e teve que, por vezes, em emendas constitucionais, excepcionalizar esta medida que ela própria impôs.\r\n\r\nDetalhe que, quando saiu a Emenda 95, eu acho que era o ministro Meirelles ou o falecido Ministro Guardia, eu cheguei a conversar com eles a esse respeito, não só eu mas diversos especialistas em contas públicas, a gente alertou isso, inclusive o professor Afonso Pastore, que é um economista de São Paulo, um dos maiores do Brasil, o senhor conhece bem, alertamos para esse paradoxo. Mas, infelizmente, passou, enfim, e aí foi isso que os senhores estão vendo. É uma emenda atrás das outra. A emenda 106, e assim foi.\r\n\r\nEu me lembro, eu que tenho um texto interessante do professor Régis Fernandes de Oliveira, no curso de direito financeiro dele, em que ele fazia crítica da Emenda 95 falando o seguinte, isso antes de se pensar na existência de Covid: “e se surgir uma pandemia, o que gente faz com o teto de gastos?” Aí eu falava para ele - Dr. Régis, pelo amor de Deus, não preveja mais nada no seu curso porque acontece, ou então preveja coisas boas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Invasão da Rússia na Ucrânia também não estava na previsão?\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Não sei. Vou ler de novo. Vou verificar. É bom para a gente verificar porque a gente consegue um IPCA+4, talvez até um IGP-DI +6, quem sabe?\r\n\r\nEnfim, o que nós ficamos depois desse arcabouço de 148 + 156? Ficamos com o ICP +4, limitado à taxa Selic, porém com um fluxo não mais calculado em percentual da receita líquida real, mas sim decrescente via Tabela Price. Eu não sei qual Tabela Price que eles adotam, mas, enfim, decrescente via Tabela Price.\r\n\r\nEntão, Deputado, respondendo ao item 2, do seu requerimento, esse, basicamente, era o índice que vigia à época da Lei Complementar 159, que nada mais fez, como o senhor bem colocou, que suspender o pagamento da dívida por três anos, prorrogáveis por mais três anos. Obviamente, se você não está pagando a dívida, ela, realmente, cresce, e se ela cresce, a proporção que ela está crescendo, certamente ela cresceu em uma proporção maior do que a economia do Estado do Rio de Janeiro àquela época. Então, é impagável. Torna-se uma bola impagável e a gente fica no cabresto da União em relação a isso.\r\n\r\nAinda tinha uma questão muito importante porque o contrato do Bacen/Banerj, o Deputado Luiz Paulo conhece bem, foi um contrato que não entrou nessa renegociação, mas uma vez por formalismo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por quê? Porque nós fizemos antes do Proeis. Então, nós fomos o precursor, assim como nós fomos os precursores em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. Lembrando que o Plano Real ele se manteve de pé porque ele acabou com o chamado “imposto inflacionário”. O Estado pegava imposto do próprio... o Estado que eu digo não o estado, estado, mas o Estado público, o ente público pegava imposto, pegava recurso do banco em que ele controlava e assim sucessivamente. E aí ele vivia dessa diferença entre o que ele pegava e a inflação do período. E o estado do Rio de Janeiro foi precursor nisso. Foi precursor, inclusive, por iniciativa do Deputado Luiz Paulo, que fez um governo técnico, na época, e deu as margens, ou deu os primeiros passos, ou deu as primeiras tintas do que viria a ser uma diminuição da intervenção do estado na economia, orgânica, uma diminuição orgânica, não uma diminuição feita a qualquer momento: ah, vamos privatizar a Petrobrás. Não é isso. São estudos.\r\n\r\nEm relação a esse ponto, nós não conseguimos entrar na 148, em relação ao Proeis, porque nós tínhamos feito a privatização do Banerj antes do Proeis. Qual a consequência disso? Nós não conseguimos sequer em relação a esse contrato, Deputado Luiz Paulo, o IPCA + 4. Salvo engano, ficamos com o IGP-DI + 6. Ao longo da 159, a gente chegou a ter 41 contas-gráficas. O que quero dizer? Para cada contrato, havia uma forma de calcular esse contrato.\r\n\r\nOs contratos, eu divido em três grandes, resumindo, metodologias. A primeira metodologia são os contratos garantidos, lembrando que a União pagou diversas garantias e contragarantias nossas e não podia vir contra a gente, não só por conta do regime, mas por conta da liminar que nós tínhamos na ação civil originária 2981, que nós não desistimos, e mesmo assim entramos no regime.\r\n\r\nEm relação a isso, nós tínhamos esses contratos garantidos, que discutia, nesse contrato garantido, ele não entrava na sistemática do IPCA + 4, mais a limitação da Selic, mais a limitação da receita líquida real. Ele entrava no indexador original do contrato. Então, os contratos que venceram durante a 159 não entravam na 156 nem na 148.\r\n\r\nHavia uma segunda conta gráfica. Em relação à 9496, aí, sim, entrava no IPCA + 4. E havia a exceção ainda do Bacen-Banerj do Proes, que entrava no IGP-DI + 6.\r\n\r\nEntão, além da confusão contábil que isso gerava, gerava perda financeira significativa para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO que aconteceu? Com a Lei Complementar 178, esse cenário melhorou significativamente. Primeiro, porque a lei previa assinatura de basicamente cinco aditivos - aditivos relacionados à 156, sendo que no Art. 1º-B está previsto Bacen-Banerj, ou seja, Bacen-Banerj vai passar do IGP- DI para o IPCA + 4 com teto, da Selic + Tabela Price. Além disso, ele vai ser incorporado e vai retroagir a 2016, em relação à Lei Complementar 156. Também um aditivo com modificação da 178 em relação à 156, no Art. 1-A, que é a questão dos encargos inadimplentes, ou seja, a gente vai retirar da conta, finalmente, a questão dos 13.4, ou 15, ou 19...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fabrício, só para eu anotar, esse é um tópico da Lei Complementar...\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - 178, mudando a 156.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 178, mudando a 156, mas que tópico é esse que eu não registrei, que o senhor falou?\r\n\r\nO SR. FÁBRICIO DANTAS - Encargo de inadimplência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, mas Encargo de Inadimplência está no...\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - 1-A, Artigo 1º, tracinho A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Alínea?\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Não tem alínea. É 1-A.\r\n\r\nDe forma que, uma vez assinado esse aditivo, nós vamos tirar. Eu acho que vocês já estão contabilizando isso sem os 15 bilhões, ou 19 bilhões, ou 13 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nesse ponto, a lei já deu a cobertura legal. A Fazenda não está mais contabilizando, mas, já houve documento formal que libere...\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Haverá. A Fazenda, o Ministério da Fazenda está nos pressionando para assinar, mas, nós não queremos assinar agora. Por quê? Porque estamos no meio de uma negociação com o ministro Toffoli, não sabemos que o plano vai serviço homologado, teoricamente a gente não tem essa certeza, e caso o plano não seja homologado, se a gente assina esse aditivo vai ser uma situação pior para a gente do que se o plano for homologado, porque são cinco. Eu falei de dois. A gente tem que ter esses cinco alinhados, mais a homologação do plano para que a gente possa pensar na assinatura desse aditivo.\r\n\r\nA gente está sofrendo uma pressão muito grande da Secretaria do Tesouro Nacional para assinatura desses aditivos, inclusive dizendo que vai nos executar, mas, a gente não tem receio em relação a isso. Já conseguimos três liminares, uma inclusive no dia de Natal - quando eu digo no dia de Natal, foi no dia 24 de dezembro de 2020, uma liminar em relação à dívida da Cedae, que eles não podiam no executar em relação a isso. E poderemos conseguir outras, enfim. A gente quer sempre a melhor condição para o estado do Rio de Janeiro. Esse é o drive que está motivando agora a Procuradoria-Geral do Estado, sempre motivou e está motivando agora.\r\n\r\nEm relação aos outros três aditivos, em relação ao Art. 3º, a 178 muda o Art. 3º da Lei 156, lembrando que a gente foi desenquadrada por ter descumprido o teto de gastos e perdemos a possibilidade dos 240 meses adicionais, que iria de 2032 para 2048, para o pagamento da dívida. A gente volta, com isso, não só a gente como doze ou onze estados, mas houve uma reunião do GT-10, do GT específico em relação à dívida, do Gefin também, e foi uma exigência dos estados em relação a isso.\r\n\r\nE volta aquela escadinha de 5.26, que a gente tinha sido desenquadrada, mas, a gente teoricamente tinha pagado, e não só o Art. 3º como o Art. 4-C, ambos da 156, modificados pela 178, retornam a gente para essa sistemática como retiram as penalidades que a União poderia nos impor por não ter cumprido aquela sistemática.\r\n\r\nAlém disso, a gente tem uma vantagem importante. No Art. 9-A, e aí eu já falo da 159, a gente unifica essas contas-gráficas, essas 41 contas-gráficas ou mais, 41 e crescendo, a gente unifica em uma só, toda pela mesma sistemática. De forma que a gente agora está brigando pelo IPCA+4 porque sequer a gente tinha isso com a limitação da Selic. Não é IPCA+4 livre, é IPCA+4 com a limitação da Selic + Tabela Price.\r\n\r\nEntão, quando a gente unifica essa conta-gráfica, a gente pode rediscutir essa questão dos juros e da correção monetária, está sempre aberta, mas, lembrando que está previsto numa Lei Complementar federal, a 148.\r\n\r\nO que a gente quer agora é ter o que o Deputado Luiz Paulo e eu achamos um absurdo, que é o IPCA + 4, mas nossa realidade é essa. Nossa realidade hoje é tentar IPCA + 4 limitado pela Selic, não só a nossa, mas a do Rio Grande do Sul, a de Minas Gerais e a de Goiás. Hoje, as liminares que eles têm são para ter ônus e bônus do regime.\r\n\r\nAlém disso, e aí já falando no último aditivo, e aí eu volto para a 178. Então, percebam que é uma colcha de retalhos: ora a 178 muda a 156; ora a 178 muda a 159; ora a 178 coloca dispositivos dela própria? Não, o que é feito pela 181.\r\n\r\nEsse dispositivo da 178, salvo engano, foi posto pela 181, que é o Art. 23, que nos permite incorporar na nossa dívida, pelo IPCA + 4, a questão da Cedae, aquele empréstimo de 2.9bi que, se não me engano, foi BNP Paribas, não é? Isso aí. Então, esse empréstimo, Deputado, pode ser incorporado a esta conta gráfica e aí seguir a sistemática do IPCA+4, limitado à Selic e com tabela Price.\r\n\r\nPor último, e aí entrando na questão de 2013, eu acho que é uma preocupação legítima, eu acho que é importante essa preocupação, mas é uma preocupação que está hoje na Lei Complementar 148, no Artigo 3º, modificado mais uma vez eu entro na colcha de retalhos -, modificado pela Lei Complementar 151. Então, vejam, eu falei da 148, da 151, da 156, da 159, da 178 e da 181, isso porque não entrei nas emendas constitucionais. As contas públicas do país de 2015 para cá, principalmente a relação com estados e municípios, foram sete leis, porque eu esqueci da 173 por conta do Covid, da qual a gente não foi beneficiado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso merece por si só uma tese de doutorado.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Eu escrevi. Eu vou lhe mandar o livro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com o mais prazer.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Eu vou lhe mandar o livro. Vou ter um leitor extremamente qualificado e vou aceitar as críticas para que posso melhorá-lo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É um livro oriundo da sua tese? Gostaria também.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Da minha tese. Exatamente. Vou mandar para todos. Vai ser um prazer enorme, na qual eu sustento o que estou sustentando agora, eu sustentei na USP, que a Secretaria do Tesouro Nacional é uma agência reguladora fiscal sem ter mandato para isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode ser chamada de Fundo Monetário Nacional.\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Poderia ser. Poderia ser o consenso de Washington de 1999, mas sem a LRF, fazendo essas 300 leis. E assim: o que o país melhorou com essas 300 leis, eu pergunto. O que o estado melhorou com essas 300 leis? Nada. São ganhos políticos que você vai conseguindo aos pouquinhos, mas em momento nenhum você dá a receita para que a gente melhore.\r\n\r\nMas, Deputada Martha Rocha, Deputada Dani Monteiro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Waldeck Carneiro, meus colegas, meus amigos, Rodrigo, acho que nessa discussão quando a gente tiver tudo isso incorporado numa conta gráfica só vai ser mais fácil da gente entender as contas públicas, vai ser mais fácil que a gente discuta os índices, vai ser mais fácil que a gente corrija isso, eventualmente com uma ação judicial. Então, o que nós estamos pleiteando hoje é a correção de todos esses erros passados, que a União impôs ao Rio de Janeiro e que foi muito bem exposta pelo ofício da CPI anterior e, certamente, será mais exposta por esse ofício dessa CPI.\r\n\r\nEntão, eu não sei, Deputado, e não posso te responder, a respeito da resposta em relação ao ofício de 2019, o que eu posso lhe falar é que, hoje, a questão dos encargos de inadimplências está em vias de ser resolvida, a gente não vai assinar um aditivo de qualquer forma, a gente não vai assinar um aditivo que não nos permita ser homologadas no regime de recuperação fiscal da 178.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas os senhores já receberam a proposta formal de aditivo do Tesouro?\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Já recebemos uma, não gostamos e aí teve uma resposta, mas a gente não sabe direito como é que foi.\r\n\r\nAssim, a proposta formal do aditivo do Tesouro foi uma proposta inaceitável. Esta Casa aprovou uma lei complementar, em 28 de dezembro de 2021, num esforço legislativo enorme, para que nós pudéssemos atender a alguns requisitos da União. Os senhores aprovaram uma Lei Complementar 193 e uma Lei Complementar 198. E nós temos todo respeito por esta Casa. E a proposta deles é que nós assinássemos um decreto em que nós nos comprometeríamos a não cumprir essa lei complementar. Nós falamos que não só isso é ilegal, como isso é imoral. E cairia rapidamente. Nós não vamos, em momento algum, assinar uma proposta que desrespeite a legislação do estado do Rio de Janeiro. Não importa o que diga a lei complementar federal.\r\n\r\nA lei complementar federal inclusive, deputados, falava que a proposta de lei, a iniciativa de lei, que é dos senhores e do governador e nossa como cidadão do estado, deveria passar pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em um decreto federal. Isso é inaceitável! Inaceitável! A proposta inicial falava nesse sentido, e eu posso lhe assegurar, deputado, que o procurador-geral já falou isso para o procurador-geral da Fazenda Nacional, eu tive oportunidade de falar isso para o procurador geral da Fazenda Nacional, nós falamos isso na audiência pública com o Ministro Toffoli. Não só o Ministro Toffoli nos deu razão, como uma coisa que é raríssima, e a Deputada Martha Rocha vai entender o que eu estou falando, e o senhor também, que é mais advogado do que eu, certamente que o Dr. Bruno, que hoje é o nosso representante parlamentar, mas o senhor conhece melhor, o Ministério Público Federal não só estava, através do seu Procurador-Geral Luiz Fernando, se eu não me engano, como ele falou expressamente a posição dele, antes do acordo e se colocou à disposição para nos ajudar, dado o absurdo com que nós estamos sendo tratados hoje pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ela apenas cumpre cegamente um decreto que foi editado pelo Presidente da República.\r\n\r\nEntão, deputado, nós sabemos que nós temos esse ganho aí de 15 bilhões, estamos computando esse ganho fora da dívida. No Plano de Recuperação Fiscal certamente vocês não devem ter colocado o impacto desses 15 bilhões, mas nós sabemos, ou 19, enfim, aí realmente eu não consigo lhe dar essa resposta com firmeza. Mas, eu lhe garanto que se não houver uma proposta razoável em relação as respeito à legislação oriunda desta Casa, nós iremos deixar o Ministro Toffoli decidir e iremos judicializar quantas vezes forem necessárias.\r\n\r\nParece-me, deputado, que eu respondi as suas três colocações, e falei um pouquinho mais além da conta. E, por isso lhe peço desculpa. Mas eu me comprometo a mandar, em meu nome, principalmente em nome do gabinete do procurador-geral, mandar os documentos que o senhor precisar etc.\r\n\r\nAgradeço muito a atenção dos senhores, e agradeço demais o trabalho que essa CPI está fazendo para o estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Fabrício.\r\n\r\nO senhor falou cerca de 1h10min, mas entendemos nós que a sua presença aqui foi bastante elucidativa. Fico aqui imaginando se eu conseguiria estruturar um fluxo de todas as leis complementares, com as suas alterações, o que foi produzindo pelo meio do caminho.\r\n\r\nAcho também que o senhor tem absoluta razão, e é impossível, não para a Fazenda do Estado, mas é impossível o Parlamento acompanhar 41 contas gráficas, respaldadas em tantas legislações que foram se modificando ao longo dos últimos quatro, cinco anos. Com uma conta única evidentemente ficará mais transparente esse acompanhamento.\r\n\r\nVerificamos que a própria Secretaria de Fazenda, as auditorias do Tribunal de Contas, tem também as suas dificuldades de acompanhar e executar com perfeição, se é que pode ter perfeição nesse métier, essas contas gráficas. Eu já constatei diferença entre os números da Secretaria de Fazenda e os números registrados no Tesouro Nacional. E o próprio Tribunal, em uma auditoria, já constatou também uma diferença de 1.2 bilhão de reais, salvo erro de memória da última exposição.\r\n\r\nEu agradeço, acho que foi bastante elucidativa a sua preleção, e antes de a gente abrir para as perguntas, era importante o Dr. Rodrigo Lopes se manifestar - e espero que não seja por uma hora e meia = as suas interpretações, objeto do ofício que foi encaminhado a V. Senhoria, e as preliminares que aqui levantamos no dia de hoje. Por for favor, Dr. Rodrigo Lopes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - Presidente Luiz Paulo, bom dia a todos, não tenho a capacidade que o Dr. Fabrício tem de cumprimentar casa um pelo nome, quando essa exatidão, essa velocidade, essa perfeição. Não sou bom nisso, não sei fazer. É que tem uma plaquinha. Eu sei, eu sei, mas eu teria meu próprio medo, mas vamos lá:\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas é a diferença etária, o senhor tem a memória histórica, ele tem memória recente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - É, deve ser isso, deve ser isso. Especificamente, fiquei preocupado sobre a questão do livro, porque esse livro esgotou no milênio passado - no milênio passado -, então, é pior ainda do que se pode imaginar.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de cumprimentar a todos os membros da CPI, o Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha, Deputada Dani, Deputado Waldeck, Deputado Rodrigo. Agradecer muito a presença das pessoas aqui e dizer o seguinte: eu tenho duas questões a tocar numa preleção que é absolutamente perfeita do Dr. Fabrício.\r\n\r\nA primeira, o Deputado Luiz Paulo conhece bem, eu tenho uma antipatia profunda pela Constituição de 1988. Eu devo ser o pior inimigo da Constituição de 88, porque eu conheço. Porque eu acho a Constituição de 88 responsável por onze em casa dez problemas que o Brasil vive. Onze em cada dez. E acho que com essa Constituição como está, a gente já está até muito bem, porque considerada a Constituição, nós estamos muito bem.\r\n\r\nA Constituição de 1988 criou essa situação que a gente vive, porque ela não resolveu o problema da Federação e ela não resolveu o problema da separação de Poderes. Aí, ela criou direitos. Ótimo, nada contra. Só que é um problema fundamental, não dá para construir uma casa a partir do décimo andar. Tem que construir a partir de baixo. E quando se constrói o subsolo ninguém vê, mas é lá que se constrói. O sistema de esgoto, sistema de água, sistema eletricidade e as bases do apartamento. A gente construiu só o décimo andar.\r\n\r\nEntão, o que ocorre? Esse problema da Secretaria do Tesouro Nacional, ela tem uma consequência fundamental. É que se os sistemas estivessem funcionando como ele deveria funcionar, esse papel de árbitro teria que ser do Senado. Do Senado, por causa do artigo 52, Inciso V a IX, o Senado é o árbitro da dívida. O que acontece é que por mais esforço que os Ministros do Supremo façam tara tentar resolver esse litígio, eles têm uma limitação prática, que quem é técnico e não é da área jurídica deve ver na conversa. Ou seja, o problema é muito além do problema jurídico. Há questões de ordem inclusive matemática.\r\n\r\nSe a gente fizer a pergunta para os Ministros sobre Tabela Price, sistema de amortização constante, método hamburguês, vai ter hambúrguer do McDonald's como resposta, porque não vão saber a resposta, entendeu? Esse é que vai muito além da questão jurídica, que é uma questão política cujo único árbitro possível a meu ver seria o Senado Federal, como seria o natural para o que está no artigo 52, inciso V a IX da Constituição, que transforma o Senado Federal praticamente como árbitro. Aliás, desde 34.\r\n\r\nBom, qual é o problema que a gente lida? Isso virou um problema político muito grave, porque o uso da dívida acabou sendo uma maneira muito interessante de se colocar cabresto nos governadores. Todos. Alguns estados piores que outros, evidentemente. Alguns estados mais sensíveis que outros e com os impactos naturais que isso tem.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, eu queria deixar muito claro que eu acho a conduta da Procuradoria-Geral do Estado ao longo desse período simplesmente maravilhosa e o esforço foi muito grande. E é um esforço muito difícil de ser realizado. Exige muito esforço, muita atenção, muita dedicação e, portanto, eu invejo a capacidade de que a Procuradoria-Geral do estado teve em defender os interesses do estado até aqui. Agora, é uma tarefa difícil. É uma tarefa difícil. Por quê? Porque ela está baseada numa estrutura política que não tem como funcionar na prática. Não tem como funcionar. Não é que nós temos um sistema constitucional que é ruim à direita ou à esquerda, ele é ruim à direita e à esquerda, não dá para defender, se quiserem eu defendo, eu ataco a Constituição com ótica da direita e depois ataco com ótica da esquerda. Não dá para defender essa Constituição por um lado ou por outro.\r\n\r\nAs pessoas têm um compromisso com ela baseados, por exemplo em itens dela que são interessantes, itens soltos, está certo? Por exemplo, o Colégio Pedro II ficou na órbita federal, isso é uma questão relevantíssima, muito mais importante do que essas bobagens que a gente está discutindo aqui, está dito na Constituição, e que o ensino da história do Brasil levará em consideração influência das diversas etnias, está dito da Constituição, muito bem, mas, não está explicado o sistema federativo, não está explicado esse sistema da questão, então, ele surge, esse monte de emendas, com isso.\r\n\r\nPresidente Luiz Paulo, sem querer me alongar, mas sempre atento, e dizendo mais uma vez que eu acho que o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado é, nos limites do que ela sofre, excelente, eu queria só fazer uma pequena observação. É sempre uma observação levando em consideração a preocupação do Dr. Fabrício, com a reunião das contas gráficas, o enfrentamento da questão absurda dos encargos, essa loucura que eles disseram que eles teriam que desistir das ações; sem levar esses três pontos em consideração, quer dizer, não é que eles não sejam importantes, mas, não dá para trabalhar antes deles, eles teriam que ser resolvidos antes, eu torno a insistir que eles estão sendo muito bem construídos, nós teríamos que enfrentar um tema delicado que é o seguinte, qual é a forma correta de se pagarem os juros e a eventual correção monetária, qual seria a taxa de juros?\r\n\r\nEsse é um ponto, quero deixar ressaltado mais uma vez antes de enfrentar, que só pode ser enfrentado depois de resolvidas essas questões prévias que o Dr. Fabrício muito bem explicou. Mas, que é um elemento para a CPI pensar. Nós estamos lidando, portanto, com uma questão que taxa de juros que seja justa. Dizer por exemplo que não vai se pagar nada é bonito, mas, é irreal, seria lindo, juros zero, tá bom, mas, não é. Só que a gente queria que enfrentar o seguinte, há leis que fixam naquela, muito boa explicação, Dr. Fabrício, que basicamente oscilam loucamente entre o IPCA + 4, IGP-DI +6 etc.\r\n\r\nHá na lei complementar, a meu ver, uma contradição muito grande quando ela fala em coerção monetária e, depois, põe tabela Price; ou sujeito não sabe o que é tabela Price ou não sabe o que é correção monetária, mas, quem põe as duas coisas no dispositivo, na verdade, está garantindo uma Marinha de Guerra para a Suíça no mar, não nos lagos, no mar, porque há uma contradição no sistema. Não dá para pegar o manual de matemática financeira e explicar tabela Price com uma correção em cima dela porque é uma contradição na própria lógica do que seja tabela Price. Repare que há falhas deste grau de primariedade.\r\n\r\nMas, antes até da coisa conversada com Dr. Fabrício, com Dr. Bruno era basicamente o seguinte, uma proposição que eu tenho a ousadia de fazer, seria dizer à CPI, resolvida as questões gravíssimas, qual seria a taxa de juros justa. Repare bem, justa. A ideal seria zero, mas, zero é irreal. O enfrentamento seria termos uma taxa de juros justa. E que nós pudéssemos enfrentar o seguinte, por foça das condições políticas, a Procuradoria-Geral do Estado e mesmo governos do estado anteriores não puderam buscar isso porque havia limitações de ordem política que os senhores sabem muito melhor do que eu como operam no plano político, mas, que a CPI pode buscar no plano político, e seria estabelecer o seguinte: não é só discutir qual é a taxa de juros, mas, é discutir a retroatividade. Correndo enorme risco de citar uma lei complementar que o Dr. Fabrício conhece mil vezes melhor, e tem toda ela na cabeça, é a 148 admitiu a retroatividade, pequena, para 2013. Certo, Dr. Fabrício? Uma pequena, para 2013. Isso abre uma discussão política que eu acho importante e de justiça, que eu acho o seguinte: o próprio credor reconheceu que pode contar para trás. Não somos nós que falamos isso. Ele próprio. Se pode contar para trás, por que pode contar só até 2013? Repare o que aconteceu, saindo um pouco dessa legislação. Aquela Lei 9.494, não é a 9.496, é a 9.494, teve um dispositivo acrescido que falava sobre como que se corrigiam as condenações da Fazenda Pública. Esse dispositivo foi declarado parcialmente inconstitucional. Dito assim, em matéria tributária, é inconstitucional porque a União tem que pagar. A Fazenda Pública tem que pagar nas condenações aquilo que ela recebe. Mas, para as questões não tributárias, não é inconstitucional. Estão vendo a distinção? Ou seja, para as questões tributárias é inconstitucional, e para as não tributárias também é inconstitucional. E uma questão interessante: porque esta é uma busca de ordem institucional. Ela não é uma busca jurídica na sua leitura primeira.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vamos entender duas premissas que me preocupam muito, até porque eu não sei o funcionamento, par as pessoas compreenderem que quando o estado briga com a União, e quando essa briga ameaça o Pacto Federativo, há um dispositivo na Constituição que diz que a competência é originária do Supremo. Por que, então, os mandados de segurança e as ações cíveis originárias, citadas pelo Dr. Fabrício, são julgadas no Supremo? Quando há uma briga entre a União e o estado que ameaça o Pacto Federativo, a competência é do Supremo. Por isso a coisa já começa lá em cima. Artigo 102, Inciso I, alínea “e”. É o dispositivo que trata dessa questão. Ou seja, uma mera batida de carro entre um carro do governo federal e um carro do governo estadual não leva o processo para o Supremo, porque isso não ameaça o Pacto Federativo.\r\n\r\nMuito bem. Qual é a questão essencial? Dois: intendência. Essas dívidas que nós estamos estudando aqui, que estamos enfrentando aqui, que foram muito bem explicadas pelo Dr. Fabrício, são dívidas não tributárias. Está claro ou não? O estado com a União, não tributária. Portanto, aquele problema que o Supremo disse que, para fins tributários, a lei é inconstitucional, não serve para nós, não é problema nosso. Para fins tributários, não é aquela forma de correção. Ótimo, mas nosso problema não é tributário. Então, esse problema não é nosso. Se, para os demais fins, esse dispositivo é aplicável - e eu torno a ressaltar, isso só pode ser feito quando nós resolvermos os problemas enormes que o Dr. Fabrício pôde apontar anteriormente -, a proposta seria discutir duas questões: voltar atrás e discutir a justiça da aplicação. Em primeiro lugar, condenando, claro, IGP-DI + 6, isso aí eu acho que não garante só o Dr. Fabrício não trabalhar, garante muito banqueiro fora do Brasil não trabalhar com o IGP-DI + 6, é bom à beça. É bom à beça! IPCA + 4 também. Eu não conheço. Nem consegui IPCA + 4. Eu não conheço. IPCA + 4 é muito bom. Mas discutir também o que está na Lei 9494, que foi declarada constitucional para os demais fins, por uma razão específica. Porque nós vamos discutir qual é a taxa justa. É uma briga de justiça que - quero deixar claro - não está expressa na lei. E, portanto, é uma coisa que vai além da posição da Procuradoria-Geral do Estado, porque a Procuradoria-Geral do Estado não pode ignorar o que está na Lei Complementar. Mas a CPI pode ir além, pode forçar além. No aspecto político, está certo?\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Estado está limitada, ela não pode dizer que não sabe o que está escrito. Só que a CPI pode ir além. E estabelecer se o Supremo disse que aquela taxa era justa para as questões não tributárias, aquela taxa deveria ser recalculada. E a própria União, usando a Lei Complementar 148, voltou até 2013. Mas isso foi arbitrário. Por que até 2013? Se é 2013, por que não é 2012. Se é 2012, por que não é 2011? Se é 2011, por que não é 2010? Por que 2013? Qual é o motivo de 2013?\r\n\r\nNovamente, eu quero insistir que essa proposta que eu estou fazendo, não pode vir da Procuradoria-Geral do Estado porque ela implicaria que a Procuradoria-Geral do Estado não estivesse atenta à legislação como feita pela União. Ela tem que vir da CPI.\r\n\r\nA discussão não pode ser meramente jurídica no aspecto técnico da Procuradoria-Geral do Estado. Ela enfrenta esse tema, mas nós temos este gancho para trabalharmos, para enfrentarmos a questão de que o Supremo já tratou desse tema uma vez, e que nós estamos:\r\n\r\n1. A competência judicial é do Supremo - e parece que a competência política devia ser do Senado, e não de uma Secretaria do Tesouro Nacional, como o Dr. Fabrício atacou tão bem.\r\n\r\nO Senado, os senadores teriam a legitimidade de serem representantes do Estado eleitos e que, portanto, buscariam uma solução para esse fim. Infelizmente, o Senado não exerce na plenitude a sua competência constitucional.\r\n\r\n2. A questão, além da competência do Supremo, a gente tem esse precedente - que eu acho interessantíssimo - e esta questão que essa dívida é não tributária.\r\n\r\nIsto ofereceria para nós, a partir de uma posição mais ousada da CPI, um norte no caminho, e esta iniciativa não poderia jamais ser da Procuradoria-Geral do estado.\r\n\r\nEu quero deixar claro para que não pareça que isso é algum tipo de censura ou de crítica de que a Procuradoria deveria ter sido mais atuante, não. Porque ela está presa a aspectos jurídicos - está certo - que a CPI pode ir além, está certo?\r\n\r\nSó que, sempre lembrando e sempre insistindo, uma questão essencial: esses aspectos iniciais que foram apresentados pelo Dr. Fabrício, essas questões da unificação da conta gráfica, toda essa questão legislativa, e essa questão fundamentalmente dos encargos tem que ser enfrentada.\r\n\r\nPessoalmente, a minha avaliação da situação do Supremo é a seguinte: eu não vejo que eles tenham condição de decidir o mérito disso. Falta aos ministros aí, não é uma competência jurídica, é uma competência técnico-financeira. Eles não têm, eles não vão conseguir - entendeu? Desculpem -, eles não vão conseguir porque falta essa competência técnico-financeira, está certo? É uma competência muito mais complicada do que meramente uma questão jurídica.\r\n\r\nQuestão jurídica é dizer o seguinte: a competência do STF pelo 102, não é? É. Não há uma dúvida. Tem influência no Pacto Federativo? Tem. Tá bom, e, agora, como é que fica? Entendeu?\r\n\r\nEntão, tirar isto do Senado Federal, como o nosso sistema tirou, e colocar isto no Supremo Tribunal Federal, onde há pessoas que em geral não tiveram esse treinamento, é um perigo. É o que nós temos, mas é consequência da Constituição de 1988.\r\n\r\nEm síntese: além de subscrever inteiramente a sustentação da PGE, eu ousaria propor que fosse examinado essa questão da taxa. Desta maneira, para as dívidas de natureza não tributária como elas são, inclusive a retroação, porque se a União permitiu até 2013, por que não 2012? Por que não 2011 etc., etc., etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por que não 99?\r\n\r\nO SR. RODRIGO LOPES - Por que não 99? Está certo? E Em busca de uma taxa justa.\r\n\r\nEu não vou tomar mais o tempo, acho que a explicação do Dr. Fabrício liquidou a matéria. Estou à disposição para qualquer outra questão. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rodrigo, eu acho que sem uma combinação prévia, o senhor fechando a fala do Dr. Fabrício Dantas, é claro que a posteriori nós vamos deliberar no âmbito da CPI, exatamente quando tivermos na fase da produção do relatório final, mas eu já encontro duas teses administrativas e, posteriormente, jurídicas para colocar em discussão aqui na nossa CPI, no momento oportuno.\r\n\r\nE aguardava ansiosamente, no dia de hoje, a preleção de Vs. Sas. para que a gente pudesse fundamentá-las de uma forma bastante clara.\r\n\r\nA primeira é que, empiricamente, nenhum de nós concorda que a retroação tenha parado em 2013. Na minha concepção marxista mística, 2013 é um ano cabalístico. Por que 2013? Só a cabala pode explicar. Estou brincando, mas é porque, em 1999, pode ter achado, o Tesouro Nacional, que era o número da besta. Então, 99 ficou afastado.\r\n\r\nEntão, essa é a primeira questão. E essa primeira questão tanto foi abordada pelo Dr. Fabrício como complementarmente por V. Sa., quando afirma que a Lei Complementar 148 admitiu 2013. Se admitiu 2013, a gente pode exigir que tenha que retroagir ao ano em que se fez uma grande renegociação da dívida, que é uma data marco, inclusive entrou a dívida do Banerj, em que ocorreu a privatização em data anterior à 99 e ao PROER, que foi aqui também abordado pelo Dr. Fabrício.\r\n\r\nEntão, o ano de 99, eu me lembro dessa negociação, que foi positiva para o estado, e a gente deu como contragarantia o royaltie PE até o limite da arrecadação, a limite de dezessete dólares o barril e o que passasse continuava a entrar no cofre do Tesouro, se você cotejar dezessete dólares com o preço que o barril foi tomando ao longo de 99 para cá, com raríssimos pontos de queda, o valor do barril foi muito maior que isso.\r\n\r\nEntão, foi uma negociação, naquele momento histórico, de ganho para a União e de ganho para o estado. Eu também advogo o princípio que o Dr. Fabrício colocou quando o resultado primário dos estados é horroroso também o será da União, uma coisa puxa a outra.\r\n\r\nAlém do mais, da União depende dos estados para aumentar a sua arrecadação, haja visto a última arrecadação do ano anterior, que a União arrecadou, bateu recorde, R$ 1,38 trilhões, do qual o nosso estado contribuiu, possivelmente, em torno de 10%, mais ou menos R$ 180 bilhões, e não se repassou nem 20% disso para o estado. Isso nos grandes números. Então, dito isso, seja o primeiro ponto, que é a questão dessa data marco de retroação.\r\n\r\nO segundo ponto, o que seria um respaldo legal, juros justos com respaldo legal. É claro, que no discurso político, o ótimo é zero, mas eu continuo defendendo que, nos períodos de suspensão, nos períodos de suspensão, nos três anos, isso que a gente vai solicitar à Fazenda, não deveria ter juros, ter só o IPCA, porque senão a União não está nos dando nenhuma contrapartida para o sacrifício que nós estamos fazendo. Aí, é que está a justiça, porque para a União é simples: se o prazo está correndo, os juros sobre o principal e o saldo é o IPCA+4 e ainda mais com essas vertentes de teto de gastos etc. etc. a gente vai pagar o diabo. Daqui a nove anos nós vamos discutir tudo de novo.\r\n\r\nO Dr. Fabrício está sempre ligado no tempo. Eu já fiz essa recomendação ao Dr. Rodrigo Lopes. Eu não sei se ele assistiu ao Jogo do Poder, mas estou sugerindo ao Dr. Fabrício. Porque é a negociação da dívida, Fernando Lopes, na Grécia. O Deputado Waldeck assistiu. Verificou como esse modelo não dá certo e incorporou no vocábulo dele um termo que lá é usado que é a famosa Troika, uma trindade santíssima e sangrenta que decide quando é que a Grécia acabaria.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa segunda questão: qual seria o juro justo e legal? No meu entendimento, o período da negociação não poderia ter juros, quer dizer, só a correção monetária. A CPI - volto a dizer - tem autoridade política para abordar essa questão. É uma questão de justiça. Evidentemente, os fundamentos legais, daquilo que é justo, não é difícil sustentar, porque se a gente não conseguir sustentar juridicamente o que é justo tem alguma falha na Constituição e na legislação infraconstitucional. Então, essa é a segunda questão.\r\n\r\nAgora, a terceira questão: qual é o juro justo para ser cobrado na negociação como um todo a menos dos tempos de regime de recuperação fiscal? Qual o juro justo? Claro, que o IGP-DI+6, as próprias leis complementares reconheceram que não é justo tanto é que propuseram IPCA+4, que continua a não ser justo, porque nenhum de nós que está aqui - ainda não vi nenhuma voz falar - que está aplicando recursos no mercado e ganhando mais que IPCA+4. Se não está ganhando mais do que IPCA+4 o IGP-DI+6 já coloquei aqui em tom de brincadeira que isso parece história de criptomoeda.\r\n\r\nBom, mas o senhor traz um fato - que a gente conversou sobre isso - novo, que até aquele momento nós desconhecíamos, que é a constitucionalidade e a inconstitucionalidade em duas vertentes da mesma Lei 9494. A constitucionalidade do artigo que diz respeito às dívidas não tributárias e a inconstitucionalidade que diz respeito às dívidas tributárias. Nós estamos tratando aqui na CPI de dívidas não tributárias, por via de consequência, a decisão do Supremo sobre essa lei está passível de ser sustentada independente - e aí o que eu vou falar tanto pode valer para 2013 como poder chegar a 99 em função da primeira tese - que juros seriam o justo, olhando o mercado, olhando o cidadão, olhando as decisões do Supremo? IGP-DI+6 está afastado pelas próprias leis complementares. Então, resta discutir só e somente o IPCA+4.\r\n\r\nInsinuou V.Sa. e é verdade que o cidadão comum que quer proteger o seu dinheiro ele bota onde? Na caderneta de poupança. O cidadão que tem mais dinheiro, que entende de mercado, que tem tempo, coteja a poupança com bolsa, com fundo, com o diabo que tem nesse mercado que não consigo nem falar - aí, até o termo diabo fica bem. Mas, a poupança é o que o cidadão médio aplica, não é para ganhar, não, é para proteger; isto é, para corrigir monetariamente e ter um deltazinho a mais, quando tem.\r\n\r\nOra, o senhor me explicou que o Supremo, não sei se na mesma Decisão 9494, mas em outra decisão, chegou a admitir, não em termos de pagamento de dívida, que o critério justo é a poupança. Aí, eu me pergunto, o último tema, para finalizar: por que esses juros custo não podem ser os juros da poupança? A gente lê nos jornais que o governo fica preocupado quando as pessoas sacam da poupança. Quem saca da poupança, em geral, não é para aplicar em outro indicador, em outra área de investimento, não; tira da poupança porque está precisando para gastar.\r\n\r\nDiz aqui o Deputado Rodrigo Amorim, e é verdade, o governo excita a todos nós a botar nosso dinheiro na poupança. Aí, dentro do pacto federativo, ele devia excitar as unidades federativas que pagassem suas dívidas à União também pela variação da poupança. Volto a dizer, não estou criando esse conceito, quem criou foi o Dr. Rodrigo Lopes, mas me parece um aspecto absolutamente pertinente.\r\n\r\nEu acho que a gente tem aqui, e depois vamos discutindo na CPI, três temas absolutamente relevantes: a retroatividade, a correção monetária nos períodos de Regime de Recuperação Fiscal, e quais os juros justos em um período alongado do serviço da dívida como um todos.\r\n\r\nPor isso, acho que essa reunião de hoje é importante porque já dá um norte muito claro para a CPI em um tema que é muito polêmico e difícil.\r\n\r\nAssim posto, feita a síntese, vou abrir inscrição para aqueles que desejam fazer uso da palavra, fazer perguntas etecetera. Eu tenho uma para fazer, mas farei por último já liberando a Deputada Martha Rocha, que se inscreveu, depois, o Deputado Rodrigo Amorim e, depois, o Deputado Waldeck Carneiro. Fernando Lopes também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, presidente, acho que essa CPI me traz as mesmas lembranças da CPI da crise fiscal. Quando V.Exa. iniciou hoje essa audiência relatando esse ofício, que foi objeto da CPI da crise fiscal, a gente percebe o quanto esses temas vêm sendo trabalhados nesta Casa, o quanto esta Casa vem se preocupando com a questão da dívida e o quanto pode surgir uma forma efetiva de enfrentar esse tema e, quem sabe, de solucionar.\r\n\r\nFeita essa consideração, quero dizer da minha alegria de ouvir hoje o Dr. Fabrício. Pelo menos para mim, foi um momento que a gente conseguiu ter um retrato histórico desse tema e ter uma visão ampla e bem importante para poder entender que mecanismo é esse que mantém o estado do Rio de Janeiro de joelhos diante do governo federal. É assim que eu me sinto como cidadã, como Parlamentar e quando eu ouvi a explanação do Dr. Fabrício eu fiquei exatamente muito impactada com o tamanho desse problema.\r\n\r\nE acho que o que a gente tem que discutir aqui na linha do que foi apresentado por V. Exa., são os conceitos de justiça e justeza. Ao lado do conceito de justiça a gente tem que também trazer o conceito da justeza que tem aí sobretudo o entendimento do que é legítimo e o que é digno de ser cobrado e atribuído.\r\n\r\nE me agrada muito esse entendimento formado pelo Dr. Rodrigo, que foi explanado por V. Exa. esse conceito do contexto da caderneta de poupança, porque eu acho que isso pode, verdadeiramente, estabelecer um entendimento e muito bem colocado aqui de uma forma baixinha pelo Deputado Rodrigo Amorim, nos lembrando que o governo federal é o maior incentivador da questão da poupança. E quando a poupança vai bem o governo federal se sente comprometido, se sente contemplado. Então, eu acho que pode ser um critério muito interessante nesse olhar da justeza ser colocado.\r\n\r\nMas, tenho aqui, me permiti fazer uma... discordar do nosso douto, a nossa douta Procuradoria. Eu acho que o Supremo, se ele não tem o conhecimento contábil, ele tem como fazer chegar até a si o conhecimento contábil e fazer aí uma análise jurídica com base no conhecimento contábil que ele vai solicitar. Então acho que temos que caminhar de alguma maneira para fazer com que o Supremo incorpore esse entendimento.\r\n\r\nE por último, já encerrando, só tenho uma preocupação comigo, é qual vai ser o ritmo de velocidade que a Secretaria de estado de Fazenda vai dar a esse entendimento que está sendo construído aqui. Porque eu não consigo entender como podemos ter mais de 40 contas para entender a dívida. Se já há uma determinação, pelo menos foi isso que eu entendi da fala do Dr. Fabrício, se já há um entendimento, uma determinação de que haja uma unificação dessas contas, eu não entendo por que isso ainda não está pronto. Eu acho que isso, por maior que seja o grau de dificuldade, por maior que seja o grau da insipiência, sei lá o quê, até há bem pouco tempo a gente falava aqui das dificuldades da Secretaria de Estado de Fazenda que não era informatizada. Aí, não tem servidor público.\r\n\r\nTambém defendo a tese da importância do servidor público com todo respeito aos cargos comissionados. Mas, não me parece que lá haja falta de servidores. Então, eu acho que isso tem que ser feito imediatamente, acho que é obrigação também dessa CPI cobrar urgência e emergência nessa decisão. Porque eu acho que a partir daí, sim, a gente vai poder ter um olhar preciso sobre o tamanho dessa dívida. E o que nós estamos fazendo aqui vai além da nossa atribuição de fiscalizar. Porque acho que no final o que nós estamos construindo aqui é uma tese que a meu ver também deveria já estar sendo construída pela Secretaria de estado de Fazenda. Não quero colocar na Secretaria de Estado de Fazenda apenas, mas pelo governo, como um todo, essa tese para enfrentar de vez esse problema.\r\n\r\nE, por último, discutir aqui que acho que a gente vai poder ter com a contribuição dos outros atores que estarão conosco, daqueles que tiverem uma solução definitiva. E talvez acho que será mais um papel exercido por essa Casa de instar, o Poder Judiciário, ou pelo menos de encaminhar à PGE uma solicitação e a PGE aí instar a partir da decisão dessa CPI. Quanto mais rápido nós tivermos esses dados, tenho certeza de que V.Exa. encerrará com um brilhante relatório do Deputado Rodrigo Amorim em tempo necessário e real essa CPI para que a gente possa dar continuidade às medidas judiciais que a nosso ver serão imperiosas e imprescindíveis.\r\n\r\nEntão, eram essas considerações que eu tinha a fazer, cumprimentando e aplaudindo aqui Dr. Fabrício e Dr. Rodrigo e ansiosa por ouvir ao Fosperj e à Auditoria Cidadã. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Eu arguo ao Dr. Pedro Bastos se quer responder à questão levantada pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PEDRO BASTOS - Boa tarde a todos. Vou até pedir para a Carol, caso eu esteja falando alguma bobagem, como eu recentemente comentei, eu assumi a Superintendência no mês passado, então, ainda estou num processo de me inteirar de todos os trabalhos.\r\n\r\nDe qualquer forma, as 41 contas gráficas que o Dr. Fabrício comentou, na verdade, a gente está em tudo, dessa forma, se amparando no que diz a lei atualmente. Quando for aprovado o Regime de Recuperação Fiscal, nos moldes da 178, aí, sim, tudo será computado numa única conta gráfica, numa única conta em que serão atualizados todos os contratos juntos. Correto, Carol? Então, seria basicamente isso.\r\n\r\nE, obviamente, a Secretaria de Fazenda, embora haja a dificuldade comentada com relação ao quadro de pessoal, porque, de fato, há uma necessidade de uma maior quantidade de servidores na Secretaria de Fazenda, principalmente no Tesouro, a gente vai, de certa forma, no limite da nossa possibilidade, dar a celeridade necessária para a gente resolver toda essa questão. Obviamente que é de interesse da gente, do estado, da população do Estado do Rio de Janeiro reduzir essa dívida, que é realmente gigantesca. E questiona-se se de fato é possível pagar essa dívida ao longo desse período todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou passar para a Deputada Martha Rocha. Antes, dando aqui um aviso, porque eu falei que, no dia de ontem, iria sair a conciliação. Acabamos de receber aqui, do Comisarrf, uma comunicação, dizendo o seguinte:\r\n\r\n“Prezados,\r\n\r\nBom dia, considerando que foi solicitado ao STF a prorrogação do prazo para apresentação da proposta de conciliação até 20/06/2022 - não disse quem pediu, mas possivelmente foi a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -, sugerimos passar nossa reunião do COMISARRF para o dia 22/06/2022, às 14 horas, se todos concordarem.”\r\n\r\nEvidentemente a gente já deu aqui a concordância no que nos compete. Mas, estão só dizendo que foi prorrogada a decisão de 6 para o dia 20/06.\r\n\r\nO SR. BRUNO HAZAN - Posso esclarecer aqui, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. BRUNO HAZAN - É que teve uma proposta da União, o estado fez uma contraproposta e essa contraproposta ainda não foi analisada. Então, essa peça foi o próprio Estado do Rio de Janeiro que deu entrada, ontem, no Supremo, explicando isso para o Ministro Toffoli.\r\n\r\nAgora, a União deu uma proposta, nós fizemos uma contraproposta e ainda não houve resposta. Como não houve resposta, as partes acham que, até o dia 20, já terão tido uma solução para isso. por isso que foi pedido o adiamento até o dia 20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a sua explicação.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPrimeiro, tudo que venha da Procuradoria da Fazenda Nacional, não é nem esse caso, só para responder a observação do servidor da Fazenda, não pode nos surpreender. Porque um Ministro que diz que filho de porteiro não pode frequentar faculdade pública e que estava com uma bomba, com uma granada no bolso para surpreender os servidores, de alguém que pensa dessa maneira, a gente só pode pensar o pior para todos nós, para o estado, para os servidores e para o país. Então, acho que esse é um entendimento pacífico de todos nós aqui.\r\n\r\nA minha única preocupação é que eu entendo, ouvi aqui a observação feita pelo Deputado Luiz Paulo, mas eu acho que a uni ficação dessas contas é um exercício que, no meu modo de entender, a Secretaria de Fazenda já deveria estar fazendo. Quando a renovação do plano de recuperação fiscal acontecesse, a gente não tivesse que esperar aí 60 dias, 90 dias, porque eu acho que depende disso para que a gente possa fazer, a própria CPI possa fazer qualquer solicitação de análise econômica e financeira que nós não teremos capacidade de fazê-lo.\r\n\r\nEntão, é só nesse sentido de ser proativo e já estar com esse, que eu vou chamar aqui carinhosamente de dever de casa, já sendo feito, para que a gente possa imediatamente ter esses dados, que eu acho que, em tese, vão ajudar muito ao entendimento dessa CPI. É isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quando nós inauguramos aqui os trabalhos da CPI, eu me recordo claramente que a Deputada Martha Rocha ressaltou o orgulho, a importância de participar, não só como contribuição do seu próprio mandato, de todos nós aqui, Deputados, para uma mais saudável para o estado do Rio de Janeiro, como legado dessa legislatura. Mas, sobretudo, lembro que V.Exa. ressaltava a importância de experiências que teve, anteriormente, em enriquecer a sua própria experiência pessoal com o que é debatido, que é trazido à baila, à colação aqui, nas audiências da CPI.\r\n\r\nUma vez, sem rasgação de seda, ter uma CPI com essa representação, além de ser uma representação absolutamente heterogênea, mas com figuras como o Deputado Luiz Paulo, como a Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro e Dani também, mas, sobretudo o Deputado Luiz Paulo, com todo o ser arcabouço, com todo o seu cabedal de conhecimento das matérias tributárias, da gênese da dívida, da situação financeira, contábil e econômica em que se encontra o Rio de Janeiro, é muito engrandecedor para um Deputado de primeiro mandato, que tem tentado contribuir de uma forma, com muito trabalho, no meu caso, que presidi no primeiro biênio, Deputado Waldeck, a Comissão de Orçamento e, depois, no segundo biênio, como titular da CCJ, ao lado do Deputado Luiz Paulo, e também de outras Comissões importantes, como a presidência da Comissão de Servidores.\r\n\r\nE são dias como hoje, depois da fala do Dr. Fabrício, que aliás, é um grande quadro da PGE - fica aqui o nosso reconhecimento, a nossa saudação, e depois, ao final, com a fala do Dr. Rodrigo, já conhecido por nós - eu já começo a pensar aqui e, obviamente, isso deve ser compartilhado entre os membros da CPI, mais um modelo de relatório, contemplando, inicialmente, ao longo dessas três audiências, que foram muito enriquecedoras.\r\n\r\nNum primeiro momento do relatório fazer um apanhado, um arcabouço do que é a gênese da dívida, por mais que já seja de conhecimento de muitos aqui, mas creio que esse documento seja um legado para o Estado do Rio de Janeiro, inclusive, para aqueles que não têm a capacidade ou não podem estar presentes aqui para uma discussão de alto nível.\r\n\r\nEu diria que esse relatório tenha a gênese da dívida, inclusive em aspectos menos técnicos, mais coloquiais, para que o cidadão do Rio de Janeiro possa compreender o fundo do poço em que o Rio de Janeiro chegou e o porquê disso.\r\n\r\nNa sequência, imagino que devemos fazer aqui um apanhado de como essa dívida foi tratada, que também foi objeto e está sendo objeto desta CPI. Como foi tratada ao longo do tempo essas inúmeras leis complementares, em que uma altera a outra, substitui a outra, como bem expôs aqui o Dr. Fabrício, e que a gente possa, efetivamente, entender esse tratamento e porque essa escalada galopante, que nos coloca num acréscimo, num curto espaço de tempo, de dez vezes o valor original da dívida.\r\n\r\nNa sequência, conforme o belo encaminhamento do Deputado Luiz Paulo, que a gente possa partir para um desfecho, para uma proposição. Eu trabalhei com um colombiano, Deputado Luiz Paulo - sei que V.Exa. não é favorável aos anglicismos, mas talvez seja favorável aos neologismos -, e esse colombiano, num português muito carregado, num espanhol muito carregado, ele criou uma palavra e costumava dizer isso: “O brasileiro tem a mania de muita iniciativa e pouquíssima acabativa”. E considero que seja papel fundamental que a gente tenha uma boa acabativa nessa CPI, quiçá uma judicialização, recomendações.\r\n\r\nNo terceiro ponto, salvo melhor juízo do relatório, seriam exatamente as proposições. Vejo aqui a proposição do Deputado Luiz Paulo, só para que possamos formar aqui um conceito único. Em primeiro lugar, a discussão da tese muito bem colocada pelo Dr. Rodrigo, do porquê não podemos retroceder além de 2013, que certamente já nos dará o impacto nesse montante em que a dívida se encontra hoje, de revisão desse montante.\r\n\r\nAlém disso, a discussão dessa benesse, que não é benesse da recuperação que o Rio de Janeiro se enquadra, quando na verdade se está contabilizando juros não tem recuperação alguma. Se posterga o eventual pagamento que se torna ainda maior no futuro próximo. O estado não consegue criar os mecanismos para pagamento nesse momento, não vai conseguir criar um pagamento posterior a não ser que algo sobrenatural aconteça, e que não vai acontecer.\r\n\r\nE, por fim, além desses dois pontos de inflexão, que a gente possa apresentar como proposta, e aí me filio a sua tese de que nós podemos nos ater além do que está disposto exclusivamente no campo da regra normatizada. A gente poder fazer ilações aqui do campo político, eventuais recomendações inclusive, que seriam iniciativas parlamentares, supondo que na próxima legislatura tenhamos deputados federais que entendam, não é, Deputado Waldeck, a gênese da dívida do estado, mas que a gente possa fazer recomendações inclusive na seara do legislativo federal. Como, por exemplo, conversava aqui com o Fernando, o estado do Rio de Janeiro entrega 180 bilhões para o governo federal, que é o que está posto na dívida, tem de volta um percentual ínfimo disso, menos de 20%, e pensar uma legislação que possa prever o mínimo, dos estados que estão hiper endividados, possa prever o mínimo de devolução tributária para que possa se manter ou, pelo menos, não continuar cavando para baixo como tem acontecido. Não só no Rio de Janeiro, mas como bem citado aqui, por outros estados, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e outros estados da Federação.\r\n\r\nEntão, estou fazendo esse apanhado aqui para já dar um norte do que possamos ter de relatório. E pretendo fazer uma apresentação de um relatório prévio ou pelo menos uma minuta do que será a construção do relatório, para que a gente possa ter a contribuição dos demais também. Já estou me antevendo para que não tenha um relatório apartado, Deputado Waldeck, para não sofrer essa humilhação. Mas, que possa ser construído, efetivamente, pela totalidade aqui dos deputados presentes.\r\n\r\nAgora, finalizando a minha fala, Deputado Luiz Paulo, fica uma indagação. Por mais que possamos fazer algumas divagações além do que está na norma positivada, a gente precisa também ter algum arcabouço técnico que nos permita, por exemplo, sustentar além da teoria prática, mas da teoria contábil, por exemplo, ter a poupança como indexador, que ao meu ver é o melhor dos mundos, é a melhor solução. Não é o mundo ideal como zerar o pagamento de juros, mas ter o indexador justo, como bem disse o Dr. Rodrigo.\r\n\r\nE, além disso, me filio aqui 100% a fala da Deputada Martha Rocha. Já ouvimos aqui a Fazenda na primeira das audiências. Temos tido a presença de técnicos da Fazenda ao longo dos trabalhos. Vejo uma recomendação do Tribunal de Contas, que é justamente as ressalvas nas contas do governo do estado, de 2021, mas que nos chega nesse momento. O Deputado Luiz Paulo me passava aqui.\r\n\r\nRessalvas: superavaliação do saldo contábil da dívida do estado do Rio de Janeiro relativo a empréstimos, financiamentos, obtidos. Ação: realizar análise e acompanhamento dos valores relativos ao principal e aos juros da dívida de empréstimos e financiamentos do estado do Rio de Janeiro. Ou seja, já está gerando consequências para as contas do Estado, haja vista que o próprio Tribunal de Contas faz nas suas ressalvas e nas suas determinações comentários acerca do que está sendo tratado na CPI.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso é que foi opinião unânime hoje muito clara na fala do Dr. Fabrício o que já era desejo, Fernando Lopes, dessa CPI da unificação dessas contas. Até porque a gente precisa apresentar como relatório final uma proposta em que seja também baseada em números. É importante que essa CPI apresente ao final o seguinte: Olha, a dívida é tanto, de 180 bilhões, 190 bilhões, e de acordo com o que foi trabalhado, estudado aqui e o que a gente está propondo, se vai ser aceito ou não, são outros quinhentos; se vai ser judicializado ou não são outros quinhentos, mas que a gente possa apresentar um número dizendo que a nossa proposta é a redução objetiva da dívida de 190 para X bilhões de reais. E isso só vai ser possível porque vamos aplicar o índice de correção X, porque nós queremos a revisão além do período de 2013.\r\n\r\nEntão, é fundamental, para que a gente possa ter a valoração objetiva desses números da dívida, em primeiro lugar, que a gente tenha um alinhamento e uma convergência dessas de mais de quarenta linhas, que hoje são apresentadas pela Secretaria de Fazenda, numa só. Ainda que seja estimada, mas numa só. Porque isso definitivamente nós não conseguiremos determinar isso aqui no âmbito da CPI.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo, me filiando à fala da Deputada Martha Rocha, para que a gente consiga, ainda na duração dos trabalhos aqui, ter esse exercício, esse dever de casa, seja lá que nome nós vamos definir, mas realizado pela Secretaria de Fazenda. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Só esclarecendo a V.Exa. que nós vamos colocar por ofício diversas simulações que a gente conversou aqui no início da CPI, para que a Fazenda nos dê os números com essas simulações que eu já explicitei aqui. E vamos dar à Fazenda os cinco dias úteis que a CPI tem o direito de pedir. Para que, no relatório final, para mim é um relatório que fale de dívida, se não fala de número, para mim, que é engenheiro, é um é um relatório pífio. Eu tenho que dizer: “Assim nós pagamos tanto, assado a gente paga tanto menos delta. Dessa hipótese aqui, tanto menos dois deltas” e por aí vai. Então, esses números nós vamos solicitar à Fazenda, que não poderá dizer que não sabe calcular, porque, se disser que não sabe calcular, não tem mais controle da dívida. Isso é uma questão.\r\n\r\nA outra é que eu acho bastante razoável que a gente acabe a CPI em 90 dias. Então, é o nosso objetivo. Eu não quero que esta CPI - eu não deseje, claro que o pleno vai decidir - entre pelo processo eleitoral, chegue à eleição etc., etc. Então, a minha ideia é encerrar as oitivas este mês e o mês de julho, que é o recesso, a gente produzir o relatório final para, no primeiro dia útil de agosto, a primeira terça-feira, a gente votar o relatório final. Aí, a prévia do relatório é distribuída em julho e evidentemente aí encaminhar ao plenário. Esse é o cronograma. Eu também pretendo acabar a nossa reunião, às 12 horas em ponto.\r\n\r\nEntão, dadas as explicações, agora, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É um alerta para eu não falar muito tempo.\r\n\r\nInclusive, ia dizer que vou fazer minha intervenção e vou precisar me ausentar por causa de outras agendas, como todos nós temos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a pauta de hoje não é fácil. Eu já recebi um monte de mensagem aqui para discutir um monte. Ontem, a gente fez duas audiências públicas seguidas, depois ainda recebemos a representação do Judiciário, porque a pauta de hoje é uma fora do normal, para não dizer que é uma loucura.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pois é, eu saúdo novamente meus colegas e minhas colegas Deputados e Deputadas, todas as participações aqui, mas sem dúvida ressaltar com ênfase as intervenções do Dr. Fabrício Dantas e do meu querido amigo, Dr. Rodrigo Lopes. Saudando também o Bruno Hazan e o Dante Thomaz, integrantes também das duas procuradorias, hoje, ouvidas nesta CPI.\r\n\r\nPrimeiro, algumas coisas bem pontuais. Rodrigo, mesmo que tenha sido publicado no milênio passado, eu sigo interessado em ver obra e, para seu conforto, eu publiquei meu primeiro livro em 95, portanto, também no milênio passado. Então, não há problema nenhum. Eu queria ver a referência que o Fabrício fez, acho que toda a CPI está interessada em conhecer. Você não está dispensado de nos trazer um exemplar. Enfim, ainda que não esteja mais nas livrarias, mas a gente conta com a sua deferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu já requisitei dele uma apostilha apócrifa que ele produziu sobre Direito Administrativo, que fundamentou o Dr. Hazan a se credenciar para passar no concurso público de procurador do estado. O diabo é que ele diz que não tem mais.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Waldeck, só fazendo aqui uma menção jurídica, com toda a vênia aos juristas aqui, mas a reprodução consentida pelo autor não é pirataria. Então, se tiver um exemplar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Veja, Rodrigo, que situação em que eu lhe coloquei. Queria também que conto com o exemplar do Nilton Fabrício porque temos todo o interesse também em conhecer melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se ele não mandar, a gente requisita, a bem do serviço público.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah, tá no prelo ainda? Entendi.\r\n\r\nEu queria começar fazendo a seguinte menção, exatamente na linha do que a Martha falou agora há pouco. Porque eu sou servidor público também, assim como a Martha é, o Luiz Paulo também, de carreira nos nossos órgãos. E é muito bonito a gente ver a atuação de servidores públicos, de servidoras públicas no exercício de suas funções, abordando questões, e o Luiz Paulo fala que não quer que a CPI avance para o período da eleição, e eu concordo inteiramente. Nós estamos tratando aqui de uma matéria de estado, uma matéria de estado, portanto, acima, pairando bem acima das disputas partidárias, conjunturais, eleitorais.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu queria dizer que o que a gente faz aqui e que os senhores fazem é o melhor contraponto a essa lógica do Governo Federal, particularmente o Ministério da Economia, que parte do pressuposto de que é preciso implodir com o serviço público. Eu acho que a melhor resposta para isso, a melhor resposta, a granada no bolso, Martha, é essa atuação de servidores públicos, que são um orgulho para nós, um orgulho do povo fluminense. Eu queria começar falando disso aqui e é importante.\r\n\r\nQueria também ponderar com o Rodrigo Lopes, de novo aqui. Eu compreendo e concordo com várias coisas. Mas é claro também, e você sabe disso melhor do que eu, que a Constituição de 88 tem um papel muito importante como marco da redemocratização. Então, toda a parte relacionada às liberdades individuais e coletivas, as garantias fundamentais, os próprios direitos sociais.\r\n\r\nAgora, concordo com você inteiramente que algumas matérias que ali figuram, não são matérias constitucionais e, no entanto, temas fundamentais não foram enfrentados e nos deixam em situação absolutamente desbussolada, diria o Deputado Eliomar Coelho, a questão da relação entre os poderes, a relação da colaboração dos entes federativos.\r\n\r\nAliás, eu tive a oportunidade de, em um artigo que publiquei há uns cinco anos, talvez um pouquinho menos, sobre a Lei Kandir, dizer não temos pacto federativo algum, temos um verdadeiro “pânico federativo”. É disso que se trata, no jogo de palavras. Então, eu concordo com você, só não queria perder de vista esses aspectos da Constituição de 88 que, naquele período, a gente venceu o arbítrio e ela serviu como uma espécie de marco do processo de redemocratização, com as suas limitações, você tem toda a razão.\r\n\r\nAssim como falava com o Rodrigo agora há pouco, você falou do papel do Senado, como o ente responsável, que deveria ser, pelo monitoramento desse processo da dívida e tudo o mais. Eu acho mais. Eu acho que no Parlamento bicameral brasileiro, eu considero impressionante que o Senado tenha, do ponto de vista do processo legislativo, a mesma função que a Câmara Federal. O projeto de lei tem início no Senado Federal, eu acho isso absolutamente desarrazoado. Eu acho que o Senado Federal, para ser a câmara alta da república, a ter um parlamento bicameral, o Senado, como câmara alta a República, tinha que cumprir o papel de casa revisora, e aí cumprir funções estratégicas para a federação, como o monitoramento da dívida, como outras que só o Senado deveria cumprir, como Casa re presentativa dos estados - dos estados - e não como Casa de representação popular, como é a Câmara dos Deputados. Sem nenhum demérito à Câmara. Ao contrário. Mas, são papéis muito distintos que, infelizmente, se misturaram e talvez o Senado deixe de cumprir papéis muito estratégicos e centrais, e entrando na vida comezinha do processo legislativo federal, do Congresso e tudo o mais.\r\n\r\nIsso dito, eu queria dizer que tenho um acordo com as duas questões centrais que apareceram. Tem uma terceira, não sei se foi objeto de acordo, mas, tem duas que são muito importantes. Uma, relacionada à questão do marco para a retroação possibilitado pela Lei Complementar 148, e o questionamento central que a CPI pode fazer é justamente nessa linha, se pode ir até 2013, por que não pode retroagir até o momento que é o marco fundamental para a renegociação da dívida do estado, que é 1999. Isso me parece uma tese central, consensuada aqui.\r\n\r\nOutra tese importante, usando a expressão que você mencionou, Rodrigo Lopes, sim, até confesso que me incomoda a expressão “juros justos”. Eu entendo, mas, juros justos, para mim já é uma... mas, ainda assim, é claro que é muito importante a gente encontrar um parâmetro que possa demarcar o processo de correção da dívida nos marcos do que seja razoável.\r\n\r\nEntretanto, tem um terceiro ponto, já foi mencionado, não sei se é objeto de consenso, enfim, se Fabrício pudesse se manifestar, sobre essa tese que nós temos tratado de que ou o regime é de recuperação fiscal, procurador Dante, ou a gente pode fazer uma brincadeira com a sigla. O RRF pode virar o Regime de Repressão Fiscal, ou de coerção fiscal, ou de coação fiscal porque, se a gente está num período em que o ente federativo adere ao regime como forma de reequilibrar suas contas públicas, que estavam desequilibradas e isso justificou sua adesão ao regime, o que é de se esperar é que, durante o intervalo de tempo em que o estado esteja ou estiver nesse regime, que ele seja submetido a um tratamento diferenciado, algum nível de diferimento.\r\n\r\nSe a dívida segue contando e segue sendo corrigida com base no seu indexador e se, além disso, nesse período do regime ainda se aplicam juros, eu acho que o regime não está contribuindo em nada para o equilíbrio das contas públicas.\r\n\r\nJá não é um regime do plano de desenvolvimento. Nós já sabemos que o regime de recuperação fiscal não tem esse papel, conceitualmente não tem esse papel. Ao contrário, se o estado não desencadear, durante aquele período de tempo que estiver no regime, uma agenda de desenvolvimento, diversificando sua economia, gerando trabalho, gerando renda, ele vai sair do regime em situação pior do que entrou, porque a dívida vai seguir como uma espécie de bomba-relógio. Segue contando pelo indexador, aplicam-se juros, se não desencadeou um processo de desenvolvimento, no final do período vai ter um endividamento maior do que entrou, que foi o que aconteceu no primeiro ciclo da nossa dívida. Em 17, nossa dívida tinha um valor e, em 20, quando nós saímos do primeiro ciclo, nossa dívida era maior. Não é verdade?\r\n\r\nNesse sentido, eu queria ouvir o Fabrício Dantes, o Bruno Hazan sobre essa terceira tese. É razoável supor isso? Que fundamentos a gente poderia ter para que essa tese tenha sustentabilidade, seja plausível.\r\n\r\nÉ muito impressionante, quando o Fabrício começa a exposição dele, aliás, muito boa, falando que um estado como Minas Gerais, um dos estados dos três mais elevados PIBs do Brasil, sobrevive economicamente porque está pendurado em mais de trinta liminares de ações que interpôs contra a União, isso é a comprovação cabal de que não há regime de colaboração nenhum. Não há pacto federativo nenhum. Isso está por ser construído e aí eu concordo com o Rodrigo Lopes, a construção acabou não tratando disso.\r\n\r\nEu queria ouvir o Fabrício sobre a cobrança de juros durante o intervalo, durante o período em que o estado estiver sob Regime de Recuperação Fiscal. Luiz Paulo, você tem esses números mais atualizados do que eu, mas, se o estado, por exemplo, não aderisse ao Regime, o pagamento de curto prazo seria da ordem de mais de R$ 40bi, é isso mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na exposição que o Secretário de Fazenda era R$ 44bi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Algo em torno disso.\r\n\r\nE, por último, não sei se o Bruno Hazan já deu esse informe, se você tem algum elemento mais preciso, se não tiver não tem problema, sobre essa contraproposta em relação à qual a gente pediu prazo maior ao STF, não tem nenhum elemento ainda do conteúdo dessa. (Pausa) Tá bom.\r\n\r\nE, por último, fechando mesmo, só para fazer menção ao que você trouxe como documentação técnico-cultural, o filme Jogo do Poder, de fato, lá aquela troika, que é o Banco Europeu, a Comissão Europeia e o FMI pegando a jugular da Grécia, guardadas as proporções, nós temos nossa troika por aqui também, não é, Fabrício? Nós temos a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Aliás, os três sem mandato, sem escolha popular, enfim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, só um pequeno esclarecimento. Por que a União coloca correção monetária mais juros? Tem também fundamento. Porque quando o estado toma recursos, possivelmente recursos externos, esses recursos externos são em moeda estrangeira, em geral uma bolsa de moedas. Esse empréstimo original nessa bolsa de moedas, evidentemente tem a correção monetária da moeda da bolsa e tem a taxa de juros que a União avalizou e assumiu para ela. Então, o fundamento jurídico da taxa de juros numa dívida qualquer é esse, o fundamento é esse.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO- Uma dívida qualquer, bem colocado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, no Regime de Recuperação Fiscal, evidentemente que a história é essa.\r\n\r\nJá que você colocou essas questões, na hora de fechar as questões, eu coloco mais uma, é que ontem, o Dr. Hazan estava aqui. A gente teve outra audiência público, Dr. Fabrício, que, a partir de hoje, eu já era fã do Dr. Rodrigo Lopes que, pelo menos para mim, é o maior constitucionalista que eu conheço - pode ser que tenha um melhor que ele, mas eu não conheço. Agora, passei a ser fã também do Dr. Fabrício como maior conhecedor da legislação do mercado de capitais que eu passei a conhecer. É, porque tem que conhecer mercado de capitais para conhecer tudo isso que ele explanou e os fundamentos jurídicos.\r\n\r\nMas, o Confaz vive editando convênios, V.Sa. trabalhou lá, que é outro aborto da Constituição, porque também não foram eleitos, e ditam regras, normas, fazem o diabo em nome de quem, e constituído por secretários de Fazenda que mudam como quem troca de roupa toda hora. Só aqui no estado já estamos no quarto, salvo erro de memória, no quarto secretário de Fazenda. Então, precisa ver como é a composição do Confaz em relação às unidades federativas.\r\n\r\nMas, num desses convênios, e foi sustentado pelo Ministério Público do estado, diz respeito às empresas que entram no sistema de recuperação judicial. Está na pauta de hoje. Representou aqui, nesta reunião, a Natália e o procurador-chefe da Assembleia Legislativa Sérgio Pimentel. Vai ser uma questão bastante incisiva e importante sobre esse tema.\r\n\r\nMas, Dr. Fabrício, aquele convênio que diz respeito a essa matéria, não sei se é 190, enfim, é muito convênio de Confaz. Eu não me lembro qual o número dele. Mas ele coloca que aquilo é uma transação. Essa negociação é uma transação. E como é uma transação, ele pode exigir que o devedor abra mão de todas as demandas judiciais. Evidentemente, que eu sustento o contrário e o Dr. Procurador Sérgio também. Mas, tem essa contradição. Se eu aqui no serviço da dívida eu acho um absurdo que o estado tenha entrado num regime e dito que abre mão das suas ações, apesar das exceções, como é que eu vou admitir fazer isso com outrem? Senão, também, eu vou ficar mais esquizofrênico do que já sou. Eu queria que, no seu momento, o senhor também comentasse essa questão do comportamento do estado, porque se ele não pode admitir isso ele não pode aceitar a regra desse convênio também, sob o ponto de vista de tese.\r\n\r\nContinuando, eu queria perguntar só mais se alguém quer fa zer uso da palavra, porque quero acabar meio-dia em ponto, porque tenho outra reunião.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu acho que o Fernando queria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rodrigo, eu estou atento. Eu estou presidindo, ainda não tenho presidente auxiliar não. Pode deixar que estou ligado. Além do mais, se eu não desse a palavra para o Fernando Lopes eu estaria descumprindo o ritual do dever. Fernando Lopes durante muito tempo foi meu candidato a deputado estadual e federal, estou aqui assumindo publicamente.\r\n\r\nFernando Lopes, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um dos melhores parlamentares que esse estado já teve.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Queria agradecer a esse parlamentar exemplar, que está transitando já, há bastante tempo, da engenharia pura para a engenharia jurídico-financeira, já dominando esse tema, enfim, eu acho que essa _ começou efetivamente a apontar caminhos para se formular uma proposta, ou seja, para ser além de um fórum de discussão, de troca de ideias, poder ter propostas concretas. E eu queria aqui abordar rapidamente alguns pontos.\r\n\r\nEssa história do juro justo, eu acho o seguinte: a relação entre privados, entre o cidadão e o banco onde ele põe dinheiro na poupança é uma relação entre privados, é natural que o banco não é instituição de caridade, vai querer captar aquele dinheiro, pessoa também coloca o dinheiro lá porque escolhe suas conveniências e o banco vai aplicar e tirar o seu lucro. Numa relação entre entes públicos do mesmo país isso não pode existir, absolutamente natural que haja a correção, porque quem empresta não vai querer ficar ...\r\n\r\n(telefone tocando)\r\n\r\nContinua o SR. FERNANDO LOPES -\r\n\r\nEntão, numa relação entre entes públicos não pode haver isso, porque além do princípio da cooperação não há porque ...\r\n\r\nO SR. - ... não pode haver isso porque, pelo menos o princípio, além do princípio da cooperação, não há por que justificar um tipo de enriquecimento sem causa. É um enriquecimento sem causa. Pior do que enriquecimento sem causa. Quando a União coloca os seus títulos no mercado ela capta dinheiro com os aplicadores, e ela se compromete ali, assim, a ter a correção e os juros, porque senão as pessoas não adquirem os títulos. Quando ela faz isso com o estado, ela na verdade está transferindo parte do serviço da dívida dela para os estados. Ela está cobrando do estado, na mesma regra, e esse dinheiro vai financiar parte da captação da União. Isso é absolutamente injustificável. Eu acho que a gente podia tentar um caminho jurídico, até, para quebra essa tese dos juros em si.\r\n\r\nO que o Deputado Luiz Paulo falou agora no final dessa última intervenção nos permite ver que há exceções a essa regra, e as exceções são exatamente aquelas parcelas da dívida que os estados têm com a União por ela ter assumido débitos com instituições financeiras multilaterais, estrangeiras. Mas nada impede que você, que a consolidação das dezenas de cenários de situações possam ser feitos em dois. Se isso é o problema, então, tem um bloco aqui que é o financiamento, que envolve riscos não previsíveis, os empréstimos externos, e o outro, que aí não precisaria ter nenhum __. Estou falando, vamos dizer assim, (falha na transmissão sonora) enfrentamento(?) da questão dessa relação ser colaborativa, se é para recuperação fiscal. É uma recuperação fiscal na verdade, é uma farsa, porque todos sabem que com aquelas regras não vai haver recuperação nenhuma, talvez nem sequer sobrevivência. Você vai trabalhando acordos sobre acordos, sobre acordos e não há nenhum equilíbrio fiscal possível. Mas, eu acho que ao mesmo tempo a gente tem que ser pragmático. Eu, em 99, tinha assumido a Secretaria de Fazenda, na virada de setembro para outubro, e estava para entrar em vigor um acordo costurado na administração anterior que tinha parcelas que quem cumprisse aquele acordo ia falir no primeiro ano. Mas o acordo não tinha como ser revisto. O governador marcou com o Ministro Malan uma reunião na véspera da assinatura do acordo para discutir detalhes. Eu falei com ele “oh, não dá para mexer em nenhum detalhe, mas está lá, o serviço da dívida vai ser com sistema SAC”, porque eles tinham negociado com todos os outros estados, _ os anteriores. “Com o sistema SAC eu vou te sugerir, se mantiver, que não assine o acordo. Vai quebrar? Vai quebrar. Mas vai quebrar pelo acordo anterior, não vai quebrar pelo que você assinou. Porque depois que você assinar o filho é teu”. Bem, por sorte nós chegamos ao Ministro Malan, ele reclamou. Eu disse: “oh, ministro, a gente não vai assinar o acordo, não tem condição, vou recomendar ao governador que não assine com o sistema SAC. Vamos mudar para a tabela Price?” “Poxa, secretário, mas todos os estados ...” “Para vocês não faz nenhuma diferença, para nós, faz”. Com a mudança, então, o Rio assinou com tabela Price aquilo, e as prestações da dívida no início foram suportáveis, toleráveis, do outro jeito era impossível, da outra forma seria impossível. Então, a gente tem que ser pragmático. Então, acho que esse exercício que foi aqui falado pelo Deputado Luiz Paulo é fundamental. Alguma proposta, essa da caderneta de poupança pode ser\r\n\r\n... fundamental. Alguma proposta, essa da caderneta de poupança pode ser uma delas, acho que não vai encontrara colhida do outro lado, mas, enfim, mas a gente tem como defender a política, a gente tem como defender essa questão. E a outra, Luiz Paulo, eu acho que as simulações a gente teria que fazer, definir melhor como é que vai ser feita essa simulação. Ou seja, até quando tem que recuar? Tem o ano que a gente tem que recuar. Foi até 99, enfim, para ter um serviço suportável, tolerável, porque também pode ser que não dê e quando até 99 não deu o tolerável. Então, aí você tem que entrar com mais, enfim, ingredientes. Sim, recuar, de qualquer forma mais ainda, quando chegar antes da Proclamação República.\r\n\r\nBom, mas enfim, eu acho que esse exercício a gente tem, a fazenda tem como calcular isso, agrupar essas dezenas aí de acompanhamento diferentes, que foram caminhando ao longo do tempo, mas também todos nós temos a clareza de saber que vai sair aqui, se sair, sai um bolão ali, tudo consolidado, mas daqui há pouco tempo, se não houver efetivamente uma mudança. Não estiver valendo, recuperação fiscal, vai acabar tendo outro acordo.\r\n\r\nE ao mesmo tempo, ainda dentro de uma visão pragmática, pode ser que chegando para que haja um limite da razoabilidade aí nesse recuo, ver, ter cenários até onde a gente pode ceder. Ou seja, pode ser que até 99 dê um serviço razoável, mas aí entra a discussão dos jutos também, porque aí não tem, você pode ter que fazer um mix da utilização desses critérios do recuo ou uma redução possível, uma negociação mesmo, e no futuro discutir mesmo esse papel. Não pode um órgão do Executivo, o Executivo, quer dizer, a União, ela veda aos estados a emissão dos títulos semelhantes ao que ela coloca no mercado. Por que ela pode colocar e os estados não podem? Eu sei por que, porque isso é passar problemas para o futuro, mas de qualquer maneira ela tira qualquer alternativa para o estado. Então, coloca o estado no colo dela e ela impõe ali o que o estado tem que assinar na reedição.\r\n\r\nEntão, isso é alguma coisa, isso não é simplesmente um acordo de que o estado abre mão disso, o estado abre mão daquilo. Não é uma negociação entre iguais, e não há regra que defina. É lógico que a Legislação, o Senado poderia votar, ela não pode ser uma Legislação detalhada demais, porque há coisas comezinhas mesmo, detalhes aqui e ali, mas ela tem condições de estabelecer questões que não podem ser pactuadas sem anuência do Senado. E para todos os estados, porque aí você tem pelo menos uma previsibilidade. Se não estado por estado, cada estado às vezes encontra a sua brecha, sua possibilidade disso, enfraquece a forma de todos os estados, as regras têm que ser gerais. O estado, a União não pode dar benesses, facilidades para um estado em detrimento de outro.\r\n\r\nEntão, eu acho que isso tem que ser, começar a ser enfrentado também do ponto de vista jurídico com ações conjuntas com outros estados no Parlamento, no Senado e na Câmara também, porque afinal de contas os Deputados têm uma capacidade de pressão...\r\n\r\n... no parlamento, no Senado, e na Câmara também, porque, afinal de contas, os Deputados têm uma capacidade de pressão também muito grande, esse é um ano ruim, mas, isso também aqui, como essa questão não vai terminar nessa legislatura, é uma coisa para a gente, os Deputados que continuarem, passarem isso para os novos, isso vai ter que ser rediscutida aqui, aqui a gente vai ter que ver o que é o emergencial possível porque não pode ficar sem modifi cação da regra então, começa quebrado já o próximo governo qualquer que ele seja, qualquer que ele seja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Concluindo, Fernando.\r\n\r\nO SR. FERNANDO - Já conclui, é só para identificar como é que pode ser essas simulações e combinar os cenários, juros, antecipação, enfim, do prazo, o recuo até 99, ou até quando, com mix disso que daria para ter prestação pagável, sem comprometer o funcionamento dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Fernando, eu queria fazer aqui uma proposta para o Deputado Waldeck Carneiro e aos doutos da Procuradoria da Assembleia e da Procuradoria- Geral, eu acho que a discussão de hoje, para mim, foi importantíssima.\r\n\r\nTenho que encerrar a CPI, então, eu queria fazer a seguinte proposta, eu tentaria colocar as questões que Waldeck e Fernando colocaram, a questão que eu já levantei da transação e a questão que a gente pautou, inicialmente, com as hipóteses das diversas simulações, porque me passou aqui à cabeça, Fernando, que talvez tivesse que fazer um caminho pré-definindo qual é a capacidade do estado de pagar a dívida. Porque não pode ser 13% da receita corrente líquida porque a gente não investe 13% da receita corrente líquida. Não vou dizer que percentual é, mas, a partir daí você consegue fazer umas contas para trás.\r\n\r\nEntão, o eu queria sugerir? A próxima terça-feira vem aqui a Auditoria da Dívida Cidadã, com Dr. Rodrigo Lelis, na outra terça-feira, 21, eu oficiava a Fazenda e as Procuradorias o desdobramento desse debate com essas questões novas, e a gente faria mais uma reunião com as duas Procuradorias para finalizar esse tema. Então, eu queria perguntar ao Dr. Fabrício primeiro e ao Dr. Hazan, se concordam com essa proposta?\r\n\r\nO SR. FABRÍCIO DANTAS - Deputado, com certeza, a gente está à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rodrigo Lopes. Dr. Pedro Bastos. Dra. Caroline. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão, vamos fazer assim, porque em três minutos querer encerrar esse debate, não vai ter a profundidade devida.\r\n\r\nEu verifiquei, aqui, que a nossa CPI se iniciou no dia 11/05, ela tem 90 dias. Então, ela irá até 11/08, então, eu queria, já fazer o ofício para o Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, solicitando que a CPI funcione plenamente no mês 07, exatamente para a gente, na 1ª de agosto, votar o relatório, porque a primeira de agosto está antes do dia 11/08. Funcionar plenamente no mês 07 é para a gente ir discutindo os passos. Eventualmente, se tiver alguma oitiva importante, a gente chama, mas a gente fechar o relatório preliminar etc. etc. para sustentá-lo e aprová-lo no dia 11/08. Aí, a gente contaria esses 30 dias também do mesmo de julho, porque o prazo de uma CPI é até, não é no mínimo, é até 90 dias, se caso necessário prorrogável por mais até 60. Então, vamos fazer já esse ofício.\r\n\r\nSão 12h03. Eu agradeço muito, Dr. Hazan, nossa conversa foi muito boa ontem, tanto foi boa que rendeu uma preleção do Dr. Fabrício da melhor qualidade. Agradecer a presença de ambos. Cumprimentar o nosso Procurador-Geral Bruno Dubeux, agradecer aos Drs. Rodrigo Lopes e o mais jovem, que ainda não decorei o nome, Dante; agradecer ao Pedro Bastos e a Caroline, Fernando Lopes; a nossa digna representante da Defensoria, que está se formando em Direito Tributário, serviço da dívida, tabela Price, método hamburguês. Agradecer a todas e todos e dar por encerrada a nossa audiência pública de hoje\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 848/2022)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs nove horas e quinze minutos do dia quatorze de junho de dois mil e vinte e dois, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 848/2022, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e com as presenças dos Senhores Deputados Martha Rocha, Vice-Presidente, Rodrigo Amorim, Relator, Dani Monteiro e Waldeck Carneiro, membros efetivos, e Eliomar Coelho, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que a reunião tinha como objetivo as oitivas do Senhor Rodrigo Lelis, representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - FOSPERJ, e do Senhor Paulo Lindesay, Coordenador do Núcleo de Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente registrou as presenças do Dr. Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Graça Klautau de Araújo, Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Fernando Lopes, Assessor da Assessoria Fiscal da ALERJ, Drª Júlia Figueiredo, Promotora de Justiça, Secretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, André Luiz Cerqueira Ferraz, da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária - ASSERVISA, Fernando Lima, da Associação de Servidores da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - ASSEFAERJ, Roberto Carlos, da FOSPERJ, Maria Raquel Garcia Vega - Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual Norte Fluminense - ADUENF e membro do FOSPERJ, Renato Villar Trindade, da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e membro do FOSPERJ, Vinícius Zanata, Analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e membro do FOSPERJ, Maryana Monteiro, membro do FOSPERJ, Renata m. Alvim Gama, Professora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Leonardo Quintão Fernandes, da Coordenação da FOSPERJ, Janaína Marquesini, Jornalista da Mobiliza Comunicação - FOSPERJ, Janaína de Assis Matos, Perita Criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Mello, Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro e João Batista S. dos Santos, Geólogo do Departamento de Recursos Minerais - ASDRM. Após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Rodrigo Lelis que fez suas considerações sobre o assunto destacando que o índice utilizado nos juros da dívida, IGP-DI + 6%, na verdade é IGP-DI + 6,17%, pois são aplicados juros compostos. Após, mencionou que a dívida pública é uma lesão ao pacto federativo, pois impede o Estado de investir em serviços básicos essenciais. Continuando, relatou que o acordo de recuperação fiscal, com o objetivo de diminuir o gasto com pessoal, prejudica a contratação de servidores por meio de concurso público, mas aumentam a contratação de funcionários comissionados. Retomando a palavra, o Senhor Presidente propôs o envio de ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, solicitando autorização para o funcionamento desta Comissão durante o período do recesso parlamentar. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Após, o Senhor Presidente informou aos seus pares que a Comissão recebeu o Of. SEFAZ/GABSEC SEI Nº 597/2022, de 10 de junho de 2022, solicitando a prorrogação de prazo para o envio das informações e respectivos documentos solicitados através do Ofício CPI nº 24/2022, de 08 de junho de 2022, bem como da transferência da oitiva dos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, do dia 21 para o dia 28 de junho de 2022. Colocadas as solicitações em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por todos. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Paulo Lindesay, que fez um relato sobre o histórico da dívida, do grande aumento após a Lei 9496/97 e as sucessivas leis complementares criadas. Mencionou, ainda, que o Regime de Recuperação Fiscal é um regime que não favorece a melhoria dos serviços públicos, mas a sustentabilidade da dívida pública. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a contribuição dos Senhores Paulo Lindesay e Rodrigo Lelis e concedeu a palavra aos presentes para que fizessem seus questionamentos e considerações. Após, nada mais havendo a tratar, e como não houve quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=YJmwfNNgWMA contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que trará em anexo as notas taquigráficas e, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de junho de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 9h15, do dia 14 de junho de 2022, na qualidade de Presidente da CPI destinada a investigar o crescimento da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença da Sra. Deputada Martha Rocha, Vice-Presidente, e do Sr. Deputado Waldeck Carneiro, dou por abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: Ouvir as oitivas dos Srs. Rodrigo Lelis, representante do Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - Fosperj, e presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado; e de Paulo Lindesay, Coordenador da Auditoria Cidadã da Dívida. Depois, quando houver quórum, tomar duas deliberações.\r\n\r\nHoje, nós vamos, conforme deliberado, ouvir o Rodrigo Lelis e o Paulo Lindesay. A Auditoria da Dívida Cidadã já tinha anteriormente produzido uma análise crítica de toda a dívida pública, que no início da CPI foi colocada à disposição, e não o fez para esta CPI, o fez há muito tempo; e, mais recentemente, foi encaminhado pelo Rodrigo o tema da palestra de hoje, que também foi disponibilizado no grupo.\r\n\r\nEvidentemente que esse é um tema absolutamente prioritário para toda discussão da insolvência do estado e, principalmente, em termos de Regime de Recuperação Fiscal, que merece um conjunto de análises e um conjunto de contradições.\r\n\r\nRecentemente, tem mais uma se colocando na linha do horizonte, que é a famosa Alíquota até 17% de ICMS, em termos de energia, telecomunicações e combustíveis - como eu chamo, o filé mignon da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, onde incidem quatro pontos percentuais de Fundo Estadual de Combate à Pobreza; só o fundo promove uma arrecadação da ordem de R$ 5bi por ano.\r\n\r\nE se avizinha na linha do horizonte aquilo que eu chamo o conto do vigário da Lei Kandir. Novamente, haver uma compensação que nunca chega - é o conto do vigário dois.\r\n\r\nNa CPI da Petrobrás, nós fizemos um capítulo só sobre a Lei Kandir e atualizamos os valores que teríamos que receber acumuladamente, se as compensações tivessem sido pagas, considerando o ano de 21, hoje monta na ordem de R$ 50bi.\r\n\r\nFicamos imobilizados, visto que o Governador Wilson Witzel, como outros governadores, assinou perante o Supremo um termo de acordo para haver compensações menores, mas, acontecer, o que necessitava da uma Emenda Constitucional e de uma lei complementar e, objetivamente, nos tempos atuais, desde 21, o estado não recebe nenhum real. Anteriormente, ainda recebia algo como uns R$ 180 milhões, uma mixaria, perto do que deveria receber. Então, está se avizinhando um novo momento.\r\n\r\nEstou trazendo esse tema que, a rigor, não tem a ver com a dívida pública, mas, estou trazendo porque uma das hipóteses levantadas no Senado, foi a que apresentamos, aqui, na Assembleia Legislativa, ao Presidente Temer, quando tivemos uma audiência com ele. Já que a dívida que a União teria com o estado era muito grande, naquela época um pouco menor que esse número de R$ 50bi, nós propusemos que definisse o número de anos para a União nos pagar e abatesse do serviço da dívida. Agora, foi uma hipótese que veio à tona, por isso trouxe esse elemento. E uma compensação. Segundo o que eu tenho acompanhado, porque agora o projeto do Senado volta à Câmara, essa compensação se daria só por seis meses. E o nosso líder do governo no Senado, ouvi ele fazendo um discurso antes na Globo News, os estados podem fazer sacrifícios porque estão com os seus cofres abarrotados de recursos.\r\n\r\nPor favor, Fernando.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Já que o Deputado Luiz Paulo levantou esse tema, eu só queria deixar uma sugestão para se refletir. O mote da Lei Kandir era de facilitar as exportações e haver a compensação posterior aos estados.\r\n\r\nVejam, a compensação, aquilo foi uma farsa, ela poderia ter sido feita tipo piloto-automático. Não precisava de um final, vai, depois calcular as perdas. É muito simples: o ICMS é apurado no seu conjunto pelos estados. As empresas apurariam o ICMS normal e fariam apuração em separado do ICMS Exportação. Recolheriam todos os dois ao estado e se compensariam, o ICMS Exportação, abatendo dos tributos federais que elas recolhem. Isso seria uma compensação. A lei Kandir, para isso, foi uma farsa, uma fraude.\r\n\r\nMas, já que a União admite a compensação, fazer a compensação plena, tecnicamente irrepreensível, é uma apuração em separado, todas as empresas ali, como faz para o estado, e elas se compensam nos tributos federais. Mas é que a União nunca quer compensar nada. Assim, a União poderia facilitar também essas questões envolvendo energia, combustíveis e tudo isso de outras formas. Para ela é simples: ela podia zerar o IPI, de todas elas. Bom, no caso, são serviços, mas, ela poderia fazer algum tipo de compensação porque o ICMS é calculado na base do cálculo do ICMS, o IPI também entra. Então, ela poderia baixar preços de produtos sem atingir tão diretamente os estados.\r\n\r\nAlém dessa compensação a que o Deputado Luiz Paulo se referiu, que isso é o passado, é a reposição, enfim, é o estelionatário reconhecer que a Lei Kandir foi um estelionato, compensar, não resolve tudo, mas então conserta o estelionato, acaba o estelionato com apuração em separado do ICMS Exportação, e a compensação com tributos federais. Ela não quer compensar? Então, compensa, audita, fiscaliza, não tem problema. E nesse caso ela não tem nem a contra alegação: mas os estados vão usar de esperteza, vão aumentar o ICMS. Não é o caso. Nenhum estado agora vai aumentar ICMS, porque com isso ele está desestimulando o que todos pretendem que é a disputa de localização de empresas. Ninguém vai disputar relocalização de empresas aumentado o ICMS, porque você afasta o investidor e gera uma insegurança, aumentou um tanto hoje e amanhã pode aumentar mais.\r\n\r\nÉ só deixar essa sugestão aí, já que está se discutindo esse conjunto de problemas, seria uma forma de conjugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É Fernando, eu entendi, acho que é uma arquitetura financeira que você está colocando interessante. Agora, os governadores quando assinam um documento, o acordo, botaram essas hipóteses todas abaixo, porque esse acordo que foi assinado está, também, homologado, salvo erro de memória, lá no STF, acho até o Ministro Gilmar Mendes, que era o responsável por esse acordo sobre a Lei Kandir. Sempre que você faz um acordo no Supremo que necessita emenda constitucional ou lei complementar, o Congresso não faz o acordo não se cumpre. O que eu já cogitei e vou depois cogitar novamente por escrito, e vou pedir um documento formal da Fazenda aqui pela CPI, é que desde a assinatura desse acordo, quando eu acompanho, mas não posso jurar por Deus, acompanhando no sistema, não pinga dois anos nenhuma compensação. Se um acordo não está sendo honrado pela União se ele não pode ser rompido, porque aí vão provocar o presidente para provocar a nossa Procuradoria. Porque acordo pressupõe que as partes vão cumprir, se uma das partes não cumpre, o acordo...\r\n\r\nVamos lá. Queria registrar a presença do André Luiz Cerqueira, da Asservisa; Fernando Lima, da Sefaerj - militante antigo; Roberto Carlos, da Fosperj - figurinha também fácil, não é figura carimbada não; Maria Raquel Vega, da Aduenf - seja bem-vinda, Maria Raquel; Rodrigo Lelis - já registrei; Fernando Klautau, do TCE; nosso Procurador-Geral Dr. Sérgio Pimentel; Renato Villar da Assemperj; Vinícius Zanata, analista do Ministério Público; Mariana Monteiro da Fosperj. Paulo Lindesay, seja bem-vindo. Renata Marin, da UERJ, também já conhecemos de longa data, mesmo de máscara; Leonardo Quintão - bem-vindo. E, finalmente, Janaína Matos. Bom dia, Janaína.\r\n\r\nEntão, vamos de imediato passar a palavra para os dois palestrantes de hoje que são Rodrigo Lelis e o Paulo. Por favor, Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS - Bom dia a todos. Primeiro, cumprimentando aqui o Presidente Deputado Luiz Paulo, agradecendo a oportunidade que foi dada aos servidores de manifestarem a sua posição, e poder contribuir com a CPI. Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Dr. Sérgio Pimentel, Fernando Lopes, de que não canso de repetir que sou um admirador antigo; Fernando, Paulo, meu companheiro aqui, todos os meus companheiros e amigos do Fosperj. Porque o Fosperj, nós não temos um rosto, nós somos um fórum de lideranças. Outro dia a Gabriela perguntou: “Mas eu quero mandar para o Presidente do Fosperj”. O Fosperj não tem presidente. Nós somos mais de 50 entidades que, juntos, a gente fica tentando ter pernas para a defesa do servidor público.\r\n\r\nEntão, hoje, eu estou aqui na CPI da dívida pública. Amanhã o Leo vai estar na CPI da Rioprevidência; a Renata na audiência da Faetec, e por aí vai. Somos um Fórum Permanente onde a gente tenta manter a unidade porque o nosso ponto é comum, que é defender o servidor público, o serviço público, e, consequentemente, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a nossa exposição vem justamente nesse sentido, porque o Deputado Luiz Paulo começou falando aqui da questão do ICMS, e eu lembro que a gente teve uma reunião no final do ano passado, o deputado vai lembrar, que falava justamente desse risco do ICMS da energia elétrica e da queda da arrecadação que isso poderia ocorrer, e de eventual compensação e até ação no STF. Então, isso já estava sendo antevisto ano passado naquela reunião do orçamento, com a presença até do, então, secretário de Fazendo Nelson Rocha. Isso também nos preocupa bastante porque sempre que a União fala que vai compensar, pelo histórico, como o Professor Fernando aqui, assessor, secretário, não sei que título o chamo, porque é tanta contribuição, colocou aqui que a gente não vê a compensação. O que a gente vê é a União dizendo que vai compensar, e, aí, aumenta a dívida e já está compensado. Essa é a compensação que acontece.\r\n\r\nE, aí, falando da dívida pública, tendo por base o escopo material que foi distribuído na primeira reunião, todos aqui receberam, o Fernando estava na mesma reunião também, e as perguntas aqui são as perguntas dos servidores também. Quais são os controles? Por que a dívida da União apresenta um crescimento exponencial? Será que é uma superestimativa do estoque da dívida pública? A trajetória do endividamento do estado é sustentável? Existe publicidade em relação aos dados sobre endividamento?\r\n\r\nA primeira coisa em que chego à conclusão é que não existe publicidade, embora a gente tenha porta da transparência, nós tenhamos relatórios de Tesouro. Mas, se você pegar todos os relatórios, nenhum número bate. O que me espanta é que você tem umas planilhas de Excel que qualquer um pode alterar, e se coloca um valor e não se registra de onde vem aquele valor. Então, se a gente for pegar o histórico da dívida, a origem, ela começa lá nos anos 70 e 80 com algumas resoluções do Senado que, às vezes, sequer indicavam o agente credor. Então, era emitido um título à dívida pública e não tinha credor.\r\n\r\nVeio a Resolução 8787, do Senado, onde se permitiu assunção de dívidas do setor privado, normalmente dívidas com prestadores de serviços e empreiteiras junto à rede bancária. Então, o que era uma dívida privada se tornava uma dívida pública, critério sobre a conta e risco do Tesouro Nacional. Veio a Lei 7614/87 onde passou a ser emitido títulos da dívida mobiliária também a conta e risco do Tesouro Nacional.\r\n\r\nE, aí, naqueles anos 80 começa a tragédia econômica e financeira do estado do Rio de Janeiro, que vem desaguar na Lei 9496/97. Essa lei é filha da Carta de Intenções do FMI nos itens 24 e 26 de dezembro de 91. Ali, começava a se falar muito em estado gerencial, em privatizações. E o desmonte do serviço público no estado, eu reputo, que começa nos anos 90.\r\n\r\nNós falamos aqui muito sobre a questão dessa Lei 9496 do índice que foi colocado. Isso chama muito atenção porque sempre falam IGP DI+6, mas, na verdade, existe juros compostos. Então, é IGP DI+6,17%. Certamente, o Paulo vai tocar nesse assunto quando for na análise técnica.\r\n\r\nSó que o mais estranho é que a dívida é corrigida pelo IGP DI, que é um índice atrelado ao dólar, com mais 6,17%, um índice de uma fundação privada, que é a FGV, quando existia um índice público do IBGE, o IPCA, que media a inflação desde 86. Numa conta rápida, se tivesse sido corrigido pelo IPCA, o valor da dívida naquela época seria 200% menor.\r\n\r\nEntão, isso me lembra muito, sou de uma família humilde, vim lá da Baixada Fluminense, meu pai, o sonho deles nos anos 80 era ter dinheiro para aplicar no overnight, para nunca mais precisar trabalhar. Lembra do overnight? IGP DI + 6 é overnight numa dívida. Você está devendo um, vai estar devendo dez, uma tremenda de uma loucura. O overnight acabou, mas a dívida nesse período só cresceu.\r\n\r\nE, com isso, em 99, o Fernando até comentou, ele estava nesse momento histórico, o governo na época conseguiu um acordo, mesmo sendo oposição à União, um refinanciamento da dívida, e no site do Tesouro Nacional, a publicação 26242, na página 18, se constava que em 99 a dívida do estado do Rio de Janeiro com a União era 15 bilhões. E foi pago um pouco mais de dois bilhões. Então, a dívida ficaria em 13 bilhões. Só quem de 99 a 2019, e isso também dados da Secretaria do Tesouro Nacional, não sou eu que estou inventando isso, não é chutômetro, não é Dr. Google, foi pago 24,6 bilhões de serviço da dívida. E a dívida ainda assim em vinte anos subiu para 90 bilhões. Então, como é que você paga quase 30 bilhões de uma dívida que era 13 e ela em 20 anos se torna 90 milhões?\r\n\r\nParece aquela analogia de cartão de crédito, não é? Onde você paga um mínimo e, aí, cinco anos depois, você está devendo dez vezes mais, mas já pagou três vezes aquele valor. E detalhe: qualquer jurisprudência de Juizado Especial Cível aqui na Comarca da Capital, vai dar ganho de causa à pessoa física que entrar com a ação. Então, se eu estiver devendo um cartão da bandeira X e estava devendo R$ 1.500,00 e paguei 15%, R$ 200,00 durante cinco anos e já paguei muito mais do que o valor, mas a dívida continua R$ 12.000,00, o juiz defere e me dá ganho de causa estagnando a dívida. E detalhe: eu fui responsável financeiramente.\r\n\r\nO estado, ele não visa o lucro financeiro. Quando você pensa em dívida-Estado, você não pode afastar qual é a função de um Estado. A função do estado é promover o bem-comum, é o lucro social, é investir em política pública. Então, é um absurdo você começar uma dívida com 15 bilhões, pagar 30 bilhões e, no final, estar devendo 90 bilhões. Alguém aqui consegue entender essa lógica? Eu não.\r\n\r\nOutra questão interessante é que se você for no Portal da Transparência do Tesouro Estadual, hoje a dívida está R$ 181.713.365.000,00. Desse valor, da Lei 9496/97, corrigida por esse IGP DI + 6, é pouco mais de 74 bilhões. E o Plano de Recuperação Fiscal, que é para recuperar o Rio de Janeiro, deu um incremento em três anos de mais 33 bilhões. Tem alguma coisa errada. Como é que você fala em recuperação fiscal, se a recuperação fiscal é um incremento de endividamento. O que você pensa nesse momento? Esse regime tem alguma recuperação? Será que existe algum projeto por trás disso?\r\n\r\nE outro número que impressiona, que foi falado aqui até na exposição do TCE, com o Dr. Fernando Klautau é que a arrecadação da União, que bateu recorde ano passado também, o dólar nas alturas, 1,78 trilhões a União arrecadou e o Estado do Rio de Janeiro foi responsável por 188 bilhões. Eu pesquisei outros estudos que afirmam que a participação do Rio nessa arrecadação foi maior, porque só São Paulo e Rio teriam sido responsáveis por 61% desses 1,76 trilhões. Sabe quanto que o Rio recebeu desses 188 bilhões de repasse da União? Menos de 30 bilhões.\r\n\r\nE, aí, para que a gente possa chegar aos benefícios, que se espera da CPI, fomentar o equilíbrio fiscal do estado, contribuir para a otimização dos recursos, gerar impactos sociais, exercer um papel fundamental no crescimento econômico e subsídios até para sustentar uma eventual demanda, a gente precisa entender esses números e essa lógica perversa.\r\n\r\nA dívida pública hoje, como ela se apresenta, e quais condições, até mesmo nesse novo regime de recuperação, a meu ver, é uma lesão ao pacto federativo. É uma lesão ao pacto federativo! Porque se impede um estado de investir em serviços básicos para a sua população. Além disso, é um claro desmonte do serviço público e aqui eu vou usar a resolução do próprio conselho superior do regime de recuperação fiscal, a Resolução 38, de janeiro de 2021, ela tem sessenta páginas, e olha que dado estranho, qual a primeira coisa que se faz quando se pensa em repactuar dívida? É o quê? Vamos cortar gastos com pessoal. Só que o pessoal parece que é só o servidor de carreira, só o servidor efetivo, só o servidor concursado porque se tem uma diminuição do número de servidores efetivos e um aumento de servidores comissionados, terceirização, contratação temporária.\r\n\r\nA meu ver, sabe o que parece? Parece um retorno ao estado patrimonial. Esvazio o servidor público que tem a estabilidade, que pode questionar uma ordem manifestamente legal, que vai se preocupar em atender a sociedade, não em interesse desse ou daquele governador, e contrata o amigo do rei que, para se manter naquele cargo sem estabilidade, vai fazer o que eu mandar. E isso é chancelado nesse projeto de regime de recuperação fiscal, reconhecido pelo próprio conselho superior que não recomenda nenhuma medida para diminuir os cargos comissionados, mas, recomenda a não realização de concurso público a não ser para cargos vagos no regime anterior. Que estranho, se você pode contratar alguém indiretamente, por que não continuar seguindo a Constituição e realizar o concurso público? Por que facilitar uma contratação direta e não privilegiar o regime constitucional de contratação da administração direta e indireta onde o concurso público é obrigatório? Esse é um projeto de desmonte do serviço público, isso é um retorno ao estado patrimonial em que a gente vivia até a Década de 30.\r\n\r\nE vou além, o próprio diagnóstico da situação fiscal de julho de 2021 elaborado pelo Governador Cláudio Castro e pelo então Secretário de Fazenda, Dr. Nelson Rocha, de 112 páginas, duas situações ali me chamou atenção. A partir da página 100, eles falam dos riscos da dívida pública e na página 25, a vulnerabilidade do mercado de trabalho, então, olha as duas conclusões que eles chegam: primeiro, a dívida pública impede o investimento, impede a geração de emprego formal no estado do Rio de Janeiro e vulnerabiliza as relações de trabalho por que se cresce o quê? O mercado informal e todo mundo sabe que o trabalhador na informalidade tem muito menos direitos, muito menos condições. E a outra questão é que impede a própria recuperação econômica do estado do Rio de Janeiro. É o que diz o próprio diagnóstico do atual governo do estado, de 112 páginas, que eu recomendo a leitura.\r\n\r\nE o que mais me chama a atenção, também, são as exigências que se repetem em cada lei complementar. Semana passada a gente teve aqui, de forma brilhante, a exposição do Dr. Fabrício Dantas, da Procuradoria do estado, que nos deu uma aula aqui da evolução dessas leis, durante uma hora e meia, mas, todas têm a mesma exigência, primeiro, revisão do regime jurídico único, sabe o que é isso? É acabar com o regime estatutário, é acabar com a estabilidade do servidor público.\r\n\r\nPrimeira coisa, se você acaba com a estabilidade do servidor público, você fragiliza a prestação do serviço público.\r\n\r\nA outra, o teto de gastos. Eu lembro que na última reunião aqui o Deputado Luiz Paulo falou bastante sobre essa questão do teto de gastos. E a redução e benefícios fiscais. Se reduz benefícios fiscais, você não tem investimento.\r\n\r\nPara completar, para não tomar muito tempo, que eu não quero que vocês fiquem aqui horas ouvindo isso, até porque o Paulo vai falar mais tecnicamente, naquela reunião no final do ano passado, de orçamento, gerida aqui na Comissão de Orçamento pelo Deputado Luiz Paulo, ele indicou o filme Jogos de Poder. Eu resolvi ver. Não foi agora na CPI, não; foi no final do ano passado. Eu até vou expor aqui, vou acabar expondo, a minha noiva está ali e a gente assistiu junto a esse filme. Eu falei: oh, foi o Deputado Luiz Paulo que recomendou. Quero assistir para entender a crise da Grécia. Foi um finalzinho de ano, recesso, vou aproveitar e vou ver. E o ministro, meu grego não é muito bom, não sei se é Yanis, considerado por muitos até um ministro de extrema esquerda, o que me chamava muito a atenção é que ele ia em cada parlamento tentar convencer os credores. O que eu percebi é que o que ele fez ali, é o que a gente está tentando fazer aqui. O que a gente não quer? A gente não quer que o Rio de Janeiro fique submerso a interesse financeiro da União, sem comprometimento nenhum. O que ele queria, esse ministro grego? Se continuassem aqueles acordos renovados com crescimento exponencial da dívida, a Grécia ia perder a sua identidade. Se ele aceitasse novas restrições, o estrangulamento financeiro seria total e não haveria a menor chance de recuperação. Então, para fechar qualquer acordo, a primeira coisa que ele fazia é: não aceito novas restrições. Vamos prolongar a dívida, vamos pagar essa dívida e discutia a legalidade e o tamanho real da dívida. Muita coragem.\r\n\r\nEntão, para a gente poder cumprir o objetivo desta CPI, a gente tem que sair daqui com a convicção de que, se realmente essa dívida existe, que desses 13 bilhões você já pagou 30 bilhões, talvez ela nem exista. Se a gente reconhecer a existência dessa dívida, o pagamento não pode ter novas restrições.\r\n\r\nEle pode ter, sim, condicionantes. Mas que condicionantes? Ao invés de atender o interesse privado da União de receber o dinheiro que os estados devem, e eu não falo só do Rio de Janeiro, porque todos os estados estão nesse barco - Minas Gerais está governando com 30 liminares por não aderir ao regime de recuperação fiscal. As condicionantes deveriam ser: investimento público e cobrança de resultado desse investimento - está aí o Deputado Luiz Paulo, na CPI da Supervia, que a gente vê a privatização, o estado da Supervia, política pública, serviço público e valorização do servidor público. Saindo dessa lógica de que, quanto mais se paga, mais se deve.\r\n\r\nAqui, aproveitar também, como servidor público, para agradecer a participação fundamental desta Casa porque, se o estado do Rio de Janeiro tivesse sido subserviente à proposta que foi enviada aqui, que foi imposta ao governador, essa proposta trazia, na reforma administrativa, fim do triênio, fim da licença prêmio, impedimento de concurso por dez anos e não aumento salarial por 20 anos. Imagina você daqui a 20 anos ganhar o mesmo salário nominal. Eu não estou falando de reajuste, não; de aumento, não. Estou falando de recomposição inflacionária, que é a manutenção do poder aquisitivo. Se, daqui a 20 anos, eu, com um filho, vou me casar ali com a Marian, que tem dois, a gente com três filhos eu não sei nem como é que eu ia conseguir pagar uma escola para eles. Então, agradecer à Casa porque, pelo menos, ela teve a coragem de propor o acordo e manter o triênio, não acabar com a licença prêmio, e o impedimento de concurso público.\r\n\r\nLá, no meu órgão, a gente acabou de fazer. Imagina, sem concurso público por dez anos, com mais inchaço dos servidores comissionados! E teve ainda uma recomposição salarial aqui parcial, porque a inflação no período, se a gente for pensar, em 2014, beirava 57% e o índice foi 26%, pela primeira vez na vida entendi que a revisão geral anual, lá do artigo 37, não era uma letra morta. Como o Dr. Rodrigo Lopes falou semana passada, uma norma do Pedro II, sem importância nenhuma na Constituição. Então, eu acho que esse tem que ser o escopo. Se existe dívida, vamos negociar. Mas, vamos negociar com base em que condições? Não impedir investimento público, valorizar o serviço público, valorizar o servidor público e sair dessa lógica perversa de que quanto se paga, maior a dívida fica.\r\n\r\nAgradeço a palavra, saúdo os meus companheiros de Fosperj aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Rodrigo Lelis.\r\n\r\nQueria anunciar aqui a chegada da nossa Deputada Dani Monteiro e do nosso relator, o Deputado Rodrigo Amorim; e a chegada da Dra. Júlia Figueiredo, representando aqui a nossa Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Oi.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só queria registrar que além da boa exposição do Rodrigo, teve um pedido de casamento aqui durante a CPI.\r\n\r\nEu acho que é muito importante a CPI também, corre sangue nas veias da CPI, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o mais importante que os padrinhos e as madrinhas de casamento serão o Conselho da Fosperj.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pelo menos não vai ser o Conselho de Supervisão do Regime, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É o Conselho mais democrático.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Luiz Paulo, eu ouso dizer que o Deputado Waldeck ainda está vivenciando os momentos inspiradores do Dia de Santo Antônio, que foi o dia de ontem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que assim seja o ano inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu só pedi um minutinho, o Paulo, antes de passar para você, que eu queria aqui fazer duas deliberações.\r\n\r\nA primeira, o Deputado Rodrigo Amorim, como a gente já combinou na reunião passada, a autorização do Pleno para oficiar o Presidente André Ceciliano sobre da gente continuar produzindo na CPI no mês de julho, para que no dia 02 de agosto, primeiro dia de agosto, a gente possa discutir e aprovar, com as ressalvas devidas, o relatório final.\r\n\r\nO senhor concorda? (Pausa) Deputada Dani. (Pausa)\r\n\r\nEntão, aprovada.\r\n\r\nIsso se deve ao fato que nós não queremos estender a CPI para o período de campanha porque esvazia o processo. Nós estaremos aqui, mas o processo fica esvaziado. E há tempo de sobra para se conseguir os objetivos que a gente quer colimar.\r\n\r\nNós oficiamos à Secretaria de Fazenda, semana passada, todas aquelas hipóteses de indicadores que a gente discutiu aqui, os Ofícios estão colocados no grupo. Demos cinco dias úteis, e a Fazenda pediu mais cinco dias úteis.\r\n\r\nEu não vejo problema nenhum porque o volume de pedidos foi bastante grande que envolve tudo uma série de cálculos. Então, também submeto a hipótese de prorrogar por mais cindo dias úteis. (Pausa)\r\n\r\nEntão, assim posto, aprovada as duas questões.\r\n\r\nE a Secretaria de Fazenda gostaria de vir aqui novamente. Porque depois, no dia 21, que é a próxima terça, serão os doutos procuradores. Já oficiei, serão as duas Procuradorias de novo sobre aqueles temas que foram listados.\r\n\r\nNo dia 28, que será a última desse mês, vem a Fazenda já para responder sobre os Ofícios que a gente fez e já encaminhando também a resposta para ver se a gente precisa aprofundar mais, etc., etc.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu tenho só um questionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nós também solicitamos à Fazenda sobre as linhas de cálculo de cada contrato. Não consta no primeiro Ofício?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, consta desse rol, a gente pediu os cálculos com diversos índices, contrato por contrato. Está pedido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como também, o Rodrigo Amorim, já dentro daquele escopo que você falou de relatório, nós solicitamos, lá de trás, porque no período de 15 a 17 eu considero - viu, Rodrigo Lelis - que o Tesouro Nacional foi responsável também pela quebra do estado, pelos arrestos, inclusive, de contas vinculas. Então, solicitei quantos arrestos? Que montante? De que contas foram? Porque também foi essa hipótese aqui levantada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bem lembrado, bem lembrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Anunciamos também a chegada do Deputado Eliomar Coelho. A CPI está quase que com o quórum pleno hoje. Eu vou passar a palavra para o Paulo Lindesay. Por favor, Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Bom dia a todos e todas, saúdo aqui a CPI, na figura do presidente, e a todos os Deputados que a integram, a todos os companheiros servidores públicos e os representantes dos órgãos públicos também.\r\n\r\nMeu nome é Paulo Lindesay. Sou Diretor Executivo Nacional do Sindicato dos Servidores do IBGE e sou Coordenador do Núcleo de Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro, servidor público há mais de quarenta anos, na ativa, conheço bem esse projeto financeiro instalado no Brasil, desde a década de 1970 para cá.\r\n\r\nNós, da Auditoria Cidadã, somos uma associação sem fins lucrativos. Em 2000, fizemos um plesbicito onde a pergunta central era se nós deveríamos continuar pagando a dívida pública para o FMI, à época. Mais de seis milhões de pessoas participaram desse plesbicito, mais de 3.400 municípios no Brasil e, ao final desse plesbicito, toda documentação foi entregue ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo federal que para pudessem tomar providências, porque nós estávamos exigindo o cumprimento da Constituição, art. 26 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que fala de fazer uma auditoria da dívida. Na época, era a dívida externa, nem tinha dívida interna.\r\n\r\nA CPI do Rio de Janeiro coloca esse mesmo argumento quando ela pede o cumprimento do art. 36 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é fazer uma auditoria da dívida.\r\n\r\nEntão, nós participamos assessorando auditoria da CPI da Dívida que houve em 2009-2010; Maria Lucia Fatorelli assessorou a CPI do Equador; e a Maria Lucia Fatorelli assessorou a CPI da Grécia, que é bem diferente desse estilo que você viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ela fez uma exposição aqui no plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Ontem, conversei com ela e ela se colocou à disposição. Se for necessário participar aqui, ela está à disposição.\r\n\r\nBom, a primeira coisa que eu acho que a CPI tem que atentar é que dívida é essa. Eu acho que todo mundo fala de dívida pública, mas pouca gente questiona quais são os mecanismos que essa dívida gera por si só. Porque dívida pública para mim, que sou servidor público, deveria ter contrapartida em serviços públicos. E a dívida cresce geometricamente, exponencialmente e os serviços públicos só pioram. Então, tem algum problema. É dívida pública ou é forma de remuneração do grande capital financeiro: lucro para banqueiro. Isso é uma questão que a CPI precisa colocar em discussão.\r\n\r\nA dívida pública ela tem um histórico. Ela não acontece por nada. O que está acontecendo no Rio de Janeiro agora não é uma coisa, simplesmente, dessas últimas leis complementares. Nós estamos falando de um projeto financeiro que vem há décadas sendo construído e cada vez que tem um problema financeiro para o capital, eles propõem ajuste fiscal.\r\n\r\nQuando eles propuseram ajuste fiscal, na união com a emenda constitucional nº 95, o teto de gastos, pouca gente fala que o teto de gastos é só para o orçamento primário, não é para a dívida pública, e isso tem a ver com o estado também.\r\n\r\nEntão, quando você fala que o orçamento primário tem um teto por vinte anos, você está dizendo que a educação vai crescer só o IPCA do ano anterior, a saúde, a cultura e todos os serviços públicos. Mas, a dívida pública está liberada. Você sabe por que a dívida pública está liberada? Porque no art. 166 da Constituição, no §3º, Inciso II, alínea “b”, a alínea “b” foi colocada e ela garante que a dívida pública não precisa de dotação orçamentária e nem limite. Por conta disso, ela pode crescer à vontade, pode crescer à vontade. Já para o orçamento primário, não, você precisa ter dotação orçamentária.\r\n\r\nNós tivemos um histórico dessa dívida, porque grande parte da dívida que acontece a partir da Lei 9496, é oriunda de assunção - como foi colocado pelo Rodrigo Lelis - de medidas do Senado Federal de legislações que incorporaram ao saldo da dívida financeira do estado do Rio de Janeiro dívidas privadas. Se vocês pegarem o início do saldo da dívida da Lei 9496 de todo os estados, em 1997, eram R$ 112 bilhões. Nós já pagamos até hoje R$ 400 bilhões. E devemos R$ 551 bilhões. Como o Rodrigo Lelis falou, alguma coisa está errada. Como é que eu refinancio uma dívida de R$ 112 bilhões pago R$ 400 bilhões e devo R$ 550 bilhões?! Não para por aí, porque a Lei 9496 foi estendida para cinquenta anos. Então, ela vai crescer e muito. Esse é um problema.\r\n\r\nBom, o Rio de Janeiro quando tem 6% de juros da dívida não é uma benesse do Governo Federal é porque o Rio de Janeiro fez o dever de casa, antes da Lei 9496 o Rio de Janeiro, criou condições para que essa lei pudesse se beneficiar de todo o arcabouço legal que aconteceu na época. Se vocês pegarem, anteriormente, vocês vão ver que quase todo parque estatal do Rio de Janeiro foi privatizado. Quase todo! E aí como o estado do Rio de Janeiro fez dever de casa, inclusive, o Banerj, aí a gente teve a benesse de 6% de juros. Só como ele falou: os juros são compostos: eles pegaram 6% dividiram por 12 dá 0,5% ao mês quando você aplica juros sobre juros dá 6,17%, 0,17% acima do contrato original. Isso é uma ilegalidade, eu acredito. A CPI deve investigar. Isso representa bilhões aos Cofres do Rio de Janeiro\r\n\r\nDe 97 até agora - agora, não, porque houve a mudança na Lei Complementar 148 do índice que passou a ser 4% e mais o IPCA. Sou funcionário do IBGE, isso é um grande problema que acontece.\r\n\r\nQuando foi em 97 você tem especificamente o refinanciamento da dívida do Rio de Janeiro, o Rodrigo falou R$ 15 bilhões. Pagamos R$ 2 bilhões e pouco à vista. Refinanciamos R$ 13 bilhões. Pagamos até 2017, R$ 29 bilhões. O dobro do que nós pegamos emprestado. E o pior: ele falou em R$ 90 bilhões, em 2019, nós já estamos, talvez, em R$ 120 bilhões, porque quando houve a incorporação do saldo, a dívida financeira do estado, quando você pega R$ 181 bilhões, que é o saldo de abril, e soma R$ 74 bilhões da Lei 19496, mais R$ 33 bilhões do Regime de Recuperação Fiscal e mais R$ 34 bilhões do BACEN-BANERJ, a dívida do BANERJ, nós estamos falando aqui de quanto? Estamos falando de R$ 141 bilhões. R$ 141 bilhões é mais do que esses quase 70% do valor total mais de 70%. Só com esses três.\r\n\r\nIsso é um grande problema, porque a dívida precisa ser questionada. Todas as leis aprovadas, leis complementares, 148 que foi alterada depois, elas têm várias ilegalidades, têm vários problemas. Um deles é que o Conselho de Supervisão se torna maior do que o governador, do que vocês, Deputados Estaduais, porque ele pode, em qualquer momento, impedir qualquer ação desta Casa Legislativa e do próprio governador. Por que isso pode acontecer? Porque o presidente do Conselho de Supervisão é o Ministro da Economia, Paulo Guedes. A gente precisa olhar quem é essa figura biônica que é o Conselho de Supervisão. Ele nunca foi eleito por ninguém. Ele aparece dentro de uma legislação e comanda as finanças.\r\n\r\nVocês falaram da Lei Kandir aqui, do acordo, e não falaram uma coisa, antes da Emenda Constitucional 109, você teve a Lei Complementar 173. A Lei Complementar 173 sugere que o governo federal revogue o Art. 91 dos Atos e Disposições Transitórios da Constituição. E vocês sabem o que é o Artigo 91? Seria a obrigação da União em compensar os créditos da Lei Kandir. Ele faz isso na Lei Complementar 173 e revoga na Emenda Constitucional 109, de 2021. Então, quando ele revoga, você pode até questionar, e aí o Deputado Luiz Paulo falou do acordo, não tem nem como questionar. O pior, porque, quando ele revogou isso, não revogou na Lei Kandir, significa que o estado e o município continuarão tendo prejuízo de ICMS e sem mais compensação nenhuma, porque eles tiraram da Constituição.\r\n\r\nEstamos falando de um projeto financeiro instalado no Brasil, não estamos falando de qualquer coisa. O projeto financeiro instalado tem essa obrigação. Vocês vão ver que as leis complementares que se sucederam, foi falado aqui, em menos de um ano até, têm características. A primeira delas, é que elas consolidam o saldo da Lei 9496, e o que é consolidar no meio econômico? Consolidar significa perpetuar, significa que você está pegando tudo que é ilegal e transformando em legal e, a partir de agora, você deve tanto. É igual ao cartão de crédito que o Lelis falou, você pegou mil, deve quinze mil, assina um acordo e vai pagar quinze mil, a gente vai ter que ir para a justiça para tentar bloquear. Mas, a consolidação tem essa característica, de pegar aquilo que é ilegal, porque, se nós pagamos dívida pública, nós temos que questionar que dívida é essa que estamos pagando. Quando você consolida essa dívida, você pega tudo que é possivelmente ilegal e coloca nesse bojo.\r\n\r\nTivemos a Lei Complementar 156 que tem em seu preâmbulo o auxílio financeiro aos estados. O que é isso? A Lei Complementar 156 é simplesmente uma moratória para o estado do Rio de Janeiro, que ficou dezoito meses sem pagar, mas o dinheiro, os valores, foram apartados e corrigidos de acordo com cada contrato. Inicialmente, esses valores eram em torno de seis bilhões, que era o serviço da dívida, e, quando inicia-se o Regime de Recuperação Fiscal pela Lei Complementar 159, em setembro de 2017, esse valor que era seis e pouco está 9,4 bilhões.\r\n\r\nO que é o Regime de Recuperação Fiscal? Ele é um regime que tem na sua base não a melhoria dos serviços públicos, mas a sustentabilidade da dívida pública.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal é composto por três programas: o saldo da Lei 9496, o saldo do Bacen/Banerj, que é questionável, porque em 1997 ele foi incorporado ao saldo da Lei 9496, e o chamado honra de aval, que é tudo aquilo que o estado não conseguiu pagar, a União pagou, eles estão cobrando. Inicialmente, esses três programas somados dão nove bilhões. Eles foram apartados na chamada conta gráfica 1, está lá, qualquer um pode ver no Tesouro Nacional. E, no primeiro período do Regime de Recuperação Fiscal, que termina em agosto de 2020, esses 9,4 bilhões cresceram para 61 bilhões e foram incorporados ao saldo da dívida financeira do estado. Quando eu falei que, daqueles 181 bilhões, mais de 140 bilhões são exatamente a Lei 9496, Bacen/Banerj e o Regime de Recuperação Fiscal, nós estamos falando disso.\r\n\r\nE não parou por aí, porque depois eles criaram a conta gráfica 2, e ela inicia com 21 bilhões. Desses 21 bilhões, coincidentemente 19 bilhões eram de honra de aval. Se vocês pegarem no site da transparência nessa tabela de Excel que o Lelis citou aqui, vocês vão ver que tem lá uma lei que foi feita pelo Pezão que autoriza a antecipação do leilão da Cedae pelo Banco BNP Paribas, francês, no valor de 2, 9 bilhões, e pouco tempo depois, está em 4,3 bilhões, porque ele está atrelado ao dólar e não para por aí.\r\n\r\nComo eu comecei a escutar sobre a possibilidade de privatização da Cedae, falavam em sucesso, 3 bilhões, vamos privatizar a Cedae por 3 bilhões. De repente, houve um sucesso imenso no leilão e esse leilão foi para mais de 22 bilhões de sucesso. Aí quando você pega o sucesso do leilão, você começa a compreender: honra de aval, 19 bilhões. Banco BNP Paribas, 4 bilhões e pouco. Aí quando você soma, dá quase 21 bilhões. É o sucesso. É que, os caras querem garantir que o estado não tivesse condições de não pagar.\r\n\r\nPara piorar, na Lei Complementar 178, que é o Regime de Recuperação Fiscal, eles colocaram um artigo onde o estado vai ser obrigado a colocar como garantia e contragarantia para novos créditos, garantia de crédito para a União, as receitas constitucionais do arts. 153, 154 a 159 da União.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor pode repetir por favor, quando o senhor faz a relação entre a nova modelagem da Cedae e a dívida pública? Qual a relação de uma coisa com outra, por favor?\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - A relação que eu faço é que houve essa honra de aval que é o que o estado paga com o leilão da Cedae. E a CPI deve investigar, porque quando você soma os valores que começam na conta gráfica 2, começam exatamente com 22 bilhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se eu entendi, Deputado Rodrigo Amorim, o que ele está querendo dizer é o seguinte, que a outorga, o volume total de outorga na ordem de 21 bilhões seria necessário obrigatoriamente repassado para a União para pagar a dívida do Paribas que foi assumida pelo Ggverno do Estado, seria um encontro de contas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, uma sugestão de aplicação do dinheiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não é. Veja só, olha só, quando o estado tomou o dinheiro, ele pretendia com a lei do Pezão, inicialmente, dar como garantia as ações da Cedae. Bom, a garantia seria as ações da Cedae. Só que os bancos que estavam pretendendo concorrer não aceitaram. E aí, a União deu o aval que foi exigência dos bancos. Então, foi um empréstimo, porque a garantia na verdade foi o aval da União. A dívida venceu no final do ano de 2020, foi em dezembro, e o estado não pagou. E esta dívida passou a ser paga pela União e incorporou no serviço da dívida.\r\n\r\nEntão, lá, o Tesouro Nacional abriu a expectativa, eu acho que é isso que ele está querendo dizer, de a outorga pagar um empréstimo, mas fato que também não aconteceu.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu sei, eu compreendo perfeitamente. O que eu digo é que, tanto eu quanto a Deputada Martha Rocha tivemos uma reunião com o presidente. A gente tem tratado aqui a temática da CPI no aspecto eminentemente técnico. Este tipo de assertiva é no campo das ideias, que o recurso advindo com a nova modelagem que eu repito, não foi privatização da Cedae, a Cedae continua pública. A nova modelagem que auferiu as contas do estado, um volume de fato vultoso de recursos financeiros, eles foram desde o primeiro momento, inclusive objeto de discussão aqui na Casa, empregados em infraestrutura. Se a gente vai entrar numa seara política de como o chefe do Poder Executivo deveria empregar ou não recurso, porque eu, por exemplo, não vejo qualquer relação. Inclusive, acho uma temeridade investir o volume arrecadado no pagamento de qualquer dívida que seja. Então, é só para objetivar, porque o campo da divagação não tem relação alguma com a dívida. É só para manter o aspecto técnico, porque não tem vinculação legal nem obrigação nenhuma, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Cada um, um de cada vez. Ninguém vai falar aqui em paralelo, senão nas gravações não sai.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Rodrigo Amorim, olha só, a CPI está ouvindo a Auditoria da Dívida Cidadã e o Fosperj. Eles estão fazendo a análise que compete a eles. Não compete ao Fosperj definir, e quem define é a CPI, dizer o que a gente vai ou não vai investigar, porque essa decisão é nossa. Mas eles evidentemente fazem as ilações que desejarem. Até porque o foco aqui não é a concessão da Cedae à iniciativa privada, até porque esse encontro de contas, na verdade, também não se realizou. Então, eu só queria fazer esse esclarecimento.\r\n\r\nPor favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em 30 segundos, para a gente continuar ouvindo o nosso convidado. Eu discordo do Deputado Rodrigo Amorim. Primeiro, que não se trata de ilação, o nosso expositor está fazendo uma análise, partindo de dados e ponto de vista que ele considera relevante...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Oh, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, eu estou fazendo uso da palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, eu peço de novo, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, ilação é diferente de análise. Ele está fazendo uma análise, assim como, na semana passada, o Procurador Fabrício fez também as suas análises com base nos dados que ele considerou relevante. Essa é a primeira coisa.\r\n\r\nA segunda coisa, não vamos entrar nesse debate, mas, como o Deputado Rodrigo Amorim não desconhece, existem várias formas de privatização. Você não privatiza apenas quando você vende o ativo. No caso da Cedae, privatizou-se o serviço de distribuição d'água, que foi concedido ao setor privado. Existem várias formas de privatizar o setor político, não apenas vendendo a empresa.\r\n\r\nA Cedae continua existindo, mas tem uma parte do serviço da Cedae, aliás, vamos lembrar aqui que é o filé mignon da operação, porque coleta e tratamento continua com a Cedae, mas o filé mignon da operação, que é a distribuição, foi privatizado, foi concedido ao setor privado. Então, assim, só para a gente tentar ponderar um pouquinho em relação à contribuição do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, permite-me a resposta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, eu não compreendo a sua indignação com o uso da palavra 'ilação'.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não estou indignado, não estou indignado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, não. Sobre a palavra 'ilação'. Ilação é quando se chega a uma conclusão depois de apresentação de alguns fatos...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, porque ilação tem um caráter especulativo, não é?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que o expositor está fazendo é apresentar alguns fatos, que ele bem narrou aqui: a nova modelagem da Cedae, que, eu insisto, aqui não é o fórum de discussão, a gente discutir se foi privatização ou não, até porque isso não diz respeito em nada à dívida.\r\n\r\nE, depois de apresentar alguns fatos, ele foi taxativo e disse, inclusive, recomendando, quero crer que foi uma recomendação, uma sugestão, de que a CPI deveria se ater à não aplicação do recurso auferido com a nova modelagem da Cedae no pagamento da dívida. E, definitivamente, salvo melhor juízo, eu considero que isso não deve ser nem objeto de diálogo nosso aqui. Porque não há nenhuma imposição legal, contratual ou parecida.\r\n\r\nSe nós utilizarmos esse fórum para divagações no campo político do que se deve ou não fazer a titularidade do Poder Executivo, nós não vamos chegar num consenso, que estamos bem caminhando, após três sessões, dos aspectos técnicos referentes à dívida, em que nós podemos diminuir o quantitativo, se podemos judicializar, se podemos contestar algum tipo de contrato.\r\n\r\nEu só estou pedindo a cautela de todos aqui, porque temos um tempo exíguo e, se formos abrir, obviamente que todos têm direito de manifestação, isso aqui é a Casa do Povo, mas o nosso combinado era nos atermos aos aspectos técnicos. E o que houve aqui, como sugestão, é algo no campo divagacional. É só esse aspecto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, eu queria continuar com o Dr. Paulo, com o Paulo Lindesay, porque, se a gente for promover os debates, sobre qualquer que seja o tema, a gente não vai ouvir o que a gente quer ouvir.\r\n\r\nEu não eu não acho que o Paulo nem ninguém se ofenda, Deputado Rodrigo Amorim, com a palavra ilação. Porque ilação pode ser um pressuposto, uma conjectura, enfim. E o palestrante pode fazer as ilações, a conjecturas que ele assim o desejar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu discordo. Acho que ilação e divagação têm um caráter desqualificador na exposição do Paulo Lindesay. Ele está analisando a matéria e trazendo elementos técnicos. Ele está trazendo elementos técnicos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O meu objetivo não foi aqui...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu discordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu, como presidente, eu não vou discutir aqui “ilação”. Ilação não vou discutir porque isso aqui, desculpem, não é um debate sobre o Aurélio.\r\n\r\nPaulo, por favor, continue. Sim, vamos superar isso, Paulo, por favor. Avançar, porque eu estou interessado nos limites números, técnicos etc. que você está registrando.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Bom, para provar que não é uma ilação, o que eu estou falando é de conta gráfica. E a conta gráfica surge a partir de informações oficiais do Governo. Está lá no Tesouro Nacional, chamada conta gráfica 1, Regime de Recuperação Fiscal, e a conta gráfica 2.\r\n\r\nNa conta gráfica 2, que compõe o Regime de Recuperação Fiscal, ela começa em setembro de 2020. Em setembro de 2020, você começa. Apesar de ter tido uma incorporação de 61 bilhões, em agosto de 2020. Então, aquela primeira conta gráfica, todos aqueles valores foram incorporados e, desse valor de 61 bilhões incorporado, 33 representavam a lei 9496, de 97, que o Rodrigo colocou aí.\r\n\r\nAí, eles fizeram a segunda conta gráfica, que está lá, e a segunda conta gráfica, com os mesmos componentes, com os mesmos programas, começa em setembro de 2020. É o saldo da lei 9496. Ele começa com 1,9 bilhões, apesar da incorporação dos 61 bilhões no mês anterior. O saldo do Bacen Banerj, 330 milhões, e o honra de aval, 19,3 bilhões. Somados esses três programas, que é o Regime de Recuperação Fiscal na conta gráfica 2, totalizam 21,6 bilhões.\r\n\r\nE não para por aí. Isso continua, a conta gráfica é atualizada mês a mês e o último dado que tem lá oficial, que estava exposto no Tesouro Nacional, é maio de 2021, só que nós já estamos em maio de 2022, um ano depois. Então, em maio de 2021, o valor cresceu de 21,6 bilhões para 31,46 bilhões. Quase dez bilhões de crescimento, sem levar em consideração o saldo desse um ano, porque a gente não tem dado lá pra gente poder analisar. Provavelmente, essa dívida vai estar muito maior do que está sendo colocado ali na conta gráfica 2.\r\n\r\nEntão, aquele saldo, que está hoje colocado na transparência do Tesouro do Rio de Janeiro, de 181 bilhões a dívida financeira do estado, nós estamos falando aqui, até maio, em torno de 141 bilhões, que diz respeito a isso.\r\n\r\nE isso tudo, que eu estou falando, está baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal, que é a ACO 3457, do Ministro Tóffoli. Inclusive lá, eu consultei, os efeitos da liminar, está proposto para o dia 20/06 para poder dar uma decisão se tem fechamento de acordo entre as partes.\r\n\r\nEntão, o que nós, da Auditoria Cidadã, junto com o Fosperj, estamos colocando, é que a dívida pública precisa ser questionada na sua essência, na sua estrutura, porque o objetivo central é garantir o lucro do ganho de capital financeiro, acabar com o federalismo. Porque, como o Rodrigo falou aqui, daqueles um trilhão e oitocentos, que foi o recorde de arrecadação que Paulo Guedes anunciou na televisão, no ano passado, em 2021, o Rio de Janeiro e São Paulo contribuíram com 61 % desse valor. E pouco mais de 26 bilhões, porque eu entrei no site das transferências obrigatórias da União, e lá você tem todas as transferências obrigatórias do estado e, em 2021, foi pouco mais de 26 bilhões, apesar de o estado ter contribuído com mais de 240 bilhões de arrecadação para a União.\r\n\r\nEntão, na realidade, quem financia a União são os estados. E no máximo cinco estados. Porque a outra parte dos estados, ganham mais dinheiro de transferência obrigatória do que contribui com a arrecadação. Então, na realidade, elas recebem transferência da União, agora, os cincos maiores estados, Rio, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e tal, esses contribuem efetivamente com a arrecadação da União.\r\n\r\nSe vocês olharem o gráfico da pizza da auditoria cidadã baseada no orçamento, você vai ver que pouco mais de 10% de tudo que é arrecadado no Brasil fica nos estados e municípios. Mas, aqui, nós estamos com todo serviço público, educação, saúde etc. Então, o que nós precisamos é questionar toda essa forma como a dívida está sendo apresentada como solução porque as leis complementares que estão aí, elas vão, na realidade, ao encontro do grande objetivo do grande capital.\r\n\r\nNão sei se vocês olham, o Deputado Luiz Paulo participou com a auditoria estadual e ele e o Paulo Ramos, quando era Deputado Estadual, fizeram audiências públicas sobre a securitização que nem é citado, porque a securitização vai ser uma forma de capturar dinheiro. Aquela operação que houve na Grécia, foi exatamente isso. Criaram várias empresas, sete empresas em paraísos fiscais onde capturou o orçamento da Grécia. E, aqui, no Rio de Janeiro não é diferente. A securitização, a palavra é muito bonita, quando você fala, porque securitizar é uma forma de você captar recursos para empresas. E ninguém é contrário em captar recursos para empresa. No estado está sendo diferente. É captar recursos do estado com garantia do próprio estado para garantir lucro de banqueiro. Então, a gente tem que se atentar para isso porque nessa própria CPI, foi falado aqui, que nem entrou nesse cálculo financeiro da dívida de 181 bilhões, a dívida do Rioprevidência, que está sendo considerada uma antecipação de crédito e não uma operação de crédito. Na realidade, ela é uma operação de crédito, porque bota como garantia. Então, nós temos que atentar para isso.\r\n\r\nA última coisa. Alertar para as garantias e contragarantias dos artigos 154 ao 159 da Constituição, porque ali está todas as receitas do estado e do município, fundo de participação do estado e município, IPI, imposto de renda, tudo que vocês imaginarem que o estado arrecada está ali. E essas leis complementares possibilitam que esse ente federativo União possa meter a mão no cofre se houver um problema de inadimplência, se eles detectarem isso a partir do conselho de supervisão.\r\n\r\nEra isso que eu queria colocar e estou à disposição para qualquer questionamento. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Paulo, a sua contribuição. Como também agradeço a contribuição do Rodrigo Lelis.\r\n\r\nEu vou primeiro perguntar ao Dr. Sérgio Pimentel, ele disse que tinha ser liberado às 10h30, se ele quer fazer uso da palavra para depois passar para os deputados e todos os presentes.\r\n\r\nEntão arguo ao Deputado Waldeck Carneiro se quer arguir alguma questão aos dois palestrantes, arguir ou qualquer outra coisa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nEu queria me justificar porque agora às 10h30 eu presido uma audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação ao lado da Comissão de Educação sobre a UENF, então vou fazer um breve uso da palavra e terei que me retirar.\r\n\r\nMas em primeiro lugar agradecer aos dois expositores, ao Rodrigo Lelis e ao Paulo Lindesay por suas contribuições a esta CPI, com análises, enfim, reflexões importantes sobre o tema da CPI. Inclusive, quando se faz menção aqui ao tópico da Cedae foi em função da possiblidade, é uma análise, de que a União tivesse a expectativa de que os recursos decorrentes da privatização do serviço de distribuição de água pudessem pagar o empréstimo avalizado pela União, feito em 2017, valor original, Luiz Paulo, na época, de 2.9 bi, junto ao Banco BNP Paribas, o que o Estado não fez. Portanto, de fato, é uma análise plausível, não tem a ver com a discussão do processo da Cedae em si mesmo, mas sobre o que fazer com os recursos oriundos da privatização da distribuição da água.\r\n\r\nEu queria destacar duas coisas muito brevemente. Primeiro, até mandei um bilhetinho aqui para o Luiz Paulo e para a Martha Rocha, Paulo, eu queria que você pudesse voltar um ponto relativo à Emenda Constitucional 119, de 15 de março de 2021, que, de fato, revogou dois dispositivos da Constituição. Revogou o artigo 91 e revogou o parágrafo 4º, do artigo 101, ambos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nNo segundo caso, tem a ver com a linha de crédito, que esse parágrafo 4º, do artigo 101, previa, uma linha de crédito que a União poderia abrir para que os estados pudessem saldar precatórios.\r\n\r\nNo caso do artigo 91, tem a ver com a fixação da regra, de uma regra constitucional para compensação por parte da União aos Estados, em relação à Lei Kandir, em relação aos produtos primários e semielaborados que ficaram isentos de ICMS de exportação pela Lei Kandir.\r\n\r\nEu até queria levantar, não como afirmação, mas como hipótese, queria ouvi-lo sobre isso, enfim, sobre o que o Luiz Paulo, na introdução, mencionou do acordo - aliás, o péssimo acordo - feito pelo Estado com a União sobre a compensação da lei Kandir - não tenho certeza, mas quando o Senador Wellington Fagundes esteve conosco - na época havia um estudo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Pará, salvo engano, que trazia as perdas acumuladas pelos Estados brasileiros em relação à Lei Kandir. Lembra disso, Eliomar Coelho? Salvo engano, na época desse estudo da Fundação de Amparo à Pesquisa do Pará, o Rio de Janeiro tinha uma perda acumulada de 49 bi, que cresceu. Nesse acordo, desse acordo o estado topou, Professor Fernando Lopes, receber, em 17 anos, parcelas anuais de 180 milhões de reais, o que dá pouco mais de três bi. E o Luiz Paulo mencionou que isso não estava caindo na conta. Eu queria até ouvir o Paulo, e demais membros aqui da sessão, se isso pode ter a ver com a revogação do artigo 91, que é o artigo que, na Constituição, impunha - o mandamento constitucional - que houvesse esse processo de compensação. Essa é uma questão.\r\n\r\nA outra questão, eu queria só comentar o que disse o Professor Fernando Lopes, logo no início. De fato, havia formas quase ontime de fazer a compensação se, por exemplo, houvesse esse tipo de dispositivo que V.Sa. mencionou, que houvesse uma computação à parte, uma contabilização à parte, do ICMS exportação e, aí, a União deixaria de arrecadar tributos junto a essas empresas, enfim. Agora, lembrando que nós estamos falando de uma situação em que a União arrecada, no Estado do Rio de Janeiro, de tributos, algo em torno de 180 bilhões de reais. Portanto, não haveria nenhuma dificuldade de fazer, longitudinalmente, a cada ano, essa compensação. Mas, o fato concreto é que isso tem a ver - e aí concluo, Rodrigo e Paulo - com algo que eu tenho repetido há muitos anos aqui na CPI, que é um desequilíbrio total na Federação brasileira.\r\n\r\nNa verdade, não existe pacto federativo algum. Existe um desequilíbrio completo entre a federação e os entes federativos subnacionais. Em relação à dívida, acho que a gente está vivendo aí uma espécie de mito de Sísifo na dívida pública: o Estado nunca atinge, nunca leva a pedra até o alto da montanha. Isso aí não vai acabar nunca mais enquanto a gente não redesenhar e redefinir as relações entre estados, municípios e a União. Deputado Luiz Paulo, era uma brevíssima reflexão que eu queria trazer e até ouvir vocês sobre o que acham dessa questão da revogação do artigo 91.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, o senhor fez a pergunta ao Paulo, por favor, Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Bom, essa questão das parcelas que foi acordado, no acordo que foi proposto pelo Supremo Tribunal entre a União e o estado, não tem a ver com a questão da revogação, porque as parcelas foram acordadas na Lei Complementar 173. Se não há essa transferência de recursos é uma posição da União, como não acontece em vários outros itens da transferência obrigatórias. Mas, a Lei Complementar 173, ela deixou bem claro lá que o Rio de Janeiro, em 17 anos, receberia em torno de 4 bilhões; não tem recebido. O Deputado Luiz Paulo está correto, as suas parcelas não estão caindo no cofre do Rio de Janeiro. A gente não sabe o porquê, se tem a ver com a questão dessa discussão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPorque nós estamos falando aqui que a União é quanto(?) as garantia e garantia dos Artigos 153 e 154 da Constituição. Então, pode ser que a União esteja segurando.\r\n\r\nOs estudos mostram que, na realidade, este estudo mostra 599, em 2017, o Rio de Janeiro deixou de receber na época em torno de 34 a 40 bilhões e depois nunca mais caiu mais nada na conta do Estado, depois de 2017. Agora, tem essa atualização aí que deveria ser feita, né, para pelo menos pagar esse passivo que daria um bom... seria muito bom para os cofres do governo do estado, em torno de 40 50 milhões, mas, infelizmente, isso não vem acontecendo.\r\n\r\nE o que eu coloquei aqui, o pior é que, mesmo não acontecendo as transferências, a lei vai continuar porque ela não revogada. Então, isso é uma coisa que tem que ser discutida porque se a lei não é revogada, a Lei Complementar 87, a chamada Lei Kandir, ela vai continuar trazendo efeitos negativos para o estado e para o município, independente da Revogação do Artigo 91.\r\n\r\nAgora, a única coisa que acontece é que, com a revogação do Artigo 91, a União deixa de ter essa obrigação, que já não fazia antes, já não cumpria. Ela cumpria de forma muito rebaixada, mas agora ela não vai cumprir de jeito nenhum, mas Lei Kandir vai estar aí.\r\n\r\nPara finalizar aqui, em 2006, o Banco Central fez uma medida que ele possibilitava que os recursos de exportação, 30% pudessem ficar no exterior. Em 2008, eles alteraram, dos 30%, passaram para 100%.\r\n\r\nEntão, os produtos primários semielaborados, a partir dessa medida do Banco Central, não são obrigados e entrar, trazer recursos para o Brasil. Eles são vendidos em dólar, em yen, em euro, em qualquer moeda, e a legislação do Banco Central não possibilita que esse dinheiro possa retornar. Geralmente, ele retorna para comprar títulos da Dívida Pública. Ainda tem a isenção do ICMS. É o melhor dos mundos para o agronegócio. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Paulo. Só para esclarecer o Deputado Waldeck Carneiro, no meu entendimento, quando a Emenda Constitucional mais recente revoga a anterior, você, ali naquele momento, você tira a obrigação constitucional da compensação, que era feita por um valorzinho muito significativo - cento e poucos milhões por ano. Mas, no meu entendimento, não acaba com isso a discussão para trás, de 21 para trás. No meu entendimento, não acaba. Acaba para frente. E aí passa a entrar em vigor o acordo que então governador, Wilson Witzel, assinou junto com outros governadores, perante o Supremo Tribunal Federal. Eu tenho isso no meu banco de dados, o parcelamento, e também sobre leilões que estavam existindo etc., etc., do pré-sal.\r\n\r\nOcorre que estes valores ínfimos também não foram repassados, mas nesse acordo não tem nenhuma vinculação do repasse com o serviço de dívida, com nada. Teria que estar repassando, obrigatoriamente. E não sei nem se os outros estados estão recebendo os repasses. Possivelmente, também não. Porque o grande estado a receber repasse aí é Rio de Janeiro e Espírito Santo, mas a gente pode checar e fazer essa mesma pergunta, o Espírito Santo entrar no sistema de publicidade das receitas e despesas do Espírito Santo.\r\n\r\nMas, o mais interessante é que, lá na CPI da Petrobras, quando a gente requisitou esse documento, esse documento que foi assinado não estava publicizado, não estava na Fazenda, nós fomos conseguir requisitá-lo na Casa Civil. Quer dizer, foi um documento que nem o Parlamento conhecia.\r\n\r\nE, mais estranho ainda, a legislação diz: Qualquer empréstimo que o Executivo vá tomar tem que ter uma lei autorizativa. Ora, se havia dinheiro a receber, o Parlamento tinha a vanguarda dessa discussão. Quem assumiu a vanguarda dessa discussão de receber os R$ 50bi da Lei Kandir não foi o Executivo - estou falando do governo anterior - foi o Legislativo. Mesmo o Legislativo, com essa vanguarda, houve essa nova negociação com o Estado tendo uma perda absurda sem nenhuma autorização legislativa, porque foi uma negociação que ninguém participou. Se o Parlamento não participou, nem Fosperj, nem ninguém participou.\r\n\r\nEu acho que tem todos esses elementos para a gente, a partir dessa declaração da Fazenda, formal, de que não está recebendo nada, a gente excitar a Procuradoria da Casa para ver que demanda judicial se pode tomar. O para frente e o para trás.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, com relação à Operação Delaware, o Parlamento não participou de nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, o Parlamento, na Operação Delaware, teve uma lei autorizativa, que não falava em Operação Delaware, uma lei autorizativa, lá atrás, no governo do Cabral, que dizia que o Rioprevidência podia alienar ativo. Como isso não foi dito claramente, ficou mais ou menos claro que o Rioprevidência, evidentemente, para se capitalizar para pagar funcionário...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O que no fundo não foi uma venda de ativos, apenas, foi uma operação de crédito internacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pior, porque a última operação de crédito veio como, eu já falei isso aqui, veio como, não vou dizer imposição, mas veio no regime, Paulo, por decisão do então ministro Meirelles, para dar como garantia as receitas de royalties e PE para tomar dinheiro. Quer dizer, a própria União excitou esse tipo de operação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Me permita, Luiz Paulo, só para caricaturar, o estado não vendeu os poços, os campos de petróleo. O Estado pegou dinheiro emprestado no mercado internacional e deu as receitas de petróleo como garantia. Isso é um empréstimo que foi dissimulado e tratado, o TCE acompanhou a gente no Rioprevidência, tratado como se tivesse sido uma venda de ativos, não passou pelo Senado, não passou por nada, por isso que eu disse que a gente não participou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E o estado não pode nem, entre aspas, quebrado, dar calote, porque a Petrobrás, quando vai fazer distribuição de royalties e PE, a parte do pagamento do PE ela separa, repassa para a União, o Estado não vê nem a cor, tanto é que, na crise de 17, o Rioprevidência chegou a ter, na conta Royalties e PE, que o Rioprevidência tem mais de 80%, ele chegou a ficar em vermelho, porque ele nem viu o dinheiro.\r\n\r\nBom, dada a explicação, passo para o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu dispenso o uso da palavra, tenho a reunião da Comissão de Servidores Públicos, co mo presidente, sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil e a Sra. Deputada Martha Rocha está me ligando agora, cobrando a presença.\r\n\r\nCumprimento a condução, cumprimento as explanações e sempre a sua forma, V.Exa., não tenho dúvida, é o Deputado que mais entende de tudo o que a gente está discutindo aqui na Casa. Mais uma vez, não é rasgação de seda. É uma honra estar com V.Exa. nesta CPI e com os demais colegas.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Luiz Paulo, eu queria, muito brevemente, porque acredito eu que esta CPI, com a condução de V.Exa., com os Deputados aqui representados, traz uma diversidade necessária para enfrentarmos esse debate da dívida pública.\r\n\r\nEu acho que, no aspecto técnico, a gente quer chegar a uma conformação qualificada do que é o montante da dívida e do cálculo para ela. Mas, eu acho que há pequenas análises, pequenos desdobramentos políticos que eu gostaria aqui de fazer uma pergunta direta para o Fosperj, que acredito que poderá melhor mensurar isso porque, indiretamente, estamos debatendo um pouco do pacto federativo, um pouco do sentido do estado na organização em sociedade. Acredito que isso fica mais no campo das reflexões aqui, mas, gostaria de perguntar para o Fosperj um aspecto da fala que me chamou atenção.\r\n\r\nAnteriormente, aqui, o procurador-geral do estado falou sobre uma relação desfavorável entre União e Estado, inclusive usando um termo que particularmente perseguiu o debate no Regime de Recuperação Fiscal, que foi o nosso FMB, em referência ao FMI, e gostei bastante, Rodrigo, da referência a um Estado patrimonial. Eu queria que o Fosperj, acredito que é a estrutura mais qualificada para nos trazer um prisma disso, entender esse impacto dos sucessivos acordos da dívida que foi feita. E não entrar, Sr. Presidente, no debate da privatização da Cedae ou do Banerj, mas, eu queria entender se o fórum tem algum dado qualificado que possa apresentar agora, ou passar para nós, sobre o impacto da redução muitas vezes do serviço público para esse serviço terceirizado, esse serviço contratado.\r\n\r\nDigo isso porque, quando acompanhei o primeiro debate de Regime de Recuperação Fiscal, ainda como estudante da UERJ, naquela época uma das coisas que fomentava o nosso debate é que mais de 50% dos professores da UERJ, à época, eram contratados e não mais concursados. E uma perda direta que víamos na estrutura do tripé da universidade era a parte da pesquisa e da extensão, porque esses professores não eram menos qualificados do que os concursados, mas eram contratados única e exclusivamente para cumprir o regime de aulas.\r\n\r\nEntão, queria entender se o fórum tem algum dado mais condensado sobre o impacto disso que o Rodrigo chamou de um Estado patrimonial, ou inspirado num Estado patrimonial do século passado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LELIS - A gente usou o próprio estudo do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, na Resolução 38, de janeiro de 2021, onde ele lá expõe que houve um aumento no número de comissionados, cerca de quase onze mil servidores contratados e menos oito mil e quinhentos servidores efetivos nesse período de três anos. Ressaltando que, se a Reforma Administrativa tivesse passado do jeito que foi entregue aqui na Alerj, se não tivesse havido a negociação, um esforço dos deputados, nós ficaríamos, no estado do Rio de Janeiro, sem poder realizar concurso público durante dez anos, porque o primeiro regime permitia, ao menos, o concurso público quando existisse cargo vago.\r\n\r\nO estranho é: você veda a realização de concurso público para servidor efetivo, para servidor que, cumprindo estágio probatório, terá estabilidade, mas, permite uma contratação direta. E a própria natureza do cargo em comissão, que é de direção, chefia, assessoramento, tudo vira cargo em comissão, porque assessoramento pode ser qualquer coisa. Então, não se faz mais concurso, cortam-se gastos de pessoal, tirando servidor concursado, mas, se incha a máquina pública.\r\n\r\nUm exemplo disso, está aqui o André, que o Deputado Luiz Paulo até brincou, falou da saúde, a saúde não tem concurso há duzentos anos e o servidor concursado ganha menos do que o empregado da OS. Estou mentindo? Ele já foi. E isso foi em todo o estado do Rio de Janeiro. Você tem onze mil comissionados a mais, e oito mil e quinhentos servidores a menos na própria resolução que eu te falei. A gente pode passar depois para a Comissão. Isso é um absurdo.\r\n\r\nLembro que o Deputado Luiz Paulo falou na última reunião que se prefere sempre o servidor concursado, quando aqui estavam dois representantes da Secretaria de Fazenda. Isso não é uma questão de preferência ou demérito, mas uma questão de cumprir a Constituição e de segurança social.\r\n\r\nQuando se tem um servidor concursado, exemplo, o Fernando aqui está desde 93 no TCE, ele me falou isso, 94, ele vem aqui e fala com segurança. Quando você tem um servidor contratado, com a fragilidade do vínculo, ele acaba sendo muito mais subserviente a interesses do atual mandatário do que aos interesses sociais do próprio Estado. Isso é fundamental para a gente tenha políticas públicas e um estão que cumpra o seu objetivo primário que é promover o bem comum.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - Posso complementar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO LINDESAY - O Rodrigo colocou na perspectiva econômica e eu coloco numa perspectiva da destruição do estado. Eu sou funcionário do IBGE, como falei para vocês.\r\n\r\nHoje, no IBGE, nós temos 10 mil trabalhadores, aproximadamente pouco mais de 4.200 são do regime jurídico único e mais de 6 mil são temporários. Significa que a instituição, se não houver concurso público, ela perde a sua memória institucional e o IBGE está sendo atacado por vários lados. Além disso, a relação entre uma carreira e outra é nenhuma, então quando você tem servidores que são temporários, que são assessores, cargo comissionado e etc. significa que os aposentados, que acham que têm o direito adquirido, sofrerão grave, porque o direito adquirido do servidor aposentado é só se houver concurso para aquele cargo, para aquela carreira a que ele pertence. Então, quando você fala da questão dos professores, e isso é uma verdade, não é só na universidade, no estado e no município está acontecendo a mesma coisa, você tem um inchaço de trabalhadores contratados temporariamente e a diminuição dos trabalhadores concursados, isso significa que aqueles professores aposentados terão uma consequência grave no futuro, porque não terão como base servidores da carreira, e isso serve para qualquer carreira.\r\n\r\nQuando entrei no IBGE em 1981, eu entrei exatamente nesse estado loteado, porque em 74, no governo militar, eles editaram o Decreto 6185, onde eles separaram os servidores públicos em dois grupos: os inerentes ao estado e o resto. O resto foi todo para a CLT, foi quando eles criaram o plano de carreiras e cargos da década de 70. Quando entrei no IBGE, em 81, não tinha mais concurso público no IBGE e nem em lugar nenhum, só em alguns setores e, por conta disso, nós entramos como empregado público temporário, pela CLT, e agora nós estamos caminhando para esse modelo muito próximo desse, agora piorado, porque você tem as organizações sociais, você tem os trabalhos temporários, etc. que vão voltar àquele estado patrimonial, como o Rodrigo colocou, mas com uma CLT totalmente flexibilizada pela reforma trabalhista e com a possibilidade, na própria PEC 32, da contratação temporária, que deixa de estar regido pela Lei Ordinária 8745, que é a lei que trata do trabalho temporário no serviço público, e passará a vigorar na Constituição. Isso significa que eles podem contratar qualquer um para qualquer lugar, seja no estado, no município ou na União.\r\n\r\nÉ uma situação gravíssima que os trabalhadores que estão hoje na ativa, concursados, têm que estar atentos a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Paulo.\r\n\r\nEu arguo do Deputado Eliomar Coelho se quer fazer alguma intervenção.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu tenho acompanhado essa discussão, desde que eu entrei aqui, já ouvimos Fatorelli, já ouvimos Denise Lobato, já trabalhamos em cima da securitização, ou seja, é uma discussão que cada vez que a gente retorna a ela e única coisa que a gente pode observar de concreto é que há agregação de novos elementos, de novos dados, mas tudo por conta de arranjos ou rearranjos que não contribuem, efetivamente, para a solução do que nós desejamos.\r\n\r\nEstou fazendo essa colocação para dizer o seguinte: tratar como a gente está tratando a questão a dívida não é apenas uma questão técnica da racionalidade instrumental, no fundo, no fundo, o que está precisando é de política, resolver a política. Ou se resolve a política ou então não se resolve nada. Não adianta. Debruçar em cima disso daí, como vocês têm debruçado, trazer para nós informações com grau de precisão com que vocês estão trazendo, para a gente se debruçar em cima...\r\n\r\nEu, sinceramente, às vezes eu falo isso até com uma certa dosagenzinha de angústia pelo seguinte, ultimamente, a discussão que a gente fez aqui foi a discussão em cima de uma proposta enviada pelo Executivo sobre o negócio do Regime de Recuperação Fiscal. Esta Assembleia Legislativa demorou, provavelmente, se eu não me engano, Deputado Luiz Paulo pode até me corrigir, mas foi mais ou menos uns seis meses de trabalho sério, realizando audiências públicas, ouvindo quem devia se ouvir. discutindo, sentando à mesa para fazer uma concertação e ver se avançava, isso e aquilo, e depois de seis meses a gente aprovou. Quer dizer, não com todas aquelas emendas que a gente apresentou como legislativo, mas, pelo menos, uma parte delas, e foi considerado um avanço. Não é considerado, não deve mesmo considerar avanço, não. Sabe o que a gente fez no fundo? Foi dar a nossa contribuição, a nossa disposição, o nosso esforço, a nossa seriedade para afirmar e garantir avanços do capital. É isso. O capital avançou. E a gente não se dá conta disto. Se nós não nos dermos conta disto, de que realmente o capital está nadando de braçada, ouviu, Fernando, vai ser difícil.\r\n\r\nEntão, é uma questão de caráter político. Nós temos que pensar politicamente, nós temos que realmente, para sair disto daí. Se a gente não fizer esta limpeza, esta higiene política, a gente não vai realmente, infelizmente, chegar onde nós desejamos, que é resolver aquilo que deva contemplar a todos. É o que nós desejamos.\r\n\r\nEntão, eram essas, Deputado Presidente Luiz Paulo Corrêa da Rocha, as minhas considerações que eu gostaria de fazer. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nComo eu vou ser o último a falar, eu faço as minhas considerações no final.\r\n\r\nEu arguo se o Fernando Lopes quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Presidente Luiz Paulo, acho que o amigo já anda lendo pensamentos agora, já está intuindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não esquece que eu sou um marxista místico, então, posso intuir à vontade.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - Cai bem, pois é.\r\n\r\nEnfim, eu acho que muitas vezes as pessoas podem ficar, uma parte delas pelo menos, chocadas com essa observação do Deputado Eliomar Coelho, mas é verdade. Você tem resguardadas as aparências, a Constituição, mesmo que a Constituição vire um periódico, ali que todo mês tenha alguma mudança. Você tem leis complementares, você tem as leis ordinárias, você tem isso, você tem aquilo, e muitas vezes a gente se perda pensando que isso tudo tem o objetivo de melhorar a vida das pessoas. Tem. O objetivo de melhorar a vida das pessoas. Que pessoas? Não a grande maioria, porque, se dependesse de ajustes legislativos o Brasil já estaria lá na frente porque há uma produção farta. E o problema é que em geral as Leis, especialmente dessa área econômica e financeira, elas são feitas para guardar uma aparência e as pessoas olham aquilo ali que está escrito e que dizem: não é aquilo. É aquilo. É aquilo, como eu disse, não impede que seja isso mais o outro, mais o outro, mais o outro; assim, como você pode alienar ativos e direitos.\r\n\r\nO que é alienar direitos? É qualquer coisa material ou não que já exista ou que venha a acontecer, como é o caso dessa operação Delaware, já foi muito falada aqui. Então, ela guarda uma aparência de realidade, guarda uma aparência, digamos assim, causa um estranhamento, mas na interpretação mercado e dos juristas que acompanham essa visão de mercado, ela cobre aquilo. Tem manto para tudo.\r\n\r\nNinguém disse: a União indenizará os estados, mas ninguém disse. Não está escrito que vai indenizar completamente. Eles não vão escrever que vai indenizar parcialmente. Mas, então, é o mesmo, esse caso da Lei Kandir, o outro, é dessas autorizações legislativas.\r\n\r\nPor isso que essa questão que o Paulo levantou sobre a Cedae, os números são na mesma ordem de grandeza, mas não precisa ser exatamente este dinheiro que vai pagar aquilo. Basta que tenha a mesma ordem de grandeza, porque ali o dinheiro não tem carimbo, para onde vai, para onde vai.\r\n\r\nEntão, ela aparentemente não está relacionada, mas na verdade ela está relacionada, tudo que faz caixa e, ainda mais, nesse sentido de ir encolhendo a função do Estado, é factível. A mesma coisa dessa redução do pessoal da ativa, porque é, e isso eu arriscaria dizer: qualquer governante sente um friozinho na espinha quando diz assim: por que não há médicos concursados? Porque o salário, além da corporação médica, vamos dizer assim, controlar a oferta de médicos, quando ela limita as vagas de cursos de Medicina. Então, quando você controla a oferta você não tem uma superprodução médicos. Se você tiver uma superprodução de médicos, a disputa do mercado de trabalho faria com que os salários deles não fossem os mesmos. Não fossem como são hoje.\r\n\r\nMas, isso vale para todas as funções: você não faz mais concurso, não bota mais gente para dentro por quê? Porque a repercussão indireta é com os inativos. Então, você calcula que você vai gastar cem, mas a repercussão muitas vezes, dependendo do aumento das categorias no órgão previdenciário é duzentos. Então, o governador, o presidente, o prefeito pesam aquilo, aí acaba saindo uma meia-sola aqui, outra meia-sola ali. Então, isso a gente não percebe, mas esse mecanismo todo está organizado para basicamente repercutir favoravelmente na esfera financeira, no mercado financeiro.\r\n\r\nSe vocês olham sempre os balanços das organizações financeiras, dos bancos, quando tem inflação ganham muito, quando não tem inflação eles também ganham muito. Quando tem recessão eles ganham muito, quando não tem recessão, eles ganham. Por quê? Porque esse mecanismo de drenagem do setor real para o financeiro, ele está por trás de todos os movimentos importantes na política econômica de uma maneira geral.\r\n\r\nEntão, essa questão aqui que a gente está discutindo na CPI, nada impede que se busque... assim, os governadores assinaram um acordo, eu ouso até dize que se fosse outra conjuntura e se passasse tempo suficiente para que os órgãos jurídicos renovassem o seu colégio decisório, alguém pudesse interpretar que aquele acordo não poderia ter sido assinado porque isso, porque não teve autorização legislativa, porque se usou indevidamente uma cobertura legal. Claro que ninguém pode imaginar que o mesmo plenário que validou aquilo vá, dois, três anos depois, revogar aquilo dizendo que eles mesmo não refletiram. Nenhum plenário desses, com a forma de seleção de pessoas, vai fazer isso. Mas, acho que dentro dessas limitações, isso não impede que tente e acho que aí há argumentos poderosos, se tente minorar esses efeitos negativos para a política do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso que eu falei da Lei Kandir, não tem problema nenhum com o que foi combinado, chancelado pelo Supremo porque não se está discutindo... assim, a natureza da compensação em si, mas, sim a sua fórmula de cálculo que é apuração, uma fórmula é uma fórmula outra fórmula é outra fórmula. Isso não impede que se busque, não se busque para trás, porque aí ninguém vai mexer nisso dessa forma, pode compensar por outras vias como a Cedae aqui e o Paribas ali. Então, pode compensar não na mesma proporção talvez, mas, eu acho que a gente tem que buscar entender esse raciocínio e buscar formas de agir ali, mesmo que seja pontualmente, “vamos tentar esse negócio aqui da Lei Kandir” porque os governantes estão entrando ou os que pretendem continuar vão ter anos para frente. Melhor que a Lei Kandir seja cumprida com a reposição integral do que um pedaço para eles.\r\n\r\nEntão, há essas possibilidades e a gente deve buscar, penso eu, uma forma que nos permita ter um somatório de iniciativas, isso pode acertar um pedaço, uma outra compensação pode acertar outro, a articulação dos estados pode ajudar também bastante, porque os estados têm deputados federais. Os governadores lidam mais com os estaduais, mas, também, para muitas coisas, têm essa ligação.\r\n\r\nAcho que a gente deve buscar apontando, vamos dizer assim, essas falhas pequenas ou grandes, apontando todos esses problemas que aqui já se veio falando obrigando a divulgação de números para que as pessoas possam também responder mais prontamente, a gente tem obrigação de garimpar. Não vamos achar nenhum veio salvador nessa mina. Acho que o papel do parlamento neste caso específico, neste momento, é fazer um garimpo e chamar atenção para grandes questões. Como disse o Deputado, é mais da política, a gente está reunindo elementos técnicos, mas nada impede que, no campo mais amplo da Política, com P maiúsculo, você chame a atenção para os problemas fulcrais e, no momento, identifique três, quatro, cinco pontos que você possa ter alguma margem de avanço. Acho que nessa fase de trabalho que já vai afunilando, a gente tem que procurar exatamente fazer esse garimpo para ter algum resultado que, além de nos satisfazer, que tenha resultado. Não que apenas a gente fique satisfeito com a beleza que foi o relatório, que chamou a atenção para os pontos assim, assim, assim, nós ficamos todos contentes com o relatório e depois não teve eficácia alguma, ou muito pouca. Acho que o Deputado Luiz Paulo tem essa preocupação. Já está aí rodado, ele que é engenheiro do DR, então, ele já tem quilômetros de rodagem nessas questões para procurar identificar isso tudo, esses cenários futuros.\r\n\r\nO ofício que ele encaminhou à Secretaria de Fazenda também nos dá argumentos porque, afinal de contas, não pode ser um programa de “caotização” fiscal; tem que ser um programa de recuperação. Pelo menos ele tem que guardar as aparências com seu título, com seu nome. Se ele é escandalosamente o contrário do que diz, isso também é um argumento para a gente, na política, dar uma garibada em alguns pontos.\r\n\r\nEnfim, era isso que eu queria aqui falar, chamar a atenção para essa forma de agir, neste tempo limitado, com boa vontade aqui de todo mundo. Acho que os deputados que participam têm preocupação em, vamos dizer assim, entregar alguma coisa que dê um resultado, porque, afinal de contas, mesmo quem já está há muito tempo, mas quem chegou mais perto, quer ter ali: olha, aquilo ali a gente fez assim, assado, e conseguimos essa e aquela vitória; tomamos pancada nas outras, não foi, mas deu um alento. As pessoas também lá fora vivem de alento. Se fica tudo só piorando, nem sempre a desgraça, as crises são as parteiras da história, mas isso não significa que desses partos nasçam só coisas boas, nasçam só vidas. Muitas vezes, a forma dos partos faz com que haja muitos natimortos. Então, a gente tem que trabalhar nessa direção, vamos dizer assim, conhecendo as nossas limitações e do entorno, na medida do possível. Era isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Fernando.\r\n\r\nEu arguo ao nosso representante do Tribunal se quer fazer alguma colocação, observação etc. (Pausa) Agradeço, Fernando. Arguo a Dra. Júlia. (Pausa) Arguo se mais alguém deseja fazer alguma arguição aos palestrantes etc. etc. Bom, então, passo a palavra para mim mesmo.\r\n\r\nPrimeiro, Fernando, e Srs. Expositores do dia de hoje, quando se cogitou a realização dessa CPI, e eu aceitei participar, foi dentro de uma ótica absolutamente cartesiana, Deputado Eliomar Coelho. Quando a gente se debruça num problema de grande gravidade, como é o problema da dívida, a gente tem que ter uma visão estratégica, tem que ter alguma tática, saber também operacionalizar para ter resultados. Isso aí, se a gente analisar os princípios, Fernando, das três leis orçamentárias, para diferenciar o que é PPA, LDO e LOA, é o estratégico, tático, operacional, e é o que a gente deseja aqui. Sob o ponto de vista estratégico, se dependesse do nosso desejo, era - entre aspas - revoga-se a dívida pública que ela já está paga, evidente.\r\n\r\nAliás, desde que eu comecei a fazer política partidária - política partidária, não partidária já fazia muito mais tempo - e ingressei no PDT, lá nos idos de 82, que Leonel de Moura Brizola não falava outra coisa, dizendo que a dívida do Brasil estava mais do que paga. Era quase toda semana. Repercutia a militância que eram as “percas” internacionais, não eram perdas, eram as “percas” internacionais. Até a gente ficava brincando sobre isso.\r\n\r\nEntão, não é um tema novo. Passou ditadura; governo de centro; governo liberal; governo de esquerda, ou dito de esquerda; todos os tipos de governo, e os acordos internacionais continuaram mantidos, e as dívidas dos estados também. Todas as colorações possíveis, todas as colorações possíveis, volto a dizer, e a dívida nunca parou de crescer etc. etc.\r\n\r\nEntão, não é uma questão fácil, é uma questão dificílima. Esse seria o sonho.\r\n\r\nA composição dessa CPI - cá entre nós - não reflete o nosso parlamento, não reflete! Isso aqui se refletisse o parlamento, muitas outras questões poderiam ter sido resolvidas. Não reflete. Composição do parlamento, eu sempre digo: é base 50 - não é 50%, não -, 50; oposições somadas, todos os anos é mais ou menos assim, não passa de 20. Essa é a correlação de força.\r\n\r\nDito isso, no primeiro Regime de Recuperação Fiscal, a dita oposição foi esmagada no primeiro regime. A base do governo aprovou tudo aquilo que o governo desejava. E se tinha sempre o mote de botar a oposição contra a parede. Era dizer assim, Fenando: “Ou aprova ou não conseguimos dinheiro para pagar o funcionalismo.” Quer dizer, você ou morre ou morre.\r\n\r\nDessa vez, Eliomar, se minorou o sofrimento. Eu acho que teve avanços, mas num regime capitalista, evidentemente, sempre vai se prevalecer o interesse do capital.\r\n\r\nUm dia, para que fique claro, a gente vai ter que conseguir, de fato, ter a primazia do trabalho sobre o capital. Mas, esse dia faz parte do processo de luta constante que nós temos que ter. Então, essa é a primeira questão que tem que ficar claro.\r\n\r\nA segunda, por que a gente fala muito agir de forma técnica? Matemática nos ensina os famosos teoremas - eu estou falando para o Eliomar, ele sabe bem o que eu estou dizendo, ninguém conhece teorema, que tem uma hipótese e uma tese que você tem que demonstrar. Qual é a hipótese? Que a dívida ou já está paga ou ela é impagável. Essa hipótese. O que que temos que demonstrar? Que isso é verdade e por isso precisa dos números. E as duas vertentes, no meu entendimento, são verdadeiras.\r\n\r\nE operacionalmente qual é o objetivo?\r\n\r\n1 - Demandar administrativamente ao Tesouro Nacional tudo aquilo que, usando o termo que você usou, Fernando, garimpando a gente conseguir demonstrar ser mais plausível, demonstrado por números.\r\n\r\nPara, num segundo momento, a gente sabe que a demanda administrativa é necessária, mas não vai se atingir o objetivo, é demandar judicialmente. E, demandando judicialmente, isso talvez possa virar, e essa é uma outra hipótese, uma demanda nacional de outras unidades federativas. Três já estão nesse guincho há muito tempo, que é o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa percepção e quer trabalhar nessa linha e para isso nós estamos ouvindo todos que queiram contribuir. Estou dizendo isso também porque é claro que ninguém vai discutir aqui a concessão da Cedae à iniciativa privada, porque nós já discutimos isso a fundo. A fundo! Eu me posicionei contrário desde o primeiro minuto, inclusive fui autor de uma ação no Judiciário que teve uma liminar e que suspendeu o decreto do governador, que foi cassada pelo Ministro Fux, com o seguinte parecer, que eu nunca tinha visto na vida: cassa a liminar e já, previamente, fica cassada qualquer outra que venha suspender o leilão. Eu nunca vi isso na vida, mas foi assim. Criativo, não é? Cassar a liminar futura. E não só fui contra, a maioria que estava aqui nesta Mesa foi contra essa concessão à iniciativa privada.\r\n\r\nEu, tecnicamente, Fernando, eu não gosto de misturar dois conceitos absolutamente distintos: privatizar é uma coisa e concessão é outra, totalmente diferente. Privatizar é quando você pega o bem público e vende, depois que vendeu, acabou. A concessão ela tem tempo, o bem continua a ser do estado. É um bem reversível, então você tem mais atuação porque na privatização você perde qualquer atuação. Então, há essa mistura, às vezes, de caráter político, para botar tudo no mesmo saco, mas são sacos diferentes, são sacos diferentes.\r\n\r\nMas, o fato concreto aí é que o objetivo quando a União deu aval do empréstimo do Paribas foi que, quando saísse o dinheiro da concessão, esse dinheiro serviria para pagar o empréstimo, visto que a União assumiu esse empréstimo. Mas, esse objetivo não foi conseguido, esse objetivo não foi conseguido. O Paribas, inclusive nos cálculos da Fazenda está computada à parte, não está dentro do bolo geral, ele está à parte, ele entra no bolo do serviço da dívida. De qualquer jeito, vai ser um outro empréstimo que vai virar uma dívida gigantesca, porque está incidindo IPCA+4.\r\n\r\nEntão, para a União continua sendo um ganha-ganha, porque, eu volto a dizer: eu não consigo no mercado fazer uma aplicação, pelo menos eu não consigo, pode ser que tenha alguém que consiga, de IPCA+4. Então, essa é uma outra questão.\r\n\r\nTem que ficar claro, também, que, quando fala em securitização da dívida, é da dívida ativa, porque ninguém vai securitizar o que você está devendo. Securitiza o que os outros estão devendo à gente e não o que a gente deve, não tem mecanismo da gente securitizar a dívida nossa com a União. A administração da dívida ativa que retorna muito pouco ao estado por ano, na ordem dos R$ 500 milhões. É o que se paga de dívida ativa. Perto do tamanho da dívida, é muito pouco. Eu tenho, senhores que trabalham com esse tema, uma certa decepção, porque verifico também que todas essas emendas constitucionais, todas essas leis complementares foram aprovadas pelo Congresso Nacional e o estado do Rio de Janeiro tem 46 Deputados lá. E poucos entram nessa questão a fundo do tamanho da nossa bancada e a pluralidade de partidos. Como se isso, sabe, não fosse o fundamental. O fundamental fica parecendo que é uma emenda de orçamento. Emenda de orçamento realiza um bem momentâneo. Os municípios também estão afetados por todos esses procedimentos. Então, a decepção também vem ao encontro nesse sentido de a gente não ter um movimento no Congresso Nacional mais forte, porque envolve outras unidades federativas.\r\n\r\nQuando eu digo aqui se Rio de Janeiro perde, se Minas perde, se Rio Grande do Sul, se São Paulo tem a situação desconfortável essas bancadas, em tese, tão jogando contra os seus próprios estados, uma parcela dela, ou a maioria, né, porque senão essas redações seriam melhores, tendo em vista o estado.\r\n\r\nO tamanho da dívida e o valor que se paga de serviço da dívida, ou que vai se pagar, influencia diretamente a gestão pública como um todo, porque você precisa do concurso público para fazer a reposição de quadros. Quando você nega o concurso público e libera os cargos comissionados - com toda a atenção e toda a cortesia que a gente tem que ter em relação a quem ocupa o cargo comissionado - os saberes são distintos e o compromisso distinto também. Então, quando eu digo a minha preferência é porque a gente verifica nesses cargos comissionados que a imensa maioria não tem nem tempo hábil de entender o que é o Estado, como funciona o Estado, o que é receita pública, o que despesa pública, o que lei orçamentária. A gestão do Estado não é para iniciante. Você não se senta na cadeira e da noite para o dia você aprendeu tudo. Precisa de muitos anos. Precisa estar sempre se aperfeiçoando, estudando. Sempre você vai ter algo que você desconhece, porque é um emaranhado de legislações e de mudanças. Você não pode manter o Estado nesse processo de desqualificação por falta de concurso público.\r\n\r\nAgora mesmo, o governo anunciou contratação temporária para o Theatro Municipal. Contratação temporária resolve alguma coisa? É um tema interessante para a nossa Comissão de Cultura, Eliomar, verificar essa contratação temporária: quantos cargos são, se os cargos atendem a necessidade, que tempo é, porque não é a saída. A saída é o concurso público. A questão da dívida é central.\r\n\r\nEntão, nós fizemos uma série de ofícios querendo traduzir as nossas apreensões em números. Então, queríamos pedir a colaboração do Fosperj, no seguinte sentido: ver com a Gabriela, que assessora, ver os ofícios que a gente fez e ver se tem mais algum elemento, algum dado que a gente possa reivindicar, pedir à Secretaria de Fazenda, na linha do que a gente está desejando e na linha da análise de vocês. Porque a gente quer cotejar indicadores entre si, quer saber o que acontece com a dívida nos próximos 9 anos, ou pela IPCA puro ou IPCA+ 4, que é o número real que está vigendo hoje, ou se é a caderneta de poupança que pode ser esse indicador.\r\n\r\nVocês pontuaram uma dessas questões. Uma questão que para mim é relevante é que a União tem - vocês levantaram isso, não sei se foi o Rodrigo ou o Paulo - tem um índice oficial para medir tudo., para medir a inflação, que é o IPCA. Ora, se é o IPCA, por que lá atrás foi IGPDI? SE o índice da casa é IPCA, por que IPGDI? E aí, na lei complementar, você volta com esse IPCA mais 4 até 2013. Por que não foi até 98? 2013 é um ano cabalístico? Porque parou em 2013 e não pode voltar a 98? Qual a diferença que a gente pagaria, a gente fez a pergunta, se descesse até 98 pelo IPCA+4 em relação do IGPDI+6 em 17? Qual a diferença se fosse o IPCA puro? Isso é um volume de dinheiro, no meu entendimento, gigantesco, e que mostra a falta de uniformidade.\r\n\r\nA taxa Selic não pode ser medidor para nada, porque todos sabemos que a taxa Selic, quando é fixada, e está em 12,75, dependendo do momento histórico, ela tem de 1 a 2 pontos percentuais a cima da inflação para fazer captação de recursos externos. Então, ela não pode ser medidor para inflação porque ela está acima da inflação real.\r\n\r\nO SR. FERNANDO LOPES - A lógica é a lógica da política monetária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. Mas você não pode usar a lógica da política monetária para impor isso aos estados.\r\n\r\nEsses indicadores também são usados ao bel prazer do Tesouro Nacional e espoliam não só o Estado do Rio de Janeiro, mas os estados e, por via de consequência, o serviço público e a população. É também um sonho nosso que a partir daí essa discussão possa ser também uma discussão nacional, porque se não se torna uma discussão nacional, fica o estado de uma forma isolada esgrimindo, ou cada estado recorrendo no Supremo para ver se consegue uma liminar do Supremo.\r\n\r\nEntão, é claro que falar sobre dívida pública é um tema político que excita todo mundo, mas a preocupação da CPI é ter o devido embasamento técnico, numérico, exatamente para dizer que essa dívida é impagável; o regime de nove anos, passaram os nove anos, com esse sistema, e o estado está quebrado de novo.\r\n\r\nEu só queria fazer essas observações e dizer que esse é um tema, só para finalizar, que, mesmo com vertentes políticas diversas, é um tema que pode unir, agregar 90% das pessoas. Quando falo das pessoas, falo do Parlamento, daqueles que tenham interesse nesse processo. Porque não diz respeito a um governo, diz respeito a todos os governos, seja de que matiz política for, porque jamais alguém foi capaz de enfrentar de forma contundente essa questão. Então, todos nós ao longo dos anos temos uma parcela de responsabilidade sobre isso.\r\n\r\nDito isso, a gente vai dar por encerrada a nossa audiência pública agradecendo muito aqui ao Rodrigo e ao Paulo, o empenho das suas preleções. Recebi do Lelis, e disponibilizei, dois trabalhos que estão disponibilizados na rede, que mais ou menos pontuou a fala de ambos. E colocar também aqui a CPI em aberto para sugestões, propostas. Mas, sempre pedindo sugestões, mesmo de dados que a gente venha a pedir, que venham por escrito porque eu tenho que sempre deliberar aqui no coletivo, como fiz no dia de hoje.\r\n\r\nDe novo, 21, terça-feira que vem, as procuradorias da Casa, sobre os temas já aqui deliberados. Muito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nId: 2404643"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1682/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL BARBOSA VENTURA, matrícula nº 414.734-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DRUDI DE FIGUEIREDO, matrícula nº 428.936-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ADRIANO GONÇALVES, matrícula nº 429.212-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Drudi de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON LUIZ CUNHA NOGUEIRA, matrícula nº 424.739-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA MATTOS VIANA, matrícula nº 422.164-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA, matrícula nº 425.091-6, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KARINA RODRIGUES DA SILVA DE REZENDE, matrícula nº 427.190-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX PINTO DA SILVA, matrícula nº 421.891-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Karina Rodrigues da Silva De Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA, matrícula nº 428.676-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMON GOMES TAVARES, matrícula nº 429.218-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CC DAL - 6, junto a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Ely Brizola da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO, matrícula nº 427.799-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADELZON ALVES, matrícula nº 428.655-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA NAVEGA GOMES, matrícula nº 305.700-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de José Luiz Souza do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHEILA REGINA ARÃO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 428.582-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA ARÃO OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 429.217-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sheila Regina Arão de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 422.793-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SILVA ALVES, matrícula nº 429.220-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto a Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Mônica de Oliveira Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9719/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACKELINE CORREA MARINS, matrícula nº 201.523-8, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10326/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE ALMEIDA SILVA BRAGA, matrícula nº 428.876-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Stefani Januario Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10329/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA STEFANI JANUARIO MENDES, matrícula nº 429.124-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10327/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DE ALMEIDA SILVA BRAGA, matrícula nº 428.876-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10328/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA STEFANI JANUARIO MENDES, matrícula nº 429.124-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa de Almeida Silva Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1704/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9712/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE ROBERTO BORGES, matrícula nº 429.150-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1705/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9930/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 425.942-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1706/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10160/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO RAMOS FRITZ, matrícula nº 428.712-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1707/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10158/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK SOARES SIQUEIRA, matrícula nº 427.901-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1708/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9915/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Leo Vieira, BEATRIZ ANDRADE FERREIRA MANHAES, matrícula nº 428.610-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1709/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9914/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Leo Vieira, CARLA ANGELICA PEÇANHA CARVALHO CORREA, matrícula nº 428.325-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1710/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9948/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONY FERRAZ QUEIROZ, matrícula nº 429.213-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Douglas de Souza Bertoldo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1711/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9913/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS DE SOUZA BERTOLDO, matrícula nº 428.323-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jalmir Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1712/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10310/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELLA DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 426.966-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1713/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9656/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GARCIA, matrícula nº 429.205-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Lopes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1714/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9559/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS LOPES RIBEIRO, matrícula nº 417.940-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1715/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9655/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA OLIVA MEIRELLES DA SILVA, matrícula nº 429.206-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Pinto Prata.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1716/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9560/2022, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO PINTO PRATA, matrícula nº 419.046-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1717/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10260/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA ALENCAR DOS SANTOS, matrícula nº 425.953-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1718/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere 10239o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10239/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS DE FARIAS, matrícula nº 413.003-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1719/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10156/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAN CARLOS DA SILVA, matrícula nº 427.407-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1720/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10155/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA, matrícula nº 424.352-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1721/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10159/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO MACEDO PEIXOTO, matrícula nº 424.599-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1722/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9745/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL PINHEIRO DE SIQUEIRA GOMES, matrícula nº 429.204-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de David Gomes Lobo dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1723/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9744/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID GOMES LOBO DOS SANTOS, matrícula nº 427.101-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1724/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10225/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA REGINA RABELO DOS SANTOS, matrícula nº 427.542-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1725/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10162/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VITOR PIRES NASCIMENTO, matrícula nº 425.423-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1726/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO LAURINDO DA SILVA, matrícula nº 429.103-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1727/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9726/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LAURIANO DA SILVA, matrícula nº 429.103-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1728/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10077/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA, matrícula nº 428.078-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1729/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10331/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 307.845-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1730/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10332/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON WILSON SALOMÃO, matrícula nº 427.725-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1731/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10348/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON SENGER SIMÕES, matrícula nº 429.215-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Michel Marins dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1732/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10362/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DOS SANTOS DE SANTANA, matrícula nº 428.118-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1733/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10357/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 428.601-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1734/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10351/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 429.216-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Simone Santos Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1735/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10268/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Fernandes Pinheiro Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1736/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10267/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA FERNANDES PINHEIRO AMARAL, matrícula nº 428.573-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1737/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10182/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIA NANTES BRAGA BOLSONARO, matrícula nº 426.032-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1738/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10175/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CEZAR VIEIRA DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 427.539-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1739/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10079/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1740/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10078/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1741/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10253/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA MELO RAITER CLARINDO, matrícula nº 425.402-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1742/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10173/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLEICE KELLY MACENA DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.211-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre dos Santos Salgado, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1743/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10432/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 427.717-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PSC-Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1744/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10431/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE REAL MUNIZ, matrícula nº 414.501-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1745/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10403/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LIMA DA SILVA, matrícula nº 429.221-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Samanta Cordeiro de Paula Junior, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1746/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10400/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR, matrícula nº 425.439-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1747/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10405/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1748/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10397/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR PORTO GAVAZZI, matrícula nº 424.432-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1749/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10393/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA MARIA BATISTA DE UZEDA, matrícula nº 428.173-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1750/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10391/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA INEZ CARDOZO MAGALHÃES, matrícula nº 427.580-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1751/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10392/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO CARDOZO DE SÁ VILLA VERDE, matrícula nº 415.060-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Economia, Industria e Comércio - Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1752/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10363/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA ABREU DE SOUZA, matrícula nº 406.488-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Vieira Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1753/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10430/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATHALIA ALVITOS PEREIRA, matrícula nº 427.481-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10172/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE DOS SANTOS SALGADO, matrícula nº 425.994-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10229/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUI CARVALHO BULHOES JUNIOR, matrícula nº 308.726-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Frank Slan Oliveira dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10349/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHEL MARINS DOS SANTOS, matrícula nº 428.106-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10376/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Thiago Pampolha, LUCIANA VIEIRA ARAUJO, matrícula nº 425.669-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10352/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILSON SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 307.917-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9721/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO PIRES AUGUSTO, matrícula nº 201.781-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia -Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Jackeline Correa Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10472/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 429.226-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10490/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10489/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10488/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.526-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rubens da Silva Pinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10446/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA BARBOSA MILAGRES RIOS, matrícula nº 428.669-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10311/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANDRADE CONHASCA, matrícula nº 404.439-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Ribeiro da Silva Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10454/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON JOSE PESSOA DOS SANTOS, matrícula nº 422.603-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10344/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA WILES DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 429.223-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Valquiria Moraes Brum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10452/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO TAVARES LUZ, matrícula nº 428.659-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10476/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA OLIVEIRA GUIMARÃES, matrícula nº 429.227-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Andreia de Oliveira Padua Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10475/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREIA DE OLIVEIRA PADUA GUIMARAES, matrícula nº 307.507-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10167/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 429.224-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10477/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLE FERNANDES LUIZ, matrícula nº 428.181-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10478/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES, matrícula nº 404.080-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Rafaelle Fernandes Luiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10456/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA CAMOES BENTO PARETO, matrícula nº 429.225-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da exoneração de Maria Inez Cardoso Magalhaes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA BEATRIZ DA SILVA FARIA LONTRA, matrícula nº 421.167-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Luiz Cunha Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 401. 219-1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA JULIA LOPES DE SOUZA, matrícula nº 429.222-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Geraldo Roberto Siqueira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1778/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MOREIRA LAEBER, matrícula nº 427.835-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO EMMER DE AZEREDO, matrícula nº 429.219-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Zaqueu da Silva Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA DOS SANTOS BARROS, matrícula nº 428.830-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 413.892-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Jessica dos Santos Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA, matrícula nº 308.064-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Everaldo Sampaio do Carmo Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto junto ao Departameto de Assistencia Médica, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Mathias Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA DIAS DA SILVA CUNHA, matrícula nº 423.471-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALEXANDRE DE LIMA FIDELIS, matrícula nº 429.228-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALERIA DE CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto a Subdiretoria Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos Santos de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RUBENS DA SILVA PINHO, matrícula nº 426.839-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Bernadino do Nascimento Pache de Faria, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE OLIMPIA MIRA SIQUEIRA, matrícula nº 429.229-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1681/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10164/2022,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 428.059--0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/06/2022)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9713/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa Atual Tecnologia da Informação Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9909/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2022\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 184/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 185/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ADEMIR ALVES DE MELO, matrícula nº 307.610-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 186/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9720/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário MAURÍCIO PIRES AUGUSTO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.781-2, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 212/2021 - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 187/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10314/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Thiago Pampolha, o funcionário MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIROZ, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.612-9, na função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 188/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10443/2022, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.498-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 189/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10468/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.498-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 190/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MILSON SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 307.917-5, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 191/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARISA NUNES BARROSO, matrícula nº 308.723-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à Subdiretoria Geral de Informática.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 192/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JORGE LUIS SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 307.575-1, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Oficina.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 193/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FELIPE MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 308.625-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da dispensa de Jorge Luis Siqueira da Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2022.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n7599/2021 - MARCIO DE SÁ LAVOURA\r\n\r\n12755/2021 - ANDRE LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n13925/2021 - DENILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n14241/2021 - WANDERLEI MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n5544/2022 - IGOR ECKHARDT KOTTVITZ\r\n\r\n5858/2022 - KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n6594/2022 - THAIS FELIX DE LIMA REGO\r\n\r\n6652/2022 - DELIA JEANNETT SALOME DE SOUZA ASIAN\r\n\r\n7761/2022 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\n8047/2022 - RENE SANTOS SILVA\r\n\r\n8232/2022 - VALERIA FERREIRA GOMES BEZERRA\r\n\r\n8453/2022 - CARLA DA MATA CARVALHO\r\n\r\n8560/2022 - JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n9028/2022 - VIRGINIA MACEDO NERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n9102/2022 - DIEGO PEREIRA SANTA ROSA\r\n\r\n9142/2022 - ROBERTO VALERIANO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n9245/2022 - MURILO ROMERO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9286/2022 - JULIANE OZORIO DA SILVA\r\n\r\n9566/2022 - KLEBER BASILIO FILHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6551/2022 - PEDRO VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7332/2022 - MARIANA DE OLIVEIRA GUIMARÃES DA CUNHA FRAGOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7672/2022 - ISABELLA BORGES RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7769/2022 - MARCO ANTONIO LOUREIRO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7929/2022 - DARCILIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8023/2022 - SARA SILVA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8513/2022 - ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2404644"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA externa, a realizar-se no dia 05 de julho de 2022, das 14h às 17h, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, à Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 5400, Armação dos Búzios, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- BÚZIOS, Paraíso sob Ameaça\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA externa, a realizar-se no dia 12 de julho de 2022, às 18h30, no Instituto Federal Fluminense, Campus Macaé, Município de Macaé, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Questões Socioambientais do Rio Macaé\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORREA - Vice-Presidente, CARLOS MINC e FLÁVIO SERAFINI, membros efetivos; EURICO JUNIOR, CHICO MACHADO, MARCELO CABELEIREIRO e MARTHA ROCHA, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA externa, a realizar-se no dia 30 de julho de 2022, às 10h, na Casa de Cultura Vila do Abraão, Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, RJ, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Ilha Grande, Insustentabilidade Ambiental\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente da Comissão Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 21ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 30/06, a partir das 10h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1368/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PERNAMBUCANO, DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1369/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, VICE-PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1370/2022 - Autoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, DR. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO “WAGUINHO”- PRESIDENTE REGIONAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1385/2022 - Autoria: Deputados BRAZÃO, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUCIANO DA SILVA DE SOUZA - DIRETOR DA TV ALERJ\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1371/2022 - Autoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS, IPCN\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1383/2022 - Autoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR MÁRCIO BRUNO BONOTTO\r\n\r\n07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1384/2022 - Autoria: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-BRIGADEIRO DO AR JOÃO TADEU FIORENTINI.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2022\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2022.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2022\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04A/2022\r\n\r\nOBJETO: Serviços comuns de engenharia para Operação e Manutenção de Subestações de Média Tensão e equipamentos que compõem o sistema elétrico da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa de forma contínua sito a Avenida Nilo Peçanha 175, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição, prioritariamente originais do fabricante. Nos casos de impossibilidade comprovada de fornecimento original, poderão ser utilizados similares previamente aprovados pela ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1131/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-SDGEA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/06/2022 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 30/06/2022\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(Valor negociado)\r\n\r\nFANILSON CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - R$ 518.784,00 (quinhentos e dezoito mil setecentos e oitenta e quatro reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nFRESTAS DO TEMPO, PISTAS DA HISTÓRIA\r\n\r\n1922 - 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso livre 'Frestas do Tempo, Pistas da História - 1922 - 2022', com o objetivo de contribuir para a reflexão e o pensamento crítico a partir de eventos, personagens, fatos, lutas sociais, entre outros surgidos no período de 1922-2022. Também debater as diversas facetas da Modernidade, da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas e comportamentais ocorridos no Brasil.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Híbrido (aula presencial ou online, conforme escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCRONOGRAMA DOS MÓDULOS:\r\n\r\nMÓDULO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nTEMA\r\n\r\nDOCENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n12/07 - terça-feira\r\n\r\nModerno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\n02\r\n\r\n19/07 - terça-feira\r\n\r\n“Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n03\r\n\r\n26/07 - terça-feira\r\n\r\nComemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nDaniel Saraiva e Douglas Liborio\r\n\r\n04\r\n\r\n02/08 - terça-feira\r\n\r\nA contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nAna Carolina Nascimento\r\n\r\n05\r\n\r\n09/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil - 2003-2008.\r\n\r\nFlavio Aniceto\r\n\r\nLúcio Sanfilippo\r\n\r\nMorgana Eneile\r\n\r\n06\r\n\r\n16/08 - terça-feira\r\n\r\nModernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n07\r\n\r\n23/08 - terça-feira\r\n\r\nNegros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nWander Paulus dos Santos\r\n\r\n08\r\n\r\n31/08 - quarta-feira\r\n\r\nIndependência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileira\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n09\r\n\r\n14/09 - quarta-feira\r\n\r\nBrasil 2022 - as artes modernas que estão por aí...\r\n\r\nMarcos Serra\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09 - terça-feira\r\n\r\nApresentação Trabalho Final *\r\n\r\nLeandro Gavião\r\n\r\nEMENTAS:\r\n\r\nMódulo 1: Moderno, Modernismo, Modernidade e Modernização\r\n\r\nEmenta: análise histórica e sociológica do conceito de Modernidade, com ênfase nos grandes marcos de transição para o moderno em três fases principais: primeiro, na passagem da Idade Média para a Modernidade; segundo, com a Dupla Revolução e seus impactos sociais, políticos, econômicos e culturais; terceiro, com o final da Primeira Guerra Mundial e a chegada dos années folles e a emergência das vanguardas modernistas. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nMódulo 2: “Modernismos”: múltiplas experiências Brasil afora.\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do panorama político, social e cultural do Brasil da década de 1920, a partir do eixo Rio de Janeiro - São Paulo, desmistificando o “mito fundador” da Semana da Arte Moderna de 1922. Discutir e contrapor as experiências de modernização artística na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, evidenciando a heterogeneidade dos artistas e suas obras da antiga capital federal. Figuras como Georgina de Albuquerque, Modestino Kanto, Fiúza Guimarães, que transitavam entre as Belas Artes, as artes gráficas e o Carnaval permitirão uma apreensão maior da permeabilidade das noções de “moderno” na cultura carioca. Discutir também os principais atores da Semana Paulista: figuras como Oswald de Andrade, Plínio Salgado e Paulo Prado, com seus manifestos e desdobramentos na intelectualidade brasileira de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 3: Comemorações da Independência: qual Brasil queremos celebrar?\r\n\r\nEmenta: Estudo analítico do Centenário da Independência do Brasil de 1922 e suas irradiações na produção intelectual e artística nacional. Propõe-se a discussão das formas de resgate do passado brasileiro, a partir da crise do pacto oligárquico vigente, da revogação do exílio da família imperial e da busca pelo “nacional” a partir da associação com o “moderno”. Discutir-se-ão a associação entre tradição e modernidade a partir das construções arquitetônicas da Exposição Internacional do Centenário da Independência, que adotavam a linguagem neocolonial em diálogo com os remanescentes do Ecletismo. Analisar-se-á ainda a afirmação do gênero do Museu Histórico no Brasil, com a criação do Museu Histórico Nacional em 1922, problematizando o tipo de passado buscado pela República de então.\r\n\r\n- Daniel Saraiva - Doutor em história pela Université Paris IV- Sorbonne. Pós-doutorando em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor da ELERJ e do IERBB/MPRJ.\r\n\r\n- Douglas de Souza Liborio - Bacharel e Licenciado em História (UFRJ, 2019) e Mestre em História (UFF, 2022). Entre 2019 e 2021 atuou no setor educativo da exposição “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”, da ALERJ. Atualmente é professor credenciado da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nMódulo 4: A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural brasileiras - legado e atualidade\r\n\r\nEmenta: Este módulo se volta para a atuação de intelectuais que se identificavam como modernistas na defesa da necessidade, na gestação e na gestão de uma política de Estado para a proteção do patrimônio nacional. Com atenção aos projetos em disputa sobre o que seria e como deveria ser preservado este patrimônio, acompanharemos a atuação voltada para o chamado patrimônio de “pedra e cal” que orientou a fundação do Sphan na década de 1930, e a noção de referência cultural que propôs novas propostas de atuação no Iphan a partir da década de 1970. Destacaremos a concepção de patrimônio abrangente e atenta aos diversos grupos formadores da sociedade brasileira expressa no anteprojeto proposto por Mario de Andrade para a fundação do órgão, que, no entanto, não foi neste momento o projeto vencedor. Refletiremos sobre os interesses de Mário de Andrade e outros intelectuais pelas tradições populares do país, e a defesa da necessidade de estudos e de proteção estatal para estas expressões. Daremos especial atenção à ampliação da noção de patrimônio cultural na Constituição Federal de 1988, que passa a reconhecer a existência de bens culturais de natureza imaterial, e o instrumento de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, instituído pelo Iphan no ano 2000, criando um programa que é referência internacional no campo. Discutiremos as conquistas e desafios deste programa em suas duas décadas de atuação. \r\n\r\n- Ana Carolina Carvalho de Almeida Nascimento - Doutora em Antropologia pelo PPGSA/ UFRJ. Mestre pela mesma instituição. Bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ e Bacharel em História pela UFF. Realiza projetos de pesquisa nos campos das culturas populares; patrimônios culturais e memórias; coleções, arquivos e museus; História dos Estudos de Folclore no Brasil. Atualmente é pesquisadora no Centro Cultural Casa de Jota Rodrigues e na Fundação Casa de Rui Barbosa.\r\n\r\nMódulo 5: Modernismo, Tropicalismo e política cultural - de Mário de Andrade - Departamento de Cultura da Municipalidade de São Paulo 1935-1938 a Gilberto Gil - Ministro da Cultura do Brasil 2003 - 2008.\r\n\r\nEmenta: Um panorama não linear e cronológico pelos principais temas das políticas culturais desde a pioneira atuação de Mário de Andrade em São Paulo, ainda nos anos 1930, experiência que mesmo municipal, tinha ações que atingiam outros estados, como a missão folclórica ao Nordeste, alcançando a inovadora gestão de Gilberto Gil no Ministério da Cultura. \r\n\r\n- Flavio Aniceto dos Santos - Mestre em Bens Culturais (CPDOC/FGV), Bacharel em Ciências Sociais com ênfase em Política Cultural (UCAM) e licenciado em Artes (AVM/UCAM). É produtor cultural e consultor de políticas culturais há mais de 25 anos, atualmente é Assessor Técnico da Comissão de Cultura da ALERJ e um dos representantes desta no Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. \r\n\r\n- Lúcio Sanfilippo - Licenciado pleno em Educação Física pela UERJ e Bacharel em Comunicação com habilitação em jornalismo pela FACHA. Mestre e Doutor em Educação pela UERJ e assessor técnico da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Morgana Eneile - Licenciada em Artes Visuais (Candido Mendes, 2015) e Mestre em Educação (UNIRIO, 2018), tendo ainda cursado Museologia (UNIRIO, 2004/2008). Atuou entre 2002 e 2013 em diversos órgãos e espaços de gestão cultural (SEC, FUNARTE, MINC) e desde 2016 é professora na Rede Municipal de Duque de Caxias, atualmente licenciada para a ALERJ. Atuou na assessoria técnica da Comissão de Cultura entre 2014 e 2018, desde 2019 é assessora parlamentar do Deputado Carlos Minc para os temas de Cultura e Direitos Sexuais e Reprodutivos. Membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais entre 2016 e 2017 e desde 2020, pela cadeira da Comissão de Cultura da ALERJ.\r\n\r\nMódulo 6: Modernismo, Folclorismo e Construção de Identidade Nacional\r\n\r\nEmenta: O curso pretende apresentar os conceitos de moderno, modernidade e modernismo e como se articularam com os discursos sobre a construção da identidade nacional introduzindo a cultura popular em um debate que trafegou entre as ideias de “folclorismo” e autenticidade. Há, ainda, a intenção de provocar um debate onde os estudantes poderão identificar a permanência de alguns conceitos no atual debate sobre a nossa nacionalidade.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 7: Negros, mulheres, indígenas e trabalhadores no Modernismo Brasileiro - representação ou idealização? E o que mudamos de 1922 para os dias atuais? \r\n\r\nEmenta: O processo de modernização conservadora vivido pela sociedade brasileira no século XX inseriu nos debates para a construção da identidade brasileira negros, indígenas, mestiços e trabalhadores forjando uma tradição que trafegou pela idealização cujos limites foram esgarçados e/ou rompidos com as mudanças sociais e tecnológicas vividas pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XXI. O acesso à educação, à renda e à tecnologia digital fez com que as populações, antes representadas por quem detinha a centralidade nos processos de produção artística, intelectual e de debate sobre o país, passassem não só a reivindicar o seu direito à representação como também o exercício de um monopólio sobre o mesmo. Esse curso pretende apresentar algumas linhas provocativas sobre o panorama descrito.\r\n\r\n- Wander Paulus de Souza dos Santos - Mestre em Artes Cênicas (UNIRIO-2018), Bacharel em Artes Cênicas (UNIRIO - 2013), Licenciado em Teatro (Universidade Estácio - 2018), Bacharel e Licenciado em História (UERJ - 2000); leciona História na Rede Municipal de Educação do Rio de Janeiro. Atualmente é coordenador da Pós-graduação em Artes Cênicas, do Laboratório de Ensino do Teatro (LETE) e docente das licenciaturas em Teatro, História e Educação Física e do curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMódulo 8 - Independência é sorte? Comentários sobre algumas revoltas sociais brasileiras (1922 - 2022)\r\n\r\nEmenta: Estudo crítico-analítico de alguns dos processos políticos que culminaram em determinadas rupturas sociais, numa perspectiva de transversalidade que envolve as mudanças de paradigmas, tendo como referências especiais a comemoração dos cem anos da independência do Brasil e a semana de arte moderna (ambas em 1922), com profundas semelhanças sociais que nos separam e nos aproximam em cem anos de história.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 9: Brasil 2022 - as artes modernas que estão por aí... \r\n\r\nEmenta: Abordagem multidisciplinar, propondo-se a olhar o panorama artístico/cultural do Rio de Janeiro, a partir de um ambiente político extremamente hostil, cujos ataques às produções culturais, acadêmicas, científicas, determinam a manutenção da pior crise sanitária e civilizacional já experimentada em nossa história (2020 - 2021). Imbricados nessa conjuntura, entrecruzamos as experiências da cantora e compositora Teresa Cristina; da cantora, compositora, atriz e artista visual Liniker; do grupo de hip-hop Enraizados, da Baixada Fluminense, para pensarmos arte, ativismo, ausência de políticas públicas culturais e seus impactos.\r\n\r\n- Marcos Serra - Doutor em Educação pelo ProPEd/UERJ; mestre em Educação pela mesma instituição; licenciado em artes cênicas pela UNIRIO. Ator, performer e professor de artes cênicas da rede pública de ensino (SME/RJ e SEEDUC/RJ).\r\n\r\nMódulo 10 - Apresentação do trabalho final*\r\n\r\nEmenta: orientação durante o processo de elaboração do trabalho final, de natureza facultativa. O trabalho supracitado pode ser em gênero livre, acadêmico ou artístico, bem como na forma de proposta de ações culturais, educativas ou de outro modelo - a ser combinado entre os professores e os participantes do curso. \r\n\r\n- Leandro Gavião - Professor da Universidade Católica de Petrópolis (UCP) e da ELERJ. É doutor em História Política (UERJ), com estágio doutoral na Université Sorbonne Nouvelle (Paris 3). Tem pós-doutorado em História (UFRJ) e escreve para o Le Monde Diplomatique Brasil desde 2015.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas, sendo 10 encontros de 3 horas.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3H4VOcm ou https://tinyurl.com/24bd27eh\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário de avaliação constante no seguinte link: https://forms.gle/fNY353HSzkK6WYPn7 , até o dia 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal', com o objetivo de apresentar e analisar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao seu processo, requisitos, legislação e vedações.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1- Introdução: o que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n1.1- Contexto histórico\r\n\r\n1.2 - Contexto financeiro - O período entre 2014/2017 e as finanças públicas do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Calamidade pública financeira (Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, Lei n°\r\n\r\n7.483/16 que o reconhece e Lei nº 7.483/16, dentre outras), o montante da dívida, os\r\n\r\narrestos nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, em face da inadimplência no\r\n\r\npagamento do serviço da dívida entre os exercícios de 2015 e 2017, dentre outros.\r\n\r\n1.3 - Objetivo do RRF.\r\n\r\n- Requisitos de habilitação do art. 3º da LC 159/17.\r\n\r\n- Abrangência.\r\n\r\n- Duração.\r\n\r\n1.4 - Legislação Relacionada\r\n\r\n- Lei Complementar Federal nº 159/2017\r\n\r\n- Decreto Federal nº 9.109/2017\r\n\r\n- Decreto Federal 9.112/2017\r\n\r\n- Portaria Ministerial nº 381/2017\r\n\r\n1.5 Vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n1.6 As prerrogativas do Estado\r\n\r\n1.7 O ERJ e o antigo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nAs premissas:\r\n\r\n- O ERJ emparedado e a dívida consolidada líquida e seu serviço.\r\n\r\n- O “alívio financeiro” ao Estado: a suspensão do pagamento do serviço da dívida e seus\r\n\r\nimpactos no estoque da dívida.\r\n\r\n- O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal e o monitoramento da\r\n\r\nexecução do Plano.\r\n\r\n2- O Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n- Contexto, ainda sob os efeitos da crise de 2014 advém a retração da economia devido\r\n\r\na crise causada pela Pandemia de COVID -19 (março de 2020 até a presente data)\r\n\r\n2.1 Legislação aplicável ao NRRF\r\n\r\n- LC Federal nº 178/21\r\n\r\n- LC Federal n 181/ 21\r\n\r\n- LC Federal nº 189/2022\r\n\r\n- Decreto nº 10.681/21\r\n\r\n- Portaria do Ministério da Economia nº 4.758/21\r\n\r\n- Portaria do Tesouro Nacional nº 931/21.\r\n\r\n2.2 Medidas Obrigatórias do novo RRF\r\n\r\n2.3 Quais são as prerrogativas que o Estado que aderir ao novo RRF poderá gozar?\r\n\r\n2.4 Diferenças entre o antigo e o novo regime.\r\n\r\n2.5 O novo Regime de Recuperação Fiscal e o ERJ.\r\n\r\n- Base Jurídica.\r\n\r\n- Contexto atual.\r\n\r\n2.6- A Dívida Consolidada Líquida é o centro do NRRF.\r\n\r\n- Contexto e premissas a serem discutidas.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nA palestra ser ministrada de forma colaborativa pelo Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu quinto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989 -1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é presidente da Comissão de Tributação e membro titular da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 preside a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e é Professor Mestre da ELERJ na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 28 de julho (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h30 às 16h30h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MTPMN9 ou https://tinyurl.com/2p9dh53d \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia 28 de julho. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário constante no seguinte link: https://forms.gle/FXdeA4HKUWRGyiLPA, até o dia 1º de agosto de 2022.\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento do evento.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL CICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO CONTÁBIL PARA ELEIÇÃO GERAL 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade-RJ, através de sua Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária, realizará o Ciclo de Palestras 'Orientação Contábil para Eleição Geral 2022'. \r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa promover conhecimentos sobre a legislação eleitoral e a importância da Contabilidade nas prestações de contas eleitorais.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n11 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL E SUAS DISPOSIÇÕES GERAIS.\r\n\r\n- Pré-requisitos\r\n\r\n- Limite de Gastos\r\n\r\n- Recibos Eleitorais\r\n\r\n- Contas Bancárias\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nELISABETH VIEIRA - Coordenadora da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do CRC-RJ. Possui larga experiência em prestação de contas eleitorais.\r\n\r\nTERESA DA SILVA CASTRO - Bacharel em Contabilidade. Empresária e Administradora. Atua há 30 anos em prestação de contas eleitoral e partidária. Palestra e ministra cursos pela OPE - Orientação Partidária Eleitoral.\r\n\r\n18 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nARRECADAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\n- Doações de Pessoas Físicas e Recursos Próprios do Candidato\r\n\r\n- Financiamento Coletivo\r\n\r\n- FEFC/Fundo Partidário\r\n\r\n- Fontes vedadas/RONI\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJOSÉ ALVES ALVARENGA - Perito Contábil. Atua na Contabilidade Eleitoral e Partidária em vários municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGUILHERME SOARES - Pós-graduado em Direito Eleitoral. Ministrou cursos de prestação de contas eleitorais em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro e também ministra palestras para partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n25 de julho - das 14h às 17h\r\n\r\nGASTOS ELEITORAIS\r\n\r\n- Tipos de gastos eleitorais\r\n\r\n- Gastos com impulsionamento\r\n\r\n- Despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários advocatícios e contábeis\r\n\r\n- Despesas pessoais do candidato não consideradas gastos eleitorais\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTÂNIA SCHER - Possui MBA em Gestão Empresarial. Bacharel em Ciências Contábeis. Consultora e Professora de Partidos Políticos e Candidatos.\r\n\r\nANDERSON GODINHO - Pós-graduado em Planejamento Tributário. Mestrando em Economia. Professor, Consultor e Contador de partidos políticos e candidatos.\r\n\r\n1º de agosto - das 14h às 17h\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\n- Quais prestações de contas devem ser enviadas à Justiça Eleitoral\r\n\r\n- Relatório Financeiro de Campanha\r\n\r\n- Prestação de Contas Parcial\r\n\r\n- Prestação de Contas Final\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nJORGE MIGUEL - Pós-graduado em Gestão de Tributos e Direito Eleitoral. Palestra em universidades e no CRC-RJ.\r\n\r\nFILLIPE GONÇALVES - Professor de Ciências Contábeis. Ministra palestras e cursos.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, pré-candidatos, partidos políticos, contadores e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA PALESTRA: 3 (três) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3zUpsj2 ou https://tinyurl.com/3z57tvhd \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO POR PALESTRA: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no dia da palestra. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher o formulário referente a cada palestra, constante nos links abaixo. \r\n\r\nOBS: Os formulários serão aceitos até o dia seguinte à realização de cada palestra.\r\n\r\nPALESTRAS - FORMATO ONLINE\r\n\r\nLINK PARA CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nObrigatoriedade de prestar contas e suas disposições gerais'\r\n\r\nhttps://forms.gle/5iDYueDF55zqyoNh7\r\n\r\nArrecadação de Recursos\r\n\r\nhttps://forms.gle/Z6qPumCUg53h7zkD9\r\n\r\nGastos Eleitorais\r\n\r\nhttps://forms.gle/5sMkJdZYrjaVK4Tr7\r\n\r\nApresentação da prestação das contas\r\n\r\nhttps://forms.gle/hASFTBVZKJDFRjWR9\r\n\r\nObservação: O formulário estará disponível para preenchimento após o encerramento de cada palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 23 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMOVIMENTOS SURDOS E A LUTA PELA LEGALIZAÇÃO\r\n\r\nDA LÍNGUA DE SINAIS NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação em diversidade e inclusão no Poder Legislativo, realizará o Curso 'Movimentos Surdos e a Luta pela Legalização da Língua de Sinais no Brasil'.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta)horas-aula, sendo 20 encontros presenciais de 4 h/a, cada.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CURSO: 18 de julho a 28 de novembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h\r\n\r\nMÓDULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS DA LUTA DOS SURDOS POR CIDADANIA\r\n\r\nDatas: 18 e 25 de julho e 1º de agosto de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessora Dra. Solange Rocha - Doutora em Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ. Mestre em Educação Especial - UERJ. Licenciada e Bacharelada em História - UFF. Cursou Pedagogia com habilitação em Educação Especial - UERJ. Atua como docente da Graduação e Pós-graduação Latu Senso do Ensino Superior do INES ministrando a disciplina História da Educação de Surdos. Presta assessoria a pesquisadores internos e externos relativa à Educação de Surdos. Criou e é curadora da Série Histórica do INES, que no período de 2010/2014, produziu oito volumes. Primeira Professora Titular do INES.\r\n\r\nEmenta: Educação de Surdos nos séculos XVIII, XIX, XX. A criação dos Institutos de educação de Surdos na Europa. Lideranças surdas e a criação de Institutos de educação de surdos nas Américas. O Império brasileiro e a criação da primeira escola para surdos no Brasil. Aspectos históricos e legais da luta dos surdos por cidadania.\r\n\r\nObjetivos: Relacionar a Educação geral com a Educação de Surdos. Identificar o debate acerca da educação de surdos praticado pelos Institutos de Surdos, nos séculos XVIII, XIX e XX. Associar o movimento político dos surdos franceses no século XIX com a criação de Escolas para surdas e surdos nos EUA e no Brasil. Compreender o contexto de criação do Instituto Nacional de Educação de Surdos do Brasil. Conhecer o percurso histórico do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, de sua fundação aos dias de hoje. Problematizar as Políticas Públicas Educacionais para sujeitos surdos na atualidade e o papel do INES no debate nacional.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Os surdos na História da Humanidade.\r\n\r\n- Educação de Surdos - Europa e América.\r\n\r\n- Educação de Surdos no Brasil\r\n\r\n- A criação do atual Instituto Nacional de Educação de Surdos, INES.\r\n\r\n- INES, berço da comunidade surda brasileira.\r\n\r\n- A Língua de Sinais e a luta por sua legalização.\r\n\r\n- Alcances legais da Comunidade surda.\r\n\r\n- Seu professor é surdo.\r\n\r\nMÓDULO II - CURSO PRÁTICO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS \r\n\r\nDatas: 8, 15, 22 e 29 de agosto; 5, 12, 19 e 26 de setembro; 3, 10, 17, 24 e 31 de outubro; 7, 14, 21 e 28 de novembro de 2022 (segundas-feiras) - das 9h às 13h.\r\n\r\nProfessor Mestre Alex Curione - Mestre em Diversidade e Inclusão - UFF. Possui especialização em Letramento e Surdez pelo Instituto de Educação do Rio de Janeiro - IERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. Professor de Libras em Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto Nacional de Educação de Surdos. Professor de Libras e Cultura Surda em Instituto Federal de Santa Catarina - Campus Palhoça Bilíngue. Atualmente é professor de Libras em Colégio Pedro II - CPII, atuando principalmente nos seguintes temas: LIBRAS, Pedagogia Visual, Cultura Surda e Educação de Surdos. \r\n\r\nEmenta: Língua Brasileira de Sinais e seus aspectos históricos, linguísticos, sociais e culturais.\r\n\r\nPráticas de conversação em Libras.\r\n\r\nObjetivos: Conhecer aspectos históricos, linguísticos e educacionais da Língua Brasileira de Sinais, Libras. Identificar as configurações de mãos e o alfabeto datilológico. Conhecer e identificar os cinco parâmetros de Libras (configuração das mãos, ponto de articulação, movimento, direção, expressão facial e corporal). Compreender as diferenças entre sinais icônicos, sinais soletrados e classificadores. Produzir frases simples e complexas em libras.\r\n\r\nConteúdo programático:\r\n\r\n- Introdução à Língua Brasileira de Sinais, Libras.\r\n\r\n- Alfabeto datilológico e configurações.\r\n\r\n- Diferenças entre sinais soletrados e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Diferença entre configuração de mão e alfabeto datilológico.\r\n\r\n- Sinais icônicos X sinais arbitrários.\r\n\r\n- Sinal soletrado e empréstimo da Língua Portuguesa.\r\n\r\n- Cumprimentos e apresentação.\r\n\r\n- Sinais denominativos.\r\n\r\n- Comunicação gestual e comunicação em Libras.\r\n\r\n- Frases em Libras: interrogativas e afirmativas.\r\n\r\n- Frases em Libras: exclamativas e negativas.\r\n\r\n- Família e graus de parentesco.\r\n\r\n- Numerais cardinais e ordinais.\r\n\r\n- Cores primárias e secundárias.\r\n\r\n- Divisão do tempo (dia, semana, mês, ano, século, década, milênio).\r\n\r\n- Advérbios, pronomes, verbos e substantivos.\r\n\r\n- Fonologia em Libras / classificadores.\r\n\r\n- Oficinas Temáticas - conversação em Libras.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj, efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Rua da Ajuda, nº 5, 21º andar - Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de julho de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3MHud2o ou https://tinyurl.com/568nk3fd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias das aulas e obtiver no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 21 de junho de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2404645"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2404509": [
                    "V - Errata",
                    "CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.233.194/0001-01\r\n\r\nERRATA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 2021\r\n\r\nNa publicação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31/12/2021, veiculado nos jornais DOERJ e Diário Comercial no dia 27/06/2022, considerar a seguinte nota explicativa: A CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda. (“Empresa” ou “CNODC Brasil”) é uma Empresa limitada, com endereço na Praia de Botafogo, nº 228, sala 1001B sediada na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, e constituída em 07 de novembro de 2013. A Empresa tem por objeto social a exploração, desenvolvimento, produção, processamento e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e outros hidrocarbonetos, a importação e exportação de petróleo e derivados assim produzidos. Os sócios da Empresa são a CNODC Dutch Coöperatif U.A., sediada em Amsterdã, e a CNPC International LTD, sediada nas Ilhas Cayman, o controlador final do grupo é a China National Petroleum Corp, sediada na China. A empresa detém participações em 3 consórcios de campo diferentes: 10% de participação na Libra, 5% de participação na Búzios ToR Surplus e 20% de participação na Aram, todos localizados na camada pré-sal da Bacia de Santos. O campo de Libra foi adquirido em 2013 durante a 1ª Licitação do Contrato de Partilha de Produção, a CNODC Brasil detém 10% de participação com os parceiros Petrobras (40%) como operadora, Shell (20%), Total (20%) e CNOOC (10 %). A comercialidade foi postergada na parte nordeste do campo Mero no final de 2017, através do TLD (teste de longa duração). Desde então, Mero avançou na produção com o Regime de Produção Antecipada e o FPSO Pioneiro de Libra. O campo de Búzios foi adquirido na Primeira Rodada de Licitações do Excedente da Cessão de Direitos. Em 2020 foi assinado o Contrato de Partilha de Produção, onde a CNODC detém 5% dos direitos de exploração e produção do volume excedente da Cessão de Direitos do campo de Búzios, em parceria com a Petrobras (90%) como operadora, e CNOOC (5%). A produção do campo começou bem em 2018 e atualmente há um total de 4 FPSOs em produção. O campo de Aram foi adquirido na 6ª Rodada de Licitações do Acordo de Partilha de Produção. A Petrobras, que é a operadora do bloco, detém 80% da participação em parceria com a CNODC detendo os outros 20%. Em 19 de novembro de 2021, a Petrobras informou que a presença de hidrocarbonetos foi identificada em um poço pioneiro, 1-BRSA-1381-SPS, também conhecido como Curaçao no bloco Aram. As operações de exploração do bloco de Aram continuam para perfuração do poço até a profundidade prevista para identificar a extensão da nova descoberta e consequentemente caracterizar as condições dos reservatórios encontrados. No dia 27 de outubro de 2017 o consórcio formado pela Petrobras (40%, Operador), BP Peroba Field Energy (40%) e CNODC Brasil (20%) ganhou o Bloco de Peroba, que está localizado na Bacia de Santos, na 3ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção. A assinatura do Contrato de Partilha de Produção foi efetuada no dia 31 de janeiro de 2018. Em 30 de setembro de 2021, após todos os estudos e avaliações efetuadas, foi definido a baixa do ativo do Bloco de Peroba. A CNODC Brasil possui, em geral, uma carteira de ativos que mescla ativos em exploração e aqueles com reservas provadas. A área de Libra é uma das maiores descobertas da região do pré-sal, com alta probabilidade de grandes volumes de óleo recuperável, o que explica o modelo de compartilhamento e sua atratividade. Com a recente aquisição de Búzios e Aram em 2019, a empresa consolidou o portfólio de ativos da Companhia com Búzios já em produção quando adquirido e Aram se mostrando bastante promissor com a perfuração bem sucedida do poço Curaçao-1. O total da produção anual de Búzios foi de 393.364 m³ de óleo, houveram 8 operações de lifting de óleo bruto proveniente da produção do ano, totalizando 318.646 m³ de óleo e resultando em 8 ven-\r\n\r\ndas com valor total de USD 149.010 milhões. Em 31 de dezembro\r\n\r\nde 2021 e 2020, a Sociedade apresenta prejuízo no exercício, bem como vem incorrendo em margem negativa nas suas operações e\r\n\r\nnecessidade de suporte financeiro por parte de seus acionistas.\r\n\r\nNeste sentido a CNPC International continuará a prover toda a assistência financeira para a Sociedade honrar os seus compromissos\r\n\r\ne o pagamento de suas obrigações, visando a manutenção de suas operações.\r\n\r\nId: 2404509"
                ],
                "2404406": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.525.221/0001-32 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.866.607\r\n\r\nJUCERJA/NIRE:33300096400\r\n\r\nATA DA 359ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, REALIZADA, 21 DE JUNHO DE 2022. Aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte dois, em sua sede social, localizada na Avenida Carlos Peixoto nº 54, 7º andar, Botafogo, nesta Cidade, reuniram-se às 11 horas, os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Senhores: Allan Borges Nogueira - Presidente do Conselho, Diogo da Costa Dantas, Sebastião Valim Peluzo Junior, Jorge Luiz Carvalho Borges. O Sr. Presidente, dando início aos trabalhos, deu ciência aos conselheiros administrativos, abaixo assinados, a deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) -SEI 170029/000419/2022 e SEI 170029/000420/2022 - Em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 278 de 24 de agosto de 2017 e da Portaria AGE nº 08 de 23 de março de 2022, a Prestação de Contas Anual de Gestão - Anexo V, XIII, IX, X - Exercício 2021. 2) Licença Especial Remunerada do Sr. Diretor Presidente Ângelo Monteiro Pinto - Aprovada na 979º Reunião Ordinária da Diretoria da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, realizada em 13/06/2022, para o período de 10(dez) dias, com início em 24/06/2022 e término em 03/07/2022. DELIBERAÇÔES: 1) Este Conselho examinou: as Demonstrações Contábeis relativas ao Exercício Financeiro encerrado em 31 de Dezembro de 2021; do Relatório da Auditoria Externa Independente, através do Processo SEI-170029/000259/2022; do Relatório Anual da Administração de 2021 da CEHAB, partes integrante da prestação de contas, através do Processo SEI-170029/000419/2022 e SEI 170029/000420/2022, como também do Relatório Anual de Auditoria - RANAT, competência exercício de 2021, da Auditoria Interna da CEHAB/RJ através do Processo -SEI-170030/000542/2022, considerando, ainda, as análises e acompanhamentos realizados pelo Conselho Fiscal durante o exercício de 2021, cujos fatos relevantes estão lavrados nas Atas das Reuniões Ordinárias mensais, RESOLVE APROVAR COM RESSALVA E RECOMEDAÇÕES as Demonstrações Contábeis do Exercício de 2021 da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, sem prejuízo dos fatos apontados nos Relatórios e Pareceres da Auditoria Externa Independente e da Auditoria Interna da CEHAB/RJ e do Relatório Anual da Administração partes integrantes da dos processos ora analisados, notadamente os tidos como REGULAR COM RESSALVA E REGULAR SEM PREJUIZO DAS RECOMENDAÇÕES em decorrência dos fatos contidos no Relatório da Auditoria Externa da AUDIMEC - Auditores Independentes SIS e da Auditoria Interna do órgão. Ressalvamos que a CEHAB deve promover a conciliação com a depuração dos registros das contas \"Indenizações de Seguro Habitacional\", \"Empréstimos e Financiamentos\", \"FCVS a Receber\", \"Imóveis para Venda\", \"Seguros a Pagar\"; elaborar os testes de recuperabilidade de seus Imóveis conforme preconizado nos itens 9 e 10 da NBC TG O1 (R2) - Reduzido ao Valor Recuperável de Ativos, correspondente ao Pronunciamento n° 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, aprovado pela Resolução n° 1.292/10 do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; apresentação de Relatório de qualificação, quantificação e classificação das Contingencias Judiciais, composto de ações judiciais em curso, nas quais figure a Companhia em polo ativo ou passivo, conforme o caso, como preconizado na NBC TG 25;- aperfeiçoar os controles internos existentes para evidenciar com exatidão a composição dos saldos; alinhar a conta \"Imóveis para Venda\" com o a Interpretação Técnica ICPC 10 - Interpretar, sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e Propriedade Para Investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37, 43, e a NBC TG 28, já que não estão avaliados pelo método do justo valor\" preconizado naquele arcabouço normativo aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade-CFC; indicadas nos subitens do Relatório dos Auditores Independentes, indicados na sequência 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5, 2.6 e 2.7. A vista da análise das questões apontadas nos respectivos itens do Relatório Anual da Auditoria Interna da CEHAB, promovendo a depuração dos registros contábeis em sua avaliação nas contas indicadas em RECOMENDAÇÕES no Relatório de Auditoria Interna, relativos aos subitens 8.5; 9.1.4; 9.3.2; 10.2; 11.2.1.1; 11.2.2.1; 11.2.4.1; 11.2.7.1; 11.2.8.1; 13.3; 14.1.1;considerando ainda as análises procedidas nas Atas das reuniões do Conselho Fiscal durante aquele exercício de 2021, tais fatos devem ser rigorosamente examinados e urgentemente corrigidos pelas Diretorias envolvidas na produção das informações e relatórios que devam ser contabilizadas de acordo com a legislação contábil, fiscal, tributária e financeira em vigor, de forma que os valores expressos no Balanço Patrimonial e nas respectivas Demonstrações Financeiras do Exercício de 2021 representem a verdadeira realidade econômica, financeira e patrimonial da CEHAB/RJ, e também com base no PARECER de Auditoria Interna, de 31 de maio de 2022, os membros deste Conselho opinam que as referidas Demonstrações Contábeis estão em condições de serem submetidas a apreciação da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Após a lavratura desta ata, a mesma será anexada aos expedientes em questão para encaminhamento à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. 2) - Este Conselho ratifica a decisão da 979º Reunião Ordinária da Diretoria da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, realizada em 13/06/2022, concedendo a Licença Especial Remunerada para o Sr. Diretor Presidente Ângelo Monteiro Pinto, para o período de 10 (dez) dias, com início em 24/06/2022 e término em 03/07/2022. O Senhor Diretor Presidente será substituído durante o período de sua licença especial remunerada, pelo Sr. Chefe de Gabinete, Diogo da Costa Dantas, matrícula 12.300. Sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, sendo assinada pelos membros presentes, para validade da deliberação aprovada. Nada mais a t\r\n\r\nratar a reunião foi encerrada. Allan Borges Nogueira - Presidente do Conselho; Diogo da Costa Dantas -Conselheiro; Sebastião \r\n\r\nValim Peluzo Junior - Conselheiro; Jorge Luiz Carvalho Borges - Conselheiro.\r\n\r\nId: 2404406"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2401769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2021 para realizar as atividades do Terminal de Aquaviário de Angra do Reis, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 04/07/2022 a 05/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. . (Processo E-07/002.5410/2014)\r\n\r\nId: 2401769"
                        ],
                        "2404295": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0312/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n3809.91.10\r\n\r\nFI_0313/22\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.48.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2404295"
                        ],
                        "2403456": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nCORREDOR DE DUTOS TAID-REDUC\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021, para operar sistema de dutos de transferência de produtos líquidos e gases liquefeitos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 14/07/2022 a 15/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200485/2005)\r\n\r\nId: 2403456"
                        ],
                        "2401763": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA COMPRIDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2021 para a operar sistema de dutos de transferência de produtos líquidos e gasesliquefeitos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 04/07/202 a 05/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.502/2017)\r\n\r\nId: 2401763"
                        ],
                        "2401743": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - OSDUC IV\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2021 para realizar a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), com extensão de 183 Km, diâmetro 16\"e vazão máxima de 800 m³/dia e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 04/07/2022 a 05/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/502856/2011)\r\n\r\nId: 2401743"
                        ],
                        "2401745": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2021, referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período 04/07/2022 a 05/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200484/2005)\r\n\r\nId: 2401745"
                        ],
                        "2401738": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022 Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2021 para realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 04/07/2022 a 05/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200486/2005)\r\n\r\nId: 2401738"
                        ],
                        "2404506": [
                            "V - Convocação",
                            "S.A. União Manufatora de Roupas\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.263.682/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.010.394\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Em atendimento ao pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária, formulado pelo acionista Fundo de Investimento em Participações Cedro (CNPJ nº 09.271.746/0001-04), formulado em notificação enviada ao Conselho de Administração da S.A. União Manufatora de Roupas (“Companhia”), o Conselho de Administração da Companhia convoca os acionistas da Companhia a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14/07/2022, às 12:00 horas, na Rua Minerva Saadi, nº 75, parte, Cidade Nova, Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, CEP 25809-060, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. Distribuição de lucros pela Companhia, no montante de R$ 17.589.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais); ou aumento do capital social da Companhia, no montante total de R$ 17.589.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais), mediante a incorporação de igual montante da reserva de investimento, sem a emissão de novas ações, com a consequente alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o referido aumento de capital por incorporação de reservas; e 2. Renovação do Conselho de Administração da Companhia, observado o impedimento acaso existente à época, inclusive decorrente de decisão judicial. Para participação na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas deverão apresentar à Companhia o documento de identidade e, caso o acionista se faça representar por procurador, além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nTrês Rios/RJ, 01/07/2022. Rodrigo de Vilhena Saadi - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\n(01, 04 e 05/07/2022)\r\n\r\nId: 2404506"
                        ],
                        "2404478": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 19.351.103/0001-24 - NIRE 33.3.0965163-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Christian Felix Brandtner, alemão, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº G308499-9, inscrito no CPF sob o nº 063.973.827-37, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, o nº 633, sala 708, Edifício Offices Shopping Leblon, Leblon, CEP 22430-041; e Alexandra Catherine de Haan, holandesa, solteira, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade para Estrangeiros R.N.E. nº V310807C-CGPI/DIREX/DPF e inscrita no CPF sob o nº 057.137.397-67, residente e domiciliada na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Afrânio de Melo Franco, n.º 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretores Sem Designação Específica da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 501-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.3.0965163-1 (“Sociedade”), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) a MMX Sudeste Mineiração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida Bias Fortes, nº 817; sala 402, Loudres CEP 30.170-011, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (“CNPJ”) sob o nº 08.830.308/0001-76; (ii) a Trafigura Ventures VB.V., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Países Baixos, com sede na Evert van de Beekstraat 1-82, The Base, Tower B, 5th floor, 1118 CL Schipol, inscrita no CNPJ sob o nº 11.698.029/0001-05 e (iii) a EAV LUX 2 S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, cidade de Luxemburgo, inscrita no CNPJ sob o nº 19.417.951/0001-99, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 1 de agosto de 2022, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) aprovar as contas dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2020 e 31 de dezembro de 2021; e (ii) alteração do endereço da Sociedade para o seguinte endereço: cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22430-060. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2022. Christian Felix Brandtner - Diretor Sem Designação Específica; Alexandra Catherine de Haan - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2404478"
                        ],
                        "2404296": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ: 28.999.162/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO CNPJ 28.999.162/0001-02, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no Hotel Ramada, Recreio Shopping, Sala Joatinga, localizado na Av. das Américas, 19021 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09 de julho de 2022, sábado, às 09:00h em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 09:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Renúncia do diretor;\r\n\r\n2) Posse do novo diretor; \r\n\r\n3) Empossar os conselheiros comunitários eleitos e indicados pelos condomínios associados;\r\n\r\n4) Deliberação sobre a prestação de contas do período de fevereiro/2019 a abril/2019;\r\n\r\n5) Deliberação sobre a prestação de contas do período de junho/2021 a maio/2022;\r\n\r\n6) Eleição do conselho fiscal sendo 3 titulares e 3 suplentes para o mandato 2022/2023;\r\n\r\n7) Prestação de contas e deliberação para devolução da verba não utilizada nas melhorias do bairro, para compor junto com o fundo de reserva atual;\r\n\r\n8) Explanação sobre a saída do associado Phi Even, baseado no artigo 4 parágrafo 3;\r\n\r\n9) Deliberação da previsão orçamentária 2022/2023;\r\n\r\n10) Deliberação para a alteração do endereço da Associação, de acordo Artigo 1 parágrafo único;\r\n\r\n11) Deliberação sobre a implementação de eventos nos locais administrados pela Associação para realização de eventos, festividades e atividades desportivas de acordo com o inciso II, b artigo 10;\r\n\r\n12) Assuntos gerais.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social artigo 20º - Nas assembleias não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:\r\n\r\nSerá disponibilizado um ônibus extra pela empresa Doce Rio, com 46 lugares, para a realização de três viagens, para levar os associados para a Assembleia, o local de saída será o ponto único do bairro, conforme os horários abaixo:\r\n\r\n1° 08:45h\r\n\r\n2° 09:05h\r\n\r\n3° 09:25h\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022.\r\n\r\nPROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.\r\n\r\nAlfredo Lopes de Souza Júnior\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2404296"
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                        "2404276": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL REY BLANCO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.121.826/0001-70 - NIRE Nº 33.2.0049865-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os sócios de HOTEL REY BLANCO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 30.121.826/0001-70, a reunirem-se em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 11/07/2022 (segunda-feira), às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 11/07/2022 (segunda-feira), às 11h00min, a ser realizada pela plataforma virtual \"Assemblex\". Para acesso, cada participante/procurador deverá realizar o PRÉ-CADASTRO, encaminhando um e-mail para lucas.latini@latiniadvogados.com, em até no máximo 48 horas de antecedência ao início da primeira convocação constante neste edital, indicando 01 (um) endereço eletrônico e-mail válido e atualizado, além do número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagem de texto e Whatsapp. O participante habilitado no PRÉ-CADASTRO receberá no endereço de e-mail indicado, as instruções necessárias para participação na assembleia virtual, com o login e a senha provisória para acesso à plataforma Digital Assemblex. Caso o participante não receba o e-mail com as informações para acesso, com o login e a senha provisória, deverá entrar em contato por um dos canais de suporte para verificação e solicitação dos dados necessários para o ingresso na plataforma. O participante responsabiliza-se pela verificação dos seus dados pessoais no momento do login, bem como pela proteção de sua senha, que é pessoal e intransferível. O participante terá à disposição um chat online e WhatsApp 48 3372-8910 a partir das 09:00hs até às 18:00hs do dia anterior a realização da assembleia e no dia da assembleia, no mesmo horário. O suporte por estes canais de atendimento são somente para sanar suas dúvidas e receber suporte da equipe técnica. Somente será permitido 01 (um) acesso por login na plataforma durante a assembleia. No dia anterior à realização da assembleia, o participante DEVERÁ realizar o login na plataforma para testar seus acessos. No dia da assembleia o participante deverá estar conectado à internet por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). Recomenda-se o uso de laptops ou desktops com o navegador de internet atualizado (preferencialmente sistema operacional Windows e navegador Google Chrome), bem como dispositivo backup para o caso de o dispositivo principal apresentar problemas. A Assembleia de Sócios tem como objto apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) Prestação e aprovação das contas relativas à administração de Valéria de Assis Blanco; (2) Tomar conhecimento sobre a alienação de imóveis de propriedade da Sociedade localizados à: (i) Rua Santa Cândida, nº. 44, bairro de Charitas, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP: 24370-150, inscrito na PMN sob o nº 048.080-6, registrado no 2º Ofício de Justiça de Niterói sob o nº. 13.762; e (ii) Rua Santa Cândida, nº. 12, bairro de Charitas, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, inscrito na PMN sob o nº. 048.081-4, registrado no 2º Ofício de Justiça de Niterói sob o nº. 26.122.; (3) Deliberar sobre a definição de um novo sócio-administrador;; (4) Deliberar sobre a possibilidade de paralisação das atividades do Hotel; (5) Deliberar sobre a destinação para os móveis existentes dentro dos imóveis de titularidade do Hotel; (6) Deliberar sobre a contratação de serviços de segurança para os imóveis não alienados. (7) Outras deliberações de interesse dos sócios, especialmente deliberar sobre a alienação de imóvel de propriedade da Sociedade localizado à Av. Quintino Bocaiúva nº. 881, bairro de Charitas, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP.: 24.360-022 e, em caso de aprovação da alienação de imóvel prevista no item anterior, deliberar sobre o valor de venda mínimo, forma e condições de pagamento Valéria De Assis Blanco - Administradora\r\n\r\nId: 2404276"
                        ],
                        "2404306": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE NAVAL\r\n\r\nCNPJ 33.868.654.0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Presidente do Clube Naval convoca os Srs. Sócios Efetivos para a Sessão Ordinária da Assembleia Geral, a se realizar no 4o andar da Sede Social, no dia 27 de julho do corrente ano, em 1ª convocação às 14h e, em 2ª e última convocação, às 14h30min, para deliberar quanto ao Relatório Anual do Presidente do Clube Naval e ao Parecer do Conselho Fiscal sobre a Tomada de Contas do exercício financeiro no período de 2021/2022, em conformidade com os Artigos 95, Inciso II, e 101 do Estatuto do Clube Naval. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2022. Mario Augusto Lisboa Quadros - 1o Secretário\r\n\r\nId: 2404306"
                        ],
                        "2403487": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nOLEODUTO ORBIG\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/05/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2021, para realizar a atividade transporte dutoviario de petróleo e seus derivados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 14/07/2022 a 15/08/2022, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200156/1999)\r\n\r\nId: 2403487"
                        ],
                        "2404361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.636.336/0001-61\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., torna público que entregou à secretaria municipal de meio ambiente e defesa dos animais - SEMADA, em 14/06/2022 o Relatório de Auditoria Ambiental, ano base 2021, referente à fabricação de artefatos têxteis (vassouras, esponjas de aço) e saneantes/domissanitários para uso doméstico, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua São Paulo, 637 - Distrito Industrial - Queimados - RJ, no período de 30 dias a partir da data de publicação, no horário de 08:00 às 18:00h, sob responsabilidade do setor de Segurança do Trabalho. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da SEMADA, situada na Avenida Luigi Giobbi, 498 - FANCHEM - QUEIMADOS - RJ, no horário de 9:30 às 16:30h.\r\n\r\nId: 2404361"
                        ],
                        "2402771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Assembléia de Deus Ministério de Jesus\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEstatuto: Sede à Rua Agnello Barreiros 495 casa Araras - Petrópolis - RJ, realizada assembléia em 20/06/2022. Com a finalidade de propagar o Evangelho do Senhor Jesus Cristo e outras.\r\n\r\nPresidente: Renaldo Rodrigues de Jesus \r\n\r\nId: 2402771"
                        ],
                        "2404285": [
                            null,
                            "ASSOCIAÇÃO TERRA CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ 19.207.312/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Associação terra Cantagalo com sede a Rua Dois de Setembro sn em Boa Sorte Cantagalo RJ CEP: 28525000 CNPJ: 19207312000107 vem convocar todos os associados a comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a realizar em sua sede no dia 26 de julho de 2022 as 12 horas em primeira convocação com a presença de dois terço dos membros para o fim especifico de votação da dissolução da Associação nos termos do artigo 41 do seu Estatuto Social Cantagalo RJ 20 de junho de 2022 Marcelo Cardoso Monnerat Presidente\r\n\r\nId: 2404285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2399065": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nCNPJ: 28.666.774/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO GRACILIANO RAMOS, Censo Escolar 33058806, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizada através da Portaria E/SADE/AUT. nº 75/2002, de 14/10/2002 -1º semestre/2003 Flávia Alcantara de Oliveira, matrícula nº 10097715-6, 2º semestre/2006- Alba Valeria Griebeber do Nascimento, matrícula nº 13.163.926-2 -1º semestre/2008 - Carlos Thiago Souza de Aguiar, matrícula nº 211334586 - 2º semestre/2010 - Giselle Almeida de Souza, matrícula nº 121.365.462.365 - 2º semestre/2013 - Thaís Teles Pereira, matrícula nº 26.690.623-9 Secretária Raquel Rabello Pereira designada pelo processo SEI 30033/003085/2021. Diretor(a): Marisa \r\n\r\nMoreira Braulino designada pelo processo SEI 30033/003085/2021. Servidores que autorizaram a publicação Renata Martins da Silva;\r\n\r\nID 43304001 e Márcia Bahia Barboza Souza ID 39275817. \r\n\r\nId: 2399065"
                    ],
                    "2402706": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ: 03851171/0020-85\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA SESI SANTA CRUZ, mantida pelo SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ: 03851171/0020-85, sito à Rua Felipe Cardoso nº 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33113122, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Parecer SEE - nº 404/1990, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do - Ensino Fundamental - Ano 2017: Caroline Luzia dos Santos Xavier de Mello; Leanderson Nascimento Silva; Ano 2013: Regiane Vanessa da Silva Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE nº 1571/2002, de acordo com o Parecer CEE nº 40, 20/10/2020, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do - Ensino Médio - Ano 2020: Alex de Souza Faria; Alexandre de Oliveira da Paixao; Ana Beatriz Marques da Silva; Ana Paula Alves Marins; Ana Paula Neves; André Luiz da Silva Pereira; Andreza Airosa; Angela Ferreira Soares; Anneliane Pinheiro dos Santos; Antonio José Faria; Ariel do Carmo Andrade; Bianca Pereira da Silva; Bruno da Conceição Silva; Carlos Leandro de Oliveira do Nascimento; Caroline Luzia dos Santos Xavier de Mello; Cláudia Dias de Lima; Daiana da Silva Alves; Daiane Coco Martins; Daniele Caroline Monteiro dos Santos; Débora Moraes da Silva; Drielly de Lima Samora Machado Oliveira; Ednalva Valerio da Costa da Silva; Elisângela Costa de Souza; Emerson Italo Guimarães Santos; Fabiola Silva dos Santos; Fabricia Gomes Dutra; Gabriele Gomes de Oliveira Caldas; Igor Rezende Gonçalves; Jaciara de Souza Ferraz; Jhonny Silva da Costa; João Marcos de Carvalho Moreira; Jonas Vittor da Silva Sanches; José Maria Silva Glória Junior; Julia dos Santos Barboza; Juliana dos Santos Barboza; Katiane Cristina Gomes de Mesquita; Larissa Moraes Costa Lima; Laurinda Chaves Araujo; Leanderson Nascimento Silva; Leonardo de Souza Lopes Farias; Leticia Menezes Luzia Silva; Magnolia Silva Scramignon; Marcos Vinicius Carcano Barbosa dos Santos; Maria de Fátima Silva de Oliveira Santiago; Marilene Santana Siqueira; Michael Marinho Campelo; Mirian dos Santos Dias; Mirian Pereira dos Santos Carvalho Ramos; Neidiana dos Santos Lobo da Silva; Neires dos Santos Negrão; Rafael Calasans Alves; Rafaela Gonçalves de Souza; Ramon Mazzioli de Medeiros; Regiane Vanessa da Silva Oliveira; Robert Garcia Silva dos Santos; Roberta do Espirito Santo Costa; Samuel Alves de Ramos; Sandra Cristina Soares Nunes de Holanda; Sara Sales Silva; Shedt Luis de Oliveira da Silva; Suzana Teodoro Gloria Rodrigues; Tainara Silva de Jesus; Thuane Roberta da Silva Lopes; Tiago Vieira dos Santos; Vitória Duarte da Silva; Viviane Clementino da Silva; Wallace dos Santos Barbosa; Wellison Luiz da Silva; Yuji Sai de Abreu; Ano 2019: Daiane Suelen da Silva Tenorio Pereira; Marcio dos Santos Souza; Rosangela Pedro dos Santos; Silvania Tavares Ferreira Barros; Ano 2016: Ana Paula Alves Cordeiro; Thays Valéria do Nascimento e Silva; Ano 2014: Joyce Ribeiro David; Ano 2012: Gabriel Betoven Cardoso Machado. ONDE SE LÊ: Raul Ramires Rosa, LEIA-SE: Raul Ramirez Rosa, e ONDE SE LÊ: Elaine Valéria Curssu, LEIA-SE: Eiiane Valéria Curssu, e ONDE SE LÊ: Lohrana Nascimento Casemiro, LEIA-SE: Lohrana Nascimento Casemiro Scheffler, e ONDE SE LÊ: Ana Beatriz Pacheco, LEIA-SE: Ana Beatriz Pacheco de Souza, e ONDE SE LÊ: Joana Darc Nascimento da Silva, LEIA-SE: Joana D'Arc Nascimento da Silva. Diretora Substituta: Daiana Alves de Almeida, designada através do Processo nº SEI-030036/001683/2020, Secretária Escolar: Silvia Cristina Miranda de Almeida de França, designada pelo Processo nº E/03/008/317/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva. ID 4428434-9 e Marcia Maria de Brito Souza. ID 4368505-6.\r\n\r\nId: 2402706"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2404355": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍClO \r\n\r\nPOLO COMERCIAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Salas 211 e 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 14 de julho de 2022, às 17:30h em primeira convocação, e às 18:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, nas salas 211 e 212 do Condomínio, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração no período de 01/06/2021 a 30/04/2022; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial, do fundo de reserva e do fundo do 130 salário para o período de 01/05/2022 a 30/04/2023; 3) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 4) Aprovação para melhorias na portaria, reforma e acessibilidade, conforme orientado no LTVP (Laudo Técnico de Vistoria Predial); 5) Aprovação para utilização de saldo remanescente do Fundo Ação Cedae para pintura da Fachada do prédio, também notificado no LTVP (Laudo Técnico de Vistoria Predial), com prazo informado a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro de 180 dias para sua execução; 6) Assuntos gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já alertados de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2022. Elaine Rubinstein Rosa -Síndica.\r\n\r\nId: 2404355"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2400997": [
                            "V - Extravio",
                            "Natalia Maria Silva Melo\r\n\r\nCPF: 167.853.017-42\r\n\r\nExtravio do Diploma\r\n\r\nComunico o extravio do diploma de graduação em fonoaudiologia de Natalia Maria Silva Melo, expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2400997"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2404477": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.357.430/0001-77\r\n\r\nAviso de Leilão. Torna público o leilão online 002/2022 a ser realizado em 21/07/2022, às 10:00h. Leiloeira Pública Oficial: Juliana Araújo, matriculada na JUCERJA sob o nº 238. Objeto: Veículos conservados e sucatas inservíveis. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2404477"
                        ],
                        "2404479": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 011/2022. Data: 20 de julho de 2022, às 10 horas. Local: CLUBE DE ENGENHARIA, Avenida Rio Branco, 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais, sucatas inservíveis não identificadas e sucatas identificadas. O Instituto Municipal de Trânsito Transporte (IMTT), torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2404479"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável, aquisição de MATERIAL DE CONSUMO - LANCHE, de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento. Visa suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e suas UNIDADES, proporcionando maior conforto aos servidores, usuários e visitantes que acessam, diariamente, as referidas instalações, conforme termo de referência (anexo I). Processo Administrativo nº 114/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/ 2022, Registro de Preço do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de julho de 2022, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento- Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de junho de 2022. \r\n\r\nId: 2403950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO TOMADA DE PREÇO\r\n\r\n- Adiar, sine die, TP 037 2022 Construção muro de concreto, PA 1303/2022. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2404321"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404518": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO LICITAÇÃO 49/2022\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de recapeamento asfático das ruas do loteamento Quinta dos Lontras, do bairro Parque das Árvores e do bairro Passos \r\n\r\ndo Reis no 1º distrito de Cantagalo - RJ. A presente notificação\r\n\r\ntem a finalidade de informar aos licitantes inscritos no Procedimen-\r\n\r\nto licitatório da Licitação 49/2022, na modalidade Tomada de Pre-\r\n\r\nço, que a mesma está suspensa sine die por questões de ordem administrativa. \r\n\r\nCantagalo, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2404518"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404520": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4487/21\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE COBERTORES, COLCHÕES E OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 14/07/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2404520"
                        ],
                        "2404507": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 23/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4564/21\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS, VISANDO ATENDER AS FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDAE SOCIAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 15/07/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2404507"
                        ],
                        "2404522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 22/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4626/21\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE ITENS DE HIGIENE BUCAL PARA MONTAGEM DE KITS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL NA DOAÇÃO AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIAS\" COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO-EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 13/07/2022 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2404522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022\r\n\r\nProcesso nº 7529/2022\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 153/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.199/2020 - PE Nº 048/2021 R2, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, nos autos do Processo Administrativo nº 7529/2022, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.673.799/0001-09, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SERVIDOR VIRTUALIZAÇÃO, para atender as demandas da Secretaria Municipal da Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 27 de junho de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2404456"
                        ],
                        "2404457": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 16.240/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nDIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA EIRELI - CNPJ N° 27.740.877/0001-75, R$ 455.875,40\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRAFICA EIRELI - CNPJ N° 27.740.877/0001-75, R$ 457.973,40\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLVIII - nº 101, 03/06/2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2404457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404323": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2022 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de mobiliários, utensílios e materiais de informática. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 19/07/2022, às 10:00 (dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 01 de julho de 2022. PUBLIQUE-SE -Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2404323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404521": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 06 de julho de 2022, às 09:00h, na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, subsolo, Centro na cidade de Macaé/RJ, sessão pública para recebimento e abertura do invólucro nº 05 (habilitação), em cumprimento ao subitem 14.21 do edital.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres\r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2404521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2403951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 12/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 357/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de empresa especializada para locação e prestação de serviços, mediante o fornecimento de toda a infraestrutura de equipamentos (hardware), sistema (software), suporte/treinamento, montagem, manutenção e gestão de rede de vendas (PDV's) e Parquímetros, sinalização horizontal e vertical, uniformes, equipe de operação e fiscalização para uma gestão eletrônica, que permita a CODEMAR, de forma integrada e simultânea a gestão, a operação e a fiscalização do ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO no município de Maricá. Data: 26/07/2022 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2403951"
                        ],
                        "2404311": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE PARA \r\n\r\nMICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Impressora de credenciais PVC, Fita de impressão monocromática e colorida, cartões brancos PVC CR-80, furador ovóide para crachá ajustável com margeador, visando atender as necessidades da Autarquia Empresa Pública de Transportes, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 15/07/2022, às 09hs, na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa e endereço supracitado, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h; solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl@eptmarica.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 020/2022\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO RECREATIVO PARA O PÚBLICO INFANTIL DENOMINADO ESPAÇO DA CRIANÇA E QUIOSQUE LOCALIZADOS EM VERA CRUZ, DISTRITO DE MIGUEL PEREIRA, situada na Estrada da Piedade s/nº - Vera Cruz, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 7130/2022, na modalidade Concorrência Pública n.º 020/2022 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 03 de agosto de 2022, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2404516"
                        ],
                        "2404517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 057/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REFERENTE A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) MEDICAMENTOS PARA O ATENDIMENTO MÓVEL DE EMERGÊNCIA (SAMU), MALETAS DE EMERGÊNCIA DAS UNIDADES DE SAÚDE E POLICLÍNICAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 6274/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 057/2022, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de julho de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de junho de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2404517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404459": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2022 (Republicação); PROCESSO Nº: 10.372/2021; OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de veículos automotores; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LFs nº. 10.520/02 e 8.666/93, LC nº 123/06. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Comunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura da licitação acima em virtude de retificação do Anexo I do edital, devido à erro material. O Edital/Errata encontra-se a disposição no site da Prefeitura https://pmnnilopolis.geosip.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes, que passará a ser a seguinte: NOVA DATA DE ENTREGA E ABERTURA DOS DOCUMENTOS DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO: 14/07/2022 ÀS 09hs.\r\n\r\nNilópolis, 30 de Junho de 2022.\r\n\r\nMarcos Antonio C. Souza\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2404459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404326": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 20/2022\r\n\r\nOBJETO: Visa à contratação de Empresa Especializada em Estrutura de Eventos e Sonorização, para a realização dos Eventos da Secretaria Municipal de Educação relacionados no Item 3.2 do Termo de Referência, conforme descrição e especificação do Termo de Referência - Anexo I e demais anexos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2088/2022/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/07/2022 às 09:00 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPregoeiro - CPLMSO\r\n\r\nId: 2404326"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO FRACASSADA E DESERTA -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 12.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 402/2022\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo torna público que a licitação realizada no dia: 13/05/2022, que objetiva o Registro formal de preços para a futura e eventual aquisição de Desinfetante e Glicerol para atender ao departamento de Vigilância em Saúde Ambiental - DVSA /FMS do Município de São Gonçalo , foi considerada DESERTA no item 01 por não obter proposta cadastrada e FRACASSADA no item 02, em razão da inabilitação da licitante. \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2404319"
                        ],
                        "2404320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 27.2022\r\n\r\nTipo: Menor preço por item.\r\n\r\nProcesso: 200/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro formal de preços para a Futura e Eventual Aquisição de Insulina para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados Judiciais - SEMSA/FMS do município de São Gonçalo. Fica Marcado para o dia 18/07/2022 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min as 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2404320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404436": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 64/2022\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 08/07/2022, às 10h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - TIPO RETROESCAVADEIRA CABINADA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2404436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404475": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 330/2022\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.063/2022\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Aquisição De Roçadeira.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.731/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/07/2022 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2404475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404454": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 019/2022. Processo nº 1331/2022. OBJETO: Fornecimento ininterrupto de oxigênio medicinal, recarga de cilindros de oxigênio medicinal gasoso, locação de concentrador de oxigênio medicinal e de locação de equipamento hospitalar BIPAP e CPAP. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2404454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2404504": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 035/2022 \r\n\r\nProc. 2983/2020/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de \r\n\r\ndrenagem pluvial na Rua Antúrios, Bairro Água Limpa - Volta \r\n\r\nRedonda/RJ. Empresa: RJ Fernandes Construções Ltda - CNPJ: 34.049.951/0001-77, com o valor de R$ 188.764,10 (cento e oitenta \r\n\r\ne oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nInfo: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade \r\n\r\nCompetente.\r\n\r\nId: 2404504"
                        ],
                        "2404505": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 036/2022 \r\n\r\nProc. 3673/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de ampliação de drenagem no Bairro Voldac - Volta Redonda/RJ. Empresa: Plenaplan Construtora Eireli - CNPJ: 27.134.011/0001-10, com o valor de R$ 2.064.742,58 (dois milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2404505"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2405030": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição democrática e permanente de Segurança Pública, dever do Estado, subordina-se, na forma do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, diretamente ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, sendo Secretaria de Estado órgão integrante do sistema de segurança pública estadual, consoante o inciso I do artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - À Polícia Civil, dentro de suas atribuições constitucionais, é assegurada independência funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão.\r\n\r\n§ 1º - As decisões da Polícia Civil fundadas em sua independência funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvadas as competências constitucionais e legais do Governador do Estado, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.\r\n\r\n§ 2º - A Polícia Civil encaminhará ao Governador sugestão de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 3º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Polícia Civil, quanto à legalidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção VIII da Constituição Estadual e, pela Controladoria Geral do Estado - CGE, mediante controle interno, por sistema próprio instituído por ato normativo.\r\n\r\nArt. 3º - À Polícia Civil incumbe, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, as funções de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares, cabendo-lhe garantir:\r\n\r\na) proteção à dignidade humana;\r\n\r\nb) o respeito e a proteção dos direitos humanos;\r\n\r\nc) promoção dos direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nd) a preservação da ordem e segurança públicas, a incolumidade das pessoas e o patrimônio;\r\n\r\ne) o respeito e obediência ao ordenamento jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Polícia Civil:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, dirigir, praticar e executar, com exclusividade, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e sua autoria no inquérito policial, termo circunstanciados, e nos demais procedimentos policiais, exceto os de competência da Justiça Militar;\r\n\r\nII - manter e gerir a base de dados única e exclusiva de registro de ocorrências criminais do Estado do Rio de Janeiro, devendo todos os meios, sistemas de informática e ferramentas de comunicação de ocorrências criminais no Estado encaminharem tais comunicações para a base da Polícia Civil, em observância ao parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nIII - apurar as infrações penais mediante a utilização de técnicas de investigação, realização de pesquisas e perícias, o acompanhamento das atividades criminosas, a realização de operações policiais e outros meios de obtenção da prova;\r\n\r\nIV - planejar, organizar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à instrumentalização do exercício da atividade de polícia judiciária e demais atividades de segurança pública, observados os direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nV - preservar ou requisitar a preservação de locais de infrações penais, apreender instrumentos e produtos do crime, realizar exames técnico-científicos e elaborar laudos técnicos e laudos periciais;\r\n\r\nVI - requisitar, por meio de Delegado de Polícia, nos termos da lei, informações, dados cadastrais, objetos, papéis e documentos de entidades públicas e privadas, assinalando os prazos para sua apresentação, indicando o procedimento policial que deu origem à requisição;\r\n\r\nVII - representar por medidas cautelares, intimar pessoas, promover a oitiva de testemunhas e o interrogatório dos indiciados, por meio de Delegado de Polícia, adotando providências destinadas a colher, resguardar e interpretar indícios ou provas de infrações penais e sua autoria, utilizando, sempre que possível, sistema informatizado de registro audiovisual das informações produzidas;\r\n\r\nVIII - organizar estatísticas das ocorrências policiais e cadastros de pessoas, bens e cenários de criminalidade e de antecedentes criminais, indispensáveis ao exercício de suas funções;\r\n\r\nIX - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, com exclusividade, os bancos de dados desenvolvidos com base na atividade de polícia judiciária estadual, inclusive os decorrentes de interceptações telefônicas, telemáticas e de dados, observadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público;\r\n\r\nX - gerenciar, com exclusividade, sem prejuízo das funções institucionais e atribuições do Ministério Público, os sistemas de interceptação utilizados na atividade de polícia judiciária estadual, exceto as relacionadas às infrações penais militares;\r\n\r\nXI - organizar, manter atualizados, alimentar e gerir, os arquivos, dados, registros e serviços de identificação civil e criminal, admitindo, quando cabível, a delegação de tais funções;\r\n\r\nXII - manter, nos inquéritos policiais, termos circunstanciados, demais procedimentos policiais e nos bancos de dados e arquivos gerados pela sua atividade de polícia judiciária, o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, pela segurança das pessoas, pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;\r\n\r\nXIII - cumprir mandados de prisão, de busca domiciliar e outros, expedidos pela autoridade judiciária, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXIV - realizar, organizar e fomentar pesquisas técnico-científicas relacionadas com as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, no âmbito de sua atribuição constitucional;\r\n\r\nXV - registrar, fiscalizar e controlar armas, munições, explosivos, fogos de artifício e produtos químicos controlados, no âmbito de sua atribuição constitucional, na forma da lei, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - fiscalizar atividades ligadas a diversões públicas, observadas as competências e atribuições do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos de investigação referentes à descoberta de paradeiro de pessoas desaparecidas;\r\n\r\nXVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;\r\n\r\nXIX - realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em razão do desenvolvimento de suas atividades administrativas ou de polícia judiciária;\r\n\r\nXX - executar atos administrativos de natureza disciplinar;\r\n\r\nXXI - executar atos de gestão orçamentária e financeira referentes a pessoal, aquisição de materiais, equipamentos e contratação de serviços, no âmbito da Polícia Civil, nos termos do planejamento orçamentário e financeiro anteriormente apresentado;\r\n\r\nXXII - promover a abertura de concurso público para as carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, mediante autorização do Governador;\r\n\r\nXXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;\r\n\r\nXXIV - promover a avaliação médica dos servidores policiais civis, quando do ingresso, avaliação periódica, concessão de licença médica, readaptação e aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nXXV - recrutar, selecionar, formar, aperfeiçoar e qualificar os policiais civis, fornecendo os cursos necessários para qualificação profissional;\r\n\r\nXXVI - gerir, na forma da lei, com exclusividade, os recursos provenientes da prática de atos de fiscalização realizados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVII - praticar atos próprios de gestão;\r\n\r\nXXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;\r\n\r\nXXIX - assegurar a unidade de investigação policial, bem como a eficácia dos princípios institucionais da Polícia Civil;\r\n\r\nXXX - manter serviço diuturno de atendimento à população, podendo ser realizado o atendimento virtual em casos específicos não emergenciais;\r\n\r\nXXXI - praticar atos próprios de gestão, administrar, na forma da lei, os fundos a ela vinculados, expedindo os competentes demonstrativos, e adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;\r\n\r\nXXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;\r\n\r\nXXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros; \r\n\r\nXXXIV - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;\r\n\r\nXXXV - propor ao Chefe do Poder Executivo a aprovação de recurso orçamentário destinado a realizações das investigações; \r\n\r\nXXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos do inciso XXIV deste artigo a avaliação médica será realizada pela Secretaria de Estado de Saúde ou por delegação através de convênio a ser realizado pela Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 5º - As funções constitucionais da Polícia Civil são indelegáveis e somente podem ser desempenhadas, para a existência, validade e eficácia de seus atos, por ocupantes de cargo efetivo das carreiras que integram o Quadro Permanente e que estejam em efetivo exercício na estrutura básica da instituição.\r\n\r\nArt. 6º - A Polícia Civil atuará de forma interativa e integrada com os demais órgãos do sistema de segurança pública, bem como com outras instituições do poder público e com a comunidade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades, estando subordinada diretamente ao Governador.\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta Lei Complementar são considerados policiais civis os servidores públicos legalmente investidos, através de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se Autoridade Policial o Delegado de Polícia que, legalmente investido, tem a seu cargo a direção das atividades institucionais da Polícia Civil, a condução das funções de polícia judiciária e a garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas alcançadas pela etapa pré-processual da persecução penal.\r\n\r\n§ 2º - O Delegado de Polícia, no exercício das atribuições de seu cargo, goza de independência funcional, a qual importa na liberdade de decidir de acordo com as suas convicções técnico-jurídicas de forma fundamentada nos procedimentos policiais sob sua presidência, ressalvadas as funções institucionais e atribuições do Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se Agente de Autoridade Policial ou Agente de Polícia Civil, no âmbito da Polícia Civil, todo e qualquer policial civil investido nas atribuições de seu cargo.\r\n\r\n§ 4º - Considera-se Perito Papiloscopista, no âmbito da Polícia Civil, o Papiloscopista Policial integrante dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, responsável pelos laudos provenientes da sua atividade funcional de perícia em identificação humana. \r\n\r\n§ 5º - Os Peritos Criminais e Peritos Legistas, integrantes dos quadros da Polícia Civil nas carreiras correspondentes à atividade da Polícia Técnico-Científica, são, nos termos da Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, os únicos responsáveis pelos laudos provenientes da sua atividade funcional.\r\n\r\n§ 6º - O Comissário de Polícia é o titular da classe mais elevada das categorias de Inspetor de Polícia e Oficial de Cartório Policial.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nArt. 8º - A Polícia Civil observará, no exercício de suas funções, além da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os seguintes princípios:\r\n\r\nI - unidade e indivisibilidade institucional;\r\n\r\nII - indivisibilidade da investigação policial;\r\n\r\nIII - unidade de doutrina e unidade técnico-científica, aplicadas à investigação policial;\r\n\r\nIV - interdisciplinaridade da ação investigativa;\r\n\r\nV - hierarquia e disciplina;\r\n\r\nVI - respeito à dignidade e aos direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - A função de polícia judiciária no Estado do Rio de Janeiro é exercida exclusivamente pela Polícia Civil, sob a direção do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - A investigação policial compreende, no plano operativo, todo o ciclo da atividade de polícia judiciária, iniciando-se com o conhecimento da prática do fato e desdobrando-se em ações continuadas, com o objetivo de definir a materialidade, a autoria e as circunstâncias da infração penal e de minimizar os efeitos da atividade criminosa, mediante as seguintes ações:\r\n\r\nI - articulação ordenada dos atos notariais, alusivos à formalização das provas da infração penal, em inquérito policial, termo circunstanciado ou outro instrumento legal;\r\n\r\nII - realização de atos de verificação, apuração e pesquisas técnico-científicas;\r\n\r\nIII - realização de exames periciais e produção de laudos e,\r\n\r\nIV - realização de operações policiais como atividade de repressão criminal qualificada.\r\n\r\n§ 3º - A investigação policial tem caráter técnico-científico e jurídico e produz conhecimentos e indicadores sócio-políticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal e permitem a adoção de políticas públicas e de medidas preventivas para diminuir os efeitos nocivos da atividade criminosa.\r\n\r\n§ 4º - A hierarquia e a disciplina deverão ser observadas administrativamente pelos policiais civis, que deverão cumprir as leis, os regulamentos, as ordens, as normas de serviço e as decisões da Administração Superior.\r\n\r\nArt. 9º - São símbolos institucionais da Polícia Civil o hino, a bandeira, o brasão e o distintivo, conforme os modelos estabelecidos pelo Conselho Superior de Polícia, mediante proposta do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n\r\nArt. 10 - A estrutura organizacional básica da Polícia Civil compõe-se de:\r\n\r\nI - Direção Superior;\r\n\r\nII - Órgãos de Execução Estratégica;\r\n\r\nIII - Órgãos de Execução Tática; e\r\n\r\nIV - Órgãos de Execução Operativa.\r\n\r\n§ 1º - Os Órgãos de Direção Superior têm por finalidade a proposição, a deliberação e a definição das políticas de caráter institucional, atividades de controle interno, inclusive a prática da atividade de polícia judiciária de natureza correcional.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos de Execução Estratégica têm por finalidade a gestão das seguintes políticas:\r\n\r\nI - desenvolvimento dos recursos humanos, compreendendo o recrutamento, a seleção, a formação, a capacitação, o ensino, a pesquisa e a extensão;\r\n\r\nII - informações, telecomunicações e informática, por meio da captação, da análise, da organização e da difusão de dados e conhecimentos; e\r\n\r\nIII - apoio logístico-administrativo para as unidades da instituição, visando à garantia do seu regular funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - Os Órgãos de Execução Tática têm por finalidade a coordenação e comando das unidades operativas.\r\n\r\n§ 4º - Os Órgãos de Execução Operativa têm por finalidade o exercício da polícia judiciária e da investigação policial.\r\n\r\nArt. 11 - São Órgãos de Direção Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 12 - São Órgãos de Execução Estratégica:\r\n\r\nI - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.\r\n\r\nArt. 13 - São Órgãos de Execução Tática:\r\n\r\nI - Departamentos-Gerais Distritais;\r\n\r\nII - Departamento-Geral de Polícia Especializada;\r\n\r\nIII - Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa;\r\n\r\nIV - Departamento-Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro;\r\n\r\nV - Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\n\r\nVI - Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nArt. 14 - São Órgãos de Execução Operativa:\r\n\r\nI - Coordenadorias e Divisões de Polícia;\r\n\r\nII - Delegacias de Polícia;\r\n\r\nIII - Institutos e unidades de Polícia Técnico-Científica.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos órgãos da Direção superior\r\n\r\nArt. 15 - Compõem a Direção Superior da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Estado de Inteligência;\r\n\r\nV - Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica;\r\n\r\nVI - Corregedor-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVII - Controlador-Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - Conselho Superior de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado de Polícia Civil tem as prerrogativas e representações de Secretário de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares dos órgãos elencados nos incisos II a V têm as prerrogativas e representações de Subsecretários de Estado, inerentes ao cargo e aquelas que lhe forem conferidas por lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem por titular o Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado dentre os Delegados de Polícia ocupantes de cargo efetivo da classe mais elevada da carreira, com mais de 15 anos no cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - É da atribuição do Secretário de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nI - exercer a chefia institucional da Polícia Civil;\r\n\r\nII - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior de Polícia;\r\n\r\nIII - encaminhar ao Governador as propostas de criação e extinção de órgãos e cargos, bem como sugestão de proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária da Polícia Civil;\r\n\r\nV - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, bem como conceder promoção e demais formas de provimento derivado;\r\n\r\nVI - respeitados os casos de competência do Governador, editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e atos de disponibilidade dos servidores da Polícia Civil;\r\n\r\nVII - delegar suas funções administrativas;\r\n\r\nVIII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente da Polícia Civil, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Polícia Civil;\r\n\r\nIX - avocar, observados os requisitos legais, qualquer procedimento policial podendo promover a sua redistribuição;\r\n\r\nX - designar os titulares da Direção Superior e dirigentes dos órgãos administrativos e operativos da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nXI - promover, mediante autorização do Governador, a abertura de concurso público para qualquer das carreiras da Polícia Civil;\r\n\r\nXII - decidir acerca da disponibilidade de policiais civis;\r\n\r\nXIII - decidir acerca da demissão e da cassação de aposentadoria pela prática de falta disciplinar punível com demissão quando estava na atividade, após abertura e conclusão de procedimento administrativo assegurada a ampla defesa, salvo de Delegado de Polícia;\r\n\r\nXIV - presidir os Fundos Especiais próprios e transitórios da Secretaria de Estado da Polícia Civil;\r\n\r\nXV - exercer outras atribuições previstas em lei.\r\n\r\nArt. 17 - O Secretário de Estado de Polícia Civil, escolhido pelo Governador do Estado, integra o Secretariado Estadual.\r\n\r\nArt. 18 - A Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa será dirigida pelo 1º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos; assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão administrativa; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão de pessoas, organização funcional e recursos materiais e financeiros, além de outras atividades que lhe forem atribuídas.\r\n\r\nArt. 19 - A Subsecretaria de Estado de Planejamento e Integração Operacional será dirigida pelo 2º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o 1º Subsecretário de Estado, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades-fim da Instituição; planejar, dirigir, coordenar as atividades inerentes à gestão operacional e produtividade policial, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 20 - A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial será dirigida pelo 3º Subsecretário de Estado, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada da carreira, com mais de 12 (doze) anos no cargo, competindo-lhe normatizar, planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, apoiar e executar as atividades destinadas à produção de conhecimentos de inteligência, propondo o fomento de novas tecnologias de modo a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contrainteligência, bem como substituir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausentes o 1º Subsecretário de Estado e o 2º Subsecretário de Estado, e desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Estado de Inteligência Policial é a destinatária de dados e provedora imediata de conhecimentos produzidos pelos Órgãos de Execução Tática e Operativa, constituindo-se em unidade central de informações destinadas ao assessoramento do Secretário de Estado de Polícia Civil e ao suporte da atividade-fim da Polícia Civil, cabendo-lhe o que for disciplinado no regulamento e, em especial:\r\n\r\nI - exercer as funções de agência central do Sistema Estadual de Inteligência em Segurança Pública (SISPERJ), subsistema do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) instituído pela Lei Federal 9.883, de 07 de dezembro de 1999;\r\n\r\nII - representar o Estado do Rio de Janeiro perante os órgãos de inteligência da União, Estados e Municípios;\r\n\r\nIII - promover a articulação com os órgãos e unidades de informações e de inteligência, de instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 21 - A Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica será dirigida pelo Superintendente-Geral de Polícia Técnico-científica, Perito ou Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, sendo preferencialmente Perito, ambos ocupantes de cargo efetivo em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil em suas representações social e funcional, assessorá-lo nos assuntos pertinentes à gestão das atividades de polícia técnico-científica, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem designadas.\r\n\r\nArt. 22 - O Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil será dirigido por um Chefe de Gabinete, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, competindo-lhe assistir o Secretário de Estado de Polícia Civil nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\n\r\nArt. 23 - São impedidos para o exercício dos cargos de Secretário de Estado de Polícia Civil, de 1º Subsecretário de Estado, de 2º Subsecretário de Estado, de 3º Subsecretário de Estado, de Superintendente-Geral de Polícia Técnico-Científica, Corregedor-Geral de Polícia Civil, Controlador-Geral de Polícia Civil e do Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil, aqueles que:\r\n\r\nI - tenham sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação;\r\n\r\nII - tenham sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores e enquanto durar os efeitos de sua condenação.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Corregedoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 24 - A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada.\r\n\r\n§ 1º - À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil e prestar apoio técnico em matéria de natureza disciplinar;\r\n\r\nII - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - realizar correições nos procedimentos de polícia judiciária;\r\n\r\nIV - praticar atos de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos policiais civis;\r\n\r\nV - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como inquéritos policiais no âmbito de sua atribuição;\r\n\r\nVI - celebrar termo de compromisso de ajustamento de conduta, no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVII - dirimir conflito de atribuição, positivo ou negativo, entre Autoridades Policiais e suas unidades subordinadas.\r\n\r\n§ 2º - É da atribuição exclusiva do Corregedor-Geral:\r\n\r\nI - instaurar sindicâncias administrativas disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis, e sindicâncias sumárias, nos demais casos, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - instaurar processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis;\r\n\r\nIII - instaurar inquéritos policiais para apurar infrações penais, sua autoria e materialidade, imputadas a policiais civis, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - praticar todos os atos relativos ao processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrativa disciplinar, no âmbito da atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia;\r\n\r\nV - praticar todos os atos inerentes à celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta no âmbito de sua atribuição, na forma de Lei específica;\r\n\r\nVI - avocar procedimentos disciplinares em tramitação em órgãos e nas unidades policiais;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Civil os processos administrativos disciplinares cuja conclusão seja pela aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria de policiais civis;\r\n\r\nVIII - decidir os recursos hierárquicos interpostos contra atos punitivos aplicados a policiais civis pelos Corregedores Regionais ou por dirigentes de Delegacias de Polícia e demais órgãos;\r\n\r\nIX - determinar, cautelarmente, a remoção de servidores policiais para a seção de pessoal em situações diversas, por conveniência disciplinar, quando a gravidade do fato imputado inviabilizar a sua permanência em atividade;\r\n\r\nX - aplicar sanções disciplinares no âmbito de sua competência.\r\n\r\n§ 3º - Das decisões do Corregedor-Geral no âmbito das sindicâncias e processos administrativos disciplinares caberá pedido de reconsideração ao próprio e recurso hierárquico ao Secretário de Estado de Polícia Civil, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato em diário oficial.\r\n\r\n§ 4º - O Corregedor-Geral, ao receber o pedido de reconsideração, poderá processá-lo como recurso hierárquico, encaminhando-o diretamente ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 5º - Quando à transgressão disciplinar for cominada potencial aplicação de sanção igual ou superior a 60 (sessenta) dias de suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade ou perda das prerrogativas do cargo, as sindicâncias administrativas disciplinares deverão, imediatamente, ser encaminhadas ao Corregedor-Geral, para, se for o caso, determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, com a consequente distribuição do feito a uma das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 25 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - o Governador do Estado, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria de Delegados de Polícia;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Polícia Civil, em qualquer caso, e privativamente nos casos de demissão e cassação de aposentadoria em relação aos demais servidores policiais civis;\r\n\r\nIII - o Corregedor-Geral, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIV - os Corregedores Regionais, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nV - os dirigentes das Delegacias de Polícia e seus respectivos Diretores de Departamento, nos casos de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Controladoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 26 - A Controladoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Controlador-Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, e da classe mais elevada, com mais de 12 (doze) anos no cargo.\r\n\r\n§ 1º - À Controladoria-Geral de Polícia Civil compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado de Polícia Civil no controle interno orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e operacional, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;\r\n\r\nII - instaurar e processar com exclusividade sindicâncias patrimoniais;\r\n\r\nIII - auditar e avaliar controles internos, rotinas e processos administrativos e policiais;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico ao controle externo em consonância com as normativas e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV - fomentar boas práticas organizacionais, para o controle social, transparência da gestão, prevenção e combate à fraude e à corrupção.\r\n\r\n§ 2º Compete privativamente ao Controlador-Geral instaurar sindicância patrimonial no âmbito da Polícia Civil.\r\n\r\nSubseção Única\r\n\r\nDa sindicância patrimonial\r\n\r\nArt. 27 - A sindicância patrimonial constitui-se em procedimento investigativo, sigiloso e de caráter não punitivo para apurar evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor policial civil.\r\n\r\n§ 1º - O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão previamente constituída e composta por servidores estáveis ocupantes de cargos públicos efetivos, designada pelo Controlador-Geral da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação da Portaria, podendo ser prorrogado, por iguais períodos, pela autoridade competente pela instauração, desde que justificada a necessidade, não podendo, porém, as prorrogações ultrapassar 1 (um) ano.\r\n\r\n§ 3º - A comissão de que trata o §1º deste artigo será presidida obrigatoriamente por Delegado de Polícia da classe mais elevada da carreira.\r\n\r\nArt. 28 - Após a instauração do procedimento, a comissão dará ciência imediata ao sindicado e efetuará as diligências necessárias à elucidação do fato.\r\n\r\nParágrafo Único - As consultas, solicitações de informações e documentos necessários à instrução da sindicância, quando dirigidas à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, deverão ser feitas por intermédio do Controlador Geral, observado o dever da comissão de, após a transferência, assegurar a preservação do sigilo fiscal.\r\n\r\nArt. 29 - Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão encaminhará ao Controlador-Geral relatório sobre os fatos apurados, que decidirá pelo seu arquivamento ou, se for o caso, pela sua remessa ao Corregedor-Geral para que decida acerca da instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Conselho Superior de Polícia\r\n\r\nArt. 30 - O Conselho Superior da Polícia Civil, presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas à administração superior da Polícia Civil, conforme as políticas institucionais, nos termos desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 31 - O Conselho Superior de Polícia é composto por 09 (nove) membros, sendo 06 (seis) membros natos Delegados de Polícia e 03 (membros) membros efetivos, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil entre integrantes do cargo efetivo da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 1º - São membros natos o Secretário de Estado de Polícia Civil, o Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa, o Subsecretário de Estado de Planejamento e Integração Operacional, o Subsecretário de Estado de Inteligência, o Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Controlador-Geral de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 2º - São requisitos cumulativos para os membros efetivos do Conselho Superior de Polícia:\r\n\r\nI - ser ocupante do cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com mais de 15 (quinze) anos de atividade no cargo;\r\n\r\nII - não tenha sofrido condenação em segunda instância, na esfera penal, por crime doloso, nos 60(sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la;\r\n\r\nIII - não tenha sofrido, em caráter definitivo, condenação por ato de improbidade, nos 60 (sessenta) meses anteriores, ou venha a sofrê-la.\r\n\r\n§ 3º - A insubsistência de qualquer dos requisitos previstos no § 2º implica no imediato desligamento do membro do Conselho Superior a contar da data da ocorrência do fato, independente de qualquer medida administrativa que formalmente o reconheça.\r\n\r\nArt. 32 - Compete ao Conselho Superior da Polícia Civil:\r\n\r\nI - decidir acerca da promoção dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil;\r\n\r\nII - propor a regulamentação para o cumprimento de leis, assim como a padronização dos procedimentos formais de natureza policial civil;\r\n\r\nIII - decidir sobre proposta de criação e extinção de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a ser encaminhada ao Governador pelo Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - opinar sobre alteração dos limites territoriais das Delegacias, bem como das atribuições das Delegacias Especializadas;\r\n\r\nV - propor ao Secretário de Estado de Polícia Civil a abertura de concurso público;\r\n\r\nVI - decidir sobre o afastamento de policiais civis para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no país ou no exterior;\r\n\r\nVII - zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - aprovar a proposta de modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;\r\n\r\nIX - aprovar a proposta de alienação de bens imóveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - aprovar alterações nos símbolos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - aprovar e publicar enunciados e diretrizes;\r\n\r\nXII - outras funções que lhe forem designadas por lei ou regulamento, ou sempre que convocados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 33 - No caso dos incisos III, IX e X do artigo 32, serão convocados os 06 (seis) Delegados da classe mais elevada e mais antigos na carreira para deliberar junto com o Conselho, sendo certo que serão necessários 12 (doze) votos para que a proposta seja aprovada.\r\n\r\nParágrafo Único - Os votos mencionados no caput deverão ser fundamentados de forma individualizada e publicados em Boletim Informativo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA POLÍCIACIVIL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Ingresso\r\n\r\nArt. 34 - O ingresso no quadro permanente da Polícia Civil far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na classe inicial, coordenado pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que o número de cargos vagos for igual ou excedente a 35% (trinta e cinco por cento) dos existentes na classe inicial da carreira, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá propor ao Governador a abertura de concurso público.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Estágio Probatório\r\n\r\nArt. 35 - Os 3 (três) primeiros anos de exercício nos cargos do quadro permanente da Polícia Civil serão considerados como estágio probatório, durante o qual são apurados os requisitos necessários à confirmação do policial civil no cargo efetivo para o qual foi nomeado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:\r\n\r\nI - idoneidade moral;\r\n\r\nII - assiduidade e pontualidade;\r\n\r\nIII - disciplina;\r\n\r\nIV - eficiência;\r\n\r\nV - eficácia;\r\n\r\nVI - perfil compatível com as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nArt. 36 - Durante o estágio probatório fica vedada a cessão de servidores policiais civis a qualquer outro órgão ou entidade, devendo obrigatoriamente permanecer em atuação em um dos órgãos previstos no artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Direitos, Prerrogativas e Garantias\r\n\r\nArt. 37 - Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações, cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, as complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas.\r\n\r\nArt. 38 - O policial civil gozará dos seguintes direitos, prerrogativas e garantias, entre outras estabelecidas em lei:\r\n\r\nI - garantia do uso do título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes;\r\n\r\nII - estabilidade, após a confirmação no cargo, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - uso das designações hierárquicas;\r\n\r\nIV - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica;\r\n\r\nV - percepção de vencimento correspondente ao padrão fixado em lei e de vantagens pecuniárias;\r\n\r\nVI - irredutibilidade de remuneração;\r\n\r\nVII - uso privativo das insígnias e documento de identidade funcional, com validade em todo território nacional;\r\n\r\nVIII - promoções regulares, inclusive por bravura e post mortem;\r\n\r\nIX - porte de arma de fogo, inclusive para aposentados, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nX - livre acesso, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização policial;\r\n\r\nXI - não ser preso, somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente ou em razão de flagrante delito, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nXII - ser recolhido à estabelecimento prisional especial exclusivo para policiais civis, com direito a privacidade, inclusive após sentença penal transitada em julgado;\r\n\r\nXIII - garantias devidas ao resguardo da integridade física do policial civil, em caso de cumprimento de pena em estabelecimento penal exclusivo à custódia de policiais civis, sujeito ao sistema disciplinar prisional;\r\n\r\nXIV - aposentadoria especial, com critérios e requisitos diferenciados, na forma da lei;\r\n\r\nXV - auxílio funeral e auxílio-doença, na forma da lei;\r\n\r\nXVI - férias e licenças previstas em lei;\r\n\r\nXVII - prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, quando em cumprimento de missão de caráter de urgência;\r\n\r\nXVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;\r\n\r\nXIX - garantia pelo Estado dos equipamentos necessários ao desempenho da função, especialmente quanto a segurança, na forma da regulamentação;\r\n\r\nXX - gratificações, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - salário-família, na forma da lei;\r\n\r\nXXII - pagamento de diárias, na forma da lei;\r\n\r\nXXIII - adicional por tempo de serviço;\r\n\r\nXXIV - trânsito quando desligado de uma sede para assumir exercício em outra, situada em município diferente;\r\n\r\nXXV - recompensas, na forma da lei;\r\n\r\nXXVI - direito à compra de armamento, na forma da Lei Estadual n° 9065, de 23 de outubro de 2020;\r\n\r\nXXVII - acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;\r\n\r\nXXVIII - adicional noturno, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXIX - auxílio natalidade por 24 (vinte e quatro) meses, na forma de legislação específica;\r\n\r\nXXX - auxílio educação para filhos e dependentes, na forma de legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - São recompensas os elogios individuais e coletivos, a dispensa total do serviço por até 05 (cinco) dias, o cancelamento de pena disciplinar e o agraciamento com medalhas e outras condecorações.\r\n\r\nArt. 39 - Aos beneficiários da pensão por morte do policial que falecer em consequência de acidente ocorrido no desempenho de suas funções ou de moléstia nele adquirida é assegurada uma pensão mensal equivalente ao vencimento mais as vantagens percebidas em caráter permanente, por ocasião do óbito.\r\n\r\nParágrafo Único - A pensão de que trata o caput deste artigo será paga aos beneficiários com adicional de 100% (cem por cento), incidente sobre o valor referente aos benefícios de pensão por morte, quando o óbito decorrer do exercício das funções, nos termos do inciso I do art. 26-A da Lei n° 5260, de 11 de junho de 2008, mediante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 40 - O policial civil gozará, obrigatoriamente,30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pelo chefe imediato, remunerado com os vencimentos e vantagens do cargo, acrescidos de 1/3 (um terço) do total respectivo.\r\n\r\n§ 1º - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa e motivada necessidade de serviço e pelo máximo de 4 (quatro) períodos.\r\n\r\n§ 2º - No interesse do serviço, o policial civil poderá, mediante autorização do chefe imediato, ter suspenso até 1/3 (um terço) de suas férias, por meio de decisão fundamentada, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade, observadas as regras dos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 3º - O policial, ao entrar em férias, comunicará por escrito ao chefe imediato seu endereço eventual.\r\n\r\n§ 4º - Mediante convocação do Secretário de Estado de Polícia Civil, o servidor policial civil será obrigado a interromper suas férias em situação de emergente necessidade da segurança nacional ou para manutenção da ordem pública, caso em que terá direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§ 5º - O Poder Executivo regulamentará especificamente o presente artigo disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de férias, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de férias acumuladas.\r\n\r\nArt. 41 - Conceder-se-á licença:\r\n\r\nI - a título de prêmio, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nII - para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nIII - por doença em pessoa da família, com vencimentos e vantagens integrais nos primeiros doze meses e com dois terços nos outros doze meses subsequentes;\r\n\r\nIV - à gestante e em virtude de paternidade, com vencimentos e vantagens integrais;\r\n\r\nV - para serviço militar;\r\n\r\nVI - por motivo de acompanhamento do cônjuge, sem vencimentos;\r\n\r\nVII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nVIII - sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo período de 02 (dois) anos, renovável por mais 02 (dois) anos;\r\n\r\nIX - para aperfeiçoamento profissional e qualificação acadêmica, com vencimentos e vantagens integrais, observado o disposto no inciso VI do artigo 32 desta Lei;\r\n\r\nX - nos demais casos previstos em lei.\r\n\r\n§ 1º - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao policial civil que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 2º - Por ato excepcional do Secretário de Estado de Polícia Civil, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o servidor policial civil ter suspensa sua licença-prêmio, caso em que terá o direito de optar pela fruição em outra oportunidade.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo regulamentará especificamente o inciso I e §§ 1º e 2º deste artigo, no mesmo ato normativo previsto no artigo 40, § 5º desta Lei, disciplinando os procedimentos para requerimento, formação de escala, adiamento e interrupção de licença prêmio, assim como as formas de reposição do período adiado ou interrompido e as providências necessárias à fruição de licenças prêmios acumuladas. \r\n\r\n§ 4º - A licença para serviço militar será concedida com vencimentos, descontada a importância que o policial perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.\r\n\r\n§ 5º - O policial será licenciado sem vencimentos ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.\r\n\r\n§ 6º - O policial investido no mandato eletivo de prefeito ficará licenciado desde a diplomação pela Justiça Eleitoral até o término do mandato, sendo-lhe facultado optar pela percepção do vencimento e vantagens de seu cargo efetivo.\r\n\r\n§ 7º - Investido o policial no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá o vencimento e as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração a que faz jus; inexistindo compatibilidade, ficará afastado do exercício de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações.\r\n\r\nArt. 42 - Aos servidores policiais civis do Estado do Rio de Janeiro será estabelecida política remuneratória em lei específica, em valores compatíveis com a natureza, grau de responsabilidade, complexidade das funções e os requisitos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 43 - Além dos vencimentos são devidos aos servidores policiais civis, nos termos da lei, as seguintes vantagens:\r\n\r\nI - décimo terceiro salário;\r\n\r\nII - auxílio transporte;\r\n\r\nIII - auxílio-invalidez;\r\n\r\nIV - auxílio-doença;\r\n\r\nV - diárias, na forma de regulamentação específica;\r\n\r\nVI - adicional de atividade perigosa;\r\n\r\nVII - adicional por tempo de serviço, na forma de regulamentação específica, observando o limite temporal do parágrafo único do Art. 1º da Lei Complementar nº 194, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nVIII - abono permanência;\r\n\r\nIX - gratificação pelo exercício de cargos ou funções de confiança;\r\n\r\nX - gratificação de habilitação profissional;\r\n\r\nXI - auxílio funeral;\r\n\r\nXII - demais vantagens indenizatórias previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;\r\n\r\nXIII - adicional de remuneração para as atividades insalubres, na forma da Lei;\r\n\r\nXIV - gratificação de Atividade Técnico-Científica de Nível Superior, na forma da Lei;\r\n\r\nXV - auxílio alimentação;\r\n\r\nXVI - gratificação de atividade aérea, na forma de regulamentação;\r\n\r\nXVII - verba de representação para Delegado de Polícia, na forma da Lei.\r\n\r\n§ 1º - O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pelo seu valor no mês de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio invalidez, de caráter indenizatório, consiste em auxílio financeiro a ser pago ao policial civil aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\n§ 3º - O auxílio invalidez deverá ser pago mensalmente, na forma da lei, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras decorrentes de sua aposentadoria.\r\n\r\n§ 4º - Perceberá diária, o policial civil que, em razão da função, tiver de se deslocar da sede do órgão onde tenha exercício, observadas as condições fixadas em ato normativo.\r\n\r\n§ 5º - O adicional de atividade perigosa será devido ao policial civil, exceto aos Delegados de Polícia, no percentual de 230 % (duzentos e trinta por cento) sobre o vencimento-base.\r\n\r\n§ 6º - A Gratificação de Habilitação Profissional de que trata o inciso X, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre os vencimentos, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, bem como aqueles reconhecidos pela Secretaria de Estado de Polícia Civil, nos percentuais estabelecidos em Lei.\r\n\r\n§ 7º - O abono de permanência será pago ao servidor policial civil, na forma da lei.\r\n\r\n§ 8º - Os valores recebidos pelos policiais civis no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\n§ 9º - Farão jus a gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, sendo esses serviços considerados, dentre outros, a participação efetiva em bancas examinadoras, comissões e fiscalização de concursos públicos da Polícia Civil, assim definidos em ato do Secretário de Estado de Polícia Civil, que fixará os respectivos valores em regulamentação específica, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) da remuneração do servidor.\r\n\r\n§ 10 - Farão jus a gratificação de magistério, por aula ou palestra proferida em curso promovido ou patrocinado pela Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, bem como por entidade conveniada com a Instituição, exceto quando receba remuneração específica para essa atividade, devendo a mesma ser fixada e reajustada por regulamentação específica.\r\n\r\n§ 11 - Os Delegados de Polícia que exercerem a função de confiança de Delegado Titular, Diretor ou Coordenador de duas ou mais unida des policiais, perceberão adicional de compensação orgânica, de caráter indenizatório, pela acumulação de titularidades em Unidades Policiais, remunerada na forma de legislação específica.\r\n\r\n§ 12 - O policial civil responsável, de acordo com sua função, por parcela do procedimento de lavratura de Autos de Prisão em Flagrante oriundos de três ou mais circunscrições policiais, perceberá o adicional por trabalho em regime de plantão em Central de Flagrantes, de caráter indenizatório, remunerada na forma de legislação específica. \r\n\r\n§ 13 - No computo do limite constitucional remuneratório dos policiais civis do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.\r\n\r\n§ 14 - O policial civil na ativa que for responsável legal por pessoa com deficiência física ou intelectual fará jus a um Adicional de Necessidade Especial, calculado sobre 20% (vinte por cento) do vencimento-base, na forma de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 44 - Aos policiais civis inativos são asseguradas todas as prerrogativas previstas nesta Lei Complementar.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDas Promoções\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa promoção por antiguidade e da promoção por merecimento\r\n\r\nArt. 45 - As promoções serão feitas, de classe para classe, à razão de 2/3 (dois terços) por antiguidade e 1/3 (um terço) por merecimento, tanto no dia 21 de abril quanto no dia 29 de setembro de cada ano.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção que não se verificar na data referida neste artigo terá os seus efeitos retroagidos.\r\n\r\nArt. 46 - A antiguidade será apurada na classe concorrente e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - O eventual empate na classificação por antiguidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço no cargo como autoridade policial ou como Agente de Polícia Civil e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço na Polícia Civil, maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Na classe inicial, o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso.\r\n\r\nArt. 47 - A lista de tempo de serviço em cada classe será publicada no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para efeito de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação, republicando-se a lista final, após a apreciação dos recursos.\r\n\r\nArt. 48 - O merecimento também apurado em cada classe será procedimentalizado pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas, para posterior submissão ao Conselho Superior de Polícia, que observará, no mínimo, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - a conduta em sua vida pública e particular, bem como o conceito que goza na Instituição Policial, e demais anotações dos assentamentos funcionais;\r\n\r\nII - o desempenho nas funções do cargo, no aperfeiçoamento da produtividade policial, bem como pela observância dos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, da hierarquia e da disciplina, da indivisibilidade e da imparcialidade da investigação policial, do respeito à dignidade e aos direitos humanos, dentre outros que orientam as atividades de Polícia Judiciária;\r\n\r\nIII - a contribuição à Instituição Policial e à melhoria dos serviços policiais;\r\n\r\nArt. 49 - Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os Policiais concorrentes às classes iniciais que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - figurar, na ordem de antiguidade, nos primeiros dois terços do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;\r\n\r\nII - 03 (três) anos de tempo de serviço na classe concorrente, em efetiva atividade em órgão operacional da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIII - 02 (dois) anos de tempo de serviço lotado em atividade submetida exclusivamente ao regime de plantão.\r\n\r\nParágrafo Único - O requisito previsto no inciso I será dispensado quando se tratar da classe inicial da carreira.\r\n\r\nArt. 50 - Somente integrarão a lista para promoção por merecimento os policiais concorrentes à classe final que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - VETADO;\r\n\r\nII - possuir 12 (doze) anos de efetivo exercício;\r\n\r\nIII - ter exercido por 07 (sete) anos funções em órgão integrante da estrutura da Polícia Civil;\r\n\r\nIV - estar em atividade em órgão da estrutura interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no período da apuração.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 51 - Concorrerão à promoção por merecimento os Policiais que vierem a ser incluídos em lista tríplice para cada vaga, organizada em reunião pelo Conselho Superior de Polícia, com base nos dados, elementos e informações levantadas em relatório, pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Serão incluídos na lista tríplice os nomes que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias para a composição da lista.\r\n\r\n§ 2º - Ocorrendo mais de uma vaga de merecimento, deverá o Conselho Superior de Polícia organizar uma lista única contendo o triplo do número de vagas, classificados por ordem de votação.\r\n\r\n§ 3º - No caso do parágrafo anterior, considerar-se-ão indicados para a primeira vaga os três primeiros da lista, e, sucessivamente, para cada uma das vagas restantes, os dois remanescentes e mais o seguinte da lista.\r\n\r\nArt. 52 - O julgamento das promoções por antiguidade e merecimento cabe ao Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nArt. 53 - Não poderá integrar a lista tríplice de concorrentes à promoção por merecimento o Policial que:\r\n\r\nI - houver sido punido, no período de apuração, com suspensão acima de 15 (quinze) dias, por transgressão disciplinar apurada através de procedimento administrativo regular;\r\n\r\nII - estiver sendo submetido a qualquer procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - houver sido condenado por crime doloso, inclusive, em sentença não transitada em julgado, enquanto não for decretada a extinção da punibilidade, salvo desclassificação para excesso culposo, declarado em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 54 - Não poderá ser promovido por antiguidade:\r\n\r\nI - pelo prazo de 02 (dois) anos, aquele houver sido punido com suspensão acima de 15 (quinze) dias durante o período anterior;\r\n\r\nII - pelo prazo de 05 (cinco) anos, aquele que houver sido punido com suspensão acima de 40 (quarenta) dias ou que houver sido condenado por crime doloso, inclusive por sentença não transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 55 - Caso as vagas ocorridas na última classe, durante a apuração anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 5% (cinco por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alcançar-se tal percentual, ficando os policiais promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º.\r\n\r\n§ 1º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes na forma prevista no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 2º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do caput, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes.\r\n\r\nArt. 56 - Cabe ao Secretário de Estado de Polícia Civil efetivar a promoção dos indicados em lista, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do respectivo expediente.\r\n\r\nArt. 57 - Decreto do Governador poderá regulamentar, de forma mais específica, as promoções dos Delegados de Polícia ou dos agentes policiais, trazendo, entre outros, critérios objetivos de pontuação.\r\n\r\nParágrafo Único - No que não conflitar com a presente Lei, aplica-se o Decreto nº 3044, de 22 de janeiro de 1980, até o advento da regulamentação mencionada no caput.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa promoção por bravura e post mortem\r\n\r\nArt. 58 - Considera-se bravura a conduta do policial que resultar da prática de ato ou atos incomuns de coragem e audácia, bem como de trabalho técnico, investigativo e de solução de crimes de alta complexibilidade, no exercício de atividade operacional, e que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos úteis às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado, podendo constituir-se em motivo de promoção, independentemente do preenchimento de quaisquer outras condições.\r\n\r\n§ 1º - Não será considerada conduta de bravura para os fins do caput a mera presidência ou prática de ato em inquérito policial, sindicância ou qualquer outro procedimento policial, independentemente do resultado obtido.\r\n\r\n§ 2º - A promoção nos termos do caput determinará a ascensão funcional da classe ocupada pelo servidor na data de ocorrência do fato sobre o qual se requer o reconhecimento da bravura.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins deste artigo, a Autoridade Policial competente, após registro minucioso do fato, apurará a bravura por meio de sindicância sumária ultimada no prazo de 30 (trinta) dias, onde consignará todas as provas colhidas e oferecerá relatório conclusivo, para imediata remessa ao Departamento-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 4º - Recebida a sindicância, o Departamento-Geral de Gestão de Pessoas publicará edital em Diário Oficial e Boletim Interno, descrevendo o fato com todas as suas circunstâncias, a fim de que se habilitem no processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação, todos os policiais civis que tenham participado da ação, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 5º - O ônus de comprovar todas as circunstâncias do ato que demonstrem os requisitos legais para reconhecimento da bravura e sua efetiva participação no evento incumbe ao requerente.\r\n\r\n§ 6º - Da decisão que indeferir o ingresso de policial civil na sindicância de que trata o inciso anterior cabe recurso ao Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\n§ 7º - A bravura caracterizada nos termos deste artigo determinará a promoção do policial, ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou invalidez.\r\n\r\n§ 8º - A promoção a que se refere este artigo far-se-á automática e independentemente de vaga no Quadro Permanente da Polícia Civil, considerando-se excedentes os cargos desta forma providos, enquanto não ocorrer vaga correspondente no Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\n§ 9º - As vagas preenchidas na forma do parágrafo anterior serão descontadas do quantitativo de cargos vagos apurados para promoção por antiguidade e merecimento imediatamente subsequente.\r\n\r\nArt. 59 - A todos os integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupantes da última classe de cada categoria funcional, que não possam ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada e aos seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) dos vencimentos do cargo efetivo.\r\n\r\n§ 1º - O percentual de 20% (vinte por cento) previsto no caput não será cumulável em caso de novos atos de bravura, exceto para o cargo de piloto policial.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo regulamentará sobre a cumulatividade percentual por atos de bravura para o cargo de piloto policial.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições gerais\r\n\r\nArt. 60 - Para a fixação das unidades e do efetivo da Polícia Civil serão observados, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI - classificação atribuída a cada unidade de polícia;\r\n\r\nII - população, extensão territorial e densidade demográfica, com projeção quinquenal;\r\n\r\nIII - índice analítico de criminalidade e de violência.\r\n\r\n§ 1º - A Polícia Civil determinará a classificação de cada uma de suas unidades.\r\n\r\n§ 2º - A Polícia Civil definirá quadro setorial de lotação de cargos nas respectivas unidades, para a distribuição dos servidores, em conformidade com o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O ato de criação de unidade policial civil deverá estabelecer a sua classificação.\r\n\r\nArt. 61 - A atividade policial civil é considerada como atividade exercida em condições especiais de risco que prejudicam a saúde e a integridade física e mental.\r\n\r\nArt. 62 - A Polícia Civil cultuará a sua memória desenvolvendo estudos e pesquisas, e divulgará a sua história e participação social através de atividades culturais que a integrem à sociedade, mantendo na Rua da Relação nº 40, Centro, Rio de Janeiro, o Centro Cultural da Polícia Civil - CCPC.\r\n\r\nArt. 63 - O Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, que no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nArt. 64 - Após o término do exercício do cargo de Secretário de Estado de Polícia Civil, a Instituição lhe facultará escolta policial pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Conselho Superior de Polícia a análise e concessão da prerrogativa estabelecida no caput, bem como do pedido para prorrogação excepcional do seu prazo.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas disposições transitórias\r\n\r\nArt. 65 - A partir da publicação e vigência da presente Lei Complementar, o Secretário de Estado de Polícia Civil deverá adotar as medidas necessárias para a imediata composição originária do novo Conselho Superior de Polícia.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 66 - As mudanças necessárias à organização ou reestruturação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro serão implantadas de forma gradativa, incluindo as regulamentações, de acordo com os preceitos desta Lei Complementar, em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil, deverá ser revista, em prazo não superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prevendo os seguintes assuntos, entre outros:\r\n\r\nI - VETADO; \r\n\r\nII - a unificação dos cargos de técnico e auxiliar de necropsia, de nível médio;\r\n\r\nIII - VETADO.\r\n\r\nArt. 67 - Toda medida estabelecida por esta Lei Complementar que resulte em aumento de despesa deverá ser implementada mediante legislação ou regulamentação específica, com o seu devido estudo de impacto e viabilidade orçamentária e financeira, conforme dispõe o artigo 113 do ADCT da Constituição Federal, com observância da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 68 - A Lei irá dispor sobre o Plano de Cargos e Carreira do Quadro Permanente da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 69 - Aplicam-se ao regime disciplinar e aos recursos previstos nesta Lei Orgânica o Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, e subsidiariamente, no que não for conflitante, o Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015, o Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto Estadual nº 2.479, de 8 de março de 1979 e a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 70 - Concurso público, quando autorizado pelo Governador, poderá ser deflagrado para os cargos de Perito Legista ou Perito Criminal apenas para uma ou algumas das formações previstas em lei.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a abertura de vagas especificamente para especialidades internas à medicina e à engenharia.\r\n\r\n§ 2º - Quando da eventual abertura de novas vagas em número superior à prevista no edital, para Perito Legista ou Perito Criminal, a Administração não estará obrigada a seguir, para a convocação e observada a sua necessidade, a mesma proporção entre as especialidades internas definida para o preenchimento das vagas originárias do concurso.\r\n\r\nArt. 71 - Aos Peritos Criminais e Peritos Legistas é assegurada a reserva de parte de sua carga horária exclusivamente para a redação de laudos, observados a carga horária semanal do servidor, a natureza dos exames periciais, a complexidade e o número de laudos do setor de perícias. \r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária de que trata o caput será regulamentada por ato próprio.\r\n\r\nArt. 72 - O policial civil, após a concessão da aposentadoria, poderá requerer os valores referentes às férias e a licença-prêmio não gozadas na ativa, desde que não utilizadas para contagem ficta do tempo de serviço para fins de aposentadoria.\r\n\r\nArt. 73 - Revoga-se o artigo 23 do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e a Lei nº 1500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nParágrafo Único - Até a edição de novo Decreto do Governador, os direitos e vantagens previstos na presente Lei Complementar continuarão a ser regulamentados, no que couber, pelo Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nArt. 74 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 55/2021\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 31/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora oriundo de iniciativa do Poder Executivo, e aprimorado com emendas de origem do Parlamento, não me foi possível sancionar integralmente recaindo o veto sobre o inciso I e o parágrafo único do art. 50 e os incisos I e III do parágrafo único do art. 66, todos oriundos de emenda parlamentar, conforme passo a expor.\r\n\r\nO art. 50 do projeto regula a promoção por merecimento nos quadros da Polícia Civil. O seu inciso I, entretanto, determina que para concorrer ao merecimento deve-se figurar na ordem de antiguidade no primeiro um terço, criando indevidamente um critério de antiguidade dentro do critério merecimento, o que vem a desnaturar completamente o instituto, uma vez que já há previsão de promoção por antiguidade nos primeiros dois terços. O veto deste inciso também se configura necessário para que sejam preservados de forma hígida os critérios do instituto da promoção pelo merecimento, que sem dúvida é um poderoso instrumento de gestão e estímulo ao servidor para que desempenhe suas funções de forma excelente a bem da investigação criminal e de toda a sociedade. \r\n\r\nOs argumentos acima expostos também justificam o veto ao parágrafo único do art. 50, pois, além de fazer referência ao inciso I acima citado, acrescenta ainda mais um requisito de antiguidade dentro dos critérios de merecimento, visto que prevê prioridade na promoção por merecimento ao policial que conte com mais de vinte anos de serviço e ainda independentemente de sua posição na lista.\r\n\r\nJá o inciso I do parágrafo único do art. 66, condiciona o Poder Executivo a unificar cargos já consolidados mediante uma renomeação em cargo único, com a determinação de que se adote uma figura completamente estranha a todo ordenamento jurídico administrativo e processual denominada \"oficial de polícia\". Com efeito, para uma correta reestruturação pretendida pela lei, deve o Poder Executivo ter a liberdade, conferida pela Constituição, de analisar, discutir e propor o critério de reestruturação que julgar próprio e pertinente, guardando harmonia com a legislação vigente. \r\n\r\nPor fim, o veto ao inciso III do parágrafo único do art. 66 se faz indispensável porque condiciona a reestruturação dos cargos da Polícia Civil com a imposição ao Poder Executivo em alterar a regra de acesso ao cargo de Investigador Policial somente para candidatos de nível superior. O critério imposto afigura-se inconstitucional visto que demove do administrador público a competência em decidir pela ampliação ou não do nível de escolaridade do candidato ao cargo. \r\n\r\nNão é demais consignar que os dispositivos ora vetados tencionam tratar de reestruturação de cargos e promoção de servidores, usurpando de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o tema. Com efeito, dispõe o art. 112, §1º, II, “a” e “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre a “criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração”, bem como sobre “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.\r\n\r\nForçoso concluir, desta forma, o vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2405030"
                    ],
                    "2404625": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9750 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A. Aplica-se todas as disposições da presente lei aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, independente de sua expressa menção no dispositivo legal.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Art. 1-B à Lei 7.354 de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-B. O Programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH e do transtorno desafiador opositivo - TDO poderá atuar de forma integrada com o Programa Saúde na Escola, instituída pelo Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2870-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2404625"
                    ],
                    "2404626": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9751 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM UNIDADES PRISIONAIS E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para realização de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social, de pedagogia, de licenciaturas das diversas áreas do magistério da educação básica e de outras áreas afins, em unidades prisionais vinculadas à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e em unidades do sistema socioeducativo vinculadas ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá disponibilizar bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte e alimentação.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá isentar o estagiário do pagamento de taxa de inscrição em concurso público estadual específico de sua área, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo, pelo prazo de até três anos, a contar da data de conclusão de seu curso de graduação.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio supervisionado de que trata esta Lei poderá contar como experiência prática em concursos estaduais específicos de sua área.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4075-A/2018\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2404626"
                    ],
                    "2404627": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9752 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LEI 4.800, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso VI do artigo 26 da Lei nº 4.800, de 29 de junho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Auxílio transporte - benefício concedido, em pecúnia, aos servidores ativos permanentes, extraquadro, cedidos ou cargo em comissão, destinado ao custeio parcial das despesas com transporte no deslocamento de suas residências para o seu local de trabalho e vice-versa, creditado em folha de pagamento mensal do servidor, corrigido anualmente em 01 (um) de janeiro pelo índice inflacionário IPCA do exercício anterior, cabendo ao reitor regulamentar os dispositivos aplicáveis à concessão deste auxílio.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica suprimido o parágrafo único do art.26 da Lei nº 4.800/2006.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5857/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jair Bittencourt, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2404627"
                    ],
                    "2404634": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9753 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nOBRIGA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REPARAR OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DA DENOMINADA CHACINA DE ACARI.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Será concedida reparação financeira aos familiares das onze vítimas da denominada Chacina de Acari.\r\n\r\n§ 1º - A reparação financeira de que trata o caput deste artigo será concedida em valor único a título de reparação material e moral e levará em consideração:\r\n\r\nI - a idade das vítimas na data do desaparecimento;\r\n\r\nII - a expectativa de vida dos desaparecidos;\r\n\r\nIII - o quantum necessário à reparação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por familiares das vítimas da chacina os genitores dos desaparecidos, ou, em sendo comprovada a guarda, tutela ou curatela por outro parente consanguíneo.\r\n\r\n§ 3º - Nas hipóteses de falecimento dos beneficiários de que trata o parágrafo anterior, o direito à indenização será transmitido aos parentes em até segundo grau colateral.\r\n\r\n§ 4º - Em havendo mais de um beneficiário da reparação de que trata a presente lei, o valor total a ser apurado conforme os critérios do §1º deste artigo, será dividido em parcelas iguais entre os mesmos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica ainda o Poder Executivo obrigado a construir, na favela de Acari, em local de destaque, memorial às vítimas da Chacina, a título de reparação imaterial.\r\n\r\nParágrafo Único - Será realizado evento público de apresentação e inauguração do memorial com a presença dos familiares.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo empenhará os esforços necessários para o reconhecimento legal das mortes das vítimas da chacina, bem como a emissão dos documentos correlatos.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6043/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Ceciliano.\r\n\r\nId: 2404634"
                    ],
                    "2404844": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.145 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nFIXA EM 18% A ALÍQUOTA MÁXIMA DE ICMS PARA AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040083/000725/2022, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo;\r\n\r\n- considerando o disposto no § 4° do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º Fica fixada em 18% (dezoito por cento) a alíquota máxima do ICMS para operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, preservadas as alíquotas inferiores estabelecidas na Lei n° 2.657/1996, para as mesmas operações e prestações.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2404844"
                    ],
                    "2404683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.144 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM GASOLINA E GLP COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040073/000118/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixada a base de cálculo das operações com gasolina e gás liquefeito de petróleo (GLP) como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF) nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será realizada mensalmente.\r\n\r\nArt. 2º - O PMPF será divulgado mensalmente, nos termos do art. 10, do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O PMPF relativo ao mês de julho de 2022 é o que consta no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de julho de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMédia Móvel ponderada de preços de venda a consumidor final (PMPF) de 1º a 31 de julho de 2022\r\n\r\nGasolina Automotiva Comum\r\n\r\nGasolina Automotiva Premium\r\n\r\nGLP\r\n\r\nR$ /litro\r\n\r\nR$ /litro\r\n\r\nR$ /litro\r\n\r\n5,2651\r\n\r\n5,2651\r\n\r\n5,3300\r\n\r\nId: 2404683"
                    ],
                    "2404685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.146 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nFIXA A BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL COMO CORRESPONDENTE À MÉDIA MÓVEL DOS PREÇOS MÉDIOS. PRATICADOS AO CONSUMIDOR FINAL NOS 60 (SESSENTA) MESES ANTERIORES À SUA FIXAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-040083/000718/2022\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164 pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal;\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 192/2022, em seu art. 7º, define que a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, em relação às operações com diesel, será, até 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixada a base de cálculo das operações com óleo diesel como correspondente à média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final (PMPF) nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação, que será realizada mensalmente.\r\n\r\nArt. 2º - O PMPF será divulgado mensalmente, nos termos do art. 10 do Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O PMPF relativo ao mês de julho de 2022 é o que consta no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2022, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMédia móvel ponderada de preços de venda a consumidor final (PMPF) de 1º a 31 de julho de 2022.\r\n\r\nUF\r\n\r\nDIESEL S10 \r\n\r\n(R$ / litro)\r\n\r\nÓLEO DIESEL\r\n\r\n(R$ / litro)\r\n\r\nRJ\r\n\r\n4,0352\r\n\r\n3,9154\r\n\r\nId: 2404685"
                    ],
                    "2404628": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 250\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 07 de junho de 2022, do Ofício nº 246 -M, de 07 de junho de 2022, referente Projeto de Lei n.º 801-A de 2019 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Tia Ju, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha e Mônica Francisco que, “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMERGÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 801-A DE 2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO, QUE “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM UNIDADES HOSPITALARES DE EMER GÊNCIA PARA O ATENDIMENTO EM CASOS DE DESASTRE AMBIENTAL OU DE GRANDE PROPORÇÃO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende determinar que as unidades hospitalares de emergência ofereçam ações de capacitação de seus profissionais em gestão de risco, envolvendo ação de controle, preparação e resposta em caso de desastre.\r\n\r\nNão obstante a necessidade de treinamento e preparação de pessoal para atuarem em situações de maior estresse, ao disciplinar questões ligadas a treinamento de servidores, a proposta acaba por atingir os profissionais da área médica subordinados a Secretaria de Estado de Saúde, inseridos no quadro Geral da Administração Pública Estadual, cabendo ao Gestor Público, entretanto, delimitar sobre tais questões.\r\n\r\nNesse sentido, ao fixar ações voltadas para capacitação dos profissionais hospitalares em gestão de risco, o projeto viola o artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” da Constituição do Estado, que confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nAdemais, as ações diretas de treinamento e capacitação demandam a mobilização dos recursos do Erário, todavia, a iniciativa deixou de indicar os recursos e fixar seus limites, violando os artigos 113, I e 210, § 3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que estabelecem condições e trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nAlém do mais, o artigo 4º da proposta fixa o destino de multas ao Fundo Estadual de Saúde sem explicitar, no entanto, qual a origem dessas multas.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde informou que nãoapenas deva ser garantido um workshop, mas sim uma Educação Permanente em Saúdecontínua baseada na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar aspráticas profissionais, a fim de garantir a qualificação do cuidado e da assistência nosestabelecimentos de saúde de administração pública no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2404628"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2404972": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.147 DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150162/000145/2022, e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2021 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2021, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2022, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela Autarquia, com observância e obediência fiel às restrições contidas na LC nº 159/2017, com as alterações promovidas pela LC nº 178/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2404972"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2405045": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030034/000312/2020:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA GUIMARÃES JÚNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Identidade Funcional nº. 50064401, vínculo 1, matrícula nº. 30297717, da Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/002/5137/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, REYNIER DO NASCIMENTO JORGE CEDRO, Matrícula 916.397-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Vínculo 2 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, §único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/2310579/2007,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JACILÁ BRAGANÇA DA SILVA MELLO, Professor Docente II, ID Funcional nº 3913541-1, Nível C, Referência 07, Matrícula nº 0290068-6, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada nos artigos 34; 37, §único; e 40, inciso XVII c/c art. 52, I, todos do Decreto-Lei n° 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2405045"
                    ],
                    "2405048": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2022, LUIZ RAFAEL D'OLIVEIRA MUSSI, ID. FUNCIONAL Nº 51284030, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000647/2022. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2022, RENATO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 3075065-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000647/2022.\r\n\r\nEXONERAR NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, ID 50986309, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. . Processo nº SEI-310006/000643/2022\r\n\r\nId: 2405048"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2404576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nFace à instrução contida nos autos do PROCESSO Nº SEI-E-17/001/2136/2014, amparado no parecer jurídico da d. Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado das Cidades (index 33687305), e considerando a necessidade da formalização do Sétimo Termo Aditivo relativo à atualização do saldo contratual do Convênio nº 234/14 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da então existente Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Laje do Muriaé, que tem por objeto obras para a Construção de um Espaço de Lazer da Criança no Bairro Boa Vista, com o aumento do valor de repasse pelo Estado do Rio de Janeiro ao Município de Laje do Muriaé, AUTORIZO a celebração do Termo Aditivo supramencionado. AUTORIZO, ainda, em caráter excepcional, no caso em comento, o afastamento da regra do art. 4º, § 1º, II, \"u\", do Decreto nº 44.371/2013.\r\n\r\nId: 2404576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2404616": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001647/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor JOSÉ LUIS BOABAID DOLABELLA, ID Funcional 2711036-2, matrícula 0641-0, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004947/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor RICHARDE DOS SANTOS FRANCO, ID Funcional 50279564, vínculo 01, matrícula 3061156-0, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/Rondônia, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002491/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor 3° SGT PM RG 86.790 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 43688454, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com ônus para órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007051/2022 - AUTORIZO a cessão do servidor CB PM RG 101.314 RAFAEL DA FONSECA CARVALHO, Id. Funcional 50213938, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com ônus para órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 047/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\n`Processo nº SEI-080001/005802/2021\r\n\r\nOnde se lê: ANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPIN\r\n\r\nLeia-se: ANDREA MOREIRA DE SIQUEIRA PUPPIN\r\n\r\nId: 2404616"
                    ],
                    "2405049": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, CARLOS LEONARDO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5131562-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, LUIZ DOMINGOS VIEIRA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5127502-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, CIRO AUGUSTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128015-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, GILMAR DO ESPIRITO SANTO PERIN, ID FUNCIONAL Nº 444036-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, ROBERTO DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5128728-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2022, GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108935-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000662/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2022, THAINÁ GUEDES DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5099864-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000647/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE MOREIRA TELES, ID FUNCIONAL Nº 5128983-0, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2022, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thainá Guedes de Brito, ID Funcional nº 5099864-1. Processo nº SEI-310006/000647/2022. \r\n\r\nId: 2405049"
                    ],
                    "2405023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310003/004031/2021 - Considerando o Visto de Aprovação da Promoção/ASJUR/SECC nº 32/2022 - MDB, AUTORIZO a celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, e a instituição SOLAZER - O Clube dos Excepcionais, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, no valor de R$ 1.711.630,08 (um milhão, setecentos e onze mil seiscentos e trinta reais e oito centavos), com vistas a realizar a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Centro de Atendimento Integrado para Pessoa com Deficiência Protógenes Guimarães - Instituição de Longa Permanência, fazendo parte das atividades finalísticas da SEDSODH, de acordo com o Plano de Trabalho, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, de forma condicionada ao cumprimento das recomendações dos setores técnicos e jurídico competentes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310003/001506/2020 - Considerando o Visto de Aprovação da Promoção ASJUR/SECC nº 71/2021 - MRC, AUTORIZO a celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA - ABRIGO BETEL, entidade de natureza jurídica privada sem fins lucrativos, com dispêndio estadual de R$ 7.634.384,44 (sete milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) com vistas a realizar a cogestão do Centro de Atendimento integrado Protógenes Guimarães, fazendo parte das atividades finalísticas SEDSODH, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de forma condicionada ao cumprimento das recomendações dos setores técnicos e jurídico competentes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000263/2022 - Considerando o Visto de Aprovação da Promoção ASJUR/SECC nº 25/2022 - MVL, AUTORIZO celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, entidade de natureza jurídica privada sem fins lucrativos, com dispêndio total de R$ 4.432.701,24 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e um reais e vinte e quatro centavos), promover a proteção integral ao público infantojuvenil (0 a 17 anos e 11 meses), envolvidos em alegações de violência intrafamiliar/doméstica - violência física, psicológica, sexual e por negligência - com a meta de atendimento de até 260 crianças e adolescentes e seus respectivos familiares, nos núcleos de Volta Redonda e de Nova Friburgo, do Programa de Atenção às Crianças e aos Adolescentes Vítimas de Violência, pelo período de 36 (trinta e seis) meses de forma condicionada ao cumprimento das recomendações dos setores técnicos e jurídico competentes, devendo ainda, atualizar a documentação que esteja com o prazo de validade vencido no Sistema CONVERJ, perante suas obrigações jurídicas, fiscais e econômico-financeiras na celebração da parceria. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-310005/000248/2022 - Considerando o Visto de Aprovação da Promoção ASJUR/SECC nº 30/2022 - MDB, AUTORIZO celebração de parceria, em regime de mútua cooperação, entre a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA e a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ, entidade de natureza jurídica privada sem fins lucrativos, com dispêndio estadual de R$ 864.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil reais), com vistas a execução de Programa e Ações de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade na área de atenção à criança e ao adolescente em situação de risco, pelo período de 36 (trinta e seis) meses de forma condicionada ao cumprimento das recomendações dos setores técnicos e jurídico competentes, devendo ainda, atualizar a documentação que esteja com o prazo de validade vencido no Sistema CONVERJ, perante suas obrigações jurídicas, fiscais e econômico-financeiras na celebração da parceria. \r\n\r\nId: 2405023"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404380": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro D, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RODRIGO GOMES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento E, como Membros Titulares, e ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente dos contratos, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento G, bem como MARIA DA CONCEICAO VALADAO LOPES, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO CARBONO PARA REDE ALIMENTADORA DE ÁGUA BRUTA E ADUTORA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTODE ÁGUA DE XERÉM - DUQUE DE CAXIAS - ITENS 01 E 02”, que trata o Processo nº SEI-150001/015649/2021. Contratos CEDAE nºs 064/2022 e 065/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.474-00/2022. \r\n\r\nId: 2404380"
                        ],
                        "2404381": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2022\r\n\r\nDESIGNA CAMILE LEMOS DE MATOS, Advogada C, como Presidente, GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogada B e MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Membros Titulares, e MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS, Advogada B, como Membro Suplente. Gerente dos contratos, FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA PARA A EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES (D&O) PARA CONSELHEIROS, DIRETORES E ADMINISTRADORES, ALÉM DE OUTRAS FIGURAS EQUIPARADAS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE”, de que trata o Processo nº SEI-E-12/800.701/2020 - Contrato CEDAE nº 085/2021 (DJU). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.198-03/2022. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.198-02 de 09 dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2404381"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2404238": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/GSI Nº 135 \r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei 9.550, de 12 de janeiro de 2022, que estima receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, Lei 9.368, de 20 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO/2022, Decreto 47.891, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2022 e o Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Processo Administrativo SEI-390004/000109/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a locação de 01 (um) veículo blindado a ser utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio do contrato GSI nº 001/2019 celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Eirelli.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2022 até 31/12/2022\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUO: 06020 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nUG: 210600 - Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 90.025,47 (noventa mil vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 junho de 2022\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo\r\n\r\nId: 2404238"
                    ],
                    "2404184": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2022\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 25/10/2010, publicado no Diário Oficial de 16/11/2010 - DECLARO a nulidade das apostilas de convalidação do ato de aposentadoria que enquadrou o servidor Vicente Amaro Naumann Filho, matrícula nº 196531-8, identidade funcional nº 3005791-4, no quadro funcional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como o posicionamento do servidor no cargo de Motorista, de acordo com a Lei Estadual nº 5.772/2010, publicadas no Diário Oficial de 09/08/2017, para que seja restabelecido o vínculo jurídico funcional com a Secretaria de Estado de Saúde, com fundamento no Parecer nº 03/2022/SEPLAG/ASSJUR-MSB. Processo nº SEI-E-01/067/1829/2016.\r\n\r\nId: 2404184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2404165": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SAF N° 480 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para os contribuintes previstos no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - As inscrições estaduais indicadas no Anexo Único ficam impedidas, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI, do art. 55 c/c o § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso a Subsecretária Adjunta de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nCRISTIANE JORDÃO HUHN\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: VIA RIO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.144.73-0\r\n\r\nCNPJ: 30.455.496/0001-59\r\n\r\nEndereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE 116: LOJA SANTA CRUZ DA SERRA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25230-060\r\n\r\nFundamento legal: Art. 44-B, inciso I e III, da Lei n° 2657/96, bem como no art. 60, inciso I e III, do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040016/000064/2022.\r\n\r\nId: 2404165"
                    ],
                    "2404376": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 469 DE 30 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 04 A 10 DE JULHO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E04/0058/000090/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 04 a 10 de julho de 2022, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 262,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 136,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2022\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DINIZ FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2404376"
                    ],
                    "2404171": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ CTCE Nº 920 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 918 DE 5 DE MAIO DE 2022. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 101, 114 e 120, todos da Lei Complementar estadual nº 69/90; artigo 1º, IV, do Decreto estadual nº 46.823/19 e artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000069/2022, instaurado pela Portaria CTCE nº 917 de 5 de maio de 2022;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SEFAZ/CTCE nº 918, de 5 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 9 de maio de 2022 e republicada (retificada) em 10 de maio de 2022, por meio da qual o auditor fiscal investigado havia sido suspenso preventivamente, desde que observadas as condições impostas pela i. Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000069/2022 (doc. SEI 35098096).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor investigado deve regressar imediatamente às funções atinentes ao cargo público que ocupa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária \r\n\r\nde Controle Externo\r\n\r\nId: 2404171"
                    ],
                    "2404471": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/ CTCE Nº 921 DE 29 DE JUNHO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ADITAMENTO DO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, em especial, as dispostas nos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aditar o objeto do processo administrativo disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000003/2021, para incluir o apurado na investigação preliminar nº SEI-040084/000008/2021, com o apensamento deste naquele, considerando as razões expostas no voto proferido pelo relator Corregedor-Chefe, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 386ª Sessão, de 23 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Mantêm-se as demais disposições previstas na Portaria SEFAZ_CTCE SEI nº 901. de 21 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 23 de setembro de 2021, que instaurou o processo administrativo disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000003/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2022\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2404471"
                    ],
                    "2404431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-04/211/0065682019 - Recorrente: METALFERJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.06.2022.\r\n\r\nId: 2404431"
                    ],
                    "2404147": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de julho de 2022, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 55.633/RV - Processo nº E-04/037/479/2013 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento - Patrono da Recorrente: Dr. Ozair Felix Ferreira, OAB/RJ nº 178.625. \r\n\r\nRecurso nº 72.967/RV - Processo nº E-04/044/100025/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 74.844/RV - Processo nº E-04/211/002541/2019 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nRecurso nº 77.119/RV - Processo nº E-04/211/001579/2020 - Recorrente: TOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2404147"
                    ],
                    "2404148": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de julho de 2022, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 65.194/RV - Processo nº E-04/019/494/2014 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 74.377/RV - Processo nº E-04/040/001079/2015 - Recorrente: CALCADOS ITAPUA S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.934/RO - Processo nº E-04/211/009382/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODONIL TRANSPORTES LTDA ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 78.940/RO - Processo nº E-04/211/007069/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBAD AUTO PECAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2404148"
                    ],
                    "2404149": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de julho de 2022, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021. Processo nº SEI-040087/000031/202064737\r\n\r\nRecurso nº 76.068/RV - Processo nº E-04/059160/2012 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVI SÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nRecurso nº 78.104/RO - Processo nº E-04/211/009969/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78.787/RV - Processo nº E-04/211/006475/2021 - Recorrente: MIOLO WINE GROUP VITIVINICULTURA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 78.929/RO - Processo SEI-040224/000260/2021 - Recorrente: G SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2404149"
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                    "2404169": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 76.852 e 76.853. - Processos nºs E-04/211/24765/2019 e E-04/211/24766/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 19.474 e 19.475. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...] NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2404169"
                    ],
                    "2404168": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 24/08/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.878. - Processo nº E-04/211/24767/2019. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Sergio Henrique Assad dos Santos, designado redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora) e Celso Mattos, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 19.473. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EM DESACORDO COM A NORMA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO A MENOR. PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL (PMPF). MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). [...]. NO MÉRITO, resta comprovado nos autos que a Recorrente não observou a regra que impõe a utilização da base de cálculo apurada com aplicação da margem de valor agregado - MVA, em substituição ao preço médio ponderado final (PMPF), quando o valor unitário da mercadoria na operação própria do contribuinte substituto, realizada dentro do estado do Rio de Janeiro, for igual ou superior a 90% (noventa por cento) do PMPF. O lançamento tributário tem por fundamento normas legais vigentes. Não é competência do órgão de julgamento administrativo tributário apreciar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma em vigor. Recurso Voluntário DESPROVIDO, para julgar PROCEDENTE o Auto de Infração.\r\n\r\nId: 2404168"
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                    "2404463": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 07/04/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.272 - Processos nº E04/037/100243/2018- Recorrente: GRACE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº. 19.027 - EMENTA: PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial aplicado para extinção do crédito tributário reclamado é a inserta no art. 173, I do CTN e deve ser contata da ocorrência do fato gerador até a data de intimação da retificação do Auto de Infração. Preliminar de Decadência acolhida. Extinção parcial do crédito tributário. - ICMS - OBRIÇAÇÃO ACESSÓRIA - GIA-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS. Os elementos contidos nos autos demonstram que, in casu, os erros cometidos nas GIAs decorreram diretamente dos erros cometidos anteriormente nas EFDs, não tendo sido apontada pela fiscalização nenhuma divergência entre o que consta nas GIAs e nas EFDs correspondentes. Neste caso, mantida a penalidade relativa aos erros cometidos nas EFDs, a presente exigência deve ser desconstituída para evitar a dupla penalização pelos mesmos fatos. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCENTE.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 18/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.518 - Processo nº E04/211/007204/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: special pharmus comércio de medicamentos ltda. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.075 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 19/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.549 - Processos nº. E04/023/001389/2016 - Recorrente: COSTA RICA MALHAES E CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.078 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. O acesso às informações fornecidas palas administradoras de cartões de crédito/débito ou similares não exige qualquer autorização prévia, ex vi do artigo 189, inciso VII, do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em se tratando de omissão de receita, a conduta omissiva denota uma prática dolosa, sendo assim o prazo decadencial deve ser o previsto no artigo 173, inciso I, do CTN. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILAR. Omissão de receita tributável constatada através do confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito ou similar e as informações declaradas nas GIAS-ICMS. Realização de perícia prescindível, feito maduro para julgamento, entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 25/05/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.768 - Processo nº. E04/211/023681/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78.769 - Processo nº. E04/211/023683/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA.- Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.083 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 78.937 - Processo nº. E04/211/016233/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: metalúrgica h macachero indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício,4nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.082 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 09/06/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.514 - Processo nº E04/211/20601/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.093 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.202. - Processo nº E04/079/1250/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.097 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2404463"
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                        "2402209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/015872/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora ANDREZA DA SILVA ALMEIDA, Id. Funcional nº 51246244, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2402209"
                        ],
                        "2402206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016241/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, Id. Funcional nº 50209124, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2402206"
                        ],
                        "2402205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016287/2021 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora ANDREIA LOUZADA CAVALCANTE, Id. Funcional nº 51252996, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2402205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2404994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2022\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Sra. Clara Maria Paulino Cáo no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da desistência dos candidatos abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIA\r\n\r\nTécnico de nível superior\r\n\r\nMarcelo da Silva de Oliveira\r\n\r\n11251423752\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nJuliana Cordeiro Bravim\r\n\r\n12291330701\r\n\r\nOboé\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTES\r\n\r\nTécnico de nível superior\r\n\r\nAndriete Cancelier\r\n\r\n03458996958\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\nJoão Gabriel Sant`Anna Vieira Mendes\r\n\r\n15358988793\r\n\r\nOboé\r\n\r\nId: 2404994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404286": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a OI S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL);\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2018 relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93, e na Cláusula Segunda, parágrafo único, do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar de 01/07/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.678,70 (dezessete mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE01182.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/001/42/2017.\r\n\r\nId: 2404286"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404405": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 048/22. PARTES: DETRAN/RJ e VERT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Solução Integrada de Inteligência e Processamento Analítico para a melhoria da gestão do DETRAN/RJ, incluindo todos os softwares e serviços, suas respectivas licenças de uso, abrangendo os requisitos de gestão estratégica do DETRAN/RJ. PRAZO: 24 meses, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.300.000,00 (vinte e três milhões, trezentos mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2022NE01971. GESTORES: Guilherme Telles Ribeiro, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Id. Funcional nº 4318456-1, (gestor) e Bruno da Penha Lemos, Diretor de Divisão - DTS, Id. Funcional nº 4318058-2 (gestor suplente). FISCAIS: Fábio Cipolatti, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4400178-9 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Leonardo Veiga Jeronymo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 5032638-4 e Leonardo da Silva Moreira, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4432197-0, como Fiscais e Fábio Neves Fernandes, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 43303056, como Substituto. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. \r\n\r\nId: 2404405"
                            ],
                            "2404473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2022.\r\n\r\nASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, nos equipamentos de ar condicionado, de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, contados a partir de 29/06/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.301/2010, bem como pelas cláusulas contratuais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000308/2022.\r\n\r\nId: 2404473"
                            ],
                            "2404438": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: Metas desdobradas referentes ao 2º semestre de 2022.\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020 e a Resolução SESEG nº 932, datada de 19 de fevereiro de 2016, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 2º semestre de 2022, a saber:\r\n\r\n2º semestre de 2022:\r\n\r\nEstabelecer em 0%, com relação ao mesmo período referente ao 2º semestre de 2021, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de 2.146 ocorrências até dez/2022.\r\n\r\nJul - 358\r\n\r\nAgo - 386\r\n\r\nSet - 358\r\n\r\nOut - 406\r\n\r\nNov - 333\r\n\r\nDez - 305\r\n\r\nAcumulado - 2.146\r\n\r\n*Homicídio Doloso, Morte por Intervenção de Agente do Estado, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\nEstabelecer em 0%, com relação ao mesmo período referente ao 2º semestre de 2021, o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 11.458 ocorrências até dez/2022.\r\n\r\nJul - 2.123\r\n\r\nAgo - 2.120\r\n\r\nSet - 1.998\r\n\r\nOut - 1.889\r\n\r\nNov - 1.616\r\n\r\nDez - 1.712\r\n\r\nAcumulado - 11.458\r\n\r\nEstabelecer em 0%, com relação ao mesmo período 2º semestre de 2021, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 31.017 ocorrências até dez/2022.\r\n\r\nJul - 5.810\r\n\r\nAgo - 5.427\r\n\r\nSet - 5.314\r\n\r\nOut - 4.982\r\n\r\nNov - 4.861\r\n\r\nDez - 4.623\r\n\r\nAcumulado - 31.017\r\n\r\n*Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivos e Roubo de Aparelho Celular.\r\n\r\nEstabelecer em 1,0 (hum) %, com relação ao 2º semestre de 2021, o número de Roubo de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 2.218 ocorrências até dez/2022.\r\n\r\nJul - 356\r\n\r\nAgo - 389\r\n\r\nSet - 385\r\n\r\nOut - 322\r\n\r\nNov - 359\r\n\r\nDez - 407\r\n\r\nAcumulado - 2.218\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150166/000083/2022.\r\n\r\nId: 2404438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2404328": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 003/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de solução de balanceamento global e local de carga e firewall de aplicação, abrangendo o fornecimento de equipamentos, suporte técnico e implantação da solução e treinamento oficial na solução adquirida, a fim de atender as necessidades de natureza contínua da secretaria de estado de fazenda do rio de janeiro, conforme as especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14/07/2022 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2022 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 14/07/2022 às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040109/000143/2020.\r\n\r\nId: 2404328"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404294": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONSIDERANDO os procedimentos de realização da prova de vida pelos servidores aposentados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, cujas informações detalhadas podem ser obtidas em www.rioprevidencia.rj.gov.br, divulga-se a lista nominal (nome e CPF), em ordem alfabética, dos aposentados que não realizaram o procedimento determinado e poderão ter o benefício suspenso na folha de competência de agosto de 2022. Processo nº SEI-040161/010219/2022.\r\n\r\nADILSON FERREIRA DUARTE (501.125.117-91); ALBERTO DAUAIRE FILHO (485.186.977-00); ALCILEY CRUZ MARINS (076.038.197-68); ALCINÍRIO JOSÉ PEREIRA (173.246.707-25); ALCIR MONTEIRO DOS SANTOS (620.078.237-72); ALEXANDRE RODRIGUES DE AGUIAR (707.778.887-34); ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS (490.836.607-10); ANTONIO DA COSTA MARTINS (059.435.237-15); APIACÁ MARINS FERREIRA (075.829.437-91); ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA (266.858.257-15); BENEDITA FIGUEIREDO LOPES (668.077.607-44); CÂNDIDO DUTRA (519.487.707-25); CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON (271.802.557-34); CARLOS ALBERTO GONÇALVES (040.057.087-49); CARLOS JOSÉ GOULART (036.254.197-34); CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO (639.770.017-87); CÁTIA BORGES PEREIRA (718.591.797-20); CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO (776.222.607-97); CELIO JOSÉ LUCINDO (466.438.427-00); CELSO DA COSTA FRAUCHES (039.906.727-20); CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO (009.148.947-49); CEZAR DA ROSA PAIVA (074.225.127-68);CHARLEY FAYAL DE LYRA JUNIOR (274.623.747-49);CIBELE AMARAL (509.147.407-25);CLARIVALDO FARIA DA SILVA (422.423.127-15);CLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA (235.237.607-63);CLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA (499.849.697-20);COLBERT ELIAS ABDALA FILHO (566.241.747-49);DAISY MARICE EULER MORORÓ (724.650.347-15);DALMO FERREIRA DA SILVA (354.285.387-91);DANIEL BAPTISTA ESCOBAR (203.537.667-04);DANIEL DA SILVA FILHO (058.845.947-04);DANIEL PEREIRA DE ARAUJO (014.816.687-30);DAVID SESSIM FILHO (718.592.257-72);DIJARME NUNES (078.916.607-00);DILCÉA VARGAS RIBEIRO (452.687.467-15);DILMA COELHO SOARES (509.721.037-91);DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI (825.916.367-53);DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI (499.346.437-15);EDITH DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BORGES (018.453.377-51);EDIVALDO JOSÉ CORREIA (590.929.207-20);EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO (728.782.407-82);EDUARDO CESÁRIO DE MELLO MALHEIRO (033.195.637-34);ELENIR SAMPAIO COUTINHO (092.561.807-15);ELIANE CARDOSO DE PAIVA (509.209.017-00);ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA (840.320.907-00);ELNY MARIA DE AZEVEDO SOUSA (009.279.457-20);FIDELCINO RIBEIRO (059.218.807-87);FRANCISCO DE PAULA ARAÚJO FILHO (496.263.537-91);FRANCISCO PEDRO DO COUTTO (003.770.587-34);FRANÇOIZA DE OLIVEIRA SOUZA (006.586.277-59);GENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO (697.844.267-49);GERSON DE SOUZA MARQUES (130.385.917-34);GEYSA MOREIRA PINTO (024.116.237-80);GILSON ALMEIDA TEIXEIRA BRAZ (061.682.997-34);GLEICI RAMIRO DA SILVA (856.325.387-53);HÉLCIO FRANÇA DOS SANTOS (053.997.427-72);HERMES DE MORAES FERNANDES (380.593.477-72);IRMA DE AZEVEDO SILVA (466.192.917-91);ISMAIR SANTOS DE AZEREDO (035.300.607-63);IVAN REBELLO (240.731.217-15);JOÃO ALVES DA SILVA (278.999.857-49);JOÃO BAPTISTA GOMES DE AZEVEDO (250.629.997-15);JOÃO BENTO DA SILVA FILHO (076.034.107-97);JORGE JOSÉ TEIXEIRA (287.072.737-20);JORGE LUIZ ESPINDOLA CARUSO (452.578.177-72);JORGE MAURÍCIO DA FONSECA (257.931.017-72);JOSÉ BEZERRA DE MORAES (072.260.987-68);JOSÉ CARLOS MOURA (670.502.477-15);JOSÉ FERREIRA MAGALHÃES (031.065.517-04);JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS (042.856.547-68);LAHIDE ALVES JOSÉ DA SILVA (031.347.767-15);LEILA VILLAR FARIAS (448.778.387-91);LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO (931.537.247-68);LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA (672.602.767-20);LILIAN MARLENE FIGUEIREDO GAMA (521.299.427-68);LUIZ ALBERTO CARNEIRO COSTA (747.879.267-72);LUIZ CESAR MARGUTTI (109.225.397-15);LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (774.184.257-91);LUIZ SIMÕES DE ALMEIDA (130.831.207-53);MARCIA CRISTINA PAULA DE SOUZA FRANCO (606.600.667-34);MARCIA DOS SANTOS MARQUES (812.471.927-68);MÁRCIO PEZZELLA FERREIRA (741.517.207-82);MARCOS SOARES ORBAN (596.509.667-49);MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA SALGADO (307.601.787-04);MARIA DAS MERCÊS VIEIRA CAVALCANTI (438.058.417-87);MARIA DO CARMO REIS LAVOURINHA (014.010.767-34);MARIA FERNANDA DE ARAÚJO VIEIRA (311.760.467-72);MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDÃO (598.250.577-34);MARIA JUSTINA DE JESUS FERREIRA (425.262.487-87);MARLI PONTES ERNANI DOTI (038.570.507-72);MARLI REGINA DE SOUZA COSTA (002.811.787-55);MAURO ENDSON GALVÃO (762.881.617-72);MAURO PEREIRA VALENTIM (632.873.747-53);MILTON DURÇO PEREIRA (045.722.547-53);MONICA TAVARES DUARTE (774.535.907-44);NÁDIA MARIA MARTINS QUARESMA (990.568.607-04);NAZARENO VEIGA NOCCHI (036.387.237-04);NELSON ALVES PEREIRA (040.640.467-49);NELSON DE SOUZA CAMPOS (323.823.837-04);NEMUEL KESSLER (045.376.107-00);ODETTE DE JESUS CORRÊA (601.895.097-91);ORLANDO MALHEIROS (027.543.717-53);ORMINDA DE JESUS MOREIRA DE LAURENTIS (076.461.607-25);OSCAR LUIZ MARTINS (272.549.767-15);PAULO CÉSAR SOUZA (492.528.877-68);PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO (380.659.677-87);PAULO ROBERTO VIEIRA (288.608.967-20);PEDRO GABRIEL NORA NETO (381.901.336-91);RAFAEL DUARTE (009.325.747-34);RAIMUNDO BONIFÁCIO CORRÊA (044.851.063-49);REGINA GAMA DA CUNHA (338.634.157-87);REGINALDO MANOEL DO NASCIMENTO (398.028.507-30);RICARDO DA COSTA E CASTRO (638.998.257-72);RIVADÁVIO DA CUNHA LIMA (051.351.847-91);ROBERTO VICTORINO DE CARVALHO (516.912.137-72);ROOSEVELT DE CARVALHO CORDEIRO (231.771.607-91);ROSA MARIA CRUZ FERREIRA (392.248.727-00);ROSA MARIA RANGEL DE SOUSA (663.631.017-00);RUBIN FARBERAS (010.177.487-72);SAMUEL DUARTE DOS SANTOS (277.864.127-00);SÁVIO MACHADO BARBOSA (323.537.077-34);SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES (345.738.017-15);SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA (619.711.467-49);SELMA SANTILHANA NIETUPSKI (025.122.037-00);SIDINEI NAVAS DA COSTA (305.808.117-00);SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA (800.313.317-34);SOLANGE VEIGA DA SILVA (093.336.187-40);SUELY MADRUGA MAGNO (032.679.207-44);SYLVIA PIMENTEL MARQUES PEREIRA PINTO (786.340.087-20);SYLZED JOSÉ DE SANT`ANNA NETO (409.255.107-00);UBIRATAN PEREIRA (799.049.047-15);ULISSES DIAS DOS SANTOS (048.967.423-20);VANDERLEI DE SOUSA E SILVA (128.722.457-15);VICTOR CAMPOS LUZ (003.572.947-34);WALDEMIR FURTADO MENDONÇA FILHO (188.133.997-15);WALMIR GONÇALVES RIBEIRO (082.830.287-15);WANDA ANTONIA PADILHA DE AZEVEDO (128.785.707-82);WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA (262.505.437-91);WANDS LUIZ DELLATORR (050.465.644-91);WILTON LUSQUINHOS MACHADO (066.019.957-20);WILTON SOARES DE ALBUQUERQUE (044.621.737-91);YARA CATRAMBY (506.704.927-87)\r\n\r\nId: 2404294"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nRESULTADO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nAs 10:00 do dia 30 de Junho de 2022, no auditório de licitação, 2º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação - CPL, presentes os membros: FREDERICO BRANDÃO LORENZONI como Presidente titular, LIANDRO MARINHO RODRIGUES e ANA CRISTINA PARISI, como membros titulares e MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA como membro efetiva, para a realização da sessão da Concorrência Pública n° 003/2022/SEINFRA que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE COZINHA INDUSTRIAL E SEDE DA PRIMEIRA COMPANHIA DO CFAP NA AV. MARECHAL FONTENELE NR 2906 - VILA MILITAR, RIO DE JANEIRO - RJ, processo administrativo n° SEI-E-17/026/1514/2019, com valor estimado em R$ 20.782.346,96 (vinte milhões, setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). Cumpre-nos destacar por necessidade formal que as licitantes CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME protocolaram na data de 20 e 27 de junho junto a esta CPL, documentação complementar indexadores sei nº 34699396 e 35119514, em cumprimento ao prazo concedido amparado no Art. 48 §3º para a regularização da documentação faltante na documentação de habilitação apresentada na primeira sessão. Após recebimento da documentação complementar, o presidente da CPL encaminhou a documentação complementar da empresa VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME ao suporte técnico, tendo como responsável pela análise da documentação apresentada a Engenheira Civil Leila Figueiredo, onde através do parecer técnico indexador sei nº 35260340 concluiu que a licitante apresentou aptidão para o item de nº 9.3.6.1, sugerindo a esta CPL que proceda com a habilitação da mesma. Referente à a documentação complementar da empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, informamos que a licitante apresentou o devido índice de endividamento conforme solicitado no item 9.4.1.1 c do edital. Diante do manifesto elencado a CPL declara que as licitantes CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI e VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME HABILITADAS em prosseguir no certame, após regularização da documentação com amparo legal no Art. 48 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. A CPL informa ainda, que fica designada a data de 01 de julho de 2022 às 10:00, o prosseguimento do certame visando a abertura do envelope “b” o qual contém a proposta de preços das empresas habilitadas. De ordem superior, esta ATA será devidamente publicada no Portal de transparência da SEINFRA, enviada por e-mail a todos interessados no certame, bem como publicada em DOERJ para a ciência de todos os interessados. Cabe ressaltar que toda documentação apresentada, estará à disposição dos interessados junto ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-E-17/026/1514/2019.\r\n\r\nId: 2404489"
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                        "2404488": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ nº 07.792.269/0001-05\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.384.023,61 (Dez milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, vinte e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0464.3461\r\n\r\nASSINATURA: 30 de junho de 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000318/2022.\r\n\r\nId: 2404488"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da PORTARIA SEINFRA nº 156, de 19 de novembro de 2021 torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 009/2022.\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIO XII, BAIRRO - BOTAFOGO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ;\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.929.527,60 (quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL em regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA: 13/07/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00 Horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003405/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/secretaria/obras e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa no endereço, Campo de São Cristóvão nº 138, 2º andar - São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, telefone: (21) 2517- 4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de\r\n\r\n30/06/2022. \r\n\r\nId: 2404410"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2022/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY, VESTIÁRIO E QUIOSQUES - RJ-163, ENTRE AS RUAS RODRIGO ALVES E WENCESLAU BRÁS, VISCONDE DE MAUÁ - RESENDE/RJ.\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES ''A'' - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E ''B'' - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE \"A\": 21/07/2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: Campo de São Cristóvão, nº 138 - 2º andar, sala de licitações, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.881.952,57 (um milhão, oitocentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002018/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=3692, e o referido instrumento e seus anexos poderão ser obtidos na sede da SEINFRA, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 5º andar São Cristóvão - Rio de Janeiro/ RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com CNPJ/MF da firma e 3 (três) resmas de papel A4 sulfite. Informações pelo telefone 2517-4900 - Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2404412"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PREGOEIRO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Lote 04 / BCHQ do Pregão Eletrônico nº 002/2022, referente ao Processo nº SEI-170002/001257/2022, cujo objeto é a “Contração de empresa especializada para prestação de serviços de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º BPM, Rua Francisco Eugêncio, 228 - São Cristóvão; 6º BPM, Rua Barão de Mesquita, 625 - Andaraí; 9º BPM, Rua Tacaratu, 94 - Honório Gurgel; E BPCHQ, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no Município do Rio de Janeiro” restou FRACASSADO.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2022 - Lote 4 / BCHQ. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contração de empresa especializada para prestação de serviços de reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos, dos Batalhões: 4º BPM, Rua Francisco Eugêncio, 228 - São Cristóvão; 6º BPM, Rua Barão de Mesquita, 625 - Andaraí; 9º BPM, Rua Tacaratu, 94 - Honório Gurgel; E BPCHQ, Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova, todos no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 12/07/2022, às 08h00min. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 12/07/2022, às 10h00min horas. INÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 12/07/2022, às 08h00min horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/001257/2022.\r\n\r\nId: 2404309"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 007/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE CARAPEBUS, LOCALIZADO RUA SALIM SELEM BICHARA, S/N, OSCAR BRITO - CARAPEBUS/RJ, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO, DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 08/09/2022.\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001382/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.emop.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2404427"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB-RJ torna público alteração no item 9.3.2.1. dos Editais de licitação dos Procedimentos Licitatórios nºs 040/2022, 042/202, 043/2022, 044/2022, 045/2022, 046/2022, 047/2022, 048/2022, 049/2022, 050/2022, 051/2022 e 052/2022, a saber:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.3.2.1 A comprovação ... inclusive Técnico de Segurança do Trabalho e Engenheiro Eletricista.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3.2.1 A comprovação ... inclusive Engenheiro de Segurança do Trabalho e Engenheiro Eletricista.\r\n\r\nId: 2404112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 220/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 40.382.970/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - dispositivos incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.547,50 (dois mil quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO RG:80996 Id Funcional: 41969006, CAP PM ENF FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA RG:89472 Id Funcional: 43981852 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 221/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob n° 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - dispositivos incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.032,52 (um mil trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO RG:80996 Id Funcional: 41969006, CAP PM ENF FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA RG:89472 Id Funcional: 43981852 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133 HPM/NIT: 2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS e 1º SGT RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 222/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - dispositivos incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.519,00 (doze mil quinhentos e dezenove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO RG:80996 Id Funcional: 41969006, CAP PM ENF FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA RG:89472 Id Funcional: 43981852 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 223/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 31.651.640/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - dispositivos incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.221,84 (quarenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO RG:80996 Id Funcional: 41969006, CAP PM ENF FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA RG:89472 Id Funcional: 43981852 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133.\r\n\r\nHPM/NIT: 2º SGT PM RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, 1º SGT RG: 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, 1º SGT RG: 68.800 MARCELO DORNELLAS e 1º SGT RG: 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 224/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - dispositivos incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.289,00 (cinco mil duzentos e oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO RG:80996 Id Funcional: 41969006, CAP PM ENF FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA RG:89472 Id Funcional: 43981852 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350106/001195/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 232/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BMR MEDICAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 07.213.544/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - dispositivos incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 038/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.358,00 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de junho de 2022.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID 4412319.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: MAJ PM ENF LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS RG:76932 Id Funcional: 24480657, CAP PM ENF CARLA CRISTINA LIMA DE CASTILHO RG:80996 Id Funcional: 41969006, CAP PM ENF FERNANDA REGO PEREIRA DOS SANTOS ROCHA RG:89472 Id Funcional: 43981852 e CAP PM ENF FERNANDA BALTAZAR DE CARVALHO RG:89432 Id Funcional: 43987133. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI-350106/001195/2020.\r\n\r\nId: 2404198"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA. Aquisição de MOTOCICLETAS para suprir as necessidades das Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 2.006.900,00 (dois milhões, seis mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350063/001670/2020, Ata de Registro de Preços nº 0075/2021/510100-01\r\n\r\nId: 2404384"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 049/2022 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hemoclipes, agulhas de esclerose e probe bipolar para realização de hemostasia nos exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 049/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 28/07/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 158.650,40 (cento e cinquenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000798/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2404282"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, CONVOCA o candidato subjudice abaixo relacionado, a fim de ser submetido à avaliação biopsicossocial, nos termos do subitem 1.5.5. e seguintes do Edital do certame, na forma que segue: \r\n\r\nProcesso n° SEI 360050/000197/2020.\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL\r\n\r\n1.1. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário marcado.\r\n\r\n1.2. O candidato com deficiência deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade original com foto e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), com data de emissão de, no máximo, 1 (um) ano anterior à data de publicação deste edital, contendo obrigatoriamente, nome e número do documento de identificação do candidato, a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) vigente, a provável causa da deficiência, nome do médico, assinatura, carimbo e o número do CRM deste.\r\n\r\n1.3. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia autenticada em cartório, realizado nos últimos 12 (doze) meses, contados da publicação deste edital.\r\n\r\n1.4. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.\r\n\r\n1.5. Na data da realização da avaliação, o candidato deverá apresentar, ainda, laudos, exames de imagem, prontuários e quaisquer outros documentos aptos a comprovar a deficiência declarada.\r\n\r\n1.6. Durante a avaliação por equipe multiprofissional, poderão ser solicitados exames complementares, na dependência da necessidade de esclarecimento da deficiência, a critério da equipe multiprofissional.\r\n\r\n1.7. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) apresentado será retido pela equipe multiprofissional depois de realizada a avaliação no candidato.\r\n\r\n2. LOCAL \r\n\r\nLocal: Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP\r\n\r\nEndereço: Av Francisco Bicalho, 300 - Santo Cristo - Rio de Janeiro\r\n\r\n3. CANDIDATOS CONVOCADOS, DATA E HORÁRIO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n158111822\r\n\r\n*Felipe Medeiros de Freitas\r\n\r\n01/07/2022 (sexta-feira)\r\n\r\n08h00min\r\n\r\n0005031-98.2022.8.19.0042\r\n\r\n(*) candidato subjudice\r\n\r\nId: 2404413"
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                        "2404234": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. nº 190, de 14/10/2020, em cumprimento ao despacho datado de 27/06/2022, no Processo nº SEI-360057/000053/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n4137817-2\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n28,75\r\n\r\nId: 2404234"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2404249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 38/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000539/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Petróleo - ANP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.496.950,00 (Três milhões quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, RG: 19.828.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM LUCAS TITONELLI NUNES, RG. 35.689 e MAJ BM VINÍCIUS PERES MENDES, RG. 37.876.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG. 53.312.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000087/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a Aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros) para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.883.687,83 (Um milhão oitocentos e oitenta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/13 IGOR MOTTA DE MATTOS COSTA, RG. 49.129.\r\n\r\nMEMBROS: 2º SGT BM Q02/02 ALEX NUNES BARBOSA, RG. 31842 e CB BM Q00/14 RENAN D”ALMEIDA BALTHAZAR, RG. 49.550;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/07 THIAGO DE BARROS RAMOS, RG. 40.015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 94/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000995/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMÉRCIO DE EPI EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra de Luvas de Combate a Incêndio.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.089.999,20 (Quatro milhões oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/12 JANSEN DOS SANTOS PAIVA, RG. 48.080.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/13 LUCAS NASCIMENTO DA SILVA, RG. 49.131 e CAP BM QOC/13 DEREK MACEDO FRANÇA, RG. 49.133;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: SUBTEN Q00/00 DANIEL BISPO DA SILVA CARIUS DE FRANÇA, RG. 27293.\r\n\r\nId: 2404249"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado de gestão e operação logística para o estoque da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), com fornecimento de infraestrutura de armazenagem, equipamentos de automação, transporte, manutenção, software de gestão de estoques, mão de obra especializada e digitalização de documentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.279.000,00 (vinte e um milhões duzentos e setenta e nove mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025529/2020.\r\n\r\nId: 2404499"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e o HOSPITAL AMERICAN COR.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 001/2021, para credenciamento de serviços de unidades hospitalares do setor privado, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, com leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II e com leitos de enfermaria clínica, para atendimento de pacientes críticos, em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnostica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar de 01/07/2022 a 30/09/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.125.000,00 (dez milhões e cento e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-410001/000052/2020.\r\n\r\nId: 2404500"
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                        "2404498": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio da SUBSECRETARIA EXECUTIVA, torna público o Chamamento Público n° 004/22 que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no processo administrativo nº SEI-080001/007690/2020, realizará no período de 04/07/2022 a 18/07/2022, o recolhimento dos documentos necessários de habilitação ao CREDENCIAMENTO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO de Unidades de Cuidados Intensivos Pediátricos para a assistência às crianças de 46 dias de vida a 12 anos de idade que necessitam de cuidados intensivos. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: no período de 04/07/2022 a 18/07/2022, das 10:00h às 17:00h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1112 - Centro - Centro, Rio de Janeiro. O Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: https://www.saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2404498"
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                        "2404497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/2022, Processo SEI-080001/000579/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (ácido ascórbico (vitamina \"c\") 200 mg/ ml solução oral - 20 ml e outros), para atender à coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2404497"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 215/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 164/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos hospitalares pertencentes aos grupos A B, D e E para as UPA's - NOVA IGUAÇU I (CABUÇU), NOVA IGUAÇU II (BAIRRO BOTAFOGO) e UPA MESQUITA. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 116.373,60 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos). Notas de Empenho nºs 2022NE03554, 2022NE03556 e 2022NE03560. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1501/2022 (34748321) e Autorização do Ordenador de Despesas (35011111). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/006092/2022. \r\n\r\nId: 2404439"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 216/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 161/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Contratação especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual Anchieta (HEAN) para atender as demandas da unidade. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.943.999,97 (seis milhões, novecentos e quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). NOTAS DE EMPENHOS: 2022NE03477. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2022. Parecer 599/2021 (doc. SEI 23327610) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 34524375). PROCESSO Nº SEI-080007/009111/2020. \r\n\r\nId: 2404166"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 239/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 172/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, sem fornecimento de condutores, sem combustível, com quilometragem livre. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.254.801,72 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos). Notas de Empenho nºs 2022NE03691, 2022NE03689 e 2022NE03690. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1627/2022 (35060352) e Autorização do Ordenador de Despesas (34104704). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2022. PROCESSO Nº SEI-080007/006537/2022. \r\n\r\nId: 2404462"
                            ],
                            "2403265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 982/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AZAFAMA RIO RECORD SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva de infraestrutura civil, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1258 (SEI-33711181). VALOR TOTAL: R$ 8.167,06 (oito mil cento e sessenta e sete reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004047/2022. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 843/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Copacabana, no período de 26/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1249 (SEI-33648723). VALOR TOTAL: R$ 101,67 (cento e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004564/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 975/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJ SECURIT PREVENÇÃO PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 18/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1241 (SEI-33574636). VALOR TOTAL: R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004934/2022. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 605/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Engenho Novo e Irajá, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 779 (SEI-30986721). VALOR TOTAL: R$ 1.220,00 (um mil duzentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002729/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 544/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 694 (SEI-30548254). VALOR TOTAL: R$ 8.998,00 (oito mil novecentos e noventa e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001946/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1021/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E.G FALCÃO & CIA LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 23/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1327 (SEI-34224061). VALOR TOTAL: R$ 1.788,00 (mil setecentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/005197/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 937/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 01/01/2022 a 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1187 (SEI-33151621). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004457/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1051/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AAE METALPARTES PRODUTOS E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação de gases medicinais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 02/01/2022 à 31/01/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1329 (SEI-34233329). VALOR TOTAL: R$ 11.951,61 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003166/2022. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 920/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IBANC - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de realização de exames laboratoriais, para UPA 24h Realengo, no período de 01/01/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1177 (SEI-33004317). VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/004364/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 555/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Irajá, Engenho Novo e Ilha do Governador, no período de fevereiro/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 728 (SEI-30625505). VALOR TOTAL: R$ 9.701,00 (nove mil setecentos e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/002682/2022. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022.\r\n\r\nId: 2403265"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/201645/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MICHELLE DA SILVA FREIRE, Professor Docente I-16H, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 4273965-9, vínculo 02, matrícula nº 0957540-8, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art.52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3662/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER à servidora MARCIA BEATRIZ LOPES MACIEL, Professor Docente I-16H, nível D, referência 07, Identidade Funcional nº 4203516-3, vínculo 01, matrícula nº 0916237-1, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, sala 106 (Coordenadoria de Movimentação), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2404437"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030041/001752/2022\r\n\r\nJocimar de Oliveira Vieira - 1997\r\n\r\nSEI-030034/002662/2022\r\n\r\nSueli de Oliveira - 1982\r\n\r\n2 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/003433/2021\r\n\r\nVictor Muylaert Chalita Hissa - 2007 \r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/000557/2022\r\n\r\nAdemir da Silva Junior - 2010\r\n\r\n4 - INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/000226/2022\r\n\r\nMarcos Vinicius Muniz Tavares Gomes - 1997\r\n\r\nSEI-030041/004167/2021\r\n\r\nMichelly Rodrigues Souza Costa - 1999\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/000663/2022\r\n\r\nMichele Machado da Silva - 2003\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - CEEM - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/001698/2022\r\n\r\nAna Marta Pereira da Mota Jorge - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO WERNECK - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030041/000411/2022\r\n\r\nAbel Costa da Silva - 1984\r\n\r\n8 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030037/0001392/2022\r\n\r\nMatheus Lima Chaves - 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/003974/2022\r\n\r\nElaine Ribeiro de Carvalho - 2007\r\n\r\n10 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nSEI-030030/004152/2022\r\n\r\nJanilton Almeida de Souza Junior - 2010\r\n\r\n11 - INSTITUTO EDUCACIONAL MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030030/004408/2021\r\n\r\nMonica de Jesus Magalhães - 1999\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA II - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/009130/2021\r\n\r\nMarcos Barbosa do Nascimento - 1997\r\n\r\n13 - COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/005919/2022\r\n\r\nWanise Emanuelle de Lima Abreu Roza Ferreira - 2002\r\n\r\n14 - COLÉGIO REGENTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004401/2022\r\n\r\nTiago Silva de Sousa - 2006\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/004170/2022\r\n\r\nIolanda Pereira de Paula - 2009\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/007303/2022\r\n\r\nArthur souza Lemos Pinheiro - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSEI-030041/000558/2022\r\n\r\nIsaac Reis da Silva - 1996\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Sergio Luiz Fernandes Pina\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1979\r\n\r\n01 - Jose Roberto Gomes Fortunato\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2022\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOnde se lê: 15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA (CEM) - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011453/2021\r\n\r\nGeisivel Silva Pereira - 1998\r\n\r\nLeia-se: 15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA (CEM) - Magé\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011453/2021\r\n\r\nGeisivel Silva Pereira - 1998\r\n\r\nOnde se lê: 18 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FARJADO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/017/1776/2016 \r\n\r\nRenata de Oliveira Gomes Verdan - 2007\r\n\r\nLeia-se: 18 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/017/1776/2016 \r\n\r\nRenata de Oliveira Gomes Verdan - 2007\r\n\r\nId: 2404445"
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Processo SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOMIRES MACHADO, Censo Escolar 33014116, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2021: Juliette Souza da Silva, Leilaine Estella de Vasconcellos Florentino, Iriana dos Santos de Almeida Ano - 2022: Carlos Vinícius Rangel Caldeira, Carulini Gonçalves Faria da Silva, Letícia Guimarães da Costa. Diretor: Ângelo Anacleto Teixeira Araújo, designado no DOERJ de 10/01/2018, Página 25, 2ª Coluna. Secretária Escolar: Giselle Matta e Silva Rangel, designada no DOERJ de 26/05/2021, Página 30, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar 33008442, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2007: Ilka Silva Moreira, Marilia Mariano Soares, ANO - 2010: Jônattas Mesquita Vieira, ANO - 2021: Ana Luíza Vigneron Pereira Viana, Cristina da Silva Maciel, Daniel dos Santos da Silva, Davi de Souza Alves, Elenilson da Conceição Miranda, Pedro Henrique Ribeiro dos Santos, Renata de Souza Azevedo, Yago Paes Maciel. Diretora Alexsandra Pitote da Silva designada no DOERJ de 29/08/2017, Página 12, 3ª coluna, Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7 e Danielle Gonçalves Tristão ID 3767794-2. Processo SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 25-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Jose Eduardo Lopes das Silva\r\n\r\nLeia-se: José Eduardo Lopes da Silva\r\n\r\nProcesso SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2016\r\n\r\nPÁGINAS 33/34-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n10-Valquiria Maciel Ribeiro\r\n\r\nOnde se lê: Turma NEJA-01-IV/ 2º SEMESTRE\r\n\r\nLeia: Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE \r\n\r\nProcesso SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2009: Rosileine de Almeida Barbosa, ANO - 2010: Leidiane de Jesus Silva, Chayene Gomes Fernandes, ANO - 2013: Nayara Alves Batista Carvalho, ANO -2017: Jhonatan da Costa Freitas, ANO - 2021: Laynara de Jesus Barbosa; Maycon Santiago Camilo dos Santos, , Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz, designado no DOERJ de 23/07/2013, Página 10, 3ª coluna,. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Daniele Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Wallace dos Prazeres Belarmindo Garcia\r\n\r\nLeia-se: Wallace dos Prazeres Belarmino Garcia\r\n\r\nProcesso SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nD.O DE 16.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Vânia Abreu Costa\r\n\r\nLeia-se: Vânia Abreu Costa Carline\r\n\r\nProcesso SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA - Censo Escolar 33093946 - torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO - 2019: Maicon Ribeiro de Mendonça. Diretor Adjunto: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, designada no DOERJ de 10/01/2022 Página 20, 1ª Coluna. Secretário Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 43287425 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo SEI-030041/000140/2022.\r\n\r\nId: 2404160"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MÁRIO CAMPOS, Censo Escolar 33054606, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Turma de origem JA-3001 2009/1º Semestre, Ana Carolina Souza Gomes dos Santos; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Turma de origem JA-3003 2010/1º Semestre, Alex Sandro da Silva Freire; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE: Turma JA-3001, Estefani dos Santos; Vanderson Lopes da Silva; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma de origem JA-3003 2009/2º Semestre, Saulo Moreira da Silva; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma de origem JA-3002 2010/1º Semestre, Maicon Eduardo Santos da Silva; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma de origem JA-3003 2009/2º Semestre, Jéssica Gonçalves Ferreira; Turma de origem JA-3003 2010/2º Semestre, Marco Antonio Gomes de Sá Junior; Turma NEJA-IV01, Taiane Justino da Costa Silva; Turma de origem JA-3001 2009/1º Semestre, Tiago Alves Frattani; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01, Flávio Santos Gomes; Turma de origem JA-3001 2013/1º Semestre, Natália Gonzaga de Oliveira; Turma de origem JA-3001 2010/1º Semestre, Thamyres Francisco; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Turma de origem JA-3001 2012/1º Semestre, Jaqueline Matias Pinheiro de Jesus; Turma NEJA-IV01, Letícia Raquel Oliveira Fernandes; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE: Turma NEJA-IV01, Alex de Pádua Bezerra; Lucas Santos de Paula; Maiara Alexandra da Silva Alexandre; Mônica Beatriz Oliveira Fernandes; Pablo Henrique de Jesus Pinho; Paulo Vitor da Silva dos Santos; Turma de origem NEJA-IV01 2016/1º Semestre, Felipe Gonzaga Laurindo Daniel; Turma de origem NEJA-IV01 2017/1º Semestre, Juliana da Silva Leonardo; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Turma de origem NEJA-IV01 2017/2º Semestre, Aldo Santos da Cruz; Turma NEJA-IV01, Amanda Venancio da Silva; Turma de origem JA-3002 2013/1º Semestre, Rodrigo Ferreira da Silva; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Turma de origem NEJA-IV01 2015/2º Semestre, Brenda Machado Soares; Rafaela da Rocha Pereira Lima; Turma de origem NEJA-IV01 2016/2º Semestre, Emanuela Vitoria Carlos de Sousa; Turma de origem NEJA-IV01 2018/1º Semestre, Marcia Patricia Ferreira; Turma de origem NEJA-IV01 2016/1º Semestre, Mayara Almeida do Nascimento; Natália Florencio Lustoza; Turma NEJA-IV01, Patric Pereira de Carvalho; Rafaela Pereira da Silva; Turma de origem NEJA-IV01 2017/2º Semestre, Ruan Cesar Rosado do Nascimento; Turma de origem JA-3003 2010/2º Semestre, Victor Hugo Ribeiro Alves; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma de origem NEJA-IV01 2017/2º Semestre, Jéssica Dias Silva Moura; no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Turma de origem NEJA-IV01 2014/2º Semestre, Daniele Cristina da Silva Oliveira; Turma de origem NEJA-IV01 2017/2º Semestre, Jefferson Luiz da Silva; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE: Turma de origem JA-3001 2009/2º Semestre, Maicon de Lima Zelcovit Rocha. Diretora: Carmen Leila Malaquias da Silveira, designada no DOERJ de 04/02/2021, página 17, 1ª coluna, Secretária Escolar: Alessandra Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 24/03/2022, página 18, 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370-3, Lidiane Salazar Barboza, ID 4368388-6. Processo nº SEI-030039/000287/2022.\r\n\r\nId: 2404338"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber lista de contemplados do edital EDITAL FAPERJ - Programa Jovens Talentos para a Ciência - 2022. - PROCESSO N° SEI-260003/006061/2022. \r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n276402\r\n\r\nAdriana Jardim de Almeida\r\n\r\nEduarda Corrêa Braga\r\n\r\n276408\r\n\r\nAdriana Jardim de Almeida\r\n\r\nLarissa Matheus Muniz\r\n\r\n276569\r\n\r\nAdriano Henrique Ferrarez\r\n\r\nAna Luhiza de Freitas Tardin\r\n\r\n276609\r\n\r\nAdriano Henrique Ferrarez\r\n\r\nSofia Henrique Cordeiro\r\n\r\n276610\r\n\r\nAdriano Henrique Ferrarez\r\n\r\nMaria Clara Martins Amorim Pereira\r\n\r\n276612\r\n\r\nAdriano Henrique Ferrarez\r\n\r\nSamilly Lúcio da Silva\r\n\r\n276115\r\n\r\nAlberto Silva Cid\r\n\r\nLetícia Maria da Conceição e Bento\r\n\r\n276212\r\n\r\nAlcemir Gama de Oliveira\r\n\r\nPedro Henrique Pereira Amaral\r\n\r\n276702\r\n\r\nAlcemir Gama de Oliveira\r\n\r\nPatrick Marins de Souza\r\n\r\n276757\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Simo\r\n\r\nPaulo Vitor Theodoro Paiva\r\n\r\n276608\r\n\r\nAlex Cabral Barbosa\r\n\r\nLucas Sales da Silva\r\n\r\n276611\r\n\r\nAlex Cabral Barbosa\r\n\r\nKayllani Pacheco Matias de Mendonça\r\n\r\n276728\r\n\r\nAlex Cabral Barbosa\r\n\r\nAna Beatriz de Freitas Balbino\r\n\r\n276729\r\n\r\nAlex Cabral Barbosa\r\n\r\nMaria Luísa Gomes da Silva\r\n\r\n276407\r\n\r\nAlexandre Domingues Goncalves\r\n\r\nBernardo Rowlands Rocha\r\n\r\n276039\r\n\r\nAlexandre Hiroyuki Kubota\r\n\r\nFabianna Dos Santos Ferreira\r\n\r\n276040\r\n\r\nAlexandre Hiroyuki Kubota\r\n\r\nJuarez Dantas Maia\r\n\r\n276041\r\n\r\nAlexandre Hiroyuki Kubota\r\n\r\nMaria Vivian Pereira Campos\r\n\r\n276042\r\n\r\nAlexandre Hiroyuki Kubota\r\n\r\nNicolas Soares de Oliveira\r\n\r\n276355\r\n\r\nAlfredo Antunes de Barros Junior\r\n\r\nLucas Gabriel Siqueira Pinto\r\n\r\n276758\r\n\r\nAline Aparecida de Souzaribeiro\r\n\r\nKaua Cezar Ribeiro Guimaraes\r\n\r\n276202\r\n\r\nAline Chaves Intorne\r\n\r\nCarolina Souza Perez\r\n\r\n276204\r\n\r\nAline Chaves Intorne\r\n\r\nGuilherme Salgueiro Passos\r\n\r\n276213\r\n\r\nAline Chaves Intorne\r\n\r\nOtávio Silva Guimarães\r\n\r\n276222\r\n\r\nAline Chaves Intorne\r\n\r\nVictoria Fernandes de Jesus\r\n\r\n276276\r\n\r\nAline Moraes da Costa Lins\r\n\r\nMaria Luiza de Andrade Soares\r\n\r\n276497\r\n\r\nAline Rodrigues Benayon\r\n\r\nLuiza Naara Leticia Pires de Souza\r\n\r\n276566\r\n\r\nAline Rodrigues Benayon\r\n\r\nKaterinna Chitarrelli Ferreira e Assis\r\n\r\n276658\r\n\r\nAline Rodrigues Benayon\r\n\r\nAna Luiza Giraldi Bernardo\r\n\r\n276756\r\n\r\nAline Rodrigues Benayon\r\n\r\nLeonardo Galvao de Oliveira\r\n\r\n276317\r\n\r\nAlisson Rodrigues Jordao\r\n\r\nIris da Silva Siqueira\r\n\r\n276319\r\n\r\nAlisson Rodrigues Jordao\r\n\r\nPedro Vitor Almeida\r\n\r\n276320\r\n\r\nAlisson Rodrigues Jordao\r\n\r\nPaulo Cesar Barreto Neto\r\n\r\n276322\r\n\r\nAlisson Rodrigues Jordao\r\n\r\nAna Clara Chagas Machado\r\n\r\n276571\r\n\r\nAmanda Castelão Sousa\r\n\r\nJose Carlos Meira Filho\r\n\r\n276587\r\n\r\nAmanda Castelão Sousa\r\n\r\nEmanoely Alves da Silva\r\n\r\n276588\r\n\r\nAmanda Castelão Sousa\r\n\r\nAdriana Laurides da Costa\r\n\r\n276589\r\n\r\nAmanda Castelão Sousa\r\n\r\nRayssa da Silva Pimenta\r\n\r\n276119\r\n\r\nAmanda Veloso Garcia\r\n\r\nAna Julia Barcellos Ferreira\r\n\r\n276048\r\n\r\nAmilcar Brum Barbosa\r\n\r\nLoyani Barreto Goncalves\r\n\r\n276061\r\n\r\nAmilcar Brum Barbosa\r\n\r\nBeatriz Dos Santos Jardim\r\n\r\n275431\r\n\r\nAna Carla de Souza Gomes Dos Santos\r\n\r\nLaissa Andrade Pereira\r\n\r\n275953\r\n\r\nAna Ligia Matos de Almeida\r\n\r\nLudmylla Souza Benta\r\n\r\n275954\r\n\r\nAna Ligia Matos de Almeida\r\n\r\nGabriel Junior Cerqueira da Silva\r\n\r\n275955\r\n\r\nAna Ligia Matos de Almeida\r\n\r\nIsabela Araújo de Carvalho\r\n\r\n276333\r\n\r\nANA PAULA DE ARAGÃO GAMA\r\n\r\nVeronica Lima de Paula Santos\r\n\r\n275504\r\n\r\nAna Paula Duarte Pereira\r\n\r\nLeticia Dos Reis Prado\r\n\r\n276206\r\n\r\nAna Paula Lopes Siqueira\r\n\r\nMaria Claudia de Castro Franca\r\n\r\n276215\r\n\r\nAna Paula Lopes Siqueira\r\n\r\nAndressa Alves Soares\r\n\r\n276567\r\n\r\nAna Paula Munhen de Pontes\r\n\r\nMicaele Vitoria da Cunha Andrelino\r\n\r\n276373\r\n\r\nAna Paula Vianna Zaquieu\r\n\r\nWendrell Miguel Gomes Amaral\r\n\r\n276494\r\n\r\nAna Paula Vianna Zaquieu\r\n\r\nGabriely de Assis Araujo\r\n\r\n276495\r\n\r\nAna Paula Vianna Zaquieu\r\n\r\nPaulo Jonison Gomes Pereira\r\n\r\n276511\r\n\r\nAna Paula Vianna Zaquieu\r\n\r\nRafaely Nascimento Alves Carvalho\r\n\r\n276225\r\n\r\nAna Paula Vieira Dos Santos Esteves\r\n\r\nJessica Ponte Maurat\r\n\r\n276234\r\n\r\nAna Paula Vieira Dos Santos Esteves\r\n\r\nJulia Alves Cordeiro Bernardo\r\n\r\n276575\r\n\r\nAna Paula Vieira Dos Santos Esteves\r\n\r\nGeovana de Miranda Axt\r\n\r\n276524\r\n\r\nAnalyse Villanueva Gaete\r\n\r\nAnna Clara Leite Ribeiro\r\n\r\n276195\r\n\r\nAnderson Domingues Correa\r\n\r\nArthur Taro Sakane Kino\r\n\r\n276339\r\n\r\nAndré Eduardo Piacentini Pinheiro\r\n\r\nSavyo Almeida da Silveira\r\n\r\n276420\r\n\r\nAndré Eduardo Piacentini Pinheiro\r\n\r\nThifany Seabra Araujo\r\n\r\n276425\r\n\r\nAndré Eduardo Piacentini Pinheiro\r\n\r\nKauê Cabral Silva\r\n\r\n276427\r\n\r\nAndré Eduardo Piacentini Pinheiro\r\n\r\nThalles Caprini Cardoso\r\n\r\n276443\r\n\r\nandré fernão martins de andrade\r\n\r\nDiego Leandro Passos\r\n\r\n276058\r\n\r\nAndré Luiz Batouli Santos\r\n\r\nLucas Teixeira Macedo\r\n\r\n276267\r\n\r\nAndré Luiz Batouli Santos\r\n\r\nPaulo Victor Machado do Amaral\r\n\r\n276295\r\n\r\nAndré Luiz Batouli Santos\r\n\r\nLuiz Carlos Vidal de Castro Nimrichter\r\n\r\n276541\r\n\r\nAndré Luiz Batouli Santos\r\n\r\nIsabela Schneider\r\n\r\n276457\r\n\r\nAndre Luiz Vicente de Carvalho\r\n\r\nIris Freitas Lazaroni\r\n\r\n276520\r\n\r\nAndre Luiz Vicente de Carvalho\r\n\r\nThiago Costa de Souza\r\n\r\n275627\r\n\r\nAndré Rocha Pimenta\r\n\r\nMaria Fernanda Cardoso Pita\r\n\r\n276416\r\n\r\nAndre Souza Brito\r\n\r\nMarcus Vinicius Romulo Oliveira\r\n\r\n276246\r\n\r\nAndréa Rizzotto Falcão\r\n\r\nMariana Dos Reis Mendonça\r\n\r\n276357\r\n\r\nAndrea Simoni Manarin Tunin\r\n\r\nGabriel de Oliveira Teixeira\r\n\r\n276364\r\n\r\nAndrea Simoni Manarin Tunin\r\n\r\nPedro Lucas Amaral Macedo\r\n\r\n276374\r\n\r\nAndrea Simoni Manarin Tunin\r\n\r\nTito da Cunha Pereira\r\n\r\n276377\r\n\r\nAndrea Simoni Manarin Tunin\r\n\r\nMiguel Fernandes Lage\r\n\r\n276316\r\n\r\nAndreia Maria da Anunciação Gomes\r\n\r\nHayana Villas Brock\r\n\r\n276500\r\n\r\nAndreia Ribeiro Cunha\r\n\r\nWenderson da Conceicao de Oliveira de Almeida\r\n\r\n275308\r\n\r\nAngelo Ferreira Monteiro\r\n\r\nSarah Emanuelle da Silva Vasconcelos\r\n\r\n275309\r\n\r\nAngelo Ferreira Monteiro\r\n\r\nStefani de Oliveira da Silva\r\n\r\n275333\r\n\r\nAngelo Ferreira Monteiro\r\n\r\nFelipe Lopes Abrantes da Silva\r\n\r\n276180\r\n\r\nAnna Carina Antunes e Defaveri\r\n\r\nFernanda Pessanha do Castro Marinho\r\n\r\n276229\r\n\r\nAntonio José da Silva Gonçalves\r\n\r\nSamira Quintas Poeys Bastos\r\n\r\n276230\r\n\r\nAntonio José da Silva Gonçalves\r\n\r\nMatheus Faria Detoni\r\n\r\n276233\r\n\r\nAntonio José da Silva Gonçalves\r\n\r\nEmanuelle Garcia Caveari\r\n\r\n276240\r\n\r\nAntonio José da Silva Gonçalves\r\n\r\nMaria Gabrielly Pereira Salvini\r\n\r\n276165\r\n\r\nAurea Yuki Sugai\r\n\r\nAna Beatriz Rodrigues Dos Reis Leiderman\r\n\r\n276465\r\n\r\nBruno Cavalcanti Lima\r\n\r\nBianco Soares Bernardes de Oliveira\r\n\r\n276356\r\n\r\nCamila Daniel\r\n\r\nAna Caroline Constantino de Oliveira Barbosa\r\n\r\n276369\r\n\r\nCamila Daniel\r\n\r\nEyshila de Sousa Oliveira\r\n\r\n276096\r\n\r\nCamila Henriques Nunes\r\n\r\nMaria Clara Lessa Mendes Pereira\r\n\r\n276351\r\n\r\nCamila Henriques Nunes\r\n\r\nLara Kevellyn da Silva Oliveira\r\n\r\n275778\r\n\r\nCamila Miranda de Amorim Resende\r\n\r\nAna Carolina Cardoso Miquilino\r\n\r\n276114\r\n\r\nCarina Martins Costa\r\n\r\nPedro Jean Bezerra Santos\r\n\r\n276116\r\n\r\nCarina Martins Costa\r\n\r\nAna Flavia Barcellos Costa Pereira\r\n\r\n276583\r\n\r\nCarla Curty do Nascimento Maravilha Pereira\r\n\r\nMilena Lira de Oliveira\r\n\r\n275534\r\n\r\nCarla Hirt\r\n\r\nGiulia Torres da Silva\r\n\r\n276167\r\n\r\nCarlim Silva Paravidino\r\n\r\nEvyllen Lima Cardoso\r\n\r\n276184\r\n\r\nCarlim Silva Paravidino\r\n\r\nLuana Andrade Faria Dos Santos\r\n\r\n276185\r\n\r\nCarlim Silva Paravidino\r\n\r\nNicolle Costa Rodrigues\r\n\r\n276186\r\n\r\nCarlim Silva Paravidino\r\n\r\nIzabely Vieira César da Silva\r\n\r\n276286\r\n\r\nCarlos Alfredo Franco Cardoso\r\n\r\nIsabela Marques de Oliveira\r\n\r\n276098\r\n\r\nCarlos André dos Anjos Teixeira\r\n\r\nAna Lara Teixeira Silva Braz\r\n\r\n276384\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nDavid Gabriel Silva de Lima\r\n\r\n276391\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nGabriel Bastos Freitas\r\n\r\n276394\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nMatheus Gabriel Ezequiel de Lima\r\n\r\n276397\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\nRaphaelly Victoria Muniz Moreira da Costa\r\n\r\n276477\r\n\r\nCarlos Gustavo Sarmet Moreira Smiderle\r\n\r\nMariana Manhaes Ribeiro\r\n\r\n276522\r\n\r\nCarlos Gustavo Sarmet Moreira Smiderle\r\n\r\nRailane de Jesus Santos\r\n\r\n276530\r\n\r\nCarlos Gustavo Sarmet Moreira Smiderle\r\n\r\nGabriel Siqueira da Conceicao\r\n\r\n276359\r\n\r\nCarlos Silva Dambroz\r\n\r\nAlice Santos Oliveira Ferreira\r\n\r\n276604\r\n\r\nCarlos Silva Dambroz\r\n\r\nMariana Muniz Gomes\r\n\r\n276189\r\n\r\nCarolina Almeida\r\n\r\nPablo Ferreira Moreira\r\n\r\n276242\r\n\r\nCaroline Costa Pereira\r\n\r\nBernardo Silveira de Oliveira\r\n\r\n276248\r\n\r\nCaroline Costa Pereira\r\n\r\nMoises Gabry Santos\r\n\r\n276250\r\n\r\nCaroline Costa Pereira\r\n\r\nMarissa Costa Rambaldi da Silva\r\n\r\n276251\r\n\r\nCaroline Costa Pereira\r\n\r\nLetícia Costa Silva Nogueira\r\n\r\n276507\r\n\r\nCassia Mônica Sakuragui\r\n\r\nJullia de Oliveira Alves\r\n\r\n276515\r\n\r\nCassia Mônica Sakuragui\r\n\r\nIara Vitória Ribeiro Reis\r\n\r\n276151\r\n\r\nCassiana Barreto Hygino Machado\r\n\r\nAna Clara Cunha Nunes Soares\r\n\r\n276439\r\n\r\nCelso Marques da Silva Junior\r\n\r\nLuiz Paulo Corrêa da Silva\r\n\r\n275529\r\n\r\nCesar Augusto Rangel Bastos\r\n\r\nDaniel Felipe Lemos Reyna\r\n\r\n275890\r\n\r\nCesar Augusto Rangel Bastos\r\n\r\nVitoria de Oliveira Pereira Viegas\r\n\r\n276598\r\n\r\nCharles Oliveira Magalhaes\r\n\r\nMaria Musquine Ferreira\r\n\r\n276737\r\n\r\nCharles Oliveira Magalhaes\r\n\r\nAbraao Vieira Lima\r\n\r\n276738\r\n\r\nCharles Oliveira Magalhaes\r\n\r\nTallys do Prado Silva\r\n\r\n276740\r\n\r\nCharles Oliveira Magalhaes\r\n\r\nRodrigo de Melo Fingulo\r\n\r\n276365\r\n\r\nCidllan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nCecilia Rangel de Oliveira\r\n\r\n276375\r\n\r\nCidllan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nRodolfo Ferreira Pinto\r\n\r\n276379\r\n\r\nCidllan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nMaria Clara Fontes Amichi\r\n\r\n276389\r\n\r\nCidllan Silveira Gomes Faial\r\n\r\nArthur Alves Neves\r\n\r\n276120\r\n\r\nCintia Chung Marques Correa\r\n\r\nMaria Clara Massi Caro da Fraga\r\n\r\n276102\r\n\r\nClauber Ribeiro Cruz\r\n\r\nDeborah Samara Soares da Silva\r\n\r\n276274\r\n\r\nClaudete da Costa Oliveira\r\n\r\nBenjamim Gabriel Mendes Pereira Valadares\r\n\r\n275755\r\n\r\nClaudia Cristina de Sales\r\n\r\nAna Beatriz Dos Santos Silva\r\n\r\n275760\r\n\r\nClaudia Cristina de Sales\r\n\r\nDilson da Costa Vieira Junior\r\n\r\n276323\r\n\r\nClaudia Rabelo Lopes\r\n\r\nJulia de Sousa Uchôa\r\n\r\n275274\r\n\r\nClaudia Val Dos Santos\r\n\r\nLuísa Paulo Ferreira\r\n\r\n275275\r\n\r\nClaudia Val Dos Santos\r\n\r\nMaria Eduarda Albuquerque Ribeiro\r\n\r\n275276\r\n\r\nClaudia Val Dos Santos\r\n\r\nMatheus Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n275277\r\n\r\nClaudia Val Dos Santos\r\n\r\nRafael Pereira Soares\r\n\r\n276435\r\n\r\nCristiane Rosa Magalhães\r\n\r\nEsther Ribeiro de Santana Silva\r\n\r\n276603\r\n\r\nCristiane Rosa Magalhães\r\n\r\nLarissa da Silva Fagundes\r\n\r\n276177\r\n\r\nCrystiane Ribas Batista Ribeiro Garcia\r\n\r\nGiovanna Cardoso Carneiro\r\n\r\n276178\r\n\r\nCrystiane Ribas Batista Ribeiro Garcia\r\n\r\nBernardo Ribeiro Drummond\r\n\r\n275734\r\n\r\nDaniela Augusto Chaves\r\n\r\nYan de Souza Barros\r\n\r\n276173\r\n\r\nDaniele Gonçalves Nunes\r\n\r\nEmilly Custodio Breves Souza da Silva\r\n\r\n276363\r\n\r\nDanilo Amaral da Fonseca\r\n\r\nEliza Rosa de Oliveira Ramos\r\n\r\n276366\r\n\r\nDanilo Amaral da Fonseca\r\n\r\nRyan Mendes Lourenço\r\n\r\n276314\r\n\r\nDarlan Silveira Marum\r\n\r\nGabriela Neves Wagner\r\n\r\n276324\r\n\r\nDarlan Silveira Marum\r\n\r\nJoyce Rocha Soares\r\n\r\n275729\r\n\r\nDavison Schaeffer de Oliveira\r\n\r\nBeatriz Silva de Carvalho\r\n\r\n276474\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\nFlora Belfort Tanner Perez Brito\r\n\r\n276478\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\nLetícia Vicente da Silva\r\n\r\n275749\r\n\r\nDayse Oliveira de Souza\r\n\r\nGabriela Alves Freitas\r\n\r\n276545\r\n\r\nDiego da Silva Sales\r\n\r\nSara da Silva Santos\r\n\r\n275819\r\n\r\nDora Soraia Kindel\r\n\r\nPedro Cesar Queiroz Ribeiro\r\n\r\n276075\r\n\r\nDora Soraia Kindel\r\n\r\nDanielle Vitoria Silva de Souza\r\n\r\n275739\r\n\r\nEdna Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAna Beatriz Martins Cassimira\r\n\r\n275741\r\n\r\nEdna Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIsabela Pinto de Oliveira\r\n\r\n275742\r\n\r\nEdna Ribeiro dos Santos\r\n\r\nLucas Amorim de Souza\r\n\r\n275744\r\n\r\nEdna Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTiago da Cruz Pereira\r\n\r\n276350\r\n\r\nEduardo Beline da Silva Martins\r\n\r\nJean Felippe Gonalves de Conte\r\n\r\n276341\r\n\r\nEmanuela Forestieri da Gama-Rodrigues\r\n\r\nVitória Oliveira Vieira\r\n\r\n276354\r\n\r\nEmanuela Forestieri da Gama-Rodrigues\r\n\r\nEphran Azevedo Fantinatti\r\n\r\n276801\r\n\r\nEros Izidoro Amaral\r\n\r\nJulia Falk Souza\r\n\r\n276460\r\n\r\nFabiana Luiza Ranzato Filardi\r\n\r\nHaysha Gonçalves Dos Anjos Barros\r\n\r\n276468\r\n\r\nFabiana Luiza Ranzato Filardi\r\n\r\nJulia Cruz da Silva\r\n\r\n276404\r\n\r\nFabiano Lemos Pereira\r\n\r\nRubens Tenório de Siqueira\r\n\r\n276535\r\n\r\nFábio Cunha Coelho\r\n\r\nKamille Vitória Ribeiro Nunes\r\n\r\n276550\r\n\r\nFábio Cunha Coelho\r\n\r\nJoao Marcos Bernardo Gomes\r\n\r\n276709\r\n\r\nFabio Rodrigo Penna\r\n\r\nDébora Miranda Dos Santos\r\n\r\n276711\r\n\r\nFabio Rodrigo Penna\r\n\r\nMarcelle Scramignon de Sousa\r\n\r\n276743\r\n\r\nFabio Rodrigo Penna\r\n\r\nJulia da Silva Oliveira\r\n\r\n276747\r\n\r\nFabio Rodrigo Penna\r\n\r\nHyrlana Ribeiro Costa\r\n\r\n276002\r\n\r\nFelipe Teixeira Lourenco Garrido\r\n\r\nGuilherme Couto de Andrade\r\n\r\n276343\r\n\r\nFelipe Teixeira Lourenco Garrido\r\n\r\nSamuel Ribeiro Antunes\r\n\r\n276590\r\n\r\nFernanda Antunes\r\n\r\nBrenda de Abreu Ribeiro\r\n\r\n276502\r\n\r\nFernanda Carvalho Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nLuis Gabriel Pereira da Costa\r\n\r\n275594\r\n\r\nFernanda Ferreira Cruz\r\n\r\nAna Vitória Ferreira Martins\r\n\r\n276138\r\n\r\nFernanda Vidal de Campos\r\n\r\nJulia Pessanha Machado da Silva\r\n\r\n276512\r\n\r\nFernanda Zerbinato Bispo Velasco\r\n\r\nEmanuelle Barroso Lopes\r\n\r\n276526\r\n\r\nFernando Cerutti Aguiar\r\n\r\nBreno Carvalho Pinheiro\r\n\r\n276531\r\n\r\nFernando Cerutti Aguiar\r\n\r\nJoao Felipi Reis Mosquine Peres\r\n\r\n276534\r\n\r\nFernando Cerutti Aguiar\r\n\r\nLaura Alves Balbino\r\n\r\n276249\r\n\r\nFernando Gil Portela Vieira\r\n\r\nMarcelo Jose Almeida Guimaraes\r\n\r\n276263\r\n\r\nFernando Gil Portela Vieira\r\n\r\nDaphiny Brangel Freitas\r\n\r\n276601\r\n\r\nFilipe Ambroio Loures\r\n\r\nKamily de Souza Lima\r\n\r\n276121\r\n\r\nFlavia Silva Vital\r\n\r\nMaria Gabriela Dutra Bigasz\r\n\r\n276292\r\n\r\nFlavio Anderson Filete\r\n\r\nLukas Kelrison Souza Fontana\r\n\r\n276388\r\n\r\nFlavio Anderson Filete\r\n\r\nRhayssa Kelly Pequeno os Santos\r\n\r\n275950\r\n\r\nFrancine da Cunha Souza de Lima\r\n\r\nIsabella Cristina Candido Fabiano\r\n\r\n275945\r\n\r\nFrancisco Das Chagas do Nascimento jr\r\n\r\nMichelle Pires do Nascimento\r\n\r\n275946\r\n\r\nFrancisco Das Chagas do Nascimento jr\r\n\r\nBeatriz Pereira de Souza\r\n\r\n275988\r\n\r\nFrancismar Rimoli Berquo\r\n\r\nJoao Gabriel Feitosa Nieva\r\n\r\n276214\r\n\r\nFrancismar Rimoli Berquo\r\n\r\nBeatriz Silva da Cunha\r\n\r\n276538\r\n\r\nFrederico Uhl Jardim\r\n\r\nNina Bassetti Santos\r\n\r\n276560\r\n\r\nFrederico Uhl Jardim\r\n\r\nMarcela Pereira de Morais\r\n\r\n276597\r\n\r\nFrederico Uhl Jardim\r\n\r\nGabriel de Oliveira\r\n\r\n276602\r\n\r\nFrederico Uhl Jardim\r\n\r\nCaroline Silva da Conceição\r\n\r\n276329\r\n\r\nGabriel Almeida Frazão\r\n\r\nLeticia Alvares do Nascimento\r\n\r\n276346\r\n\r\nGabriel Almeida Frazão\r\n\r\nAnna Lusa Eyer Penna\r\n\r\n276563\r\n\r\nGabriel Aprigliano Fernandes\r\n\r\nGiovanna Luciano de Oliveira\r\n\r\n276574\r\n\r\nGabriel Aprigliano Fernandes\r\n\r\nAnna Carolina Dos Santos Mendonca\r\n\r\n276100\r\n\r\nGabriel de Pinna Mendez\r\n\r\nMaria Eduarda de Souza Lapa\r\n\r\n276519\r\n\r\nGabriel Rodrigues Daumas Marques\r\n\r\nCaio Batista de Santana\r\n\r\n275940\r\n\r\nGabriela Conceição de Souza\r\n\r\nMaria Luísa da Silva Ribeiro\r\n\r\n276235\r\n\r\nGabriela Iris Gomes\r\n\r\nBruno Daniel Costa Lima\r\n\r\n276595\r\n\r\nGabriela Iris Gomes\r\n\r\nNina Flor Ramos Batista\r\n\r\n276739\r\n\r\nGeórgia Peixoto Bechara Mothé\r\n\r\nDâmaris Azevedo Rodrigues\r\n\r\n276749\r\n\r\nGeórgia Peixoto Bechara Mothé\r\n\r\nRaphaela Viana Rangel\r\n\r\n276752\r\n\r\nGeórgia Peixoto Bechara Mothé\r\n\r\nClara Júlia Gomes Aguiar\r\n\r\n276335\r\n\r\nGilson Alves de Alencar\r\n\r\nPaulo Gabriel de Oliveira Rodirgues\r\n\r\n276646\r\n\r\nGilson Cassiano de Góes Filho\r\n\r\nGrazielly Barbosa Araújo\r\n\r\n275997\r\n\r\nGisele Carvalho da Silva Costa Nogueira\r\n\r\nLaio Gonçalves Castilho\r\n\r\n276083\r\n\r\nGisele Carvalho da Silva Costa Nogueira\r\n\r\nGabriela Azevedo da Costa\r\n\r\n276118\r\n\r\nGisele Santos de Meireles\r\n\r\nTayane Alves\r\n\r\n276332\r\n\r\nGiuliano Djahjah Bonorandi\r\n\r\nMaria Clara Limongi Drago de Alcantara\r\n\r\n276529\r\n\r\nGiuliano Djahjah Bonorandi\r\n\r\nLeticia Pereira Quarterolle Vieira\r\n\r\n276548\r\n\r\nGlacielen Ribeiro de Souza\r\n\r\nJoao Luiz Nunes Correa\r\n\r\n276303\r\n\r\nGláucio José Pereira da Silva\r\n\r\nAna Carolina Raposo Abelha\r\n\r\n276313\r\n\r\nGraciela Bonassa Garcia\r\n\r\nAnnaclarafernandesferreira\r\n\r\n276318\r\n\r\nGraciela Bonassa Garcia\r\n\r\nArielly Izaiane Diniz Oliveira\r\n\r\n276321\r\n\r\nGraciela Bonassa Garcia\r\n\r\nEvellyn Camyle da Silva Gonçalo\r\n\r\n276310\r\n\r\nGustavo Gomes Lopes\r\n\r\nJulia Coutinho de Azevedo\r\n\r\n276311\r\n\r\nGustavo Gomes Lopes\r\n\r\nMaria Cecília Rezende Valentim\r\n\r\n276622\r\n\r\nGustavo Gomes Lopes\r\n\r\nLucas Baldino de Oliveira\r\n\r\n276260\r\n\r\nHERNAN EUFEMIO GOMEZ\r\n\r\nRai Dos Santos\r\n\r\n276154\r\n\r\nHORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\nCarolina Gomes Félix\r\n\r\n276236\r\n\r\nHORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\nMaria Eduarda Dutra Bigasz\r\n\r\n276459\r\n\r\nIara Mello de Freitas\r\n\r\nDavi Rodrigues Berto\r\n\r\n276487\r\n\r\nIngrid de Souza Siqueira\r\n\r\nMaria Eduarda Mendonca de Souza Gomes\r\n\r\n276513\r\n\r\nIngrid de Souza Siqueira\r\n\r\nPedrodeoclides Pereira da Silva\r\n\r\n276211\r\n\r\nIsabel Cristina Pereira Dos Santos Coelho\r\n\r\nNicole Bhenson Amaral Campos\r\n\r\n276285\r\n\r\nISABEL MARIA CARNEIRO DE SANSON PORTELLA\r\n\r\nArthur Ferreira do Nascimento\r\n\r\n276272\r\n\r\nIsis Pontes Villa de Carvalho\r\n\r\nDaniel Gomes Moreira\r\n\r\n276046\r\n\r\nIvan Conceicao Martins da Silva\r\n\r\nAna Carolina Pereira de Moraes\r\n\r\n276199\r\n\r\nIvone Elisabeth van der Made\r\n\r\nHelena Abbud Maia Prado\r\n\r\n275926\r\n\r\nJairo Pinheiro da Silva\r\n\r\nKauan do Nascimento de Jesus\r\n\r\n275927\r\n\r\nJairo Pinheiro da Silva\r\n\r\nJoao Paulo de Paula Pereira\r\n\r\n276328\r\n\r\nJaqueline de Moraes Thurler Dalia\r\n\r\nGabriela Bertanha de Souza Silva\r\n\r\n276070\r\n\r\nJéssica da Silva Alves de Pinho\r\n\r\nMaria Julia Nogueira Pereira de Medeiros\r\n\r\n276261\r\n\r\nJessica Regina Sales Felisberto\r\n\r\nThaylaine Dos Santos Moreira\r\n\r\n276283\r\n\r\nJoão Alvaro de Souza Baptista\r\n\r\nAna Luiza Santos de Andrade\r\n\r\n276428\r\n\r\nJoao Carlos Escosteguy Filho\r\n\r\nBarbara Lima Dos Santos\r\n\r\n276022\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Araujo\r\n\r\nCarlos Anthony Lopes Reimberg\r\n\r\n276024\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Araujo\r\n\r\nKerolayne Lucas Santos\r\n\r\n276089\r\n\r\nJoao Terencio Dias\r\n\r\nLeonardo Borret Araújo da Silva\r\n\r\n276149\r\n\r\nJonivan Coutinho Lisboa\r\n\r\nThaís Sant´ana de Souza\r\n\r\n276278\r\n\r\nJonivan Coutinho Lisboa\r\n\r\nMaryana Victoria Guedes Peixoto\r\n\r\n276334\r\n\r\nJorge Luiz Medeiros Junior\r\n\r\nThaina de Oliveira Delfino\r\n\r\n276232\r\n\r\nJosé Lucas Alves Neto\r\n\r\nFábio Michel Carvalho Barbosa\r\n\r\n276293\r\n\r\nJose Marcelo Velloso de Olievira\r\n\r\nMaria Eduarda de Souza Costa\r\n\r\n276479\r\n\r\nJosé Rodrigues Duarte\r\n\r\nJoão Gabriel Silva Andres\r\n\r\n276275\r\n\r\nJosias Alves Machado\r\n\r\nMaria Clara Rangel Fontes\r\n\r\n276345\r\n\r\nJosias Alves Machado\r\n\r\nAna Beatriz Bernardo de Souza\r\n\r\n276400\r\n\r\nJosias Alves Machado\r\n\r\nMaria Esther Melo Tavares\r\n\r\n276417\r\n\r\nJosias Alves Machado\r\n\r\nMaria Eduarda de Souza Fernandes\r\n\r\n276543\r\n\r\nJoyce Miranda Dos Santos\r\n\r\nJoão Gabriel Pantoja do Nascimento\r\n\r\n276549\r\n\r\nJoyce Miranda Dos Santos\r\n\r\nLettícia Gomes Lima\r\n\r\n276559\r\n\r\nJoyce Miranda Dos Santos\r\n\r\nSara Dos Santos Souza\r\n\r\n276551\r\n\r\nJucilene Braga Alves Mauricio Nogueira\r\n\r\nLeandra Alves Simões da Conceição\r\n\r\n276573\r\n\r\nJucilene Braga Alves Mauricio Nogueira\r\n\r\nEmanoelle Pereira Canto\r\n\r\n276579\r\n\r\nJucilene Braga Alves Mauricio Nogueira\r\n\r\nRayssa Nogueira da Silva\r\n\r\n275862\r\n\r\nJulia Oliveira Barros\r\n\r\nPalloma Moura Silva\r\n\r\n276430\r\n\r\nJuliana Baptista Simões\r\n\r\nAnderson Vilela Martins\r\n\r\n276533\r\n\r\nJulianna Guimarães Ladeira\r\n\r\nFilipe Elias Lugao Faria\r\n\r\n276553\r\n\r\nJulianna Guimarães Ladeira\r\n\r\nYara Veal Borges\r\n\r\n276555\r\n\r\nJulianna Guimarães Ladeira\r\n\r\nAnna Clara de Cerqueira Ribeiro\r\n\r\n276558\r\n\r\nJulianna Guimarães Ladeira\r\n\r\nAgatha Cristina Martins de Paula Rodrigues\r\n\r\n275998\r\n\r\nJuvenil Nunes de Oliveira Junior\r\n\r\nSara Azevedo Gama\r\n\r\n276527\r\n\r\nJuvenil Nunes de Oliveira Junior\r\n\r\nKawan Oliveira Dias Gomes\r\n\r\n276009\r\n\r\nKarina da Motta Navarro Semeraro\r\n\r\nIzabelle Ferreira de Carvalho\r\n\r\n276125\r\n\r\nKarina da Motta Navarro Semeraro\r\n\r\nValentina da Silva Mohammed Awadi\r\n\r\n276128\r\n\r\nKarina da Motta Navarro Semeraro\r\n\r\nRafael Radetzki Cardoso Azevedo\r\n\r\n276129\r\n\r\nKarina da Motta Navarro Semeraro\r\n\r\nJulia Victoria Santos de Oliveira de Souza\r\n\r\n276362\r\n\r\nKarina Modesto Monteiro\r\n\r\nÁlvaro Henrique de Araujo Freitas\r\n\r\n276451\r\n\r\nKarina Modesto Monteiro\r\n\r\nGauthier Rodrigues Felix Benedito André\r\n\r\n276458\r\n\r\nKarina Modesto Monteiro\r\n\r\nDavi Silveira Dos Santos\r\n\r\n276475\r\n\r\nKarina Modesto Monteiro\r\n\r\nGustavo de Oliveira Fonseca\r\n\r\n276172\r\n\r\nKate Katherine da Silva Batista\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro Jorge Rangel\r\n\r\n276393\r\n\r\nKate Katherine da Silva Batista\r\n\r\nLaiza de Abreu Barreiro\r\n\r\n276415\r\n\r\nKate Katherine da Silva Batista\r\n\r\nLiandra Victória Maciel Gonçalves\r\n\r\n276386\r\n\r\nKéssia Roseane de Oliveira França\r\n\r\nIzabel Schluckebier do Espírito Santo\r\n\r\n276372\r\n\r\nKlever Paulo Leal Filpo\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva Junior\r\n\r\n276383\r\n\r\nKlever Paulo Leal Filpo\r\n\r\nBernardo Assis Schmitt\r\n\r\n276440\r\n\r\nKrystina Celia da Silva Correia\r\n\r\nSophia Emilia Pereira Teixeira Dutra\r\n\r\n276593\r\n\r\nKrystina Celia da Silva Correia\r\n\r\nSara da Silva do Nascimento\r\n\r\n276600\r\n\r\nKrystina Celia da Silva Correia\r\n\r\nSara Lima Maralia\r\n\r\n276614\r\n\r\nKrystina Celia da Silva Correia\r\n\r\nKauã Alves da Silva\r\n\r\n276387\r\n\r\nLaion Luiz Fachini Manfroi\r\n\r\nVictor Eduardo Avila de Souza\r\n\r\n276392\r\n\r\nLaion Luiz Fachini Manfroi\r\n\r\nMatheus Cristhyan da Silva\r\n\r\n276544\r\n\r\nLaion Luiz Fachini Manfroi\r\n\r\nAna Flavia Cardoso da Silva\r\n\r\n276564\r\n\r\nLaion Luiz Fachini Manfroi\r\n\r\nHeloiza Regina Dutra de Almeida\r\n\r\n276139\r\n\r\nLáyla Advincula Candido de Azevedo\r\n\r\nAna Carla Soares Ezequiel\r\n\r\n276160\r\n\r\nLeandro de Oliveira Pereira\r\n\r\nNicole Oliveira de Almeida\r\n\r\n276592\r\n\r\nLeandro Dos Santos Fonseca Raja Gabaglia\r\n\r\nMiguel Nunes Cerqueira\r\n\r\n276470\r\n\r\nLeonardo Andrade da Silva\r\n\r\nDavi Menezes Barizon Martins\r\n\r\n276509\r\n\r\nLeonardo Tavares Salgado\r\n\r\nLarissa Alves Santiago\r\n\r\n276269\r\n\r\nLigia Cordeiro Matos Faial\r\n\r\nSamanta da Conceição de Jesus Guimarães\r\n\r\n276284\r\n\r\nLigia Cordeiro Matos Faial\r\n\r\nAyla Sepulvida do Amaral Dias\r\n\r\n276163\r\n\r\nLílian Paglarelli Bergqvist\r\n\r\nAlessandra de Paula Custodio\r\n\r\n276483\r\n\r\nLílian Paglarelli Bergqvist\r\n\r\nLívia Silva Assad\r\n\r\n276455\r\n\r\nLivia Puello de Barros Gil\r\n\r\nLayane Santos de Lima\r\n\r\n275784\r\n\r\nLucia Helena Oliveira da Costa\r\n\r\nPamela Moreira do Nascimento\r\n\r\n275969\r\n\r\nLucia Helena Pereira da Silva\r\n\r\nJoao Victor Dias da Silva\r\n\r\n276201\r\n\r\nLucia Vaz de Campos Moreira\r\n\r\nLudmila Oliveira de Andrade\r\n\r\n276453\r\n\r\nLuciana Ferrari Espíndola Cabral\r\n\r\nMelanie Bersch Paiva\r\n\r\n275828\r\n\r\nLuciana Valadão Vasconcelos Alves\r\n\r\nGéssica da Silva Nunes\r\n\r\n275326\r\n\r\nLuciane de Paiva Moura Coutinho\r\n\r\nCaio Vitor Cordeiro Werneck Senna\r\n\r\n275328\r\n\r\nLuciane de Paiva Moura Coutinho\r\n\r\nAmanda Ferreira de Lima\r\n\r\n275329\r\n\r\nLuciane de Paiva Moura Coutinho\r\n\r\nBreno Ramalho Nascimento da Silva\r\n\r\n275347\r\n\r\nLuciane de Paiva Moura Coutinho\r\n\r\nJoao Pedro Dos Santos Goncalves\r\n\r\n275717\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\nRyan de Almeida Guimaraes\r\n\r\n276294\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\nAna Leticia Cruz Silva Fusco\r\n\r\n276297\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\nJulia Demartini Pereira da Silva\r\n\r\n276472\r\n\r\nLucimeri Mauricio Ribeiro\r\n\r\nCarolina Adriana da Silva Oliveira\r\n\r\n276090\r\n\r\nLudmila Macedo Corrêa\r\n\r\nKarla Vitórya de Souza Costa\r\n\r\n276409\r\n\r\nLUIS ANTONIO MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\nKaique Miguel de Carvalho Passos\r\n\r\n276287\r\n\r\nLuís Guilherme Haun\r\n\r\nAnna Clara Pinheiro Gomes\r\n\r\n276291\r\n\r\nLuís Guilherme Haun\r\n\r\nDiogo Gomes Santos\r\n\r\n275808\r\n\r\nLuiz Alberto Oliveira Lima Roque\r\n\r\nArthur Nunes Pinheiro\r\n\r\n275825\r\n\r\nLuiz Alberto Oliveira Lima Roque\r\n\r\nEmílio Venicio Pinheiro Silva\r\n\r\n276557\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Pereira\r\n\r\nAndressa de Sousa Barros\r\n\r\n276562\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Pereira\r\n\r\nErick de Oliveira Freitas\r\n\r\n276565\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Pereira\r\n\r\nJoao Pedro Silva Guimaraes\r\n\r\n276568\r\n\r\nLuiz Antonio de Souza Pereira\r\n\r\nVitor Hugo Correa Andrade\r\n\r\n276135\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro da Sant´Ana\r\n\r\nJulia Machado de Carvalho\r\n\r\n276360\r\n\r\nLuiz Guilherme Scaldaferri Moreira\r\n\r\nMariana Fleury Hudson Oliveira\r\n\r\n276101\r\n\r\nMaiara Alvim de Almeida\r\n\r\nStefanny Santos da Hora\r\n\r\n276273\r\n\r\nMaiara da Silva Santos\r\n\r\nSarah Vicente Lima\r\n\r\n276296\r\n\r\nMaiara da Silva Santos\r\n\r\nLavínia Soares Boschi\r\n\r\n275678\r\n\r\nManuela Batista Nogueira\r\n\r\nDandara Azevedo Araujo\r\n\r\n275679\r\n\r\nManuela Batista Nogueira\r\n\r\nRenato Assumpção Gimenes de Souza\r\n\r\n275680\r\n\r\nManuela Batista Nogueira\r\n\r\nMaria Eduarda Chatack Monteiro Dos Santos\r\n\r\n276193\r\n\r\nMarcel Vasconcellos\r\n\r\nAriane Dos Santos Barros\r\n\r\n276264\r\n\r\nMarcela Martins Fogagnoli Erthal\r\n\r\nBeatriz Nascimento da Silva\r\n\r\n276456\r\n\r\nMarcelo Faria Porretti\r\n\r\nMarcos Paulo Jardim de Oliveira\r\n\r\n276665\r\n\r\nMarcelo Trindade Nascimento\r\n\r\nHenrique Terra Gioffi\r\n\r\n276684\r\n\r\nMarcelo Trindade Nascimento\r\n\r\nLarissa Peixoto Soares Pecly\r\n\r\n276499\r\n\r\nMarcia de Fatima Inacio\r\n\r\nFernanda Matias Paiva\r\n\r\n275284\r\n\r\nMárcia Valéria de Souza\r\n\r\nLeticia Guimarães Soares Dos Santos\r\n\r\n275722\r\n\r\nMárcia Valéria de Souza\r\n\r\nTaina Helena Gazineu Salvador Figueiredo\r\n\r\n275872\r\n\r\nMárcia Valéria de Souza\r\n\r\nAnna Clara Barbosa Andrade da Silva\r\n\r\n276586\r\n\r\nMarcos Alexandre Veríssimo da Silva\r\n\r\nPaulo Victor Rodrigues Leandro\r\n\r\n276606\r\n\r\nMarcos Alexandre Veríssimo da Silva\r\n\r\nLuiz Gabriel Ribeiro Lima\r\n\r\n276704\r\n\r\nMarcos Antonio Guerine Ribeiro\r\n\r\nAntonio Vitor Rocha Das Chagas\r\n\r\n276759\r\n\r\nMarcus Felipe Emerick Soares Cambra\r\n\r\nLeticia da Conceição da Silva\r\n\r\n276760\r\n\r\nMarcus Felipe Emerick Soares Cambra\r\n\r\nMaria Eduarda Neves Teixeira\r\n\r\n276763\r\n\r\nMarcus Felipe Emerick Soares Cambra\r\n\r\nPedro Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n276873\r\n\r\nMarcus Felipe Emerick Soares Cambra\r\n\r\nGilson Daniel Scanzi Oroski\r\n\r\n275461\r\n\r\nMargareth Maria de Carvalho Queiroz\r\n\r\nEmilly Vitória do Nascimento\r\n\r\n275481\r\n\r\nMargareth Maria de Carvalho Queiroz\r\n\r\nCamila Soares da Silva\r\n\r\n275938\r\n\r\nMARGARETH FERNANDES\r\n\r\nLetícia da Cenção Goulart\r\n\r\n275941\r\n\r\nMARGARETH FERNANDES\r\n\r\nMarcos Felipe Santos de Souza Cazuza\r\n\r\n275942\r\n\r\nMARGARETH FERNANDES\r\n\r\nPriscila Bizarra Vieira\r\n\r\n276368\r\n\r\nMaria da Gloria Alves\r\n\r\nJoão Pedro Azeredo Ribeiro\r\n\r\n276431\r\n\r\nMaria da Gloria Alves\r\n\r\nLeticia de Moura Santos\r\n\r\n276436\r\n\r\nMaria da Gloria Alves\r\n\r\nClaudia Márcia Gloria Ramos\r\n\r\n276190\r\n\r\nMaria Helena de Macedo Versiani\r\n\r\nJoao Gabriel Dos Santos Silverio Luiz\r\n\r\n276371\r\n\r\nMaria Helena de Macedo Versiani\r\n\r\nAna Clara Rocha de Lima\r\n\r\n276376\r\n\r\nMaria Helena de Macedo Versiani\r\n\r\nNatalia de Sousa Abreu\r\n\r\n276381\r\n\r\nMaria Helena de Macedo Versiani\r\n\r\nAnderson Felipe do Nascimento\r\n\r\n276307\r\n\r\nMaria Lucia Ravela Nogueira da Silva Nunes\r\n\r\nCamille Monteiro Barros\r\n\r\n276406\r\n\r\nMaria Lucia Ravela Nogueira da Silva Nunes\r\n\r\nOctávio Morisson Caldas Berenger\r\n\r\n276578\r\n\r\nMARIA LUCIENE DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nMaria Carolina Santos\r\n\r\n276581\r\n\r\nMARIA LUCIENE DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nGleiciane Martins de Sousa\r\n\r\n276582\r\n\r\nMARIA LUCIENE DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJúlia Cavalini Medeiros\r\n\r\n276584\r\n\r\nMARIA LUCIENE DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nLorrany Vitória Régis de Assis\r\n\r\n276175\r\n\r\nMaria Siqueira Queiroz de Carvalho\r\n\r\nLaura Jovitha de Souza Barros\r\n\r\n276176\r\n\r\nMaria Siqueira Queiroz de Carvalho\r\n\r\nEvellyn do Santos\r\n\r\n276410\r\n\r\nMaria Siqueira Queiroz de Carvalho\r\n\r\nGiovannna Gomes Ramos\r\n\r\n276414\r\n\r\nMaria Siqueira Queiroz de Carvalho\r\n\r\nThifani de Aguiar Leite Pereira\r\n\r\n275958\r\n\r\nMarilia Goncalves Dutra da Silva\r\n\r\nDiogo Antônio Manhães Ribeiro\r\n\r\n276117\r\n\r\nMarilia Goncalves Dutra da Silva\r\n\r\nAlice Dos Santos Souza\r\n\r\n276011\r\n\r\nMário de Souza Chagas\r\n\r\nEdgar de Vasconcelos Santos\r\n\r\n276019\r\n\r\nMário de Souza Chagas\r\n\r\nGeovanna Matilde da Costa Dos Santos\r\n\r\n275972\r\n\r\nMarise Dias Gurgel do Amaral\r\n\r\nCaio Reis Martins de Veras\r\n\r\n275976\r\n\r\nMarise Dias Gurgel do Amaral\r\n\r\nMaycon Júnior Barcellos Moraes\r\n\r\n275977\r\n\r\nMarise Dias Gurgel do Amaral\r\n\r\nIago Dos Santos da Silva\r\n\r\n276037\r\n\r\nMarise Dias Gurgel do Amaral\r\n\r\nCaio Breno Ambrozio da Costa\r\n\r\n275293\r\n\r\nMarise Maleck de Oliveira\r\n\r\nArthur Dos Santos Quitz\r\n\r\n275294\r\n\r\nMarise Maleck de Oliveira\r\n\r\nAna Vitória Souza da Silva\r\n\r\n275694\r\n\r\nmarize bastos de matos\r\n\r\nAlicia Calheiros Ribeiro\r\n\r\n276029\r\n\r\nmarize bastos de matos\r\n\r\nIsabela Carvalho Amorim\r\n\r\n276216\r\n\r\nMaysa Franco Zampa\r\n\r\nBreno Nascimento de Oliveira\r\n\r\n276315\r\n\r\nMaysa Franco Zampa\r\n\r\nRafael Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n276471\r\n\r\nMendel Cesar Oliveira Aleluia\r\n\r\nKarina da Silva Lima Andrade\r\n\r\n276727\r\n\r\nMendel Cesar Oliveira Aleluia\r\n\r\nAna Carolina Pinto Marins\r\n\r\n275817\r\n\r\nMhyrna Boechat de Céspedes\r\n\r\nJulia Mattos de Araujo\r\n\r\n275824\r\n\r\nMhyrna Boechat de Céspedes\r\n\r\nMaria Alice Navarro da Costa\r\n\r\n275831\r\n\r\nMhyrna Boechat de Céspedes\r\n\r\nGustavo Lima Xavier Dos Santos\r\n\r\n275833\r\n\r\nMhyrna Boechat de Céspedes\r\n\r\nDavi de Sousa Alves Dal Col\r\n\r\n276342\r\n\r\nMilania Dos Santos Gomez\r\n\r\nLaura Manuela de Oliveira Pinto\r\n\r\n276508\r\n\r\nMonica de Carvalho Teixeira\r\n\r\nTaina Igayara de Carvalho\r\n\r\n276623\r\n\r\nMunyck Almeida da Silva\r\n\r\nThiago Neves Teixeira\r\n\r\n276744\r\n\r\nMunyck Almeida da Silva\r\n\r\nMaria Eduarda Veiga de Cristo Neves\r\n\r\n276302\r\n\r\nNaelton Mendes de Araujo\r\n\r\nAlice Goes Ribeiro\r\n\r\n276304\r\n\r\nNaelton Mendes de Araujo\r\n\r\nLorrayne Cordeiro Alves da Silva\r\n\r\n276353\r\n\r\nNaelton Mendes de Araujo\r\n\r\nMaria Eduarda Holanda da Gama\r\n\r\n276358\r\n\r\nNaelton Mendes de Araujo\r\n\r\nVanessa Campos Guerra\r\n\r\n275982\r\n\r\nNanci Vieira de Oliveira\r\n\r\nIris da Silva\r\n\r\n276006\r\n\r\nNanci Vieira de Oliveira\r\n\r\nJoelson da Silva\r\n\r\n276008\r\n\r\nNanci Vieira de Oliveira\r\n\r\nWagner de Souza Benite\r\n\r\n276013\r\n\r\nNanci Vieira de Oliveira\r\n\r\nJulia Bernardo do Vale\r\n\r\n276446\r\n\r\nNatalia Pereira Zatorre\r\n\r\nMatheus Santos Pereira\r\n\r\n276454\r\n\r\nNatalia Pereira Zatorre\r\n\r\nKayo Rodrigues Astolfo Vizula\r\n\r\n275866\r\n\r\nNelson Luis Motta Goulart\r\n\r\nAna Karina da Silva Oliveira Zeferino\r\n\r\n276306\r\n\r\nNelson Luis Motta Goulart\r\n\r\nRyan de Paulo Santos\r\n\r\n276401\r\n\r\nNelson Luis Motta Goulart\r\n\r\nJúlia de Souza Gomes\r\n\r\n276450\r\n\r\nNelson Paes Leme Domingues de Araujo\r\n\r\nJamily Lino Cordeiro\r\n\r\n276467\r\n\r\nNelson Paes Leme Domingues de Araujo\r\n\r\nMarcus André Iludi Rodrigues Teixeira Dos Santos\r\n\r\n276596\r\n\r\nNelson Paes Leme Domingues de Araujo\r\n\r\nMirelly Ribeiro Alves\r\n\r\n276634\r\n\r\nNelson Paes Leme Domingues de Araujo\r\n\r\nKaike Menegardo Nunes\r\n\r\n276337\r\n\r\nNina Maria de Souza Barreto\r\n\r\nYasmin Toledo Viana\r\n\r\n275752\r\n\r\nOdiléa Corrêa da Silva\r\n\r\nStefany Catete Seabra\r\n\r\n276051\r\n\r\nOdiléa Corrêa da Silva\r\n\r\nClarissa Leite Sales da Costa\r\n\r\n276052\r\n\r\nOdiléa Corrêa da Silva\r\n\r\nEmmanuel Marcelino de Brito Junior\r\n\r\n276053\r\n\r\nOdiléa Corrêa da Silva\r\n\r\nDanilo Ferreira Gabry\r\n\r\n276026\r\n\r\nOlivia de Melo Fonseca\r\n\r\nLetícia Nunes Romeiro Silva\r\n\r\n276035\r\n\r\nOlivia de Melo Fonseca\r\n\r\nAna Clara de Souza Maia\r\n\r\n276396\r\n\r\nOlivia de Melo Fonseca\r\n\r\nMaria Luisa Linhares Rocha\r\n\r\n275983\r\n\r\nOseias Teixeira da Silva\r\n\r\nDavid Ferreira Leite\r\n\r\n275986\r\n\r\nOseias Teixeira da Silva\r\n\r\nMaria Clara de Oliveira Ventura\r\n\r\n275459\r\n\r\nPaloma Martins Mendonça\r\n\r\nThammily Sttrazzeri Siqueira\r\n\r\n275562\r\n\r\nPaloma Martins Mendonça\r\n\r\nJonatas Ribeiro Alves de Souza\r\n\r\n275358\r\n\r\nPatricia Braga do Desterro\r\n\r\nFelipe Bandoli Vargas da Costa\r\n\r\n276183\r\n\r\nPatricia Felippe Amorim\r\n\r\nMaria Eduarda Alves Cruz\r\n\r\n276300\r\n\r\nPatricia Felippe Amorim\r\n\r\nIsabella Naomi Imamura\r\n\r\n275999\r\n\r\nPatricia Maria de Azevedo Pacheco\r\n\r\nCamila Linhaus do Nascimento\r\n\r\n276411\r\n\r\nPatricia Maria de Azevedo Pacheco\r\n\r\nPenelope Amelie Leal Geremberg Geilert\r\n\r\n276480\r\n\r\nPatrícia Maria Nassar\r\n\r\nMatheus Magno de Mattos Campos\r\n\r\n276327\r\n\r\nPaula Machado de Araújo\r\n\r\nFelipe Fíngolo Marques Teixeira\r\n\r\n276331\r\n\r\nPaula Machado de Araújo\r\n\r\nMarystella Lima Amaro da Silva\r\n\r\n276171\r\n\r\nPAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nKaue Pinto do Carmo\r\n\r\n276203\r\n\r\nPAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nPedro Gabriel Lopes da Silva\r\n\r\n276208\r\n\r\nPAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nAna Carolina Ramos Bereta Mota\r\n\r\n276217\r\n\r\nPAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\nSaymon Braz Batista\r\n\r\n276227\r\n\r\nPaulo Cesar de Araújo\r\n\r\nAna Clara Alves Campelo\r\n\r\n276437\r\n\r\nPaulo Cesar de Araújo\r\n\r\nMariana Oliveira Santos\r\n\r\n276367\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues Pereira\r\n\r\nEduardo Baldaque Correia Dos Santos\r\n\r\n276049\r\n\r\nPaulo Victor Santos Souza\r\n\r\nIsabele Souza\r\n\r\n276210\r\n\r\nPaulo Victor Santos Souza\r\n\r\nMatheus Motta Vilas Boas\r\n\r\n276218\r\n\r\nPaulo Victor Santos Souza\r\n\r\nGustavo Duque Botelho\r\n\r\n276224\r\n\r\nPaulo Victor Santos Souza\r\n\r\nMarina Mascarenhas Afonso Fenner\r\n\r\n276762\r\n\r\nPaulo Victor Zaqueu Higino\r\n\r\nEster Gomes Cruz\r\n\r\n276398\r\n\r\nPedro Henrique de Almeida Silva\r\n\r\nYan Rocha Timas\r\n\r\n276166\r\n\r\nPenha Élida Ghiotto Tuão Ramos\r\n\r\nDandara Silva Jackson\r\n\r\n276170\r\n\r\nPenha Élida Ghiotto Tuão Ramos\r\n\r\nLarissa Santos Pereira\r\n\r\n276599\r\n\r\nPoliana da Silva Carvalho\r\n\r\nHeloisa Alves Ferraz Peres\r\n\r\n276607\r\n\r\nPoliana da Silva Carvalho\r\n\r\nLaura Pereira Martins\r\n\r\n275907\r\n\r\nPriscila Wandalsen Mendonça e Castro\r\n\r\nRaico Bezerra Seixas\r\n\r\n275919\r\n\r\nPriscila Wandalsen Mendonça e Castro\r\n\r\nAna Victoria Alvarez Machado de Oliveira\r\n\r\n275979\r\n\r\nRafael dos Santos Lazaro\r\n\r\nThaísa Silva Santiago Vitorino\r\n\r\n275995\r\n\r\nRafael dos Santos Lazaro\r\n\r\nLaissa Deoclecina de Carvalho\r\n\r\n276463\r\n\r\nRafael Guimarães Botelho\r\n\r\nRachel de Mello Souza Aguiar\r\n\r\n276194\r\n\r\nRafaela Sampaio Gomes\r\n\r\nAna Carolina Oggioni de Andrade Paiva\r\n\r\n276299\r\n\r\nRafaela Sampaio Gomes\r\n\r\nDaniel Bernardo da Rocha\r\n\r\n276301\r\n\r\nRafaela Sampaio Gomes\r\n\r\nAnna Julya Souza Padilha\r\n\r\n276336\r\n\r\nRafaela Sampaio Gomes\r\n\r\nKayo Santana Dantas\r\n\r\n276244\r\n\r\nRaquel de Azeredo Muniz\r\n\r\nIsabelli Valentim de Oliveira\r\n\r\n276721\r\n\r\nRaquel de Azevedo Carneiro\r\n\r\nAntônio de Almeida Gomes Lopes\r\n\r\n276725\r\n\r\nRaquel de Azevedo Carneiro\r\n\r\nLeticia Barros Figueiredo da Fonseca\r\n\r\n276174\r\n\r\nRegiane de Souza Costa\r\n\r\nJulia Perrota de Lima Branco\r\n\r\n276221\r\n\r\nRegiane de Souza Costa\r\n\r\nCintia do Couto Nunes\r\n\r\n276020\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\nJose Henrique Macedo de Olveira\r\n\r\n276021\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\nMikaelly Roberta da Silva Santos\r\n\r\n276023\r\n\r\nRegina Maria do Rego Monteiro de Abreu\r\n\r\nDavid Kaua Fernandes de Brito da Silva\r\n\r\n275935\r\n\r\nRenata Cristina Nunes\r\n\r\nMaria Eduarda Quintanilha de Souza Tavares\r\n\r\n275990\r\n\r\nRenata Cristina Nunes\r\n\r\nBeatriz de Macêdo Barreto\r\n\r\n276091\r\n\r\nRenato Domingues Fialho Martins\r\n\r\nSâmela Magalhães Dias\r\n\r\n276092\r\n\r\nRenato Domingues Fialho Martins\r\n\r\nJuliana Santos de sá Alves\r\n\r\n276347\r\n\r\nRenato Pereira de Freitas\r\n\r\nRoale Noronha da Silva\r\n\r\n275780\r\n\r\nRian Ferreira Rodrigues\r\n\r\nClara Soares Amaral\r\n\r\n275803\r\n\r\nRian Ferreira Rodrigues\r\n\r\nLauany Oliveira\r\n\r\n275920\r\n\r\nRicardo Tadeu Galvão Pereira\r\n\r\nMaria Elmira Ribeiro da Motta\r\n\r\n276305\r\n\r\nRoberto Luis da Silva Carvalho\r\n\r\nEdson de Paula Valdier\r\n\r\n276338\r\n\r\nRoberto Luis da Silva Carvalho\r\n\r\nBernardo Jose Pacheco Geaquinto Leal\r\n\r\n275836\r\n\r\nROBSON DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nCrístian Vitor Ribeiro de Souza\r\n\r\n275667\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Borges\r\n\r\nJéssica Jesus de Oliveira Pereira\r\n\r\n275846\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Borges\r\n\r\nManuella Leite Siqueira da Roza\r\n\r\n276432\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Borges\r\n\r\nNicole Josua Rodrigues\r\n\r\n276438\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Borges\r\n\r\nGabrielly Oliveira Maia\r\n\r\n276713\r\n\r\nRodrigo Leonardo de Sousa Oliveira\r\n\r\nVitoriaandrelinamartinsaurelio\r\n\r\n276719\r\n\r\nRodrigo Leonardo de Sousa Oliveira\r\n\r\nPedro Alex Merighi de Freitas Tortelote\r\n\r\n276576\r\n\r\nRogério Cassibi de Souza\r\n\r\nIsabella Souza Silva Bonzi\r\n\r\n276594\r\n\r\nRogério de Avellar Campos Cordeiro\r\n\r\nRoger Ferreira Barros\r\n\r\n276605\r\n\r\nRogério de Avellar Campos Cordeiro\r\n\r\nJoão Vittor da Silva Costa\r\n\r\n276228\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\nMateus Dos Santos Mendes\r\n\r\n276231\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\nMilena Silva Rocha\r\n\r\n276239\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\nKarolayne Gloria Ramos\r\n\r\n276241\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\nKayllan Azevedo Mascarenhas\r\n\r\n275270\r\n\r\nRosane da Conceição Pereira\r\n\r\nEvellyn Dayana de Brito Alves\r\n\r\n275271\r\n\r\nRosane da Conceição Pereira\r\n\r\nFelipe Melo Barreto\r\n\r\n275272\r\n\r\nRosane da Conceição Pereira\r\n\r\nIara Patricia Tabosa da Conceição\r\n\r\n275273\r\n\r\nRosane da Conceição Pereira\r\n\r\nJulia Tavares Dos Santos Ramos\r\n\r\n276207\r\n\r\nRosângela Antunes Terra\r\n\r\nDaniel Alves Goncalves\r\n\r\n276004\r\n\r\nRosangela Maria Pereira\r\n\r\nMelyssa Cristina Dos Santos Silva\r\n\r\n276156\r\n\r\nRosangela Maria Pereira\r\n\r\nJoao Pedro Castilho Borges Teixeira\r\n\r\n276027\r\n\r\nSamela Cristinne Furtado de Carvalho Ignacio\r\n\r\nYan Gabriel Franco da Silva\r\n\r\n276399\r\n\r\nSamela Cristinne Furtado de Carvalho Ignacio\r\n\r\nIsabella Almeida Farias Rocha Neves\r\n\r\n276380\r\n\r\nSAMIRA DA PENHA VIDAL BASILIO\r\n\r\nEverson Reis Arêas\r\n\r\n276489\r\n\r\nSAMIRA DA PENHA VIDAL BASILIO\r\n\r\nThiago Faria Pereira\r\n\r\n276498\r\n\r\nSAMIRA DA PENHA VIDAL BASILIO\r\n\r\nCaroline da Silva Canuto\r\n\r\n276510\r\n\r\nSAMIRA DA PENHA VIDAL BASILIO\r\n\r\nLaura de Souza Francisco\r\n\r\n276585\r\n\r\nSamuel Ribeiro de Almeida\r\n\r\nClara Soares Peixoto\r\n\r\n276591\r\n\r\nSamuel Ribeiro de Almeida\r\n\r\nYasmin Dias Neonilo da Silva\r\n\r\n276523\r\n\r\nSamuel Silva Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPaulo Ricardo da Silva Oliveira\r\n\r\n276148\r\n\r\nSandra Maria Gomes de Azevedo\r\n\r\nVeronica da Silva Santana\r\n\r\n276153\r\n\r\nSandra Maria Gomes de Azevedo\r\n\r\nBrendha Luisa Dutra Furtado\r\n\r\n276159\r\n\r\nSandra Maria Gomes de Azevedo\r\n\r\nIsis Toquarto Madeira\r\n\r\n276161\r\n\r\nSandra Maria Gomes de Azevedo\r\n\r\nEdvania Frederico Braz\r\n\r\n275450\r\n\r\nSandro Pereira Ribeiro\r\n\r\nJoao Felliph Alves da Silva Souza\r\n\r\n275684\r\n\r\nSandro Pereira Ribeiro\r\n\r\nLuiza Conteville Bezerra\r\n\r\n276018\r\n\r\nSandro Pereira Ribeiro\r\n\r\nAna Clara Brown da Silva\r\n\r\n275800\r\n\r\nSarah Lawall\r\n\r\nLais de Oliiveira Souza\r\n\r\n276162\r\n\r\nSarah Lawall\r\n\r\nPedro Luiz de Andrade do Nascimento Silva\r\n\r\n276243\r\n\r\nSarah Lawall\r\n\r\nDenise Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n276423\r\n\r\nSarah Vervloet Soares\r\n\r\nJosane Aparecida Cabral Rangel\r\n\r\n276449\r\n\r\nSarah Vervloet Soares\r\n\r\nNanda Mattos Martins Linhares\r\n\r\n276490\r\n\r\nShaiene Moreno Gouvêa\r\n\r\nIsabelly Caroline Gonçalves de Melo\r\n\r\n276525\r\n\r\nSilvia Oliveira Campos de Pinho\r\n\r\nVitoria Raquel de Oliveira Goncalves\r\n\r\n276540\r\n\r\nSilvia Oliveira Campos de Pinho\r\n\r\nLara Lopes de Araujo\r\n\r\n276014\r\n\r\nSilvia Regina Alves Fernandes\r\n\r\nYasmin Vitoria da Silva Bezerra\r\n\r\n276016\r\n\r\nSilvia Regina Alves Fernandes\r\n\r\nRenan Fernandes Teixeira\r\n\r\n276017\r\n\r\nSilvia Regina Alves Fernandes\r\n\r\nAna Luiza Torres de Medeiros Gomeis\r\n\r\n276753\r\n\r\nSimone Aparecida Probst Conde\r\n\r\nKaua Correa Amorim de Oliveira\r\n\r\n275878\r\n\r\nSolange São Paulo de Souza\r\n\r\nVinicius Gomes Couto\r\n\r\n275880\r\n\r\nSolange São Paulo de Souza\r\n\r\nMaria Eduarda Perrut da Costa Silva\r\n\r\n275881\r\n\r\nSolange São Paulo de Souza\r\n\r\nWalace Souza Coltes de Oliveira\r\n\r\n275925\r\n\r\nSolange São Paulo de Souza\r\n\r\nAna Carolina Lisbôa Cortat\r\n\r\n276570\r\n\r\nTakna Mendonça Formaggini\r\n\r\nMarcio Vinicius Emiliano Francisco\r\n\r\n275937\r\n\r\nTalita Neme Lima Santos Lopes\r\n\r\nEsdras Dos Santos\r\n\r\n276259\r\n\r\nTalita Neme Lima Santos Lopes\r\n\r\nBreno Tavares Inácio\r\n\r\n276043\r\n\r\nTássia Gabriele Balbi de Figueiredo e Cordeiro\r\n\r\nGabriella Lourenco Soares\r\n\r\n276081\r\n\r\nTássia Gabriele Balbi de Figueiredo e Cordeiro\r\n\r\nLivia Ferreira Pinho de Almeida\r\n\r\n276150\r\n\r\nThais da Silveira Neves Araujo\r\n\r\nLaura Melilo Teixeira Pinto\r\n\r\n276271\r\n\r\nThamiris Oliveira de Araujo\r\n\r\nCamile Vitoria de Souza Rocha\r\n\r\n276656\r\n\r\nThamiris Oliveira de Araujo\r\n\r\nRodrigo Araújo Baldessarini\r\n\r\n276074\r\n\r\nThaysa Segal Caseli\r\n\r\nLucas Horacio Alexandre\r\n\r\n276080\r\n\r\nThaysa Segal Caseli\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Domingos\r\n\r\n276084\r\n\r\nThaysa Segal Caseli\r\n\r\nJuliana Lima do Carmo\r\n\r\n276093\r\n\r\nThaysa Segal Caseli\r\n\r\nJúlia Vitória Conceição Dutra\r\n\r\n275956\r\n\r\nThiago Augusto Soares Monteiro da Silva\r\n\r\nMatheus Nunes Machado\r\n\r\n275960\r\n\r\nThiago Augusto Soares Monteiro da Silva\r\n\r\nMaria Eduarda Freitas da Silva\r\n\r\n275961\r\n\r\nThiago Augusto Soares Monteiro da Silva\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes de Almeida\r\n\r\n276395\r\n\r\nThiago Martins Melo\r\n\r\nIsabella Ortiz Ribeiro\r\n\r\n276462\r\n\r\nThiago Martins Melo\r\n\r\nLayssa Cristina Rodrigues Ferreira\r\n\r\n276169\r\n\r\nThiago Ribeiro Nunes\r\n\r\nLarissa Quintanilha Barreto\r\n\r\n276268\r\n\r\nThiago Ribeiro Nunes\r\n\r\nCristian Ferreira Corrêa\r\n\r\n276344\r\n\r\nThomas Barbosa Fejolo\r\n\r\nRani Luzia da Silva Costa\r\n\r\n276198\r\n\r\nThuane Bochorny\r\n\r\nMichelle Chen\r\n\r\n276238\r\n\r\nTiago de Jesus Guedes\r\n\r\nAmanda Lima da Silva Gloria\r\n\r\n276741\r\n\r\nTiago de Jesus Guedes\r\n\r\nIsabella Franca Silva Reis\r\n\r\n275930\r\n\r\nValdeir Eustaquio Junior\r\n\r\nKaua da Silva Souza\r\n\r\n276554\r\n\r\nValter de Souza Felix\r\n\r\nThiago de Araujo Silva\r\n\r\n275707\r\n\r\nVanessa Jacob Victorino\r\n\r\nJessyca Correa de Paula\r\n\r\n276262\r\n\r\nvinicius barcelos da silva\r\n\r\nJose Victor Paula de Souza\r\n\r\n276348\r\n\r\nvinicius barcelos da silva\r\n\r\nNeilaine Peixoto Barcelos\r\n\r\n276205\r\n\r\nVitor Melo Erse Cyrino\r\n\r\nHelene Ribeiro Fraga\r\n\r\n276385\r\n\r\nVitor Melo Erse Cyrino\r\n\r\nTaina da Silva Costa\r\n\r\n276403\r\n\r\nVitor Melo Erse Cyrino\r\n\r\nLeticia Coutinho Carneiro Freitas\r\n\r\n276421\r\n\r\nVitor Melo Erse Cyrino\r\n\r\nFrancisco Barros Abril\r\n\r\n276142\r\n\r\nVitor Ottoni Pastore\r\n\r\nGuilherme Paiva Rodrigues Oliveira\r\n\r\n276144\r\n\r\nVitor Ottoni Pastore\r\n\r\nLeonardo Luis Torres Ferreira\r\n\r\n276146\r\n\r\nVitor Ottoni Pastore\r\n\r\nRaphael Machado Mello\r\n\r\n276655\r\n\r\nVivian Magalhaes Rodrigues\r\n\r\nCaio Goncalves Cassimiro da Silva\r\n\r\n276036\r\n\r\nViviane Gomes Lagdem\r\n\r\nEduardo Francisco Silveira Passos\r\n\r\n276045\r\n\r\nViviane Gomes Lagdem\r\n\r\nNathalia Santos Grijo\r\n\r\n275761\r\n\r\nWailã de Souza Cruz\r\n\r\nGuilherme de Souza Bezerra\r\n\r\n276279\r\n\r\nWailã de Souza Cruz\r\n\r\nRebeca Sanches Pimentel\r\n\r\n276349\r\n\r\nWailã de Souza Cruz\r\n\r\nSarah Jennyfer Gonalves Santos\r\n\r\n276256\r\n\r\nWaldete Gomes da Silva Alcantara\r\n\r\nLuna Felix Raga\r\n\r\n276485\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\nLorena Carla de Almeida Silva\r\n\r\n276496\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\nEloisa de Souza Pessanha\r\n\r\n276521\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\nLuana Cardoso Dos Santos Rangel\r\n\r\n276528\r\n\r\nWania Amélia Belchior Mesquita\r\n\r\nVitoria Alves Magalhaes\r\n\r\n276290\r\n\r\nYgor Jessé Ramos Dos Santos\r\n\r\nEduardo Irineu Gonçalves Dias\r\n\r\n276223\r\n\r\nYuri José de Paula Motta\r\n\r\nAna Júlia Barbosa Gonçalves\r\n\r\n276412\r\n\r\nYuri José de Paula Motta\r\n\r\nMariana de Freitas Mascarenhas e Souza\r\n\r\n276413\r\n\r\nYuri José de Paula Motta\r\n\r\nLarissa Braga Menezes\r\n\r\n276422\r\n\r\nYuri José de Paula Motta\r\n\r\nMayara Victòria do Nascimento Brandão\r\n\r\n276168\r\n\r\nYzabella Alves Campos Nogueira\r\n\r\nJoyce Mara Silva Teodoro\r\n\r\nId: 2404167"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de História, Área de História Antiga e Medieval, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. SEI nº E-26/007/1075/2020.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWendell dos Reis Veloso\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,2\r\n\r\n2º\r\n\r\nEduardo Cardoso Daflon\r\n\r\n8,2\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nThiago Pereira da Silva Magella\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruno Marconi da Silva\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,4\r\n\r\n5,9\r\n\r\n6,2\r\n\r\nId: 2404333"
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                            "2404524": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: COMUNICADOR SOCIAL - Processo SEI nº E-26/007/5974/2013.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, ao observar o Edital nº 002/DSEA/2021, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.uerj.br/vestibular, homologa e faz divulgar o resultado final do concurso público em epígrafe, - em conformidade com os critérios definidos no item 9 e com o que foi estabelecido no item 10.2 -, contendo as listas dos candidatos aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas.\r\n\r\nTotal de vagas iniciais: 15\r\n\r\nÁrea de atuação: Jornalismo - 10 vagas iniciais\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNº inscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt.Nasc.\r\n\r\nNota Obj.\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nRes. Final\r\n\r\n01\r\n\r\n2170017932\r\n\r\nWARLEN VALADARES DOS SANTOS\r\n\r\n07/06/1991\r\n\r\n88.50\r\n\r\n8.50\r\n\r\n97.00\r\n\r\n02\r\n\r\n2170012173\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\n25/01/1992\r\n\r\n88.50\r\n\r\n8.00\r\n\r\n96.50\r\n\r\n03\r\n\r\n2170015938\r\n\r\nTHALYTA MITSUE LEITE TODA\r\n\r\n19/04/1995\r\n\r\n88.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n96.00\r\n\r\n04\r\n\r\n2170021779\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ AZEVEDO\r\n\r\n26/03/1985\r\n\r\n87.00\r\n\r\n8.50\r\n\r\n95.50\r\n\r\n05\r\n\r\n2170011558\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n07/10/1991\r\n\r\n87.00\r\n\r\n8.50\r\n\r\n95.50\r\n\r\n06\r\n\r\n2170003904\r\n\r\nNATASSJA OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n06/11/1988\r\n\r\n87.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n94.50\r\n\r\n07\r\n\r\n2170001344\r\n\r\nAMANDA FERNANDES DOMINGUES\r\n\r\n18/03/1991\r\n\r\n87.00\r\n\r\n6.50\r\n\r\n93.50\r\n\r\n08\r\n\r\n2170018403\r\n\r\nAGNES DANIELLE RISSARDO\r\n\r\n31/10/1972\r\n\r\n84.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nAutodeclarados negros ou indígenas\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nClass. específica\r\n\r\nNº inscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt.Nasc.\r\n\r\nNota Obj.\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nRes. Final\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n2170020703\r\n\r\nCAIO ARTUR GUIMARÃES\r\n\r\n08/06/1985\r\n\r\n82.50\r\n\r\n8.00\r\n\r\n90.50\r\n\r\nHipossuficiência econômica\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nClass. específica\r\n\r\nNº inscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt.Nasc.\r\n\r\nNota Obj.\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nRes. Final\r\n\r\n105\r\n\r\n01\r\n\r\n2170001115\r\n\r\nGUSTAVO ALEGRE DA SILVA CAETANO\r\n\r\n27/02/1989\r\n\r\n79.50\r\n\r\n6.00\r\n\r\n85.50\r\n\r\nÁrea de atuação: Publicidade\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNº inscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt.Nasc.\r\n\r\nNota Obj.\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nRes. Final\r\n\r\n01\r\n\r\n2170019264\r\n\r\nLAÍZ RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n29/07/1995\r\n\r\n81.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nÁrea de atuação: Relações públicas\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nNº inscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt.Nasc.\r\n\r\nNota Obj.\r\n\r\nNota Redação\r\n\r\nRes. Final\r\n\r\n01\r\n\r\n2170001160\r\n\r\nFAUSTO AMARO RIBEIRO PICORELI MONTANHA\r\n\r\n31/05/1990\r\n\r\n84.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\n02\r\n\r\n2170008312\r\n\r\nNATHALIA SICILIANO DA SILVA\r\n\r\n06/12/1994\r\n\r\n81.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\n03\r\n\r\n2170007025\r\n\r\nRODRIGO FREITAS DE FARIAS NUNES\r\n\r\n12/09/1984\r\n\r\n81.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n04\r\n\r\n2170015914\r\n\r\nFERNANDA TARGA MESSIAS\r\n\r\n20/08/1992\r\n\r\n76.50\r\n\r\n7.00\r\n\r\n83.50\r\n\r\nId: 2404524"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Medicina Interna, Área de Radiologia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/026522/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nDiogo Goulart Corrêa\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\nId: 2404332"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Modelagem Computacional, Área de Ciência da Computação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/9184/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nSimon Ron Shamoun\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nRodrigo Lamblet Mafort\r\n\r\n7,8\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,1\r\n\r\n8,0\r\n\r\nId: 2404252"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ARQUIVISTA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA e faz divulgar o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos no item 11 do Edital nº 02/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente definidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/031738/2021.\r\n\r\nLista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt. Nascimento\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00000200\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES VIDEIRA\r\n\r\n24/12/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n***\r\n\r\n02\r\n\r\n00000502\r\n\r\nCLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/06/1977\r\n\r\n45\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n03\r\n\r\n00001460\r\n\r\nANA CAROLINA MORAES GOMES\r\n\r\n23/08/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n04\r\n\r\n00000712\r\n\r\nMARIANA ZAMPIER DE ALMEIDA\r\n\r\n01/03/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n05\r\n\r\n00000686\r\n\r\nMERI GRACE DE JESUS\r\n\r\n12/03/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n06\r\n\r\n00000017\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PONTES\r\n\r\n29/12/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n07\r\n\r\n00002198\r\n\r\nANA CIBELE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n25/11/1977\r\n\r\n44\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n08\r\n\r\n00001113\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29/05/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n09\r\n\r\n00000416\r\n\r\nFLAVIANO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n16/06/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n10\r\n\r\n00001014\r\n\r\nJEANE DA SILVA COELHO\r\n\r\n28/10/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n11\r\n\r\n00001974\r\n\r\nMICHELLE SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n16/01/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n12\r\n\r\n00000230\r\n\r\nDIEGO XIMENES ALBUQUERQUE\r\n\r\n08/12/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n13\r\n\r\n00001243\r\n\r\nFELIPE DAS CHAGAS SOARES\r\n\r\n20/12/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n14\r\n\r\n00001709\r\n\r\nROSANGELA AUGUSTO\r\n\r\n04/07/1967\r\n\r\n54\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n15\r\n\r\n00000505\r\n\r\nGUILHERME SANTANA MINAS VIEIRA\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n16\r\n\r\n00001212\r\n\r\nMARIO VINICIUS SOUZA CAMPOS\r\n\r\n07/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n17\r\n\r\n00000339\r\n\r\nTHALIA MELO DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n18\r\n\r\n00001975\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n08/11/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n19\r\n\r\n00000797\r\n\r\nKARINE FERREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n31/03/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n20\r\n\r\n00000761\r\n\r\nJESSYCA JANIFFER DINIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n24/10/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n21\r\n\r\n00001320\r\n\r\nRODRIGO MOURA VISONI\r\n\r\n21/03/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n22\r\n\r\n00000501\r\n\r\nFABIANE VIEIRA MATOS\r\n\r\n26/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n23\r\n\r\n00000311\r\n\r\nLUIZA ANGELICA LISBOA PINTO\r\n\r\n15/03/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n24\r\n\r\n00000819\r\n\r\nLEONARDO OLANDIR DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n22/12/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n25\r\n\r\n00000316\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA VENTURA\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n26\r\n\r\n00000529\r\n\r\nJOSIANE FRANQUINE TATAGIBA\r\n\r\n17/10/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n27\r\n\r\n00000372\r\n\r\nRACHEL FERREIRA TORRES\r\n\r\n28/09/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n28\r\n\r\n00000246\r\n\r\nDANIEL CAMPOS MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n24/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n29\r\n\r\n00002331\r\n\r\nGEISIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n26/12/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n30\r\n\r\n00000685\r\n\r\nLUCIA HELENA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n24/03/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n31\r\n\r\n00000647\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n27/11/1972\r\n\r\n49\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPCD\r\n\r\n32\r\n\r\n00000402\r\n\r\nTARSILA MANCEBO CARNEIRO\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n33\r\n\r\n00001818\r\n\r\nLARISSA DA SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\n04/08/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n34\r\n\r\n00000927\r\n\r\nIGOR MUNIZ PEREIRA\r\n\r\n08/05/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n35\r\n\r\n00001800\r\n\r\nCAROLAINE RANGEL RODRIGUES\r\n\r\n29/07/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n36\r\n\r\n00000616\r\n\r\nTHAMIRIS LEDIG DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n29/12/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n37\r\n\r\n00001211\r\n\r\nPAMELA SANT ANNA DIAS PEREIRA\r\n\r\n02/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n38\r\n\r\n00000909\r\n\r\nRAPHAEL GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n01/11/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n39\r\n\r\n00001052\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/01/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n40\r\n\r\n00000794\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n41\r\n\r\n00001246\r\n\r\nMILLA NEVES GUIMARAES\r\n\r\n03/09/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n42\r\n\r\n00001355\r\n\r\nNALVA DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n05/06/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n43\r\n\r\n00000361\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE SOUZA BARRETO ROSARIO\r\n\r\n27/06/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n44\r\n\r\n00002090\r\n\r\nRENATA DE SOUSA BATISTA\r\n\r\n02/12/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n45\r\n\r\n00000261\r\n\r\nTAINAH GOUVEA DOS SANTOS\r\n\r\n23/10/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n46\r\n\r\n00001796\r\n\r\nVANESSA ALVES PINHEIRO\r\n\r\n04/10/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n47\r\n\r\n00001949\r\n\r\nBRUNO MORAES RAMALHO\r\n\r\n25/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n48\r\n\r\n00001607\r\n\r\nKAREN LUCIA ALVES BUENO\r\n\r\n02/06/1967\r\n\r\n55\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\nLista específica - negros e indígenas\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n00001014\r\n\r\nJEANE DA SILVA COELHO\r\n\r\n28/10/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nLista específica - pessoas com deficiências\r\n\r\nClass. Espec.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n31\r\n\r\n00000647\r\n\r\nMIRIAN DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n27/11/1972\r\n\r\n49\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos concorrentes às vagas eventualmente reservadas a hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nLegenda: L.P.=Língua Portuguesa, L.G.=Legislação, IN=Informática, C.E.=Conhecimentos específicos.\r\n\r\nId: 2404464"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INIVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA ENGENHARIA MECÂNICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/026692/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 01/08/2022 a 15/12/2022, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (um) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/08/2022, a partir de 10 h, até as 23 h 59 do dia 15/12/2022, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 310,72 (trezentos e dez reais e setenta e dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2404161"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente, Área de Poluição Atmosférica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. \r\n\r\nProc. SEI nº E-26/007/9685/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRizzieri Pedruzzi\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,10\r\n\r\nId: 2404253"
                            ],
                            "2404399": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Especialidades Médicas, Área de Dermatologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-E-26/007/8441/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1 º \r\n\r\nFlavia de Freire Cassia\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,47\r\n\r\n2 º \r\n\r\nRegina Casz Schechtman\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,23\r\n\r\n9,23\r\n\r\n3 º\r\n\r\nVivian Fichman Monteiro de Souza\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nAdriana Carvalho Corrêa\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,172\r\n\r\nId: 2404399"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO - ESPECIALIDADE EM UROLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260008/003261/2021, homologa e divulga o resultado final, conforme tabelas a seguir, em conformidade com os critérios definidos no item 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital.\r\n\r\n1008 - Médico Urologia - Listagem geral*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n1\r\n\r\n00002039\r\n\r\nEDSON DA SILVA SALVADOR JUNIOR\r\n\r\n16/09/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000211\r\n\r\nPEDRO LAGO FERRER\r\n\r\n28/04/1987\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3\r\n\r\n00007381\r\n\r\nGUILHERME LITTIG GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/04/1983\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4\r\n\r\n00005955\r\n\r\nFERNANDO SALLES DA SILVA FILHO\r\n\r\n17/11/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5\r\n\r\n00006307\r\n\r\nMARINA RAMIRES ALONSO DA COSTA\r\n\r\n13/11/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6\r\n\r\n00016216\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE ANDRADE CESAR\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7\r\n\r\n00008445\r\n\r\nHENRIQUE ALVES MACHADO\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8\r\n\r\n00015559\r\n\r\nBRUNO BORGES HAGE KARAM\r\n\r\n18/06/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9\r\n\r\n00014031\r\n\r\nRAFAEL YURY DE VARIZ DAMASCENO\r\n\r\n10/03/1989\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00010340\r\n\r\nIGOR LUIZ ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12/04/1980\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00015518\r\n\r\nLUCAS GRACA ARANHA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n16/04/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00008969\r\n\r\nTASSIA LOBOUNTCHENKO GAUDIO\r\n\r\n28/06/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00007502\r\n\r\nCARLOS MANOEL PEDRA PETTO GOMES\r\n\r\n27/06/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados nas vagas para negros e índios, pessoas com deficiência e para hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2404257"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO: PLANTÃO GERAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/021351/2021.\r\n\r\nLista geral\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nQ01\r\n\r\nQ02\r\n\r\nQ03\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDisc\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nObj\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00008156\r\n\r\nJOSE PAULO AMOEDO BUENO BRANDAO\r\n\r\n29/03/1996\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n97.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00011355\r\n\r\nPEDRO VICTOR VIDINHA FERREIRA MENDES\r\n\r\n19/04/1993\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00012065\r\n\r\nMARIANA ARRUDA LEAL PIRES\r\n\r\n25/02/1996\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00003438\r\n\r\nLEIVY ZUCKER CYTRYN\r\n\r\n30/11/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n88.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00001897\r\n\r\nANDRE HERDY AFONSO ALVES DE LIMA\r\n\r\n25/12/1990\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00006233\r\n\r\nMARIANNA CALVANO COSENTINO\r\n\r\n04/08/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n07\r\n\r\n00016022\r\n\r\nGUSTAVO MONTEIRO CUQUETTO\r\n\r\n19/12/1989\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n08\r\n\r\n00004240\r\n\r\nFERNANDO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n07/08/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00008164\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA LEAO\r\n\r\n16/06/1996\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00014093\r\n\r\nPATRICIA AMADO ALVAREZ\r\n\r\n25/03/1993\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n80.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00001210\r\n\r\nEDUARDO SICA PINHEIRO\r\n\r\n08/12/1984\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00012184\r\n\r\nLIVIA HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\n01/06/1991\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00008659\r\n\r\nLUCAS FELDMAN PAZ DE LIMA\r\n\r\n15/06/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00013282\r\n\r\nANDRE MEIRELES ELIAS CALIL\r\n\r\n06/08/1968\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00010222\r\n\r\nBRUNO GONCALVES GARCIA\r\n\r\n26/03/1993\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00011939\r\n\r\nEVANDRO SUZANO DA SILVA FILHO\r\n\r\n11/10/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000875\r\n\r\nVITOR PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n04/09/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00001506\r\n\r\nTAISSA LORENA DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/1993\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00008030\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LAUAR SANTOS\r\n\r\n02/08/1997\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00007424\r\n\r\nDIEGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00007242\r\n\r\nMAURICIO GIMENES MARIN NETO\r\n\r\n23/04/1996\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00009446\r\n\r\nISABELA CAMINHA FERRAZ VITELLI\r\n\r\n26/02/1994\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n74.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00001532\r\n\r\nLUANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n23/08/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n74.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00016836\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA MATHEUS\r\n\r\n07/10/1997\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00016074\r\n\r\nKAMILLA DAVEIRO FERNANDEZ\r\n\r\n10/01/1990\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00005668\r\n\r\nUBIRATAN CASSANO SANTOS\r\n\r\n19/11/1984\r\n\r\n10.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00002504\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n04/03/1988\r\n\r\n2.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00002327\r\n\r\nSARAH SANTOS SOARES\r\n\r\n20/06/1991\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00005029\r\n\r\nTHAILA PEREIRA SCHMIDT\r\n\r\n20/09/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00014266\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n28/06/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n71.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00000582\r\n\r\nAMANDA SAAVEDRA CALE DA COSTA\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00012390\r\n\r\nCAIO FARIA TARDIM\r\n\r\n09/12/1995\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00011935\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA DE NOVAIS\r\n\r\n09/07/1992\r\n\r\n2.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00010626\r\n\r\nCLARA LUZ DA AURORA DOS SANTOS\r\n\r\n05/06/1983\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n68.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00002225\r\n\r\nGUSTAVO GOLDONI QUINA DE ALMEIDA\r\n\r\n18/11/1992\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n00011598\r\n\r\nCAIO PLUVIER DUARTE COSTA\r\n\r\n30/07/1998\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidato aprovado para as vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2404194"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: PNEUMOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/025677/2021.\r\n\r\nLista geral *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nQ01\r\n\r\nQ02\r\n\r\nQ03\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nObj.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00006533\r\n\r\nBRUNO RANGEL ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n15/08/1988\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00001810\r\n\r\nBRUNA CUOCO PROVENZANO\r\n\r\n13/01/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n95.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00001461\r\n\r\nPATRICIA FRASCARI LITRENTO\r\n\r\n12/12/1986\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n93.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00005545\r\n\r\nRAPHAEL FREITAS JABER DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/12/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00003831\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA SANTIAGO\r\n\r\n27/09/1986\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n92.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00014490\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26/09/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n88.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000818\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n15/05/1989\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000661\r\n\r\nALICIA SALES CARNEIRO\r\n\r\n06/09/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n87.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00012384\r\n\r\nVANESSA BARROS DA LUZ FRANCISQUINI\r\n\r\n21/11/1979\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00011867\r\n\r\nLUCAS GONCALVES CORREIA\r\n\r\n28/11/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n82.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00014748\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n19/08/1988\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00006064\r\n\r\nLUCAS SIQUEIRA GEBER OLIVEIRA\r\n\r\n25/09/1993\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00002712\r\n\r\nFLAVIA GRIVET MENDES DE MORAES\r\n\r\n01/06/1982\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00012410\r\n\r\nAUDRY CRISTINA DE FATIMA TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n16/08/1977\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00006101\r\n\r\nCAROLINY SAMARY SILVA LOBATO\r\n\r\n10/01/1984\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00003160\r\n\r\nTHATIANA DE CICCO ABELHA\r\n\r\n28/06/1976\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n75.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00011338\r\n\r\nVINICIUS DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\n02/12/1986\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00006925\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n05/01/1983\r\n\r\n2.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos para vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2404202"
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                            "2404146": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024937/2022: \r\n\r\nÁrea: Ciência e Tecnologia de Alimentos, Subáreas: Ciência de Alimentos e Tecnologia de Alimentos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuana Vieira da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Soares Cascaes Teles\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeilson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nRegiane Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nSilvia Faria da Rocha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nAline Gabrielle Alves de Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nSandra Oliveira de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcelo Marcio Silva de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nAndressa Sbano da Silva Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nLana de Souza Rosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nIsabella Oliveira Alves Moreira de Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024943/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMÁCIA\r\n\r\nÁrea: Química Geral e Inorgânica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nGladson de Souza Machado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nLeosvaldo Salazar Marques Velozo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaphne Schneider Cukierman Rey\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE - FCBS, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e nº 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/024914/2022: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FARMÁCIA\r\n\r\nÁrea: Farmacognosia e Química Orgânica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuana Vieira da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nAline Soares Cascaes Teles\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeilson de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nRegiane Ribeiro dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nSilvia Faria da Rocha\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nAline Gabrielle Alves de Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nSandra Oliveira de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nMarcelo Marcio Silva de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nAndressa Sbano da Silva Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nLana de Souza Rosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nIsabella Oliveira Alves Moreira de Carvalho\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2404146"
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Processo nº SEI-260007/025677/2021.\r\n\r\nLista geral *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nQ01\r\n\r\nQ02\r\n\r\nQ03\r\n\r\nTotal Disc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nObj.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00001147\r\n\r\nRENAN AMARAL COUTINHO\r\n\r\n30/12/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\n111.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00013803\r\n\r\nHENRIQUE MUGLIA THOMAZ DA SILVA\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\n108.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00015057\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MOURA ESTEVAO\r\n\r\n26/06/1994\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n105.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00002760\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n09/08/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\n104.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n00001152\r\n\r\nTHALES BITTENCOURT DE AMORIM N DE OLIVEIRA\r\n\r\n17/02/1991\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\n99.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n06\r\n\r\n00006331\r\n\r\nTULIO POSSATI DE SOUZA\r\n\r\n03/05/1988\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n97.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n07\r\n\r\n00006521\r\n\r\nRAFAEL FONSECA DE SOUZA\r\n\r\n28/11/1990\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n97.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00007848\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREIRE KLOJDA\r\n\r\n21/09/1990\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n91.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00005181\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE MENEZES\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n88.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00012936\r\n\r\nTATIANA ERTHAL DE ABREU\r\n\r\n02/10/1978\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n84.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00016383\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA RAMOS\r\n\r\n24/05/1970\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n82.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00006317\r\n\r\nCRISTIANE CARIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/06/1974\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00007267\r\n\r\nJANAINA RIVAS MAGALHAES CORDEIRO\r\n\r\n29/01/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n81.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00001126\r\n\r\nGEORGIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n13/06/1989\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00004351\r\n\r\nANDRE ASSIS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n18/11/1974\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n79.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00008373\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA BODSTEIN\r\n\r\n17/05/1973\r\n\r\n2.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\n78.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00009882\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RESENDE KLEIN\r\n\r\n19/07/1991\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n77.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00005155\r\n\r\nPEDRO PAULO GALHARDO DE CASTRO\r\n\r\n02/03/1972\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00003802\r\n\r\nDIEGO LUCAS SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n02/08/1985\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n76.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00004290\r\n\r\nMARCIA GRACINDO DA SILVA\r\n\r\n12/05/1967\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00001363\r\n\r\nANA CAROLINA MATOS DE MENEZES INACIO\r\n\r\n03/12/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00004957\r\n\r\nPATRICIA SILVA MOTTA GOMES E SILVA DE MACEDO\r\n\r\n21/12/1983\r\n\r\n2.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00002871\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/11/1984\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n72.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00011500\r\n\r\nHERON AUGUSTO COSTA BOTELHO\r\n\r\n09/03/1991\r\n\r\n2.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos para vagas eventualmente reservadas.\r\n\r\nId: 2404232"
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                            "2404250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 25/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente definidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/005882/2021.\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Duque de Caxias - Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00002082\r\n\r\nKARLA FERREIRA BELCHIOR DA COSTA\r\n\r\n21/11/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00000374\r\n\r\nANA PAOLA DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n07/11/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n03\r\n\r\n00000823\r\n\r\nWALTERSON NUNO PEREIRA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n28/06/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n04\r\n\r\n00001821\r\n\r\nANDRIELLE HENRIQUE COUTINHO NOGUEIRA\r\n\r\n22/08/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n05\r\n\r\n00000482\r\n\r\nLUCAS FERNANDES MORAIS\r\n\r\n13/06/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n06\r\n\r\n00000233\r\n\r\nERICA RICARDO MARINHO\r\n\r\n19/05/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Nova Friburgo - Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00002241\r\n\r\nFERNANDA SOUZA CRUZ\r\n\r\n05/03/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00000639\r\n\r\nLUIZA CORREIA LIMA FELIX\r\n\r\n23/06/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n03\r\n\r\n00001400\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA BARRA\r\n\r\n01/03/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Petrópolis - Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00000887\r\n\r\nCAROLINA SANTOS DE MENDONCA\r\n\r\n27/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00002131\r\n\r\nLIDIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n26/10/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n03\r\n\r\n00001065\r\n\r\nTALITA SOARES DO VALLE\r\n\r\n16/08/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n04\r\n\r\n00002060\r\n\r\nRAMON DE ABREU E SILVA\r\n\r\n09/04/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n05\r\n\r\n00001249\r\n\r\nVANESSA FERREIRA BELCHIOR\r\n\r\n20/10/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n06\r\n\r\n00001466\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n03/10/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Petrópolis - Lista específica: N/I\r\n\r\nClass.\r\n\r\nClass.\r\n\r\ngeral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt. Nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n00002131\r\n\r\nLIDIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n26/10/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Resende - Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00001256\r\n\r\nLUISA FONTES STAIB\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00000543\r\n\r\nVANESSA HENRIQUES VELOSO MISIE\r\n\r\n07/06/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n03\r\n\r\n00000702\r\n\r\nRAPHAEL BELCHIOR RODRIGUES\r\n\r\n22/05/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n04\r\n\r\n00000255\r\n\r\nLEONARDO SALES RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n05\r\n\r\n00002313\r\n\r\nANA ELIZA GRIGORIO RODRIGUES\r\n\r\n17/10/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Rio de Janeiro - Lista geral *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00000116\r\n\r\nCINTIA SALES DE SOUSA\r\n\r\n02/01/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00000121\r\n\r\nFABIANA DAS GRACAS FONSECA\r\n\r\n29/03/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n03\r\n\r\n00001090\r\n\r\nEMILY MENDONCA DANTAS\r\n\r\n18/06/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n04\r\n\r\n00001286\r\n\r\nFELIPE CALDONAZZO DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n14/05/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n05\r\n\r\n00001045\r\n\r\nTIAGO BORTONCELLO PIANEZZOLA\r\n\r\n07/05/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n06\r\n\r\n00000158\r\n\r\nELI LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n07\r\n\r\n00000373\r\n\r\nGABRIELA BREDER LOPES\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n08\r\n\r\n00000972\r\n\r\nANELIZI COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n01/03/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n09\r\n\r\n00000744\r\n\r\nDIANA COELHO PIRES\r\n\r\n25/12/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n00000740\r\n\r\nPRISCILA FREITAS ARAUJO\r\n\r\n24/03/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n00000180\r\n\r\nRAFAEL CHAVES ALEM MARTINS\r\n\r\n10/10/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n00000170\r\n\r\nTHIAGO GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n30/11/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n00000419\r\n\r\nTHAIS LOUZADA COUTINHO\r\n\r\n13/07/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n00000922\r\n\r\nMARCIA CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\n15/12/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n00000082\r\n\r\nTHAIANE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n03/02/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n00001046\r\n\r\nHELIO ALVES GONCALVES\r\n\r\n18/10/1969\r\n\r\n52\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n00002123\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES SALGUEIRO\r\n\r\n12/02/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n00000827\r\n\r\nANE CAROLINE DA SILVA FONSECA\r\n\r\n09/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n00000742\r\n\r\nTHALLES AUGUSTO DE CARVALHO SICILIANO\r\n\r\n04/02/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n00000127\r\n\r\nFELIPE VIEIRA QUEIROZ XAVIER\r\n\r\n14/11/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n00000352\r\n\r\nMARCIA FARIAS LOPES SILVA\r\n\r\n03/01/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n00001704\r\n\r\nBRISA ALVES RODRIGUES\r\n\r\n07/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n00000103\r\n\r\nDJALMA PEREIRA BERNARDES\r\n\r\n09/03/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n00000431\r\n\r\nMARIANA VASCONCELOS DE CASTRO\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n00000224\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n21/09/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n26\r\n\r\n00000716\r\n\r\nRAPHAEL FARIA VILAS BOAS\r\n\r\n29/12/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n00001172\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO MARTINELLI\r\n\r\n13/08/1975\r\n\r\n46\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n00000969\r\n\r\nSOFIA FRAHLICH CAVALLEIRO\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n00001138\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA RODRIGUES CORREA\r\n\r\n24/02/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n00001502\r\n\r\nRODRIGO AKIO SIQUEIRA SONO\r\n\r\n29/12/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n00000113\r\n\r\nSONIA REGINA GUERRA FERNANDES\r\n\r\n13/07/1967\r\n\r\n54\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n00000729\r\n\r\nESTHER DE SA BENTO\r\n\r\n18/11/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n00002008\r\n\r\nHUGO DA COSTA MAIA BERNARDO\r\n\r\n27/07/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n00000806\r\n\r\nMATEUS SCARIOT\r\n\r\n18/07/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n00001304\r\n\r\nGEYSA MARIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n19/03/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n00000878\r\n\r\nJULIA FRANCO BARBOSA\r\n\r\n11/06/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n37\r\n\r\n00002356\r\n\r\nJULIANA DE MESQUITA PAZOS\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n00000076\r\n\r\nCAMILA LIMA GONCALVES\r\n\r\n08/10/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n00001645\r\n\r\nJESSICA CAMARGO SANTANA\r\n\r\n26/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n00000847\r\n\r\nANDREA RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n16/05/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n00001230\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS LEITE MARQUI\r\n\r\n09/04/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n00001084\r\n\r\nARIEL CARVALHO GOMES\r\n\r\n23/09/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n00001402\r\n\r\nDANIELA RANGEL GRANJA\r\n\r\n02/01/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n00001683\r\n\r\nLOUISE PEREIRA MAIA\r\n\r\n08/10/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n00000335\r\n\r\nIZABELLY GOMES DA ROCHA\r\n\r\n27/04/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n00002215\r\n\r\nTHAMIRES MARINHO MIGUEL\r\n\r\n02/08/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n00000845\r\n\r\nNADILA ANDRADE RODRIGUES DE SENA\r\n\r\n19/04/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n00000672\r\n\r\nDIOGO XAVIER DA MATA\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n00000020\r\n\r\nBERNARDO JOSE DE OLIVEIRA PALMA\r\n\r\n28/03/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n00000266\r\n\r\nMARCELLY RAMOS COSTA\r\n\r\n19/01/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n00002036\r\n\r\nFLAVIO RODRIGUES SALGUEIRO\r\n\r\n12/02/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n00000048\r\n\r\nNATHALIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n00002435\r\n\r\nJEZIEL GUSMAO DE ABREU\r\n\r\n24/11/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n00001840\r\n\r\nTHAMIRA ABREU BARROS\r\n\r\n13/10/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n55\r\n\r\n00001376\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA ALVES DA SILVA\r\n\r\n16/04/1959\r\n\r\n63\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n00000350\r\n\r\nLIVIA LINHARES DE BRITO\r\n\r\n13/04/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n00000428\r\n\r\nTHAISSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\n24/08/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n00000512\r\n\r\nDEBORA MILENA NIEDZEILSKI FERREIRA\r\n\r\n09/07/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n00000910\r\n\r\nINGRID PINHEIRO OLIVEIRA DA SILVA WERNECK\r\n\r\n10/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n60\r\n\r\n00001857\r\n\r\nHELOISA CARLA COSTA ALVES\r\n\r\n07/02/1973\r\n\r\n49\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n00002104\r\n\r\nALYSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n29/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n00000099\r\n\r\nMARLY DE CASTILHO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n03/08/1964\r\n\r\n57\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n00002192\r\n\r\nMARIANA DO CARMO DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n14/07/1975\r\n\r\n46\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n00000668\r\n\r\nSUELEN SANTOS MACIEL\r\n\r\n13/10/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n65\r\n\r\n00000517\r\n\r\nMARJOURIE ANDREZA DE ARAUJO CRUZ MARQUES\r\n\r\n22/05/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n00000381\r\n\r\nPRISCILA SILVA DA ROCHA\r\n\r\n16/11/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n00000557\r\n\r\nIRIS CRISTINA SANTOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n08/05/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n00000291\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n13/05/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n00000196\r\n\r\nLIZANDRA TOSCANO DOS SANTOS\r\n\r\n23/02/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n00000755\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n23/08/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n00000799\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n28/01/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n00001395\r\n\r\nJOAO VICTOR MENDES SOUZA\r\n\r\n28/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n00000774\r\n\r\nLUCAS DE NOVAES MAIA\r\n\r\n19/07/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n74\r\n\r\n00000555\r\n\r\nNATHALIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n09/01/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n00000834\r\n\r\nCLARISSA DOS RAMOS MARTINS\r\n\r\n17/07/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n76\r\n\r\n00001596\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MONNERAT\r\n\r\n11/03/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n77\r\n\r\n00000708\r\n\r\nMARIANA FERNANDEZ DOS REIS\r\n\r\n11/02/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n78\r\n\r\n00000039\r\n\r\nLUIZA GOELZER MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n09/11/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n79\r\n\r\n00001676\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n10/01/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n80\r\n\r\n00001321\r\n\r\nTHAIS DE ALMEIDA LAMAS\r\n\r\n13/05/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n81\r\n\r\n00000492\r\n\r\nJULIANA CHAGAS MOREIRA\r\n\r\n16/05/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n82\r\n\r\n00001892\r\n\r\nBRUNNO SENA DA SILVA MENDES\r\n\r\n26/09/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n83\r\n\r\n00001270\r\n\r\nPHIAMA HIVERA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n84\r\n\r\n00000848\r\n\r\nTALITA NUNES SILVA GONCALVES\r\n\r\n18/08/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n85\r\n\r\n00000640\r\n\r\nGABRIELA LISBOA PEREIRA\r\n\r\n15/09/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n86\r\n\r\n00001526\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n13/02/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n87\r\n\r\n00001152\r\n\r\nSAMIA CHANTRE DAHAS\r\n\r\n20/03/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n88\r\n\r\n00000120\r\n\r\nFABIANE PERIN DO CARMO AMARO\r\n\r\n30/09/1975\r\n\r\n46\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n89\r\n\r\n00000105\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n11/01/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n90\r\n\r\n00000144\r\n\r\nDANIELA GRACIELA SCHOTT\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n91\r\n\r\n00000093\r\n\r\nWILSON SOARES TEBALDI GOMES\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n92\r\n\r\n00001012\r\n\r\nJANAINA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n10/09/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n93\r\n\r\n00000309\r\n\r\nGISELE ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n03/11/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n94\r\n\r\n00000587\r\n\r\nALICE BEATRIZ PEDRO DA SILVEIRA\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n95\r\n\r\n00002362\r\n\r\nLETICIA CRISTINA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n26/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n96\r\n\r\n00001271\r\n\r\nMARIA GABRIELA SERGIO DA CONCEICAO\r\n\r\n06/05/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n97\r\n\r\n00001168\r\n\r\nCATARINA LEITE PINTO DA CUNHA\r\n\r\n08/03/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n98\r\n\r\n00000930\r\n\r\nMICHELY ISABEL DO NASCIMENTO MARCAL\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n99\r\n\r\n00000184\r\n\r\nROBERTA MANSUR SANTOS\r\n\r\n18/02/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n100\r\n\r\n00000890\r\n\r\nROBINSON MASCARENHAS ALMEIDA\r\n\r\n15/08/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n101\r\n\r\n00000942\r\n\r\nANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/02/1977\r\n\r\n45\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n102\r\n\r\n00000781\r\n\r\nANA LUIZA CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/09/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n103\r\n\r\n00001558\r\n\r\nLILLIAN NUNES VALENTIM\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n104\r\n\r\n00001071\r\n\r\nPATRICIA VERONESI BATISTA\r\n\r\n22/02/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n105\r\n\r\n00000789\r\n\r\nANDRYELE SOARES PIRES\r\n\r\n17/02/2001\r\n\r\n21\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n106\r\n\r\n00000664\r\n\r\nJACICLEA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n18/05/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n107\r\n\r\n00000603\r\n\r\nZILDA ALVES FONSECA\r\n\r\n12/12/1966\r\n\r\n55\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n108\r\n\r\n00001210\r\n\r\nCAIO DE CARVALHO E BORGES\r\n\r\n27/03/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n109\r\n\r\n00000803\r\n\r\nCARLA BROSEGHINI MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n14/06/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n110\r\n\r\n00001606\r\n\r\nFABIO JOSE MESQUITA LARA JUNIOR\r\n\r\n18/11/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n111\r\n\r\n00002178\r\n\r\nHUGO SUZART PINTO\r\n\r\n16/12/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n112\r\n\r\n00002084\r\n\r\nVERONICA DA COSTA BASTOS\r\n\r\n15/10/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n113\r\n\r\n00002350\r\n\r\nKARINA MARTINS SANTANA\r\n\r\n16/01/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n114\r\n\r\n00001841\r\n\r\nGIOVANA PEREIRA BATISTA\r\n\r\n26/09/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n115\r\n\r\n00001408\r\n\r\nTAINA REGLY DE MOURA SOUZA\r\n\r\n18/11/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n116\r\n\r\n00000439\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n23/12/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n117\r\n\r\n00001121\r\n\r\nHUGO FIGUEIREDO MAFRA\r\n\r\n08/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n118\r\n\r\n00001966\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n13/07/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n119\r\n\r\n00000124\r\n\r\nJACKELYNE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n05/04/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n120\r\n\r\n00000055\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/1970\r\n\r\n51\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nHE \r\n\r\n121\r\n\r\n00000265\r\n\r\nBRUNA RIBEIRO BOMFIM DOS SANTOS\r\n\r\n08/02/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n122\r\n\r\n00001364\r\n\r\nJESS DE ARAUJO SA\r\n\r\n11/09/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n123\r\n\r\n00002101\r\n\r\nBARBARA SOTELLO SOARES\r\n\r\n23/04/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n124\r\n\r\n00001365\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS SOUZA CRUZ\r\n\r\n16/06/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n125\r\n\r\n00001739\r\n\r\nANA KAREN FERREIRA PRAXEDES DA SILVA\r\n\r\n14/03/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n126\r\n\r\n00000724\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO BRIZON DE JESUS\r\n\r\n17/02/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n127\r\n\r\n00000033\r\n\r\nDOUGLAS VAZ DE BARROS MOREIRA\r\n\r\n30/03/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n128\r\n\r\n00002270\r\n\r\nKAMILLA GOMES MADUREIRA MOURAO\r\n\r\n27/04/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n129\r\n\r\n00000165\r\n\r\nKARINA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n16/06/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n130\r\n\r\n00000662\r\n\r\nIRACI CANDIDA DE LIMA\r\n\r\n03/10/1963\r\n\r\n58\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n131\r\n\r\n00001517\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n14/01/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n132\r\n\r\n00001120\r\n\r\nNATHALIA DE QUEIROZ ELIAS\r\n\r\n24/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n133\r\n\r\n00001153\r\n\r\nREBECA DE SANT ANA CORREA\r\n\r\n10/12/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n134\r\n\r\n00000390\r\n\r\nANA HELENA PIRES DA SILVA\r\n\r\n12/09/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n135\r\n\r\n00000024\r\n\r\nDANIELE DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n17/10/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n136\r\n\r\n00001312\r\n\r\nJULIA ALVES TITO\r\n\r\n24/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n137\r\n\r\n00001049\r\n\r\nCATHARINA SILVA GOIS\r\n\r\n06/08/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n138\r\n\r\n00000641\r\n\r\nGABRIEL DE MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n10/04/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n139\r\n\r\n00000436\r\n\r\nILVANA SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n26/03/1966\r\n\r\n56\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n140\r\n\r\n00002208\r\n\r\nMAGNA LOURES DE FARIAS\r\n\r\n04/10/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n141\r\n\r\n00000277\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n22/09/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n142\r\n\r\n00001261\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n05/08/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n143\r\n\r\n00001904\r\n\r\nFATIMA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n18/10/1977\r\n\r\n44\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n144\r\n\r\n00000394\r\n\r\nEVA LUCIA MEDVEDEF\r\n\r\n01/08/1965\r\n\r\n56\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n145\r\n\r\n00001477\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n26/06/1966\r\n\r\n55\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n146\r\n\r\n00001255\r\n\r\nCAROLINA AKEMI KANO SILVA\r\n\r\n19/12/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n147\r\n\r\n00002163\r\n\r\nLUDMILA CRISTINA COSTA E SILVA NOVELLI\r\n\r\n27/01/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n148\r\n\r\n00000960\r\n\r\nISABELLA HERIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\n06/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n149\r\n\r\n00000054\r\n\r\nMARIANE PANTANA ALABARCE\r\n\r\n17/04/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n150\r\n\r\n00001875\r\n\r\nLAURA GONCALVES BIBALSKID\r\n\r\n17/09/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n151\r\n\r\n00001160\r\n\r\nFLAVIA FIDELIS CALMON\r\n\r\n04/01/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n152\r\n\r\n00000747\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n153\r\n\r\n00001017\r\n\r\nCATARINA BARRETO MALHEIRO PEREIRA\r\n\r\n20/11/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n154\r\n\r\n00000475\r\n\r\nNATHALIA DANTAS DA COSTA\r\n\r\n28/12/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n155\r\n\r\n00000957\r\n\r\nPEDRO SALDANHA FERREIRA\r\n\r\n24/05/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n156\r\n\r\n00000241\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO CORREIA\r\n\r\n14/04/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n157\r\n\r\n00000850\r\n\r\nANA BEATRIZ RAMIRO ESTEVES CHAVES\r\n\r\n15/07/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n158\r\n\r\n00000607\r\n\r\nALAN KASSIO MEDRADO DE ARAUJO\r\n\r\n24/12/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n159\r\n\r\n00001761\r\n\r\nJULIA MARIA MORAES BARATA\r\n\r\n04/01/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n160\r\n\r\n00001239\r\n\r\nMARCELLA BERNROIDER DE SOUZA\r\n\r\n23/02/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n161\r\n\r\n00000413\r\n\r\nJULIANA RUBIM MOREIRA LIMA\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n162\r\n\r\n00001624\r\n\r\nCARLOS BATISTA DE AGUIAR ROSA\r\n\r\n04/01/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n163\r\n\r\n00001179\r\n\r\nALLAN CINTRA DA CRUZ\r\n\r\n05/07/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n164\r\n\r\n00001086\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22/05/1964\r\n\r\n58\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n165\r\n\r\n00002137\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n28/08/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n166\r\n\r\n00001175\r\n\r\nMARIANA SANT ANA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n26/08/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n167\r\n\r\n00000201\r\n\r\nTAMARA CECILIA LOMBARDI\r\n\r\n04/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n168\r\n\r\n00001488\r\n\r\nPRISCILA RUFINO FEVRIER\r\n\r\n22/07/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n169\r\n\r\n00001379\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FIGUEIRA CERVO\r\n\r\n27/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Rio de Janeiro - Lista específica: HE *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n120\r\n\r\n00000055\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/1970\r\n\r\n51\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n(*) Único candidato aprovado para as vagas reservadas a candidatos hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - Rio de Janeiro - Lista específica: N/I\r\n\r\nClass.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n25\r\n\r\n00000224\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n21/09/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n36\r\n\r\n00000878\r\n\r\nJULIA FRANCO BARBOSA\r\n\r\n11/06/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n59\r\n\r\n00000910\r\n\r\nINGRID PINHEIRO OLIVEIRA DA SILVA WERNECK\r\n\r\n10/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n64\r\n\r\n00000668\r\n\r\nSUELEN SANTOS MACIEL\r\n\r\n13/10/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n05\r\n\r\n73\r\n\r\n00000774\r\n\r\nLUCAS DE NOVAES MAIA\r\n\r\n19/07/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n86\r\n\r\n00001526\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n13/02/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n89\r\n\r\n00000105\r\n\r\nROBERTA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n11/01/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n98\r\n\r\n00000930\r\n\r\nMICHELY ISABEL DO NASCIMENTO MARCAL\r\n\r\n28/05/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n120\r\n\r\n00000055\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/1970\r\n\r\n51\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n134\r\n\r\n00000390\r\n\r\nANA HELENA PIRES DA SILVA\r\n\r\n12/09/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n141\r\n\r\n00000277\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n22/09/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n143\r\n\r\n00001904\r\n\r\nFATIMA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n18/10/1977\r\n\r\n44\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n164\r\n\r\n00001086\r\n\r\nANGELA CRISTINA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n22/05/1964\r\n\r\n58\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas reservadas a pessoas com deficiência.\r\n\r\nPerfil: Bibliotecário - São Gonçalo - Lista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt Nasc\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00001894\r\n\r\nMARIA LUISA DA SILVA CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n02/04/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00001905\r\n\r\nSIMONE FREIRE PINHEIRO\r\n\r\n10/06/1975\r\n\r\n47\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n03\r\n\r\n00000293\r\n\r\nMARIANA BASTOS DE QUADROS\r\n\r\n06/03/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n04\r\n\r\n00001088\r\n\r\nGUSTAVO TELLES NUNES\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n05\r\n\r\n00000176\r\n\r\nALINNE LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2404250"
                            ],
                            "2404251": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ENGENHEIRO AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 25/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. O candidato classificado para a vaga inicialmente estabelecida deverá aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/031745/2021.\r\n\r\nPerfil: Engenheiro ambiental- Lista geral *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDt. Nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação final\r\n\r\nCota\r\n\r\n01\r\n\r\n00000739\r\n\r\nLIVIA MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n15/01/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNão\r\n\r\n02\r\n\r\n00000541\r\n\r\nARTHUR FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n17/11/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n03\r\n\r\n00001723\r\n\r\nHENRIQUE DE ARAUJO BRANTES\r\n\r\n03/12/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n04\r\n\r\n00001642\r\n\r\nRAFAEL CESAR DE OLIVEIRA CYRNE\r\n\r\n17/06/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n05\r\n\r\n00000932\r\n\r\nTHAYSA VIANA DA CUNHA\r\n\r\n27/04/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n06\r\n\r\n00000941\r\n\r\nBRUNA CARVALHO DALMACIO\r\n\r\n01/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n07\r\n\r\n00001126\r\n\r\nCAROLINI FERREIRA GOMES\r\n\r\n17/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n08\r\n\r\n00001766\r\n\r\nLUDMILA CARDOSO MAIA\r\n\r\n22/08/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n09\r\n\r\n00000286\r\n\r\nCARINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n06/01/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n00001559\r\n\r\nAMANDA MARIA CHRISPIM MELIANDE\r\n\r\n01/08/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n00000016\r\n\r\nPATRICK SILVEIRA ROSA DA CRUZ\r\n\r\n26/12/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n00000349\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE NUNES PIRES\r\n\r\n09/09/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n00000328\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30/01/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n00000802\r\n\r\nLETICIA DELDUQUE ALVES\r\n\r\n25/07/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n00001337\r\n\r\nBARBARA MORETO FIM\r\n\r\n15/09/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n00001855\r\n\r\nRAINER HOLZER\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n00001373\r\n\r\nBEATRIZ DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n03/08/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n00000745\r\n\r\nMARIA HELENA VICENTE DE MEDEIROS\r\n\r\n05/04/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n00001361\r\n\r\nNICOLAS ASSUMPCAO LEITE BRITO\r\n\r\n06/09/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n00001349\r\n\r\nLUCIA HELENA GIMENEZ ARMESTO\r\n\r\n15/07/1957\r\n\r\n64\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n00000898\r\n\r\nMARIANE GONZALEZ DA COSTA\r\n\r\n24/01/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n00000812\r\n\r\nRODRIGO SONDERMANN MUNIZ\r\n\r\n30/12/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n00000537\r\n\r\nANDRE SOUZA DE MELO\r\n\r\n25/07/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n00000795\r\n\r\nARNALDO MAILES NETO\r\n\r\n20/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n00001780\r\n\r\nLARISSA HARINGER MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n00001715\r\n\r\nJOAO GABRIEL DE ABREU SOUZA\r\n\r\n11/12/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n00000157\r\n\r\nISABELA ROCHA POMBO LESSI DE ALMEIDA\r\n\r\n02/04/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n00001085\r\n\r\nJULIANA BENNE ALVES ANICETO\r\n\r\n28/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n00000897\r\n\r\nDANIELA FERNANDES SPELTA\r\n\r\n07/03/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n00001423\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS BRISSON\r\n\r\n21/11/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n00002273\r\n\r\nBRUNA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n14/04/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n00000611\r\n\r\nSTEFANO BRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n18/08/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n00001790\r\n\r\nDIOGO FERNANDES ROSAS\r\n\r\n08/02/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n00002294\r\n\r\nTIAGO CORREA\r\n\r\n05/03/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n00001399\r\n\r\nYACIARA NUNES HIGINO DE LIMA\r\n\r\n23/08/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n00002149\r\n\r\nARYANE CRISTINA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n24/10/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n00000250\r\n\r\nCAIO AFONSO DE SOUZA PERRE\r\n\r\n02/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n00001758\r\n\r\nJULIO CESAR GARCEZ\r\n\r\n10/01/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n00002086\r\n\r\nRAIZA BENTO BARROZO MORETE\r\n\r\n18/08/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n00000229\r\n\r\nGABRIEL SANTOS MOTTA\r\n\r\n15/01/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n00001195\r\n\r\nJOSE WALTRUDES CASTANHEIRA PEREIRA\r\n\r\n18/11/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n00001882\r\n\r\nANDRESSA ROSAS DE MENEZES\r\n\r\n27/08/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n00000217\r\n\r\nBEATRIZ RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n10/05/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n00000773\r\n\r\nMARJORIE CLAUDINO WIPPEL\r\n\r\n19/09/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n00002150\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA MORAES\r\n\r\n30/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n00000552\r\n\r\nGIULIA ARAUJO FOLENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/02/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n00002155\r\n\r\nPAULA PEREIRA DA CUNHA NEVES\r\n\r\n09/08/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n00000696\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n08/08/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n00000979\r\n\r\nFELIPE PORTELLA DE SOUZA\r\n\r\n17/04/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão\r\n\r\n(*) Não houve candidatos para as vagas eventualmente reservadas.\r\n\r\nId: 2404251"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, NO PERFIL DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260007/031751/2021 homologa e divulga o resultado final, conforme tabelas a seguir, em conformidade com os critérios definidos no item 11 do Edital nº 23/CEPUERJ/2021, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital.\r\n\r\n201 - Técnico em Meio Ambiente - Listagem geral* - Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCE\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n1\r\n\r\n00000387\r\n\r\nCAMILA CORREA SOUSA\r\n\r\n26/07/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000183\r\n\r\nGABRIELA MIRANDA ANTUNES\r\n\r\n02/03/2001\r\n\r\n21\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n3\r\n\r\n00000014\r\n\r\nPATRICK SILVEIRA ROSA DA CRUZ\r\n\r\n26/12/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4\r\n\r\n00000369\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n18/12/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5\r\n\r\n00000186\r\n\r\nJULIA MIGUEZ CARDOSO\r\n\r\n19/05/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6\r\n\r\n00000287\r\n\r\nLORENZO THEODORO BORGES\r\n\r\n02/03/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7\r\n\r\n00000236\r\n\r\nFELIPE BARRETO\r\n\r\n17/07/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8\r\n\r\n00000005\r\n\r\nMARCELA ADRIANY DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n17/08/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9\r\n\r\n00000027\r\n\r\nGABRIELA DE CASTRO CORREA\r\n\r\n20/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000278\r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA CHERMONT DE BARROS\r\n\r\n18/02/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000128\r\n\r\nALEXANDRE TENORIO DE PAULA\r\n\r\n17/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000347\r\n\r\nESTELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n23/12/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000358\r\n\r\nLEANDRO FARIAS FERREIRA\r\n\r\n30/06/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n32.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000187\r\n\r\nWILLIAM ROCHA MAXIMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/01/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000336\r\n\r\nEDEMILSON COSTA JUNIOR\r\n\r\n16/10/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00000376\r\n\r\nANDRE HILAL BECHARA\r\n\r\n15/08/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000380\r\n\r\nRODRIGO TOBIAS FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n17/12/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00000263\r\n\r\nGABRIELLE BASTOS DOS SANTOS MELLO\r\n\r\n03/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00000073\r\n\r\nCAROLINE FELIX CARVALHO\r\n\r\n22/04/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000258\r\n\r\nANDRESSA ROSAS DE MENEZES\r\n\r\n27/08/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00000153\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n05/09/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00000190\r\n\r\nMARCELLE ALCOFORADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/03/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00000225\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA SELLERI\r\n\r\n17/06/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00000322\r\n\r\nGISELA CRISTINA QUEIROZ DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00000367\r\n\r\nLEANDRO AMARO PESSOA\r\n\r\n04/03/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00000269\r\n\r\nJESSICA FERNANDA DE OLIVEIRA NICODEMO LIMA\r\n\r\n22/07/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00000008\r\n\r\nLUCIANA STUMPF HABIB DE ARAGAO\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00000316\r\n\r\nGABRIEL ANGELO DE MELO PIRES\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000326\r\n\r\nDAIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n26/10/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00000384\r\n\r\nLARA BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n08/07/2004\r\n\r\n17\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n28.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00000386\r\n\r\nRAYZA EMANUELLA JESUS DE SOUSA\r\n\r\n23/07/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00000282\r\n\r\nTATIANA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n26/11/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00000350\r\n\r\nJONATA ANDRADE ESTEVAO\r\n\r\n11/09/2000\r\n\r\n21\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00000219\r\n\r\nDILMA DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n11/11/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00000114\r\n\r\nLEONARDO ALVIN DA SILVA\r\n\r\n05/04/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n26.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos concorrentes às vagas para negros e índios, pessoas com deficiência e para hipossuficientes economicamente. \r\n\r\nId: 2404258"
                            ],
                            "2404256": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE PEDAGOGO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260007/006682/2021, homologa e divulga o resultado final, conforme tabelas a seguir, em conformidade com os critérios definidos no item 11 do Edital nº 25/CEPUERJ/2021, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do Edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo Edital.\r\n\r\n.\r\n\r\n601 - Pedagogo Área Acadêmica - Listagem geral.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCotas\r\n\r\n1\r\n\r\n00000622\r\n\r\nVALERIA LUZIA LIMA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n21/08/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nNI\r\n\r\n2\r\n\r\n00000018\r\n\r\nRORY SANTOS FRANCA\r\n\r\n16/03/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n***\r\n\r\n3\r\n\r\n00002177\r\n\r\nHELLEN FAUSTINO RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n***\r\n\r\n4\r\n\r\n00001947\r\n\r\nPRISCILA FONSECA TAVARES SILVA\r\n\r\n17/11/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n5\r\n\r\n00000620\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n04/08/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n6\r\n\r\n00000417\r\n\r\nLUANDA DORIA LIBANO SOARES\r\n\r\n13/06/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n7\r\n\r\n00001459\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\n08/04/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n8\r\n\r\n00002091\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n15/03/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n9\r\n\r\n00000632\r\n\r\nLORRAYNE DA SILVA OLICIO\r\n\r\n07/09/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n10\r\n\r\n00002153\r\n\r\nJESSICA MARA RAUL\r\n\r\n11/10/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n11\r\n\r\n00000062\r\n\r\nJOYCE DA COSTA LIMA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n12\r\n\r\n00000285\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ROCHA GOMES\r\n\r\n12/09/1969\r\n\r\n52\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n13\r\n\r\n00001996\r\n\r\nTANIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n26/06/1959\r\n\r\n62\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n14\r\n\r\n00000079\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO COSTA\r\n\r\n08/02/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n15\r\n\r\n00000319\r\n\r\nJOEL COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n11/01/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n16\r\n\r\n00001198\r\n\r\nJUNIOR AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n17/05/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n17\r\n\r\n00000473\r\n\r\nCAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES\r\n\r\n16/06/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n18\r\n\r\n00002260\r\n\r\nMICHELLE ABRAAO DO CARMO\r\n\r\n16/01/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n19\r\n\r\n00001481\r\n\r\nDAYANA PEREIRA FREITAS\r\n\r\n02/11/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n20\r\n\r\n00001390\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n04/01/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n21\r\n\r\n00001203\r\n\r\nBRUNO DINIZ FERNANDES\r\n\r\n27/03/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n22\r\n\r\n00002384\r\n\r\nANGELO BERNARDO BRASIL DE SOUZA\r\n\r\n30/09/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n23\r\n\r\n00000195\r\n\r\nKATIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n24\r\n\r\n00001956\r\n\r\nCAMILA BATISTA GAMA MOURA\r\n\r\n25/06/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n25\r\n\r\n00001563\r\n\r\nCLAUDIA VASCONCELLOS NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n17/09/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n26\r\n\r\n00000869\r\n\r\nALINE CONSTANCIA DE FIGUEIREDO E SOUZA\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n27\r\n\r\n00002015\r\n\r\nLAZARO SANTOS\r\n\r\n05/08/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n28\r\n\r\n00001515\r\n\r\nLUDMILLA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n01/11/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n29\r\n\r\n00001872\r\n\r\nAMANDA PIMENTEL BERK DE QUEIROZ\r\n\r\n12/04/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n30\r\n\r\n00000108\r\n\r\nMIRIAM CONCEICAO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n31\r\n\r\n00000399\r\n\r\nANA THAMIRIS RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n17/11/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n32\r\n\r\n00001119\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n11/06/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n33\r\n\r\n00001424\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n19/05/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n34\r\n\r\n00000900\r\n\r\nLEONARDO PERDIGAO LEITE\r\n\r\n12/08/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n35\r\n\r\n00001194\r\n\r\nPAULO CESAR SANTIAGO DE CASTRO\r\n\r\n17/08/1966\r\n\r\n55\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n36\r\n\r\n00000065\r\n\r\nJESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n37\r\n\r\n00001306\r\n\r\nRAQUEL DA COSTA APOLARO\r\n\r\n04/10/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n38\r\n\r\n00000618\r\n\r\nGABRIELLA CRISTINA CAPANEMA CAMPELLO DE ANDRADE\r\n\r\n03/04/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n39\r\n\r\n00001585\r\n\r\nGIOVANA ISABELA PERES BUZZO VILA CHA\r\n\r\n10/08/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n40\r\n\r\n00001386\r\n\r\nFABIANA CRISTINA GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n22/02/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n41\r\n\r\n00000313\r\n\r\nDIOGO ALAN FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n12/04/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n42\r\n\r\n00001134\r\n\r\nREBECA NATACHA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n14/08/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n43\r\n\r\n00001784\r\n\r\nSTEPHANY PETRONILHO HEIDELMANN\r\n\r\n20/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n44\r\n\r\n00000059\r\n\r\nRENATA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS\r\n\r\n19/11/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n45\r\n\r\n00001853\r\n\r\nGENCIARA MARIA DIAS MARINHO\r\n\r\n27/10/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n46\r\n\r\n00001454\r\n\r\nTHAMARA MACIEL LINS DE SOUZA\r\n\r\n03/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n47\r\n\r\n00002444\r\n\r\nKLEBER PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n10/07/1966\r\n\r\n55\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n48\r\n\r\n00000357\r\n\r\nLAIS ZACHARSKI DE OLIVA\r\n\r\n23/03/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n49\r\n\r\n00001006\r\n\r\nMARCELLE TENORIO MONTEIRO GOMES\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n50\r\n\r\n00001188\r\n\r\nFATIMA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n14/05/1977\r\n\r\n45\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n51\r\n\r\n00001657\r\n\r\nBEATRIZ MENDES QUEIROZ\r\n\r\n12/07/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n52\r\n\r\n00000032\r\n\r\nISABELA ALVES PEREIRA\r\n\r\n20/10/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n53\r\n\r\n00000788\r\n\r\nISABELA DUARTE ZARONI\r\n\r\n03/10/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n54\r\n\r\n00000469\r\n\r\nJANAINA CAETANO FERREIRA\r\n\r\n18/08/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n55\r\n\r\n00001731\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\n20/09/1972\r\n\r\n49\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n56\r\n\r\n00001792\r\n\r\nDANIELA BELTRAO DE SOUZA\r\n\r\n31/05/1977\r\n\r\n45\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n57\r\n\r\n00002332\r\n\r\nHERGUS TORRES DOS SANTOS\r\n\r\n28/07/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n58\r\n\r\n00001307\r\n\r\nANDRESSA ABRAAO COSTA\r\n\r\n10/09/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n59\r\n\r\n00001620\r\n\r\nSHIRLEI BARROS DO CANTO\r\n\r\n10/10/1966\r\n\r\n55\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n60\r\n\r\n00001695\r\n\r\nCECILIA MIRANDA MILAGRES DE FREITAS\r\n\r\n03/02/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n61\r\n\r\n00000383\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA PINHEIRO\r\n\r\n04/01/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n62\r\n\r\n00002025\r\n\r\nSONIA MARA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n14/10/1963\r\n\r\n58\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n63\r\n\r\n00000540\r\n\r\nJOELMA DE CARVALHO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n22/04/1975\r\n\r\n47\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n64\r\n\r\n00000461\r\n\r\nVANESSA LIMA CORREIA\r\n\r\n28/01/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n65\r\n\r\n00001535\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MORAIS SANTOS\r\n\r\n01/02/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n66\r\n\r\n00001532\r\n\r\nVANESSA BARROS DA SILVEIRA\r\n\r\n28/05/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n67\r\n\r\n00001732\r\n\r\nHELOISA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n15/11/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n68\r\n\r\n00000503\r\n\r\nSIMONE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/11/1965\r\n\r\n56\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n69\r\n\r\n00001544\r\n\r\nANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n70\r\n\r\n00001015\r\n\r\nISLAYNE PINHEIRO DA COSTA GOMES\r\n\r\n28/05/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n71\r\n\r\n00001328\r\n\r\nLIGIANE PESSANHA ALMEIDA\r\n\r\n17/09/1971\r\n\r\n50\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n72\r\n\r\n00000876\r\n\r\nRAYANE SOEIRO DO CARMO\r\n\r\n02/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n73\r\n\r\n00001264\r\n\r\nTATIA LOURENCO VIANA\r\n\r\n29/04/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n74\r\n\r\n00001426\r\n\r\nHELAINE CRISTINE SILVA DAVID\r\n\r\n15/11/1977\r\n\r\n44\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n75\r\n\r\n00000308\r\n\r\nANA LUCIA JORGE ALVES\r\n\r\n10/05/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n76\r\n\r\n00002281\r\n\r\nANA LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n02/03/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n77\r\n\r\n00001074\r\n\r\nALINE SILVEIRA TASMERAO\r\n\r\n11/10/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n78\r\n\r\n00001148\r\n\r\nLETICIA PEREIRA VIANA\r\n\r\n21/11/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n79\r\n\r\n00001545\r\n\r\nDESYREE SUZANO DUTRA DA SILVA\r\n\r\n01/06/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n80\r\n\r\n00000354\r\n\r\nJULIANA D ELIA SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\n29/11/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n81\r\n\r\n00001357\r\n\r\nLORENA MATTANA RIBEIRO\r\n\r\n10/05/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n82\r\n\r\n00001360\r\n\r\nLUCAS LIMA SANTOS\r\n\r\n07/08/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n83\r\n\r\n00002252\r\n\r\nLIA PIRES MACHADO MACEDO\r\n\r\n17/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n84\r\n\r\n00002197\r\n\r\nMARLON MAGNO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n17/03/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n85\r\n\r\n00000520\r\n\r\nGILDO FELIPE BERNARDO\r\n\r\n01/10/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n86\r\n\r\n00001157\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n07/05/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n87\r\n\r\n00000322\r\n\r\nLUISA DA CUNHA NUNES ABI RAMIA\r\n\r\n15/09/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n88\r\n\r\n00001066\r\n\r\nVITOR LUIS MEIRELES TEIXEIRA\r\n\r\n16/03/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n89\r\n\r\n00001176\r\n\r\nPRISCILA VALENTIM DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n23/02/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n90\r\n\r\n00001981\r\n\r\nCAMILA SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n01/06/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n91\r\n\r\n00001811\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES METTRI ALVES\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n92\r\n\r\n00001186\r\n\r\nDEBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26/07/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n93\r\n\r\n00001467\r\n\r\nANDREA AUAR DE PINHO MORAES\r\n\r\n13/10/1970\r\n\r\n51\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n94\r\n\r\n00001550\r\n\r\nBEATRIZ BARROS DA ROCHA\r\n\r\n12/10/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n95\r\n\r\n00000129\r\n\r\nRENAN FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n20/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n96\r\n\r\n00000951\r\n\r\nROSANY CRISTINA DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\n22/02/1975\r\n\r\n47\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n97\r\n\r\n00000929\r\n\r\nANNA KAROLINA SATURNINO DA SILVA\r\n\r\n18/08/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n98\r\n\r\n00000477\r\n\r\nMARA FLORES PINHEIRO\r\n\r\n16/09/1963\r\n\r\n58\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n99\r\n\r\n00001083\r\n\r\nMICHELE RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n04/09/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n100\r\n\r\n00000148\r\n\r\nFLAVIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/03/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n101\r\n\r\n00000762\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n26/12/1964\r\n\r\n57\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n102\r\n\r\n00000874\r\n\r\nANGELICA DE CASTRO HEIDRICH ROCHA LIMA\r\n\r\n24/06/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n103\r\n\r\n00002405\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO FRAGA\r\n\r\n02/05/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n104\r\n\r\n00000240\r\n\r\nPAULA RIBEIRO DE FARIAS\r\n\r\n21/03/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n105\r\n\r\n00002236\r\n\r\nJULIANA BARBOSA DE FIGUEREDO\r\n\r\n06/03/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n106\r\n\r\n00002321\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\n20/02/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n107\r\n\r\n00001149\r\n\r\nCATARINA FURTADO CHAVES\r\n\r\n24/09/1977\r\n\r\n44\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n108\r\n\r\n00002127\r\n\r\nALCINA RIBEIRO DOMINGUES\r\n\r\n09/05/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n109\r\n\r\n00000817\r\n\r\nALMIR MARQUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n12/12/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n110\r\n\r\n00000067\r\n\r\nFERNANDA CARNEIRO VEIGA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n08/04/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n111\r\n\r\n00002167\r\n\r\nJULIANA BATISTA LORETO\r\n\r\n11/07/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n112\r\n\r\n00000208\r\n\r\nSTEPHANI OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n113\r\n\r\n00001114\r\n\r\nADRIANA EVARISTO PINHEIRO\r\n\r\n02/01/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n114\r\n\r\n00001455\r\n\r\nJOYCE MARILIA CALAZANS DE VIVEIROS\r\n\r\n25/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n115\r\n\r\n00002220\r\n\r\nFERNANDA BRAGA CLARO DA COSTA\r\n\r\n24/11/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n116\r\n\r\n00000584\r\n\r\nAURELIA NAVARRO DE ANDRADE CINTRA FERREIRA\r\n\r\n09/12/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n117\r\n\r\n00002160\r\n\r\nFLAVIA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA ALVES\r\n\r\n20/02/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n118\r\n\r\n00000178\r\n\r\nCAROLINE TRAPP DE QUEIROZ\r\n\r\n21/09/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n119\r\n\r\n00001725\r\n\r\nNATHALIA PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n24/02/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n120\r\n\r\n00000104\r\n\r\nELOIZA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n04/07/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n121\r\n\r\n00001509\r\n\r\nDEBORA ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\n20/04/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n122\r\n\r\n00000873\r\n\r\nVERONICA WERMELINGER COSTA NONATO\r\n\r\n07/04/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n123\r\n\r\n00001434\r\n\r\nELISANGELA PEREIRA COELHO\r\n\r\n02/04/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n124\r\n\r\n00001609\r\n\r\nFABIO VICENTE GONCALVES QUEIROZ\r\n\r\n20/09/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n125\r\n\r\n00001283\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n25/06/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n126\r\n\r\n00001727\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA FREITAS\r\n\r\n03/04/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n127\r\n\r\n00002343\r\n\r\nLIVIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n06/09/1967\r\n\r\n54\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n128\r\n\r\n00000043\r\n\r\nPRISCILLA SUZAN FRANCO DAMASCENO\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n129\r\n\r\n00002301\r\n\r\nMICHELLE PINTO PARANHOS\r\n\r\n07/02/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n130\r\n\r\n00001603\r\n\r\nVANESSA PEREIRA BARCELLOS\r\n\r\n26/02/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n131\r\n\r\n00000940\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/06/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n132\r\n\r\n00001000\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS FLORES\r\n\r\n10/06/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n133\r\n\r\n00000615\r\n\r\nBERENICE ROSA DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n21/09/1971\r\n\r\n50\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n134\r\n\r\n00001520\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\n16/08/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n135\r\n\r\n00000895\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n136\r\n\r\n00001587\r\n\r\nPAMELLA GRAZIELY CRISTHINE GOMES DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n11/12/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n137\r\n\r\n00001480\r\n\r\nRAYANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22/11/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n138\r\n\r\n00000507\r\n\r\nLUANA BARRETO MELLO\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n139\r\n\r\n00001939\r\n\r\nROSIANE SODRE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n140\r\n\r\n00000707\r\n\r\nLUIZ RENATO DIAS GOMES PADILHA\r\n\r\n02/01/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n141\r\n\r\n00000377\r\n\r\nALTEMAR SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/04/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n142\r\n\r\n00000139\r\n\r\nIZADORA MARTINS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n10/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n143\r\n\r\n00000478\r\n\r\nMIRIAN LABONDE NASCIMENTO\r\n\r\n08/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nHE\r\n\r\n144\r\n\r\n00000534\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n26/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n145\r\n\r\n00001087\r\n\r\nTANIA DA COSTA GOUVEA\r\n\r\n23/06/1972\r\n\r\n49\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n146\r\n\r\n00001031\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n03/07/1976\r\n\r\n45\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n147\r\n\r\n00001682\r\n\r\nCAROLINE MENEZES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/03/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n148\r\n\r\n00000042\r\n\r\nTAYZA MACHADO BOTELHO BELINI\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n149\r\n\r\n00000181\r\n\r\nELIS CANDIDO DE VASCONCELOS\r\n\r\n03/06/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n150\r\n\r\n00001078\r\n\r\nKARLA NUBIA RIBEIRO DE MELO RUSSO\r\n\r\n26/12/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n151\r\n\r\n00000565\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n16/06/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n152\r\n\r\n00002234\r\n\r\nLEONARDO SILVA ABRANTES GOMES\r\n\r\n12/04/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n153\r\n\r\n00001124\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n24/02/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n154\r\n\r\n00002316\r\n\r\nMARIA FERNANDA ROSA HORTA BASTOS\r\n\r\n13/01/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n155\r\n\r\n00002176\r\n\r\nMARCIA FERREIRA SIMOES\r\n\r\n14/08/1959\r\n\r\n62\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n156\r\n\r\n00001290\r\n\r\nKIMBERLY ARAUJO GOMES PEREIRA\r\n\r\n10/03/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n157\r\n\r\n00001748\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DA SILVA LIMA\r\n\r\n02/01/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n158\r\n\r\n00000723\r\n\r\nANDREA DE LIMA RIBEIRO SALES\r\n\r\n17/12/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n159\r\n\r\n00001428\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\n26/02/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n160\r\n\r\n00001565\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SAO ROQUE\r\n\r\n16/05/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n161\r\n\r\n00001191\r\n\r\nMARIA ALICE DE BARROS MANHANINI SUOMELA\r\n\r\n11/10/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n162\r\n\r\n00001080\r\n\r\nJANAINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n163\r\n\r\n00001118\r\n\r\nLORENA DE SOUZA CHAMARELLI\r\n\r\n11/06/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n164\r\n\r\n00002397\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO CARIAS FERNANDES\r\n\r\n15/12/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n165\r\n\r\n00001735\r\n\r\nMARIA CAROLINA COLEVATI RODRIGUES\r\n\r\n10/05/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n166\r\n\r\n00001754\r\n\r\nLIGIA GONCALVES ALVES\r\n\r\n07/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n167\r\n\r\n00001795\r\n\r\nJULIANA ROCHA DE SOUSA\r\n\r\n27/01/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n168\r\n\r\n00002079\r\n\r\nFLAVIA SALES RAIMUNDO\r\n\r\n03/07/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n169\r\n\r\n00000094\r\n\r\nMARICELI SOUZA DA SILVA\r\n\r\n18/05/1963\r\n\r\n59\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n170\r\n\r\n00001405\r\n\r\nCERES CHAVES MEDINA GIL\r\n\r\n23/12/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n171\r\n\r\n00002214\r\n\r\nLIRIS NAIRA DA SILVA DE QUEIROZ\r\n\r\n24/07/1980\r\n\r\n41\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n172\r\n\r\n00001512\r\n\r\nRAFAELLI BARROS AVILA\r\n\r\n23/05/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPCD\r\n\r\n173\r\n\r\n00001221\r\n\r\nMARIANA ROSA DE FARIA DO VALE\r\n\r\n25/01/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n174\r\n\r\n00000883\r\n\r\nWILLIAM MATHIAS MOREIRA\r\n\r\n23/02/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n175\r\n\r\n00001678\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19/09/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n176\r\n\r\n00002073\r\n\r\nMARINA CLAUDINO BARRETO VILHENA\r\n\r\n03/07/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n177\r\n\r\n00002448\r\n\r\nNELY MONTEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n15/02/1962\r\n\r\n60\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n178\r\n\r\n00000411\r\n\r\nAMANDA LIMA BRASIL NEGRIN\r\n\r\n27/05/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n179\r\n\r\n00001879\r\n\r\nMARGARETE CONCEICAO DE OLIVEIRA CARDOSO ROCHA\r\n\r\n08/12/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n180\r\n\r\n00001272\r\n\r\nNIKOLAS BIGLER DE AZEVEDO\r\n\r\n18/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n181\r\n\r\n00001530\r\n\r\nELLEN REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n182\r\n\r\n00001973\r\n\r\nMARTA CORREIA DE ANDRADE MOURAO\r\n\r\n11/03/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n183\r\n\r\n00001898\r\n\r\nNAYRA CHRISTINA MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n20/12/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n184\r\n\r\n00002022\r\n\r\nFABIOLA FARIAS BAPTISTA DA CUNHA\r\n\r\n01/01/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n185\r\n\r\n00001374\r\n\r\nMICHELLE ARAUJO LOPES\r\n\r\n29/06/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n186\r\n\r\n00002443\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n12/08/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n187\r\n\r\n00000636\r\n\r\nANDREA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n27/04/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n188\r\n\r\n00001548\r\n\r\nALESSANDRA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n31/05/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n189\r\n\r\n00001747\r\n\r\nJULIANA PIRES PESSOA AMORIM\r\n\r\n23/05/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n190\r\n\r\n00002398\r\n\r\nISABELE LACERDA QUEIROZ\r\n\r\n03/09/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n191\r\n\r\n00000271\r\n\r\nARY SERGIO COUTINHO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n25/10/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n192\r\n\r\n00001089\r\n\r\nBRENDA DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n26/06/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n193\r\n\r\n00002195\r\n\r\nMARCELA AUREA RODRIGUES GOMES AMARAL\r\n\r\n03/08/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n194\r\n\r\n00000153\r\n\r\nMARIANA MONTENEGRO DE MOURA\r\n\r\n05/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n195\r\n\r\n00000154\r\n\r\nANDREZZA CARDIM DAS NEVES\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n196\r\n\r\n00000296\r\n\r\nELAINE LINCOLN BARRETO SOBRADO\r\n\r\n27/09/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n197\r\n\r\n00002382\r\n\r\nMICHELLE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n20/07/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n198\r\n\r\n00000403\r\n\r\nISABELE RANZEIRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n02/03/1977\r\n\r\n45\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n199\r\n\r\n00002232\r\n\r\nKARINA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n200\r\n\r\n00000527\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n02/01/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n201\r\n\r\n00002075\r\n\r\nDEBORA DA FONSECA FIAUX AGUIAR\r\n\r\n22/09/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n202\r\n\r\n00000963\r\n\r\nVANESSA PAZ MARQUES LOPES\r\n\r\n04/01/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n203\r\n\r\n00001222\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n18/07/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n204\r\n\r\n00002342\r\n\r\nMILLENA CRISTINA AREAS SOARES DE QUADROS\r\n\r\n12/02/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n205\r\n\r\n00001653\r\n\r\nMARIA CONCEICAO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n05/05/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n206\r\n\r\n00001945\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA GUEDES\r\n\r\n04/04/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n207\r\n\r\n00000412\r\n\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n208\r\n\r\n00001744\r\n\r\nTAIS TURACA ARANTES\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n209\r\n\r\n00000767\r\n\r\nNATHALIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n12/08/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n210\r\n\r\n00001938\r\n\r\nMARCIA ARAUJO RIBEIRO LIMA\r\n\r\n16/01/1964\r\n\r\n58\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n211\r\n\r\n00000453\r\n\r\nTATIANA LUCIA SAMARY\r\n\r\n28/06/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nPCD\r\n\r\n212\r\n\r\n00001592\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\n12/08/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n213\r\n\r\n00001322\r\n\r\nLIVIA VITORIA CAVADAS HERDADE\r\n\r\n03/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n214\r\n\r\n00000481\r\n\r\nRENATA CERBINO FERNANDES CORREA\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n215\r\n\r\n00001448\r\n\r\nJESSICA DA SILVA DA PAIXAO LIRA\r\n\r\n26/10/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n216\r\n\r\n00001995\r\n\r\nLILIAN ZIMBARDI\r\n\r\n12/04/1958\r\n\r\n64\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n217\r\n\r\n00001523\r\n\r\nSAMARA ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n15/09/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n218\r\n\r\n00001021\r\n\r\nFERNANDA GAMA TAVARES\r\n\r\n27/07/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n219\r\n\r\n00000704\r\n\r\nCRISTINE DE SOUZA CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n220\r\n\r\n00000628\r\n\r\nNATHALIA MESQUITA NEUMANN DE SOUSA\r\n\r\n08/05/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n221\r\n\r\n00000408\r\n\r\nNICOLE DE LIMA\r\n\r\n26/03/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n222\r\n\r\n00001456\r\n\r\nANDREIA QUEILA SANTOS GOMURY\r\n\r\n22/01/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n223\r\n\r\n00000528\r\n\r\nJESSICA QUETO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n17/07/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n224\r\n\r\n00001091\r\n\r\nJENNIFFER CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n11/05/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n225\r\n\r\n00001703\r\n\r\nMONIQUE FERNANDA DOS SANTOS CAMPOS GOMES\r\n\r\n26/10/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n226\r\n\r\n00001136\r\n\r\nGRACYELLE SILVA COSTA\r\n\r\n06/08/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n227\r\n\r\n00001169\r\n\r\nFYLENA AIDA DA COSTA SANTOS DE MELO\r\n\r\n06/05/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n228\r\n\r\n00000667\r\n\r\nVITORIA ROMANA GRACA\r\n\r\n07/12/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n229\r\n\r\n00001625\r\n\r\nHELENA MARIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n21/06/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n230\r\n\r\n00000418\r\n\r\nELAINE DA CONCEICAO ALBERTO\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n231\r\n\r\n00001496\r\n\r\nMATHEUS DE ABREU BELLO\r\n\r\n15/07/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n232\r\n\r\n00001033\r\n\r\nTAISSA CAROLINE ANDRADE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\n29/06/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n233\r\n\r\n00000656\r\n\r\nMAYARA COSTA BRAUNS CAZELGRANDI\r\n\r\n23/11/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n234\r\n\r\n00002202\r\n\r\nGISELE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\n15/01/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n235\r\n\r\n00002171\r\n\r\nDANIELLA VASCONCELOS GIRARD\r\n\r\n07/06/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n236\r\n\r\n00000026\r\n\r\nCLAUDIO APRIGIO DA SILVA\r\n\r\n27/04/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n237\r\n\r\n00001705\r\n\r\nJULIANE VARGAS PACHECO\r\n\r\n16/08/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n238\r\n\r\n00002117\r\n\r\nVALDINEIA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n21/09/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n239\r\n\r\n00001688\r\n\r\nSABRINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30/12/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n240\r\n\r\n00001207\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n01/02/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n241\r\n\r\n00002364\r\n\r\nNATASHA PECLAT DE MELLO CORDEIRO\r\n\r\n03/11/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n242\r\n\r\n00001056\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n17/10/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n243\r\n\r\n00001274\r\n\r\nRAFAELA DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n23/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n244\r\n\r\n00002110\r\n\r\nIVANIA APARECIDA FOGEL\r\n\r\n28/02/1973\r\n\r\n49\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n245\r\n\r\n00000487\r\n\r\nSARA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n15/03/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n246\r\n\r\n00002027\r\n\r\nMIRIAN SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n247\r\n\r\n00001779\r\n\r\nELAINE CRISTINA CARDOSO FINTELMAN XAVIER\r\n\r\n05/03/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n248\r\n\r\n00000699\r\n\r\nLUCIANE VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21/04/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n249\r\n\r\n00002333\r\n\r\nANANDA NASCIMENTO PIMENTA\r\n\r\n10/09/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n250\r\n\r\n00001716\r\n\r\nTHAIANE MEIRELLES QUINTAS CORDEIRO\r\n\r\n13/12/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n251\r\n\r\n00002005\r\n\r\nMARCELLE CRISTINE BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n13/04/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n252\r\n\r\n00000463\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n07/11/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n253\r\n\r\n00001106\r\n\r\nKLEYCIELLE DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\n02/01/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n254\r\n\r\n00001154\r\n\r\nCARLA MICHEL RODEGHERI\r\n\r\n27/10/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n255\r\n\r\n00001397\r\n\r\nGISELA RODRIGUES\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n256\r\n\r\n00002080\r\n\r\nANANDALIMADESOUSA\r\n\r\n29/12/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n257\r\n\r\n00000535\r\n\r\nTAISSA MARINHO CRESPO\r\n\r\n21/08/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n258\r\n\r\n00000257\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n12/12/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n259\r\n\r\n00000066\r\n\r\nAMANDA TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\n18/03/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n260\r\n\r\n00000554\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO DO PARAIZO\r\n\r\n17/02/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n261\r\n\r\n00001277\r\n\r\nKARLA SILVA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n12/03/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n262\r\n\r\n00001465\r\n\r\nVITORIA LEITE ALENCAR\r\n\r\n29/08/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n263\r\n\r\n00000386\r\n\r\nGEYSE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n28/12/1972\r\n\r\n49\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n264\r\n\r\n00002034\r\n\r\nFRANCISCA ELIANE DO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n31/12/1976\r\n\r\n45\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n265\r\n\r\n00002170\r\n\r\nRENATO FERREIRA\r\n\r\n16/06/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n266\r\n\r\n00002402\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA LAMEGO\r\n\r\n21/08/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n267\r\n\r\n00001461\r\n\r\nRENATA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n05/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n268\r\n\r\n00000510\r\n\r\nJANAINA MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n269\r\n\r\n00000816\r\n\r\nANA MARLICE MANHAES PAES\r\n\r\n02/07/1976\r\n\r\n45\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n270\r\n\r\n00000837\r\n\r\nANA LUCIA SCHMIDT CASTELO\r\n\r\n23/04/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n271\r\n\r\n00000532\r\n\r\nCAMILA REGINA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n16/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nHE\r\n\r\n272\r\n\r\n00001123\r\n\r\nLETICIA BELCHIOR DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n05/07/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n273\r\n\r\n00001669\r\n\r\nRITA DE CASSIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n27/08/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n274\r\n\r\n00000488\r\n\r\nVIRGINIA MARIA M F S L BARCELLOS\r\n\r\n02/09/1976\r\n\r\n45\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n275\r\n\r\n00002125\r\n\r\nJULIANA CRISTINA MARTINS\r\n\r\n20/03/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n276\r\n\r\n00002094\r\n\r\nGABRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n277\r\n\r\n00000212\r\n\r\nROSANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19/05/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n278\r\n\r\n00000336\r\n\r\nKAUAN PESSANHA SOARES\r\n\r\n06/11/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n279\r\n\r\n00001799\r\n\r\nTHAIS DE FATIMA BITTENCOURT BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n13/05/1987\r\n\r\n35\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n280\r\n\r\n00000913\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\n19/09/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n281\r\n\r\n00001375\r\n\r\nBARBARA DE FARIAS MEIRELLES\r\n\r\n24/02/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n282\r\n\r\n00000235\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n04/02/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n283\r\n\r\n00000037\r\n\r\nSTEPHANIE MONTEIRO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n12/05/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n284\r\n\r\n00002387\r\n\r\nMARY MARCIA FERREIRA DE ANDRADE QUERINO\r\n\r\n24/12/1963\r\n\r\n58\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n285\r\n\r\n00001756\r\n\r\nAMANDA LUCIA LEMOS GAMA DA SILVA\r\n\r\n09/04/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n286\r\n\r\n00002292\r\n\r\nALINE LESSA BIDES DA SILVA ANSELMO\r\n\r\n26/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n287\r\n\r\n00000345\r\n\r\nSHAYENNE SCHNEIDER SILVA\r\n\r\n04/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n288\r\n\r\n00002128\r\n\r\nMARIANA BEZERRA DE FARIAS\r\n\r\n07/12/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n289\r\n\r\n00001943\r\n\r\nGABRIELLE CORREA LOURENA\r\n\r\n21/05/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n290\r\n\r\n00000407\r\n\r\nCARLA VERONICA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\n02/03/1966\r\n\r\n56\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n291\r\n\r\n00001409\r\n\r\nGILVAN DA ROSA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n16/10/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n292\r\n\r\n00000301\r\n\r\nELIZABETH ALVARENGA PASSOS TEIXEIRA\r\n\r\n12/03/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n293\r\n\r\n00000868\r\n\r\nRENATA SANTOS SILVA\r\n\r\n06/04/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n294\r\n\r\n00002148\r\n\r\nDANIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/03/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n295\r\n\r\n00002012\r\n\r\nDANNYELI DOS SANTOS VITORIA\r\n\r\n01/01/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n296\r\n\r\n00002010\r\n\r\nVITORIA REGIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18/02/1967\r\n\r\n55\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n297\r\n\r\n00000638\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE CUNHA\r\n\r\n23/03/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n298\r\n\r\n00001958\r\n\r\nANA CRISTINA DO COUTO BENAVENTE DOS REIS\r\n\r\n06/02/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n299\r\n\r\n00002062\r\n\r\nREJANE HONORIO DE SANT ANNA\r\n\r\n31/05/1956\r\n\r\n66\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n300\r\n\r\n00001016\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OTONI\r\n\r\n02/04/1959\r\n\r\n63\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n301\r\n\r\n00000485\r\n\r\nTATIANE DE LIMA CAMPOS\r\n\r\n15/05/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n302\r\n\r\n00001293\r\n\r\nMARCELE CUNHA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n07/12/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n303\r\n\r\n00001116\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n25/07/1999\r\n\r\n22\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n304\r\n\r\n00000276\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/06/1971\r\n\r\n50\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n305\r\n\r\n00000495\r\n\r\nTATIANA SEIXAS MACHADO CARPENTER\r\n\r\n04/01/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n306\r\n\r\n00000786\r\n\r\nRENATA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n08/08/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n307\r\n\r\n00001717\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS COUTINHO\r\n\r\n07/02/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n308\r\n\r\n00001050\r\n\r\nKATYA REGINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n04/11/1963\r\n\r\n58\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n309\r\n\r\n00001788\r\n\r\nALINE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n21/05/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n310\r\n\r\n00000815\r\n\r\nMAYARA CASTRO DE VASCONCELLOS QUEIROZ TORRES\r\n\r\n07/09/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n311\r\n\r\n00000025\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SIQUEIRA ANTONIO\r\n\r\n19/10/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n312\r\n\r\n00001482\r\n\r\nKATIA REGINA VIEIRA CASTELO BRANCO\r\n\r\n20/12/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n313\r\n\r\n00001578\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\n09/06/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n314\r\n\r\n00000998\r\n\r\nJESSICA CRISTINA FERREIRA FELIX\r\n\r\n22/01/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n315\r\n\r\n00002092\r\n\r\nDAVILA MARCIA GARCIA FERRAZ\r\n\r\n15/04/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n316\r\n\r\n00000466\r\n\r\nBRENDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11/05/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n317\r\n\r\n00002324\r\n\r\nDANYARA DE JESUS DE SOUZA\r\n\r\n10/06/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n318\r\n\r\n00000730\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA NEVES CUSTODIO\r\n\r\n05/12/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n319\r\n\r\n00001145\r\n\r\nELZA MARIA DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n06/01/1973\r\n\r\n49\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n320\r\n\r\n00000193\r\n\r\nCESIRA ELISA DE FAVARI\r\n\r\n24/10/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n321\r\n\r\n00001823\r\n\r\nILANA CAROLINE BARBALHO COUTINHO\r\n\r\n16/04/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n322\r\n\r\n00000855\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/02/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n323\r\n\r\n00002287\r\n\r\nANA LUISA DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\n16/06/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n324\r\n\r\n00000242\r\n\r\nNATHALIA MACEDO SILVA MONTEIRO\r\n\r\n18/11/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n325\r\n\r\n00001463\r\n\r\nDYANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13/04/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n326\r\n\r\n00001989\r\n\r\nADRIANA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/05/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n327\r\n\r\n00000216\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n07/01/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n328\r\n\r\n00001094\r\n\r\nARYADNE SOARES DE ASSIS\r\n\r\n18/11/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n329\r\n\r\n00001406\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ DA COSTA KRICK TOMAZIN\r\n\r\n14/03/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n330\r\n\r\n00000516\r\n\r\nMARANA GUALBERTI AFFONSO DE ALMEIDA\r\n\r\n15/05/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n331\r\n\r\n00002049\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA GOMES\r\n\r\n31/07/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n332\r\n\r\n00001801\r\n\r\nINGRID MARIA DA SILVA\r\n\r\n04/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n333\r\n\r\n00000725\r\n\r\nELAINE CHRISTINA LIMA PACHECO\r\n\r\n18/06/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n334\r\n\r\n00000757\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE MENEZES\r\n\r\n14/03/1966\r\n\r\n56\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n335\r\n\r\n00002337\r\n\r\nBARBARA CUNHA DO NASCIMENTO RANGEL\r\n\r\n21/04/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n336\r\n\r\n00002180\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n27/05/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n337\r\n\r\n00001698\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n04/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n338\r\n\r\n00001835\r\n\r\nEDELMA LIMA MACHADO DIAS\r\n\r\n12/12/1971\r\n\r\n50\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n339\r\n\r\n00000414\r\n\r\nJANINE JULIETA INOCENTE\r\n\r\n27/09/1977\r\n\r\n44\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n340\r\n\r\n00002428\r\n\r\nPAULA NORONHA DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n09/05/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n341\r\n\r\n00000353\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE OLIVEIRA ROMI\r\n\r\n15/11/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n342\r\n\r\n00000145\r\n\r\nHOSANA MENDES DE MENDONCA\r\n\r\n04/01/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n343\r\n\r\n00002354\r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA MILAGRES\r\n\r\n27/11/1970\r\n\r\n51\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n344\r\n\r\n00000287\r\n\r\nLUCIANA ROCHA ANGRIZANI PAIVA\r\n\r\n01/10/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n345\r\n\r\n00000853\r\n\r\nADRIANA QUADROS DA MOTTA\r\n\r\n04/01/1974\r\n\r\n48\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n346\r\n\r\n00001926\r\n\r\nVANESSA VIEIRA GERBATIM COSTA\r\n\r\n04/04/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n347\r\n\r\n00001034\r\n\r\nTASSIA CALINE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n29/06/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n348\r\n\r\n00000596\r\n\r\nRAQUEL DELFIM LEITE\r\n\r\n30/06/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n349\r\n\r\n00000046\r\n\r\nJULIANA BRAGA TEPERINO\r\n\r\n23/09/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n350\r\n\r\n00000310\r\n\r\nRAYSA ELLEN DA CUNHA MURI\r\n\r\n10/05/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n351\r\n\r\n00000247\r\n\r\nTHIAGO VERISSIMO GONCALVES REDER\r\n\r\n18/03/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n352\r\n\r\n00002423\r\n\r\nCLARA BARROS MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n12/04/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n353\r\n\r\n00002276\r\n\r\nBRUNA NATALY CORDEIRO BASILIO DE CARVALHO\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n354\r\n\r\n00001740\r\n\r\nLYGIA DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\n01/10/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n355\r\n\r\n00000262\r\n\r\nGERALDINO QUEIROZ BASTOS\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n356\r\n\r\n00000389\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n08/06/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n357\r\n\r\n00001330\r\n\r\nISABELLA SANTOS BARBOZA\r\n\r\n19/03/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n358\r\n\r\n00001042\r\n\r\nLIDIA PIRES DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n13/06/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n359\r\n\r\n00001485\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA E SILVA\r\n\r\n02/05/1976\r\n\r\n46\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n360\r\n\r\n00001899\r\n\r\nMICHELLE SENA ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n18/09/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n361\r\n\r\n00000798\r\n\r\nMONICA BARBOSA MARTINS CARVALHO\r\n\r\n12/01/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n362\r\n\r\n00000881\r\n\r\nTHIAGO GOMES DA COSTA SANTOS\r\n\r\n13/06/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n363\r\n\r\n00002413\r\n\r\nMAYARA DE SOUZA GREGORIO\r\n\r\n05/06/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n364\r\n\r\n00001112\r\n\r\nTHYAGO MARTINS CRUZ\r\n\r\n23/11/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI\r\n\r\n365\r\n\r\n00002095\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n366\r\n\r\n00002222\r\n\r\nPATRICIA DA ROCHA CASSIMIRO\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n367\r\n\r\n00001680\r\n\r\nLUANA SILVA LIMA DE CAMPOS\r\n\r\n08/07/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n368\r\n\r\n00000953\r\n\r\nFRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE\r\n\r\n08/08/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n369\r\n\r\n00000435\r\n\r\nGABRIELLA SILVA SANTOS\r\n\r\n05/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n370\r\n\r\n00002315\r\n\r\nGERALDO NEVES PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n27/10/1969\r\n\r\n52\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n371\r\n\r\n00000110\r\n\r\nMAELLY FERREIRA GALDINO\r\n\r\n05/01/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n372\r\n\r\n00000564\r\n\r\nEDUARDO GOMES NETO\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n373\r\n\r\n00000772\r\n\r\nFILIPE LUIZ CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\n12/05/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n374\r\n\r\n00000152\r\n\r\nARYELL CAROLINE DOS ANJOS RAMOS\r\n\r\n30/01/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n375\r\n\r\n00002394\r\n\r\nMONICA ANDRADE MENDES\r\n\r\n13/05/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n376\r\n\r\n00000877\r\n\r\nVICTOR FRIAS VILLAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n21/01/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n377\r\n\r\n00001650\r\n\r\nRACHEL ROMAO E SILVA\r\n\r\n15/09/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n378\r\n\r\n00000450\r\n\r\nJULIANA VIANA BARROS\r\n\r\n30/05/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n379\r\n\r\n00002179\r\n\r\nALANA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n27/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n601 - Pedagogo Área Acadêmica - Vagas reservadas - Negros e indígenas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass. AC\r\n\r\n1\r\n\r\n00000622\r\n\r\nVALERIA LUZIA LIMA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n21/08/1988\r\n\r\n33\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n00000632\r\n\r\nLORRAYNE DA SILVA OLICIO\r\n\r\n07/09/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n00000062\r\n\r\nJOYCE DA COSTA LIMA\r\n\r\n16/09/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n00001515\r\n\r\nLUDMILLA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n01/11/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n00000108\r\n\r\nMIRIAM CONCEICAO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n00000065\r\n\r\nJESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n00000208\r\n\r\nSTEPHANI OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112\r\n\r\n8\r\n\r\n00001587\r\n\r\nPAMELLA GRAZIELY CRISTHINE GOMES DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n11/12/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136\r\n\r\n9\r\n\r\n00001080\r\n\r\nJANAINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21/08/1989\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162\r\n\r\n10\r\n\r\n00000412\r\n\r\nFLORA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207\r\n\r\n11\r\n\r\n00000026\r\n\r\nCLAUDIO APRIGIO DA SILVA\r\n\r\n27/04/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236\r\n\r\n12\r\n\r\n00000235\r\n\r\nCLAUDIA REGINA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n04/02/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282\r\n\r\n13\r\n\r\n00001756\r\n\r\nAMANDA LUCIA LEMOS GAMA DA SILVA\r\n\r\n09/04/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285\r\n\r\n14\r\n\r\n00001293\r\n\r\nMARCELE CUNHA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n07/12/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302\r\n\r\n15\r\n\r\n00001578\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEICAO CUNHA\r\n\r\n09/06/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313\r\n\r\n16\r\n\r\n00001801\r\n\r\nINGRID MARIA DA SILVA\r\n\r\n04/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332\r\n\r\n17\r\n\r\n00000262\r\n\r\nGERALDINO QUEIROZ BASTOS\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n355\r\n\r\n18\r\n\r\n00001112\r\n\r\nTHYAGO MARTINS CRUZ\r\n\r\n23/11/1996\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364\r\n\r\n601 - Pedagogo Área Acadêmica - Vagas reservadas - Hipossuficiência econômica\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass. AC\r\n\r\n1\r\n\r\n00000478\r\n\r\nMIRIAN LABONDE NASCIMENTO\r\n\r\n08/06/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n143\r\n\r\n2\r\n\r\n00000532\r\n\r\nCAMILA REGINA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n16/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271\r\n\r\n601 - Pedagogo Área Acadêmica - Vagas reservadas - Pessoas com deficiência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass. AC\r\n\r\n1\r\n\r\n00001512\r\n\r\nRAFAELLI BARROS AVILA\r\n\r\n23/05/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172\r\n\r\n2\r\n\r\n00000453\r\n\r\nTATIANA LUCIA SAMARY\r\n\r\n28/06/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211\r\n\r\n602 - Pedagogo Recursos Humanos - Listagem geral* \r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCotas\r\n\r\n1\r\n\r\n00000500\r\n\r\nMANUELA FERNANDES LISEU\r\n\r\n16/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n***\r\n\r\n2\r\n\r\n00000858\r\n\r\nJAQUELINE OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\n21/09/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n3\r\n\r\n00001757\r\n\r\nJULIANA CAMARGOS DA SILVA\r\n\r\n31/05/1980\r\n\r\n42\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n4\r\n\r\n00000884\r\n\r\nVANESSA SILVA DA CUNHA MACIEL\r\n\r\n01/07/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n5\r\n\r\n00000498\r\n\r\nALINE RANGEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30/06/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n6\r\n\r\n00001416\r\n\r\nTHAIS ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\n03/09/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n7\r\n\r\n00000579\r\n\r\nJULIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26/01/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n8\r\n\r\n00001969\r\n\r\nDAIANE RANGEL ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n12/07/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n9\r\n\r\n00001495\r\n\r\nCAROLINE BARBATO CANDIDO\r\n\r\n30/06/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n10\r\n\r\n00002266\r\n\r\nMARIAH DE ALMEIDA NASCIMENTO MEIRELLES\r\n\r\n02/12/1991\r\n\r\n30\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n11\r\n\r\n00001023\r\n\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA RIOS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n03/11/1965\r\n\r\n56\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n12\r\n\r\n00002430\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/04/1975\r\n\r\n47\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n13\r\n\r\n00000117\r\n\r\nTELMA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/11/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNI \r\n\r\n14\r\n\r\n00000902\r\n\r\nPAULA RUBANO DOS SANTOS\r\n\r\n12/01/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n15\r\n\r\n00000091\r\n\r\nNATHALY CACADOR DE SOUZA\r\n\r\n15/09/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n16\r\n\r\n00000751\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n15/02/1973\r\n\r\n49\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n17\r\n\r\n00000480\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n12/02/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n18\r\n\r\n00002366\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA\r\n\r\n31/07/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n19\r\n\r\n00000572\r\n\r\nTHIAGO MARTINS BRAGA BENAION ESTEVES\r\n\r\n02/05/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n20\r\n\r\n00001771\r\n\r\nGIOVANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n20/01/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n21\r\n\r\n00000987\r\n\r\nELAINE FELISBERTO DA SILVA DE AMORIM\r\n\r\n10/05/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n22\r\n\r\n00000962\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS\r\n\r\n03/05/1973\r\n\r\n49\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n23\r\n\r\n00000297\r\n\r\nLUIZA MORAES POSSIDONIO\r\n\r\n20/04/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n24\r\n\r\n00002257\r\n\r\nFLAVIA BARABANI\r\n\r\n11/08/1975\r\n\r\n46\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n25\r\n\r\n00001129\r\n\r\nTHAYSSA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n19/12/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n26\r\n\r\n00000630\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n06/07/1965\r\n\r\n56\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n27\r\n\r\n00000432\r\n\r\nDANIELLE VIEIRA BRANDAO\r\n\r\n15/11/1974\r\n\r\n47\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n28\r\n\r\n00002122\r\n\r\nCAMILA SOBRINHO CLEMENTE\r\n\r\n10/04/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n***\r\n\r\n602 - Pedagogo Recursos Humanos - Vagas reservadas - Negros e indígenas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass. AC\r\n\r\n1\r\n\r\n00000117\r\n\r\nTELMA CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15/11/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados nas vagas para pessoas com deficiência e para hipossuficientes economicamente na especialidade.\r\n\r\nId: 2404256"
                            ],
                            "2404303": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, NO PERFIL DE TÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-E-26/007/14179/2014, homologa e divulga o resultado final, conforme tabelas a seguir, em conformidade com os critérios definidos no item 11 do Edital nº 23/CEPUERJ/2021, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-E-26/007/14179/2014.\r\n\r\n101 - Técnico em Mecânica- Listagem geral - Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCE\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCotas\r\n\r\n1\r\n\r\n00000294\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA COELHO\r\n\r\n11/09/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n48.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n00000024\r\n\r\nFREDERICO GARCIA BINDI DE LACERDA\r\n\r\n22/05/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n46.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n00000343\r\n\r\nARTHUR JOSE DA SILVA MULINA PEREIRA\r\n\r\n24/03/1986\r\n\r\n36\r\n\r\n44.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n00000318\r\n\r\nTHALES SILVA RABELLO DE SOUZA\r\n\r\n01/12/1993\r\n\r\n28\r\n\r\n44.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n00000148\r\n\r\nBRENO CALDAS CORREIA\r\n\r\n21/04/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n42.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n00000029\r\n\r\nCAIO GUILHERME MARINHO DE SOUSA\r\n\r\n12/04/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n42.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n00000304\r\n\r\nCAIO DO ROZARIO VIANA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n42.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNegros e Índios\r\n\r\n8\r\n\r\n00000023\r\n\r\nFRANCISCO LEOCACIO ARAGAO MARTINS\r\n\r\n10/10/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n40.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n00000140\r\n\r\nNAIARA VIEIRA LE SENECHAL\r\n\r\n22/07/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n44.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n00000141\r\n\r\nRODRIGO GIMENES ALVES COUTO\r\n\r\n09/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n42.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n00000365\r\n\r\nHERCULES FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n17/12/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n40.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n00000233\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\n25/10/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n40.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n13\r\n\r\n00000256\r\n\r\nANDERSON LUIZ PINHEIRO BASTOS\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\n36\r\n\r\n40.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n00000311\r\n\r\nJOAO GABRIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10/02/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n38.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n00000351\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n12/06/1984\r\n\r\n38\r\n\r\n40.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n16\r\n\r\n00000220\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DUARTE TORRES\r\n\r\n29/11/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n40.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n17\r\n\r\n00000097\r\n\r\nCARLOS JOSE MANUEL GATTI\r\n\r\n28/08/1987\r\n\r\n34\r\n\r\n38.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\n00000046\r\n\r\nFABIO CAETANO SANTANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n19/11/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n40.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n19\r\n\r\n00000345\r\n\r\nADRIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n27/11/1981\r\n\r\n40\r\n\r\n38.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n20\r\n\r\n00000206\r\n\r\nMARIO HENRIQUE BARCELOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n25/04/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n36.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n21\r\n\r\n00000298\r\n\r\nPATRICK AUGUSTO RAMOS GIMENEZ\r\n\r\n05/07/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n36.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\n00000015\r\n\r\nDIEGO GOMES ALFENAS\r\n\r\n13/05/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n42.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n23\r\n\r\n00000088\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\n12/01/1998\r\n\r\n24\r\n\r\n38.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n24\r\n\r\n00000032\r\n\r\nJUAN CARLOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n18/02/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n36.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n25\r\n\r\n00000012\r\n\r\nCEZAR MAGANHA GONCALVES\r\n\r\n18/07/1972\r\n\r\n49\r\n\r\n34.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\n00000142\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n26/07/1986\r\n\r\n35\r\n\r\n32.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n27\r\n\r\n00000317\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n23/04/1991\r\n\r\n31\r\n\r\n38.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n28\r\n\r\n00000312\r\n\r\nTHIAGO SILVA\r\n\r\n20/06/1979\r\n\r\n43\r\n\r\n38.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n29\r\n\r\n00000296\r\n\r\nMOISES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n13/12/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n38.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\n00000041\r\n\r\nTAMARA DE OLIVEIRA MENDES FARIA\r\n\r\n12/05/1994\r\n\r\n28\r\n\r\n34.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n31\r\n\r\n00000136\r\n\r\nIGOR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n02/05/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n36.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\n00000242\r\n\r\nLUCAS CORREA RODRIGUES\r\n\r\n29/05/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n36.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n33\r\n\r\n00000099\r\n\r\nGABRIEL TORRES FERREIRA\r\n\r\n18/04/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n34.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n34\r\n\r\n00000366\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES SILVA\r\n\r\n27/09/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n32.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n00000166\r\n\r\nFABIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n14/12/1979\r\n\r\n42\r\n\r\n32.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n00000016\r\n\r\nLUDSON RODOLPHO DE ALMEIDA PAIVA\r\n\r\n26/02/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n32.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n37\r\n\r\n00000038\r\n\r\nNELSON MARTINS ALVES\r\n\r\n08/09/1962\r\n\r\n59\r\n\r\n36.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n38\r\n\r\n00000174\r\n\r\nMARCOS PAULO MUNIZ TELO DE SAMPAIO\r\n\r\n03/09/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n36.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n39\r\n\r\n00000281\r\n\r\nPAULO RENATO CARNEIRO DE MELLO\r\n\r\n12/06/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n34.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n40\r\n\r\n00000288\r\n\r\nWASHINGTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n05/04/1971\r\n\r\n51\r\n\r\n34.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n41\r\n\r\n00000163\r\n\r\nMATEUS MASCARENHAS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n04/02/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n42\r\n\r\n00000017\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n28/03/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n32.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n43\r\n\r\n00000241\r\n\r\nFELIPE SILVA GERIJOS\r\n\r\n15/07/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n32.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n44\r\n\r\n00000320\r\n\r\nLUIZ PHILLIPEBARROS SOUZA\r\n\r\n12/10/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\n00000291\r\n\r\nMATHEUS ESTEVES MENEZES\r\n\r\n16/04/1996\r\n\r\n26\r\n\r\n34.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n46\r\n\r\n00000230\r\n\r\nGUILHERME LEONE PEREIRA PINTO\r\n\r\n17/06/1975\r\n\r\n47\r\n\r\n32.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n47\r\n\r\n00000293\r\n\r\nJACK DOUGLAS DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n16/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n30.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n48\r\n\r\n00000371\r\n\r\nLUIS CARLOS MENEZES VICTOR\r\n\r\n29/10/1962\r\n\r\n59\r\n\r\n34.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n49\r\n\r\n00000303\r\n\r\nMAURICIO SANCHES ROCHA DO AMPARO\r\n\r\n02/06/1973\r\n\r\n49\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n50\r\n\r\n00000346\r\n\r\nEDUARDO BEZERRA KENGEN\r\n\r\n17/02/1993\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n51\r\n\r\n00000379\r\n\r\nGIL HERLLAIN\r\n\r\n31/01/1970\r\n\r\n52\r\n\r\n32.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n52\r\n\r\n00000323\r\n\r\nTHIAGO GOMES ROSA\r\n\r\n13/11/1992\r\n\r\n29\r\n\r\n32.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n53\r\n\r\n00000212\r\n\r\nYAGO CHAGAS SANTOS SANTIAGO DE MOURA\r\n\r\n14/12/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n30.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n54\r\n\r\n00000227\r\n\r\nCARLOS FILIPE DE SOUZA\r\n\r\n21/12/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n34.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n55\r\n\r\n00000321\r\n\r\nMARCELO BALONECKER\r\n\r\n05/05/1972\r\n\r\n50\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n56\r\n\r\n00000314\r\n\r\nPEDRO FILIPE PAULINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n02/11/1997\r\n\r\n24\r\n\r\n28.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n57\r\n\r\n00000129\r\n\r\nMAGNO VIEIRA MENDES\r\n\r\n08/09/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n26.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n58\r\n\r\n00000290\r\n\r\nIORRANE MANOEL DO ROSARIO\r\n\r\n26/07/1982\r\n\r\n39\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n59\r\n\r\n00000229\r\n\r\nANDRE DAVID DE AZEREDO\r\n\r\n01/08/1973\r\n\r\n48\r\n\r\n30.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n00000250\r\n\r\nJOSE GUSTAVO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n07/10/1984\r\n\r\n37\r\n\r\n30.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n61\r\n\r\n00000319\r\n\r\nSHERLLEN MONTERRAZO MORAIS\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n62\r\n\r\n00000299\r\n\r\nCARLOS MALHEIROS RODRIGUES\r\n\r\n03/05/1989\r\n\r\n33\r\n\r\n30.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n63\r\n\r\n00000188\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRITO MARTINS\r\n\r\n24/06/2001\r\n\r\n20\r\n\r\n30.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n64\r\n\r\n00000059\r\n\r\nJOSIVAL DIONISIO DOS SANTOS\r\n\r\n09/02/1978\r\n\r\n44\r\n\r\n30.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\n00000309\r\n\r\nANTONIO JOSE SERAFIM DE SOUZA\r\n\r\n29/08/1973\r\n\r\n48\r\n\r\n28.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n66\r\n\r\n00000353\r\n\r\nLUIZ ARTUR PIRES CHAGAS FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n28.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n67\r\n\r\n00000126\r\n\r\nRENAN DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n22/12/2000\r\n\r\n21\r\n\r\n26.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n68\r\n\r\n00000051\r\n\r\nCLARA JULIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n19\r\n\r\n28.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n69\r\n\r\n00000356\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n26.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n35.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n70\r\n\r\n00000268\r\n\r\nGABRIEL SANTOS SILVA\r\n\r\n26/09/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n28.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n34.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n71\r\n\r\n00000335\r\n\r\nWALLACE DOS SANTOS CLEMENTE BRAGA\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n26.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n33.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n-\r\n\r\n101 - Técnico em Mecânica - Rio de Janeiro - Vagas reservadas - negros e indígenas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCE\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass. AC\r\n\r\n1\r\n\r\n00000304\r\n\r\nCAIO DO ROZARIO VIANA\r\n\r\n23/10/1995\r\n\r\n26\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7\r\n\r\n103 - Técnico em Mecânica- Listagem geral* - Resende\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCE\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n1\r\n\r\n00000226\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO TONELOTTO\r\n\r\n11/06/1969\r\n\r\n53\r\n\r\n42.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000034\r\n\r\nVALTENCIR ALVES BARROS\r\n\r\n07/11/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n42.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3\r\n\r\n00000035\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES MACHADO LOURENCO\r\n\r\n09/10/1990\r\n\r\n31\r\n\r\n36.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4\r\n\r\n00000089\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n06/11/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n40.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5\r\n\r\n00000273\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n11/04/1995\r\n\r\n27\r\n\r\n38.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6\r\n\r\n00000246\r\n\r\nDEYVISON ALVES RANGEL\r\n\r\n05/02/1983\r\n\r\n39\r\n\r\n38.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7\r\n\r\n00000248\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n17/08/1978\r\n\r\n43\r\n\r\n38.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8\r\n\r\n00000165\r\n\r\nWELLINGTON LIDONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11/01/1997\r\n\r\n25\r\n\r\n32.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9\r\n\r\n00000098\r\n\r\nDAVID VITAL SIMOES\r\n\r\n12/02/1982\r\n\r\n40\r\n\r\n28.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n37.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000009\r\n\r\nHENRIQUE GOMES\r\n\r\n09/10/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n28.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103 - Técnico em Mecânica - Resende - Vagas reservadas - negros e indígenas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCE\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nClass. AC\r\n\r\n1\r\n\r\n00000009\r\n\r\nHENRIQUE GOMES\r\n\r\n09/10/1983\r\n\r\n38\r\n\r\n28.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n36.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n104 - Técnico em Mecânica- Listagem geral**- Nova Friburgo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nData nasc.\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCE\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\nCotas\r\n\r\n1\r\n\r\n00000125\r\n\r\nIVERSON DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n29/04/1999\r\n\r\n23\r\n\r\n46.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n2\r\n\r\n00000381\r\n\r\nPLINIO DE ASSIS TAVARES NETO\r\n\r\n08/03/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n38.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3\r\n\r\n00000251\r\n\r\nALBERTO VELOSO\r\n\r\n15/05/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n38.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n43.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4\r\n\r\n00000118\r\n\r\nMARCOS ROGERIO SOARES SANTOS\r\n\r\n13/09/1969\r\n\r\n52\r\n\r\n34.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5\r\n\r\n00000137\r\n\r\nEDUARDO EMMERICK\r\n\r\n29/06/1968\r\n\r\n53\r\n\r\n32.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n41.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6\r\n\r\n00000310\r\n\r\nJHONNY BARBOZA DIAS\r\n\r\n14/05/1985\r\n\r\n37\r\n\r\n32.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n39.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7\r\n\r\n00000289\r\n\r\nNILSON DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n30/04/1960\r\n\r\n62\r\n\r\n34.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n38.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados nas vagas para pessoas com deficiência e para hipossuficientes economicamente na localidade.\r\n\r\n(**) Não houve candidatos aprovados nas vagas para negros e índios, pessoas com deficiência e para hipossuficientes economicamente na localidade.\r\n\r\nId: 2404303"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: REUMATOLOGIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260007/031759/2021.\r\n\r\nLista geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nQ01\r\n\r\nQ02\r\n\r\nQ03\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nObj.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00005284\r\n\r\nPEDRO SERRA DE CANDOL\r\n\r\n02/02/1994\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\n86.00\r\n\r\n111.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000127\r\n\r\nLAISSA CRISTINA ALVES ALVINO\r\n\r\n09/12/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\n106.50\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00004088\r\n\r\nRICARDO ANDRE DOS SANTOS VAZ\r\n\r\n14/08/1982\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n25.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n103.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00002409\r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA TUPINAMBA\r\n\r\n17/05/1990\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n25.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n76.00\r\n\r\n101.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00006878\r\n\r\nGUILHERME BREZENSKI RODRIGUES\r\n\r\n27/12/1991\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\n100.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00010339\r\n\r\nPEDRO FELIPE DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n06/06/1988\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\n92.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00007579\r\n\r\nPAULO GIACOMAZZI\r\n\r\n18/12/1992\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n22.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n92.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00001786\r\n\r\nCAMILA PITASI ARGUELHES\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\n90.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00014866\r\n\r\nKELLY RODRIGUES SILVA\r\n\r\n12/04/1984\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n89.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00007804\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DUEK MARQUES GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n07/04/1993\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n5.00\r\n\r\n22.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n89.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000925\r\n\r\nLUIZA COELHO MAGALHAES\r\n\r\n14/10/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000894\r\n\r\nVICTOR REBELLO VERZTMAN\r\n\r\n17/07/1989\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.50\r\n\r\n17.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n86.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000139\r\n\r\nPAULA MURARI NASCIMENTO\r\n\r\n05/11/1986\r\n\r\n7.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n17.50\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n84.50\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00013947\r\n\r\nBRUNO RUBINSTEIN\r\n\r\n27/10/1987\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00005734\r\n\r\nDANIELE MAIA DE JESUS VALVIESSE\r\n\r\n29/09/1986\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.50\r\n\r\n2.50\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00004724\r\n\r\nCAMILA SOUZA DAS CHAGAS NOGUEIRA\r\n\r\n15/02/1993\r\n\r\n7.50\r\n\r\n7.50\r\n\r\n0.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos para vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2404216"
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                            "2404210": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA DIRETORIA DE INFORMÁTICA, no uso de suas atribuições divulga o resultado final do Processo Seletivo para profissionais da área de Informática do Projeto SISTACAD, nos termos dispostos nas Leis nº 5.361/2008 e nº 6.901/2014, CI DINFO SEI nº 93 e Processo nº SEI-260007/027773/2022: \r\n\r\nCargo: DBA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRoberto de Araújo Ferreira\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Pereira Melo Ferreira\r\n\r\nCargo: Analista de Testes\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuth Katarine de Carvalho Jorge\r\n\r\n2º\r\n\r\nChristiane Areias Fanzeres\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcio Lemos Rodrigues\r\n\r\n4º\r\n\r\nFernando da Conceição Gonçalves\r\n\r\n5º\r\n\r\nEdgard Diniz Bittencourt\r\n\r\n6º\r\n\r\nRoberto de Araújo Ferreira\r\n\r\n7º\r\n\r\nJosé Moacir Alves Batista\r\n\r\n8º\r\n\r\nPaulo Renato Carneiro de Mello\r\n\r\n9º\r\n\r\nHugo Vicente da Silva\r\n\r\n10º\r\n\r\nFelipe Pereira Melo Ferreira\r\n\r\n11º\r\n\r\nGenisson Ferreira Gomes\r\n\r\nCargo: Analista de Requisitos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuth Katarine de Carvalho Jorge\r\n\r\n2º\r\n\r\nChristiane Areias Fanzeres\r\n\r\n3º\r\n\r\nRogério Luppi Correia\r\n\r\n4º\r\n\r\nHugo Vicente da Silva\r\n\r\n5º\r\n\r\nRoberto de Araújo Ferreira\r\n\r\n6º\r\n\r\nFernando da Conceição Gonçalves\r\n\r\n7º\r\n\r\nFelipe Pereira Melo Ferreira\r\n\r\n8º\r\n\r\nDavi Sampaio Di Sabbato\r\n\r\n9º\r\n\r\nJuvenal de Amorim Marinho\r\n\r\n10º\r\n\r\nJosé Moacir Alves Batista Júnior\r\n\r\n11º\r\n\r\nPaulo Renato Carneiro de Mello\r\n\r\n12º\r\n\r\nJeferson Luiz Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n13º\r\n\r\nGenisson Ferreira Gomes\r\n\r\n14º\r\n\r\nPedro Henrique Queiroz\r\n\r\nCargo: Analista de Infraestrutura\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nWellington Rodrigo de Freitas Costa\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuiz Felipe Ferreira de Carvalho\r\n\r\n3º\r\n\r\nBruno Jose Lopes Moreira\r\n\r\n4º\r\n\r\nMax Vinicius Azevedo dos Santos\r\n\r\n5º\r\n\r\nEdgard Diniz Bittencourt\r\n\r\n6º\r\n\r\nMaxwel dos Santos Andrade\r\n\r\n7º\r\n\r\nRuth Katarine de Carvalho Jorge\r\n\r\n8º\r\n\r\nMarcio Lemos Rodrigues\r\n\r\n9º\r\n\r\nRogério Luppi Correia\r\n\r\n10º\r\n\r\nFernando da Conceição Gonçalves\r\n\r\n11º\r\n\r\nQuele Cristina Ferreira Pereira\r\n\r\n12º\r\n\r\nJeferson Luiz Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n13º\r\n\r\nFelipe Pereira Melo Ferreira\r\n\r\n14º\r\n\r\nDavi Sampaio Di Sabbato\r\n\r\n15º\r\n\r\nJosé Moacir Alves Batista Júnior\r\n\r\n16º\r\n\r\nPaulo Renato Carneiro de Mello\r\n\r\n17º\r\n\r\nHugo Vicente da Silva\r\n\r\n18º\r\n\r\nJoão Silvério Viana Oliveira\r\n\r\n19º\r\n\r\nCarlos Fernando Lobo Faria\r\n\r\n20º\r\n\r\nGenisson Ferreira Gomes\r\n\r\nCargo: Analista de Implantação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRuth Katarine de Carvalho Jorge\r\n\r\n2º\r\n\r\nEdgard Diniz Bittencourt\r\n\r\n3º\r\n\r\nChristiane Areias Fanzeres\r\n\r\n4º\r\n\r\nFelipe Pereira Melo Ferreira\r\n\r\n5º\r\n\r\nDavi Sampaio Di Sabbato\r\n\r\n6º\r\n\r\nRoberto de Araújo Ferreira\r\n\r\n7º\r\n\r\nJosé Moacir Alves Batista Júnior\r\n\r\n8º\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Fernandes\r\n\r\n9º\r\n\r\nFernando da Conceição Gonçalves\r\n\r\n10º\r\n\r\nPaulo Renato Carneiro de Mello\r\n\r\n11º\r\n\r\nHugo Vicente da Silva\r\n\r\n12º\r\n\r\nJeferson Luiz Gonçalves do Nascimento\r\n\r\n13º\r\n\r\nGenisson Ferreira Gomes\r\n\r\n14º\r\n\r\nPatrick Bastos da Silva Ribeiro\r\n\r\nCargo: Analista de Desenvolvimento PHP\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodolfo Lucas Paranhos\r\n\r\n2º\r\n\r\nFelipe Pereira Melo Ferreira\r\n\r\n3º\r\n\r\nChristiano Blanco Cruz de Oliveira\r\n\r\n4º\r\n\r\nThaís Mendes Barra\r\n\r\n5º\r\n\r\nCarlos Henrique Silva\r\n\r\n6º\r\n\r\nGenisson Ferreira Gomes\r\n\r\n7º\r\n\r\nJosé Moacir Alves Batista Júnior\r\n\r\n8º\r\n\r\nMartinson Lima de Freitas\r\n\r\n9º\r\n\r\nPaulo Renato Carneiro de Mello\r\n\r\n10º\r\n\r\nHugo Vicente da Silva\r\n\r\n11º\r\n\r\nThiago Cavalcanti Ferreira\r\n\r\n12º\r\n\r\nEdgard Diniz Bittencourt\r\n\r\n13º\r\n\r\nPatrick Bastos da Silva Ribeiro\r\n\r\nId: 2404210"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: OBSTETRÍCIA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E FAZ DIVULGAR o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 10 e 11 do Edital nº 24/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estabelecidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 12 do mesmo edital. Processo nº SEI-260008/003653/2021.\r\n\r\nLista geral - 03 vagas iniciais\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00001735\r\n\r\nGISELE VEIGA GUIMARAES\r\n\r\n21/05/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00010651\r\n\r\nALINE SILVA IZZO\r\n\r\n20/07/1993\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n00004370\r\n\r\nJULIANA ANDRADE GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ\r\n\r\n10/08/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n00005203\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA BAPTISTA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\n19/01/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00015565\r\n\r\nALESSANDRA MENDELSKI PEREIRA\r\n\r\n15/09/1972\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00001889\r\n\r\nISADORA RIBEIRO LAUFER CALAFATE\r\n\r\n14/03/2014\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00010084\r\n\r\nRENAN FONSECA CARDOZO\r\n\r\n13/07/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00006500\r\n\r\nLUCAS CARDOSO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n13/07/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00001414\r\n\r\nPRISCILLA GILVAZ PONTES\r\n\r\n25/10/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000612\r\n\r\nMARIA CLAUDIA BAYAO CARELLI\r\n\r\n16/07/1981\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00008024\r\n\r\nBIANCA DO CARMO SCHORR\r\n\r\n02/03/1991\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00015784\r\n\r\nPRISCILA NUNES NESTI\r\n\r\n30/06/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00001908\r\n\r\nBARBARA BEATRIZ GARCIA RASKOVISCH BARTHOLO\r\n\r\n22/01/1985\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00009150\r\n\r\nLUCIANA FRAGA DUARTE\r\n\r\n23/07/1977\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00005759\r\n\r\nTHAIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\n18/06/1996\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00005120\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n26/04/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00005684\r\n\r\nTHALITA AMADO MAYER\r\n\r\n22/12/1989\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00014328\r\n\r\nALINE PORTELINHA RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n02/10/1990\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00003789\r\n\r\nDAYANE DA SILVA PEREIRA MULLAR\r\n\r\n19/02/1992\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00013046\r\n\r\nANA ALICE MARQUES FERRAZ DE ANDRADE\r\n\r\n01/06/1987\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00006420\r\n\r\nPAULA ALMEIDA GALVAO FERREIRA\r\n\r\n24/07/1987\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00002713\r\n\r\nCATARINA LABOURE SOPHIA DE MIRANDA LIMA\r\n\r\n05/11/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00002802\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14/07/1980\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00013110\r\n\r\nSIDNEI SOARES LAGOAS\r\n\r\n05/04/1975\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n61.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00016838\r\n\r\nBRUNA MEDINA VALLADARES\r\n\r\n21/05/1991\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00012249\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES CAMBEIRO GIELER\r\n\r\n16/01/1992\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00004243\r\n\r\nJULIANA SILVA ESTEVES\r\n\r\n23/02/1982\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00016800\r\n\r\nHELENA CESARIO ALVIM GOMES\r\n\r\n14/09/1994\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00009171\r\n\r\nFERNANDA TEIXEIRA VIANNA\r\n\r\n21/05/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00005135\r\n\r\nDUANY RIBEIRO FOURNY\r\n\r\n01/09/1995\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00002682\r\n\r\nGUSTAVO SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00005091\r\n\r\nJULIA SABINO DE ARAUJO\r\n\r\n19/09/1992\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00005771\r\n\r\nKIAYA RIBEIRO FOURNY\r\n\r\n31/10/1990\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00011979\r\n\r\nVIVIANE MARIANO MOREIRA\r\n\r\n22/07/1981\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00016664\r\n\r\nFELLIPE MOREIRA PARAGUASSU\r\n\r\n02/04/1982\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n00006245\r\n\r\nCAROLINA AQUINO GUEDES RAMOS\r\n\r\n12/12/1988\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n00009001\r\n\r\nPAULO TIAGO DE FARIA SARTORI\r\n\r\n25/07/1992\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n00005526\r\n\r\nNICOLLE PIMENTEL\r\n\r\n22/11/1984\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n00009047\r\n\r\nALICE NUNES CARVALHO\r\n\r\n15/07/1994\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n00003622\r\n\r\nMARCIA MENEZES DA SILVA\r\n\r\n13/10/1965\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n51.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n00015889\r\n\r\nCLARA CARDOSO ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n20/01/1998\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos concorrentes às vagas reservadas eventualmente.\r\n\r\nId: 2404190"
                            ],
                            "2404366": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR NO PERFIL DE CONTADOR - Processo nº SEI 2460/2010. Inserido no Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001. Processo nº SEI-2460/2010.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA e torna público o resultado final do concurso público para 01 (uma) vaga no cargo e perfil especificados em epígrafe, em conformidade com os itens 10 e 11 do Edital nº 01/SGP/2021, de 16 de dezembro de 2021.\r\n\r\nLista geral - 01 vaga *\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nCota\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nSituação Final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000007\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ROCHA GOMES\r\n\r\n23/02/1990\r\n\r\n32\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n89.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000041\r\n\r\nAGDA PEIXOTO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n17/01/1989\r\n\r\n33\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000050\r\n\r\nMARINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n15/07/1994\r\n\r\n27\r\n\r\nNão\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000029\r\n\r\nANTONIO GUIDO DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n24/03/1982\r\n\r\n40\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n00000137\r\n\r\nGIORDANO TORQUATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28/01/1979\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n00000040\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n23\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n00000032\r\n\r\nCARLOS FILIPE CAETANO DA SILVA\r\n\r\n06/12/1980\r\n\r\n41\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n84.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n00000165\r\n\r\nYURI DE SOUSA PAULA\r\n\r\n30/06/1998\r\n\r\n23\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n83.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n00000054\r\n\r\nANA CRISTINA GOMES SCHMIDT\r\n\r\n06/10/1979\r\n\r\n42\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n00000046\r\n\r\nEUGENIO COSTA CABRAL\r\n\r\n07/11/1991\r\n\r\n30\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n00000059\r\n\r\nLAYS CONCEICAO COSTA\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n00000012\r\n\r\nPAMELA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n18/09/1997\r\n\r\n24\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n00000152\r\n\r\nLARISSA PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\n29/07/1993\r\n\r\n28\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n00000031\r\n\r\nCAIO MENDES LEAL\r\n\r\n26/04/1996\r\n\r\n26\r\n\r\nNão\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n82.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n00000178\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES MONTES\r\n\r\n03/04/1982\r\n\r\n40\r\n\r\nNI\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n00000014\r\n\r\nLILIANE MARIA BARBOSA\r\n\r\n09/08/1978\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n00000009\r\n\r\nANNA CAROLINE FREITAS DOS SANTOS VAZ\r\n\r\n29/02/1988\r\n\r\n34\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n80.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n00000005\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS\r\n\r\n25/11/1988\r\n\r\n33\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n00000122\r\n\r\nTOBIAS COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/11/1999\r\n\r\n22\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n79.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n00000048\r\n\r\nANA PAULA FELINTO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n08/07/1984\r\n\r\n37\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n00000136\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n20/11/1984\r\n\r\n37\r\n\r\nNI\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n00000134\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n28/02/1996\r\n\r\n26\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n00000030\r\n\r\nMICHELE RIBEIRO DOS SANTOS MENEGATTE\r\n\r\n05/02/1979\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n00000004\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n07/06/1993\r\n\r\n29\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25\r\n\r\n00000095\r\n\r\nERIKA BARBOSA BARREIROS DURAN\r\n\r\n03/01/1979\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26\r\n\r\n00000097\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DRUMMOND DA SILVA\r\n\r\n03/10/1983\r\n\r\n38\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27\r\n\r\n00000158\r\n\r\nKARINE SILVA AGAPITO DO AMPARO\r\n\r\n08/06/1986\r\n\r\n36\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n77.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28\r\n\r\n00000077\r\n\r\nJEFFERSON SIQUEIRA SILVA\r\n\r\n02/02/1983\r\n\r\n39\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29\r\n\r\n00000093\r\n\r\nRONY ANDRADE AMORIM\r\n\r\n11/04/1987\r\n\r\n35\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30\r\n\r\n00000124\r\n\r\nOLGA AMELIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n06/03/1985\r\n\r\n37\r\n\r\nNão\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n75.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n31\r\n\r\n00000078\r\n\r\nDANIELLE MOSQUEIRA TRAJANO\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n37\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32\r\n\r\n00000003\r\n\r\nANNA CAROLINA DIAS LOPES CAMETA\r\n\r\n23/04/1998\r\n\r\n24\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33\r\n\r\n00000011\r\n\r\nRAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO\r\n\r\n11/09/1987\r\n\r\n34\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n74.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34\r\n\r\n00000001\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES MESQUITA\r\n\r\n26/02/1981\r\n\r\n41\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35\r\n\r\n00000066\r\n\r\nISRAEL AUGUSTO MARINS MORETTONI\r\n\r\n29/07/1989\r\n\r\n32\r\n\r\nNão\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36\r\n\r\n00000164\r\n\r\nCAMILA DA GAMA GONZALEZ\r\n\r\n12/03/1996\r\n\r\n26\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37\r\n\r\n00000044\r\n\r\nGENILDA ESTEVES SILVA\r\n\r\n30/11/1975\r\n\r\n46\r\n\r\nNI\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38\r\n\r\n00000183\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n20/03/1974\r\n\r\n48\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39\r\n\r\n00000036\r\n\r\nCID DO CARMO NETTO\r\n\r\n05/05/1994\r\n\r\n28\r\n\r\nNão\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40\r\n\r\n00000061\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\n33\r\n\r\nNI\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41\r\n\r\n00000035\r\n\r\nRODRIGO ZUZA NIETO\r\n\r\n14/03/1989\r\n\r\n33\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42\r\n\r\n00000023\r\n\r\nROBSON SOUZA DE MESQUITA\r\n\r\n14/06/1991\r\n\r\n31\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n43\r\n\r\n00000182\r\n\r\nNATALIA ESTIMA COSTA MARTINS\r\n\r\n02/11/1993\r\n\r\n28\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44\r\n\r\n00000163\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n14/11/1987\r\n\r\n34\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n70.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45\r\n\r\n00000047\r\n\r\nALEXSANDRO DE SA GOMES\r\n\r\n24/04/1975\r\n\r\n47\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46\r\n\r\n00000038\r\n\r\nPRISCILA REIS GOMES SIMOES\r\n\r\n07/02/1987\r\n\r\n35\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47\r\n\r\n00000043\r\n\r\nTHAYANE OLIVEIRA DE ASSIS DA MOTA\r\n\r\n13/11/1993\r\n\r\n28\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48\r\n\r\n00000142\r\n\r\nARIANE MARTINS COSTA JARDIM\r\n\r\n22/11/1989\r\n\r\n32\r\n\r\nNI\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49\r\n\r\n00000006\r\n\r\nLUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n32\r\n\r\nNI\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50\r\n\r\n00000140\r\n\r\nCLAUDIA ANA DA ROCHA\r\n\r\n07/03/1977\r\n\r\n45\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51\r\n\r\n00000092\r\n\r\nNATALIA PEREIRA MELO FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n03/12/1985\r\n\r\n36\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52\r\n\r\n00000125\r\n\r\nPOLLYANNA BANELLI FERNANDES NEF\r\n\r\n26/09/1983\r\n\r\n38\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53\r\n\r\n00000101\r\n\r\nLUCAS REIS DA SILVA\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n22\r\n\r\nNI\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54\r\n\r\n00000064\r\n\r\nARIEL DIRECTOR\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55\r\n\r\n00000024\r\n\r\nCINTHIA FERREIRA AMARAL\r\n\r\n31/08/1991\r\n\r\n30\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56\r\n\r\n00000018\r\n\r\nJULIANA SIMOES ROCHA\r\n\r\n21/09/1993\r\n\r\n28\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57\r\n\r\n00000076\r\n\r\nVITOR CESAR RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n24/01/1984\r\n\r\n38\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n67.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58\r\n\r\n00000133\r\n\r\nRENATA PERES DOS SANTOS\r\n\r\n27/12/1977\r\n\r\n44\r\n\r\nNão\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n59\r\n\r\n00000111\r\n\r\nTUANY WESLAINY CRISTO DOS REIS\r\n\r\n07/09/1995\r\n\r\n26\r\n\r\nNão\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60\r\n\r\n00000020\r\n\r\nRODRIGO FAULHABER\r\n\r\n04/04/1979\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61\r\n\r\n00000039\r\n\r\nVIVIANE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n16/05/1990\r\n\r\n32\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62\r\n\r\n00000088\r\n\r\nMARCIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n29/03/1971\r\n\r\n51\r\n\r\nNão\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63\r\n\r\n00000114\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\n23/06/1971\r\n\r\n51\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64\r\n\r\n00000015\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS BASTOS MARTINI\r\n\r\n26/12/1984\r\n\r\n37\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n65.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65\r\n\r\n00000055\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS AFONSO CARVALHO\r\n\r\n03/06/1975\r\n\r\n47\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66\r\n\r\n00000022\r\n\r\nWILSON ANICETO FERREIRA\r\n\r\n04/03/1984\r\n\r\n38\r\n\r\nNI\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67\r\n\r\n00000069\r\n\r\nMARCIA CRISTINA COSTA PEREIRA\r\n\r\n23/08/1986\r\n\r\n35\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68\r\n\r\n00000056\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA PEREIRA LOPES\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n31\r\n\r\nNI\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69\r\n\r\n00000131\r\n\r\nPATRICIA EVANGELISTA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n17/03/1981\r\n\r\n41\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70\r\n\r\n00000099\r\n\r\nVALERIA MENDONCA ESTEVES\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n40\r\n\r\nNI\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71\r\n\r\n00000184\r\n\r\nVIVIAN CRISTINA LIBORIO\r\n\r\n01/02/1981\r\n\r\n41\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n62.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72\r\n\r\n00000010\r\n\r\nMARCIO JOSE DE CASTRO BISPO\r\n\r\n07/09/1978\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73\r\n\r\n00000161\r\n\r\nDANIEL BARROS RIBEIRO\r\n\r\n17/09/1990\r\n\r\n31\r\n\r\nNão\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n60.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74\r\n\r\n00000089\r\n\r\nDAYNA SUFIATE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/11/1990\r\n\r\n31\r\n\r\nNão\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n75\r\n\r\n00000121\r\n\r\nCELIA REGINA SALES DA SILVA\r\n\r\n02/02/1981\r\n\r\n41\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76\r\n\r\n00000128\r\n\r\nCECILIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n28/04/1998\r\n\r\n24\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77\r\n\r\n00000051\r\n\r\nDIEGO SAMARY PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\n26/03/1997\r\n\r\n25\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78\r\n\r\n00000127\r\n\r\nHUMBERTO LOURENCO DA SILVA\r\n\r\n14/10/1965\r\n\r\n56\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79\r\n\r\n00000094\r\n\r\nADRIANA CAETANO CARVALHAL\r\n\r\n27/02/1979\r\n\r\n43\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80\r\n\r\n00000079\r\n\r\nGEOVANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n19/12/1994\r\n\r\n27\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81\r\n\r\n00000162\r\n\r\nBRUCE REBELO DE CAMPOS E REBELLO\r\n\r\n27/01/1998\r\n\r\n24\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n57.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82\r\n\r\n00000175\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA AMORIM\r\n\r\n20/07/1969\r\n\r\n52\r\n\r\nNão\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n46.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83\r\n\r\n00000113\r\n\r\nGIOVANA FERNANDES DANTAS DA SILVA\r\n\r\n17/08/1973\r\n\r\n48\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84\r\n\r\n00000173\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO DA CRUZ DA ROCHA\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\n40\r\n\r\nNão\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85\r\n\r\n00000126\r\n\r\nHELIO RENATO PORTO CAMPOS\r\n\r\n13/02/1976\r\n\r\n46\r\n\r\nNão\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86\r\n\r\n00000067\r\n\r\nTEREZINHA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21/10/1966\r\n\r\n55\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n42.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87\r\n\r\n00000187\r\n\r\nRAVENA DA COSTA FARIAS\r\n\r\n20/06/1990\r\n\r\n32\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n53.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88\r\n\r\n00000080\r\n\r\nRAQUEL VIANA DA FONSECA BRANDAO\r\n\r\n30/07/1987\r\n\r\n34\r\n\r\nNão\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89\r\n\r\n00000156\r\n\r\nCAROLINA MILCZANOWSKI DOS SANTOS\r\n\r\n07/11/1995\r\n\r\n26\r\n\r\nNão\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n40.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Legenda: NI=negros e indígenas, DN=data de nascimento, LP=Língua portuguesa, LG=Legislação, IN=Informática, CE=Conhecimentos específicos, NF=nota final.\r\n\r\nLista específica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas autodeclaradas Negras ou Indígenas **\r\n\r\nClass. N/I\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nIN\r\n\r\nCE\r\n\r\nNF\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\n00000178\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES MONTES\r\n\r\n03/04/1982\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n66.00\r\n\r\n81.00\r\n\r\n02\r\n\r\n21\r\n\r\n00000136\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\n20/11/1984\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n78.00\r\n\r\n03\r\n\r\n37\r\n\r\n00000044\r\n\r\nGENILDA ESTEVES SILVA\r\n\r\n30/11/1975\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n73.00\r\n\r\n04\r\n\r\n40\r\n\r\n00000061\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n05/06/1989\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n71.00\r\n\r\n05\r\n\r\n48\r\n\r\n00000142\r\n\r\nARIANE MARTINS COSTA JARDIM\r\n\r\n22/11/1989\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n58.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n06\r\n\r\n49\r\n\r\n00000006\r\n\r\nLUCIANO REIS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n03/10/1989\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n56.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n07\r\n\r\n53\r\n\r\n00000101\r\n\r\nLUCAS REIS DA SILVA\r\n\r\n07/04/2000\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n68.00\r\n\r\n08\r\n\r\n66\r\n\r\n00000022\r\n\r\nWILSON ANICETO FERREIRA\r\n\r\n04/03/1984\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n52.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n09\r\n\r\n68\r\n\r\n00000056\r\n\r\nSTELLA DE ALMEIDA PEREIRA LOPES\r\n\r\n07/05/1991\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n50.00\r\n\r\n64.00\r\n\r\n10\r\n\r\n70\r\n\r\n00000099\r\n\r\nVALERIA MENDONCA ESTEVES\r\n\r\n13/07/1981\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n48.00\r\n\r\n63.00\r\n\r\n(*) Legenda: NI=negros e indígenas, DN=data de nascimento, LP=Língua portuguesa, LG=Legislação, IN=Informática, CE=Conhecimentos específicos, NF=nota final.\r\n\r\n(**) Não houve candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência e autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2404366"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
                            "2404313": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2022\r\n\r\nOBJETO: “Elaboração de Projeto Executivo de Macrodrenagem para a área urbana de Rio Bonito - RJ”. \r\n\r\nDATA: 18/07/2022 às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Setor de compras e de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. Será obrigatório o uso de máscara por todos os participantes e será mantido o distanciamento social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002541/2022.\r\n\r\nId: 2404313"
                            ],
                            "2404314": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 168, de 13 de abril de 2021, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE LIMPEZA E REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO NO DURINHO DA VALETA - CANAL DA FLECHA. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/07/2022 ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/07/2022 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2022 ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 13/07/2022 ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 29360.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001458/2022.\r\n\r\nId: 2404314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404288": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2018, em razão de alteração social.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e a Future Motion Brasil Serviços de Engenharia Consultiva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em gerenciamento e fiscalização de obras e serviços, bem como apoio técnico em atividades administrativas e operacionais da CEASA-RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e Lei nº 13.303/16.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-E-02/004/100183/2018.\r\n\r\nId: 2404288"
                            ],
                            "2404402": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 293/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e COMÉRCIO DE FRUTAS ALFREDENCE LTDA. OBJETO: Promove-se o acréscimo do espaço físico pela permissionária COMÉRCIO DE FRUTAS ALFREDENCE LTDA do Pavilhão 23, Boxes 24, 26 e 28, passando a permissionária a ocupar os seguintes Boxes 24, 26 e 28, localizados no Pavilhão 23 e Box 25 localizado no Pavilhão 34, totalizando uma área de 588,00m² na Unidade Grande Rio, Irajá. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022 VALOR: R$ 12.418,56 (doze mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI - E-06/002/887/2013.\r\n\r\nId: 2404402"
                            ],
                            "2404400": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2022.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículo blindado, conforme descrito no termo de referência, Anexo I deste Edital.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230 - RECURSOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/07/2021, às 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000238/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição nos sites: http://www.compras.rj.gov.br e http://www.ceasa.rj.gov.br/pregao, podendo, ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ - Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2ª a 6ª feira, das 09:00h às 15:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8267 ou pelo e-mail: procedimentoslicitatorios.ceasa@gmail.com.\r\n\r\nId: 2404400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2404446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. Edital 07/2021 “Cultura Inclusiva nas Redes”. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000063/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n24470\r\n\r\nJacqueline Winter\r\n\r\n82908958600\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n24474\r\n\r\nMiguel Ângelo Ferreira de Melo\r\n\r\n11959617745\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n24515\r\n\r\nYone do Valle Neves\r\n\r\n92414630744\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n24718\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n05531260750\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n25029\r\n\r\nAline Negreiros Santos\r\n\r\n10318744708\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n25524\r\n\r\nPatricia Lopes da Costa\r\n\r\n02863407716\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\n25537\r\n\r\nCicero Augusto Nogueira de Brito\r\n\r\n66214785268\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n27956\r\n\r\nAna Maria dos Santos de Oliveira\r\n\r\n05450205732\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n28867\r\n\r\nRubem dos Santos\r\n\r\n25833278791\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n29194\r\n\r\nnelson ferreira neto\r\n\r\n08105349752\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29267\r\n\r\nMarcio Ricardo Pereira Zucalli\r\n\r\n05664073705\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29294\r\n\r\nNelson Firmo Guerra\r\n\r\n05625023786\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n29300\r\n\r\nAlexandra Maria Raimundo\r\n\r\n32890319857\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29307\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n09918055774\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29348\r\n\r\nTainara Cristina Emidio da Silva\r\n\r\n11927257786\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29349\r\n\r\nGabriel Ferreira Leal\r\n\r\n11277143765\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29350\r\n\r\nDebora Silva Pereira\r\n\r\n11445091739\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29352\r\n\r\nElisabeth Maria de Oliveira\r\n\r\n74607820768\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29353\r\n\r\nAdriana Barreiro Martins\r\n\r\n08378929701\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29371\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA FRAGA\r\n\r\n01101517719\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29385\r\n\r\nRodrigo Senra Oliveira Retonde\r\n\r\n00356648788\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29421\r\n\r\nJosé Carlos Mesquita Póvoa\r\n\r\n11801722722\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29448\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n01499634757\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n29558\r\n\r\nGabriela Dyminski de Castro\r\n\r\n12939651701\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29605\r\n\r\nDavi Mendonça Cardoso\r\n\r\n17930364704\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\n29614\r\n\r\nDEBORAH CRISTINA CAVALCANTE DE ANDRADE\r\n\r\n10112061702\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29623\r\n\r\nRondson Ézer Souza Santos\r\n\r\n12614111708\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29637\r\n\r\nRafael Tiago Eleutério Ferreira\r\n\r\n09049978711\r\n\r\n11/04/2022\r\n\r\n29638\r\n\r\nDEYVID FILLIPE DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n14172376789\r\n\r\n19/04/2022\r\n\r\n29639\r\n\r\nEnilson Borges da Silva\r\n\r\n76668312772\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29661\r\n\r\nViviane Pereira Macedo\r\n\r\n05313536729\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n29667\r\n\r\nEdson Ferreira da Silva\r\n\r\n05940874738\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29671\r\n\r\nEdna Maria da Silva\r\n\r\n88982874704\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29673\r\n\r\nJohnson dos Santos de Souza\r\n\r\n09503810710\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n29686\r\n\r\nAna Carolina Martins da Conseição\r\n\r\n14660593703\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\n29709\r\n\r\nMichele Alexandra Fachini\r\n\r\n12052235841\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29711\r\n\r\nLeonardo Nunez de Miranda Reis\r\n\r\n05432247755\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29735\r\n\r\nCarla Souza\r\n\r\n31743625120\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\n29740\r\n\r\nNatacha Ruback da Silva\r\n\r\n11199955744\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29751\r\n\r\nThais Ribeiro Pessanha\r\n\r\n09321503730\r\n\r\n06/04/2022\r\n\r\n29778\r\n\r\nFelipe de Oliveira Pinto\r\n\r\n15262289711\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n29795\r\n\r\nGlauco Pugialli Cerejo\r\n\r\n86783505715\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29821\r\n\r\nAndré Belem Fuentes\r\n\r\n02530533156\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29822\r\n\r\nBianca de Melo Abreu\r\n\r\n08624036771\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n29827\r\n\r\nPaulo Roberto Menezes dos Santos\r\n\r\n45851450797\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n29834\r\n\r\nLeonardo Dias de Oliveira\r\n\r\n12009900723\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n29899\r\n\r\nLiã Piraporé Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n12654706699\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n29926\r\n\r\nMaurício Fachini Rosa\r\n\r\n32806243807\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29934\r\n\r\nEMANUEL SANTOS DE JESUS\r\n\r\n11239983700\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n30101\r\n\r\nMarco Paulo Januário\r\n\r\n74191446649\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n30116\r\n\r\nVania Tolipan de Oliveira\r\n\r\n83341340700\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n30141\r\n\r\nFELIPE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\n07694488441\r\n\r\n08/04/2022\r\n\r\n30187\r\n\r\nAntônio Carlos Alves Machado\r\n\r\n48250325753\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\n30296\r\n\r\nThiago de Paula Alexandre\r\n\r\n11817849727\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\nId: 2404446"
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                        "2404447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto de proponencia conforme mencionado na planilha abaixo. Edital 07/2021 “Cultura Inclusiva Nas Redes”. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000070/2022\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n29293\r\n\r\nAna Luiza Nonato de Faria\r\n\r\n00360474730\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n29430\r\n\r\nWania Regina Henriques\r\n\r\n59108320691\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n29504\r\n\r\nJoão Vicente Rosalba Duque Estrada Costa\r\n\r\n09897226788\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n29519\r\n\r\nClaudiomar Leite Ferreira\r\n\r\n11243464739\r\n\r\n26/05/2022\r\n\r\n29524\r\n\r\nJOSEPHA SOARES DA SILVA\r\n\r\n40684040700\r\n\r\n04/05/2022\r\n\r\n29600\r\n\r\nANGELO CESAR DA SILVA TORRES\r\n\r\n04399135786\r\n\r\n13/04/2022\r\n\r\n29679\r\n\r\nMarcelle da Silva Sant'Anna\r\n\r\n10112106730\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29684\r\n\r\nfernanda gonçalves brum aureliano\r\n\r\n11719415790\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29712\r\n\r\nAzenaide Constancio do Rêgo\r\n\r\n86786792715\r\n\r\n29/04/2022\r\n\r\n29729\r\n\r\nJEFFERSON MAIA FIGUEIRA\r\n\r\n85987980704\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n29753\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n92746802791\r\n\r\n12/04/2022\r\n\r\n29765\r\n\r\nPaulo Guilherme Zerbini de oliveira\r\n\r\n08055264716\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n29818\r\n\r\nJuliana de Andrade Ventura\r\n\r\n05996150794\r\n\r\n28/04/2022\r\n\r\n29842\r\n\r\nFernando Cesar dos Santos\r\n\r\n98987143791\r\n\r\n26/04/2022\r\n\r\n30265\r\n\r\nRodrigo de Padua Carneiro\r\n\r\n10409775703\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nId: 2404447"
                        ],
                        "2404448": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponetes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto de proponencia conforme mencionado na planilha abaixo. Edital 07/2021 “Cultura Inclusiva Nas Redes”. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000075/2022.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nDocumento\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\n30198\r\n\r\nLucas Miguel Ferreira Leal\r\n\r\n13091955796\r\n\r\n02/05/2022\r\n\r\n30272\r\n\r\nDiego Cesar Silva Prata\r\n\r\n13495927735\r\n\r\n18/04/2022\r\n\r\nId: 2404448"
                        ],
                        "2404449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. CPF N° Conforme planilha. OBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. Edital nº 07/2021 “Cultura Inclusiva nas Redes”. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (Cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. VIGÊNCIA: Até 21 de dezembro de 2022. VALOR POR PROJETO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: conforme planilha. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. PROCESSO Nº SEI-180008/000093/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO - EDITAL Nº 07/2021 “Cultura Inclusiva nas Redes”- LOTE 4\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData do Termo de Compromisso\r\n\r\nN.º do Termo de Compromisso\r\n\r\n30306\r\n\r\nVictor Pereira Santos\r\n\r\n118.063.247-84\r\n\r\n25/05/2022\r\n\r\nCIR0072\r\n\r\nId: 2404449"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404472": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/104/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HOLOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a prestação de serviços especializados de restauração de duas pinturas murais, “Samba Carnaval”.\r\n\r\nPRAZO O prazo de vigência do contrato será de 6 (meses) dias, a contar de 29.06.2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:29/06/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 649.530,71 (seiscentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000499/2022.\r\n\r\nId: 2404472"
                            ],
                            "2404329": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 180022/0092/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VICTOR ARTHUR VIEIRA DE LUNETTA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES no dia 28 de junho de 2022, terça-feira, para a realização de gravação de áudio e vídeo da pianista Sonia Maria Vieira.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, o PERMISSIONARIO pagará à FUNARJ o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000718/2022.\r\n\r\nId: 2404329"
                            ],
                            "2404199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos n° 08/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro e Leonardo Machado Linhares.\r\n\r\nOBJETO: A FTM/RJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº n° 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria principal, Varandas e Foyer. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2022.\r\n\r\nPAGAMENTO: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79 da Lei nº 9.610, de 19/02/1998.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000494/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso;\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e a GUARANY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o Evento Marrom 50 anos, nos dias 03,04 e 5 do mês de junho de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2022. \r\n\r\nPAGAMENTO: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pagos através de bens e serviços. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº n° 8.666/1993 e alterações, Lei nº complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000476/2022. \r\n\r\nId: 2404199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2404551": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 022/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 06 (Terminais Rodoviários CENTRO-SUL, MÉDIO PARAIBA e COSTA VERDE),através da Ata de RP 003/2022 da SEDSODH.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.662.600,00 (sete milhões seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/06/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001852/2022.\r\n\r\nId: 2404551"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404307": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 776/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Nova Vida.\r\n\r\nVALOR: R$ 858.989,29.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco, pertencentes a famílias de baixa renda e/ou em situação de risco pessoal ou social, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2022 até 30/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2022.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 49412 / Programa de Trabalho: 49412.08.243.0449.4633 - Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência - Natureza de Despesa: 3350 Fonte de Recursos: 103.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000249/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Termo de Colaboração nº 465/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Ressurgir Grupo de Apoio a Família em Risco Social.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral ao Termo de Colaboração nº 465/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPERÍODO: Foi executada a parceria no período de 20/05/2016 a 31/12/2016 e por este Termo declara plenamente quitadas todas as obrigações de repasses da FIA com a Instituição. Foi efetuado repasse financeiro para a instituição no valor total de R$ 137.872,73 referentes às parcelas de maio a setembro/2016. Houve devolução de Recursos Financeiros através de GRE/Devolução no valor total de R$ 24.150,22. A instituição enviou documento informando não ter interesse em participar do Termo Aditivo para Retornar da Suspensão - Portaria/FIA 418/2018, constante a justificativa no processo administrativo nº SEI- E-23/002/835/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-23/002/835/2015.\r\n\r\nId: 2404307"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2404367": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 34532837/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto o estabelecimento de estágios remunerados, por meio de bolsas, para estudantes dos cursos de graduação nas áreas de Administração, Arquitetura/Engenharia Civil, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Comunicação (jornalismo/publicidade/marketing), Design/Web Design, Direito, Estatística (matemática/geografia), Letras-Inglês, Letras-Espanhol e Turismo da UERJ no âmbito do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 13 meses a contar de sua publicação.\r\n\r\nASSINATURA: 22/06/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.116.860,17 (um milhão, cento e dezesseis mil oitocentos e sessenta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações e Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/001101/2021.\r\n\r\nId: 2404367"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2404414": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: IV Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 040/2020, de 06/10/2020.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL.\r\n\r\nASSINATURA: em 21 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de pavimentação, drenagem, sinalização horizontal e vertical da Rodovia RJ-134, trecho: PEDRO DO RIO - POSE, no MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ - com extensão de 14,4 KM.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 23/06/2022, transferindo-se o seu término para 20/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000339/2022.\r\n\r\nId: 2404414"
                            ],
                            "2404385": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: III Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 022/2019, de 11/11/2019.\r\n\r\nVALOR: SEM ALTERAÇÃO DE VALOR CONTRATUAL.\r\n\r\nASSINATURA: em 09 de junho de 2022. \r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Obras de pavimentação da interseção da RJ/234 com a BR-356, situado no MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 10/06/2022, transferindo-se o seu término para 09/08/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000526/2022.\r\n\r\nId: 2404385"
                            ],
                            "2404351": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, CONVIDA as empresas especializadas para participarem da fase de pesquisa de preços visando fixar o valor estimado de futura licitação.\r\n\r\nPROCESSO: nº SEI-390003/000115/2021.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de veículos automotores do tipo utilitário, sendo furgões customizados para servir de Centro de Comando Operacional Móvel, voltados às operações com as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: 15/07/2022 às 17h00, através do e-mail: dirmat.subsecretarismilitar@gmail.com.\r\n\r\nO Termo de Referência com as informações do objeto está disponível nos sítios: https://secretarias.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=5713 e htpps://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_pesquisa_mercado.\r\n\r\nDúvidas poderão ser sanadas através do e-mail acima informado ou pelo telefone (21) 2334-3307.\r\n\r\nId: 2404351"
                            ],
                            "2404322": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A Assembleia de Deus Ministério Plantar, com a cessão de uso de espaço em bem imóvel do próprio para o desenvolvimento de ações do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Envelhecimento Saudável-SEENVS.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável - SEENVS , a título gratuito e com exclusividade, do espaço do Imóvel da Assembleia de Deus Ministério Plantar se encontra localizado na Estrada Guandu do Sena n° 6.668, Jardim Nossa Senhora das Graças, Rio de Janeiro, CEP: 21.853-001, é legítimo senhor e possuidor para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Envelhecimento Saudável/SEENVS, criada por meio do Decreto nº 47.760 de 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, Lei Estadual 287/79 e Arts. 579 a 585 do Código Civil e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000021/2021.\r\n\r\nId: 2404322"
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