{
    "2017-09-13": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2057521": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nRenova a designação, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dos Promotores de Justiça em exercício nas 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo e 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME), assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 16 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 11 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, no período de 11 a 30 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo, no período de 12 a 21 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói, no período de 13 a 22 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no dia 20 de setembro de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00897347).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA e CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para atuarem na Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios, no período de 20 a 29 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CARVALHO YOUSSEF para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Procuradora de Justiça inativa GLORIA MARCIA PERCINOTO, matrícula nº 8012, do cargo em comissão de Assistente da PGJ, símbolo APGJ-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00946848).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de março de 2017, que designou a Procuradora de Justiça inativa GLORIA MARCIA PERCINOTO, matrícula nº 8012, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00946848).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, CRISTIANE IGNACIO DRUMOND, matrícula nº 5302, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, JOAQUIM MARIO CYSNEIROS VIANNA, matrícula nº 6229, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, CARLOS ANDRÉ BRULHER AFONSO, matrícula nº 7899, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00952459).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de novembro de 2016, que designou CARLOS ANDRÉ BRULHER AFONSO, matrícula nº 7899, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo nº MPRJ-2017.00952459).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO ANTONIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\n* Processo nº MP-2017.00834714 (Requerente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte) - Defiro a constituição de Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON para atuar nos autos dos Procedimentos MPRJ nos 2013.00368764, 2013.00667330 e 2017.00761882.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2057521"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
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                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Processual, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8194\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nCentro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n8191\r\n\r\nBRUNA DE MELLO PERSEKE\r\n\r\nCentro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n8193\r\n\r\nERIC DA CRUZ KALE DOS SANTOS\r\n\r\nCentro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n8192\r\n\r\nFRANCISCO KAUFFMAN SANCHES\r\n\r\nCentro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n8190\r\n\r\nGABRIEL VIANNA DE CASTRO\r\n\r\nCentro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n8189\r\n\r\nMARCEL BRUM DE OLIVEIRA\r\n\r\nCentro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8196\r\n\r\nJEFERSON CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8195\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS CORAL\r\n\r\nGerência de Infraestrutura da Diretoria de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8233\r\n\r\nANA LUIZA ROSARIO LAFOURCADE\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Itaperuna\r\n\r\n8223\r\n\r\nCIBELLE LEITÃO DE SANT'ANA\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\n8218\r\n\r\nCLAUDILNEI DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Volta Redonda\r\n\r\n8230\r\n\r\nÉRIKA PRADO DI BENEDETTO ZAMBROTTI PINTO\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8225\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n8210\r\n\r\nFELIPE BARTHON LOPEZ\r\n\r\nCentro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte\r\n\r\n8213\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSecretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé\r\n\r\n8228\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nSecretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n8212\r\n\r\nIVAN ORQUIZA\r\n\r\nSecretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\n8229\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS NETO\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\n8214\r\n\r\nLARRY ARAUJO JAÑA\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n8224\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n8216\r\n\r\nLUAN DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSecretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n8215\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DE FARIA\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8219\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PAIVA BATISTA\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n8231\r\n\r\nMARCEL ANTÃO DE MACEDO\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8217\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALMEIDA GRÜNEWALD\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8227\r\n\r\nRACHEL DA PAZ BORGES\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8220\r\n\r\nRENATA IERUSALIMSCHY\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n8211\r\n\r\nSABRINA MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé\r\n\r\n8232\r\n\r\nTATIANA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n8222\r\n\r\nVINICIUS MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n8221\r\n\r\nVÍTOR AUGUSTO CARDOSO BRUSTH\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé\r\n\r\n8226\r\n\r\nWENDERSON DOS SANTOS PETRI\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Volta Redonda\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, com eficácia a contar de 05 de setembro de 2017, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n8234\r\n\r\nANGELO AMORIM MEDEIROS\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n8235\r\n\r\nNAIRA GABRY CITRANGULO\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, o servidor DIOGO DE PAULA MELO E SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 8197, na Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor DIOGO DE PAULA MELO E SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 8197, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora ÉRIKA PRADO DI BENEDETTO ZAMBROTTI PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8230, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Niterói, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor LUCAS CARVALHO DE FARIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8215, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor MARCEL ANTÃO DE MACEDO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8231, para ter exercício na Coordenação do CRAAI São Gonçalo, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora PATRÍCIA DE ALMEIDA GRÜNEWALD, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8217, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Petrópolis, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora RACHEL DA PAZ BORGES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8227, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora TATIANA CRUZ DE PAULA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 8232, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 29 de agosto de 2017, a servidora DICIANA CARVALHO PINHEIRO, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1736, da Gerência de Pesquisa Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para o Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2641, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora CAROLINE BARBOSA FERREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7091, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora LILIANE MORAES PESTANA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3358, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para a Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora LILIANE MORAES PESTANA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3358, para ter exercício na Ouvidoria, até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de setembro de 2017 a 30 de setembro de 2017 a servidora MARIANA RODRIGUES MARINHO, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6362, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, o servidor RAFAEL DA SILVA CONDE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3792, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de setembro de 2017 a 30 de setembro de 2017 o servidor RODRIGO SIQUEIRA BALBINO, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 5264, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, no período de 01 de setembro de 2017 a 30 de setembro de 2017 o servidor TIAGO DE ANDRADE VALENTE, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6356, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, a servidora JANE JANAINA DE OLIVEIRA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3031, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Campo Grande.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, o servidor LUIZ CLAUDIO GONÇALVES GOMES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3045, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Campo Grande para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Bangu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 11 de setembro de 2017, o servidor LUIZ CLAUDIO GONÇALVES GOMES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3045, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Bangu, na Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Bangu, na Secretaria da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Bangu e no Protocolo das Promotorias de Justiça de Família de Bangu, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora CARLA CRISTINA DA COSTA FIGUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2595, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Pinheiral, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2016, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Volta Redonda.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PUGA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3206, da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro para a Gerência de Almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor EDUARDO ARAUJO SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7618, da Coordenação do CRAAI Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor EDUARDO ARAUJO SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7618, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor LEONARDO GUIMARÃES PEREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6199, da Gerência de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor RAFAEL TEIXEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7301, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Pinheiral para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Rio Claro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora RAISSA ELLEN RAMOS NEVES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7874, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor RAPHAEL KINDLOVITS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7821, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, o servidor RENÊ PEREIRA DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7784, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de outubro de 2016, que o designou para ter exercício na Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora SAVANA GAUTÉRIO MACHADO BATTISTI, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6747, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora SILVIA HELENA RAMOS BRITTO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7485, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2017, o servidor UÉLINTON GOMES DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7799, da Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua para a Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2017, o servidor WELLESON FLORENCIO DA COSTA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7621, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Itaboraí.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor ADRIANO LIMA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7363, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, a servidora CLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7283, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível de Miracema para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor DAVID CUNHA SELLOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7779, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor LEANDRO FREIRE BASTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7403, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor LUIZ HENRIQUE SANTANA DA SILVA, Auxiliar do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 809801, no Instituto de Educação e Pesquisa, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2017, que o designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor MARCOS GOULART TAVARES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7110, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé para a Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor MARCOS GOULART TAVARES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7110, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça de Fundações, até ulterior deliberação, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor RONALDO MACÊDO FARIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7572, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor THASSYO CARPANEZ SEZANO MATOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7873, da Coordenação do CRAAI Volta Redonda para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor VITOR LOUREDO DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7494, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Porciúncula para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 25 de setembro de 2017, o servidor VITOR LOUREDO DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7494, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 26 de setembro de 2017, o servidor EDUARDO ANDRÉ DOS SANTOS MARQUES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7589, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna para a Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, a servidora DILMA LOPES VELHO TEIXEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2559, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Macaé, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2016, que a designou para ter exercício na Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, a servidora FERNANDA FREIRE CARDIA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7414, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, a servidora JOSEANE MACHADO DE PAULA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6470, da Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Nova Iguaçu para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, o servidor MENDERSON ROCHA SANTANA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7441, da Secretaria da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, o servidor VAGNER FERREIRA RIBEIRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6773, da Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias para a Secretaria das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - matéria não infracional.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, o servidor VAGNER FERREIRA RIBEIRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6773, para ter exercício junto às Secretarias das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 05 de novembro de 2017, a servidora PRISCILA FARIAS ANSELMO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6822, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé.\r\n\r\nRemove a servidora CAROLINA FIGUEIRO PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2992, da Coordenação do CRAAI Nova Friburgo para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro.\r\n\r\nRemove o servidor GABRIEL BAZANI CORDEIRO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 6232, para a Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nRemove a servidora MAHARA LITTIERI, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 4536, para a Secretaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais.\r\n\r\nId: 2057522"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2057523": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça FERNANDA MOREIRA JORGENSEN para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas nos autos do Processo nº 0036718-35.2016.8.19.0000, a realizar-se na sala de sessões da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no dia 25 de setembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2057523"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2057524": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2017 \r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0064178-94.2016.8.19.0000 e 0003321-29.2015.8.19.0029, a ser realizada no 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 13 de setembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, os Promotores de Justiça FERNANDA NEVES LOPES e CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para participar da audiência determinada nos autos do Processo nº 0044498-89.2017.8.19.0000, a ser realizada na Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de setembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00280817 (Origem: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o encaminhamento destas peças de informação ao Excelentíssimo Sr. Procurador Regional da República no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00629502 (Interessado: Gilmar Pires Junior) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00811193 (Origem: Processo nº 0001345-05.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - IP nº 095-00898/2016 da 95ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00918375 (Origem: Processo nº 0007728-83.2017.8.19.0037, distribuído ao Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica de Nova Friburgo - IP nº 955/DEAM - NF) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00586385 (Origem: Processo nº 0031679-38.2013.8.19.0202, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira - TC nº 029-06282/2013 da 029ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00666519 (Origem: Processo nº 0212534-28.2016.8.19.0001, distribuído ao I Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 010-02872/2016 da 010ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00686886 (Origem: Promotoria de Justiça junto à 21ª Varas Criminais da Capital - APF nº 253-03430/2017 da Central de Garantias) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.001137637 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2057524"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2057525": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 120/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00021661.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MAIO GRAFICA EDITORA E COMERCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais gráficos (cartazes, folders, filipetas, banners, etc), em conformidade com as especificações constantes dos lotes 01 e 04 do Pregão Eletrônico n.º 051/2016, referente ao quantitativo remanescente dos materiais registrados na ata de registro de preços. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES POR ITEM: LOTE 01 - Itens: 1.2 - R$ 7,00 (50 exemplares); 1.7 - R$ 6,40 (300 exemplares); R$ 5,80 (500 exemplares); 1.13 - R$ 48,00. LOTE 04 - Itens: 4.1 - R$ 7,90 (de 300 até 500 exemplares); R$ 2,30 (1.500 exemplares); 4.2 - R$ 15,50 (de 300 até 500 exemplares); 4.4 - R$ 1,20 (10.000 exemplares); 4.5 - R$ 10,40 (1.000 exemplares); 4.12 - R$ 10,80 (300 exemplares); 4.16 - R$ 28,90 (500 exemplares); 4.17 - R$ 100,50 (550 exemplares); 4.18 - R$ 34,30 (50 exemplares); 4.19 - R$ 56,00 (50 exemplares); 4.20 - R$ 102,00 (50 exemplares); e 4.21 - R$ 151,22 (50 exemplares).\r\n\r\nPRAZOS DE ENTREGA: 03 (três) dias úteis (Lote 01) e 10 (dez) dias úteis (Lote 04).\r\n\r\nDATA: 12.09.2017. \r\n\r\nId: 2057525"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2057526": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 086/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00723372.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/09//2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de telas interativas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 14/09/2017 e 25/09/2017, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2057526"
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                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2057527": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00057844 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 455/11 - Parte(s): VALDETE RAMOS DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464480 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM NEUROCIRURGIA E GASTROENTEROLOGIA, OFERTADO À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00604780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/16 - Parte(s): JOAQUINA VIANA COELHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00860237 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANTONIO JOSÉ PAPERA DE AZEVEDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00960296 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO C. LIMA - OAB/RJ 105827);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00971836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): ROBERTO MAURÍCIO FERREIRA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01116958 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/16 - Parte(s): SARA VIEIRA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01143259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 131/16 - Parte(s): SÔNIA MARIA CARDOSO COELHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00051112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 - Parte(s): CLÍNICA JARDIM AMÉRICA E MOACIR PAULINO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00116074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 10/17 - Parte(s): JAQUELINE SILVA DE JESUS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00226128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 55/17 - Parte(s): GABRIEL MONTEIRO DE ARAÚJO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00581283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 35/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NAS LINHAS TELEFÔNICAS UTILIZADAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.46908.00 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 403/11 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, Nº 46, SANTA CRUZ/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00300919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/12 - Parte(s): DJALMA DA SILVA MORENO E JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00349126 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00405768) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/12 - Assunto(s): IMPLEMENTAR O FLUXO OPERACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01363045 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 229/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AOS VEÍCULOS FORA DAS CARACTERÍSTICAS ESTIPULADAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO COM A COOPERATIVA MULTIFUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00924018 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 03/13 - Assunto(s): FISCALIZAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00172320 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/15 - Assunto(s): APURAR A INSTALAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO CONSELHO DA COMUNIDADE NO SISTEMA PRISIONAL DA CAPITAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00391967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PROCESSADA SOB O Nº 0001821-84.2009.8.19.0045, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE, E QUE VERSAVA SOBRE A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 185 DA LEI MUNICIPAL DE RESENDE Nº 2.335/2002;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00548401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 115/15 - Parte(s): PADARIA E CONFEITARIA TRIRRIENSE LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00178501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 - Parte(s): JOSEANE SOARES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00287218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.305/2010, QUE INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO COM PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00333857 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 168/17 - Parte(s): ELZA MARIANA TEIXEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00557914 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 - Parte(s): VALÉRIA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO E JOSÉ AUGUSTO DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00580028 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 351/16 - Parte(s): SILVANA DE ASSIS PEREIRA E ALAN FELIPE CARVALHO MARTINS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00237587 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 62/07 - Parte(s): ROSIMERE TEIXEIRA DE ASSIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00386726 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01320819) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00654100 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/16 - Assunto(s): APURAR E FISCALIZAR A POLÍTICA PÚBLICA NO COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NO QUADRIÊNIO 2013-2016, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00969965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 82/14 - Parte(s): IZAULINA BARBARA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01307490 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1932/14 - Parte(s): PHILIPPE GUEDON E ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00603939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE SUAS EMBALAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00229135 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 107/16 - Parte(s): SEBASTIÃO DANIEL DA COSTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00335598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/16 - Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL LUIZ MARCHIORI;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00639384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL IRENE NEY LEITE, LOCALIZADA NA ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA - KM 132, S/N, CENTRO, MUNICÍPIO COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01002479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 73/12 - Parte(s): ELENILSON BATISTA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00111735 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO AUMENTO ABUSIVO NAS TARIFAS DAS LINHAS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00483861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 150/17 - Parte(s): ZEA DE MORAES LEITE E ELISA CRISTINA LEITE DOS SANTOS ROSA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00610413 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/17 - Parte(s): CLODOALDO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA E LUANA FERREIRA DE LIMA SIQUEIRA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00939638 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/13 - Parte(s): MARLI SOARES ITAJAÍ PINTO DA COSTA E HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01055896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 43/16 - Parte(s): LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01115247 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00030012) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01256075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/15 - Parte(s): LUZIA FELÍCIO DE OLIVEIRA E LUIZ CARLOS SAYÃO PEGADO JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01245540 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8457/15 - Parte(s): REAL ENTULHOS E TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00480179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/17 - Parte(s): APARECIDA DIAS DE ASSIS NUNES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00597759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 77/16 - Parte(s): JOSÉ ARISTIDES DO REGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00810374 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/17 - Parte(s): MONICA FERREIRA E CESAR PESSOA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01187871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 113/16 - Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01218504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/16 - Parte(s): CODEMAR - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ, KAMILLY DOS SANTOS MUNIZ, MAX AGUIAR, MUNICIPIO DE MARICA E NOEMIA AGUIAR ALVES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01251135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 - Parte(s): LUCIANO CÉSAR DE OLIVEIRA E RAIMUNDA LÚCIA DE AGUIAR;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00335366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/17 - Parte(s): CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PROTOGENES GUIMARÃES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01405209 - Oito volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2016.00461692, nº 2015.00398624, nº 2013.00517694, nº 2011.00870813 e nº 2012.00942194) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 23/12 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUANTO AO DESABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS E VACINAS NA UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00281119 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 36/15 - Parte(s): RIVELINO DA SILVA BUENO E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00816996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 101/15 - Parte(s): PEDRO PAULO LOPES, SANDRA MARIA LOPES DA SILVA, YASMIN DOS SANTOS LOPES, SÂMARA DE MIRANDA FILORDI E CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01026831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/15 - Parte(s): ALESSANDRO FÁBIO RIVEZO E IGREJA BATISTA FONTE DE ÁGUA VIVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00205841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/17 - Parte(s): TALIB YAQUB AL JALALI LI E JOAINCE RODRIGUES NUNES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00441609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/16 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA FERREIRA E ROBERTO JEFFERSON COELHO DE FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00841915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 52/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, JORGE LUIZ MONTEIRO E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00179768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 41/17 - Parte(s): LUANA DE SOUZA VIEIRA DA SILVA E LUIZ ANDRÉ VIEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00184587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 41/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DE ROSEIRA, ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA DO CENTRO, DE FREITAS SOARES E DE BULHÕES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00219905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/17 - Parte(s): JOÃO RICARDO GONÇALVES RIBEIRO E LILIANE DA SILVA MONT MOR;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00262207 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 12/17 - Parte(s): MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA AMORIM E SIMONE APARECIDA MORGADO AMORIM;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00329719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 13/17 - Parte(s): ALESSANDRA HELENA DE SOUZA MANDU E MARCOS CESAR DE MIRANDA PEREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00792579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 230/17 - Parte(s): MARIA TERESA DA CONCEIÇÃO PACHECO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01200341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 250/15 - Parte(s): RICARDO CÉSAR DE MELLO MENDONÇA E TÂNIA KARLA DUARTE LOBO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01321699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 177/15 - Assunto(s): APURAR ATRASO NO REPASSE DA VERBA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA O AUXÍLIO NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA, TAIS COMO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00131479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 07/16 - Parte(s): RITA DE CÁSSIA D'ANGELO E MARIA CARLOTA H. F. A. LOUZADA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00219327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 110/16 - Parte(s): JORGE GUIDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00507469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/16 - Parte(s): KELLY CRISTINA NUNES FRANCO E LUCIANO AGRICIO PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00794772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CLEIA VOLINO E ALDEIR VOLINO MACHADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00837535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 - Parte(s): MÔNICA MARINHO DE MORAES SARDINHA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01136301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/17 - Parte(s): NÚBIA CRISTINA VIEIRA DOMINGUES SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01225775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO NA LOCALIDADE DA PRAÇA NO BAIRRO PEDRAS BRANCAS, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01280496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO \"BAR TENDA AZUL\", LOCALIZADO NA RUA PROJETADA, Nº 325, QUADRA 16, LOTE 212, PEDRA SONORA, SERRINHA DO ALAMBARI, RESENDE;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00243867 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO - RAS PELAS DELEGACIAS DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00640824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 32/17 - Parte(s): JOSIANE ANDRADE E JEAN PRADO VIEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00412657 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/14 - Parte(s): PRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA, LOCALIZADO NA ESTRADA SANTA ROSA, S/N, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00955343 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 78/15 - Parte(s): MARIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VITOR GUILHERME GOMES E MAICON RODRIGUES NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00970359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/15 - Parte(s): MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01180641 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 146/15 - Parte(s): POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS POPULAÇÕES PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO - (PNAISP) E FUNDO PENITENCIÁRIO - (PNAISP);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00428889 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8613/16 - Assunto(s): NOTICIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADES NA ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ROCINHA, ESPECIFICADAMENTE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO BAILE DA FAVORITA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00484355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00654186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 83/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VALENÇA - RJ (ADV.: GLÓRIA HELENA ISSENI - OAB/RJ 75529);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01131349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 41/16 - Parte(s): GISELLE PORTO MAGALHÃES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01219887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1623/16 - Parte(s): FERNANDO LUIZ DA SILVA E CÁTIA REGINA DA SILVA AGUIAR;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00094298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/17 - Parte(s): MARIA DJANIRA FREIMAN;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00103421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/17 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE, IRACEMA MELO CATALADO, PATRIQUE CÉSAR DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00430709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 62/17 - Parte(s): INAIARA RUTINO VEIGA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00506291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 66/17 - Parte(s): CIEP CÂNDIDO PORTINARI E RENATA BAZÍLIO PEREIRA NEVES;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00542405 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/17 - Parte(s): MARIA DOS ANJOS CÂNDIDO MOREIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01373463 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 205/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE FERRO VELHO NA ESTRADA BENTO PESTANA, EM FRENTE AO TREVO COVA DA ONÇA, NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00959371 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): GUARDERYA BEACH CLUB LTDA E ROBERTO BASILIO DA SILVA (ADV.: ROBERTO BASILIO DA SILVA - OAB/RJ 166186);\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01167715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/15 - Parte(s): ALEXANDRE DE LIMA, FERNANDO CÉSAR DOS SANTOS E LÚCIO MAURO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01271415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 151/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS E PREFEITURA MUNICIPAL MIRACEMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00336650 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00642563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/16 - Parte(s): WALDOMIRO ALVES MURTA E MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00812243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2054/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: CLAUDIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 196460 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00964807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): FERNANDA DE SOUZA CAETANO, WALQUER JUNIOR DOS SANTOS E ELISANETE FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01000429 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 147/16 - Parte(s): ANTÔNIO DA LUZ FURTADO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01081975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/16 - Parte(s): SOLANGE MACHADO ROSA E GILMAR MACHADO ROSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00339207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/17 - Parte(s): ENILSON HENRIQUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00406916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/17 - Parte(s): PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00544994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/17 - Parte(s): RAUL LOPES DIAS FILHO, FRANCISCO VITOR PESSOA SOARES E CRISTIANO MARTINEWSKI LOPES DIAS (ADV.: JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA - OAB/SP 237568);\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00687559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1921/17 - Parte(s): DERLY FAUSTINO SOARES;\r\n\r\nId: 2057527"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2057206": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n819501-8/16\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n20018/2017\r\n\r\nId: 2057206"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2057214": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n230951-8/15\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20125/2017\r\n\r\nId: 2057214"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2057224": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n816728-7/16\r\n\r\nALESSANDRA FONTES \r\n\r\nCARACIOLA\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\n20263/2017\r\n\r\n816731-4/16\r\n\r\nALESSANDRA FONTES \r\n\r\nCARACIOLA\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\n20580/2017\r\n\r\nId: 2057224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2057401": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.793-5/17 - Pelo conhecimento da impugnação interposta pela empresa ACG FILTROS LTDA., por ser tempestiva, e quanto ao mérito decido pelo NÃO PROVIMENTO. \r\n\r\nId: 2057401"
                        ],
                        "2057397": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.870-9/17 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa CENTRAL DE VENDAS EM INFORMÁTICA LTDA, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2057397"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2057389": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.645-9/2017\r\n\r\nDIA: 26/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE SINTÉTICO DE VISCOSIDADE ISO220, DO TIPO POLIOL ESTER, E COM EQUIVALÊNCIA AO ÓLEO PP 47-32 (ORIGINAL), PARA USO EM COMPRESSORES PARAFUSO CHILLER CARRIER, SÉRIE 30GXE152, COM GÁS REFRIGERANTE R134-A.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 28.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2057389"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2057514": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 12 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 513, de 2017, de autoria do Deputado Dica, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 448,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao advogado, DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2057514"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2057515": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1954/2013)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o inciso I do Art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" I - Representando os órgãos públicos:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado Ambiente, que será o presidente do conselho;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome das Secretarias citadas\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Para composição da primeira formação do CONEPA, as associações protetoras de animais deverão reunir-se, em fórum próprio, dentro de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 9 (nove) associações que participarão de sua constituição.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral cardinal citado, conforme determina o Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1954-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo único. Os representantes da sociedade civil serão:\r\n\r\nI - os Conselhos Regionais;\r\n\r\nII - as Associações, com sede no Estado do Rio de Janeiro, constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos e que, em seus estatutos, tenham por objetivo a proteção aos animais.\r\n\r\nArt. 2º Comporão o CONEPA:\r\n\r\nI - Representando os órgãos públicos:\r\n\r\na) um representante da Secretaria de Estado Ambiente, que será o presidente do conselho;\r\n\r\nb) um representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nc) um representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) um representante da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\ne) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nf) um representante da Polícia Civil de sua unidade especializada na área de meio ambiente;\r\n\r\ng) um representante da Polícia Militar de sua unidade especializada na área de meio ambiente;\r\n\r\nh) um médico veterinário representante da área de controle de zoonoses;\r\n\r\ni) um representante da Procuradoria Geral da Justiça;\r\n\r\nj) um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj na área de proteção animal ou meio ambiente;\r\n\r\nl) um representante da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nm) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Representando a sociedade civil:\r\n\r\na) um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária;\r\n\r\nb) um representante do Conselho Regional de Biologia;\r\n\r\nc) nove representantes de associações protetoras de animais.\r\n\r\n§1º Os titulares e seus suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à exceção do representante da Alerj, que será indicado pelo presidente da Mesa Diretora, e os titulares e seus suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações.\r\n\r\n§2º Para composição da primeira formação do CONEPA, as associações protetoras de animais deverão reunir-se, em fórum próprio, dentro de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 9 (nove) associações que participarão de sua constituição.\r\n\r\n§3º A função de conselheiro é considerada de relevante serviço público.\r\n\r\n§4º Os membros do CONEPA não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao CONEPA, além das atribuições estabelecidas em seu regimento interno:\r\n\r\nI - propor as diretrizes da política estadual de proteção aos animais;\r\n\r\nII - proteger a vida animal de toda e qualquer forma de maus-tratos, fiscalizando o cumprimento da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - acompanhar o processo legislativo, apresentando sugestões em relação aos projetos de lei em andamento e encaminhar propostas de novos projetos, visando ao aperfeiçoamento da legislação vigente concernente ao tema;\r\n\r\nIV - promover debates, palestras e divulgação de informações inerentes à proteção da vida animal, inclusive visando à melhoria dos serviços públicos voltados para atender as demandas apresentadas referentes ao assunto.\r\n\r\nArt. 4º Haverá rodízio da representação da sociedade civil, na forma a ser estabelecida pelo regimento interno.\r\n\r\nArt. 5º O CONEPA reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis:\r\n\r\nI - pelo seu presidente;\r\n\r\nII - pela maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º As reuniões poderão ser assistidas por quaisquer interessados, permitindo, ao presidente, conceder-lhes a palavra, se assim entender conveniente.\r\n\r\nArt. 7º O CONEPA elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, conforme publicação em Diário Oficial, o qual somente poderá sofrer modificações pelo voto de dois terços de seus membros.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1954/2013: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 316/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n“Art 2º (...)\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\n§2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos gratuitamente ou mediante cobrança máxima de R$ 0,6 (seis centavos) por unidade, reajustados anualmente, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso os números citados no texto e o significado da sigla mencionada, conforme orienta o Art. 23, II, \"e\" e \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º e o Art. 3º do Projeto de Lei, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 2º Acrescenta artigo (Artigo 2º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que tem a seguinte redação, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos compostos por 100% de Polietilenos, Polipropilenos e/ou similares, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no artigo 2º desta Lei e mediante compensação.\"'\r\n\r\n'Art 3º Acrescenta artigo (Art. 6º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6º-A O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados, objetivando implantar a coleta seletiva.\"'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir a numeração dos artigos que estão sendo acrescentados, já que é vedada a renumeração de artigos de ato normativo, conforme consta no Art. 24, Parágrafo único, \"II\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica o Artigo 2º da Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º “As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e ou similares, devendo substituí-los em 12 meses (1 ano), contados a partir da data de promulgação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/retornáveis, conforme especificado no §1º deste artigo.\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\n§2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos gratuitamente ou mediante cobrança máxima de R$ 0,6 (seis centavos) por unidade, reajustados anualmente, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescenta artigo (Art. 2º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que tem a seguinte redação, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos compostos por 100% de Polietilenos, Polipropilenos e/ou similares, utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes, segundo o estabelecido no artigo 2º desta Lei e mediante compensação.”\r\n\r\n§1º Entende-se por sacolas reutilizáveis/retornáveis de fontes renováveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado, que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, que atendam à necessidade dos clientes, e que sejam confeccionadas com materiais provenientes de fontes renováveis de energia, como o bioplástico produzido a partir dos plantios de cana de açúcar, milho, entre outros.\r\n\r\n§2º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.\r\n\r\n§3º A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos: \r\n\r\nI - 18 meses (um ano e meio), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; \r\n\r\nII - 12 meses (um ano), a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt 3º Acrescenta artigo (Art. 6º-A) à Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6º-A O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados, objetivando implantar a coleta seletiva.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 316/2015: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1032-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e Privado, que venham a beneficiar, direta e indiretamente, o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo:\r\n\r\nI - apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;\r\n\r\nII - estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;\r\n\r\nIII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho;\r\n\r\nIV - divulgar as políticas governamentais para o setor;\r\n\r\nV - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas;\r\n\r\nVI - fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas.\r\n\r\nArt. 3º O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio:\r\n\r\nI - do desenvolvimento da cultura cooperativista;\r\n\r\nII - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares;\r\n\r\nIII - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas;\r\n\r\nIV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder, em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1032/2015: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1396/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o §6º e o §7º do Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"§6º Ocorrendo alteração no número de telefone do Conselho Tutelar da circunscrição, caberá, ao mesmo, notificar as escolas e instituições determinadas pelo caput. Estas, por sua vez, deverão providenciar a devida atualização, em um prazo de até 30 (trinta) dias após recebida a notificação.\"\r\n\r\n\"§7º Ocorrendo alteração no número de telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, as escolas e instituições determinadas pelo caput, deverão, num prazo de até 30 dias após a publicação da alteração, providenciar a devida atualização.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reescrever o texto, tornando-o mais claro e preciso.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Para composição da primeira formação do CONEPA, as associações protetoras de animais deverão reunir-se, em fórum próprio, dentro de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei, com vistas à indicação das 9 (nove) associações que participarão de sua constituição.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral cardinal citado, conforme determina o Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL N° 42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição e do telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004.\r\n\r\n§1º A placa deve possuir as dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) por 1,00m (um metro).\r\n\r\n§2º A placa deve possuir o título “Denúncias de violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes podem ser feitas pelo(s) número(s) de telefone(s):”\r\n\r\n§3º A placa deve possuir para o telefone do Conselho Tutelar da circunscrição o termo “CONSELHO TUTELAR”, seguido do(s)número(s) de telefone.\r\n\r\n§4º Fica desobrigado o cumprimento do §3º, quando não houver número de telefone para o Conselho Tutelar da circunscrição.\r\n\r\n§5º A placa deve possuir o telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, com o termo “DIREITOS HUMANOS - 100 (ligações gratuitas)”.\r\n\r\n§6º Ocorrendo alteração no número de telefone do Conselho Tutelar da circunscrição, caberá, ao mesmo, notificar as escolas e instituições determinadas pelo caput. Estas, por sua vez, deverão providenciar a devida atualização, em um prazo de até 30 (trinta) dias após recebida a notificação.\r\n\r\n§7º Ocorrendo alteração no número de telefone designado pelo Ato ANATEL n° 42.078, de 29 de janeiro de 2004, as escolas e instituições determinadas pelo caput, deverão, num prazo de até 30 dias após a publicação da alteração, providenciar a devida atualização.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos de ensino mencionados na presente Lei terão o prazo de 120 dias, a partir da publicação, para fixar as placas de advertência.\r\n\r\nArt. 3º. A comunicação de ocorrências, as quais atentem contra os direitos da criança e do adolescente, é compulsória aos membros de direção, professores e demais servidores e contratados para a gestão do ensino destas escolas e instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1396/2016: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1820/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n17 - Dia da Policial Militar Feminina\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara alterar do dia 14 de março para 17 de março, como propõe o projeto inicial.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 17 de março, como o DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n17 - Dia da Policial Militar Feminina\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1820/2016: Deputados BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3348/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1.º Torna obrigatório para os responsáveis pela organização de eventos a exigência da Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) a ser emitida pelo Conselho Regional de Medicina/RJ (Cremerj) e da Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) a ser emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem/RJ (Coren-RJ), no caso de eventos especiais com estimativa de público superior a 1 (um) mil pessoas.\r\n\r\nArt. 2.º Fica a cargo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) a análise do cumprimento das exigências de documentação previstas nesta Lei e demais procedimentos para a obtenção de autorização para realização de eventos especiais;\r\n\r\nArt. 3.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA garantia da segurança das pessoas é dever do Estado, cumprido através do CBMERJ, entre outras instituições. Além disso, o cuidado com a saúde dos cidadãos é vocação especial de algumas profissões, fiscalizadas seus conselhos, tais como, Coren-RJ e Cremerj.\r\n\r\nOs cidadãos merecem atenção especial quando participam de eventos com grande concentração de pessoas. A autorização pelo Poder Público para a organização desses acontecimentos requer permanente aprimoramento, visando a salvaguardar a incolumidade dos usuários e frequentadores. Este é o objetivo da presente proposição.\r\n\r\nAssim, espero contar com o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para aprimorar este projeto e aprová-lo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3349/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser comemorado no dia 29 de Agosto em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO(...)\r\n\r\n29 - Dia Estadual da Visibilidade Lésbica\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nArt. 3º - As atividades alusivas ao Dia Estadual da Visibilidade Lésbica tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Incentivar a realização de ações do Dia da Visibilidade Lésbica nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos dos diversos órgãos públicos e privados;\r\n\r\nII - Promover as atividades relacionadas ao Dia da Visibilidade Lésbica nos diversos órgãos públicos Estaduais;\r\n\r\nIII - Promover a cultura de comemorar o Dia da Visibilidade Lésbica nos diversos segmentos da sociedade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por um Estado mais igualitário e solidário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional da Visibilidade Lésbica e bissexuais é uma data estabelecida no Brasil criada por ativistas lésbicas e bissexuais brasileiras e dedicada à data em que aconteceu o 1º Seminário Nacional de Lésbicas e Bissexuais - Senale, ocorrido em 29 de agosto de 1996.\r\n\r\nNeste dia, as ações são coordenadas pela ABGLT, Liga Brasileira de Lésbicas, Rede Afro LGBT, Rede de Lésbica Negras (Candace), Sapatá, Núcleo de Gênero e Sexualidade da Universidade Estadual da Bahia, Núcleo de Pesquisas em Sexualidade da Universidade Federal do Tocantins e Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.\r\n\r\nEm 2003, por ocasião da morte da ativista lésbica Rosely Roth, houve ainda a iniciativa de consagrar o dia 19 de agosto dia nacional do orgulho lésbico. Nesse dia em 1983, ativistas lésbicas lideradas por Rosely e acompanhadas de participantes de outros movimentos sociais ocuparam o Ferro's Bar em São Paulo, em resposta a agressões lesbofóbicas ocorridas algumas semanas antes\r\n\r\nEm nota pública, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM disse que o dia deve lembrar a \"O dia nacional da visibilidade lésbica marca um momento de lutas e resistência. A histórica discriminação das pessoas LGBT, materializada muitas vezes em assassinatos, agressões físicas e verbais tem limitado acesso aos direitos.(...) A ausência de políticas incisivas de combate ao chamado “estupro corretivo”, motivado pela intenção lesbofóbica de corrigir a orientação sexual das lésbicas, e a invisibilização das mulheres lésbicas mesmo quando os debates LGBT estão em voga, são questões que merecem atenção especial e batalhas por transformação\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3350/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA.\"\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia, a ser comemorado no dia 17 de Maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO(...)\r\n\r\n17 - Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nArt. 3º - As atividades alusivas ao Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Incentivar a realização de ações do Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos dos diversos órgãos públicos e privados;\r\n\r\nII - Promover as atividades relacionadas ao Dia Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia nos diversos órgãos públicos Estaduais;\r\n\r\nIII - Promover a cultura de comemorar o Dia da Estadual da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia nos diversos segmentos da sociedade do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por um Estado mais igualitário e solidário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA data foi escolhida em atenção à exclusão da homossexualidade como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990, oficialmente declarada em 1992. O Rio de Janeiro consta como um dos maiores destinos turísticos da população LGBT e este dia pode incrementar aos combalidos cofres do Estado um aumento das receitas advindos dos tributos gerados por este público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3351/2017\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO GALERIA DE HERÓIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Associação Galeria de Heróis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Galeria de Heróis, fundada em 20 de março de 2008, CNPJ nº 10.286.140/0001-21, matrícula nº 230.033 no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é uma sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos. Localiza-se na Rua Alcântara Machado nº40, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20081-101.\r\n\r\nTem por finalidade promover a defesa dos bens e direitos sociais, coletivos e difusos dos profissionais da Segurança Pública e seus familiares, assim como o desenvolvimento de projetos e ações que visem à preservação do bem-estar social, moral e econômico. Objetiva também propor a execução direta de projetos, programas e planos de ações, todos de forma gratuita, visando promover assistência social e a educação. A entidade também objetiva a promoção de voluntariado, o que é de significativa importância para o crescimento e desenvolvimento da educação.\r\n\r\nAssim, considerando o foco dos serviços que presta, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL para a Associação Galeria de Heróis representará importante respaldo para que possa continuar sua importantíssima missão. A presente proposição atende as exigências da Resolução nº 01/92 da Comissão de Constituição e Justiça, juntando para tanto toda documentação necessária para a provação do aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3352/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA UNIÃO FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da União Familiar, a ser comemorado no dia 15 de maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual da União Familiar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que a família é o núcleo elementar da sociedade. Ela funciona como o primeiro grupo de relações no qual os indivíduos interagem entre si. Foi a partir do núcleo familiar que a sociedade como um todo ganhou corpo ao longo da história humana.\r\n\r\nQuando uma família coexiste em união, observa-se que a opinião de um não prevalece sobre a de todos os outros. A união não cede espaço para opiniões egoístas e autoritárias. O consenso e a humildade permitem cabeças mais frias e sensatas na hora de enfrentar as tempestades da vida. Com todos podendo expor sua opinião, mesmo que ela não agrade a todos permite as pessoas do grupo familiar conviver com as diferenças e respeitando-os uns aos outros. Escutar a opinião de cada um dos membros da família permite que haja confiança mútua, e consequentemente, fortalece a união.\r\n\r\nA união familiar permite que um ajude o outro em momentos de desânimo. Quando um está para baixo o outro ajuda a levantá-lo novamente. Se todos segurarem as mãos sempre, mas especialmente nos momentos mais difíceis, não haverá desafio forte o bastante que possa derrubar a família ou que seja intransponível.\r\n\r\nPortanto plantar a semente da união familiar é formar um núcleo da sociedade mais fortalecido. Espalhar esta semente a diversas famílias é fortalecer uma sociedade como um todo.\r\n\r\nA ONU - Organizações das Nações Unidas elegeu o dia 15 de maio para ser o Dia Internacional da Família, o Estado do Rio de Janeiro já possui os dias 19 e 20 de março para comemorar, respectivamente, o Dia Estadual da Família e o Dia da Família. Portanto, sendo a ONU um organismo internacional de união, em homenagem ao seu objetivo de união entre as nações e a data escolhida para comemorar o dia internacional da família, que cuida da relação trabalho-família, este projeto de lei intenciona criar o Dia Estadual da União Familiar, para buscar semear nas famílias a união entre seus membros. Objetivando com isto uma melhor relação entre pessoas na sociedade do Estado do Rio de Janeiro e a relação com outras sociedades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3353/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM DIREITO A PORTAR ARMA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedida isenção de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -, para aquisição de armas de fogo por integrantes das forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro, que tenham direito a portar arma em razão do exercício profissional.\r\n\r\nArt. 2º - Compreende-se como integrante das forças de segurança, as seguintes carreiras de estado:\r\n\r\nI - Policiais militares;\r\n\r\nII - Policiais civis;\r\n\r\nIII - Agentes de segurança penitenciária;\r\n\r\nIV - Agentes de segurança do Degase;\r\n\r\nV - Guardas Municipais;\r\n\r\nVI - Policiais federais e policiais rodoviários federais, lotados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Caso seja necessário, a regulamentação da presente lei fica a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escalada de violência que vem crescendo e já vitimou mais de cem policiais no Estado do Rio de Janeiro, somente no ano de 2017, é razão mais do que suficiente para a adoção da medida proposta neste projeto de lei.\r\n\r\nPrecisamos considerar que um grande número de policiais, especialmente os integrantes dos quadros da PMERJ, carecem de recursos para adquirir sua arma particular e, ao saírem de seus quartéis devem deixar as armas, que serão usadas pelos policiais de plantão e, por esta razão, andam desarmados, tornando-se alvo fácil e sendo vitimados a caminho de casa ou do trabalho.\r\n\r\nPoliciais militares, civis, agentes penitenciários, agentes de segurança do Degase, além dos demais servidores que atuam nas guardas civis municipais ou na polícia federal, são igualmente atingidos e precisam de todo o apoio para lidar com essa violência cotidiana que os atinge, a despeito de sua própria experiência profissional. Afinal, um policial não deixa de sê-lo ao transpor as portas dos batalhões de polícia, das delegacias, das unidades prisionais ou do degase.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3354/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS DA VILA DOIS RIOS, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados PEDRO FERNANDES, FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os imóveis da Vila Dois Rios, localizados na Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, para o Patrimônio Imobiliário do Estado.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizam-se na Vila Dois Rios, na Ilha Grande, 36 (trinta e seis) casas aonde residem ex-servidores e familiares do extinto Presídio Cândido Mendes, demolido em 1994, que acautelava presos de alta periculosidade do antigo Departamento do Sistema Penitenciário - DESIPE, atual Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEm 1996, tais unidades habitacionais foram transferidas para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, sendo meritório o pleito em virtude destas famílias estarem sendo prejudicadas pela falta de cumprimento das obrigações assumidas pela UERJ quando da transferência dos imóveis.\r\n\r\nEspera-se com a transferência ao Patrimônio Imobiliário, que os bens sejam incorporados ao patrimônio do Estado, sendo, portanto, incluído nas políticas de conservação e demais medidas de tratamento dos imóveis do Estado.\r\n\r\nRessalte-se que na mesma localidade da Ilha Grande, na Vila do Abraão, os também ex-servidores e familiares da extinta unidade prisional, têm seus imóveis atrelados ao Patrimônio do Estado, usufruindo, portanto, dos benefícios dispensados à conservação do patrimônio imobiliário estadual, motivo pelo qual se pretende o mesmo tratamento aos moradores da Vila Dois Rios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3355/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS MEIOS DE VEICULAÇÃO DO ARTIGO 39 DA RESOLUÇÃO Nº 1.779/2005, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CUMULADO COM O ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009 E ARTIGO 15 DO DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932, ITEM \"B\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Determina em caráter obrigatório que todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível contendo a seguinte informação:\r\n\r\n\"É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS\"\r\n\r\nArtigo 2º - A informação acima, será apresentada na forma de cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho 30x50 cm.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica a cargo do Poder Executivo a fiscalização e a determinação de penalidades para o não cumprimento desta lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que ora é submetido à apreciação, dispõe sobre a obrigatoriedade para que todos os estabelecimentos de saúde, sejam hospitais, clínicas, laboratórios, farmácias, consultórios médicos e demais instituições de saúde a colocação de cartaz em local visível, no tamanho 30x50 cm, com os seguintes dizeres - \"\"É DEVER DO MÉDICO PRESCREVER AS RECEITAS POR EXTENSO, DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, NELAS INDICANDO O USO INTERNO OU EXTERNO DOS MEDICAMENTOS, SUA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O NÚMERO DO SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO PROFISSIONAL, O NOME E A RESIDÊNCIA DO PACIENTE, OBSERVADOS A NOMENCLATURA E O SISTEMA DE PESOS E MEDIDAS OFICIAIS\".\r\n\r\nQueixas de pacientes ou de profissionais de farmácias criticando a caligrafia ilegível de médicos na prescrição de receitas tem sido assunto recorrente na mídia.\r\n\r\nA movimentação da sociedade é compreensível, democrática e racional. Infelizmente são ainda frequentes denúncias de pacientes levadas aos Conselhos de Ética face a problemas decorrentes de receituário com letra \"ilegível\".\r\n\r\nÉ conhecido dito popular quando se quer criticar a caligrafia de alguém, rotulando-a de \"letra de médico\".\r\n\r\nAo lado disso, sabemos que dentre os milhares de nomes de marca ou fantasia de remédios disponíveis nas farmácias existem inúmeros que apesar de terem princípios ativos totalmente diferentes, possuem nomes parecidos, que, se prescritos com caligrafia pouco legível, podem favorecer ao fornecimento trocado e o paciente \"levar gato por lebre\".\r\n\r\nNão faltam leis que regulem os deveres e obrigações dos médicos quanto à legibilidade das receitas e documentos.\r\n\r\nNecessário é que seja perfeitamente legível. Além disso, é obrigatório também que o texto seja compreensível para qualquer leitor e não somente para quem o escreveu.\r\n\r\nAssim , apesar de existirem diversas leis que versem sobre a importância do bom entendimento da letra do médico, ainda se tem muitos relatos de sérios problemas advindos desta prática constante e por isso, a obrigatoriedade de informação a população de um modo geral do dever médico de prescrever suas receitas de forma clara e legível, estimulando ainda o profissional médico a ser mais cuidadoso ao redigir suas receitas e pedidos de exame, facilitando o trabalho de outros profissionais e, principalmente, com a garantia do cidadão em fazer valer os seus direitos.\r\n\r\nContamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3356/2017\r\n\r\nASSEGURA AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA E TRANSPLANTADOS , O MESMO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS EM EMPREGOS, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica assegurado ao portador de doença renal crônica e transplantados, o mesmo percentual de vagas em empregos , reservadas às pessoas com deficiência no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins de comprovação da referida enfermidade, o doente renal crônico, deverá apresentar laudo médico atualizado, emitido pelos Órgãos de Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de Setembro de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA insuficiência renal crônica ocorre quando uma doença ou outra condição de saúde prejudica a função renal, causando danos aos rins que tendem a agravar-se ao longo de vários meses e até mesmo anos .\r\n\r\nAs doenças e condições que geralmente causam a doença renal crônica incluem diabetes, hipertensão, entre outras.\r\n\r\nA doença renal crônica piora lentamente com o tempo. Nos primeiros estágios, pode ser assintomática. A perda da função, geralmente, demora meses para ocorrer. Ela pode ser tão lenta que os sintomas não aparecem até que o funcionamento dos rins seja menor que um décimo do normal. Ou seja, quando a pessoa perceber, ela já costuma estar com o funcionamento dos rins completamente comprometido .\r\n\r\nOs sintomas podem incluir :\r\n\r\nMal estar e fadiga, coceira generalizada e pele seca, dores de cabeça, perda de peso não intencional, perda de apetite, náuseas.\r\n\r\nA procura por um nefrologista para fazer monitoramento constantes da pressão arterial e da função renal por meio de exames de sangue e de urina, deverão ser feitos com regularidade, bem como as consultas, que devem obedecer a uma periodicidade .\r\n\r\nA hipertensão está quase sempre presente durante todos os estágios da doença renal. Um exame neurológico pode mostrar sinais de dano nervoso. O médico pode escutar com a ajuda de um estetoscópio, ruídos anormais no coração ou nos pulmões.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir para a inserção no mercado de trabalho de pessoas com doença renal crônica, que atualmente constitui um importante problema de saúde pública.\r\n\r\nDiversas pessoas que começam o tratamento dialítico estão prontas para voltar ao trabalho pouco tempo depois. Para aqueles que fazem um transplante, o tempo de licença pode ser mais longo. Muitos doentes querem retornar ao trabalho o mais rápido possível. Para estas pessoas, o retorno ao trabalho e á rotina faz com que elas se sintam mais integradas a sociedade, aumentando a autoestima e a produtividade, pois a pessoa que sofre desta doença muda totalmente sua rotina e passa a conviver com uma série de limitações.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa minimizar o sofrimento físico e mental destas pessoas, a inclusão social e o bem estar destes pacientes renais crônicos, possibilitando-lhes desta forma, uma vida mais equilibrada .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3357/2017\r\n\r\nOBRIGA OS FABRICANTES DE DESCONGESTIONANTES NASAIS IMPRIMIREM EM SUAS EMBALAGENS, ADVERTÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO EXCESSIVO DO MESMO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os fabricantes de descongestionantes nasais obrigados a imprimirem em suas embalagens, advertência ao consumidor sobre os malefícios causados pelo uso excessivo do mesmo .\r\n\r\nArt. 2º - A advertência deverá ser de fácil visualização, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação:\r\n\r\n“ O uso excessivo deste medicamento pode causar danos à saúde. Consulte seu médico “.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - Multa de 5.000 ( cinco mil ) UFIRs ( Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro ) , quando da segunda autuação, calculada em dobro , em caso de reincidência;\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBasta a temperatura cair para muita gente sacar de bolsas e gavetas os frascos de descongestionantes nasais. Com a chegada de noites mais frias, a incidência de gripes, resfriados e alergias respiratórias aumenta. Um prato cheio para apelar para tais medicamentos. No entanto, o hábito de pingar continuamente o remédio no nariz, além de causar dependência física ou psicológica, mascara um enorme perigo para a saúde do coração.\r\n\r\nA longo prazo, os efeitos dos descongestionantes elevam o risco de trombose e formação de coágulos. Na mucosa nasal, o uso abusivo provoca uma reação inflamatória, fazendo com que seja preciso quantidades cada vez maiores do remédio para se obter bem estar .\r\n\r\nO alivio da congestão nasal é imediato. Por isso, a pessoa acha que está fazendo um grande negócio. Mas é só um paliativo .\r\n\r\nO correto é procurar um médico para descobrir e tratar a causa do entupimento das narinas, que pode ser sinusite, desvio de septo ou pólipo nasal, entre outras.\r\n\r\nLavar as narinas com soro fisiológico ou solução de água com sal e bicarbonato é uma boa alternativa para aliviar a congestão sem remédios.\r\n\r\nPara quem já se viciou nos descongestionantes, o tratamento é feito com medicamentos orais e injetáveis que visam à recuperação da mucosa do nariz.\r\n\r\nAtletas profissionais devem ser mais cuidadosos, já que o medicamento pode levar a acusação de doping, caso sejam examinados .\r\n\r\nOutros problemas ocasionados são taquicardia , distúrbios do sono, depressão do sistema nervoso central, problemas no olfato, elevação da pressão arterial, dependência e a chamada rinite medicamentosa. O risco pode ser ainda maior para hipertensos, cardíacos e crianças.\r\n\r\nExiste no mercado mais de cinquenta marcas de descongestionantes com venda praticamente livre. A dependência acontece por conta de substâncias como nafazolina, fenoxazolina e oximetazolina, presentes na composição desses medicamentos. Como as substâncias contraem os vasos sanguíneos, desobstruem as narinas. Por essa propriedade, as gotas devem ser evitadas por cardíacos e hipertensos. Horas depois, o remédio provoca sensação contrária, dilatando as narinas. E o efeito rebote.\r\n\r\nO soro fisiológico é a melhor alternativa. Não é só as substâncias responsáveis pelo principio ativo dos descongestionantes nasais que provocam problemas com o uso excessivo.\r\n\r\nO cloreto de benzalcônio, conservante utilizado nas gotas , também contribui para o circulo vicioso de obstrução das narinas. A substância faz parte da formulação da maior parte dos descongestionantes, incluindo os tidos como inofensivos e usados com freqüência em crianças\r\n\r\nA advertência ao consumidor nas embalagens do referido medicamento sobre os malefícios causados pelo uso excessivo do mesmo , serve como instrumento educativo e alerta para que o consumidor busque ajuda médica para descobrir e tratar a causa do entupimento das narinas, que pode ser sinusite, tumores benignos e malignos , entre outros .\r\n\r\nPelo exposto o presente projeto de lei é de relevância e alcance social .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2017\r\n\r\nCRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E A BAÍA DE SEPETIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros, por via marítima, de acordo com a legislação em vigor, ligando a Praça XV e a Baía de Sepetiba.\r\n\r\nParágrafo Único. À Secretaria Estadual de Transportes caberá definir os pontos de parada intermediários necessários a atender e otimizar a demanda.\r\n\r\nArt. 2°- O serviço público de transporte coletivo de passageiros, previsto no Art.1°, será prestado pelo Estado do Rio de Janeiro de forma indireta, mediante o regime de direto ou concessão, nos termos da legislação em vigor e do respectivo contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 3°- Em caso de concessão da linha, de que trata o Art.1°, será precedida de licitação na modalidade de concorrência pública.\r\n\r\nArt. 4°- O serviço será prestado pelo concessionário por sua conta e risco, com cobrança das tarifas diretamente aos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único. A fixação do valor da tarifa será feita através do Termo de Concessão, que estipulará as cláusulas de reajuste e de revisão, conforme estabelecido no Edital e na legislação em vigor;\r\n\r\nArt. 5°- A prestação estará sujeita à fiscalização da Secretaria Estadual de Transportes e a Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ através de seus órgãos subordinados;\r\n\r\nArt. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA baía de Sepetiba, está localizada no mais importante entorno geoeconômico do Brasil, que abrange as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte, onde, num raio de 500 km, concentram-se as maiores atividades sócio econômicas da população. A região desponta, ainda, como um dos pólos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta baía é delimitada pelo bairro de Sepetiba que carece de transporte de massa, tendo em sua entrada pelo mar de um lado o município de Mangaratiba e do outro o extremo da Restinga da Marambaia, chamada de Ponta Grossa da Marambaia.\r\n\r\nNavegável em grande extensão, é rodeada pela Mata Atlântica, por uma área de mangues e protegida pela Restinga de Marambaia, que faz dela quase uma lagoa. Banha três municípios, Itaguaí, Rio de Janeiro e Mangaratiba - que toma a maior parte da baía. No trecho da baía que banha Itaguaí, econtram-se inclusive o Terminal Portuário de Itaguaí, as ilhas da Madeira, do Gato, dos Ingleses e Martins.\r\n\r\nNossa proposta tem por objetivo minimizar as grandes dificuldades porque passam os trabalhadores que residem naquela região, são milhares de pessoas que passam, muitas horas em seu deslocamento para o trabalho no centro do Rio de Janeiro. É preciso encontrar alternativa, a baixo custo, para proporcionar melhores condições de vida à população. O transporte hidroviário é a grande solução.\r\n\r\nAcesso ao transporte bom, a preço justo e com segurança, é um avanço importantíssimo e índice de progresso e prosperidade para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BAÚS E BAULETOS PARA GUARDA DE PERTENCES PESSOAIS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS UTILIZADAS PARA DESLOCAMENTO DO USUÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Não será considerada como alteração das características do veículo, passível de infracionamento, inspeção técnica veicular e/ou apreensão, a colocação de baús e bauletos para guarda de pertences pessoais em motocicletas e motonetas utilizadas para o deslocamento do usuário.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição objetiva proteger os motociclistas que utilizam baús em suas motos e se utilizam desse transporte para deslocamento de uma arbitrariedade. Com a aplicabilidade desvirtuada da Portaria 60/2017 do Contran, que só exige alteração da espécie do veículo e Certificado de Segurança Veicular de quem exerce atividade remunerada de transporte de carga, muitos motociclistas têm sido alvo de multas e apreensões de suas motos pelo simples fato da utilização dos baús e bauletos. A Resolução 356/2010 do Contran trata, em seus artigos 8º e 9º, especificamente, dos casos de motocicletas e motonetas, que possuem esses acessórios, e são utilizadas como transporte de carga. Ou seja, se o motociclista não utiliza sua moto como transporte de carga não tem a necessidade de fazer a alteração da característica (espécie) do veículo para destinação, muito menos inspeção técnica veicular, para obtenção de Certificado de Segurança Veicular (CSV), e portanto não pode ser penalizado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3360/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTATÍSTICA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO DA JUVENTUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto de Segurança Pública - ISP, a elaborar estatísticas periódicas sobre a mortalidade de jovens nas regiões de governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Deverão ser tabulados todos os dados classificados de homicídio e feminicídio contra a vítima jovem, devendo existir codificação própria e padronizada à disposição de todas as Secretarias do Estado e demais órgãos do Governo do Estado.\r\n\r\n§2º - Os dados estatísticos referidos no caput deste artigo considerarão a idade, sexo, etnia, região das vítimas jovens de que trata esta lei.\r\n\r\n§3º - A periodicidade da elaboração das estatísticas não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\n§4º - A metodologia utilizada para a coleta dos dados estatísticos de que dispõe esta lei seguirá os padrões técnicos já adotados pelo ISP - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º - Para efeitos do que dispõe esta lei, será adotada a classificação de jovem utilizada pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os dados coletados deverão ser disponibilizados na página do Governo do Estado na internet para acesso de qualquer interessado.\r\n\r\n§1º - As informações sobre o número de ocorrências decorrentes da morte de jovens deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO governo do Estado possui estatísticas importantes que medem os índices de violência, é preciso que seja identificada de forma clara a proporção de mortes dos jovens para que possamos construir políticas públicas eficazes. Dados alarmantes indicam que a população jovem e negra, das favelas e periferias, é mais vitimada pela violência mas não há base científica para tal afirmação.\r\n\r\nOs últimos dados oficiais divulgados pelo Atlas da Violência, em junho, demonstraram que, a cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. Ou seja, os negros possuem chances 23,5% maiores de serem assassinados em relação a brasileiros de outras raças, já descontado o efeito da idade, escolaridade, do sexo, estado civil e bairro de residência.\r\n\r\nTrata-se de um dado alarmante: 37,7% é a taxa de homicídios de negros, houve um aumento de 18,2% na última década (entre 2005 e 2015); já entre os brancos houve uma redução de 12,2% e o número é menos da metade do que o dos negros, 15,3%. O número de mulheres negras assassinadas também aumentou em 22% contra a redução das mortes das mulheres não negras em 7.4%.\r\n\r\nA violência se mostra seletiva: entre os jovens negros ela aumentou, o mesmo ocorreu com as mulheres. Em relação aos brancos, ela vem reduzindo. Não existe um detalhamento mensal do nosso Estado sobre a morte da juventude com o recorte de etnia e local de moradia. E não se pode fazer política pública sem indicadores. O Instituto de Segurança Pública precisa incluir as mortes violentas contra os jovens de forma destacada para ajudar o Estado a construir as políticas para a juventude.\r\n\r\nA fim de apurar, por meio de estatísticas, o número real de homicídios e feminicídios de jovens, para a adequação de políticas públicas de segurança no combate a esse tipo de delito, apresentamos a presente proposta legislativa, para que os registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro seja fiel à realidade.\r\n\r\nEmbora não haja um consenso sobre qual é a idade do jovem brasileiro, parte dos especialistas considera que a juventude vem depois da adolescência, ou seja, dos 19 aos 29 anos, o órgão oficial de estatísticas, o IBGE, define como jovem a população dos 15 aos 24 anos.O ISP poderá seguir a forma que já vem adotando nas suas tabulações.\r\n\r\nCabe ressaltar que as vítimas contabilizadas nos títulos do ISP como Feminícidio e Tentativa de Feminicídio e também são contabilizados nos títulos Homicídio Doloso e Tentativa de Homicídio, respectivamente, presentes nos dados oficiais divulgados mensalmente pelo ISP. Sendo assim, não se deve operar a soma de vítimas de feminicídio (ou de tentativa de feminicídio) com vítimas de homicídio (ou de tentativa de homicídio), pois se estaria incorrendo em dupla contagem de vítimas.\r\n\r\nO mapeamento de ocorrências policiais relativas a estes crimes é fundamental no sentido de adequação de políticas públicas de segurança, de saúde, educação e habitação. Para que não haja duplicidade, os dados de policiais mortes e do feminicídio que constem da estatística devem ser destacados na metodologia adotada.\r\n\r\nCabe ressaltar que as vítimas contabilizadas nos títulos Feminícidio e Tentativa de Feminicídio também são contabilizadas nos títulos Homicídio Doloso e Tentativa de Homicídio, respectivamente, presentes nos dados oficiais divulgados mensalmente pelo ISP. Sendo assim, não se deve operar a soma de vítimas de feminicídio (ou de tentativa de feminicídio) com vítimas de homicídio (ou de tentativa de homicídio), pois se estaria incorrendo em dupla contagem de vítimas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3230/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA DA RENAFRO/REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÙDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes Post-Mortem à José Marmo da Silva da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, com 38 núcleos no país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Chico Machado, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Marmo da Silva é fundador da RENAFRO que tem cumprido com muita eficiência e cuidado seus objetivos de valorizar e potencializar o saber dos terreiros em relação à saúde. José Marmo da Silva através da RENAFRO vem estimulando práticas de promoção da saúde; monitorando e intervindo nas políticas públicas de saúde exercendo o controle social; legitimando as lideranças dos terreiros enquanto detentores de saberes e poderes para exigir das autoridades locais um atendimento de qualidade, onde a cultura do terreiro seja reconhecida e respeitada; reforçando a importância de interligar as práticas de saúde realizadas nos terreiros com as práticas de saúde no SUS; contribuindo assim para uma reflexão sobre diferentes aspectos da saúde da população dos terreiros e estabelecendo um canal de comunicação entre os adeptos da tradição religiosa afro-brasileira, os gestores, profissionais de saúde e os conselheiros de saúde.\r\n\r\nA RENAFRO possui 38 núcleos no país, e integra diversos espaços de decisão de políticas públicas de saúde, e entre esses podemos destacar: Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Ministério da Saúde, Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra do Conselho Nacional de Saúde, Comissão Intersetorial de Saúde da População LGBT do Conselho Nacional de Saúde, Comitê Nacional de Educação Popular e Saúde do Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Conselho Nacional de Juventude , Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde entre outros.\r\n\r\nPara dar conta das demandas dos terreiros sejam elas de aspectos: geracional, de gênero, de comunicação interna e externa, e de articulação com outros movimentos e órgãos do governo, a RENAFRO possui 5 Grupos de Trabalho e cada um desses grupos funciona em interação com os outros e a coordenação nacional. São eles: GT Mulheres de Axé, GT Homens de Axé, GT Juventude dos Terreiros, GT de Comunicação e GT de Articulação Política.\r\n\r\nDesde a sua criação, a RENAFRO vem realizando uma série de capacitações, seminários e encontros nos estados e municípios com o objetivo de instrumentalizar e potencializar os saberes das lideranças de terreiros para o exercício do controle social de políticas públicas de saúde e a sensibilização de gestores e profissionais de saúde sobre os impactos do racismo e da intolerância religiosa no campo da saúde.\r\n\r\nEntre as atividades realizadas pela RENAFRO com a Juventude dos Terreiros organizamos foram realizados 5 Diálogos com a Juventude de Axé nos terreiros do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Amapá, e Ceará com a finalidade de ampliar os conhecimentos dos jovens de terreiros sobre a Política Nacional de Juventude e suas interfaces com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, assim como a inclusão nas pautas dos GT Juventude dos Terreiros os temas direitos sexuais e reprodutivos, racismo e as diversas formas de intolerâncias.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro foram realizados 3 Encontros Estaduais Juventude dos Terreiros do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e contando também com convidados do GT Juventude dos Terreiros de outros estados favorecendo o intercâmbio de informações entre os jovens.\r\n\r\nNo período de 25 a 29 de novembro de 2013 foram realizados em Salvador/Bahia, o Encontro “Participação e Controle Social de Políticas Públicas pela Juventude dos Terreiros”. O evento, que fez parte das comemorações de 10 anos da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde (RENAFRO), contou com participação de 40 jovens de todas as regiões do país e a parceria do Ministério da Saúde, através da Secretaria de Gestão Participativa (SEGEP), da Área de Saúde do Adolescente e do Jovem (ASAJ), e do Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais, e do UNFPA/Fundo de População das Nações Unidas. Além disso em todos os encontros, treinamentos e seminários realizados pela RENAFRO são garantidas 30% de vagas para o GT Juventude dos Terreiros com a finalidade de fortalecer a interação desses jovens com os outros GTs da RENAFRO, assim como a participação deles nas discussões por ampliação e garantia de direitos, seja nos Encontros Nacionais Homens de Axé, nos Encontros Nacionais Mulheres de Axé, nos Encontros de Comunicação da RENAFRO e nos Seminários Nacionais Religiões Afro-Brasileiras e Saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3201/2017\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3201/2017, estabelece a obrigatoriedade do processo de registro da demanda por acesso de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Geraldo Moreira, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 313/2017\r\n\r\nREQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 12.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no intento de que se realize Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma post mortem ao cartunista Henrique de Souza Filho, o Henfil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Zeidan, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bit tencourt, Bebeto, Carlos Minc, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Ramos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n3647 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias junto à Secretaria Estadual de Obras, no sentido de dar continuidade a entrega de Títulos de Propriedade no bairro Nova Esperança na Cidade de Macaé.\r\n\r\n3648 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias junto à Secretaria Estadual de Obras, no sentido de promover o levantamento relativo a titulação de moradores residentes no bairro Balneário Lagomar na Cidade de Macaé.\r\n\r\n3649 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para implantar o programa “Poupa Tempo” na Cidade de Macaé.\r\n\r\n3650 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a obra de duplicação da Rodovia RJ 168 no trecho entre a Cidade de Rio das Ostras e Parque dos Tubos em Macaé.\r\n\r\n3651 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a obras de manutenção e capina da Rodovia RJ 162 e em Toda sua extensão. \r\n\r\n3652 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a obras de manutenção e capina da Rodovia RJ 168 e em Toda sua extensão. \r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\n3653 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, medidas necessárias a execução de obras de manutenção da RJ 144 no trecho de 11 Km que liga Carmo/RJ a algumas Cidades importantes da Região e as BR 116 e BR 393.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3702 - SOLICITA ao Exmo Presidente do DETRAN, Sr. Vinicius Medeiros Farah, medidas necessárias para o asfaltamento da pista de exame de motos, localizado na área de exame veicular do Parque de Exposição Rural de Macuco no Município de Macuco. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n3702 - SOLICITA ao Exmo Presidente do DETRAN, Sr. Vinicius Medeiros Farah, medidas necessárias para o asfaltamento da pista de exame de motos, localizado na área de exame veicular do Parque de Exposição Rural de Macuco no Município de Macuco. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2057515"
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(66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, aproveito para cumprimentar todos os investigadores e todos os policiais civis presentes nas galerias aguardando ansiosamente a derrubada do Veto para que possamos aprovar uma Polícia Civil de nível superior. \r\n\r\nCumprimento também todos aqueles de Angra dos Reis, da Ilha Grande, que aqui estão. Que possamos também derrubar o Veto, aprovando o Projeto do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, junto com o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Edson Albertassi eu sou coautor do Projeto dos policiais civis. Eu tinha marcado uma agenda junto com o Deputado Zaqueu Teixeira, o Deputado Iranildo Campos e com líder do Governo, que infelizmente não pôde estar presente na reunião, mas parece que foi pedida a retirada de pauta deste Projeto. Sendo coautor, e acredito que posso falar em nome do Deputado Zaqueu Teixeira também, não vamos admitir a retirada de pauta deste Projeto. Vamos colocar para votar. (Palmas) Peço desde já o apoio dos nossos colegas para que possamos fazer a derrubada do Veto, porque não é, pelo que tivemos de informação até agora, um pleito da Chefia de Polícia ou de todos os delegados, e mesmo que fosse, com todo respeito que tenho à Chefia de Polícia Civil e aos delegados, é uma decisão desta Casa e esta Casa tem que ser soberana nesta decisão. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, aproveito para cumprimentar os nossos policiais civis que se encontram nas galerias, mas neste momento eu quero me dirigir aos meus companheiros do Parlamento. Daqui a pouco nós vamos examinar este importante Projeto que faz com que a Polícia Civil, na atuação dos investigadores, a exemplo das outras carreiras, tenha nível superior. Isso qualifica a Polícia, isso valoriza o trabalho deles. Por isso, eu quero muito, como parlamentar, como cidadã e como policial civil pedir aos meus companheiros, aos 70 Deputados desta Casa, que não tenham dúvidas, votem “sim” e derrubem o Veto do Governador. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - A Deputada Delegada Martha Rocha falou como policial civil e eu vou reproduzir as palavras da Deputada Delegada Martha Rocha, que se apresentou como policial civil, para dizer que eu também, mas como policial militar, estou aqui para votar a derrubada do Veto para fazer justiça. (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação dos Requerimentos de Destaque do Veto Parcial Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2128/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2016), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Requerimento de Destaque: “Requer o Destaque para votação em separado do Veto ao Art. 18, do PL-2128/2016, Deputado Paulo Ramos, pela liderança do PSOL”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente. A liderança do PSOL indica o Deputado Paulo Ramos para fazer a defesa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o objetivo desse Destaque é simples. Acredito, e acredito sinceramente, que o Destaque vai ser aprovado porque em todos os pronunciamentos do Chefe do Poder Executivo, do Governador Pezão, ele diz que há uma preocupação grande no Governo, qual seja, atualizar o pagamento de todos os servidores, ativos, inativos e pensionistas, pagar inclusive o 13º salário e pagar as horas-extras do pessoal da Segurança Pública que tem a sua folga comprada pelo Estado, com sacrifício ainda maior, e o Governo não honra. \r\n\r\nEntão, este Destaque dá prioridade ao pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Não vejo razão até para que a bancada do Governo não apoie esse Destaque porque ele vai ao encontro daquilo que tem expressado o Governador em todos os meios de comunicação. Pagar os servidores, atualizar o pagamento daquilo que é devido significa obviamente possibilitar a prestação de melhores serviços públicos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço o voto 'sim' a esse Destaque, para que possamos corresponder às expectativas de todo o conjunto dos servidores públicos, inclusive os aqui presentes, que sairão daqui com a vitória com a derrubada do Veto.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, peço o voto 'sim' a esse Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, vamos votar o Destaque ao Veto. O Veto, nós já votamos. Mantivemos o Veto. O Veto foi mantido, mas temos agora um Destaque ao Art. 18 do Veto.\r\n\r\nVotando 'sim', os Srs. Deputados rejeitam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Votando 'sim', aprovam o Destaque; votando 'não', rejeitam. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - O Art. 18, que é o objeto do Destaque, para ser derrubado o Veto, diz: “As Despesas com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado, das entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, terão prioridade de pagamento”. É isso que o Destaque está enfrentando, para ser mantido esse dispositivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votação pelo painel do Destaque ao Art. 18. A Presidência chama a atenção: votando 'sim', os Srs. Deputados derrubam o Veto; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pela Liderança do Governo, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSOL, o Deputado Marcelo Freixo; em seguida, o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é bom que esta Casa esteja cheia, mas por outro Veto, para o qual espero seja mantida a votação. \r\n\r\nA bancada do PSOL vai votar com os servidores da Segurança Pública e da Polícia Civil.\r\n\r\nÉ bom dizer que, neste momento, me surpreende a orientação da bancada do Governo, contrária a esse Destaque. Primeiro, esse Destaque foi fruto de acordo feito aqui. O problema é que os acordos feitos nesta Casa, quando têm pressão da sociedade, se diz uma coisa; quando essa pressão diminui, se faz outra. É disso que se trata. É lamentável!\r\n\r\nA bancada do PSOL, defendida pelo Deputado Paulo Ramos, diz expressamente que, na Lei Orçamentária, a prioridade será o pagamento do servidor público. Qual o problema de aceitar esse Destaque? Qual o problema de aceitar? Por que não aceita esse Destaque, que diz que a prioridade é o pagamento?\r\n\r\nPoderia ser uma Emenda inócua, se esse fosse um Governo que tivesse ética, que tivesse compromisso com o servidor e que pagasse em dia. Mas, não tem. Mas, não é. Esse não é um Governo confiável: é um Governo investigado. É um Governo que, boa parte de seus líderes, está presa. É por isso que não assume o compromisso de priorizar o pagamento do servidor porque sabe que, na próxima crise, deixará de pagar novamente.\r\n\r\nPor isso é que não pode assumir, ou bancar um acordo feito há pouco tempo. É uma lástima! E, mais uma vez, mostra que a crise desse Governo se estende à sua bancada nesta Casa.\r\n\r\nA bancada do PSOL solicita o voto “sim”, porque essa votação é de quem está ao lado do servidor e de quem não está ao lado do servidor. Quem está ao lado do servidor vota “sim” porque a prioridade da Lei Orçamentária tem que ser pagar o servidor.\r\n\r\nÉ lamentável a orientação da bancada do Governo. A bancada do PSOL pede o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do líder do Governo, que ele encaminhou a votação e tem que botar no painel.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO Governo acabou de assinar o Termo de Ajuste Fiscal e um dos fundamentos é colocar em dia o salário do funcionalismo. Então, não tem por que rejeitar uma Emenda ao Orçamento de 17, que diz que a prioridade é pagar o funcionalismo.\r\n\r\nAlém do mais, o Governo quer dispor de parte das ações da Cedae como garantia de um empréstimo de R$ 3.5bi para também colocar em dia os pagamentos dos servidores.\r\n\r\nPor via de consequência, não há como se fazer a manutenção desse Veto, como está encaminhando a bancada do Governo. O único Veto possível e coerente é votar “sim” pela derrubada do Veto, pela prioridade do pagamento aos servidores públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos queria encaminhar? V.Exa. chegou ao microfone de aparte.\r\n\r\nA Presidência registra que o Deputado Edson Albertassi, no momento em que eu falei, já havia votado.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO ((Para encaminhar a votação) - Pelo PSC, quero encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto, consequentemente apoiando a prioridade do pagamento aos servidores, aqueles que têm lutado pelo Estado.\r\n\r\nNosso voto é “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, antes de fazer meu encaminhamento pelo PCdoB, quero voltar à questão de V.Exa. colocar em votação a possibilidade de partidos políticos que tenham Deputados na Casa, de somente um Deputado que não possui bancada, ou até mesmo partidos políticos que tenham dois Deputados, possamos fazer os Destaques e defender os nossos Destaques nos projetos apresentados pelo Governo.\r\n\r\nÉ um absurdo estarmos na Casa, sermos eleitos pelo povo, e não podermos fazer uso da tribuna para defender nossas posições. É nesta Casa, justamente, onde a disputa de ideias se faz. Não é possível que nós, partidos políticos de um único deputado, como é o meu caso, do PCdoB, que sou líder de bancada, não possamos fazer uso do microfone desta tribuna para defender as nossas ideias.\r\n\r\nQuero encaminhar, pelo PCdoB, o voto 'sim', já que os funcionários públicos da administração direta, indireta, e até das fundações, têm que ter prioridade no seu pagamento, Sr. Presidente. Não é possível que o Governo faça um acordo com o Governo Temer que traga dinheiro para o Rio de Janeiro, que é um acordo para sanear o Estado do Rio de Janeiro, em que uma das prioridades levadas para Brasília foi o pagamento dos atrasados do funcionalismo público estadual, do 13º atrasado, e a gente chega aqui e a Casa encaminha pela rejeição dessa Emenda, que é a possibilidade de garantir ao funcionário público o direito de receber os seus salários, a prioridade no pagamento dos seus salários garantidos no Orçamento do Estado.\r\n\r\nO PCdoB vota com firmeza e altivez, dizendo que o Estado tem que priorizar os seus servidores em relação ao recebimento de seus salários. O voto do PCdoB é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem o compromisso desde sempre de estar ao lado dos trabalhadores, lutando e votando em qualquer projeto que traga benefício a qualquer categoria de trabalhadores. Assim como estamos aqui empenhados em derrubar o Veto para garantir que famílias de antigos servidores públicos, de antigos agentes de segurança, de antigos policiais, que trabalharam durante muito tempo mantendo o presídio de Ilha Grande tenham garantido o seu direito à posse e o direito de se tornarem proprietário das suas casas, que é o terceiro Veto da pauta que nós esperamos que seja derrubado, estaremos votando 'sim' a todos os Projetos, pela derrubada de todos os Vetos que tragam alguma melhoria para os servidores públicos. Neste caso, garantir a prioridade de pagamento, na dúvida e qualquer dificuldade, priorizar o pagamento dos servidores é, de fato, uma emenda extremamente justa. Desta forma, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim' ao Projeto e 'não' ao veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Gilberto Palmares, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Figueiredo, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, João Peixoto, Marcelo Simão, Marcos Muller, Marcos Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram 44 Srs. Deputados: votos “Sim”, 25; votos “Não”, 19; abstenção, 0.\r\n\r\nO Requerimento de destaque está rejeitado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1542/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV AO PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto e parabenizar o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Veto total, depois abrimos para encaminhar.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nPara encaminhar, pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “sim” pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Marco Figueiredo, em seguida, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar a derrubada do Veto e ir além, pedir que o Governo do Estado, através da Sua Secretaria de Transporte, comece de maneira imediata a construir essa alternativa de transporte através de barcas ligando a nossa Baixada Fluminense às cidades de Duque de Caxias e de Magé através da Baía de Guanabara. Citamos o exemplo de hoje: como ocorre em todos os dias, o engarrafamento que faz com que a população demore mais de três horas para sair da Baixada e chegar à Cidade do Rio de Janeiro. Não é mais admissível que não tenhamos alternativa do transporte hidroviário.\r\n\r\nEntão, pela derrubada do Veto e pela construção imediata dessa alternativa de transporte.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Dica por essa iniciativa. Eu, logo no início deste ano legislativo fiz Indicação Legislativa pedindo transporte hidroviário para a Cidade de Magé e Duque de Caxias, e quero aqui aproveitar esta oportunidade já encaminhar a derrubada do Veto para o Projeto de Lei 1942 de 2016, em compromisso com o quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Pela derrubada do Veto.\r\n\r\nUm abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós estamos participando de uma Comissão, com a participação do Secretário de Transporte, com a participação de diversos parlamentares aqui desta Casa que já discutiram, já debateram e já propuseram Projetos nesta mesma direção que o Deputado Dica propôs de criar, aproveitar o transporte hidroviário. Nós somos um município e um Estado, a Baixada Fluminense, Niterói, banhado por mar e não utilizamos praticamente o transporte hidroviário para nada, só temos algumas poucas linhas e uma delas desestimulada e cara. Então, nós viemos aqui encaminhar pelo DEM, pela derrubada deste Veto e dizer que já está em discussão de implementação da linha para Caxias, a linha para Magé, no novo projeto de licitação da privatização do setor de transporte hidroviário. Então, eu espero, Sr. Presidente, que esta Casa tenha essa sensibilidade, e vai ter, tenho certeza de que vai ter, já temos 34 votos “sim” e nenhum “não”, de derrubar este Veto e dar a Mensagem para o Governador Pezão de que precisamos priorizar o transporte hidroviário numa cidade banhada por uma Baía de Guanabara e por um mar tão vasto. Temos que repensar também essa questão de desculpa técnica para não se levar as barcas até o Recreio dos Bandeirantes, até a Rocinha ali em São Conrado e a Barra da Tijuca. Isso é uma balela técnica também, que se pegou um barco despreparado para mostrar que não era possível. Se não fosse possível levar as barcas até o Recreio dos Bandeirantes, não se teria transporte hidroviário entre as Ilhas Gregas, no Canal da Mancha e em outros lugares do mundo como em Hong Kong etc. e nós temos esse transporte de qualidade em vários lugares do mundo. Não é possível que só o Rio de Janeiro não tenha competência, não tenha capacidade de implementá-los. Então, por isso, parabéns ao Deputado Dica e à bancada do DEM vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Rosenverg Reis, pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu vim encaminhar pelo PMDB e dizer que o Projeto do Deputado Dica é o sonho de todos os Deputados da Baixada Fluminense e de todos os Deputados desta Casa, mas, quero dizer, Sr. Presidente, que este Projeto só vem contribuir com tudo aquilo que nós já estamos fazendo junto com a Comissão de Transportes desta Casa, do Presidente Marcelo Simão, com a nossa audiência pública, com a nossa reunião junto ao Governador Pezão e com o Secretário de Transportes, Rodrigo Vieira. Já se faz no edital da próxima licitação o trecho Duque de Caxias à Praça XV. Já consta do edital. O edital está à disposição, Sr. Presidente no site da Secretaria de Transportes. É uma conquista dos Deputados da Baixada Fluminense. É o sonho da Baixada Fluminense. Duque de Caxias, a cidade onde moramos, vai ser privilegiada, porque vai atender a toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nPor isso, eu voto nesse projeto. Por tudo o que já fizemos nas nossas audiências públicas, peço a derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - O PSDB, Presidente, vota 'sim', pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nEu gostaria de me somar aos demais parlamentares que se manifestaram deste microfone em defesa do transporte aquaviário no âmbito do nosso estado, principalmente, na Região Metropolitana, com a utilização da Baía de Guanabara.\r\n\r\nSr. Presidente, eu faço parte, com um conjunto de Deputados, da Frente Parlamentar de Defesa do Transporte Aquaviário. Nesse momento está em curso no âmbito do Poder Executivo uma nova licitação dos serviços de transporte aquaviário na Baía de Guanabara e, também, na Baía de Ilha Grande. \r\n\r\nÉ importante, Sr. Presidente, que este Veto seja derrubado para que a legislação do estado esteja absolutamente clara com relação ao desejo da população do estado, expressada por meio desse parlamento, de implantação de uma ligação do Centro da cidade com a Baixada Fluminense, pelo Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nSr. Presidente, nós temos outras iniciativas. Fizemos uma reunião da Comissão de Transportes da Alerj, na qual passamos todos os projetos ligados ao setor aquaviário que virão a plenário. A aprovação da ligação de Praça XV com o Município de São Gonçalo também é para nós absolutamente indispensável. Temos também um projeto de minha autoria que cria a ligação de Praça XV com a Ilha do Fundão, e a Estação de Ribeira na Ilha do Governador, na Cidade do Rio de Janeiro. Ou seja, o momento é a oportunidade que nós temos para repensar o transporte aquaviário no estado, com a licitação que está sendo feita nesse momento pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPor isso, quero parabenizar o Deputado Dica, autor do projeto, e os Deputados de Duque de Caxias, que trabalharam por ele, Rosenverg Reis e Zito, e também os demais que hoje vão derrubar, com o placar até o momento de 49 a zero, este Veto do Governador. Cito ainda o Deputado Marco Figueiredo, que também nos apoia e apoiou esse projeto desde o início.\r\n\r\nPor isso, toda a bancada do PSDB, o seu líder, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputado Silas Bento e eu, vota 'sim', pela derrubada do Veto do Governador e pela implementação, por lei, da ligação Praça XV/Duque de Caxias, na Baía de Guanabara.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt; em seguida, Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo e o autor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, essa votação da Assembleia hoje, derrubando este Veto, tem um simbolismo muito grande para esse edital, que será colocado à opinião pública e oferecido ao sistema de transportes, que vai dar a nova modelagem do transporte hidroviário.\r\n\r\nRejeitar o veto e abrir a possibilidade de novas linhas de barcas, tanto na Baía de Guanabara quanto na Baía de Ilha Grande, é fundamental. O Governo está errando no encaminhamento desse edital, criando dois blocos e engessando esses dois blocos com uma única concessão, não permitindo sequer a competitividade com novas linhas.\r\n\r\nA Assembleia hoje dá uma sinalização contrária à forma como esse edital está sendo anunciado. Não está sendo ofertado ainda ao sistema, mas o Governo está anunciando o futuro edital, e nós estamos dando aqui, ao derrubar este Veto, uma demonstração de que não estamos concordando com essa modelagem. \r\n\r\nO Governo já errou duas vezes no sistema hidroviário, no sistema de transporte de barcas. Errou na primeira concessão nos anos 90 e errou na renovação em 2011 para 2012. Não podemos errar pela terceira vez num modal que é estratégico não só para a área da Região Metropolitana como da Baía da Ilha Grande. \r\n\r\nParabéns aos Deputados autores e vamos lutar pelo maior número possível de linhas, ligando os municípios da Baía ao centro econômico principal, que é a cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso Estado do Rio de Janeiro tem algumas vantagens geográficas que devem ser melhor utilizadas. Duas delas são a Baía de Guanabara e a Baía da Ilha Grande, que permitem que aqui, diferente de outras unidades da Federação, possa se utilizar o transporte aquaviário. Estamos muito distantes da potencialidade desse modal de transporte. \r\n\r\nEstou participando de uma Comissão de representação da Casa, presidida pelo Deputado Zito, debruçado sobre a questão, integro também a Frente Parlamentar de Transporte Aquaviário e temos feito esse debate. É óbvio que não dá para sair uma nova licitação sem nela constar a exigência de novas linhas, a linha para São Gonçalo e a linha para Duque de Caxias.\r\n\r\nDesse ponto de vista, esse projeto do Deputado Dica e a Comissão de representação presidida pelo Deputado Zito, essa conjugação de esforços é importante para melhorar o transporte aquaviário.\r\n\r\nAproveito para dizer, até por que há muita gente nas galerias, que se deslocaram da Ilha Grande na expectativa da derrubada do próximo Veto, que essa questão do transporte aquaviário também interessa, em muito, à população da Ilha Grande. É preciso estar de olho nesse edital de licitação e precisamos também exigir a melhoria de qualidade da prestação de serviços para Paquetá, Ilha do Governador e Ilha Grande. \r\n\r\nParabenizando o Deputado Dica e demais Deputados com base eleitoral em Duque de Caxias, o Partido dos Trabalhadores vota “sim” ao Projeto e “não” ao Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, em seguida o Deputado Flávio Serafini e, por último o autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para declaração de voto, porque não há nada mais importante, no meu entendimento, que a nossa Baía de Guanabara seja explorada no seu potencial hidroviário. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Dica tem uma preocupação com o transporte hidroviário urbano de passageiros exatamente para fazer as ligações, que seria natural, de Praça XV ao município de Duque de Caxias até Magé, como em outras épocas já aconteceu a ligação para Magé. \r\n\r\nO BNDES tem, há muitos anos, um imenso estudo sobre as diversas hipóteses de ligações hidroviárias de passageiros, utilizando a nossa Baía de Guanabara. \r\n\r\nO PSDB sempre se posicionou favoravelmente à melhoria da qualidade do transporte coletivo de passageiros, principalmente aqueles considerados transportes de grande quantidade de pessoas, como também o é o hidroviário. Por isso votamos favorável à derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Dica e toda a Casa pela aprovação desse Projeto e pela derrubada desse Veto. Estamos no meio de um processo de licitação que tenha possibilidade de corrigir alguns dos problemas do nosso transporte aquaviário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos na Região Metropolitana mais de 12 milhões de habitantes onde, infelizmente, as alternativas de mobilidade urbana são muito poucas e o transporte aquaviário é uma alternativa de transporte de massa que pode ligar os diferentes municípios e que hoje é subaproveitado.\r\n\r\nAo aprovar este Projeto e derrubar este Veto, esta Casa se posiciona sobre a necessidade de que tenhamos, de fato, uma ampliação desse modal de transporte, que é o aquaviário. Esperamos que, na próxima semana, aprovemos também uma linha para São Gonçalo, que aprovemos o nosso Projeto, que determina a obrigatoriedade de uma linha social, em Charitas, em Niterói, e que possamos dar uma contribuição para que esse processo de licitação seja uma marco na história do transporte aquaviário no Rio de Janeiro, para que deixemos de estar permanentemente engarrafados e possamos navegar pela Baía de Guanabara como uma possibilidade alternativa ao transporte rodoviário.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Dica. Espero que fortaleçamos ainda mais o transporte de barcas, o transporte aquaviário, na Região Metropolitana e em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. Votaram os Srs. Deputados:\r\n\r\nVotaram “Sim”: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 52; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 52\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Minc, eu pediria celeridade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Serei breve. Votei favorável ao Projeto. Nós, ambientalistas, defendemos o transporte hidroviário e também bicicletas, trem, barca e metrô. E vamos trabalhar para derrubar o Veto que favorece a Polícia Investigativa, de qualidade, que tem que ter nível superior. Votaremos.\r\n\r\nVotamos favorável, porque é uma tese ambientalista. Transporte hidroviário faz bem para o usuário e para o meio ambiente.\r\n\r\nParabéns, Deputado Dica e todos os autores e Deputados de Caxias também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em relação a este importante Projeto, eu queria agradecer aos 52 Deputados, dentre os quais me incluo, que votaram pela derrubada do Veto. Este é um transporte que vai trazer dignidade, comodidade, um transporte limpo, eficiente, para toda a nossa Baixada Fluminense. \r\n\r\nEste Projeto foi apresentado em 2012. É importante que a população saiba que representa um desejo de todos os Deputados desta Casa levar para a Baixada Fluminense o transporte aquaviário. \r\n\r\nAgradecemos a todos os Deputados e ao líder do Governo. Este é um Projeto que vai vingar. Se Deus quiser, as barcas estarão em Duque de Caxias e Magé, saindo da Praça XV. É uma vitória do povo da Baixada, é uma vitória da Casa, é uma vitória dos 52 Deputados, que votaram a favor deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Parabenizo o Deputado Gilberto, e faço um apelo para que todos declarem voto, após a votação do próximo Projeto, o Projeto dos policiais, porque estamos preocupados em relação ao quórum. Então, que possamos correr com esse processo e declarar o voto depois do outro Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de anunciar o próximo Projeto, saúda os moradores de Angra, que estão presentes, a Associação de Moradores da Área do Estado, na Ilha Grande, sejam bem-vindos. Saudamos também o Prefeito Fernando Antônio Ceciliano Jordão, meu primo, os Vereadores José Augusto, Jean, Sargento Timóteo, Gedai, Flavinho e Jeferson, que é o presidente da Associação dos Moradores.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1733/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, seu presidente, tem a Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, rapidamente, V.Exa. me permite, antes de dar o parecer, parabenizar aqui o Prefeito Fernando Jordão. Parabéns, Prefeito, por sua presença aqui. Realmente é um sacerdócio de V.Exa. defender esse povo por uma causa tão justa e nobre. Também parabenizar e agradecer a presença do povo da Ilha Grande, local que conheço muito, na figura do Jefferson, do Samuel, e, antecipadamente, pedir aos companheiros que votem pela derrubada do Veto. Isso aqui é mais do que justo, em memória ao Sr. Constantino, um homem que deu a vida pelo segmento público, servidor que faleceu ano passado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar, pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero saudar aqui o Fernando Jordão, nosso Prefeito; vereadores, e também a Célia Jordão, Secretária de Assistência Social do Município de Angra dos Reis, e dizer que o Deputado Gilberto Palmares foi muito feliz quando apresentou este Projeto. Estive com ele há seis anos, ainda no mandato anterior do Deputado Gilberto Palmares, na Procuradoria Geral do Estado, tentando ajudar, também no Iterj. Fizemos várias reuniões e hoje, depois de seis anos, estamos aqui apreciando esse voto, garantindo a dignidade aos moradores da Ilha Grande, da Vila do Abraão. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento, Presidente, é pela derrubada do Veto. O voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos colocar em votação. O encaminhamento se dá durante a votação. Pode ser assim, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas eu quero encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, atenção, Sras. e Srs. Deputados, estamos votando Veto ao Projeto de Lei 1733/2012. Votando “sim”, derruba o Veto e mantém o Projeto; votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal no plenário. Para encaminhar, pela bancada do PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB - Deputado Carlos Osório, Deputada Lucinha, Deputado Silas Bento e a minha pessoa - estamos encaminhando o voto “sim” e pedindo aos companheiros o voto “sim”, pela derrubada do Veto, porque nada mais justo que os imóveis existentes lá na nossa Ilha Grande, pertencente ao Estado, no nosso querido município de Angra dos Reis, sejam alienados àqueles que sempre trabalharam e dedicaram sua vida cuidando do presídio que lá havia, e de seus herdeiros legais, e que esse financiamento seja nos mesmos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Gilberto Palmares por sua sensibilidade social. O PSDB vota “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Zaqueu Teixeira. Em seguida, os Deputados Iranildo Campos e o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este é um Projeto em que temos que votar tendo sensibilidade social. As famílias que lá moram nessas residências estão lá há muitos anos. Estão lá porque, servidores públicos, também estiveram lá e deram a vida pela região. \r\n\r\nEntão, pelo Partido Democrático Trabalhista, PDT, nosso voto é “sim”. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero aqui parabenizar o autor do Projeto, Deputado Gilberto Palmares, e também parabenizar todos os Deputados que estão votando e vão votar a favor da derrubada do Veto. Quero parabenizar os Vereadores de Angra e também o Prefeito. A presença do Chefe do Executivo nesta Casa está sendo muito importante na hora em que a população vem aqui para ver um benefício, que é reconhecimento e direito deles. Prefeito Fernando Jordão, quero parabenizar V.Exa., bem como seus vereadores e vereadoras, pela presença, em agradecimento pelo reconhecimento que esta Casa está tendo.\r\n\r\nPelo PSD, oriento a bancada a votar “sim”, pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Pela liderança do DEM, Sr. Presidente, primeiro, quero saudar todos os moradores, todos os angrenses que aqui se fazem presentes; ao Prefeito Fernando Jordão; aos vereadores, em especial à minha amiga Titi Brasil, por essa grande mobilização, que foi capaz de sensibilizar a unanimidade dos Deputados. Quero dizer, em uma crítica ao Governo, que este Veto é totalmente contraproducente. Sem os moradores tomando conta daquele patrimônio, o patrimônio estadual já teria se dilapidado, Sr. Presidente. Nada mais justo do que assegurar não um favor, mas a garantia à moradia, com a alienação, para que eles possam comprar a sua casa. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Gilberto Palmares. Contem comigo na luta, em especial os moradores do Abraão. \r\n\r\nParabéns! A orientação é 'sim', Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marco Figueiredo. Em seguida, Deputado Tio Carlos e Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' e parabenizar o Deputado Gilberto Palmares, sempre autor de bons projetos e boas iniciativas. S.Exa. tem sempre a sensibilidade de estar ao lado do povo trabalhador. Parabéns, Deputado! \r\n\r\nQuero abraçar os moradores da linda Ilha Grande por essa vitória, por essa conquista e abraçar também o Prefeito Fernando Jordão por estar aqui juntamente com a população de Angra dos Reis, para a conquista dessa vitória. \r\n\r\nFica aqui o exemplo: quando a causa é nobre, vai além de questões partidárias: ela é causa de todos!\r\n\r\nParabéns, Angra dos Reis! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Quero saudar o nosso Prefeito e dizer do nosso respeito aos vereadores, mas principalmente a essa população, que hoje, com certeza, poderá dormir mais tranquila. Durante seis anos essa população dormia com essa incerteza e hoje acabou! \r\n\r\nParabéns Gilberto Palmares, parabéns a todos vocês! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Mais uma vez, Sr. Presidente, quero saudar também a presença do Prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão, da população da Vila do Abraão, local que frequento há décadas e conheço muito bem. \r\n\r\nEsse povo está radicado naquele local; lá trabalha, teve seus filhos. Quero lembrar que essa promessa foi feita pelo Governo passado e não foi cumprida. Eles estão vivendo a duras penas, mantendo aqueles imóveis em pé, com muitos estão até deteriorados, porque não podiam mexer neles. Assim sendo, vão poder investir, inclusive melhorar a fachada, o local, e ajudando a criar empregos, direta ou indiretamente. Parabéns a todos! \r\n\r\nVoto 'sim'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação, o Deputado Rosenverg Reis, pelo PMDB. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, estamos fazendo justiça e justiça social hoje nesta Casa. \r\n\r\nQuero primeiramente agradecer ao nosso Deus e também agradecer, em público, a todos os Deputados e Deputadas, porque entenderam que o projeto é muito importante. Agradeço à pessoa que correu atrás disso, que vem a esta Casa, o Prefeito Jordão. Uma salva de palmas a esse Prefeito que, desde o início, defendeu o projeto para todos os moradores da Vila do Abraão. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, fui procurado pelo Jefferson e falei: “Eu gosto de ver, de estar no local, pisar no chão, conhecer a demanda”. Então, fui à Vila do Abraão e, jutno o com o Prefeito Jordão, rodamos rua por rua, conversando com cada morador. Há moradores que ali nasceram e que estão ali há mais de 50 anos. São mais de 72 famílias sendo atendidas naquela região, que querem ter sua segurança, famílias que têm ali seus filhos e têm uma qualidade de vida superior a muitos da Zona Sul. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fiz um projeto. Já existia na Casa um projeto do Deputado Gilberto Palmares. Apensei a minha proposição à do Deputado Gilberto. S.Exa. não veio no início do mandato; só dois anos após a eleição. Conversei com ele, trabalhamos juntos e colocamos o projeto em pauta, juntamente com o nosso líder Edson Albertassi, com quem conversei. Ele se sensibilizou, e hoje quem está ganhando é a população da Vila do Abraão, que merece todo o nosso carinho e o nosso respeito. Obrigado a todos. Obrigado Albertassi. Obrigado Jordão. \r\n\r\nParabéns, meu amigo Gilberto Palmares!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, sem querer quebrar o clima comemorativo, quero dar os parabéns ao Deputado Gilberto Palmares pelo Projeto, mas alertar os moradores da Ilha Grande e, principalmente, o Prefeito da Cidade, que este Projeto é Autorizativo.\r\n\r\nO que estamos votando aqui não é a alienação, é a autorização para que o Governo possa alienar. Por que isso é importante? Porque essa mobilização, que foi fundamental nesta Casa, no dia de hoje, tem que se manter para que o Governador possa alienar, o que é mais do que justo. \r\n\r\nNa Colônia Penal de dois Rios, há mais de 50 anos, funcionários do Desipe começaram a construir a sua história. Se hoje, Deputado Edson Albertassi, a Ilha ainda tem algum nível de preservação, agradeça aos moradores que, ali, têm a sua história e a sua vida. \r\n\r\nQuero sugerir ao Prefeito, que é do mesmo partido do Governador para que, agora, autorizado a fazer a alienação, cumpra o que é desejo da Assembleia Legislativa, mas, principalmente, é desejo dos moradores.\r\n\r\nA bancada do PSOL está votando “sim” e concorda, plenamente, com a alienação desses imóveis, mas alerta aos moradores: vocês precisam continuar mobilizados, porque o Governo está autorizado, mas ele não alienou e ele pode nunca alienar - se não for pressionado. Esse Governo, sem dúvida alguma, só funciona, quando funciona, sob pressão.\r\n\r\nPrefeito, V.Exa. é do mesmo partido do Governador, pressione o Governador para que faça justiça.\r\n\r\nParabéns aos moradores da Ilha Grande pela luta, parabéns pela vitória! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos...O Deputado Coronel Jairo quer encaminhar. Estamos no momento do encaminhamento pela bancada do partido e, por determinação do Rafael, encaminhou o Rosenverg. Eu peço ao Coronel Jairo, logo após o autor encaminhar, eu voto e aí V.Exa. poderá fazer a declaração, mas será o último.\r\n\r\nEstão inscritos a Deputado Enfermeira Rejane, os Deputados Flávio Bolsonaro e Nivaldo Mulim.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor, para encaminhar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, por esse trabalho, por esse empenho, durante seis anos nesta Casa Legislativa, para que a essa injustiça, realmente, fosse apontada a sua solução.\r\n\r\nLembro também, Sr. Prefeito, que é um Projeto Autorizativo, porque é o que nós, aqui na Casa, podemos fazer. \r\n\r\nA derrubada desse Veto, com a mobilização de toda a população de Angra dos Reis, reforça o que a oposição diz aqui, que é necessário que a população venha para esta Casa fazer pressão. Sem pressão, aqui não se consegue aprovar nada, simplesmente, ficaria mais seis anos para aprovar um Projeto que autoriza o Governo a devolver esse direito aos moradores da Ilha Grande.\r\n\r\nHoje, não vamos terminar esse trabalho dos Deputados, nós queremos nos juntar a vocês na pressão ao governador para que, realmente, siga resolvendo os problemas do povo, tanto da Ilha Grande quanto dos demais municípios do nosso estado.\r\n\r\nO PCdoB vota “sim”. Valeu a pressão dos moradores de Angra dos Reis e da Ilha Grande. Valeu Gilberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero também orientar o voto 'sim' ao Projeto, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nAproveito para parabenizar o autor do Projeto e todos que estão envolvidos nessa conquista. Cabe a esta Casa intermediar esse tipo de situação. Infelizmente, a Constituição Estadual nos engessa muito. Somos procurados por todos os tipos de demandas da população e temos que buscar aquele que tem a competência legal para resolver, neste caso o Poder Executivo. Infelizmente, a sua sensibilidade não tem colaborado muito para que possamos encaminhar diversos dos nossos pleitos. Confio que, neste caso, será atendido. Deputado, foi uma votação expressiva como o apoio de mais de 50 Deputados, uma unanimidade apoiando esta Casa. Parabéns. \r\n\r\nEste é um passo adiante, sim, na segurança jurídica, para que todos possam investir na conservação desses imóveis. E digo mais: há mais imóveis em situação, como ali na Comunidade de Dois Rios, que também temos que resolver. É a mesma coisa: pessoas que trabalharam no presídio naquela ilha, enraizaram-se naquele local, criaram ali as suas famílias, estabeleceram os seus imóveis há décadas, mas precisam do título de propriedade para terem a segurança, a certeza de que o imóvel pertence a eles.\r\n\r\nParabéns aos envolvidos no Projeto. \r\n\r\nO PSC encaminha o voto 'sim'. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Quero parabenizar o Deputado Gilberto Palmares pela derrubada do Veto e agradecer a presença do Prefeito, dos Vereadores e, principalmente, de vocês que vieram da ilha e que acreditaram aqui, realmente - estão aqui nas galerias - nos Deputados. Então, é votação unânime. Quero parabenizar a todos, principalmente, a vocês que acreditaram no Projeto.\r\n\r\nParabéns, Gilberto Palmares.(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, queria dizer duas coisas: venho, com muita honra e muita alegria das lutas sindicais. Mas acho que quem vem do movimento sindical e diz que está ao lado dos trabalhadores tem que apoiar a luta de todos os trabalhadores de todas as categorias.\r\n\r\nQuero homenagear, aqui, a categoria de trabalhadores e trabalhadoras da área da Segurança Pública, que trabalham correndo risco. Que este Projeto seja visto como solidariedade a essa categoria que luta muitas vezes colocando em risco a sua integridade física e a sua vida. Apoiar a categoria de trabalhadores da Segurança Pública é permitir que os seus familiares, que os seus herdeiros tenham vida digna. Um dos elementos da vida digna é o acesso à moradia. \r\n\r\nA segunda questão: o Parlamento, tão agredido pela grande mídia, pode, sim, estar ao lado do povo. O Parlamento pode fazer pelo povo, e este projeto, como outros que a Casa tem aprovado, é uma solidariedade do Parlamento, do Legislativo do Rio ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto é autorizativo, porque neste caso só se pode propor projeto de natureza autorizativa. Mas tem uma importância, porque o Governador, mesmo sendo Chefe do Poder Executivo, só pode negociar a venda desses imóveis se ele tiver cobertura legal, se tiver autorização legal. Essa lei dará a cobertura ao Governo do Estado e acabará com qualquer pretexto para não tomar as providências para que os moradores que já têm a posse possam, também, ter a propriedade, o direito legal às suas casas.\r\n\r\nQuero, aqui, de coração, agradecer a todos os Deputados e Deputadas. Aqui não aprovamos nada se a gente não conversar e se não tiver apoio. Quero agradecer aos meus companheiros da esquerda, Deputados de oposição, que apostam no debate, aqui, e na mobilização social. Quero agradecer também aos Deputados da base do Governo, porque também ajudaram neste debate.\r\n\r\nQuero destacar aqui o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, algumas vezes falei, inclusive, em tom mais alto da discussão deste Projeto, mas é óbvio que se não houvesse a compreensão, se não houvesse o debate, se não houvesse o diálogo, nós não chegaríamos ao dia de hoje.\r\n\r\nEu fiquei dois anos fora da Casa, e ao voltar, uma das minhas prioridades, no ponto de vista da luta, foi este Projeto. Procurei o líder do Governo, e nós conseguimos pautar, e o Projeto foi aprovado.\r\n\r\nInfelizmente, faltou uma atenção mais clara, faltou sensibilidade e o Governo vetou. Mas a insistência na luta, a persistência na luta, fez com que chegássemos ao dia de hoje.\r\n\r\nQuero saudar todas as autoridades presentes, de Angra do Reis, o Prefeito, como quero saudar também o Presidente da Câmara de Vereadores e vários Vereadores que se deslocaram para vir aqui. Mas acima de tudo, além da Casa, além da nossa Casa, além do Parlamento, sem o que esta questão não se viabilizaria, quero saudar a população que não desistiu nunca, que lutou, que uniu pessoas de cabelo branco e já calvos a jovens que estão lutando. Eu não sei o nome de todo mundo, mas vou citar três e através desses três saudar todos.\r\n\r\nQuero saudar a minha companheira Célia Cunha, que tem uma dedicação enorme para Angra dos Reis e tem batalhado nessa questão. Quero saudar a companheira Dinha, quero saudar ao companheiro Jefferson, que é um batalhador permanente nesta questão.\r\n\r\nFinalizando, Sr. Presidente, conversava aqui, ainda há pouco, com o líder do Governo, falta, como bem lembrou o Deputado Marcelo Freixo, concretizar, mas conversava com o líder do Governo, e ele, com a sua autoridade de líder do Governo, disse que há o compromisso do Governador, que derrubado o Veto, ele vai, em curtíssimo espaço de tempo, materializar, concretizar a situação para que esse grande sonho, esse sonho de décadas vire realidade e as 130 famílias que estão lá radicadas na Ilha Grande, que estão na posse dessas casas, se tornem, também, legalmente, proprietários. \r\n\r\nViva a perseverança. Viva a luta. Viva a população de Angra dos Reis e viva a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 55; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar a população de Angra dos Reis, lá do Abraão, pela luta; quero cumprimentar o Deputado Gilberto Palmares; mas quero cumprimentar, também, esse Prefeito guerreiro, o Vereador Zé Augusto, o Vereador Jean que lutam também juntos com o Deputado Gilberto Palmares, e com o Prefeito para consolidar esse sonho. \r\n\r\nParabéns. Político que tem compromisso, age igual ao Fernando Jordão, ao Vereador Jean, e ao Vereador Zé Augusto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns à população do Abraão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para declaração de voto o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, o Deputado Milton Rangel e o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero, em primeiro lugar, fazer uma saudação muito especial a esse povo lutador, da Ilha Grande, que não desistiu de lutar ao longo de seis anos pela aprovação deste Projeto.\r\n\r\nQuero cumprimentar meus colegas parlamentares do Município de Angra dos Reis, Vereadores e Vereadoras, Prefeito Fernando Jordão, meu colega de bancada, Deputado Gilberto Palmares, também o Deputado Rosenverg Reis, que teve uma participação nessa ideia, sobretudo o meu companheiro Gilberto, mas eu quero ressaltar aqui, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, dois ou três aspectos que já foram mencionados, Deputado Rosenverg Reis, mas eu faço questão de retomá-los.\r\n\r\nEm primeiro lugar, falar, Deputado Gilberto Palmares, da justeza deste Projeto. Este é um Projeto muito justo, muito adequado, muito preciso. Ele faz justiça a uma população com conjunto de famílias que estão há décadas enraizadas nessa localidade, na Ilha Grande, não apenas ali enraizados, construíram suas histórias, construíram suas famílias, construíram um legado, e sobretudo atuaram também na preservação daquela comunidade. \r\n\r\nMuitas vezes, na ausência do poder público, cuidando da preservação daquela localidade, daquele ambiente, foram essas famílias que, ao longo de décadas, se mantiveram com compromisso com aquele local. É preciso, portanto, dar-lhes esse crédito também. Este é um dos componentes de justiça. \r\n\r\nPor outro lado, é importante lembrar, Deputado Geraldo Pudim, que a habitação é um direito constitucional. Precisamos avançar, na Assembleia Legislativa e em todas as Casas parlamentares do Brasil, aprovando projetos que induzam o poder público a assegurar o direito à habitação de todas as famílias, no caso do Rio de Janeiro e, em particular, dessas famílias de que estamos aqui tratando. \r\n\r\nPor último, quero também lembrar uma coisa importante: demos um passo muito largo - cumprimento o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, que tem demonstrado sucessivamente capacidade de diálogo, de articulação e sensibilidade em vários projetos, inclusive da bancada de oposição -, muito importante, porém, ele não esgota a nossa luta. Devemos acompanhar muito de perto a decisão que está agora no Poder Executivo. Devemos nos manter firmes e acompanhando. A Assembleia deu um passo largo, votou como deveria votar, mas deve continuar acompanhando, ao lado da Câmara Municipal de Angra dos Reis, ao lado da Prefeitura de Angra dos Reis, para que, afinal de contas, haja uma transferência oficial, uma regularização fundiária plena para essas famílias, que têm direito, têm história e têm luta.\r\n\r\nViva Angra dos Reis! Viva a Ilha Grande!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto 'sim', à derrubada desse Veto e cumprimento o Prefeito Fernando Jordão, agradecendo a sua presença aqui, em conjunto com Vereadores, em conjunto também com representantes da população de Angra dos Reis, em especial da Ilha Grande. Falo em nome do meu pai, que chegou a Angra dos Reis há mais de 40 anos e é seu amigo há muitos anos. \r\n\r\nEssa votação, Sr. Presidente, restabelece a justiça. É justo o que foi feito aqui hoje. Moradores da Ilha Grande, nós temos todos, a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, uma dívida com vocês. Vocês serviram ao Estado, os seus familiares serviram ao nosso Estado num local difícil e numa missão muito complexa, para poucos. Nesse caminho, vocês ajudaram a preservar talvez um dos maiores tesouros do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, a nossa querida Ilha Grande. \r\n\r\nEspero, Sr. Prefeito, que com a aprovação dada hoje por esta Casa Legislativa rapidamente o Governador do Estado regularize em definitivo essa situação. Digo ao senhor e a todos os moradores: vale a pena lutar e, por isso, parabéns ao Deputado Gilberto Palmares - somos testemunhas da luta dele para colocar esse projeto de pé - e parabéns principalmente aos moradores de Angra dos Reis e da Ilha Grande. Vocês estão de parabéns e é a vocês que devemos dizer muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nA Presidência pede que sejam breves porque temos ainda eleição e mais vetos. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Deputado, solidarizo-me com os moradores da Ilha Grande, especialmente da Vila do Abraão. Esse conselho dado aqui deve ser seguido rigorosamente, não pela maneira como foi colocado, mas porque a mobilização é fundamental sempre. Só se consegue alguma coisa com luta e com mobilização. O que vocês estão conseguindo hoje aqui, a derrubada desse Veto por unanimidade dos senhores parlamentares que votaram, é fruto da mobilização de vocês. \r\n\r\nParabéns aos moradores da Ilha Grande, parabéns ao Prefeito Fernando Jordão e especialmente parabéns ao meu amigo Gilberto Palmares, que encampou essa luta aqui na Casa. Parabéns a todos e continuem mobilizados, lutando sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Zaqueu Teixeira e, em seguida, Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, para a pauta prosseguir - já encaminhei pelo PDT -, vou pedir que possa acelerar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nDeputado Marcelo Simão, é declaração? \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO (Para declaração de voto) - Parabenizo nosso colega Deputado Gilberto Palmares pelo projeto importantíssimo para os moradores da Ilha Grande, que vai dar uma tranquilidade muito grande à vida de cada um de vocês. Parabenizo também todos os Deputados que votaram a favor. Parabenizo a iniciativa do Prefeito Fernando Jordão, que incentivou todo esse processo, e todos os Vereadores de Angra dos Reis, representados pelo Vereador Canindé, que é muito importante naquela cidade e que lutou muito por esse Projeto. Todos estão de parabéns! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2451/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE SENHOR DO BONFIM ILÈ OBÁ N'LÁ, LOCALIZADO NA RUA NAMUR, 56, NO BAIRRO DE VILA VALQUEIRE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo o autor do Projeto de Lei, Deputado Paulo Ramos, e o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO painel está aberto para votação. Votando 'sim' derruba o Veto e aprova o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vai votar 'sim', mas solicito ao Deputado Carlos Osório que encaminhe a votação pela bancada do nosso partido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, só para ver se V.Exa. pode usar o mesmo critério da votação anterior e ir colhendo os votos enquanto há as orientações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede celeridade, porque temos quórum e os policiais estão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu achei que V.Exa. tinha invertido a ordem.\r\n\r\nQuanto ao Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Sociedade Senhor do Bonfim Ilê Obá N'Lá, localizada na Rua Namur, 56, em Vila Valqueire, o PSDB vota 'sim' porque vai resgatar a História do culto afro em nosso Estado. Será mais uma casa de culto afro tombada. E isso tem duplo simbolismo místico, Deputado Gilberto Palmares, porque Namur é o nome de um grande astrólogo e tarólogo que, inclusive, criou o tarô brasileiro. Por via de consequência, pedimos aos companheiros o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, por favor, compareça à Presidência.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do Partido dos Trabalhadores encaminhamos para este Projeto, que é importante do ponto de vista do resgate cultural, o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Zaqueu.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, no próximo dia 17 haverá uma caminhada contra a intolerância religiosa, e faço este registro porque é importante a mobilização para que as intolerâncias sejam colocadas de lado. \r\n\r\nA aprovação deste Projeto como contribuição à cultura afro é muito importante. Por isso, o PDT encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Edson Albertassi, Fábio Silva, Milton Rangel, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 37. Votos “Não”: 6. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 43. \r\n\r\nO Veto está rejeitado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Quero mandar um abraço à Mãe Edelzuíta, mulher negra com muita luta, uma lutadora social, que preserva essa matriz africana, representando o fim da discriminação. Não tem muita força de mobilização, mas ela conta com o Marquinho.\r\n\r\nE quero deixar um abraço ao Deputado André Lazaroni, nosso Secretário de Estado de Cultura que veio aqui dizer que, caso o Veto não tivesse sido derrubado, ele tomaria a iniciativa, pela Secretaria de Estado de Cultura, de também promover esse tombamento. Obrigado a todos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1942/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir meu parecer pela Comissão, quero dizer que é do conhecimento de todos, através da mídia, da Secretaria de Estado de Segurança, o quanto a Segurança Pública vem sofrendo no Estado do Rio de Janeiro, e mais, pagando um alto preço, com o seu sangue, com a sua vida. \r\n\r\nEntão, o meu parecer pela nossa Comissão é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pela liderança do Governo, o Sr. Deputado Edson Albertassi. Antes porém, comunico que estamos em processo de votação nominal no painel. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado. Estão inscritos para encaminhar a votação os Srs. Deputados Carlos Osório, Flávio Bolsonaro, Tio Carlos, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Marcos Muller, Pedro Fernandes e nossa Senadora, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, quero fazer um encaminhamento à análise do Veto Total aposto ao Projeto de Lei 1942/2016, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Alber tassi e Pedro Fernandes, que altera o inciso VIII do artigo 21 da Lei 3.586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nConversei com diversas lideranças da Polícia Civil do Rio de Janeiro e também com os Deputados Zaqueu Teixeira, Deputada Martha Rocha e com os autores do Projeto. Fizemos ontem uma reunião da bancada do PSDB e, por unanimidade, a bancada do PSDB, composta pelo líder, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputado Silas Bento e por mim, fechou questão pelo voto 'sim' à derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nEntendemos, Sr. Presidente, que nessa hora tão grave, que passa o Estado do Rio de Janeiro, com a crise que vivemos na Segurança Pública, essa medida é fundamental, corrige uma distorção na carreira do policial e valoriza essa brilhante instituição. Por isso, em nome da bancada do PSDB e dos nossos quatro integrantes, queria dizer a todos os policiais civis que aqui se encontram o nosso muito obrigado, o nosso reconhecimento e dizer aos senhores que essa é apenas uma matéria. Temos muitas outras para honrar essa instituição bicentenária, que tantos serviços têm prestado ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso, com muita honra, parabenizando os Deputados Pedro Fernandes, Edson Albertassi e Zaqueu Teixeira, o PSDB vota “sim”. E viva a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo os autores do Projeto. O encaminhamento é pelo voto “sim”, pela derrubada do Veto. A comemoração é justa aqui pela aprovação, já no painel, com número de votos suficientes para derrubar o Veto. Parabéns aos que se mobilizaram. \r\n\r\nInfelizmente, esta não é uma realidade só do Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro. Esta Casa tem que fazer o seu papel, dar a sinalização, aumentar o nível de escolaridade e exigência para o ingresso no cargo no cargo de investigador, no intuito de que haja também a valorização salarial desse segmento, e não o contrário: o Estado ter iniciativa de investir num salário compatível com a responsabilidade do trabalho dessas pessoas para atrair aqueles que já tenham nível superior. \r\n\r\nMas, apesar de estarmos fazendo, de certa forma, uma inversão desse caminho, é válido, é justo, conta com o apoio desta Casa. E que haja uma mobilização, junto ao Governo do Estado, para que a Procuradoria não resolva arguir a constitucionalidade dessa lei que estamos aprovando agora para derrubar o Veto. \r\n\r\nParabéns a todos, é merecido. Muito obrigado pelo que têm feito pelo Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos, por ordem, os Deputados Tio Carlos, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Marcos Muller, Pedro Fernandes, Martha Rocha, Milton Rangel, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Enfermeira Rejane, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos, Chico Machado. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos, por favor. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, companheiros Deputados, esta Casa só em recebê-los já se sente honrada. E hoje, dizer “sim” é dizer um pouco do quanto nós, Deputados e sociedade, somos gratos a todos os senhores e senhoras. Parabéns! A luta continua. Mais uma vez, é uma vitória de todos. Parabéns aos autores do Projeto - Martha, Zaqueu, Pedro - e a todos os Deputados. Mais uma vez, muito obrigado, Polícia Civil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estive, dias atrás, numa reunião com o Dr. Leba, Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro. E fui lá, Deputada Martha Rocha, dialogar com ele e com algumas pessoas, pedindo, solicitando a apuração da morte de uma menina de 19 anos, que morreu atropelada por um trem da Supervia, no que eu “apurei” - apurei, entre aspas, porque não tenho essa atribuição -, por omissão da Supervia. \r\n\r\nFui lá também conversar com o Dr. Leba, levei três situações de pessoas mortas, quando da ocupação do Jacarezinho. E disse a ele que é responsabilidade da Polícia Civil apurar os responsáveis por essas mortes violentas. \r\n\r\nE acho que a sociedade, para cobrar da Polícia Civil esse papel tão importante quanto difícil, de ser polícia investigativa, tem também que se esmerar em dar as condições para que ela cumpra a sua responsabilidade e o seu papel. Nesse sentido, o PT vota a favor, apoia e bate palmas ao Projeto do Deputado Zaqueu, Albertassi, Pedro Fernandes, apoiado por tantos Deputados e Deputadas que têm responsabilidade, que tem conhecimento na área de segurança pública, entendendo que está sendo solidário aos policiais civis, mas que, por extensão, está sendo solidário a toda sociedade. \r\n\r\nPelo fortalecimento da Polícia Civil, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim' ao Projeto, 'não' ao Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, quero saudar a Polícia Civil e encaminhar pelo Partido da República o voto 'sim'. Estou ainda tentando entender por que o Governo vetou o projeto que dá mais qualidade para aqueles agentes que estão atuando em um inquérito, uma peça importantíssima dentro da investigação. Eu lamento que o Governo tenha vetado. Mas com essa festa hoje o voto do PR é de gratidão àqueles que durante esses anos todos, num período de crise, sem receber direito, se dedicaram ao trabalho investigativo, elucidando inúmeros crimes no Estado do Rio de Janeiro. Então, o PR vota 'sim', pela derrubada do Veto, um voto de gratidão à Polícia Civil. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, inicialmente eu quero parabenizar os três autores do projeto, uma proposta que a categoria dos investigadores merece. Nós estamos, na verdade, fazendo justiça. É uma forma de agradecimento a vocês pela árdua missão, pelo sacerdócio que é ser policial no Rio de Janeiro. Sabemos das dificuldades em relação a tudo, a começar pelos salários que não são justos para a categoria. Isso é uma grande verdade. Faltam insumos; muitas vezes vocês têm que se virar para poderem oferecer uma boa prestação de serviço, uma política pública na área da Segurança. \r\n\r\nQuero parabenizar também todos os policiais desta Casa que hoje estão Deputados, como a Martha Rocha e o Zaqueu Teixeira, que hoje trouxe com muito orgulho seu distintivo na altura do peito, na altura do coração, e é um dos autores do projeto. Cumprimento também os Deputados Pedro Fernandes e Edson Albertassi. Hoje é a Polícia Civil; amanhã com certeza serão a Polícia Militar e os bombeiros, que merecem o nosso reconhecimento. \r\n\r\nEsse é o meu primeiro mandato como Deputado estadual nesta Casa. Peço que tenhamos mais sensibilidade, que sejamos mais profissionais aos julgarmos o veto de qualquer projeto. É um absurdo vetar um projeto dessa magnitude. Vamos ter mais consciência, mais carinho, mais sensibilidade em relação aos projetos julgados nesta Casa. \r\n\r\nParabéns a todos, aos autores e aos investigadores. Um abraço. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, antes de parabenizar o Deputado Zaqueu Teixeira, a Deputada Martha Rocha e a todos os Deputados - não vou citar um por um -, quero agradecer em especial ao líder do Governo, Deputado Edson Albertassi, que foi sensível e nos ajudou na aprovação encaminhando o voto 'sim'. Então, o meu muito obrigado ao Deputado Edson Albertassi por possibilitar essa vitória importante para a categoria. \r\n\r\nSr. Presidente, quero me dirigir ao Deputado Zaqueu Teixeira, por nos dar a oportunidade de subscrevermos esse projeto. Eu fico muito feliz de, junto a você, honrar o meu compromisso e construir com você esse projeto. Mas parabenizo em especial toda a categoria. Se tem alguém que merece o mérito hoje não é nenhum Deputado, e sim cada um de vocês que percorreu cada gabinete, que falou com cada Deputado. Sem dúvida a mobilização de vocês fez toda a diferença para que tivessem essa vitória hoje. \r\n\r\nTenho certeza de que o Governo, como o Deputado Flávio Bolsonaro falou, não irá entrar na Justiça para arguir a constitucionalidade. Se entrar, vamos para o Judiciário também defender, porque é um absurdo isso. Parabéns a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero iniciar a minha fala lembrando uma frase que muito nos orgulha do nosso hino, que foi tão lindamente cantado por vocês: “Gloriosa Polícia Civil, em defesa de quem precisar”. Vocês estão hoje ocupando essa tribuna, ocupando o plenário, e isso só acontece graças à mobilização de vocês. (Palmas) Que bom que vocês não se intimidaram, seja pelo boato, seja pela voz fácil de que não iria acontecer, de que iria sair de pauta. \r\n\r\nO que vocês fizeram hoje aqui foi uma demonstração de democracia, e democracia só existe com autonomia e soberania da Polícia Civil. (Palmas) \r\n\r\nEstá equivocado o Governo que acredita que pode conduzir a Segurança Pública sem valorizar a atividade investigativa.\r\n\r\nO PDT, com muito orgulho, vendo o Deputado Zaqueu Teixeira à frente desse Projeto e também os Deputados Pedro Fernandes e Edson Albertassi, vota “sim” em respeito a vocês, àquilo de bom que vocês fazem - silenciosamente - em defesa da sociedade.\r\n\r\nQuero terminar, mas não posso deixar de fazer um elogio a uma pessoa que muito honra as mulheres policias, a todas as mulheres policiais, à Olívia, que está à frente dessa luta na certeza de que é o melhor para a Polícia Civil, o nível superior. (Palmas)\r\n\r\nVivam os Investigadores! Viva a Polícia Civil! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Milton Rangel. Em seguida, os Deputados Dionísio Lins, Geraldo Moreira, a Deputada Enfermeira Rejane, os Deputados Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos, Chico Machado, Zaqueu Teixeira, Rosenverg Reis e Carlos Minc. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel, por favor.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, quero dizer que fico muito feliz por estar aqui encaminhando em nome da bancada do DEM, pela derrubada desse Veto e pela aprovação do Projeto. Voto “sim”.\r\n\r\nVivemos um momento em nossa sociedade, Sr. Presidente, em que algumas entidades, algumas sociedades se ocupam constantemente em denegrir a imagem das nossas Polícias. Esta Casa toma uma atitude hoje de coragem e enfrentamento por conta da mobilização dos policiais que estão aqui nas galerias e por conta de se fazer justiça a essa categoria.\r\n\r\nNós, que viemos a este microfone diversas vezes combater aqueles que atacam de forma leviana a Segurança Pública em nosso Estado, principalmente os agentes de segurança, que constantemente têm visto suas imagens denegridas na mídia, ameaçados, desaparelhados, desenformados, desinstruídos, etc. \r\n\r\nHoje, aprovamos nesta Casa a derrubada desse Veto, o primeiro passo do que esta Casa pode fazer na direção da valorização dos nossos agentes de segurança, e a Polícia Civil é fundamental nesse processo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins. Em seguida, Deputado Geraldo Moreira, Deputada Enfermeira Rejane e Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para declaração de voto) - Meu querido Presidente, Deputado André Ceciliano, Srs. Deputados, senhoras e senhores, os progressistas votaram “sim”, votaram a favor de corrigir uma situação constrangedora, a meu juízo: Comissário de Polícia sem nível superior é uma aberração. \r\n\r\nDe modo que quero parabenizar os representantes da categoria nesta Casa e dizer que o Governo, equivocadamente, vetou um belo Projeto e hoje o Poder Legislativo faz justiça derrubando esse Veto.\r\n\r\nParabéns a todos vocês por essa conquista. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu estava ali examinando e me lembrei que, hoje de manhã, uma pessoa da minha família que sofreu um assalto em sua residência. Eu fui à Delegacia em Xerém para ajudar a pessoa no registro, por se tratar de meu familiar. Eu não me identifiquei, inclusive como Deputado. As pessoas não sabiam que eu era Deputado e me receberam - e à minha família - muito bem. O Investigador, com o máximo carinho, o máximo cuidado, com atenção redobrada... Eu os vi ali atendendo a todos com a mesma dedicação. O Investigador, procurando informações a fundo, víamos, no seu comportamento, a vontade de solucionar mais um problema e sua disposição para o trabalho e o amor que ele tinha pela causa e por aquilo que ele estava fazendo naquele momento.\r\n\r\nEntendo como de suma importância este Projeto de Lei tornar-se um projeto real, ser realidade esse fato. Os investigadores merecem. Eles têm demonstrado sua capacidade e seu compromisso.\r\n\r\nInfelizmente, a Lei maior, em muitos momentos, atravanca o processo e a gente, às vezes, aqui e ali, entende matérias como inconstitucionais.\r\n\r\nNosso dever é examinar não a constitucionalidade dos fatos. Não somos constitucionalistas, não nos elegemos para isso. Nós nos elegemos para interpretar a realidade e procurar contribuir para o avanço da sociedade e para o avanço dos grupos sociais.\r\n\r\nPor isso, votei a favor e estou torcendo para que este Projeto, de fato, vire realidade para o bem não só dos investigadores, mas da sociedade do Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favorável à derrubada deste Veto, porque significa que teremos investigadores mais capacitados, mais preparados nas fileiras dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro. Significa também, Sr. Presidente, dizer que esta Casa está antenada com o que está acontecendo na sociedade.\r\n\r\nNós não podemos mais, com o avanço das universidades que foram abertas nos Governos Lula e Dilma, com a possibilidade de o pobre, de aquele morador das comunidades ter acesso ao Ensino Superior no nosso País, não aprovar um Projeto desses que qualifica o trabalho do investigador policial, que qualifica o trabalho nessa Secretaria, que qualifica o trabalho em prol da nossa sociedade.\r\n\r\nO PCdoB votou favorável e vai, junto com vocês, batalhar para garantir que esse direito aprovado aqui dentro da Casa seja mantido pelo Governo, seja respeitado pelo Governo e seja, sim, um direito de a população do Rio de Janeiro ser mais bem atendida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas policiais das galerias, primeiro, quero parabenizar os autores do Projeto, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Pedro Fernandes e Deputado Edson Albertassi, que foram também os maestros da articulação para que a gente tivesse esta belíssima unanimidade, hoje, neste Plenário, garantindo o critério de qualidade à Polícia Civil, que hoje capacitadíssima o é, mas que deverá sê-la sempre e por lei, de modo a que a gente consiga virar o jogo nesta escalada de insegurança do Rio de Janeiro, sobretudo num momento onde os tribunais, sobretudo no TJ aqui do Rio de Janeiro, que têm soltado 60% dos presos em flagrante nas audiências de custódia, em 24 horas, o que é um absurdo.\r\n\r\nEntão, precisamos, sim, de policiais da Polícia Judiciária sempre bem capacitados para instruir os processos penais da melhor maneira para a sociedade.\r\n\r\nParabéns a vocês que, mais uma vez, demonstraram a sabedoria, a hombridade, a serenidade e a firmeza de uma mobilização justa, por um critério correto. Parabéns. O voto é “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a chamada, proclamar o resultado na sequência, agora, como declaração, porque já falou Deputado Gilberto Palmares como membro do PT, V.Exa. será o próximo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procede à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 56. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 56.\r\n\r\nO Veto está rejeitado, retorna ao Governador.\r\n\r\nParabéns a todos os policiais presentes, parabéns aos autores.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que sou professor e pesquisador da Universidade Federal Fluminense que, recentemente, criou um curso de graduação em segurança pública, sob a liderança e inspiração do antropólogo Roberto Kant de Lima, e esse curso tem, nos últimos anos, formado um número expressivo de trabalhadores da área de Segurança do nosso Estado e até de outros Estados.\r\n\r\nEu não consegui entender até agora a razão desse Veto por parte do Governador a um Projeto que reconhece a complexidade do trabalho dos investigadores criminais, que não reconhece a necessidade de uma formação de alto nível, portanto, de uma formação superior para um trabalho tão importante, tão sensível e tão complexo. Portanto, quero manifestar com muita convicção o meu apoio a este Projeto, o voto foi favorável ao Projeto e contra o Veto. Não é possível imaginar, nesta altura do campeonato, que uma política pública de segurança possa ser exitosa sem investimentos expressivos em inteligência e investigação. Viva a polícia investigativa, parabéns aos profissionais da Segurança Pública que conseguiram hoje, pelo voto da Assembleia Legislativa, esse avanço importante que é o reconhecimento de sua formação em nível superior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, há muitos anos, logo que ingressei nos quadros da Polícia Militar ...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu aprendi que o nome completo da Polícia Civil é Polícia Judiciária repressiva, criminal ou de investigação.\r\n\r\nÉ a investigação criminal que dá sentido à existência da Polícia Civil. Por isso, os investigadores policiais, ao longo da carreira, procuraram se qualificar ainda mais para cumprir com a verdadeira destinação da instituição. Estamos fazendo aqui uma espécie de compatibilização a um esforço que eles já desenvolveram. Eles já têm o nível superior, já estão dando essa contribuição à sociedade. Hoje, a derrubada do Veto é um reconhecimento e também uma homenagem àqueles que se dedicam à investigação criminal, atividade importante para a prevenção da criminalidade. Portanto, os autores, Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes, estão de parabéns porque é a expressão do reconhecimento.\r\n\r\nSalve a investigação criminal! Salvem os investigadores! Salve a Polícia Civil! Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Eu declarei meu voto 'sim' ao Veto, mas não constou do painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Aproveito para justificar a ausência do nosso querido Deputado André Corrêa, que está em audiência no Fórum de Vassouras por conta da liberação da ponte que liga o Distrito de Juparanã ao Município de Vassouras. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, população que nos assiste pela TV-Alerj, Polciais Civis, homens e mulheres que dedicam a sua vida a proteger a população do Estado do Rio de Janeiro, hoje é um dia marcante. \r\n\r\nOs policiais, civis ou militares, têm sido praticamente caçados nas ruas do Rio de Janeiro, mas hoje ocorre o reconhecimento da luta de vocês, da valorização de vocês. A sociedade tem que decidir o que ela quer porque muitas vezes os policiais são acusados injustamente. Primeiramente, acusam os policiais para depois descobrirem se eles estão certos ou errados. Na função de investigador, muitas vezes vocês precisam cortar na própria carne, e ela hoje, finalmente, está sendo valorizada. \r\n\r\nParabéns! Contem sempre com o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, cumprimentar todos os investigadores da Polícia Civil, oficiais de cartório, inspetores e comissários que se fazem presentes. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje é um dia histórico. Lembro que em 2002, sendo chefe da Polícia Civil, estive aqui nessa condição. Graças ao Presidente Jorge Picciani, conseguimos pela primeira vez aprovar nível superior para ingresso na Polícia Civil para os cargos de oficial de cartório e inspetor. \r\n\r\nPassados 15 anos, vemos que a polícia está madura para que seja reconhecida como polícia de investigação, polícia de inteligência. Para isso precisamos deste reconhecimento que esta Casa hoje está dando aos investigadores. É fundamental que todos os quadros da Polícia Civil passem a ser de nível superior. Hoje é uma data importante porque a Polícia Civil, com a derrubada desse Veto, torna-se uma instituição de nível superior, valendo para todos que ingressam na carreira. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, para essa construção, eu agradeço à Olívia e à comissão representativa que, em 2016, esteve conosco na aprova ção do projeto dos pilotos policiais. Estava sendo aumentado o número de vagas pelo parlamento, num projeto dos Deputados Edson Albertassi e Pedro Fernandes. Fiz uma Emenda incluindo os Investigadores para que pudessem ter o nível superior. A partir daí construiu-se o acordo. \r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Edson Albertassi, que subscreveu comigo o Projeto, assim como o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, obrigado por cumprir o acordo, por estar conosco aqui em reconhecimento a esses valorosos e bravos policiais que dão o sangue pela sociedade fluminense. Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nSr. Presidente, dizer do orgulho que tenho hoje de estar aqui usando distintivo de Investigador da Polícia Civil. E nós não teremos mais distinção. Todos são de excelência, todos são de nível superior.\r\n\r\nParabéns aos Investigadores! Parabéns a toda categoria da Polícia Civil!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis e, em seguida, os Deputados Carlos Minc e Silas Bento.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero declarar esse voto, dizendo que fui procurado por alguns policiais, quando fiz a seguinte pergunta a eles: “Isso vai impactar. Não vai impactar nada no Orçamento do Governo”. Eu falei: “O Projeto é muito importante para vocês”. \r\n\r\nQuero parabenizar o nosso Deputado Zaqueu Teixeira, mas também não poderia deixar de parabenizar o Deputado Edson Albertassi. Falei para ele: “O Projeto é muito importante. Você representa o Governo nesta Casa e a Casa é sabedora disso. Você vai ser acessível e pedir para derrubar o Veto, para que não seja mantido o Veto”.\r\n\r\nHoje, os policiais estão ganhando, a população está ganhando. Mas, também amanhã, a Polícia Civil e a Polícia Militar, Sr. Presidente, ganharão nesta Casa, também. Amanhã será votado o nosso Projeto junto com o Deputado Edson Albertassi e com a Martha Rocha, isentando o ICMS na compra da arma para o policial civil e para o policial militar.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar todos os policiais civis que lutaram e tiveram uma vitória retumbante pelo reconhecimento hoje, desta Assembleia Legislativa, ao derrubar o Veto.\r\n\r\nEm segundo lugar, cumprimentar os Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes pelo Projeto.\r\n\r\nPor fim dizer que, quem ganha, é o povo do Rio de Janeiro. Cada vez, uma polícia mais qualificada, mais inteligente e mais investigativa. É disso que precisamos. Muito mais do que as Forças Armadas aqui, com tanque para lá e para cá, é investigação. É aí que você vai onde estão os fuzis, onde estão os chefões. Isso significa reconhecer o que vocês já fazem e vão fazer cada vez melhor, não por vocês, pelo povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Polícia Civil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Silas Bento.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a Mesa Requerimento para prorrogação da presente Sessão por 30 minutos, para conclusão da pauta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, gostaria de neste momento, enaltecendo os autores Edson Albertassi, Zaqueu Teixeira, e o outro, esqueci o nome, enfim, a todos os autores do Projeto. \r\n\r\nCumprimento a Polícia que, neste momento, está sendo respeitada pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, não deixando que um direito que é da Polícia Civil, onde ela passa a ter um serviço de inteligência muito superior, sendo exigido o nível superior para ser um Investigador.\r\n\r\nSabemos que a polícia de inteligência é a polícia que facilita muito as ações daquela que irá à frente, que irá ao confronto. Esses confrontos são estudados, reanalisados e pesquisados. E são os investigadores que fazem esse estudo. Para isso é necessário que tenhamos realmente um policial bem estruturado, com nível superior e a inteligência realmente fortalecida dentro da instituição.\r\n\r\nFico imensamente feliz, e parabenizo a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Marcamos um ponto positivo e importante ao derrubar esse Veto do Governo, mantendo este Projeto de autoria dos nobres deputados. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de dar segmento à pauta, convida o Deputado Iranildo Campos, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso declarar o voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PSDB, por unanimidade dos seus pares, Deputada Lucinha, Deputado Carlos Osório, Deputado Silas Bento, votamos pela derrubada do Veto ao Projeto 1942/2016, porque ele teve uma função precípua e importantíssima: fazer com que os Investigadores de Polícia pudessem ter diploma de Curso Superior devidamente registrado para o acesso à categoria, para exatamente ter uma investigação cada vez mais de qualidade. \r\n\r\nEstão de parabéns os autores, Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes, e todo o Parlamento fluminense que, por 65 votos, aprovou a derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência conversou com o candidato inscrito para Subcorregedor e, por conta da ausência do candidato a Corregedor Chiquinho, vamos retirar as duas votações da eleição para Corregedor Parlamentar e do Corregedor Substituto. Vamos dar sequência à pauta. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, então que V. Exa. paute na terça-feira, sem vetos, para que essa matéria seja apreciada pelo Plenário. Que na terça-feira não tenha vetos antes de votação dos corregedores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bom. E a questão da próxima matéria, que são as contas do Tribunal de Contas?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu gostaria também de pedir a V. Exa. que a retirasse de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência fará o seguinte: colocará essas duas matérias na terça-feira e os vetos que estariam na terça serão colocados na próxima quarta-feira. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar a presença do Coordenador Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro Sr. Nélio Georgini. Quero saudá-lo e cumprimenta-lo. Ele veio juntamente com um grupo de trans e pessoas ligadas ao movimento LGBT, porque tem em pauta um Projeto de Lei de minha autoria que trata do Dia da Visibilidade. \r\n\r\nQuero saudar também o Jordan, que é um militante nesse segmento. Todos estão ansiosos para que esse Projeto avance na Casa. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sejam bem-vindos. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1382-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 222/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A ALIENAÇÃO PARENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, este é um Projeto que já está em segunda discussão nesta Casa, um Projeto de autoria do nosso Presidente André Ceciliano, mas que ainda traz ainda muita dúvida para nós mulheres. É um Projeto que institui a campanha permanente de combate à alienação parental no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuitos de vocês talvez não tenham tido a oportunidade de aprofundar a discussão sobre o que venha a ser a alienação parental. Hoje, em frente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi feita uma grande manifestação de mulheres, a respeito justamente deste tema, quando as mulheres, ali presentes, trouxeram informações que nos deixou, a nós mulheres, muito preocupadas: seus filhos pequenos foram abusados sexualmente dentro de casa. Pasmem Srs. Deputados, existem provas levadas à Justiça, até por laudos médicos, informando o que aconteceu com a criança. Mas, infelizmente, a Justiça deu o parecer desfavorável a essas mulheres, justamente pela alegação da alienação parental, informando que essas mulheres sofriam de problemas psicológicos, alegando várias questões, que tinham que observar mais as crianças. Essas mulheres ficaram desesperadas com a possibilidade de a Justiça garantir ao pai o direito de estar com os filhos. Eu mesma, já recebi no meu gabinete uma denúncia de uma pessoa, - eu não era nem presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, isso no meu primeiro mandato - e essa questão me deixou muito preocupada. Conversando com o Deputado André Ceciliano, ele informou justamente o contrário: “Deputada Rejane, temos que ter cuidado nessa questão”, porque justamente tem de conhecimento de que aconteceu o outro lado, com pessoas ligadas e até próximas, em que mulheres, que utilizavam, inclusive drogas, fizeram várias denúncias em relação ao pai. É uma seara em que estamos entrando, muito preocupante, porque, ao utilizar dessa ferramenta da alienação parental, tanto o homem, quanto à mulher podem levar o Judiciário a uma decisão, que pode comprometer, para sempre, a vida de nossas crianças. Essa lei, por incrível que pareça, só existe no Brasil, e nos demais países da Europa a Lei de Alienação Parental está sendo revogada, por uma luta de homens e mulheres que percebem nessa lei um mecanismo para prejudicar o outro, tanto da parte da mulher, que denuncia o homem, quanto do homem, que denuncia a mulher, porque é necessária uma averiguação muito maior para saber o que está acontecendo no ambiente privado, que é a casa das pessoas, porque o que acontece ocorre de forma velada. Ninguém tem certeza de quem está certo, de quem está com a verdade, de quem fala a verdade e de quem está enganando o próprio Judiciário. Então, fiquei muito, mas muito preocupada com essa lei. Era necessário que pudéssemos fazer um debate mais amplo, trazendo casos reais para esta Casa, mesmo sendo um projeto de lei que trata de fazer campanha de combate à alienação parental.\r\n\r\nFalo em nome das mulheres que me procuraram, em nome dessa comissão - nós não chegamos a discutir porque o evento aconteceu hoje e temos a lei na pauta; não tivemos a oportunidade nem de levar essa lei a debate, que é necessário. A questão de segurança está envolvida; a questão do Judiciário está envolvida; a questão do direito privado está embutida. É necessário que tenhamos muita consciência quando falamos de alienação parental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Irei concluir, Presidente. No Brasil, a lei existe; é uma lei federal. As mulheres estão querendo derrubar essa lei. Pasmem: a informação que temos, que precisa ser investigada, é de que o autor da lei nacional foi um pedófilo. \r\n\r\nEntão, é necessário que tenhamos muito cuidado em relação à alienação parental, que pode ser utilizada como uma arma, tanto para beneficiar homens e mulheres que têm desvio ético, quanto para defender nossas crianças. Fica a dúvida, fica a necessidade de debate, fica a necessidade de um aprofundamento maior.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece à Deputada Enfermeira Rejane, mas é o contrário: o que queremos é dar direitos iguais aos pais, porque a alienação pode ser tanto por parte da mãe, como por parte do pai. Convivo com um caso muito grave na minha família e tenho conhecimento de outros. Nesses casos, ocorre o contrário do que a Deputada falou.\r\n\r\nO que queremos é dar publicidade à lei nacional, porque é uma lei boa, que avançou mais ainda com a guarda compartilhada. Quem conhece alguns casos sabe o que estou falando. É muito, muito sério. A lei é ao contrário do que a Deputada falou, que vai dar direito ao pai de ter... mas é isso mesmo: o que queremos é dar direitos iguais às duas partes, e não só à mãe ou só ao pai. Queremos que as duas partes tenham o direito à guarda compartilhada e, por conseguinte, não haver alienação parental. Nos países em que não têm alienação parental, ela não existe. Não tem a lei porque não existe, porque o ideal é que os pais possam conviver, mesmo separados, em condições iguais, tanto o pai como a mãe. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, talvez as informações não tenham chegado a V.Exa., mas é justamente o perigo de estarmos nos aproveitando, tanto o homem quanto a mulher. Não estou falando que são somente as mulheres.\r\n\r\nO que as mulheres trouxeram foram os casos concretos de pais que estupraram e utilizaram seus filhos, de forma até a levar essas crianças a um trauma sexual, como as crianças que aqui hoje se apresentaram com laudos e documentos médicos, informando que foram estupradas e que estavam sendo utilizadas pelos pais.\r\n\r\nInfelizmente, o pai utilizou esta lei para dizer que não existia nada daquilo, que se tratava de uma invenção, que era uma psicose. E a mulher já passou por todas as etapas também, para ser submetida a exames médicos para comprovar que a situação não existiu.\r\n\r\nEssa é a nossa preocupação, porque muitos homens estão utilizando esse instrumento para dizer que é verdade o que as mulheres estão trazendo. A mulher mostrou, por a+b, que quem já a agredia, torna a agredir também a seus filhos. \r\n\r\nÉ o que eu queria trazer. Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1592/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE DECLARA A FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2337/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DENOMINA “RODOVIA PREFEITO CLÓVIS CORRÊA” O TRECHO DA RODOVIA RJ-145, ENTRE VALENÇA E BARRA DO PIRAÍ, ESTRADA VALENÇA - BARRA DO PIRAÍ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1016/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, ELIOMAR COELHO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1270/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, IRANILDO CAMPOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, em se tratando de um projeto excepcional, e que trata de obra pública, gostaria de pedir a V.Exa. que colha o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, por se tratar de um assunto de acessibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere ao pedido de V.Exa. e convida V. Exa. para, daí mesmo, dar o Parecer a esse Projeto do nosso companheiro Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas. A sugestão da Emenda, na verdade, acompanha a Emenda Modificativa nº1, no art.1º, que finaliza a que se destinam. A Comissão da Pessoa com Deficiência quer sugerir um complemento que diz: “... e que não atendam as normas de acessibilidade da ABNT”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Art.1º?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No art.1º, para que a excelente proposta do nosso Deputado Marcus Vinícius atenda as normas de acessibilidade da ABNT. Esta é a única proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero sugerir a V. Exa. que o relator, na Comissão de Deficiência, apresente seu voto por escrito, porque senão não tem como traduzi-lo dentro do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele já leu. Fiz sinal para o autor e ele concordou com a Emenda. Então, por favor, Emenda de Comissão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 513/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 970/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS NOS CINEMAS, ANTES DAS SESSÕES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, este Projeto foi retirado de pauta, a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Está retirado de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSSEXUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fizemos aqui uma mesa de negociações com a autora do Projeto, Deputada Enfermeira Rejane, e o Deputado Carlos Minc, visto que o Deputado Carlos Minc tem um projeto de lei 3358, de 2010, que fica reconhecido o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT, na data de 28 de junho. Esse Projeto é de 2010. Já veio à pauta, como mostra aqui o tramite do mesmo, e está pronto, desde 2015, para a votação final.\r\n\r\nVerificamos a possibilidade de a Enfermeira Rejane ser coautora do Projeto do Deputado Carlos Minc, mas é impossível, porque, em 2010, a Deputado Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, eu já estou inteirado da problemática e tem que se fazer o contrário e pedir ao Deputado Carlos Minc, se ele quer ser autor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V. Exa. deixar terminar o meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, mas V. Exa. está parando...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou parando porque quero a atenção de V. Exa, que está presidindo os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. tem a minha atenção sabe da minha admiração por V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em 2010, a nossa querida Deputada Enfermeira Rejane não era parlamentar. Então, ficou impossibilitado de haver uma conciliação, porque a outra hipótese era o Deputado Carlos Minc se tornar coautor do Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, mas aí ele tinha que “abrir mão” e retirar aquele que já tramitou em Comissão e em Plenário.\r\n\r\nAssim posto, não tendo a possibilidade desse acordo só me resta dar o voto eminentemente técnico, que é a anexação do Projeto nº 2831, de 2017, ao Projeto de Lei nº 3358, de 2010.\r\n\r\nPela anexação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consulta o Deputado Carlos Minc. A Presidência vai ter que dar pela anexação, mas quero ouvir, primeiro, a Deputada Enfermeira Rejane. Aqui, o Parlamento, é a Casa das Leis, do entendimento.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, veja, este Projeto nosso tem sete anos. Tramitou, passou pelas Comissões, recebeu Emenda. Está há dois anos na CCJ. O certo seria vir ao plenário. Sou companheiro e amigo da Enfermeira Rejane e desde logo ofereci a coautoria para ela, o que é justo, inclusive ela não fez só este Projeto, ela milita nessa causa. Já nos encontramos várias vezes nas paradas. \r\n\r\nBom, então, acho que teríamos que tentar isso, porque, na verdade, o que não convém fazer é um Projeto que tramitou sete anos e eu ter que retirá-lo. E aí o Projeto da Enfermeira Rejane teria que receber Emenda; passar pelas Comissões; ter primeira votação; ter segunda votação. Na verdade, o Projeto que está mais avançado é o de 2010. Eu daria, com satisfação, a coautoria para ela. Agora, não vejo como retirar um Projeto que está tramitando há sete anos. Já veio em votação. Já recebeu Emenda. Já teve parecer sobre as Emendas. \r\n\r\nPergunto à Presidência se não há como haver uma exceção de se conceder - tudo se faz por acordo de líderes etc., com a Presidência - a coautoria à Enfermeira Rejane deste Projeto que não só está mais avançado como é mais amplo. Este Projeto atual - que é um ótimo projeto da Enfermeira Rejane - é o orgulho de ser travesti e transexual. E o Projeto nosso que tramita: travesti, transexual, gay, lésbica e bissexual, quer dizer, tem essas duas categorias e outras três. Então, ele não só é mais antigo como é mais amplo.\r\n\r\nPergunto a V.Exa. se não poderia abrir uma exceção e, realmente, tramitar o que está mais avançado e é mais amplo com a coautoria. Eu ficaria em ótima companhia. Somos parceiros dessas e de outras lutas há muitos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há uma questão técnica que são as datas. Essa é intransponível. O que podemos oferecer, Deputado Carlos Minc, por que o Projeto recebeu cinco Emendas seria republicar o Projeto, V.Exa. ou o Deputado Luiz Paulo faz o Substitutivo com o seu texto dando coautoria a V.Exa. no Projeto dela. É o que pode ser feito. Entendeu? Não? Fica o seu texto. Eu republico a coautoria. V.Exa. no Projeto dela e o Substitutivo o Deputado Luiz Paulo fará com o seu texto dando coautoria a ela, mas tem que ser no de 2017. O anterior não consegue. \r\n\r\nEntendido? Não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, queria me manifestar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queremos ajudar, não é isso, Deputado Luiz?\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiro, quero saudar e muito o Deputado Carlos Minc, porque entende esta Casa, entende todas as Comissões desta Casa, entende há muito tempo - muito mais do que eu - as dificuldades para se aprovar um Projeto de Lei dentro desta Casa e o Deputado Carlos Minc está nessa luta pelos direitos da população LGBT, pelos direitos da cidadania, pelo reconhecimento desse segmento da sociedade, pelo respeito a essas pessoas. Esse Deputado tem história nesse movimento. O Deputado Carlos Minc não “caiu” agora.\r\n\r\nEntão, é um Projeto de Lei que tramita dentro desta Casa há vários anos. É simplesmente um Projeto que determina um dia no calendário oficial. Tem calendário oficial para tudo. Tem dia de tudo. Até o dia da panela furada, se bobear. É um projeto que não tem sentido ficar tanto tempo nas Comissões e nas gavetas desta Casa. \r\n\r\nEu respeito muito o Deputado Carlos Minc, e eu sei que não é passar o projeto aqui na data de hoje. Não é isso. E, também, não é a autoria ou a coautoria de um projeto. Porque, depois que o projeto é sancionado, passamos a não ser mais citados na lei. Então, não é isso. \r\n\r\nO que o Deputado Carlos Minc está trazendo aqui é a importância do que significa um projeto dessa magnitude tramitar nesta Casa. Este, por exemplo, teria que ser anexado, uma vez que ele tem quase o mesmo teor. Se fosse anexado, teria uma outra redação, aglutinando os dois. Isso seria o correto a ser feito.\r\n\r\nSó que o projeto já recebeu cinco emendas. Não é fácil, Senhoras e Senhores. É um projeto para a criação de um dia. Há outros que criam prêmio nesta Casa. Há projeto de tudo, e prêmio de tudo: prêmio do movimento negro; prêmio do movimento de mulheres. Só não tem prêmio do movimento LGBT, que nós estamos propondo criar. Vai ser difícil. Vai ser muito difícil.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, reconheço essa sua luta. Não é questão só de ser autor ou coautor; é de saber que, dentro da Casa, a dificuldade de tramitar é muito grande. E o seu projeto já tramitou em várias Comissões. Eu tenho certeza de que a partir da data de hoje vai ter o movimento social mais organizado, para poder avançar nessas políticas nesta Casa.\r\n\r\nHoje, a Casa estava cheia de policiais, e nós conseguimos votar, derrubar um veto e valorizar os policiais. Cabe à sociedade organizada lotar também as galerias para que não assistamos mais, em 2017, à fobia com o segmento da população que só precisa de respeito.\r\n\r\nRespeito V.Exa., Deputado Carlos Minc. O projeto tem que ser anexado. Essa é a conduta da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai anexar. Antes, porém, anuncio que - peço a atenção do Plenário - há um Requerimento da própria Deputada Enfermeira Rejane em relação ao Projeto 3079/2017, que estabelece diretrizes e normas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pedindo inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá também sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2962/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar os trabalhos, com a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Carlos Minc, prestem atenção, por favor. Quero fazer uma sugestão à Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Carlos Minc fala do Dia Estadual de Orgulho e Cidadania LGBT. É um projeto amplo. E o da Deputada Enfermeira Rejane quer prestigiar um segmento dentro do mais amplo. Ela poderia abrir esse Projeto em dois: um que diria respeito aos travestis, o outro aos transexuais. Por quê? Porque esta Casa tem aprovado aqui, por exemplo - vou citar dois exemplos -, o Dia dos Orixás. Deputado Carlos Minc, presta atenção, por favor! Deputado Carlos Minc, presta atenção: com o Dia dos Orixás, vai se comemorar todos os orixás.\r\n\r\nAí vem o Deputado Átila Nunes e apresenta o Dia do Xangô. Xangô é um orixá, não está prejudicando um ao outro. Muda para o oposto: Dia do Evangélico. Aí vem um outro Projeto: Dia do Evangélico da Igreja Bola de Neve. Se isto pode, a Deputada também vai poder especificar, porque um é do todo e o outro é do particular. \r\n\r\nSe não puder para isso, também não pode para os outros segmentos e já há jurisprudência firmada nesta Casa firmada. V.Exa. participou dessa discussão recentemente na Comissão de Constituição e Justiça, quando eu era favorável a aprovar o Dia do Evangélico e a Comissão aprovou o Dia do Evangélico da Denominação X. Então, se pode para um caminho, pode para o outro. É só uma reflexão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, meu professor, Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu nem sei se está em votação, se está em discussão, mas há uma coisa sobre a região de V.Exa. que é de extrema preocupação e que eu gostaria de, pela ordem, mencionar: a questão do Município do Carmo, na região serrana do nosso Estado, que passa por um problema seriíssimo de queimadas, com sítios inteiros sendo queimados, a população correndo risco, a agricultura tendo prejuízos enormes. \r\n\r\nEnfrentamos um problema ambiental sério com a morte da fauna e faço um apelo ao Governo do Estado, em especial ao Corpo de Bombeiros, uma briosa corporação, que tem uma grande responsabilidade, assim como ao Inea, para que disponibilize recursos e equipamentos para que se faça o mais rapidamente possível o combate a essas queimadas, trazendo tranquilidade à população. Esta é uma preocupação que atinge todos nós e de forma encarecida rogo ao Governador as devidas providências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é sobre o ponto anterior, rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc e, em seguida, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, ouvindo aqui os argumentos, ...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O Deputado Carlos Minc tem preferência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto é dele, a discussão é...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... faço um apelo a V.Exa. Entendo que o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane é parte, mas tem uma especificidade. Há setores que se identificam dessa forma, e não com a sigla LGBT geral, o que também é legítimo. Então, rogo a V.Exa. apenas, como o meu Projeto está tramitando há sete anos, que volte para ser votado aqui. Retiro o pedido de anexação e o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane tramita normalmente com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. O Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. Dentro dos próximos 15 dias, o Projeto de V. Exa. retornará à pauta. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O Deputado Carlos Minc propõe unidade na diversidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Janio Mendes!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado que estive numa agenda externa muito intensa, o que me impediu de estar presente no instante em que este Plenário votava hoje Vetos importantíssimos, como os apostos aos Projetos do Deputado Paulo Ramos - quero consignar meu voto favorável, voto “sim”, à derrubado do Veto - e do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Paulo Ramos tratava do tombamento da unidade espírita da Mãe Edelzuita e o do Deputado Gilberto Palmares envolvia a Ilha Grande. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, depois quero uma fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - E também com relação à Polícia Civil. Gostaria que V. Exa. consignasse meu voto 'sim' ao Projeto de autoria dos Deputados Zaqueu, Edson Albertassi e Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, chama a atenção do relator da Comissão de Constituição e Justiça pera o Projeto de Lei 2831/2017. O Deputado Carlos Minc entendeu que pode ter duas datas. Chamo o Deputado Luiz Paulo para dar o parecer ao Projeto de Lei 2831/2017.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pedi uma questão de ordem porque quem decide essa questão não é o Deputado Carlos Minc. Seu pedido de anexação não vale nada. Perdoe-me. Votei pela Comissão de Constituição e Justiça, e tentei, com V. Exa., fazer a conciliação. V. Exa. não retira nem aprova, porque V. Exa. não vota nessa matéria, a não ser que apresente voto divergente. Quem tem que retirar o voto sou eu, que não posso ser atropelado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso chamei os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não posso ser atropelado, senão meu voto não vale nada - e não abro mão do meu parecer.\r\n\r\nSr. Presidente, esta posição foi a que defendi desde o início. Quem não acatou foi o Deputado Carlos Minc, o que entendo que são dois princípios distintos: um, que aprova o todo, e outro, que aprova parte do todo. Assim posto, refaço meu voto na Comissão de Constituição e Justiça e dou o parecer pela constitucionalidade, retirando a anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nO presente Projeto recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Silas Bento) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 13 de setembro de 2017, às 15 horas, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3310/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DOS EXMOS. SRS. GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA E FRANCISCO DORNELLES, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 08 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMIDADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 04; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 05; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 4, COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 2 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 5 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; E DE FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL, COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ANDRÉ CORRÊA, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1822/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 2; E DE CULTURA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MYRIAN RIOS, ZAQUEU TEIXEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 295/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, SABINO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, COMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, OSORIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2338/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 7.202, DE 08 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Silas Bento) - Convoca, ainda, para a Sessão Ordinária do dia 14 de setembro de 2017, às 15 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3079/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMATIVAS PARA O TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIONO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Está encerrada a Sessão)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; GERALDO MOREIRA, A CONVITE; SILAS BENTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila nunes, Bebto Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Fellippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchieta, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2831/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do PL nº 2831/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI, TRANSEXUAL E HÉTERO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do PL nº 2831/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Orgulho de ser Travesti, Transexual e Hétero, a ser comemorado no dia 15 de Maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2831/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Orgulho de Ser Humano”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2831/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 2831/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nId: 2057516"
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O Projeto já havia recebido, em primeira discussão, emenda de Plenário, que foi incorporada ao texto, dando origem à redação final ao Projeto de Lei nº 788/2011.\r\n\r\nEm segunda discussão, a proposta recebeu 4 emendas, de autoria do Deputado Alessandro Calazans; contudo, as Emendas não guardam conformidade com a legislação federal sobre o tema.\r\n\r\nAssim, não cabe a aprovação de regras não previstas na legislação federal na pretensa legislação estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas ao Projeto de Lei nº 788/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de agosto de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2015, QUE \"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAutora das Emendas 01 e 02: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinicius, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ em 02 de março de 2016, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade, com emendas, para adaptar o projeto de lei à Lei Estadual n° 5.645/2010 que consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, alterando, assim, a sua ementa e adicionando artigo para inserir a data no anexo da Lei n° 5.645/2010.\r\n\r\nEm Plenário, foram oferecidas 02 emendas, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que entendo aperfeiçoarem o projeto, merecendo serem acolhidas na sua integralidade, posto que as emendas modificam as expressões contidas no projeto para constar como “fatores de risco para o suicídio”.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei n° 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a dar transparência das informações sobre monitoramento ambiental, tendo tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de agosto de 2015, no qual obteve parecer desta Comissão pela Constitucionalidade.\r\n\r\nEm Plenário, foi oferecida uma emenda, de autoria da Deputada Lucinha, que entendo que aperfeiçoa o projeto, merecendo assim ser acatada, posto que acrescente à proposição a necessidade de envio trimestral à Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa dos resultados apresentados.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 296/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 296/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 906/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE QUANTIDADE DE COMBUSTÍVEL EM EMBARCAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de Plenário ao projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de quantidade de combustível em embarcações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu parecer oral desta Comissão em Plenário, em 29 de junho de 2017, pela Constitucionalidade, com emenda supressiva ao Art. 4° do projeto de lei.\r\n\r\nEm Plenário, foi oferecida uma emenda, que entendo aperfeiçoar o projeto, merecendo, assim, ser acatada, posto que exclui as embarcações de pequeno porte utilizadas para a pesca artesanal e pelas comunidades tradicionais da obrigatoriedade imposta pela proposição.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei n° 906/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 906/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.168/2015, QUE “CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO “BALAS PERDIDAS” E REGISTROS DE MORTES DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO.” \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “cria o sistema especial de registros estatísticos de casos denominados como “balas perdidas” e registros de mortes de policiais fora do serviço”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é meritória e de grande importância para a melhoria dos resultados nas políticas de segurança pública do Estado. O dimensionamento das ocorrências, envolvendo balas perdidas e de morte de policiais fora de serviço, é um importante mecanismo para a compreensão e abordagem estratégica dos problemas. \r\n\r\nA implementação do sistema proposto no Projeto de Lei nº 1168/2015, além de promover a transparência dos dados oficiais, possibilitará a elaboração de estudos que contribuirão para a melhoria da eficácia na ação do Poder Público. \r\n\r\nA iniciativa encontra suporte na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, conforme verifica-se nos dispositivos abaixo transcritos:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: \r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; \r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; \r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; \r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública. \r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; \r\n\r\nV - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; \r\n\r\nVI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; \r\n\r\nIX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. \r\n\r\nArt. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. \r\n\r\nArt. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: \r\n\r\nI - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; \r\n\r\nArt. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: \r\n\r\nII - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; \r\n\r\nV - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; \r\n\r\nArt. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. \r\n\r\n§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). \r\n\r\n§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; \r\n\r\nII - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; \r\n\r\nVI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; \r\n\r\nAlém disto, quanto ao cabimento para apresentação da proposta pela Assembleia Legislativa, a iniciativa encontra-se embasada no seguinte dispositivo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nPor ser a proposta de grande relevância social e haver suporte legal e constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1168/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1168/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1233/2015, QUE “CRIA AS BRIGADAS DE COMBATE À DENGUE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Nelson Golçaves, que cria as brigadas de combate à dengue nos prédios públicos, nos condomínios residenciais e comerciais, e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise procura criar “brigadas” de combate à dengue tanto em prédios públicos, cuja responsabilidade será dos servidores, quanto em condomínios residenciais e comerciais, cuja responsabilidade será dos proprietários ou moradores.\r\n\r\nBusca diminuir e amenizar as obrigações públicas, delegando funções à população que deve se organizar para combater o problema que é de interesse comum de todos os cidadãos, qual seja, a proliferação da dengue.\r\n\r\nEmbora o Estado tenha competência concorrente com a União para legislar sobre políticas referentes à saúde pública, não pode esquivar-se de sua obrigação constitucional de garantir a manutenção, adaptação e melhoria das políticas e emprego de recursos públicos para garantir a proteção à saúde e ao bem-estar do povo.\r\n\r\nNeste sentido, a Constituição Federal é clara e dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público no artigo 196, veja-se:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\r\n\r\nNeste mesmo sentido, a Lei nº 8090/1990 complementa essa definição em seu Artigo 2º:\r\n\r\n“Art. 2°-A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”\r\n\r\nNão há, e nem poderia haver, qualquer previsão de transferência, ainda que delegada, de responsabilidade dessa proteção ao povo, imputando-lhe o ônus Estatal.\r\n\r\nCabe ao Estado, em contrapartida, promover políticas de conscientização, como já tem feito, de maneira que todo cidadão colabore com a fiscalização e prevenção do foco dos mosquitos, sem retirar-lhe o ônus do emprego de recursos, infraestrutura e novas políticas para o combate à dengue.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1233/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1233/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2016, QUE “INSTITUI, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS EM QUE AS ADVOGADAS GESTANTES/LACTANTES FAÇAM SUSTENTAÇÃO ORAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Tânia Rodrigues, que institui, em todo o Estado do Rio de Janeiro, prioridade nos julgamentos em que as advogadas gestantes/ lactantes façam sustentação oral.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca resguardar os direitos das advogadas, concedendo-lhe preferência para uso da palavra em sustentação oral nos julgamentos que desejarem utilizar sua prerrogativa.\r\n\r\nEm que pese a importância do tema e a oportuna medida proposta, o projeto encontra-se prejudicado, na medida que a Lei 13.363/2016, de 25 de novembro de 2016, produziu alterações tanto na Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) quanto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), de modo a prever o que pretendia o projeto de Lei em comento em todo o território nacional.\r\n\r\nCom a promulgação da referida Lei, que teve vigência imediata, o Artigo 7º-A do Estatuto da Advocacia passou a prever com rara felicidade uma série de direitos que abrange todo o objeto do projeto de lei sob análise, dos quais destaca-se o inciso III:\r\n\r\nArt.7º-A. São direitos da Advogada:\r\n\r\nIII - gestante, lactante, adotante e que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1482/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1482/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1526/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DO CHÁ DE AYAHUASCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Tia Ju, que dispõe sobre a proibição da comercialização e venda do chá de ayahuasca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca impedir que as farmácias, drogarias e lojas de produtos naturais comercializem o Chá de Ayahuasca, conhecido popularmente como chá de Santo Daime, dentre outras nomenclaturas menos conhecidas, por entender que o consumo da substância acarreta risco ao usuário.\r\n\r\nEm suas razões, de maneira bem detalhada, a autora apresenta um quadro técnico, indicando propriedades alucinógenas no chá, que pode ocasionar, ao usuário, o desenvolvimento de quadros graves em pessoas predispostas a doenças psicóticas, como transtorno bipolar e esquizofrenia.\r\n\r\nA questão do consumo e comercialização do chá esbarra no equilíbrio do binômio controle de drogas e saúde pública e a preservação da cultura e diversidade religiosa.\r\n\r\nEm 31 de dezembro de 2012, o presidente do CONAD - Conselho Nacional Antidrogas, promulgou a Resolução nº 26, que dispôe da seguinte maneira:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD coordene Grupo de Trabalho constituído pelas Instituições e Organizações Sociais, com mandato para deliberar ou interesse sobre o assunto, a saber: a própria SENAD, o Ministério da Justiça, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Departamento de Polícia Federal - DPF, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a Associação Médica Brasileira - AMB; a Associação Brasileira de Psiquiatria, as confissões religiosas usuárias do “chá ayahuasca” e outras que venham a ser consideradas apropriadas, para no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Resolução, apresentar à deliberação deste Conselho, proposta de medidas de controle social e outras sugestões que se façam oportunas, haja vista a necessidade de trazer para a prática pela sociedade, dentro do princípio da responsabilidade compartilhada, normas e procedimentos que preservem manifestação cultural religiosa consagrada, observados os objetivos e normas estabelecidos pela Política Nacional Antidrogas e pelos diplomas legais pertinentes.\r\n\r\nA proteção do bem jurídico da saúde pública é de competência concorrente da União e dos Estados; porém, enquanto não houver disposição efetiva sobre a criminalização e proibição da substância, é mais eficaz que haja o controle e conscientização do uso da substância, sendo a proibição uma afronta ao princípio da Legalidade, previsto no inciso II, e, de maneira indireta, do Inciso VI do Artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo o uso do chá de Ayahuasca restrito - quase em sua totalidade - pelos adeptos das religiões ayahuasqueiras, não havendo tipificação penal da substância, ou mesmo qualquer disposição do CONAD e ou outros órgãos competentes, não se justifica a intervenção Estatal para proibição da comercialização sob pena de atentar-se contra o multiculturalismo tão defendido e necessário no nosso País, sem prejuízo de adotar-se medidas para controle da venda e do uso.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1526/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1526/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1682/2016, QUE “REGULAMENTA CRITÉRIO PARA A NOMEAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Rosenverg Reis, que regulamenta critério para a nomeação ao cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise procura criar a exigência legal de que só possam assumir o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado Delegados de Polícia Civil de 1º categoria ou Coronéis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBaseado no princípio da Simetria, a Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro prevê que os Secretários de Estado serão nomeados por indicação exclusiva do Governador do Estado do Rio de Janeiro dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício de seus direitos políticos, conforme se depreende da inteligência dos artigos 145, I e 148.\r\n\r\nSEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: \r\n\r\nI - nomear e exonerar os Secretários de Estado; \r\n\r\n………….\r\n\r\nSEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO \r\n\r\nArt. 148 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. \r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: \r\n\r\nI - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; \r\n\r\nII - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; \r\n\r\nIII - apresentar ao Governador do Estado relatório anual das atividades realizadas pela Secretaria; \r\n\r\nIV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado. \r\n\r\nConforme exposto, tanto a escolha como a exoneração do ocupante do cargo de Secretário de Segurança competem exclusivamente ao Governador do Estado, não cabendo ao Poder Legislativo criar exigência não prevista na Constituição Estadual, sob pena de ofensa à autonomia do Chefe do Poder Executivo e de violação ao elementar princípio da divisão funcional dos poderes.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1682/2016 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1682/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO ÀS CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jânio Mendes, que institui a Política de Incentivo às Ciclovias e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva a criação da Política de Incentivo às Ciclovias, com a adoção de medidas que promovam a integração das ciclovias com os demais transportes públicos, englo bando a criação, adaptação e melhoria da infraestrutura já existente. Reflete a tendência global de investimento e melhoria no desenvolvimento do transporte cicloviário, como alternativa de melhora na mobilidade urbana de maneira sustentável.\r\n\r\nEm que pese a importância do tema e a oportuna e necessária viabilização de meios necessários para coação do Poder Público no desenvolvimento sustentável da mobilidade urbana, o objeto do projeto de lei em comento já foi debatido nesta Casa de Leis, mediante o Projeto de Lei nº 3385/2010, transformado na Lei 7.105, de 16 de novembro de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Sistema Cicloviário do Estado do Rio de Janeiro, cujo escopo é idêntico ao pretendido pelo autor do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1845/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1845/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1941/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1941/2016, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulin, que “dispõe sobre a divulgação, em estabelecimentos de saúde, dos direitos dos usuários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende garantir que os estabelecimentos de saúde do Estado do Rio de Janeiro possuam placa informativa e um exemplar com teor da Lei nº 3.613, de 18 de julho de 2001, que estabeleceu os direitos dos usuários dos serviços de saúde. \r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, no entanto, proponho a seguinte emenda visando o seu aprimoramento:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 1941/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - a placa poderá ser confeccionada em ferro, PVC, acrílico ou outro material resistente a ação do tempo;”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1941/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1941/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2165/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÕES MULTIDISCIPLINARES PARA PREVENÇÃO DE ERROS MÉDICOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que “dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Wagner Montes é meritória e de grande relevância social, uma vez que busca a proteção da saúde da população, através da minimização da possibilidade dos erros médicos nos hospitais públicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém da notória importância da proposta, a mesma encontra vasto suporte constitucional, consolidados nos seguintes dispositivos da Constituição Federal e Estadual, nos quais estão expressos o direito universal à saúde, bem como o dever do Estado em assegurar políticas voltadas para a sua garantia e qualidade, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 288 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\r\n\r\nArt. 293 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:\r\n\r\nI - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente;\r\n\r\nObjetivando adequar o texto do Projeto de Lei, proponho uma emenda modificativa para excluir, do texto do Artigo 5º, a determinação de prazo para a sua regulamentação.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2165/2016. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 2165/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2165/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2231/2016, QUE “AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, de autoria do nobre Deputado Pedro Augusto, tem como objetivo estabelecer gratuidade para idosos maiores de 60 anos, deficientes físicos e gestantes em estacionamento de shoppings centers no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto seja louvável a pretensão da presente proposta legislativa, da lavra do nobre Deputado Pedro Augusto, que visa a estabelecer gratuidade para idosos maiores de 60 anos, deficientes físicos e gestantes em estacionamento de shoppings centers no Estado do Rio de Janeiro, esta não merece prosperar, uma vez que configura lesão ao direito de propriedade e invasão de seara legislativa, por se tratar de matéria de competência privativa da União Federal, nos termos do Art. 22 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nAdemais, do modo como se apresenta a proposta em comento, a mesma também culminou por ferir o Princípio da Livre Iniciativa, consubstanciada no Artigo 170 da Carta Política Nacional.\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2231/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de Julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2231/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA LIMITAÇÃO DE DADOS EM SERVIÇOS DE BANDA LARGA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1695/2016)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2332/2017, de autoria do nobre Deputado Marcus Muller, que “dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de banda larga em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, ora sob análise, é análoga ao Projeto de Lei nº 1695/2016, de autoria do nobre Deputado Benedito Alves, que foi protocolado nesta Casa em 27/04/2016. Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, é lícito promover sua tramitação conjunta. \r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2332/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1695/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2332/2017 ao Projeto de Lei nº 1695/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2017, QUE “OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR, DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR, DE FORMA CLARA, OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado ANDRÉ L. CECILIANO é meritória, uma vez que busca a defesa do consumidor quanto a abusos na oferta de produtos.\r\n\r\nA iniciativa é louvável e coaduna-se com a política nacional das relações de consumo, conforme depreende-se da leitura do seguinte dispositivo da Lei Federal nº 8.078/90: \r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; \r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nNa Constituição Estadual, a defesa do consumidor esta prevista no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por haver embasamento legal e constitucional para o prosseguimento da iniciativa, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2362/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2362/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.770, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA CRIAR O 'PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ENERGIA LIMPA', NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 3.770, de 07 de janeiro de 2002, para criar o “Programa de Incentivo à Utilização e Aproveitamento de Energia Limpa”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes é meritória e de grande importância para a ampliação das fontes de energia limpas.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa é pertinente, pois pretende alterar a lei que regula a matéria, qual seja a Lei Estadual nº 3.770/2017, que “dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica alternativa e dá outras providências.”\r\n\r\nPor ser a matéria de grande relevância social, pertinentemente tratar-se de alteração de lei em vigor e por não haver óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, a proposta merece prosperar. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2432/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2432/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2583/2017, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que “dispõe sobre a criação do Programa de “Defesa Pessoal para Mulheres” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa da autora do projeto de lei, que busca criar o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2583/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2583/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2584/2017, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SÍNDROME DA MORTE SÚBITA INFANTIL, O PROGRAMA SONO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado MARCIO PACHECO que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra pessoa com deficiência, na forma que específica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva obrigar o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à pessoa com deficiência no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTendo como intuito observar, por meio de estatísticas, o mapa de violência as pessoas com deficiência, que possibilitará gerar da dos relevantes para construção e aperfeiçoamento das políticas públicas visando a proteção das pessoas com deficiências e vulneráveis em nossa sociedade, tornando mais efetiva a prevenção e ao combate deste tipo de criminalidade odienda.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento às seguintes emendas que visam aperfeiçoar o presente projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2464/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Instituto de Segurança Pública deverá centralizar os dados coletados e disponibilizar a sua divulgação na internet para acesso de qualquer interessado.\"\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2464/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2584/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2693/2017, QUE “INSTITUI NOS HOSPITAIS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O (ESPAÇO CULTURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei da lavra do nobre Deputado MILTON RANGEL, que institui, nos hospitais públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro, o “Espaço Cultural” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, não existindo óbices para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposta é de extrema importância para o tratamento de pacientes de diversas idades, propiciando mais conforto e bem estar aos enfermos.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2693/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2792/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO-PERECÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, da lavra da nobre Deputada DANIELE GUERREIRO, que institui o Programa de Aproveitamento Integral de Alimentos Perecíveis e Não-Perecíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.106, de 18 de novembro de 2015, de autoria dos nobres Deputados TIAGO MOHAMED e PEDRO AUGUSTO, que “CRIA O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2792/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2792/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2869/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL COMO O DIA DE EVANGELISMO DA IGREJA BOLA DE NEVE.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ENFERMEIRA REJANE, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira de carnaval, como o Dia de Evangelismo da Igreja Bola de Neve.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Evangelismo da Igreja Bola de Neve, na segunda-feira de carnaval.\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre deputada, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2869/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2869/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado ATILA NUNES, que altera a Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, para estender os benefícios do programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH aos portadores do transtorno desafiador opositivo - TDO, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca estender os benefícios do programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, instituído pela Lei n° 7354 de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nA característica essencial do TDO é um padrão recorrente de comportamento negativista, desafiador, desobediente e hostil para com as figuras de autoridade, configurando, na maioria dos casos, como uma comorbidade do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH, gerando enorme dificuldade da criança e do adolescente na escola, merecendo assim o amparo de um atendimento escolar especializado já previsto na lei que se pretende alterar.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2870/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2870/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2879/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Mobilização para Busca e Defesa da Criança Desaparecida\", a ser realizada, anualmente, de 25 a 31 de março.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2106/2009, de autoria do Deputado Sabino, que “Institui a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida”, que trata de matéria análoga a do presente projeto de lei.\r\n\r\nO supracitado projeto de lei recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça quando da análise das emendas de Plenário, concluindo por substitutivo, que passou a constar a seguinte ementa: “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que 'Consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro', incluindo, em seu anexo, a Semana de Conscientização Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 2879/2017 ao Projeto de Lei n° 2106/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2879/2017 AO PROJETO DE LEI N° 2106/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2921/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4746 DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 180/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2921/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “altera a Lei nº 4.746, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre a merenda escolar distribuída aos alunos, portadores de diabetes mellitus, matriculados na rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ inegável o mérito da proposta, vez que o autor busca inserir, na merenda escolar, alimentos adequados aos alunos que são clinicamente considerados hipoglicêmicos e celíacos.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 180/2011, de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que foi protocolado nesta Casa em 16/03/2011. \r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2921/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 180/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2921/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 180/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2957/2017, QUE “ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 1.321 DE 22 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A MANTER EM CARÁTER PERMANENTE A ESTERILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NOS SALÕES DE CABELEIREIROS, BARBEIROS E MANICURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2957/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “acrescenta Artigo a Lei nº 1.321, de 22 de junho de 1988, que dispõe sobre instalação de equipamentos destinados a manter, em caráter permanente, a esterilização dos instrumentos utilizados nos salões de cabeleireiros, barbeiros e manicures e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca acrescentar dispositivo à Lei nº 1.321, de 22 de junho de 1988, proibindo o uso da substância química glutaraldeído em desinfecção e esterilização em salões de beleza, clínicas de estética e afins.\r\n\r\nOcorre que a proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2373/2009, de autoria do nobre Deputado Audir Santana, que foi protocolado nesta Casa em 17/06/2009. \r\n\r\nNeste sentido, por haver tramitação de Projeto de Lei anterior que trata de matéria análoga, com fulcro no Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2957/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2373/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2957/2017 AO PROJETO DE LEI N° 2373/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA JOVENS DE BAIXA RENDA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3158/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, uma vez que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Ocorre que o projeto não pode prosperar, visto que matéria proposta já está disciplinada na Lei n° 7.654, de 19 de julho de 2017, de minha autoria.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I, do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3158/2017 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3158/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2015 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SANEAMENTO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 11/2015, que institui o programa coleta seletiva com a participação das escolas das redes públicas e privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante meritória, e que as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, Saneamento Ambiental e Educação merecem acolhimentos, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SANEAMENTO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SANEAMENTO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO ao Plenário ao Projeto de Lei nº 11/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 126/2015 QUE \"ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei de autoria dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha, que estabelece normas para a isenção do pagamento de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade garantir à população de cada município, isenção no pagamento de pedágio para os proprietários que possuem residência ou vínculo de trabalho permanente no próprio município. È notório que não há uma razoabilidade quanto a essa cobrança, pois a passagem pelo tributo é diária e pode ocorrer mais de uma vez. A emenda apresentada pelo parlamentar é de grande importância para o complemento do projeto.\r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1912/2016 QUE \"SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE REALIZAR A BLITZ”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2016, que suspende a apreensão e multa de veículos automotores por falta de vistoria obrigatória quando o detran não oferecer serviço regular no município onde realizar a btlitz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nAs Emendas contribuem para o aprimoramento do projeto, aproximando-o dos anseios e necessidades sociais.\r\n\r\nAssim, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2017 QUE \"CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2383/2017, que classifica Duque de Caxias como “Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Plenário ao Projeto de Lei nº 2383/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2017 QUE \"CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2521/2017, que classifica Itaguai como “Município de interesse turístico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição não contraria qualquer dispositivo legal, nem encontra óbice de qualquer natureza que prejudique a sua tramitação.\r\n\r\nAssim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Plenário ao Projeto de Lei nº 2521/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2727/2017 QUE \"DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2727/2017, que declara 2018 como o ano de celebração do bicentenário do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA proposição é meritória e prestigia a história de um importante município do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Plenário ao Projeto de Lei nº 2727/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI, Presidente; Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Vice-Presidente e Deputado ELIOMAR COELHO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Contra-Almirante Newton de Almeida Costa Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 523/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 524/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Francisco Luiz Cavalcanti da Cunha Horta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 525/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB)”.\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Zeidan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 526/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Silas Bento que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Aristonil Silveira de Souza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 527/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Silas Bento que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto Mendes da Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 528/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2010 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 3062/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc visa conceder isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, para operações como geração de energia eólica, solar, biomassa, energia gerada a partir do lixo, produção e comercialização de equipamentos e sistemas utilizados para geração dessas energias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja visto que o presente projeto de lei visa a concessão de benefício tributário às operações e renúncias de receita, o relator em medida prudente tomou a correta decisão de baixar à Secretaria de Fazenda (SEFAZ) para que a mesma produzisse material técnico de modo a embasar qualquer relatório a ser produzido pela Comissão.\r\n\r\nOcorre que o parecer apresentado se restringe a discutir questões acerca da legalidade da proposta, o que acaba suscitando uma incompetência dessa Comissão para apreciar tal pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Pela Baixa em Diligência, à Comissão competente para a análise da manifestação da Secretaria de Fazenda, no Projeto de Lei nº 3062/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 3062/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 1210/2015 QUE “DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIEM E/OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS APLICADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados GERALDO PUDIM, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, visa dar tratamento tributário especial à estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos deputados visa conceder tratamento tributário especial à empresas, haja visto a situação precária em que se encontra a economia do estado, o relator tomou a decisão de baixar à Secretaria de Fazenda (Sefaz) para que a mesma incorresse na justa análise econômica e a viabilidade do presente projeto.\r\n\r\nOcorre que o parecer apresentado apenas se restringe a discutir questões sobre a legalidade da proposta, o que acaba por não tratar de assunto que não compete a essa Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Pela Baixa em Diligência, à Comissão competente para a análise da manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda ao Projeto de Lei nº 1210/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1210/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, que suspendeu a reunião por dez minutos. Nove minutos após, o Deputado Luiz Paulo reabriu a reunião, com a presença dos Deputados: EDSON ALBERTASSI; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL (Suplente). O Deputado Luiz Paulo declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1168/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 05 e 07; e contrário às Emendas de Plenário nºs 02 e 06. O Deputado Jorge Picciani solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo. Durante a discussão, tendo em vista a aprovação de um número muito grande de emendas, o relator alterou seu voto para FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Este parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2165/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2362/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2432/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2485/2017, de autoria da Deputado Márcia Jeovani. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 462/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Durante a discussão, tendo em vista o grande número de emendas aprovadas, o relator modificou seu voto para FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade pelos membros presentes. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1941/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2332/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, ao Projeto de Lei nº 1695/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2583/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2921/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 180/2011, de autoria do Deputado Bernardo Rossi; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2957/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 2373/2009, de autoria do Deputado Audir Santana; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3158/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou ao Deputado Rafael Picciani que assumisse a presidência, a fim de que pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Rafael Picciani, já no exercício da Presidência, devolveu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDE do Projeto de Lei nº 1233/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. O Deputado Milton Rangel solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1482/2016, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1511/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1526/2016, de autoria da Deputada Tia Ju; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1682/2016, de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto e Rosenverg Reis; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1845/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2308/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo reassumiu a presidência da reunião e solicitou ao Deputado Milton Rangel para ler os pareceres do Deputado Filipe Soares. O Deputado Milton Rangel leu: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2231/2016, de autoria do Deputado Pedro Augusto. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura e seguindo a orientação do relator, o Deputado Milton Rangel solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2458/2017, de autoria do Deputado Fábio Silva. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o Deputado Milton Rangel, Carlos Minc e Rafael Picciani acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo, tornando-se, assim, o Relator do Vencido. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2693/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2750/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. O Deputado Rafael Picciani solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2792/2017, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2925/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 1630/2012, de autoria do Deputado Roberto Henriques. Durante a discussão e, tendo em vista, que o Projeto de Lei nº 1630/2012 foi arquivado, o Relator alterou o voto para ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1717/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Carlos Minc para ler os pareceres do Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Carlos Minc leu: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 788/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2354/2013, de autoria da Deputada Aspásia Camargo, com voto em separado, após retorno do pedido de vista, dos Deputados: Carlos Minc, pela Constitucionalidade, com Emendas; e Luiz Paulo, pela Inconstitucionalidade. Durante a discussão, o Deputado Rafael Picciani e Milton Rangel acompanharam o voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE do Deputado Luiz Paulo, que passou a ser o Relator do Vencido. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 58/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. O Deputado Rafael Picciani solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 867/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, com voto em se parado, após retorno do pedido de vista, do Deputado Milton Rangel, pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela PREJUDICABILIDADE. Em votação, os Deputados Carlos Minc, Rafael Picciani e Milton Rangel acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo, que passou a ser o Relator do Vencido. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Milton Rangel para ler os pareceres do Deputado André Lazaroni. O Deputado Milton Rangel leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3107/2014, de autoria da Deputada Inês Pandeló, com voto em separado, após retorno do pedido de vista, do Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a votação, os Deputados Milton Rangel, Rafael Picciani e Carlos Minc acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo, que passou a ser o Relator do Vencido. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, com voto em separado, após retorno do pedido de vista, do Deputado Flávio Bolsonaro. Durante a discussão, o Deputado Rafael Picciani se absteve da votação. Os Deputados Milton Rangel, Carlos Minc e Luiz Paulo acompanharam o voto do Deputado Flávio Bolsonaro, que passou a ser o Relator do Vencido. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Rafael Picciani para ler os pareceres do Deputado Edson Albertassi. O Deputado Rafael Picciani leu: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 249/2015, de autoria do Deputado Marcos Vinícius; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 296/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 906/2015, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2584/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2869/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2879/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, ao Projeto de Lei nº 2106/2009, de autoria do Deputado Sabino. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Rafael Picciani passou a presidência ao Deputado Edson Albertassi. Este comunicou que a Secretaria Geral da Mesa Diretora devolveu várias proposições, que estavam baixadas em diligência a diversas Secretarias, tendo em vista a demora na resposta aos ofícios dentro do prazo estabelecido. Estes projetos serão devolvidos aos relatores ou redistribuídos, caso o relator já não mais seja membro da Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Edson Albertassi suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e oito minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, seis de setembro de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo quarto dia do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS - Vice Presidente e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.08.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Márcia Jeovani, em 23.05.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, em 16.08.2017, o Projeto de Lei nº. 2013/2016, da Deputada Tia Ju e avocado, em 03.08.2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2291/2013, do Deputado Armando José; em 18.05.2017, o Projeto de Lei nº. 429/2011, do Deputado André Ceciliano; em 11.05.2017, o Projeto de Lei nº. 1339/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; em 30.05.2017, o Projeto de Lei nº. 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto; em 31.10.2016, o Projeto de Lei nº. 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos; em 23.05.2017, o Projeto de Lei nº. 2276/2016, da Deputada Marcia Jeovani; em 06.06.2017, o Projeto de Lei nº. 651/2015, do Deputado Átila Nunes; em 12.06.2017, o Projeto de Lei nº. 2548/2017, do Deputado Jorge Picciani; em 20.06.2017, o Projeto de Lei nº. 826/2015, do Deputado André Ceciliano e o Projeto de Lei nº. 2099/2016 da Deputada Martha Rocha; em 07.08.2017, o Projeto de Lei nº. 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira e em 15.08.2017, o Projeto de Lei nº. 1868/2016 dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Tio Carlos, que concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS e Projeto de Lei nº. 2013/2016, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente, Deputado Tio Carlos, passou a Presidência à Deputada Marcia Jeovani, que concedeu a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2291/2013, do Deputado Armando José, parecer FAVORÁVEL À EMENDA; Projeto de Lei nº. 429/2011, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 1339/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 2276/2016, da Deputada Marcia Jeovani, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 651/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 2548/2017, do Deputado Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 826/2015, do Deputado André Ceciliano, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; Projeto de Lei nº. 2099/2016 da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 2081/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei nº. 1868/2016 dos Deputados Filipe Soares e Tio Carlos, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputada Tia Ju, agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte quatro de agosto de dois mil e dezessete. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença da Senhora Deputada TIA JU - Presidente e TIO CARLOS - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial do dia 26.05.2017. A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e justificou a ausência dos Senhores Deputados: Deputado Waldeck Carneiro, representado pela sua assessora Ariane; Deputada Márcia Jeovani, representada por sua assessora Gabriela Rocha; Deputada Martha Rocha, representada por sua assessora Carla Falcão; Deputada Zeidan, representada por sua assessora Maria Bernadete; Deputado Luiz Paulo, representado pelos assessores José Carlos e Antônia Fernandes; Deputada Fatinha representada por sua assessora Luci Braga e Deputada Ana Paula Rechuan, representada por seu assessor Tunai Freitas. Em seguida informou que a presente Audiência Pública destinava-se à discussão do tema: \"Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes: como combater?\". Continuando, a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Dra. Eufrásia Maria, Coordenadora da Coordenadoria de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; América Tereza da Silva, Presidente da Fundação para a Infância e Adolescência; Maria de Fátima, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do adolescente; André Rangel, Conselheiro do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; Delegada Juliana Emerique de Amorim, Titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima; Ana Maria Iencarelle, Diretora Executiva da ONGuardians, de defesa e proteção da maternidade, da Criança e do Adolescente; Luciene da Rocha, Coordenadora do Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes do TJ/RJ; Juarez Marçal, Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro; Juliana Santos, Conselheira Tutelar da Leopoldina, do Conselho de Ramos; Kátia Vasques, Presidente da Federação Brasileira das Instituições de Excepcionais, Febiex; Guaraciara Lopez, representante do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e da Casa da Criança e do Adolescente; Bernadete, Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar de São Conrado; Suzana, Coordenadora Técnica do Naca Niterói e do Movimento de Mulheres de São Gonçalo; Jussara Pacheco, Coordenadora Técnica do Naca de São Gonçalo; Maria América Diniz, representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e da Rede ECPAT BRASIL; Sérgio Roque, Conselheiro Tutelar da Associação dos Conselheiros Tutelares do município do Rio de Janeiro; Igor, representante da Secretária de Desenvolvimento Social de Búzios e Conceição Ferreira, representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Búzios. Sua Excelência, a Senhora Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em trinta de maio de dois mil e dezessete. (a)João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Tia Ju) - Saúdo a todos e espero que esta audiência seja bastante propositiva, que possamos deliberar ações que sejam efetivas na temática do combate à exploração e violência sexual de crianças e adolescentes. Existe um questionamento que sempre escuto: por que criar datas? A resposta é, são tantas as questões que um mês ainda é pouco. Precisamos não só discutir, como debater, efetivar e fazer valer as leis que já existem, com relação a essa temática, para que saiam do papel, enfim, fazer a nossa parte. \r\n\r\nO Deputado Tio Carlos é o Vice-Presidente da Comissão da Criança do Adolescente e do Idoso, obrigada pela sua presença e colaboração. Justifico a ausência do Deputado Waldeck Carneiro, que está representado pela sua assessora Ariane, e também o Deputado Luiz Paulo, representado pelos assessores José Carlos e Antônia Fernandes.\r\n\r\nConvido a senhora Maria América Diniz, do Cedeca, do Rio de Janeiro; Maria de Fátima, presidente do Conselho da Criança e do Adolescente, o Cedca; Luciene da Rocha, coordenadora do Nudeca, Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes do Tribunal de Justiça; dr. Rodrigo Cézar Medina, coordenador das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público, que me convidou para participar do projeto \"Quero uma Família\", para crianças e adolescentes que já passaram da idade de preferência para adoção. Esse projeto da Coordenadoria das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público, visa a inclusão dessas crianças em uma família, preservando o direito essencial de convívio familiar e comunitário, que não pode ser esquecido e essas crianças precisam ser acolhidas, pois elas querem e precisam de uma família. \r\n\r\nTemos um convidado especial, o adolescente Josepher, pois é muito importante a participação dos adolescentes nas nossas audiências, ele faz parte do Cedca e sua fala é importantíssima em espaços como este. \r\n\r\nVou quebrar o protocolo e iniciar o debate com a fala da platéia. Como o nosso tema é abuso sexual contra crianças e adolescentes, como combatê-lo, creio que vocês devam ter muitas idéias, que vão contribuir na fundamentação das idéias de todos. \r\n\r\nConvido a presidente da Fia, América da Silva, para sentar-se aqui conosco, e a dra. Eufrásia, coordenadora do CEDEDICA da Defensoria Pública. Vocês, que estão na plateia, sintam-se parte desta Mesa, que começa aí e termina aqui. Todos os que estão aqui hoje, nesta audiência pública, fazem parte desta Mesa. Vocês são atores importantíssimos. A Mesa vai começar de lá para cá. Quem quiser fazer uso da palavra, por uma questão de se delimitar o tempo, terá três minutos para tal. As autoridades também. Quem não quiser vir aqui na frente, pode falar de onde estiver.\r\n\r\nA SRA. ANA MARIA IENCARELLE - Bom-dia. Faço parte da ONGuardians, onde sou diretora executiva, buscamos proteção para a maternidade, para a criança e para a juventude. Denuncio aqui, a violação do direito à maternidade e o direito de ser mãe. Hoje, o direito da criança está violado porque as queixas levadas ao Judiciário sobre crianças que são vítimas de violência ou de mães que sofrem de violência doméstica e abuso sexual, são muitas vezes, pelo não pagamento de pensão, é o abandono afetivo e financeiro de anos. O pai some e nove anos depois aparece e entra com a lei de alienação parental. Ele não pôde ver o filho e não pôde dar a pensão para o filho, porque a mãe não deixou, por nove anos. \r\n\r\nEntão, as denúncias de abuso sexual estão no gatilho. Como é uma prática muito difícil de ser provada, e nisso o Judiciário, apesar de avançar dentro do conceito de famílias e dos conceitos psicojurídicos, na verdade, neste momento, o Judiciário volta atrás e quer provas materiais. Tivemos, há pouco tempo, aquela menina de quatorze anos, do Mato Grosso, que, depois de muitos anos de abuso pelo pai e depois de ter sido reconduzida à guarda desse pai, precisou esperar um ano para que o pai filmasse o abuso, o estupro, e colocasse na internet, e, então, estava cansado com toda aquela atividade e dormiu. Ela aproveitou e copiou o chip do celular que o pai tinha feito a filmagem. \r\n\r\nEntão, dependemos disso e, mesmo assim, muitas vezes, essa criança, essa adolescente, ainda é acusada de que está forjando o abuso, e que isso é uma montagem. \r\n\r\nEntão, todas as situações de abuso têm um gatilho que as transformam imediatamente em acusação à mãe de alienação parental. Hoje, temos mais de duas mil mães que perderam a guarda de crianças de menos de cinco anos. Não adianta ter o marco legal da primeira infância. As crianças não têm direito à mãe. Uma vez que caem na alienação parental e isso é um silogismo, porque tudo o que se tenta mostrar se vira contra essa mãe, se vira como prova de alienação. \r\n\r\nEntão, estamos num beco sem saída. Temos vontade de dizer: não denuncie mais, cale logo a boca, bote vaselina na mochila da criança para doer menos, para entrar melhor. Se não tiver o hímen rompido, não foi abuso. Gente, o rompimento do hímen é raro, é entre cinco e seis por cento. Só quando tem penetração peniana, o resto é penetração digital. Meninos e meninas têm o ânus introduzido com o dedo. Estamos desenvolvendo uma campanha em que mostramos vários vídeos da ONGuardians, que mostram mães dizendo, de cara limpa, na frente da câmera: fiz uma queixa de abuso sexual e perdi a guarda de meu filho. Existem mães que estão morrendo porque isso gera uma dor infinita e, não raro, elas desenvolvem câncer, um ou dois anos depois. Existem mães que não sabem em que escola o filho está estudando, filho de quatro anos, porque não é permitido saber, não é permitido nenhum contato. Não é permitido, porque como a mãe fez a queixa de abuso sexual, a interpretação é de que ela se tornou uma alienadora, e a alienadora é uma criminosa de altíssima periculosidade. Não sei como o pessoal do terrorismo não pegou ainda esse pelotão porque é uma pessoa com a qual a criança não pode ter nenhum contato. Os laudos são feitos à distância. Essa é uma denúncia que quero deixar registrado, ou seja, nunca viram a mãe e escrevem patologias sobre essa mãe, escrevem que ela é alienadora e que tem que ficar afastada completamente dessa criança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Obrigada, querida. Quero registrar a presença da Tatiana, do Naca, que é o Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente do Rio de Janeiro, obrigada Tati, o Naca faz um trabalho importantíssimo que é quem gera os laudos e acompanha, esses casos de violência. Também registrar a presença do Juarez Marçal, presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro, obrigado, Juarez, sempre presente nos debates e nas mesas de discussão em defesa dos direitos de criança e adolescente. \r\n\r\nA SRA. JULIANA SANTOS - Bom-dia a todos, meu nome é Juliana, sou Conselheira Tutelar da Leopoldina, do Conselho de Ramos, agradeço o convite. A senhora, Deputada Tia Ju, está sempre junto com os conselheiros tutelares, hoje são 90 conselheiros tutelares e 18 conselhos, então, primeiramente, quero agradecer a senhora como essa madrinha que apoia nosso trabalho e nossa luta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, a temática do abuso e a exploração da criança e adolescente, onde nós somos defensores, somos militantes diante da denúncia que chega ao Conselho Tutelar, junto com a Defensora Pública, com a dra. Eufrásia Maria e o Ministério Público, com o Promotor dr. Rodrigo Medina, quero desejar apenas que vocês não se calem diante desse massacre e que nós possamos cada vez mais trabalhar, junto com a Deputada Tia Ju para estender esse espaço, criando condições para que possamos defender as crianças dessa crueldade.\r\n\r\nA SRA. MARIA BERNARDETE - Bom-dia a todos, meu nome é Bernadete, estou representando a Deputada Zeidan e sou moradora da zona oeste, por um ano em 2015 morei em Niterói, fui presidente do Conselho da criança e do adolescente de Niterói e por motivo de doença da minha filha tive que me afastar. Parabenizo essa audiência de suma importância. Sou moradora de Padre Miguel, que é cercada de comunidades carentes como a Vila Kenedy e Vila Vintém, sugiro ir a essas comunidades, conversar com essas mães, criar campanhas dentro dos postos de saúde, em atenção para essas mães para que elas possam estar informadas quanto seus direitos e as formas e os caminhos para buscar sua proteção da justiça, para acolhe-las e ajuda-las nas suas dificuldades. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Já respondendo aqui, conversei com a Maria de Fátima, pois criamos um elo desde o início do meu mandato com a Defensoria Pública, Conselho da Criança, Ministério Público e o Conselho Tutelar e formamos uma rede de união de forças exatamente para tentarmos avançar porque sozinho, individualmente, as ações não conseguem avançar. Sabemos a dificuldade que é para as pessoas virem até aqui participar de audiências públicas, aberta ao público, esse público não consegue ter acesso ao debate e seria de grande contribuição que todos participassem. \r\n\r\nAntecipando as minhas deliberações, vocês poderão entrar em contato com a Comissão da Criança e propor ações que neste caso seria irmos até a comunidade e discutir in loco, com a participação das autoridades. Queremos combater o abuso e exploração sexual e debater essa temática nas comunidades, nas escolas, onde houver espaço para orientarmos e apoiarmos as mães.\r\n\r\nQuero registrar a presença da doutora Juliana Amorim, Delegada Titular da DCAV, infelizmente só temos uma ainda, avançamos um pouquinho, melhorou, mudou o local que era horroroso, estava pegando uma pasta minha de pedidos do início do meu mandato, foi uma das primeiras questões da lista que eu fui visitar foi a mudança do local da delegacia que era horroroso, agora temos uma delegacia mais decente, mais humana, mas ainda precisamos ampliar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RANGEL - Bom-dia a todos, quero saudar a Mesa na sua presidência da comissão, estou aqui hoje representando o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro para qual fui eleito representando a ONG Contato, que é a ONG que atualmente tem um convênio com a Fundação para a Infância e Adolescência para executar o Naca da cidade do Rio de Janeiro e da Baixada, mas a diretora do Naca está aqui, da Contato, ela vai falar depois, hoje eu estou representando o Cmdca e sou também Conselheiro do CEDCA. Pelo Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, o que eu gostaria de falar hoje, é que temos aqui, no Brasil, e nos orgulhamos, são as leis vanguardistas no sentido de ter saído de uma realidade da criança menor, da criança objeto que tinha antes da Constituição de 1988 e com o movimento da Constituinte da Criança, que pautou direitos importantes da criança e do adolescente na nossa Constituição Federal que culminou no ECA em 1990, nós nos vangloriamos de leis vanguardistas que inclusive influenciaram mais de 15 emendas legislativas pela a América Latina inteira. Conseguimos com isso muitos avanços, temos delegacias especializadas que o movimento de instalação de delegacias especializadas foi que fez dar visibilidade à questão da violência sexual, só que aí nós nos vangloriamos tanto durante um tempo que nós paramos, temos uma delegacia especializada, nós estamos agora com uma lei recente que é a Lei 13.341, que “Estabelece o sistema de garantias e direito da criança e adolescente vítima no Brasil, normatizando e organizando serviços de escutas especializada, depoimento especial e estabelecendo medidas de proteção e assistência à criança e adolescente\", no entanto estamos vivendo uma realidade onde os serviços como Naca de escuta, avaliação da criança e adolescente vítima de violência, está correndo o risco de ser desmontado, está sendo desmontado em alguns municípios e na cidade do Rio de Janeiro ele é o único serviço atualmente que faz essa avaliação servindo a todos os órgãos de defesa dos direitos da criança e adolescente que envia uma notificação de violência à Delegacia Especializada, e tem entre seus parceiros, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, o Naca subsidia todos os órgãos de defesa com uma avaliação, com um laudo, com um estudo sério onde se possa avaliar com proximidade, com cuidado as relações familiares, os vínculos afetivos da criança e do adolescente para produzir um estudo sério sobre acerca das relações de proteção e de violência na criança e no entanto vivemos uma realidade de um possível desmonte com uma irregularidade no repasse das verbas desse serviço, desse pagamento, nós temos poucos serviços, esse não deve nem de longe ser o único serviço, uma política pública eficaz é aquela que conta com serviços diferenciados, não só o Naca passa por isso, mas denunciamos também a inexistência de outros serviços que se articulem, nós não temos um fluxo, um trabalho de integração entre essas políticas e é muito sério, porque fazemos todo 18 de maio religiosamente, disciplinadamente a campanha necessária, não sou contra a campanha, ela é importante, ela tem o seu papel de envergadura, de notificação do grande público e de não deixar que as coisas caiam no esquecimento de denunciar a partir do caso Aracelli, de 1973 que ficou impune, a necessidade de se combater o abuso e exploração sexual que nós temos aqui hoje. Mas nós corremos o risco de ficar com 500 Aracellis lá no Naca se o serviço for diminuído, sucateado, precarizado e desmontado, são 500 Aracellis que vão ficar sem atendimento, então, o que adianta todo 18 de maio a gente lembrar da Aracelli que está impune e a gente produzir uma realidade que leve a 500 outros casos, 500 outras Aracellis correndo risco das crianças ficarem sem atendimento, os autores da violência impunes, e as crianças desprotegidas. E o que adianta produzirmos mais leis brilhantes, exemplar para a América Latina e para o mundo à luz da convenção sobre o direito da criança, ficar muito bem apenas no papel no sentido do Legislativo e no sentido de direitos, mas na hora da prática, do atendimento, da assistência à criança vítima de violência, deixamos a desejar, na hora da gestão pública desses recursos destinados para estes serviços nós priorizamos diminuir metas, nós priorizamos diminuir atendimentos, nós fazemos fiscalizações voltadas apenas para exigir sem contrapartida do recurso necessário para o serviço funcionar a contento, sem perceber a história do serviço, a importância que esse serviço tem para a história da política de atendimento da criança e do adolescente sem pensar em integração dessas políticas. \r\n\r\nEntão, como representante do Cmdca, estou na Comissão de Políticas Públicas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, estou na coordenação do grupo de trabalho que está encarregado de revisar o plano municipal de enfrentamento às violências sexuais da cidade do Rio de Janeiro, um plano que não chegou a ser votado, ele foi constituído, mas não chegou a ser votado em Assembleia, então, muito tempo depois a gente está com a proposta de revisá-lo e construir um plano de enfrentamento às violências, não só à violência sexual e estamos enfrentando muitas dificuldades porque eu não entendo a construção de um plano, por mais que haja um esforço da sociedade civil presente no Cmdca e em outros conselhos para fazer planos para produzir normativas brilhantes, conceituais se esse plano não tem eficiência, lá por exemplo, no Cmdca do Rio nós já solicitamos ofícios das secretarias municipais para que elas designem ao conselho municipal quais os programas e serviços em cada secretaria voltados para combater a violência de crianças e adolescentes, até agora não chegou a resposta, como podemos construir um plano, o Cmdca tentando fazer o seu papel de controle social, de fiscalizar, de organizar as políticas para construir um plano e nós não recebemos esse material do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, eu queria fazer uma denúncia aqui, concluindo que não adianta nos indignarmos, não adianta nos impactar com os casos, com as situações gravíssimas que chegam aos serviços em relação à violência de crianças se na hora de produzirmos uma ação, instituir os programas e serviços, coordenar essas ações, integrar esses serviços, os gestores deixarem a desejar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Muito boa a sua fala, como sempre. Não interrompi porque foi importantíssima, senão cortaria a essência do questionamento. Eu queria que você encaminhasse, André, para a comissão essas solicitações que você fez ao Poder Executivo que não foram respondidas porque aí eu vou cobrar também. \r\n\r\nVocês têm aqui na comissão na minha pessoa, independente que eu esteja presidente ou não da Comissão da Criança, a minha causa sempre foi a criança e o adolescente, então, é uma questão que eu milito muito antes, desde os 16 anos de forma voluntária. Encaminhe para a gente porque aí eu vou cobrar também e acompanhar, acredito que o parlamentar indo pessoalmente, poderá auxiliar neste sentido. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RANGEL - Em função dessa abertura que a senhora sempre dá, eu acho superimportante que a senhora se coloca realmente como uma legítima representante da comissão, como deputada dessa Casa, abrindo esse espaço publicamente, eu queria lhe fazer também um outro pedido, que enquanto comissão da Assembleia Legislativa do estado voltada para os interesses da criança, a senhora também pudesse acompanhar de perto bem como o Ministério Público já vem fazendo o momento em que estamos vivendo no estado de quantas anda a destinação de recursos para a manutenção de serviços de escuta especializada como o Naca na cidade do Rio de Janeiro porque esse serviço está correndo sério risco de ser destituído, se não fechado em alguns lugares, precarizado, sucateado e mantendo as relações de gestão que devem ser públicas em uma intimização entre gestor e conveniado, numa relação íntima privatizada onde nessa relação privatizada um lado fica sempre submetido ao lado da força e da autoridade do outro, mas temos que ressaltar aqui que essa relação é de gestão pública e ela tem que ser transparente para todos saberem, ela não deve ficar na restrita relação íntima entre conveniado e gestor, porque nessa relação íntima de conveniado é claro que quem sai em desvantagem é o conveniado. \r\n\r\nEntão, eu quero que todos participem, que se torne público desse sistema de garantia e direitos e faço um pedido especial à senhora que sempre foi uma parceira, enquanto institucionalidade, enquanto presidente da Comissão da Infância e Adolescência aqui da Alerj que por gentileza, fiscalize essa relação, fiscalize o modo como a gestão pública vem fazendo bem como o Ministério Público possa fazer também esse papel para que não aconteçam disparates e riscos de mal entendidos que eu acho que nenhuma das partes querem. Eu lhe agradeço e lhe peço por gentileza. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Obrigada, André. Acompanharei e já me comprometo, porque quem me conhece, sabe que eu tenho feito e faço de tudo. Quero registrar a presença da senhora Kátia Vaques, Presidente da Federação Brasileira das Instituições de Excepcionais, Febiex. \r\n\r\nVejo muita gente comprometida com a causa e isso me estimula a continuar lutando, principalmente pela questão do repasse no Naca, a Tatiana é testemunha disso, a Kátia é testemunha disso, quantas vezes fui ao governador, às vezes estou no plenário e vou na secretaria, vou aqui, vou ali e não paro, quando me solicitam eu sempre estou ali pronta para ajudar e espero continuar fazendo assim, como eu disse, essa causa da infância é uma questão que merece muito a atenção da gente e precisamos estar acompanhando de fato. \r\n\r\nA SRA. ANA CLAUDIA FIGUEIREDO - Sou a representante da Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Tereza Bergher. Bom-dia a todos, parabenizo a Deputada por essa audiência pública de suma importância para tratarmos do tema, vou responder a indagação do companheiro André. Na sexta-feira esse processo de Cmdca chegou às minhas mãos, ele foi encaminhado ao gabinete da secretária, a secretária encaminhou primeiro à Subsecretaria de Direitos Humanos que também trata do tema, a Subsecretaria de Direitos Humanos já respondeu quais são as ações que ela executa nesse sentido e encaminhou esse mesmo processo para a Subsecretaria de Proteção Básica e Especial; eu sou a pessoa responsável por responder esse processo, respondo hoje pela gerência de média complexidade a alta complexidade dentro do desenho da política de assistência social que responde pelas questões relativas à violação de direitos de um modo geral e o tema do abuso e da exploração está dentro, está referenciado na média complexidade, então, faço todo um acompanhamento técnico do trabalho que é executado no âmbito dos 14 Creas existentes na cidade do Rio de Janeiro, eu trouxe, está disponível lá fora, não deu para entregar a tempo, um resumo do trabalho executado nos Creas relativo a esse tema, o André tocou em uma questão que é bastante importante, ele fala da importância da integridade dessas políticas, hoje como estou muito tempo acompanhando o trabalho dos Creas, posso falar com bastante propriedade, a cerca de 5 ou 6 anos atrás, tínhamos cerca de 700 crianças e adolescentes identificadas e acompanhadas nos Creas em situação de abuso e exploração sexual, fiz um estudo em cima dos casos que são acompanhados nos Creas, Centro de Referência Especializado de Assistência social e no Paefi, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, voltado para as famílias em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Esse serviço que dá conta, digamos assim, desse atendimento, temos hoje na cidade do Rio de Janeiro só 144 e aí fico me questionando se de fato tivemos uma redução na violência ou se continuamos operando com a questão da subnotificação, no evento passado, a Eufrásia trouxe dados importantes sobre isso, nós não temos um indicador fidedigno hoje no Brasil sobre a questão da violência sexual contra as crianças e adolescentes e me coloco aqui à disposição do que for necessário, obrigada. \r\n\r\nA SRA. GUARACIARA LOPES - Meu nome é Guaraciara, todos me conhecem como Guará, sou de Volta Redonda, representante da sociedade civil no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, represento a Casa da Criança e do Adolescente que como o Naca a ONG Contato está de pires na mão. Nós temos 600 crianças na fila para serem atendidas, essas crianças têm direitos violados um atrás do outro, não entendo realmente como temos escrito na Constituição que \"a criança é prioridade absoluta\" e isso não é prioridade para ninguém, pelo que vemos não é, mas falar assim também para a América Tereza, minha companheira de longa data, o que eu queria ver é como combater; e foi isso que eu vim aqui falar, falar que acontecem algumas coisas muito interessantes quando conversamos com as pessoas sobre abuso, não é? Precisamos cortar um ciclo que os pais desconhecem que aquilo é abuso, desconhecem que aquilo é uma violação de direitos senão ao discutirmos esse assunto, de repente uma mãe levanta e diz: eu fui abusada, eu nem sabia que isso era abuso, eu achava que isso era comum, então, ela não vai ter preocupação com os seus filhos porque ela desconhece completamente isso e aí temos uma dificuldade muito grande nas secretarias municipais, vou usar um termo aqui, desculpem se ele é pesado mas é uma hipocrisia muito grande porque como você vai chegar para uma criança e para um adolescente e falar algumas coisas sem ser claro, sem ser simples. É muito difícil, sabe, assim, a gente procura passar desenho, procura passar um filmezinho, mas mesmo aquilo não dá conta e aí a diretora da escola fica horrorizada e nunca mais nos deixa colocar o pé na escola. Nos oferecemos para ir nas unidades básicas de saúde, mas eles não nos chamam. \r\n\r\nEntão, como é que vamos contar principalmente para os interessados que se acontecer alguma coisa, aquilo pode ser o que alguém disse para ela que isso é um abuso, isso é uma violência, que qualquer coisa em troca, de um picolé, de uma bala, isso é exploração, então, a maior dificuldade vem dos adultos em cima de seus princípios morais ou de seus princípios religiosos, sei lá o que é que não permite que a gente chegue, então, não conseguimos ensinar e as crianças continuam sem saber. \r\n\r\nDa mesma maneira que tem aqui no Estado do Rio, tem em Volta Redonda, um grupo de adolescentes que está procurando nas suas escolas, falar, mas teve um que foi suspenso pelo diretor. Pois é, porque ele juntou um grupo para falar sobre este assunto e explicar não sei o quê; ele foi suspenso pelo diretor porque a conduta dele não era uma boa conduta. \r\n\r\nEntão, precisamos começar a pensar nesse “como combater” e como é que vamos dizer, não para as crianças e para os adolescentes, mas para os adultos, olha, precisamos chegar e falar, pegue os seus princípios e recolhe ele um instante, não deixe que ele fique na frente para impedir que se fale a verdade para as crianças. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. BERNADETE - Sou conselheira tutelar do Conselho tutelar de São Conrado, Rocinha. Minha fala aqui são duas, é como combater e também com a minha xará Bernadete saber também como fazer isso, moro no Vidigal, trabalhamos com o Vidigal, Rocinha, São Conrado, várias comunidades, e dentro do Vidigal tenho visto crianças de 12 anos se prostituindo. Dentro da Rocinha existe um local de prostituição das adolescentes. Temos um menino de 12 anos se prostituindo dentro do Vidigal e o que fazer com isso? Como levar as políticas públicas para essas meninas adolescentes que já estão com criança no colo, não conseguimos uma vaga na creche para colocar essa criança, deveria ser prioridade para elas para a mãe poder refazer a vida, estudar, fazer um curso e não existem condições para que façamos isso. Peço a vaga na creche e a diretora informa que não tem vaga, pois a creche não pode ficar sucateada, cheia de criança, existe um limite, não pode ter mais, como resolver este problema? Já fui chamada em um domingo, eu estava em casa, a pessoa me chamou no WhatsApp, olha, já estou aqui na rua. Desci porque moro um pouco acima, e fiquei sentada lá com elas conversando, mas também não falei nada sobre abuso, sei que elas estão ali se prostituindo, mas eu vou fazer o que? O que eu tenho para oferecer para elas? O que eu preciso sim é disso, é de pessoas que possam estar lá para fazer projetos mesmo para elas, para incluir elas na sociedade. Tem uma menina de 12 anos também, linda a menina, eu converso com ela, toda a vez que eu chego perto dela ela fala assim: amanhã eu vou para a escola, todos os dias ela fala isso para mim, mas nunca vai para a escola. Os pais são omissos, esse menino, então, me dói o coração quando eu vejo ele ali, ele se traveste, tem 12 anos, coloca um cabelo, está andando agora de bustiê e shortinho, entendeu? E são explorados mesmo, o que fazer? \r\n\r\nA SRA. SUZANA - Bom-dia, sou Coordenadora Técnica do Naca Niterói, represento o Movimento de Mulheres de São Gonçalo, e queria fazer um endosso de tudo o que foi dito, estamos com falha nas políticas públicas em relação à criança e adolescente principalmente em relação ao abuso, acho que precisamos de uma prioridade, começar a perceber que esse serviço não pode parar, estou comunicando que o Movimento de Mulheres infelizmente teve que abrir mão do Naca Niterói, ele foi fechado agora no princípio de maio, as atividades deles foram encerradas por conta desse esfacelamento político do estado em relação ao convênio. \r\n\r\nEntão, o movimento de mulheres teve que fazer uma opção e agora estamos na sede do movimento e o núcleo de São Gonçalo que vai ser atendido pelo movimento de mulheres, então, o movimento de mulheres tinha 3 núcleos, da região litorânea que pegava Cabo Frio a Araruama, nós perdemos o convênio a partir de 2016 e ficamos só com Niterói e São Gonçalo e agora infelizmente estamos comunicando que o Naca Niterói não funciona mais. Desses sete anos que nós ficamos lá, atendemos 460 crianças e adolescentes, fizemos um bom trabalho, tentamos também fazer com que o Município de Niterói abarcasse com uma contra partida para que nós pudéssemos sobreviver a esse terremoto e a essa avalanche de falta de recursos, mas infelizmente nós não conseguimos fazer com que o próprio município se sensibilizasse também com o nosso trabalho e infelizmente o Naca Niterói está sendo fechado e as crianças estão aí, a gente tem uma fila de espera, e recebemos ainda do Ministério Público um pedido para fazer o atendimento de uma criança com suspeita de abuso, o dedo não tem marcas, mas temos a fala da criança que é muito importante, a mudança de comportamento dentro da família e na escola, o Naca é isso, não trabalhamos com evidências físicas, formais, certas, o Naca trabalha com uma suspeita, trabalhamos também a alienação parental. Temos que nos capacitar o tempo inteiro, trabalho na área da infância desde 1997, e trabalhar com isso é sempre a mesma coisa, não muda, não é apenas uma classe social, em Niterói atendo classe média alta que prefere fazer o laudo do Naca pela sua imparcialidade do que pagar um profissional, dentro da justiça é muito usual, as pessoas da classe média alta pagarem os seus laudos, pegam os seus advogados e acontece o que está acontecendo com essa mãe ai, a insensibilidade do Judiciário, o nosso laudo, o nosso parecer é devidamente estudado, temos supervisão técnica, aquilo que está sendo escrito e feito ali é real e temos sensibilidade com a criança, atendemos também o abusador sexual, coisa que muito órgão, muito profissional não gosta de atender e aí damos espaço para ele, para auxiliar o nosso parecer e todo o relatório, para que possamos concluir se realmente existe indício de violência sexual, então, é com muita tristeza que eu informo que a rede de Niterói está descoberta de um serviço que há sete anos existiu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós agradecemos a sua colocação. Quero registrar a presença da Gabriela Rocha, assessora da Deputada Márcia Jeovani, Ariane, assessora do Deputado Waldeck Carneiro, Carla Falcão, assessora da Deputada Martha Rocha, Luci Braga, assessora da Deputada Fatinha e Tunai Freitas, assessor da Deputada Ana Paula Rechuan. Quero informar que na Casa tem um sistema Alô Alerj, que direciona as denúncias para as Comissões pertinentes ao tema, nós temos o Disque Criança que é ligado ao Alô Alerj e recebemos muitas ligações, que a comissão delibera encaminhando ao Ministério Público através do canal do Alô Alerj que é o 0800 022 0008. Este número vocês podem encontrar no site da ALERJ \r\n\r\nA SRA. JUSSARA PACHECO - Bom-dia, sou Coordenadora Técnica do Naca de São Gonçalo. E endossando, a fala do André e da Tatiane, estou no Movimento de Mulheres desde 2013, entrei como técnica, em 2015 e passei a Coordenadora do Núcleo, estamos há uma ano trabalhando no sistema de voluntariado sem salário, há um ano, e a nossa equipe que tinha uma composição de 15 profissionais se reduziu, as pessoas precisam viver, recebemos diariamente atendimento de denúncias, de suspeitas, no município de Niterói e São Gonçalo é muito interessante que, sempre converso com o André e com a Tatiane, que como estamos no município vizinho parece que estamos em outro país porque a movimentação aqui no Rio de Janeiro é muito diferente, em Niterói e São Gonçalo e estamos na mesma luta, com a mesma militância nas entidades públicas, na justiça e temos a sensação de que nadamos e morremos na praia, uma sensação de que eles não têm como nos ajudar, temos uma fila de espera de mais de 100 famílias porque não é só a criança que tem a suspeita do abuso, que é a vítima, estamos em uma violência doméstica, em um ambiente violento que não é só aquela criança que suspeitamos que foi violentada, o ambiente é todo violentado, então, a minha fala é uma fala de apelo. As pessoas que estão em Niterói, em São Gonçalo e em Volta Redonda devem estar na mesma situação, precisamos nos aproximar, estarmos juntos porque vejo que aqui existe uma movimentação muito grande diante de vocês que estão compondo a Mesa, não conseguimos ver isso do outro lado, diante disso foi o fechamento do núcleo de Niterói que atente Itaboraí, Tanguá e Maricá, não atende só Niterói, e aí, como vamos continuar? O apelo que essas mães vieram aqui fazer é o mesmo que nós enquanto profissionais, estamos hoje voluntários, mal recebemos a passagem para nos locomover porque se não for assim não temos como ir; e aí precisamos estar juntos, precisamos estar próximas de vocês. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Terá o nosso apoio e faremos o possível para estarmos próximos de vocês sim, inclusive indo lá fazendo a provocação, a audiência com a presença de todos, convidamos todo mundo, municípios e secretários. \r\n\r\nIremos até lá para que vocês não só se sintam amparados, mas para que as autoridades daquele município perceba que há uma mobilização da nossa parte também para um apoio a vocês, então, acho isso importantíssimo. Quero registrar também, eu vi pelas camisetas e agradecer a presença das mães do movimento de mães de crianças desaparecidas que também tem tudo a ver com essa questão porque muitas das crianças e adolescentes que somem, desaparecem do nosso estado está ligado à exploração sexual, nós sabemos que o tráfico de pessoas está por trás disso. \r\n\r\nEntão, obrigada pela presença de vocês, também tem o nosso apoio e não vou aqui repetir o que eu já falei no evento que eu estava com vocês, eu sei o que é a dor de perder e de ter um parente desaparecido, só quem já teve ou tem sabe que dor é essa, então, obrigado a vocês, também têm o nosso apoio, contem comigo, contem com a comissão. Uma salva de palma para essas mães porque são guerreiras, sobem e descem todos os dias com o dinheiro do seu próprio bolso, distribuindo cartazes, trabalhando e militando por esta causa, conheci uma mãe que tem o filho desaparecido há 20 anos, mas não desiste, enquanto não encontrar, não tiver uma notícia do que aconteceu não vão desistir. Parabéns a vocês pela luta e a garra, Deus abençoe vocês. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Josepher, um adolescente que tem assento no Fórum do Conselho da Criança, e nós queremos a participação deles, contribuindo, deliberando, sugerindo, a sua presença aqui é para nós valiosíssima.\r\n\r\nQuero registrar a presença da Daniela, ela é a esposa do Marcos Luciano, Assessor Especial do Prefeito do Rio de Janeiro, está aqui representando ele, muito obrigada pela sua presença e participação. \r\n\r\nO JOSEFHER - Bom-dia, gostei de receber a notificação ontem, foi meio em cima da hora, mas eu consegui vir sabendo que era um convite da Deputada Tia Ju, não poderia deixar de participar desse espaço porque sabemos que atualmente o abuso e exploração da criança e do adolescente vêm crescendo de forma absurda por vários fatores e entre eles os mais evidentes são o descaso com os espaços de garantias de direitos da criança e do adolescente que são os Fóruns, os Conselhos, o Cras e que atualmente são deixados de lado porque ai já entra o caso da priorização, porque nós crianças e adolescentes não somos mais vistos, acho que nunca fomos vistos como uma verdadeira prioridade para a sociedade e para o governo porque nós não faturamos o que eles tanto querem, então, fomos deixados de lado e outras coisas foram passando por cima da gente e assim vai. \r\n\r\nEntão, é muito importante estarmos aqui reunidos e discutindo o que podemos fazer para irmos para frente e passar por cima de tudo isso, passar por cima deles e falar: nós somos prioridade. Porque como vamos resolver o que é importante se não conseguimos resolver o que é prioridade como a exploração e o abuso contra a criança e o adolescente! \r\n\r\nAtualmente para nós falarmos é uma luta constante e o que prevalece é a opinião, é a voz daquele adulto que tem mais experiência, já que nós adolescentes e crianças não sabemos tanto quanto vocês sobre essa tal de violência, mas é uma coisa curiosa porque isso é uma coisa que acontece com a gente e que quem vê é a gente e quem faz é o agente, será por falta de gentileza? Mas uma coisa coloquei na minha cabeça, que eu aprendi que eu não preciso de convite para estar aqui, então, hoje estou aqui nessa cadeira fazendo parte dessa Mesa lutando pelos nossos direitos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - E muito nos honra a sua presença para falar de políticas de crianças e adolescentes. A Casa colocou em votação na semana passada em primeira discussão uma lei da minha autoria, na qual o Deputado Tio Carlos e o Deputado Milton Rangel que estavam presentes em uma audiência desta comissão, deliberamos uma sugestão da Mesa extensa, não quero mais chamar de plateia, da Mesa extensa, a sugestão da criação da lei chamada Lei do OCA, Orçamento da Criança e do Adolescente, para o estado do Rio de Janeiro, que visa trazer transparência e detalhamento do que está sendo investido, ou o que será investido na área da criança e do adolescente no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, nós tivemos essa lei já aprovada em primeira discussão, vai voltar em segunda discussão, vou pedir em regime de urgência, porque eu acho que isso é urgentíssimo, porque já quero, a partir do próximo ano poder visualizar dentro do orçamento o que é que está sendo investido, ou o que será, porque a lei pede a visualização e o detalhamento do orçamento que foi investido no ano anterior e no ano que entrará em vigência, então, isso facilitará para sabermos onde, de fato, é o que vocês falaram aqui e citaram, o desmantelamento daqui, dali, de acolá, não conseguimos, dentro do orçamento, é preciso um malabarismo para conseguir ver para onde foi a dotação orçamentária para a criança e adolescente. Não conseguimos, mas iremos conseguir ver agora, porque aí fica mais fácil de cobrar, porque tive que pegar técnicos daqui, dali, teve um membro do conselho que ajudou muito, a Vera, se não me engano, que juntou com a Ana, a Ana Ribeiro, que juntou com outros técnicos para identificar o detalhamento, porque é muito difícil. É só uma linha. O orçamento que é destinado a criança e ao adolescente no estado do Rio de Janeiro é uma linha, e essa linha, vocês sabem, a gente que já está usando óculos nem enxerga mais, imagina. \r\n\r\nEntão, é preciso detalhar esse orçamento, e aí, assim que a lei for aprovada, vou no governador pedir que sancione imediatamente, para que possamos ter a visualização, acho que vai ser para todos um ganho, um avanço para a área da infância, podermos visualizar, cobrar, ver para onde foi destinado ponto a ponto. Era uma caixa-preta, agora vai ser uma caixa aberta. Poderemos acompanhar a execução orçamentária, através dessa lei, que foi fruto de uma audiência pública, por isso é importante a participação da população, pois é daqui que surgem as idéias.\r\n\r\nA SRA. MARIA AMÉRICA DINIZ REIS - Bom-dia a todos, cumprimento a Deputada Tia Ju, cumprimentando a todos os nobres integrantes dessa Mesa. \r\n\r\nÉ porque a nossa lei é avançada, já foi dito, no nível internacional, somos considerados como um país que tem leis avançadas para as crianças e adolescentes. Não quero falar sobre isso, nem vou dizer da inexistência, da insuficiência, da precariedade, da falta de articulação e todos os aspectos que nós sabemos das políticas públicas, estou na área da infância há 40 anos. Fui da Unicef durante 24 anos e tive a honra de participar do estatuto, que representou, naquele contexto, um avanço grande da sociedade brasileira, mas que infelizmente não está sendo executado, não foi e não está. Nós conseguimos comemorar o dia \"18 de maio\" ao nível nacional, em todas as capitais, e já em muitos municípios, independente do comitê. Sou representante da Rede ECPAT BRASIL que é uma coalizão de organizações da sociedade civil que trabalha para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, compreendendo as suas quatro dimensões: prostituição, pornografia, tráfico e turismo para fins de exploração sexual. É uma ONG internacional, com sede na Tailândia, sou do comitê nacional de enfrentamento à violência sexual e do Cedeca. Estou aqui representando o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro. Apesar desta comemoração, porque comemorar não é celebrar, comemorar é trazer à memória, do dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual, apesar de conseguirmos fazer isso, não é suficiente. É importante, mas não é suficiente. Me preparei para falar como combater porque eu acho que diagnóstico todos nós sabemos fazer, é uma característica da sociedade brasileira saber fazer diagnósticos, nós sabemos fazer, todos nós denunciamos e fazemos muito bem. Acredito que o mais importante é que possamos trabalhar com a educação. A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, poderiam introduzir essa questão e discutir o enfrentamento à violência sexual, mobilizando as pessoas, mas temos que anteceder, temos que discutir direitos sexuais de crianças e adolescentes, porque se nós discutimos que as crianças e adolescentes têm direitos sexuais, nós antecipamos essas violações quando as crianças têm conhecimento do seu próprio corpo e da sua sexualidade, que é uma questão que nós não conseguimos enfrentar até hoje. Não temos dados sobre a exploração sexual, que desapareceu do cenário brasileiro, durante as Olimpíadas, a Copa do Mundo e as Paraolimpíadas. Quantas adolescentes foram exploradas sexualmente durante estes eventos? Hoje em dia, a questão da exploração sexual desapareceu do cenário brasileiro.\r\n\r\nEntão, é fundamental, porque no \"18 de maio\", a Dra. Eufrásia trouxe dados que são notificados da exploração sexual no Rio de Janeiro. Nós não temos isso a nível nacional, por algum motivo. Podemos nos perguntar por que o Brasil não quer que internacionalmente saibam que nós temos exploração sexual. No nosso caso, trabalho mais com a exploração sexual, mas acredito que o abuso e a exploração fazem parte da violência sexual e deve ser trabalhado concomitantemente, porque grande parte das meninas e dos meninos que são explorados sexualmente vem de situações de abuso sexual. A nossa sociedade é adultocêntrica, é escravagista, é preconceituosa, e os homens, infelizmente, mas também há mulheres, que ainda acham que os filhos são sua propriedade, então, podem usar o corpo dessas crianças. \r\n\r\nGostei da fala da Guará, porque temos que romper com essa dificuldade. Precisamos definir estratégias de como poderemos romper e conseguir entrar nas escolas, nas creches, desde os pequenininhos até os grandes e discutir isso. Acho que isso é fundamental, porque senão ficamos sempre com projetos pontuais, que são importantes e relevantes, mas que não conseguem ter uma visão emancipatória da sexualidade das crianças e do adolescente, porque é isso que nós precisamos ter. As crianças, nas escolas particulares aqui do Rio de Janeiro, tenho netos na escola particular, e isso é discutido desde pequeninho. As crianças têm profissionais que vão lá discutir com as crianças. A minha netinha de oito anos, é uma menina muito bonita, disse para mim: vovó, a mamãe já disse que não é para deixar o moço do restaurante ficar me abraçando, porque eu não sei se ele é do bem ou é do mal, porque ele me abraça tanto? Ela com oito anos de idade. \r\n\r\nAs crianças precisam saber que não pode deixar que aquele que me dá uma bala, que me dá um biscoito, que passa a mão aqui, passa a mão ali, isso não pode. No meu corpo toco eu, ou meu pai e minha mãe. \r\n\r\nPara finalizar, existe um projeto de lei na Câmara Federal, apresentado por um Deputado de Minas Gerais para a limitação das penas do estupro de vulnerável. Estivemos em Brasília, convidados pelo ministro do supremo para discutir, porque ele disse que era uma pessoa muito atenta à questão da violência sexual, porque a esposa dele é colega do Rodrigo, ela é promotora especializada em violência sexual, e ele nos chamou para conversar sobre isso. E o que ele disse é que em todos os estados brasileiros, os abusadores sexuais não estão sendo punidos, porque a punição é só quando há penetração, e que, então, os juízes não estão punindo, ou dando penas muito pequenininhas, quando não há penetração. E eu perguntei para ele, nós devíamos ter termômetro de sofrimento, para saber se o cara que passa a mão no meu seio ou que passa a mão na minha vagina todos os dias, se isso vai ter consequências psicológicas ou outros tipos de consequências que não a penetração, vocês devem ter sofrimento para saber que é só com a penetração que o abuso é sofrido. Não, não é. \r\n\r\nEntão, são questões que a nossa sociedade, como ela disse, ela quis usar a hipocrisia, é hipócrita sim, a sociedade brasileira é super-hipócrita porque as mulheres andam peladas, é isso que nós vemos, as mulheres com os seios, com as pernas peladas, a sexualidade parece que está sendo liberada, e na verdade não está, não está, nós somos muito reticentes a discutir, de fato, não dizemos para as crianças que elas têm pênis, não dizemos para as crianças que elas têm vagina. Usamos uns apelidinhos e quando é para falar desses assuntos, pois temos vergonha. Não sabemos como abordar isso com as crianças. \r\n\r\nEntão, é uma longa caminhada, apesar do Brasil ter avançado muito, estou otimista. Só o fato de estarmos aqui em uma audiência pública com esse montão de gente competente e profissional envolvido, é um avanço no nosso país. Vocês imaginem que há quarenta anos não se falava sobre isso no nosso país. Quarenta anos, em termos de história, não é nada.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, eu fico muito honrada de estar aqui. As pessoas ou as instituições que quiserem contribuição nossa, nós fizemos de forma clara a definição de todos os conceitos, o que é violência, violência sexual, abuso sexual, exploração sexual, pedofilia, que não é abusador sexual, o pedófilo, muitas vezes não é abusador sexual, é diferente, pedófilo e abusador sexual, nós precisamos ter esses conceitos. A imprensa faz muito mal quando diz “pedófilo abusou da criança”. Não sei se era pedófilo ou não. Existe o conceito de tráfico de crianças, crianças desaparecidas, evidentemente porque são carregadas, muitas vezes, para o tráfico de pessoas, para serem exploradas, filmadas e assassinadas. Toda essa história trágica do nosso país. \r\n\r\nEntão, o que vocês quiserem da nossa parte, da nossa instituição, eu felizmente sou aposentada da Unicef e trabalho no 0800 há muito tempo, o que pedirem para eu fazer voluntariamente, eu posso fazer. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela participação. \r\n\r\nVamos passar a fala para a Fátima, para dar uma balanceada na sociedade civil, governo e instituições. A Maria de Fátima, é presidente do Conselho da Criança, do estado do RJ. Quero registrar a presença do Sérgio Roque, que é da Associação dos Conselheiros Tutelares do município do rio de Janeiro, obrigada, Sérgio, pela sua participação.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Bom-dia a todos, parabenizo a Deputada Tia Ju mais uma vez, a vocês que estão aqui, porque sabemos que cada um tem uma história de luta e de combate, mas queria falar um pouquinho, também, da história do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do estado do RJ, CEDCA, o foro é que nos elege para estar representando o Cedca. O Cedca é um órgão paritário, trabalho com crianças e adolescentes, onde o governo e sociedade civil sentam juntos para fiscalizar, normatizar, e criar as políticas públicas para todo o estado. Estamos tentando compor a paridade, porque a sociedade civil está toda em peso lá, mas algumas partes do governo não se fazem presente. Fica difícil para conversarmos, mas não estamos deixando o Cedca parado, estamos dando continuidade. \r\n\r\nEu queria fazer aqui uma memória, quem me conhece sabe que eu gosto muito de memória, e precisamos falar da Neide Castanha. A Neide Castanha é uma grande guerreira, foi a que começou nessa política nacional de combate à exploração sexual infantil, na época em Brasília. Ela é do Espírito Santo, e aquela frase que teve, muitos anos atrás, \"lembrar é combater, esquecer é permitir\" é dela. E quando fala de combater, eu queria pautar um pouco a questão do reagir. Uma vez falando, levando essa frase para um outro movimento que eu também faço parte, um companheiro, que é o Sidney, que trabalha aqui nessa Casa, ele falou: Fatinha, combater, a gente combate guerra, e muitas vezes a gente morre. Não é melhor reagir? \r\n\r\nEntão, assim, para hoje, eu queria, compor, também, além do combate, que combatemos o violador, combatemos as guerras, mas como a gente reage a essa situação de criança e adolescente que está nesse caos, de serem violados. E lembrar que nós tivemos, aqui no Rio de Janeiro, o congresso internacional de combate à exploração sexual infantil, foi um grande congresso, onde aquela expressão “faça bonito” nasceu de uma adolescente, quando ela perguntou o que o mundo estava fazendo com eles. Ela falou assim: “faça bonito”. \r\n\r\nEntão, a gente, aqui, está fazendo bonito hoje, mas é para fazer de fato, e quando a gente fala do “lembrar é reagir”, quando a gente faz campanha para essa pauta, como é que eu reajo às campanhas? Porque parece que as pessoas ficam satisfeitas só com as campanhas e não reagem às campanhas do sujeito que está naquele norte, que são as crianças e adolescentes. Quando a gente fala dos planos, dos planos de combate, como é que eu reajo aos planos, se eu não tenho o orçamento próprio para atender aquela pessoa que foi vítima, e assim, quando a gente não faz um trabalho de uma política intersetorial, onde cada um está na sua ilha, e não conhece o outro, onde a gente não tem os dados específicos do estado do Rio de Janeiro, quando a gente tem gestores que não são responsáveis, é uma teimosia minha, a Tia Ju sabe, que não são e não recebem nem uma sanção, por não utilizar o orçamento da criança para a criança, hoje temos 92 municípios e pouquíssimos gestores se sentam e se preocupam e reagem ao plano da primeira infância.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Deixa eu roubar um pouquinho da sua fala, até parei o cronômetro. Com relação à sanção, nessa lei do OCA, do estado, nós fizemos questão de pautar pela constituição federal, pelo código penal, nós fizemos de tudo e colocamos sanção. Nesse nosso vai ter, se não cumprir, terá punição, então, por isso que eu vou ter que pedir pessoalmente ao governador que sancione do jeito que está, porque eu lutei para que ele não fosse emendado, se fosse emendado de forma prejudicial, e tirar a sanção, eu ia tirar ele de pauta, mas nesse do orçamento criança-adolescente, vai ter sanção, se ele não for cumprido.\r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Porque essa política da criança tem que ser além governo, precisa ser uma política de estado. A impressão que temos, é quando os gestores chegam, que as políticas vão começar a partir dele. Não é. Ele tem que dar continuidade a um serviço, a uma política que já havia sido implantada, com atendimento de crianças e adolescentes, de respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes, não permitiremos essa violação, queremos fazer de forma clara, dentro de uma política junto com o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente. Temos há oito anos um fundo para utilizar para projetos, e não conseguimos demandar quatro milhões de reais, e temos uma normativa de fazer edital para dar esse dinheiro para o projeto que está em questão, e não nos permitem. \r\n\r\nEntão, para a lei, temos essa política, nós, a sociedade civil luta, luta, luta, mas não queremos morrer na praia. Vamos acabar a gestão agora, e queremos que essa gestão demande esse recurso para pautar projetos para políticas públicas, para essa temática também. Esse é o norte, é o que eu gostaria de falar. A outra, que fazemos parte do sistema, mas o sistema, por si só, ele não funciona se as partes não sentarem e não criarem um plano de ação sistemático, de um instrumental, onde quem é quem, fazendo o quê, como, porque, muitas vezes, fazemos superposição de ação. Às vezes, atende-se ali, e uma coisa que temos muito, e quando se muda a normativa, os nomes das políticas para a sociedade, como vamos combater? No sistema de garantia, temos como combater sentando junto e fazendo, não sucatear os serviços, como é que vamos combater se sucateamos o serviço? Se não damos continuidade, se sentamos e dizemos que só vai continuar por merecimento, e não é. Todos merecem. Não é por merecimento, é por capacidade e por atendimento da criança, adolescente, pelo direito dela. Hoje temos uma resolução, a 159, que demanda adolescente sentado nos conselhos e nas políticas públicas, mas assim, como combater na comunidade? Na comunidade, quando falamos comunidade, vai ao território, há uma linguagem muito aquém do que a comunidade entenda, temos tantas normativas, tantas siglas, e não conseguimos fazer com que essa comunidade entenda esse processo de violência. E não entendem mesmo, pois a adolescente não sabia que estava sendo violada, para além dela não saber, na questão pessoal, ela não conhece quais são os instrumentos nem onde ir. No Rio de Janeiro os poucos lugares que têm para atendimento, que tinha para atendimento, e está esfacelando, está esfacelado? Quem está cuidando dessas crianças? Quando a amiga fala que o núcleo de Niterói fechou, que o Naca atendeu quatrocentos e sessenta pessoas, onde estão essas crianças? Para onde está a mente, a questão psicológica, a questão humana dessa família, quem está olhando para ela? Quem está vendo essa criança? Em relação as empresas, o que elas que ganham milhões a serviço aqui de políticas em relação a grandes eventos, a turismo, estão fazendo para apoiar esses núcleos? Temos um compromisso? Eles têm compromisso? Ou só com o turista que muitas vezes não deixa que as notificações sejam reveladas, para não atrapalhar a questão econômica, então, temos que combater, essa é uma pista. Uma outra pista, as ONGs, que defendem, promovem, temos aquela propaganda, prevenir, combater e garantir. Como é que a gente promove? Fazendo campanha, tudo bem, vamos fazer campanha. Como é que a gente garante? No orçamento, vamos garantir no orçamento. Como é que a gente previne? Nas políticas públicas de implementação. Fico indignada de um parecer, porque eu já vivi na pele, de ser uma pessoa que denunciou um violador, há oito anos, e até hoje eu sou chamada na delegacia, eu fui ameaçada de morte, só para saber se eu estou viva. O violador está lá, próximo. Você tem que se proteger, e você não pode falar, porque é uma situação que você vive, às vezes, quem denuncia, muitas vezes, que é o meu caso, a gente vive numa situação isolada, é uma solidão e um medo, mas fazer o quê? Até isso temos que começar a combater, porque as pessoas, muitas vezes, não denunciam por medo, porque não têm proteção. \r\n\r\nSó para terminar, trabalhamos na questão da rede Criança Baixada, lá em Nova Iguaçu, acho que os treze municípios, o compromisso com as universidades. Hoje sabemos que a PUC faz um trabalho. Quer dizer, quais são os setores, não é? E lá na época, em Seropédica, do lado da rural, nós perguntamos: o que dá para rir, o que dá para chorar nesse município, a rede? E na época tinha 112 crianças e adolescentes grávidas, em função de um espaço chamado Belvedere, em função da construção do Rodoanel. \r\n\r\nEntão, quem nos deu esses dados foi o PSF, então, qual é o trabalho que temos de construção desses dados? Junto com o TJ, junto com a defensoria, junto com os municípios, junto com o Cedca, que queremos fazer um diagnóstico, mas não temos o recurso, o dinheiro para poder fazer o diagnóstico dos municípios, então, assim, só quero terminar dizendo que combater, a gente pode combater reagindo, a gente não pode combater, e não é hoje, que só termina isso aqui. Aqui a gente vai, é o dia-a-dia. É quem trabalha na defesa, na proteção e na promoção não tem descanso, gente.\r\n\r\nMuito obrigada pela oportunidade de falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Passar a fala agora para a dra. Eufrásia, da Defensoria Pública. Companheira, em quase todos os espaços está lá a dra. Eufrásia.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA MARIA - Verdade, Tia Ju. Quero, inicialmente, agradecer o convite, e quero também fazer o cumprimento da plateia na pessoa das mães que estão aqui, de crianças desaparecidas, que lutam contra a dor e a angústia de não saber o que aconteceu com seus filhos, mas estão aqui, mobilizadas em outra luta, para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e o adolescente aqui representante dessa linda juventude que está aqui na Mesa, porque está, de fato, exercendo um direito que está assegurado, não apenas no estatuto da criança e do adolescente, como na convenção sobre os direitos da criança, que é o direito de participação, o direito de ser ouvido e ter sua opinião considerada sobre todos os assuntos que lhe dizem respeito, de que precisamos praticar mais esse princípio, e ouvir mais as crianças e adolescentes nos espaços que dizem respeito aos interesses dela. \r\n\r\nTia Ju, quero cumprimentá-la pela realização dessa audiência pública, lembrando essa campanha nacional de mobilização, que através de uma lei de 2000 foi instituído o dia \"18 de maio\" como 'o dia nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes\", em memória da menina Aracelli, que aos 8 anos de idade, foi brutalmente assassinada, depois de haver sido estuprada e ter parte do corpo arrancada a dentadas. E falar do dia \"18 de maio\", e falar de violência sexual contra crianças e adolescentes, infelizmente, é falar, também, da impunidade desse tipo de crime. Esse crime, ele ficou impune porque os acusados, em 1973 era um tempo, página infeliz da nossa história, os envolvidos nesse crime eram da alta sociedade em Vitória, no Espírito Santo, e quem trouxe à tona essa história, num belíssimo livro, que eu recomendo a todos vocês lerem, que é “Aracelli, Meu Amor”, escrito pelo jornalista José Louzeiro, que era um jornalista investigativo, que na época, acompanhou uma CPI presidida pelo Deputado Clério Falcão, do então MDB, ele que fez a investigação nesse caso, e foi, inclusive, ameaçado de morte, ele tinha que se identificar em um hotel com um nome, se hospedar em outro, porque ele sofreu ameaças por causa desse crime. E também, no mesmo ano de 1973, coincidentemente, também nesse período da história do Brasil, teve uma outra menina, de sete anos de idade, a Ana Lídia Braga, que foi também estuprada e assassinada depois de ter sido sequestrada no Distrito Federal. Esse crime também ficou impune, um dos acusados era filho, inclusive, do ministro da justiça na época. \r\n\r\nEntão, assim, esses crimes que nos trazem a reflexão do dia \"18 de maio\", e aí temos que reconhecer o grande empenho da sociedade civil, do comitê nacional; e aí eu cumprimento a América, falando do comitê nacional, pela mobilização para a criação desse dia, que é um dia simbólico, é claro que, como o André Rangel falou, isso somente, essa mobilização não basta, mas acho que é sempre bom estar recordando para que isso não mais se repita, infelizmente vemos que a falta de elucidação dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes não mudou tanto no Brasil de agora, apesar da redemocratização, apesar da constituição de 1988, que trouxe o compromisso do Brasil com a prioridade absoluta, trouxe a doutrina da ONU da proteção integral para a Constituição, no artigo 227, também fruto de uma grande mobilização popular, de uma emenda popular que colheu mais de 1 milhão e 400 mil assinaturas. E aí o artigo 227 da constituição, quando ele diz que \"é dever da família, da sociedade e do estado, assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais\", além de colocar a criança e adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, exploração, crueldade, opressão, esse é o compromisso que o Brasil estabeleceu desde 1988, que infelizmente, na prática, ainda não é cumprido, como já bem lembrou aqui o deputado Tio Carlos, a prioridade absoluta ainda não saiu do papel, e desde a constituição de 1988, parágrafo quarto do artigo 227 previu que a lei punirá severamente o abuso, a violência, a exploração sexual de crianças e adolescentes, então, isso é um marco normativo, rompendo com a doutrina da situação irregular do código de menores, e adotando a doutrina da posição integral. E nós temos, assim, como já foi muito bem destacado aqui, do ponto de vista legislativo, o Brasil é um país extremamente avançado, foi o primeiro país da américa latina a adequar à legislação interna, que foi o estatuto da criança e do adolescente, a convenção da ONU sobre direitos da criança, e é até uma coisa bastante curiosa, porque a convenção da ONU é de 1989, quer dizer, o Brasil já se antecipou no artigo 227, e isso é elogiado internacionalmente, ao trazer para o artigo 227 da constituição, o que é chamado pelo jurista argentino Emílio García Mendez de uma síntese admirável da futura convenção da ONU de 1989, então, assim, extremamente na vanguarda, depois nós tivemos, em 1990, o estatuto da criança e do adolescente, e também em 1990 o Brasil ratifica a convenção da ONU sobre direitos da criança. Parabenizo o Poder Legislativo por isso, porque entendo que estamos muito avançados neste aspecto e precisamos de efetividade através das políticas públicas, como já foi destacado aqui. E aí lembro que recentemente foi aprovada a Lei 13.431, que o André também já destacou aqui, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, e também altera o estatuto da criança e do adolescente, na alteração mais importante que eu vejo, foi a revogação do artigo 248, que trazia uma permissão do trabalho doméstico, que é também uma das piores formas de trabalho infantil, ao lado da exploração sexual. E nessa legislação, embora, ao nosso ver, da comissão, além de ser defensora pública do estado do Rio de Janeiro e atualmente estar na coordenadoria de defesa dos direitos da criança e do adolescente no sistema protetivo, eu também faço parte de uma comissão especializada em promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes do colégio nacional de defensores públicos gerais, e atualmente estou na coordenação. A gente estava acompanhando esse projeto de lei, que é um projeto de lei da deputada Maria do Rosário, e nós tínhamos feito algumas observações, que, pelo visto, na aprovação não foram acatadas, porque, por exemplo, o artigo 16 fala que a união dos estados, distrito federal e municípios poderão criar serviços de atendimento e de resposta, no artigo 15, e no artigo 16 o poder público poderá criar programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, composta por equipes multidisciplinares. Aqui a lei foi um pouco tímida, porque poderia ter dito “deverá criar” e não apenas “poderá”. \r\n\r\nEntão, uma das questões de proposição é exatamente a criação de um centro integrado de atendimento à criança e ao adolescente, a exemplo do centro integrado de atendimento à mulher, que presta um serviço de excelência, com integração de várias políticas de atendimento, então, essa é uma das questões que precisaríamos retirar do papel, e ir além da faculdade, e criar obrigatoriedade mesmo. A outra questão que está na lei, no artigo 23, também que ficou “poderá”, que fala que os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, deveria ter dito também “deverá criar”, porque isso, inclusive, é uma das demandas de propostas do Unicef, em uma série de publicações em defesa dos direitos da criança e do adolescente, que tem um volume que é de defensorias públicas em infância, outros delegacias especializadas em infância e varas especializadas, então, a gente precisa realmente ter uma vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, e a lei também coloca em um parágrafo único que até a implementação deste artigo, o julgamento e execução das causas decorrentes da prática de violência ficarão preferencialmente a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica contra a mulher, isso é uma discussão que estamos fazendo na defensoria pública, com a minha colega do núcleo de defesa da mulher, a Arlanza, temos discutido isso, e ela colocou, que as crianças realmente ficam em um limbo, porque não tem especialização, e, muitas vezes, não tem o cuidado nessa escuta, como a lei prevê, o depoimento especial, na escuta especializada. E aí eu parabenizo aqui a delegacia da criança vítima, na pessoa da delegada Juliana Emerique, que tem um trabalho excelente, e o que percebemos é que tem uma credibilidade, pelo trabalho que faz mesmo, e como é importante a especialização, vêmos uma diferença incrível entre os atendimentos prestados nas delegacias que não são especializadas, e a delegacia de atendimento à criança vítima. Tanto no acolhimento, no atendimento da vítima, quanto na elucidação dos casos. Ao tratar desse tema tão delicado, essa sensibilidade, temos visto, realmente, a experiência do Rio de Janeiro como exitosa, e por isso que precisamos avançar, para ter mais delegacias especializadas, regionalizadas, na baixada e na zona oeste, por exemplo. \r\n\r\nE aí falando do que a América já destacou aqui, que eu comentei no dia \"18 de maio\", em um seminário no TRT, os dados recentes, nós temos dados tanto do instituto de segurança pública, que traz um mapeamento aqui do estado do Rio de Janeiro, como também os dados do Ipea, que fez uma nota técnica sobre estupros no Brasil, essa nota técnica está com os dados de 2011, nesses dados, 88% das vítimas eram do sexo feminino, mais da metade tinha menos de 13 anos de idade, e mais de 70% dos estupros tiveram como vítimas crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, assim, é realmente um dado alarmante, pelas consequências que traz, psicológicas e físicas para essas crianças, e nós temos os dados do estado do Rio de Janeiro, e aí eu cumprimento mais uma vez a Assembleia Legislativa, pela aprovação recente de uma lei que determina a divulgação do dossiê criança, do mapeamento de violência contra crianças e adolescentes anualmente, como é feito com o dossiê mulher, que também é um exemplo exitoso. Os dados recentes do instituto de segurança pública, somente relativo a estupros, no ano de 2015, foram registrados 2.988 ocorrências, no ano de 2016, 2.974 sobre estupros de mulheres, crianças e adolescentes, e apenas nos primeiros meses de 2017, até o mês de março, acredito eu, esses dados, foram 468 casos, inclusive de estupro coletivo de adolescente, então, isso precisa, realmente, ser monitorado, e existe, no estado do Rio de Janeiro, foi criado pelo governador em 2009 um comitê permanente de vigilância para o enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, porque essa também é uma outra proposta, de retomada do trabalho desse comitê permanente, que foi criado por um decreto de 2009, para que realmente se verifique, desses inquéritos, desses registros de ocorrência, quantos, realmente, os inquéritos foram finalizados e quantos viraram processos criminais.\r\n\r\nPorque a CPI da exploração sexual, que foi concluída em 2004, mostrou que, dos casos trazidos à tona pela CPI, envolvendo políticos e pessoas influentes, enfim, de vários poderes, de mais de 400 casos, só três tiveram finalização de processo criminal, então, resumidamente, é isso, a questão da criação de varas especializadas, ampliação de delegacias especializadas, a zona oeste, no Rio de Janeiro, é a região que mais concentra casos de vítimas de estupro, de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, conforme os dados do ISP, e de mulheres também, e depois a baixada, Duque de Caxias e Nova Iguaçu, então, precisamos, pelo menos, ampliar as delegacias nesses locais, e eu deixo mais duas indicações, além do livro “Aracelli, Meu Amor”, do jornalista José Louzeiro, o filme, o documentário “Anjos do Sol”, que traz a realidade da questão da exploração sexual, com base no livro “Meninas da Noite”, do Gilberto Dimenstein, e acho que precisamos realmente estar mobilizados, estarmos unidos, porque essa é uma luta constante que precisamos ter, realmente, articulação de todo o sistema de garantia de direitos, e nesse aspecto eu cumprimento por essa iniciativa de reunião aqui de todos os órgãos, com o sistema de garantia de direitos, e a defensoria pública permanece à disposição na busca desse diálogo permanente na defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes. Obrigada, bom-dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Deputada Tia Ju) - Continuando a sequência, vamos passar para o dr. Medina, depois a dra. Juliana, como delegada, e a delegacia especializada, a única que nós temos, por enquanto, quero muito que isso avance.\r\n\r\nO SR. RODRIGO CÉZAR MEDINA - Boa-tarde a todos, queria agradecer a Tia Ju pelo convite, cumprimento todas as autoridades na pessoa da Senhora Presidente, cumprimento também a plateia. Acho que é muito importante que adolescentes ocupem os espaços de discussão, achei excelente a sua iniciativa no início, de inverter a ordem dos trabalhos, porque acredito que a democracia participativa e construção coletiva só se fazem ouvindo a sociedade civil, então, não adianta falarmos primeiro sem ouvir quem está na ponta, quem está vencendo os problemas. Estamos aqui em uma representação dupla no MP, eu estou pelo centro de apoio, e na primeira fileira está a dra. Patrícia Hauer, promotora titular da segunda promotoria de tutela coletiva da capital, que é responsável por todas as políticas municipais em relação a convivência familiar e comunitária, e tem vários inquéritos sobre os temas que estão sendo debatidos aqui. \r\n\r\nEntão, quando soube do convite, a convidei para vir, para poder ouvir todas essas demandas em razão dos inquéritos, na promotoria existem inquéritos sobre o depoimento especial, sobre as políticas de combate ao abuso e exploração sexual, e também sobre o reordenamento e a fiscalização da Fia. \r\n\r\nEntão, vou tentar, nesses dez minutos, pincelar todos os assuntos que foram falados e vir com algumas propostas de encaminhamento, que acho ser mais útil em uma audiência pública.\r\n\r\nEntão, o Ministério Público já vem trabalhando com o tema da violência sexual há muito tempo, em 2011, 2012, a fizemos uma campanha, “Quem cala, consente”, a gente fez uma grande mobilização no estado, viajamos para várias comarcas no interior para discutir fluxos com os promotores de justiça, com agentes de assistência social, de saúde, e eu acho que campanha só não resolve o problema, mas é fundamental, em razão de tudo o que foi falado aqui, porque a campanha dá visibilidade ao tema, ela traz o tema à discussão, um tema que, às vezes, se quer esconder, não se quer conversar, os adultos não se sentem confortáveis, algumas autoridades, em tratar do tema, mas precisamos colocar esse tema em discussão, então, a campanha tem sempre esse valor de aumentar o número de denúncias, de criar demanda, de mostrar que o tema é importante, sim, e relevante na sociedade. O Ministério Público, se pensarmos tecnicamente, atua em duas áreas, na repreensão ao crime, fiscalizando também o trabalho da polícia, e na parte de prevenção e proteção à criança e ao adolescente. \r\n\r\nEntão, temos aí a atuação das promotorias de investigação penal e contribuição criminal de forma genérica, e também da infância e da juventude. Em relação a essa questão da responsabilização do agressor, isso é um tema fundamental para a vítima, para a família da vítima verem o agressor ser punido e responsabilizado. Nós tínhamos limitações em relação ao processo penal, às leis do processo penal, então, o que acontece, muitas vezes queremos punir, mas não temos prova da materialidade, mas isso não pode, de maneira alguma, causar um desânimo em quem está vivenciando a situação de denunciar, de fazer o registro de ocorrência, de procurar o conselho tutelar, porque muitas vezes não temos responsabilização do autor, por uma série de fatores, mas na área da infância, na área protetiva, podemos atuar em defesa dessa criança, então, por isso que denunciar é fundamental. No Ministério Público, na coordenação, recebemos centenas de denúncias sobre todos os temas de violação, então, vem o canal Alô Alerj, Disque 100, Disque-Denúncia, ouvidoria do Ministério Público, Disque 180, então, ficamos num esforço permanente de distribuir essas denúncias, apurar e atuar nos casos individuais, e também fiscalizando a atuação dos conselhos tutelares. Hoje, temos nesse tema, uma nova perspectiva, a partir da edição da Lei 13.431. Precisamos repensar a política a partir dessa lei, dos avanços que ela trouxe no sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes. Temos aqui no município do Rio, o modelo do Caac, que ainda é um equipamento subutilizado, e foi criado com o esforço conjunto da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil e Ministério Público da infância criminal. Durante muito tempo, debatemos esse tema para a criação deste equipamento, que antecedeu a edição dessa lei. Precisamos investir no Caac, divulgar e trabalhar nos fluxos, e não pensar no Caac como um local onde a criança vai ser ouvida pela DCAV e vai ser produzida uma prova. O atendimento é ótimo, é de qualidade, mas estou preocupado não só com a parte criminal e policial de repressão que está andando muito bem, o trabalho desenvolvido é um trabalho de excelência através do empenho da DCAV, mas também é muito importante os fluxos de atendimento, para onde essa criança e adolescente vítima vai ser referenciada depois que passa por ali, quando ela vai para um município, por diversos lugares ou até para o interior, como construir esses fluxos, precisamos debater isso. \r\n\r\nNão é apenas o Caac, precisamos pensar no estado como um todo, não teremos Caac no interior, por falta de verba e estrutura, mas podemos ter projetos simples que podem cumprir as diretrizes que estão na lei, e destaco o projeto \"Bem me quer\" de Teresópolis, foi uma iniciativa do delegado de polícia, junto com a promotora criminal, a promotora da infância e da juventude de Teresópolis, e a Secretaria de Segurança Pública. É um projeto que funciona no equipamento de saúde, seguindo os moldes do Caac, de forma simples, artesanal e com a ajuda das autoridades, estamos formalizando um convênio com a Secretaria de Segurança Pública, Polícia Civil, Ministério Público para dar um caráter mais institucional, e temos que desenvolver as políticas de forma criativa. Na capital, ampliar o número de Caac, divulgar, difundir, trabalhar nos fluxos de atendimento à criança e ao adolescente vítima, no interior e pensar em modelos simples. O Naca faz um trabalho de excelência há muitos anos, estamos acompanhando a crise da Fia, o problema de repasse, um absurdo tudo o que está acontecendo, o desmantelamento de todas as políticas de atendimento a criança e adolescentes no estado, no âmbito dos municípios também, mas temos que pensar também nos fluxos de atendimento onde não tem o Caac. Sabemos as dificuldades da criança e das famílias que chegam na clínica da família, num posto de saúde, e o profissional diz que: “não estou capacitado a atender”, sem dar prioridade ao atendimento da criança, deixando ela na fila, ela vai lá uma vez e não volta nunca mais. \r\n\r\nPrecisamos conversar sobre isso num nível central nas secretarias municipais de saúde e de assistência é muito importante no âmbito dos municípios e também no município do Rio, principalmente. Começamos no início do ano a troca de gestão no GT da prefeitura, que esteve o Ministério Público, coordenação dos juízes, Defensoria, Unicef, a Tia Ju também esteve, que teve um papel muito importante, fazendo essa interlocução, nesse momento tivemos algumas reuniões diretamente com o prefeito, o prefeito assumiu alguns compromissos importantes, como a criação de repúblicas no município do Rio de Janeiro, ampliação do número de Cres, que era um pleito nosso, do Ministério Público, que o número de Cres seguisse a proporção do número de conselhos tutelares no território, trabalhando os fluxos de crianças e adolescentes, falamos do modelo do Caac e ampliação do número de conselhos tutelares, que é uma luta permanente. Equipar os conselhos existentes, ampliar os conselhos, evitar essa grande defasagem que existe no número de conselhos no município do Rio em relação ao número de habitantes e os critérios do Conanda. Foi publicado um decreto, mas infelizmente essa comissão não teve seguimento, então, já vou para o meu primeiro encaminhamento. Pedir o apoio da Tia Ju, para continuarmos com esse debate no município do Rio, porque é muito importante reativar essa comissão, porque a comissão prosseguiu na área infracional, mas na parte protetiva, quando a gente ia efetivar essas promessas que foram feitas, não conseguimos dar seguimento, o grupo meio que se desmobilizou, e estamos em outros espaços debatendo, mas é muito importante estar com o Poder Executivo junto. \r\n\r\nOutra proposta de encaminhamento, dialogarmos com o secretário municipal de saúde, aqui no município do Rio para discutir esses fluxos, buscar a ampliação de Caac no município do Rio, pelo menos mais dois, seguindo a área territorial das varas da infância, se temos um Caac no Souza Aguiar que cobre as varas do centro, que tenhamos um na zona oeste, como uma porta de entrada e outro na área de Madureira, na área da terceira vara. O canal do MP está à disposição, tudo isso que foi falado, a questão de alienação parental, dos grupos das mães de crianças desaparecidas, estamos à disposição, usem a ouvidoria do MP inclusive para denunciar eventuais abusos, omissões, essa denúncia pode ser feita de forma anônima, ninguém precisa se identificar, se tem algum problema no processo, algo que não está funcionando, alguma desconfiança em relação a atuação de alguma autoridade, algum profissional, denunciem na ouvidoria do MP, número 127, ou na página do MP, é só entrar, tem lá um link, pode ser feito de forma anônima, isso tudo vem para vários setores do MP. A porta oficial, damos um retorno sobre a denúncia, acompanhamos e monitoramos. Destaco a importância do registro de ocorrência e procurar o conselho tutelar sempre como porta de entrada para articular toda essa rede de proteção, então, por isso fortalecer os conselhos tutelares as delegacias de polícia especializadas principalmente. Proponho a retomada do grupo de trabalho, fazer reuniões com o governador e cobrar a presença dele. Acho que é muito simbólica a presença do governador, não só os representantes do Poder Executivo, mas assim, o governador que haja uma agenda que ele esteja presente para ouvir as demandas das entidades e a demanda dos órgãos também. E trabalhar com a Secretaria de Fazenda e Secretaria de Estado de Assistência social e Direitos Humanos. Sabemos que há boa vontade do gestor, mas há uma série de entraves burocráticos, técnicos para liberação de verbas da Fia. \r\n\r\nEntão é muito importante nos reunirmos com o Poder Executivo e o Legislativo com a sua presença, da comissão da criança, do adolescente e do idoso, para fiscalizar o orçamento e trazer subsídios para a sociedade civil. \r\n\r\nEntão, me coloco aqui a disposição, o Ministério Público está à disposição sempre nesses canais de denúncia através das promotorias diretamente para trabalhar todas as políticas e estar junto com o sistema de garantia de direitos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Concordo com o Senhor em retomar as nossas reuniões. Já contatei o doutor Sérgio com relação a isso, e não podemos parar, são outras demandas, precisamos atender a todos e vamos retomar com o governador que já tem umas demandas também das mães de crianças desaparecidas, as Leis que não foram implementadas e não podemos parar. Nunca. Não dá para parar, realmente. Passo a palavra para a doutora Juliana. \r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Cumprimento a Mesa, agradecendo o convite, deputada Tia Ju, é um prazer para Polícia Civil estar presente a essa Mesa realmente de qualidade. Nunca poderia imaginar, dentro da minha carreira de bacharel em direito estar numa Mesa com Ministério Público com todos os grupos de apoio, defensoria. Muito se falava, mas ninguém se encontrava. E nosso Josepher, que é isso! Vou começar por ele. Josepher, a sua fala, foi muito sincera, acho que é isso que queremos escutar dos adolescentes. Quero que meu filho tenha essa disposição, essa sinceridade de encarar os problemas que existem em si na adolescência. Não colocar em baixo do tapete e trazer à Mesa a discussão. Esteja conosco, então, já faço o convite oficial na frente de todo mundo, você tem que conhecer a minha delegacia. Ninguém quer entrar em delegacia, mas você tem que ir lá à delegacia da criança e do adolescente vítima para você conhecer a nossa estrutura, compreender um pouco e aí eu te convido a ser o nosso agente multiplicador dessas boas atitudes. \r\n\r\nEntão, Josepher vai ser o nosso representante da DCAV a partir de hoje e vai ter que ir lá tomar um café comigo, ou então um suco. Ainda está muito cedo para tomar um cafezinho. Mas olha só gente, depois do que o doutor Rodrigo falou, acho que não me resta muito a falar, mas, senão, um momento ali que ele falou que toca cada um aqui desse recinto. Que é, a cada investigação você ter a satisfação de solucionar a denúncia que foi oferecida. E a maior satisfação ainda, quando você vê aquele abusador, aquele explorador condenado. Esse é o meu trabalho, então, essa é a nossa satisfação, até em rede. Porque não trabalho sozinha, trabalho com o conselho tutelar. Muito me incomoda quando eu escuto que lá na comunidade a banalização do sexo ela é existente. Que a menina tem 12 anos e ninguém cuida dessa criança. \r\n\r\nEntão, essa atuação em rede é importantíssima. Não podemos nos desconectar nunca, preciso das informações da questão da comunidade, a questão da exploração sexual dentro das comunidades para fazermos esse combate específico e também parabenizar a Casa por atitudes e por leis que justamente tragam essa questão, da sanção. Porque é tão frustrante para o delegado de polícia chegar numa casa de prostituição. Você sabe que ali é uma casa de prostituição, eles tentam colocar uma outra faceta no local, no último caso que nós tivemos, foi uma grande churrascaria conhecida nos anos 1990 que meu pai me levava e eu adorava ir, ali na Vila Vaqueire e chegamos lá para interditar, sabe o que eles fizeram? Rasgaram o edital de interdição e continuaram a atuar. Isso gera sim, uma repulsa porque você vai combatendo, você fecha o local e eles acham aquele empresário ali, está achando tudo maravilhoso. Que o aluguel de quartos, é tranquilo é apenas um estabelecimento para um ato normal. Não é, são meninas exploradas que estão sendo levadas para lá. \r\n\r\nEntão, a questão da nossa Casa legislativa de tratar a questão da sanção é muito importante de também fazer doer no bolso aquele mal empresário que abre o estabelecimento falando que é uma padaria e quando você vai ver, não é padaria. Esse mal empresário que tem que ser punido. \r\n\r\nEntão, acredito que a Mesa aqui falou de uma forma maravilhosa todos os assuntos, agradeço as palavras com relação ao nosso trabalho na DCAV. O meu interesse é que nós tenhamos a DCAV, porque dentro da própria polícia, existem pessoas que não sabem que existe uma delegacia da criança e adolescente vítima. Como delegada de polícia, tenho que ir a alguns locais para explicar para os meus próprios pares da minha existência. Só que a delegacia existe desde 2004. \r\n\r\nO Caac realmente é uma ferramenta que nós estamos tentando ampliar, até na questão do horário que eu creio que ainda trabalhamos numa questão de sobre aviso, mas precisamos realmente trazer isso e a DCAV, como estamos aqui para falar de como combater, seria atuar nas duas frentes, junto com a Secretaria de Educação que sem essa parceria, não existe, tem que tocar o dedo na ferida, penso que a Deputada Tia Ju foi a responsável junto com a Casa de colocar a impressão do livro da Maria Aninha, menina que botou a boca no trombone, que vocês tem também, todos aqui dessa sala a disposição que é a história de uma menina que sofre o abuso sexual e consegue contar para sua mãe, revelar o abuso, é uma história que foi escrita por um grande amigo e parceiro e policial da DCAV que é o Emerson Brand, e ele está lá há anos. \r\n\r\nEle colocou na história, a própria narrativa livre da criança e sempre aquela questão da não impunidade da criança denunciar. \r\n\r\nA nossa prevenção em mostrar para aquela família que aquele ato não é normal, eu acho que o ponto é esse. No último estupro coletivo, ao conversar com os atores principais, os adolescentes infratores, identificamos que eles acham isso normal. Será que é normal uma cultura machista, se nós temos leis tão avançadas, porque também não avançar na questão da informação. É isso que me choca no dia a dia porque com 12 anos, me lembro que eu brincava de boneca. Hoje, com 12 anos há a exploração, há o abuso e há um tabu que muito atrapalha o nosso dia a dia. \r\n\r\nEntão, o que falo no dia de hoje, é que existe a necessidade de ampliação do nosso trabalho. Meu trabalho é muito difícil, peço perdão pelo atraso hoje, porque nós estamos justamente capacitando os policiais da DCAV mais uma vez. \r\n\r\nEntão, a polícia do Canadá está aqui, fazendo um curso para eles de uma semana e estou acompanhando o avanço dessas entrevistas que são justamente mais técnicas de entrevistas com crianças e aqui, eu vou dizer para vocês. A Lei 13.431, ela veio só para sacramentar o que nós já fazemos. O Naca já faz, o Nudeca aqui também tenta fazer do seu dia a dia. O Ministério Público é o nosso maior apoiador no dia a dia. Existem delegados que tem medo do Ministério Público, acham que vão morder. Acho que a fiscalização é necessária em qualquer ponto e principalmente na atividade policial sim, porque existem maus policiais, assim como existem maus médicos e assim por diante. Mas, essa parceria não podemos ignorar porque o nosso bem maior são os adolescentes e as crianças. Não podemos deixá-los desinformados, como ele veio e falou assim, poxa, como é que é isso? Tenho uma lei para mim, mas ela não funciona, como é que é isso daí? São eles que nós temos que proteger. \r\n\r\nEntão, agradeço mais uma vez a participação, eu conclamo a questão orçamentária de fiscalização. O Naca é aquele que faz o oxigênio da DCAV. Se acabar esse oxigênio, se as verbas não forem repassadas, posso dizer que 50% das nossas investigações param. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu falei isso mais uma vez, essa semana, encontrei a primeira-dama e pedi a ela novamente força e apoio para solucionar os repasses das verbas, principalmente para o Naca.\r\n\r\nA SRA. JULIANA AMORIM - E ela esteve conosco, conheceu as estruturas e aí vale destacar também o projeto de Teresópolis, que é o \"Bem-me-quer\", que nós também estamos com esse apoio já prestes a assinar o convênio. Porque essa prática tem que ser sim, replicada. Volta Redonda é um lugar que precisa, trabalhei na região, sei exatamente, baixada fluminense então, nem se fala. Sou moradora de Nova Iguaçu, e sei exatamente, pois fiquei dois anos e seis meses ali na 52ª DP. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez e me coloco a disposição. Na Dcav somos 34, quatro atendendo no Caac, mas estamos tentando sobreviver e também ampliar o trabalho. Temos o apoio da Casa, do Ministério Público da Defensoria, da doutora Eufrásia, é meia-noite, uma hora e estamos lá conversando, não é! Porque entendemos que o mais importante é a imparcialidade e, sobretudo, essa criança, essa adolescente. Já passou 144, já está defasado. A polícia judiciária investigar e apurar a materialidade isso aí já é defasado o conceito. Agora, o nosso maior investimento é nessa criança, se ela vai ficar realmente curada que é muito difícil. Da gente curar essa criança, esse adolescente que sofreu essa violência. Vamos acabar com esse ciclo de violência, obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós vamos abrir a fala para a Margarida que é sempre bem-vinda. \r\n\r\nA SRA. MARGARIDA - Quero reforçar o nosso compromisso na Defensoria Pública de estar sempre a disposição de toda a rede de atendimento e reforçar a importância dos conselhos tutelares como órgão de proteção incumbido pela sociedade de defender os direitos da criança e do adolescente que precisam ser respeitadas e fortalecidas para que esse atendimento seja adequado. Concordo com a questão da educação que foi bem comentada aqui pela América e pela Guaraciara, lembrar que existe uma cartilha do Ministério da Educação em conjunto com a então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, uma cartilha de 2004 reeditada, atualizada em 2014 que é um instrumento também importante para lidar com essa questão na escola que eu acho que é muito importante enfrentarmos esse tabu de falar sim, sobre esse assunto para que as crianças e adolescentes tenham o mínimo de noção, de pelo menos onde buscar ajuda. Se não se quer falar sobre tudo que pode ser falado, pelo menos dizer em algum caso, que seja necessário, que seja preciso, colocar à disposição o Conselho Tutelar, o número nacional de notificação que é o número 100 que a pessoa não precisa se identificar. Pelo menos, assim, algumas questões que podem ser pontuadas e discutidas através dessa cartilha. Guia escolar, métodos para identificação de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, é um instrumento importante também para identificação de abusos, exploração sexual de crianças e adolescentes. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. América, nossa presidente da Fia.\r\n\r\nA SRA. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA - Obrigada, Tia Ju. Inicialmente cumprimento e parabenizo por essa audiência a toda a Mesa, o Tio Carlos, são dois deputados muito atuantes. Quero parabenizar os demais que mandaram representantes porque estão em outras audiências a gente sabe como funciona aqui na Alerj. Temos ouvido palavras positivas com relação a sua atuação frente a essa comissão tão importante que é da defesa da criança e do adolescente. Senhora Deputada Tia Ju, como gestora da Fia, estou sempre junto com o doutor Rodrigo. Temos o Rio de Janeiro muito atuante nas questões de criança e adolescente. Fico muito confortável. Quando eu estou numa Mesa, sempre que for convidada que quero estar presente porque não quero correr da minha responsabilidade. Venho lutando, desde que iniciei na Fia, são quatro meses, encontramos a situação muito complicada. Tenho o documento do Naca, de Niterói encerrando as atividades, nosso jurídico inclusive está trabalhando, Nova Iguaçu já fechou a Tatiana, né? Eu estive lá, vi que realmente há uma demanda muito grande! Tenho trabalhado muito junto com a primeira dama e o nosso secretário no seguinte, nós queremos descentralizar a questão do aporte da Loterj, junto com a secretaria. A secretaria tem uma outra demanda que já são de adultos e nós temos uma demanda de criança muito grande que precisamos cuidar. Desde que nós estamos ali, foi feito somente um pagamento. E nem na sua totalidade, sabemos a dificuldade, estive lá com Tatiana a semana passada e visitei a contato. \r\n\r\nEstive em Niterói, Tia Ju, conversando com a Verônica, secretária, vereadora licenciada, e não tivemos apoio nenhum. Quero conversar com o prefeito, se a senhora for, gostaria de estar caminhando juntos\r\n\r\nEntão, quando a gente se fala daqui ou dali, acho que aqui tem alguns lugares, nós estamos preparando uma comissão, não fiz ainda, eu quero esclarecer ainda. Por conta dessa recuperação fiscal do estado, porque o estado, ele tem que sinalizar. Nós temos uma caneta, mas que a Fazenda nos bloqueia, está certo? \r\n\r\nEntão, preciso que haja logo uma recuperação, que a Alerj já está fazendo o seu papel, que isso ande rapidamente para que possamos pelo menos manter, não queremos diminuir nada, precisamos ampliar o serviço. \r\n\r\nQuanto mais eu ouço, eu não aprendo não, eu me comprometo com vocês de querer a todo tempo melhorar o nosso serviço, melhorar os nossos repasses e cobrar cada dia. Eu fico na Fia às vezes até 10 horas da noite em contato com a Secretaria de Fazenda pedindo para que pague um ou outro. Que nós temos nos abrigos, nós temos situações difíceis também. Eu entendo toda a situação. \r\n\r\nDeixo aqui o meu abraço e os meus parabéns a todos vocês pela causa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa-tarde a todos. Quero parabenizar a todos que falaram. Posso falar de algumas pessoas que já conheço pela causa. Mas o André foi brilhante nas suas colocações a Guará, enfim. Todos que se manifestaram trouxeram grandes contribuições, mas Tia Ju, estou torcendo muito para que esse governo comece a governar. Penso que até então nós ficamos órfãos de um gestor do Estado. Votei contra esse arroxo em cima dos servidores, mas enfim, o governador assumiu o compromisso de que vai começar a governar. \r\n\r\nEntão, nós não podemos mais, junto com a Deputada Tia Ju e outros Deputados, ter reuniões com os dois governadores que aí estiveram, tanto o governador Pezão como o seu vice, o Dornelles que assumiram vários compromissos. Todos os compromissos que es se governo assumiu infelizmente não foram cumpridos. E nós aqui ficamos sofrendo e não conseguimos, por exemplo, ver as mães na luta, no desespero de terem os seus filhos desaparecidos e esse governo querendo acabar com a Fia que tem um projeto maravilhoso que é o SOS Crianças Desaparecidas. Esse governo não está interessado na questão do Naca. Temos o tema de hoje, que é o abuso de crianças e adolescentes, que lembra o dia \"18 de maio\", como o dia nacional de combate a exploração infantil. Se fizermos uma pequena reflexão, tivemos uma situação de cada 100 pessoas sem erro, pelo menos 80 ou foi vítima de violência, de exploração sexual ou conhece alguém que passou por essa situação, como foi dito aqui, vamos parar com hipocrisia. Ouso dizer, se seu filho abusar de uma criança, será que a senhora vai denunciar o seu filho? E é isso que precisamos considerar e parar para pensar. O Ministério Público é sempre muito brilhante, a doutora Eufrásia sempre muito competente, mas esse governo tem que fazer mais do que só lamentar. Deputada Tia Ju, a senhora é brilhante, a nossa comissão se esforça bastante, mas nós temos que estar unidos pela vida e pelo respeito. Por exemplo, quando se fala do artigo 227 é bonito, o ECA é maravilhoso. Fizemos festa para comemorar 25 anos do ECA, fizemos algumas ações, mas hoje temos mais de 25 anos e sofremos de estar lá no papel e nós por exemplo, sabemos que uma especializada é primorosa, é maravilhoso o trabalho feito pela DCAV. Mas, por que não se colocar outra? Na zona Oeste, outra na Baixada Fluminense. Por que isso não é feito? Porque se estamos aqui avaliando soluções, as propostas estão sendo colocadas, mas eu preciso que o governador possa assumir e coloca-las em prática. Não dá mais para nos reunir, não foi uma vez, nem duas, nem três, foram pelo menos cinco reuniões, onde os compromissos não são concretizados, reconhecemos a relevância, mas para o governador, desculpa, não é de relevância não, apesar de na lei, a criança ser uma prioridade. Aí você vai na saúde não tem pediatra, você vai na creche não tem vaga, você vai na escola não tem vaga, se não é o Ministério Público agir, muitas vezes temos dificuldade de arrumar uma vaga para uma criança. \r\n\r\nEntão, aqui estamos vigilantes, temos limitações condicionais. O parlamento estadual, ele é muito limitado e a Tia Ju e o Tio Carlos e os outros companheiros aqui, nós buscamos uma alternativa para poder legislar. \r\n\r\nEntão, olha, tem o meu apoio, novamente me coloco, é a minha causa, é a minha vida que está aqui sendo colocada. Mas, mais do que só nos encontrar numa próxima reunião, Tia Ju e a fala do André não se diferenciar a da Guará não se diferenciar. Então, temos que buscar instrumentos para que realmente possamos combater esta violência contra as crianças, essa é a nossa proposta aqui. Pegar essa audiência brilhante, mas cobrar do Poder Executivo a sua real responsabilidade porque, senão, vamos estar aqui sempre falando e apontando as soluções, mas sem efetivar essas soluções na prática. Só um exemplo para concluir. Por exemplo, temos a Resolução 139, de março de 2011, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil. Entre as recomendações está o estabelecimento de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. Temos na cidade do Rio de Janeiro mais de seis milhões de habitantes, o promotor sabe disso, nós temos 18 conselhos, é fruto de uma lei que eu fui coautor, mas hoje o prefeito Crivella precisa avançar na implantação de novos Conselhos, porque, senão voltamos na lei que existe, mas não é colocada em prática. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não fazendo a defesa do prefeito Crivella e nem de prefeito algum, a Comissão está aqui para cobrar e estamos cobrando. Fui em vários municípios, estou com dificuldade na agenda com os prefeitos, mas não vou desistir, pois preciso inclusive pontuar algumas questões do conselho tutelar que eles já me pediram. Existem demandas dos conselhos, não só aqui do município, mas dos municípios, vão falar aqui na linguagem dos municípios abarcando, abraçando a questão que as nossas amigas ali de Niterói colocaram, para que elas não se sintam sozinhas. Porque quando ficamos falando só do município do Rio, parece que abandonamos os demais. Precisamos nos preocupar com os municípios já que aqui o âmbito é estadual. Estive com alguns prefeitos informalmente e a maioria deles recebeu as prefeituras totalmente quebradas, falidas e que terão que fazer o esforço de tocar as políticas públicas e tocar a máquina, mesmo com a falência, mas aí aproveitei e me coloquei a disposição, porque nós temos aqui diversas pessoas dispostas a sentarem e contribuírem para que dentro do possível nós possamos continuar tocando as políticas públicas necessárias para área da infância e da mulher. Aqui estamos pontuando a área da infância. O doutor Medina colocou aqui projetos que podem ser com um custo mínimo e que vai tocar o serviço e continuar prestando atendimento às crianças. \r\n\r\nEntão, se parar e nos ouvir, estamos tentando encontrar juntos uma saída. Anotei diversas sugestões aqui, uma, em homenagem ao nosso adolescente que está aqui sentado. Que quero começar deliberando isso, aqui da nossa audiência é a criação de um grupo de WhatsApp a partir daqui da comissão incluindo a sociedade civil e é claro, os representantes, a Dra. Eufrásia, a Fátima que é do conselho, todos vamos estar juntos, mas o que nós queremos com esse grupo que nós iremos criar? Um grupo de diálogo. Inserir os adolescentes, principalmente os adolescentes, para que tudo que nós pensarmos em discutir dentro desse grupo tenha a participação efetiva dos adolescentes. E aí vou encaminhar uma responsabilidade a você que é o representante deles aqui hoje. Já que você tem assento no Conselho da Criança e do Adolescente, buscar adolescentes que queiram fazer parte desse grupo, vamos passar o número para Fátima e inseri-los, quantos quiserem participar para que tudo que nós formos deliberar ou fazer, vocês poderem acompanhar as ações dessa comissão também. Quero garantir a vocês assento nessa Comissão de assuntos da criança, do adolescente e do idoso. \r\n\r\nA partir desse grupo vocês poderão estar junto conosco acompanhando as deliberações, os projetos que emergirem e os que forem aprovados na área da infância, vocês adolescentes poderão tomar conhecimento do que está sendo efetivado na garantia dos direitos de criança e do adolescente. Este é o nosso compromisso.\r\n\r\nEssa já é uma deliberação dessa audiência. Vamos criar um grupo da comissão da criança com a participação efetiva dos adolescentes e de crianças também, que eu já ouvi uma criança de oito anos numa das reuniões do Cedca, uma criança de oito anos fazendo bonito e muito bonito, participando, colaborando, e ajudando nas deliberações. \r\n\r\nVamos incluir algumas crianças também nesse grupo para que eles possam nos ajudar e contribuir com o que vamos deliberar nessa comissão a partir dessa audiência pública. Inclusive, com relação a sexualidade deles e com relação ao combate a esse mal. Porque eles estão na ponta também, vocês estão na escola, vocês estão na rua do bairro, vocês veem o que não vemos. Sou professora, pedagoga e o olhar do pedagogo, do professor é sempre um olhar diferenciado. As crianças e adolescentes têm um valor, e podem contribuir na disseminação de informações dentro do núcleo familiar e na comunidade em que ele vive, na rua, no bairro, convencendo adultos de que não podemos jogar papel no chão, de que não podemos discriminar o outro, eles conseguem fazer isso de uma forma maravilhosa que o adulto não consegue. \r\n\r\nA sua missão Jonatas, você já está fazendo parte da Mesa num todo é trazer essas crianças e adolescentes para esse grupo para nos ajudar a caminhar com as deliberações e as audiências que nós vamos fazer, nos municípios. Vamos incluir também os outros municípios e pedimos a colaboração dos municípios aqui presentes e os demais que não puderam estar, que disseminem isso para que tenhamos bastante efetividade. O Município do Rio, independente do prefeito ser do meu partido ou não, o doutor Medina e os demais companheiros sabem de como tenho dialogado e cobrado. Sou uma das pessoas que tenho cobrado muito na questão da infância e da adolescência. É o que tenho pedido a ele. Não sou secretária, não pretendo ser, não quero nada. Só quero que as políticas para área da infância e adolescente sejam implementadas. \r\n\r\nEntão, vamos retomar esses trabalhos, doutor Medina, novamente vamos organizar as reuniões para que possamos juntos buscar soluções. \r\n\r\nEntão, ficamos devendo o desdobramento dos trabalhos com os secretários e vamos nos reunir com eles e com certeza trabalharemos para que consigamos avançar nessa questão. \r\n\r\nCom relação ao pedido de fiscalização do André Rangel, pode ficar certo de que essa comissão vai fazer esse papel e já peço a vocês que quando despacharem os ofícios, que também nos comunique para que possamos acompanhar de perto os trabalhos. Se não soubermos o que se passa não poderemos participar. Também foi pedida a questão da reunião com o governador, vamos também nos esforçar para que essa reunião aconteça. Apesar, Tio Carlos de já termos nos sentado com os dois que estavam em transição, mas eu aprendi uma coisa que se não nos atenderam pela primeira vez, vão nos atender pela insistência. Não podemos desistir. Recuar, jamais, temos que continuar insistindo. Sabemos da situação financeira do estado que é calamitoso, a população não é culpada, o servidor não é culpado, mas tem culpado nisso e é papel do Judiciário punir, prender e fazer devolver o que foi surrupiado na linguagem bem simples para que o nosso adolescente entenda. Não é papel do Legislativo fazer, devolver ou prender, cada Poder tem que atuar dentro da sua função específica. Retomar também o trabalho que a doutora Eufrásia pediu do comitê permanente, que foi interrompido. \r\n\r\nA questão da Vara Especializada nós fizemos o pedido ao Presidente do Tribunal, o pedido dessa vara nos foi negado, mas faremos novamente até o momento que de fato, seja implantada. Foi negada a criação dessa vara por conta de despesas e do momento que vive o estado, mas torcemos para que esse momento acabe e possamos atender a essas demandas. Não podemos esquecer a criação do grupo de trabalho da comissão e quem quiser também fazer parte pode informar a Ana. \r\n\r\nEntão, vamos criar um projeto, claro conversar sobre os detalhes com o Tio Carlos, com a Fátima para colocar em discussão no grupo junto com as deliberações dessa audiência, sem esquecer as competências, para não ferir competências, enfim. Quero parabenizar a todos que ficaram até o final, mas também aqueles que tiveram que por conta de compromisso, mas mantivemos um quórum bastante elevado para nossa audiência, isso é muito bom. Vou passar aqui a palavra, para as considerações finais, um minuto para cada um, começando pelo nosso querido Joseph, que é a estrela de hoje aqui.\r\n\r\nO SR. JOSEPHER - Para mim esse projeto do grupo do WhatsApp será muito interessante, porque vai ser muito mais fácil para os adolescentes e crianças entenderem o que está acontecendo, o que está se passando naquele momento, o que está sendo resolvido, o que está tendo dificuldade. Porque isso é uma coisa que a gente tem muito, você está ali, participa de um ou outro espaço, mas você vai para casa e acaba não conseguindo ficar sabendo o que foi resolvido, do que aconteceu de fato, você só vai saber no outro mês, na outra reunião. Obrigado pela visibilidade, pela oportunidade de estar nesta Mesa e ainda poder falar o que eu penso, dar minha opinião e contribuição de fato, porque normalmente somos ignorados, somos obrigados a ficar lá atrás sentados na cadeira, só ouvindo sem poder dar nossa opinião. Muito obrigado! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Na comissão da criança todas as crianças e adolescentes terão voz. Obrigada. \r\n\r\nPor favor, Doutora Ana.\r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Bom, de última consideração após o Josepher falar, não tem o que se falar. Não é isso gente? Só mesmo lembrando que já que a gente está nessa transformação, que a Polícia Civil, ela tem um mote que é em defesa de quem precisar. Mas a DCAV, ela tem uma mais específica que é justamente em defesa do nosso futuro. \r\n\r\nEntão, obrigada por tudo, contem conosco e que as ideias não só do Caac, mas também dos núcleos, possam ser implantados dentro das delegacias comuns. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou incluir sua sugestão nas nossas deliberações. \r\n\r\nA SRA. JULIANA EMERIQUE - Como nosso promotor falou, muitas vezes não teremos um equipamento mais caro, mas com projetos simples que não demandem muitos custos, poderemos prestar esse atendimento. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. AMÉRICA TERESA DA SILVA - Bom, eu quero agradecer e dizer o seguinte, não vamos desanimar por conta do memento que nós vivemos, não é? Eu acho que quando há um convite para uma audiência, para um encontro a gente deve participar porque a gente acaba se envolvendo cada vez mais. Eu acho isso superinteressante, então, parabenizar você, Tia Ju, Tio Carlos, a toda a Mesa, o doutor Rodrigo está sempre presente, deixa e vem participar. E achei muito interessante o projeto a proposição do Oca, e acredito que ele tem tudo para avançar. Também já passei pela política e sei da pressão, popular, ela é importante nesse momento. E que depois também possa realmente se implementado e que nós possamos acompanhar. Portanto, muito obrigada e foi muito bom estar aqui com vocês. \r\n\r\nA SRA. MARIA AMÉRICA DINIZ - Bom, também inicialmente quero agradecer o convite da deputada e disponibilizar nossa instituição para estar colaborando também e as minhas palavras finais não são otimistas. Eu acho que nós estamos vivendo uma situação no nosso país extremamente grave, de desmantelamento de todos espaços o retorno é um processo não democrático e que essa iniciativa que representa uma possibilidade de estarmos encaminhando algumas ações. Mas, sem dúvida, particularmente no Rio de Janeiro a situação é desastrosa. \r\n\r\nEntão, a deputada, o Legislativo tem o seu papel a cumprir, mas acho que muito mais nós da sociedade precisaríamos estar muito mais organizados para estarmos frente aos nossos dirigentes que cada vez mais se omitem com os seus compromissos. Quer dizer, o que está acontecendo no nosso país são os interesses pessoais dos nossos dirigentes, dos nossos políticos em detrimento da situação da nossa população. \r\n\r\nEntão, do ponto de vista institucional nós vamos continuar, enquanto tiver uma criança que tenha o seu direito violado, nós vamos continuar trabalhando, atuando e contribuindo. Mas, do ponto de vista da conjuntura nacional, vou dizer para vocês uma coisa que tenho pensado muito. Fui refugiada política dez anos, fui presa, fui para o exterior, vivi no Chile, vivi na Europa, voltei com anistia. Sinto que hoje estou vivendo uma situação muito mais trágica do que eu vivi. Porque, naquele tempo nós éramos poucos. Nós somos três mil pessoas que fomos para o exílio. Não estou contando os mortos, assassinados e os banidos. Eu estou falando nós que fomos para o exílio vivos, éramos muito pouco. Nós queríamos uma sociedade democrática, nós queríamos um país diferente e era dicotomizado. Grande parte da população não estava do nosso lado. A classe média era contra o nosso processo, hoje a sociedade, parece que toda ela está a favor do que está acontecendo aí, do que está acontecendo no nosso país. Estou muito impressionada com essa situação que nós estamos vivendo. É muito trágico para quem viveu a situação de cadeia de exílio, meu marido foi banido e claro, nós tínhamos posições naquela época que hoje nós podemos criticar. Podemos dizer que nós fizemos coisas que não eram corretas do ponto de vista político. Naquele tempo. Mas, me dói ver o que está acontecendo no nosso país hoje e muito. Obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO CESAR MEDINA - Agradeço à Tia Ju, fico feliz que algumas sugestões que fiz saíram como encaminhamento da audiência. Acho que audiência pública é um espaço de debate, enfim, reunião, mas também tem que ser propositiva. Tem que sair com encaminhamentos concretos senão falamos para nós mesmos entre nós e não saí nada concreto. Concordo com a ideia da criação do grupo de WhatsApp, o encaminhamento de reunião. Como foi falado por todos na Mesa estamos num momento de desconstrução e desmantelamento das políticas de atendimento a criança e ao adolescente. Mas, acho que é nesse momento que o sistema de garantia de direitos tem que se articular se organizar e mostrar sua força. Nós já sabemos como trabalhar e como mostrar essa força nos espaços aí de discussão. Em relação a criação de varas e delegacia especializada, sem dúvida é uma bandeira muito importante pela qual temos que lutar. Na situação da polícia não sei muito bem como funciona, mas no Judiciário eu acho que a criação dessa vara já foi tentada, na época, na outra gestão que tive no centro de apoio, pleiteamos muito a descentralização da primeira vara e a criação das regionais e foi historicamente para quem acompanhou muito difícil. Só tinha primeira vara com esse território gigantesco, milhões de violações, uma população imensa e foi muita resistência para serem criadas as varas regionais e como isso melhorou o atendimento à população infanto-juvenil, mas para pleitear uma vara de criança e adolescente vítima de crime, temos que produzir estatísticas seguras. O diálogo é esse. Sem estatísticas, sem número como vamos pleitear? O Judiciário afirma que não tem demanda. Sabemos de uma série de problemas. Esses números têm que aparecer concretamente para o tribunal, para que a vara seja criada. \r\n\r\nEntão, a minha sugestão é essa, se vamos solicitar a criação de uma vara especializada que sem dúvida precisamos diante da Lei 13.413, precisamos produzir números, pela polícia, ministério público e chegar com dados estatísticos para o Tribunal. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. MARIA DE FÁTIMA - Quero convidar a todos para participarem no dia 14 de junho, da nossa assembleia estadual no conselho para falar realmente dessa questão relativa a Lei 13.341, quero informar que o Conselho Estadual está dialogando com o estado, para que ele atenda a criança vítima de violência e pense num reordenamento da lei da Maria do Rosário e também da Martha Rocha. \r\n\r\nEntão, é muito importante que a Polícia Civil esteja presente. Faremos um diálogo antes com todos os atores porque precisamos construir um fluxo para isso. Tem a lei, mas a lei por si só, não delibera, ela não atende. \r\n\r\nEntão, vamos fazer esse diálogo e convidando desde já dia 14 de junho ás 10 horas no Conselho Estadual da Criança que fica ali no prédio da Central do Brasil no auditório. Uma consideração que gostaria de fazer para as mães de crianças desaparecidas. O Cedca apresentou a proposta de um jogo para criança desaparecida, para as crianças brincarem. Quero informar que nós não fomos procurados, e estamos buscando parceiro para fazer esse jogo. São dois jogos pedagógicos para que possam as crianças memorizarem o rosto das crianças. Queria também fazer uma consideração, um apelo, pois soube que o Disque 100 da Bahia está passando por maus bocados. Nós não temos muito instrumentais de denúncia. O Disque 100, ele está na Bahia e está passando por uma situação muito difícil, pois ele é o único instrumental nacional de direitos humanos que nós temos para denúncias. \r\n\r\nNas próximas audiências que a gente coloque a educação e a saúde também para esse tema. É muito importante que esteja aqui presente, que possamos comprometer também os secretários dessa pasta, nessa pauta. \r\n\r\nOutra pauta também é chamar a Firjan, a Associação Comercial, a Tia Ju, colocou ali e os grandes empreiteiros. Porque ainda há uma lógica de muitos empreiteiros vir para o Rio de Janeiro, por ser um estado de grandes eventos, de grandes obras e os trabalhadores abusarem das crianças e dos adolescentes. Tem um caso emblemático em Caxias, no Campos Elísios, no Campo da Petrobras, onde várias crianças ficaram grávidas e depois eles foram embora. Isso é um caso que temos que pensar muito, na questão de notificar as universidades também que recebem um recurso muito grande do governo federal, mas não tem o compromisso com ação social de criança no seu território que é o caso da Universidade Rural. Pelo Josepher e por todas as crianças, precisamos começar a agregar essa cultura: Não fale de mim, sem mim, faça por mim, comigo. \r\n\r\nO DEPUTADO TIO CARLOS - Tia Ju. Só para concluir. Dizer que a comissão chama sempre sim. Chamou o Secretário de Educação, o de Assistência, chamou Saúde também, chamou o Atila Nunes, que também é o Secretário de Direitos Humanos. \r\n\r\nEntão, essa comissão realmente sabe que essa solução vai depender exatamente dessa união de todas as pastas e todos que possam entrar nessa luta em prol das nossas crianças e dos nossos adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encerrar, esqueci de anunciar a presença do Igor, representando a secretária de desenvolvimento social de Búzios que também veio à nossa audiência. A Conceição Ferreira que é representante do Concelho Municipal da Criança também de Búzios. O pessoal do interior se mobilizando. Vocês não estão sós, vale a mesma coisa de Niterói. Nós iremos lá, é outra deliberação dessa audiência, fazermos audiência nos municípios. Se a população, a sociedade civil está pedindo lá, nós estaremos independentes de reduto. Não importa, nós estaremos lá para falar das políticas que norteiam a vida das pessoas. Vocês podem procurar a Ana ou entrar em contato com a comissão da criança, solicitar e vamos agendar. Para mim é difícil nos dias de plenário porque eu tenho que estar aqui, se for muito longe, não consigo estar aqui de volta às três da tarde para o plenário. Mas vamos procurar mediar isso na segunda, na sexta onde houver possibilidade ou no sábado. Buscaremos um meio. Agradeço a presença de todos e das autoridades presentes que contribuíram para este diálogo que agora será permanente com os nossos adolescentes e as nossas crianças. Quero aproveitar e pedir ao Josepher que converse com os seus colegas e criem um nome para o nosso grupo de discussão. Está encerrada esta Audiência Pública. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua quinta reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a discutir e votar as proposições em pauta, conforme edital publicado em 09.08.2017. Em seguida, registrou a distribuição das proposições da forma como segue: ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, em 08.02.2017, o Projeto de Lei nº 1010/2015, do Deputado NIVALDO MULIM e, em 22.09.2016, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016 dos Deputados JORGE PICCIANI e NELSON GONÇALVES; avocado, em 07.08.2017, o Projeto de Lei número 1232/2012 da Deputada INES PANDELÓ. Continuando, em acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, para que pudesse exarar os pareceres aos projetos que relatou, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei número 1232/2012. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, retomando a presidência, passou a palavra ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO para que exarasse seus pareceres, como segue: CONTRARIO ao Projeto de Lei nº 1010/2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; CONTRARIO às emendas 1 e 3 e FAVORÁVEL às emendas 2 e 4 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1389/2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em prosseguimento, o senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em nove de agosto de dois mil e dezessete. (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário; (a)Deputado ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente, MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.06.2017. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 13.06.2017: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014, da Deputada Cidinha Campos; em 08.06.2017: Projeto de Lei nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher; em 13.06.2017: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; em 25.04.2017: Projeto de Lei nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares; em 09.05.2017: Projeto de Lei nº 2175/2016, do Deputado Tio Carlos; e em 06.06.2017: Projeto de Lei nº 2510/2017, do Deputado Benedito Alves. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Márcia Jeovani, e passou a ler seus pareceres: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014, da Deputada Cidinha Campos: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 320/2015, do Deputado Gerson Bergher: PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA; 3 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer CONTRÁRIO. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 2175/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 6 - Projeto de Lei nº 2510/2017, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Márcio Pacheco agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e ZEIDAN e MARCOS ABRAHÃO membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia trinta do mês de agosto de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que, em vinte e oito de agosto de dois mil e dezessete, distribuiu ao Sr. Deputado Aramis Brito o Projeto de Lei nº 2566/2013, de autoria da Deputada Myriam Rios, que “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá” e a Sra. Deputada Márcia Jeovani o Projeto de Lei nº 2619/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito, que “Classifica Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico”” e não havendo mais proposições para distribuir, passou para o próximo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Deputado Comte Bittencourt para que emitisse o parecer ao Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 2495/2017, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “Classifica Angra dos Reis como “Município de Interesse Turístico””; parecer: FAVORÁVEL; em seguida o Senhor Presidente que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Aramis Brito, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 2566/2013, de autoria da Deputada Myriam Rios, que “Cria o Polo Cultural, Histórico e Turístico da Ilha de Paquetá”; parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em seguida o Senhor Presidente que concedeu a palavra a Senhora Deputada Marcia Jeovani, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 2619/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito, que “Classifica Mangaratiba como “Município de Interesse Turístico”; parecer: FAVORÁVEL; Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa para o último item do dia, assuntos gerais, e o Senhor Deputado Aramis Brito fez o uso da palavra e proferir: “Gostaria de agradecer a sensibilidade da Excelentíssima Deputada Marcia Jeovani diante de seu parecer favorável ao meu Projeto de Lei n.º 2.619/2017 que “Classifica Mangaratiba como Município de Interesse Turístico”, o que é de essencial importância para as políticas de fomento de turismo do Estado. Apesar de reconhecida até internacionalmente como turística, o Município ainda não possuía sua classificação estadual de interesse turística, o que é lamentável, diante de seu potencial. Como deputado da Região da Costa Verde, não poderia deixar de lutar por esse reconhecimento. Turismo é uma vocação muito clara em Mangaratiba, não só por conta das maravilhas naturais que a cidade apresenta - a exuberância e a riqueza que combinam, a um só tempo, mar e serra - mas também pela importância histórica e cultural. Todos os seis distritos de Mangaratiba têm atrativos turísticos que fazem com que o município seja privilegiado. Conta ainda com ilhas paradisíacas, praias de águas cristalinas, propícias para banho e turismo náutico. Em sua região serrana, com cachoeiras e rios de águas límpidas e transparentes, trilhas com vistas inacreditáveis, onde é possível empreender caminhadas ecológicas em roteiros encantadores. A Serra conta ainda boa parte da história Mangaratibense, com vários monumentos tombados que guardam a memória do verdadeiro ciclo do café no período Imperial. Desde já convido a todos, a visitarem e apreciarem as belezas deste município que tanto preso, e repleto de maravilhas naturais e culturais.”. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSÓRIO e com a presença dos Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo de aprovar uma Audiência Pública com o seguinte Tema: O Direito dos Animais e o Poder Judiciário, a ser realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete. O que todos os presentes aprovaram por unanimidade. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, matrícula 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2017. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nId: 2057517"
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5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3367/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA AFFONSO RIBEIRO, matrícula nº 422.952-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Alberto Aromatis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3368/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS, matrícula nº 422.906-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3369/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13269/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.245-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Luciane de Mello Rodrigues Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3370/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13270/2017.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.245-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3371/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13319/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, matrícula nº 413.672-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Lucia Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3372/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13381/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA LAURENTINO DE ARRUDA, matrícula nº 422.955-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento, na vaga decorrente da exoneração de Rita de Cassia de Oliveira Suzano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3373/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13652/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 333/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3374/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13731/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARD ROBERTO SENA NASCIMENTO, matrícula nº 422.886-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3375/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13732/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARD ROBERTO SENA NASCIMENTO, matrícula nº 422.886-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Thurller Ornellas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3376/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13846/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GARCIA DE SOUSA, matrícula nº 422.953-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Regina da Costa Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3377/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13883/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PITER OLIVEIRA PINTO, matrícula nº 422.954-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Costa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3378/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13907/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA RAQUEL DE MIRANDA, matrícula nº 422.950-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Danielle da Silva Araújo Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3379/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13943/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de setembro de 2017, MARCIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº 422.878-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3380/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13983/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ribeiro Daer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.09.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 308/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13950/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSE ANTONIO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 306.531-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 309/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13951/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado SHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA, matrícula nº 308.114-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da dispensa de JOSE ANTONIO ANTUNES DA SILVA.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.09.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 359/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Comunicações para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Larissa Brito de Souza, matrícula nº 419.779-4, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 360/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para o Departamento de Administração de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Leandro da Silva Farias Chianelli, matrícula nº 422.940-7, com efeito a partir de 05/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 357/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Pedro Henrique Carvalho de Monlevad, matrícula nº 420.811-2, com efeito a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12/09/2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13729/2017 - JULIETTE FERREIRA STOHLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2057518"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2057519": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, membros efetivos e suplentes, que compõem as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Cultura e Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 19 de setembro de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA: “Reparação histórica e a situação do acervo sacro afro-brasileiro no Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;\r\n\r\n(a) Deputada ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura;\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1º, O § 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (devolvido, sem voto).\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS:\r\n\r\n- NO DIA 20/09/2017: - LOA - ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL NORTE FLUMINENSE DARCY RIBERIO - UENF.\r\n\r\n- NO DIA 27/09/2017: - LOA - ORÇAMENTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 19ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 13 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2017, do Deputado Carlos Macedo, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2014, de autoria do Deputado Christino Áureo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MINICAMINHÕES DE VENDA DE ALIMENTOS 'FOOD TRUCKS', ASSIM COMO A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA A SUA OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS e MILTON RANGEL, suplentes, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de setembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DOS CIDADÃOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE A PARTIR DE NÚMEROS IDENTIFICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1859/2016, do Deputado Carlos Minc, que \" INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2132/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"DETERMINA A PINTURA CARACTERES DE IDENTIFICAÇÃO NO TETO DE CAMINHÕES DE TRANSPORTADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2484/2017, do Deputado Zito, em que \"FICA INSCRITO O NOME DE \"DARCI RIBEIRO\" NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2591/2017, dos Deputados Silas Bento e Zeidan, que \"CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3304/2017, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA CRIADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 863/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA \"SETEMBRO AMARELO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2853/2017, do Deputado Bruno Dauaire, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA.\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3084/2017, da Deputada Fatinha, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3108/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CUIDADO E SAÚDE DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3121/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO DENOMINADO DE ZONA FRANCA DE TURISMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3205/2017, da Deputada Zeidan, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A HORTAS DOMÉSTICAS E COMUNITÁRIAS PARA POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1998/2016, do Deputado Milton Rangel, que \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, BEM COMO O USO DE DESFIBRILADORES, DOPPLER VASCULAR PORTÁTIL E CILINDRO DE OXIGÊNIO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2389/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2488/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SETOR DO SEGMENTO LEITEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2526/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGENS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2550/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2782/2017, do Deputado Figueiredo, que \" CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2783/2017, do Deputado Figueiredo, que \" CRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1328/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 A QUAL DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1529/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES, VISANDO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1779/2016, do Deputado Wagner Montes, que \"ALTERA A LEI Nº 3613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2023/2016, dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins, que \"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3728, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE OBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES E PRÉDIOS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2256/2016, do Deputado Carlos MInc, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3623/01 E CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2294/2016, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\"\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2297/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, em que \"FICA PROIBIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DE MÉDICOS NÃO PORTADORES DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM).\"\r\n\r\n30. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2253/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"OBRIGA AS CLÍNICAS PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE FAÇAM EXAMES DE IMAGEM, A OFERECER O SERVIÇO PARA PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2257/2016, do Deputado André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO COM DESCONTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2815/2017, da Deputada Cidinha Campos, que \"VEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2968/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n36. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 371/2015, do Deputado Waguinho, em que \"FICA OBRIGADO A IMPRESSÃO DA DATA DE VALIDADE NO ROTULO DOS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE MAQUIAGEM PRODUZIDOS E/OU COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 692/2015, do Deputado Thiago Mohamed, que \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1602/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"CRIA O PROJETO DA \"CANCELA LIVRE\" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2258/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS VEÍCULOS CUJOS PROPRIETÁRIOS SEJAM PSICÓLOGOS JUDICIAIS, ASSISTENTES SOCIAIS A SERVIÇO DA JUSTIÇA, OS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, OS ANALISTAS JUDICIÁRIOS - ESPECIALISTAS EM EXECUÇÃO DE MANDADOS E O OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ESTEJAM NO CUMPRIMENTO DE MANDADO E DILIGÊNCIAS INERENTES AO SEU MISTER.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2287/2013, dos Deputados Altineu Cortes e Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ICMS NA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEDIDA POR MEIO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO POR MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO, ÀS DISTRIBUIDORAS DO SISTEMA DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2592/2017, do Deputado Eliomar Coelho, que \"ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2017. (a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/09/2017) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 6ª Reunião Ordinária, A SER REALIZADA EM CONJUNTO com a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA no dia 14 de setembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- OITIVA DOS SRS. EMANUEL CANCELA, ROBERTO RIBEIRO, CELSO ALVES - KAFÚ DO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO/RJ E DO SR. PAULO TAFNER - PRESIDENTE DA EMPRESA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 18345/15\r\n\r\nOBJETO: LICENÇAS DE SOFTWARE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSOLO NETWORK BRASIL LTDA\r\n\r\nPREGÃO Nº 19/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8229/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de mão de obra de serviços de manutenção preventiva e corretiva incluindo instalações, desinstalações, remanejamentos do complexo telefônico da ALERJ, composto pelos sistemas PABX ALCATEL OMNI PCX ENTERPRISE, PABX ALCATEL 4400, PABX ALCATEL OMNI PCX OXO e PABX INTELBRAS CORP 16000.\r\n\r\nREUNIÃO: 03 de outubro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de setembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 19ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 13 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/09/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres à proposição PROJETO DE LEI N° 1910/2016; II - Deliberação de audiências públicas, com os temas: - No dia 20/09/2017: - LOA - Orçamento da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Riberio - UENF; - No dia 27/09/2017: - LOA - Orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/09/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Educação Indígena no Sistema Estadual de Educação.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/09/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convocam nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, membros efetivos e suplentes, que compõem as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 13 de setembro de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do dia: “Genocídio da População Negra e Periférica do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nDeputada Zeidan - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nDeputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2017\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõem os artigos 17 e 18 da Resolução nº186, de 21 de dezembro de 2015, e o Ato N/MD/Nº623/2017, torna públicas as normas para o processo seletivo simplificado para credenciamento de docentes.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo seletivo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que trata este Edital compreenderá o exame de conhecimentos e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 18 a 29 de setembro de 2017, no local determinado neste Edital. O servidor que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Q8g1HG ou encurtador.com.br/glstC.\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição constante do item 2.2, devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos abaixo relacionados em envelope lacrado/fechado, após conferência da documentação:\r\n\r\na) Cópia do documento de Identidade (expedida por órgão oficial);\r\n\r\nb) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nc) “Curriculum Vitae”;\r\n\r\nd) Cópia do diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, acompanhado do histórico escolar; ou\r\n\r\ne) Cópia da Certidão original de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar.\r\n\r\nf) Documento comprobatório de experiência em docência, através do exercício do magistério e/ou ter cursado a disciplina de Didática do Ensino Superior.\r\n\r\ng) Documento comprobatório de experiência no serviço público, quando for o caso.\r\n\r\n2.3.1. NÃO SERÁ PERMITIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS NO ÂMBITO da Escola do Legislativo - ELERJ.\r\n\r\n2.4 Os documentos apresentados pelos candidatos para atender os quesitos\r\n\r\n“Experiência Docente” e “ Experiência no Serviço Público”, constantes na Etapa I (Anexo II), deverão ser apresentados de forma que a referida experiência seja comprovada em dias, meses ou anos. Qualquer outra forma de medida apresentada das respectivas experiências não será aceita para fins de cômputo destes quesitos.\r\n\r\n2.5 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.6 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.7 A inscrição poderá ser realizada pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.\r\n\r\n2.7.1 No caso de inscrição por procuração, além dos documentos do candidato representado mencionados no item 2.3, deverá ser apresentado o instrumento particular de procuração com firma reconhecida e a fotocópia autenticada da Cédula de Identificação (cédulas de identidade expedidas por órgãos oficiais) do procurador, devendo toda documentação estar anexada ao processo de inscrição.\r\n\r\n2.7.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do requerimento de inscrição ou na apresentação dos documentos exigidos.\r\n\r\n2.7.3 Quando a inscrição for realizada por procuração todos os documentos mencionados no item 2.7.1 também deverão estar acondicionados em envelope lacrado/fechado.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 (a, b, c & d/e) do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.9 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher o(s) eixo(s) temático(s) em que pretende atuar, conforme disposto no Anexo I deste Edital, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 As etapas de seleção para o credenciamento dos docentes serão realizadas nas datas e horários, definidos em cronograma estabelecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4. ETAPA I: ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n4.1 Esta etapa seguirá os critérios de pontuação constantes do Anexo II.\r\n\r\n4.2 Só será concedida pontuação no quesito “Formação Acadêmica”, que consta da Etapa I (Anexo II), aos títulos que observarem correspondência pedagógica com o Eixo Temático escolhido pelo candidato.\r\n\r\n4.3 O cômputo dos pontos obtidos nesta Etapa será de responsabilidade do Subdiretor-geral e do Coordenador do Núcleo de Extensão da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5. RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que alcançar pontuação superior a 6 (seis) pontos\r\n\r\n5.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos, será divulgada no DOERJ.\r\n\r\n5.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, à sua designação para a prática da docência junto à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n5.4 O docente credenciado será designado, observado o item 4.3, para o respectivo curso definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação do credenciado em relação ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5.5 A ordem de classificação será estabelecida conforme Anexo II (Etapa I - Análise Curricular). Em caso de igualdade da pontuação final será aplicado o critério de desempate por idade.\r\n\r\n6. CONVOCAÇÃO DO DOCENTE\r\n\r\n6.1Os docentes credenciados serão designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo, observada sempre a ordem de classificação obtida no processo.\r\n\r\n6.2 A designação dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n7.1 Os valores de hora/aula serão fixados de acordo com a titulação do docente, conforme dispõe o Ato N/MD/Nº 623/2017, observado ainda, a correspondência desta titulação com o conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n7.2 O valor hora/aula inclui as atividades docentes de: planejamento, desenvolvimento de material didático, atuação em sala de aula e avaliação dos alunos.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 O candidato que desejar recorrer do seu resultado poderá interpor recurso, em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia subsequente ao da divulgação do resultado final dos docentes credenciados da Escola do Legislativo.\r\n\r\n8.2 O recurso deverá ser apresentado à Banca Examinadora, em formulário próprio, que será disponibilizado na secretaria da Escola.\r\n\r\n8.3 Os recursos serão analisados e julgados em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente da entrega e registro, junto à Escola, da respectiva peça recursal.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso intempestivo não será admitido.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos tendo como parâmetro o artigo 35 da Resolução nº186/2015.\r\n\r\n9.2 A inscrição do candidato no processo de seleção implica no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n9.3 O credenciado em seu respectivo eixo, quando designado para docência, será, ao final do curso ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n9.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor- Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nETAPA I - Análise Curricular\r\n\r\nMáximo de Pontos nesta Etapa:32\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Formação\r\n\r\nAcadêmica”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência\r\n\r\nDocente”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência Serviço Público”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos in completos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2057519"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2057440": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30 - NIRE: 33.3.000.5798-6\r\n\r\nAta de AGE em 31/08/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 31/08/2017, às 16h, na sede social da Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 200, bl. 2/102, Jacarepaguá, RJ. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 3. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Suman Mascaretti; e Secretário: Sr. Walter Roberto Plaza Junior. 5. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação da constituição da alienação fiduciária, em garantia das obrigações assumidas pela Tegra Incorporadora S.A., CNPJ 07.700.557/0001-84 (“Tegra”), no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 6ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Tegra Incorporadora S.A.” (“Escritura de Emissão”), de imóveis de propriedade da Cia.; e (ii) deliberar sobre a autorização da Diretoria da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação constante do item “(i)” acima; e (iii) ratificar todos os atos já praticados relacionados aos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia acima. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a: (i) constituição de alienação fiduciária sobre os imóveis objeto das matrículas 96.098, 98.624, 98.626, 99.830, 99.858, 100.403, 100.404, 100.405, 100.406, 100.407, 100.408, 100.409, 100.410, 100.411, 100.412, 100.420, 100.421, 100.422, 100.423, 100.424, 100.425, 100.426, 100.427, 100.428, 100.429, 100.430, 100.431, 100.432, 100.433, 100.434, 100.435, 100.436, 100.437, 100.438, 100.439, 100.440, 100.441, 100.442, 100.443, 100.444, 100.445, 100.466, 100.469, 100.470, 118.253 e 135.225, todas do Oficial de Registro de Imóveis da Cidade de Barueri, SP, de propriedade da Cia. , nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças” (“Contrato de Alienação Fiduciária”) a ser celebrado entre a Cia. e a Pentágono S.A. DTVM, CNPJ 17.343.682/0001-38, com interveniência da Tegra, em garantia das obrigações assumidas pela Tegra no âmbito da Escritura de Emissão referente à 6ª emissão de debêntures simples da Tegra, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada com garantia real (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação (“Emissão”), nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada, cujas principais características e condições são: (a) Data de Emissão: 15/09/2017 (“Data de Emissão”). (b) Valor Total da Emissão: R$ 350.000.000,00. (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (d) Quantidade de Debêntures: 350.000.000 de Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Data de Vencimento: Conforme estabelecida na Escritura de Emissão. (g) Atualização e Remuneração: As Debêntures não terão o seu valor nominal unitário atualizado monetariamente. As Debêntures farão jus a uma remuneração que contemplará juros remuneratórios, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, correspondentes a um percentual de 100% da va riação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, extra-grupo, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, disponível na página de internet (www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de 1,50% ao ano, base 252 dias úteis, de acordo com a fórmula definida na Escritura de Emissão. (ii) autorização para a Diretoria da Cia. (a) discutir, negociar e definir os termos e condições do Contrato de Alienação Fiduciária; e (b) celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, ao Contrato de Alienação Fiduciária e à Escritura de Emissão, bem como praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação constante do item “(i)” acima. (iii) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Marcelo Suman Mascaretti, Presidente e Walter Roberto Plaza Junior, Secretário. Acionistas: Tegra Incorporadora S.A. (Ubirajara Spessotto de Camargo Freitas e Alexandre Costa Fonseca) e Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. (Ubirajara Spessotto de Camargo Freitas e Alexandre Costa Fonseca). RJ, 31/08/2017. Mesa: Marcelo Suman Mascaretti - Presidente e Walter Roberto Plaza Junior - Secretário. JUCERJA em 04/09/2017, nº 3084086. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057440"
                ],
                "2057393": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 31 do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 08:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, quarto andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que participaram mediante vídeo conferência e conferência telefônica. CONVOCAÇÃO: Dispensada pela presença de todos os senhores Conselheiros da Companhia, nos termos do parágrafo segundo do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Mário José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) e Denise Gutierrez Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Apreciar e deliberar sobre: (1) a adesão da Companhia ao segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão designado Novo Mercado (“Novo Mercado”); (2) a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (a) alterar o valor do capital autorizado; (b) alterar alguns aspectos da governança corporativa da Companhia; e (c) adaptá-lo às exigências do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”); (3) a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações” e “Oferta”); (4) a determinação para que o Conselho de Administração aprove, no contexto da Oferta primária e respeitado o valor do capital autorizado, a emissão de novas ações em favor dos atuais acionistas da Companhia; (5) a autorização à administração da Companhia para que tome todas as providências e pratique todos os atos necessários ou convenientes à adesão da Companhia ao Novo Mercado e à realização da Oferta; e (6) a autorização à administração da Companhia para que tome todas as providências e pratique todos os atos necessários ou convenientes no âmbito da renegociação das obrigações de manutenção de coeficiente de índice financeiro “EBITDA sobre Dívida Líquida” previstas nos contratos de financiamento em que tal renegociação seja necessária para evitar o vencimento antecipado das obrigações da Companhia. DELIBERAÇÕES: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: Em relação aos itens (1), (2), (3) e (4) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração, por unanimidade, aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para deliberar sobre as matérias ali indicadas, recomendando aos acionistas sua aprovação. Passando ao item (5) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração, por unanimidade, autorizam à administração da Companhia para que tome todas as providências e pratique todos os atos necessários ou convenientes à adesão da Companhia ao Novo Mercado e à realização da Oferta, incluindo a negociação da contratação de coordenadores da Oferta e demais assessores financeiros. Os atos ora autorizados deverão ser praticados pela Diretoria, sendo certo que a celebração dos contratos correspondentes deverá contar, ainda, com a aprovação prévia específica deste Conselho de Administração. Sobre o item (6) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração, por unanimidade, autorizam à administração da Companhia para que tome todas as providências e pratique todos os atos necessários ou convenientes no âmbito da renegociação das obrigações de manutenção de determinado coeficiente de índice financeiro “EBITDA sobre Dívida Líquida” previstas nos contratos de financiamento em que tal renegociação seja necessária para evitar o vencimento antecipado das obrigações da Companhia. Os conselheiros registram que a validade das deliberações ora tomadas está condicionada a que a precificação da Oferta ocorra até 20 de dezembro de 2017, exceto em relação à deliberação do item (2), letra (b) da Ordem do Dia. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Gutierrez Faria. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 04/09/2017 sob o nº 00003084062. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057393"
                ],
                "2057363": [
                    "V - Ata",
                    "U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ / MF 18.540.906/0001-64 NIRE JUCERJA 33.30026247-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 03 de julho de 2017. 1 - Data, hora e local: 03 de julho de 2017, às 09 horas, na sede social da companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP 20.020-080; 2 - Mesa: eleitos para a função de Presidente o Sr. Sérgio Ribeiro Machado, e, para secretário, o Sr. Marcelo Ribeiro Machado; 3 - Presença e Regularidade: Conforme lista de presença, compareceram os acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da U&M Mineração e Construção S/A (a \"Companhia\"), sendo dispensada a convocação prévia, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6404/76, foi regularmente instalada a Assembleia Geral Extraordinária; 4 - Deliberações: Por unanimidade foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovar a reformulação geral do Estatuto Social da Companhia, cujo texto passa a vigorar com a redação contida no Anexo denominado \"Estatuto Social\", que, devidamente autenticado pela mesa, integra esta ata como se aqui estivesse transcrita. (ii) Aprovada a redação desta forma de sumário; 5 - Encerramento: Encerrado os trabalhos, foi lavrada a presente ata que, tendo sido aprovada e assinada pela totalidade dos presentes.Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017.Sérgio Ribeiro Machado Acionista e Presidente da AGE, Marcelo Ribeiro Machado Acionista e Secretário da AGE. Acionistas:Renato Ribeiro Machado, Gumercindo Barroso Machado, Berenice Ribeiro Machado, Fernando Alves de Mendonça, U&M Participações S/A, Epsa Brasil Construções Ltda, Clóvis Sales de Oliveira , Ângelo Cerutti Navarro e Letícia Schroder Teixeira Machado. Arquivada na JUCERJA nº 3072724 em 14/08/2017.\r\n\r\nAGE - 03-07-2017\r\n\r\nOS: 368130\r\n\r\nId: 2057363"
                ],
                "2056990": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 25-08-2017 (Ata CA nº 738), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho, no escritório de São Paulo, e com a participação dos Conselheiros Bruno Cesar de Paiva e Silva, Clemir Carlos Magro, Durval José Soledade Santos, Francisco Arruda Vieira de Melo Filho, Jerônimo Antunes, Jorge Celestino Ramos, Reinaldo Guerreiro e Segen Farid Estefen, na sede da Companhia no Rio de Janeiro, deliberou, dentre outros, sobre o seguinte assunto: “ELEIÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO”: - O Presidente do Conselho de Administração Augusto Marques da Cruz Filho submeteu à apreciação do Colegiado a matéria da referência. DECISÃO: - O Conselho de Administração, nos termos do Resumo Executivo e seus anexos, aprovou a eleição de Rafael Salvador Grisolia, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro (RJ), casado, engenheiro de produção, com domicílio na Rua Correia Vasques, nº 250, 9º andar, Cidade Nova - Rio de Janeiro (RJ), CEP 20211-140, portador da carteira de identidade nº 06717082-9 (IFP/RJ), e do CPF nº 868.641.737-04, para o cargo de Diretor Executivo Administrativo-Financeiro, com prazo de mandato até 31-07-2019, de acordo com o previsto no artigo 13, inciso VI, da Lei 13.303, de 30-06-2016, e nos artigos 24, inciso VII e 66º, § 1 do Decreto 8.945, de 27-12-2016. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento sob o número 00003081722 em 01/09/2017. Bernardo F.S.Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2056990"
                ],
                "2057368": [
                    "V - Ata",
                    "U&M PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ / MF 07.655.404/0001-62 - NIRE 33.3.0029563-1\r\n\r\nATA DA 9ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 21 de julho de 2017. 1 - Data, hora e local: 21 de julho de 2017, às 10 horas, na sede social da companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro, Cidade e Estado do RJ, CEP 20.020-080; 2 - Presenças: Conforme consta da lista de presença, constatado o comparecimento de acionistas titulares de 69,08% das ações representativas do capital social da Companhia 3- Mesa: Sérgio Ribeiro Machado e Carolina Carvalho Zacharias, Presidente e Secretária, respectivamente; 4 - Deliberações: Por unanimidade foram tomadas as seguintes deliberações: (i) aprovada a reformulação geral do Estatuto Social da Companhia, cujo texto passa a vigorar com a redação contida no Anexo denominado \"Estatuto Social\", que, devidamente autenticado pela mesa, integra esta ata como se aqui estivesse transcrita. (ii) Aprovada a redação desta na forma de sumário; 5 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a assembleia, autorizando a lavratura da presente em forma sumária, sendo assinada por todos os acionistas presentes e diretores eleitos. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2017.Sérgio Ribeiro Machado Acionista e Presidente da AGE, Carolina Carvalho Zacharias Acionista e Secretária da AGE. Acionistas: MS Participações Ltda; Mauricio Casara; Luiz Felipe Victor Rocha; Clóvis Sales de Oliveira; Luciana Mostaro Neves; Angelo Cerutti Navarro; Tatiana Deotti de Assis; Wander Rocha Dutra; Maércio Alcantara; Ednaldo Teixeira da Silva; Márcio da Fonseca Grosso; Shirley Franco Ventura; Daniela Curtinhas Fialho; Tassio Monteiro Vianna e Ketiany Cristina Alves. Arquivada na JUCERJA nº 3078945 em 28/08/2017. \r\n\r\nAGE - 9º - 21-07-2017\r\n\r\nOS: 368610\r\n\r\nId: 2057368"
                ],
                "2057385": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Serviços de Engenharia S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.407.517/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.288.678\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31/07/2017: Data, Hora e Local: Aos 31/07/2017, às 10h00, na sede social da Companhia localizada na Praça Floriano Peixoto, nº 55, sala 1007, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Convocação: Todos os acionistas devidamente convocados na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; André Galhardo de Camargo - Secretário. Presenças: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme se comprova pelas assinaturas do Livro de Presenças de Acionistas. Ordem do dia: Análise e deliberação: (i) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia mediante a emissão de 15.346.428 novas ações da Companhia, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço total de emissão de R$ 1,00 por ação, conforme boletim de subscrição anexo; (ii) Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Em atenção ao item (i) da ordem do dia, os presentes aprovaram, por unanimidade, aumentar o Capital Social da Companhia de R$ 220.544.008,00 para R$ 235.890.436,00, um aumento, portanto, no valor de R$ 15.346.428,00, mediante a emissão de 15.346.428 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação. Todas as ações ora emitidas serão totalmente subscritas pela acionista TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. (“TPI”) e integralizadas, neste ato, com os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (“AFACs”) realizados pela TPI até 30/06/2016, conforme exposto no Boletim de Subscrição anexo a presente ata. Por força da deliberação (i) acima, os acionistas aprovaram a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger com a seguinte redação: Onde se lê: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 220.544.008,00, dividido em 220.544.008 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Lê-se: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito é de R$ 235.890.436,00 dividido em 235.890.436 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Concluídas as análises das matérias constante da pauta, aprovadas pelos acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia e nada mais havendo a tratar deram-se por encerrados os trabalhos, determinando-se as medidas e providências cabíveis para o integral cumprimento das mesmas, tendo sido lavrada esta Ata que, após lida, conferida e achada exata, foi assinada em Livro Próprio por todos os acionistas, a saber: (i) TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. Os acionistas deliberaram publicar a presente ata em forma de extrato. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente. André Galhardo de Camargo - Secretário. São Paulo, 31/07/2017. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; André Galhardo de Camargo - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/09/2017 sob o nº 00003084323 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057385"
                ],
                "2057261": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2057261"
                ],
                "2057384": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX-MOBITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nSubsidiária Integral da Contax Participações S.A.\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: No dia 01 de agosto de 2017, às 15h00min, na sede social da Contax-Mobitel S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº15/17, Parte, Centro, CEP 20081-050 (\"Companhia\" ou \"Contax-Mobitel\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação da presente assembleia em virtude da presença da acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), nos termos do §4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes no livro de presença de acionistas da Companhia, constituindo, assim, o quórum legal para a aprovação, em primeira convocação, das matérias constantes da ordem do dia. 3. Mesa: Presidente: Cristiane Almeida de Souza Cé; e Secretário: Plínio José Lopes Shiguematsu. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a rerratificação das deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada na data de 31 de maio de 2017 (\"AGE de Incorporação de 31.05.2017\") para constar a abertura de filiais em função da incorporação ocorrida. 5. Deliberações: Instalada a presente assembleia e discutida a matéria constante da Ordem do Dia, a Acionista deliberou, sem quaisquer restrições ou ressalvas, aprovar a rerratificação das deliberações tomadas na AGE de Incorporação de 31.05.2017, arquivada na JUCERJA sob o nº 3058362 em 26.06.2017, que aprovou a incorporação da Todo Tecnologia da Informação S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.598.226/0001-00, NIRE 35300356560 (\"TODO\"), para fazer constar que em função da incorporação, os estabelecimentos, sede e filiais da TODO, localizados na (i) Av Paulista, 453, andar 4, Bela Vista, CEP 01.311-907, São Paulo, SP; (ii) Av Aruana, 280 - 352, 1 Pavmto Superior Administrativo, Sitio Tamboré, CEP 06.460-010, Barueri, SP; (iii) Rua Araújo Porto Alegre, 36, Pavmto 7, Centro, CEP 20.030-013, Centro, Rio de Janeiro, RJ; (iv) Rua Silveira Peixoto, 1040, Sala 02, Batel, CEP 80.240-120, \r\n\r\nCuritiba, PR; (v) Rua da Aurora, 1675, Parte, Santo Amaro, CEP 50.040-090, Recife, PE; (vi) Rua Beirute, 50, Navegantes, CEP 90.240-080, Porto Alegre, RS; (vii) Rua Ayrton Roberto de Oliveira, 64, Sala 504 - Centro Empresarial Isola Sarezzo, Itacorubi, CEP 88.034-050, Florianópolis, SC; (viii) Rod BR-153, S/N, Km 06 Parte, Vila Redenção, CEP 74.845-060, Goiânia, GO; (ix) Rua Tapajós, 660, Parte, Vila Rica, CEP 79.022-210, Campo Grande, MS; (x) Av Borges de Melo, 1677, Parte, Fatima, CEP 60.415-510, Fortaleza, CE; e (xi) Rua Lauro Muller, S/N, andar 6, Sala 01, Edif. Centenário, Comércio, CEP 40.015-030, Salvador, BA., passam a ser filiais da CONTAX-MOBITEL S.A.. A Administração fica autorizada a tomar todas as providências necessárias para a aberturas das supra referidas filiais perante os respectivos órgãos de registro. 5.1. Ficam ratificadas todas as demais deliberações tomadas na AGE de Incorporação de 31.05.2017, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 00003058362, em 26/06/2017, e autorizada a administração da Companhia a praticar todos os atos, registros e publicações necessários, e demais medidas que se fizerem indispensáveis para implementar o quanto deliberado pela Acionista nesta ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pela acionista e demais presentes. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Cristiane Almeida de Souza Cé - Presidente da Mesa; Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Acionista Presente: Contax Participações S.A., por Cristiane Barretto Sales, Diretora de Finanças e Relações com Investidores e Cristiane Almeida de Souza Cé, Diretora. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Contax-Mobitel S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3074496 e data de 17/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-08-2017\r\n\r\nOS: 368850\r\n\r\nId: 2057384"
                ],
                "2057411": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de agosto de 2017.Em 25.08.2017, às 16h, reuniu-se na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, e por meio de conferência telefônica, o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a alteração na composição do Comitê de Governança e Divulgação e do Comitê de Sustentabilidade da Companhia. Iniciada a reunião e enunciada a matéria constante da ordem do dia, o Sr. Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração, sugeriu que o Conselho apreciasse a alteração na composição do Comitê de Governança e Divulgação e do Comitê de Sustentabilidade da Companhia, elegendo, para o mandato em curso, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 6º andar, em substituição à posição anteriormente ocupada pelo Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, passando o Comitê de Governança e Divulgação e o Comitê de Sustentabilidade a ter a seguinte composição: Comitê de Governança e Divulgação Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Christopher John Minter; Gabriel Portella Fagundes Filho; Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e Roberto Teixeira da Costa. Comitê de Sustentabilidade: Renato Russo, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho; Álvaro Augusto de Freitas Almeida; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Marco Antonio Antunes da Silva; Patrícia Quírico Coimbra; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Fernanda Bezerra, Secretária da reunião; Carlos Infante Santos de Castro, Guilherme Affonso Ferreira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa e Renato Russo, Conselheiros. JUCERJA nº 00003084132 em 05.09.2017.\r\n\r\nARCA - 25-08-2017\r\n\r\nOS: 369053\r\n\r\nId: 2057411"
                ],
                "2057268": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2057311": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2057311"
                ],
                "2057391": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 24 (vinte e quatro) do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 11h00, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, quarto andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada pela presença de todos os senhores Conselheiros da Companhia, nos termos do parágrafo segundo do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Mário José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) e Denise Gutierrez Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Eleição da Diretoria da Companhia com a definição das atribuições dos Diretores. Verificando-se o quórum de instalação, teve início a reunião. DELIBERAÇÕES: Começando as deliberações, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade a nova composição da Diretoria da Companhia e, em conformidade com a Cláusula 9.12 do Acordo de Acionistas, a eleição dos seguintes diretores executivos, com um mandato de 3 (três) anos: Marcio Henrique Fernandes, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade (RG) nº 24.606.826-7 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 106.708.518-17, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito como Diretor Presidente; Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da cédula de identidade nº 1.486.537 IITB/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.753.094-72, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Presidente Adjunta, Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, graduado em administração de empresas, portador da carteira de identidade nº 34819599, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF 485.322.749-00, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito Diretor Executivo de Finanças. Em atendimento ao previsto no estatuto social da Companhia em seu Artigo 22 Parágrado 5º, o Sr. Sando Kohler Marcondes, desempenhará adicionalmente as funções de Diretor de Relações com Investidores; Rogério Aschermann Martins, brasileiro, casado, graduado em ciências da computação, portador do documento de identidade (RG) nº 27.796.025-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.534.698-45, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito como Diretor Executivo de Recursos; Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 11.539 - OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Executiva Jurídica; Simone Aparecida Borsato, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora do documento de identidade (RG) nº 20.218.403-1, inscrita no CPF/MF sob nº 111.031.948-79, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Executiva de Desenvolvimento; Fernando Arronte Villegas, espanhol, casado, físico, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE V303347-B, inscrito no CPF nº 012.423.054-75, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito Diretor Executivo de Distribuição; Alejandro Román Arroyo, casado, espanhol, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC012830 e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito Diretor Executivo de Geração; e Laura Cristina da Fonseca Porto, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 304.554, expedida pela SSP/SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 321.157.765-34, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º Andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Executiva de Renováveis. Em seguida, foi aprovada a seguinte divisão de atribuições entre os cargos da Diretoria Executiva da Companhia: (i) ao Diretor Presidente caberá, além das atribuições previstas no Estatuto Social da Companhia e de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (I) no âmbito interno da Companhia (a) liderar os negócios da Companhia e de suas controladas no Brasil (“Grupo Neoenergia”), maximizando o resultado por meio do exercício de sua gestão executiva, coordenando e orientando as atividades dos diretores; (b) coordenar as relações entre os diferentes negócios com as áreas corporativas para o desenvolvimento da prestação de serviços entre as diferentes sociedades do Grupo Neoenergia, bem como coordenar as relações dos diretores de negócios com as Direções Globais dos Negócios do Grupo Iberdrola, (c) manter, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, a relação com os acionistas e (II) no âmbito das relações com terceiros, representar a Companhia perante os acionistas e mercado de capitais, juntamente com o Diretor Executivo de Finanças, e representar a Companhia perante as autoridades institucionais e órgãos reguladores, juntamente com a Diretora Presidente Adjunta. (ii) à Diretora Presidente Adjunta - caberá as seguintes atribuições além de outras que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) no âmbito interno da Companhia, dirigir todos os assuntos de interesse do Grupo Neoenergia que estejam sob a jurisdição dos órgãos reguladores e a relação do Grupo Neoenergia com autoridades institucionais; e (b) no âmbito das relações com terceiros, representar a Companhia junto às autoridades federais, estaduais e municipais e órgãos reguladores, juntamente com o Diretor Presidente, seguindo as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração. (iii) ao Diretor Executivo de Finanças caberá, além das atribuições previstas no Estatuto Social da Companhia e de outras que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) desenvolver o planejamento financeiro do Grupo Neoenergia, com o objetivo de otimizar sua estrutura financeira e patrimonial e conseguir nos mercados financeiros (nacionais e internacionais) os recursos econômicos necessários para o financiamento das atividades do Grupo Neoenergia; e (b) representar a Companhia perante os acionistas e o mercado de capitais, juntamente com o Diretor Presidente. (iv) ao Diretor Executivo de Recursos caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) dirigir e prestar os serviços corporativos de recursos humanos, serviços gerais, compras e segurança comuns a todas as sociedades do Grupo Neoenergia; (b) coordenar as negociações coletivas das sociedades do Grupo Neoenergia com os sindicatos; (c) desenvolver e controlar um processo de seleção e licitação eficaz para todas as compras das diferentes sociedades do Grupo Neoenergia que assegure a continuidade das operações e os melhores preços. (v) à Diretora Executiva Jurídica caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) dirigir e conduzir a defesa jurídica das sociedades do Grupo Neoenergia, assessorando juridicamente todos os negócios e operações para evitar qualquer risco jurídico no desenvolvimento de suas atividades; (b) implementar e atualizar o Sistema de Governança Corporativa do Grupo Neoenergia seguindo as linhas estabelecidas pelo Conselho de Administração. (vi) à Diretora Executiva de Desenvolvimento caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) liderar e dirigir o desenvolvimento das operações corporativas que realize o Grupo Neoenergia e (b) encarregar-se das aquisições e desinvestimentos de ativos ou sociedades e dos processos de integração decorrentes de tais aquisições. (vii) ao Diretor Executivo de Distribuição caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) liderar e dirigir o negócio de distribuição com o objetivo de maximizar os resultados das diferentes distribuidoras do Grupo Neoenergia; e (b) administrar a rede elétrica e os processos comerciais regulados das concessões de distribuição, maximizando a rentabilidade dos ativos e mantendo os mais altos padrões de segurança, ambientais e de serviço. (viii) ao Diretor Executivo de Geração caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração, liderar e dirigir o negócio de geração com o objetivo de maximizar os resultados das diferentes geradoras do Grupo Neoenergia, maximizando a rentabilidade dos ativos mantendo os mais altos padrões de segurança e ambientais. (ix) à Diretora Executiva de Renováveis caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração, liderar e dirigir o negócio de energias renováveis com o objetivo de maximizar os resultados das diferentes distribuidoras do Grupo Neoenergia, administrando a operação e manutenção dos diferentes parques eólicos do Grupo Neoenergia, maximizando a rentabilidade dos ativos mantendo os mais altos padrões de segurança e ambientais. Os senhores Conselheiros aprovaram, ainda, por unanimidade, a eleição do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros n° V293179-X emitida por SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob n° 819.863.865-20, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor de Controladoria, para mandato de 03 anos. Ao Diretor de Controladoria, que reportará ao Diretor Executivo de Finanças, caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração, (a) estruturar o planejamento econômico do Grupo Neoenergia de acordo com as linhas estratégicas definidas pelo Conselho de Administração e controlar a administração do Grupo Neoenergia, desenvolvendo e administrando os relatórios e sistemas de informação que se façam necessários e tomando as medidas necessárias para o bom desempenho operacional do Grupo Neoenergia; e (b) avaliar e acompanhar os riscos dos negócios do Grupo Neoenergia e estabelecer mecanismos de controle. Após as indicações e respectivas eleições, fica assim composta a Diretoria da Neoenergia:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nMarcio Henrique Fernandes\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nSolange Maria Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora Presidente Adjunta \r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nSandro Kohler Marcondes\r\n\r\nDiretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nRogério Aschermann Martins\r\n\r\nDiretor Executivo de Recursos\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nLara Cristina Ribeiro Piau Marques\r\n\r\nDiretora Executiva Jurídica \r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nSimone Aparecida Borsatto\r\n\r\nDiretora Executiva de Desenvolvimento\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nFernando Arronte Villegas\r\n\r\nDiretor Executivo de Distribuição\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nAlejandro Román Arroyo\r\n\r\nDiretor Executivo de Geração\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nLaura Cristina da Fonseca Porto\r\n\r\nDiretora Executiva de Renováveis\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nEduardo Capelastegui Saiz\r\n\r\nDiretor de Controladoria\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente ao item da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes: Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain - Presidente do Conselho de Administração, Fábio Kanczuk, Jose Ignacio Sánchez Galán, José Sainz Armada, Juan Carlos Rebollo Liceaga, Marcio Hamilton Ferreira, Marcio Luiz Moral, Marcus Moreira de Almeida, Pedro Azagra Blazquez, Santiago Matias Martínez Garrido e por mim, Denise Gutierrez Faria. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Gutierrez Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 04/09/2017 sob o nº 00003084097. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057391"
                ],
                "2057387": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2017. Aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, localizada na Praia do Flamengo 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, recebeu orientação de voto por meio da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 24 de agosto de 2017. Presente Sra. Maria da Graça Machado, membro do Conselho Fiscal da Neoenergia, para os três primeiros itens da Ordem do Dia, e havendo quórum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Confirmação do cumprimento da integralidade das Condições Suspensivas previstas no Protocolo e Justificação de Incorporação da Elektro Holding S.A. pela Neoenergia S.A., celebrado em 7 de junho de 2017 entre a Companhia e a Elektro Holding S.A. (“Protocolo de Incorporação”) - O conselho de administração tomou conhecimento do cumprimento da integralidade das Condições Suspensivas previstas no Protocolo de Incorporação. Deliberação: O conselho de administração, com base na deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data, aprovou a matéria. 2 - Confirmação da relação de troca prevista no item 3.1 do Protocolo de Incorporação - O conselho de administração tomou conhecimento da relação de troca prevista no item 3.1 do Protocolo de Incorporação. Deliberação: O conselho de administração, com base na deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data, aprovou a matéria. Os conselheiros Antônio Espinosa, Santiago Martinez, Francisco Jose Hernando e Mario José Ruiz Tagle Larrain se abstiveram de votar por considerar conflito de interesses. 3 - Declaração de consumação da incorporação da Elektro Holding S.A. pela Companhia (“Incorporação”), dando-se efeito às deliberações havidas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/06/2017, bem como deliberando sobre o Adendo ao Laudo de Avaliação, datado de 14 de agosto de 2017 (“Adendo ao Laudo de Avaliação”) - Diante da Declaração de consumação da Incorporação, foi destacada a necessidade de convocar assembleia geral extraordinária para deliberar sobre a referida declaração de consumação da Incorporação, dando-se efeito às deliberações havidas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/06/2017, bem como deliberar sobre o Adendo ao Laudo de Avaliação. Deliberação: O conselho de administração, com base na deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data, aprovou a matéria e a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. Os conselheiros Antônio Espinosa, Santiago Martinez, Francisco J Hernando e Mario José Ruiz Tagle Larrain se abstiveram de votar em relação ao Adendo ao Laudo de Avaliação por considerar conflito de interesses. 4 - Alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia - Diante da necessidade de alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, foi destacada a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aprovar a referida alteração do art. 5º do Estatuto Social. Deliberação: O conselho de administração, com base na deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data, aprovou a proposta apresentada, com a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 5 - Reforma integral do Estatuto Social da Companhia para refletir a alteração do art. 5º deliberada no item 4 acima e adequá-lo ao novo acordo de acionistas, e sua consequente consolidação - Diante da necessidade da reforma integral do Estatuto Social da Companhia, foi destacada a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aprovar a referida reforma integral do Estatuto Social da Companhia, para refletir a alteração do art. 5º deliberada no item 4 acima e adequá-lo ao novo acordo de acionistas, e sua consequente consolidação. Deliberação: O conselho de administração, com base na deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada, nesta data, aprovou a proposta apresentada, com a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 6 - Aceitação da Renúncia de membros do Conselho de Administração - O Presidente do Conselho de Administração informou aos senhores conselheiros que recebeu os pedidos de renúncia dos Srs. Marcus Moreira de Almeida, Márcio Hamilton Ferreira; Marcio Luiz Moral; Marco Antônio Ascoli Mastroeni; Mario José Ruiz-Tagle Larrain; Antônio Espinosa de Los Monteros Herrera; Santiago Martinez Garrido; Francisco Javier Hernando Isla e Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo aos cargos de membros titulares do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) o pedido de renúncia dos Srs. Alexandre Tujisoki; Aires Hypólito; Ives Cezar Fulber; João Martins Felcar; Javier Palacios Saiz; José Luis Berasategui Aseguinolaza; Justo Garzón Ortega; José Izaguirre Nazar; Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira e Aguinaldo Barbieri aos cargos de membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia, e destacou a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aceitar os referidos pedidos de renúncia. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e aprovou a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 7 - Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, incluindo seus respectivos suplentes - Foi destacada a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aprovar a eleição dos novos conselheiros, o Sr. José Ignacio Sánchez Galán, espanhol, casado, engenheiro industrial e administrador de empresas, portador do passaporte espanhol nº AAK84384, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, advogado, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CFP/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 66 - Bloco B, sala 210 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Jose Sainz Armada, espanhol, casado, advogado e administrador de empresas, portador do passaporte espanhol nº AAE895992, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Juan Carlos Rebollo Liceaga, espanhol, casado, graduado em Ciências Empresariais, portador do passaporte espanhol nº AAG941297, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Pedro Azagra Blazquez, espanhol, casado, advogado e administrador de empresas, portador do passaporte espanhol nº PAE 992457, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Santiago Matias Martinez Garrido, espanhol, casado, advogado, portador do passaporte espanhol nº AAH 971343, inscrito no CPF/MF nº 059.728.467-99, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Marcus Moreira de Almeida, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 065288821 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 873.038.687-04, com endereço na Praia de Botafogo, nº 501 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; o Sr. Márcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 089497762 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.923.641-68, com endereço no SAUN - Quadra 5 - Lote B s/nº - 15º andar - Brasília/DF; o Sr. Marcio Luiz Moral, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 16.342.031-2 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 062.859.038-59, com endereço na SQS 102, Bloco K, apto. 203, Asa Sul, Brasília/DF, e o Sr. Fábio Kanczuk, brasileiro, casado, PHD em Economia, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Dr. Alberto Cardoso de Melo Neto, 110 a 131, portador da cédula de identidade nº 16.775.941-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.286.078-04, com endereço na Rua Dr. Alberto Cardoso de Melo Neto, 110 a 131, São Paulo/SP, para ocupar os cargos de membros titulares do Conselho de Administração, e para ocupar os cargos de membros suplentes do Conselho de Administração, o Sr. Asis Canales Abaitua, espanhol, casado, graduado em ciências econômicas e empresariais, portador do passaporte espanhol nº PAD 470249, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Baldomero Navalon Burgos, espanhol, casado, engenheiro, portador do passaporte espanhol nº BD031217, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Ignacio Cuenca Arambarri, espanhol, casado, graduado em Ciências Econômicas e Empresariais, portador do passaporte espanhol nº PAA915032, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Francisco Javier Hernando Isla, espanhol, casado, graduado em Ciências Econômicas e Empresariais, portador do passaporte espanhol nº PAC18863, inscrito no CPF/MF sob nº 710.639.681-86, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; a Sra. Isabel Patricia Sanchez Herrero, espanhola, casada, graduada em Ciências Econômicas, portadora do passaporte espanhol nº PAD636410, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha, o Sr. Justo Garzón Ortega, espanhol, casado, advogado, portador do passaporte espanhol nº BD546500, inscrito no CPF nº 062.192.407-58, com endereço na Calle Tomás Redondo, 1, 28033, Madri, Espanha; o Sr. Ives Cezar Fulber, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade nº 2022002972 - SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 385.982.720-00, com endereço SHIS QI, 28 conjunto 8 LT 10, Setor de Habitações INI, Brasilia, DF, 71670-280; o Sr. Aires Hypólito, brasileiro, casado, pensionista, portador da cédula de identidade nº 6819035-9 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 765.469.428-87, com endereço no SHIN, QI 03, Conjunto 8, Casa 20, Lago Norte, Brasília/DF, o Sr. Alexandre Tujisoki, brasileiro, casado, empresário industrial, portador da cédula de identidade nº 14080974 0 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 051.364.688-40, com endereço na Rua Conde de Porto Alegre, nº 1033, Torre B, apto 71, Campo Belo, São Paulo e o Sr. Aguinaldo Barbieri, brasileiro, bancário, casado, portador da cédula de identidade nº 17344920-7 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 090.163.728-90, com endereço na rua Joaquim Eugenio de Lima 1058 Ap. 91, São Paulo/SP . Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e aprovou a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 8 - Eleição do Presidente do Conselho de Administração - Foi destacada a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aprovar a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e aprovou a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 9 - Aceitação da Renúncia de membros do Conselho Fiscal - Foi destacada a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aceitar o pedido de renúncia dos Srs. Maria das Graças Conceição Machado Costa; Camilo Buzzi e Tiago Donatti Furigo aos cargos de membros titulares do conselho fiscal e Vera Lucia de Almeida Pereira Elias; Wagner dos Reis e Rita de Cássia Michelan, aos cargos de membros suplentes do Conselho Fiscal. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e aprovou a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 10 - Alteração da composição do Conselho Fiscal para 5 (cinco) membros e recondução/eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia, incluindo seus respectivos suplentes - Foi destacada a necessidade de convocar a assembleia geral extraordinária para aprovar a alteração da composição do Conselho Fiscal para 5 (cinco) membros recondução/eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia, incluindo seus respectivos suplentes. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e aprovou a submissão do tema à assembleia geral extraordinária. 11 - Aceitação da Renúncia de Diretores - Apresentado(s) pedido(s) de renúncia dos Srs. Eduardo Capelastegui Saiz, Alejandro Román Arroyo, José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, Sandro Kohler Marcondes e Fernando Arronte Villegas e das Sras. Solange Maria Pinto Ribeiro e Eunice Rios Guimarães Batista, aos cargos de Diretores da Companhia, registrando-se que a eficácia das respectivas renúncias fica condicionada à posse dos novos Diretores. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada, nesta data, e aprovou a proposta apresentada. Os membros do conselho de administração registraram seus agradecimentos aos Srs. Eduardo Capelastegui Saiz, Alejandro Román Arroyo, José Eduardo Pinheiro Santos Tanure, Sandro Kohler Marcondes e Fernando Arronte Villegas e as Sras. Solange Maria Pinto Ribeiro e Eunice Rios Guimarães Batista, pelos valiosos serviços prestados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Justo Garzon (suplente), Santiago Martinez, Francisco J Hernando, Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira (suplente), Mário José Ruiz-Tagle Larrain, Marco Antônio Mastroeni e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 04/09/2017 sob o nº 00003083508. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057387"
                ],
                "2057376": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Serviços de Engenharia S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.407.517/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.288.678\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: 22/08/2017, às 11h00, na sede social da Companhia, localizada na Praça Floriano Peixoto, nº 55, sala 1007, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. A presente assembleia contou ainda com a presença do Sr. Sandro Antônio de Lima, nomeado liquidante da Companhia (“Liquidante”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Carlo Alberto Bottarelli e secretariados pelo Sr. André Galhardo de Camargo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a distribuição da totalidade dos ativos de propriedade da Companhia; (b) a liquidação da Companhia; (c) as contas finais do Liquidante; (d) a extinção da Companhia; (e) a autorização aos Diretores da Companhia para praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação da extinção da Companhia; e, (f) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista da Companhia deliberou, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a lavratura desta ata em forma de sumário nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei das S.A., bem como: 5.1. Tendo em vista que a Companhia, nesta data, não possui obrigações de qualquer natureza e não há passivos a liquidar, aprovar a distribuição à TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. (“TPI”) da totalidade dos ativos de propriedade da Companhia, composto de moeda corrente nacional no montante de R$ 7.100,56 (sete mil, cem reais e cinquenta e seis centavos), a título de reembolso de capital; 5.2 Aprovar a liquidação da Companhia, nos termos do artigo 208 da Lei das Sociedades por Ações; 5.2.1 O Liquidante arrecadou os bens, livros e documentos da Companhia e apresentou o inventário e o balanço geral do ativo e passivo da Companhia, levantados com base no balanço patrimonial da Companhia datado de 21/08/2017, o qual encontra-se anexo à presente ata como Anexo I; 5.3. O Liquidante, neste ato, apresentou o relatório da liquidação da Companhia e suas contas finais, as quais foram aprovadas integralmente e sem quaisquer ressalvas, dando-se por encerrada a liquidação da Companhia; 5.3.1. Quaisquer eventuais passivos supervenientes, incluindo eventuais processos judicias, serão de responsabilidade única e exclusiva da TPI; 5.3.2. Os documentos e livros sociais permanecerão em poder do Liquidante, o qual será responsável pela custódia, boa guarda e conservação dos mesmos durante o período legal necessário, contado a partir da data de assinatura da presente ata, conforme previsto na legislação aplicável; 5.4. Aprovar a extinção da Companhia, nos termos do artigo 219, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações; 5.4.1. O acionista da Companhia e a Companhia dão entre si plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem uns dos outros, seja a que título for, declarando, ainda, extinta a Companhia, para todos os efeitos, com o arquivamento da ata desta assembleia perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; 5.4.2. O Liquidante deverá promover a publicação e o registro deste ato e baixar todas as inscrições e cadastros da Companhia, ficando autorizado a praticar todos os demais atos e assinar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários para a liquidação e extinção da Companhia, podendo, inclusive, praticar todos os atos que se façam necessários para transferir os ativos remanescentes à TPI, nos termos do item 5.1 acima; 5.5. Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação das deliberações acima; 5.6. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou à presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Mesa: Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; e Sr. André Galhardo de Camargo, Secretário. Liquidante: Sandro Antônio de Lima. Acionista Presente: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. representada por Carlo Alberto Bottarelli e Sandro Antônio de Lima. Rio de Janeiro, 22/08/2017. Assinaturas: Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; André Galhardo de Camargo - Secretário; Sandro Antônio de Lima - Liquidante. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/09/2017 sob o nº 00003084327 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057376"
                ],
                "2057383": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Serviços de Engenharia S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.407.517/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.288.678\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: 21/08/2017, às 10h00, na sede social da Companhia, localizada na Praça Floriano Peixoto, nº 55, sala 1007, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. A presente assembleia contou ainda com a presença do Sr. Sandro Antônio de Lima, nomeado liquidante da Companhia (“Liquidante”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Carlo Alberto Bottarelli, e secretariados pelo Sr. André Galhardo de Camargo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) o aumento do capital social da Companhia e a emissão de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com os mesmos direitos e obrigações das ações já existentes, as quais serão subscritas pela TPI e integralizadas mediante capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital (“Aumento de Capital” e “AFAC”, respectivamente); (b) alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a fim de refletir o Aumento de Capital; (c) a autorização aos Diretores da Companhia para praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação do Aumento de Capital e da emissão de novas ações da Companhia; e (d) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, a acionista da Companhia deliberou, representando a totalidade das ações com poder de voto da Companhia, e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a lavratura desta ata em forma de sumário nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, bem como: 5.1. Aprovar o Aumento do Capital social da Companhia de R$ 235.890.436,00 para R$ 242.691.481,00, sendo um aumento, portanto no montante de R$ 6.801.045,00, mediante a emissão de 6.801.045 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com os mesmos direitos e obrigações das ações já existentes, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, determinado de acordo com o disposto no inciso I do § 1º do Artigo 170 da Lei das S.A.; 5.1.1. Conforme previsto no boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata, a acionista TPI, subscreve, nesta data, 6.801.045 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal; 5.1.2. As 6.801.045 ações subscritas pela TPI no âmbito da presente ata, são, neste ato, integralizadas mediante a capitalização de AFACs no montante total de R$ 6.801.045,00, conforme registrados na contabilidade da Companhia. 5.2. Tendo em vista o Aumento de Capital ora aprovado, alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a viger conforme abaixo: “Artigo 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 242.691.481,00, dividido em 242.701.481,51 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação do Aumento de Capital. 5.4. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados às deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Sr. Carlo Alberto Bottarelli, Presidente; e Sr. André Galhardo de Camargo, Secretário. Liquidante: Sr. Sandro Antônio de Lima. Acionista: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. representada por Carlo Alberto Bottarelli e Sandro Antônio de Lima. Rio de Janeiro, 21/08/2017. Assinaturas: Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; André Galhardo de Camargo - Secretário; Sandro Antônio de Lima - Liquidante. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/09/2017 sob o nº 00003084325 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057383"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2057101": [
                            "V - Ata",
                            "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA TERMOPERNAMBUCO S.A. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 4ª Emissão da Termopernambuco S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em até Três Séries, para Distribuição Pública, da Termopernambuco S.A., celebrado em 07 de novembro de 2013, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 11:00 horas, em primeira convocação, e no dia 05 de outubro de 2017, às 11:00 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 6.1., alínea “o” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Termopernambuco S.A..\r\n\r\nId: 2057101"
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                        "2057298": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE PROTEÇÃO SOL DE OURO\r\n\r\nCNPJ: 32.006.223/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores associados da Casa de Proteção Sol de Ouro, convocados para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a se realizar na sua sede, à Rua Manoel Andrade Ferreira, nº 203, Vila Tiradentes, CEP 25530-373, São João de Meriti - RJ, às 15:30 horas do dia 30 de setembro de 2017, a fim de deliberarem sobre a matéria da seguinte ordem do dia: 1 - Eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal para o mandato trienal 2018/2020; 2 - Assuntos Gerais; Se não houver número em primeira convocação, instalar-se-á a Assembleia em segunda convocação, com maioria simples, às 16:00 horas. São João de Meriti, 08 de setembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2057298"
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                        "2056976": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD Empreendimentos Gerais e Administrações S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:30 horas do dia 26/09/2017, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; 2) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; 3) Eleição de administradora não sócia com a aprovação dos seus poderes e fixação de remuneração anual; e 4) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 08/09/2017. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2056976"
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                        "2052247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VISUAL DE CARMO ARTES GRAFICAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 01.212.971/000168\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVISUAL DE CARMO ARTES GRAFICAS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040949, com validade até 15 de agosto de 2021, que a autoriza Préimpressão, impressão e acabamentos gráficos (exceto encadernação e plastificação) de jornal, folhas soltas, papel cartão, papel AG e envelopes., na RUA EDMUNDO CHAVES MONTEIRO, 1, BOM PASTOR, município de CARMO. (Processo n°: E07/002.13741/2015)\r\n\r\nId: 2052247"
                        ],
                        "2055877": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL GUARUS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 25.125.373/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV MRL GUARUS II INCORPORAÇÕES SPE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN041137, com validade até 04 de setembro de 2021, para um empreendimento multifamiliar com 260 unidades habitacionais, distribuídas em 16 blocos, em um terreno de 14.279,73 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 261145 m E e 7594430 m N, na RUA VICENTE DE CARVALHO, N.º 42/68 - QUADRA 18, LOTE 2 - PARQUE GUARUS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.6257/2016) \r\n\r\nId: 2055877"
                        ],
                        "2051305": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 72.060.668/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDÉLIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040887, com validade até 10 de agosto de 2022, que a autoriza referente à atividade de extração mineral e beneficiamento de gnaisse-granítico em área adjacente utilizando um sistema de britagem fixo para a produção de 30.000m³/mês de brita para construção civil, em duas frentes de lavra de 2,4 e 25,7 ha, totalizando 28,1 ha, inseridas nas poligonais adjacentes de 4,38 ha, processo DNPM 890.129/2000, e de 41,74 ha, processo DNPM 890.803/2014, na RODOVIA RJ 158, S/N.º, KM 10, FAZENDA COQUEIRO - ERNESTO MACHADO, município SÃO FIDÉLIS. Processo n° E-07/002.10871/2016.\r\n\r\nId: 2051305"
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                        "2054447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "APARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.588.740/0001-84\r\n\r\nAPARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041084, com validade até 28 de agosto de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, mudanças e medicamentos fracionados, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.6534/2017) \r\n\r\nId: 2054447"
                        ],
                        "2052217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRAFICA 3 IRMÃOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 11.933.922/000178\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGRAFICA 3 IRMÃOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040957, com validade até 15 de agosto de 2021, que a autoriza Fabricação de embalagens de cartolina, papel e papelcartão, chapas de embalagens de papel ondulado, na EDMUNDO CHAVES MONTEIRO 2, CENTRO, município de CARMO. (Processo n°: E07/002.13743/2015).\r\n\r\nId: 2052217"
                        ],
                        "2055083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA ZX S/A \r\n\r\nCNPJ : 01.131.570/000264\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA ZX S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041206, com validade até 27 de agosto de 2027, que a autoriza CENTRO DE VISITAÇÃO; FABRICAÇÃO E ENVASE DE CERVEJAS E CHOPES, na RUA ALFREDO PACHA, 166, CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/504344/2011)\r\n\r\nId: 2055083"
                        ],
                        "2057111": [
                            "V - Convocação",
                            "CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.560.837/0001-13 - NIRE nº 3330031075-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª Emissão da Calango 6 Energia Renovável S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável, celebrado em 14 de novembro de 2016, entre a Companhia, Neoenergia S.A., Elektro Holding S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2017, às 9:00 horas em primeira convocação e no dia 10 de outubro de 2017, às 9:00 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - sala 101 (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.2., alínea “s” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).(Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Calango 6 Energia Renovável S.A..\r\n\r\nId: 2057111"
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                        "2056653": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OGX PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.926.302/0001-05 - NIRE 33.3.0030439-8\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE que será realizada, em segunda convocação, às 10h, do dia 19/09/2017, na Rua Lauro Müller, nº 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social, de maneira a refletir nova denominação a ser adotada pela Cia. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ogx.com.br), os documentos relacionados a este edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada; (b) para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato atualizado do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 11/09/2017. OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. Pedro de Moraes Borba - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Narcélio Simões Amaral - Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2056653"
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                        "2055919": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 21 de setembro de 2017, às 14 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Retificação de voto relativo à remuneração dos administradores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Eduardo Gonzalez Baldi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2055919"
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                        "2057348": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.281.635/0001-63 - NIRE 33.2.0046406-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 25/09/17, às 13 hs, na sede da empresa a Rua Estr. dos Caboclos, 364, Campo Grande, RJ, CEP 23040-160, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª) Ratificação da deliberações da AGE de 19/05/14, arquivada na JUCERJA nº 2652228 de 29/07/14; 2ª) Revogação das deliberações da AGE de 05/10/15, arquivada na JUCERJA nº 2953542 de 27/09/16, com anotação de nulidade da procuradoria Regional da JUCERJA; 3ª) Assinatura de novo ato de Alteração Contratual, para consolidar a transferência de cotas, realizada na AGE de 19/05/14, arquivada na JUCERJA nº 2652228 de 29/07/14, e também para atendimento exigência da alteração Contratual assinada em 05/02/15 pelo ex-sócio Jose Loureiro Pereira, em exigência; 4ª) Deliberar sobre a ação de dissolução da sociedade em razão da decisão do STF em agravo de instrumento de 09/05/17; 5ª) Fica também convocado o espolio de José Loureiro Pereira, no mesmo local, dia e hora acima, a participar da reunião como interveniente; 6ª) Assuntos gerais. RJ, 05/09/17. Ass. Sérgio Claudio Loureiro Pereira.\r\n\r\nId: 2057348"
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                        "2056304": [
                            "V - Convocação",
                            "BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.810.240/0001-70 - NIRE: 33.3.0015796-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da Bousquet Auto Peças S/A a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:00h em 1ª Convocação no dia 28 de setembro de 2017, e 2ª Convocação às 15:30h, no salão do Hotel Itavale à Av. Gov. Roberto Silveira, nº 105 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Rerratificação da Ata de 22/08/2017; Mudança de diretoria com transferência de ações e mudança de estatuto e assuntos gerais de interesse de todos os acionistas.\r\n\r\nId: 2056304"
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                        "2057102": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª Emissão da NC Energia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A., celebrada em 25 de setembro de 2015, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 9:30 horas em primeira convocação e no dia 05 de outubro de 2017, às 9:30 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. NC Energia S.A..\r\n\r\nId: 2057102"
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                        "2057103": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NEOENERGIA S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 3ª Emissão da Neoenergia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura Particular da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Neoenergia S.A., celebrado em 19 de janeiro de 2016, entre a Companhia e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 8:30 horas em primeira convocação e no dia 05 de outubro de 2017, às 8:30 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 6.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Neoenergia S.A..\r\n\r\nId: 2057103"
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                        "2057115": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NEOENERGIA S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 4ª Emissão da Neoenergia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Neoenergia S.A., celebrada em 23 de março de 2017, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 10:00 horas em primeira convocação e no dia 05 de outubro de 2017, às 10:00 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.2., inciso XVI da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Neoenergia S.A..\r\n\r\nId: 2057115"
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                        "2057219": [
                            "V - Convocação",
                            "GLAZ ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ 02.140.164/0001-40 NIRE 333.0031678-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do acionista Paulo Sergio Diniz Boccato, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 21/09/17, às 10:30h, na sede da Cia, localizada na Av. Rio Branco, 131 - sala 601, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Fornecimento de esclarecimentos da Administração da Cia sobre as contas da empresa em 2016, conforme solicitado em Ata da AGO de 27/04/17; 2. Fornecimento de esclarecimentos da Diretora Financeira sobre o lançamento do investimento do Funcine e eventuais impactos no Resultado Líquido do exercício; 3. Fornecimento de esclarecimentos sobre as funções de Produtor/Produtor Executivo desempenhadas por Paulo Sergio Diniz Boccato no longa-metragem “Historietas Assombradas - O Filme” e na série “O Baú do Lu”; 4. Apresentação dos relatórios financeiros e extratos bancários de todas as contas da Cia (inclusive Projetos e Aplicações) e suas coligadas Neoplastique Entretenimento e Copa Studio, referentes ao período de 01/01/17 a 31/07/17; 5. Fornecimento de esclarecimentos sobre a Ata de RD de 14/03/17; 6. Fornecimento de esclarecimentos sobre o status do processo de solicitação de investimentos do Procult/BNDES pela Cia; 7. Fornecimento de esclarecimentos sobre o dispêndio dos recursos provenientes do investimento do Funcine; 8. Fornecimento de esclarecimentos sobre a situação de Adrien Muselet em relação à Cia; 9. Fornecimento de esclarecimentos sobre pagamentos efetuados a consultores externos; 10. Fornecimento de esclarecimentos sobre pagamentos efetuados a Acionistas em 2015; 11. Fornecimento de esclarecimentos sobre contrato firmado entre Glaz e Investimage em 12/03/14; 12. Fornecimento de esclarecimentos sobre envio de documentos solicitados pela empresa de auditoria BDO RCS Auditores Independentes; 13. Definição dos limites e consequências do comportamento antissocial praticado por qualquer sócio da Cia. Os Senhores Acionistas poderão ser representados na AGE mediante procuração, com prazo de emissão inferior a um ano, desde que ela seja apresentada ao Presidente da Mesa no início da Assembleia, conforme Art. 6º, § 5º, do Estatuto Social da Cia. 24/08/17. Mayra Lucas - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368494\r\n\r\nId: 2057219"
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                        "2057372": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 22 de setembro de 2017, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368999\r\n\r\nId: 2057372"
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                        "2057042": [
                            "V - Convocação",
                            "U&M PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ/MF 07.655.404/0001-62\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 22/09/2017, na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, para deliberarem sobre destituição de membro da diretoria e acumulação temporária de cargo. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368913\r\n\r\nId: 2057042"
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                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.444.841/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-224, s/nº (parte), São Diogo, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057165"
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                        "2057166": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMÃ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.029.800/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 16h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-178, Km 35, Quissamã/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057166"
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                        "2057167": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA AGRÍCOLA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.475.957/0001-73\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 14h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-224, s/nº (parte), São Diogo, Distrito de Travesão, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057167"
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                        "2057168": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.340.609/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 13h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-224, s/nº (parte), São Diogo, Distrito de Travesão, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057168"
                        ],
                        "2057169": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SOBRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.968.664/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 12h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-158, s/nº, Km 08, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\n001- CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n002 - CANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMÃ S.A.\r\n\r\n003 - CANABRAVA AGRÍCOLA S.A.\r\n\r\n004 - PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n005 - USINA SOBRASIL S.A.\r\n\r\nId: 2057169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2056315": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0001-90\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0001-90, sito na Av. Governador Leonel de Moura Brizola, (Antiga Av. Presidente Kennedy) nº 1804, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101663, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 272/96 CEE no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre: Turma 6° Informática (B) M: Grazielle Pereira Marinho, matrícula 015211; no ANO LETIVO DE 2014/2°semestre: Turma 6° Enfermagem (A) T: Mariana da Costa Cordeiro, matrícula 023652. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.015/2002 no ANO LETIVO DE 2005/2° semestre: Turma 6° Informática (B) M: Bianca Farias de Souto, matrícula 015845. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TENCOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.061016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2014/2° semestre: Turma 6° Informática (A) T: Jorge Luiz Caetano Salles, matrícula 026882; no ANO DE 2015/2° semestre: Turma 6° Informática (A) M: Victor da Silva Motta, matrícula 027308. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2011/2°semestre: Turma 6° Meio Ambiente (A) M: Vitor de Albuquerque Nogueira, matrícula 024935. CURSO DO 2° GRAU NA MODALIDADE DE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO, autorizado pelo Parecer n° 272/96 CEE no ANO LETIVO DE 1995/2° semestre: Turma 4° Orientação para o Trabalho N: Simone Andrade de Toledo, matrícula 2463. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, ÁREA PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 754/2002, no ANO LETIVO DE 2002/2° semestre: Turma 6° Publicidade (A) N: Renata Quintanilha da Silva, matrícula 010943. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE, ÁREA PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009 no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Publicidade (A) M: Carolina Alves Góes, matrícula 023989. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2056315"
                    ],
                    "2056018": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000, mantedora Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00 sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145 nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizada pela portaria E/COIE.E nº 1304 de 12/07/2001, no ANO LETIVO DE 2008 - Turma 1.301, Bruno Batista dos Santos, Matrícula 07502005; Camila Ferreira Pires, Matrícula 05752002; Carlos Henrique Lima da Silva, Matrícula 12352006; Daniele de Carvalho Souza, Matrícula 13392007; Gustavo Carvalho dos Santos, Matrícula 12642006; Jessica Angel Pereira Ribeiro, Matrícula 1688200; Jenifer de Sena Ribeiro, Matrícula 08282003; Marcus Vinicius Bezerra dos Santos, Matrícula 11372004; Priscilla Manhães Henrique, Matrícula 06102002; Sérgio Moraes Lima Júnior, Matrícula 04032003; Thais Silveira da Silva, Matrícula 06182002, no ANO LETIVO DE 2015 - Turma 1.301, Camila dos Santos Araujo, Matricula 17852012; Edney Vaz Mateus, Matricula 12872014; Gabriela de Mello Ferreira, Matricula 31572011; Gabrielle Passos Lima, Matricula 25482014; Luiz Carlos Soares Cruz, Matricula 11152013; Nayra Cristina Santiago Geraldo, Matricula 41872013; Ronald Guilherme da Silva Matricula 46002015; Ronald Oliveira dos Santos Matricula 46002014. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pelo anexo a portaria E/COIE nº1304 de 12/07/2001 no ANO LETIVO 2014 - 1º SEMESTRE Turma 3.301, Breno da Silva Severino, Matrícula 40982013; Alice Pereira da Silva, Matricula 40992013; Eliete Simone Monteiro de Oliveira, Matricula 46942014; Eric Jorge da Silva Rodrigues, Matricula 1132006; Iury Marcondes Pinheiro Medeiros, Matricula 16832007; Thayane Cardoso Vidal de Oliveira, Matricula 05092002; Thyago Elias de Carvalho Ferreira, Matricula 33732011. ANO LETIVO 2015 - 1º SEMESTRE - Turma 3.301, Andre Albudane da Silva, Matricula 78542015; Bruno Oliveira de Araujo, Matricula 06552014; Dayane Dias Janovicci, Matricula 48332014; Gerson Luiz de Oliveira, Matricula 51402015; Maycon Evaristo de Souza Nunes, Matricula 36372012; Munique Soares Guarany, Matricula 48042014; Nivia da Silva Macedo, Matricula 51412015; Paulo Sergio de Barros Reis Junior, Matricula 51302015; Thallys Cavin de Souza, Matricula 51422015; Thiago de Almeida Lima, Matricula 34262011. Secretária Escolar: Alzira Cardoso Dias da Silva designada DOERJ de 22/02/1998, FLS 41, 5º coluna, Diretora: Marli Gonçalves Gomes RG.2.269/89. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Andrade Vignoli Faria ID. 4328749-2 e Evanir de Araujo Souza Cardoso ID. 4332976.\r\n\r\nId: 2056018"
                    ],
                    "2056720": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, no 1º SEMESTRE DE 2006, Turma 3CM: Michele Souza do Rosário dos Santos, Matrícula 925340; Tatiane Silva de Lima, Matrícula 925530; Turma 3CN: Amaury Ferreira da Silva, Matrícula 925389; Nivaldo da Silva Souza, Matrícula 921657; Renato Cavalcante Alves, Matrícula 924127; Rosimeri Reis de Souza, Matrícula 925171; Uchôa Marcos dos Santos, Matrícula 925523; Turma 3CX: Fabiano Ferreira Santos, Matrícula 925818; Marcos Vinícius Brandão da Silva, Matrícula 925127; 2º SEMESTRE DE 2016, Turma 3CM: Adriana da Silva Gomes Armond, Matrícula 929550; Alysson Salustiano Medeiros da Silva, Matrícula 929724; Beatriz Candida dos Santos, Matrícula 929636; Florena do Nascimento Flor, Matrícula 929557; Giovani Barcelos de Araujo Bistrattini, Matrícula 929755; Hebert dos Santos Sodré, Matrícula 929158; Juliana Carvalho de Sá, Matrícula 928847; Juliana Lopes Vilanova, Matrícula 929536; Lucas Araujo de Souza Paula, Matrícula 929559; Luigi Boldrim Benites Lima, Matrícula 929663; Suellen Cristina Lopes dos Santos, Matrícula 929539; Wallan Souza Oliveira Santos, Matrícula 929766; Turma 3CN: Anderson Leopoldino Senra, Matrícula 929608; Cíntia Silva Bento, Matrícula 929373; Douglas Figueiredo dos Santos, Matrícula 929361; Emilio da Conceição Ribeiro, Matrícula 929499; Fabiano Tenorio da Silva, Matrícula 929743; Flávia Duarte da Silva Bezerra, Matrícula 929712; Gabriel Augusto de Paiva, Matrícula 928430; Luiz Chaves Alves, Matrícula 929498; Raiane dos Santos de Souza, Matrícula 929443; Ruan Ramires Barbosa Pereira Marques Rosa, Matrícula 929735; Sammer Pereira Bagdadi, Matrícula 929210; Shadia Germano da Silva Alves, Matrícula 929775; Thaina Caroline do Carmo Carvalho, Matrícula 929053; Yuri Surgek Raffagnato do Nascimento, Matrícula 929555; Turma 3CX: Alan Henrique de Aquino Marques, Matrícula 929263; Bruna Martins da Silva, Matrícula 929224; Bruna Sauana Roza Baesso, Matrícula 929168; Carine Correia da Costa, Matrícula 929657; Clarice Pereira Viana, Matrícula 927208; Cleuber Ezequiel Corrêa, Matrícula 929446; Daniel Lima Pereira, Matrícula 929668; Danyllo Silva de Souza, Matrícula 929043; Fabricio Rodrigues Fernandes, Matrícula 929675; Gabriel Raia Michaelides de Carvalho, Matrícula 929175; João Paulo Reis Macêdo Noujaim, Matrícula 927817; João Vitor Tiburcio da Silva, Matrícula 929707; Jorge Marques de Carvalho Júnior, Matrícula 929609; Juliana dos Santos Souza, Matrícula 928933; Lara da Silva Jandre, Matrícula 929362; Luan Santos de Almeida, Matrícula 929662; Luize de Moura Gomes, Matrícula 929654; Márcio Oliveira do Carmo, Matrícula 928649; Micaella Ester Izel \r\n\r\nOliva, Matrícula 929308; Pablo de Carvalho Roque, Matrícula 929142; \r\n\r\nPriscila Baldez Bragança, Matrícula 928887; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2056720"
                    ],
                    "2056050": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 68.683.119/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NASCIMENTO, mantido pelo Jardim Escola Bons Amigos LTDA, CNPJ 68.683.119/0001-40, sito na Rua Nova Era n° 75, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33116490, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna \r\n\r\npública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Apostila anexa à Portaria E.COIE.E n° 416/1998, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Erick de França Cavalcante da Silva, Matrícula 627; Matheus Alexander dos Santos Nascimento, Matrícula 90; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Flávia Guedes da Silva, Matrícula 348; Gabriel de Moraes Crisostomo, Matrícula 1337; Gabriel Vieira Vargas, Matrícula 1534; Gustavo Seródio da Silva, Matrícula 1801; Hudson Vermelho Lourenço, Matrícula 1489; Lucas de Oliveira Martins, Matrícula 333; Leonardo Felipe Santos Barrocas, Matrícula 798; Matheus Figueiredo de Souza, Matrícula 72; Mauro Alberto Silva do Nascimento, Matrícula 799; Milena Ribeiro do Nascimento, Matrícula 764; Thalyson da Silva Santos, Matrícula 1040. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT N° 638/2015, no ANO LETIVO DE 2013, Turma INF3001: Thiago Galdino da Silva, Matrícula 994; no ANO LETIVO DE 2014, Turma INF3001: Erick de França Cavalcante da Silva, Matrícula 1240; Marcelino de Souza Neto, Matrícula 1043; no ANO LETIVO DE 2015, Turma INF3001: Gabriel de Moraes Crisostomo, Matrícula 1565; Gabriel Vieira Vargas, Matrícula 1533; Leonardo Felipe Santos Barrocas, Matrícula 1406; Matheus Figueiredo de Souza, Matrícula 1035; Mauro Alberto Silva do Nascimento, Matrícula 1250; Milena Ribeiro do Nascimento, Matrícula 1253; RETIFICA: D.O de 03/06/2015, página 31, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Apostila anexa à Portaria E.COIE.E n° 416/1998, ONDE SE LÊ: Marcelino de Souza Filho, LEIA-SE: Marcelino de Souza Neto. Secretário Escolar: Benedito Francisco do Nascimento, designado no Ofício/CDIN/869/2009; Diretora: Alessandra do Nascimento, designado no Ofício/ E/COIE.E/928/2001. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3268723-4.\r\n\r\nId: 2056050"
                    ],
                    "2056144": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Curso Progressão Caxias\r\n\r\nCNPJ 04.093.194/0001-78\r\n\r\nO Diretor do Curso Progressão Caxias mantido por Curso Progressão Caxias Ltda ME, CNPJ 04.093.194/0001-78, sito na rua Piratini nº 12, Duque de Caxias, Rio de Janeiro ,Censo Escolar: 33528225, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo parecer favorável do processo: E-03/016/371/2015, no ANO 2008: Eron Falcão de Carvalho Mat 29178, no ANO 2010: Fabiana Siqueira da Costa 12289, no ANO 2012 Amanda Angelo da Silva Lemos 18076, ANO 2013: Danilo da Silva Pimentel 65648 ANO 2014:Aline dos Santos Gama 61522, Etierre Cordeiro Chaves 65609, Matheus Gomes de Almeida 2423,Tayane das Neves Lopes da Silva 29644, ANO 2015: Andressa Marques de Santana Chagas 63816, Danielle Salvador Guilherme 60943, Lorraine Venancio Dias 64380, Maria Carolina Martins Correia 33772, Stephanie Naiellen Porciuncula de Souza 34414, Stheffany Crhis Candêa Macedo 33371.CURSO TÉCNICOEM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo parecer favorável do processo:E-03/016/371/2015, ANO 2013: Heline da Silva Nery 52925, ANO 2014: Fabiana Claro Rodrigues 50840,ANO 2015: Crislane da Silva de Almeida 4399, Gabrielle Cristina Assunção Pereira Viana 4576, Jennifer Gabriele Moreira Monteiro 63658. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo parecer nº 385 de 13/11/2012, ANO 2013: Jorge Lopes Barbosa Junior, ANO 2014: Lucas Fernando Santana de Oliveira 60823, Thamiris Ramos Lemos 60339. ANO 2015: Raphael Vianna Torres da Silva 66152. Retificação: Publicado no D.O 05/05/2015, Parte V, página 13, 1º coluna: Onde se lê Andreza do Rego Gadelha leia-se Andressa do Rego Gadêlha; Publicado no D.O 03/07/2015, Parte V, página 7, 3º coluna: Onde se lê Alice Martins de Sousa leia-se Aline Martins de Souza: Secretária Escolar: Leide Coelho de Queiroz nº 136/05-INPRED SAAE-RJ, RG: 005.701.509-1 DIC e Diretora: Adriana Alves Wanderley REG Unigranrio nº 44588,RG:10.682.735-5 IPF. Servidores que autorizaram a Publicação: Tânia Pinheiro dos Santos, ID 3706043; Flávia Alves Rabelo ID4368629.\r\n\r\nId: 2056144"
                    ],
                    "2041534": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NIC - NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.949.570/0001-58\r\n\r\nA Diretora do NIC- Núcleo Intensivo de Cursos, mantida por NIC- Núcleo Intensivo de Cursos Ltda, CNPJ 02.949.570/0001-58, sito na Rua Santo Amaro nº80, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33169411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes das seguintes alunas concluintes do CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 186/2012, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 10.6: Mylena Cristina da Silva Vicente, Matrícula 3806; CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 186/2012, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TSB 12.1: Maria Cicera Alves Ximenes, Matrícula 4917. Secretária Escolar: Emanuely de Lima Araújo Silveira, designada no Processo nº E-03/015/2621/2016, Diretora: Luciana da Silva Bittencourt Resque, designada no Parecer CEE-RJ nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2041534"
                    ],
                    "2056104": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRIMUS\r\n\r\nCNPJ 28.655.298/0001-97\r\n\r\nA Diretora do Colégio Primus mantida pela ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nDE CULTURA E EDUCAÇÃO TANCREDO NEVES, CNPJ Nº 28.655.298/0001-97, sito à Rua Araguaia nº 204 - Bairro Freguesia/\r\n\r\nJacarepaguá - Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077274, nos \r\n\r\ntermos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria nº 3217/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3101: Karine Hartmann dos Santos Pinto, matrícula 900320. \r\n\r\nANO LETIVO 2013, Turma 3101: Katharine Serpa Soares, matrícula 800135. ANO LETIVO 2014, Turma 3102: Luiz Octávio Lopes da \r\n\r\nCosta Jorge, matrícula 113308. ANO LETIVO 2015, Turma 3101: André Luiz Rangel de Castro matrícula 900134, Matheus Ferreira Quintão, matrícula 112140. Turma 3102: Isabela Nascimento de Oliveira Rabello, matrícula 111127, Julia de Menezes Mota, matrícula 113307, Rodrigo Santos Bernardo, matrícula 113311. Secretária Escolar: Rosângela \r\n\r\nda Silva Guiglia-nelly, designada no Proc. E-03/015/3812/2015, Direto-\r\n\r\nra: Sonia MariaPereira de Freitas, designada no ofício nº 484/\r\n\r\nReg. 4055/MEC/1982, servidores que autorizam a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID: 3605773-8 e Dilce Blezer Moreira, \r\n\r\nID: 4369262-1.\r\n\r\nId: 2056104"
                    ],
                    "2041667": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nA Diretora do Externato Júlio Lima, sito a Rua Júlio Lima, 1054, Laranjal, município São Gonçalo/RJ, mantido por Externato Júlio Lima LTDA-ME, Censo Escolar 33139059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 457 de 01/06/1998, publicada no D.O. de 19/06/1998, no Ano de 1999, Turma 01: Adilson da Silva Oliveira, Matrícula 01.01.1999; Angela Maria da Cruz Coutinho, Matrícula 04.01.1999; Bruno Calvoza Ferreira, Matrícula 05.01.1999; Débora Maria Ferreira dos Santos, Matrícula 06.01.1999; Marcia Ferreira da Silva Oliveira, Matrícula 10.01.1999; Simone Barreto da Silva, Matrícula 14.01.1999; Ano 2003, Turma 01: Aline Costa Marinho da Silva, Matrícula 03.01.2003; Rafael Arruda Pereira, Matrícula 13.01.2003; Ano 2004, Turma 01: Luciano Silva de Andrade, Matrícula 09.01.2004; Patricia Marques Santos da Silva, Matrícula 12.01.2004; Ano 2007, Turma 01: Aline de Lima Garcia, Matrícula 02.01.2007; Gabriele da Silva Azevedo, Matrícula 07.01.2007; Gelcimar Verissimo Moura, Matrícula 08.01.2007; Ano de 2008, Turma 01: Pâmela Siqueira Martins, Matrícula 11.01.2008; Thais Alves de Araujo, Matrícula 15.01.2008. Secretária: Ester Oliveira Aguiar, Processo Nº E-03/006/1364/2015; Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima, Of.E/COIE E nº 445-17/07/2002, Professores Inspetoras Escolares: Débora Barbosa de Carvalho ID: 4329128-7 e Tania da Costa Gouveia, - ID:3813426.\r\n\r\nId: 2041667"
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                    "2056137": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nO DIRETOR DO IBEST ESCOLA, MANTIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO E SERVIÇOS TÉCNICOS, localizado na Rua: Luisiana S/N LT 05 QD 08, Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33177821 Autorizado pelo Parecer Favorável-316/10-E-03/0163151/2015 Conselho Estadual de Educação-RJ, Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, para Habilitação Técnica em Técnico em Mecânica: Solicitamos a Retificação em Diário Oficial de 06/04/2017 onde se lê Daniel Uander dos Santos Souza, leia-se David Uander dos Santos Souza-Matrícula 344 Turma: 101. Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, Proc E-03/016/591/2017 CPF: 660.387.317-68 Idt.: 04626703-5, Diretor: Alfredo da Silva Cunha, Proc E-03/016/591/2017 CPF: 461.561.277-04, Identidade: 170248 Servidores que autorizaram a publicação Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID: 3958644-8 e Elisabeth Amélia Coutinho, ID: 3691124.\r\n\r\nId: 2056137"
                    ],
                    "2056316": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA \r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, ÁREA PROFISSIONAL DE INDÚSTRIA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2009/2° semestre: Turma 6° Eletrônica (A) N/PM: Jorge Cerqueira de Moura, matrícula 023820. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2009/2° semestre: Turma 6° Enfermagem (A) T: Nathália Almeida de Oliveira, matrícula 021541. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer nº 001.MV.01.051016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 2° Enfermagem (A) N: Luciene Costa Lorenço, matrícula 029751; Turma 2° Enfermagem (B) N: Lays Conceição Santos, matrícula 029378. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2014/1° semestre: 2° Química (A) N: Hítalo Calazans Guedes da Silva, matrícula 027931. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer n° 001.MV.01.054016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015/2° semestre: Turma 2° Química (A) N: Rodrigo Silva Miranda dos Santos, matrícula 029631. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2011/2° semestre: Turma 6° Seg. do Trabalho (A) N/PM: Patrícia dos Santos Costa, matrícula 25906. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, ÁREA PROFISSIONAL DE TURISMO E HOSPITALIDADE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2010/2° semestre: Turma 6° Turismo (A) M: Ariane de Souza Guareschi, matrícula 22943. RETIFICA: D.O de 11/07/2017 página 8, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2012/1° semestre: Turma 6° Enfermagem (A) N/PM: Ana Carolina da Cunha Ferreira, matrícula 015461. LEIA-SE: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 107/2009, no ANO LETIVO DE 2012/1° semestre: Turma 6° Enfermagem (A) N/PM: Ana Carolina da Cunha Pereira, matrícula 015461. Secretária Escolar: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas, designada no Reg. 1648/93 CDCR, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Reg. 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2056316"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2056846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ: 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCentro - Petrópolis - RJ. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia vinte e seis setembro de dois mil e dezessete \r\n\r\n, na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, às 18h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 18h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Analisar propostas de firmas credenciadas para execução das exigências contidas no Laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros, com aprovação de proposta, verba e respectivo rateio.\r\n\r\nId: 2056846"
                        ],
                        "2056900": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Administradora Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º do artigo 9º da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas com qualquer número, no dia 01 de outubro de 2017, em conformidade com o § 2º do artigo 9º da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: i) outorga de poderes à atual administração geral para venda de imóveis adjudicados; ii) deliberação sobre eventual modificação na forma de distribuição de vagas; iii) deliberação sobre a redução do valor do aluguel do Salão Nobre; iv) deliberação sobre obras de pastilhamento, determinadas pela Defesa Civil (categoria: urgente); v) deliberação sobre instalação/modificação da guarita, a fim de restringir a entrada de estranhos e aumentar a segurança, bem como a interligação de interfones desta para os apartamentos (categoria: necessária); vi) deliberação sobre custo das obras e suas formas de pagamento, bem como a utilização do FMPC e eventual cota extra. Danielle de Medeiros Silva - Administradora Geral do CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368963\r\n\r\nId: 2056900"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2053913": [
                            "V - Extravio",
                            "Niko Brasil Exploração e Produção de Petróleo\r\n\r\nCNPJ nº 14.372.852/0001-14\r\n\r\nEXTRAVIO DE LIVRO FISCAL: Empresa registrada na Jucerja sob o NIRE 33209086715 e com Inscrição Estadual no Estado do Rio de Janeiro sob nº 79.860.301, declara para os devidos fins de direito, o extravio do Livro Termo de Ocorrências do ICMS de ordem 01 desta companhia.\r\n\r\nId: 2053913"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2057277": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 26/09/2017 às 11:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 10/10/2017 às 11:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco VI (Ed. Forest), sala 122, no Empreendimento O2 Corporate Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por RIO MARINA RESORT IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.010.651/0001-89; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, no modo presencial, nas datas, horários e local acima citados, e, também, através do modo on line pelo sítio www.bspleiloes.com.br, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12 § 8º do Instrumento particular abaixo especificado, os direitos aquisitivos do imóvel em construção a seguir: 1) Unidade 401 do Bloco 07 (Ed. Ferragudo) do Empreendimento “RIO MARINA RESORT RESIDENCIAL”, situado no Lote 01, da Quadra B, do loteamento Marina Porto Itacuruçá, Mangaratiba/RJ, descrito, caracterizado e matriculado sob o nº 852 no Cartório do 1º Ofício de Mangaratiba/RJ, hipotecado em favor de SCI Santa Carolina Imóveis Ltda., (Av.1, matr. 852), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Terreno, acessões e benfeitorias e outros pactos, assinado em 30/09/2013. Adquirentes devedores: RAUL EMILIO MARTINEZ FRUTOS e GLORIA ELIZABETH COLOMBINO DE MALDONADO MARTÍNEZ FRUTOS, notificados através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. Em 1º Leilão não será aceito preço inferior a R$ 1.465.233,64. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2057277"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057256": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 9590/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 45/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de equipamentos para serem utilizados no consultório veterinário municipal que atendem os animais de pequeno porte do município”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2017 Hora: 14:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057256"
                        ],
                        "2057260": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 9587/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 58/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada no fornecimento de Materiais para uso no Consultório Veterinário Municipal, pelo período de 12 meses, pelo sistema de registro de preço, conforme Termo de Referência da SEAGR - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2017 Hora: 09:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEAGR\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\nCnpj:36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº11080/2017, verificou-se que a presente contratação de Fonoaudiólogia p/ realização do teste de triagem auditiva neonatal faz-se necessária, conforme justificativa fls02, configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV c/c artigo 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico as fls 04 à 07 disposto em Processo Administrativo em tela. Adjudicação: CARLA ABRANCHES DE BRITO CALDERONI valor de R$ 6.971,16 (seis mil novecentos e setenta e um mil e dezesseis centavos), por período estimado de 03 (três) meses.\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 c/c artigo 26 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2057307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057370": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 05 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma do prédio onde funciona a Unidade de Saúde de Santa Rita da Floresta - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 50.162,84 - DATA: 29/09/2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 13/09/2017, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2057370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057346": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na Av. General Bocaiúva nº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 03 de outubro de 2017 (3ª feira) às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2018; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a) Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2057346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2017 \r\n\r\nProcesso nº. 174/2017. Objeto: Contratação de empresa especializada com a finalidade de serviços de consultoria de investimentos para atender as necessidades do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes - PREVIMENDES,observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 29/09/2017, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 05 de setembro de 2017. Márcia Nascimento Moraes Santos. Pregoeira\r\n\r\nId: 2057212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057233": [
                            "IV - Atos",
                            "RESOLUÇÃO Nº 010/2017\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora\r\n\r\n“ALTERA O ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO: \r\n\r\nArt. 1º - o art. 17 da Resolução número 006/2017 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 17 - A eleição para renovação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes para o segundo Biênio, realizar-se a em dia a ser designado pelo Presidente da Câmara entre o dia de início do segundo período Legislativo de Sessão Legislativa (1º ano do mandato) e o último dia do 4º período de Sessões Legislativas Ordinárias (2º ano do mandato), presidindo a eleição o Presidente em exercício. Os eleitos serão empossados no 1º (primeiro) dia útil de Janeiro do 3º (terceiro) ano da Legislatura”. \r\n\r\nArt. 2º - a presente Resolução produzirá efeitos a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nMesquita, RJ, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 14 (QUATORZE) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2057335"
                        ],
                        "2057336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 15 (QUINZE) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2057336"
                        ],
                        "2057337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2057337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas a seguinte licitação:Tomada de Preços nº 12/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma do Serviço de Referência Hospitalar em Saúde Mental, no 2º piso da Santa Casa de Misericórdia de Resende,,do tipo menor preço global. Processo Administrativo n°: 20.399/2014. Data/Hora: 28/09/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 78.887,89. O Edital encontra-se disponível no site: Da Prefeitura Municipal de Resende . Para mais inhttp://www.resende.rj.gov.br/blogtransparenciaformações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2057331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Licitação do Pregão Presencial nº 027/2017-FMS, ter sido publicado na edição de Segunda-feira, 04 de setembro de 2017, parte IV Municipalidades, com incorreção, comunico que onde se lê \"MENOR PREÇO GLOBAL\", leia-se \"MENOR PREÇO UNITÁRIO.\"\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057453"
                        ],
                        "2057465": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 034/2017 - FMS\r\n\r\nCOMUNICAMOS que está ADIADO o Pregão Nº 034/2017 - Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos para a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. - Processo de Administrativo n.º 401/2017 a ser realizado no dia 14 de Setembro de 2017 às 09:30 horas. A RAZÃO pelo qual se faz a suspensão do certame, foi em virtude do acato à Impugnação de Edital por parte da empresa DSERVICE COMERCIO E SERVICOS HOSPITALAR, ODONTOLOGICO E ASSEPSIA LTD - ME, CNPJ: 13.044..396/0001-10. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057465"
                        ],
                        "2057451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 012/2017\r\n\r\nCOMUNICAMOS que está ADIADO o Pregão Nº 012/2017 - Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para a prestação de serviços de transporte de alunos residentes na zona rural, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, conforme legislação vigente. Processo de Despesa n.º 324/2017, por determinação do TCE através do Ofício nº 275/2017. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\n12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2057451"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2057501": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7685 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDÁ O NOME DE \"VEREADORA ÂNGELA PIMENTEL\" AO TRECHO DA RJ-154 QUE LIGA A LOCALIDADE DE NOSSA SENHORA APARECIDA À SEDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado de \"Vereadora Ângela Pimentel\" o trecho da RJ-154 que liga a localidade de Nossa Senhora Aparecida à sede do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2816/14\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nilton Salomão\r\n\r\nId: 2057501"
                    ],
                    "2057502": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o art. 2º da Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Ficam os proprietários de postos de combustível, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, nesses estabelecimentos, cartazes ou faixas, informando, em letras visíveis e de mesmo tamanho, aos consumidores, os preços e os horários promocionais da gasolina, álcool (etanol) e GNV, quando ocorrerem essas promoções. (NR)\r\n\r\nParágrafo Único - A informação, de que trata o caput deste artigo, refere-se à diferença entre as letras dos cartazes e faixas que informam os valores dos litros da gasolina, álcool (etanol) e GNV.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os arts. 3º e 4º à Lei nº 2.629, de 1996, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\"\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1174-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcus Muller\r\n\r\nId: 2057502"
                    ],
                    "2057503": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 218 RIO DE JANEIRO, 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2017, do Ofício nº 233- M, de 17 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2527-A de 2013 de autoria dos Deputados Fabio Silva e Gilberto Palmares que, “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2527-A/2013 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 5° da Carta Magna. \r\n\r\nNo entanto, ao determinar que os estabelecimentos comerciais disponibilizem funcionários para exercer a função de empacotador, o projeto cuidou de matéria afeta ao direito do trabalho e ao direito comercial, temas constitucionalmente reservados à União, conforme ditames do art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nO texto proposto, ademais, trata minuciosamente da organização interna dos estabelecimentos comerciais, em possível afronta ao Princípio da Liberdade de Contratar, que é um dos desdobramentos do Princípio da Livre Iniciativa, insculpido no art. 170 da Carta da República.\r\n\r\nTodos estes, aliás, são os argumentos que levaram o Supremo Tribunal Federal, através da ADIN nº 907, a declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 2130/93, que tornava obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados. \r\n\r\nNão fosse por tudo isso, a obrigação constante na presente proposta não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e Necessidade, já que impõe aos estabelecimentos privados de comércio o dispêndio de mais recursos com a implantação da função de empacotador, o que certamente acarretará reflexos nos valores finais dos produtos comercializados.\r\n\r\nAssim, pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2057503"
                    ],
                    "2057504": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 219 RIO DE JANEIRO, 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de agosto de 2017, do Ofício nº 234- M, de 17 de agosto de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1372 de 2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA proposta em análise pretende obrigar a instalação de placas de sinalização nas rodovias estaduais, a fim de alertar os motoristas acerca da presença de ciclistas, nos trechos em que se verifique maior presença deles.\r\n\r\nA medida pretendida, no entanto, desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal.\r\n\r\nImpor a colocação de placas de sinalização nas rodovias estaduais invade, sem dúvida, competência do Governador e de suas secretarias para gerir a Administração Pública, criando atribuições para órgão do Estado, no presente caso, a Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem-DER/RJ, órgão estadual que detém a atribuição de promover a implantação da sinalização rodoviária e a fabricação de placas e de outros dispositivos de sinalização. \r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados à implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providência, aliás, também reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165, I, II, e III, da Constituição Federal. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2057504"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2057509": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-03/001/3188/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Parágrafo Único do art. 15 da Lei nº 3155, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 4301, de 26 de março de 2004, a Professora MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, ID FUNCIONAL nº 4065684-5/2, para exercer as funções de Subsecretário do Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nId: 2057509"
                    ],
                    "2057493": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/007/2056/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, designados pelo Decreto de 08 de maio de 2015, publicado no D.O. de 11.05.2015, como segue:\r\n\r\nRepresentantes indicados pelo Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\nTitular: Orany Francisco de Araújo Sobrinho\r\n\r\nSuplente: Miguel Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\n2) ALTERA a composição do Conselho Curador, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 23 de agosto de 2017, como segue: \r\n\r\nRepresentantes indicados pelo Conselho Estadual de Saúde \r\n\r\nTitular: Miguel Jorge Gomes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Zaira Vanea Gomes da Costa\r\n\r\nId: 2057493"
                    ],
                    "2057506": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PASQUALE FRANCISCO GIGLIO para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sérgio Macedo da Costa, ID Funcional nº 2817084-9. Processo nº E-12/171/651/2017.\r\n\r\n*DECRETO DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO COSTA, ID Funcional nº 5007932-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 08/09/2017 a 08/10/2017, pela 24º Circunscrição Regional de Trânsito - Valença, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/307/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2057506"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2057510": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/130/13/2017 - AUTORIZO o prosseguimento do presente processo de cessão de uso do imóvel situado na Praça São Sebastião, nº 224 - Três Rios/ RJ, em favor do Município de Três Rios, considerando o disposto na manifestação técnica da SEFAZ-RJ e na Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nRemeto, em devolução, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento rogando pelas análises conclusivas necessárias à autoriza ção governamental para formalização da cessão do uso.\r\n\r\nId: 2057510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2057507": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 2496246-5, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Elias Casado, ID Funcional nº 2431354-8. Processo nº E-13/002/461/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2017, KARLA BARROS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5034429-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1079/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, MARIA CAMPOBELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028621-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1076/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GENY ANDREA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4381946-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/1592/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALISSON JOSE RAMOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5030813-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Geny Andrea Alves, ID Funcional nº 4381946-0, matrícula nº 0027-3. Processo nº E-04/161/1593/2017.\r\n\r\nNOMEAR YURI PARLADORE SILVA para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marina de Andrade Araújo, ID Funcional nº 5088407-7. Processo nº E-04/084/153/2017.\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, ALICE MARIA COIMBRA DA SILVEIRA, ID Funcional nº 4384048-5, do cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/938/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2017.\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CASSIO MUNHOZ DE LIMA para exercer, com validade a contar de 16 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Difusão e Acesso, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nilton Vassimon da Silva, ID Funcional nº 5087694-5. Processo nº E-18/001/990/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO AGNES PEREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645734-2, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Eventos, da Superintendência Extraordinária para Grandes Eventos, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Kaline Soares Marcelino, ID Funcional nº 613879-9. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2017, JEFFERSON JUCA MORALES, Tenente-Coronel BMc, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2017, JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/149/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no D.O. de 06/09/2017.\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS WAGNER DOS SANTOS CAJAZEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Raissa de Souza La Marca da Silva, ID Funcional nº 5086697-4. Processo nº E-21/045/32/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2057507"
                    ],
                    "2057508": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 27/12/2016 - D.O. DE 28/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/014/2017, fica retificado para Major PM, a patente, e esclarecido que ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DO CARMO foi exonerado do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 27/12/2016 - D.O. DE 28/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/014/2017, fica esclarecido que PAULO AMORIM BARBOZA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 09/08/2013 - D.O. DE 12/08/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/187/2013, fica esclarecido que VITOR LEITE DA SILVA foi exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-8, do 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé) do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 09/08/2013 - D.O. DE 12/08/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/187/2013, fica esclarecido que VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-8, do 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé) do Comando de Bombeiro de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no pre sente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 09/08/2013 - D.O. DE 12/08/2013 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/187/2013, fica esclarecido que LEONARDO RAMOS DA SILVA foi exonerado do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade), do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os de mais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 28/08/2017 - D.O. DE 29/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/1875/2017, fica retificado para 15 de agosto de 2017, a validade da exoneração de GABRIELA SERPA PINTO FONTENELLE PEREIRA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2057508"
                    ],
                    "2057500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/573/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 12, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2057500"
                    ],
                    "2057342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2945/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 14.\r\n\r\nId: 2057342"
                    ],
                    "2057511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/450/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2057511"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057004": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.187\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/334/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a fórmula aplicada na Terceira Revisão Quinquenal como sendo a metodologia dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo \"m\" para a Concessionária CEG na próxima Revisão Quinquenal, permitindo, para tanto, que a Consultoria contratada para os trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, juntamente com o Grupo de Trabalho, possam fazer os ajustes técnicos necessários, evidenciando uma melhor eficiência na aplicação dos elementos ali estabelecidos. \r\n\r\nArt. 2º - Em atendimento ao artigo anterior, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:\r\n\r\nm=[BRI+VP (Custos e Despesas Operacionais) -VP (Receitas Correlatas)+VP (Investimentos) -VP (Depreciação dos investimentos) -VP (JCP)+VP (Recuperação de Retroatividade) - VP (BRF)] / VP (Margem)\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX dê ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057004"
                        ],
                        "2057005": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.188\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ESTUDO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS SALDOS DOS INVESTIMENTOS NÃO REALIZADOS E SUA APLICAÇÃO NO CÁLCULO DE M.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/335/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar a fórmula aplicada na Terceira Revisão Quinquenal como sendo a metodologia dos saldos dos investimentos não realizados e sua aplicação no cálculo \"m\" para a Concessionária CEG RIO na próxima Revisão Quinquenal, permitindo, para tanto, que a Consultoria contratada para os trabalhos da Quarta Revisão Quinquenal, juntamente com o Grupo de Trabalho, possam fazer os ajustes técnicos necessários, evidenciando uma melhor eficiência na aplicação dos elementos ali estabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º - Em atendimento ao artigo anterior, deverá ser aplicada a seguinte fórmula:\r\n\r\nm=[BRI+VP (Custos e Despesas Operacionais) -VP (Receitas Correlatas)+VP (Investimentos) -VP (Depreciação dos investimentos) -VP (JCP)+VP (Recuperação de Retroatividade) - VP (BRF)] / VP (Margem)\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX dê ciência ao Poder Concedente desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057005"
                        ],
                        "2057006": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.189\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/634/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprida, pela Concessionária PROLAGOS, as determinações contidas na Deliberação AGENERSA/CD nº 2.327, de 17/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar, em virtude da manifestação técnica da Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET e jurídica da Procuradoria desta AGENERSA, dispensada a determinação contida no artigo 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 2.327, de 17/12/2014, tendo em vista a possibilidade da manutenção dos saldos em níveis adequados, em virtude da existência de sobra de valores que dão azo a ajustes na planilha de investimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Considerar o valor de R$ 478.554,89 (quatrocentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) - data base dez/2008, já descontado o valor de R$ 117.799,19 (cento e dezessete mil, setecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) referente as glosas feitas pela CAPET, como efetivo investimento para a obra de expansão do sistema de abastecimento de Água, no Município de São Pedro da Aldeia - RJ, por meio da implantação de rede de distribuição no Bairro Boa Esperança.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057006"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.190\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - SERVIDÃO DO SISTEMA ADQUIRIDO DA ÁLCALIS PELA PROLAGOS S/A.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/260/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057007"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.191\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPI), REFERENTES AO ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/171/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2420/2015, para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Determinar à SECEX que instaure processos bienais de Indicadores Chave de Performance (KPIs), seguindo o período e datas dos processos de Plano de Educação Ambiental”.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, por autotutela, o art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2060/2014, para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Determinar a implementação do processo 'Indicadores Chave de Performance - KPIs' para que se possa avaliar a efetividade do Programa de Educação Ambiental.”\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar nova redação da metodologia a ser utilizada pelo Grupo de Trabalho:\r\n\r\n“Metodologia: Seguindo o mesmo período e datas dos processos do Plano de Educação Ambiental, os indicadores listados abaixo serão medidos anualmente e os dados serão enviados à AGENERSA pelas Concessionárias, até o dia 01 de maio após o encerramento de cada ano do biênio coberto pelo PEA. Dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, o Grupo de Trabalho (CAPET/CASAN/Concessionária) deverá reunir-se para o exame dos dados apresentados, e suas conclusões deverão servir de elemento orientador para definição das temáticas dos Planos de Educação Ambiental para os próximos biênios. Ao final do biênio, o Grupo de Trabalho deverá compilar um relatório detalhado, contendo sua opinião técnica sobre as informações apresentadas pela Concessionária ao longo do biênio; a mensuração da efetividade das ações implementadas do Plano de Educação Ambiental com base na listagem de KPIs; e as eventuais propostas e sugestões de aprimoramento do Plano de Educação Ambiental assim como dos KPIs utilizados para medir sua efetividade. O processo deverá ficar acautelado na CASAN que fará o devido acompanhamento do feito, responsabilizando-se pela coleta de dados junto à Concessionária e sua juntada aos autos, bem como organizará as reuniões do Grupo de Trabalho.”\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar nova listagem de KPIs, conforme proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho:\r\n\r\n1 - Quantidade de Acessos ao site.\r\n\r\n2 - Quantidade de eventos realizados.\r\n\r\n3 - Número de Palestras.\r\n\r\n4 - Número de pessoas atendidas com as palestras.\r\n\r\n5 - Número de visitantes à Concessionária.\r\n\r\n6 - Quantidade de Oficinas realizadas.\r\n\r\n7 - Número de pessoas atendidas com as oficinas.”\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que imediatamente altere o assunto do presente processo para constar: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 2º Biênio (01/04/2014 a 31/03/2016)”.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que imediatamente faça a juntada do conteúdo do Processo E12/003/90/2017 aos autos do Processo E12/003/49/2016, que passará a ter o seguinte assunto: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio (01/04/2016 a 31/03/2018)”.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o relatório dos dados apresentados no presente processo, de acordo com as diretrizes aqui aprovadas. A análise deverá contemplar todo o biênio. Para tanto, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias tome todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo, para trazer à ordem o E12/003/49/2016, “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio 01/04/2016 a 31/03/2018)”, para que venha a refletir as novas determinações aprovadas no presente processo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057008"
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                        "2057009": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.192\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INDICADORES CHAVE DE PERFORMANCE (KPI) REFERENTES AO ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/172/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA no 2419/2015, para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Determinar à SECEX que instaure processos bienais de Indicadores Chave de Performance (KPIs), seguindo o mesmo período e datas dos processos de Plano de Educação Ambiental.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar, por autotutela, o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2059/2014, para ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Determinar a implementação do processo 'Indicadores Chave de Performance - KPIs' para que se possa avaliar a efetividade do Programa de Educação Ambiental.”\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar nova redação da metodologia a ser utilizada pelo Grupo de Trabalho:\r\n\r\n“Metodologia: Seguindo o mesmo período e datas dos processos do Plano de Educação Ambiental, os indicadores listados abaixo serão medidos anualmente e os dados serão enviados à AGENERSA pelas Concessionárias, até o dia 01 de maio após o encerramento de cada ano do biênio coberto pelo PEA. Dentro dos 30 (trinta) dias seguintes, o Grupo de Trabalho (CAPET/CASAN/Concessionária) deverá reunir-se para o exame dos dados apresentados, e suas conclusões deverão servir de elemento orientador para definição das temáticas dos Planos de Educação Ambiental para os próximos biênios. Ao final do biênio, o Grupo de Trabalho deverá compilar um relatório detalhado, contendo sua opinião técnica sobre as informações apresentadas pela Concessionária ao longo do biênio; a mensuração da efetividade das ações implementadas do Plano de Educação Ambiental com base na listagem de KPIs; e as eventuais propostas e sugestões de aprimoramento do Plano de Educação Ambiental assim como dos KPIs utilizados para medir sua efetividade. O processo deverá ficar acautelado na CASAN que fará o devido acompanhamento do feito, responsabilizando-se pela coleta de dados junto à Concessionária e sua juntada aos autos, bem como organizará as reuniões do Grupo de Trabalho.”\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar nova listagem de KPIs, conforme proposta apresentada pelo Grupo de Trabalho:\r\n\r\n1 - Quantidade de Acessos ao site.\r\n\r\n2 - Quantidade de eventos realizados.\r\n\r\n3 - Número de Palestras.\r\n\r\n4 - Número de pessoas atendidas com as palestras.\r\n\r\n5 - Número de visitantes à Concessionária.\r\n\r\n6 - Quantidade de Oficinas realizadas.\r\n\r\n7 - Número de pessoas atendidas com as oficinas.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que imediatamente altere o assunto do presente processo para constar: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 2º Biênio (01/04/2014 a 31/03/2016)”\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que imediatamente faça a juntada do conteúdo do Processo E12/003/89/2017 aos autos do Processo E12/003/50/2016, que passará a ter o seguinte assunto: “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio (01/04/2016 a 31/03/2018)”\r\n\r\nArt. 7º - Determinar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias apresente o relatório dos dados apresentados no presente processo, de acordo com as diretrizes aqui aprovadas. A análise deverá contemplar todo o biênio. Para tanto, deverão ser tomadas todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar ao Grupo de Trabalho que no prazo de 30 (trinta) dias tome todas as medidas necessárias, inclusive obtendo junto à Concessionária todos os dados porventura ausentes no processo, para trazer à ordem o E12/003/50/2016, “Indicadores Chave de Performance (KPIs) referentes ao 3º Biênio 01/04/2016 a 31/03/2018)”, para que venha a refletir as novas determinações aprovadas no presente processo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057009"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.193\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - ESGOTO NO BAIRRO DE CAPIVARA - IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/182/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto de Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro Coqueiros - Iguaba Grande - RJ, nos moldes apresentados no presente processo pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Dar ciência do pleito apresentado pela Concessionária, relativo ao projeto de Esgoto no Bairro Coqueiros - Iguaba Grande - RJ, ao Poder Concedente e ao Consórcio Intermunicipal Lagos São João, e transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer objeção, considerá-lo aprovado.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização para a execução da Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro Coqueiros, está condicionada à aprovação do Projeto (que deverá ser encaminhado a esta Agência no prazo de 120 dias, já com o aceite do Consórcio Intermunicipal Lagos São João) e execução de Repotencialização da EEE Salgado e do Projeto de Ampliação da ETE de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Concessionária informe imediatamente à CASAN, a data de início da obra para Implantação de Sistema de Esgoto no Bairro Coqueiros.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Concessionária o cumprimento da IN nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 6° - Considerar cumprida, intempestivamente, pela Concessionária PROLAGOS, a determinação contida no art. 10, \"d\", da Deliberação AGENERSA nº 2.618/2015.\r\n\r\nArt. 7º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de advertência com base na Cláusula Quinquagésima Primeira do Contrato de Concessão, c/c o art. 24, alínea \"g\" da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, pelo descumprimento do prazo de entrega do projeto em análise.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a Concessionária PROLAGOS apresente a esta Agência, Relatório Semestral descrevendo a situação da estrutura e do sistema instalado bem como a rotina de operação de manutenção da ETE de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que seja retificado o assunto constante na capa do presente processo (de \"Bairro Capivara\" para \"Bairro Coqueiros\"), de acordo com a informação trazida pela Concessionária PROLAGOS às fls. 81, do Processo nº E-12/003/182/2015.\r\n\r\nArt. 10 - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com CASAN, proceda a lavratura do respectivo Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057010"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.194\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017000024. ABASTECIMENTO IRREGULAR EM BÚZIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/45/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a PROLAGOS encontra-se em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor em relação ao presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAÚJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057011"
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                        "2057012": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.195\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DE ARRAIAL DO CABO - 08/17.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/238/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário da tarifa praticada pela Concessionária PROLAGOS ao Município de Arraial do Cabo, com vigência a partir de 01/08/2017, de acordo com os valores exatos apresentados pela CAPET, como segue:\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/08/17\r\n\r\nQuinto Termo Aditivo, cláusula quinta, alínea \"b\"\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/ago/17\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nSocial\r\n\r\n3,78\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0 A 10\r\n\r\n7,62\r\n\r\n5,66\r\n\r\n11 A 15\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,38\r\n\r\n16 A 25\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11,75\r\n\r\n26 A 35\r\n\r\n19,21\r\n\r\n14,25\r\n\r\n36 A 45\r\n\r\n23,04\r\n\r\n17,13\r\n\r\n46 A 55\r\n\r\n28,30\r\n\r\n20,95\r\n\r\n56 A 65\r\n\r\n35,93\r\n\r\n26,80\r\n\r\nMAIOR QUE 65\r\n\r\n40,86\r\n\r\n30,43\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 a 10\r\n\r\n19,77\r\n\r\n14,77\r\n\r\n11 A 20\r\n\r\n24,67\r\n\r\n18,41\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n38,08\r\n\r\n28,30\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n60,43\r\n\r\n44,89\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n37,93\r\n\r\n28,14\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n48,10\r\n\r\n35,68\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n60,43\r\n\r\n44,89\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 A 20\r\n\r\n10,67\r\n\r\n7,84\r\n\r\n21 A 30\r\n\r\n16,03\r\n\r\n12,00\r\n\r\nMAIOR QUE 30\r\n\r\n24,98\r\n\r\n18,57\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE SILVA ARAUJO\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2057012"
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                        "2057013": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.196\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009 - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/35/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE atendeu ao determinado nos artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.078/2017, apresentando a comprovação de cumprimento integral do art. 3º da Lei nº 12.007/2009, conforme manifestações dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX a extração de cópias dos documentos de fls. 125/146, apresentados pela CEDAE, e a inclusão dessas cópias nos autos do Processo nº E-12/003/15/2017, instaurado para verificação do cumprimento da Lei nº 12.007/2009, por parte da CEDAE, no Exercício 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057013"
                        ],
                        "2057014": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.197\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - SUPOSTA AUSÊNCIA DE TUBULAÇÃO RUA OLIVEIRA SERPA. OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº 103/2016.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/302/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que CEDAE resolveu o problema apresentado através do Ofício nº 409/2016, da 4ª Promotoria de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital, extraído do Inquérito Civil nº 467/2016, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme manifestações da Companhia e dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057014"
                        ],
                        "2057015": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.198\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA CEDAE NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/328/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE resolveu o problema apresentado através do Ofício SEMPLAG nº 033/2016, emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Município de Pinheiral, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme manifestações da Companhia e dos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057015"
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                        "2057016": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.199\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2016006956.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/342/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE resolveu o problema apresentado na Ocorrência de nº 2016006956, consistente na reclamação formalizada à Ouvidoria pelo usuário, Sr. Luciano de Oliveira Chaves, de forma satisfatória e dentro do prazo esperado, conforme certificado pela Ouvidoria e pelos órgãos técnicos desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057016"
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                        "2057017": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.200\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 492/2009 - MPRJ Nº 200700154255 - OFÍCIO Nº 365/2017 - 1ª PJTC - NÚCLEO ITABORAÍ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/226/2017, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu o solicitado por esta AGENERSA com o objetivo de atender à requisição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, através do Ofício nº 365/2017, haja vista a apresentação tempestiva do Plano de Metas e das informações correlatas, referentes ao Município de Rio Bonito, conforme manifestações da Câmara Técnica e da Procuradoria.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os termos do respectivo contrato firmado com o Município de Rio Bonito, os documentos comprobatórios do início, da execução e da conclusão das 18 metas estabelecidas contratualmente, bem como da situação atual e dos motivos de suspensão das metas: 8ª, 9ª, 10ª, 12ª, 13ª e 15º.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a baixa dos autos à Câmara Técnica desta AGENERSA para a realização de diligência perante a Prefeitura de Rio Bonito, no sentido de esclarecer se os serviços constantes no Plano de Metas apontados como concluídos pela CEDAE foram realizados eficientemente e, por conseguinte, se atendem a contento os munícipes consumidores naquelas localidades, quais sejam, Basílio, Distrito Industrial, Mangueira, Praça Cruzeiro, Rio Vermelho e Green Park (Metas: 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 11ª e 14ª).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057017"
                        ],
                        "2057018": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.201\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELOS TÉCNICOS DA ASEP - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-04/079.396/2001 (Apenso E-04/077.354/2002), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir do art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 2227/2014, por ocorrência de erro material, a menção ao art. 20, II, da IN 001/2007, devendo ser considerada a seguinte redação para o dispositivo:\r\n\r\n\"Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001 % (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez do Contrato de Concessão e art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo, pelo inadimplemento do art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 683, de 27/01/2011.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057018"
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                        "2057019": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.202\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015/006441 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/452/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG, porque tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a Deliberação nº 3077/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057019"
                        ],
                        "2057020": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.203\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - METAS DA TERCEIRA REVISÃO QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/53/2015 (APENSO: E-12/003/666/2014), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3183/2016, porque tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para incluir o valor do saldo de investimentos não realizados no ano de 2014 e conceder a seguinte redação ao art. 1º da decisão embargada:\r\n\r\n\"Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,012% (doze milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2014, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2014 (que totalizam investimentos não realizados no valor de R$ R$ 30.059.674,71), e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057020"
                        ],
                        "2057021": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.204\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/496/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3184/2016, porque tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para incluir o valor do saldo de investimentos não realizados no ano de 2015 e conceder a seguinte redação ao art. 2º da decisão embargada:\r\n\r\n“Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2015, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2015 (que totalizam investimentos não realizados no valor de R$ 16.085.444,04), e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057021"
                        ],
                        "2057022": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.205\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG RIO NO ANO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/79/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos opostos contra a Deliberação AGENERSA nº 3185/2016, porque tempestivos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para incluir o valor do saldo de investimentos não realizados no ano de 2016 e conceder a seguinte redação ao art. 2º da decisão embargada:\r\n\r\n“Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,005% (cinco milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à 31/12/2016, pelo descumprimento das metas referentes ao ano de 2016 (que totalizam investimentos não realizados no valor de R$ 16.092.626,34), e violação à cláusula quarta, item 11, do Contrato de Concessão, com base na Cláusula Dez, IV, do Instrumento Concessivo e no artigo 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057022"
                        ],
                        "2057023": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.206\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/120/2017 (Apenso: E-12/003/636/2014), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.139/2017, de 20/06/2017, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos extrínsecos do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057023"
                        ],
                        "2057024": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.207\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA CEG RIO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/121/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos interpostos pela Concessionária CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.166/2017, de 29/06/2017, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos extrínsecos do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057024"
                        ],
                        "2057025": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.208\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - TERCEIROS TERMOS ADITIVOS. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS OUTORGAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/231/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 3.167/2017, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057025"
                        ],
                        "2057026": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.210\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM SOLUÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.175/2011, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Deliberação AGENERSA nº 2994/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057026"
                        ],
                        "2057027": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.211\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - CAENE Nº E-030/2015 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 010/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/425/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,00005 % (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Dez, Incisos II e IV do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057027"
                        ],
                        "2057028": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.212\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - CONVÊNIO LIGHT - CEG - INSPEÇÕES NAS CAIXAS DE PASSAGEM DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ANO DE 2016\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/14/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar cumprido, para o ano de 2016, o art. 6º da Deliberação AGENERSA nº 2255/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente - Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057028"
                        ],
                        "2057029": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.213\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016008384.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/395/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG quanto aos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057029"
                        ],
                        "2057030": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.214\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2016010344.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/424/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses, anteriores à prática da infração, considerando aqui o mês de dezembro/2016, com base no disposto na Cláusula Décima; Anexo II, Parte 2, Item 13-A, ambos do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 17, VI, da Instrução Normativa nº 001/2007, em razão dos fatos narrados no presente processo, quanto ao atendimento da cliente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária e a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, combinado com o art. 18, I, da Instrução Normativa nº 001/2007, por não ter atendido adequadamente o requerimento da CAENE.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2057030"
                        ],
                        "2057031": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.215\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-019/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-007/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/242/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (09/06/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-019/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 007/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 2057031"
                        ],
                        "2057032": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.216\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-020/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-008/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/243/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência, com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-020/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 008/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 2057032"
                        ],
                        "2057033": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.217\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-022/2017 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-009/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/244/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00008% (oito centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, anteriores à prática da infração (26/06/2017 - data da fiscalização), com base nas Cláusulas Primeira, §3º e Quarta, §1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão c/c artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-022/2017 e TN - Termo de Notificação nº TN - 009/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro - Relator\r\n\r\nId: 2057033"
                        ],
                        "2057291": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5207\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA E REVOGA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nºs E-12/041/37/2017 e apensos E-12/041/50/2017; E-12/041/35/2017; E-12/041/36/2017, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Agentes de Trânsito da prefeitura Municipal de Macaé, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA\r\n\r\n42888\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n42959\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n720380\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, da Prefeitura Municipal de Mesquita e da Prefeitura Municipal de Macaé, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRTAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n7383-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nADNAMAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6599-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6547-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nADRIANO COSTA ALMEIDA\r\n\r\n3002-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nAGRINALDO BORGES MOTA\r\n\r\n2226-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALAN SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n7414-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALDEMIR DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n7509-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALEX DA SILVA SOARES\r\n\r\n6604-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALEX RORIZ DE FREITAS\r\n\r\n6614-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALEX VIANA RODRIGUES\r\n\r\n6558-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALEX WILLIAN LIMA PINHEIRO\r\n\r\n7589-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALEXANDRE GRAEFF SILVA\r\n\r\n2893-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO FERREIRA\r\n\r\n6373-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nAMARILDO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n7516-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANA CLÁUDIA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n3385-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANA CLÁUDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2215-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS FRAGA\r\n\r\n6372-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANA LÚCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2946-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANDERSON MELO DE ALMEIDA\r\n\r\n7317-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANDRÉ DE CARVALHO FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n7575-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO TRISTÃO\r\n\r\n2225-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n6408-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANDRÉ VINÍCIUS DE CASTRO FERNANDES\r\n\r\n7316-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANDREI MACIEL DA SILVA\r\n\r\n7324-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANGÉLICA JORGE DOS SANTOS\r\n\r\n3813-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANTÔNIO ALÍPIO SANTANA SOBRINHO\r\n\r\n2217-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA ROCHA\r\n\r\n7597-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA NETO\r\n\r\n7393-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2219-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nAUGUSTO JUNIOR MARQUES DA SILVA\r\n\r\n6608-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nAURISTELA DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n3029-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nBELMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n3075-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nBENEDITO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n3047-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nBRÁULIO LYRIO XAVIER\r\n\r\n2925-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\n2202-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FREITAS\r\n\r\n2200-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n6559-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS DA SILVA\r\n\r\n6634-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA\r\n\r\n3556-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n3499-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n3381-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA ERASMO\r\n\r\n3717-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS JOSÉ CAMACHO DE MORAES\r\n\r\n2936-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS MAGNO FERREIRA MOTA\r\n\r\n2944-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS MENEGASI DE SIQUEIRA LEAL\r\n\r\n2926-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCARLOS RENATO GOMES BERSOT\r\n\r\n6417-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCÉSAR DE ALMEIDA\r\n\r\n7415-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLAUDIANE GUIMARÃES MENDONÇA\r\n\r\n7560-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÁUDIO ALBERNAZ GONÇALVES\r\n\r\n2209-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AMARO\r\n\r\n3081-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÁUDIO BEZERRA FONSECA\r\n\r\n3076-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3771-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÁUDIO DANIEL CARVALHO DA BOA MORTE\r\n\r\n2204-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÁUDIO SALIEL DE SOUZA\r\n\r\n3091-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCLÉBER DE SOUZA DIAS\r\n\r\n3365-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA MARTINS BRÁZ\r\n\r\n7576-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES MELLO\r\n\r\n2416-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCRISTIANO SIQUEIRA ARANTES DO VALLE\r\n\r\n7385-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA CARVALHO\r\n\r\n6668-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nDANIEL FLORIANO DE CÉSAR\r\n\r\n7375-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nDAVID ALMEIDA LOURENÇO\r\n\r\n6307-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nDELFIM ABREU RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3082-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nDIANA ALVES DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n6654-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nDIONÍSIO DE CARVALHO\r\n\r\n2205-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES VERÍSSIMO\r\n\r\n7559-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEDHEMAR FERREIRA FILHO\r\n\r\n7554-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEDIVALDO PASCHOAL MACHADO\r\n\r\n3803-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\n2953-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEDUARDO CAROLA CAVALCANTE\r\n\r\n7335-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n6637-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nELIAS GOMES BARRETO\r\n\r\n6560-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nERALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n7370-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n7608-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nEVERALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7595-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFABIANA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n3371-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFABIANO PINTO\r\n\r\n7577-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFÁBIO CURI DE CARVALHO SANGINETO\r\n\r\n7570-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFÁBIO DE MOURA ROCHA\r\n\r\n7399-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFÁBIO LEONARDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n7332-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7592-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n7735-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n6378-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGENECY GOMES DE MENESES\r\n\r\n6641-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGÊNEOS VIDAL DA SILVA\r\n\r\n6571-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGILBERDAN DA SILVA GOMES\r\n\r\n2208-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGILLIARD DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n6300-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGILSON DA ROCHA\r\n\r\n3175-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGIRLEIDE DAS DORES SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n2968-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nGUALTER ALVES XAVIER\r\n\r\n3108-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nHERBERT RAFAEL CONSTÂNCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6535-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nHERCULANO MOTA PEREIRA\r\n\r\n3539-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nHUMBERTO COUTINHO MANTEIGA\r\n\r\n3109-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nIGOR CURTY DE MELLO\r\n\r\n6391-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nILCINEI ALVES DE BRITO JARDIM\r\n\r\n3138-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nIRANETE ANTUNES\r\n\r\n3085-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nIRINEU OLIVEIRA\r\n\r\n3497-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJAILTON JOSÉ DE ARRUDA\r\n\r\n3425-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJAIME DA SILVA REIS FILHO\r\n\r\n7421-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJERÔNIMO ANDRÉ NOGUEIRA\r\n\r\n6354-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJESSE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n2199-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOÃO BATISTA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2929-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOÃO CARLOS DAMASCENO\r\n\r\n2942-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MACHADO DA CUNHA\r\n\r\n2211-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOÃO MARDEN COSTA BRITO\r\n\r\n3126-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJONACI BATISTA DA SILVA\r\n\r\n3815-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJORGE ANDRÉ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3214-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MARQUES LUCENA\r\n\r\n7334-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n7387-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOSÉ ADELMO MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\n2207-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOSÉ BRITTO DE SOUZA\r\n\r\n6364-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIA NEVES\r\n\r\n3032-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MOTINHO\r\n\r\n3008-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nKATIUSCIA CASTILHO DE CASTRO\r\n\r\n6640-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nKATIUSCIA DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n7425-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nKILSON FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n6543-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nKLÉBER JOSÉ RIBEIRO DE LEÃO\r\n\r\n6556-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLEILA CRISTINA PEREIRA DA GRAÇA NACIF LUNGUINHO\r\n\r\n6536-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLEONALDO ALVES SOBRAL\r\n\r\n7407-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLEONARDO SILVA FERNANDES\r\n\r\n6583-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLEONARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6619-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLÍVIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2939-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLUCIANO AMARAL MATTOS RAMALHO DOS SANTOS\r\n\r\n3397-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DE SOUSA\r\n\r\n7584-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n3353-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARINHO\r\n\r\n3116-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MENDES DA SILVEIRA\r\n\r\n7426-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO QUEIROZ DE ARAÚJO\r\n\r\n3098-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMABEL NARCIZO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6461-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMAGNO DE SOUZA\r\n\r\n7590-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELLO MARQUES SANTOS PASSALINI\r\n\r\n7567-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3118-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO LIRA DA SILVA\r\n\r\n2920-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n2932-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO MARSICO DA SILVA\r\n\r\n6584-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n7585-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n2216-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n3814-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCIANO CABRAL REIS\r\n\r\n7565-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMÁRCIO DA MOTA SOUZA\r\n\r\n3077-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMÁRCIO ROCHA ALVES\r\n\r\n3016-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMÁRCIO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2214-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRAGA PEREIRA\r\n\r\n7328-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n6360-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GONÇALVES MUCURY\r\n\r\n7396-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA JORGE\r\n\r\n2993-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCOS DE CASTRO\r\n\r\n2365-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCOS ELIAS BORGES DA SILVA\r\n\r\n7541-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARCOS FONSECA CAMPOS\r\n\r\n6362-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARIA CRISTINA PEREIRA GOMES\r\n\r\n3812-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARIA HELENA TAVARES\r\n\r\n3931-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARIA REGINA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n6296-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARIANA ROSA SILVA BARBOSA\r\n\r\n3852-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARILEA CABRAL DA SILVA PINTO\r\n\r\n3372-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMARÍLIA CORREIA DE MOURA\r\n\r\n3488-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMATHEUS CAMPANY NACIF LUNGUINHO\r\n\r\n7319-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMAURÉLIO DE CASTRO LOUBACH\r\n\r\n3426-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMAURÍCIO BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n2931-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMAURÍCIO VINÍCIUS CASTANHEIRA BENTO\r\n\r\n6566-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMOISES BOSCO DE MENESES\r\n\r\n7366-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nMÔNICA MACIEL RODRIGUES\r\n\r\n7557-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nNALVA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3350-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nNELCY COELHO VIEIRA\r\n\r\n3163-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nNELSON CLÁUDIO AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n2940-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nNILDO GOMES CORDEIRO\r\n\r\n7563-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPALOMA MACHADO VELOSO\r\n\r\n7429-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DUARTE\r\n\r\n3811-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2212-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR VIANA\r\n\r\n2218-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO REINALDO DA COSTA PORFÍRIO\r\n\r\n6585-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO CARDIM DA SILVA\r\n\r\n6366-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA PORTO\r\n\r\n7323-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n3364-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FREIRE\r\n\r\n2220-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPAULO VINÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\n2919-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRAFAEL FREITAS BRANDOLT\r\n\r\n7586-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES BRANDÃO\r\n\r\n7552-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nREINALDO PEREIRA PALMA\r\n\r\n7388-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n7422-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7417-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRICARDO SIMON NAIFELD\r\n\r\n6659-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROBERTO CHARLES PIEDADE\r\n\r\n2210-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROBERTO DA FONSECA MORAES\r\n\r\n3785-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n7423-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROBERTO PEREIRA INOCÊNCIO\r\n\r\n3820-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROBSON HENRIQUE BARCELLOS\r\n\r\n2221-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROBSON LOURENÇO DOS SANTOS\r\n\r\n6603-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRODOLPHO ALVES FONSECA\r\n\r\n6716-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRODRIGO BRAGA DE ARAÚJO SCALDAFERRI\r\n\r\n7572-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS CLEMENTINO\r\n\r\n7610-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRODRIGO INÁCIO SANTOS LAGO\r\n\r\n6353-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRODRIGO LESSA DA COSTA\r\n\r\n7384-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROGÉRIO LUIZ FLEITH\r\n\r\n6568-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROGÉRIO ROSA VALADARES\r\n\r\n2222-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROMILSON EBER SOUZA SANTOS\r\n\r\n6600-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRONALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3357-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRONDINELI LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n3506-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRONI CLÁUDIO BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n3107-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRONIELI DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n6359-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRONILSON THEODORO BRANDÃO\r\n\r\n6627-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROSANE TORRES LAMONICA\r\n\r\n3162-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nROZETE DE ALBUQUERQUE SILVA ANDRADE\r\n\r\n6375-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nRUDNEY D'ÁVILA HANCIO\r\n\r\n3698-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nSÉRGIO CARLOS LANES VIANA\r\n\r\n6586-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n3800-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\n6363-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nSÉRGIO MURILO MARQUES LIMA\r\n\r\n7545-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nSILVANA VIANNA FLORES\r\n\r\n3510-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n6707-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTHIAGO MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n6333-9\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTHIAGO VELASCO NÓBREGA\r\n\r\n7405-5\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTHOMAIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6401-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTHYAGO NUNES MALHEIROS\r\n\r\n7558-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTIAGO CARVALHAL BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n6380-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nTÚLIO VINICIUS COELHO NOGUEIRA\r\n\r\n2213-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nVALCY COELHO VIEIRA\r\n\r\n7326-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nVALDENIR CORREIA DE ARAÚJO\r\n\r\n2943-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nVALDINEI MÁRCIO GOULART\r\n\r\n6694-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nVALMIR PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n3705-2\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nVICENTE DOS SANTOS LOBO\r\n\r\n3782-6\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES AZEVEDO\r\n\r\n7510-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWALDEMAR PINTO DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n6394-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWALLACE LUIS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7447-0\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWALTER SOARES FILHO\r\n\r\n7564-7\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWESLEY CARVALHO MACHADO\r\n\r\n7381-4\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE FREITAS BORGES\r\n\r\n6368-1\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWILLIAN ELLIOT NICOLAO\r\n\r\n3148-8\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nWLAMIR DA SILVA PINTO\r\n\r\n2223-3\r\n\r\n3897\r\n\r\n18/10/2007\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nCLÁUDIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n11/005.092-0\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nKLEIDO DO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11/005.085-7\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nJEFERSON MILLELI SILVA\r\n\r\n11/005.691-0\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n11/005.106-3\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nGEANCLAUS DE AZEVEDO HAIASHI\r\n\r\n13/006.521-8\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO\r\n\r\n10/005.107-1\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nMARCOS BRAGA DE JESUS\r\n\r\n10/005.209-4\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nXIMÊNIA ORÉQUIO VICTÓRIA\r\n\r\n13/007.651\r\n\r\n4550\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nLUANA CANDIDO DINIZ\r\n\r\n7383-0\r\n\r\n4465\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\nROSA MIDORY KYOSHI DAMASCENO DE SOUZA\r\n\r\n6599-4\r\n\r\n4465\r\n\r\n24/04/2014\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057291"
                        ],
                        "2057287": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\n*RECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n20/06/2017\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n50328026\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES DE GOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50325990\r\n\r\nANDERSON DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50317164\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n16/07/2017\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLAUDIA BRITO NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SCHUENCK\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n35844175\r\n\r\nEDIVALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50327607\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50327127\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVAO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50309170\r\n\r\nELZO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297643\r\n\r\nERICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50321773\r\n\r\nERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFABIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297147\r\n\r\nFABIO MENDONCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50313258\r\n\r\nFELIPE DE MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50297880\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DA SILVA INDIO BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298470\r\n\r\nHEVANIR CARRILHO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJESSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJESSICA MOURAO BESSA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJOAO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50283006\r\n\r\nJOAO VITOR SANT ANNA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJONATAS CARNEIRO LEAO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50298461\r\n\r\nJORGE MILTON CAMILLO PINTO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326937\r\n\r\nJOSE PAULO DE MELLO GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n01/07/2017\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n10/07/2017\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n03/06/2017\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUI\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326384\r\n\r\nLEONARDO VEIGA JERONYMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50313118\r\n\r\nLETICIA BAPTISTA LUCIO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLIDIANY THEREZINHA COSTA MAFORT\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312332\r\n\r\nLUAN SENA SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n02/07/2017\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO DE ARQUINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUIS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50340786\r\n\r\nMARCIA ASSUNCAO ALVES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n26/08/2017\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNCAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325060\r\n\r\nMARCOS ROGERIO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n31/07/2017\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMATEUS PINTO CANDIDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMILENA LARISSA BRITO BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNUBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314459\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA MELLO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325043\r\n\r\nRAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n12/06/2017\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50339990\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n11/08/2017\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324055\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSAVIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEICAO REZENDE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n27/05/2017\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n14/05/2017\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50325221\r\n\r\nTHIAGO BENASSI DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50308270\r\n\r\nTUANNY MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARAES LEAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n02/04/2017\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n24/06/2017\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n28/06/2017\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n17/06/2017\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n28/05/2017\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n19/05/2017\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n31/05/2017\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.08.2017\r\n\r\nId: 2057287"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/513395/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor total de R$ 9.342,19 (nove mil trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), com fulcro no art. 25, Caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9793/2016 - DETERMINO a manutenção da penalidade aplicada ao CFC MUNDIAL AUTO ESCOLA DE ITAPERUNA LTDA DH/AB 147, publicada no DOERJ de 07/07/2017, nos termos da Resolução CONTRAN nº 358/2010, art. 31, IV e art. 36, IV, § 6º, em atendimento ao art. 9º da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2057289"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/194/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nId: 2057286"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2224/2017 - JORGE DA SILVA, CPF nº 608.106.457-34, PGU 31.852.557-7.\r\n\r\nId: 2057290"
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                        "2057288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7718/2017 - RICARDO CALDEIRA DE LELLO, ID Funcional nº 44321384. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7778/2017 - JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43797725. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/1813/2017 - DENNIER CAMPOS MARTINS, ID Funcional nº 44005407. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/4502/1995 - GIANINI PAMATO GONÇALVES, ID Funcional nº 20710941. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 47 (quarenta e sete) dias de Licença-Prêmio,referente ao período de 03/06/1988 a 02/06/1993.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8110/2017 - MARCOS LEONARDO ALVES MENEZES, ID Funcional n° 50264125. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8190/2017 - GABRIEL OCTAVIO NOGUEIRA DE CARVALHO, ID Funcional n° 50259962. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7930/2017 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA, ID Funcional nº 44323700. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial,período de 25.06.2012 a 23.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8135/2017 - GIANNINI PAMATO GONÇALVES, ID Funcional nº 20710941. AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas da servidora, referente aos exercícios de 1992, 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, de acordo com o artigo 80, inciso VIII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/419057/2012 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04.12.2012, publicado no DOERJ de 06.12.2012.\r\n\r\nId: 2057288"
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                        "2057207": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1541 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE REGISTRO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;\r\n\r\n- a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro;\r\n\r\n- a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados, e\r\n\r\n- Processo nº E-12/174/00.332/17;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consideram-se suspensos todos os prazos relativos aos processos de registro de empresas vencidos ou a vencerem no período de 03 de julho a 15 de setembro de 2017 (sexta-feira), voltando a correr pelo tempo restante no dia útil seguinte, em 18 de setembro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - Estão incluídos nesta suspensão todos os prazos relativos ao registro de empresas, tais como: protocolização dos atos societários para fins de retroação dos efeitos à data de sua assinatura (art. 1.151, § 2°, do Código Civil e art. 36, da Lei n° 8.934/94), cumprimento de exigências, interposição de Recurso ao Plenário e ao Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (arts. 45, 46, 47 e 50, da Lei n° 8.934/94) e para autenticação de livros mercantis.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº 1.533, 1.534, 535, 1.538 e 1.540, bem como todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2057207"
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/138/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 288,43 (duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa do Consórcio INFOVIA Programa de Trabalho 8021 e Código da Despesa 3390.92.30, na forma do Inciso VI do art. 14 do Decreto nº 41.880/09, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2057334"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/427346-8. Empresa: MUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. INDEFERIDO, procuração da sócia “FIFTY” fora do prazo. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/029469-2. Empresa: MUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. INDEFERIDO, procuração da “FIFTY” fora do prazo. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/258017-0. Empresa: MUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. INDEFERIDO, procuração da “FIFTY” fora do prazo. \r\n\r\nId: 2057300"
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                        "2057127": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nColégio de Vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2114ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nMESA: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto. \r\n\r\nDELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA: Processo nº 04-2017/190180-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: SARTI AGA ROUPAS LTDA. EPP. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação em EIRELI, registrado em 09/06/2017, sob o nº 3052395. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento do ato de transformação, registrado em 09/06/2017, sob o nº 3052395, em virtude de a empresa não atender ao que dispõe o Art. 980 A do Código Civil e conforme parecer da Procuradoria da JUCERJA, facultada a empresa o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização do Capital Social. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nASSUNTOS EXTRAPAUTA: Registrada a presença do Ex-Vogal Dr. Flávio Licht, saudado por todos. Registrada também a presença dos estagiários da Procuradoria Regional. O Sr. Vice-Presidente encaminhou aos Vogais cópia do fluxograma de processos na JUCERJA. O Vogal Dr. Claudio Tangari solicitou explicitação com a equipe de registro para sanar dúvidas acerca dos procedimentos. \r\n\r\nENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 13 de setembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2057127"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2057225": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/1108/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico n° 012/2017, que objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 120 (cento e vinte) equipamentos de radiocomunicação e 01 (uma) estação repetidora, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas da Operação Centro Presente, pelo período de 11 (onze) meses, e teve como vencedora a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (CNPJ: 58.062.365/0001-20), com o valor global de R$ 216.303,02 (duzentos e dezesseis mil trezentos e três reais e dois centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/1108/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico n° 012/2017, que objetivou a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 120 (cento e vinte) equipamentos de radiocomunicação e 01 (uma) estação repetidora, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas da Operação Centro Presente, pelo período de 11 (onze) meses, e teve como vencedora a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (CNPJ: 58.062.365/0001-20), com o valor global de R$ 216.303,02 (duzentos e dezesseis mil trezentos e três reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2057225"
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                    "2057232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/480/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 009/2017, que objetivou a aquisição de 500 (quinhentas) resmas de papel, modelo A4, cor: branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas da Operação Centro Presente, e teve como vencedora a empresa MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME (CNPJ: 07.487.504/0001-27), com o valor global de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/480/2017 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 009/2017, que objetivou a aquisição de 500 (quinhentas) resmas de papel, modelo A4, cor: branco, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, para atender as demandas da Operação Centro Presente, e teve como vencedora a empresa MOURA E MOURA INFORMATICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME (CNPJ: 07.487.504/0001-27), com o valor global de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2057232"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 82 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃOE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê: ...Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nLeia-se: ...Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nId: 2057080"
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                        "2057123": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPROCON / RJ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/991/2017 - AÇÚCAR GUARANI S/A. NOTIFICO o fornecedor acima da instauração de Processo Administrativo, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa e relatório econômico com fulcro no artigo 21, da Lei Estadual n° 5.427/09.\r\n\r\nId: 2057123"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1602/2015 - ETNA COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA - DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB/RJ 126.358.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2422/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2486/2015 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2416/2015 - OI S.A BRASIL TELECOM - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3423/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7192/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2186/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524; DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E OAB/MG 86.844 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3339/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524; DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E OAB/MG 86.844 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1846/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1976/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1862/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2241/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2565/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5419/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1741/2013 - FARMÁCIA RODOVIÁRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4308/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5126/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DRA. FLÁVIA SAFADI UBALDO - OAB/RJ 173.434.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4479/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.094/2012 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9060/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.716/2012 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3289/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.364/2012 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/773/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2022/2013 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/GO 21.677-A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2057297"
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                        "2057304": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3193/2014 - HOTEL HSC LTDA - DR. MARCUS FONTES - OAB/RJ 96.659 E DRA. CAROLINA MIRANDA - OAB/RJ 199.673.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4838/2014 - BAR LANCHONETE E BAZAR LEVE MAIS DE MERITI LTDA.\r\n\r\nDIANTE da intempestividade do Recurso Administrativo oferecido, concluo pela impossibilidade da análise do mérito do inconformismo recursal. À DICON para adoção das medidas cabíveis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1171/2017 - DRA. LUCIANE E LOIOLA RODRIGUES - OAB/SP N° 357.646. TOMAR CIÊNCIA do despacho de fls. 06/08.\r\n\r\nId: 2057304"
                        ],
                        "2057270": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2826/2015 - MINUELOS COMÉRCIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6576/2014 - ESMALTEC S/A. DR. RAFAEL ORAZEM RAMOS MACHADO. - OAB/RJ - 161.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1380/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A. DRA. ROBERTA DE LACERDA RAMOS. - OAB/RJ - 166.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2361/2015 - ANNALU BOUTIQUE EIRELI EPP. DRA. WALESKA MARQUES QUINTELA. - OAB/RJ - 183.700. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2202/2015 - COLCHÕES PREMIER GRANDE RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1373/2015 - DROGARIAS PACHECO S/A. DRA. ROBERTA DE LACERDA RAMOS. - OAB/RJ - 166.551.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2379/2015 - NOVA COL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2820/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3420/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2805/2015 - NOVA PARLE GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1571/2015 - CNOVA COMÉRCIO ELETRONICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4067/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4128/2015 - RN COMÉRICO VAREJISTA S/A. DR. DANIEL STEELE WIECHMANN. - OAB/RJ - 159.796. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4133/2015 - MAGAZINE LUIZA S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2351/2015 - VITOR CARDOSO DE BESSA COM. VAREJ.DE BIJUT. E MONTAGENS DE ARTEFATOS ME.. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2057270"
                        ],
                        "2057234": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/213/2016 - ITAÚ UNIBANCO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2618/2015 - VCB COMUNICAÇÕES S/A. DR. SÉRGIO SELEGHINI JR. - OAB/SP - 144.709.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3608/2015 - FIAT AUTOMÓVEIS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4478/2015 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3209/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5426/2015 - SABEMI SEGURADORA S/A. DRA. VANESSA GABRIEL DE PAIVA FONSECA. - OAB/RJ - 176.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1573/2015 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RODRIGO RIBEIRO. - OAB/RJ - 85.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2176/2015 - FAST SHOP S/A. DRA. SIMONE NEPOMUCENO CASTELO BRANCO. - OAB/RJ - 165.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2198/2015 - OLIVEIRA E SENA COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2336/2015 - FRATEX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1508/2015 - MONZA COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6893/2014 - MARINA MAGALHÃES BRANDÃO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1659/2015 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. DR. DANIEL STEELE WIECHMANN. - OAB/RJ - 159.796. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5581/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/621/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. DR. HUMBERTO CHIESI FILHO. - OAB/SP - 173.160. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2057234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2057085": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 125 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINCLUI O ANEXO III-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, parágrafo único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inciso I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº E-04/107/55/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo III-A na Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III-A\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 9/07, com redação do Ajuste SINIEF 10/16)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OBRIGATORIEDADE DE USO\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 2 de outubro de 2017, ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, os contribuintes do ICMS, a seguir relacionados:\r\n\r\nI - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;\r\n\r\nII - transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;\r\n\r\nIII - transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. \r\n\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão do CT-e OS, o estabelecimento credenciado para utilizá-lo, nos termos do Capítulo II deste Anexo, poderá emiti-lo em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7. \r\n\r\n§ 2º - A partir da data de obrigatoriedade prevista no caput, nas hipóteses do inciso I, o tomador do serviço deverá exigir a emissão do CT-e OS, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, após o início da obrigatoriedade da emissão do CT-e OS, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação. \r\n\r\n§ 4º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar federal nº 123/06.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para emissão de CT-e OS, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, que exerçam ao menos uma das atividades, devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única constante deste Anexo.\r\n\r\n§ 1º - O CT-e OS com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, para os serviços mencionados nos incisos do artigo 1º. \r\n\r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada aos serviços mencionados nos incisos do art. 1º.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n\r\n§ 4º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CANCELAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO\r\n\r\nArt. 3º - O cancelamento do CT-e OS deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e OS.\r\n\r\n§ 1º - Para promover o cancelamento do CT-e OS, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/07, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.\r\n\r\n§ 2º - O CT-e OS cancelado na forma do caput deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte preencher no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação “02 - cancelado”. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 3º, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:\r\n\r\nI - enviar correspondência àquele cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e OS, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;\r\n\r\nII - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e OS na Auditoria Fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração em que o documento foi autorizado. \r\n\r\nIII - escriturar o CT-e OS, conforme o disposto no § 2º do art. 3º deste Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. \r\n\r\nArt. 5º - O disposto no art. 4º também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e OS e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.\r\n\r\nArt. 6º - A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\n(a que se refere o art. 2º do Anexo III-A da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\n\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e OS\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n01/01/4922\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n\r\n02/01/4922\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual.\r\n\r\n03/01/4922\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar \r\n\r\n02/09/4929\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n#########\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. \r\n\r\n4929-9/99\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n8012-9/00\r\n\r\nAtividades de transporte de valores \r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídas as siglas CT-e OS e DACTE OS na tabela constante do § 3º do art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\n§ 3° [...]\r\n\r\nCT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços \r\n\r\n[...]\r\n\r\nDACTE - OS - Documento Auxiliar do CT-e OS\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nParágrafo Único - [...]\r\n\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\n\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\n\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\n\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\n\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\n\r\nf) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\ng) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\n\r\nh) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\n\r\ni) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\n\r\nj) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\n\r\nk) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);\r\n\r\nl) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\n\r\nm) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\n\r\nn) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\n\r\no) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\n\r\np) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\n\r\nq) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\n\r\nr) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\n\r\ns) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\n\r\nt) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2057085"
                    ],
                    "2057292": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 700 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo disciplinar nº E-04/016/737/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 341ª Sessão, de 04 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, MÔNICA BEZ, I.D. nº 5006833-4, CAMILA SILVA MELO, ID. 4387310-3 e DIEGO BARROS DE ANDRADE, I.D 4384078-7, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo nomeado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro nomeado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2057292"
                    ],
                    "2057293": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 701 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos mencionados no processo administrativo disciplinar nº E-04/084/8/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 341ª Sessão, de 04 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, ID 4365037- 6, RALPH COSTA CAVALCANTI, I.D. nº 5006139-9 e BRENO BARROS DE ANDRADE, I.D 4384449-9, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo nomeado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o terceiro nomeado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2057293"
                    ],
                    "2057199": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGEP Nº 01 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, NO ÂMBITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preconiza o Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016 e a Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, que dispõem sobre o processamento das consignações facultativas em folha de pagamento, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta, indireta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que compete à Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ editar normas complementares à aludida Resolução;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desativar temporariamente as entidades consignatárias relacionadas no Anexo em razão da não apresentação da documentação necessária ao recadastramento, nos termos do Inciso VII do art. 2º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, do Inciso I do art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016, e dos Editais publicados em 14/12/2016 e 26/04/2017, que fixaram o período de recadastramento entre os dias 2 de janeiro a 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n§ 1º - A desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional e o correspondente deferimento do pleito de recadastramento nos termos do § 1º e caput do art. 4º da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n§ 2º - Não regularizada em até 06 (seis) meses a situação que ensejou a desativação temporária, a entidade consignatária será descredenciada, nos termos do inciso VIII do art. 2º e do inciso VI, do art. 13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, e do inciso VI do art. 6º da Resolução SEPLAG nº 1.533, de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n4105\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERV. DA ADM. PUBLICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n29.553.849/0001-74\r\n\r\n4107\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DE OF MILITARES EST DO RJ\r\n\r\n34.266.148/0001-94\r\n\r\n4109\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE.DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS\r\n\r\n29.420.213/0001-54\r\n\r\n4122\r\n\r\nCARRILHO & LOURENCO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n04.641.845/0001-17\r\n\r\n4129\r\n\r\nCLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n03.375.857/0001-84\r\n\r\n4132\r\n\r\nBANCO PINE S/A\r\n\r\n62.144.175/0001-20\r\n\r\n4136\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n62.136.254/0001-99\r\n\r\n4137\r\n\r\nCAIXA HABITACIONAL DA PMERJ\r\n\r\n34.077.438/0001-90\r\n\r\n4139\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RJ\r\n\r\n33.748.005/0001-56\r\n\r\n4147\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n32.254.138/0001-03\r\n\r\n4167\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\n90.400.888/0001-42\r\n\r\n4174\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUN.E AUTARQUICOS DO RJ\r\n\r\n29.409.588/0001-13\r\n\r\n4175\r\n\r\nSINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST RJ\r\n\r\n03.188.858/0001-10\r\n\r\n4182\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n33.876.475/0001-03\r\n\r\n4184\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n03.323.840/0001-83\r\n\r\n4197\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO RJ\r\n\r\n30.115.927/0001-38\r\n\r\n4200\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PUBLICO NO EST DO RJ \r\n\r\n04.953.978/0001-29\r\n\r\n4204\r\n\r\nLECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A\r\n\r\n07.652.226/0001-16\r\n\r\n4209\r\n\r\nBANCO MORADA S.A\r\n\r\n43.717.511/0001-31\r\n\r\n4222\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ\r\n\r\n27.781.939/0001-97\r\n\r\n4233\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL\r\n\r\n68.580.992/0001-07\r\n\r\n4237\r\n\r\nSINDICATO DOS FAZENDARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.710.929/0001-23\r\n\r\n4240\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ\r\n\r\n40.325.276/0001-64\r\n\r\n4242\r\n\r\nUNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.996.075/0001-23\r\n\r\n4255\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n00.128.240/0001-76\r\n\r\n4265\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO NORTE E NOROESTE FLUMI\r\n\r\n39.229.414/0001-22\r\n\r\n4266\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS INAT.E PENS DAS PM, BRIG.MIL. E CB MILITAR\r\n\r\n01.003.245/0001-35\r\n\r\n4267\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RJ\r\n\r\n29.167.970/0001-68\r\n\r\n4269\r\n\r\nBANCO ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\n4276\r\n\r\nUNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28.253.169/0001-72\r\n\r\n4283\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL\r\n\r\n92.751.213/0001-73\r\n\r\n4292\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n06.895.412/0001-13\r\n\r\n4304\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n62.421.979/0001-29\r\n\r\n4310\r\n\r\nIGUAPE PARTICIPAÇÕES S/A - ASB S/A \r\n\r\n59.987.370/0001-07\r\n\r\n4315\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n33.124.959/0001-98\r\n\r\n4332\r\n\r\nNILO QUINTES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n07.585.536/0001-65\r\n\r\n4334\r\n\r\nFUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\n92.812.098/0001-08\r\n\r\n4337\r\n\r\nIMOBILIARIO CEF \r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\n4338\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n00.000.000/0001-91\r\n\r\n4343\r\n\r\nPRONASCI CEF\r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\n4349\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTÍFICES DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIOS\r\n\r\n42.147.504/0001-89\r\n\r\n4352\r\n\r\nUNIAO DOS POLICIAIS\r\n\r\n42.231.928/0001-27\r\n\r\n4359\r\n\r\nBANCO GERADOR S/A\r\n\r\n10.664.513/0001-50\r\n\r\n4360\r\n\r\nARIANE FIRMIDO RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n13.919.015/0001-08\r\n\r\n4362\r\n\r\nRAIMUNDO BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n15.285.761/0001-04\r\n\r\n4368\r\n\r\nGUIMARAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n40.298.713/0001-06\r\n\r\n4373\r\n\r\nSOUZA LEITE ASSESSORIA JURIDICA\r\n\r\n07.169.165/0001-30\r\n\r\n4380\r\n\r\nCANDIDO SAMPAIO & CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n09.578.723/0001-47\r\n\r\n4385\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ\r\n\r\n29.507.506/0001-73\r\n\r\n4388\r\n\r\nCASA DO SARGENTO DO BRASIL\r\n\r\n33.757.113/0001-95\r\n\r\n4389\r\n\r\nCLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ\r\n\r\n32.270.696/0001-62\r\n\r\n4394\r\n\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ\r\n\r\n30.292.288/0001-86\r\n\r\n4395\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ/CBMERJ\r\n\r\n30.892.780/0001-92\r\n\r\n4400\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB EM EMP E ORG PUB DE PROC DADOS SERV INFORMATICA\r\n\r\n29.183.910/0001-39\r\n\r\n4404\r\n\r\nMACHADO ORTIGÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n08.737.493/0001-59\r\n\r\n4406\r\n\r\nSANT´ANNA ONOFRE ALVES E ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n12.914.548/0001-26\r\n\r\n4412\r\n\r\nBRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A\r\n\r\n33.136.888/0001-43\r\n\r\n4414\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INEA\r\n\r\n29.991.577/0001-94\r\n\r\n4418\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.\r\n\r\n02.038.232/0001-64\r\n\r\n4422\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO DEP DE TRÂNSITO DO EST RJ\r\n\r\n32.320.822/0001-46\r\n\r\n4423\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERV DA FUND EST DE ESTAT PESQUISAS E FORM DE SERV PUBL RJ\r\n\r\n31.886.526/0001-44\r\n\r\n4424\r\n\r\nSINDICATO DOS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n32.267.791/0001-07\r\n\r\n4440\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE EMP DE OBRAS PÚBLICAS DO EST RJ \r\n\r\n30.030.829/0001-06\r\n\r\n4446\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n35.795.848/0001-39\r\n\r\n4448\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM\r\n\r\n29.104.064/0001-14\r\n\r\n4454\r\n\r\nSIND. DOS TRAB. NA IND. DE PROD FARM. E QUÍMICOS DE NITERÓI \r\n\r\n30.132.872/0001-74\r\n\r\n4457\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ\r\n\r\n29.366.531/0001-84\r\n\r\n4461\r\n\r\nLPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n16.486.318/0001-64\r\n\r\n4472\r\n\r\nBORGES E EMERECIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\n17.813.069/0001-37\r\n\r\n4473\r\n\r\nJAIR LEITE PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS\r\n\r\n21.787.879/0001-33\r\n\r\n4477\r\n\r\nUNIAO DOS POLICIAIS\r\n\r\n17.479.056/0001-73\r\n\r\n5534\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /SP - ABANERJ/SP\r\n\r\n62.656.269/0001-88\r\n\r\n5535\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /MG - ABANERJ/MG\r\n\r\n19.184.928/0001-00\r\n\r\n5540\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /DF - ABANERJ/DF\r\n\r\n01.611.037/0001-19\r\n\r\n5546\r\n\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.094.269/0001-33\r\n\r\n5547\r\n\r\nPARANA COMP DE SEGUROS\r\n\r\n10.774.958/0001-93\r\n\r\n5550\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n31.829.344/0001-31\r\n\r\n5554\r\n\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO\r\n\r\n10.929.560/0001-89\r\n\r\n5704\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS FUNC DO SIST INTEGR BANERJ\r\n\r\n28.009.538/0001-86\r\n\r\n5720\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVI-BANERJ\r\n\r\n02.282.012/0001-81\r\n\r\nId: 2057199"
                    ],
                    "2057204": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/196/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEFAERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 36/37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/181/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCPDERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 38/39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/179/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 56/57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/178/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 56/57.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/19/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO CETELEM S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 38/39.\r\n\r\nId: 2057204"
                    ],
                    "2056975": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/742/2014 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 15 de março de 2017, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 16 de março de 2017 e, o último dia, o dia 30 de março de 2017, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 05 de abril de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias, ressaltando, ainda, a ausência de amparo legal ao recurso interposto, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE\r\n\r\nId: 2056975"
                    ],
                    "2056974": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/515/2013 - Recorrente: VIAÇÃO AGUIA BRANCA S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2056974"
                    ],
                    "2057200": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.601 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/012/778/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURGH - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\n*Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2057200"
                    ],
                    "2057201": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de outubro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.006 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.098 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/006/1355/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSORCIO NOVO CENPES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.258 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/227/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BMW DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.157 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/1962/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 69.167 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/1963/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTRO VETERINÁRIO ZONA NORTE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.983 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1634/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.986 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/007/306/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n* Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2057201"
                    ],
                    "2057258": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.455/RV - Processo nº E-04/041/2441/2015 - Recorrente: ROSIMAR DA SILVA CARNEIRO - Recorrida: IFE 08 - ITD E TAXAS - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2057258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057267": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO, com validade a contar de 06/08/2007, tornando sem efeito o ato de 08/04/2008, publicado no D.O. de 17/04/2008. PROC. Nº E-01/300866/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NUZIATA VALERIANO MARIZ, com validade a contar de 25/11/2008, tornando sem efeito o ato de 20/05/2012. PROC. Nº E-01/300333/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NILTON FIGUEIREDO DE ALMEIDA, com validade a contar de 22/11/2013, tornando sem efeito o ato de 11/08/2017, publicado no D.O. de 16/08/2017, conforme PROC. Nº E-04/161/1255/2017.\r\n\r\nId: 2057267"
                        ],
                        "2057266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1152/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 4.820.533,10 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil quinhentos e trinta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2057266"
                        ],
                        "2057265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá, ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, DÉZIO DE SOUZA TORRES, ID. 4338473-0 - Fiscal de Execução, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA, ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, Aluísio José da Silva Araújo, ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão, ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 074/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME. Processo n° E-01./060/4924/2016.\r\n\r\nId: 2057265"
                        ],
                        "2057221": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/663/2017 - DANIEL LUZENTE DE LIMA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.724-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 01/12/2001 a 28/02/2002; 01/03/2002 a 31/07/2002; 01/08/2002 a 31/03/2003; 01/04/2003 a 30/04/2003; 01/06/2003 a 30/06/2004; 01/07/2004 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 31/03/2009, totalizando 2645 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/155/17 - DENISE MONVOISIN TOMÁS BARRADAS - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.990-9 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2057221"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2057159": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 760 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de17 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá Outras Providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/150/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras emergenciais de restauração e reforço da ponte sobre o Rio Paraíba do Sul na RJ-115, denominada Ponte do Desengano, divisa entre dois Municípios de Vassouras e Valença.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 3141 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nId: 2057159"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/400.771/2008 - Fica prorrogada até o dia 31/12/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0107/2008 com a empresa Contemat Engenharia e Geotecnia S.A., referente às obras de reforma geral do Heliponto e acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2017.\r\n\r\nId: 2057203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2057228": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ AUGUSTO PEREIRA SOUZA, identidade funcional nº 2.916.481-8, matrícula nº 815.868-5, Delegado de Polícia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/495/6/2017.\r\n\r\nId: 2057228"
                    ],
                    "2057230": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nDOCUMENTO Nº 01/PMERJ/GCG/32/2017 - INDEFIRO o pedido de promoção em ressarcimento de preterição, formulado pelos servidores 1º TENENTE PM PSI (RG 77.014) WALMERO SILVEIRA DE OLIVEIRA, 1º TENENTE PM PSI (77.018) ALINE DA SILVA BARRETO e 1º TENENTE PM PSI (RG 77.020) RENATA NEPOMUCENO BUENO.\r\n\r\nId: 2057230"
                    ],
                    "2056840": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/310/2017 - ADRIANA KRATZER, ID Funcional n° 4.137.814-8, período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/005/2016 - ANA CRISTINA ALVARENGA DANTAS PINHEIRO, ID Funcional n° 2.969.585-6, período base de 05/02/2012 a 02/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/100/2017 - ANAA PAULA DO NASCIMENTO COUTINHO, ID Funcional n° 565.075-5, período base de 30/03/2012 a 28/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/56/2017 - BERNARDO SOARES DUTRA BARROSO, ID Funcional n° 4.372.888-0, período base de 21/01/2010 a 19/01/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/90/2017 - CROMWELL MIRANDA JUNIOR, ID Funcional n° 565.235-9, período base de 01/04/2007 a 29/03/2012 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/39/2017 - DIOGO TEIXEIRA SCHETTINI, ID Funcional n° 4.212.117-5, período base de 02/05/2010 a 30/04/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/53/2017 - EUDSE CARVALHO OLIVEIRA, ID Funcional n° 565.316-9, período base de 30/03/2012 a 28/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/382/2015 - FLAVIA COUTO GUIMARÃES FIGUEIREDO, ID Funcional n° 4.385.801-5, período base de 29/06/2010 a 27/06/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/60000/1010/2008 - FRANCISCO MELO SOARES, ID Funcional n° 566.051-3, período base de 22/01/2008 a 19/01/2013 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/29/2017 - JOÃO CARLOS BRAVO FERREIRA, ID Funcional n° 2.976.272-3, período base de 21/10/2011 a 18/10/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/100/2017 - LISIE MATTOS CRUZ, ID Funcional n° 4.398.146-1, período base de 14/01/2011 a 12/01/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/32/2017 - LUIZ FERNANDO DE PAULA FILHO, ID Funcional n° 565.642-7, período base de 30/03/2012 a 28/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/162/2017 - MARCO AURELIO PENNA, ID Funcional n° 2.970.167-8, período base de 01/07/2012 a 29/06/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/30/2017 - MAURICIO DE ABREU DE LOURENZO, ID Funcional n° 2.995.873-3, período base de 30/10/2010 a 01/01/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/293/60/2017 - ROSELAINE LOPES DA SILVA PLÍNIO, ID Funcional n° 3.397.023-8, período base de 16/02/2008 a 23/02/2013 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1425/2017 - RUBENS VERMELHO, ID Funcional n° 2.950.286-1, período base de 22/07/2011 a 19/07/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/33/2017 - VIVIANE LOURENÇO BEZERRA, ID Funcional n° 571.405-2, período base de 10/05/2012 a 08/05/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/93/2017 - ZELIA MENARIO TOSCANO, ID Funcional n° 2.996.866-6, período base de 05/12/2011 a 02/12/2016 , 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2056840"
                    ],
                    "2057109": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2201/2017 - SYLVIO DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional n° 3.002.085-9 - 1.297 dias prestados à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/40/2017 - WADSON DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional n° 4.177.150-8 - 876 dias prestados como aluno aprendiz na Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/14/2017 - WARREN MARANHÃO MASSI, ID Funcional n° 2.924.811-6 - 654 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/51/2017 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID Funcional n° 2.613.843-3 - 239 dias prestados ao Ministério da Defesa, de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2201/2017 - SYLVIO DE CARVALHO FERREIRA, ID Funcional n° 3.002.085-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/11/1989, publicado no D.O, de 10/11/1989, a averbação de tempo de serviço de 1.293 dias prestados à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ, através do Processo nº E-09/09517/702/1982, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/121/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado na Função de Conciliador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à RAFAEL OBEICA LIMA MAGRANI, ID Funcional n° 5.022.779-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2057109"
                    ],
                    "2057120": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/333/10/2017 - DEBORA DA SILVA PEREIRA, ID 4.392.573.1 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/328/13/2017 - ELTHON AVARESE LEITE, ID 556.727-0 - período base: 17/06/2012 a 23/08/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/306/041/2017 - GUSTAVO CARLOS SCHIAVO, ID 4.373.293-3 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/390/8/2017 - GUSTAVO OLIVEIRA BARUCKE, ID 4.359.532-4 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/342/36/2017 - LUIS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA MAIA, ID 2.954.551-0 - período base: 07/02/2011 a 04/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/158/379/2017 - JIMI DOS SANTOS LOURENÇO, ID 2.948.625-4 - períodos base: 07/03/1998 a 05/03/2003, 06/03/2003 a 03/03/2008 e 04/03/2008 a 02/03/2013, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/146/94/2017 - LAUDENOR PIRES DE LIMA, ID 4.251.140-2 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/336/3/2017 - LUIZ JOSE DA SILVA ANDRADE, ID 2.956.278-3 - períodos base: 06/06/1997 a 04/06/2002, 05/06/2002 a 03/06/2007, 04/06/2007 a 01/06/2012 e 02/06/2012 a 30/05/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/491/88/2017 - MARCELO DOS SANTOS DIAS COLA, ID 4.136.205-5 - período base: 28/06/2012 a 26/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/403/10/2017 - MARCOS PEREIRA DA SILVA, ID 4.251.337-5 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/188/232/2017 - MARCELO CORREA, ID 2.983.997-1 - período base: 15/03/2012 a 13/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/342/48/2017 - MARCELO LUIZ BURGOS ROCHA, ID 4.385.665-9 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/196/493/2017 - MARCIO GARCIA LIÑARES, ID 565.709-1 - período base: 20/06/2012 a 18/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/146/95/2017 - MARCELO ROCHA DA SILVA, ID 4.251.127-5 - períodos base: 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/388/18/2017 - PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, ID 571.184-3 - período base: 28/12/2012 a 26/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/326/053/2017 - VALESCA RODRIGO CLETO BEZERRA, ID 4.364.797-9 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº. E-09/282/43/2017 - WASHINGTON PEREIRA MACHADO, ID 2.969.734-4 - período base: 01/06/2010 a 30/05/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/04/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. E-09/357/73418/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. E-09/357/21/2016...\r\n\r\nId: 2057120"
                    ],
                    "2057226": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/140/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIntPM (Corregedoria Interna da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2057226"
                    ],
                    "2057078": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/115/037/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGO (Diretoria Geral de Odontologia).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/113/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM/CAMPOS (Policlínica da Polícia Militar/Campos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2057078"
                    ],
                    "2057077": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/493/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CONTROLADORIA (Controladoria).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nId: 2057077"
                    ],
                    "2057087": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2017\r\n\r\nPAGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...*PROCESSO Nº E-09/447/010/2017... \r\n\r\nLeia- se: ... *PROCESSO Nº E-09/447/025/2017... \r\n\r\nId: 2057087"
                    ],
                    "2057160": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2017\r\n\r\nPAGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...*PROCESSO Nº E-09/061/073/2017... \r\n\r\nLeia- se: ... *PROCESSO Nº E-09/061/147/2017... \r\n\r\nOnde se lê: ...*PROCESSO Nº E-09/063/069/2017... \r\n\r\nLeia- se: ... *PROCESSO Nº E-09/063/164/2017... \r\n\r\nId: 2057160"
                    ],
                    "2056979": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/749/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 034/2017 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA, CNPJ 03.961.675/0001-95, vencedora do item 1, perfazendo o valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil e setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2056979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2057264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.416/2017 - CONCEDO para JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2057264"
                    ],
                    "2057299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.177/2017 - EDSON DO NASCIMENTO SILVA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nas folhas 33/35, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.178/2017 - KELLY CRISTINA DA SILVA ABAL. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante nas folhas 39/41, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2057299"
                    ],
                    "2057274": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\n*CESSA os efeitos do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.144//2011, instaurado em face do servidor, WAGNER JERONIMO BIZERRIL, mat. 853.232-7, para prosseguimento dos autos pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 324, § 2º do Decreto Estadual nº 2479 que justifiquem o ato.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2057274"
                    ],
                    "2057259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/179/2015 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor DARCY VALENTIM SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 2454317-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 27/07/2015 a 26/05/2017, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2057259"
                    ],
                    "2057285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716059, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43823670, Subdiretor;\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43715478, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20086954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSIAS DO VAL SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19958854, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50298216, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nARLINDO JOSE DA ROCHA CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50276662, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nTIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50103270, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAMILA DE PAULA BARBOSA BARROS, Assistente Social, ID nº 43206980, CRESS/7ª REGIÃO nº 15825/RJ;\r\n\r\nJOSELIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS, Assistente Social, ID nº 50182803; CRESS/7º REGIÃO nº 12415/RJ;\r\n\r\nMARIANA BIAR MURTINHO BRAGA, Psicóloga, ID. nº 50185632, CRP nº 24215/RJ;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Psicólogo, ID.l nº 50181904, CRP nº 05/31618/RJ;\r\n\r\nANDREA CARVALHO MACHADO, Psicóloga, ID. n° 29115043, CRP n° 05/18021/RJ\r\n\r\nDeixa-se de nomear Médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2057285"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2057269": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/60/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 054/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de materiais (Fio de Nylon e Fio de Poliglactina), na forma do Anexo 01, destinados aos pacientes atendidos nas unidades hospitalares da SES/RJ, em favor da Empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no Item 04, perfazendo o valor total da licitação de R$ 21.321,04 (vinte e um mil trezentos e vinte e um reais e quatro centavos). Itens fracassados: 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11.\r\n\r\nId: 2057269"
                    ],
                    "2057121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 49º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 49º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/128/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nDEZ/2015\r\n\r\n255,00\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2057121"
                    ],
                    "2057140": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11589/2014 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, caput, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa Eli Lilly do Brasil Ltda. para aquisição do medicamento Olanzapina10mg (Zyprexa®) em atendimento à ordem judicial contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2057140"
                    ],
                    "2057141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1138/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o art. 25, I, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa Glaxosmithkline Brasil Ltda. para aquisição do medicamento Ambrisentana 5mg, integrante do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nId: 2057141"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057035": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21094462\r\n\r\nVALÉRIA EUGENIA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n15.06.2017\r\n\r\n19690681\r\n\r\nMONICA D. DE MATTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n29.07.2017\r\n\r\n21071020\r\n\r\nLUIZ ROBERTO V. DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n23.07.2017\r\n\r\n21094349\r\n\r\nTANIA M. DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n19.07.2017\r\n\r\n21097364\r\n\r\nMARIA CELESTE BARIZON MOREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n21110433\r\n\r\nDENISE A. DANTAS\r\n\r\n50\r\n\r\n23.07.2017\r\n\r\n21117560\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA P. DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n23.07.2017\r\n\r\n21132054\r\n\r\nGRAÇA CHRISTINA F. DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n17.07.2017\r\n\r\n21146667\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50\r\n\r\n17.07.2017\r\n\r\n211649878\r\n\r\nROBERTO DA CUNHA DIAS\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n03.09.2006\r\n\r\n02.09.2009\r\n\r\n02.09.2012\r\n\r\n01.09.2015\r\n\r\n21165866\r\n\r\nRUBENS BOCIKIS\r\n\r\n50\r\n\r\n12.07.2017\r\n\r\n21182973\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DE SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n08.07.2017\r\n\r\n21185042\r\n\r\nREGINA MARIA DE AQUINO XAVIER\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n09.03.2006\r\n\r\n08.03.2009\r\n\r\n08.03.2012\r\n\r\n21188734\r\n\r\nMARIA C. LOBATO\r\n\r\n50\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n21189161\r\n\r\nLIBANIA LAGO CATTANI PINTO\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n14.02.2005\r\n\r\n14.02.2008\r\n\r\n13.02.2011\r\n\r\n21223530\r\n\r\nELIANE C. VALENTE\r\n\r\n50\r\n\r\n17.07.2017\r\n\r\n40008061\r\n\r\nJOHANNY MARIA GOMES LEAL\r\n\r\n50\r\n\r\n22.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO os Despachos dos respectivos triênios:\r\n\r\n- REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER, Id 21185042, referente aos 50%, concedido em 31.03.1997, D.O. de 21.12.2000; referente aos 55%, concedido em 30.03.2000, D.O. de 21.12.2000, referente aos 60%, concedido em 30.03.2003, D.O. de 24.07.2003, face a desaverbação do tempo de serviço prestado ao IASERJ, no período de CLT,\r\n\r\n- ROBERTO DA CUNHA DIAS, Id 211649878, referente aos 50%, concedido em 23.02.2007, D.O. de 08.04.2013; referente aos 55%, concedido em 22.02.2010, D.O. de 08.04.2013, referente aos 60%. concedido em 21.02.2013, D.O. de 08.04.2013, face a desaverbação do tempo de serviço prestado ao Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/203.436/2007 - SULI AYRES SORRILHA, Id 21067040 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 12.02.2012 a 09.02.2017.\r\n\r\nId: 2057035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2057284": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATAS Nº 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/41/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE APOIO À ATIVIDADE DE INFORMÁTICA\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2057284"
                    ],
                    "2057237": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/63/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MANGUEIRAS DE COMBATE A INCÊNDIO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/09/2017, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 26/09/2017, às 14h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail:pregaoeletronico.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057237"
                    ],
                    "2057218": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE MONITOR MULTIPARÂMETRO E DESFIBRILADOR CARDIOVERSOR DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE APH - 1º GSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/09/2017, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/09/2017, às 14h15min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/64/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA II.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 25/09/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 25/09/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO E-27/132/51/2017.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2057218"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2057154": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 397/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PARANÁ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.658.849/0001-82. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/007/5130/2015.\r\n\r\nId: 2057154"
                        ],
                        "2057257": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 036/2017. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Miracema. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber: 1. C.E. Doutor Ferreira da Luz, localizado na Rua Matoso Maia, 316 Cep 28.460-000. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 01/01/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001. PROCESSO Nº E-03/001/7305/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 037/2017. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Cambuci. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber: 1. Colégio Estadual Professor Manoel Gonçalves Ramos Junior, localizado na Rua Antônio Perazzo, nº 294, Centro. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 01/01/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001. PROCESSO Nº E-03/001/6283/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 398/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ROSA DO POVO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.760.292/0001-96. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 04/07/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/015/47/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 399/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.162.997/0001-49. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/015/33/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2057257"
                        ],
                        "2057190": [
                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira, n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 1°SEMESTRE 2015, Turma NEJA-IV01: Adilson Soares Lopes, Matrícula: 20131738041787. ANO LETIVO DE 2°SEMESTRE 2016, Turma NEJA-IV01: Alan Bernardo da Silva, Matrícula: 201517380498838; Elenilda Maria Rodrigues Almeida, Matrícula: 201517380487712; Elizabete da Silva Campina, Matrícula: 201222220243367; Hygor Vieira Silva, Matrícula: 201217380366746; Jeovany Lima Lisboa, Matrícula: 201517380509384; Joyce Fernandes dos Santos, Matrícula: 201317380384619; Juliana Pereira Barbosa; Matrícula: 201517380502710; Raimunda Maria Marques da Silva, Matrícula: 201517380476354; Roberta Souza da Silva, Matrícula: 201424600373164; Thais Bonfim de Souza, Matrícula: 201312130561652; Wiltina Raiane da Silva Andrade, Matrícula: 201417380427251. ANO LETIVO DE 1°SEMESTRE 2017, Turma NEJA-IV01: Aline Gomes Barbosa, Matrícula: 201517380480467; Ana Cristina dos Santos Martins, Matrícula: 201617380522451; Ângela Maria Marques Pereira, Matrícula: 201517380477164; Auda Lúcia Moura da Silva, Matrícula: 201222220179251; Cássia de Oliveira Fonseca, Matrícula: 201517380473762; Claudia Anita da Silva, Matrícula: 201517380492635; Elanilce da Silva Pereira, Matrícula: 201517380474221; Jardel Nascimento de Oliveira; Matrícula: 201617380551395; Jean da Silva Barbosa, Matrícula: 201417380471070; Luciana Santana da Silva, Matrícula: 201517380512921; Manuela da Cunha Gil, Matrícula: 201517380505397; Maria Alves Barbosa, Matrícula: 201517380490772; Maria da Penha Pereira da Silva, Matrícula: 201517380491310; Marllon da Silva Barboza, Matrícula: 201517220665541; Rosane Normandes Albuquerque da Silva, Matrícula: 201517380475031; Valesca Aquino dos Santos, Matrícula: 201317380386905; Viviane do Nascimento Alexandre, Matrícula: 201517380494921. Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no D.O. de 01/03/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Rita Maria Sarte, designada no D.O. de 01/06/2012, página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nMaria Emillia Vieira da Cruz\r\n\r\nOnde se lê: 2006\r\n\r\nLeia-se: 2014\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 80 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3312 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: Mônica Damasio dos Santos \r\n\r\nLeia-se: Mônica Damazio dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070172, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4324/2009, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma EJA 3002:Tomaz Castro, Matrícula 2013175903757710; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EJA 3001:Marcelle Berti Simões, Matrícula 2013175990373672; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma EJA 3002:Solange Saboia da Silva, Matrícula 201217590362909; Paulo Enrique das Chagas Gomes, Matrícula 201111500204742;no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma EJA 01-IV: Aline Alvarenga Quirino, Matrícula 200917250009306; Marlon Marcelo de Oliveira, Matrícula 201169400195510; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma EJA 01-IV:Renata da Conceição Martins, Matrícula 201417590399449; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma EJA 02-IV:Rodrigo Jesus dos Santos, Matrícula 201317590382159; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma EJA 02-IV:Lucas Santos de Oliveira, Matrícula 201117350093184; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma EJA IV-01: Matheus Fernando da Silva, Matrícula 201508490226833; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma EJA IV-01: Adonay da Silva Monteiro, Matrícula 201617590431647; Ana Gleyde da Silva, Matrícula 201517590414312; Andre Luiz Marques de Almeida, Matrícula 201121380306510; Bianca Maria da Cunha Souza, Matrícula 201617590431132; Celio da Costa Terrinha, Matrícula 201517590415041; Debora Cristina da Conceição, Matrícula 201150510182106; Fernanda dos Santos Oliveira Ferreira, Matrícula 201617590433429; Gabriel Duarte Reis, Matrícula 201370020102375; Geovana Rosa de Jesus, Matrícula 201215300471851; Glauco Jordão Nascimento Conceição, Matrícula 201470020225181; Guilherme Moreira Carneiro, Matrícula 200969400031088; Jeferson Damião Tavares, Matrícula 201617590430837; Jeferson Ferreira Araujo, Matrícula 201117240235359; Jefferson Leodoro da Silva, Matrícula 200918350073942; Luanna Fonseca Dias da Silva, Matrícula 201617590425167; Luciene Santos Martins, Matrícula 200969400061238; Matheus Ferreira do Carmo, Matrícula 201204850339845; Renato Decothe da Silva Junior, Matrícula 201269400199310; Sara Silva de Oliveira, Matrícula 201617590423385; William Fernandes Caetano da Silva, Matrícula 201017560154922. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070172, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital publicado no D.O. de 25/08/2017, pág.49, 3ª coluna. Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no D.O. de 21/08/2017, página 25, 2ª coluna. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no D.O. de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE-ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê:11-Lucas Nunes Tertuliano\r\n\r\nLeia-se:11- Lucas Nunes Tertuliano dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil, nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088160, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº43. 723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma Neja-IV01: Benedita Batista dos Santos, Matrícula 201319440177510; Carla Maximiano da Silva, Matrícula 201319440167372. Neja-IV02: Almir Oliveira da Silva, Matrícula 201119440122732; Alessandra Braz dos Santos, Matrícula 200917990126055; Inacia Avelino da Silva, Matrícula 201319440170837; Ivan Leandro da Silva, Matrícula 20101944006993; Izimar Brandão Oliveira, Matrícula 201019440097200; José Roberto Alencar Oliveira, Matrícula 201319440170081 ; Maria de Fátima Portela de Brito, Matrícula 121236121979; Maria Helena Messias dos Santos, Matrícula 200919440056433; Regina da Silva de Oliveira, Matrícula 201319440170403. ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma Neja-IV-01: Adriana Pinto Cartaxo, Matrícula 201119530388839. ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE, Turma Neja- IV02: Leonardo Bezerra de Paiva, Matrícula 201319440178651; Samara Feitoza Assis, Matrícula 201419440201542. ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE, Turma Neja-IV01: Alessandra de Oliveira Amorim, Matrícula 201519440225618; Claudete de Sá Pires, Matrícula 201419440204487; Daniel Ribeiro de Sousa, Matrícula 201518000527499; David de Melo Dias, Matrícula 201219530464337; Lucas da Silva Rocha, Matrícula 201099990148065 ; Luciene Parrini de Souza de Carvalho, Matrícula 201218870262041; Michael Rodrigues da Silva, Matrícula 201308490196966; Yuri Cesar Rufino, Matrícula 201519440230379.Turma Neja-IV02: Afonso Bruno Barbosa da Silva, Matrícula 201319440165752; Lucas Pereira Pechim de Moura, Matrícula 201328770404474; Luciana Furtado da Silva, Matrícula 200919440191802; Luiz Henrique Faria de Moura, Matrícula 201210790305979; Maria Nilza da Silva, Matrícula 201519440226010; Raimunda da Luz, Matrícula 201519440227410; Tatiane Souza do Nascimento de Oliveira, Matrícula 200919460078564; Tayane da Silva Cruz, Matrícula 201419530761911; Waldiléa Faria Ribeiro; 200919440120204; Yuri Cladimir dos Santos Lima, Matrícula 200918150101608. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no D.O. de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretor Rafael Fiúza Cislaghi, designado no D.O. de 05/03/2015, página 19,1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. 44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 339 MÁRIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 339 MÁRIO TAMBORINDEGUY, sito na Estrada Pedro Borges de Freitas, s/nº, Irajá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33128235, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2010; Turma 3007: Elen Ribeiro Carneiro, Matrícula 200950510044914. Secretária Escolar: Nilma Lettieri dos Santos, designada no D.O. de 22/06/2017, página 13, 3ª coluna. Diretora Annelize Jucyra de Albuquerque Block Lopes, designada no D.O. de 16/11/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Antônio Moreira Barbosa Neto, ID 4326129-9 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ITÁLIA, sito na Rua Marupiara,105, Rocha Miranda, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33074038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 5617, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Guilherme Luis Ferreira Costa, Matrícula 201108430300810. Secretária Escolar: Maria do Socorro Ramos do Bonfim, designada no D.O. de 17/05/1999, página 27, 1ª coluna. Diretora: Eliana Aparecida de Andrade, designada no D.O. de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Vanilda dos Santos, ID. 3546207-8 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...Resolução SEEDUC n° 44538/2013...\r\n\r\nLeia - se: ...Resolução SEEDUC n° 5345/2015...\r\n\r\nId: 2056841"
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                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARLOS PASQUALE, sito na Rua Ernesto Cardoso, nº 763, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054843, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3727/2007, no ANO LETIVO DE 2012 - 2º Semestre: Turma JA - 3001: Juliana Jácomo Rates, Matrícula 201105980365661;Marinéa Figueiredo Ferreira,Matrícula 201134420511206; no ANO LETIVO DE 2013 - 1º Semestre: Turma JA - 3002: Raiane da Costa Santos, Matrícula 201005980151701; no ANO LETIVO DE 2014 - 2º Semestre:Turma NEJA- IV 02: Ana Luzia da Costa, Matrícula 201434420735510; Sandra Regina Medeiros Martins, Matrícula 201334420687021; no ANO LETIVO DE 2015- 1º Semestre, turma de origem NEJA- IV 02/2014-2º Semestre: Priscila Gomes Amazony Pereira, Matrícula 200934450172278; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º Semestre: Turma NEJA IV 01:Jefferson Luiz da Silva Bastos , Matrícula 201534420798578, turma de origem JA-III 3004/2011- 1º Semestre: Antonio Israel de Lima Rodriguês, Matrícula 201034420155934; turma de origem NEJA-IV 02/2015 - 2º Semestre: Daniella Oliveira Diniz, Matrícula 200905690017605, no ANO LETIVO DE 2016- 2º Semestre, turma de origem JA- III 3002/2013-1º Semestre: Agatha Renata Bittencourt da Silva, Matrícula 201134420480815, turma de origem NEJA- IV 02/2014- 2º Semestre: Angélica Gonçalves dos Santos, Matrícula 201034420395730, turma de origem NEJA- IV 01/2015- 2º Semestre: Vanessa Vieira de Souza Nascimento, Matrícula 201434420705344, turma de origem NEJA- IV 02/2015- 2º Semestre: Jurema da Silva Costa, Matrícula 201334420633110, Secretária Escolar: Celi Ferreira Landulpho, designada no D.O. de 18/06/2004, página 46,1ª coluna, Diretora: Maria Aparecida Teixeira de Azevedo, designada no D.O. de 17/08/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1 e Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.04.2001\r\n\r\nPÁGINA 67- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Marcia de Souza da Silva\r\n\r\nLeia- se: Marcia Souza da Silva\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2009\r\n\r\nUallace da Costa Silva\r\n\r\nOnde se lê: Turma de origem: JA - 3004/ 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nLeia-se: Turma de origem: JA - 3004/ 2º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\nD.O. DE 25.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Alves Farias\r\n\r\nLeia- se: Ana Carolina Alves Faria\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 24- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016, Turma: NEJA- IV 01 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Alexsandra da Silva Magdalena\r\n\r\nLeia- se: Alexandra da Silva Magdalena\r\n\r\nOnde se lê: Giovana Moreira Torres\r\n\r\nLeia- se: Giovana Moreira Torres dos Santos\r\n\r\nOnde se lê:Rogerio da Silva\r\n\r\nLeia- se: Rogério da Silva\r\n\r\nOnde se lê: Sonia Cristina dos Santos\r\n\r\nLeia- se: Sônia Cristina dos Santos\r\n\r\nTurma: NEJA- IV 02 / 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Genilson Fernandes\r\n\r\nLeia- se: Genilson Fernandes Soares\r\n\r\nOnde se lê: Joyce Bruna Sant' Anna Coelho\r\n\r\nLeia- se: Joyce Bruna Sant' Ana Coelho\r\n\r\nOnde se lê: Rosangela da silva Martinez\r\n\r\nLeia- se: Rôsangela da Silva Martinez\r\n\r\nOnde se lê: Suelen Miranda de França\r\n\r\nLeia- se: Suelen Miranda de França Borges\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NUTA BARTLET JAMES, sito na Avenida Senador Salgado Filho s/n, Cabral - Município de Nilópolis, Censo Escolar nº 33054983, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 6023/1982 no ANO LETIVO 2012, Turma 3003: Luis Eduardo Vilela Oliveira, matrícula 201234430421060. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3869/2008, no ANO LETIVO DE 2016 - 2º Semestre Turma NEJA IV-01 Adimilton Lordelo, Matrícula 201334490541034; Andressa Mello de Assunção, Matrícula 200934430219015; Arthur Macedo da Silva, Matrícula 201534430616928; Elisangela Marinho Nogueira da Silva, matrícula 201434430550165; Joana D'arc de Santana Ribeiro, Matrícula 201534430578732; Mara Lucia Lopes da Silva do Nascimento, Matrícula 201534430609557; Marcia Cristina Vieira Serpa Medina Matrícula 201534430618548; Monique Gomes Nascimento, Matrícula 200912720051450; Moysés Gonçalves de Abreu, Matrícula 201034490152039; Nágilla Ribeiro Martins, Matrícula 200934420062326; Paulo Sergio de Almeida, Matrícula 201234430454821; Rafael Abreu de Melo, Matrícula 201534430616091; Raquel Araujo de Oliveira, Matrícula 201034490169610; Tailane Cristina Ferreira Silva, Matrícula 201034490178771; Thiago Pereira da Costa, Matrícula 200934430210069; Véra Lúcia Ribeiro da Silva, Matrícula 201534430581601; Wellington Pereira de Oliveira, Matrícula 201234430436092. Turma NEJA IV-02 Alex Maia Corrêa, Matrícula 201434500510558; Allana Carlos da Conceição, Matrícula 201234430458576; Anderson Sousa do Nascimento, Matrícula 201434430556449; André Luiz Nascimento da Silva, Matrícula 200934430199235; Andressa Cristiane Mendes Rodrigues, Matrícula 201434430562333; Andressa Oliveira da Costa, Matrícula 201434430543975; Antonieta Pereira da Silva Rosa, Matrícula 201534430618467; Diana Mota da Silva Tertuliano, Matrícula 201434430520177; Gabriella Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201234430433311; Ingridy Cristine Colares, Matrícula 201334510433932; Larissa Cristina Borges Nunes, Matrícula 201034430147799; Thamires da Silva Rezende, Matricula 201234430428820; Thayná Matta de Paula, Matrícula 200934430087194; Secretário Escolar: José Ricardo da Silva Pereira, designado D.O. de 20/04/2011, página 34, 2ª coluna. Diretora-Geral: Fabrícia do Nascimento Azevedo, designada D.O. de 26/11/2013, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1 e Cynthia Marcelli da Silva, ID 4368370-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389- HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 389 - HAROLDO BARBOSA, sito na Rua Amadeu Lara, s/nº, Nova Olinda, Município de Nilópolis. Censo Escolar nº 33101078, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4399/2010, no ANO LETIVO DE 2012, turma JA-3001/1ºSEMESTRE: Thais Alves de Lima Pereira, Matrícula: 201212710239865; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3001/1ºSEMESTRE: Cosme Martins dos Santos, Matrícula: 201212710230728, Turma JA 3001/2ºSEMESTRE: Sofia Alfa Ran de Arruda da Silva, Matrícula: 201312710279111; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV01/1ºSEMESTRE: Alessandro Santos de Lima Junior, Matrícula: 201412710296365; Alex Sandro Ciqueira Mendes, Matrícula: 201034480150130; Ariane Frazão de Oliveira, Matrícula: 200912710012860; Joana Dark Gomes de França, Matrícula: 200912710003526; Joice Cristina da Silva Paraiso, Matrícula: 201412710282496; Louise da Silva Marçal de Lima, Matrícula: 201118040347895; Lucas dos Santos Farias, Matrícula: 201412710280957; Lucas Henrique Silva Gomes de Sá, Matrícula: 201112710172969; Shayene Ohrana de Assis Gonçalves, Matrícula: 201012710159893; no ANO LETIVO 2016, Turma NEJA IV01/2ºSEMESTRE: Antonio Luiz Rodrigues de Jesus, Matrícula: 201099990133463; Cintia de Andrade Lourenço, Matrícula: 200912710084003; Douglas Correa Pereira, Matrícula: 200912710070800; Edmilson Leão da Cruz, Matrícula: 201512710309846; Gláucio Silva, Matrícula: 201512710315579; Iracilda José da Silva, Matrícula: 201512710311311; Luiz Carlos do Nascimento Diolindo, Matrícula: 201334490551935; Oswaldo Daniel Ribeiro do Nascimento, 201012710141331; Phelipe da Silva Prechet, Matrícula: 200912710039717; Robson Luís Ribeiro da Costa, Matrícula: 201512710313444; Sergio Luiz Placido Ferreira, Matrícula: 200912710040561; Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no D.O. de 11/07/2011, página 09, 3ª coluna. Diretor: Celso José Faria de Melo, designado no D.O. de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo, ID 4275976-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 84 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: 3001/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Helen Santana Cruz \r\n\r\nLeia-se: Hellen Sant' Ana Cruz\r\n\r\nOnde se lê: Janaina do Rosário Wencelau \r\n\r\nLeia-se: Janaina do Rosário Wenceslau\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Campos Luciano \r\n\r\nLeia-se: Jéssica Campos Luciano\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2010 TURMA: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Wallace Ferreira Paschoal\r\n\r\nLeia-se: Wallace Tardin Ferreira \r\n\r\nD.O. DE 06.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014 TURMA: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Jean Carlos Gabriel Silva \r\n\r\nLeia-se: Jean Carlos Gabriel da Silva\r\n\r\nId: 2056871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2056364": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna público e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de pregão eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para atender os educandários: rego barros - Município de Conceição de Macabu; Protógenes Guimarães - Município de Araruama; e Oswaldo Aranha - Município de Barra do Piraí, conforme termo de referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Unitário, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 102.336,00 (cento e dois mil trezentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/09/2017 - 10:00h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2017 - 10:15h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28 de setembro de 2017, às 10:30h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/798/2017.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sectids.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo a4. \r\n\r\nId: 2056364"
                        ],
                        "2056365": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS, EM GRÁFICA, PARA EMISSÃO DE ISENÇÃO CARTORIAL, utilizados pelos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor Preço Global, conforme Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 197.904,00 (cento e noventa e sete mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/09/2017, 13:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2017, 13:45h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28 de setembro de 2017, às 14:00h (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1367/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.sectids.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, na sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, localizada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4. \r\n\r\nId: 2056365"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057000": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 26/09/17, às 10h, a licitação para aquisição de ENVELOPES PERSONALIZADOS. Proc. UERJ nº E-26/007/2874/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057000"
                            ],
                            "2057081": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/09/17, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (SONDA GÁSTRICA, e Tubo Endotraqueal) Proc. UERJ nº E-26/007/3599/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/09/17, às 10h, a licitação para compra de material de consumo (PAPEL OFFSET e Cartão Supremo) Proc. UERJ nº E-26/007/4379/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/09/17, às 14h, a licitação para compra de medicamentos (ÁLCOOL ETÍLICO, Água Oxigenada, etc.) Proc. UERJ nº E-26/007/4573/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057081"
                            ],
                            "2056980": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2017 - UERJ \r\n\r\n*A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, em decorrência de vagas não preenchidas em cursos com entrada única no 1º semestre do Vestibular Estadual 2017, será divulgada uma nova e última reclassificação especial, de acordo com o calendário abaixo:\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nLocal\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\nDivulgação da reclassificação especial\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\n12 e 13/09/2017\r\n\r\nPré-matrícula e Inscrição em disciplinas\r\n\r\nUnidades Acadêmicas\r\n\r\n(horário: das10 às16 horas)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2056980"
                            ],
                            "2057143": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 01/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa L.C.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Concessão de reajuste pelo índice IGP-M. VALOR: R$ 45.551,52 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 11/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-26/004/291/2017.\r\n\r\nId: 2057143"
                            ],
                            "2057294": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de alimentação para a XI FECTI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/272/2017\r\n\r\nDATA: 25/09/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 31.932,00 (trinta e um mil novecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2057294"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT29.17, no dia 16 de outubro de 2017, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, nº 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT25. 17, DT26.17, DT27.17 e DT28.17 devidamente publicados nos D.O. dos dias, 04/08/2017 N°144, 14/08/2017 N°150, 25/08/2017 N°159 e 01/09/2017 N°164 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, nº 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, nº 2420, ANO BOM (2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, nº 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, nº 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, nº 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, nº 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, nº 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nVERANEZ MOURA CAVALCANTE, ACQ9721/RJ, 9BD146000N3839530, 1992/1992, FIAT/UNO S 1.5; ABN AMRO ARREND.MERCANTIL S.A, MARIA DE FATIMA T.DE FREITAS, ADV6394/RJ, 9BWZZZ23ZPP014340, 1993/1993, VW/KOMBI; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VANILDO BORGES DA SILVA, AKH1042/RJ, 9BFBRZFDA2B424011, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; ISAIAS DANIEL GOULART, ALI0737/RS, 9BGRD08X04G122114, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; ROBSON LUIZ LIMA BALTAZAR, BANCO ITAUCARD S/A, AOW9794/RJ, 9BWCA05W38T018550, 2007/2008, VW/GOL 1.0; UNIDAS SA, AWX3722/PR, 8AD4DRFJWDG088657, 2013/2013, I/PEUGEOT 408 ALLURE; GEOVA JOSE DA SILVA, BMY4698/SP, CB450BR1001954, 1985/1985, HONDA/CB 450; AURICEIA LIMA DE SOUZA, ANA PAULA DO CARMO PEDROSA, BTA7879/RJ, 9BWZZZ237VP043923, 1997/1998, VW/KOMBI; REGINALDO DOS SANTOS, CBK9989/RJ, 9BGKZ08RTSB401815, 1995/1996, GM/KADETT GL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA APARECIDA CANDIDO AMARAL, CGM1536/SP, 9BD178026T0110169, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; JORGE ARLINDO MENDES VELASQUES, BV FINANCEIRA S A C F I, DCF9824/RJ, 9BWCA05X31T168785, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; GABRIEL MACEDO TEODORO, DEL9238/SP, 9BD15828814256637, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; MARCELO BARROSO PIRES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, DLR5695/RJ, 93YBB0Y053J380862, 2002/2003, RENAULT/CLIO RL 1.0; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MICHAEL MONTEIRO DOS REIS, MICHAEL MONTEIRO DOS REIS, DQK3173/RJ, 9BWCA05W26T015409, 2005/2006, VW/GOL 1.0; RUDHA APARICIO LIMA DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, FAS4652/RJ, 8AFTZZFFCCJ004052, 2011/2012, I/FORD FOCUS 2L FC FLEX; ADILSON DE PAULA, FCA3270/SP, 9C2KC1670FR523345, 2015/2015, HONDA/CG150 START; UNICOM SOLUCOES LTDA, FIX8650/SP, 9CDCF4FAJGM203116, 2015/2016, JTA/SUZUKI BURGMAN I; MARGARIDA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA, GMC4613/RJ, 9BGTC11UHHC162177, 1987/1987, GM/CHEVETTE SL; CLAUDIO ALVES BRAGA, GMD7068/RJ, 9BGKY08KRRC339234, 1994/1994, GM/KADETT LITE; JORGE PINHEIRO DE CARVALHO, GWW4513/RJ, 9BD158068W4015232, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; EDISON WALDOMIRO DA SILVA, HBF6253/MG, 9C2KC08105R053579, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GRACIETE DA SILVA FERREIRA, HBS0797/RJ, 9BD17103742388505, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; BANCO ITAULEASING SA, CARLOS ALBERTO SILVA FILHO, HCI2956/RJ, 9BD15802554628594, 2004/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; LOCARVEL LOC. DE VEICULOS LTDA, HCY2415/MG, 9BD17103G62627838, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; WASHINGTON LOPES DE SOUZA, FABIANO ESTEVAM DA COSTA, HGK4681/MG, 9C6KE1500B0029107, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; REINALDO DE SOUZA ALVES, HJQ7366/RJ, 9C2KC1610AR040397, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; LEONARDO DANTAS TORRES, HKK8806/MG, 9C2KC1550AR214307, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; DANIELI DE JESUS PORTO MARQUES, BV FINANCEIRA SA C F I, HLR0397/RJ, 9BD11814GB1154634, 2011/2011, FIAT/PUNTO ESSEN. 1.8 DL; GBM COMERCIO E REPRES DE VEICULOS LTDA M, HLS3830/ES, 9C2JF2500AR004009, 2009/2010, HONDA/LEAD 110; CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, HMO9299/RJ, 9BGRX48F0AG280604, 2010/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; AUTO CLASS C C DE VEICULOS LTDA, HSBC BANK BRASIL S.A BCO.MULTIPLO, CANAL 15 VEICULOS LTDA, HNK6255/MG, 9BD119307A1068709, 2010/2010, FIAT/DOBLO ELX 1.4; FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA, IJU9932/RS, 9C2MC27001R015175, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; ANDREZA CAMPOS MARTINS, BCO BRADESCO FINANC SA, ION8569/RJ, 9BWCA05W78T182111, 2008/2008, VW/GOL 1.0; BENTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JLW6338/BA, 9BGSC08ZWVB607525, 1997/1998, GM/CORSA WIND; RONALD DOS SANTOS COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, JPN4138/RJ, 9362A7LZ93W060244, 2003/2003, PEUGEOT/206 TECNO 10; LEONARDO DOS SANTOS E SILVA, BCO PANAMERICANO, JQD4118/RJ, 9BGTR48W07B103403, 2006/2007, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; ROGERIO PIRES SILVA SANTOS, BCO PANAMERICANO, CARMEM HENRIQUE DA SILVA, JQP8969/BA, 935FCKFV86B743351, 2006/2006, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; MARIA DA APARECIDA DO NASCIMENTO COSTA, AYMORE CRED FIN INV S/A, JRK1804/RJ, 93YLSR2TH8J064600, 2008/2008, RENAULT/LOGAN PRI 16; ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES, JUD1888/RJ, 9BWDA15X3YT205242, 2000/2000, VW/PARATI 16V TURBO; ROSEANE BARBOSA TERRA, LEONCIO LEMOS SCANDIAN, JWS4521/RJ, 9C2MC35003R104285, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCOS NOGUEIRA DE MORAIS, JWX4554/AM, 9C2MC35004R023373, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDUARDO LAURINDO DA SILVA, ELIZANGELA DA SILVA PEREIRA, JXH0679/SP, 9C2HA07002R024958, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; CARLOS CESAR DE OLIVEIRA, FRANCISCO INACIS MEDEIROS, KBX0854/RJ, 9BWZZZ55ZSB679273, 1995/1995, VW/LOGUS CLI 1.8; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, G G DOS S COM DE SORVETES, KHF1882/RJ, 9BD15802564681504, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, THEBAR AUGUSTO G DE A JORGE, FABRICIO DELAIR BARBOSA MURY, KLA3216/RJ, 9BGTB08BXWB307084, 1998/1999, GM/ASTRA GLS; ARGENTINO PEDRO DE ANDRADE SILVA, LUIZ CARLOS LIMA DE VASCONCELOS, KMH4294/XX, 9BGSE35NVVC759976, 1997/1997, GM/CORSA GL W; WILSON FELIPE MEIRELES DE BRITO, DANIELE DA SILVA RIBEIRO, KMH6892/RJ, 9BD17140212007404, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; MARIO CESAR PINHEIRO VIEIRA, DANIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA SI, KMI9912/RJ, 9C2JC30101R060339, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; SANDRA REGINA DE MENEZES MORAES, BV FINANCEIRA SA C F I, KML5644/RJ, 8AFZZZEFF1J179607, 2000/2001, I/FORD ESCORT GL 1.6 F; VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS, BCO PECUNIA SA, KML8293/RJ, 8AFAZZFHA1J191599, 2000/2001, I/FORD FOCUS 1.8L HA; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CADENA, KMM6031/RJ, 9C6KE010010020454, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; SEBASTIAO RIBEIRO RODRIGUES, KMM8324/RJ, 9C2JC30101R034083, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; TEREZA ALVES DE LIMA, ITAU UNIBANCO S.A, JULIO CESAR FERREIRA VITALINO, KMV6780/RJ, 9BWCA05Y21T102155, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; ROBSON LUIZ FARIA DE CERQUEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KMX1633/RJ, 93UMB48L914003749, 2001/2001, AUDI/A3 1.8; CREUZA PEREIRA DE SANTANA, KNA0669/RJ, 9BFZZZ54ZRB558273, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; JOSAFA RIBEIRO MACHADO, DIONES GARCIA BARBOSA, KNE3503/RJ, 93FC2125KYA001587, 2000/2000, KASINSKI/CRUISE 125; SERGIO FERREIRA ALVES, KNG6180/RJ, 9C2JC3020YR002512, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; ERMIRES BARRETO DE BARROS, MARCELO LUNA DE FARIAS, KNH8428/RJ, 9C2JC30201R046181, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; ALTAMIR ARAUJO SCHIAFFINO, BANCO BRADESCO S/A, KNI0209/RJ, 9C2HA07101R223409, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; VERA LUCIA MACHADO, KNJ8626/RJ, 9C2MD34008R011819, 2008/2008, HONDA/XR 250 TORNADO; TATIANE SORAIA T DOS S DORBACAO, BCO BRADESCO FINANC SA, KNL8008/RJ, 9C6KG021080022151, 2008/2008, YAMAHA/LANDER XTZ250; ANTONIO ANGELO AIRES, KNN8440/RJ, 9BWAE13X31P001338, 2000/2001, VW/SANTANA 2.0; CREUZA FIGUEIREDO DE ARAUJO, BANCO ITAUCARD S/A, BRUNO EDSON TEIXEIRA, KNO0709/RJ, 9BWCB05W17T151724, 2007/2007, VW/GOL 1.6 POWER; CELSO PAULA, BCO PANAMERICANO, KNP9525/RJ, 9C2HA0700XR062546, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, VOGAS HELP CAR SERVICOS DE REBOQUE, KNS5924/RJ, 9C2KD03208R020823, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; GILSON FRANCISCO LOPES, ERIVANILDO MAXIMIANO QUARESMA, KNU6293/RJ, 9C2JC41209R001379, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA BMC S A, DAIANNY DE SOUZA ALVES, KNV7175/RJ, 9C2KC16109R027119, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; FRANCISCO ALVES CARVALHO, KNV9671/RJ, 95VAC1A899M001023, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; JOAO BATISTA BARBOSA, KNW0574/RJ, 9BFZZZ54ZSB729742, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ROGERIO NOGUEIRA DA SILVA, BANCO HONDA SA, KNW5503/RJ, 9C2JC4110AR011237, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; VALTER TEIXEIRA PAPA JUNIOR, KNX2593/RJ, 9C2HB0210AR105303, 2010/2010, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVANDRO DA SILVA FERREIRA, EVANDRO DA SILVA FERREIRA, KNZ1157/RJ, 9C2JC30706R935377, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA, KNZ6870/RJ, 9C2NC4310BR032135, 2011/2011, HONDA/CB 300R; ANDREA AMARAL GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, KNZ8015/RJ, LJ12FKR1XC4292277, 2011/2012, I/JAC J3 TURIN; JARINALDO BELCHIOR DE SOUSA, KOB0924/RJ, 9C2JC4110BR793473, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LEOMAR DE MATTOS, KOC5689/RJ, 9BWZZZ30ZNP204453, 1992/1992, VW/PARATI CL; LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA LOPES, BANCO ITAUCARD S/A, KOH2252/RJ, 8AD7BLFYWW5334542, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 306 PAS S 18; ELVIS FRANCESCHI, KOI0933/RJ, ZFA160000R4893643, 1994/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; FABIANO FONTOURA TEIXEIRA, KOJ7462/RJ, 9C2KC08104R085743, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; RODRIGO DOS SANTOS GONCALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KON3309/RJ, 9C2JC4110BR793086, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; WILMA DIAS POGGI, BANCO ITAUCARD S/A, KOO7980/RJ, 9BWDB05U4CT134199, 2011/2012, VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL; ALESSANDRO DE SOUZA SIQUEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, ANDRE NOBRE DE OLIVEIRA, KOP9631/RJ, 9C2KD0560CR500379, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS KS; FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KOR5634/RJ, 95VBT1D5AAM001373, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; BANCO ITAULEASING SA, JOALHERIA HELIRIS LTDA, KOS4486/RJ, 9BWDB05U3CT187119, 2011/2012, VW/VOYAGE 1.6; MARIA APARECIDA CARDOSO DE PAIVA, BCO HONDA S/A, KOS5203/RJ, 9C2JC4110CR534785, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIELA DAS FLORES MUNIZ, KOX9852/RJ, 9C2KC1670CR599706, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; FERNANDO LEITOGUINHO, KOY6471/MG, 9C2ND0910CR020789, 2012/2012, HONDA/XRE 300; JORGE KATAYAMA, BANCO ITAUCARD S/A, KPC9447/RJ, 9BD178836Y0992856, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; JOSE VICTOR DA COSTA LEITE, BV FINANCEIRA S A C F I, KPH1095/RJ, 9C2KC08108R235638, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JULIO CESAR VERAS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KPI6499/RJ, 9C2KC1660DR521657, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; GISELE APARECIDA C DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KPO1828/RJ, 9C2KC1660BR531944, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANTONIA CLAUDIA FERREIRA VIEIRA BATISTA, SHEILA DE JESUS MEDEIROS, KPR0164/RJ, 9C2JC30204R021050, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; BIODIESEL IND E C DE R LTDA ME, BANCO ITAUCARD S/A, KPV1531/RJ, 9BGKS48L0DG277948, 2013/2013, CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT; RAPHAEL DE MACEDO, BCO PANAMERICANO, KPV8377/RJ, 8AP196271E4057683, 2013/2014, I/FIAT PALIO ATTRACT 1.0; ALZINEA SILVA DE AQUINO, JACKSON BATISTA DA SILVA JUNIOR, KPX2084/RJ, 9C6KE091080058242, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; RAFAELA GONCALVES SILVA, KPX5353/RJ, 9C2JC4820ER529061, 2013/2014, HONDA/BIZ 125 ES; DENESON LIMA CONCEICAO, BCO PANAMERICANO, KPY3483/RJ, 9C2KC1660ER516683, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; MIGUEL ANGELO BARBOZA MENDES, KQA5720/RJ, 9BGKZ08GSRB401152, 1994/1995, GM/KADETT GL; CICERO ISMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KQB4663/RJ, 9C2KD0540DR156965, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ESD; FABIO PEREIRA DA SILVA, KQE1906/RJ, 9BWZZZ30ZPP266822, 1993/1994, VW/PARATI GL 1.8; SABRINA COSME DE SOUSA, FELIPE ESTEVAO DO CARMO, KQF4707/RJ, 9CDNF41LJ9M272233, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; IANDA ALMEIDA REMIGIO PAIVA, KQH4380/RJ, 9BWZZZ55ZPB412835, 1993/1994, VW/LOGUS GLS; ROBERTO LIPPI RODRIGUES, BCO CITIBANK SA, KQJ0880/RJ, 8AFZZZ54ATJ054813, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ERIELSON DUARTE MENDES, ERIELSON DUARTE MENDES, KQJ5828/RJ, 9C2JC41209R077536, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; CARLOS ROBERTO DA SILVA, MARCO AURELIO ARAUJO DA CONCEICAO, KQL8842/RJ, 9C2JC30707R066065, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOAO FLAVIO DE JESUS NUNES, MARIA DA PENHA RANGEL, KQM2888/RJ, 9BWZZZ377TP536173, 1996/1996, VW/GOL I; LEONARDO CARVALHO LEITE, VICTOR NASCIMENTO ALVES, KQM5185/RJ, 9BWZZZ377TT156166, 1996/1996, VW/GOL CLI; JORGE DA SILVA BRITES, BC ABN AMRO REAL S A, RENATA OLGUINS BORTOLACCI, KQO1975/RJ, VS6BSXWPFSWK97150, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; FRANCISCO ASPRENIL SIMOES, CLAUDIO MARIA DE ALMEIDA, KQP2403/RJ, 9BFZZZ542TB832386, 1996/1996, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ADRIANA ROSA BAHIA DE CARVALHO, BCO PANAMERICANO, KQQ9323/RJ, 9C6KG0650E0014831, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; FRANCISCO ALEX FERREIRA SOUZA, KQR2362/RJ, LHJXCBCDXC0310614, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; ANDERSON PORFIRIO DA FONSECA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KQS3249/RJ, 9C2NC4910DR022196, 2013/2013, HONDA/CB 300R; BANCO FINASA SA, JOSE SERGIO RIBEIRO SIQUEIRA, KQT1006/RJ, 9C2KC08108R147374, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; DIEGO DE MELO DE SOUZA, KQU7489/RJ, 9C2JC4110FR101950, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PRISCILA CHAVES RIBEIRO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, KRB7829/RJ, 9C2JC4110FR206463, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; MICHELLE MARIE SOARES MACIEL ABRAHAO, KRD7034/RJ, 9BGSC08ZWVB603735, 1997/1998, GM/CORSA WIND; FELIPE DE LIMA CABRAL, KRF6734/RJ, 9C2JC4110DR756750, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ROMEU DE OLIVEIRA PROCOPIO, KRK3973/RJ, 9C2JC4130CR008876, 2012/2012, HONDA/CG125 CARGO KS; VERA LUCIA DE JESUS ALVES DE ALMEIDA, KRP3971/RJ, 951BXKBA3DB011322, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS ALBERTO CARAVELAS, CARLOS ALBERTO CARAVELAS, KRQ0188/RJ, 9C2JC30705R077456, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; FELLIPE BRANDAO LEIRAS, KRR0377/RJ, 9C2MC35007R059948, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO, KRU5754/RJ, 95VJK3M8CDM004088, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; ROSILENE MENDANHA CANEDO, BCO GMAC S/A, KRW2929/RJ, 9BGJA69X0DB300512, 2013/2013, CHEVROLET/COBALT 1.4 LS; IVONETE DA SILVA CABRAL, KTE4215/RJ, 9BD14600003048330, 1986/1986, FIAT/UNO S; EDIRSON BERNARDINO FERREIRA, KTF3749/RJ, 9BWZZZ30ZMT107663, 1991/1992, VW/GOL CL; JAIME JOSE GARCIA, KTT4643/RJ, 8AS146000P7135847, 1993/1994, IMP/FIAT PREMIO CS IE; LUIZ CLAUDIO GOMES PEREIRA, KUE8385/RJ, 9BD14600003036552, 1985/1985, FIAT/UNO S; JUREMA LUGAO, KUI2426/RJ, 9BFZZZ33ZRP001210, 1994/1994, FORD/ROYALE 2.0 GL; MARCOS RAMOS CARDOSO, ANSELMO GOMES HILARIO, KUU1462/RJ, 9C64XT000Y0007385, 2000/2000, YAMAHA/VIRAGO XV250S; BANCO FINASA SA, LEANDRO DA CRUZ, KUV9557/RJ, 9CDNF41LJ8M089393, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCELO PECANHA, KUW9585/RJ, 9C2HB02108R027419, 2008/2008, HONDA/POP100; JOAO MANOEL MACHADO JULIO, KUX4453/RJ, 95VCA1B288M000928, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ROZALVO FERREIRA JORGE FILHO, DAVID MOREIRA DE AGUIAR, KVA6242/RJ, 9CDNF41LJ8M236170, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; FABIO ALVES LUZ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KVA8958/RJ, 9C2KC08108R338319, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO GMAC SA, ANA PAULA LAGO LOURENCO, KVC3709/RJ, 9BGRM69809G194639, 2008/2009, GM/PRISMA MAXX; FABIO GALVAO DO AMARAL, KVE3352/RJ, 9C6KE122090022530, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; CRISTIANE ROSA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, KVE9781/RJ, 9BWAA05U8AP092289, 2009/2010, VW/GOL 1.0; ANDERSON FREIRE PEREIRA, CONS NAC HONDA LTDA, KVF2188/RJ, 9C2JC30708R009430, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PEDRO HENRIQUE BARBOSA OTERO, RICHARDSON RAMOS DE AZEVEDO, KVG9901/RJ, 9C6KE1220A0086376, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANA CELIA GUIMARAES, ANA CELIA GUIMARAES, KVH4785/RJ, 9C2JC4110AR046615, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCELLO MANOEL CERQUEIRA FRANCISCO, KVI5415/RJ, 9C2JC4110AR713966, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; VERONICA NETTO BELLO, BANCO ITAUCARD S/A, KVI6603/RJ, 9BWAA05U1BP071480, 2010/2011, VW/GOL 1.0; WAGNER FEITOSA DA SILVA, RAFAEL PEREIRA DA SILVA, KVJ1164/RJ, 9C2KC08504R015426, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO BMC S A, EDER HAISERMANN MOREIRA, KVL2904/RJ, 9C2JC30708R615573, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC S A, GABRIEL ANTONY MEIRELES DA SILVA, KVL3561/RJ, 9C2JC41109R021743, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; BENICIO JOSE DE OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KVM4726/RJ, 9C2KC1680BR302205, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; ROMOALDO BENTO COELHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVN7810/RJ, 9C2KD0550BR036935, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; EDMAR XIMENES PRADO, BV FINANCEIRA SA C F I, KVO4334/RJ, 9C6KE1520B0062160, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, KVP5211/RJ, 9C2JC4110CR459150, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; BRUNO MACEDO DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KVP6422/RJ, 9C2JC4110CR305385, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOANA FRANCISCA DE ANDRADE, KVQ8732/RJ, 9C2JC4110CR322365, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; RODRIGO BARROS PERON, EDILSON FREITAS MONTEIRO, KVS1734/RJ, 9C2HB02107R045605, 2007/2007, HONDA/POP100; MARIO GABRIEL ALVES DE SOUZA, LIGIA PEREIRA MARIA, KVS8124/RJ, 9C2ND0910CR007249, 2012/2012, HONDA/XRE 300; JOSE RODRIGO DA SILVA FERRARINI, BV FINANCEIRA SA C F I, KVT2561/RJ, 9BWAA05Z994000115, 2008/2009, VW/FOX 1.0; BANCO BMC S A, PAULO ROBERTO ROCHA MUROS, KVT2883/RJ, 9C2JC30708R179537, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCAS AGNELO SIMONATO, OMNI S/A CFI, KVU5814/RJ, 9C6KG0460D0074990, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; MARA REJANE BARROS PENNA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KVU7080/RJ, 9BD135019D2225571, 2012/2013, FIAT/IDEA ATTRACTIVE 1.4; ANTONIO FERREIRA SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KVX3781/RJ, 9BGXL75P0AC176251, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS, BANCO HONDA SA, KVX3881/RJ, 9C2JC4110AR006982, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO ITAULEASING SA, COMPRE C MERC E SACOLAO LTDA ME, KVX7072/RJ, 9BWMF07XXCP023807, 2012/2012, VW/KOMBI; LEANDRO FERNANDES DEL SANTORO, RINALDO BEZERRA DOS SANTOS, KVY8206/RJ, 9C2JC4110DR414435, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, LILIANE DAS GRACAS DE M PORTES, KVZ2107/RJ, 9C2JC30708R063034, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, TATIANA BARBOSA DE MELO, KWA1276/RJ, 9C6KE092070062576, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; JOSE LUIZ NEVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KWB4325/RJ, 9C6KG0460B0003649, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; THAMYRIS M PEREIRA APARECIDO, MARIA DE NAZARE BARBOSA, KWF9353/RJ, 95VJK4J8DEM007388, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; MARINA OLIVEIRA DA SILVA, BANCO FIAT S A, KWG1787/RJ, 9CDNF41LJ7M063320, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; RNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ALEX STROETZEL GLASBERG, KWG6261/RJ, LJ12FKS22E4500321, 2013/2014, I/JAC J5; ELISABETE BARROS RIBEIRO, ALDENIR DA SILVA SENA, KWH8883/RJ, LXYXCBL08E0537654, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; ADMAEL ELIAS PINA LOCACAO ME, BCO DO BRASIL SA, KWJ9743/RJ, 93YMAF4MEFJ401913, 2014/2015, RENAULT/MASTER MART L3; ALAN VIEIRA DE MATTOS, BCO VOLKSWAGEM SA, KWL3161/RJ, 9BWAB49N59P033851, 2009/2009, VW/POLO 1.6; AUGUSTO DOS SANTOS, KWL5254/RJ, 9C2KC1680CR442388, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; LUIZ DE MELO CAVALHIERE, BANCO ITAUCARD S/A, HORTIFRUTI PRIMOS RIO DA PRATA LTDA ME, KWM0882/RJ, 9BD15822764858955, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE, KWN6403/RJ, 9C2KC1680ER566073, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; LIETE MEDEIROS DE LIMA, KWO1940/RJ, 9BGRZ48909G129206, 2008/2009, GM/CELTA 4P LIFE; CESAR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, BCO PECUNIA SA, FERNANDA CHAGAS DO NASCIMENTO DA SILVA, KWP1659/RJ, 9BD13561382088079, 2008/2008, FIAT/IDEA ELX FLEX; COSMETICOS E LIMPEZA MATO VERDE LTDA ME, KWP7686/RJ, LXYXCBL04F0242116, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABRICIO MACIEL DE SOUZA, FABRICIO MACIEL DE SOUZA, KWS0174/RJ, 9C2KC08104R088495, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; WILLIAM RODRIGUES DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KWW4005/RJ, 9C2KC1680BR544378, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; JOICE DA SILVA DE VASCONCELOS, BCO PANAMERICANO, KXA4326/RJ, 9C2KC1670CR400665, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; RAFAEL OLIVEIRA FAGUNDES, KXC2386/RJ, 9C2JC42209R006321, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 ES; ROSA MARIA SANTOS COSTA, BANCO PAN S.A, KXC7863/RJ, 9C6RG2310G0007624, 2016/2016, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; DAVI MARREIROS DA CRUZ, BV FINANCEIRA SA C F I, KXD3782/RJ, 9C2KC16109R032582, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; ALFREU MARINHO NETO, BCO PANAMERICANO, KXD4017/RJ, 9C2KC1550AR130615, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; OTTO BARCELLOS DA SILVA, KXF0785/RJ, 9C6KE094070018260, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125K; MARIA APARECIDA BARBOSA, KXJ3358/RJ, 9C2JC41209R111583, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CARLOS GABRIEL SILVA DE MEDEIROS, KXK1720/RJ, 9C2JC30708R647699, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO RIBEIRO JAYME, ALLAN SANTANA SILVA DOS SANTOS, KXL2237/RJ, 9C6KE122090011583, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SEVERINO MARTINS MINEIRO, KXN1229/RJ, 9C2JC30708R053200, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; HILDA RODRIGUES DE SOUZA, KXN1784/RJ, 9C6KE092080189249, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; LEANDRO BRITO DE LIMA, BCO BRADESCO FINANC SA, KXN7572/RJ, 9C2KC1660CR556455, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; VALDIR ALVES DOS SANTOS, KXP0352/RJ, 9C2KD03307R002768, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; CARLOS MAGNO CYRNE MATTOS SILVA, BCO PANAMERICANO, HOTILIEL VIANA GONCALVES, KXP3893/RJ, 9BD17140LA5563494, 2009/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX; VALNEI NEPOMUCENO DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I, KXS3165/RJ, 9C2KC1620AR021348, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; JACINTHO RODRIGUES FILHO, JORGE LUIZ FRANCISQUINI DE AZEVEDO, KXT5831/RJ, 95VAC1B899M002351, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; RONALDO FERREIRA DA SILVA, KXT7033/RJ, 9C2JC4110BR762964, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO, KXU0636/RJ, 9C6KE094070015192, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125K; EUNICE NUNES DE MAGALHAES MARTINS, BANCO ITAUCARD SA, ANA CLEA GOMES DOS SANTOS, KXU3156/RJ, 9C2JC42109R107223, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; IVAN CARLOS BITENCORTE, BANCO ITAUCARD SA, KXW2755/RJ, 95VCB1K589M024254, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; ISAC PEREIRA BETTCHER MENDES, KXX1202/RJ, 9C2JC30708R085969, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; IVAN MADUREIRA DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, ISMAEL FERNANDES FILHO, KXX1764/RJ, 8BCLDRFJ28G551468, 2008/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20EXA; VALTAIR TEIXEIRA GOMES, BANCO ITAUCARD SA, KXX2348/RJ, 9C6KG017080106811, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EVALDO VIEIRA MARTINS, EVALDO VIEIRA MARTINS, KXY1342/RJ, 9C2KD03308R022089, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; LEANDRO PEREIRA COUTINHO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, KXY3271/RJ, 95VCB1L589M026575, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; MARIZA BARBOSA ARTULANO, BANCO ITAUCARD SA, MARCELLO FRANCISCO PINHEIRO, KXZ1473/RJ, 95VCB1A288M000202, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; EDGARD PEREIRA DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A A, KXZ4475/RJ, 9C2KC16209R023693, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROGERIO MANSO MOREIRA, KYA0274/RJ, 9BD17203G73230945, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; PEDRO ANTONIO FILHO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KYD7241/RJ, 9C2JC4110CR451539, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDERSON CORREA CANDIDO, BV FINANCEIRA S A C F I, KYF4642/RJ, 9C6KE1220A0099650, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RICARDO VIEIRA SANTOS, ADRIANO CARVALHO DE LIMA, KYH1623/RJ, 9C2JC30708R656624, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EMANOEL DA SILVA GOMES, FELIPE AMARO RIBEIRO, KYI5743/RJ, 95VBT1C5AAM000340, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; VANDERSON ALVES VIEIRA, KYJ4390/RJ, 9C6KE120090035966, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; VANDA TAVARES DE CAMPOS, KYJ6041/RJ, 9C2KC1550AR145032, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIZ CARLOS DE CASTRO NASARIO, KYK0444/RJ, 9C2JC30707R032661, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; WEDEMO RODRIGO ALVES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYK9071/RJ, 9C2ND0910BR004120, 2010/2011, HONDA/XRE 300; BANCO FINASA BMC S A, MARCO VINICIUS C DE ALMEIDA, KYL1825/RJ, 9C2KC08108R327492, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANTONIO MAURO DA SILVA, CRISTIANO GOMES, KYN0955/RJ, 9C2JC30707R201634, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; WELLINGTON DA SILVA MEDINA, BCO BRADESCO FINANC SA, ANDRESA CAROLINE GOMES DOS SANTOS, KYO2968/RJ, 9C2KC1670BR338700, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; BANCO FINASA SA, LUIZ SERGIO DANIEL JUNIOR, KYP1258/RJ, 9C2KC08108R127083, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JEFFERSON DOS REIS SILVA, KYP3792/RJ, 9C6KE1220A0088655, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOSILENE DOS SANTOS BARROS, BV FINANCEIRA SA C F I, KYR5762/RJ, 9BWDA05UXBT184851, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.0; CAROLINA DE PAIVA MACIEL, BANCO FIAT S A, KYR7105/RJ, 9BD15802AC6629191, 2011/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; BANCO FINASA SA, MARCIO FERRAZ, KYU0771/RJ, 9C6KE091070029389, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GEOVANI ALBUQUERQUE MARCHI, GEOVANI ALBUQUERQUE MARCHI, KYU0784/RJ, 9C2KD03307R040610, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; JOSE LUIZ DE SOUZA PAULA, MICHELE TEODORO DE LIMA, KYU5025/RJ, 95VGF2F2ABM000047, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA JULIA DOS SANTOS VENTURA, KYV6216/RJ, 9C2JC4110AR710593, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDERSON MACHADO NOVO, BV FINANCEIRA S A C F I, KYZ0493/RJ, 9CDNF41LJ7M061381, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; JURACI BARBOSA NUNES, RONIE GOMES DA SILVA, KZB2213/RJ, 9C2JC42109R104095, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PABLO LUIZ ROSA DE OLIVEIRA, KZC0660/RJ, 9C6KE092070107366, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; PAULO DAVID MAXIMO DA SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KZD2622/RJ, 9C6KE122090059743, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SABRINA GALDINO DE SOUZA, KZD6811/RJ, LAAAXKJE4B0000085, 2011/2011, I/JIALING TRAXX JL125-9; ERIANE TRAJANO DE ARAUJO, BANCO ITAUCARD SA, KZF1911/RJ, 9C6KE126090000396, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, COSME HENRIQUE SILVA DE AMORIM, KZF1963/RJ, 9C2MC35008R119995, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; LUANA DOS SANTOS, ERNANDES DE SOUZA DONADONES, KZF3941/RJ, 9C2KC16109R023293, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; EDINALDO PAULINO DE SOUZA, BCO BRADESCO FINANC SA, KZF6679/RJ, 9C2KD0550BR521238, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ES; PAULO CESAR DE CASTRO, KZG1607/RJ, 9C2JC30708R214563, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; DAYANA CESAR LEITE DOS SANTOS, KZG1747/RJ, LLCLTJ1C89CK00245, 2008/2009, I/LONCIN LX150 T C; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EUZIDA DE MENEZES ASSUMPCAO, EUZIDA DE MENEZES ASSUMPCAO, KZO0418/RJ, 9C2JA04207R012559, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 ES; PORTOLOG TRANS E AGENCIA MARITIMA LTDA, KZP0135/RJ, 9BD22315452007549, 2005/2005, FIAT/DOBLO CARGO; RENATO CRISTIANO SANTANA, KZP0957/RJ, 9C2KC08308R002466, 2007/2008, HONDA/CG 150 JOB; RENATO RODRIGUES LIMA, ALINE MARILIA DA COSTA, KZP1050/RJ, 9C2HB02108R018348, 2008/2008, HONDA/POP100; JOVANE DA CRUZ COSTA JUNIOR, HUGO CARDOSO, KZP5130/RJ, 9C2NC4310BR006315, 2010/2011, HONDA/CB 300R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE MARINHO IRMAO, JOSE MARINHO IRMAO, KZQ2880/RJ, 9C2JA04206R823313, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE, LEONARDO CAMPOS PEREIRA DOS SANTOS, KZS4274/RJ, 9C2JC30706R893776, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA REIS GEMINIANO, MARIA REIS GEMINIANO, KZS9161/RJ, 9C2JC30707R137685, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, NIETE RODRIGUES DA COSTA, NIETE RODRIGUES DA COSTA, KZT2003/RJ, 9C2JA04206R005748, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOVANILDO COIMBRA DOS SANTOS, JOVANILDO COIMBRA DOS SANTOS, KZU1731/RJ, 9C2KC08106R030485, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; GETULIO DO NASCIMENTO, JULIO CERSA MACHADO DE SENA, KZW2724/RJ, 9C2KC08506R008523, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; RODRIGO ANDRES ABREU, PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA, KZX1229/RJ, 9C2JC30705R089892, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; YURI LOPES, FABIO DE OLIVEIRA GALDINO, KZZ0377/RJ, 9C2KC08105R124658, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; CRISTEMIR PASSOS DE ALBUQUERQUE, LAC6796/RJ, 9BGSC08WRRC617983, 1994/1994, GM/CORSA WIND; ITAMAR BRAGA ORNELAS, BCO PANAMERICANO, LAD2499/RJ, 9BWZZZ30ZRT105245, 1994/1994, VW/GOL 1000; ELIZABETH LEITE FEITAL, LAE2621/RJ, 9BGVP19BRRB216616, 1994/1994, GM/OMEGA GLS; FRANCISCO ANTONIO LIMA MOURA, LUIZ A COSTA, LAF3830/RJ, 9BFZZZ54ZRB627724, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA, ALESSANDRO DA SILVA, LAH7077/RJ, 9C2KC08507R044504, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; MANUEL GONZALEZ GARCIA APOLINARIO, BANCO BMC S A, LAK0083/RJ, 9BD146000R5323754, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; RAFAEL ROBERTO ROCRIGUES DO NASCIMENTO, BRUNO RESENDE SALGADO, LAK0792/RJ, 9BGSE08XSRC606766, 1994/1995, GM/CORSA GL; MARILENE MINERVINA ROCIO GALDINO, LAL0903/RJ, 9BWZZZ377RT009429, 1994/1995, VW/GOL 1000I; PATRICIA MENDONCA RODRIGUES, LAN3851/RJ, 9BWZZZ55ZRB555937, 1994/1994, VW/LOGUS GLI 1.8; VICTOR JORGE DA SILVA RODRIGUES, FABIO FERREIRA DE MESQUITA, LAN5207/RJ, 9BWZZZ30ZSP001463, 1995/1995, VW/GOL 1000; CELESTINO CUNHA DE OLIVEIRA, BANCO FINASA SA, DARIO CARVALHO DA SILVA, LAO5076/RJ, 9BGSC08WSSC647994, 1995/1995, GM/CORSA WIND; MARIA MANOEL DE SOUZA, LAP3181/RJ, 9BGLK19BSSB310996, 1995/1995, GM/VECTRA GLS; WENSTEN TORRES DA SILVA, RENATO FLORES DE SOUZA, LAP7861/RJ, 9BGSC08WSSC662001, 1995/1995, GM/CORSA WIND; SANDRA DA SILVA BRITO, LAP8561/RJ, 9BWZZZ55ZSB682187, 1995/1995, VW/LOGUS CLI; NATHALIA PINHO FARIA, LAQ9040/RJ, 9BGKS08GRPC329919, 1993/1994, GM/KADETT GLS; ADILSON DINIZ SANTANA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAR8895/RJ, 9BGJG69RSSB035113, 1995/1995, GM/MONZA GL; AYLTON ARNALDO DA SILVA, LAS3690/RJ, 9BWZZZ30ZDT427551, 1982/1983, VW/GOL; ROBERVAL FRANCISCO DOS SANTOS, ABN AMRO BANK, LAS6713/RJ, WVWCG81H8SW386419, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; ELAINE DE CARVALHO, ROGERIO CARDOSO DA COSTA, LAT9952/RJ, ZFA160000S5122005, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MIRIANE APARECIDA DE ALMEIDA P RIGUETO, BV FINANCEIRA S A C F I, AMERICO BALBINO DE SOUSA, LAV9874/RJ, 9BGSC08WTSC603694, 1995/1996, GM/CORSA WIND; LUIS ELIO DE ARAUJO, LAW0610/RJ, 9BWZZZ30ZRT017007, 1994/1994, VW/GOL 1000; ROBERTA BRIIGGER CRUZ, LAW8503/RJ, 9BGKZ08GSSB431458, 1995/1995, GM/KADETT GL; LUCIANO SOUZA DOS SANTOS, LBB4753/RJ, 9BFZZZ33ZSP040078, 1995/1995, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; ALEX SANDRE GASPAR FIGUEIREDO, LBC5924/RJ, 9BGKZ08GTSB412613, 1995/1996, GM/KADETT GL; RAFAEL PINHEIRO MACHADO CAMPOS, BCO DAYCOVAL SA, LBF9795/RJ, 9BGSE68NTTC724089, 1996/1996, GM/CORSA GL; EDIVALDO GONZALES DA SILVA, LBI1193/RJ, 9BFZZZ338TP025397, 1996/1996, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; RODRIGO LUIZ DOS SANTOS MENDES, LBI6893/RJ, 9BGSC08ZTTC779703, 1996/1996, GM/CORSA WIND; PATRICIA BORGES DA COSTA SILVA, MICHAEL RODRIGUES DA SILVA, LBJ8227/RJ, 9BD178226T0103395, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; JORGE LUCIO BATISTA FERREIRA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A, ALESSANDRA LEMOS BARROCA, LBK3767/RJ, 9BGJG19BVTB541708, 1996/1997, GM/VECTRA GL; PAULO DA SILVA MAGALHAES, LBK8020/RJ, 9BD146027T5853072, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; ROSANGELA DOS SANTOS CERQUEIRA, ADRIANO DE CARVALHO ARAUJO, LBM5017/RJ, 9BD178237T0122578, 1996/1997, FIAT/PALIO EL; FABIANO LINHARES CASOTTI, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LBO2635/RJ, 9BWZZZ379VT031304, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; ALAN DE LIMA RODRIGUES, SANDRO FRANCISCO CALDAS, LBR0717/RJ, 9BD178037V0226728, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; VITOR MERCADANTE FABRICIO, AFRANIO PEIXOTO COSTA JUNIOR, LBR6891/RJ, 9BD146048V5924835, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; JOSE CARLOS FONSECA CAMPANHA, ANTONIO CARLOS BANDEIRA, LBS6514/RJ, LELPG0P91V1000336, 1997/1997, IMP/PGO SUNDOWN SPEED90; JOAO BATISTA SILVA DOS SANTOS, FERNANDA REINALDO DE SOUZA, LBY0024/RJ, 9BD146048V5956074, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX; SYLLAS BELCHIOR DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBY7801/RJ, 9BWZZZ377VP617717, 1997/1998, VW/GOL MI; ROBSON MIRANDA VALENTE, ANA CARLA BARBOSA VIVEIROS, LBZ1610/RJ, 9BWZZZ377VT214417, 1997/1998, VW/GOL 16V PLUS; USA RIO VEICULOS LTDA, LBZ3812/RJ, 9BWZZZ379VT226022, 1997/1998, VW/PARATI 16V; ELIAS SANTOS DA SILVA, MARIA SELMA PEREIRA MOCO, LCA6100/RJ, 9C2KC08107R097853, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALCIONE ALVES DOS SANTOS, LCB0079/RJ, 9BWZZZ377VP612076, 1997/1998, VW/GOL CL 1.6 MI; CLAUDIA LUCIA MOREIRA DE SOUSA, MARCIO ARATAN MOREIRA CANARA, LCC8881/RJ, 9BWZZZ237WP002336, 1998/1998, VW/KOMBI; VITTORI VEICULOS S/A, BANCO FIAT S A, LCC9733/RJ, 9BD146058V5975899, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; GILBERTO AGUIAR SIQUEIRA, LCG2261/RJ, 9BWZZZ377VT249626, 1997/1998, VW/GOL MI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, WILSON DE MIRANDA PEREIRA, WILSON DE MIRANDA PEREIRA, LCH9458/RJ, 9BD178296W0661540, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; ROGERIO ANDRADE DA GAMA PEREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCJ2777/RJ, 8AFZZZEHCWJ039328, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; ALEXANDRE MARTINS, LCJ3152/RJ, 9BFZZZFHAWB222610, 1998/1998, FORD/FIESTA; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LUCILDA MARTINS DA SILVA, LCL1124/RJ, 9C2KC08105R062874, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ CLAUDIO DA SILVA MAIA, LCL2072/RJ, 9C2KC08505R027886, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO ITAUCARD SA, ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO, LCM2515/RJ, 9BWZZZ373WT145185, 1998/1999, VW/GOL 16V; GILDA MARIA SALDANHA FREITAS, VALTERCI DIAS DE SOUZA, LCO1529/RJ, VF31CCDZWWM010123, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; CLAUDIA DA S MOUZINHO BRITO, ITAU UNIBANCO SA, LCP6242/RJ, 9BGRD48X04G182801, 2004/2004, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; ALESSANDRO ALVES CAVALCANTI, PAULO ROBERTO VERDAN JUNIOR, LCQ2277/RJ, 9C2JC30304R003132, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO; EDEMILSON NEVES DE SOUZA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LCQ8085/RJ, 9BD158018X4040289, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX; EUROBARRA RIO LTDA, ALEXANDER RODRIGUES DA SILVA, LCS6896/RJ, 9BGTB69B0XB320699, 1999/1999, GM/ASTRA GLS; CARLA SOUZA NASCIMENTO, LCT7544/RJ, 9BWZZZ373YT005775, 1999/1999, VW/GOL 1.6; MARIA HELENA OLIVEIRA LEMOS, LCZ5407/RJ, 9BFBSZFHAYB296929, 1999/2000, FORD/FIESTA GL; FRANCISCO JANUARIO DA SILVA, ALEXIS MACEDO TELLES DA SILVA, LGL9394/RJ, 9BFCXXLB1CEC41640, 1984/1984, FORD/CORCEL II; MARCELO CORREA LUCIO, LGU6470/RJ, 5C11ABC112435, 1982/1982, GM/CHEVETTE; CARLOS PEREIRA DA SILVA, ADILSOM JOSE CARDOSO, LGW1359/RJ, 9BWZZZ30ZGT032581, 1985/1986, VW/GOL; JORGE DANIEL DINIZ BASILIO, LGY7470/RJ, BO322090, 1982/1982, VW/FUSCA; CELIO MAIA DE AZEVEDO, LGZ9933/RJ, 5008AKC127176, 1980/1980, GM/CHEVETTE; SOLANGE DE OLIVEIRA FARIAS, LHE3354/RJ, 9BGTC15UJJC163226, 1988/1988, GM/CHEVETTE MARAJO SL; UNIVERSIDADE FED DO RIO DE JANEIRO, LHL1526/RJ, 9BWZZZ23ZHP016023, 1987/1987, VW/KOMBI; CLAUDIO ANTONIO MARINS MACHADO, NILTON ALVES DA SILVA, LHU5972/RJ, 9BGTC11UJJC141433, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; VANDER MOURA DE SOUZA, LIF4388/RJ, 9BWZZZ30ZLT107529, 1990/1991, VW/GOL; MARLI PEREIRA CANDIDO, LIG4725/RJ, 9BFZZZ54ZLB076321, 1990/1990, FORD/VERONA LX; JOAO BATISTA MARQUES, DECARLA GOMES CERQUEIRA, LII9331/RJ, 9BD146000M3677766, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROGERIO DE SOUSA BERTOLINO, ROGERIO DE SOUZA BERTOLINO, LIK6830/RJ, 9BGKT08GPNC312800, 1992/1993, GM/KADETT SL EFI; EGBERTO MACHADO, LIN3539/RJ, 9BGKT08GNNC338134, 1992/1992, GM/KADETT SL EFI; ERNANDES FAGUNDES NOGUEIRA, LIP6047/RJ, 9BFDXXLB2DCB99899, 1986/1987, FORD/BELINA; JOSE LINDIVAL DE ARAUJO SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A, LIS2072/RJ, 9BD146000N3826480, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; MARCO ANTONIO DE SOUZA LOUREIRO, LIU3129/RJ, 9BGKT08KNMC314728, 1991/1992, GM/KADETT SL EFI; JOSE ALVES FEITOSA, CARLOS AUGUSTO MACHADO, LIW7099/RJ, 9BGJL69TMMB011862, 1991/1991, GM/MONZA CLASSIC SE 2.0; JORGE MOREIRA, LJC4124/RJ, 9BFZZZ54ZPB368580, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; AURISTELA SOARES FARIA, VALERIA DE MOURA TEIXEIRA, LJD8503/RJ, 9BGTE11UJHC108330, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL/E; HUMBERTO RICARDO DA SILVA, LJE1645/RJ, 9BWZZZ30ZNT159631, 1992/1993, VW/GOL CL; NILSON DA SILVA PINTO, LJH1398/RJ, 9BD146000M3788197, 1991/1991, FIAT/PREMIO CS 1.5; JOSE MELO CHIAPPETTA, RAFAEL VINICIUS GARCIA SANTANA, LJJ3893/RJ, 9BGTB11UPPC135878, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; ALUISIO FERRAZ DOS SANTOS, LJJ5109/RJ, 9BFZZZ54ZMB219675, 1991/1991, FORD/VERONA LX; RAQUEL DA SILVA, LJK1053/RJ, 9BWZZZ54ZLB128856, 1990/1991, VW/APOLLO GL; MARCELO ANTUNES FERREIRA, ABN AMRO BANK, LJM5859/RJ, 9BD159000R9061993, 1994/1994, FIAT/TEMPRA OURO 16V; CLAYTON MARCIO PINHEIRO DE PAULO, LJO6000/RJ, 9BD146000P3987493, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; JOAO BATISTA DA SILVA, LJU6696/RJ, 9BFBXXLBAKBR02362, 1989/1989, FORD/ESCORT L; TATIANA PEREIRA DA CRUZ DE MOURA, BANCO PECUNIA S A, LJV8596/RJ, 9BGTB11NNNC125703, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; MARIA DAS DORES ARROJADO PIMENTEL, MARIA ALESSANDRA D DA SILVA, LJZ6153/RJ, 9BD146000P3953196, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE; LUCIENE DA SILVA NEVES COELHO, POLLYANA PEREIRA SANTOS, LKC4867/XX, 9CDNF41LJ7M049467, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO, BCO SANTANDER BRASIL S/A, LKD4517/RJ, 9BD146000M3723671, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; ALMIR BACELAR SENA, LKE5526/RJ, 9BWZZZ30ZFT063924, 1985/1985, VW/PARATI; BANCO FINASA SA, MARIA DE FATIMA A DO NASCIMENTO, LKO9992/RJ, 9C2KD03208R011676, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; PAULO CESAR DA SILVA CORREA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LKP7234/RJ, 9C2KC08508R032420, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; FERNANDA DA SILVA ROCHA, LKP9307/RJ, 95VCA1A288M000649, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ELIANA NUNES DA SILVA, LKP9461/RJ, 9C2JC30708R147270, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, MARCIA DA SILVA FONSECA, LKQ3147/RJ, 9C2JA04108R035473, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO FINASA SA, LUCIENE DA SILVA BRAGA, LKQ5827/RJ, 9C2JC30708R593225, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SERGIO ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA, LKT8030/RJ, 9BFZK03A89B069905, 2008/2009, FORD/KA FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, TIAGO CABRAL SANTANA, TIAGO CABRAL SANTANA, LKU3115/RJ, 9C2JC30708R721078, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; LUCILENE VICTORINO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LKW2392/RJ, 9C2JC42109R012853, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; ANTONIO CARLOS DO CARMO, LKX2330/RJ, 9C6KE122090022502, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAUCARD SA, FLORIANO SOBRAL NETO, LLB9781/RJ, 9BWAA05Z1A4117952, 2010/2010, VW/FOX 1.0 GII; GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO, LLD5484/RJ, 9C2JC4210AR109636, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; RAIMUNDO FERREIRA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLD6320/RJ, 9C2JC4110AR627375, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CELINA ALVES PAULO, BANCO PANAMERICANO S A, LLD6999/RJ, 9C2JC4120AR048322, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLE6881/RJ, 9C2ND0910AR024095, 2010/2010, HONDA/XRE 300; FLAVIO CESARINO FROES, LLE7752/RJ, LVVDB11B9AD108800, 2010/2010, I/CHERY CIELO 1.6 HATCH; ANTONIO CABRAL DO NASCIMENTO FILHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLG1715/RJ, 9C2KC1550AR082430, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ADGINALDO DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, ANTONIO GOMES PINTO, LLI2383/RJ, 9C2JC4110AR092573, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FABIANO NICOLAU EMERICK, YAMAHA AD CONS SC LTDA, LLI9144/RJ, 9C6KE1510B0004218, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; SELMA RODRIGUES TEIXEIRA GERALDO, BANCO ITAUCARD S/A, JAIR DE FREITAS ROCHA, LLJ8582/RJ, 9C6KE1210A0043422, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MS FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ANDERSON A DE AZEVEDO P9/30609/4000/03, LLL0352/RJ, 9C2JD0801MR603746, 1990/1991, HONDA/XL 125 DUTY; ALINE SILVA SANTOS, LLL3029/RJ, 9C2KC1650BR500664, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MILTON FRANCISCO ASSIS DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLN4190/RJ, 9C2HB0210BR013626, 2011/2011, HONDA/POP100; ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, LLO4815/RJ, 9C6KE122090022086, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LEOPOLDINA MORAIS AMARAL, BCO PANAMERICANO, LLO5914/RJ, 9C2KC1670CR400467, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; IVANETE CARVALHO DE ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LLP1745/RJ, 9C2KC1670BR610769, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; WILLIAM BASTOS JUNIOR, LLS7510/RJ, 9C6KE1520C0104925, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RONI LUIS PLACEDINO, LLT1837/RJ, 9C2KC1660CR555138, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; DENISE ALVES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LLV7806/RJ, 9C2JC4110DR730349, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIEL COUTINHO JABUR, BCO PANAMERICANO, LLV8314/RJ, 9C2KC1660DR524673, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; BRUNO LUIS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLW4327/RJ, 9C2HC1410DR014598, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 KS; ROBSON FREITAS NOGUEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLW5839/RJ, 9C2JC4110DR418804, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; FILIPE MOSCATE DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, LLY9511/RJ, 9C6KE1950E0016526, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; IGOR DA SILVA RODRIGUES CARDOSO, BCO PANAMERICANO, LLZ7727/RJ, 9C2KC1680ER472560, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ERVINO AUGUSTO WERNER, LMC0511/RJ, 9C2ND0501MR002653, 1991/1991, HONDA/NX 350 SAHARA; THAIS BARBARA MACHADO DE OLIVEIRA, LMC1236/RJ, 9C2KC1680ER032519, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; ANDREA RIOS RIBEIRO, BCO HONDA S/A, LMC5781/RJ, 9C2JC4120ER035819, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; ELIANE SANTIAGO FERREIRA, LMD3123/RJ, 9C6KE1560E0038181, 2014/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; WILSON SOARES DA SILVA, BCO HONDA S/A, LMD7104/RJ, 9C2KD0540ER094474, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; MARIA JASSERAND, BCO GMAC S/A, LME5363/RJ, 9BGCS80X0FB172436, 2014/2015, CHEVROLET/MONTANA SPORT; ARMANDO DO AMARAL CASTELLOES NETO, BCO HONDA S/A, LMF1167/RJ, 9C2KC1680FR581008, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARIA HERBENE PEREIRA DA ROCHA DA SILVA, LMF8520/RJ, LWYMCA207E6A66527, 2013/2014, I/WUYANG WY50QT 2; LUIS EDUARDO DA SILVA BORDONI, BCO HONDA S/A, LMG0753/RJ, 9C2KC1670FR520201, 2015/2015, HONDA/CG150 START; ALAN RICARDO OLIVEIRA ANDRADE, BV FINANCEIRA S A C F I, LND3479/RJ, 9BGTT08C0YB174856, 2000/2000, GM/ASTRA GL; JOSE AMARILDO FRANCISCO AMARO, BV FINANCEIRA S A C F I, LND6270/RJ, 9BWCA15X1YP109291, 2000/2000, VW/GOL 1.0; ADONIAS JOSE DOS SANTOS, FERNANDO JOSE PORTO DE OLIVEIRA, LNG7220/RJ, 9BWAC13X11P002235, 2000/2001, VW/SANTANA; MARCOS HERVAL MARTINS DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNI3177/RJ, 9BWCA05Y41T192392, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; CRISTIANO MOREIRA COSTA, BCO DO BRASIL FINANC S/A, LNI3515/RJ, 93FC2125K1A002724, 2001/2001, KASINSKI/CRUISE 125; DIRCEU BARBOSA DA LUZ, BANIF-BCO INT F. (BR) S/A, LNI8627/RJ, 9BMMF32E61A034092, 2001/2001, M.BENZ/A 190; RONALDO MONTEIRO DA SILVA BARBOSA, LNJ0046/RJ, 9C2JC30201R017005, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; FABIO MATOS DA SILVA, LNJ8433/RJ, 9C2JC30101R154097, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BRUNA FURTADO DE OLIVEIRA, LNK5893/RJ, 9C2HA07101R236447, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE MARIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, CONS NAC YAMAHA, LNK8623/RJ, 9C6KE020010039296, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARCELO ANDRE DA SILVA, MAURICIO DA CUNHA, LNM0379/RJ, 9C2MC2700YR019012, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; ELIZIELDO FERREIRA DO AMARAL, REGINALDO APRIGO DOS SANTOS, LNN4021/RJ, 9C2JC30101R243376, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ADIR DE SOUZA, ADIR DE SOUZA, LNN8240/RJ, 9C2HA07101R244262, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; EDUARDO RODRIGUES GOMES, BANCO FIAT S A, LNO7579/RJ, 9BWCA05X71T223187, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; SHIRLEY CAMPOS, BCO ABN AMRO REAL S/A, LNP6898/RJ, 9C2JC30202R001292, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARIA LUIZA GUEDES, ROBERTO SANTOS TUPINAMBA, LNP6981/RJ, 9C2JC30201R089744, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MAGDALENA COELHO, MAGDALENA COELHO, LNU3637/RJ, 9C2HA07102R009778, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; JONATHAN BENTO PEREIRA, LNV5584/RJ, 9C2JC30212R500740, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ADEMILSON DE SOUZA MARTINS, SALIS BREDA CASTRO, LNW5338/RJ, 9C2JC30202R115354, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, ALESSANDRO DE SOUZA PIMENTA, ALESSANDRO DE SOUZA PIMENTA, LNX0683/RJ, 9C2JC30212R508639, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, ALEX PINHEIRO PEIXOTO, ALEX PINHEIRO PEIXOTO, LNX4665/RJ, 9C2HA07102R025323, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; GILVANDO DOS SANTOS DE FREITAS, RONDINELY DE SOUZA DA SILVA, LNZ4748/RJ, 9C2MC35002R031538, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARCELO FERREIRA SAMPAIO, LOC1201/RJ, 9BGSC19Z02B196934, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SEBASTIANA SILVA FERREIRA, LOD3861/RJ, 9BGSC68Z02B120668, 2001/2002, GM/CORSA MILENIUM; CARLOS HENRIQUE SANTOS LESSA, BANCO FINASA SA, LOD4012/RJ, 9C2MC35002R047152, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE RICARDO GOMES MOREIRA, CRISTIANE DA FONSECA DE OLIVEIRA, LOD9403/RJ, 8AD2A7LZ91W057642, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, UBIRATA DE OLIVEIRA, UBIRATA DE OLIVEIRA, LOE7647/RJ, 93HES16502Z118349, 2002/2002, HONDA/CIVIC LX; SERGIO DE SOUZA LIMA, ELIAS HENRIQUE NEVES, LOF0359/RJ, 9C2MC35002R048393, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANA PAULA DOS SANTOS, DEYVE REGEMILSON GOMES SORRENTINO, LOH1123/RJ, 9C2JC30202R125611, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; MARIA DOLORES GOMES DA SILVA, LOH7250/RJ, 9C6KE020020051162, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; EDUARDO JOSE CARVALHO AMARAL, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LOH9891/RJ, 9C2JC30102R216823, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARTA ROCHA CARNEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, SERGIO LUIZ DA SILVA PEREIRA, LOI2960/RJ, 9BD15822534431200, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEMETRIO ROCHA PAPOULAS, LOI8343/RJ, 9C2HA07003R009491, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; NELMA VELLOSO ARAUJO FERREIRA, ITAU UNIBANCO SA, LOJ4649/RJ, 9BGRD08Z02G151490, 2002/2002, GM/CELTA; JOAO SILVESTRE DE MEDEIROS, LOK1624/RJ, 9C2JC30103R113380, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIA LUCIA RODRIGUES MATTOS, VANGELIS FLOYO FERREIRA, LOK3126/RJ, 9362C7LZ93W021077, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WALDEMAR SOARES DA SILVA, WALDEMAR SOARES DA SILVA, LOK3821/RJ, 9C2JC30203R111110, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PAOLA TEIXEIRA VIDAL, ANGELO DE FARIA FERREIRA, LOL8387/RJ, 9C2HA07103R006535, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; RODRIGO TEIXEIRA MACEDO, JORDELI PROCOPIO SANTOS, LOM9414/RJ, 9C2JC30203R117533, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; SERGIO CAMILO PEREZ, LON5087/RJ, 9BD18221432042310, 2002/2003, FIAT/BRAVA SX; SOLANGE E SILVA DAMASCENO, BC ABN AMRO REAL S A, LON7168/RJ, 9C2JD20103R000882, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS KS; ERNANI E SILVA PEREIRA, CONS NAC HONDA LTDA, LOS9270/RJ, 9C2HA07102R001445, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; LUCIANO JORGE MELLO DA SILVA, LOT4076/RJ, 9C2MC35003R131100, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, ANDRE MARQUES GULLO, LOT4483/RJ, 9BD27801632375799, 2003/2003, FIAT/STRADA WORKING; KOBE ELIJA VEICULOS LTDA, DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, DIBENS LEASING SA ARREND MERCL, LOT8423/RJ, 93HES16503Z114609, 2003/2003, HONDA/CIVIC LX; BANCO ITAULEASING SA, DAVID ANTONIO DA SILVA, DAVID ANTONIO DA SILVA, LOT8974/RJ, 8AE5BN6A93G503807, 2002/2003, I/PEUGEOT PART F 625K 16; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDILENE FERREIRA, EDILENE FERREIRA, LOX4805/RJ, 9C2JC30103R298848, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUIZ CLAUDIO SETI RODRIGUES, BANCO ABN AMRO REAL SA, THIAGO MARTINS CEZARIO LYRA, LOX9815/RJ, 9C2HA07104R057625, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES; DAVID DE ARAUJO PEREIRA, LOY5214/RJ, 9C2JC30707R055260, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, VERA LUCIA GIGANTE CARVALHO, MARLI B F DA SILVA, LOZ4757/RJ, 9BGRZ08907G263496, 2007/2007, GM/CELTA 2P LIFE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELZIANE DE SIQUEIRA CAMPOS, ANTONIO RICARDO DA COSTA MATTOS, LOZ7574/RJ, 9CDNF41LJ7M069757, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; FERNANDO JOSE P PEREIRA DA COSTA, MARCIO ALEXANDRE FONTES, LOZ9294/RJ, 9CDCF47AJ7M024171, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; BIANCAR DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE AUTO LT, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, JOAO BATISTA DA SILVA, LPA2150/RJ, 9BFZF26P088121541, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; GERSON BANDEIRA DA COSTA, LPA5862/RJ, 9CDNF41LJ8M084755, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; WILLIAN MARTES DE LIMA M GOMES DE ASSIS, LPA9663/RJ, 9BD25504988819632, 2007/2008, FIAT/FIORINO FLEX; ROGERIO DOS SANTOS SILVA, LPB3429/RJ, 9C2MC27002R000783, 2001/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; ARILDA PEREIRA DA SILVA, EDIVANDO DAMANTINO CABANIZ, LPC3216/RJ, 9C2JA04207R056162, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; RODRIGO CARDOSO BARROS, LPC8064/RJ, 94J2XECC77M018862, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; MARCO ANTONIO DUARTE DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ DOS NEVES PEREIRA, LPD9178/RJ, 9C2JC30708R559616, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JACEGUAI AUREO VIEIRA CAMPOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LPE4112/RJ, 3N1BC13D78L433904, 2008/2008, I/NISSAN TIIDA 1.8 S; BRUNO DE SOUZA, BANCO FICSA S A, THAIS ARIANE DE PAULA GERMANO, LPE4581/RJ, 9C2JC30708R175545, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; FRANCISCO JACIR XIMENES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR CASSIANO FERREIRA PENHA, LPF8257/RJ, 9C2JC30708R118509, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO BASTOS SOUZA, LPG5457/RJ, 9C2JC30708R719980, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROMULO DA SILVEIRA TEIXEIRA, LPG6110/RJ, 9CDNF41LJ8M233353, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CARLINDO CRUZ BARRETO, LPG7174/RJ, 9C2JC30708R699098, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADRIANA LEAL DE OLIVEIRA, FáBIO DA PAZ PEREIRA, LPI8716/RJ, 94J1XFBL78M060976, 2007/2008, SUNDOWN/WEB 100; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, SONIA NEIDE PEDREIRA SANTOS, LPJ0628/RJ, 9C6KE044040079281, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K; LEANDRO INACIO RODRIGUES, VALQUIRIA DE ANDRADE SILVA, LPJ6838/RJ, 94J1XPBF88M021514, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100 EVO; CAROLINE GOMES FERREIRA, BANCO FINASA BMC S A, LPJ9320/RJ, 9C2JC41409R001155, 2009/2009, HONDA/CG125 CARGO ES; DILZA DA COSTA RIBEIRO, LPK5037/RJ, 9C2JC41209R091539, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; LUCIVAL RIBEIRO DE ALVARENGA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPL3681/RJ, 9C2HB02109R003330, 2008/2009, HONDA/POP100; JOAQUIM TARCISO DE OLIVEIRA VIANNA JUNIOR, LPL6419/RJ, 9C2NC4310AR025433, 2009/2010, HONDA/CB 300R; LEONARDO FERREIRA MARINHO, FERNANDO NUNES ALMEIDA, LPL9040/RJ, 9C6KE122090084632, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BORA BORA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME, JOSE JAILSON DA SILVA, LPN6776/RJ, 9C2JC4110AR551869, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MONIQUE RAMOS DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPO3983/RJ, 9C2JC4210AR107052, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 KS; WALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LPP6365/RJ, 9CDNF41AJ9M227411, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; NATANAEL PEDRO CELESTINO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPP8349/RJ, 9C2JC4110AR035380, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, UBIRAJARA DOS SANTOS RAMPASSO, LPQ1439/RJ, 9C2KC08108R114802, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; THIAGO RODRIGUES TABELLA, LPQ7611/RJ, 9C2KC1640AR050446, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, VITOR LEANDRO MACIEEL DE ASSIS SILVA, LPR0925/RJ, 9C2KC08105R071485, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, JOAO MARCELO TEIXEIRA DE FREITAS, LPS1016/RJ, 9C6KE037050029237, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125E; AURICELIA DELFINA LOPES DE FARIAS, LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE, LPS2025/RJ, LAAAAKJC4A0029259, 2010/2010, I/JIALING TRAXX JH125F; NELCI MARIA DE ALBUQUERQUE MIRANDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPS2884/RJ, 9C2NC4310BR008517, 2010/2011, HONDA/CB 300R; AUTO PLANET 2005 VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, LPS3468/RJ, 9BWDA05U5BT147027, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.0; BANCO BMC S A, ALEX DE SOUZA BATISTA, LPT2304/RJ, 9C2KC08108R167330, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL RIBEIRO DE SOUSA, BCO BRADESCO FINANC SA, LPT5468/RJ, 9C6KE1500B0005332, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CENTRO DE F DE CONDUTORES LEO LTDA ME, LPU0975/RJ, 9C6KE042050033746, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; HEYDER SANTOS DE ALCANTARA, MARCELO MIRANDA DA LUZ, LPX0508/RJ, 9C2KC08304R000460, 2004/2004, HONDA/CG 150 JOB; BEATRIZ CRISTINA PONTES DO AMARAL, LQC9313/RJ, 9BD196271C2008682, 2011/2012, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.0; KATIA DO AMPARO DE O DO COUTO, BCO BRADESCO FINANC SA, LQH9936/RJ, 9C6KE1510C0026795, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; ALCIMAR ALVES DE AZEREDO, LQI4613/RJ, 9C2HB0210CR022713, 2012/2012, HONDA/POP100; GERSON LUIZ BARBOSA TERRA, LQI6167/RJ, LHJXCBCD6C0306804, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; JULIO CESAR LOURENCO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQJ4362/RJ, 9362LKFWXDB005189, 2012/2013, PEUGEOT/207HB XR; BRUNO FERREIRA DOS SANTOS, ANTONIO DAVID MACEDO MARINHO, LQL5592/RJ, 9C2JC4130CR009416, 2012/2012, HONDA/CG125 CARGO KS; WASHINGTON R SILVA DE SANTANA, LQL8171/RJ, 95VD42E5CDM001206, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; ANDREA DA SILVA NUNES, LQN2542/RJ, 9C2HB02108R019270, 2008/2008, HONDA/POP100; ANDRE LUIZ NUNES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQN2819/RJ, 9C2NC4310AR012478, 2009/2010, HONDA/CB 300R; EDSON CAVALCANTE DA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQN3254/RJ, 9C2HA07105R049957, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE EUCLIDES MOREIRA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LQQ5382/RJ, 9C6KE1560C0012460, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IRLAN SABINO DE OLIVEIRA, IRLAN SABINO DE OLIVEIRA, LQR6493/RJ, 9C6KG0460C0029533, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; ANDRE DE BRITO SILVA, BCO PANAMERICANO, LQR7220/RJ, 9C2JC4110CR323251, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; RENATA MORAES LAPA, BCO PANAMERICANO, LQU6359/RJ, 9C2JC4110DR743613, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; HENRIQUE TOLEDO, LQY4081/RJ, 9C2KC1680DR325088, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; JOCELIA BATISTA SOUZA, LQZ2769/RJ, 9C2KD0530AR006741, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; LUCIANO GONZAGA PRELADO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, WANDREIA DE ARAUJO CONCEICAO DA SILVA, LQZ3911/RJ, 9C2JC4830CR019256, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 EX; JOSE BATISTA ALVES DE OLIVEIRA, LRA9994/RJ, 95VJK4J8DEM007732, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; CARLOS AUGUSTO BORGES BEZERRA, BCO HONDA S/A, LRD4348/RJ, 9C2KC1670DR411881, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; TARLIANA BRAGA BALTHAZAR, LRG1763/RJ, 9C2JC4110ER713874, 2013/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES, ANTONIO DE OLIVEIRA FERNANDES, LRI0056/RJ, 9BD17103242350864, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; MARTA CONCEICAO CABRAL DE ALMEIDA, BCO HONDA S/A, LRK9089/RJ, 9C2KC1680ER557155, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; FERNANDO PANTALEAO NETO, LRP2604/RJ, 9BD17106G95344231, 2008/2009, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JAIR BARBOSA DE OLIVEIRA NETO, ITAU UNIBANCO SA, LRQ0329/RJ, 9BD15802544564798, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; ANA CRISTINA P DE M MARQUES ME, ANDRE PANTALEAO JORIO, LRR0265/RJ, 9C2JC30104R088729, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, TIAGO ALVES DOS SANTOS, LRX1742/RJ, 9C2KC08107R087657, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, DALQUITO JORGE DE MORAES, LRY0821/RJ, 9C2KC08105R041260, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; DEIVISON DE SOUSA, LRZ0338/RJ, 9C2MC35004R019731, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MAURICIO GERMANO DA LUZ, LRZ3243/RJ, 95VCA4L59AM003402, 2009/1010, DAFRA/SPEED 150; ALAN DA SILVA BAPTISTA, BCO BRADESCO FINANC SA, LORAN LIMA DOS SANTOS, LRZ3624/RJ, 9C2JC4110BR503102, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; DANIEL LEVI RODRIGUES, LRZ9644/RJ, 9C2JC4110FR201820, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; SERGIO LUIZ BRAZILINO, LSG0591/RJ, 9C2KC08504R020580, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; THIAGO MENEZES PINTO, LSL1923/RJ, 94J2XMJE77M017814, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; SERGIO FARIAS DE LEMOS, LSL2540/RJ, 9C2HB02108R061773, 2008/2008, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FRANCISCO RAYMUNDO DE LIMA, FRANCISCO RAYMUNDO DE LIMA, LSN3076/RJ, 9C2KC16109R036733, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; CARLOS ALBERTO FERREIRA, LSU6025/RJ, 9C2ND1110GR010182, 2016/2016, HONDA/XRE 300; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEJAIR JOSE SILVA DO NASCIMENTO, DEJAIR JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO, LSX2093/RJ, 9C2JC30708R104787, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MIRNA DE PAULA PIRES, MIRNA DE PAULA PIRES, LSY0920/RJ, 9C6KE043050044680, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125E; JHONATHAN DOS SANTOS GUIMARAES TINOCO, LTC6934/RJ, LXYXCBL03F0248280, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; WILMA MENDONCA GOULART, BANCO SANTANDER S A, LTJ1919/RJ, 8AGSA19908R165182, 2007/2008, I/GM CLASSIC LIFE; SANDRA CRISTINA GOMES DOLLINGER, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, LTN2901/RJ, 94RGR125U8M000826, 2007/2008, BRAMONT/GARINI GR125 U2; JOSE MIGUEL FERREIRA, LTR1541/RJ, 9C6KE094070020698, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125K; ENIO BARCELLOS REVOREDO, CONS NAC HONDA LTDA, LTS0670/RJ, 9C2KC08205R002954, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCO ANTONIO CELESTINO, HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, LUC0003/RJ, 9BGXF19X04C117799, 2003/2004, GM/CORSA SEDAN; TECNOLOGIA BANCARIA SA, LUN2993/RJ, 9C2KD04109R015017, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ESD; CAMILA BACELAR RIBEIRO DA SILVA, BCO BMC S/A, LUR3394/RJ, 9C2KD0530AR008128, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; EDUARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LUR3644/RJ, 9BD17202LB3579650, 2010/2011, FIAT/SIENA EL FLEX; RONI BARROSO PEIXOTO, LUR5862/RJ, 9C2JC4120ER035069, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES; JOSENILDO PALERMO DE SOUZA, MARCOS DA CONCEICAO ALVES, LUU1587/RJ, 9C2JC30705R069123, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ANEILTON FERREIRA APOLINARIO JUNIOR, LUU2220/RJ, 9C2JC30705R090007, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; MAURO CESAR TEIXEIRA SOARES, LUV0943/RJ, 9CDNF41LJ5M008835, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; VERONICA DOS REIS SANTOS, MARCIA CRISTINA RAMALHO, LUW4814/RJ, 9C2HA07005R047004, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JOSE DO CARMO VITORIANO, JOSE DO CARMO VITORIANO, LUZ7541/RJ, 9BWKA05Z964213128, 2006/2006, VW/FOX 1.0; GILSON TOMAZ DE AQUINO, LVA0282/RJ, 9C2KC08104R028098, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, NELSON SANTA CRUZ QUIRINO JUNIOR, NELSON SANTA CRUZ QUIRINO JUNIOR, LVB2589/RJ, 9BFZF10B668420293, 2005/2006, FORD/FIESTA; RAFAEL GUIMARAES PIMENTA, CARLOS FERNANDES DAS CHAGAS SENA, LVB3517/RJ, 9C2JC30706R808210, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; BEATRIZ ROSA DA SILVA PEREIRA, LVB9232/RJ, 9C2JC30707R015725, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; PAULO CESAR DA SILVA LAGE, BCO PECUNIA SA, LVC9982/RJ, 9BWKB05Z164194717, 2006/2006, VW/CROSSFOX; ALEXANDRE ROBERTO SOUZA, MCM5589/RJ, 9C2JC30103R119254, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, RENAN NUNES DE CASTRO, MCT8771/RJ, 93YBB0Y053J366269, 2002/2003, RENAULT/CLIO RL 1.0; ISRAEL BEGALLI, MHS8335/SC, 9BFZF55A8A8038296, 2010/2010, FORD/FIESTA FLEX; JULIO BARRETO DA SILVA, MOF2769/PB, 9C2MC27001R032052, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; LUIZ CARLOS POLONI, MRF6632/ES, 9C6KE089060002575, 2006/2006, YAMAHA/NEO AT115; JOZIEL DA SILVA PEREIRA, MRU3862/ES, 9C2KC08508R089351, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ELIANE DE ATAIDE CARLOS, MSL3083/ES, 9C2HA07003R007960, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; GILDA GONCALVES DE SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, MWC0132/RJ, 9BWCA05W16P074301, 2006/2006, VW/GOL 1.0; ALECSSANDRO LIMA CUNHA, BCO BRADESCO FINANC SA, NEZ1973/RJ, 8A1CB8V05AL433811, 2010/2010, I/RENAULT CLIO CAM 10H3P; MARIA DE LOURDES P LIMA, NOI9934/AM, 9BGRX48109G285502, 2009/2009, GM/CELTA 4P SPIRIT; FABRICIO DE BRITO SILVA, NOX0321/AM, 9C6KE1060E0016894, 2014/2014, YAMAHA/XTZ 125XE; ARLINDA DA SILVA ELOI, BANCO ITAUCARD S/A, NTF9815/RJ, 9BGRX48F0AG291974, 2010/2010, GM/CELTA 4P SPIRIT; ROGERIO ALVES DE JESUS, NTN6393/BA, 9C6KE1220A0122163, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RITA FERNANDES DA SILVA, NVF9286/CE, 9C2JC4110AR619649, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ANGELICA BARBOSA DOS SANTOS, NXV4012/PE, 9C2JC4110AR057730, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ALDICREIDE AURELIANO DE O DA SILVA, OJS8969/RN, 9C2JC4110DR758981, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LIZ MANUTENCAO LTDA ME, OQK1271/MG, 93XJNKB8TDCD77639, 2013/2013, MMC/L200 TRITON 3.2 D; RENATO FERNANDO DE SOUZA, OQU6824/RJ, 9C2HB0210DR452320, 2013/2013, HONDA/POP100; INVICTA EVOLUTION COM DE VEICULOS LTDA ME, BCO BRADESCO FINANC SA, OWJ8122/RJ, 9BD195162E0526250, 2013/2014, FIAT/UNO WAY 1.0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, PWF0022/MG, 93Y5SRD64GJ937949, 2015/2016, RENAULT/SANDERO EXPR 16; ROBNEI GASPARELLO ARAUJO, PWI7084/MG, 9C2KC1660FR507059, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; ALINE MESSEDER DO NASCIMENTO, WJ354/RJ, CG1253012280, 1980/1980, *************************; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB3CB003292, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6BB007481, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU7L8DEM001054, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1L8BCM002796, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM001638, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2G8CDM005463, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2H8CDM005925, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3A8DDM001120, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3B8DDM001361, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3J8CDM001080, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3M8CDM004199, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4A8EEM000239, 2014/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4F8DEM002374, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0700YR024615, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0710YR253611, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JA04308R014170, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO BMC S A, 9C2JC30708R200048, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4110BR727366, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4110BR793221, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA BMC S A, 9C2KC1550AR011371, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; 9C2KC1660CR545701, HONDA TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA BMC S A, 9C2KD0430AR001494, 2009/2010, HONDA/NXR150 BROS KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO HONDA S/A, 9C2KD0800FR065092, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2MC4400GR011691, 2016/2016, HONDA/CB 250F TWISTER; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, 9C6KE1400B0019271, 2011/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, 9C6KE1950E0031234, 2014/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, L5YACBP6191121668, 2009/2009, I/ZHONGNENG ZN50QT-32; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, L5YARCBA4C1103284, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, L5YARCBA7E1103184, 2013/2014, I/ZHONGNENG AUGURI SS50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAJH50F455000535, JIALING; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD5TCBPAXD1001271, 2013/2013, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB7E1006717, 2014/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB9D1000982, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA200E6009874, WUYANG JET; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT30.17, no dia 20 de outubro de 2017 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, nº 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO nº 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGENILSON NAVEGA QUEIROZ, AHB4766/RJ, 9BD178016V0302657, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; ANA PAULA M A CABRAL DA SILVA, AHO0715/RJ, 9BWZZZ237VP039675, 1997/1998, VW/KOMBI; CLAUDIA CARBONELL, RODRIGO WANDAL DE CASTRO, AKO4085/SP, 9BWGB07X43P008129, 2002/2003, VW/KOMBI; G T NASCIMENTO SERVICOS, AQK5223/AM, 9BGRZ48909G156601, 2008/2009, GM/CELTA 4P LIFE; HUGO LEONARDO M SANTANA, BANCO FINASA SA, ROBERTO CARLOS FERREIRA, BNN5675/RJ, 9BD146000P5110520, 1993/1994, FIAT/UNO S IE; JOSE CARLOS ALVES DA SILVA, CELMA CARNEIRO DOS SANTOS, BNR0661/RJ, 9BWZZZ30ZPP268006, 1993/1994, VW/VOYAGE CL; RICARDO DE LIBERO PISAO, CJA6637/RJ, 8AFZZZEFFVJ043725, 1997/1997, I/FORD ESCORT GLX 16VF; MARCELO LUIZ DE ALMEIDA SIQUEIRA, CPZ4814/SP, 8AP178530W4073470, 1998/1999, IMP/FIAT SIENA 6 MARCHAS; SILVA LAMEU CONST LTDA, CZP9016/RJ, 9BWZZZ373YT135222, 2000/2000, VW/GOL 16V; ALEXANDRE MAGNO CABRAL MONTEIRO, CLAUDIA FERNANDES JORGE, CZT2167/SP, 9C2ND0700YR010673, 2000/2000, HONDA/NX-4 FALCON; CLAUDINEI ANTONIO DE OLIVEIRA, DBY8337/SP, 8A1FC0025YL134270, 2000/2000, I/RENAULT KANGOO EXPRL16; CLEITON ALBERTO DOS SANTOS FERNANDES, DEK6215/RJ, 9C6KE044030010069, 2002/2003, YAMAHA/YBR 125K; MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA, ROCHA MIRANDA 1042 COMERCIO DE VEICULOS, DKE8942/SP, 9BD15802544582186, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; JORGE LUIZ DOLCINOTTI, MARIA DE FATIMA DOLCIROTH PEDROSA, DKF6447/SP, 9BFZE12N648592038, 2004/2004, FORD/ECOSPORT XLS 1.6L; RODRIGO DA CRUZ LOPES, CESAR DE SOUZA PAIVA, DKM3711/XX, 9C2KC08104R809213, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MATHEUS MENDES LUIZ, DOX3574/RJ, 9CDNF41LJ6M017831, 2005/2006, JTA/SUZUKI EN125 YES; CONSUELO NUNES COELHO, BCO PECUNIA SA, DRT8291/RJ, 9BD17309C64160320, 2005/2006, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; FRANCISCO RIBEIRO DE PINHO, DRU8741/RJ, 9BWGB07X06P001957, 2005/2006, VW/KOMBI; REGIVANDO LIMA DOS SANTOS, DVV8513/SP, 9C2KC08507R060837, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; WILLIAN ASSIS DE SOUZA, MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA, DYL4973/RJ, 9C2JC30708R103646, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO, DZN1548/RJ, 9C2JA04108R016458, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; RAPHAEL DA CRUZ FERREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, EEU1704/RJ, 1C8GYB1R83Y505269, 2002/2003, I/CHRYSLER GCARAVAN LTD; FLAVIO LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS, EFV8625/SP, 9BD17202LB3577284, 2010/2011, FIAT/SIENA EL FLEX; KAIO ADRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE EDSON FERREIRA, EHS6013/SP, 9C2MC35008R127587, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; DAVID RODRIGUEZ NASCIMENTO, BANCO BRADESCO S A, EWQ2928/MG, 8AD4DRFJVCG045249, 2011/2012, I/PEUGEOT 408 ALLURE; JULIO FRANCISCO SILVA, GLY7315/MG, 9BGTC11JMMC118173, 1991/1991, GM/CHEVETTE DL; JOSE MARIA FERREIRA, GLZ3952/MG, 9BFBXXLBABGY85137, 1986/1986, FORD/ESCORT L; THAIANE CASTRO FONSECA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, GSP5776/RJ, 9BD195102C0190149, 2011/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0; BANCO ITAULEASING SA, ADRIANA COUTINHO FLORENCIO, ADRIANA COUTINHO FLORENCIO, GTI8674/RJ, 9BD17140B52488682, 2004/2005, FIAT/PALIO ELX FLEX; DEMETRIUS DA SILVA BARRETO, GUJ4211/RJ, 8AFZZZ54ATJ013290, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; ANDRE LUIS DE SOUZA DIAS, ANGELO DE SOUZA SANTOS, GUX2788/XX, 9BD160368T3014496, 1996/1997, FIAT/TIPO 1.6 MPI; ROSANGELA VIEIRA RABELLO, GWA9023/RJ, 9BWZZZ237VP027024, 1997/1997, VW/KOMBI; ANGELA MARIA G DE F DA CUNHA, BV FINANCEIRA S A C F I, GXP9313/RJ, 9BD178296W0795144, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; LUCIANO PEREIRA CHAGAS, JOAO RICARDO DA SILVA MOTTA, GYM9904/RJ, 8A1BA0F15YL067315, 1999/2000, IMP/RENAULT MEGANE 1.6 B; EDIMILSON FERNANDES DE ANDRADE, BANCO CITIBANK SA, PANAMERICANO ARREND MERCL SA, GYZ7840/RJ, 9BD17808612248331, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; EDUARDO PIEDADE DE OLIVEIRA, BANCO DIBENS SA, JORGE DO NASCIMENTO PIRES, GZK1808/RJ, 9BD17808612302006, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; JOSE LUIS OLIVEIRA GOMES, HAE1351/RJ, 9BD17103232223876, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; MARILZA SOUZA DE OLIVEIRA, HAJ3130/MG, 9C2HA07101R222524, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAUCARD SA, MARCIO DE ALMEIDA COSTA, HCV3472/RJ, 9BGXL80005C248173, 2005/2005, GM/MONTANA CONQUEST; GEANE PEREIRA DA SILVA, HGS7331/RJ, 9BD17141C42448779, 2004/2004, FIAT/PALIO HLX FLEX; VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, HIW2227/RJ, 9C2JC30708R776922, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; COMPRE BEM D R LTDA, HLO1197/MG, 9BGSA1910AB184651, 2009/2010, CHEVROLET/CLASSIC; SIDMAR ALVES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, HMB3750/RJ, 93YBSR7AHAJ334673, 2009/2010, RENAULT/SANDERO EXP 16; JOSE DIAS PEREIRA, HNC3722/MG, 9C2JC4110CR315844, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; WALMIR JOSE GONCALVES, HPF6890/RJ, 9BWGB17X6YP007089, 1999/2000, VW/KOMBI; ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZ CARLOS DA SILVA, HUY9610/RJ, 9BFZZZ54ZLB088544, 1990/1990, FORD/ESCORT L; TERESINHA PARAGUASSU BARRETO, MARIA JOSE BARBOSACALDAS, JGE3925/DF, 8AD2A7LZ92W019456, 2002/2002, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; PATRICIO EMANUEL COSTA BATISTA, JOL6230/RJ, 9BD17202423027058, 2002/2002, FIAT/SIENA ELX; LEONARDO FERREIRA CORREIA, BANCO ITAUCARD S/A, JPR2753/BA, 9362CKFW95B001937, 2004/2005, PEUGEOT/206 14 PRESENC; JOSE FELIX DA SILVA, MAGDA JOSIANE DE SOUZA SARAIVA, JTA5992/RJ, 9BGKT08GRPC312762, 1993/1994, GM/KADETT GL; ELIAS CUSTODIO FRANCA, JUM7075/RJ, 9C2JD20204R041809, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES; YANN MACHADO DIAS BARREIROS, KFC5908/RJ, 9C6KE042030013091, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125ED; EDUARDO MONFREDO RIBEIRO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KGN5251/RJ, 9BGRZ08906G169628, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JAELTA CONCEICAO DE OLIVEIRA, KIG4198/RJ, 9BD146048V5931432, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; RONALDO ADRIANO DOS SANTOS, ZILDA ARAUJO DA SILVA, KIH0591/PE, 9BWZZZ379TT246231, 1996/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; MAILSON LUCIO PEREIRA DA SIVA, ROGER LUZ REIS, KKK1958/PB, 9BGSC08WRRC618659, 1994/1994, GM/CORSA WIND; ELISEU MALAFAIA DE SOUZA, ANDRE LUIZ DOS SANTOS ORESTES, KMF5535/RJ, 9BD178216V0331083, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SEBASTIAO FERREIRA GOMES, SEBASTIAO FERREIRA GOMES, KMG7525/RJ, 9BGJG19BVVB582915, 1997/1997, GM/VECTRA GL; OSVALDO JOSE AUGUSTO ALVES, KMH6986/RJ, 9BWCA05XX1P029407, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; WAGNER LUIZ DOS SANTOS, KMI0110/RJ, 9BGJG69RRRB039741, 1994/1994, GM/MONZA GL; MARIA APARECIDA FERRAZ, BANCO FIAT S A, SONIA MARIA DE JESUS SILVA, KMI1434/RJ, 9BD159000S9116232, 1995/1995, FIAT/TEMPRA IE; JOSE LUIZ FERREIRA, KMJ5840/RJ, 9BD178216V0322562, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; NATALIA TEIXEIRA FURTADO CHAVES, KML5859/RJ, 9BWCA05X01P039993, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; JOSE DA CONCEICAO MACEDO, ROBERTO WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, KMN8532/RJ, 9CDNF41LJ7M060987, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; F M S LEONARDO DAS TINTAS LTDA, REGINA MARIA BRAZ CORDEIRO, KMO8872/RJ, 9BGSC80N01C166807, 2000/2001, GM/CORSA ST; MILENE DA SILVA ROQUE NUNEZ, BANCO ITAUCARD SA, KMP6055/RJ, 9BGSC08ZWWB616560, 1998/1998, GM/CORSA WIND; WESLEY LUIZ BOA DOS SANTOS, KMT3599/RJ, 9C2JC30707R137129, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; DIEGO OLIVEIRA SOUZA, KMT4940/RJ, 9C6KE091070028176, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; EDIMAURO ALVES DE LIMA, HERMES ALEXANDRE SILVA MACHADO, KMT5408/RJ, 9C2JC30707R181436, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KMW1438/RJ, 8AGSA19908R132060, 2007/2008, I/GM CLASSIC LIFE; ANA CLAUDIA VICTORINO SERRA, KMW9790/RJ, 8BCLDRFJ28G539285, 2007/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20EXA; LTJ DIST DE MAT DE LIMP E SERV LTDA ME, KMX1065/RJ, 9BWZZZ237WP020406, 1998/1999, VW/KOMBI CARAT; SONIA MARIA DE ALENCAR, KMX1263/RJ, 9C2JC2500YR043671, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; OSMARINO ALENCAR LOPES, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, KND3601/RJ, 9BWCA05Y61T130721, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; SANDRA REGINA DE AZEVEDO, KND6057/RJ, 9BD17141312046649, 2001/2001, FIAT/PALIO ELX; LEANDRO APARECIDO DA SILVA VIEIRA, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KNE2680/RJ, 9BWAC03X71P012472, 2001/2001, VW/SANTANA; ANDERSON CARRACENA GOMES, DAVI PEREIRA, KNI4583/RJ, 9C2HA07001R013553, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; EDMILSON SANTOS FILHO, BANCO PANAMERICANO S A, KNV9618/RJ, 9BGXL75P0AC162281, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; ALEX FERREIRA SALGADO, BCO BRADESCO FINANC SA, KNX7070/RJ, 9C6KE1220A0138514, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, BIAS BELLA M FEMININA LTDA ME, KNY5035/RJ, 3GNALHEVXAS661051, 2010/2010, I/GM CAPTIVA SPORT FWD; EUNICE CANDIDO MENDES, BANCO ITAUCARD S/A, KOB0917/RJ, 9C2JC4820BR058195, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 ES; LEONARDO PASTOR DE ANDRADE, FELIPE RAYMUNDO BOMFIM, KOB6720/RJ, 9C2KC1670BR606341, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; LEONARDO DE OLIVEIRA VARGAS, KOI7007/RJ, JA37PS3BSRPJ00160, 1994/1995, I/MMC PAJERO GLS-B; NEUZA LOPES DE ARAUJO MATTOS, KOJ1602/RJ, 9BWZZZ373YT010929, 1999/2000, VW/GOL 16V; FERNANDO LAMONICA VELOZO, KOL4817/RJ, 95VCA4B8BBM001935, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150; SEVERINO LOURENCO DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, KON2010/RJ, 9C6KE126090004462, 2009/2009, YAMAHA/XTZ 125K; FRANCISCO ASSIS GOMES DE SOUSA, KOP9658/RJ, 951BXKBB1BB011261, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; OSMAR BAPTISTA FERREIRA, GRAZIELLE TRINDADE PRAZERES, KOQ5104/RJ, 9C2KC16109R027340, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; BANCO FINASA SA, LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS, KOS1143/RJ, 9C2KC08107R216582, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; FRANCISCO CARLOS MARQUES, KOW1502/RJ, 9C2MC35008R128159, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCELO RAMOS DA ROCHA, BV FINANCEIRA SA C F I, WILLISON GONCALVES DE OLIVEIRA, KOW1703/RJ, 9C2KC1610AR054598, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; CARLOS EDUARDO PECANHA DA SILVA, BCO HONDA S/A, KOW3187/RJ, 9C2JC4120CR549703, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALAN CARLOS FERNANDES DA SILVA, ALAN CARLOS FERNANDES DA SILVA, KPA2995/RJ, 9C2JC30708R028099, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; GILSON MELLO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KPB6123/RJ, 9BD255044W8617671, 1998/1998, FIAT/FIORINO IE; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, RODOLFO SILVA CAMPOS, KPG9484/RJ, 9C6KE093080034977, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125E; ANTONIO RODRIGUES ALMEIDA, KPJ0484/RJ, 9BFZZZ54ZSB710024, 1995/1995, FORD/VERONA 1.8I GL; CICERO GONCALVES BRAGA, KPM0382/RJ, 9BWZZZ32ZLP017223, 1990/1990, VW/SANTANA CL; BANCO FINASA BMC SA, LETICIA SANTOS FABRICIO, KPO0743/SP, 9C2JC30708R058922, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORNILAINE VASCONCELOS DO NASCIMENTO, BCO PANAMERICANO, KPR6287/RJ, 9C2NC4910DR022948, 2013/2013, HONDA/CB 300R; JOSE CARLOS MEDEIROS DIAS, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, JORGE LUIZ BATISTA LOPES, KPS3578/RJ, 9BD15802774915782, 2006/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; MARCOS PAULO BENTO MACEDO, KPV8009/RJ, 9C2JC2501RRS23133, 1994/1995, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO ITAUCARD SA, BRUNO FREITAS MELLO, BRUNO FREITAS MELLO, KQA0531/RJ, 8AD2CKFW97G019702, 2006/2007, I/PEUGEOT 206 14PRESENFX; JORGE VALENTIM GOMES LEITE, DANIEL JACINTO BORJA, KQB4476/RJ, 9C6KE1550E0027956, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; CARLOS ANTONIO DOS SANTOS, FRANCISCO EMERSON DE OLIVEIRA SILVA, KQC3273/RJ, 9BD146000K3449733, 1989/1989, FIAT/UNO S; VALCIR DA SILVA OLIVEIRA, KQC5543/RJ, 9BWZZZ30ZLT076863, 1990/1990, VW/GOL CL; HELTER JERONYMO LUIZ BARCELLOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, INST CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS LTDA, KQH7220/RJ, 9BWZZZ377ST213711, 1995/1996, VW/GOL CLI; CUSTODIO FORTUNATO BISPO, JOAO PEREIRA DO NASCIMENTO, KQL7601/RJ, 9C2JC250XWR091785, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; HERMOGENIO FRANCISCO CATABRIGA DORIGO, KQR3576/RJ, 95VJK4H8DEM005268, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; LEANDRO MESQUITA CORREA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQT4157/RJ, 9C6KG0650E0023171, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; RAIMUNDA MARCOLINO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQY1719/RJ, 9C2JC4140BR500384, 2011/2011, HONDA/CG125 CARGO ES; ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, KQY1770/RJ, 9CDNF41LJ9M288244, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARCO ANTONIO PINHEIRO DE AZEVEDO, KQY5523/RJ, LXYXCBL08E0223602, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; LARISSA GONCALVES DIAS, KQY8737/RJ, LTEXCBLB8E1005088, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; ALEXANDRE MORAES DE BRITO, BV FINANCEIRA S A C F I, KRD5456/RJ, VF37ELFYWWP008286, 1998/1999, IMP/PEUGEOT 306 PAS B 18; MAYARA ZUPO MARQUES DO NASCIMENTO, ITAU UNIBANCO SA, KRK3117/RJ, 8AP17206LB2176854, 2010/2011, I/FIAT SIENA FIRE FLEX; ANTONIO MANOEL DA COSTA, ALBERTO CORREIA TORRES, KRN1385/RJ, 9C2JC30706R907328, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; FLAVIO ALVES MONTEIRO, KRR8231/RJ, 95VJJ1A8BBM000344, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; RENAN DE ARRUDA, KST6203/RJ, 9BGJK11ZJJB064497, 1988/1988, GM/MONZA SL/E 2.0; FERNANDA LUIZA FERNANDES CALDAS, RONALDO DOS SANTOS, KTA1241/RJ, 9BD146000M3673325, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; ROBERTO HELCIO TAUBE, BV FINANCEIRA S A C F I, JEFFERSON SOUZA DA CONCEIÇÃO, KTN1353/RJ, 9BWZZZ32ZLP030321, 1990/1991, VW/SANTANA GLS 2000; RAUDELSON GOMES DE ATAIDE, KTN7975/RJ, 9BFZZZ54ZPB366537, 1993/1993, FORD/ESCORT L; OSMIR FERREIRA SOTEIRO, ALAN MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, KTR2689/RJ, 9BFZZZ54ZPB331944, 1993/1993, FORD/ESCORT HOBBY; RICARDO GOMES DE ANDRADE, KUL6102/RJ, 9C2JC30705R088718, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; AMBROSIO MOREIRA DA SILVA, ROMARIO MENDES DE MEDEIROS, KUN0338/RJ, CG125BR2037994, 1981/1981, HONDA/ML 125; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, AURELIO GUSTAVO BRAGA LOPES, KUQ9072/RJ, 9C2JC30707R047963, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; NILTON VALERIO DE LIMA CASTRO, KUR7490/RJ, 9C2JC30707R095081, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUCELIA MENDONCA DE FARIA, LUCELIA MENDONCA DE FARIA, KUY4518/RJ, 9C2KC08508R094857, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; JORGINA DA SILVA, KVB4897/RJ, 9C2JC41109R018386, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; HINGREDI MARQUES DE LEMOS, KVB8192/RJ, 9C2MC35008R130007, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ROGER SILVA, BANCO ITAUCARD SA, KVE7664/RJ, 9C2JC4110AR530962, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MERCEDES BENZ LEAS DO BRASIL ARR MERC SA, XONIREM IND TEC E COM LTDA, XONIREM IND TEC E COM LTDA, KVG3492/RJ, 8AC9036129E013614, 2008/2009, I/M.BENZ313CDI SPRINTERC; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARILDA CORREA MARTINS, MARILDA CORREA MARTINS, KVG3582/RJ, 9C2KD04209R035430, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES; CLEBER COSTA SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVK4246/RJ, 9C2JC4220AR204088, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; JOSIAS DAMIAO BISNETO, BV FINANCEIRA SA C F I, KVN5205/RJ, 9C2JC4110AR062409, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BRUNO ROSA DA CRUZ, BANCO ITAUCARD S/A, KVQ7693/RJ, 9C2JC4110BR787673, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ANA PAULA PINTO LOUREIRO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KVS3745/RJ, 9C2JC4110AR024590, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JORGE ALVES DE SOUZA, KVT4469/RJ, 9C2JF2500AR008607, 2009/2010, HONDA/LEAD 110; MAURILIO DE AGUIAR, KVY8854/RJ, 9C2KC1660DR526332, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX; DENILSON DA SILVA BECK, RONALDO GOMES AMARAL, KWA2683/RJ, 9BGXL80809C107702, 2008/2009, GM/MONTANA CONQUEST; JERONIMO RAMIRO, KWE7821/RJ, 9C2KC1680ER405614, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; JORGE LOPES, KWE8103/RJ, 9C6KE1550D0021370, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; HEITOR DE CARVALHO MAGALHAES, BV FINANCEIRA SA C F I, FELLIPE DO VALLE PINHEIRO, KWJ5198/RJ, 9BD1105BDC1546800, 2011/2012, FIAT/LINEA ESSENCE 1.8; BANCO BMC S A, JORGE A DOS SANTOS, KWM2031/RJ, 9C2JC30708R185192, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, DANIELLE ALVES BARROS, DANIELLE ALVES BARROS, KWN0074/RJ, 9BWHB09N64P011776, 2003/2004, VW/POLO 1.6; SERGIO MADEIRA, KWN1147/RJ, 9C6KE0020Y0023655, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; VALDEMIR WAGNER FRANCO, BANCO ITAUCARD SA, KWQ2523/RJ, 95VCA1K289M049893, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; BANCO FINASA SA, EVANIR PONCIANO DOS SANTOS, KWT1128/RJ, 9C2JA04107R046974, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; LUIS SERGIO SILVA QUEIROZ, KWW0274/RJ, 9C2JC30201R007054, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; VANDERLEA MACEDO DA SILVA, KWW7904/RJ, 951BXKBA9EB004263, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, VANESSA CRISTINA THOMAZ, VANESSA CRISTINA THOMAZ, KWY0432/RJ, 9C2JA04106R812856, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; IVAN DOS SANTOS LOURENCO, KWY2038/RJ, 9C2JC30708R227300, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO RIBEIRO COELHO, BANCO ITAUCARD S/A, KWZ4964/RJ, 9C6KE1560C0001570, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; JOAO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, BANCO PAN S.A, REVERSON HILARIO DA SILVA, KXD2357/RJ, 9BWAA05U29T190706, 2009/2009, VW/GOL 1.0; FRANCISCO VIOLA, BCO PANAMERICANO, KXG4930/RJ, 9C2JC4120DR552443, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; PAULA FERNANDA DA SILVA, KXJ4263/RJ, 9C2JC4220AR355392, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; GUILLERMO MIGUEL AMBRUSI DOS SANTOS, BRADESCO ADM CONS LTDA, KXJ8780/RJ, 95PJ3812GJB000851, 2017/2018, HYUNDAI/TUCSON TURBO GLS; JEAN PATRICK DE AQUINO SILVEIRA, KXN0054/RJ, 9362AKFW94B023710, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 FELINE; VICTOR MANOEL VAZ, ERNANI VALDO EVANGELISTA, KXO5425/RJ, 95VCB1K289M019982, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; ALESSANDRO FERNANDES PEREIRA, KXR3580/RJ, 9C2JC42209R045434, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, KXT7278/RJ, 9C6KG0460C0046982, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA SA, DIEGO GOMES RODRIGUES, KXV1310/RJ, 9C2JC30708R091130, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; GUSTAVO ERNESTO SOLIZ DE ALMEIDA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXV5681/RJ, JSAJTD54VA4603789, 2010/2010, I/SUZUKI G.VITARA 4WD 5P; MICHELO SALES DE SANT ANA, WANDERSON OLIVEIRA NASCIMENTO, KXW3280/RJ, 9C6KE122090081177, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANA SUELY BARBOSA DINIZ AVELINO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KYC2250/RJ, 8BCLDRFJYAG513999, 2009/2010, I/CITROEN C4 PALLAS20G F; JUAN DA SILVA BERNARDO, VANEZA PEREIRA DOS SANTOS, KYC4754/RJ, 9CDCF4FAJDM115498, 2012/2013, JTA/SUZUKI BURGMAN I; ANA CAROLINA GOMES LEOPOLDINO, KYE2359/RJ, 9C6KE122090066613, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FELIPE GONCALVES DO NASCIMENTO, FELIPE GONCALVES DO NASCIMENTO, KYF3360/RJ, 9C2KC16109R016202, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; JACQUELINE DE ALMEIDA LIFSITCH, KYF6162/RJ, 95VCB2E5ABM002868, 2010/2011, DAFRA/KANSAS 150; LEONARDO SOUZA NORONHA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYI5386/RJ, 9C2JC4110BR713720, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LEVI WELINGTON FIRMINO, ROBSON DOMINGOS DE SOUZA, KYL3535/RJ, 9C2KC1550AR039980, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RENATA PINTO B REIS, BANCO J SAFRA S A, KYQ5842/RJ, 9BHBG51CAFP394464, 2015/2015, HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR; MARIA DA PENHA DE FREITAS DE LIMA, BANCO ITAUCARD SA, KYR3875/RJ, 95VCA1C599M010241, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; BANCO BMC S A, ALEX ROCANTI DA SILVA, KYU1607/RJ, 9C6KG017080077639, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCILENE RODRIGUES DE LIMA, MARCILENE RODRIGUES DE LIMA, KYX0635/RJ, 9CDNF41LJ7M063086, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ILZA INOCENCIO MOTA, BANCO PAN S.A, KZE1963/RJ, 8AWPB05Z39A307680, 2008/2009, I/VW SPACEFOX; MIRIAM GOMES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZE6248/RJ, 9C6KE1930E0007462, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E; SILVIO MANOEL DE SOUZA, BANCO ITAUCARD SA, KZG2576/RJ, 9C2KC16209R001226, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; BORA BORA COMERCIO E IDUSTRIA LTDA ME, WELINGTON DE JESUS REGES, KZJ2281/RJ, 9C2JC41109R505859, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO SILVA DE BARROS, RODRIGO SILVA DE BARROS, KZL0278/RJ, 9C2JC30707R002778, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; HALLYSON VALERIO FALCAO, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, ALEFE BERNARDES RUFINO, KZP3040/RJ, 9362NN6AXAB036033, 2009/2010, PEUGEOT/207PASSION XS; ALEANE GARCIA CASCABRINI THOMAZ, AYMORE CRED FIN INV S/A, KZP5495/RJ, 95VGF2J2ABM006782, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; IRACI CORREIA DE MELO GONCALVES, BCO BRADESCO FINANC SA, MAURICIO CARLOS AITA, KZR1049/RJ, 9BD19240T63041375, 2005/2006, FIAT/STILO; NILTON CEZAR LOUZADA CAMPOS, BANCO ITAUCARD SA, SIDNEY LIMA DE MACEDO SOUZA, KZS1291/RJ, 9BGAB69W06B139620, 2005/2006, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; DENIZE MOREIRA ABIB, KZS3115/RJ, 9C2JC30706R854505, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ANTONIO GEIZON CAVALCANTE DE CASTRO, KZS3629/RJ, 9BGTR69W07B110677, 2006/2007, GM/ASTRA SEDAN ADVANTAGE; EDMAR DA SILVA LIMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZS3825/RJ, 9C2KD03306R020332, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; BANCO FINASA SA, SERGIO BERNARDO DA SILVA, KZS8284/RJ, 9C6KE091060016106, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125E; FRANK HOPFE TURISMO, KZX1261/RJ, JMYLRNA4W5ZA00217, 2005/2005, I/MMC GRANDIS; BANCO FINASA SA, DENEZILDA CARVALHO PENA RIBEIRO, KZX4220/RJ, 9C2JC30706R871378, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ROBERTO NUNES TEIXEIRA, CARLOS HENRIQUE ROQUE BERTO, KZX6803/RJ, 9BFZE16PX78775359, 2006/2007, FORD/ECOSPORT XLT1.6FLEX; OSORIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, FÁBIO BASSON DE MELO, KZY1471/RJ, 9C2KC08205R055872, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; WALACE SANTOS DA CRUZ, KZY8293/RJ, 9C2JC30707R032053, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, CARLOS DE OLIVEIRA, KZZ6625/RJ, 9C2JA04206R872332, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; JOAO VIRGILIO DE ARARIPE SAMPAIO, KZZ6984/RJ, 9C6KE092060054723, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; LUIZ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, BANCO GE CAPITAL SA, LAG7058/RJ, 9BWZZZ377TT155681, 1996/1996, VW/GOL I PLUS; ANDRE LUIZ DA SILVA ANDRADES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA, LAH6037/RJ, 9C2JC30707R091652, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUCINALDO FELIX DA COSTA, LAH7599/RJ, 9C2JC30707R144603, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MIRACIR GOMES DA SILVA, LAI7272/RJ, 9BWZZZ377TP544160, 1996/1996, VW/GOL CLI; PETRUCIAM COSTA DA SILVA, LAK1751/RJ, 9BGSE08XSRC607866, 1994/1995, GM/CORSA GL; GILSON MONTEIRO DE MELO, BANCO FINASA SA, LAN7467/RJ, 9C2KC08505R013658, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; JAIR JAYME CARDOSO DE MENDONCA, LAO2499/RJ, VF34BLFZ4RS406195, 1994/1995, I/PEUGEOT 405 SR; FINASA LEASING ARR.MERCANTIL S/A, FINASA LEASING ARR.MERCANTIL S/A, LAO2980/RJ, 9BWZZZ30ZSP007234, 1995/1995, VW/GOL 1000; CRISTIANE ARAUJO MINEIRO, LAO9249/RJ, VS6BSXWPFSWC62394, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; MANOEL P DA SILVA, LAP2038/RJ, 9BD146000R5383688, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; ENGELS VIOLA CUERVO, JOSE CARLOS ESTEVAO GONÇALVES, LAP2437/RJ, KN2ANM8D1RK018051, 1994/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; ANA PAULA CAPELA, LAP8253/RJ, 9BFZZZ54ZSB686657, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; GEVERSON RUI MARTINS FERREIRA, BANCO BRADESCO S A, LAQ6808/RJ, ZFA160000S5106551, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; MARCIO ANTONIO R A MALAFAIA, LAR0234/RJ, 9BGSC08WSSC665711, 1995/1995, GM/CORSA WIND; HUMBERTO DOMICIANO DE SOUZA, LAS0985/RJ, 9BWZZZ30ZHT096976, 1987/1988, VW/VOYAGE GL; DEIVED DE FARIA GOMES, LAS2652/RJ, 9BWZZZ32ZSP014263, 1995/1995, VW/SANTANA GL 2000 I; IVANILSON VENANCIO DA SILVA, BANCO ITAU SA, REGINA CELIA DE ALMEIDA PACHECO, LAS9760/RJ, WVWCG81H2SW448848, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; JOSE LEANDRO DE SOUZA FILHO, LAU1300/RJ, 9BGJG69RSSB043096, 1995/1995, GM/MONZA GL; PATRICIA GEORGINA DA CONCEICAO, LAW1742/MG, 9BGLK19BSSB319277, 1995/1995, GM/VECTRA GLS; JANAINA MOREIRA RIBEIRO RODRIGUES, ANA CLAUDIA ALVES, LAW6608/RJ, 9BGSE68XTSC601017, 1995/1996, GM/CORSA GL; CLAUDEMIR BARBOSA DE OLIVEIRA, LAY0754/RJ, WVWCG81H0SW417873, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; MANOEL RICARDO DA SILVA, BCO FIAT S/A, AILTON PEREIRA CARDOSO, LBA3572/RJ, 9BD146107S5634172, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JOSE LUIZ BARBOZA DA SILVA, LBC9787/RJ, 9BWZZZ327SP052720, 1995/1996, VW/SANTANA CL 1800 I; LUIZ EDUARDO DA SILVA MOURAO, LBD9648/RJ, 9BWZZZ231TP001587, 1996/1996, VW/KOMBI; FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES, LBG7448/RJ, 9BD159542T9156184, 1996/1996, FIAT/TEMPRA 16V; CRISTIANA VITOR DA SILVA, LBG9502/RJ, 9BD178237T0007214, 1996/1996, FIAT/PALIO EL; CRISTIANO PAIVA DE JESUS, LBH4711/RJ, 9BD146107T5786195, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARCIANA LOUZADA FERRARI, GISELA GOMES MUNIZ EDUARDO, LBH8514/RJ, 9BWZZZ377TP518575, 1996/1996, VW/GOL I; VALDEMIR PINTO DA CONCEICAO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LBI8538/RJ, 9BGKZ08GTTB439670, 1996/1996, GM/KADETT GL; CHRISTIANE DA SILVA RAMOS, LBJ3484/RJ, 9BWZZZ231TP028819, 1996/1996, VW/KOMBI; LUCIANO VICENTE FERREIRA, SIDINEI ALVES, LBL1760/RJ, 9BD146027T5875022, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; LUIZ CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO, LBL5973/RJ, 9BGSE80NVTC629291, 1996/1997, GM/CORSA GL; LUIZ CARLOS FELIPPELLI, FLORIANO DE SOUZA PACHECO, LBO7060/RJ, 9BD246034V5891734, 1997/1997, FIAT/UNO S IE; LAUDELINO TAVARES DE ALELLUIA, LBO8713/RJ, 9BWZZZ377VT046735, 1997/1997, VW/GOL MI; JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, BCO ABC BRASIL S.A, LBO9549/RJ, 9BWZZZ377VT010146, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; JOSE IVAN SOARES FERREIRA, BANCO ABN AMRO SA, LBR1257/RJ, 9BWZZZ231VP017880, 1997/1997, VW/KOMBI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SONIA REGINA SILVA AUGUSTO, SONIA REGINA SILVA AUGUSTO, LBR3410/RJ, 9BWZZZ377VP551544, 1997/1997, VW/GOL PLUS MI; CHRISTIANO VIANNA PRADO, DOUGLAS RAMALHO DA SILVA MOREIRA, LBU8080/RJ, 8AFZZZEFAVJ026519, 1997/1997, IMP/FORD ESCORT GLX 16V; MARIA LUIZA DE CASTRO MOUTELLA, ROSEMARY RIBAS RAMOS, LBU9109/RJ, 9BGSD68ZVVC793150, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; RONALDO DA SILVA, LBV0211/RJ, 8AWZZZ6K2VA041953, 1997/1997, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, EDUARDO FRANCISCO DA SILVA NETO, LBV2216/RJ, VF7N2E700T1E75855, 1996/1997, IMP/CITROEN ZX 2.0I VOLC; FABIO PEQUENO NOGUEIRA, LBV8515/RJ, 9BD178226V0391958, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; EUROBARRA RIO LTDA, VAGNER JOSE C LIMA DA ROCHA, LBX4880/RJ, 9BD178837V0419210, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND; IGOR LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO, BANCO ITAUCARD SA, LBX5820/RJ, 9BD178226V0428911, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; LUIZ CARLOS VIEIRA DE MENDONCA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KELY SUELI ARAUJO SILVA, LBY9456/RJ, 9BGSC08ZWVC635620, 1997/1998, GM/CORSA WIND; SAULO RODRIGUES SOUZA, LBZ6595/RJ, 9C2KC08506R841720, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; DAVI FERREIRA DE SOUZA, LCC4043/RJ, 8AWZZZ6K2VA057112, 1997/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; BCN LEASING ARREND. MERCANTIL S/A, DAMIAO RANGEL COUTINHO, LCC6437/RJ, JMYSNCK4AVU800686, 1997/1997, IMP/MMC LANCER GLX; VERA PAIXAO DE AVELLAR, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCD1810/RJ, 9BWZZZ377WP507916, 1998/1998, VW/GOL 16V; JOSE DE OLIVEIRA SILLES, LCD5501/RJ, 9C2JC250WWR107815, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; SERGIO ALVES, BANCO DAYCOVAL SA, LCE1802/RJ, 9BGSC68ZWWC714582, 1998/1998, GM/CORSA WIND; SILVIO VINICIOS DA SILVA PINTO, LCF6489/RJ, 8AP178234W4049038, 1998/1998, IMP/FIAT PALIO EL; VANESSA DOS SANTOS MIRES, BV FINANCEIRA S A C F I, BENEDITO VICENTE TOMOZ, LCH2693/RJ, 9BGSC08ZWWB620052, 1998/1998, GM/CORSA WIND; ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, NEUDON DE A CERQUEIRA JUNIOR, LCI6069/RJ, 9BWZZZ373WT068189, 1998/1998, VW/GOL 16V; ISRAEL OLIVEIRA DE FREITAS, IVALDEA DOS SANTOS, LCI8234/RJ, 9C2KC08105R097793, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; SILVIO MANOEL MACEDO JUNIOR, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LCJ1077/RJ, 9BWZZZ374WT097939, 1998/1999, VW/PARATI CL 1.6 MI; DJANALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, LCJ6850/RJ, 9BWZZZ377WP569781, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; LUIZ CARLOS DE SALES, BANCO SANTANDER S A, LCJ7332/RJ, 9BD178096W0710912, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; ANTONIA MARIA DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD S/A, LCM2015/RJ, 9BD178096W0735630, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; GEREMARIO 177 CAR COM DE VEIC LTDA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCP6701/RJ, 9BD17146742419365, 2004/2004, FIAT/PALIO FIRE; GIVALDO AMORIM DE FARIAS, LCQ3043/RJ, VSSNRZ6KZXR034821, 1998/1999, IMP/SEAT CORDOBA SXE; LIDIA SOUZA RIBEIRO WEBER, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, MANUELLE DA SILVA LIRA, LCQ5202/RJ, 9BWZZZ373XT036415, 1999/1999, VW/GOL CL 1.6 MI; HELIO JOSE DOS SANTOS FILHO, BANCO DO BRASIL SA, LCR8972/RJ, 9U7N1LFYFWK251650, 1998/1999, I/CITROEN XSARA GLX 16V; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, CARLOS ALBERTO P DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO P DE OLIVEIRA, LCU3471/RJ, 9BD178235X0892536, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; JOSUE SANTANA, LCV9886/RJ, 93YJAMG35YJ051999, 1999/2000, RENAULT/SCENIC RXE 2.0; ALINE SANTOS DA SILVA, LCW9291/RJ, 9BWZZZ373YT066766, 1999/2000, VW/GOL 16V; MARLENE SOUZA DA SILVA, LCX8750/RJ, 9C2JC2500XR219593, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; JORGE FERNANDES MARTINS, LCY0439/RJ, 9BD178096Y0971060, 1999/2000, FIAT/PALIO EX; MARIA JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA, LCZ7484/RJ, 9BD158068Y4106920, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; MARCIO GUNNAR PINTO RAMOS, ELSON BARBOSA FIUZA, LCZ7780/RJ, 9C2JC3020YR001051, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; CELSO THIAGO BRITES GOMES, LGL7151/RJ, 5C15BAC139760, 1981/1981, GM/CHEVETTE MARAJO; MARCIO DE CARVALHO, LGP3425/RJ, 9BG5TC11UFC110974, 1985/1985, GM/CHEVETTE; HERCULES DOS SANTOS MEDEIROS, CESAR HENRIQUES DA SILVA LINS, LGQ3057/RJ, 9BWZZZ30ZEP025289, 1984/1984, VW/PARATI PLUS; GILNEI TEIXEIRA DOS SANTOS, LGS2559/RJ, 5P87DCB113284, 1983/1983, GM/OPALA COMODORO; ANDERSON LUIZ LIMA, LGU7820/RJ, 9BD14600003032104, 1985/1985, FIAT/UNO S; WALLACE CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME, LHG5470/RJ, 9BD15802544539806, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; GABRIEL ESTEVAM DA CRUZ, MAYKON PENNAFORT DE SOUZA, LHI2622/RJ, 9BWZZZ30ZGT148592, 1986/1986, VW/VOYAGE PLUS; MANOEL DANTAS DE FARIAS, LHO7626/RJ, 9BWZZZ30ZKT069390, 1989/1989, VW/GOL GL; JOAO INACIO DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ PEREIRA, LHX9963/RJ, 9BGTC11JKJC111837, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; ALUIZIO HENRIQUE THOMAZ, UMBELINA DOMINGOS GURGEL, LIB0143/RJ, 9BWZZZ30ZGT012315, 1985/1986, VW/PARATI LS; RONALDO AMANCIO DE SOUZA, LIJ1896/RJ, 9BGTB11NPPC117640, 1993/1993, GM/CHEVETTE JUNIOR; ALESSANDRO DE FREITAS CAETANO, LIJ3192/RJ, 9BWZZZ30ZNT001513, 1992/1992, VW/GOL CL 1.8; JOAO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, LIM5030/RJ, 9BFZZZ54ZPB372702, 1993/1993, FORD/ESCORT L; RONALDO VIEIRA LIBANIO, LIO1378/RJ, 9BGJK69ZHHB036844, 1987/1987, GM/MONZA SL/E; OTAVIO VALADARES SEIXAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LIO4670/RJ, 9BD146000N3856812, 1992/1992, FIAT/UNO S 1.5; RODRIGO DOS SANTOS, LIV7960/RJ, 9BD146000M8175020, 1991/1991, FIAT/UNO FIORINO 1.5; HERTZ SILVA DE SOUZA, MICHELLE CERQUEIRA DA ROCHA, LIV9382/RJ, 9BD146000H3200263, 1987/1987, FIAT/UNO S; JORGE RODRIGUES SILVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LIX2574/RJ, 9BGKT08GPPC354843, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; MARCELO DA SILVA BASILIO, LJE1724/RJ, 9BFZZZ54ZRB452698, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ALTAIR MACHADO ALVES, LJE7049/RJ, 9BFZZZ33ZPP065535, 1993/1994, FORD/VERSAILLES 1.8 I GL; JORGE GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA, LJF1757/RJ, 5E11AKC105267, 1980/1980, GM/CHEVETTE; JOAO BATISTA PINTO SANTANA, CRISTIANE APARECIDA DA SILVA MARQUES, LJF9359/RJ, 9BWZZZ32ZNP022242, 1992/1992, VW/SANTANA GL 2000; ANTONIO CARLOS GOMES DE ALCANTARA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MUL, ANDRE LUIS LOPES DA SILVA, LJI7129/RJ, 9BWZZZ30ZNT001138, 1992/1992, VW/GOL CL; ANTONIO CARLOS F.DOS SANTOS, LJI8813/RJ, 9BG5JG11ZFB008434, 1984/1985, GM/MONZA SL/E; ELOISA HELENA DE ABREU MOURA, LJM2812/RJ, 9BFBXXLBABFP28896, 1985/1985, FORD/ESCORT L; ROSARIA DE FATIMA VIANA ROBAINA, UNIBANCO SEGUROS SA. ARREND MERCANTIL, LJM5091/RJ, 9BD146000P3970885, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA, PAULO SERGIO BATISTA DA SILVA, LKA3750/RJ, 9BGSA19907B200515, 2006/2007, GM/CLASSIC LIFE; CICERO BARBOSA DA SILVA, LKA4300/RJ, 9BGJK69RNMB011525, 1991/1992, GM/MONZA SL/E EFI; JOAO NEPOMUCENO DA SILVA, LKG1671/RJ, 94J2XMJM67M009661, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; EUGENIO VENTORINI, LKK6125/RJ, 9BGKT35GPPC356902, 1993/1993, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; JACK ANDERSON DOS SANTOS FRANCISCO, LKK7308/RJ, 9C2JC30707R154661, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LUCIANO CARLOS DE LIMA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LKM4342/RJ, 9C2KD03107R801485, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; JORGE LUIZ PINHEIRO DA CRUZ, LKO1555/RJ, 9CDNF41LJ8M116564, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; VINICIUS JESUS SIQUEIRA LEMOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LKO3631/RJ, 9BWCA05W88T153426, 2007/2008, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, THIAGO DA ROSA SILVA, LKP1945/RJ, 9C2JC30708R138144, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, EDIMO DE SOUZA DAMAZIO, EDIMO DE SOUZA DAMAZIO, LKQ5963/RJ, 95VCB1B288M000753, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LUIZ ANTONIO SCARDUA TEIXEIRA, LKS6861/RJ, 93XPNK7409C848526, 2008/2009, MMC/L200 OUTDOOR; RITA DE CASSIA SANTOS SILVA, LKS8973/RJ, 9C6KG017080097622, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; CELIO ANTONIO DE SOUZA, BANCO PAN S.A, LKT9004/RJ, 9BGRZ08909G234705, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE; EANADI PEIXOTO NASSAR BASMA, LKU4133/RJ, 9CDNF41LJ8M233187, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA BMC S A, SEVERINO SILVA DOS SANTOS, LKV1472/RJ, 9C6KE122090029613, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LUIZ JORGE OLIVEIRA INACIO, BV FINANCEIRA SA C F I, LKV2455/RJ, 9BD17201X93466761, 2008/2009, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; BANCO FINASA BMC S A, JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA, LKV3438/RJ, 9C2KD03208R035803, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; ISAQUE PITTZER, LKW8131/RJ, 9C2JC41209R041300, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ALCIR DA SILVA GALDINO, BV FINANCEIRA SA C F I, LKX1961/RJ, 9BFZK53A99B121295, 2009/2009, FORD/KA FLEX; WELLINGTON NICACIO MARTINIANO, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LKY9140/RJ, 9C2MC35008R062480, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; RENATO TIBURCIO DE SA, LKZ4749/RJ, 9C2KC15109R009995, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; TERCIO MASSACESI FERREIRA, LKZ8343/RJ, 94RGR125U8M000593, 2007/2008, BRAMONT/GARINI GR125 U2; AMARILDO CRUZ, LLC8464/RJ, 9C6KE1000A0040713, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115; BANCO ITAULEASING SA, VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA, VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA, LLF1323/RJ, 9BD15844AB6469573, 2010/2011, FIAT/UNO MILLE WAY ECON; FRANCISCA BETANIA ALVES AMORIM, AYMORE CRED FIN INV S/A, LLF5756/RJ, 9C2JC4110AR644674, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDRE LUIS ARAUJO DOS SANTOS, LLJ7975/RJ, 9C2JC4120BR509173, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, NEI BOX VIDRACARIA E SERRALHERIA LT, LLJ9480/RJ, 9BWDB05U3BT210073, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.6; SANDRA GOMES HENRIQUE, BCO VOLKSWAGEM SA, LLM1815/RJ, 9BWDA05U5BT249296, 2011/2011, VW/VOYAGE 1.0; LUCIANO PACHU DE LIMA, JOSEMAR CANDIDO CARDOSO, LLM5877/RJ, 9C6KE1440A0003757, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; MARIA MAXIMINO DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LLO7454/RJ, 9C2KD0550CR510203, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; ANA MARIA DA PAZ, BANCO ITAUCARD S/A, LLP8911/RJ, 9C2KC1670BR641958, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; BRUNO SANTOS DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLQ9879/RJ, 9C6KE1500B0035794, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; NANDA AUTOMOVEIS LTDA EPP, BV FINANCEIRA SA C F I, AUREA IGLESIAS PEREIRA, LLR4588/RJ, 9BWAA05U3DP028102, 2012/2013, VW/GOL 1.0; ELIAS MADEIRA DE OLIVEIRA, LLS2650/RJ, 95VCA4A8BBM000927, 2011/2011, DAFRA/SPEED 150; LUCIANO SILVA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLU2426/RJ, 9C6KE1510B0002606, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; FLAVIO PAULINO DA SILVA, JORGE MARCOS DE FREITAS, LLV9003/RJ, 9C2KC1670CR567412, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; EDIELSON DA SILVA TRAJANO, LLZ8741/RJ, 9C2JC4130DR011442, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; LUIZ ALVES FILHO, LMA1054/RJ, 9C2JD2310ER500261, 2013/2014, HONDA/NXR125 BROS KS; IVAN ANTONIO DA SILVA, LMC7878/RJ, LD3PCK5J6A1113851, 2010/2010, I/KAYO KYNRO KN150; VALDINEA GOMES DE SOUZA, LMF4281/RJ, 9C2JC4110FR106190, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; FABRICIO PEDRO DOS SANTOS, BCO HONDA S/A, LMI5323/RJ, 9C2KC2200GR106072, 2015/2016, HONDA/CG 160 FAN ESDI; ROSANE SANTOS DA SILVA DE AZEVEDO, BANCO PAN S.A, LML6836/RJ, 9C2KC2200HR002410, 2016/2017, HONDA/CG 160 FAN ESDI; TAMARA CRISTINA DUARTE VIANA, LML7589/RJ, LWYMCA200E6019207, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; LUIZ CLAUDIO SILVA DA FONSECA, LNA1233/RJ, 9BWZZZ374YT107663, 1999/2000, VW/PARATI 16V; SELMA REGINA AYRES THEOTONIO, LNA8289/RJ, 93YJAMG35YJ082728, 1999/2000, RENAULT/SCENIC RXE 2.0; DAISE NOGUEIRA A MULTIMARCAS ME, BCO PECUNIA SA, LNB5242/RJ, 9BGSJ19P0YC159354, 1999/2000, GM/CORSA GLS; BANCO ITAULEASING SA, MARCIO PEREIRA DE ARAUJO, MARCIO PEREIRA DE ARAUJO, LNB8810/RJ, 9BWZZZ373YT143180, 2000/2000, VW/GOL 16V; JAIME CANDIDO DE SIQUEIRA, HELIO SILVA PIRES, LND2821/RJ, 93FC2125KYA000517, 2000/2000, KASINSKI/CRUISE 125; AMAURI NERY COELHO, LND8734/RJ, 9BD178096Y2126759, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; BANCO ITAUCARD SA, ANTONIA DE MARIA LOPES DE MELO, ANTONIA DE MARIA LOPES DE MELO, LNE3922/RJ, 9BWZZZ377YP088791, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; COSME LEONEL DA SILVA, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LNG3782/RJ, 9BGTT69C0YB187341, 2000/2000, GM/ASTRA GL; JAIR LUIZ RIBEIRO, LNL8185/RJ, 9C2MC27001R028536, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; MARCIO SOARES BITTENCOURT, ELBER MARTINS DA SILVA, LNL9195/RJ, 9C2JC30201R074964, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; JOAO BATISTA NASCIMENTO PAIVA, LNM1169/RJ, 9BFBSZFDA1B388816, 2001/2001, FORD/FIESTA GL; IVANILDO DA SILVA VIEIRA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, JACKSON MAMEDE MENDONCA, LNN3023/XX, 9BGTT08C01B197239, 2001/2001, GM/ASTRA GL; ELZA MARIA DE SOUZA DOMICIANO, BANCO ITAUCARD S/A, LNO7845/RJ, 8AP17201426034319, 2001/2002, I/FIAT SIENA EX; BANCO FINASA SA, STELLA MARIS ALVES SOARES, LNP5762/RJ, 9C2ND07001R012895, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; JORGE BATISTA GUEDES, LEONAM THEODORO DA SILVA, LNP6950/RJ, 9BWGB07X22P002604, 2001/2002, VW/KOMBI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILLO, ROBERTO CARLOS LUCERO CASTILLO, LNP7384/RJ, 93UMA28L424001545, 2001/2002, AUDI/A3 1.6; BANCO FINASA SA, ABDIAS ALVES DE SOUZA FILHO, LNQ7527/RJ, 9BWCA05X62T031731, 2001/2002, VW/GOL 16V PLUS; DENILSON VITORINO NUNES, ANDRE LUIZ ABREU LIMA, LNR0309/RJ, 9C2JC30102R010072, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; CLAUDIO FRANCO MEDEIROS, BCO VOLKSWAGEM SA, LNR3139/RJ, 9BWCA05Y42T063604, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, ELIANDRO PEREIRA COSTA, ELIANDRO PEREIRA COSTA, LNS2013/RJ, 9C2JC30102R005798, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; REGINA CELIA RODRIGUES FRANCA, ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES, LNU3661/RJ, 9C2HA07102R000972, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; ROBSON JOSE DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, LNU9976/RJ, 9C2JC30102R009157, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ITAUCARD SA, MARIA DAS NEVES OLIVEIRA GUEDES, LNW1540/RJ, 9BD15802524371213, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; CRISTIANE DA SILVA MARTINS, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LNX3250/RJ, 9C2JC30102R176538, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; VALK DOS SANTOS GOMES, LNY1845/MG, 9BWGB07X02P009826, 2002/2002, VW/KOMBI; MARIA DA CONCEICAO M CATULADEIRA, JOAO GABRIEL CARDOZO DA SILVA, LNZ0101/RJ, 9C2JC2500YR051564, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; CARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS, LNZ6582/RJ, 9BWCA05YX2T145322, 2002/2002, VW/GOL SPECIAL; GERALDO CORREIA PINHO FILHO, LOA0620/RJ, 9C2JC30102R176542, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; VALMIR LIMA BARRETO JUNIOR, JULIO CESAR DA SILVA SOARES, LOA6225/RJ, 9C2JC30101R110821, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; RODRIGO FELIX DE OLIVEIRA, LOB5627/RJ, 9C2MC35002R037858, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; ATTILA FERNANDES NASCIMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, SANDERSON DA CONCEICAO, LOB8843/RJ, 9BD18221432040413, 2002/2003, FIAT/BRAVA SX; GIVALDO PERICLES DA SILVA, LOC4286/RJ, 9C2MC35002R044185, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, MERCADINHO OPCAO DE DUQUE DE C, LOC8757/RJ, 9BD25504428719350, 2002/2002, FIAT/FIORINO IE; ALEXSANDRO ARAUJO DA SILVA, LOD6604/RJ, 935CHRFM82J516540, 2002/2002, CITROEN/XSARA PICASSO GX; FRANKLIM DE SOUZA CAMPOS, LOE3406/RJ, 9BD15802534409003, 2002/2003, FIAT/UNO MILLE FIRE; ROBSON DAMIAO COUTINHO TEIXEIRA, LOF7549/RJ, 9C2JC30213R502531, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; LUANA GOMES MOTTA, BANCO ABN AMRO REAL SA, ANA CARLA RODRIGUES, LOG5987/RJ, 9BMMF33E33A045066, 2002/2003, M.BENZ/A 160; ARINALDO ROSA DOS SANTOS, EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO, LOH0554/RJ, 9C2HA07002R045584, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL SA, LUCIANO ANDRADE ROMAO, LOJ6065/RJ, 9C2JC30213R605841, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOELIO DA SILVA ANDRADE, JOELIO DA SILVA ANDRADE, LOM1646/RJ, 9362AN6A93W024998, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; BERNARDO VICENTE DE LIMA FILHO, LON9141/RJ, 9C2JC30203R118869, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; FERNANDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO, LOO1056/RJ, 9C2JD20203R005435, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; SOLUCAO VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, LOO7742/RJ, 9BD17146232290437, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, EDSON LUIZ DA SILVA, LOP7922/RJ, 9BGXF75R03C192026, 2003/2003, GM/MERIVA; FELIPE DA SILVA MENDONCA, LOR5284/RJ, 9C2MC35003R121655, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; FERNANDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, LOT1165/RJ, 9BD25504538726490, 2003/2003, FIAT/FIORINO IE; EVALDO DA SILVA SOUZA, LOU7825/RJ, 9BD19240T33016826, 2003/2003, FIAT/STILO; IVOLUCI PECAS E ACESSORIOS LTDA ME, LOV2058/RJ, 9C2HA07003R067473, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; IVAN LOURENCO DA COSTA, LOW2197/RJ, 9C2JC30103R277635, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; REINALDO BEZERRA LIMA, BANCO FINASA SA, LOW2237/RJ, 9BFZF10B848126102, 2003/2004, FORD/FIESTA; DAIANE DE AZEREDO BARBOSA, LOY7981/RJ, 9C6KE092070089715, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; FABIO ALEXANDRE CONCEICAO, LOY8687/RJ, 93YLB8B257J797795, 2006/2007, RENAULT/CLIO PRI 10 16VS; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA NUNES, LOZ9576/RJ, 9BD15802784974696, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PATRICIA FARIA SILVA, PATRICIA FARIA DA SILVA, LPA8569/RJ, 9C2HB02107R041832, 2007/2007, HONDA/POP100; ALEX RODRIGUES DE OLIVEIRA, HUMBERTO DA SILVA COSTA, LPC3745/RJ, 9C2KD03108R007255, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; CLAUDIONOR A DA SILVA SABINO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPD6260/RJ, 8AWPB05Z48A030035, 2008/2008, I/VW SPACEFOX; EDSON PINHEIRO DOS SANTOS FILHO, CONS NAC HONDA LTDA, LPE2645/RJ, 9C2JC30708R572234, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS ANTONIO RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPE5689/RJ, 9BGRZ48909G105148, 2008/2009, GM/CELTA 4P LIFE; BANCO FINASA SA, ELIELTON DOS SANTOS SILVA, LPE9068/RJ, 9CDNF41LJ8M135219, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LEONARDO TEIXEIRA DA PENHA, LPF6088/RJ, 9C2JC30708R187565, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JONATAN DE SOUZA OLIVEIRA COELHO, BANCO FICSA S A, ADER JAMES BAY DUARTE P12/247208/11, LPF6549/RJ, 9C2JC30708R656321, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA, JOSE LINO DE OLIVEIRA, LPH5137/RJ, 9C2JC30708R709840, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSE ALBINO DE SOUSA JUNIOR, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPJ4447/RJ, 9C2KD03308R077599, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ES; RIO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME, BV FINANCEIRA SA C F I, LPJ5952/RJ, 9BD118121A1071017, 2009/2010, FIAT/PUNTO ELX 1.4; HOMERO RODRIGUES CABRAL FILHO, BANCO ITAUCARD SA, LPM4034/RJ, 95VCA2E59AM000960, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; BANCO ITAUCARD SA, ERIKA CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ERIKA CERQUEIRA DO NASCIMENTO, LPN5940/RJ, 9BD17106LA5574824, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; CENTRO MEDICO DIAG. SAO VICENTE LTDA-ME, LPQ9270/RJ, 93XPNK740BCA70225, 2010/2011, MMC/L200 OUTDOOR; SERGIO DE ASSIS CORREA DOS SANTOS, LPR0649/RJ, 9C6KE043040032000, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125E; MARCEL SANTIAGO VICTOR, LPT8117/RJ, 9BGRX48F0BG240333, 2010/2011, GM/CELTA 4P SPIRIT; ANTONIO IVAN PEREIRA DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LPU1066/RJ, 9C2MD34005R004952, 2005/2005, HONDA/XR 250 TORNADO; SONIA MARTINS PEREIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPZ8554/RJ, 9C2JC4110BR803705, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CECILIA BONIFACIO BONDI, CECILIA BONIFACIO BONDI, LQB2116/RJ, 9C2JC30708R024830, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CELIO BATELIAO DE MELO, BCO BRADESCO FINANC SA, LQB7076/RJ, 9C6KG0460B0023437, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; ANDRE LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LQD3896/RJ, KMHDH41EBCU246512, 2011/2012, I/HYUNDAI ELANTRA GLS; EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, WILSON JOSE GUIMARAES, LQG2975/RJ, 93YLSR7RHCJ142673, 2011/2012, RENAULT/LOGAN EXP 1016V; MARIA CRISTINA GONCALVES VALENCA, LQH1460/RJ, 9BD17203G63195997, 2005/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; AFONSO HENRIQUE CABRAL DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LQH4248/RJ, 9C2JC4120CR517949, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; ANNE GABRIELLY MAGALHAES DE AQUINO, LQH4367/RJ, 9C6KG0460C0057692, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; ANSELMO JOSE DA SILVA PAULO, BANCO FIAT S A, LQH6220/RJ, 9BD15802AD6711996, 2012/2013, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; ANDRE FELIPE CASAIS DE PAULA GARCIA, BRADESCO ADM CONS LTDA, LQH8053/RJ, 95V021506CZP71123, 2012/2012, BMW/F800 R; DALCYR FERREIRA RODRIGUES, RENATO BERNARDO DA SILVA, LQH8954/RJ, 95VC01M2BCM000750, 2011/2012, DAFRA/RIVA 150; JEFFERSON VENANCIO MATOS, BCO PANAMERICANO, LQI1390/RJ, 9BGRZ08906G108454, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; CARLOS MAGNO CONCEICAO OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQL0059/RJ, 9C2JC30103R282266, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ITAULEASING SA, ARILSON CREMONEZ DOS SANTOS, SANDRA CRISTINA MARTINS ROCHA DA SILVA, LQO1378/RJ, 9BD15802764700520, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PATRICIA DE SOUZA PEREIRA ALVES, RENATA DE MELO MOREIRA ALMEIDA, LQO7864/RJ, 95VJK2E8CDM002051, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; AMIRON MULTIMARCAS VEICULOS LTDA ME, BCO PANAMERICANO, PAULO CESAR DA SILVA, LQP1554/RJ, 9BFZF10B378145497, 2006/2007, FORD/FIESTA; TIAGO CESAR ROCHA ANDRADE, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQT4726/RJ, 9C6KE1500C0063342, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RICARDO JOSE DA CRUZ PAIS, ADRIANO OLIVEIRA VARGAS, LQU4344/RJ, 9C2KD0540DR141192, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ESD; SILVANA PINTO DA SILVA CRUZ, LQU4449/RJ, LWYMCA209C6007988, 2011/2012, I/WUYANG WY50QT 2; WALLACE MOSCOSO DOS SANTOS, LQU6749/RJ, 9C2KC1680DR315818, 2013/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; EDILTON OLIVEIRA SANTOS, MAGNOLIA PALMEIRA DA SILVA, LRM3503/RJ, 95VJK4E8DEM000259, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; RAQUEL RODRIGUES SILVA MOTA, LRO0897/RJ, 9BD17103752538674, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; REAL VEICULOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, BANCO PANAMERICANO S A, FABIANA DE OLIVEIRA FREITAS, LRV2825/RJ, 9BWAB09N19P025996, 2008/2009, VW/POLO 1.6; MARLI GUIMARAES MONTEIRO, LRX2483/RJ, 9C6KE092080188219, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; LUCIANO WALLACE DE SOUZA, JOSEMAR FIGUEIREDO DOS SANTOS, LSA0303/RJ, 9C2MC35004R017974, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO ROBERTO TEIXEIRA PECANHA, BCO PANAMERICANO, LSB4280/RJ, LJ12EKR16C4378432, 2011/2012, I/JAC J3; LUCAS VERNECK DIAS, LSG0766/RJ, 9C2MC35005R003465, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BRAVA DO HUMAITA DIST DE MOT LTDA-ME, LSG2653/RJ, LLPTCBA22BA330524, 2011/2011, I/ZHEJIANG CP50QT-32; FABIO TIMOTEO DA SILVA, DIEGO DA SILVA LISBOA, LSH4272/RJ, 95VC01M2BCM000652, 2011/2012, DAFRA/RIVA 150; DOUGLAS GUIMARAES ROSA MILAGRES, LSL0322/RJ, 9C2MC35004R004330, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; JAQUELINE GOMES DA SILVA, LSO7379/RJ, 951BXKBB4BB009276, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; DEOMEDES BEZERRA BORGES, BV FINANCEIRA SA C F I, WELLINGTON FELIPE DA PAZ RODRIGUES, LSS2436/RJ, 9CDNF41ZJBM342134, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE; RODRIGO PEREIRA DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LST3031/RJ, 9C6KG0270A0008403, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; LUAN SOARES MOREIRA, LSU1043/RJ, 9C2KC08305R004634, 2005/2005, HONDA/CG 150 JOB; SERGIO MOREIRA FERREIRA, LSX1197/RJ, 9C2MC35005R020460, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO BMC S A, OZELIA S DE LIMA, LSX2457/RJ, 9C2JA04108R049835, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, DISTRIBUIDORA JMA LTDA ME, LSZ3790/RJ, 9BD223153B2020069, 2010/2011, FIAT/DOBLO CARGO 1.4; JACYRA COSTA NOGUEIRA DE SOUZA, ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA DE BARROS, LSZ9787/RJ, 951BXKBB0BB015463, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; JONATHAN DOS SANTOS BISPO, LTB6053/RJ, 95VJK6K2EFM007105, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; FABIO JONES DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LTC0341/RJ, 9BGXF80004C194047, 2004/2004, GM/MONTANA; MARCOS RAPHAEL PASCHOAL PINHO, THIAGO DOS SANTOS SILVA, LTF0674/RJ, 9C2KC08105R061560, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, IDA MENEZES PEREIRA, IDA MENESES PEREIRA, LTL2264/RJ, 9C2HB02108R055630, 2008/2008, HONDA/POP100; GUARACY AZEVEDO GOMES, ALAN JORGE DE ALMEIDA ALVAREZ, LTO0179/RJ, 9C6KE042040019380, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125ED; F LEITE AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA, BANCO PAN S.A, MANOEL FLORENCIO DA SILVA, LTR2323/RJ, 8BCLDRFJ48G562322, 2008/2008, I/CITROEN C4 PALLAS20GLM; MARIA VALDICE CRUZ MOTA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, ANA CLARA GONCALVES CRISOSTOMO, LTT6107/RJ, 9C6KG0380G0002095, 2015/2016, YAMAHA/XTZZ250 LANDER; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, JOSENILDO SIMOES DIAS, LTW0625/RJ, 9C2KC08205R019250, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; BANCO FINASA SA, LUCIMAR DA COSTA, LUD0959/RJ, 9C6KE043050054491, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; JOAO VICTOR BATISTA FERREIRA DA SILVA, LUD6324/RJ, 95VC05J2FGM000990, 2015/2016, DAFRA/RIVA 150; LUCIANO BARROS DOS REIS, ERON VIANA CALISTRO, LUK0513/RJ, 9C2KC08505R008025, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO ITAUCARD SA, DAVID GOMES DA PENHA, DAVID GOMES DA PENHA, LUL1846/RJ, 9BD17206G83370863, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, BRUNO LUIZ DA SILVA, LUN0899/RJ, 9C2JC30705R004683, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS LEANDRO DE OLIVEIRA VICENTE, ADALINO SABINO DE BRITO, LUR3816/RJ, 9C6KE1520B0020308, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOAO PEDRO GOMES FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LUT3216/RJ, 95VGF3E2BCM001192, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; REFERENCE VEICULOS E PECAS LTDA, BFB LEASING S/A, LUV3810/RJ, 9BGRZ08906G169051, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SANTANA, BV FINANCEIRA SA C F I, LUZ1009/RJ, 9BWHB09N75P036431, 2005/2005, VW/POLO 1.6; VALDIR ALVES CARDOZO, LUZ4597/RJ, 9BWCA05W16T118272, 2006/2006, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, THUANE MERCELLE MENDES BORGES DE FREITAS, LVA1990/RJ, 9C2KC08206R001681, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE MARIA FERNANDES MOZER, LVC9186/RJ, 9C2JC30706R884906, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO GENERAL MOTORS S A, EDINA DUTRA SERAFIM, LVD3655/RJ, 9BGXH19G06C124576, 2005/2006, GM/CORSA SEDAN MAXX; COMERCIO DE VEICULOS MAXX RIO LTDA EPP, BANCO ITAU SA, MMR4699/RJ, 9BGSC08WTSC626087, 1995/1996, GM/CORSA WIND; ANDREIA MACHADO GONCALVES, MPT8593/RJ, 93HGD17404Z118726, 2004/2004, HONDA/FIT LX; ROSANGELA DE JESUS PINTO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARR MERCANTIL, MQN1192/RJ, 9BWAE03X82P002299, 2001/2002, VW/SANTANA 2.0; BANCO FINASA BMC S A, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, MRF0685/RJ, 9BD178236X0876179, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; RICARDO DOS SANTOS PEREIRA, NNQ6856/RN, LF3XCH2G59A000485, 2008/2009, I/LIFAN LF110 2G; VENILSON BATISTA DE SOUSA, AYMORE CRED FIN INV S/A, NYR7586/RJ, 9BWAA05Z0B4175133, 2011/2011, VW/FOX 1.0 GII; FAGNER SOUZA SANTOS, ODN0101/ES, 9C2NC4310CR064291, 2012/2012, HONDA/CB 300R; RAQUEL DE ABREU DA COSTA, BV FINANCEIRA SA C F I, OLZ7518/RJ, 9BWAA05U9DP086358, 2012/2013, VW/GOL 1.0; EZEQUIEL GOMES DOS REIS, AYMORE CRED FIN INV S/A, OMA1897/RJ, 9BWAA05W6DP039791, 2012/2013, VW/GOL 1.0 GIV; FORTMOTOS AUTOS E MOTOS LTDA, ONT9627/GO, 9C2KC1660ER504870, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUCIO HELENO VENANCIO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, OQL3663/RJ, 9BFZF55A2E8031334, 2013/2014, FORD/FIESTA FLEX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 2HA050VTR006803, HONDA; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXECDM023499, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXHBEM010063, KASINSKI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951AXKBE9EB007808, 2014/2014, TRAXX/JL50Q-9; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA1DB003137, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA3DB002894, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA5DB008552, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA8EB002682, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA9DB007985, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB0AB013288, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB2CB004997, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6AB015997, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBBXFB000068, 2014/2015, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95DJK4F8DER1002010, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU6L8CDM001307, 2012/2013, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1L8ABM005123, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1M8ABM007061, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM002134, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1M8BCM003672, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2F8CDM003602, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2H8CDM006270, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3K8CDM002856, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4E8DEM000386, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4M8DEM011759, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6K2EFM007116, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07105R023834, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2JC4110AR694472, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C2JC4110BR462216, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C2JC4120AR105978, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C2KC1680BR313695, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAJH70N597000230, IMP/JIALING JH 70; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBCD6C0303918, I/BASHAN JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LIETCB2B0E0050063, I/YINXIANG BRAVAX BVX150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA209E6053453, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL02D0510805, SHINERAY PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL06C0563196, SHINERAY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, ZJKAA5FB1BY020001, FOX MOTO; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2057145"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) LOTES”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 4 ao edital.\r\n\r\nId: 2057238"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN Nº 202/2017.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo, Cidade Nova - RJ ou no endereço eletrônico ou www.cedae.com.br/licitacao a Errata nº 02 com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 2057263"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 320/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fotômetro para leitura de microplacas com 96 cavidades.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 27/09/2017 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 86.535,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2057240"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2017-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: Estudo de curto-circuito, seletividade, calibração e ajuste dos relés de proteção do Complexo da ETA Guandu e da Elevatória do Lameirão.\r\n\r\nDIA: 29/09/2017 - horário: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 884.071,75.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados, também, poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2057241"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2057070": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING 0001/2017\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTIURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados a apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de Conservação e de Gestão de Riscos das Pontes Construídas pelo Projeto Rio Rural na Região Serrana. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 26/09/17. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2057070"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2057172": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1036/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAtivação Cultural do Parque Arqueológico e Ambiental de São João Marcos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 123.216,00\r\n\r\nR$ 30.804,00\r\n\r\nId: 2057172"
                        ],
                        "2057306": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1049/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLeopoldina Orgânica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nArrastão de Ideias Produções Artísticas, Cinematográficas e Esportivas Ltda. ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.023.912/0001-44\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2057306"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057146": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 0013/2012; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o CONSÓRCIO - TELEFONIA FIXA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0013/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia para: Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; Discagem Direta Gratuita - DDG-0800, e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, dentro do Código Nacional - CN (DDD) 21/22/24/61, com fundamento no art. 57, §4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 72 (setenta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.304.559,54 (hum milhão, trezentos e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/07/2017; \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, §4º da Lei nº 8.666, de 1993;\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.429/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017\r\n\r\nId: 2057146"
                            ],
                            "2057303": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDIA: 12/09/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDIA: 25/09/2017...\r\n\r\nId: 2057303"
                            ],
                            "2057136": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/214/2017. PARTES: FUNARJ e ERICA EMILIO MOREIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “MULHERES INSPIRADORAS”. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/627/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/231/2017. PARTES: FUNARJ e ALMERINDA CARVALHO PEREIRA DA SILVA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “UMA LINDA HISTÓRIA DE AMOR”. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/628/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/218/2017. PARTES: FUNARJ e CELSO DE CASTRO CUSTÓDIO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “PRISMA ESTELAR”. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/593/2017\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.08.2017\r\n\r\nId: 2057136"
                            ],
                            "2057305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/041/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DANIEL HERZ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Quarta do instrumento que ora se adita para que conste a seguinte informação: Onde se lê: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a Cláusula Segunda, nos dias: 09/03/2017 a 11/05/2017, quintas-feiras, das 18:30 às 21:30 horas.\r\n\r\nLeia-se: O PERMISSIONÁRIO utilizará a CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, em caráter eminentemente precário, para destinação a que se refere a cláusula segunda, no(s) dia(s): 06/03/2017 a 31/08/2017, quintas-feiras, das 18:30 às 21:30 horas DATA DE ASSINATURA: 04.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/153/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2057305"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2057139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.875/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/03/2013, publicado no D.O. de 12/03/2013, que reconheceu dívida em favor da servidora MARIA CLAUDIA VIANA SABINO, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, ID. Funcional 3735634-8, mat. nº 5.015.321-2.\r\n\r\nId: 2057139"
                    ],
                    "2057050": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.931/2010 - ANNA LUISA LAND CORREA, mat. nº 246.325-5, período de 04/07/2007 a 30/06/2009, valor R$ 3.643,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.201.932/2010 - ANNA LUISA LAND CORREA, mat. nº 194.693-8, período de 25/03/2006 a 31/03/2010, valor R$ 8.745,70.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/374/2005 - DENIZE MONTEIRO DE SOUZA, mat. nº 186.087-3, período de 12/03/2003 a 31/12/2003, valor R$ 4.988,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1988/2017 - ROZANE CELESTE DA SILVA PEREIRA, mat. nº 157.435-9, período de 31/03/2012 a 31/05/2012, valor R$ 663,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4257/2016 - DALVA DE ABREU ELEOTERIO, mat. nº 188.488-1, período de 09/12/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.759,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2310/2016 - ANA RITA FELIPE OLIVEIRA DE MORAES, mat. nº 231.820-2, período de 23/06/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.522,18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/251/2015 - MARIA TERESA PEREIRA, mat. nº 669.935-9, período de 27/01/2010 a 30/06/2011, valor R$ 4.261,42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3874/2016 - ALVARO VICTOR PEREIRA, mat. nº 155.760-2, período de 20/12/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.347,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.105/2002 - NAID MAYERHOFFER DUARTE, mat. nº 157.944-0, período de 01/01/2004 a 30/11/2007, valor R$ 8.808,66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3164/2016 - MARCIA BARCELOS PEREIRA, mat. nº 186.096-4, período de 01/11/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.405,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3159/2016 - MARIA APARECIDA BARCELOS PEREIRA, mat. nº 186.125-1, período de 01/11/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.561,15.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2057050"
                    ],
                    "2056999": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/14.594/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, exercício de 2007, no valor de R$ 51.900,69. RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2056999"
                    ],
                    "2057084": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/741/2016 - ANTÔNIO CARLOS CORREA, ID. Funcional nº 41901878, vínculo 4, mat. nº 956.850-2, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/02/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/631/2016 - ANTÔNIO CARLOS CORREA, ID. Funcional nº 41901878, vínculo 5, mat. nº 970.409-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/02/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/702/2017 - MOISÉS CINTRA, ID. Funcional nº 50238043, vínculo 1, mat. n° 3.059.929-4, Inspetor de Alunos, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/03/2017, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.201.045/2010 - TALITA VELOSO CERVEIRA, ID. Funcional nº 43458831, vínculo 1, mat. n° 949.175-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2010, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1702/2016 - RENATA RAMOS PAIXÃO, ID. Funcional nº 39104931, vínculo 2, mat. n° 3.055.104-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/07/2014, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/246/2017 - DOUGLAS DA ROCHA, ID. Funcional nº 43880630, vínculo 2, mat. n° 3.030.270-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/12/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3068/2015 - MORGANA MALDONADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50243616, vínculo 1, mat. n° 3.055.940-5, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/09/2015, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/2540/2014 - ALEX BERNARDO DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 42734142, vínculo 1, mat. n° 896.541-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 13/03/2014, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3613/2016 - JOSE PAULO ACCIOLY CORDEIRO, ID. Funcional nº 35407522, vínculo 1, mat. n° 830.193-9, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 23/04/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1020/2014 - RODRIGO ALVES FONA E FRANCO, ID. Funcional nº 42073081, vínculo 3, mat. n° 935.868-0, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 17/02/2014, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2057084"
                    ],
                    "2057330": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH MENDES AMARAL, mat. nº 281.763-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 20381050/2, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/015/1758/2017.\r\n\r\nId: 2057330"
                    ],
                    "2057295": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4078/2016 - IBERE CEZAR REGO DA SILVA, mat. n° 1.208.144-4, ID. Funcional nº 36011843/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1545/2017 - VANIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, mat. n° 290.111-4, ID. Funcional nº 39127842/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1818/2017 - EDNA MARIA VIANA RITER, mat. n° 292.550-1, ID. Funcional nº 37603167/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4733/2015 - NADIA REGINA PEREIRA DE SOUZA, mat. n° 807.571-5, ID. Funcional nº 37970488/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2632/2017 - MARIA DAS GRAÇAS MANHÃES SAMPAIO JORGE, mat. n° 292.585-7, ID. Funcional nº 37633910/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2707/2017 - LÚCIA HELENA DA SILVA PINTO OLIVEIRA, mat. n° 235.952-9, ID. Funcional nº 37618237/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/668/2017 - ANA CRISTINA DA SILVA CUNHA, mat. n° 805.184-9, ID. Funcional nº 33758620/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/387/2016 - ANA CRISTINA FREITAS DIAS, mat. n° 247.707-3, ID. Funcional nº 38192276/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2057295"
                    ],
                    "2057003": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/3295/2017, publicado no D.O. de 22/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/2190/2017, publicado no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/2235/2017, publicado no D.O. de 22/08/2017.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/015/478/2017, publicado no D.O. de 23/08/2017.\r\n\r\nId: 2057003"
                    ],
                    "2057205": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 433 DE 24 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O CADERNO DE BOAS PRÁTICAS, RELATIVO À GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº E-03/022/55/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exarado no Decreto nº 45. 171 de 04 de março de 2015;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 305, datada de 26/04/2016, que aprova e institui o Manual de Gestão de Bens Móveis do DEGASE; \r\n\r\n-a constante evolução da sociedade e a crescente importância do uso responsável bons bens patrimoniais deste Órgão;\r\n\r\n- ser competência da Administração Pública zelar pelo patrimônio público, conforme prescrito no art. 73 da Constituição do ERJ e art. 23, I da CRFB /1988; e\r\n\r\n- atender aos princípios norteadores da administração pública como o da eficiência, economicidade, transparência e legalidade que regem a administração pública;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Caderno de Boas Práticas relativo à Gestão de Bens Móveis do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - O Caderno de Boas Práticas objetiva proporcionar aos encarregados patrimoniais, aos gestores das unidades do DEGASE e aos servidores em geral uma melhor compreensão acerca do que vem a ser o controle dos bens patrimoniais, sua natureza e o fim a que se destina.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta portaria deverão ser observados os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - Da Solicitação de Bens Móveis:\r\n\r\na) Recomenda-se fazer um levantamento prévio das reais necessidades de bens móveis na unidade, para, futuramente, embasar a sua solicitação ao almoxarifado.\r\n\r\nb) A solicitação deverá estar condicionada à estrita necessidade de utilização do bem na unidade. Devamos evitar solicitações desnecessárias. \r\n\r\nII - Do Recebimento de Bens Móveis:\r\n\r\na) O encarregado somente poderá receber o bem que esteja com a regular documentação.\r\n\r\nb) O encarregado patrimonial deverá vistoriar o bem e certificar-se que o mesmo encontra-se em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nc) Caso o bem esteja parcial ou totalmente danificado o encarregado deverá informar, imediatamente, ao setor de almoxarifado.\r\n\r\nd) Todo bem recebido por doação ou oriundo de outros órgãos deverá ser, impreterivelmente, incorporado ao bem da unidade.\r\n\r\nIII - Da Identificação, Inventariação e Distribuição:\r\n\r\na) Todos os bens permanentes encontrados na unidade deverão ser etiquetados, inventariados e patrimoniados.\r\n\r\nb) Em hipótese alguma poderá existir bem na unidade sem possuir etiqueta de identificação.\r\n\r\nc) Todos os bens patrimoniais deverão possuir número de identificação que corresponderão ao constante no Anexo IV da Instrução Normativa 29 da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nIV - Dos Bens Móveis Encontrados:\r\n\r\na) Os bens encontrados são aqueles que se encontram na unidade. Porém, se a sua origem for desconhecida, tais bens também deverão ser incorporados à carga patrimonial da unidade.\r\n\r\nb) Os bens de particulares que estejam sendo utilizados na unidade deverão receber a seguinte etiqueta de identificação “Bem de Particular” e constar em rol próprio.\r\n\r\nV - Do Controle dos Bens Móveis:\r\n\r\na) O encarregado dos bens móveis deverá realizar a contagem dos bens pelo menos uma vez por mês.\r\n\r\nb) Como iniciativa facilitadora das ações, o encarregado poderá escolher uma pessoa como referência, em cada setor, para ajudá-lo no controle dos bens.\r\n\r\nc) Recomenda-se a utilização de um livro numerado para registro diário de todas as ocorrências envolvendo bens patrimoniais;\r\n\r\nd) Os bens poderão ser identificados por etiquetas coloridas facilitando a identificação visual dos que forem retirados do setor.\r\n\r\ne) O encarregado deverá confeccionar uma ficha com a relação de todos os bens existentes no setor e afixá-la na porta principal de entrada deste.\r\n\r\nf) O encarregado patrimonial deverá possuir uma listagem contendo todos os bens alugados em uso na sua unidade.\r\n\r\ng) É recomendado o registro fotográfico de todos os bens em uso na unidade e também daqueles que encontrarem-se à espera de baixa patrimonial.\r\n\r\nVI - Do Deslocamento de Bens Móveis entre Setores:\r\n\r\na) Deve-se informar, previamente, ao encarregado patrimonial da unidade quando do deslocamento de bens entre os setores.\r\n\r\nVII - Do Empréstimo dos Bens Móveis para outras Unidades:\r\n\r\na) O bem somente poderá ser enviado à outra unidade com a anuência da direção da unidade, do encarregado patrimonial e deverá ser registrado em livro próprio.\r\n\r\nVIII - Do Dano Patrimonial:\r\n\r\na) Os bens danificados deverão ser guardados na unidade. Recomenda-se tirar fotografia para instruir posterior processo de baixa patrimonial.\r\n\r\nb) Deve-se informar à divisão de bens móveis quando da ocorrência de dano ao patrimônio e se for o caso, encaminhar cópia do boletim de ocorrência policial.\r\n\r\nc) Em caso de inservibilidade dos bens, o principal usuário deverá comunicar ao responsável pelos bens patrimoniais da unidade o seu real estado; este solicitará a visita da comissão de vistoria e baixa que tomará os procedimentos administrativos pertinentes.\r\n\r\nIX - Da Manutenção do Bem Patrimonial:\r\n\r\na) Recomenda-se a identificação de talentos entre servidores, educandos e responsáveis no que tange à habilidade e conhecimento para manutenção de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\nb) Para a manutenção do bem danificado aconselha-se a utilização, primeiramente, do rol de talentos da unidade, em seguida a rede externa de parceiros, depois a divisão de manutenção do DEGASE e, por último, assistência especializada, se for o caso.\r\n\r\nX - Do Desaparecimento e Extravio de Bem Patrimonial:\r\n\r\na) O bem extraviado, desaparecido, furtado ou roubado será objeto de medida administrativa interna e externa, se for o caso.\r\n\r\nb) São consideradas medidas administrativas internas as diligências, as notificações, as comunicações, as sindicâncias ou outros procedimentos, devidamente formalizados, destinadas a promover o ressarcimento do dano ao erário e externa registro de ocorrência em delegacia de polícia.\r\n\r\nc) Após a realização da sindicância, não sendo encontrado o bem, deve-se fazer o lançamento na prestação de contas mensal (ANEXO I), adotar as providências previstas na Instrução Normativa nº 22 da Auditoria Geral do Estado, além de retirá-lo da relação constante do formulário ANEXO IV da Instrução Normativa nº 29 da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nd) Deve-se informar à divisão de bens móveis quando da ocorrência de evento desta natureza, e se for o caso, encaminhar cópia do boletim de ocorrência policial.\r\n\r\nXI - Da Aquisição de Bem Móvel Mediante Adiantamento\r\n\r\na) Recomenda-se não adquirir bens permanentes com o numerário oriundo de adiantamento, visto que, esta modalidade é aplicada para o custeio de despesas miúdas de pronto pagamento (Decreto nº 3.147 de 28 de abril de 1980).\r\n\r\nb) Em caso de excepcionalidade deve-se proceder à inventariação como determina a legislação.\r\n\r\nXII - Do Compartilhamento de Bens Móveis entre Unidades:\r\n\r\na) Os bens que não tenham mais serventia, mas que estejam em estado de uso, devem ser ofertados para troca ou disponibilidade.\r\n\r\nb) Recomenda-se a oferta dos bens, através do uso da plataforma “WhatsApp”, no grupo “Rede Bens Móveis DEGASE”.\r\n\r\nc) O compartilhamento poderá efetuar-se diretamente entre os diretores mediante utilização de documentos específicos.\r\n\r\nd) Todo compartilhamento de bens deverá ser informado, previamente, à divisão de bens móveis mediante comunicação interna (C.I).\r\n\r\ne) O uso consciente dos bens permanentes deve ser uma prática constante em uma gestão patrimonial responsável.\r\n\r\nXIII - Da Cultura Patrimonial:\r\n\r\na) Aconselha-se conversar com os demais servidores e educandos acerca da atividade patrimonial desenvolvida na unidade objetivando a formação de uma cultura patrimonial que evidencie a necessidade da conservação do bem público.\r\n\r\nb) Recomenda-se a utilização de um quadro para divulgação de informações acerca do tema gestão de bens públicos. Este quadro deverá estar afixado em local visível a todos os usuários dos bens da unidade.\r\n\r\nc) As iniciativas que objetivem o correto uso do bem patrimonial da unidade devem ser enaltecidas e merecem servir de exemplo para todos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 2057205"
                    ],
                    "2056994": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1461/2017 - Tendo em vista que a servidora VIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES ROSA - ID 5.017.907-1, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,0, conforme D.O. de 11 de setembro de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2056994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2057422": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTIDS/SEGOV-RJ Nº 10\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SEGOV, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-26/001/1760/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA GOVERNO PRESENTE”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 320100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 320100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO: 29030 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 140100- SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUO: 21040 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n2903.08.122.002.2660\r\n\r\n212\r\n\r\n3190\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2903.08.122.002.2016\r\n\r\n212\r\n\r\n3390\r\n\r\n323.761,22\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social em exercício\r\n\r\nAFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2057422"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057313": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nEXONERA LUCAS MURARA FRANCELINO, ID Funcional nº 4431313-6, a contar de 01 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/1029/2017.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO CARLOS GUZZO, ID Funcional nº 640084-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, do Setor de Licitações e Contratos - SELICONT, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por LUCAS MURARA FRANCELINO. Processo nº E-26/009/1029/2017.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS MURARA FRANCELINO, ID Funcional nº 4431313-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo UENF-6, do Setor de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral Administrativa - DGA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GUSTAVO JOSÉ DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4144970-3, FND-4, objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237, de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15/2016, de 09/06/2016. Processo nº E-26/009/1029/2017.\r\n\r\nId: 2057313"
                        ],
                        "2057314": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1040/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Águas do Paraíba S/A, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 780,39, em atendimento à Lei nº 7.514, de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2057314"
                        ],
                        "2056986": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1035/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERMO F. SCIENTIFIG, no valor de R$ 12.621,85, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1035/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da THERMO F. SCIENTIFIG, no valor de R$ 870,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2056986"
                        ],
                        "2057161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1912/2017 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. MARCOS ANDRÉ FRANCO, matr. nº 35.274-0, para realizar pós-doutorado na Universidade de Princeton, em Princeton, Estados Unidos, de 28/08/2017 a 27/08/2018 para 01/011/2017 a 31/10/2018.\r\n\r\nId: 2057161"
                        ],
                        "2056972": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 27/06/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ GILSON DE LIMA, matrícula nº 25552-1 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Divisão de Transportes - DITRAN, a contar de 21/03/2017, INDICANDO, como seu substituto, o servidor REVAIR BAPTISTA DA SILVA, matrícula 26592-6, a contar de 22/03/2017. (CI PREFEI nº 032/2017)\r\n\r\nId: 2056972"
                        ],
                        "2057162": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2017 - EXONERA, A PEDIDO, THIAGO RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 38.980-9, Professor Adjunto, lotado no Departamento de Direito Processual, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2017 - EXONERA, A PEDIDO, PEDRO KLARNER DE REZENDE, matr. nº 39.079-9, Técnico Universitário Superior/Analista de Sistemas, lotado na Sub-reitoria de Pós-graduação, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/03/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2017 - APOSENTA ANA LUIZA LIBERATO MAGINA, matr. nº 32.749-4, ID Funcional nº 2571661-1, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos IX, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2057162"
                        ],
                        "2057163": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1954/2017 - DEFIRO o pagamento do Auxílio-Funeral à FERNANDO DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de SEVERINO MANOEL DE OLIVEIRA, matr.nº 016-6, falecido em 23/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6893/2016 - LEILA LOPES LEITE, matr. nº 27.810-1, ID nº 2576157-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 13/10/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2057163"
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                        "2057116": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora CECILIA NORONHA DE MIRANDA CARVALHO, matrícula nº 7027-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Internato em Nutrição Clínica - DNA/INU - NUCLIN, a contar de 31/08/2017, indicando como sua substituta a servidora RENATA BRUM MARTUCCI, matrícula nº 34668-4 a contar de 01/09/2017. (CI NUT nº 193/2017)\r\n\r\nId: 2057116"
                        ],
                        "2057093": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 15/08/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora OLIVIA MARIA FERREIRA SCHNEIDER, matrícula nº 7024-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Ambulatórios de Nutrição Clínica - DNA/PPC - AMBNUT, a contar de 31/08/2017, INDICANDO, como sua substituta, a servidora ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matrícula 38510-4, a contar de 01/09/2017. (CI NUT nº 194/2017)\r\n\r\nId: 2057093"
                        ],
                        "2057088": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAMBULATÓRIO CENTRAL\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora MERIAN NOGUEIRA PINA DA CUNHA ROCHA, matrícula nº 27141-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Enfermagem Médica e Pacientes Externos - SEMPE, a contar de 23/08/2017, DESIGNANDO, como sua substituta, a servidora SIMONE PAULO MATEUS, matrícula nº 31335-3, a contar de 24/08/2017 (CI HUPE/CAC n° 16/2017).\r\n\r\nId: 2057088"
                        ],
                        "2057001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/258/2017 - ROSANE FERNANDES LIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4272754-5. AVERBE-SE, nos termos do in ciso I do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 26/02/2007 a 10/03/2016, perfazendo 3.301 dias de efetivo tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2057001"
                        ],
                        "2057158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/023/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor do Condomínio do Edifício Brandão Magalhães, no valor de R$ 51.612,27 (cinquenta e um mil seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos), para suprir despesas com taxas condominiais durante os meses de janeiro, fevereiro e março/2017, conforme artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/645/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, favor da AD RIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para suprir despesas com taxas condominiais do Edifício Brandão Magalhães durante os meses de abril a dezembro de 2017, conforme artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2057158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13600/2016 - DEFIRO parcialmente, autorizando a atualização do quadro de horários e frota da linha P515 permissionada à empresa Viação Penedo LTDA (RJ-213), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha P515 Resende - Rio Preto “SA”\r\n\r\nPartidas de Resende: diariamente às 16h.\r\n\r\nPartidas de Rio Preto: diariamente às 8h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12631/2016, E-10/005/12634/2016, E-10/005/12635/2016, E-10/005/12638/2016, E-10/005/12675/2016, E-10/005/12680/2016, E-10/005/12695/2016, E-10/005/12699/2016, E-10/005/12701/2016, E-10/005/12727/2016, E-10/005/12733/2016, E-10/005/12739/2016, E-10/005/12758/2016, E-10/005/12848/2016, E-10/005/12871/2016, E-10/005/12878/2016, E-10/005/12883/2016, E-10/005/12889/2016, E-10/005/12894/2016, E-10/005/12908/2016, E-10/005/12912/2016, E-10/005/12920/2016, E-10/005/12932/2016, E-10/005/12939/2016, E-10/005/12951/2016, E-10/005/12959/2016, E-10/005/12962/2016, E-10/005/12984/2016, E-10/005/12992/2016 E E-10/005/13139/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2056987"
                        ],
                        "2056988": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9114/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...RJ-548...\r\n\r\nLeia-se: ...RJ-565...\r\n\r\nId: 2056988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057283": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-GERAL INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 172\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as necessidades operacionais da SEA, durante o corrente exercício. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: data da publicação, desta Portaria, e término em 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO - 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG - 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO - 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUG - 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2016 - Manutenção Atividades Operações/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390\r\n\r\nFonte\r\n\r\n230\r\n\r\nValor \r\n\r\nR$ 11.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças Interino\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 731 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação destinada à avaliação dos Resultados Técnicos e Indicadores alcançados com a execução de todos os Contratos de Gestão, vigentes celebrados entre o INEA e as Entidades Delegatárias, com funções de agência de água.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LÍVIA SOALHEIRO E ROMANO, Assessora, ID Funcional nº 4388948-4, como titular e MARCELO ABRAIRA CRESPI, Administrador, ID Funcional nº 4466880-5, como suplente; LUIZ CONSTANTINO DA SILVA JUNIOR, Biólogo, ID Funcional nº 4461193, como titular e MÁRCIA CHAVES DE SOUZA, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4358105, como suplente; FÁTIMA DE FREITAS LOPES SOARES, Bióloga, ID Funcional nº 21511730, como titular e LEONARDO FIDALGO TELLES RODRIGUES, Chefe de serviço, ID Funcional nº 2151304-0, como suplente; NELSON RICARDO DA SILVA CARVALHO, Engenheiro de Segurança do Trabalho, como titular e FRIEDRICH WILHELM HERMS, Engenheiro Químico, como suplente, sendo estes dois últimos representantes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, pelo Grupo Águas do Brasil S/A e UERJ, respectivamente, para, sob a coordenação da primeira, constituir Comissão destinada a atender o disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria INEA nº 715, publicada no D.O. de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2057283"
                        ],
                        "2057197": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.283/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no va lor total de R$ 41.688,29 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), a favor da FAST PRINT & SYSTEM LTDA, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO À LASER.\r\n\r\nId: 2057197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2056995": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMATER-RIO N° 04\r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE AS SISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-02/ 007/1655/ 2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo Único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 3105 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUG:1309 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUO: 3153 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO. \r\n\r\nUG: 1353 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n3390\r\n\r\n230 \r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nPresidente da EMATER-RIO\r\n\r\nINSERIR EPS"
                    ],
                    "2057049": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor MATHIAS MINTELOWSKY, Zootecnista, ID Funcional nº 1933732-9, como responsável pela Chefia do Núcleo de defesa Agropecuária de Três Rios. Processo n° E-02/007/001820/2017.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO MIRANDA MONTEIRO, Médico Veterinário, ID Funcional nº 4219646-9, para responder interinamente como responsável pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Niterói, sem prejuízo de suas atribuições, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 01 de setembro de 2017, por motivo de licença especial da titular do NDA, Médica Veterinária, VALÉRIA CHRISTINA MAGALHÃES TEIXEIRA, ID Funcional nº 571648-9. Processo n° E- 02/007/001818/2017.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JAMAIRA FERREIRA VERAS BARROS, Médica Veterinária, ID Funcional nº 4219645-0, de suas responsabilidades pela Chefia do Núcleo de Defesa Agropecuária de Três Rios. Processo n° E-02/007/001819/2017.\r\n\r\nId: 2057049"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056652": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 165 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Vanderlei Venturotti de Almeida, ID 2808854-9, Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6 e Jorge de Souza Conceição, ID 2815504-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 002/2017, celebrado com a empresa CLARO S/A, conforme consta dos processos PRODERJ, como órgão administrador nº E-26/011/646/2016 e CEASA/RJ, como contratante nº E-02/004/140/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 166 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Julio Cesar Flutuoso, ID 2809298-8, Jocemar Soares, ID 2810067-0 e Vanderlei Venturotti de Almeida, ID 2808854-9, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 005/2017, celebrado com a Empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP, conforme consta do Processo nº E-02/004/287/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 168 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID 2815491-6, Roberto Fortunato, ID 2815488-6 e Orlando Batista dos Santos, ID 2808792-5, para, sob a presidência do primeiro, constituír Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 006/2017, celebrado com a empresa BRADOK SOLUÇOES CORPORATIVAS LTDA - EPP, conforme consta do Processo nº E-02/004/248/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2056652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2056996": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROC. N° E-18/002/649/2017 - FIXADOS, a contar de 31/08/2017, os proventos mensais de inatividade de Eleonor Bizzoto Villar, Matrícula 293.738-1 Id. Funcional 2867732-3, Assistente Administrativo, Grupo Ocupacional I, Subgrupo Ill, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2056996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2057245": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade do objeto do Processo nº E-26/001/471/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelas servidoras DAMIANA SANTOS HENRIQUE VAZ DO PRADO, ID Funcional nº 1962366-6, ROSANGELA ALVES PAULINO, ID Funcional nº 1911385-4 e VANESSA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID Funcional nº 4415661-8, sob a presidência da primeira. \r\n\r\nId: 2057245"
                    ],
                    "2057246": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nReunião Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, realizada aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete, no horário das 14:00h, no Auditório da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizado no Edifício Pedro II, 7º andar, Praça Cristiano Ottoni, Central do Brasil, Rio de Janeiro - RJ, estiveram presentes à reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, que teve a seguinte pauta: 1 - Anulação da eleição de Presidente e Vice-Presidente, realizada em 14/12/2016, às 14:30h. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Carlos Antonio Fernandes Machado (Associação Indígina Aldeia Maracanã); Caio Oliveira da Fonseca (Associação Beneficente São Martinho); João Rodrigues da Silva (Associação Galeria dos Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de N. Iguaçú); Paulo Maltz (Fed. Israelita do Estado do RJ); Deusimar Correa (Rumpaime Hevioso Zoonokun Mean); Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil); Manoel Pedro Cortes (GEAVIGSAN); Kátia Lopes (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sist. Prisional); Hilda Correa de Oliveira (Cons. Regional de Serv. Social - 7ª Região); Evaldelina Marciana Junho Barbosa (Grupo Afro Cultural e Recreativo Imale Ife); Monica Alkimim Moreira Nunes (Projeto Legal); Célia Regina do N. de Paula (SECTIDS - SEASDH); Martha Rocha (ALERJ); Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Maria Beatriz Leal da Silva (Secrearia. de Estado de Educação - SEEDUC); Fabio Amado de Souza Barreto (Def. Pública do Estado do RJ - DPGE); Luiz Peixoto de Siqueira Filho (OAB). Dada a palavra a Conselheira Celia Regina explica que posterior ao pleito do dia 14 de dezembro, verificou que o quórum para eleição de Presidente e Vice-Presidente não atendia ao disposto no art. 55 do Regimento Interno. Que comunicou o fato a Secretaria Executiva, solicitando providências. Que enviou e-mail para todos os conselheiros sugerindo a presente reunião para tratar da questão. A Conselheira Hilda pede a palavra e propõe que se forme uma Comissão Temporária de transição que faça as tarefas necessárias ao funcionamento do Conselho. Dada a palavra a Conselheira Marta Rocha, esta propõe que a Comissão tenha 06 (seis) integrantes e sugere que a Conselheira Celia Regina participe da Comissão. O Conselheiro Fabio Amado propõe que sejam 03 (três) membros na Comissão e que a Conselheira Celia Regina integre a mesma. Colocada em votação, os Conselheiros aprovam por unanimidade a criação de uma Comissão temporária para atuar nas tarefas administrativas do Conselho até a realização da nova eleição composta por 03 (três) conselheiros. Dada a palavra aos Conselheiros para que se candidatarem se apresentam o Conselheiro Paulo Maltz; o Conselheiro Manuel Cortes e a Conselheira Celia Regina de Paula. Os Conselheiros aprovam a composição. A Conselheira Celia Regina de Paula pede a palavra. A Conselheira propõe que os Conselheiros indiquem uma data para realização da nova eleição. Após discussão, o Plenário de conselheiros aprova a data de 08 de fevereiro, às 14:00h, para realização da nova eleição para Presidente e Vice-Presidente do CEDDH/RJ, em local a ser providenciado pela Secretaria Executiva que comunicará a todos os Conselheiros. Sem comunicações gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pelos Conselheiros conforme lista de presença em anexo. \r\n\r\nReunião Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, realizada aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, no horário das 14h30min, no Centro Cultural Banco do Brasil-CCBB, situado na rua Primeiro de Março, nº 66 - Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ , que teve a seguinte pauta: 1 - Secretária ou secretário da reunião; 2- Formação das demais Comissões Permanentes; 3 - Formação da Comissão de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (temporária); 4 - Informe sobre o caso G.F.A (denúncia); 5 - Informe sobre relatório da Defensoria Pública (inspeção na Penitenciária Bandeira Stampa); 6 - Informe sobre tramitação do processo administrativo que trata do Programa Estadual de Direitos Humanos; 7 - Informe sobre o projeto Declaração Universal dos Direitos Humanos; 8 - Mecanismo de identificação dos conselheiros da Comissão de Segurança Pública; 9 - Leitura e aprovação da ata de inteiro teor da reunião de 08 de fevereiro; 10 - Relatório das Comissões; 11 - Programação do mês de março e abril; 12 - Informes Gerais. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Célia Regina do N. de Paula (SECTIDS - SEASDH); Maria Beatriz L. Silva (SEEDUC); Marcio Santos Carvalho (SESEG); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Assoc. Galeria de Heróis); Paulo Maltz (Federação Israelita do Est. do Rio Janeiro); Ana Carolina Werneck Mello (Luta pela Paz); Og Azevedo Sperle e Ariadne Gonçalves Rodrigues (União Wicca do Brasil); João Carlos Silva da Costa e Luiz Carlos Correia (GEAVIGSAN); Patricia Tiomno Tolmasquim (Assoc. Beneficente e Cult. Bnai Brith do Rio de Janeiro); Katia Lopes Siqueira e Catia Maria S. dos Santos (Associação Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Monica Alkmim (Projeto Legal); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu) e Deusimar Correa (Rumpaime Hevioso Zoonokun Mean). A Presidente Celia Regina começa a reunião pelo 1º item da pauta. Que para dar agilidade a publicação e aprovação das atas propõe que se adote a escolha de um secretário ou secretária da reunião. Passando ao 2º e 3º da pauta. Passa-se a formação da Comissão de Segurança Pública se voluntariando os Conselheiros Rodrigues (Galeria de Heróis); Marcio Santos (SESEG); Ana Carolina (Luta e Paz); João Carlos e Luiz Carlos (GEAVIGSAN); passa-se a formação da Comissão de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa tendo se voluntariado os Conselheiros Paulo Maltz (Federação Israelita); a Conselheira Patricia Tolmasquim (Bnai Brith/RJ); o Conselheiro Og Sperle (União Wicca do Brasil); a Conselheira Deusimar Correa (Rumpaime Heviosos); o Conselheiro Marcio Santos (SESEG) e Conselheira Maria Beatriz (SEEDUC), sendo escolhido Coordenador o Conselheiro Og Sperle. Ato continuo passou-se a formação da Comissão de Privação de Liberdade, tendo se apresentado a Conselheira Katia Lopes (AAESP); os Conselheiros Luiz Carlos (GEAVIGSAN) e João Rodrigues (Galeria de Heróis). A composição das comissões foi referendada pelo Plenário. Passou-se ao item 4º da Pauta. A Presidente informa que foi recebida uma denúncia por e-mail do Sr. G.F.A. e entrega o e-mail impresso aos integrantes da Comissão de Privação de Liberdade. Abordando o item 5º da pauta, o Plenário pode sugerir os encaminhamentos desses casos além de serem tratados pela Comissão de Privação de Liberdade. O Plenário aprova. Passando ao item 6º da pauta, a Presidente. O Plenário aprova por unanimidade que após se apropriarem do seu conteúdo se retome a discussão sobre o mesmo em nova reunião. Passando ao item 7º da pauta. Os conselheiros propõem que se encaminhe por e-mail aos conselheiros sua proposta, com mais detalhes, para que se discuta na reunião do planejamento estratégico do Conselho. Em seguida é dada a palavra para os representantes da GEAVIGSAN, para tratar do 8º item da pauta. Solicitam que seja elaborada uma carteira de identificação de conselheiro para facilitar o acesso às dependências das instituições. O Plenário aguardará a proposta para ser discutida em outra reunião. Em razão do horário avançado, o item 9º da pauta, o Plenário decide que a ata seja encaminhada por e-mail para manifestação dos conselheiros para observações e aprovação. Em seguida, a Presidente quanto ao item 10 da pauta. O Plenário vota por unanimidade em realizar a oficina. Passando ao item 11º da pauta é dada a palavra ao Conselheiro Paulo Maltz que retira o item da pauta. Não havendo informes gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela presidente e todos os presentes, conforme lista em anexo.\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nAta da reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, realizada aos dez dias do mês de abril de dois mil e dezessete, no horário das 10:00h, no Prédio da Central do Brasil - Rio de Janeiro- situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 7º andar sala 744, foi realizada a reunião extraordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH/RJ, que teve a seguinte pauta: 1- nota de repúdio às manifestações contrárias aos direitos humanos (evento na Hebraica). Estiveram presentes os Conselheiros Célia Regina do N. de Paula (SECTIDS - SEASDH); Paulo Maltz (Federação Israelita do Est. do Rio Janeiro); Ana Carolina Werneck Mello (Luta pela Paz); João Carlos Silva da Costa (GEAVIGSAN); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu; Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Hilda Correa de Oliveira (Cons. Reg. Serviço Social-7ª região). Em tendo a Presidente Célia Regina, que não quórum suficiente, conforme dispõe o art. 22, §2º do Regimento Interno, não instalação da reunião. Nada mais havendo a tratar, eu, Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela presidente e todos os presentes, conforme lista em anexo. \r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nReunião Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, realizada aos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, no horário das 14h00min, no Prédio da Central do Brasil - Rio de Janeiro- situado à Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 6º andar, sala 645, foi realizada a reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, que teve a seguinte pauta: 1- Aprovação do Planejamento Estratégico e Formação das Comissões; 2- Frequência dos Conselheiros nas Reuniões; 3- Enfrentamento às manifestações contrárias aos Direitos Humanos; 4- Cooperação de técnica na Comissão de Privação de Liberdade; 5- Atuação de segmentos religiosos nos órgãos Estaduais de Privação de Liberdade; 6- Comunicações Gerais. Estiveram presentes os Conselheiros: Paulo Murilo de Paiva (Conselho Reg. de Enferma gem do Rio de Janeiro); Carlos Antonio Fernandes Machado (Associação Indígena Aldeia Maracanã; Caio Oliveira da Fonseca (Ass. Beneficente São Martinho); Nelson Francisco Freire (Ass. Galeria de Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz e Herry Rosenberg (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Ulrich Palhares Fernandes (FENEIS); Ana Carolina Werneck Mello (Luta Pela Paz); João Carlos Silva da Costa (GEAVGSAN); Hélio Luiz Santos Ribeiro (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Gabriella de Siqueira Russano ( Projeto Legal); Célia Regina do Nascimento de Paula (SECTIDS); Tatiana Aslanian Santana ( Casa Civil); Márcio Santos Carvalho (SESEG); Roseday Santos do Nascimento (SEEDUC); Fábio Amado de Souza Barreto (DPGE). Em cumprimento ao disposto no art. 24, inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da reunião Plenária anterior. A Presidente começa pelo 1º item da pauta. Após discussões o Plenário aprova que as planilhas serão enviadas para todos e que a aprovação será pautada na próxima reunião ordinária. Passa-se ao 2º item da pauta, dando a palavra ao Coordenador da Comissão de Ética, Conselheiro Pierre Pontes. Foi decidido por unanimidade o envio da carta para as Instituições informando o que prevê a legislação e o regimento interno. A Presidente então coloca em discussão o 4º item da pauta, dando a palavra ao Conselheiro Helio da Comissão de Privação da Liberdade. O Conselheiro informa que a Comissão está contando com a contribuição da Assistente Social Camila que participará como técnica das reuniões. O Plenário aprova. Em seguida a Presidente informa que o item 5º item será retirado de pauta, diante da ausência com justificativa do Conselheiro que pautou o assunto. Encerrados os itens da pauta passou-se às comunicações gerais. A Presidente informa que o houve mudança da sala do Conselho, permanecendo no 7º andar, sala 716. Com a palavra, a Conselheira Ana Werneck, esta informa que está sendo organizado um fórum na Maré chamado “Basta de Violência” em razão dos inúmeros registros de violência e convida a todos para a passeata no dia 24 de maio a partir das 14:00h. Nada mais havendo a tratar, eu Angela Fernandes Rodrigues, Secretária Executiva, lavrei a presente ata que vai por mim assinada e pela Presidente e demais conselheiros, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nReunião Plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, realizada aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, no horário das 14:30h, no Prédio do Centro Cultural do Banco do Brasil - CCBB - situado na Rua Primeiro de Março, número 66 - 3º andar - sala 04- Centro - Rio de Janeiro, foi realizada a reunião plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, que teve a seguinte pauta: 1- Aprovação do Planejamento Estratégico e Formação das Comissões; 2- Relatórios de Atividades da Comissão de Privação de Liberdade; 3-Relatório de Atividades da Comissão de Segurança Pública; 4- Atuação de segmentos religiosos nos órgãos estaduais de privação de liberdade; 5- Fiscalização de contas- Saúde; 6- Acessibilidade dos representantes FENEIS; 7- Comunicações Gerais Breves. Estiveram presentes os Conselheiros: Carlos Antônio Fernandes Machado (Associação Indígena Aldeia Maracanã); Caio Oliveira da Fonseca (Ass. Beneficente São Martinho); João Rodrigues da Silva e Nelson Francisco Freire (Ass. Galeria de Heróis); Pierre Pontes Gaudioso (Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Paulo Maltz (Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro); Ulrich Palhares Fernandes (FENEIS); Luiz Carlos Correa (GEAVIGSAN); Patricia Tiommo Tolmasquin (Associação Beneficente e Cultural Bnai Brith do RJ) Hélio Luiz Santos Ribeiro e Katia Lopes Siqueira (Ass. de Acolhimento ao Egresso do Sistema Prisional); Hilda Correa de Oliveira (Conselho Reg. de Serviço Social - 7ª Região); Monica Alkmim (Projeto Legal); Celia Regina do Nascimento de Paula (SECTIDS); Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Márcio Santos Carvalho ( SESEG); Fábio Amado de Souza Barreto ( DPGE). Em cumprimento ao disposto no art.24, inc. II, do Regimento Interno, procedeu-se a leitura, discussão, votação e aprovação da ata da Reunião Plenária anterior. A Presidente começa pelo 1º item da pauta. O Plenário decide que o item 01 será incluído na pauta da próxima reunião ordinária. Passa-se ao 2º item da pauta. A Conselheira apresenta o relatório de atividades da Comissão e os encaminhamentos a serem feitos. O Plenário aprova por unanimidade. Passa-se ao 3º item da pauta. Dada a palavra ao Conselheiro Rodrigues apresenta o relatório de atividades da Comissão e os encaminhamentos. O Plenário aprova por unanimidade. A Presidente informa que o item 4º será retirado de pauta considerando ausência, justificada, do Conselheiro Og Sperle. Dada a palavra a Conselheira Patrícia esta solicita ao Conselheiro Paulo Maltz que elabore uma nota de denúncia e repúdio as venda de livros com conteúdo discriminatório, com três parágrafos, dando ciência a população, identificando o tema, explorando e finalizando. O Conselheiro Paulo Maltz concorda. O Plenário aprova. Passa-se ao item 5º item da pauta. Dada a palavra a Conselheira Katia Lopes, esta fala da sua experiência ao acompanhar o orçamento da Secretaria de Estado de Saúde no que diz respeito ao sistema prisional. Propõe que a Comissão de Orçamento do CEDDH monitore os recursos referentes ao sistema prisional. O Plenário aprova. Passa-se ao 6º item da pauta. O Plenário aprova aguardar resposta ao ofício para que assunto seja discutido na próxima reunião. Comunicações Gerais. Não há comunicações gerais. Nada mais havendo a tratar, eu Ângela Fernandes Rodrigues, Secretaria Executiva lavrei a presente ata que vai por mim assinada, pela presidente e assinada por todos os presentes, conforme lista de presença em anexo.\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nReunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do RJ - CEDCA/RJ. Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 6º andar, sala 643, Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Eufrásia Maria Souza das Virgens (Defensoria Pública - CDEDICA); Maria de Fátima da Silva (PAMEN/CHEIFA); Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC/DEGASE); Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada); Marcia E.Gatto Brito Rede Rio Criança); Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Carlos André Moreira dos Santos (CDHNI); Andre Rangel de O. Barbosa (ONG CON-TATO- Centro de Pesquisa e Ações Sociais e Culturais); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci Carioca (Pela Vidda Niterói); Margarida Prado de Mendonça (OAB/RJ); Maria de Fatima Ferreira (SES). A pauta prevista foi composta pelos assuntos a seguir: 1- Aprovação das atas anteriores; 2-Diálogos com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do TJRJ-CEVIJ (Presença a confirmar do novo Coordenador); 3-Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ - Desdobramentos da Reunião Plenária Extraordinária realizada em 13-02-2017; 4-Situação da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - Desdobramentos do GT de Acompanhamento do Plano de Alteração da Rede de Atendimento Conveniada com a FIA- Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do RJ; 5-Informes sobre o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ; 6- Relato das Comissões; 7-Assuntos Gerais. Por unanimidade (11 votos) foi APROVADA a inclusão do item: “Desdobramentos da mudança de instalações do CEDCA” logo após o primeiro item da pauta prevista. No item incluído na pauta “Desdobramentos da mudança de instalações do CEDCA” foi APROVADO o encaminhamento de uma agenda de abertura do CEDCA mediante as possibilidades de transporte das funcionárias e envio de informações atualizadas sobre a mudança para o sétimo andar neste prédio para acompanhamento do inquérito pelo MP e avaliação permanente dos conselheiros sobre a situação estrutural do Conselho. No item 02 da pauta “Diálogos com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do TJRJ-CEVIJ (Presença a confirmar do novo Coordenador)” foi APROVADO envio de novo convite ao coordenador da CEVIJ buscando uma data possível para a realização de uma reunião extraordinária. No item 03 da pauta ”Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ - Desdobramentos da Reunião Plenária Extraordinária realizada em 13-02-2017”, foi APROVADO o envio de ofício ao Coordenador do Comitê do Judiciário de Enfrentamento da Superlotação Carcerária solicitando a inclusão do Atendimento Socioeducativo e Superlotação nas unidades do DEGASE, com cópia para a CEVIJ. E no item “Assuntos Gerais”, foi APROVADO o encaminhamento de ofício solicitando uma reunião de esclarecimentos junto à Secretaria de Segurança e ao Conselho Estadual de Segurança sobre a situação das intervenções policiais nas comunidades em que crianças e adolescentes têm sido mortos sem a devida proteção que a legislação prevê. A reunião foi encerrada às 13 h\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nReunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do RJ - CEDCA/RJ. Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni S/N - 6º andar sala 643, Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Maria de Fátima da Silva (PAMEN/CHEIFA); Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC/DEGASE); Anderson Nascimento Nunes (Associação Social Circo Baixada); Marcia E.Gatto Brito Rede Rio Criança); Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Carlos André Moreira dos Santos (CDHNI); Andre Rangel de O. Barbosa (ONG CON-TATO- Centro de Pesquisa e Ações Sociais e Culturais); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci Carioca (Pela Vidda Niterói); Margarida Prado de Mendonça (OAB/RJ); Maria de Fatima Ferreira (SES). A pauta prevista foi composta pelos assuntos a seguir: 1- Aprovação das atas anteriores; 2-Diálogos com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do TJRJ-CEVIJ (Presença a confirmar do novo Coordenador); 3-Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ - Desdobramentos da Reunião Plenária Extraordinária realizada em 13-02-2017; 4-Situação da Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - Desdobramentos do GT de Acompanhamento do Plano de Alteração da Rede de Atendimento Conveniada com a FIA- Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do RJ; 5-Informes sobre o Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ; 6- Relato das Comissões; 7-Assuntos Gerais. Por unanimidade (11 votos) foi APROVADA a inclusão do item: “Desdobramentos da mudança de instalações do CEDCA” logo após o primeiro item da pauta prevista. no item incluído na pauta “Desdobramentos da mudança de instalações do CEDCA” foi APROVADO o encaminhamento de uma agenda de abertura do CEDCA mediante as possibilidades de transporte das funcionárias e envio de informações atualizadas sobre a mudança para o sétimo andar neste prédio para acompanhamento do inquérito pelo MP e avaliação permanente dos conselheiros sobre a situação estrutural do Conselho. No item 02 da pauta “Diálogos com a Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do TJRJ-CEVIJ (Presença a confirmar do novo Coordenador)” foi APROVADO envio de novo convite ao coordenador da CEVIJ buscando uma data possível para a realização de uma reunião extraordinária. No item 03 da pauta ”Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do RJ - Desdobramentos da Reunião Plenária Extraordinária realizada em 13-02-2017”, foi APROVADO o envio de ofício ao Coordenador do Comitê do Judiciário de Enfrentamento da Superlotação Carcerária solicitando a inclusão do Atendimento Socioeducativo e Superlotação nas unidades do DEGASE, com cópia para a CEVIJ. E no item “Assuntos Gerais”, foi APROVADO o encaminhamento de ofício solicitando uma reunião de esclarecimentos junto à Secretaria de Segurança e ao Conselho de Segurança sobre a situação das intervenções policiais nas comunidades em que crianças e adolescentes têm sido mortos sem a devida proteção que a legislação prevê. A reunião foi encerrada às 13h.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nReunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do RJ - CEDCA/RJ. Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni, S/N - 6º andar sala 643. Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA); Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Andre Rangel de O. Barbosa (CONTATO- Centro de Pesquisa e Ações Sociais e Culturais); Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC- DEGASE); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci Carioca (Grupo Pela Vidda Niterói). A pauta prevista foi composta pelos assuntos a seguir: 1-Aprovação das atas anteriores; 2- Estrutura do Conselho; 3 - Audiência Pública - Violência Letal com crianças e adolescentes; 4- Aprovação da Comissão de Conferência;5- Desdobramentos do GT de Acompanhamento do Plano de Alteração da Rede de Atendimento Conveniada com a FIA- Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do RJ;6-Relato das Comissões; 7-Assuntos Gerais. Às 10h e 50minutos, Maria de Fátima (CHEIFA), presidente do CEDCA, deu as boas vindas a todos, conferiu o quórum (06 conselheiros), fez uma suposição sobre a falta de quórum por conta do mesmo horário da realização do Seminário Nacional sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, na cidade do Rio de Janeiro, do qual foi convidada a participar da mesa de abertura e voltou correndo para esta plenária. Apesar da falta de quórum de conselheiros para aprovar itens previstos na pauta, a presidente convidou a todos para fazer uma rodada de apresentações e iniciou a reunião, em respeito aos presentes que vieram de seus municípios para esta plenária. Após a apresentação, o Conselheiro Andre Rangel (CONTATO) discorreu para os presentes sobre a fragilidade da situação estrutural do CEDCA, desde o ano passado sofrendo as consequências por várias mudanças de gestores e Secretarias. A presidente informou que o CEDCA teve recentemente suas instalações transferidas do sexto andar para o sétimo andar deste prédio, mas continua sem internet para qualquer comunicação pelos computadores, nenhum apoio logístico ou de transporte para que os conselheiros possam exercer as atribuições dispostas na Lei nº 1697/90 (Lei de Criação do CEDCA RJ), além dos salários atrasados e parcelados das duas funcionárias restantes na Secretaria Executiva, o que dificulta manter o Conselho funcionando também. Dra. Paula F. Bittencourt, Promotora de Justiça também se pronunciou recomendando que o Ministério Público seja informado sobre as condições estruturais do CEDCA, pois o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público sobre a estrutura do Conselho está em curso. A seguir, todos os presentes foram convidados a relatar um pouco de suas experiências com as Políticas Públicas de Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes em seus municípios ou entidades. Sandra Benites (Indígena Guarani Nhandewa, Bolsista do Mestrado no Museu Nacional pela UFRJ) fez um breve relato de sua origem indígena e sua trajetória como mulher, mãe e ao mesmo tempo aluna do Mestrado na UFRJ. Explicou que buscou o CEDCA para tentar entender porque as Políticas Públicas de Promoção, Defesa e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, principalmente na área da Educação não alcançam as aldeias indígenas com a especificidade da Educação Indígena disposta na legislação brasileira. Encerrou sua fala denunciando a visão equivocada que a população tem da tutela dos órgãos ditos “protetores” de seu povo, geralmente falando por eles, sem escuta ou troca de saberes. A Presidente, a Conselheira Saturnina (SEEDUC) e o Conselheiro Pierre Gaudioso (CDHNI) sugeriram que Sandra buscasse a Defensoria Pública oficiando o CEDCA e a SEEDUC sobre essas e outras denúncias do que realmente ocorre nas aldeias, principalmente na área da Educação. Em seguida, Carmen Leite e Adélia Lima, representantes do CMDCA de Guapimirim encaminharam um ofício solicitando ajuda do CEDCA para capacitações sobre a execução do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência no seu município. Encerraram suas falas relatando as dificuldades que enfrentam para tentar capacitar o Conselho de Direitos de Guapimirim e os equívocos no exercício de formular e monitorar Políticas Públicas para o atendimento de crianças e adolescentes no município sem financia mento para implantação e manutenção dos serviços e equipamentos necessários. Dra. Paula (MP RJ) informou às representantes de Guapimirim que devem buscar o Ministério Público na comarca porque existem mecanismos de cobrança e sanções previstas na legislação para os gestores que não a cumprem. Soraia Melo (CECIP) veio ao CEDCA também para cobrar apoio do CEDCA para a realização de projetos que possam contribuir para a redução da violência letal que atinge a população infantil nas comunidades, principalmente na comunidade Mandela onde a instituição está trabalhando neste momento. O Conselheiro André (CONTATO) lembrou que este seria um item da pauta para aprovação de deliberação sobre Violência Letal com crianças e adolescentes e a realização de uma audiência pública para a qual a Secretaria Estadual de Segurança foi convidada a participar, mas ainda não respondeu. Outras pessoas presentes também se colocaram neste debate dando suas contribuições sobre a atuação dos projetos em que atuam e ao final concordaram que vieram ao CEDCA também para cobrar mais apoio para não permitir que a Segurança Pública esqueça a Proteção com Prioridade para a população infantil nas comunidades. As representantes do CMDCA de Volta Redonda trouxeram algumas questões: a) boas práticas na execução do Fundo, porém com pouca participação e doação das empresas locais; b) experiência da representação de adolescentes no CMDCA eleitos pelo Fórum de Adolescentes e por último, c) solicitaram apoio do CEDCA para a continuidade e qualidade dos projetos realizados com adolescentes no CRIAAD de Volta Redonda. A presidente parabenizou o esforço do CMDCA de Volta Redonda no exercício de boas práticas para outros municípios e para o próprio Estado do RJ. Os representantes da Câmara Municipal de Resende vieram ao CEDCA em busca de articulação para a implantação da Comissão de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Legislativo, pela necessidade que o município apresenta no combate às múltiplas violações. A presidente recomendou que o vereador se escute a população local e se articule com outros vereadores para a implantação da Comissão, e indicou os contatos da Comissão de Criança e Adolescente na ALERJ para orientações e implantação desta comissão tão necessária em qualquer município. Encerrando esta plenária o conselheiro André (CONTATO) passou alguns informes sobre as reuniões regionais que a FIA-Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do RJ está realizando, relatou a dificuldade da sobrevivência dos poucos NACAs que restaram no Estado e os esforços ainda com poucos avanços do GT do CEDCA de Acompanhamento do Plano de Alteração da Rede de Atendimento com cerca de 128 contratos encerrados, impactando a Política Estadual de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. A reunião foi encerrada às 13h:30minutos. \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nReunião Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do RJ - CEDCA/RJ. Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni, s/nº - 6º andar, sala 643, Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Maria de Fátima da Silva (Associação PAMEN/CHEIFA); Carlos Henrique Rosa da Silva (SETRAB); Tatiana Aslanian Santana (Casa Civil); Pierre Pontes Gaudioso e Carlos Andre M. dos Santos (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Andre Rangel de O. Barbosa (CONTATO- Centro de Pesquisa e Ações Sociais e Culturais); Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC- DEGASE); Ana Ribeiro (FENASE); Jaci Carioca (Grupo Pela Vidda Niterói); Priscila Pires (Associação Beneficente São Martinho); Margarida Prado de Mendonça (OAB RJ). A pauta prevista foi composta pelos assuntos a seguir: 1- Aprovação das atas anteriores; 2-Revisão da Representação dos Conselheiros do CEDCA, nos diversos espaços em defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Estado do RJ; 3-Confirmação das nomeações dos representantes governamentais no CEDCA; 4-Edital do Processo Eleitoral de representantes não governamentais no CEDCA para o biênio 2017/2019; 5-Informe do CONANDA sobre Conferência DCA; 6-Relato das Comissões; 7- Assuntos Gerais. No item 1 da pauta foi APROVADA a ata da reunião plenária Ordinária de março sem ressalvas. No item 2 a presidente fez a leitura das Representações dos Conselheiros do CEDCA, nos diversos espaços em defesa dos direitos das crianças e adolescentes no Estado do RJ e a conselheira Margarida Prado sugeriu que fosse enviada por email aos conselheiros junto com esta ata para leitura e atualização na próxima plenária ordinária.. A sugestão foi APROVADA pelos conselheiros. No item 3 foram confirmados os seguintes representantes governamentais representando a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB no CEDCA: Carlos Henrique Rosa da Silva como titular e Milson dos Santos Lorena como suplente. A presidente convidou Carlos Henrique para coordenar a Comissão de Comunicação e sugeriu enviar também a listagem com todas as Comissões para todos os conselheiros. Maria de Fátima informou também que na data de hoje foi publicada a vinculação do CEDCA à SEDHMI - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas Públicas para Mulheres e Idosos, e que aguarda que o Secretário Átila Nunes possa indicar os representantes da SEDHMI para este Conselho completando o quadro de representantes governamentais. No item 4 foi apresentada a proposta de Edital do Processo Eleitoral de representantes não governamentais no CEDCA biênio 2017/2019 pela Comissão Eleitoral do Fórum DCAERJ- Fórum dos Direitos da Criança e Adolescente do Estado do RJ que foi APROVADA como Deliberação 53 do CEDCA para publicação em D.O. em tempo hábil para cumprimento do calendário disposto no Edital. No item 5 foi lido pela conselheira secretária o email do CONANDA em resposta ao questionamento do CEDCA sobre a realização de Conferências DCA no ano de 2017: “A Conferência DCA é realizada a cada três anos e a X Conferência DCA nacional foi no período de 24 a 26 de abril de 2016, portanto, ainda não há uma data estabelecida para a realização das etapas, estadual ou municipal.” No item 6 a presidente fez a leitura do quadro de Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA com a falta de alguns conselheiros para completá-las e sugeriu que o mesmo seja enviado por email aos conselheiros junto com esta ata para atualização até a próxima plenária ordinária. No item 7 Assuntos Gerais: A Conselheira Margarida Prado (OAB RJ), membro da Comissão de Garantia de Direitos, propôs os seguintes encaminhamentos: a) Envio de ofício do CEDCA ao DEGASE solicitando esclarecimentos sobre o impedimento de inspeção na unidade ESE lembrando as atribuições do CEDCA; b) Encaminhamento de ofício solicitando informações sobre a suspensão da Criação da Central de Regulação de Vagas fundamentando com as recomendações do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo. As propostas foram APROVADAS por unanimidade. A vice-presidente Eufrásia (Defensoria Pública) deu informes sobre o andamento para a realização da Audiência Pública “Comunidade Escolar sob fogo cruzado” em que muitos órgãos estão contribuindo para que esta audiência aconteça com o objetivo de dirimir dúvidas e reduzir o pânico na comunidade escolar e nas comunidades. O Conselheiro André (CONTATO) ressaltou seu apoio à audiência pública, mas entende que essa audiência deveria ser realizada em conjunto com outros Conselhos como o da Educação, de Direitos Humanos e o da Segurança Pública. A Presidente Maria de Fátima informou que ela esteve representando o CEDCA no recente encontro no Morro dos Macacos para a escuta de crianças e adolescentes nas comunidades e esta metodologia deveria ser replicada na audiência pública. A Conselheira Priscila (Associação Beneficente São Martinho) trouxe uma questão como forma de denúncia sobre processos de adoção muito apressados com o recorte de jovens pobres e negras incluindo aquelas mães em situação de rua, que têm seus filhos postos para a adoção, e sequer sabem dos processos ou foram citadas. Sugeriu que as Comissões de Políticas Públicas e a de Garantia de Direitos possam se debruçar sobre este tema e tentar articular com outros Conselhos também. A Vice-Presidente informou sobre a realização de uma Oficina de Maternidade na Defensoria Pública e convidou a todos que pudessem contribuir. O Conselheiro Andre solicitou a palavra para declarar que se sente diretamente provocado sobre este tema pelo tema do direito à convivência familiar e comunitária e ressaltou que o CEDCA esta frágil quanto à estrutura das Comissões incluindo esta temática e o Plano Estadual do Direito à Convivência Familiar e Comunitária não foi completado porque houve o entendimento de que este Plano está contido na Política Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes requerendo destinação orçamentária que não tem sido prioridade nas últimas gestões governamentais no Estado do RJ. Encerrou sua fala lembrando o atraso de repasses da FIA ao NACA em que atua. Encerrou sua fala apontando o impacto da suspensão de atendimento no Estado agravada pela pressão no RJ e a ameaça constante de encerramento de atividades, agravada pelas visitas da FIA ao equipamento para constatar as fragilidades provocadas pelo corte do financiamento à entidade. Ressaltou a necessidade de fortalecer O GT de acompanhamento das entidades sem repasses da FIA deverá se fortalecer e influenciar para que a situação não caia no esquecimento. A reunião foi encerrada às 13h:30minutos\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nReunião Plenária Extraordinária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do RJ - CEDCA/RJ. Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na Praça Cristiano Otoni S/N - 6º andar sala 643, Central do Brasil - Rio de Janeiro /RJ, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária do CEDCA RJ, presentes os conselheiros: Maria de Fatima da Silva e Rosiane de Fatima Jansen Ribeiro (Associação PAMEN/CHEIFA); Pierre Pontes Gaudioso (Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu); Andre Rangel de O. Barbosa (CONTATO- Centro de Pesquisa e Ações Sociais e Culturais); Jaci Carioca (Grupo Pela Vidda Niterói); Priscila Pires (Associação Beneficente São Martinho); Margarida Prado de Mendonça (OAB RJ); Marcia Gatto (Rede Rio Criança); Fatima Ferreira (SES); Juliana Emerique Amorim (SESEG - DCAV); Eufrásia Maria Souza das Virgens (DPG - CDEDICA) A pauta prevista foi única: Política de Atendimento aos casos de violência contra Crianças e Adolescentes. As 10h e 30minutos, Maria de Fátima (CHEIFA), Presidente do CEDCA, deu as boas vindas a todos, conferiu o quórum e iniciou a reunião com uma breve apresentação da estrutura do CEDCA e dos espaços em que o CEDCA atua e tem representação como o PPCAM, o GT DEGASE (GT Saúde e superlotação), constituição do NAI, além de suas comissões de Administração, Comunicação, Políticas Públicas e Garantia de Direitos, coordenadas paritariamente e ainda o Grupo Gestor de Adolescentes, cumprindo a Resolução nº 159 do CONANDA. A seguir, fez a contextualização do motivo desta Reunião Extraordinária, complementada pelo conselheiro André Rangel (CONTATO) com a provocação, a partir da Lei Estadual nº 7577/17, que “obriga” a comunicação ao CEDCA, dos registros de ocorrência sobre os casos de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Como encaminhar? Como zelar pelo sigilo destas informações? Em seguida, o Conselheiro André deu continuidade ao tema da reunião chamando os presentes para uma articulação coletiva saindo da lógica institucional para entender de maneira sistêmica os desafios e os questionamentos a partir da legislação posta em debate. Maria de Fatima citou a Lei nº 7550, de 10/04/2017, que estabelece que as estatísticas sobre os dados de violência tenham periodicidade nunca maior do que um ano - o que a conselheira Eufrásia (Defensoria Pública) considerou um avanço em relação ao Dossiê Criança, com inspiração no movimento de mulheres, com delegacias especializadas e dados atualizados sobre violência; discorreu também sobre outras recomendações da legislação: Escuta de crianças; Centro Integrado e Comitê de Vigilância. O conselheiro André solicitou um panorama sobre o que acontece a partir da notificação da violência contra crianças e adolescentes. O promotor Rodrigo Medina (CAO MP IJ RJ) discorreu sobre o papel do Judiciário na questão da escuta e também sobre o modelo de procedimentos que devem ser implementados como disposto na Lei nº 13431/2017, que normatiza e organiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência. Foi acordado que todos os órgãos deverão enviar ofícios ao TJ para maiores parcerias nos diversos territórios diante das situações de violência gerando dados para estabelecer um fluxo necessário para todos os serviços tendo o Conselho Tutelar e a DECAV como referências. O debate gerou algumas conclusões como: existe a necessidade de capacitação permanente para os profissionais das delegacias, abrigando núcleos de referência onde possa haver a Escuta Especial, para os profissionais nos equipamentos da Saúde com o acompanhamento após os atendimentos, e também para os profissionais da Assistência Social e da Educação que deverão trabalhar em programas de redução dos casos de violência a médio e longo prazo. Foi concluído também pelos presentes que existe a necessidade de atuali zação das atribuições de cada órgão e equipamento nas áreas da Segurança Pública, Saúde e Assistência Social para que o fluxo de atendimento seja estabelecido e divulgado. Monica Alkmim (ODHPL) destacou a importância da estrutura e do financiamento para que tudo seja realizado e lembrou que a fala da criança é um direito, não uma obrigação e que a lei tem como marco fundamental a integração dos atores do Sistema de Garantia de Direitos com foco na proteção integral! A Presidente Maria de Fátima discorreu sobre a necessidade de capacitação permanente sobre a tipificação das violências (sexual, familiar e situação de rua); e também sobre o que recomenda o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, ainda não implementado no RJ. A Presidente ainda questionou os presentes sobre a necessidade urgente de diagnóstico dessas violências no Estado do RJ, com sistematização para que aconteça a complementaridade dos serviços possa realmente acontecer. Flávia Vastano, representante do Instituto de Segurança Pública lembrou aos presentes que o ISP está à disposição e que a função do órgão é apoiar os outros órgãos recebendo e sistematizando os dados da Polícia. Dra. Eufrásia (Defensoria Pública) observou a proximidade na apreciação destas leis citadas com a Lei nº 13.431, que versa sobre o Sistema de Garantia de Direitos e que existe sempre a necessidade de regulamentação na instância estadual. A conselheira propôs ao plenário os seguintes desdobramentos desta reunião: a) ao TJ solicitação que as Varas especializadas façam o atendimento imediato; à Polícia que ampliem as Delegacias Especializadas; que seja cumprida a legislação e seja criado o Centro Integrado; e por último, recomendação ao Ministério da Educação para a reformulação do Guia escolar sobre sintomas de violência sexual. Guaraciara (CMDCA Volta Redonda) lembrou também que o atendimento também deve contemplar o adolescente quando for o abusador (agente da violência) contra uma criança ou outro adolescente. A Presidente Maria de Fátima encerrou a reunião às 13 horas solicitando que fossem elaboradas e enviadas ao CEDCA as propostas feitas por Rodrigo Medina, Juliana Amorim, Drª Eufrásia e Ana Freitas para votação e deliberações do CEDCA. Como sugestão final ressaltou que os presentes possam recompor e contribuir para a restauração do Comitê de Vigilância. Considerou a reunião muito produtiva com o empenho de todos em um debate profundo na direção das soluções, não apenas na defesa institucional. A reunião foi encerrada às 13h30minutos.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2057246"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que a licitação realizada no dia 06/09/2017, às 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 015/2017 R1, que objetiva a contratação de empresa capacitada para a prestação de serviços de confecção e aplicação de adesivos em veículos, sob demanda, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência (Anexo 01) e demais anexos, para atender as demandas da Operação Lei Seca, pelo período de 12 (doze) meses, restou FRACASSADA, devidamente justificado no processo administrativo n° E-15/001/442/2017.\r\n\r\nId: 2057220"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2057215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 056/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa FÊLIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 013/2016 relativo à aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.689/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 057/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa FÊLIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 015/2016 relativo à aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE IV.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.689/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 058/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a empresa FÊLIX INDÚSTRIA DE MÓVEIS DE AÇO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 010/2016 relativo à aquisição de arquivos de aço com 05 (cinco) gavetas, LOTE I.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.689/2014. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/07/2016.\r\n\r\nId: 2057215"
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                        "2057213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 40/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO ANTIGO BANERJ - ABANERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/27/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 65/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPOL RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/109/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 64/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/108/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 62/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CELEIRO COMUM DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/121/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 70/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/153/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 71/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CAIXA ASSISTENCIAL DE MILITARES E CIVIS DO BRASIL BENEFICENTE. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/155/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 58/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CAIXA DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/86/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº. 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 45/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO CAIXA DE SOCORROS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/69/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 56/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/89/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 63/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E UNIÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO E MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 11/09/2017 a 11/09/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/104/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2057213"
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                        "2057242": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.536276-3, programa 08FVC.\r\n\r\nContribuinte: AQUAMAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA AQUARISMO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 18.890.583/0001-39\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 86.521.261\r\n\r\nRAF: 500790-91\r\n\r\nId: 2057242"
                        ],
                        "2057243": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUFIS\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA AFR 47.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - AFR 47.01 - no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a comparecer na sede da Auditoria Fiscal Regional, situada à Rua Florismundo Decnop, nº 135 - Tavares - Santo Antônio de Pádua/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, no horário de 10h às 16h, para tomar ciência do despacho da AFE 09 - IPVA, com relação ao processo abaixo descriminado. O não atendimento no prazo determinado implicará no arquivamento do processo.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO CÉSAR ROBERTO\r\n\r\nCPF: 079.824.147-02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/000016//2017\r\n\r\nId: 2057243"
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                        "2057244": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE TRÊS RIOS - AFR 60.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA ARFI 60.01 - TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, vem notificar o contribuinte abaixo identificado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias da publicação deste edital, atender a solicitação contida à fl. 86 do processo nº E-04/245341/2011, que se encontra à disposição na sede da repartição fiscal, à Rua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 - Centro - Três Rios/RJ.\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n3 RIOS TEXTIL LTDA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Reginaldo Maia nº 601 - Centro - Comendador Levy Gasparian/RJ\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.062.820\r\n\r\nId: 2057244"
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                        "2057053": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 193/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAM LOGISTICA TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 14.596.463/0003-34 - Processo nº E-04/034/004406/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512957-6, de 16/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.731,00.\r\n\r\nGMC SERVIÇOS DE ENTREGAS\r\n\r\nCNPJ 10.265.870/0001-46 - Processo nº E-04/034/004480/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519513-0, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nISOLDA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nCPF 832.316.177-15 - Processo nº E-04/091/001206/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532513-3, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.159,90.\r\n\r\nMURILO DOS SANTOS SOUZA 86265819550\r\n\r\nCNPJ 21.815.257/0001-71 - Processo nº E-04/034/004659/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535171-7, de 07/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.297.097 - Processo nº E-04/038/000182/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532024-1, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.853.044,10.\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.297.097 - Processo nº E-04/038/000181/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532025-8, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 441.509,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVICTOR COSTA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.107.827 - Processo nº E-04/046/000833/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529406-5, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.303,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMIRIAM SANTOS DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.153.974 - Processo nº E-04/034/003677/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531326-1, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.467,69.\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.608.583 - Processo nº E-04/034/003541/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531331-1, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.735,01.\r\n\r\nSILMARA R DE ALMEIDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.858.606 - Processo nº E-04/034/004596/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534319-3, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nALVORADA RIO SECO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.854.223 - Processo nº E-04/046/000892/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524031-6, de 27/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.753,71.\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.860 - Processo nº E-04/046/000275/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406657-1, de 19/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.207,99.\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.860 - Processo nº E-04/046/000276/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.042263-6, de 19/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.207,99.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/007552/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507075-4, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.678,95.\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.179.155 - Processo nº E-04/010/000390/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471748-8, de 29/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.878,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nMARLENE CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 22.703.843/0001-97 - Processo nº E-04/034/004877/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513223-2, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nMARLENE CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 22.703.843/0001-97 - Processo nº E-04/034/004876/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513222-4, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nARE-8 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.983.837 - Processo nº E-04/013/000572/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532477-1, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nEXPRESSO UNAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.509.201 - Processo nº E-04/013/000574/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532474-8, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.212,94.\r\n\r\nEXPRESSO UNAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.509.201 - Processo nº E-04/013/000569/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532475-5, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.348,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAMARO JONAS CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.385.365 - Processo nº E-04/034/003887/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501354-9, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGIAN COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.338.954 - Processo nº E-04/014/000434/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523066-3, de 27/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.887,31.\r\n\r\nJOCIVAM CORREA DE LIMA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.485.360 - Processo nº E-04/034/003617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522386-6, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.758,50.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000710/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531799-9, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A, Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nBORGES & SARAIVA CORDEIRO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.380.179 - Processo nº E-04/015/000164/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527770-6, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.158,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.415.499 - Processo nº E-04/016/001311/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529707-6, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.415.499 - Processo nº E-04/016/001310/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529706-8, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,41.\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.415.499 - Processo nº E-04/016/001307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529704-3, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 780.041,49.\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.415.499 - Processo nº E-04/016/001306/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529383-6, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.147,17.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRAB CAT NOVA ERA MAT RECICLAVEL- COOPER NOVA ERA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.996.731 - Processo nº E-04/016/001104/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529369-5, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.095,62.\r\n\r\nDESTAQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.010.014 - Processo nº E-04/016/000675/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504321-5, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.315,45.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS INFINITA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.590.053 - Processo nº E-04/016/000863/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526719-4, de 07/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nMERCEARIA NOSSO PAO DE TERE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.514 - Processo nº E-04/016/001243/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530212-4, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.644 - Processo nº E-04/016/001255/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520020-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 377.212,65.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.636 - Processo nº E-04/016/001258/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520019-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 820.824,67.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.610 - Processo nº E-04/016/001261/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520018-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 455.008,11.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.601 - Processo nº E-04/016/001266/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520017-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 410.207,06.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.237 - Processo nº E-04/016/001269/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520016-1, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 324.143,73.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.210 - Processo nº E-04/016/001272/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520013-8, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 382.061,97.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.873.655 - Processo nº E-04/016/001275/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520012-0, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.245.202,97.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.260 - Processo nº E-04/016/001246/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530206-6, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.231.495 - Processo nº E-04/016/001245/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530205-8, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.231.495 - Processo nº E-04/016/001244/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530194-4, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.636 - Processo nº E-04/016/001259/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530195-1, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.777,60.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.260 - Processo nº E-04/016/001247/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530196-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.705,79.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.601 - Processo nº E-04/016/001264/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530197-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.439,60.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.873.655 - Processo nº E-04/016/001273/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530198-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.210 - Processo nº E-04/016/001270/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530199-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.237 - Processo nº E-04/016/001267/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530200-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.601 - Processo nº E-04/016/001263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530201-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.636 - Processo nº E-04/016/001260/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530202-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.644 - Processo nº E-04/016/001256/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530203-3, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.905 - Processo nº E-04/016/001253/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530204-1, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001302/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529710-0, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 539,75.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001299/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529709-2, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 780.859,71.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001298/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529708-4, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 269.515,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nNVC 10 COMERCIO DE MAQUINAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.842.651 - Processo nº E-04/034/001269/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508726-1, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.182,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215, Niterói - RJ\r\n\r\nDILMA FREIRE ARAGAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.078 - Processo nº E-04/022/000949/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532076-1, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nEURO PLAZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.598.615 - Processo nº E-04/022/000329/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518408-4, de 10/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.271,41.\r\n\r\nEURO PLAZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.598.615 - Processo nº E-04/022/000328/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518405-0, de 10/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.455,58.\r\n\r\nEURO PLAZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.598.615 - Processo nº E-04/022/000325/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518409-2, de 10/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.670,30.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/001148/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518476-1, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.679,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nFRANKS 2016 LANCHES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.152.243 - Processo nº E-04/024/001059/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528479-3, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHELINEI SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF 73.082.847-60 - Processo nº E-04/034/004405/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521810-6, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOSE GERALDO LEMOS FILHO AGROPECUARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.106.721 - Processo nº E-04/024/001069/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529661-5, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.335,81.\r\n\r\nMORAES TAVARES MODAS MASCULINAS E FEMININAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.727.454 - Processo nº E-04/024/000976/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532195-9, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nELENICIO VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 480.113.557-91 - Processo nº E-04/034/004443/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515745-2, de 16/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 71.274.887-38 - Processo nº E-04/034/004446/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515743-7, de 16/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 Três Rios - RJ\r\n\r\nRESTAURANTE E CRIATORIO DE PEIXES BEMPOSTA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.495.227 - Processo nº E-04/031/000233/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521151-5, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZOOKA BAR E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.421.642 - Processo nº E-04/005/000589/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527947-0, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBESTCLEAN PRODUTOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.000.281 - Processo nº E-04/007/001203/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528248-2, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nFERGIS COMERCIO DE BRINQUEDOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.399.422 - Processo nº E-04/007/000108/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517288-1, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.311,33.\r\n\r\nPIZZARELI RIO 2006 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.140.160 - Processo nº E-04/007/000750/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524945-7, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 597.100,61.\r\n\r\nPIZZARELI RIO 2006 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.140.160 - Processo nº E-04/007/000751/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524944-0, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 334.513,65.\r\n\r\nSERVTRANS TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.615.610 - Processo nº E-04/034/003167/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509508-2, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.208,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/008/001059/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532488-8, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 74.469,11.\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/000/081064/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532490-4, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/008/001065/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532491-2, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nRVM COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.085 - Processo nº E-04/008/001063/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532489-6, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.872,77.\r\n\r\nSONONETTO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.758.655 - Processo nº E-04/008/001062/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532487-0, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nSONONETTO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.758.655 - Processo nº E-04/008/001058/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532486-2, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nSONONETTO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.758.655 - Processo nº E-04/008/001061/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532485-4, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.497,82.\r\n\r\nSONONETTO COMERCIO DE COLCHOES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.758.655 - Processo nº E-04/008/001060/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532484-7, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 136.295,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.763.393/0004-99 - Processo nº E-04/046/001694/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537309-1, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.094.658/0010-99 - Processo nº E-04/046/001812/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537986-6, de 28/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGG TRANSPORTES LTDA. - ME\r\n\r\nCNPJ 13.556.346/0001-12 - Processo nº E-04/046/001673/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537335-6, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nHELEN TANIA SOARES TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.267.289/0001-80 - Processo nº E-04/046/001841/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537991-6, de 28/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nINDUSTRIA DE PANIFICACAO NOVA BOM SUCESSO PAULICEIA LTD\r\n\r\nCNPJ 73.021.503/0001-17 - Processo nº E-04/046/001682/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535410-9, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJALOTO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 75.627.836/0002-09 - Processo nº E-04/046/001635/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537304-2, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJULIO CESAR ROSA DE MORAIS - ME\r\n\r\nCNPJ 14.308.022/0001-28 - Processo nº E-04/046/001681/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535409-1, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/046/001814/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537988-2, de 28/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSUPREMA LOGÍSTICA EXPRESS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.554.641/0001-68 - Processo nº E-04/046/001617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535870-4, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.341,92.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALVES OLIVEIRA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 23.770.513/0001-87 - Processo nº E-04/046/001701/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537305-9, de 19/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA MJL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.290.475/0002-06 - Processo nº E-04/046/001892/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532352-6, de 02/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA MJL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.290.475/0002-06 - Processo nº E-04/046/001891/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532350-0, de 02/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSRASTREADOS TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.880.978/0002-46 - Processo nº E-04/046/001670/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537172-3, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVALTER JOSE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nCPF 18.665.049-32 - Processo nº E-04/046/001738/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537113-7, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.204,24.\r\n\r\nVAN GUARDIA TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.696.023/0001-07 - Processo nº E-04/046/001797/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537411-5, de 27/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWSM METALURGICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 19.222.943/0001-97 - Processo nº E-04/046/001851/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538012-0, de 29/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\n04212820617\r\n\r\nCPF 42.128.206-17 - Processo nº E-04/046/001594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536382-9, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2057053"
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                        "2057054": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 194/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.416.347 - Processo nº E-04/040/000854/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507982-1, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 316.985,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nRIO SOFT ICE COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.024.905 - Processo nº E-04/024/000695/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443138-7, de 05/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.700,25.\r\n\r\nId: 2057054"
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                        "2057055": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 195/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.785.970 - Processo nº E-04/000/112193/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380971-6, de 26/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.362,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nARTE BANGALO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.321.459 - Processo nº E-04/000/050046/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394477-8, de 20/07/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.992,04.\r\n\r\nId: 2057055"
                        ],
                        "2057056": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 196/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nTJ VIANNA VALLE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.435.534 - Processo nº E-04/000/050808/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.329180-8, de 15/07/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.791,07.\r\n\r\nId: 2057056"
                        ],
                        "2057057": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 197/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTIGER OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.676.589 - Processo nº E-04/000/057890/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012359-8, de 15/09/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.293,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.601 - Processo nº E-04/000/200183/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386465-3, de 01/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.326,86.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.636 - Processo nº E-04/000/200187/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386467-9, de 01/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.263,54.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.644 - Processo nº E-04/000/200185/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386468-7, de 01/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.699,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nBRAS TEXTIL CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.995.769 - Processo nº E-04/031/000796/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484355-7, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.190.123,80.\r\n\r\nBRAS TEXTIL CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.995.769 - Processo nº E-04/031/000797/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484356-5, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.576,89.\r\n\r\nId: 2057057"
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                        "2057058": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 198/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 82.886.826 - Processo nº E-04/000/044004/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.330785-1, de 16/04/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.977,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.979.905 - Processo nº E-04/040/001081/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475762-5, de 02/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.831,45.\r\n\r\nId: 2057058"
                        ],
                        "2057059": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 199/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nL C TRANSPORTES LOGISTICAS E ARMAZENS GERAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.317.605 - Processo nº E-04/033/000997/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.258976-4, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 236.350,38.\r\n\r\nId: 2057059"
                        ],
                        "2057060": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 200/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/045113/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032800-7, de 21/04/2012\r\n\r\nId: 2057060"
                        ],
                        "2057061": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 201/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABDIAS ALVES DA COSTA\r\n\r\nCPF 966.340.907-00 - Processo nº E-04/034/004460/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521095-4, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nC ALVES COSTA GRANITOS ME\r\n\r\nCNPJ 24.702.865/0001-68 - Processo nº E-04/000/345340/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531939-1, de 16/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.449,70.\r\n\r\nGEORGE ABRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 41.930.354-50 - Processo nº E-04/034/004565/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520572-3, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJOÃO KENNEDY RIBEIRO\r\n\r\nCPF 753.009.236-72 - Processo nº E-04/034/004674/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534913-3, de 05/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.174,08.\r\n\r\nJVC STONE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.451.348/0001-59 - Processo nº E-04/034/003688/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522389-0, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.551,74.\r\n\r\nKALU TRADE TRNSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.424.486/0001-16 - Processo nº E-04/033/000479/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529506-2, de 19/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.174,99.\r\n\r\nONESIO G DE ALMEIDA ME\r\n\r\nCNPJ 24.675.404/0001-43 - Processo nº E-04/000/345322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533041-4, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.072,36.\r\n\r\nTRANSROCHAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.092.369/0001-83 - Processo nº E-04/000/345335/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533931-6, de 15/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.860 - Processo nº E-04/046/000275/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406657-1, de 19/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.207,99.\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.662.860 - Processo nº E-04/046/000276/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.042263-6, de 19/01/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.207,99.\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000677/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536478-5, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 95.997,11.\r\n\r\nGBS REPRESENTACAO COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.198.970 - Processo nº E-04/010/000678/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536479-3, de 25/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.998,55.\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.895 - Processo nº E-04/010/000011/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518942-2, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 96.073,78.\r\n\r\nL C M DE JACONE MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.895 - Processo nº E-04/010/000013/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518943-0, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.866,70.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/004909/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511811-6, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.329,05.\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.179.155 - Processo nº E-04/010/000390/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471748-8, de 29/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.878,27.\r\n\r\nWAGNER J R TEIXEIRA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.258.148 - Processo nº E-04/010/000555/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529922-1, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.991,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.890.281 - Processo nº E-04/011/000189/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526261-7, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 115.762,30.\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.890.281 - Processo nº E-04/011/000191/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526263-3, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123.909,84.\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.890.281 - Processo nº E-04/011/000190/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526262-5, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 239.125,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nBLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.395.679 - Processo nº E-04/013/000450/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520893-3, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nBUENO E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.313.815 - Processo nº E-04/013/000485/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520891-7, de 05/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELZA MARIA DA SILVA SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.407.391 - Processo nº E-04/034/000823/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516515-8, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.384,58.\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.581.000 - Processo nº E-04/013/000453/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526834-1, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.581.000 - Processo nº E-04/013/000455/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526840-8, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.384,18.\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 78.581.000 - Processo nº E-04/013/000454/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526841-6, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.418,10.\r\n\r\nSHAMAR COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.831.258 - Processo nº E-04/013/000383/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526836-6, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 132.575,82.\r\n\r\nSHAMAR COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.831.258 - Processo nº E-04/013/000382/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526837-4, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 141.999,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82, Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nE W MELO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.244.542 - Processo nº E-04/014/000628/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524438-3, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.408,58.\r\n\r\nE W MELO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.244.542 - Processo nº E-04/014/000629/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524439-1, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.664,72.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000815/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531802-1, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92.366,46.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000817/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531800-5, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.912,75.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000814/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533911-8, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nUNILOG LOGISTICA DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.579.200 - Processo nº E-04/014/000818/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531798-1, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.505,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A, Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nBORGES & SARAIVA CORDEIRO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.380.179 - Processo nº E-04/015/000163/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530974-9, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.522,48.\r\n\r\nBORGES & SARAIVA CORDEIRO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.380.179 - Processo nº E-04/015/000165/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527771-4, de 11/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 68.922,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nANDREMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.718.769 - Processo nº E-04/016/001287/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531235-4, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 505.620,07.\r\n\r\nANDREMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.718.769 - Processo nº E-04/016/001286/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531236-2, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.182.665,79.\r\n\r\nANDREMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.718.769 - Processo nº E-04/016/001285/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531237-0, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 175.260,16.\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.415.499 - Processo nº E-04/016/001309/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529705-0, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.154,62.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.237 - Processo nº E-04/016/001268/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520027-8, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.767,24.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.601 - Processo nº E-04/016/001265/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520028-6, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.919,18.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.610 - Processo nº E-04/016/001262/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520029-4, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.495,17.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.636 - Processo nº E-04/016/001257/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520030-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.887,31.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.923.644 - Processo nº E-04/016/001254/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520031-0, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.495,17.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.905 - Processo nº E-04/016/001252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520032-8, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.767,24.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.260 - Processo nº E-04/016/001249/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520033-6, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.919,18.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.917.210 - Processo nº E-04/016/001271/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520026-0, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.767,24.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.873.655 - Processo nº E-04/016/001274/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520025-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.495,17.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.260 - Processo nº E-04/016/001250/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520024-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.964,99.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.435.260 - Processo nº E-04/016/001248/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520023-7, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 819.261,37.\r\n\r\nMERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.905 - Processo nº E-04/016/001251/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520022-9, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 265.873,80.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001301/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529713-4, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001305/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531234-7, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001303/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529711-8, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.257,70.\r\n\r\nRECIMAP COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.995.846 - Processo nº E-04/016/001300/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529712-6, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nREVENDEDORA DE GÁS CABUIS LTDA\r\n\r\nCPF 26.180.867-24 - Processo nº E-04/034/003686/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510283-9, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.461,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nJUSSARA FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nCPF 770.095.507-78 - Processo nº E-04/046/000670/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529796-9, de 30/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.753.960 - Processo nº E-04/034/003613/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521699-3, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMULTICOISAS FERRAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.552.178 - Processo nº E-04/046/000727/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530627-3, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,71.\r\n\r\nN TORRES OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.127.737 - Processo nº E-04/046/000724/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530624-0, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.784,90.\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.528.460 - Processo nº E-04/020/000153/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518871-3, de 15/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.431,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nDROGARIA A SANTIAGO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.027.613 - Processo nº E-04/034/003956/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533518-1, de 04/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.906,63.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000370/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526037-1, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCINTIA LINGERIE DE FRIBURGO CONFECCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.487.399 - Processo nº E-04/023/000642/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533377-2, de 05/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nJ L B FREITAS REPRESENTACOES\r\n\r\nInscrição Estadual 83.096.373 - Processo nº E-04/023/000770/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532667-7, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.329,43.\r\n\r\nJ L B FREITAS REPRESENTACOES\r\n\r\nInscrição Estadual 83.096.373 - Processo nº E-04/023/000772/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532665-1, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.010,89.\r\n\r\nJ L B FREITAS REPRESENTACOES\r\n\r\nInscrição Estadual 83.096.373 - Processo nº E-04/023/000768/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532666-9, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.979,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDAMP TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.935.406 - Processo nº E-04/034/004613/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534965-3, de 03/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.684,96.\r\n\r\nMED LIFE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.365.661 - Processo nº E-04/034/002045/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508745-1, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.490,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo, Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nLEVEL BRANDS COM DE PROD ALIMENT E BEBIDAS EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.767.449 - Processo nº E-04/026/000310/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476983-6, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nLUIZ SILVA ENCARNACAO\r\n\r\nCPF 173.792.377-72 - Processo nº E-04/034/001568/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508209-8, de 20/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.736,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, 317, Lj 2, Centro - CEP 28400-970 \r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nMATHEUS AZEVEDO COELHO FILHO\r\n\r\nCNPJ 21.872.771/0001-49 - Processo nº E-04/034/004723/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535788-8, de 09/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.133,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DA SILVA MARTINS COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.999.853 - Processo nº E-04/029/000511/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523389-9, de 22/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.150.896,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nSEBASTIAO & SABRINA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.236.430 - Processo nº E-04/030/000410/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525212-1, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.701,61.\r\n\r\nSEBASTIAO & SABRINA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.236.430 - Processo nº E-04/030/000412/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533214-7, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nSEBASTIAO & SABRINA PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.236.430 - Processo nº E-04/030/000411/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525213-9, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 117.403,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11, Slj, Centro - CEP 27600-971 Valença - RJ\r\n\r\nB B M CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.647.810 - Processo nº E-04/034/002878/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505404-8, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.082,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALLMAX BRASIL COMERCIO E BAZAR E TECNICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.700.544 - Processo nº E-04/034/001703/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509396-2, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.065,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLEAN ZHAIN COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.367.466 - Processo nº E-04/003/000517/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523122-4, de 09/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 791.161,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPLEMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.017.844 - Processo nº E-04/004/001672/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532272-6, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.879,91.\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.373 - Processo nº E-04/004/003838/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517727-8, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.373 - Processo nº E-04/004/003837/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461263-0, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 254.481,32.\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.373 - Processo nº E-04/004/003836/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517729-4, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 171.093,91.\r\n\r\nLEAVI 2003 INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.315.628 - Processo nº E-04/004/001670/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532270-0, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.495,17.\r\n\r\nLEAVI 2003 INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.315.628 - Processo nº E-04/004/001668/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532269-2, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar, Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZOOKA BAR E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.421.642 - Processo nº E-04/005/000523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526169-2, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nBRUNO SILVA BARROS ARTEZANATOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.186.996 - Processo nº E-04/005/001003/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517453-1, de 21/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 181.276,42.\r\n\r\nLOVE 4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.815.124 - Processo nº E-04/005/000599/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526551-1, de 04/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nATP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.732.238 - Processo nº E-04/034/008810/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513563-1, de 15/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.780,22.\r\n\r\nPACHANGA PALETAS EIRELI- ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.749.262 - Processo nº E-04/007/001881/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523503-5, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nZAYON SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.710.225 - Processo nº E-04/007/000065/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521765-2, de 25/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWEST GIRLS BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.991.469 - Processo nº E-04/008/003146/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518510-7, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nEJS TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 24.169.903/0001-69 - Processo nº E-04/046/001974/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536791-1, de 05/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.606,52.\r\n\r\nFRANCISCO LIMA DE SANTANA 03691379818\r\n\r\nCNPJ 25.017.100/0001-51 - Processo nº E-04/046/001839/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536988-3, de 29/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.859,99.\r\n\r\nGLAUCO DUARTE BATISTA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 19.195.638/0001-53 - Processo nº E-04/046/001810/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537906-4, de 27/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRFA TRANSPORTE LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.027.630/0001-55 - Processo nº E-04/046/001584/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536784-6, de 13/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.937,62.\r\n\r\nTWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.271.314/0003-36 - Processo nº E-04/046/000893/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529401-6, de 28/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.915,50.\r\n\r\nTWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA SP\r\n\r\nCNPJ 65.271.314/0003-36 - Processo nº E-04/046/000831/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530510-1, de 20/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 62.991,46.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/001937/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538032-8, de 04/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2057061"
                        ],
                        "2057062": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 202/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENIAL TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 74.046.574/0001-37 - Processo nº E-04/034/009999/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049585-5, de 09/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 174,24.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIDEOMATICA SISTEMAS AUDIOVISUAIS E AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.904.921 - Processo nº E-04/000/200725/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.052496-5, de 20/07/2000\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.835,13.\r\n\r\nId: 2057062"
                        ],
                        "2057063": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 203/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nRJ 106 CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.758.402 - Processo nº E-04/000/171171/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.358411-1, de 18/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 839,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.290.030 - Processo nº E-04/000/215282/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.235932-5, de 22/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.302,40.\r\n\r\nId: 2057063"
                        ],
                        "2057064": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 204/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.100.632 - Processo nº E-04/020/000949/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429011-4, de 16/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.367,78.\r\n\r\nId: 2057064"
                        ],
                        "2057065": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 205/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DEZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.587.997 - Processo nº E-04/000/108226/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.344183-3, de 13/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 370.112,72.\r\n\r\nPOSTO DEZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.587.997 - Processo nº E-04/000/108227/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.014676-3, de 13/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.561,85.\r\n\r\nId: 2057065"
                        ],
                        "2057066": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 206/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 Três Rios - RJ\r\n\r\nCAROLINA VAN ERVEN COMERCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.805 - Processo nº E-04/031/000140/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463301-6, de 12/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.613,37.\r\n\r\nId: 2057066"
                        ],
                        "2057067": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 207/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.934.666 - Processo nº E-04/040/001149/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380461-8, de 02/07/2015\r\n\r\nId: 2057067"
                        ],
                        "2055900": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/8.612.043/12, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ANA CRISTINA PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973625-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 07/05/2012 a 16/05/2012.\r\n\r\nId: 2055900"
                        ],
                        "2055920": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11.002.112/12, tendo em vista o dis posto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FERNANDO ARAGÃO GARCIA, Professor Docente I, ID n° 44189230, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2055920"
                        ],
                        "2055860": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/005/731/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, FABRICIO DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 921000-6, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 05/02/2016 a 14/02/2016.\r\n\r\nId: 2055860"
                        ],
                        "2057358": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/2024/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA MARTINS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 43243568-3, matrícula nº 941.212-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2057358"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057296": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1391/2017, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 16/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua do Lavradio, 101 e 103 - Lapa - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 943,33 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 16 de outubro de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno:80,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 160,00 m² (dividida em 02 pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.950.000,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 18/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1675/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DO IMÓVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nMatrícula n° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.750.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º OFÍCIO DE REGISTRO DO IMÓVEIS DA CAPITAL\r\n\r\nMatrícula n° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Buenos Aires, n° 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nR$ 1.950.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nId: 2057296"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2057301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 002/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o EMPRESA ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 241 (duzentos e quarenta e um) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.385/2012.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 014/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e o CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/002.385/2012.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 060/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com aumento de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.572,00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/88/2014.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 038/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA SEVEME - INDÚSTRIA METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 157 (cento e cinquenta e sete) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/081/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 013/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/526/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 017/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 250 (duzentos e cinquenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1585/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 058/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/786/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quinto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 080/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1059/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 012/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA FLOXSIL ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2392/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2017.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 007/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 241 (duzentos e quarenta e um) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1083/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/08/2017.\r\n\r\nId: 2057301"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2057278": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSEG - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SEMSEG - NOVA IGUAÇU, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/95/2017.\r\n\r\nId: 2057278"
                        ],
                        "2057279": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE RIO BONITO, neste ato representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E ORDEM PÚBLICA - SMGOP - RIO BONITO.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SMGOP - RIO BONITO, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/72/2017.\r\n\r\nId: 2057279"
                        ],
                        "2057280": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SAD - ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SAD - ANGRA DOS REIS, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/94/2017.\r\n\r\nId: 2057280"
                        ],
                        "2057045": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017, Processo nº E-09/175/0024/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, que seria realizado no dia 13 de setembro de 2017, às 15:31 horas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Rede Wan e Internet com implantação de circuitos de comunicação, formando uma rede de serviços de telecomunicações, utilizando tecnologia MPLS, link dedicado e internet, com capacidade de prover tráfego de dados, voz e imagem entre as unidades da Polícia Civil do Estado Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado R$ 30.809.812,56 (trinta milhões, oitocentos e nove mil oitocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), foi SUSPENSO por decisão do Ordenador de Despesas, considerando o recebimento de impugnações e questionamentos.\r\n\r\nId: 2057045"
                        ],
                        "2057048": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÌCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com a Prefeitura Municipal de Maricá e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 10.315.800,00 (dez milhões, trezentos e quinze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A soma de esforços com vistas a dar condições ao Município de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.436/10, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto nº 43.309/11, e o Decreto Estadual nº 43.538/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/13/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2057048"
                        ],
                        "2057222": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, no CRSP, no dia 05 de setembro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n1687239\r\n\r\nRAFAEL SOARES DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 2057222"
                        ],
                        "2057223": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento do candidato, no CRSP, no dia 05 de setembro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nE-59753\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nId: 2057223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057171": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo do Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ e o Instituto Igarapé. OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem por finalidade estabelecer entre as instituições envolvidas, em áreas de mútuo interesse, objetivando o intercâmbio de informações.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 30 de agosto de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo ISP nº E-09/166/66/2017. \r\n\r\nId: 2057171"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2057271": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA. - CNPJ 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços de intervenções no sistema de tratamento de esgoto sanitário na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, Penitenciária Lemos de Brito, Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Casa de Custódia Dalton Crespo de Castro, Complexo Milton Dias Moreira, Complexo João Carlos Silva, Penitenciária Muniz Sodré, Hospital do Complexo de Gericinó, Penitenciária Franz de Castro Holzwarth, Presídio Diomedes Vinhoso Muniz, Casa de Custódia Cotrim Neto, Cadeia Pública Bandeira Stampa, Cadeia Pública José Frederico Marques, Cadeia Pública Tiago Domingues e Cadeia Pública Juíza Patricia Acioli.\r\n\r\nVALOR: R$ 130.134,41 (cento e trinta mil cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/43/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2057271"
                        ],
                        "2057002": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE Nº 003/2017, que tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos blindados, para atender as necessidades desta SEAP/RJ, que estava ADIADA SINE DIE tem sua nova data para a realização do certame no dia 26/09/2017, às 11:00 horas. Processo nº E-21/100/83/2016.\r\n\r\nId: 2057002"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2057126": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 026/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de tícket's refeição e alimentação, para o Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 342.637,58 ( trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5797/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2057126"
                        ],
                        "2057272": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 016/2012. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 016/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/06/2017 a 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4956/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 017/2012. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 017/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/06/2017 a 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4957/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2012 .\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 018/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/06/2017 a 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4958/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2057272"
                        ],
                        "2057273": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 019/2012. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 019/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/06/2017 a 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4959/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 009/2012.\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2017 a 04/09/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4775/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 002/2013.\r\n\r\nPRAZO: 16/08/2017 a 15/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.4072/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2017\r\n\r\nId: 2057273"
                        ],
                        "2057275": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes, citados abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nELAINE MARIA DE LIMA, ID Funcional 31120423, exoneração da SES nº E-08/008/4212/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO MUCCIOLO REIS, ID Funcional 30313333, exoneração da SES nº E-08/008/2897/2016.\r\n\r\nJOAO LUIZ OLYNTHO MACHADO, ID Funcional 31603572, exoneração da SES nº E-08/07195/2011\r\n\r\nKELLY REGINA CORREA DE FREITAS CAMPOS, ID Funcional 30799210, exoneração da SES nº E-08/003/1452/2013.\r\n\r\nPAULA SANTOS REZENDE , ID Funcional 42155916, exoneração da SES nº E-08/600916/2011.\r\n\r\nELIANA GUERRA DE ALENCAR , ID Funcional 43503683, cargo comissionado da SES nº E-08/003/74/2016.\r\n\r\nELAINE ALENCAR DO NASCIMENTO FEITOSA, ID Funcional 32335474, exoneração da SES nº E-08/008/2265/2016.\r\n\r\nId: 2057275"
                        ],
                        "2057262": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gases medicinais (ÓXIDO NITROSO, OXIGÊNIO MEDICINAL, OXIGÊNIO LÍQUIDO, AR MEDICINAL, DIÓXIDO DE CARBONO USP E NITROGÊNIO GASOSO), compreendendo a locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido, e locação e manutenção de sistema de vácuo clínico nos estabelecimentos assistenciais de saúde, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1504/2013.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/10/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 13/09/2017a 29/09/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057262"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 028/2017 \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/000468/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 037/2017\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de MICROTUBOS, TUBOS CENTRIFUGA E TUBOS ENSAIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.012,00 (nove mil e doze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014; Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2057096"
                            ],
                            "2057208": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1271/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 047/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: ponteiras para pipetas automáticas, pipetas Pasteur, estantes para microtubos, microplacas, papel de filtro e lâminas. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/09/2017, às 10 h e 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19664.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, nº 248, Gávea, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2057208"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2057180": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ROGERIO DOS REIS DEVISATE da 6ª DP Cível Junto as STF/ STJ, para a 1ª DP - Núcleo do Consumidor de Classe Especial na Comarca da Capital a partir de 01.10.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA da 12ª DP Região Especial Criminal - TJ na Comarca da Capital, para a 3ª DP - 2ª Câmara Criminal - TJ na Comarca da Capital a partir de 01.10.2017.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE LIMA DE ALMEIDA da 2ª DP - 3ª Vara Criminal/ Júri da Comarca da Capital, para a 4ª DP - Sistema Penitenciário Interior na Comarca da Capital a partir de 01.10.2017. \r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CAMARA FERRAZ da DP Única da Comarca de Paty do Alferes, para a DP - Vara Criminal/ Júri na Comarca de Valença a partir de 01.10.2017.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro, para a DP - Vara Criminal/ Júri na Comarca de Araruama a partir de 01.10.2017. \r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS da Defensoria Pública Regional Estado do Rio de Janeiro, para a DP - 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende a partir de 01.10.2017.\r\n\r\nId: 2057180"
                    ],
                    "2057181": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.09.2017\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS LEGAIS, admite com validade a contar de 11 de setembro de 2017, na forma do respectivo processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809, de 05.01.2016, o bacharel de Direito Carlos Donato de Azevedo Furtado em substituição à Hugo Motta da Costa , aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2057181"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2057179": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e PEREIRA DE SOUSA E SOUSA ADVOGADOS R/P JOSÉ PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nOBJETO: Rua do Ouvidor nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2325/2016.\r\n\r\nId: 2057179"
                    ],
                    "2056984": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO EXMO. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO CONVOCA os (as) Exmos. (as) Srs. (as) Defensores (as) Públicos (as) e Servidores (as) Públicos (as) abaixo relacionados para participarem do I Seminário Referências Internacionais em Direitos Humanos: Controle de Convencionalidade e Jurisprudência na Corte Interamericana, a ser realizado no dia 18 de setembro, das 08h às 18h30, e no dia 19 de setembro, das 09h às 17h30, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE-RJ:\r\n\r\nDEFENSORES\r\n\r\nANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\nANA CAROLINA PALMA\r\n\r\nANA FERREIRA\r\n\r\nANA FLAVIA S. V. LOPES\r\n\r\nANA LUIZA BILLORIA\r\n\r\nANA RITA ALBUQUERQUE\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\nBEATRIZ CUNHA\r\n\r\nCAMILA ZIMMERMANN\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO\r\n\r\nDANIEL LOZOYA\r\n\r\nDANIELA CONSIDERA\r\n\r\nDANIELLA VITAGLIANO\r\n\r\nDANIELLE BRIGGS\r\n\r\nEDUARDO NEWTON\r\n\r\nELISA CRUZ\r\n\r\nELIZABETH ANA MARIA MEISELS\r\n\r\nEMANUEL RANGEL\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA\r\n\r\nFLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nHELENA HESPANHOL\r\n\r\nISABEL FONSECA\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS\r\n\r\nLEONARDO NAZARETH\r\n\r\nLÍVIA CASSERES\r\n\r\nLÍVIA CORRÊA\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\nMARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI\r\n\r\nMARIANA CASTRO DE MATOS\r\n\r\nMARLON BARCELLOS\r\n\r\nMAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nMICHELE DE MENEZES LEITE\r\n\r\nMUSA FERRAZ\r\n\r\nNADIA SILVA\r\n\r\nPALOMA LAMEGO\r\n\r\nPATRICIA PORTO\r\n\r\nPEDRO GONZÁLEZ\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nRAFAEL BOMFIM LINS\r\n\r\nRAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE\r\n\r\nRENATA TAVARES\r\n\r\nRICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nSIMONE MENDES\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTATIANA PESSOA S. S. LARDOSA\r\n\r\nVALÉRIA SOARES\r\n\r\nVERÔNICA CARVALHO\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nVIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nCRISTIANA RODRIGUES\r\n\r\nDANIEL NOGUEIRA DE SOUZA SOBRAL\r\n\r\nFERNANDA POEYS\r\n\r\nLUANA NEVES ALVES\r\n\r\nLUIZ RICARDO VASCONCELLOS DO AMARAL\r\n\r\nPRISCILA PEIXOTO\r\n\r\nSAMANTHA BUONO\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA FARAG\r\n\r\nTAINAH TEIXEIRA\r\n\r\nTHAMARA DEOLA\r\n\r\nId: 2056984"
                    ],
                    "2057182": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 25/09/2017, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 16/10/2017, às 12:00 h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 23 a 27 de outubro do corrente.\r\n\r\nId: 2057182"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2057375": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 169/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.893.265,76 (um milhão, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.292.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.292.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nFONTE 0220624003- NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n370.000,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n26.465,76 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n86.465,76 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.540,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.540,00 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPLIACAO, MODERN. E MAN. DAS RODOVIARIAS\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469171 - PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n1.275.803,09 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n16.196,91 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.292.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS\r\n\r\nFONTE 0220624003 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.260,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n4.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n2.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.545,28 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n4.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.200,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n3.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\n1.26.451.0183.2800 - EDUCACAO NO TRANSITO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n97.945,28 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1911 - COMPLEXO PORTUARIO FAROL - BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n74.700,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.300,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1937 - CONTENCAO DE ENCOSTAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.300,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\n1.15.541.0135.2949 - REURBANIZACAO DE CANAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n41.200,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1926 - REVESTIMENTO PRIMARIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n36.800,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1940 - REVITALIZACAO DO PALACIO DA CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n36.800,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n31.600,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n3.260,48 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n360.060,48 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de agosto de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2057375"
                    ],
                    "2057470": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 181/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 181.313,50 (cento e oitenta e um mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n9.980,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n9.980,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n85.133,50 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n155.133,50 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.700,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.700,00 \r\n\r\n420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO \r\n\r\n42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E PETROLEO \r\n\r\n1.04.122.0039.1162 - SINALIZACAO TURISTICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS \r\n\r\n9.980,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n9.980,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n85.133,50 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n155.133,50 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.700,00 \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n10.700,00 \r\n\r\n420100 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO \r\n\r\n42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOL. ECO. E PETROLEO \r\n\r\n1.04.122.0039.1144 - CARTILHA DO TURISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 12 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2057470"
                    ],
                    "2057471": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 182/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REG. PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS,RESERVA REMUN.E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REG. PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 779999 - RESERVA DE RPPS \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 12 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2057471"
                    ],
                    "2057469": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2101/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Acácio do Rosário Siqueira Mota, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assessor Especial da Assessoria Particular do Gabinete, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2102/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1574/2015, que designou Vânia de Souza Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Santa Terezinha, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2103/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Daniele Maria da Silva Sardinha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Santa Terezinha, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2104/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Halana Ferreira de Moraes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE Pq. Guarus, Classificação “A”, Símbolo FG-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2105/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1961/2017, que designou Dosmã Soares de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da CE. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo FG-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2106/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8344/13,8622/2015 e Decreto 80/2015, 21/2014 Dosmã Soares de Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Carlos Roberto Nunes de Carvalho, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2107/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 2211/2015, que nomeou Ronilda dos Santos Rosa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. CIEP Brizolão Municipalizado Prof. Carmem Sylvia Carneiro, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2057469"
                    ],
                    "2057484": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2108/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1353/2012, publicada em 18 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por KARINA DE SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0026057-60.2017.8.19.0000, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do Concurso Público n.º 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do Concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear KARINA DE SOUZA BARBOSA no cargo de TÉCNICO EM FARMÁCIA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2109/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança, por LILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0033237-64.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS no cargo de PEDAGOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2057484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2057472": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0426/2017( 2017.115.000488-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 017/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, brasileira, viúva, nascida em 07/11/1956, filha de Manoel Gonçalves Jardim e Olinda Micas Jardim , portadora da C.I. nº 036300317 IFPRJ, inscrita no CPF sob o nº 403.378.127-72, servidor público, matrícula 17376, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Estrada Velha de Maricá n° 911, Rio do Ouro, Cep 24330-000, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0426/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057472"
                    ],
                    "2057481": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 083/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ Nº. 04.005.422/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.695,00(dois mil seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 084/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.055,00(sessenta e dois mil e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 085/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ Nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.644,50(treze mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 086/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 138.334,50(cento e trinta e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 087/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: GAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. 08.474.024/0001-94\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.735,00(um mil setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 088/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ Nº. 20.415.050/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.655,50(um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 089/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 14.876,00(quatorze mil oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 090/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.115.000007-5-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 006/2017\r\n\r\nCONTRATADA: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.160,00(oito mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 21/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2057481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2057444": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01476/17 Valeska Prates de O. Selem - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n03902/17 Raquel Serrazine de Oliveira Soares\r\n\r\n04099/17 Luciano Assis de Souza\r\n\r\n04473/17 Claudia Helena Mendes Montanha Ribeiro\r\n\r\n04475/17 Cintia Aparecida Almeida Fonseca\r\n\r\n04476/17 Reneida Vargas Boechat\r\n\r\n04477/17 Janete Lopes Penna Carvalho\r\n\r\n04484/17 Débora Freitas Barcelos\r\n\r\n04485/17 Aparecida de Fátima Gomes dos Santos\r\n\r\n04487/17 Paulo José de Azevedo Silva\r\n\r\n04504/17 Paulo Henrique Caldeira Rosa\r\n\r\n04509/17 Antonia Nubia Fonteles Pereira\r\n\r\n04512/17 Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\n04513/17 Priscila Flores Pereira Rocha\r\n\r\n04523/17 Gustavo Figueira Fontes\r\n\r\n04526/17 Rubens Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n04530/17 Maclane Azevedo Pena Oliveira\r\n\r\n04531/17 Monique Costa Vieira de Morais\r\n\r\n04590/17 Josimara Talon Diniz\r\n\r\n04592/17 Walnete Pereira da Silva\r\n\r\n04594/17 Flúvia de Souza Machado\r\n\r\n04595/17 Diana de Oliveira Lobo\r\n\r\n04601/17 Lukelen Ribeiro de Souza da Silva\r\n\r\n04602/17 Monica Gomes de Oliveira\r\n\r\n04603/17 Ligia Porto Macedo\r\n\r\n04606/17 Leandro Melo Rubim\r\n\r\n04614/17 Daniele Ribeiro dos Santos Cruz\r\n\r\n04624/17 Mara Catia Oliveira do Nascimento\r\n\r\n04627/17 Maria Auxiliadora Silva de Carvalho\r\n\r\n04628/17 Marcelle Antunes Ferreira\r\n\r\n04631/17 Sérgio Lazaro Dantas Junior\r\n\r\n04674/17 Regimara dos Santos Brandão\r\n\r\n04677/17 Leandra Paes Barbosa\r\n\r\n04679/17 Maria Eliza Gomes Machado Gonçalves\r\n\r\n05075/17 Livia Cozendey Sepulvida\r\n\r\n05076/17 Juliana Coutinho Barreto de Oliveira\r\n\r\n05078/17 Maria Aparecida Dutra de Souza\r\n\r\n05079/17 Sergio José da Mota Lopes\r\n\r\n05081/17 Edmeia Augusta da Silva Faria\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02822/17 Douglas Bastos Neves - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n05077/17 Dayana Pereira Freitas\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 12/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2057444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2057379": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a REALIZA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ N° 16.911.176/0001-92, através do Processo n° 320/2017, Licença Ambiental Simplificada, para construção de 679 (seiscentas e setenta e nove) unidades de casas populares e implantação de canteiro de obras, em terreno situado a Rua RJ 216, s/nº, Estrada de Santo Amaro, Goytacazes, nesta cidade estando situada sob as coordenadas 24K 268085.61 m E e 7582616.64 m N.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a BOXCAR ACESSÓRIOS LDTA - ME, CNPJ N° 05.617.470/0001-12, através do Processo n° 190/2017, Certidão Ambiental, para COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E LUBRIFICANTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES em imóvel situado a Rua José Alves de Azevedo, nº 79, Centro, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 259422.36 m E 7592161.56 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 06 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, CNPJ 33.050.071/0001-58 através do Processo n° 340/2017, Licença de Instalação e Operação, para serviços de quimioterapia e radioterapia, situado na Rua Saldanha Marinho, Nº 422 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de Setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2057379"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2057474": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA N.º 006/2017\r\n\r\nDispõe sobre a abertura de processo administrativo de Tomada de Contas, com base na Deliberação TCE/RJ nº 200/96, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos possíveis danos que possam ter acontecido ao Patrimônio da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, no exercício de 2016, considerando as inconsistências verificadas nas prestações de contas do Ordenador de Despesa, Bens Patrimoniais e de Almoxarifado. \r\n\r\nO Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - Codemca, no uso de suas atribuições legais, resolve.\r\n\r\nArt. 1º - Fica nomeada a Comissão Interna de Tomada de Contas, composta pelos servidores Srs. Jorgiele Jerônimo de Oliveira, matrícula nº 36.743, Carlos Alberto Gomes dos Santos, matrícula nº 34.344, Anderson Gomes Conceição, matrícula nº 36.564 e Marcos André Hauaji Leal, matrícula nº 819.448-2, Analista de Controle Interno da Secretaria Municipal da Transparência e Controle, sob a presidência do primeiro, realizar o processo administrativo de Tomada de Contas, com base na Deliberação TCE/RJ nº 200/96, tendo por objetivo a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos possíveis danos que possam ter acontecido ao Patrimônio da Companhia, no exercício de 2016, considerando as inconsistências verificadas nas prestações de contas do Ordenador de Despesa, Bens Patrimoniais e de Almoxarifado. \r\n\r\nArt. 2º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data, a Comissão nomeada na forma do artigo anterior, deverá apresentar relatório que evidencie quanto à existência de extravios, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais da Companhia, ou pelos quais os responsáveis se respondam.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos do Goytacazes/RJ. 12 de setembro de 2017\r\n\r\nCarlos Vinícius Viana Vieira\r\n\r\nMat. 36.553\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento do Município de Campos\r\n\r\nId: 2057474"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2057373": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CMTEGR, no uso de suas atribuições, convoca os Conselheiros para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 21/09/2017 (quinta-feira), às 14h30 (1ª convocação) e 15h (2ª convocação), na sede da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, localizada na Rua Marechal Floriano, nº 255 - Centro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Apresentação dos Conselheiros\r\n\r\n02 - Eleição e posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal\r\n\r\n03 - Formação das Comissões de Trabalho\r\n\r\n04 - Deliberação acerca da sede do CMTEGR\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nGustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2057373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2057478": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2017 \r\n\r\nA Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, por intermédio de seu Secretário “in fine”, torna público e comunica aos interessados que a licitação, na modalidade Concorrência de nº 001/2017, fica REVOGADA, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, em todos os seus termos, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada inserta no processo licitatório.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 001/2017 - Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na execução dos serviços contínuos de Gerenciamento do Sistema de Iluminação Pública e Serviços de Engenharia com fornecimento de mão de obra e todos os materiais necessários à execução no Município de Campos de Goytacazes.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nCledson Sampaio Bitencourt\r\n\r\nSecretário Municipal de Infaestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2057478"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2057479": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 076/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000005-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2017\r\n\r\nCONTRATADA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA \r\n\r\nCPJ Nº. 39.818.737/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 525.864,00 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 077/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000005-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA\r\n\r\nCPJ Nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 99.450,00(noventa e nove mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 078/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000005-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2017\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nCPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 637.840,20(seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta reais e vinte centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 079/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000005-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2017\r\n\r\nCONTRATADA: EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCPJ Nº. 20.415.050/0001-47\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 12.870,00(doze mil oitocentos e setenta reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 080/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000005-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2017\r\n\r\nCONTRATADA: VILA VITÓRIA MERCANTIL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCPJ Nº. 14.024.944/0001-03\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.076.544,00(um milhão, setenta e seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 081/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2017.103.000005-7-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 002/2017\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nCPJ Nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 79.296,00(setenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte.\r\n\r\nId: 2057479"
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                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2057371": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000273-5-PR\r\n\r\nContrato nº 001L/2017\r\n\r\nContratada: FUNDAÇÃO NORTE FLUMINESE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR\r\n\r\nCNPJ: 28.976.710/0001-70\r\n\r\nObjeto: Locação do terreno e de construção existente situado na Av. Presidente Vargas, nº 180, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ. No período de 12(Doze) meses.\r\n\r\nValor: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 04/08/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\n(Republicação por incorreção)\r\n\r\nId: 2057371"
                        ],
                        "2057476": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 012/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de insumos médicos - hospitalares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Unidades Pré-Hospitalares.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 folhas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2057476"
                        ],
                        "2057477": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 018/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo, tipo caixa térmica de isopor e termômetro digital, para atender as necessidades da Vigilância Ambiental Epidemiológica (Rede de Frio) e da Campanha de Vacinação Antirrábica do CCZ, pertencentes Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 26 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2057475": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0438/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Juliana Manhães de Souza, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador Enock Amaral Oliveira, Símbolo CC-1, a partir de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 11 de setembro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2057475"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2057505": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2057505"
                ]
            }
        }
    }
}