{
    "2017-09-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2060540": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar na 45ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Porciúncula, no período de 27 a 29 de setembro de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA para atuar na 103ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, no período de 27 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça GUILHERME MACABU SEMEGHINI para completar o biênio eleitoral na 103ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, a partir do dia 27 de setembro de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para completar o biênio eleitoral na 71ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, a partir do dia 01 de outubro de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça HELANE VIEIRA RAMOS para atuar no Grupo de Análise Recursal, no período de 1º a 31 de outubro de 2017, em razão de licença médica concedida à Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, no período de 1º a 05 de outubro de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 1º a 05 de outubro de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça designada, pelo motivo previsto no art. 92,II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou a Procuradora de Justiça MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no dia 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal e 3º Grupo, no período de 1º a 15 de outubro de 2017, em razão de licença especial da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal e 3º Grupo, no período de 16 a 31 de outubro de 2017, em razão de licença especial da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato que designou o Procurador de Justiça ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR para atuar na 6ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 1º a 13 de outubro de 2017, em razão do cancelamento das férias da titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VANIA CIRNE MANHÃES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, especificamente nos feitos nºs 0006817-81.2017.8.19.0066 e 0001545-15.2017.8.19.0064, no dia 20 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS e o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, especificamente no feito nº 0358056-33.2009.8.19.0001, no dia 21 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis, no período de 22 a 30 de setembro de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA ZENNI TRAVASSOS para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 25 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 25 a 30 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação dos Promotores de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO e BARBARA SALOMÃO SPIER para prestarem auxílio às 7ª, 17ª e 26ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do dia 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso-Brasileiro (Ilha do Urubu - Ilha do Governador), no dia 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n*Designa a Promotora de Justiça ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 25 de outubro de 2017.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos textos originais publicados no D.O. de 26.09.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2017\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 01- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (Férias de 09 a 23.10.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA (de 09 a 23.10.2017)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\nPÁGINA 02- 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\nId: 2060540"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2060541": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00963376 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00874500 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00898046 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00933529 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993223 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993226 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993228 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993231 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993237 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993241 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993243 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993245 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993246 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993248 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00993249 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00940885 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00991218 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00987051 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2060541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2060542": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nNomeia JULIANA GLÓRIA DOS SANTOS TOSTES para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Giulia Pesce Zolini (Processo nº MPRJ-2017.00968361).\r\n\r\nDesigna JULIANA GLÓRIA DOS SANTOS TOSTES para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00968361).\r\n\r\nNomeia ANNA CAROLINA MAIO VEIGA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Taissa de Azevedo Miranda (Processo nº MPRJ-2017.00992074).\r\n\r\nDesigna ANNA CAROLINA MAIO VEIGA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00992074).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, RAÍSA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRANCO, matrícula nº 7669, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Nolasco Vargas, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, RAÍSA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRANCO, matrícula nº 7669, para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de janeiro de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, KELI CRISTINA BANSEN, matrícula nº 7807, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tamyres da Cunha Barbosa, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, KELI CRISTINA BANSEN, matrícula nº 7807, para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, MARIANA NOLASCO VARGAS, matrícula nº 7722, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Raísa Alecrim Ferreira de Oliveira Rodrigues Branco, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, MARIANA NOLASCO VARGAS, matrícula nº 7722, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2016, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, TAMYRES DA CU NHA BARBOSA, matrícula nº 7529, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Keli Cristina Bansen, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, TAMYRES DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 7529, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Macaé, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de setembro de 2015, que a designou para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Macaé (Processo nº MPRJ-2017.00970462).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de setembro de 2017, FÁBIA PATRÍCIA SOUSA ANDÉREZ, matrícula nº 8102, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00988817).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 19 de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 2017, que designou FÁBIA PATRÍCIA SOUSA ANDÉREZ, matrícula nº 8102, para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00988817).\r\n\r\nId: 2060542"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2060543": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação junto a 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o n.º 0174321-16.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ n.º 2017.00768834).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0030618-64.2016.8.19.0000 a ser realizada no 4º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de setembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00565130 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Santa Cruz - IP nº 036-00092/2010 da 36ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Santa Cruz para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00958584 (Origem: 5ª Promotoria de Justiça da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 009-05245/2017 da 10ª DP) - Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00768834 (Origem: Processo nº 0174321-16.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 3671-2017 da CENTRAL DE GARANTIAS - NORTE) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nId: 2060543"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2060544": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 28 de setembro de 2017 (quinta-feira), as Promotorias de Justiça de Itaboraí, localizadas na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº 90, Nascilândia, Itaboraí, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 29 de setembro de 2017 (sexta-feira).\r\n\r\nId: 2060544"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2060545": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 26/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00571309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 56/17 - Parte(s): SONHO ENCANTADO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA.;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00816803 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): DANIEL LIMA RIBEIRO, OTROMONDO ESTÚDIO DE FOTOGRAFIA E CINEMA EIRELI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00604603 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): AMADEU PEREIRA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00873427 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): REQUERIMENTO APRESEN TADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DE INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA (CSIE), PROMOVIDO PELA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, PELO PERÍODO DE 19 DE FEVEREIRO A 13 DE JULHO DE 2018;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00041609 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SÉRGIO JOSÉ GOMES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00671455 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00301624 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA CO LETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE LICENÇA E DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00377019 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PROFESSORES NA UNIDADE ESCOLAR INSERIDA NA PENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nId: 2060545"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2060244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 252/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.716-1/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nId: 2060244"
                    ],
                    "2060350": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 129.739-8/2011 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - Embargos de Declaração interposto por NELSON MASSINI; Adv.: Dr. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ nº 106.783.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.873-4/2012 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - PREFEITURA DE DE DUQUE DE CAXIAS - Embargos de Declaração interposto por ADELIA RODRIGUES BAIMA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.123-5/2008 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PREFEITURA DE DE PARATY - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\nId: 2060350"
                    ],
                    "2060351": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 254/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.960-8/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO ESPIRITO SANTO QUINTANILHA\r\n\r\nId: 2060351"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2060250": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107904-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107715-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213226-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212237-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209550-1/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209554-7/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209553-3/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-0/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2060250"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2060480": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.238 - Exonera, a pedido, MOAIR ARAUJO JUNIOR, matr. 02/4512/0-7, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, da SGP, com validade a contar de 26.09.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.239 - Exonera, a pedido, NESTOR LIMA DE ANDRADE, matr. 02/4167/0-6, do cargo em comissão de Secretário-Geral, da SGP, com validade a contar de 26.09.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060480"
                    ],
                    "2060481": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.213-9/2017 - Mario Octavio Carnaval Filho, matr. 02/0630/3-3. DEFIRO o pedido de renovação da isenção de imposto de renda, pelo prazo de 04 (quatro) anos, por ser a moléstia de que padece o interessado passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.123-8/2017 - Fernando Jose Cansanção, matr. 02/0492/3-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 08.06.2017, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2060481"
                    ],
                    "2060483": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.089-6/2017 - Fixados, com validade a contar de 18.08.2017, os proventos da servidora MARIA LUIZA BULCÃO BURROWES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1891/0-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.213, de 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2060483"
                    ],
                    "2060482": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 25.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.496-3/17 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ o servidor Moair Araújo Junior - matrícula nº 292192-2, com validade a contar de 26.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.498-1/17 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - o servidor Nestor Lima de Andrade - matrícula nº 816228-1, com validade a contar de 26.09.2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060482"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2060534": [
                        "II - Resoluções",
                        "*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“LANÇAMENTO DO CENSO AGRO 2017”\r\n\r\nQuinta-feira, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2060534"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2060535": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3422/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Ficam as salas de cinema situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.\r\n\r\n§ 1º: Durante tais sessões, em que não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.\r\n\r\n§ 2º: As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão, sempre que desejarem.\r\n\r\nArt. 2º: As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.\r\n\r\nArt. 3º: As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível. Este Projeto de Lei pretende contribuir para garantir a pessoas com autismo a oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3423/2017\r\n\r\nALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º O § 1º do artigo 18 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, alterado pela 7.426, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18 A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores da área da saúde, Auxiliar Técnico Universitário, Técnico Universitário e Técnico Universitário Superior, do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho (DESSAUDE), Faculdade de Ciências Médicas (FCM), Faculdade de Odontologia, Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE), Universidade Aberta da Terceira Idade (UnATI), Policlínica Piquet Carneiro (PPC) e demais unidades de saúde, é fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo, com perfis profissionais, entre outros:\r\n\r\nI - Agente de serviços complementares/área Fisiatria;\r\n\r\nII - Auxiliar de serviços de saúde;\r\n\r\nIII - Auxiliar de laboratório em análises clinicas;\r\n\r\nIV - Auxiliar de Enfermagem;\r\n\r\nV - Assistente terapêutico;\r\n\r\nVI - Técnico de perfusão;\r\n\r\nVII - Técnico em eletroencefalografia;\r\n\r\nVIII - Técnico de Enfermagem;\r\n\r\nIX - Técnico de laboratório em analises clinicas;\r\n\r\nX - Técnico de laboratório;\r\n\r\nXI - Técnico de reabilitação/modalidade de Fisiatria;\r\n\r\nXII - Técnico em Farmácia;\r\n\r\nXIII - Técnico em higiene dental;\r\n\r\nXIV - Técnico em prótese odontológica;\r\n\r\nXV - Técnico em Radiologia;\r\n\r\nXVI - Técnico em Veterinária e Zootécnica;\r\n\r\nXVII - Assistente Social;\r\n\r\nXVIII - Biólogo;\r\n\r\nXIX - Biomédico;\r\n\r\nXX - Dentista;\r\n\r\nXXI - Enfermeiro;\r\n\r\nXXII - Farmacêutico;\r\n\r\nXXIII - Fisioterapeuta;\r\n\r\nXXIV - Fonoaudiólogo;\r\n\r\nXXV - Médico;\r\n\r\nXXVI - Nutricionista;\r\n\r\nXXVII - Psicólogo;\r\n\r\nXXVIII - Educador Físico;\r\n\r\nXXIX - Terapeuta Ocupacional.”\r\n\r\nArt. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ preciso respeitar a equidade entre todos os profissionais da área da saúde, conforme reconhecimento pacificado pelo Conselho Nacional de Saúde, através de suas resoluções. É preciso combater qualquer discriminação de profissionais da área da saúde.\r\n\r\nEste princípio ganha maior relevância ante a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e o reconhecimento da imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais como pilares essenciais a uma avançada concepção de saúde e a integralidade da atenção.\r\n\r\nCom esses parâmetros, vemos a Casa de Leis como exemplo de respeito a igualdade e valorização de todos os profissionais da área da saúde, assim como, de compromisso com o avanço à concepção de saúde e a atenção integral.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Pense o que quiser, mas respeite a minha fé\" em toda a rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar a liberdade religiosa em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação ou intolerância de caráter religioso.\r\n\r\nArt. 2º - O programa buscará desenvolver junto às Instituições de Ensino atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar os estudantes e demais segmentos da sociedade em prol do respeito à todos os segmentos religiosos e à liberdade de expressão e crença garantidos na Constituição Federal, abrangendo as características gerais de todas as diferentes crenças e religiões, bem como sobre a necessidade de tolerância e respeito mútuos mediante a igualdade de todos os credos perante o Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá incluir, onde houver currículo escolar de ensino religioso dos níveis médio e fundamental, públicos e particulares, estudo sobre características gerais de todas as diferentes crenças e religiões para promoção da liberdade e respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei, podendo firmar convênios na esfera estadual e municipal com instituições educacionais publicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação e viabilização do programa.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelos Poderes Executivos Estadual e Municipal deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto cria nas Escolas públicas e privadas o Programa \"Pense o que quiser, mas respeite a minha fé\", com a finalidade de estimular a convivência pacífica entre os seguidores dos diversos segmentos religiosos, mediante o respeito recíproco à sua fé ou crença. A fé de um indivíduo está intrinsecamente ligada ao seu foro íntimo, sendo uma interpretação pessoal e subjetiva acerca de sua própria existência. Aprender a conviver pacificamente com essas diferenças sem ferir o direito do próximo à livremente expor e praticar um entendimento diverso é o desafio que nos está proposto e não podemos deixar os nosso jovens de fora desta realidade. Acima da previsão constitucional de liberdade religiosa, devemos criar e incentivar na sociedade um sentimento comum de respeito à diversidade religiosa, ciente de que nosso Estado, por sua característica laica, não promove qualquer tipo de religião em detrimento das demais.\r\n\r\nEm razão da simplicidade do Programa, que se reveste de caráter autorizativo para excluir qualquer viés de inconstitucionalidade, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição em prol de uma sociedade sem intolerância religiosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3425/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, divulgar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o demonstrativo do fluxo de caixa projetado das entradas e saídas mensais por fonte orçamentária e consolidado da administração direta e indireta do exercício financeiro em curso.\r\n\r\nI - O demonstrativo do fluxo de caixa projetado do exercício financeiro em curso deverá ser encaminhado até o décimo dia de cada mês.\r\n\r\nII - O demonstrativo do fluxo de caixa consolidado do exercício financeiro anterior deverá ser encaminhado até o décimo dia de cada mês subsequente.\r\n\r\nIII - Os demonstrativos do fluxo de caixa projetado e consolidado deverão conter o saldo da disponibilidade financeira inicial, as entradas e saídas de recursos orçamentários do exercício, as saídas referentes a restos a pagar de exercícios anteriores, as regularizações de entradas e saídas não orçamentárias, o saldo da disponibilidade financeira final e o rendimento financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento impõe aos administradores responsáveis:\r\n\r\nI - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido anualmente pela variação do IPCA - Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo do ano anterior.\r\n\r\nII - No caso de reincidência a multa será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cumulativas.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser propostas modificações, na estrutura do demonstrativo do fluxo de caixa projetado, sempre com motivação de proporcionar maior clareza e melhoria do demonstrativo ao cidadão fluminense, assim como adequações de melhoria nos sistemas orçamentário, contabilidade e tesouraria, após o prazo de seis meses da primeira versão do demonstrativo.\r\n\r\nParágrafo único - As propostas de modificações não interrompem o fluxo de entrega e prazos do demonstrativo do fluxo de caixa projetado e consolidado determinados.\r\n\r\nArt. 4º - Será, nos mesmos prazos definidos nesta lei, divulgado o demonstrativo do fluxo de caixa projetado e suas respectivas atualizações, na página oficial do Estado do Rio de Janeiro na internet, sujeito no caso de descumprimento, as penalidades do art. 2º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto é disponibilizar ao Cidadão Fluminense, ao Legislativo Estadual e ao órgão de controle, uma ferramenta de maior transparência atualizada e de curto prazo com o poder de análise imediata da situação financeira do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual temos a certeza de contar com o apoio e aprovação do plenário dessa Casa de Leis. A disponibilização dessas informações possibilitará maior acompanhamento e controle social da situação financeira do estado. Essa medida se torna ainda mais importante, levando-se em conta a grave situação fiscal do Estado e sua adesão ao Plano de Recuperação Fiscal da União.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3426/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", QUE VISA ORIENTAR E ESCLARECER AOS JOVENS DE UM MODO GERAL, SUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS COMO CIDADÃOS, ALÉM DE INFORMAÇÕES BÁSICAS E NECESSÁRIAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO\"\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", que visa levar aos estudantes do ensino médio, esclarecimentos sobre suas obrigações e direitos como cidadão brasileiro, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo, junto as escolas públicas e privadas;\r\n\r\nArtigo 2º - O PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", será implementado pela SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO em parceria com organizações privadas para implementação do respectivo programa e que estejam ligados diretamente ao tema em questão;\r\n\r\nArtigo 3º - Os estudantes participantes do PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\" serão selecionados entre os matriculados no ensino médio, e no máximo 10 (dez) selecionados, a cada ano por escola participante do Projeto;\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de seleção dos estudantes será de responsabilidade das respectivas unidades escolares inscritas no ROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\";\r\n\r\nArtigo 4º - Para participar do PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO, a instituição de ensino deverá promover sua inscrição no respectivo Projeto, cujo regulamentação ficará a cargo da Secretaria de Educação que enviará um questionário para ser preenchido por sua direção;\r\n\r\nArtigo 5º - O PROJETO ESTUDANTE CIDADÃO, ocorrerá uma vez por mês, com a participação de até 150 (cento e cinquenta) alunos, que durante a visita a sede do PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PALÁCIO TIRADENTES, irão receber informações e orientações sobre os seguintes temas:\r\n\r\n1 - Ética E Cidadania\r\n\r\n2 - Orçamento Público E Participação Popular\r\n\r\n3 - Patrimônio Público\r\n\r\n4 - Função Social Dos Tributos\r\n\r\n5 - Meio Ambiente\r\n\r\n6 - Constituição - Seus Direitos E Deveres\r\n\r\nParágrafo Único - As palestras terão duração máxima de até 20 (vinte) minutos por tema;\r\n\r\nArtigo 6º - Para implementação do PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", o PODER LEGISLATIVO, participante direto do respectivo PROJETO, através da sua Presidência, indicará os palestrantes que abordarão sobre os temas lançados no artigo 5º;\r\n\r\nArtigo 7º - A Secretaria Estadual de Educação incentivará, através de divulgação e campanhas, a participação dos alunos no respectivo PROJETO, como forma de fomentar conhecimentos básicos como cidadão e do funcionamento do PODER LEGISLATIVO de um modo geral;\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa então jovem democracia brasileira, viabilizar a visitação para o conhecimento básico da Constituição e sobre o funcionamento do PODER LEGISLATIVO, transforma-se numa oportunidade de promoção da educação para a cidadania.\r\n\r\nPrecisamos criar jovens patriotas.\r\n\r\nIniciativas importantes de uma visitação cívica direcionada para estudantes é primordial para o próprio crescimento intelectual do aluno.\r\n\r\nO Projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão perante a sociedade, além de esclarecimentos sobre o funcionamento do PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEsse conhecimento que é levado aos estudantes poderia ser parte do currículo básico.\r\n\r\nNo ensino médio, os alunos têm aulas muito específicas sobre química, física, história, mas não têm lições sobre administração pública, sociedade, sobre o que nós, como cidadãos, somos obrigados a seguir ou quais direitos podemos exigir.\r\n\r\nNos Estados Unidos, aulas de cidadania e direitos civis são obrigatórias no ensino médio.\r\n\r\nÉ neste contexto que ofereço à apreciação de nossos ilustres Pares o presente Projeto de Lei por meio do qual proponho a sua criação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do PROJETO \"ESTUDANTE CIDADÃO\", espero contar com o apoio dos Senhores Deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3427/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica proibida a apologia de maus tratos com os animais nas cartilhas pedagógicas e materiais didáticos da rede estadual de ensino público ou privado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A apologia de maus tratos envolve quaisquer imagens ou textos que direcionem o leitor para uma associação dos animais às atividades circenses e de rodeio, à utilização como meio de transporte de forma indevida e à exploração cruel de qualquer espécie.\r\n\r\nArtigo 2º- As cartilhas pedagógicas e materiais didáticos, já existentes com esses conteúdos, deverão ser substituídos através da editora responsável pela veiculação, a fim de que sejam feitas as revisões e exclusões imediatas de termos ou imagens que incitem os maus tratos com animais, bem como contrários ao desenvolvimento sustentável e a outros princípios e fundamentos constitucionais.\r\n\r\nArtigo 3º- As Secretarias de Estado de Educação e Ambiente serão responsáveis pela fiscalização das cartilhas pedagógicas e materiais didáticos distribuídos na rede de ensino.\r\n\r\nArtigo 4º- As editoras que descumprirem a reedição das cartilhas pedagógicas e materiais didáticos serão responsabilizadas através de multa a ser aplicada pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArtigo 5º- As editoras terão o prazo de 365 dias para se adequarem às revisões propostas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 6º- As Secretarias de Estado de Educação e Meio Ambiente também serão responsáveis pela criação de uma Cartilha de Proteção Animal, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre as necessidades básicas dos animais domésticos e silvestres, seguindo as seguintes informações:\r\n\r\nI. Cuidados básicos com os animais de estimação;\r\n\r\nII. A importância da castração para impedir a procriação descontrolada dos animais;\r\n\r\nIII. Jogos criativos e elucidativos sobre a proteção animal;\r\n\r\nIV. A importância da microchipagem dos animais de estimação através do projeto universal R.G.A (Registro Geral de Animais);\r\n\r\nV. O abandono de animais é crime;\r\n\r\nVI. Leis que tratam dos maus tratos aos animais;\r\n\r\nVII. A adoção de animais abandonados;\r\n\r\nVIII. A criação de uma carteira de protetor dos animais mirins.\r\n\r\nArtigo 7º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º- O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA sociedade clama diariamente por informações acerca da proteção e da defesa animal, assim como de políticas públicas que discutam o tema. Abordar tais questões desde a infância é de extrema importância, uma vez que é sabido que a criança forma boa parte da sua personalidade e hábitos com o que é ensinado na escola e no convívio social.\r\n\r\nEsse projeto de lei nasceu da necessidade de se orientar e conscientizar as crianças sobre os cuidados com o bem-estar dos animais, principalmente aqueles ameaçados em seu habitat natural. Muitos livros e materiais didáticos destinados às redes de ensino ainda ilustram as páginas com gravuras e imagens de animais em situação de risco e sendo submetidos à exploração do próprio dono. Temos exemplos clássicos, como os de animais que puxam as carroças, e até mesmo das cantigas e obras literárias, como \"atirei o pau no gato\". Hoje, as entidades de proteção dos animais alertam sobre os riscos da cantiga original estimular as crianças a aprenderem desde cedo a maltratarem os animais.\r\n\r\nA exposição desses animais, sejam eles domésticos ou silvestres, tem gerado uma reflexão sobre a necessidade de se revisar essas cartilhas pedagógicas, já que elas influenciam na forma de pensar e agir das crianças. Uma outra alternativa é a criação de uma Cartilha de Proteção Animal, em que as crianças terão a oportunidade de conhecer as necessidades básicas dos animais, assim como fazer parte de uma ampla rede de proteção.\r\n\r\nMahatma Gandhi afirmou que \"o grau de civilização de determinada sociedade pode ser medido pela forma como trata os seus animais.\" Por isso, devemos começar a mudança pelas gerações que estarão no planeta quando nós não estivermos mais.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres membros deste parlamento para a aprovação da referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3428/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a publicar e divulgar na entrada e em locais de grande circulação dos seus estabelecimentos físicos, e nos respectivos sítios eletrônicos na internet, em locais visíveis, sobre a opção de conta corrente, conta poupança e conta digital sem cobrança de tarifa com rol de serviços essenciais, definida pela Resolução BACEN nº 3919/2010.\r\n\r\nParágrafo único - O informativo deve ser específico sobre o tema, objetivo, com letras grandes e explicar o direito da opção aos clientes sobre as contas dos tipos corrente, poupança e digital, sem prejuízo das informações exigidas pela Resolução BACEN nº 3919/2010.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estabelecimentos bancários que estiverem em desacordo com esta Lei pagarão multa no valor de 20 (vinte) UFIR-RJ por cada agência física, e no caso de sítios eletrônicos na internet o valor de 50 (cinquenta) UFIR-RJ por dia de descumprimento da Lei.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de reincidência, dentro do período de 6(seis) meses, o valor será dobrado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos brasileiros não sabem, mas todo cidadão brasileiro tem direito a possuir conta corrente, conta poupança ou conta digital, livre de tarifas, desde que utilize apenas o rol de serviços essenciais definidos na Resolução do Banco Central do Brasil nº 3919/2010.\r\n\r\nMuitos se encaixam nessa situação e apenas desconhecem a norma. Há muitas instituições bancárias que além de omitirem aos seus clientes as informações sobre o pacote de serviços essenciais sem pagamento de tarifas, os induzem a contratação de serviços desnecessários e com pagamento de tarifas.\r\n\r\nDiz a Resolução do Banco Central do Brasil nº 4196/2013, em seu art. 1º, que os estabelecimentos bancários são obrigados a informar todas as opções, inclusive as isentas de tarifas, na hora da contratação dos serviços, o qual transcrevemos a seguir:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente.” Grifos nossos.\r\n\r\nSe essas informações fossem melhor divulgadas, muitos clientes perceberiam que estão pagando tarifas bancárias desnecessariamente.\r\n\r\nOs bancos até divulgam os serviços essenciais de acordo com as Resoluções do BACEN citadas, porém isso é mostrado de forma implícita, de uma maneira incompleta. Vem junto com diversas informações e tabelas e isso acaba confundindo muitos clientes. Daí a necessidade de uma melhor divulgação do direito de opção aos clientes sobre a conta corrente, conta poupança e conta digital, com rol de serviços essenciais sem pagamento de tarifas.\r\n\r\nO artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 proíbe as instituições bancárias de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas. E caso seja ultrapassado o limite, será cobrada uma tarifa à parte para cada serviço extra utilizado.\r\n\r\nTranscrevemos abaixo parte da Resolução nº 3919/2010 do BACEN, que trata dessas contas:“...\r\n\r\nArt. 2º - É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a:\r\n\r\nI - conta de depósitos à vista:\r\n\r\na) fornecimento de cartão com função débito;\r\n\r\nb) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea \"a\", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;\r\n\r\nc) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;\r\n\r\nd) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet;\r\n\r\ne) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento;\r\n\r\nf) realização de consultas mediante utilização da internet;\r\n\r\ng) fornecimento do extrato de que trata o art. 19;\r\n\r\nh) compensação de cheques;\r\n\r\ni) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e\r\n\r\nj) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;\r\n\r\nII - conta de depósitos de poupança:\r\n\r\na) fornecimento de cartão com função movimentação;\r\n\r\nb) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea \"a\", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;\r\n\r\nc) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento;\r\n\r\nd) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias;\r\n\r\nf) realização de consultas mediante utilização da internet;\r\n\r\ng) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e\r\n\r\nh) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.\r\n\r\n§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, alínea \"j\", e II, alínea \"h\", do caput, são consideradas meios eletrônicos as formas de atendimento eletrônico automatizado sem intervenção humana, tais como os terminais de autoatendimento, a internet e o atendimento telefônico automatizado, observado que:\r\n\r\nI - a utilização dos canais de atendimento presencial ou pessoal, bem como dos correspondentes no País, por opção do correntista, estando disponíveis os meios eletrônicos, pode acarretar a cobrança das tarifas mencionadas nas alíneas \"c\", \"d\" e \"e\" dos incisos I e II, do caput deste artigo, a partir do primeiro evento; e\r\n\r\nII - o atendimento presencial ou pessoal ou por meio dos correspondentes no País não sujeita o cliente ao pagamento de tarifas, se não for possível a prestação dos serviços por meios eletrônicos ou se estes não estiverem disponíveis.\r\n\r\n§ 2º As disposições da Resolução nº 2.817, de 22 de fevereiro de 2001, alterada pela Resolução nº 2.953, de 25 de abril de 2002, não se aplicam a contas de depósitos cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.\r\n\r\n§ 3º A quantidade de eventos gratuitos referentes aos serviços de que tratam as alíneas \"c\", \"d\", \"e\", e \"i\" do inciso I e as alíneas \"c\", \"d\", e \"e\" do inciso II, do caput, deve ser considerada para cada conta de depósitos, independentemente do número de titulares, e não é cumulativa para o mês subsequente.\r\n\r\n§ 4º O contrato de conta conjunta de depósitos deve prever a quantidade de cartões a ser fornecida aos titulares, sendo vedada a cobrança pelo fornecimento da quantidade de cartões pactuada.\r\n\r\n§ 5º A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até trinta minutos é considerada, inclusive para efeito da alínea \"c\" dos incisos I e II, do caput, como um único evento.\r\n\r\n...” Grifos nossos.\r\n\r\nE além disso, a citada Resolução na parte da divulgação, em seu art. 15, só fala do seu art. 1º e quando cita o art. 2º apenas lista a tabela com o rol de serviços essenciais, mas não diz para que serve, como segue abaixo:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDivulgação de informações\r\n\r\nArt. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:\r\n\r\nI - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º;\r\n\r\nII - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;\r\n\r\nIII - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º;\r\n\r\nIV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente;\r\n\r\nV - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços;\r\n\r\nVI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e\r\n\r\nVII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo:\r\n\r\nI - o valor individual de cada serviço incluído;\r\n\r\nII - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e\r\n\r\nIII - o preço estabelecido para o pacote.\r\n\r\nArt. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.\r\n\r\n...” Grifos nossos\r\n\r\nHá muitas tabelas de modo a confundir o cliente. Mas não é explícita quando apenas mostra o rol de serviços essenciais, sem explicar detalhadamente para que serve esse rol. Acaba por não descrever o direito de opção de cada cliente.\r\n\r\nE o Art. 1º da Resolução do BACEN nº 3919/2010 diz:\r\n\r\n“...\r\n\r\nArt. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.\r\n\r\n...”\r\n\r\nSendo assim, entendemos que há necessidade de um informativo explicativo aos clientes dos bancos sobre as contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais sem cobranças de tarifas.\r\n\r\nPara uma maior transparência e melhor divulgação de informações por parte dos estabelecimentos bancários a seus clientes, solicitamos aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3429/2017\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TV'S PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTINDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As operadoras de televisão por assinatura que operem no Estado do Rio de Janeiro estão proibidas de cobrar o sinal emitido por ponto adicional.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as operadoras estão sujeitas a proibição, independente do meio de prestação do serviço, seja a cabo, via satélite, microondas etc..\r\n\r\nArt. 2º. A proibição do artigo 1º refere-se apenas aos pontos residenciais.\r\n\r\nArt. 3º. O maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, desde que o sinal não seja restrito a um modelo único de aparelho.\r\n\r\n§ 1º Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal.\r\n\r\n§ 2º Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional.\r\n\r\nArt. 4º. A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional.\r\n\r\nArt. 5º. As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas que exploram a atividade de sinais de televisão por assinatura oferecem aos consumidores contratos de adesão, que por sua natureza impedem a discussão quanto ao conteúdo das cláusulas e impõem o padrão de consumo a ser prestado.\r\n\r\nNo ato da contratação é firmado o modo de pagamento e o sistema de disposição do sinal para uso do consumidor. Conta-se um ponto principal e cobra-se por cada ponto adicional requerido pelo consumidor ainda que a programação seja idêntica.\r\n\r\nA captação do sinal ocorre por cabo, via satélite, ou assemelhados, como a internet que já dispõe de programação televisiva, o que se imagina ser o próximo sistema de contratação.\r\n\r\nO ponto adicional, em regra, é cobrado mediante uma mensalidade, mesmo que a programação seja idêntica à contratada no ponto principal, razão pela qual não se justifica esta incidência.\r\n\r\nUma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura - ABTA - para validar a cobrança do ponto adicional está na possibilidade de uma programação individualizada e compras de canais “pay-per-view”. Todavia não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização “espelho” do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais entendem que a cobrança do ponto adicional configura prática abusiva na relação consumerista.\r\n\r\nA exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão, nos termos da previsão normativa prevista no artigo 11 da Lei Federal 8977, de 20 de julho de 1995.\r\n\r\nPor se tratar de uma concessão de serviço as empresas estão restritas as disposições e princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais o princípio da legalidade previsto no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste jaez, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 dispõe sobre as práticas abusivas na relação de consumo, das quais apontamos as previstas nos incisos IV e V como de incidência na cobrança do ponto adicional.\r\n\r\nDestaca o inciso V do artigo 39 do CDC, ser prática manifestamente abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nO que caracteriza o fato consumível como vantagem excessiva é a desproporcionalidade. O fornecedor, neste caso, impõe ao consumidor uma situação inconciliável entre o bem ou serviço recebido pelo consumidor e o preço realizado.\r\n\r\nComo não existia previsão normativa quanto à cobrança do ponto adicional, as empresas se valeram de interpretação extensiva para favorecer seus interesses em prejuízo notório a classe consumista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3430/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE SANÇÕES A SEREM APLICADAS ÀS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA OU SEGURO À SAÚDE QUE ESTABELECEREM LIMITAÇÃO DE PRAZO, VALOR OU QUANTIDADE, PARA INTERNAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde, que praticarem atos de qualquer natureza com a finalidade de estabelecer limites de prazo, valor ou quantidade para internações a seus beneficiários ficarão sujeitas à penalidade de multa no valor de 16.000 (dezesseis mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR's.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a infratora não poderá:\r\n\r\nI. firmar contrato com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos;\r\n\r\nII. tomar parte de qualquer processo licitatório realizado pela Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII. gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei estadual;\r\n\r\nIV. gozar do parcelamento de qualquer importância devida ao Tesouro Público Estadual;\r\n\r\nV. obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida ao Tesouro Estadual;\r\n\r\nVI. gozar de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos estaduais;\r\n\r\nVII. receber quaisquer benefícios decorrentes de programas instituídos pelo Estado, ou executados pela Administração Estadual mediante convênio, para o desenvolvimento, fomento ou apoio à produção industrial, comercial ou de serviços.\r\n\r\nArt. 2º. A multa administrativa de que trata esta Lei será imposta, independentemente de instauração de inquérito policial, processo criminal ou condenação penal transitada em julgado, em razão do fato.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo a punição, no âmbito administrativo, de descumprimento de preceito legal por parte das operadoras de planos de saúde.\r\n\r\nRecorrente as noticias veiculada pela mídia de consumidores que acessam o Poder Judiciário através de ações e medidas cautelares a fim de compelir os planos de saúde a cumprirem suas obrigações contratuais, casos onde são negados pedidos de internações, exames, tratamentos.\r\n\r\nDe acordo com o Conselho Nacional de Justiça através da publicação do Relatório da Justiça em números 2016, tramitam perante a justiça em 2º grau mais de 41.000 processos referentes a demandas relacionadas a contratos de planos de saúde.\r\n\r\nA Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, trata em seu texto que em caso de internação é vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de justiça com a edição da Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, segunda seção, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425).\r\n\r\nAlém das urgências e emergências à necessidade também de se observar os casos de internação e tratamento de dependentes químicos e pacientes diagnosticados com transtornos psicológicos, enquanto houver prescrição médica de continuidade.\r\n\r\nPor tais motivos, solicito o concurso dos Nobres Pares para a aprovação da presente medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3431/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO MÍNIMA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O quadro de servidores públicos estaduais lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher terá no mínimo sessenta por cento dos cargos ocupados por mulheres.\r\n\r\nArt. 2º. O quadro de servidores públicos estaduais lotados nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que esteja em desacordo com esta lei será reorganizado no prazo de dois anos.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto neste artigo inicia-se na data de publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maior crítica que é dirigida ao modo como são acolhidas as mulheres vítimas de violência nas delegacias cariocas é o constrangimento de serem atendidas por homens que, muitas vezes, estão despreparados para esse atendimento. Uma forma de atenuar esse problema foi a criação das Delegacias Especializada de Atendimento à Mulher.\r\n\r\nEntretanto, ainda persiste o acolhimento constrangedor e a crítica - infelizmente - permanece atual e pertinente.\r\n\r\nA presente proposição objetiva garantir que as mulheres sejam atendidas preferencialmente por mulheres ao recorrerem às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e possam ser acolhidas de modo mais humano.\r\n\r\nPor fim, coloco esta propositura para apreciação dos nobres pares, contando com a sensibilidade para a aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3310/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS MULLER, MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 536/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. ROBERTO BRASILEIRO SILVA, PRESIDENTE DO SUPREMO CONCÍLIO DA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. Rev. Roberto Brasileiro Silva, Presidente do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Iranildo Campos, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Gil Vianna, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 318/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Carlos Minc, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 289/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1482/2016, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 16ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 290/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1845/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 16ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.105, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 293/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2792/2017, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Filipe Soares, aprovado na 16ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 298/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3158/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 16ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7654, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 299/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1602/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 301/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2287/2013, de autoria dos Deputados Altineu Cortes e Geraldo Pudim, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 17ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7122, de 03 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 302/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2389/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Filipe Soares, aprovado na 17ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 303/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 26.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2550/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Deputado Filipe Soares, através do Parecer, aprovado na 17ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CP Nº 09/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 951/2015, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3245/2014, de minha autoria, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GD Nº 065/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordial e respeitosamente, venho através do presente, justificar a ausência do Deputado Zé Luiz Anchite, por motivos médicos, no dia 20 de setembro do corrente ano.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado médico para fins comprobatórios.\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nANA PAULA CALDAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula: 419.145-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO /SEFAZ/SGAB/Nº1115/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE-RJ nº 223/02 - RCL - 4º Bimestre/2017 - Anexo III\r\n\r\nAnexo: RREO - Anexo III - 01 Folha\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento à CI GAB/CGE Nº 166/2017 encaminho o Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar nº 101 - LRF, referente ao 4º Bimestre de 2017 em cumprimento à Deliberação TCE/RJ nº 223, art. 2º, § 3º, de 24 de setembro de 2002\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID 4330049-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 316/2007, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ISAAC PLACHTA”. \r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Isaac Plachta. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR:\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 441/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 316/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2060535"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado Jânio Mendes, 3º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário Eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem a fazer. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que transmita aos demais membros da Mesa Diretora, especialmente àquele que está presidindo rotineiramente as Sessões, Deputado André Ceciliano: não podemos mais deixar de apreciar os vetos. É preciso um esforço concentrado, porque são muitos vetos vencidos. Estamos a cada dia produzindo mais projetos encaminhados ao Governador e vários estão sendo vetados. \r\n\r\nSe porventura não houver essa providência, daqui a pouco caminharemos para o final do ano, justamente o momento em que o Poder Executivo encaminha um monte de mensagens. Se porventura essa situação for preservada vamos ter aqui alguns enfrentamentos. \r\n\r\nPor outro lado, os servidores estaduais da saúde estão aguardando desesperadamente a inclusão na pauta do veto aposto pelo Governador à emenda que reforçava a reivindicação do plano de cargos, carreiras e salários, mas os vetos não estão apreciados. Peço a V.Exa. que possamos cumprir aquilo que foi acordado, mas, como o acúmulo, agora, passou a ser muito maior, que haja esse esforço concentrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência encaminhará a questão de ordem suscitada por V.Exa. Pode ficar tranquilo, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, ontem, foi realizada uma atividade nas dependências da Uezo, em Campo Grande, o Supera Rio Uezo - já tinha acontecido o Supera Rio Uerj e acontecerá ainda o Supera Rio Uenf -, que, para além das múltiplas iniciativas da Comissão de Educação, agrega valor à luta para tirar as universidades estaduais dessa situação de indigência em que se encontram. \r\n\r\nOntem, combinamos - vários Parlamentares, estaduais e federais, que lá estiveram -, nós, aqui da Assembleia, que faríamos sucessivas intervenções cobrando que possamos apreciar proposta de emenda constitucional. Há mais de uma, mas não importa, porque podem ser aglutinadas, pois todas convergem no sentido de garantir os repasses em duodécimos dos orçamentos da Uerj, da Uenf e da Uezo. \r\n\r\nSó depende do Poder Legislativo. É proposta de emenda constitucional. Se aprovada, é promulgada pelo Parlamento Estadual. Não depende de sanção do Governador. É uma contribuição que o Parlamento pode dar. Se não vai resolver como um todo o problema das universidades estaduais, vai, certamente, minimizar essa falta de programação de planejamento a que estão submetidas, sem saber quando terão repasse.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. - dirigindo-me a V.Exa., estou estendendo o pedido à Mesa Diretora - que essas propostas de emendas constitucionais sejam trazidas a plenário para que sejam apreciadas. O Parlamento não pode se esconder. Tem que apreciá-las e emitir a sua posição. Depende única e exclusivamente da Alerj a aprovação dessas PECs para que os repasses sejam feitos em duodécimos, que não acabará, mas certamente reduzirá em grande medida a dramática situação em que se encontram a Uerj, Uenf e Uezo. \r\n\r\nÉ o pedido que faço a V.Exa. neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ocupando interinamente a Presidência, não teria esse poder de decisão. A sua questão de ordem está encaminhada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - (Pela ordem) - Duas questões, Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes. A primeira é que esta Casa recebeu, ontem, quatro Mensagens do Governo que já estão na pauta de amanhã e de quinta-feira. \r\n\r\nEsse comportamento açodado nunca é bom, independente do mérito. Faço uma solicitação para que as Emendas, já que todas as Mensagens provavelmente receberão Emendas e sairão de pauta, possam ter o prazo prorrogado até sexta-feira, o que já foi feito várias vezes nesta Casa. Porque se deu entrada ontem, a votação será amanhã, não é correto que os Deputados tenham que fazer uma análise às pressas e precária, podendo não contribuir como deveriam e poderiam para essas Mensagens.\r\n\r\nSolicito à Presidência que possa prorrogar até sexta-feira - isso não é nenhuma novidade na Casa -, o período das Emendas para todas as Mensagens.\r\n\r\nSr. Presidente, essa é a primeira questão e quero saber se V. Exa. defere.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Marcelo Freixo, a Presidência consultou a Mesa. Estou interinamente no cargo e logo o Presidente chegará, quando responderá a V.Exa., uma vez que a pauta foi feita por ele.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - OK. Só corroborando a fala do Deputado Waldeck Carneiro, foram muitos Deputados, ontem, de vários partidos à Uezo. Foram dez Deputados, só estaduais, além de Senador e Deputado Federal. A visita estava muito representativa. \r\n\r\nPara além da questão orçamentária já proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro, sem dúvida alguma assinada por todos os Deputados que ontem lá estavam, quero solicitar que o líder do Governo - que não estou vendo, por enquanto, na Casa - pudesse marcar uma reunião urgente. Isso foi abordado ontem lá, que o Líder de Governo pudesse marcar uma reunião urgente com todos os Deputados que lá estiveram, e mais o Deputados interessados que não puderam comparecer, para que conversássemos sobre a situação da Uezo, porque tem algumas situações específicas.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes, existe uma situação específica de coisas já conquistadas e não concedidas. Por exemplo: contratação de professores, contratação de funcionários, Plano de Cargos, Carreiras e Salários que sequer é igual às outras Universidades, mas o que existe também não é pago, também não é cumprido. Então, não é nem atender a uma pauta reivindicatória, é atender aquilo já conquistado, mas que não é dado. \r\n\r\nEssa é uma pauta urgente, não dá mais para esperar, diante de tamanha crise que a Universidade da Zona Oeste está sofrendo.\r\n\r\nFica a solicitação ao líder do Governo, para que a Mesa possa encaminhar - já que não o estou encontrando por enquanto - e que possamos fazer uma reunião, nesta ou na próxima semana, para resolver essas pendências já resolvidas pela Universidade e não concedidas pelo Governo. \r\n\r\nObrigado\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu fui dos dez Deputados Estaduais que ontem esteve na Universidade Estadual da Zona Oeste, a Uezo e gostaria também de me somar aos Deputados Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo e a todos Deputados Estaduais que estiveram na reunião, com duas questões fundamentais. Primeiro, um requerimento para que se coloque na Ordem do Dia, o mais rápido possível, a apreciação da PEC que garante o duodécimo às Universidades Estaduais do Rio de Janeiro: Uezo, Uerj e Uenf. \r\n\r\nSr. Presidente, o que testemunhamos, ontem, foi uma Universidade falida, quebrada, sem condição alguma de funcionamento, numa Região estratégica do nosso Estado, que requer a atenção imediata do Poder Legislativo Estadual.\r\n\r\nQuero também reforçar a solicitação feita pelo Deputado Marcelo Freixo, de uma reunião com o líder do Governo e representantes da Secretaria de Ciência e Tecnologia, para que possamos encaminhar as pautas na Uerj.\r\n\r\nSr. Presidente, a reunião de ontem foi extremamente representativa: um Senador da República, quatro Deputados Federais e dez Deputados Estaduais, o que demonstra a urgência desse tema.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Carlos Osório. Gostaria apenas de fazer uma reparação. Não existe universidade falida, porque o que faz a universidade é o saber, são os alunos e o seu corpo discente e corpo docente. A crise financeira, o Estado a impõe.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, V.Exa. tem razão, mas a falência que vimos lá é da gestão estadual que, infelizmente, levou uma Universidade, da importância da Uezo a uma situação muito difícil, fato em que devemos intervir para recuperá-la. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu estive também ontem na Uezo e não sabia que essa questão ia ser tratada imediatamente, mas o compromisso assumido por aqueles que lá estiveram era de que não concordaríamos em votar qualquer matéria sem a obstrução necessária se porventura não houvesse um acordo de votação da emenda constitucional, pelo menos a partir da emenda constitucional. Isto foi um compromisso assumido lá. \r\n\r\nEu, como estava lá e na idade em que estou, quero dizer a V. Exa. o seguinte: a partir de agora, na pauta de hoje, vou pedir verificação de votação em todas as matérias, em homenagem ao compromisso assumido ontem. Digo mais: se não houver a apreciação dos vetos, também não vou concordar com qualquer Ordem do Dia antes de esgotados os vetos, salvo se houver um acordo para votar a emenda constitucional. Fora isso, vetos e hoje, como já está organizado, para não complicar a Ordem do Dia, vou pedir verificação em todos. A partir de amanhã, é uma exigência constitucional e regimental, vamos votar, então, todos os vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Paulo Ramos, é lícita e defesa ao seu mandato essa atitude. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputado Janio Mendes, Presidente em exercício desta Sessão, ontem eu estive também acompanhando os demais Deputados na Uezo, na atividade Supera Rio - fui representando a Comissão de Educação, nosso Presidente não pôde estar presente -, e gostaria de falar da importância dessa universidade e do processo que ela está sofrendo. \r\n\r\nA Universidade está na Zona Oeste, que tem mais de dois milhões de habitantes, é a região que mais cresce na Cidade do Rio de Janeiro, maior do que qualquer outra Cidade do Estado. A Uezo, quando foi criada, tinha cerca de 130 profissionais, professores. Chegou a ter quase 170, atualmente tem 93, sendo que há 18 concursados que não tomam posse. Há 85 disciplinas da grade curricular hoje que estão sem professor para oferecê-las e é fundamental que esses 18 professores sejam imediatamente convocados para tomar posse para que a Uezo possa parar de definhar. \r\n\r\nJunto com isso, é importante que o Governo do Estado defina a questão do terreno para um novo campus da Uezo. Essas são duas medidas relativamente de baixo custo que são fundamentais para que esse centro universitário se consolide como uma universidade na Zona Oeste, garantindo a democratização do acesso ao nível superior e a democratização da ciência e tecnologia nessa região da nossa Cidade, que é uma das mais populosas, mais pobres e mais carentes de serviços públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência concederá a palavra pela ordem ao Deputado Wanderson Nogueira e, logo em seguida, retomará a pauta para que possamos evoluir.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Desde já agradeço a sua gentileza, Sr. Presidente Janio Mendes, que fica muito bem nessa cadeira, diga-se de passagem, mas eu não poderia deixar de falar desse evento da Uezo, o Supera Rio Uezo. Já foram sucesso o Supera Rio da Uerj e também o da Uezo, infelizmente, sucesso em cima da tragédia que vivem as nossas universidades, a universidade pública. \r\n\r\nQuero reforçar tudo aquilo que já foi dito, não vou repetir, mas houve lá, realmente, um trato entre os dez Deputados Estaduais presentes, mais os quatro Federais e um Senador, no sentido de que a obstrução seria para contratar os 18 professores concursados que já estão esperando há alguns anos para serem contratados. Desde 2014, 18 profissionais aguardam contratação numa universidade que já está defasada de profissionais. O número de professores é absolutamente insuficiente para a quantidade de alunos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Além disso, Sr. Presidente, acho que esta é uma questão fácil de se resolver, 18 profissionais apenas para serem efetivados. Os outros dois pontos que considero - vocês sabem que sou equilibrado - mais complicados são possíveis. Um só depende da Alerj, é a questão do duodécimo; o outro, que já é muito mais difícil, que depende de verba, é a questão do prédio para que a Uezo se torne universidade, porque ela não tem autonomia universitária e isso cria grandes complicadores para os alunos e não permite que a Zona Oeste cresça. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queria apenas solicitar, e é uma pena que o Deputado Edson Albertassi não esteja aqui, que possa encaminhar a questão dos 18 profissionais concursados. Quanto à questão do duodécimo, é obvio que depende diretamente da Presidência, temos a expectativa da volta do Presidente Jorge Picciani, para que essa questão possa avançar e o Parlamento cumpra o seu dever.\r\n\r\nAlém disso, a bancada federal se comprometeu. Peço aos demais parlamentares que, nos seus contatos com seus Deputados Federais, que reforcem a necessidade de parte ou metade da Emenda de bancada do Rio de Janeiro ser para as universidades públicas. Que cada Deputado Federal e Senador possa, pelo menos, colocar 400 mil reais de suas Emendas individuais para as universidades públicas - Uerj, Uenf, Uezo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Como a palavra pela ordem é em defesa da Uezo, a Presidência já havia anunciado que após a fala do Deputado Wanderson Nogueira tocaria a pauta, e o Deputado Paulo Ramos já protocolou um pedido de verificação, anunciaremos a votação e concederemos a palavra aos Deputados. Isso é para que possamos evoluir com a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3310/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTHARDO, WAGNER MONTES E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo; aliás, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo está aqui. Desculpe, Deputado Milton Rangel, não estou querendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Foi indicado como Relator o Deputado Milton Rangel, foi a sinalização que recebi.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas foi indicado por quem? O presidente da CCJ não está aqui, o parecer está sendo colhido em Plenário, quero saber se o Deputado Luiz Paulo vai abrir mão para o Deputado Milton Rangel. É chamar na sequência dos membros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Chamei o Deputado Edson Albertassi, o Deputado Chiquinho da Mangueira e o Deputado Luiz Paulo. Recebi uma sinalização do Deputado Milton Rangel que seria ele o Relator e, por esta razão, o chamei. Mas o Deputado Luiz Paulo é o da vez.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já agradecendo ao Deputado Paulo Ramos, este Projeto está em 2ª discussão. Eu tenho divergências em relação ao texto das Emendas e em relação à constitucionalidade da matéria. Então, arguido se eu desejava dar o parecer sobre as Emendas, eu disse que o Deputado Milton Rangel, que é membro da Comissão de Constituição e Justiça, estaria indicado pelo presidente Edson Albertassi para ser o Relator, o que não seria problema nenhum para mim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. Então, o Deputado Luiz Paulo está indicando o Deputado Milton Rangel como Relator. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável com Subemendas Aglutinativas às Emendas nº 04, 07, 08, 01, 05, 06 e 09; contrário às Emendas nºs 02 e 03; concluindo por Substitutivo, forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3310/2017 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores das emendas n°s 01 e 02: Deputados DR. JULIANELLI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutores da emenda n° 03: Deputados FLÁVIO BOLSONARO, TIO CARLOS, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutores das emendas n°s 04 e 05: Deputados ENFERMEIRA REJANE, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS MINC, ZEIDAN.\r\n\r\nAutores das emendas n°s 06 e 07: Deputados ZITO, FIGUEIREDO, MILTON RANGEL.\r\n\r\nAutores das emendas n°s 08 e 09: Deputados MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 07 e 08; E 01, 05, 06 e 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 09 (nove) emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Edson Al bertassi, Martha Rocha, Dr. Gotardo, Wagner Montes e Zaqueu Teixeira, que fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer normas de tributação para a compra de arma de fogo por policial militar e policial civil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas de plenário conclui-se que as emendas 02 e 03, fogem do escopo da proposta devendo ser rejeitadas.\r\n\r\nJá as emendas 01, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, posto que as emendas acrescentam à ementa e ao art. 1° os bombeiros militares e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, sejam eles ativos e inativos, sendo o benefício garantido somente para uma arma de fogo, merecendo assim serem acatadas, ainda que através de subemendas aglutinativas objetivando o aperfeiçoamento de sua redação:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 07 E 08\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n° 3310/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 05, 06 E 09\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto de lei n° 3310/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no caput não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3310/2017 FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS N°S 04, 07 e 08; E 05, 06 e 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3310/2017\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de extravio, roubo e furto, devidamente comprovado mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição de cinco anos prevista no caput não será exigida para a aquisição de uma nova arma de fogo.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Milton Rangel, por favor, o Deputado Marcelo Freixo me pediu uma informação. No Substitutivo está uma única arma de fogo... \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Uma única arma a cada cinco anos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...a cada cinco anos, e um parágrafo que excepciona os casos de extravio ou roubo.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Isso. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu não tenho a menor dúvida de que a intenção é a melhor, mas vamos votar um Projeto transformado por um Substitutivo apresentado oralmente com Subemendas que nós não temos em mãos. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Ainda não terminou o parecer. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sim, Deputado Milton Rangel... \r\n\r\nNão acabou o parecer?\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Não, o meu acabou. Não sei se tem voto divergente; temos que esperar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O parecer é da Comissão de Constituição e Justiça, do Deputado Milton Rangel, com o esclarecimento trazido pelo Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA Presidência coloca...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela CCJ ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quero dizer que participei, junto com o Deputado Luiz Paulo e com um dos autores do Projeto, Deputado Rosenverg Reis - são autores também os Deputados Edson Albertassi, Martha Rocha, Dr. Gotardo, Wagner Montes e Zaqueu Teixeira -, da elaboração desse Substitutivo. \r\n\r\nInicialmente não tinha sido acatada pelo Deputado Edson Albertassi a emenda que restringia a uma única arma. Foi feito agora um entendimento que resultou nesse Substitutivo que o Deputado Milton Rangel explicitou e que contempla esse esforço de vários Deputados, inclusive o Deputado Luiz Paulo, eu próprio e outros. Na prática estamos acatando uma Emenda com Subemenda que não tinha sido acatada inicialmente pelo Deputado Edson Albertassi, a que restringe a uma única arma. \r\n\r\nNesses termos, concordo com o parecer do Deputado Milton Rangel, que já tem concordância, inclusive, de um dos autores do Projeto, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha indica o Deputado Bruno Dauaire. Deputada Martha Rocha, o que está em votação é o Substitutivo. Tem emenda.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A Deputada Martha Rocha é autora do Projeto; portanto, não pode dar parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire, vice-Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, conforme o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para emitir voto em separado na Comissão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Preliminarmente, uma questão de ordem. Parece que foi acatada uma emenda atendendo aos bombeiros também, não é isso? Sim. Então, queria que V.Exa. convocasse também a Comissão de Defesa Civil para emitir parecer sobre essa matéria. \r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero entender o que se passa na cabeça de alguns Deputados que querem restringir a uma arma de fogo - e nós estamos falando de servidores da área de Segurança Pública! Não estão enxergando o que está acontecendo ao nosso redor, não? Na porta da nossa casa? Querem restringir o acesso à arma de um policial? Pelo amor de Deus, parem de hipocrisia! Vamos respeitar o referendo de desarmamento de 2005, que foi para o cidadão comum, que dirá para o servidor público, que nós pagamos para se qualificar e colocar a sua vida em risco em nossa defesa.\r\n\r\nPor que só uma arma? É comum acontecer, quando um policial reage a um assalto com a sua arma própria, que ela seja apreendida para ser periciada. Ele fica seis meses, às vezes mais de um ano, esperando até essa arma ser liberada. Qual o problema de um policial, um bombeiro, um inspetor penitenciário comprar mais de uma arma com a isenção? Sabe o que vai acontecer na prática? Vai todo mundo comprar no Rio Grande do Sul, em São Paulo, onde o ICMS é muito menor que o do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, quero dar um voto divergente, a favor da Emenda 03 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nComo ele é um dos autores, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o parecer do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Iranildo Campos... \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, na qualidade de autor, eu posso votar. Não posso ser relator. Eu quero votar com o relatório da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, esse Projeto é muito importante e pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da qual faço parte, vou votar com o companheiro Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou votar com a CCJ, com o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Três a três. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Quatro a três. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, volto à preliminar. Respeito profundamente todos os autores do Projeto. Há uma probabilidade imensa de esse Projeto ser vetado, pelo viés de inconstitucionalidade, e considero algumas dessas Emendas inaceitáveis, principalmente a Modificativa n° 3, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nAlém do mais, costumo respeitar o voto de todos, sem exceção. Porque aqui devemos votar “sim”, votar “não” ou se abster. Só há três hipóteses. Em qualquer dessas hipóteses, o voto deve ser respeitado. Por isso é que eu não acato, no discurso do Deputado Flávio Bolsonaro, dizer: “Eu não sei o que passa na cabeça desses Deputados ao quererem uma única arma a cada cinco anos”. \r\n\r\nEu não tenho o direito de querer saber o que se passa na cabeça dele, apesar de não concordar, como ele também não tem direito de querer saber o que se passa na minha cabeça. \r\n\r\nEu quero que seja uma única arma a cada cinco anos, a menos do extravio, porque arma não é igual a carro, que trocamos a cada dois anos ou muda o padrão ou o combustível. Arma é algo letal, importante para a defesa, principalmente do policial, mas também precisa se ter os cuidados devidos com a mesma. \r\n\r\nApesar de que, quando votar no mérito, vou me abster, mas como sou Presidente de Comissão, neste momento, nesta Comissão, vou apoiar o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o meu voto na Comissão de Segurança, favorável à Emenda n° 3 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO Deputado Flávio Bolsonaro pode ser o Relator da sua própria Emenda e dar parecer favorável à sua própria Emenda? Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está no Substitutivo.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Explicando ao Deputado Carlos Minc, o Deputado Flávio Bolsonaro não pode ser Relator; ele pode oferecer voto divergente. É o que ele fez, ele ofereceu um voto divergente. Ele não pode ser Relator original da matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Ele pode dar o parecer... \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Claro. Mas foi o que eu falei, Deputado. Em divergente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Deputado, mas porque já é um Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado, parecer à Emenda, não. Mas ele deu um voto divergente que é direito dele. \r\n\r\nA Emenda ao Substitutivo do Projeto original é emenda, tem o autor, e o autor não pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Essa questão está dirimida pela Presidência. O voto do Deputado Flávio Bolsonaro pela Comissão está valendo. Com a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, tenho o maior apreço pelo Deputado Flávio Bolsonaro. A Emenda nº 3 de autoria dele, que torna obrigatório, inclusive incrementa o vício de inconstitucionalidade à matéria, porque a concessão de incentivos ou a remissão de impostos é uma matéria autorizativa. Até na própria Mensagem do Executivo a ementa é sempre o seguinte: “fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fiscais”. É matéria autorizativa. Concessão de incentivos é matéria autorizativa, porque autoriza o processo de discussão. Então a Emenda n 3º é inconstitucional por isso.\r\n\r\nNo mais, eu concordo no mérito. O Deputado Flávio Bolsonaro pensa com a cabeça de quem defende a Segurança Pública. É extremamente respeitável isso. A gente pensa de forma diferente. Por isso eu acompanho a Comissão de Constituição e Justiça nos pareceres às Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Verificação, Sr. Presidente. E quero fazer um registro.\r\n\r\nEste Projeto contempla uma aspiração dos profissionais da Segurança Pública, policiais militares, inspetores penitenciários e bombeiros, mas, da forma como está redigido, o Projeto é flagrantemente inconstitucional. É claro que o Governador, em decorrência da inconstitucionalidade, vai vetar o Projeto. \r\n\r\nNão sei se o objetivo é caminhar no sentido de enganar a tropa, porque é impossível que esta Casa não veja que é flagrantemente inconstitucional. Vai gerar uma expectativa em cima de algo que não contempla Constituição. E eu considero isso um desrespeito àqueles que estão esperando a concessão desse benefício. \r\n\r\nSe quiserem, e aí, Sr. Presidente, dizer, a CPI que investigou a morte de policiais, o Deputado Zaqueu Teixeira está aqui, já colocou, ao contrário, o Estado tem que oferecer a arma no momento em que o policial jura à bandeira, ou ele é investido na função. Nessa hora ele recebe a arma do Estado. \r\n\r\nA facilidade, a isenção... E mais, já houve na Polícia Militar compra coletiva. Faz-se uma relação de quem quer a arma e aí compra diretamente na fábrica muito mais barato. Então, eu lamento muito que isto aqui... Eu sei que não é o propósito, o propósito não é enganar, não é criar uma falsa expectativa, mas da forma como o Projeto está conduzido gera essa expectativa e o Projeto não tem conclusão, porque a redação faz com que ele seja flagrantemente inconstitucional. Vamos acumular mais um veto a ser apreciado na Casa, não obstante a melhor das intenções. Aliás, na presença de alguns aqui que tratam dessa questão, de boas intenções o inferno está lotado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Está aberto o painel de votação para a verificação.\r\n\r\nA Presidência gostaria de informar aos Deputados que a Presidência tem um compromisso com os Deputados Eliomar Coelho e Gilberto Palmares, que estavam na fila para votação quando se pediu para iniciar o processo de votação. Então, a Presidência quer reparar isso.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero encaminhar o voto 'sim' ao Projeto. \r\n\r\nComo já discursei, aqui, no momento em que Projeto estava em primeira votação, já derrubei uma ação no TJ, em que o ICMS de armas e munições passavam de 37,5% para 200%, mantendo a alíquota atual, já apresentei indicação legislativa buscando essa isenção, entendendo que é uma competência do Executivo, mas nós não podemos nos furtar aqui de apreciar uma matéria como esta, nem que seja para sinalizar para o Governo que isso é importante. É óbvio que o ideal seria o policial ter essa arma fornecida pela corporação, como faz a Polícia Civil, que se fornecesse não apenas armas e munições para que houvesse inclusive o treinamento com mais tiros durante todo o ano, uma atualização permanente desses profissionais, mas que o Estado também fornecesse coletes à prova de bala, enfim, respeitasse os mínimos direitos trabalhistas - vamos colocar dessa forma - ao servidor da Segurança.\r\n\r\nMas é importante o policial ter a liberdade de escolher qual arma quer comprar - por ser até um instrumento de trabalho dele - e o Estado poder incentivar com a isenção de ICMS. Repito, porque quem quer comprar uma arma acaba comprando em outros Estados, gerando receita para outros Estados, onde a alíquota é muito menor do que aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, encaminhado o voto “sim” ao Projeto, esperando que o Governo não vete esta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - - Sr. Presidente, ainda há pouco o colega Deputado Wanderson Nogueira atribuiu a si próprio a condição de equilibrado. Eu não sei quais são os elementos para que possamos nos caracterizar como equilibrados, mas eu acho que um deles é ouvir, sem postura preconceituosa, as pessoas que opinam a respeito, as pessoas que apresentaram o Projeto.\r\n\r\nA minha posição inicial, de cara, foi contra o Projeto, mas eu fui conversar com a Deputada Martha Rocha, com o Deputado Zaqueu Teixeira, com pessoas que são profissionais da área de Segurança. Eles me deram a informação de que ele não tinha, eles disseram que o policial civil, a arma que lhes é dada pelo Estado, mesmo fora de serviço, ele fica de posse da arma, o que não acontece com o policial militar. Eu não entendi por que a diferenciação. Essa informação me levou inclinado a recepcionar o Projeto, embora eu ache que o adequado era que o Estado fizesse com o policial militar o que ele já faz com o policial civil, não houvesse essa discriminação. Se o policial civil pode levar a arma, por que o policial militar não?\r\n\r\nEntão, com essa informação eu até me inclinei, mas aí o Projeto se torna mega abrangente. Aí atinge, por exemplo, o bombeiro. Eu pergunto o seguinte: se o policial militar e o policial civil têm a arma, eu acho estranho usar como instrumento de trabalho, mas não encontro outro, pela natureza das suas funções, ele precisa da arma. Agora eu me pergunto o bombeiro. O bombeiro, até onde eu acompanho, a importância, a responsabilidade de bombeiro é de outra natureza, não é a mesma do policial militar e do policial civil. Aí o pessoal já estende o negócio da arma para o bombeiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que essa questão tem que ser discutida com muito mais profundidade e com muito mais tranquilidade.\r\n\r\nAí vem o Deputado Paulo Ramos, que é um especialista no assunto e diz: “Olha, o Projeto é eivado de inconstitucionalidade. Estão jogando areia nos olhos da tropa ao achar que um processo desse vai ser aprovado”.\r\n\r\nEntão, eu não vejo outro encaminhamento, no meu caso, Sr. Presidente, do que não me abster dessa votação. E digo aqui claramente, eu não entendo, admiro os bombeiros, bato palma para a responsabilidade dos bombeiros, mas bombeiro tem um tipo de atribuição, policial tem outra, e uma das razões de eu não dar o voto favorável é essa extensão, essa ampliação que não é justificada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero fazer o encaminhamento aqui pelo PDT para o voto “sim”, primeiro pela conjuntura que estamos vivendo. A CPI das Armas mostrou que os policiais, os agentes da Segurança estão sendo caçados no Rio de Janeiro. A morte já ultrapassou de 100, está em 103. O policial militar sai da sua casa sem ter a sua arma entregue pela instituição, quando chega no quartel, a instituição entrega a ele um revolver ou a pistola, um fuzil e aí ele está legitimado a agir, mas quando ele deixa o serviço, ele não deixa de ser policial militar. Da mesma forma o policial civil, quando se aposenta, mesmo que ele tenha ficado com a arma da Polícia Civil acautelada pelos seus 35 anos, quando ele se aposenta, ele entrega aquela arma, mas ele não deixa de ser policial. Quantas pessoas ele efetuou prisão? \r\n\r\nEntão, garantir que neste momento em que nós estamos vivendo uma crise financeira, que o policial tenha condições de adquirir a sua arma pessoal, arma legal, registrada, com isenção do ICMS, é o mínimo que este Parlamento pode fazer para possibilitar que esse profissional, que tem no seu mister a defesa da sociedade, possa fazer a defesa da sociedade com um dos melhores instrumentos que ele possa buscar no mercado. E nós estaremos contribuindo para isso, com a isenção do ICMS.\r\n\r\nDeixo claro que estou tranquilo com relação à constitucionalidade, porque é função deste Parlamento, sim: nós podemos legislar sobre tributos. É função do deputado legislar sobre tributos. Tenho tranquilidade com relação a isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero me manifestar pelo PSD e dizer que a divergência existe no Parlamento. Eu respeito a opinião dos companheiros.\r\n\r\nDiante da realidade do Rio de Janeiro, é um absurdo ouvir, como ouvi hoje na Band News, um psicólogo falar que o policial não tem que ter isenção para compra de arma porque vai ter mais gente armada no Rio de Janeiro e que o policial, quando não está de serviço, tem que deixar sua carteira em casa ou na unidade e andar desarmado. E aí comparamos com a legislação que determina que, se um policial assistir ou tomar conhecimento de um assalto ou de uma infração da lei, ele tem que tomar atitude.\r\n\r\nHoje estamos tomando conhecimento pela imprensa toda de fatos que vêm acontecendo na Rocinha, onde muitas armas foram apreendidas. Então, o bandido pode andar armado? Temos que acabar com essa demagogia podre, suja e covarde de que um cidadão de bem, um empresário, por exemplo, não pode ter porte de arma, de que o policial não pode ter isenção, com diminuição dos impostos, para adquirir uma arma, que é cara, porque a polícia não fornece. Isso é um absurdo!\r\n\r\nE agora, nesta Casa, que tem que legislar, poucos são favoráveis à concessão de isenção para os policiais militares. Poucos. Isso é uma demagogia muito barata, muito podre. Sou a favor. Temos que armar o policial, temos que armar o bombeiro, temos que armar o cidadão de bem e mandar tiro nesses vagabundos. Acabou! Eu não sou dos direitos humanos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, eu tenho uma Indicação Legislativa nesta Casa de 2007, portanto, dez anos, sobre a isenção de ICMS na aquisição de armamento por policiais militares e civis e bombeiros militares no Estado do Rio de Janeiro. Dois mil e sete.\r\n\r\nEsse projeto, eu assinei, porque o Art. 1º diz: “Fica o Poder Executivo obrigado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil” - e agora, com a emenda, bombeiros militares e inspetores penitenciários.\r\n\r\nA grande verdade é que o projeto original, que nós assinamos, não limitava o número de armas. É bom que as pessoas se lembrem de uma coisa: o policial civil, quando tem a arma acautelada, leva a arma para casa: ótimo. E assim também se faz com o policial militar que tenha acautelada a arma. Caso contrário, o policial militar prende um bandido, vai para a delegacia, apresenta o bandido, fica lá um tempo registrando a ocorrência, vai para o quartel, vai largar o serviço; se ele não tem a arma acautelada, ele deixa sua arma na reserva de material e vai para casa na mão. O que é muito fácil acontecer nos dias atuais: a quadrilha daquele bandido que o policial prendeu, espera ele sair do quartel e fala: “Agora, otário, você não tem arma nenhuma na mão; então, segura”. E aí o policial perde sua vida, familiares choram. Aqueles que defendem a nossa vida com a vida perdem a vida. Por isso está fácil matar policial.\r\n\r\nEu sou totalmente a favor de que o policial tenha sua arma, seja responsabilizado pela condução da arma, pelo porte, pelo uso da arma, mas o policial tem que ter a sua arma. Chega de ver policial morrer, quem tem que morrer não é o policial. O policial está proibido de morrer porque ninguém aguenta mais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu estou na frente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, espera aí, um instante só. Estão inscritos os Deputados Rosenverg Reis, Marcos Abrahão e Dr. Julianelli. Em seguida, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou encaminhar pelo PMDB.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje estamos saindo daqui com a vitória de todos os setores da Segurança Pública: policiais, bombeiros.\r\n\r\nEste Projeto nasceu em nosso gabinete. Procurei o Deputado Edson Albertassi e a Deputada Martha Rocha, e outros Deputados vieram complementar este Projeto. Peço também para incluir o Deputado Marcos Muller, que pediu e é uma honra. Ele é também policial.\r\n\r\nSr. Presidente, o policial, principalmente o policial militar que está na UPP, que são os policiais novos não têm condições de comprar uma arma. O policial é policial no batalhão, na delegacia, fora da instituição, na rua, em qualquer lugar e o seu escudo, abaixo de Deus, é a sua arma. \r\n\r\nO policial tem que andar armado e muito bem armado, até porque o que passamos, hoje, há várias pessoas contra, mas quantos bandidos já não andam mais nem com pistola, mas com fuzil, com metralhadora. \r\n\r\nSó queremos dar o direito constitucional para quem merece, que são os policiais. Hoje quem ganha são os policiais, quem ganha somos nós, que dependemos da segurança deles. Então, Sr. Presidente, eu encaminho pelo PMDB o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, nobres colegas, não se discute o policial militar andar armado ou não porque o policial militar, todos têm que saber, hoje, tem o porte de arma, tem o direito de andar armado. \r\n\r\nO que se discute aqui, hoje, é a isenção para o policial comprar uma arma mais barato. E eu concordo em letra, número e gênero com o Deputado Flávio Bolsonaro quando diz que o Estado é que deve fornecer essas armas. E também foi muito bem-dito pelo Deputado Zaqueu Teixeira: quando ele for embora, também deve levar a arma, porque ele não deixa de ser policial em momento algum. Onde ele mora todo mundo sabe que o desgraçado é PM, que o desgraçado é policial civil. Ninguém vai à casa dele chamar para uma festa, mas quando estão brigando e tem um assalto, um diabo qualquer na porcaria deste lugar vai todo mundo chamar a polícia. \r\n\r\nNada mais justo do que o policial poder comprar uma porcaria de uma arma com isenção, ou melhor, o Estado fornecer a droga da arma para o cara. Apreendem uma grande quantidade de fuzis no morro, em vez de destruir, que deem para a PM usar. Essa hipocrisia precisa acabar. \r\n\r\nAí vem meia dúzia de hipócritas dizer que o policial não pode andar com duas armas! Vai para a rua! Vai subir o morro! Vai ser chamado em casa para defender a população! Um monte de frouxo! Tem frouxo aqui demais! \r\n\r\nO que precisa ter nesta Casa é homem, para defender o PM e o policial civil. E não é diferente o bombeiro. O bombeiro também está na rua e está sendo escrachado. Aí vem esse monte de frouxos aqui falar que o cara não pode usar duas, três armas! Ah, me poupem! \r\n\r\nVamos votar “sim” e acabar com essa discussão idiota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Dr. Julianelli, Bruno Dauaire e Milton Rangel.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, vou encaminhar pela Rede. Quando comecei a pensar neste Projeto, entendia que o policial militar, por não receber a arma, não ser autorizado a levar a arma do Estado para a sua casa que alguma coisa, realmente, está errada, entendendo, Deputado Milton Rangel, que ele é um alvo, em função da sua profissão. Entendi isto perfeitamente. \r\n\r\nA partir do momento que entendi isso, fiz até uma Emenda, que foi acolhida, para que uma única arma possa ser comprada com isenção fiscal. Não tenho a menor dúvida que esse é o melhor caminho. Quem quiser ter 50 armas na cintura e se achar seguro por que tem as armas, que compre sem isenção fiscal, senão, nós vamos ter um comércio paralelo de armas compradas com isenção fiscal. Essa foi a minha motivação ao fazer esta Emenda, autorizando uma única arma com isenção fiscal.\r\n\r\nMas, agora, eu vou me abster. Ia votar favorável, mas vou me abster porque entendo que bombeiro militar não tem que ter isenção fiscal para comprar arma. Isso não é função de bombeiro. Se ele faz bico, ele que compre sem isenção fiscal. A briga aqui tem que ser por outra coisa. Se o salário do bombeiro é baixo, se o salário da PM é baixo, a ponto de obrigar esses profissionais a buscarem bicos para garantir a sua sobrevivência, é outra coisa.\r\n\r\nA briga deveria ser pelo que falou o Deputado Bruno Dauaire, agora há pouco, que o Comandante da PM está mudando a escala de 24 por 72 por 24 por 48. Isso é que sacrifica os PMs. Se o PM vai prestar serviço lá no interior, com uma escala montada uma em cima da outra, ou ele vai ficar dentro do ônibus ou então vai trabalhar lá no interior. Isso é que devia ser motivo de briga, aqui, motivo de pronunciamentos exacerbados. Não é botar 50 armas na cintura dos PMs e eles só tem duas mãos. Então, eu não tenho dúvida. Estou me abstendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em que pesem todas as alegações a respeito da inconstitucionalidade do Projeto, é preciso dizer que este Projeto tem um simbolismo ímpar, aqui na Casa. O Governo, que já aprovou isenções das mais variadas, até para termas, poderia aproveitar este Projeto para poder encaminhar, se assim for necessário, se assim ficar evidenciado o vício de iniciativa, um Projeto para esta Casa com o mesmo teor.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui encaminhar pelo PR o voto 'sim', e aproveitar, já que o Deputado Dr. Julianelli tocou nesse ponto e a gente luta muito em relação ao trabalho dos policiais militares do interior, que hoje ocupam as Unidades de Polícia Pacificadora, esse projeto fracassado do Governo, que precisa de forma urgente ser redimensionado, mas, hoje, a notícia que chegou até nós é que houve uma mudança de escala nesses policiais militares e que agora a escala deles será de 24 por 48 horas. Se assim for confirmado, Sr. Presidente, é melhor que o policial do interior more dentro do ônibus da 1001. É melhor que o policial do interior se mude com esse salário, que é um salário sem-vergonha, para morar aqui na Capital do Estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero fazer o encaminhamento pelo voto 'sim', mas fazer este apelo à cúpula de Segurança Pública, ao Comando Geral da Polícia Militar, em não insistir com essa escala, porque, se assim permanecer, será melhor que o policial do interior, que percorre quatro ou cinco horas de viagem do interior até as Unidades de Polícia Pacificadora, montar um acampamento dentro dos ônibus interestaduais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel. Em seguida, os Deputados Geraldo Moreira e Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo DEM, quero destacar o grande debate que tivemos, hoje, nesta Casa por este tema. Estamos debatendo entre nós, parlamentares, que estamos deputados, um assunto que é de quem é policial até a sua vida ser tirada por Deus.\r\n\r\nPrecisamos valorizar o policial, que, hoje em dia, é desvalorizado constantemente na mídia; apontado na mídia como sendo o grande responsável por todos os problemas que acontecem nas comunidades. É a falência do sistema da UPP ou não. É a discussão de que se deva ou não entrar, invadir a comunidade e acabar com uma luta entre traficantes ou não. Esse debate sempre estoura do lado do policial. O policial militar e o policial civil estão entrando nesse enfrentamento sempre em desigualdade de condição, com inferioridade no equipamento e com sua moral tentando ser cada dia mais rebaixada. Então, estamos vivendo um momento no nosso Estado em que precisamos valorizar esse policial que está com seus salários atrasados, com suas premiações atrasadas, com seu armamento desqualificado e está, mesmo assim, defendendo a nossa sociedade, defendendo o povo do nosso Estado. \r\n\r\nE aqui estamos debatendo uma coisa que acho que é extremamente improdutiva, estamos debatendo isenção de ICMS para compra de uma arma, quando deveríamos estar discutindo aqui a arma sendo dada para o policial para que ele tenha essa arma em sua casa por toda a sua vida, como diversos parlamentares falaram aqui. Então, querer criar uma dificuldade para uma isenção de ICMS, sob qualquer pretexto, como escutamos vários aqui, é não querer abordar o problema realmente da segurança pública. O policial vai para sua casa desarmado, o policial vai sair com sua família desarmado, o policial hoje enfrenta todo tipo de preconceito na rua e no seu trabalho do dia a dia. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, pelo DEM encaminho o voto “sim”, para aprovarmos este Projeto, mas deixando registrado que este Projeto não é o que nos interessa, o que nos interessa é que o Estado possa bancar o armamento do policial para que ele tenha na sua casa e sob sua posse, não sob sua guarda. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Geraldo Moreira, em seguida, o Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, só para incluir o Deputado Marcos Abrahão como autor também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nTem a palavra os Deputados Geraldo Moreira, Marcos Muller e Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, aqui tem a questão do mérito, que é a justeza ou não do Projeto, e tem a questão da legalidade da aprovação deste Projeto, que se chama constitucionalidade. \r\n\r\nEstá escrito na Constituição, para qualquer um ler, que toda matéria que aumenta despesa ou reduz receita é prerrogativa do Poder Executivo, iniciativa tem que ser do Poder Executivo. O Poder Legislativo não pode tomar a atitude nem de apresentar Projetos cujo resultado seja aumentar despesa ou diminuir receita. Está escrito na Constituição Estadual e na Constituição Federal. \r\n\r\nÉ muito bom que se diga isso aqui, por quê? Porque a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, já há alguns anos, vem se desmoralizando nessa questão, no afã do populismo e da hipocrisia de alguns Deputados, que não medem consequências, tomando iniciativas de Projetos visivelmente inconstitucionais. \r\n\r\nEu me lembro, há alguns anos, o então Deputado Sérgio Cabral, hoje preso, apresentou aqui um Projeto e foi aprovado por todos, com o voto de todos, que dava desconto aos idosos nas farmácias. Isso foi matéria de Jornal Nacional, do RJ TV, do Fantástico, ou seja, três dias surfando na mídia, até que o Tribunal de Justiça impôs a ilegalidade, a inconstitucionalidade a tal Projeto. E daí para cá temos assistido e visto o afã de alguns Deputados, que não medem o nível do populismo nem da irresponsabilidade, apresentando Projetos visivelmente contra a lei. \r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, sou radicalmente favorável. Assim como o poder público dá isenção ao taxista de impostos para comprar o seu carro, que é sua ferramenta de trabalho para prestar serviço público, nada mais natural que o policial tenha isenção para comprar sua arma, visto que, também, de alguma forma, é uma ferramenta de trabalho. Então, no mérito, acho correto e vou votar a favor, mas deixando aqui o meu protesto, porque esta Casa tem que respeitar a si mesma, respeitando as leis existentes neste país.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Sr. Presidente, público presente, quero me manifestar em relação a esse maravilhoso Projeto, parabenizando seu autor, meu amigo, Deputado Rosenverg Reis. Tenho o maior prazer de estar na coautoria deste Projeto.\r\n\r\nQuero passar aqui o que muitos já sabem - infelizmente, nem todos sabem -: a Força de Segurança do Rio de Janeiro, o técnico de Segurança, o Policial Militar, Civil, ou Federal, é a última barreira entre o bem e o mal. Hoje, esses profissionais vêm pagando um preço muito alto, com a vida. O sangue dos policiais do Rio de Janeiro está sendo derramado no chão deste Estado e, quando algum deles é agredido, seja de que forma for, é o Estado que está sendo ofendido. Então, é mais do que justo reconhecermos. Esse Projeto é uma forma de gratidão, em relação à Polícia Militar. \r\n\r\nSabemos que a bandidagem, a mancha criminal, é flutuante. O poder econômico deles é muito grande. Está aí agora o último exemplo da Rocinha e tantos outros. Os armamentos são apreendidos na mão dessa bandidagem. São munições que furam chapas de dez milímetros; um carro pode ser blindado três, quatro vezes, proporcionalmente, que vai ser perfurado.\r\n\r\nO policial já é muito sacrificado. Posso falar com propriedade, porque sou oriundo da Polícia Militar. Houve manifestação nesta Casa e o policial veio aqui para defender este patrimônio público. Os Parlamentares que aqui estão e todos os funcionários viam o que chamamos de 'ração fria'. Não estou desprezando o preso que está lá, privado de sua liberdade, porque está à margem da lei, mas, muitas vezes, a refeição do preso é infinitamente melhor do que a do policial militar. Este é o momento que temos de retribuir para essa categoria todo o bem que nos faz, protegendo-nos, nossos filhos e nossa família, e não só com este Projeto, mas com tudo que deve ser levantado para contemplar essa categoria, que há muito vem se doando para este Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores para encaminhamento, a Presidência vai proclamar o resultado, porque todos votaram 'sim', 'não' ou abstenção. \r\n\r\nA Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa, porque aconteceu alguma coisa com o painel. A presença está total, não há licenciados...\r\n\r\nO painel está diferente do meu controle.\r\n\r\nA Presidência proclamará diretamente o resultado.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 40. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 11. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Projeto está aprovado, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requer Destaque, para votação em separado, da aprovação da Emenda Modificativa nº 1, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, do Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nSó que ela foi aprovada com a Aglutinativa 4781 e está prejudicado, portanto, o Destaque. Entende a Presidência.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento: \r\n\r\n“Emenda nº2, do Deputado Gilberto Palmares”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu ia me inscrever. Quem fez a Emenda foi o Deputado Dr. Julianelli, mas ele próprio, na sua explicação, considerou que já foi atendido. Então, o Destaque está prejudicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos também aqui a Emenda nº 04, que também aglutinou, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nContinua prejudicada. Então, não há nenhum Requerimento de Destaques. \r\n\r\nAprovado, vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Quero dar os parabéns por esse cuidado que estamos tendo com os policias, apesar de que esse Projeto poderia ser melhorado, seguindo um pouco a linha do Deputado Flávio Bolsonaro, para dar melhores condições de defesa. \r\n\r\nSou a favor dos direitos humanos, porque estamos num Estado Democrático de Direito, que ninguém pode ser preso à revelia, nem morto à revelia. Mas também temos que defender a nossa Polícia que é, como já foi dito aqui, uma barreira importante entre o crime e o Estado de Direito. \r\n\r\nÉ um absurdo que o governante não veja isso e não dê essa condição para os policiais serem bem armados, poderem se defender e defender a sociedade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero saudar todos aqueles que assinam esse Projeto, na figura do nosso querido Deputado Rosenverg Reis, com quem eu já vinha conversando sobre esse tema. \r\n\r\nQuando comparamos o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo, onde uma arma de fogo custa R$ 3.600,00 e, no Rio de Janeiro, R$ 6.000,00, nos deparemos com a diferença da alíquota entre um Estado e o outro de 14%.\r\n\r\nQuando apresentamos esse Projeto, entendemos que Segurança Pública é política estruturante e sem Segurança Pública não há como pensar na existência de outros tipos de ações. \r\n\r\nO exemplo da Rocinha mostrou muito bem como a segurança impacta nas outras áreas do poder público. Quero dizer que, lamentavelmente, temos 103 policiais militares mortos, de janeiro a setembro.\r\n\r\nDurante a CPI das Armas ficou muito clara a diferença existente entre a Polícia Civil e a Polícia Militar, quando o policial civil, desde o seu primeiro dia de serviço, recebe uma arma com um caráter patrimonial, que fica sob a sua cautela até o término da sua presença na Polícia Civil, o mesmo não acontece com os policiais militares.\r\n\r\nNo que se refere à Polícia Militar, podemos ainda falar de outras questões, como os coletes, que boa parte desses policiais também não têm, no exercício da sua função. \r\n\r\nNão queremos, aqui, deixar de exigir aquilo que é devido pelo Governo do Estado no que se refere às condições de trabalho. Mas acho que esse Projeto, de uma forma muito particular, querendo acolher as necessidades dos servidores policiais - que são policiais 24 horas - que na hora em que não se manifestarem diante da prática de um delito, ainda que num período de folga, serão questionados pela sociedade e por suas instituições.\r\n\r\nTenho absoluta certeza que esse Projeto vai agradar em muito aos servidores policiais e espero, verdadeiramente, com as alterações aqui feitas, sejam para os inativos, sejam para as outras instituições que integram o cinturão da Segurança Pública.\r\n\r\nTenho absoluta certeza que o Governador do Estado vai entender a grave crise que passa a Segurança Pública e, por certo, há de sancionar esse Projeto, porque é devido e merecido a todos os servidores policiais.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chico Machado. Em seguida, Deputado Rosenverg Reis. E, aí sim, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero, parabenizar os autores desse belo Projeto. Se ele é constitucional ou inconstitucional, ele levantou uma questão muito importante, até porque, infelizmente, não existe uma Lei que determine aos bandidos: “Olha, o policial agora está fora de serviço, ele não é mais policial, não pode matá-lo!” Eles não respeitam nada! \r\n\r\nO que temos visto, pela televisão, na Rocinha, em outras comunidades, no Estado inteiro, é um desfile de uma tropa de bandidos e não acontece nada com eles. É a certeza da impunidade!\r\n\r\nO que tínhamos que estar discutindo para levarmos ao Congresso Nacional é a proposta para que, quem portasse aquele tipo de arma, sem autorização, fosse qualificado como terrorista. Era isso que a gente tinha que discutir, e não a quantidade de armas que um policial que fez concurso, passou pela Academia e está aprovado para ter a condição de ter uma arma.\r\n\r\nTemos que mudar esse discurso que levou o nosso País a isto, em que o bandido tem todos os direitos e o cidadão, quando foi votar no plesbicito e disse que podia ter direito a uma arma legalizada, apenas fortaleceu o mercado clandestino de armas.\r\n\r\nTemos que parar com isso. Não podemos tratar bandido com flores. Temos que tratar bandido como bandido. É por isso que, hoje, vivemos isto. Nós, hoje, temos que ter carro blindado, casas completamente cercadas, e eles trafegando, andando pelas ruas das nossas cidades como se nada estivessem fazendo.\r\n\r\nEu votei neste Projeto, entendendo que era o melhor possível para este momento. Mas nós temos, sim, que nos mobilizar para aprovar e enviar uma mensagem para o Congresso Nacional enquadrando esses marginais na lei de terrorismo.\r\n\r\nMeus parabéns a todos os autores deste Projeto e parabéns por sua aprovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, tenho certeza de que o nosso Governador Pezão vai sancionar este Projeto.\r\n\r\nJá falei, há alguns dias, lá no Palácio, da importância e da justiça que estamos fazendo, aqui, hoje. O Governador, daqui a poucos dias, vai sancioná-lo. Já conversei com o nosso líder, Deputado Albertassi. Tenho certeza de que nós vamos fazer justiça para quem merece justiça, que é a nossa Segurança Pública.\r\n\r\nTodos nós sabemos que só teremos uma segurança melhor se investirmos na educação, mas, quando se fala na proteção do policial e quando se fala numa segurança que tem se corrigir, lamentavelmente, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, o policial tem que estar bem armado para fazer segurança tanto para ele quanto para nós.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Deputados que participaram deste Projeto e agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram neste Projeto.\r\n\r\nHoje, quem sai ganhando é o setor da segurança. Quem sai ganhando é a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, com mais segurança pública, através da nossa Polícia.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto favorável, o meu voto 'sim' ao Projeto 3310/2017, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Edson Albertassi, Martha Rocha, Dr. Gotardo, Wagner Montes e Zaqueu Teixeira, “que obriga o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para compra de arma de fogo por policial civil e militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que a aprovação desta legislação, hoje, coloca o policial civil e militar numa condição mais adequada para seguir prestando o seu serviço para a sociedade. Todos nós sabemos que o policial é policial 24 horas por dia. Não tem essa de que o policial quando está em serviço é policial e quando vai para casa vira um cidadão comum. Isso não é verdade. Ele segue sendo reconhecido como policial.\r\n\r\nNós temos que lembrar que, hoje, neste ano, no Estado do Rio de Janeiro, até esta data, nós temos mais de 100 policiais assassinados em nosso Estado, e a grande maioria assassinado fora do seu expediente de serviço.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votei 'sim' e entendo que o Projeto foi melhorado a partir das Emendas e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, também colocando alguns regramentos e limites para que este Projeto não seja desviado para uma indiscriminada comercialização de armas com incentivo, que essa arma seja, efetivamente, utilizada pelo policial, que precisa se defender. É importante que o Estado faculte a ele o acesso a esse armamento para que ele possa portar, fora do seu horário de serviço, em condições mais vantajosas, uma vez que ele não deixa de ser agente da lei, mesmo não estando no seu expediente.\r\n\r\nEste ano, que nós temos mais de 100 policiais mortos, esta Assembleia Legislativa, com a aprovação desta Lei, enfim, valoriza e compreende a necessidade dos policiais civis e militares do nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Por isso, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Não há ninguém mais desequilibrado dos que os equilibrados, diga-se de passagem, viu Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nNo meu momento de desequilíbrio, eu não posso ficar quieto. A regra mandaria eu ficar quieto, mas eu não posso, porque há aqueles que querem separar quem defende direitos humanos como contrário à segurança pública. Isso não é uma verdade. Quem defende direitos humanos também defende a segurança pública a única diferença é a forma: você pode afirmar a vida, ou você pode afirmar a morte. No mundo ideal ninguém estaria armado e viveríamos em paz. Não é o mundo que temos, hoje. Temos que proteger os nossos policiais.\r\n\r\nÉ essencial dizer que este Projeto de Lei resume bastante a atual situação do Estado do Rio de Janeiro, porque “fala” de incentivos fiscais, de segurança pública e das decisões erradas que o Estado toma quando, na verdade, deveria defender o servidor público lhe dando a arma e lhe dando todas as condições, inclusive fora de serviço, porque o policial - como foi bem dito aqui - é policial 24 horas do dia não só quando está fardado ou quando está servindo à Polícia Militar. \r\n\r\nEntão, neste sentido, vamos parar com essa história de que quem defende direitos humanos é contra a segurança pública. Isso é balela. Isso é besteira. Isso é quem não tem profundidade em discutir, de fato, quais são os graves problemas deste País. Enquanto não se discutir política de drogas como saúde pública, enquanto não se discutir que na guerra se mata e se morre, porque a polícia morre, inocentes morrem, muitas pessoas são julgadas sem qualquer direito de julgamento.\r\n\r\nQueria Deus que todas as casas pudessem ter câmeras de segurança, cercas elétricas, mas essa não é a realidade da maioria da população. O rico se defende, o pobre se dá mal. Se estamos falando de bandido temos que falar dos piores, que são os colarinhos brancos.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3375/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS FESTEJOS POPULARES DOS SANTOS CATÓLICOS COSME E DAMIÃO, SINCRETIZADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS COMO OS IBEJIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu estava inscrito para falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declarar?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Para declarar. \r\n\r\nEra eu, logo em seguida o Deputado Gilberto Palmares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declarar?\r\n\r\nAqui, quando cheguei, foi-me dito pelo Deputado Janio Mendes que V.Exa. quer fazer uma questão de ordem. Os dois querem fazer pela ordem.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos colher aqui. Em seguida V.Exa. vai fazer. Tem todo o tempo do mundo. Está bom? Pode ser?\r\n\r\nPor favor, Deputado Eliomar Coelho, pode falar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque externamos aqui por um longo período uma discussão, no meu entender aquela velha sabedoria que diz: “Olho por olho, dente por dente”. Todo mundo termina cego e desdentado. \r\n\r\nQueria mudar um pouco o foco e passar, exatamente, para relatar a presença não só minha, mas de outros nove Deputados Estaduais, ontem, na Universidade Estadual da Zona Oeste, Uezo, numa discussão sobre o que passa aquela instituição universitária: de pires na mão sem a mínima condição de oferecer a produção do conhecimento. Infelizmente, isto está existindo por conta da valentia dos professores, do corpo administrativo, dos seus diretores, da sua reitoria, vice-reitoria. \r\n\r\nNós, Deputados, devíamos pelo menos ter um mínimo de seriedade, porque parece que falece. Aqui, esta Casa, aprovou uma lei que cria a Uezo. Esta lei, ontem, foi dita, está eivada de artigos que impedem o funcionamento, como deve acontecer de fato, de uma instituição universitária. Ela não pode mais repor professores, não pode fazer concurso, não recebe o que tem direito. E isto está em Lei. \r\n\r\nEntão, nós assumimos, ontem, lá, perante toda a comunidade ueziana a responsabilidade de rever esta Lei e elaborar, com nosso trabalho parlamentar, a produção de uma lei para corrigir, exatamente, as ausências que existem na Lei que criou a Uezo, a Lei 5380/2009.\r\n\r\nHá essa necessidade, e é importante que esta Assembleia, pelo menos, comece a se debruçar sobre esta questão tão vital, não só para a Zona Oeste como para a própria Cidade do Rio de Janeiro e o próprio Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma Universidade que produz o conhecimento necessário para a alavancagem de tudo aquilo que significa desenvolvimento econômico, desenvolvimento social naquela Região do Estado. \r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer, solicitando um tratamento com seriedade, com responsabilidade em cima do que está acontecendo com a educação do Estado do Rio de Janeiro, principalmente, com as instituições universitárias do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares; em seguida, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, só para facilitar a tramitação, eu não vou falar tudo. Sr. Presidente, eu gostaria de fala; senão, vamos perder um tempo enorme...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é um bom dia, Deputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não, é porque eu ia fazer uma solicitação a V.Exa. Eu não vou falar tudo, mas apenas uma das coisas que foi dita lá ontem... Diferentemente da Uerj, os trabalhadores da Uezo não... \r\n\r\nSr. Presidente, depois eu falo. Depois eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Questão de Ordem. \r\n\r\nSr. Presidente, quando os políticos se entendem, quem ganha é a população. Quem ganha é o povo. Eu quero falar aqui da nova Ceasa que está sendo construída em Duque de Caxias... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito, Deputado Rosenverg Reis. Nós estamos colhendo parecer. Eu abri exceção porque eles dois disseram que estavam inscritos para declarar voto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem, V.Exa. concedeu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não é questão de ordem. Eu vou deixar V.Exa. falar, mas, com todo respeito, não é assunto para este momento. Está todo mundo reclamando comigo. \r\n\r\nPor favor. Um minuto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Deputado Eliomar Coelho falou três minutos. \r\n\r\nSr. Presidente, quando os políticos se entendem, quem ganha é a população. A Prefeitura de Duque de Caxias está construindo, em parceria, tendo adquirido o terreno junto ao Incra, três milhões de metros quadrados para gerar mais empregos para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente da Ceasa falou que ele não tem conhecimento. O Prefeito Washington Reis não tem que pegar anuência do Presidente da Ceasa. Estamos falando da nova Ceasa. A de Irajá, a Ceasa antiga, Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ...está saturada. Fica onde passa o gargalo do trânsito. É uma obra antiga. E nós estamos fazendo o que há de mais moderno lá, em parceria com o Incra. Qualquer empresário que estiver na Ceasa atual e quiser se instalar em Duque de Caxias, pode se instalar.\r\n\r\nO Prefeito Washington Reis não precisa pegar nenhuma anuência com o Presidente da Ceasa. O Prefeito Washington Reis, de Duque de Caxias, tem como objetivo gerar mais emprego para a população da Baixada, para o povo de Duque de Caxias.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os rios de minha aldeia são maiores do que o de Fernando Pessoa. Deixa ele fazer a publicidade de Caxias.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso aqui, para virar uma zona, precisa ser muito mais organizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele fez questão de ordem. Questão de ordem é sobre a matéria. Eu chamei a atenção. Muitas vezes o partido de V.Exa. se utiliza dos mesmos subterfúgios.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei 3375, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3375/2017, de autoria do Deputado umbandista Átila Nunes, declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro os festejos populares dos santos católicos Cosme e Damão, sincretizados na religiões afro-brasileiras como os ibejis. \r\n\r\nSr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou prestando atenção em V. Exa., está lendo a ementa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tendo em vista que amanhã é Dia de Cosme e Damião, em nossos terreiros haverá os festejos da ibejada, isto é, as festas das crianças. Apesar de Cosme e Damião terem sido médicos, são festejados como crianças e comemora-se nos terreiros de umbanda os espíritos das crianças, com balas, doces, alegria em profusão. Eles seriam também protetores das crianças, como médicos, em tese, pediatras. \r\n\r\nAssim posto, pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo em vista tratar-se de patrimônio imaterial - na verdade, já o é -, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira, para emitir parecer pela Comissão de Cultura.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres 'emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nVoto contrário do Deputados Rosenverg Reis, Edson Albertassi e Milton Rangel e abstenção dos Deputados Samuel Malafaia e Fabio Silva. Parabéns, Samuel! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1715-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quero declarar o voto rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Entendo a intenção do autor do Projeto, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que tinha que ser revogada e não estar sendo distribuída como exemplo de nada, em colégio público ou privado. É uma legislação que trata do menor - hoje considerado menor; para mim, bandido - infrator que se escuda na sua idade cronológica para cometer tudo quanto é tipo de absurdo e dá o mesmo tratamento à criança que é vítima - essa, sim, muitas vezes é vítima - de exploração por parte até dos próprios pais, que a obrigam a arrumar dinheiro na rua. Se não voltar para casa com dinheiro, a criança é espancada. Essa criança tem que ser protegida, não os bandidos. \r\n\r\nEnquanto não houver essa mudança na legislação, fica difícil avançarmos em responsabilizar, em dar deveres também, não apenas direitos, aos menores de idade. Mas, se Deus quiser, num curto espaço de tempo, ainda veremos o Senado Federal aprovar a redução da maioridade penal. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, em seguida, os Deputados Janio Mendes e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a declaração é sobre dois Projetos aprovados. Primeiro, sobre o Projeto do Deputado Átila Nunes, contam alguns historiadores que Cosme e Damião estão associados a crianças e à distribuição de doces porque eram médicos e usavam o recurso de dar doce às crianças para facilitar o atendimento. Ainda hoje se vê pediatras que usam a estratégia de botar na língua um docinho, coisa e tal, para ajudar a atender as crianças. \r\n\r\nÀs vezes criamos toda uma resistência sem procurar saber a raiz. Então, Cosme e Damião, segundo alguns historiadores, eram médicos e usavam esse recurso bastante razoável para atender com mais tranquilidade as crianças, dando-lhes doces. \r\n\r\nÉ importante a aprovação deste projeto, Deputado Átila Nunes. É uma tradição popular, é uma cultura popular e é importante que seja resgatada. \r\n\r\nCom relação ao Projeto do Deputado Benedito Alves, votei também a favor e o acho importante, sim. Às vezes aprovamos uma lei que é importante e ela não é suficientemente divulgada. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi um avanço no sentido de proteger a infância e a adolescência. Não é um exemplar do estatuto nas escolas que vai garantir seu cumprimento, mas é importante que ele esteja disponível, sim.\r\n\r\nAcho absurdo que se queira satanizar e criminalizar crianças e adolescentes; ao contrário, crianças e adolescentes têm que ser alvo de políticas públicas que os protejam. É óbvio que pode haver nas ruas a pessoa que explora crianças para vender doces no sinal, mas é uma realidade cruel de desemprego, de falta de recursos para proteger a infância que também faz com que muitas crianças se tornem adultas antes do tempo.\r\n\r\nVotei a favor e parabenizo o Deputado proponente do Projeto. Acho que tem que ser defendida, sim; tem que ser exigido o cumprimento da lei federal conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, existem balas e balas: algumas balas nos fazem reféns dentro de nossas próprias casas, como aquelas que hoje atingem a comunidade da Rocinha; e balas que nos impulsionam às ruas num ato de confraternização e liberdade, celebrando a infância feliz, balas que nos remontam às festas de Cosme e Damião. Que essas balas de São Cosme e São Damião possam ser aquelas que animem nossos dias de hoje, e não aquelas que nos fazem reféns dentro de nossas próprias casas. Por isso, parabéns ao Deputado Átila Nunes pela propositura.\r\n\r\nJá que estamos falando de balas e crianças, parabenizo o Deputado Benedito Alves pelo Projeto, para que tenhamos em profusão a distribuição de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei que veio para ficar, que resgata o direito da criança e do adolescente e que, infelizmente, não foi observada por sucessivos governos; uma lei que deve ser valorizada e respeitada pela sociedade em nossos dias.\r\n\r\nTemos que, de uma vez por todas, defenestrar esse discurso retrógrado, conservador e ultrapassado que busca reanimar tempos sombrios da infância e da adolescência em nossos dias. Salve o Estatuto da Criança e do Adolescente! Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo; em seguida os Deputado Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Tia Ju e Dr. Julianelli.\r\n\r\nAntes, porém, a Presidência comunica que não vamos estender a Sessão, mas vamos deixar todos declararem o voto. \r\n\r\nHá uma questão também: o Governador já ligou para alguns Deputados, como me disseram aqui, e preciso chamar a atenção dos senhores para o fato de que chegaram quatro mensagens na sexta-feira, que foram publicadas ontem. O Governador faz um apelo especialmente sobre uma Mensagem, que é fundamental para que possa publicar o edital do leilão; um Projeto que vai adequar a legislação estadual à legislação federal, que fala dos empréstimos. O pedido vai nesse sentido: que se possa amanhã receber as emendas dessa matéria; que se possa rodar o Diário Oficial amanhã e fazer-se, no final da tarde, uma Sessão Extraordinária para votar essa matéria para adequação da lei federal. As outras três mensagens ficariam até sexta-feira, às 17h00, para recebimento de emendas, conforme pedido pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, dos quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo, o menos polêmico é este citado por V. Exa., que é a mudança do corretor do serviço da dívida de GPD-I para IPCA-E. Então, é o que é menos problemático. O muito problemático é o do ITD, é o mais problemático de todos, sem entrar na discussão.\r\n\r\nEntão, eu acho que as Emendas que surgirão serão Emendas apenas na tentativa de corrigir. \r\n\r\nEu, por exemplo, Sr. Presidente, não tenho nada contra a sua proposta, porque as Emendas que eu tinha de fazer, eu já as fiz. Mas eu gostaria de saber, e eu acho que seria bom para todos os Deputados, o que implica de economia para o Estado, porque esse número nunca veio à tona, a mudança de indexador? \r\n\r\nEntão, se V.Exa. dissesse, o serviço da dívida com indexador do IPCA prorrogado por 240 meses tem esse montante. Corrigido pelo IGPD-I que é a correção anterior, tem esse montante. E nesse do IPCA já fosse incluído, inclusive, esses seis anos do acordo assinado, porque aí os Deputados saberiam de que montante se está falando e já existe legislação federal sobre a matéria. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ter essa informação técnica a respeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de ouvir o Deputado Marcelo Freixo, nós vamos pedir informações lá na Secretaria de Estado de Fazenda e ao Secretário Christino. Se ele não souber informar, vamos convidá-lo para estar aqui amanhã no final do dia para discutirmos as Emendas. Mas se ele der esse número, eu acho que nós podemos, na minha opinião, votar. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu concordo com o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo. Agradeço a V.Exa. o deferimento da possibilidade das outras Mensagens. Só para confirmar, Sr. Presidente, as Emendas poderão ser apresentadas até sexta-feira, das outras três Mensagens. \r\n\r\nNo que diz respeito a esta Mensagem que nós sabemos que é uma adequação, é na verdade para contrair um novo empréstimo para facilitar o tempo disso. Não vou nem levar em conta que é pedido do Governador porque não ajuda. Então, é melhor que seja de V.Exa. porque se for do Governador a tendência é que nós não consideremos. \r\n\r\nMas, em se tratando de um Projeto que nós recebemos ontem, corremos para fazer as Emendas para ser apresentado amanhã para amanhã mesmo ser aprovado, é um pouco demais. Porque amanhã nós vamos receber as Emendas, nós não vamos ter tempo sequer de ler o conjunto das Emendas, de analisá-las. Então, que pelo menos nós consigamos aprová-las no dia seguinte, na quinta-feira, mas não no mesmo dia. No mesmo dia é um nível de atropelo insuportável. Não dá para imaginar. Porque aí é a mesma coisa que “ah, deixa para lá, não apresenta Emenda ou finge que nós estamos lendo”. Isso também não dá para fazer. \r\n\r\nEntão, que nós pelo menos façamos um esforço de ler, de debater para quinta-feira, que já está completamente fora do Regimento. Mas nós entendemos o quanto o PMDB fez mal para o Rio de Janeiro, o quanto o endividou, o quanto roubou, e que por isso agora tem que consertar rapidamente, nós entendemos isso. Agora, não dá para ser também dessa maneira, de ser no mesmo dia. \r\n\r\nEntão, que pelo menos, seja para quinta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo ao Deputado Marcelo Freixo, ao Deputado Gilberto Palmares. É porque vai ganhar um dia na questão do leilão na questão da publicação do edital. Não, é importante, Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas é para quinta-feira. A Emenda entra amanhã. Aprova para quinta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas vai sancionar no outro dia, vamos perder dois dias. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas Deputado André, não tem condições de amanhã mesmo serem aprovadas, dependendo das Emendas - são os números. Não dá, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem prejudicar o que V.Exa. está questionando, vamos fazer um pré-acordo, dependendo do número das Emendas, porque não tem tanta coisa. É como o Deputado Luiz Paulo falou, é fundamental porque economiza, porque sai do IGPD-I e vai para o IPCA-E e mais 4%. Economiza um percentual significativo a meu ver.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não estou nem entrando no mérito. Só estou dizendo que as Emendas que vão entrar amanhã, amanhã mesmo elas serem aprovadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos analisar a Emenda. Nós tentamos fazer um compromisso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas tem Colégio de Líderes marcado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós tentamos fazer um compromisso. Podemos fazer entre às 17 horas e 18 horas uma reunião para analisar as Emendas. Nós rodamos antes. \r\n\r\nVamos de novo: nós abrimos os trabalhos na Ordem do Dia, recebemos as Emendas. Terminada a Ordem do Dia, nós rodamos o Diário Oficial. Não dá para antecipar. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estou inscrito para opinar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Se - isso é acordo -, o Plenário assim entender, chamamos uma Extraordinária ao meio-dia amanhã. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estou inscrito... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode falar depois, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque todos estão falando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida é V.Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É uma questão de bom senso. Concordo com as ponderações do Deputado Luiz Paulo. Os malefícios que todo esse projeto de recuperação fiscal teria que fazer já foram feitos em votações anteriores. Estou entre aqueles que acham que há um Projeto, esse sim, que vamos ter que discutir muito, porque, no afã de atacar a crise do Governo, podemos prejudicar pessoas mais pobres, se votarmos de forma açodada o Projeto de alteração dos percentuais do imposto de transmissão, no caso de morte. \r\n\r\nEntão, é importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito, é que o seu Projeto recebeu emenda. Quando o Deputado Gilberto terminar, eu falo com V.Exa. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, estou dizendo o seguinte: um Projeto que não pode, de forma nenhuma, ter açodamento, é esse, em relação ao qual já foi acordado que receberá emendas até sexta-feira, sobre o imposto de transmissão. Teremos que brigar e batalhar muito, porque pode ser causado um enorme prejuízo à população. \r\n\r\nCom relação a esse Projeto, particularmente, concordo com o Deputado Luiz Paulo. É importante que venha aqui alguém do Estado, amanhã, discutir, clarear algumas questões, mas é possível, por uma questão de bom senso, fazer um esforço para que ele seja votado ao longo do dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência vai fazer o encaminhamento da seguinte forma. Faremos uma Extraordinária amanhã, ao meio-dia, recebe as emendas, entre 14h e 15h, fazemos a reunião do Colégio de Líderes para analisar as emendas e, às 15 horas, votamos. Pode ser?\r\n\r\nDas 12 às 13 horas, é só para receber emendas. Abre, discute e recebe emendas. Extraordinária amanhã, ao meio-dia. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o PR não se opõe a esse acordo, de haver, amanhã, Extraordinária ao meio-dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado. É possível, Deputado Marcelo? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, uma ponderação aqui... \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A que horas vamos ler as emendas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 12 horas para receber as emendas. Extraordinária. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Recebe as emendas, e vamos ler quando para votarmos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 14 horas, fazemos a reunião do Colégio de Líderes, com Diário Oficial já rodado com as emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, uma ponderação. Voltando... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, Deputado Luiz. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...voltando a uma proposta que V.Exa. tinha esboçado anteriormente. Por que não recebe as emendas ao longo da Sessão Ordinária; ao final da Sessão Ordinária, às 17 horas, fazemos a reunião para examinar o conteúdo das emendas e, se houver acordo, fazemos a Sessão Extraordinária? Deixamos para ver se tem acordo ou não durante a reunião em que vamos examinar as emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, aí perde o objeto. Porque, se... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por quê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só. Essa proposta eu fiz. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Por isso eu falei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Marcelo não concordou. Então, o que eu estou propondo? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas está antecipando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...que façamos uma Extraordinária para recebimento de emendas, das 12h às 13h. Às 14 horas, reunião de líderes e, às 15 horas, votamos. Abrimos às 10 horas para receber emenda. Não tem problema... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Para que Sessão Extraordinária, então? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emendar, para receber.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixe-me fazer uma proposta intermediária. Se V.Exa, na Sessão de amanhã, abrir para emenda às 15 horas, as emendas são publicadas; V.Exa. faz a reunião do Colégio de Líderes na quarta, de manhã, e bota na pauta de Extraordinária na quarta... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quarta é amanhã, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe. Na quinta. V.Exa. irá perder só 24 horas. O Governo sanciona na quinta, publica na sexta, e pode fazer o leilão na segunda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Tem que ter oito dias da publicação, Deputado. É por isso que queremos ganhar dois dias. Nessa proposta de votarmos amanhã, nós ganharíamos quinta e sexta-feira e o final de semana...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque o leilão... Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não é nem questão de ordem, porque não estamos tirando nenhuma dúvida em relação ao Regimento. A matéria já foi publicada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A grande preocupação. V.Exa. poderia, porque é para receber emenda, marcar - aí, sim, dá tempo - uma Sessão Extraordinária às 17 horas. Porque daria tempo de as pessoas lerem a emenda; V.Exa. deixaria a Sessão às 16 ou 14 horas, faria a reunião de líderes. Daria para maturar as Emendas. \r\n\r\nEu não vou protestar igual ao Deputado Gilberto Palmares, deixando de falar não. Vou continuar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo, com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Às 17 horas faria uma reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antecipamos para as 12 horas, abrindo para receber Emendas às 10 horas. Às 13 horas já teríamos o Diário Oficial. \r\n\r\nDiscutiríamos, mas numa reunião de líderes de 14 às 15 horas com a presença de alguém do Governo. Muito mais tranquilo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, eu sempre digo o seguinte: quem preside é o Presidente, quem decide é o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Eu estou consultando V.Exa. A primeira proposta foi de fazermos uma extraordinária a partir das 17 horas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, se a matéria está publicada V.Exa. podia convocar uma extraordinária até agora porque aí não precisa consenso de líderes, não. \r\n\r\nDiz o Regimento Interno que, com a presença dos Deputados que compõem a maioria absoluta dos membros da Assembleia, poderá ser convocada. V. Exa. não quer atropelar para fazer isso. \r\n\r\nA Sessão Extraordinária para receber Emenda poderá ser 9 ou 10. Não influencia em nada e dará tempo, porque o importante é publicar amanhã para estar na sexta-feira\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou querendo meio-dia, às 13, 14, às 15. V. Exa. quer antes. \r\n\r\nDeputado Marcelo, eu acho...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Eu queria às 17 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É possível fazemos extraordinária às 12 horas; de 14 às 15 horas Colégio de Líderes, discutimos as Emendas. Votamos às 15 horas. Porque amanhã terá o Mengão que será campeão. Pode ser assim, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V.Exa. começa a apelar para algo de mais valor que o Governador, sem dúvida alguma. Mas, olha, Sr. Presidente, não há dúvida de que é um atropelo que cria um precedente muito grave na Casa. Não dá para pensar em aprovar com maioria porque sequer quórum tem aqui, quanto mais maioria. Agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo a V.Exa. Pode ser?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estarei aqui desde cedo porque haverá audiência da Educação sobre a Uerj. Nós faremos, mas se não houver acordo com as Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É claro, poderemos ter ou não, mas vamos discutir. O Colégio de Líderes é para isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Se não houver acordo, pode ser que o Projeto não entre na pauta no mesmo dia?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não quero assumir esse compromisso com V.Exa.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No Colégio de Líderes nós sempre avançamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, por que não faz a ponderação do Deputado Paulo Melo, para às 17 horas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi a primeira proposta, que foi negada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - André...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem um tempo para discutir as Emendas e precisa ter uma reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Eu acho que teremos mais tempo às 17 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos encaminhar a seguinte proposta: 12 horas recebimento das Emendas e discussão; 14 horas Colégio de Líderes e a partir das 15 horas votação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, só solicitar que abra para Emendas a partir das 10 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos abrir para Emendas às 10 horas. Está convocado, então, para amanhã, às 12 horas. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, amanhã...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Olha só, Deputado Zito, há mais de uma emenda ao Projeto de V.Exa. Tem um projeto na pauta, estamos tentando um acordo, mas infelizmente não está sendo possível. Preferimos não estender mais a Sessão, mas V.Exa. tem um Projeto que é o próximo, que recebeu Emendas...\r\n\r\nO SR. ZITO - Quantas Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A informação é que eram duas.\r\n\r\nO SR. ZITO - Informação não, tem que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voltaremos com ele na terça-feira... Voltaremos quinta-feira com o projeto de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ZITO - Poderia me dar uma questão de ordem, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Pela ordem, o Deputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) -Quero lembrar aos autores das Emendas ao Projeto que está em 2ª Discussão, que é um projeto muito importante para o Estado.\r\n\r\nAlguma Emenda, Deputado Zaqueu Teixeira? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, V.Exa. concorda em retirar a Emenda? Porque aí eu voto agora. Peço licença aos demais Deputados.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, fiz uma Emenda que eu considero fundamental. E aí explico ao Deputado Zito. \r\n\r\nV. Exa., no Projeto, determina que a delegacia de desaparecidos deva ser anexa à delegacia de Duque de Caxias. Eu fiz uma Emenda. Não está aqui, deve ser anexa à delegacia legal do município de Duque de Caxia. Eu fiz uma emenda para que a Polícia Civil determine qual é o local...\r\n\r\nO SR. ZITO - Concordo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ... em que vai instalar a delegacia. Mesmo porque...\r\n\r\nO SR. ZITO - A Emenda dele é importante. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ...se for considerado estrategicamente, a Polícia Civil está fazendo um excelente prédio para ser a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense. E, se ela entender pertinente, coloca lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Então a gente volta quinta-feira com acordo do Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Mas eu queria uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zito, já está encerrado o tempo regulamentar. Antes de encerrar o Deputado vai falar.\r\n\r\nQuero fazer apenas mais um pedido aos Deputados presentes. Está me informando o 71º Deputado, que é o Marquinhos, que o ideal era que se convocasse uma Extraordinária às 14h55m, só para desvincular da Ordinária. Então seria 12h00, recebimento de emendas, discutir a matéria; 14h00 Colégio de Líderes; 14h55 a Sessão Extraordinária para votarmos essa Mensagem.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - Eu queria fazer uso da palavra, infelizmente, para falar sobre o comentário do Deputado Rosenverg Reis, que falou sobre a instalação do Ceasa em Duque de Caxias. Sinto-me orgulhoso como morador daquela cidade, ex-prefeito, Deputado hoje, ex-vereador, mas que é uma inverdade, segundo os órgãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas o assunto que eu queria trazer é pior do que isso: a ida do Governador do Estado ontem a Duque de Caxias para visita a um cemitério, a uma Ceasa, a um hospital do olho em frente à minha residência, e que o Governador entendesse que esta Casa tem mais Deputados moradores de Duque de Caxias, não tão somente o Deputado que junto a ele e o Prefeito que lá estiveram.\r\n\r\nEntendo que eu ficaria muito mais simpático e grato se o Governador do Estado fosse a minha Cidade e convocasse todos os Deputados do Município para falar sobre a insegurança em que a Cidade se encontra, do medo que a população está tendo de ir às ruas, e do problema que se agrava dia a dia, quando tivemos a perda de uma criança ainda no ventre da mãe, no Centro da nossa Cidade, quando tivemos uma criança de quatro anos baleada na cabeça, ao meio-dia, quando tivemos uma outra criança com 12 anos que perdeu a vida, e tantas coisas que vêm acontecendo no nosso Município. \r\n\r\nEntão, o Governador do Estado foi infeliz quando recebeu esse convite e não convidou os Deputados que lá residem, que defendem a sua Cidade e que nós entendemos que o momento é muito difícil, não só para Duque de Caxias, mas para o Estado do Rio de Janeiro. E com essa maneira de desrespeito ao demais Deputados, o nosso Governador, infelizmente, que já está com o pé na lama, vai afundando cada vez mais, porque tem que respeitar a todos os Deputados desta Casa e não achar que um Deputado ou outro qualquer terá um poder maior ou que se for tratado com mais delicadeza ou demonstrando mais habilidade do que com os demais, irá ser vencedor. \r\n\r\nÉ importante que todos saibamos que a responsabilidade é única. Temos mais do que um deputado no Município e temos que ser respeitados, como fazemos nesta Casa, ainda mais que todos os quatro votam a favor do Governo. Infelizmente, foi uma atitude deselegante, desrespeitosa e faltou inteligência no Governador mais uma vez com o ato que ele fez ontem na Cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência declara que não há mais tempo regulamentar para a presente Sessão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai falar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos ainda os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Tia Ju e Dr. Julianelli para falar. V.Exa. já falou. Já falou. Foi o primeiro a falar, Deputado, foi o primeiro. \r\n\r\nA Presidência quer informar aos Srs. Deputados que nós tivemos uma reunião, via conferência, agora há pouco na presidência da Petrobras com Ivan Monteiro, que é o diretor financeiro, com o Leandro, com a Luciana e com o presidente Pedro Parente. Estavam presentes o Secretário Christino Áureo, Procurador Leo Espíndola, Deputado Presidente Paulo Melo, Deputado Edson Albertassi e Ceciliano.\r\n\r\nFoi muito, muito, muito proveitosa a reunião. O presidente nos colocou que tem uma proposta de 12 bilhões para os Campos Maduros: Roncador e Marlim, na Bacia de Campos. \r\n\r\nFalamos que, a princípio, nós somos contra a redução dos royalties de 10% para 5%. \r\n\r\nEle disse também, em relação a unidade de gás de Itaboraí, que no dia de ontem recebeu propostas para dar continuidade e mais de uma proposta veio no sentido do preço que eles estão dispostos a seguir em parceria com os chineses. Então, é uma notícia muito, muito boa.\r\n\r\nFalou-se, Deputado Zito, Deputado Rosenverg, Deputado Geraldo, Deputado Figueiredo, que eles vão ampliar o polo de refino na Refinaria Duque de Caxias com duas novas unidades: uma unidade de lubrificante e uma de produção de diesel com baixo teor de enxofre. Isso estão discutindo, vai para a diretoria aprovar, mas já está buscando parceiros.\r\n\r\nFalou, que acho que essa é a notícia, que também está contactando organismos internacionais de financiamento para o término da Refinaria de Itaboraí, não da unidade de gás, mas o término, estimado em dois a três bilhões de reais. \r\n\r\nNós colocamos que é imperativo resolvermos a questão democracia novo cálculo dos royalties, que o Estado perde mais de um bilhão de reais por ano. Eles estão fazendo uma proposta de 20% a partir do ano de 2018. Então, fizemos um apelo. Essa proposta, o Estado não aceita e vamos manter lá as ações no STF.\r\n\r\nE ele fez um apelo também das Mensagens, das matérias que nós votamos. Depois vamos chamar um Colégio de Líderes para discutir isso com os todos os Deputados.\r\n\r\nFalou-se a questão do Repetro. Isso, acho que já está superado porque fizemos um Decreto Legislativo que era em relação ao outro Repetro, convênio do Confaz.\r\n\r\nFalou-se da lei da taxa e falou-se da Lei do ICMS no petróleo. Disse da preocupação deles com essas legislações, que isso pode não atrair tantos investidores para o leilão que vai acontecer amanhã e dois outros no próximo mês. Mas isso vai ser um debate que nós vamos levar para o Colégio de Líderes. \r\n\r\nReclamamos, falamos da questão do PIB, que é importante, do estaleiro, de tudo.\r\n\r\nA notícia boa é sobre a unidade de gás de Itaboraí, o estudo para terminar a refinaria, a questão do investimento na Reduc.\r\n\r\nEntão, essas são as notícias.\r\n\r\nPela primeira vez, discutimos e tivemos, pelo menos aparentemente, uma interlocução excepcional, porque íamos lá e o sujeito que era interlocutor na Petrobras não movia um músculo do rosto, então, não sabíamos qual seria a reação, e foi excepcional, a reação foi muito cordial, foi muito proveitosa. Esperamos que possamos manter essa relação. Logicamente, representando o Parlamento, mas nenhum compromisso em nome dos demais Deputados.\r\n\r\nEntão, essas são as notícias. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. Pedimos que seja breve porque não temos mais tempo e temos que ouvir mais seis Deputados.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado Zito, quero dizer que Washington Reis não está faltando com a verdade.\r\n\r\nA nova Ceasa não tem nada a ver com a Ceasa do Estado. Aquela Ceasa é municipal. O Prefeito Washington Reis adquiriu o terreno com o Incra. Se o Sr. Deputado Zito não concorda com a Ceasa, se é contra a Ceasa, não vai ser contra o Washington: vai ser contra o trabalhador de Duque de Caxias, que precisa de emprego. Eu falei aqui, antes, que, quando os políticos se entendem, quem ganha é a população.\r\n\r\nNós estamos fazendo, o povo está aprovando, porque ninguém aguenta mais em Duque de Caxias, na prefeitura, uma fila de trabalhadores com currículo nas mãos galgando uma vaga de emprego, e não tem. O que o prefeito Washington Reis quer fazer naquela cidade é fomentar, gerar mais empregos, porque só teremos distribuição de renda se tiver emprego. E o que nós queremos em Duque de Caxias, Deputado Zito, é gerar mais emprego para o trabalhador.\r\n\r\nSr. Presidente, o Governador foi a uma agenda do Prefeito Washington Reis para visitar o Hospital do Olho de Duque de Caxias, que nunca foi feito por nenhuma gestão. O Governador recebeu o convite do Prefeito, não aceitou o convite do Prefeito para ver a maior e melhor e mais moderna obra que é o Hospital do Olho de Duque de Caxias, que vai estar no consórcio da Baixada, vai atender toda a Baixada, todo o Rio de Janeiro, e a Ceasa vai sair, em nome de Jesus.\r\n\r\nO SR. ZITO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço desculpas por ter que usar a palavra.\r\n\r\nPrimeiramente, eu não citei o nome do prefeito. Falei contra o Governador do Estado, que aqui tem quatro Geputados que votam com o Governo. Ele foi em frente à minha residência, ele foi deselegante, descortês e pouco inteligente. \r\n\r\nE, agora, eu vou falar sobre a Ceasa. Não existe nova Ceasa. Querem enganar o povo? Querem enganar a quem? Aos Deputados aqui? Querem enganar a população ou querem enganar a si mesmos? Tem que saber o que fala, tem que saber ser mais inteligente, ou então ficar quieto. Por isso eu fico na minha, quieto, porque não quero polemizar.\r\n\r\nEu não falei de prefeito. Eu falei do Governador, eu falei da falta de respeito para com os Deputados. E tenho certeza de que os três Deputados, que não estão aqui presentes, amanhã eles irão falar sobre tudo isso. É uma falta de respeito.\r\n\r\nSobre a Ceasa e tudo o mais, está totalmente errado. Agora, eu não vou ficar me debatendo com A, B, C ou D, até porque, desculpe, eu sou muito mais importante que todos eles juntos.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero fazer um comentário a respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Osório, por favor. Não, não, não. Estão inscritos os Srs. Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Tia Ju e Osório. Já entramos no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu me inscrevi para declarar meu voto ao PL 1715-A, de 2016, de autoria do Sr. Deputado Benedito Alves, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnteriormente, nós tínhamos aprovado o Projeto que considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro os festejos populares dos santos católicos Cosme e Damião, sincretizados nas religiões afro-brasileiras como Ibejis.\r\n\r\nEu quero mostrar que o Parlamento pode ser diverso, mas pode ter um senso comum. O primeiro projeto é do Sr. Deputado Átila Nunes, umbandista; o segundo projeto é do Sr. Deputado Benedito Alves, evangélico da Igreja Universal do Reino de Deus. E ambos projetos são bons, independentemente do credo religioso que cada um professa, porque essa história que eu ouvi aqui, que sempre esta luta para diminuir a idade do Estatuto da Infância e da Adolescência, se entrarmos neste andamento, pelo andar da carruagem, Deputado Waldeck Teixeira, vai querer a penalização criminal no útero da mãe, porque sempre vai baixar a idade. E a questão essencial não está no Estatuto. \r\n\r\nEu estava fazendo há pouco uma conta, Deputado Carlos Minc. Imaginemos que aqui na Região Metropolitana, no mínimo, seiscentas comunidades tenham a presença do narcotráfico ou da milícia, e é um número por baixo. Se cada organização criminosa desta tiver cinco fuzis, serão três mil fuzis, um número maior do que toda a tropa do Exército deslocada no período mais duro para a Rocinha. Então, é um problema de outra envergadura e de outra dimensão.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, ainda há pouco os Deputados Rosenverg Reis e Zito pelejaram, aqui, sobre uma ida ao Governador, no município de Duque de Caxias, ontem, sem avisar os outros parlamentares daquele Município.\r\n\r\nDeputado Zito, o fato de ele não ter avisado foi muito bom para os Deputados que não receberam o aviso, porque esses Deputados não ficaram impregnados da baixa popularidade, da acidez que o Governador goza nas áreas populares. Os Deputados deviam estar em refrigério por causa disto, porque se existe alguém neste Estado, absolutamente impopular em qualquer segmento da sociedade, é o Governador Pezão.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu me inscrevi para declarar o voto em relação aos dois Projetos de Lei que votamos por último, o do Deputado Átila Nunes e o do Deputado Benedito Alves, mas quero antes dizer que é muito importante que nestas tratativas com a Petrobras se paute a política de conteúdo local que está sendo suprimida e está matando a indústria naval brasileira, inclusive a indústria naval fluminense. \r\n\r\nVoltando ao ponto, quero ressaltar a importância da iniciativa do Projeto do Deputado Átila Nunes, que declara patrimônio imaterial a festa de São Cosme e São Damião, que se celebra no dia 27 de setembro, amanhã, nos templos católicos, que encontram no sincretismo, os Ibejis, nas religiões de matriz africana. Aliás, o sincretismo deveria nos ensinar muito. O sincretismo é a expressão mesma do combate à intolerância religiosa, é o principal antídoto, talvez, à intolerância religiosa. \r\n\r\nEu me lembro que estas festas, de São Cosme e São Damião, são principalmente marcantes em subúrbios da Zona Norte ou subúrbios populares dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Eu mesmo sou de uma família católica que sempre celebrou São Cosme e São Damião e mantive a tradição de minha mãe que, quando faleceu, mantivemos a tradição de festejar São Cosme e São Damião no Rio de Janeiro, sobretudo no Andaraí, que é a principal paróquia de São Cosme e São Damião. Ao mesmo tempo reconhecer também a importância de inúmeras celebrações que se fazem nos templos umbandistas, de candomblé, nos terreiros de umbanda e candomblé em torno dos Ibejis, porque são entidades muito importantes para o culto às crianças, aos pequenos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado Benedito Nunes, que nos propõe que nos propõe um Projeto, que na Comissão de Educação nós emendamos, porque o Deputado pretendia que houvesse um exemplar do Estatuto da Infância e da Adolescência em cada sala de aula e achamos mais razoáveis, na Comissão de Educação, mantendo a ideia do Projeto, que tivesse em todas as escolas; não necessariamente em todas as salas de aula.\r\n\r\nÉ muito importante que se divulgue, sim, o conteúdo do Estatuto da Infância e da Adolescência porque grande parte dos problemas que afeta a criança e o adolescente no Brasil tem a ver com o descumprimento do Estatuto da Infância e da Adolescência. O Estatuto da Infância e da Adolescência foi sancionado em 1990 mas, infelizmente, foi olimpicamente descumprido em vários aspectos em todos esses anos. \r\n\r\nPrecisamos não revogar o Estatuto da Infância e da Adolescência, mas cumpri-lo em sua integralidade, de modo a que se protejam e preservem os direitos da infância e da adolescência no Brasil, entre os quais o direito à educação, o direito à vida digna, enfim os direitos sociais, às políticas sociais que devem proteger e incentivar o desenvolvimento de nossas crianças e nossos adolescentes. \r\n\r\nPortanto, parabéns ao Deputado Benedito Alves e ao Deputado Átila Nunes, ambos nos provocando com temáticas muito importantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Osório é o próximo inscrito. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria também de declarar meu voto favorável ao Projeto 3375, do Deputado Átila Nunes, que declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro os festejos populares dos santos católicos São Cosme e São Damião, que também são sincretizados nas religiões afro-brasileiras como os ibejis. \r\n\r\nSr. Presidente, acho que é importante, sempre que temos oportunidade, marcar nossa posição favorável a iniciativas desse tipo que reforçam a cultura popular e, principalmente, também a integração entre as diversas religiões que compõem o panorama no nosso País. \r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de declarar meu voto favorável ao Projeto 1715, do Deputado Benedito Alves, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescentes nas escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro, lembrando que o Estatuto da Criança e do Adolescente representou um grande avanço na proteção da criança e do adolescente do nosso País e é importante que aqueles que trabalham na educação pública, e também na educação privada, estejam absolutamente cientes das suas regras e dos direitos que têm as crianças e adolescentes na nossa Nação. \r\n\r\nSr. Presidente, subi ao púlpito para falar com o Presidente André Ceciliano e queria registrar ao microfone que com relação às notícias dadas relativas a uma reunião realizada, hoje, entre o Presidente da Assembleia Legislativa em exercício e um conjunto de Deputados com a Petrobras, solicitei a ele que a Comissão de Minas e Energia da Alerj seja envolvida também nesse processo. \r\n\r\nNós temos uma comissão temática que trata do tema de minas e energia, que está debruçada sobre esse tema, realizando audiências públicas, liderando debates na Assembleia Legislativa, não me parece razoável que a Assembleia Legislativa se faça presente numa reunião com a direção da Petrobras sem um membro da Comissão de Minas e Energia, ao mínimo, convidado, por deferência a essa Comissão.\r\n\r\nO Presidente ficou de corrigir esse feito. Se é um tema central da Comissão de Minas e Energia, se a Comissão de Minas e Energia está parte de discussões-chave com a Petrobras, que temos rotineiramente recebido aqui, isso desvaloriza o trabalho parlamentar, desvaloriza até a própria audiência pública que contou com a sua participação, na qual discutimos com profundidade a questão dos campos maduros na Bacia de Campos.\r\n\r\nPor isso fiz este comentário com o Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, pedindo para que sempre nesses casos possa ser feito um convite a pelo menos um representante da Comissão de Minas e Energia, que é a Comissão da Casa que trata do tema, e não apenas deputados avulsos que não estão ligados diretamente no tema. \r\n\r\nEspero que isso seja levado em consideração numa próxima reunião com a Mesa Diretora, para que se possa sempre valorizar. É do interesse da Assembleia Legislativa que suas comissões permanentes sejam valorizadas, pois esse é o nosso trabalho e a oportunidade que temos de servir à população do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Carlos Osório. Fica assim encaminhada a questão suscitada por V. Exa. Que possamos ter a reativação dos trabalhos da Petrobras para o fortalecimento da economia, dentro de uma discussão ampliada que leve em consideração todos os aspectos debatidos aqui no Parlamento.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Benedito Alves a propósito desse seu Projeto que torna mais visível para a população o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes. \r\n\r\nÉ sintomático, num momento de crise econômica, em que os mendigos se somam debaixo das marquises do Rio de Janeiro, a quantidade de jovens pedintes pelas ruas da Capital e do interior, que cheguem aqui, Deputado Flávio Bolsonaro, e fiquem falando numa linguagem agressiva de penalização do adolescente. Isso é um grande absurdo. É simplesmente inverter o objetivo de um Estado que se preocupa com sua população. Não é hora, de maneira nenhuma, de uma postura agressiva, de uma postura coercitiva. É hora de manter as crianças nas escolas, diminuir a evasão escolar e lutar pela recuperação desses jovens adolescentes.\r\n\r\nO segundo ponto, que eu gostaria de discutir, o Deputado André não está aí, temos debatido, na CPI presidida pelo Deputado Paulo Ramos, a venda dos ativos da Petrobras. Esse grande absurdo que está sendo feito neste País, chamado de desinvestimento, que nada mais é que a venda dos postos do patrimônio nacional, a cargo desse Pedro Parente, que agiu de maneira absurda, conseguindo uma liminar para não prestar depoimento aqui, na nossa CPI, quando foi convocado. Isso é um crime de lesa-pátria, o que está se fazendo em relação à venda dos postos da Petrobras sem uma discussão ampla com a sociedade. Não deveria ser possível de maneira nenhuma. Espero que aqueles que vão conversar com essa turma de safados, que está lá na Petrobras, que entrou lá para vender o patrimônio do País, que tenham isso em mente, que não se pode vender um patrimônio sem discutir com aqueles que são os donos, que é exatamente a população brasileira. \r\n\r\nNão interessa a roubalheira que houve, isso não pode ser motivo para ser levado adiante, esse plano, bem elaborado, de entrega nacional. A Petrobras é nossa, é a esperança do povo brasileiro por uma educação melhor, por uma saúde melhor e não fazer o que esse Governador está querendo fazer, de usar royalty para fazer fundo para garantir Segurança Pública, não é para isso que deveria ser usado royalty de petróleo. Esse é outro grande absurdo. É por isso que a nossa sociedade está como está, porque esse Governo PMDB, em nível federal e estadual, nos trouxe a essa situação absurda e, agora, vendem, ou pretendem vender o patrimônio, que é de todos nós, para tapar os buracos malfeitos que fizeram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n* 12:00 h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3418/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 184-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS, QUE PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1509-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 28/2017), QUE ALTERA A LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL N° 42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 935-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GTA - GRUPO TIA ANGÉLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3.759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Nº 27/2017), QUE ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3421/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI, NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETINIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO §1º do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Caberá à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro designar a localização da referida delegacia, em função da população da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2060536"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3238/2014, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACAÉ - APAE DE MACAÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macaé - APAE de Macaé.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macaé - APAE, sediada no município de Macaé.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, pois atende a Resolução nº 01/1992, de autoria desta Comissão, que estabeleceu os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração.\r\n\r\nEm análise a todos os documentos apresentados, verificamos a compatibilidade da proposição com a referida resolução.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3238/2014 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3238/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 297/2015, QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA GARANTIR A LIVRE MANIFESTAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PENALIZA A DIVULGAÇÃO DE ATOS ATENTATÓRIOS AOS DIREITOS HUMANOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, da lavra do nobre Deputado Carlos Minc, que tem como objetivo regulamentar o Artigo 22 da Constituição Estadual, visando a garantir a livre manifestação na rede mundial de computadores e penalizar a divulgação de atos atentatórios aos direitos humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAo projeto de lei em questão foram apresentadas 07 emendas, sobre as quais a Comissão de Constituição e Justiça se manifesta neste momento.\r\n\r\nA Emenda nº 01, da lavra do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, torna mais abrangente o teor do artigo 1º, mas de forma que descaracteriza a intenção principal esposada no projeto original, motivo pelo qual a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer contrário à Emenda.\r\n\r\nA Emenda nº 02, da lavra do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, altera a ementa do projeto, mas de forma a descaracterizá-lo, motivo pelo qual a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer contrário à Emenda.\r\n\r\nA Emenda nº 03, da lavra do nobre Deputado Edson Albertassi, acrescenta um artigo ao projeto em questão, especificando que a Lei não se aplica às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, liturgias, crença, pregações religiosas, publicações e manifestação pacífica de pensamento, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os Incisos IV, VI, IX E XIII do Art. 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nA Emenda acima complementa o projeto de Lei, trazendo preceitos constitucionais passíveis de melhorar o texto. Dessa forma, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer favorável à Emenda.\r\n\r\nA Emenda nº 04, da lavra da nobre Deputada Tia Ju, modifica o inciso V, do Art. 1º do projeto, incorporando o termo “adolescente” ao texto, complementando o projeto e melhorando sua finalidade. Dessa forma, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer favorável à Emenda.\r\n\r\nAs Emendas nº 05 e 06, ambas da lavra do nobre Deputado Milton Rangel, propõem que sejam suprimidos os itens III e IV do Art. 1º do projeto. Ocorre que as emendas descaracterizam o projeto, motivo pelo qual o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário às Emendas.\r\n\r\nA Emenda nº 07, da lavra do nobre Deputado Milton Rangel, propõe a modificação do Item I, do Art. 1º do projeto, tornando o texto mais abrangente e contribuindo para a melhora da proposição. Dessa forma, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta parecer favorável à Emenda.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02, 05 E 06.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 05 E 06 do Projeto de Lei nº 297/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PESQUISA CIENTÍFICA NAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das Emendas apresentadas pelo nobre Deputado Wanderson Nogueira ao Projeto de Lei nº 1405/2016, de autoria dos nobre Deputados Deputados Zaqueu Teixeira e Marcelo Freixo, que “dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Pesquisa Científica nas Instituições Educacionais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que as emendas apresentadas pelos nobres Deputados não aprimoram o projeto, e podem, ainda, dificultar a adesão de empresas ou fundações particulares ao referido programa. Portanto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas propostas ao Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1405/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2366/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.077, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DE NOVAS PROMOÇÕES A CLIENTES PREEXISTENTES A TODO CONSUMIDOR DE SERVIÇO CONTÍNUO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa, da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, tem como objetivo alterar a Lei nº 7.077/2015, para estender os benefícios de novas promoções a clientes preexistentes, a todo consumidor de serviço contínuo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa em análise não possui óbices constitucionais que maculem sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposição se mostra de extrema importância, pois busca o equilíbrio nas relações de consumo, eliminando diferenças impostas pelos fornecedores de bens e serviços ao consumidor final.\r\n\r\nContudo, para que na forma esteja de acordo com o que estabelece o Artigo 8º da Lei Complementar nº 95/98, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2366/2017, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2366/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2381/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “dispõe sobre a Política Estadual de apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo instituir a Política de Apoio à Agricultura Urbana do Estado do Rio de Janeiro como parte da política agrícola, em harmonia com a política urbana e voltada para à segurança alimentar e nutricional da população, em bases sustentáveis.\r\n\r\nRessalta-se o posicionamento da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, encaminhado a esta Comissão, após baixa em diligência, demonstra que tal iniciativa é extremamente relevante, conveniente, viável e exequível.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva fomentar a agricultura urbana.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu Artigo 23º, VII, trata da competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para legislarem sobre a matéria desta proposição:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2381/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2381/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, DISPÕE SOBRE “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2.784, de 15 de setembro de 1997, para vedar a cobrança antecipada dos serviços de hotelaria, hospedagem e assemelhados, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende acrescer os seguintes dispositivos a Lei n° 2.784, de 1997: §§ 1º; 2º e 3º ao Art. 1º, e modificação do Art. 3º, disciplinando os serviços empreendidos por hotéis, albergues, pousadas, motéis ou qualquer tipo de hospedagem, que somente poderão ser cobrados após a prestação efetiva do serviço, ressalvada a possibilidade de cobrança antecipada de taxa de reserva, a qual deverá ser abatida do valor total cobrado ao final da prestação de serviço. \r\n\r\nNo caso em apreço, o Projeto de Lei nº 2444/2017 é merecedor de recepção, uma vez que tem, por escopo, a segurança do consumidor e está alinhado com a Constituição Estadual, Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA iniciativa encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo, 74, V, VIII e no Art. 24, V, VIII da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n…………….\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\n………………...\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n……………...\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n…………………..\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2444/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2366/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2017, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo proibir a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta, no qual se remunere o serviço de luz, água e gás, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que o posicionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), encaminhado a esta Comissão após baixa em diligência, demonstra que tal iniciativa homenageia a segurança jurídica cotejada com outras regras, igualmente, tuteladas pelo Código de Defesa do Consumido, sendo extremamente relevante, conveniente, viável e exequível.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete, a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior segurança ao consumidor.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu Artigo 5º, XXXII e Artigo 170, trata da provisão do Estado na defesa do consumidor:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA matéria está inserida na competência legislativa concorrente do estado, com base no Art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, segundo os quais competem à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo e sobre responsabilidade por dano ao consumidor:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2542/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2542/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2860/2017, QUE “INSTITUI A “CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE” DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2860/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que “institui a “Campanha Aluno Consciente” da rede estadual de ensino.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa a Instituir a Campanha Aluno Consciente no âmbito da Rede Estadual de Ensino. A Campanha será implantada nas escolas da rede Estadual de Ensino, com a finalidade de trazer, ao universo escolar, temas que afetam o ambiente e as relações interpessoais ali existentes. Dentre as iniciativas da proposição estão: palestras, debates, peças teatrais e semanas culturais.\r\n\r\nA proposição em questão não esbarra em nenhum dispositivo legal, não encontrando, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2860/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2860/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3070/2017, QUE “CONFERE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO O TÍTULO DE “CAPITAL ESTADUAL DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “confere ao Município de São José do Vale do Rio Preto o título de “Capital Estadual dos Hortifrutigranjeiros.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado André Ceciliano é meritória e relevante, pois visa a conceder, ao município de São José do Vale do Rio Preto, o reconhecimento quanto a sua condição de maior produtor de hortifrutigranjeiros do Estado.\r\n\r\nEm janeiro de 2011, o município sofreu grandes perdas com as chuvas que assolaram a região serrana e causaram prejuízos que levaram a cidade a perder quase 80% de sua produção.\r\n\r\nA força produtiva da cidade fez com que a recuperação a trouxesse novamente ao topo da lista das cidades do Rio de Janeiro na produção de hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei sob análise torna-se uma importante ferramenta para a valorização da vocação local e para o incentivo ao crescente desenvolvimento da cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser o Projeto de Lei de interesse social e não haver óbice para a sua tramitação, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3070/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3070/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3105/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES, NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NOS PET SHOPS E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, INFORMANDO AOS CLIENTES OS RISCOS E ORIENTAÇÕES DA DOENÇA DA ESPOROTRICOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “dispõe sobre a utilização de cartazes nas unidades de vigilância em zoonoses, nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes os riscos e orientações da doença da esporotricose e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Tio Carlos é meritória, louvável e de grande relevância social, uma vez que tem o objetivo de proteger a saúde da população.\r\n\r\nA divulgação das informações de que trata o projeto de lei é de interesse público, pois contribui para que a população adote os devidos cuidados para evitar-se contrair a doença.\r\n\r\nO direito à saúde é positivado no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nQuanto ao cabimento, a proposta encontra suporte constitucional conforme segue:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nObjetivando adequar o texto do Artigo 6º, quanto à regulamentação da proposta, proponho uma emenda modificativa. \r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3105/2017.:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 6º do Projeto de Lei nº 3105/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3105/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que “dispõe sobre a Instituição da Campanha de Educação Digital no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Figueiredo é meritória e relevante, uma vez que tem o objetivo de transmitir orientações à população quanto à correta utilização dos meios digitais de comunicação.\r\n\r\nEstas mídias sociais, quando utilizadas para a divulgação de informações de interesse público, são de extrema importância para a sociedade, haja vista a velocidade e o alcance das mesmas.\r\n\r\nEstabelecer uma campanha permanente, objetivando o esclarecimento quanto ao seu uso, é uma importante ferramenta para a educação digital.\r\n\r\nQuanto ao cabimento, a proposta encontra suporte constitucional, conforme segue:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nVisando a corrigir o texto do Artigo 6º da proposta, quanto ao prazo para a sua regulamentação, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3157/2017:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 6º do Projeto de Lei nº 3157/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3157/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 3203/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2338/2017)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de documentação por instituições privadas de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca proibir os estabelecimentos de ensino privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de cobrarem taxa para emissão de documentos, declarações, históricos escolares, diplomas, requerimentos e qualquer outro tipo de documentação que o estudante necessitar.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2338/2017, de autoria do Deputada Enfermeira Rejane, que “altera a Lei nº 7.202, de 08 de janeiro 2016, que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, tratando de matéria análoga a do presente projeto de lei, incluindo, na citada Lei, a proibição de cobrança da taxa de emissão de comprovante de matrícula e taxa de emissão de histórico escolar.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123 do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembléia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3203/2017 ao Projeto de Lei n° 2338/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 3203/2017 ao Projeto de Lei n° 2338/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3309/2017, QUE “ESTABELECE REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CIDADE DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados ZEIDAN e SILAS BENTO, que estabelece requisitos para a classificação de cidade de interesse turístico e dá providencias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca estabelecer requisitos para os projetos de lei que versem sobre a classificação de cidade de interesse turístico, procurando, assim, incentivar e fortalecer ações turísticas dos municípios, contribuindo para o crescimento das cidades e para a geração de renda.\r\n\r\nLouvável a proposta do Deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional. Sendo importante mencionar que diversas leis foram aprovadas, classificando municípios como de interesse turístico, mas, até o momento, não foi proposta, nesta Casa, uma medida que estabelecesse os critérios para a sua concessão.\r\n\r\nContudo, para melhor adequação da proposta, posto que notamos que o Turismo de Inverno restou de fora do rol do inciso II do Art. 2, sugerimos as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se a alínea “o” ao inciso II do Art. 2° do Projeto de Lei n° 3309/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“o) Turismo de inverno.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 2° do Projeto de Lei n° 3309/2017.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3309/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3309/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente). \r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3151/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL DE COMUNICAÇÃO SINDICAL E POPULAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Eliomar Coelho é meritória e grande relevância social, pois visa a instituir, no Calendário Oficial do Estado, o festival de comunicação sindical e popular, reconhecendo a importância dos movimentos sociais, sindicais e coletivos no processo cultural da nossa sociedade.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei sob análise torna-se uma importante ferramenta para a promoção da democratização da comunicação social.\r\n\r\nCom o objetivo de corrigir o texto do Art. 2º quanto ao número da Lei que se pretende alterar, proponho uma emenda modificativa. \r\n\r\nEmenda modificativa\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.151/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº. 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3151/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/09/2017)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.167/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DE PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DE PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Márcia Jeovani é meritória, louvável e de grande relevância social, uma vez que tem o objetivo de proteger a saúde da população, especialmente das pessoas acometidas pela fibromialgia.\r\n\r\nA doença é caracterizada, principalmente, por fortes dores em todo o corpo, percebida nos músculos, tendões e articulações. Geralmente acomete mulheres com idade entre 20 e 60 anos, na proporção de 9 mulheres para cada homem. A síndrome não tem cura, mas tem tratamento, sendo seu diagnóstico estabelecido em torno de três anos. O quanto antes realizado o diagnóstico, menor o sofrimento do paciente e da família.\r\n\r\nO direito à saúde é positivado no seguinte artigo da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nQuanto ao cabimento, a proposta encontra suporte constitucional conforme segue:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nCom o objetivo de adequar a ementa do Projeto de Lei sob análise ao dispositivo constante no Artigo 1º, quanto ao caráter autorizativo do mesmo, proponho uma emenda modificativa.\r\n\r\nNeste sentido, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3.167/2017.\r\n\r\nEmenda modificativa\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 3.167/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADA A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DE PACIENTES COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3167/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente) \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25/09/2017)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca autorizar o Poder Executivo a instituir o Bilhete Único na região Sul Fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, verifica-se a pertinência da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2309/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 2309/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2937/2014, QUE “ALTERA A LEI 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIÊNTES FÍSICOS.”\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que busca modificar o Artigo 2º da Lei 3.898, de 19 de julho de 2002, no intuito de submeter os infratores dessa Lei ao Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que as punições estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor penalizam adequadamente os infratores da Lei em questão, conclui-se que a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei não contribui para o seu aprimoramento. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2937/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 102/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 887, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985, INCLUINDO A OBESIDADE MÓRBIDA NA RESERVA DE ASSENTOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E REVOGA A LEI 2.718, DE 24 DE ABRIL DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985, incluindo a obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, e revoga a Lei 2.718, de 24 de abril de 1997, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade alterar a Lei nº 887/1985, fazendo a inclusão da obesidade mórbida na reserva de assentos no transporte público coletivo, e revoga a Lei 2.718/1997, pois trata da mesma matéria. O projeto foi baixado em diligência e não ouve qualquer objeção por parte do órgão responsável, visto que não acarreta prejuízos financeiros significativos para empresas, tão pouco para o Estado. \r\n\r\nPor tanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 102/2015 , é Favorável.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 102/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 742/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que pretende obrigar os estabelecimentos públicos e privados, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possuem estacionamentos pagos ou gratuitos, para mais de 10 (dez) automotores, a instalar bicicletários para uso daqueles que precisam acessar os serviços ou espaços do estabelecimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário em análise contribui para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 742/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1306/2015, QUE ALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, para determinar a execução de limpeza e desinfecção periódica das caixas d'água existentes em todos os prédios públicos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto busca alterar a Lei nº 1.893/1991, que não estabelece um prazo obrigatório a ser respeitado em relação a limpeza, desinfecção e desratização das caixas e reservatórios de aguá existentes em todos os prédios públicos localizados no Estado do Rio de janeiro. Essa obrigação torna mais seguro o consumo de água e obriga a limpeza de tempo em tempo determinado. As emendas apresentadas ao projeto pela CCJ é de grande relevância para o complemento da proposta do nobre deputado. \r\n\r\nPor tanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1306/2015 , é Favorável, com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1306/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2189/2016, QUE DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado André Ceciliano, que dispõe sobre a privacidade dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações da nota fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto em questão tem por finalidade garantir a privacidade dos consumidores de modo que a especificação do produto, seja preservado quando entregue na residência do consumidor. O projeto busca garantir ao consumidor o direito de receber um produto sem ter exposto o que esta sendo comprado em sua embalagem ou nota fiscal. Trata-se de uma forma de respeitar o espaço do consumidor de não expor o que compra à terceiros. Importante frisar a utilidade da emenda apresentadas pela CCJ, como forma de complementar o texto da proposta. \r\n\r\nPor tanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2189/2016 , é Favorável, com as Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2189/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, e ELIOMAR COELHO, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 16.08.2017, com a seguinte Ordem do Dia: Decreto nº 46012/2017 - Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura. Estiveram presentes os Senhores: Cleise Campos - Presidente do Conselho Estadual de Política de Cultura, Carla Pretti - Superintendente da Lei de Incentivo/Secretaria de Estado de Cultura, Marinez Teodoro - Membro do Conselho Estadual de Política de Cultura, Carlos Eduardo Fíngolo Tostes - Membro do Conselho Estadual de Política de Cultura, Fernanda Borriello - Membro do Conselho Estadual de Política de Cultura, Vereador Willian Cezar - Presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal de Itaguaí, Maira Lima - Secretaria de Estado de Cultura, Juliana Vargas - Produtora, Cláudia Fanzeres - Assessora do Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e se manifestou sobre o tema. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra à Senhora Carla Pretti que discorreu sobre a legislação em tela. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Cleise Campos que se manifestou amplamente sobre a matéria em pauta, e, em seguida, entregou aos Deputados presentes cópia da Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Política Cultural, realizada no dia dezenove de junho de dois mil e dezessete. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Marinez Teodoro, Carla Pretti e Deputado ELIOMAR COELHO que discorreram sobre a legislação em escopo. Em seguida, o Senhor Presidente discorreu sobre o tema, levantando questões pertinentes à matéria. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO que discorreu amplamente sobre o Decreto em escopo, apresentando pontos a serem desenvolvidos para aprimoramento da matéria. Continuando, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes o que suscitou amplo debate sobre a matéria. Concluindo, Sua Excelência esclareceu os pontos levantados durante o debate colocando esta Comissão de Cultura à disposição para os encaminhamentos legislativos necessários. Antes de terminar, o Senhor Presidente, em suas considerações finais, concluiu pela importância da reunião realizada e informou que, devido à relevância do assunto ora tratado, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 15.08.2017. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 04.05.2017, Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelli. Em 26.05.2017, ter redistribuído ao Deputado Osório, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 173/2015, do Deputado Jorge Picciani. Haver recebido e em 05.06.2017 ter distribuído, ao Deputado Osório, Projeto de Lei nº 1313/2015, do Deputado Carlos Macedo, Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 1747/2016, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 502/2015, do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 2115/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 437/2015, do Deputado Marcus Vinicius (em redistribuição); ao Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 1306/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2288/2016, do Deputado Marcos Abrahão; Projeto de Lei nº 1566/2016, do Deputado Filipe Soares; Projeto de Lei nº 2189/2016, do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes; e na mesma data ter avocado, Projeto de Lei nº 1749/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 1797/2016, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei nº 2114/2016, da Deputada Martha Rocha; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 612-A/2011, do Deputado Waguinho; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei n 539/2015, do Deputado Fabio Silva; Projeto de Lei nº 1249/2015, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 1977/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 1684/2016, da Deputada Martha Rocha. Haver recebido e em 07.08.2017 ter distribuído, ao Deputado Osório, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 532/2015, do Deputado André Ceciliano, Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 2224/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc (retornando de diligência); Projeto de Lei nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo; ao Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 1881/2016, do Deputado Dica; e Projeto de Lei nº 1051/2015, do Deputado Rosenverg Reis; e na mesma data ter avocado, Projeto de Lei nº 1644/2016, da Deputada Tia Ju; Projeto de Lei nº 1686/2016, do Deputado Paulo Ramos, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1952/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 1179/2015, dos Deputados Marcia Jeovani, Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto e Projeto de Lei nº 1898/2016, do Deputado Thiago Pampolha. Em continuidade, o Senhor Presidente informou a retirada definitiva , a pedido da autora, do Projeto de Lei nº 1952/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan e a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1644/2016, da Deputada Tia Ju. Informou a inclusão na Ordem do Dia das seguintes proposições: Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013, do Deputado Nelson Gonçalves; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457-A/2013, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 975/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1747/2016, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 1749/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira e Projeto de Lei nº 2115/2016, da Deputada Martha Rocha. O Senhor Presidente informou ainda, a inclusão de deliberação de Audiência Pública Conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, com o tema: “Mapa da Região Metropolitana e retomada do Plano Metropolitano”. Dando prosseguimento, assume a Presidência o Deputado Osório que concede a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 612-A/2011, do Deputado Waguinho, parecer: Favorável, com Subemenda. Em discussão e votação o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1948/2013, do Deputado Luiz Martins, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 522/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 539/2015, do Deputado Fábio Silva, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1162/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1179/2015, dos Deputados Marcia Jeovani, Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1249/2015, do deputado André L. Ceciliano, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel, parecer: Favorável, com Emendas, concluindo por Substitutivo. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1684/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1686/2016, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1794/2016, do Deputado Zito, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1797/2016, da Deputada Zeidan, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1898/2016, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2114/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em contitnuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Márcio Pacheco que fizesse a leitura dos pareceres emitidos pelo Deputado Edson Albertassi. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 189/2015, do Deputado Thiago Pampolha, parecer: Favorável, com a Subemenda da Comissão da Constituição e Justiça às Emendas nºs 1 e 2 e Favorável à Emenda nº 3. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2288/2016, do Deputado Marcos Abrahão, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, sofreu pedido de vista, solicitado pelo Deputado Waldeck Carneiro. Projeto de Lei nº 2365/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Waldeck Carneiro concedeu a palavra ao Deputado Osório para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123-A/2013, parecer: Favorável, com a Subemenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2457-A/2013, parecer: Favorável, com Subemenda à Emenda nº 2. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 975/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1210/2015, do Deputado Geraldo Pudim, Luiz Paulo, parecer: Pela Baixa em Diligência. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1747/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Contrário. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1749/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2115/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apresentou a proposta de Audiência Pública Conjunta com o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, com o tema: “Mapa da Região Metropolitana e retomada do Plano Metropolitano”. Em discussão e votação, foi aprovada a proposta. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Biblioteca Dona Maria Portugal, em dezessete de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lia A. L. De Freitas - Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 24.08.2017. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou haver recebido e avocado em 23.08.2017, Projeto de Lei nº 1167/2011, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 1231/2015, dos Deputados Márcio Pacheco, Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2170/2016, da Deputada Marcia Jeovani; Projeto de Lei nº 2340/2017, dos Deputados Wagner Montes, Luiz Paulo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis (retorno de diligência); Projeto de Lei nº 1409/2012, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 2309/2013, da Deputada Inês Pandeló; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº1377/2016, da Deputada Martha Rocha; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1514/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2469/2017, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 2499/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2605/2017; do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1443/2016, do Deputado Wagner Montes; Projeto de Lei nº 945/2015, do Deputado Iranildo Campos; Projeto de Lei nº 2133/2016, do Deputado Chiquinho da Mangueira; Projeto de Lei nº 2369/2017, do Deputado Átila Nunes e Projeto de Lei nº 2752/2014, do Deputado Dica.Na mesma data, ter distribuído ao Deputado Osório, Projeto de Lei nº 1036/2011, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 1308/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco; Projeto de Lei nº 1693/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1695/2016, do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 2440/2017, do Deputado André Ceciliano e Projeto de Lei nº 2531/2017, do Deputado Figueiredo. Ao Deputado Edson Albertassi, Projeto de Lei nº 1668/2016, do Deputado Rogério Lisboa; Projeto de Lei nº 1564/2016, do Deputado Márcio Canella, Waguinho; Projeto de Lei nº 1687/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira e Projeto de Lei nº 102/2015, do Deputado Átila Nunes. Em continuidade, o Senhor Presidente apresentou a proposta de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com o tema: “Privatização do Sistema Eletrobras e impacto na economia do Estado do Rio de Janeiro”. Em discussão e votação, a Audiência Pública Conjunta foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou em seguida a reunião. Sala das Comissões, em vinte quatro de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FABIO SILVA - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Fabio Silva declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária conforme convocação por edital publicado em nove de agosto de 2017. O Senhor Presidente comunicou ter sido recebido e distribuido à Deputada Lucinha, em 10/09/2015 o Projeto de Lei nº 467/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. À Deputada Enfermeira Rejane, em 23/02/2017 o Projeto de Lei nº 953/2015, do Deputado Iranildo Campos. À Deputada Daniele Guerreiro, em 27/10/2016 o Projeto de Lei nº 633/2015, do Deputado Átila Nunes e em 18/10/2016 o Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis. Ao Deputado Dr. Deodalto, em 22/03/2017, o Projeto de Lei nº 2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Ao Deputado Milton Rangel, em 23/02/2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 994/2015, das Deputadas Tia Jú e Enf.ª Rejane. Ao Deputado Dr. Julianelli, em 23/02/2017, o Projeto de Lei nº 1986/2016, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho e as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, da Deputada Tia Jú. Dando prosseguimento o Senhor Presidente solicitou vistas ao Projeto de Lei nº 1986/2016, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho, o que foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente solicitou à Deputada Enf.ª Rejane que emitisse o parecer exarado pela Deputada Lucinha ao Projeto de Lei nº 467/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, e emitisse seu parecer ao Projeto de Lei nº 953/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para que emitisse os pareceres exarados pela Deputada Daniele Guerreiro: Ao Projeto de Lei nº 633/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, a Deputada Enf.ª Rejane pediu vistas em conjunto com a Deputada Ana Paula Rechuan, no que foi atendida prontamente pelo Presidente. Ao Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado continuou com a palavra e emitiu seu parecer ao Projeto de Lei nº 2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Presidente então passou a palavra ao Deputado Milton Rangel para que pudesse emitir seu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 994/2015, das Deputadas Tia Jú e Enfermeira Rejane: parecer CONTRÁRIO À EMENDA 2 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli para que emitisse seu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, da Deputada Tia Jú: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, secretário, matricula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, seguindo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de abril de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7. (a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FABIO SILVA - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, MILTON RANGEL e DR. JULIANELLI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Fabio Silva declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de agosto de 2017. O Senhor Presidente comunicou ter sido recebido e distribuído à Deputada Enfermeira Rejane, em 06/04/2017 o Projeto de Lei nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan e o Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Marcia Jeovani. Avocou em 17/04/2017 o Projeto de Lei nº 2177/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira e o Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Ao Deputado Dr. Deodalto, em 23/03/2017, o Projeto de Lei nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves. Ao Deputado Milton Rangel, em 09/05/2017 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016, da Deputada Enf.ª Rejane e em 10/05/2017, o Projeto de Lei nº 1310/2015, da Deputada Tia Jú. Dando prosseguimento o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que emitisse os pareceres exarados pela Deputada Enf.ª Rejane aos seguintes projetos: Ao Projeto de Lei nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, com fulcro no art. 40 do Regimento Interno, o Deputado Dr. Deodalto assumiu a presidência para que o Senhor Presidente, Deputado Fabio Silva emitisse seus pareceres. Ao projeto de Lei nº 2177/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2181/2016, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Dr. Deodalto para que emitisse seu parecer ao Projeto de Lei nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Milton Rangel que emitisse seus pareceres. Ao Projeto de Lei nº 1310/2015, da Deputada Tia Jú: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016 da Deputada Enf.ª Rejane: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, secretário, matricula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, seguindo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de agosto de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7. (a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às nove horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FÁBIO SILVA - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE e DR. JULIANELLI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatro de setembro de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente ressaltou a importância da Audiência Pública que motivou esta reunião e logo após, apresentou a deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: “TODOS JUNTOS EM DEFESA DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Posta em discussão e em votação, foi a Audiência aprovada por unanimidade dos presentes. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de março de dois mil e dezessete. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO e com a presença dos Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão. Do Convidado Senhor Deputado JÂNIO MENDES, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “ O Sr. Presidente (Carlos Osório) - Bom dia a todos. Vamos dar início a nossa reunião da Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais. Às 10h do dia 2 de agosto de 2017, na condição de Presidente da Comissão Especial para tratar da promoção do condição de Presidente da Comissão Especial para tratar da promoção do desenvolvimento para aprimoramento das políticas de defesa, proteção e direito dos animais, e contando com a presença dos Srs. Deputados Ana Paula Rechuan, Janio Mendes e com a chegada em breve dos Deputados Paulo Ramos e Martha Rocha dou por abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da comissão, com o objetivo de discutir as principais políticas em vigor e os projetos em tramitação voltados para a proteção dos animais, o Fundo Estadual de Proteção Animal e o Código Estadual de Proteção Animal. Nós temos aqui alguns projetos de lei que estão tramitando na Casa, e como nós fizemos uma primeira reunião, um dos principais objetivos nossos na Comissão é rever a legislação de proteção e defesa dos animais em vigor hoje no Estado do Rio de Janeiro. Vamos aproveitar uma série de iniciativas legislativas que já estão em tramitação dentro desta Casa, para que com a participação da sociedade e de todos aqueles que militam nessa causa possamos ajudar e colaborar no aprimoramento desses projetos e também politicamente, obviamente, para que os mesmos possam ser aprovados o mais rápido possível. E como ponto de partida dos nossos trabalhos, nós havíamos definido o objetivo de avaliarmos e analisarmos o atual Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais em vigor no Estado do Rio de Janeiro - uma legislação que já tem algum tempo - e o Fundo de Proteção e Defesa dos Animais.Então, para a gente fazer um rápido preâmbulo e passarmos a palavra a cada um dos senhores, e depois os nossos parlamentares também se manifestarem, eu queria dar um aviso. Ontem, durante o Plenário, foi convocada uma reunião do Colégio de Líderes, que não estava prevista, para hoje às 11h. Essa reunião vai discutir as 75 emendas que foram apresentadas a uma Mensagem do Poder Executivo que terá que ser votada hoje, que diz respeito aos incentivos fiscais do Estado e uma exigência do Plano de Recuperação Fiscal. Por que a emergência em ser votado hoje? Dou esse esclarecimento aos senhores. Porque hoje será sancionada pelo Presidente da República uma lei federal, aprovada no Senado Federal que diz respeito aos incentivos fiscais. E para que nós possamos estar alinhados com essa nova legislação federal e não prejudicarmos os incentivos fiscais já concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nós precisamos atualizar a nossa legislação com base na legislação federal que será sancionada agora e também com base na adesão do Rio de Janeiro ao Plano de Recuperação Fiscal. Então, é uma votação que não estava prevista; estava prevista a 1ª discussão, e isso iria com um tempo para os deputados amadurecerem. Mas foram marcadas a reunião do Colégio de Líderes às 11h e a votação hoje mesmo desse projeto de lei, com avaliação das emendas que vão ou não ser aprovadas. Todos nós aqui presentes temos emendas apresentadas e teremos que estar presentes na reunião do Colégio de Líderes. Por isso, nós vamos tentar fazer essa reunião a mais objetiva possível. E o objetivo dela é extrair de vocês algumas orientações para apreciação dessas questões. Eu queria dar alguns esclarecimentos preliminares para que possamos ouvir aqueles que nos acompanham. A primeira questão é do Fundo Estadual de Proteção Animal. O Fundo foi instituído pela Lei 3.351, de 5 de janeiro de 2000, sancionada nessa data pelo Governador Anthony Garotinho. Essa legislação é de autoria do Deputado Paulo Melo, bastante simples, que de maneira bastante objetiva autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Proteção Animal. Eu vou ler o artigo 1º, que dá uma ideia do que é essa lei: “Fica o Poder Executivo estadual autorizado a instituir o Fundo Estadual de Proteção Animal, o FEPA, destinado a completar os recursos financeiros indispensáveis para aparelhar, modernizar, desenvolver e/ou ampliar as atividades relacionadas aos fins específicos de defesa do animal pelos órgãos públicos e privados, bem como indenizar proprietários de animais, bens móveis e imóveis que tenham que ser sacrificados por determinação oficial, objetivando controle de surto de doenças. E ele vincula esse Fundo à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, que era a nomenclatura que existia à época. Essa secretaria não existe mais. Ela foi incorporada a outras Secretarias. Então, temos a representação aqui do Poder Executivo. A notícia que nós temos é que esse Fundo, hoje, não está operante, implementado; não tem recursos e não está sendo utilizado para nada. Então, um dos objetivos aqui é ouvir um pouco o Poder Executivo de quanto anda essa questão do Fundo para que, de fato, a gente possa transformá-lo em realidade e, de fato, possamos ter recursos para utilizar, enfim, nos meios a que ele se propõe. A Deputada Daniele Guerreiro apresentou um projeto de lei no ano de 2015 com o objetivo de criar o Fundo de Proteção de Defesa aos Animais. Esse projeto de lei não foi aprovado aqui pela existência dessa lei anterior. Porém, há uma série de dados que foram colocados no documento da Daniele que atualiza e especifica melhor o funcionamento do Fundo, que eu acho que poderia merecer um aprimoramento da lei original do ano 2000. Então, sobre esse tema, nós temos do Fundo. Primeiro, entender pelo Poder Executivo. O que foi feito até agora? Se não foi feito, por que não foi feito? E, depois, discutir como é que nós vamos melhorar e efetivamente implantar esse Fundo, que é tão importante. Com relação ao Estatuto de Defesa dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, nós temos um Estatuto em vigor, criado pela Lei 30.900, de 19 de julho de 2002, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que vigora até hoje. E temos aqui na Casa tramitando um projeto de lei do Deputado Bruno Dauaire que institui o Código de Defesa dos Animais, ou seja, é uma lei que vem em cima dessa, que não foi aprovada também, e que pode também basear os nossos trabalhos na atualização do Código. O Código de 2002, os senhores que conhecem a legislação, é um código extremamente superficial, que não atinge os detalhes e totalmente desatualizado às necessidades dos dias atuais. Nós temos em estados brasileiros Códigos bem mais evoluídos. Eu conversei com o Deputado Federal Ricardo Tripoli, que foi Deputado Estadual de São Paulo, responsável pela aprovação do Código do Estado de São Paulo. Ele me forneceu todo o material, que já está realmente vários passos à nossa frente. E ele se colocou à disposição para nos auxiliar na reforma e atualização do Código no Estado do Rio de Janeiro. Então, como nós estamos iniciando o trabalho das nossas comissões, o objetivo aqui, hoje, é ouvir os senhores. E, por favor, essa reunião não se encerra às 11 horas da manhã, porque nós continuaremos em contato com todos os senhores para recebermos sugestões, ideias e propostas, de modo que a gente possa trabalhar nesses dois objetivos: a implantação efetiva do Fundo, um Fundo efetivo que tenha recursos e que possa atuar e a reforma do nosso Código que é a nossa lei balizar principal. E nós temos também o Deputado Janio Mendes que está aqui por questões por conta disso, uma série de outras iniciativas do Deputado Carlos Minc, do Deputado Janio Mendes e de alguns outros deputados, ligadas à área de proteção e defesa dos animais, que nós gostaríamos também, e convidamos os deputados, para que pudessem, de certa maneira, explanar as suas ideias, e nós, a partir daqui, colaborarmos com esses deputados para que possamos ter essas legislações aprovadas, e, obviamente, ouvirmos um pouco as ideias de cada um de vocês. Como o Deputado Janio Mendes tem uma reunião antes da reunião de Colégio de Líderes, eu vou propor aqui o seguinte encaminhamento. Nós vamos abrir a palavra para aqueles que quiserem falar, mas, se você quiser, Janio, entrar no seu assunto antes, para que possa ser liberado, talvez seja mais conveniente para que possamos respeitar o seu horário. E desde já agradeço a sua presença aqui, nos prestigiando na nossa comissão. Em seguida Deputado Janio Mendes. Por favor, aqueles que quiserem fazer uso da palavra é só se inscrever com o nosso secretário da comissão. Nós vamos fazer aqui uma ordem e garantir a palavra ao Dr. Paulo Henrique de Moraes, que representa o Governo do Estado Certamente, vai ser esclarecedor. Então, depois do Janio Mendes, eu passo para o Paulo Henrique e abro àqueles que acompanham a nossa audiência, hoje. Por favor, com a palavra, o Deputado Janio Mendes. O SR. JANIO MENDES - Deputado Carlos Osório, Deputada Ana Paula Rechuan, bom dia. Agradeço o convite a partir da convocação para esta reunião. Eu tenho um compromisso antes do Colégio de Líderes, por isso vou ter que me ausentar. Mas a minha secretária Laíse está aqui e acompanhará a reunião. Eu apenas queria contribuir com o debate, lendo a pauta. Está em tramitação aqui na Casa três projetos de minha autoria que versa sobre o assunto, e eu trouxe aqui para contribuir com o debate. E que nesse debate eles também possam ser aprimorados, receberem contribuição. Apenas faria aqui o registro dos mesmos. O Projeto 2.833 de 2017, que cria o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal, dispõe sobre a reprodução, criação e venda de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro. O Projeto 2.834 de 2017, autoriza o Poder Executivo estadual conceder a outorga para permissão de uso de bem público móvel dominical com instituição social sem fins lucrativos para fins de abrigo a cães e gatos abandonados. Nas cidades do interior, nós temos muitas escolas abandonadas; aquelas antigas escolas do Estado que estão abandonadas. E temos, com essa conscientização, essa militância, muitas instituições de proteção aos animais em busca de abrigo, em busca de um espaço para poder ter as suas atividades. E o terceiro, que é o Projeto 2835 de 2007, que trata da regulamentação da habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios aqui no nosso estado. Então, esses três projetos estão aí à disposição para receberem críticas e sugestões. Temos a nossa ansiedade, como autores, de querer ver aprovado, mas é oportuno que o debate aprimore as ideias, porque nós não somos donos da verdade. Então, é essa a contribuição. Vou deixar a minha secretária Laísa aqui. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes. O SR. JANIO MENDES - Obrigado a você. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - É muito importante a sua presença. O Deputado Janio Mendes traz um tema que tratamos na nossa reunião inicial, que são peculiaridades inclusive oportunidades que temos em municípios do interior que têm realidades muitas vezes diferentes da região metropolitana. Como nós estamos legislando para o Estado do Rio de Janeiro inteiro, acho que participações e colaborações com a sua, Janio, são muito importantes. Eu tenho certeza de que elas poderão ser aprimoradas, e todos nós trabalharemos para que sejam aprovadas o mais rápido possível. Obrigado, Deputado Janio Mendes. Voltaremos a falar sobre o assunto. Dando seguimento à nossa reunião, queria passar a palavra para o Dr. Paulo Henrique, que representa aqui o Governo do Estado do Rio de Janeiro - Superintendente de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença, Paulo. E, antes de você fazer a sua explanação, eu gostaria de apresentar alguns questionamentos que acho que são dúvidas comuns. E depois, obviamente, aqueles que em suas explanações tiverem mais dúvidas, podem colocá-las para o Dr. Paulo Henrique responder aqui. Se não houver tempo, depois encaminhará as respostas a cada um de vocês. Então, eu acho que é muito importante registrar a presença do representante do Poder Executivo estadual aqui. Enfim, dá mais consequência à nossa reunião. Eu queria começar passando a palavra para você, Paulo, solicitando esclarecimento com relação a dois temas, principalmente com relação ao Fundo. O Fundo foi criado há praticamente 15 anos; esse Fundo foi vinculado por lei à Secretaria de Agricultura. Eu queria ver se o senhor poderia fazer um histórico da formação desse Fundo, o que aconteceu e como efetivamente nós estamos hoje com relação à sua implementação. E a sua visão para que ele possa se tornar mais efetivo. E, além, enfim, de qualquer outro assunto que você julgue pertinente para a nossa reunião. Depois, obviamente, cada um dos presentes vai fazer a sua participação. Por favor, Dr. Paulo Henrique. O SR. PAULO HENRIQUE - Perfeito. Bom dia, Deputado Carlos Osório, bom dia, Deputada Ana Paula e todos os representantes aqui das entidades interessadas e envolvidas no assunto. Hoje, como representante do Poder Executivo e da Superintendência de Defesa Agropecuária do Estado, queria fazer algumas observações com relação à legislação. Também não tenho tantas informações como gostaria de ter a respeito delas, mas o que é fato é que em 1999 foi criada a Lei Estadual de Defesa Agropecuária que instituiu a defesa agropecuária. Ela foi regulamentada por um decreto da área de defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e inspeção de produtos. Na minha visão, em 2000, quando se criou essa lei previa-se que houvesse a criação de um Fundo privado, indenizatório, nos casos em que a gente, como diz a própria lei aqui, tenha que indenizar em casos de sacrifício, para controle de surtos de doença. Só para a gente entender um pouco, a defesa agropecuária hoje cuida da parte de animais de produção e tem legislação de vários aspectos aqui relacionados a essas três áreas de que cuidam. Mas tratando especificamente da defesa sanitária animal, nós somos o órgão executor dos programas nacionais de insanidade animal do Ministério da Agricultura. Então, a gente cuida, para simplificar aqui, do controle da febre aftosa, da raiva, da brucelose, da tuberculose, aujeski, newcastle, mormo, anemia infecciosa equina. São diversas doenças previstas em programas nacionais do Ministério da Agricultura. Nós executamos medidas para controle dessas doenças. Em alguns casos, existem doenças que têm previsão de sacrifício de animais positivos. Exemplo da tuberculose, da brucelose, do mormo, da anemia infecciosa que acomete os equinos, dentre outras doenças. Outros Estados já têm há bastante tempo instituído o Fundo de Defesa Sanitária Animal, ou Fundo de Proteção Animal, cada um chama de um nome diferente, Fundo de Desenvolvimento da Pecuária, Fundo de ... enfim, todos esses Fundos são geridos pela iniciativa privada, com participação do ente público, mas com vistas a ter recurso suficiente para em caso de uma mitigação de risco de disseminação de uma determinada doença, ser possível desenvolver ações, seja pelo sacrifício de animais positivos, seja pelo vazio sanitário em algumas propriedades ou criatórios sem prejuízo para o produtor, na medida em que ele paralisaria toda a atividade dele por conta desse risco sanitário. Um caso muito fácil de a gente se lembrar foi o caso da ocorrência da febre aftosa. O último registro da doença que a gente teve no País já faz alguns anos, em Mato Grosso, e o que a gente vê é que é um prejuízo absurdo para toda a economia local, estadual e agora até do País por conta das exportações. Basicamente, com todo o trabalho que se faz de atenção ao combate a focos da doença, num raio de 3, 10 e 25km da propriedade há uma série de ações que tem que ser adotadas, inclusive o sacrifício de animais que tenham tido contato com animais da área foco, seja por trânsito, seja em exposição agropecuária, seja o que for. Além do bloqueio do trânsito de diversas mercadorias. A gente pensa assim, não, está restrito ao caso dos bovinos no caso da febre aftosa. Não. Não transita nada. Não transita caminhão com vegetal. Não transita nada. É um prejuízo muito grande. O Governo Federal tem um plano de erradicação da febre aftosa. E eu estou usando como exemplo aqui, em que a previsão... Nós, hoje, somos livres com vacinação. O Rio de Janeiro é um Estado livre com vacinação, como os demais Estado, exceto Santa Catarina que é livre da febre aftosa sem vacinação. O Governo Federal, então, criou um plano de erradicação da febre aftosa. Uma das partes desse plano prevê o fortalecimento dos Fundos privados nos Estados da Federação. Vale já tem, alguns não têm como o Rio de Janeiro. Ele tem uma autorização para instituir, mas ele ainda não está instituído. E o Ministério da Agricultura então, para que em 2020/2021 o Rio de Janeiro possa retirar a vacina contra a febre aftosa dos seus plantéis bovinos e bubalinos, precisa ter então comprovado, dentre outras ações, que nós temos um Fundo indenizatório que, junto com outros estados, vai compor um fundo nacional de indenização para casos de suspeita, ocorrência e atenção à doença. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Dr. Paulo Henrique, desculpe lhe interromper. Então, para ficar claro aqui para todos nós, esse Fundo que foi criado no ano de 2000 não atende ao objetivo principal nosso que é a promoção da defesa dos animais. É um Fundo que teria uma característica indenizatória para o caso de questões sanitárias no rebanho. Por exemplo, a febre aftosa que o senhor aqui citou. E mesmo para isso, esse Fundo não foi implementado; ele foi autorizado para que o Poder Executivo criasse, mas ele não foi implementado. Está certo? O SR. PAULO HENRIQUE - É, na verdade é assim. Ele não tem só o caráter indenizatório; ele também, conforme diz aqui, pode aparelhar o Estado na obrigação da execução das suas ações de defesa sanitária animal. Então, hoje, por exemplo, nós desenvolvemos trabalhos de inquéritos sorológicos para determinadas doenças. Acabamos de obter o status de livre da peste suína clássica. O Rio de Janeiro obteve, em função de um inquérito, já que nós visitamos várias propriedades, coletamos sangue de muitos suínos, enviamos esse material e foi visto que nós não temos a circulação do vírus que causa a doença aqui. Com isso, obtivemos esse status. Além disso, nós fazemos o controle da brucelose. Por exemplo, quando identificamos um animal positivo, vamos lá, sacrificamos - a anemia infecciosa equina. Isso tudo hoje acontece às custas do Estado. O Estado é quem cobre toda essa despesa com sacrifício de animais. Mas nós não indenizamos. Eu vou dar um exemplo para vocês aqui sobre tuberculose, que é uma zoonose grave, importante. Nós deveríamos fazer um inquérito para tuberculose em bovinos, no Estado. Nós não temos a previsão de indenização. E aí é muito mais difícil acessar o produtor para fazer esse inquérito, com ele aceitando a nossa entrada, nós podemos entrar independente disso, mas aceitando a nossa ida à propriedade, querendo sanear o rebanho dele, se ele não tiver um retorno pelos ani mais positivos sacrificados. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. O SR. PAULO HENRIQUE - Então, o sacrifício é uma questão. As condições de emparelhamento, materiais necessários para o Estado executar essas ações é outra questão. Mas de fato, não há ainda esse Fundo instituído. Nós já temos discutido com, por exemplo, o Presidente da Federação da Agricultura do Rio de Janeiro, Dr. Rodolfo Tavares, a possibilidade de que a iniciativa privada, por meio da Federação da Agricultura, reveja com o nosso apoio essa legislação, porque ela diz aqui que esse curso vai ser gerido pelo Estado. Na verdade, nós temos que fazer parte desse processo, mas com o objetivo que ele tem, não somos nós que devemos cuidar diretamente disso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Dr. Paulo Henrique, então eu só queria ver, para colocar todo mundo na mesma página se estão todos tendo... principalmente a Deputada Ana Paula Rechuan. Por favor, Deputada. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - É, a minha dúvida é essa. Esse modelo que hoje nós temos não atende à necessidade do caráter privado, pelo que ouvi, e indenizatório mas com uma gestão privada. É isso? Como seria isso? Porque não existe só a questão indenizatória, existem outras questões que o Fundo tem que tratar. Então, como ficaria nesse modelo nas outras questões? O SR. PAULO HENRIQUE - Como eu disse, o que está aqui - ter aqui um equívoco, que eu entendo - com relação à gestão desse Fundo, a ideia é que ele seja um fundo estadual, mas de caráter privado, como acontece em vários outros Estados da Federação. Ele diz aqui que pode ser para indenizar bens etc. e que ele ainda pode prover a questão da estrutura do Estado. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - De modernizar, aparelhar e tal. O SR. PAULO HENRIQUE - É, mas nós entendemos que tem que ser feita uma revisão dessa lei, que estabeleça a criação de um fundo privado com a representatividade de todos os entes, seja da pecuária, de corte, sejam das associações de criadores de equinos, de aves, de suínos. Nós temos polos avícolas importantes no estado. Em São José do Vale do Rio Preto, por exemplo, temos granjas grandes em que a gente já faz um trabalho de mitigação de risco de disseminação de doenças, mas que dependem, no caso de ter que sacrificar um lote numa granja, de você ter que interditar tudo. E de ter material para isso, combustível, contratação de pessoal qualificado para fazer esse trabalho. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Paulo Henrique, aproveitando a pergunta da Deputada Ana Paula Rechuan, eu acho que está ficando claro aqui que nós temos uma questão sanitária/agrícola, e nós temos também uma questão, que é o objeto principal aqui da nossa comissão, que é a defesa e proteção do animal em geral. Nós estamos falando do animal doméstico, do animal silvestre, mas nós estamos falando de uma gama muito mais ampla de proteção aos animais. Então, pelo que o senhor colocou, essa lei aqui, da maneira como está, não atende nem à questão sanitária, porque não está atualizada às necessidades, inclusive da participação da iniciativa privada. Então, o que nós poderíamos fazer, e em parceria com o senhor, seria procurarmos a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Alerj, que certamente tem que estar envolvida nesse processo, e nós, a quatro mãos, com ela e com o Poder Executivo Estadual, e eventualmente com a representação da agricultura, propormos uma modificação na legislação específica para as questões sanitária de indenização, de abate etc. E, por outro lado, e aí seria uma oportunidade para nós trabalharmos na criação de um fundo específico. A gente teria que discutir isso um pouco. A proposta que a maioria dos estados está apresentando, que é o Fundo de Proteção e Defesa dos Animais - e aí nós estamos falando do animal silvestre, do animal doméstico, enfim, dos animais em geral - deveria, na maioria dos Estados, estar ligado não à Secretaria de Agricultura e Pecuária, mas sim à Secretaria do Meio Ambiente, por uma maior afinidade dos temas. Obviamente, num fundo que vai indenizar produtores rurais pela necessidade de um abate forçado por conta de endemias, esses recursos não devem se misturar com os recursos que vão promover as políticas de defesa e proteção dos animais. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Acho que esse é o meu entendimento também, que está tudo dentro de um bloco só. De repente, foi esse o grande empecilho para esse fundo - que hoje está ativo - não acontecer. Que se possa fazer o que é de caráter privado ter uma legislação própria, e a outra questão ter um fundo mais atualizado, discutindo com os conselhos, com as entidades de classe, para que atenda a essa outra questão. O SR. PAULO HENRIQUE - Ainda para caracterizar e reforçar e ratificar isso que a senhora está dizendo, esse fundo, normalmente, nos estados, é capitalizado a partir da própria atividade. Em cada movimentação de bovino, em cada abate de bovino ou transporte de equino, suíno, abate de ave, a indústria recolhe um valor pequeno para esse fundo, mas que no volume de todo agronegócio do estado capitaliza o suficiente para cobrir com as obrigações previstas na legislação do fundo. Ok.? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Está claríssimo, Dr. Paulo Henrique. Acho que isso para nós está bastante claro. A Deputada Ana Paula Rechuan e eu temos a mesma visão. Então, vamos entrar em contato com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e fazer depois um contato com vocês para nós, em conjunto com essa Comissão, podermos trabalhar na questão específica da atualização desse fundo. E, em paralelo com todas as entidades presentes, trabalhar na necessidade de uma legislação específica para a criação de um fundo específico para o tema da nossa Comissão, da nossa reunião e de todas as entidades aqui representadas. Certo, Ana Paula Rechuan? A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Certo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Acho que esse é o encaminhamento. Então, Dr. Paulo Henrique, queria agradecer muito a sua presença, pedir que o senhor pudesse permanecer. Vamos abrir agora a palavra aos membros, a todos que estão presentes na reunião. Queria mais uma vez agradecer a presença de todos, agradecer a presença de várias entidades aqui representadas. Gostaria de começar com o Dr. Reinaldo Veloso, Presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, da OAB do Rio de Janeiro. Por favor. O SR. REINALDO VELOSO - Obrigado mais uma vez pela deferência. Em primeiro lugar, gostaria de parabenizá-lo, mais uma vez, por essa iniciativa, indo pela mão do Tripoli, vai muito bem. É um amigo querido, numa luta antiga que ele vem lá de São Paulo com vários projetos. Estivemos juntos há uns 30 dias por ocasião da discussão que tivemos lá sobre aumento das penas de maus tratos. Deve ter comentado com o amigo. Parabenizando-o pela iniciativa, coloco, mais uma vez, a comissão à disposição dessa sua comissão não o que necessário for. Os colegas, quase 20 advogados lá, cada um especialista em sua área, se propõem a examinar com critério, em uma ajuda humilde no que vier. E a sua ideia é brilhante, como sempre, no sentido de criar um outro fundo, porque esse que existe atualmente, longe de ser um Fundo de Proteção à Defesa dos Animais, parece-me mais fundo de proteção e defesa dos agropecuaristas, dos proprietários de gado. é mais um fundo para indenizar as perdas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - É um seguro, vamos dizer assim, básico. O SR. REINALDO VELOSO - É um seguro. Pois é, na prática, é um seguro. Então, a ideia que é muito bem-vinda seria no sentido de criar um fundo diferente disso. Se possível for, acolhendo até a sugestão do Pradera aqui, brilhante veterinário, no sentido de vincular esse fundo até com a própria Casa Civil. Pode parecer estranho, mas um fundo para atender o animal doméstico ligado a meio ambiente não vai talvez andar. De repente na Casa Civil, Secretaria de Governo... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Que é um órgão de coordenação do Governo. O SR. REINALDO VELOSO - Até em um segundo momento se vê esse detalhe mais específico. De maneira que a ideia é muito boa, um fundo diferente desse aqui, e longe da Secretaria de Agricultura. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Sem dúvida. O SR. REINALDO VELOSO - Estou à disposição. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Dr. Reinaldo. Acho que a linha é essa. Enfim, acho que chegamos aqui a uma conclusão importante. É interessante quando a gente entra com profundidade nos temas. Estamos tratando de um tema do ano de 2000, que nem para a agricultura, que era o objetivo inicial, está funcionando. Então, está muito claro para nós a necessidade da criação da nova legislação, que passa a ser uma meta da nossa comissão. Certamente, Dr. Reinaldo, vamos contar com a sua participação, com a solicitação do apoio dos advogados para que possamos ter esse fundo o mais bem desenhado possível para que garantirmos a sua efetividade. A nossa responsabilidade não é criar uma legislação que acabe ficando 15 ou 17 anos sem ser cumprida, mas va mos dar efetividade a ela, e certamente o senhor vai poder ajudar muito. Muito obrigado pela participação e pela presença aqui na nossa reunião. Por favor, queria passar a palavra ao Dr. Hélio Pradera, médico veterinário, da Subem. O SR. HÉLIO PRADERA - Bom dia a todos! Gostaria de parabenizar, em nome da Subem, em nome da Subsecretária Suzane Rizzo, a sua inciativa e, desde já, colocar a Subsecretaria sempre ao dispor, sempre que for preciso.Nós vimos, a partir da proposta do Secretário que não contempla os animais domésticos e sim, como disse o Dr. Reinaldo Veloso, contempla mais os agropecuaristas. Esse Fundo, se fosse desvinculado, separado do meio ambiente, seria muito mais interessante em função de que nós temos um problema seriíssimo hoje, aliás, dois problemas seriíssimos no centro urbano, quais sejam: a proliferação, quer dizer, procriação - não vamos nem dizer proliferação porque é uma palavra que fica pesada, mas a procriação - excessiva de felinos, que é um problema seriíssimo, inclusive de saúde pública, haja vista a porotricose, que está tendo um grande avanço no município do Rio de Janeiro, e também o problema dos micos, dos saguis, com uma procriação muito grande. Então, uma proposta, obviamente, é a esterilização maciça de animais, o que nós já vimos fazendo através da nossa Subsecretaria, mas que não conseguimos, obviamente, abranger um grande número, principalmente na Zona Oeste do Rio de Janeiro. E a proposta de fazer não seria bem a esterilização, mas seria a vasectomia de saguis. Isso também a Secretaria está disposta a fazer. Já há uma proposta com relação a isso, de fazer vasectomia dos saguis, porque a esterilização vai tirar o domínio daquelas famílias de saguis ali, e a vasectomia, não. Então, de repente, se nós tivéssemos um fundo voltado para isso... Uma outra coisa também que nós visualizamos, ao longo desse tempo todo que estamos dentro da Secretaria, e agora Subsecretaria, é também a necessidade de se criar uma delegacia específica para a proteção animal. Hoje, nós dependemos da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente, com o Rafael, com o Bruno, pessoas da melhor qualidade, que estão sempre prontas a nos atender, mas que não somente nos atendem no sentido da proteção animal. Eles têm outras coisas a atender também ligadas ao meio ambiente. Então, uma proposta também que nós temos - não sei se seria viável agora nesse fórum - seria a criação de uma delegacia de proteção animal. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Dr. Hélio. Queria registrar a presença do Deputado Paulo Ramos, membro desta Comissão. Obrigado pela presença, Deputado. Dando sequência à nossa reunião, queria passar a palavra para o Dr. Daniel Marques, coordenador dos direitos dos animais de Niterói, por favor. O SR. DANIEL MARQUES - Obrigado, bom dia a todos. Cumprimento os Deputados na pessoa do Presidente desta importante comissão. Para a gente, é importante que ela exista. Como militante ativista, ex-vereador e agora coordenador da Coordenadoria Especial de Direitos dos Animais, recém-lançada em Niterói, em março do presente ano, querendo ir na linha de raciocínio do amigo Reinaldo, quero dizer que é importante que a gente tenha na origem dessas legislações e na minuta uma boa definição. Concordo que a gente tem o Fecam que é um fundo estadual que pode cuidar bem da parte silvestre. O fundo que a gente acaba debatendo aqui nesse momento é um fundo que tem um viés realmente do agronegócio; não é o caminho, não é a ideia. O que nos falta de fato é não só ter um fundo para proteção de direitos animais, mas também garantir a origem da receita. O que a gente vê nos municípios e nos estados são fundos sem receitas de origem e a gente acaba tendo um fundo zerado. Era o caso dos fundos, por exemplo, da nossa Cidade. Então, garantir a origem de como essa receita vai entrar é muito importante. Mas eu queria hoje fazer uma fala no sentido das opções de política pública. Eu acho que a legislação tem que ter, talvez nesse estatuto... Lá em Niterói, eu e o Marcelo, que é o diretor da proteção animal da Secretaria de Meio Ambiente, e que trabalha hoje comigo na coordenadoria, criamos uma lei que ficou conhecida popularmente como a lei de proteção animal. Lá a gente elenca a maioria dos fatores importantes para a proteção e no dia-a-dia do município talvez seja até mais fácil de a gente ver o que acontece. Nessa linha de raciocínio, quero concordar muito com o veterinário que acabou de falar sobre o controle populacional do animal de rua. Isso tem que ter previsão legal através de alguns formatos como vem dando certo há muito tempo. É como a Inglaterra faz, a Holanda faz. Aqui, eu tive o prazer de participar de um seminário onde a Aparecida fez uma fala importante sobre o formato C.E.D. Eu acho que isso tem que estar, Aparecida e demais colegas, institucionalizado como legislação. A gente está fazendo isso em Niterói no formato C.E.D esse de capturar, esterilizar o animal e devolve-lo. Aí, o debate tem que ser feito com quem conhece. Eu sou advogado, meu mestrado é gestão ambiental. Não sou veterinário, mas, se vai capturar e esterilizar, vai vacinar ao mesmo tempo? Vai vermifugar? Em quanto tempo tem que fazer isso? Se nesse lapso temporal a colônia vai se criar o tal efeito vácuo, acho que a gente tem que afinar isso e acho que essa comissão é o fórum muito importante para fortalecer esse debate. Mas que onde deu certo no mundo e a gente vê, estuda e gosta da causa, começou controlando a população de animal de rua, que afinal esses são os verdadeiros necessitados de uma política, são os que sofrem no dia-a-dia, pois são atropelados, transmitem doença, entre eles e para as pessoas, as famosas zoonoses. Eu queria deixar essa fala na minha primeira participação na comissão de que a gente precisa institucionalizar a captura e esterilização de evolução segura desses animais. É um trabalho muito menor para o nosso querido Marcelo, na Suipa. Queria deixar também um recado. Muita atenção em relação à questão de abrigos, que foi colocado aqui, que acho perigosíssimo. Tem que ser muito bem debatido. A gente não tem uma boa experiência no geral, no Brasil e no mundo, em relação a abrigo de animal. A gente precisa trabalhar nos que estão na rua, controlar, dar uma qualidade, diminuir essa população ao longo do tempo. Era o primeiro recado que eu queria deixar, que eu julgo mais importante nesse momento. E que o fundo seja sim, ligado à Secretaria Executiva, à Secretaria de Governo. Parece que a Sudem agora está ligada à Casa Civil, então, talvez seria o órgão que teria mais conhecimento e faria a execução dessa despesa da melhor for possível. Obrigado, não quero me estender, estou à disposição enquanto coordenadoria e o nosso grupo todo, né, Marcelo?, para ajudar a construir o que a gente sempre sonhou. Que bom que está acontecendo. Obrigado, vamos em frente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Daniel. Eu queria aproveitar para, primeiro agradecer a sua presença e parabenizar o município de Niterói por ter implantado essa estrutura tão importante; Niterói, que é um município exemplo, não só para o Estado do Rio de Janeiro mas para o Brasil, em termos de políticas públicas, políticas públicas implementadas com sucesso. E desejar todo sucesso nessa responsabilidade que você tem. Obviamente, precisando dessa parceria e convidando, desde já, para que você se torne aqui um membro permanente da nossa Comissão, nos ajudando na montagem dessas políticas, que vão orientar o Estado, mas que tem uma visão de aplicabilidade do município. A mesma coisa dos representantes do município do Rio de Janeiro. Essa parceria, essa integração, vai ser muito importante para que a gente possa, efetivamente, ter políticas públicas e ter um marco legal efetivo e aplicável, não apenas no que compete ao Estado, mas também aos municípios que, na verdade, são aqueles que estão mais próximos e que vão ter uma efetividade maior na execução e na condução de qualquer tipo de política que nós venhamos aqui a implementar através do marco legal, que a gente espera colocar nesta Comissão. Muito obrigado, Daniel. Passo a palavra para o Júlio Dorneles Goulart, advogado da Suipa, e agradeço também a presença de todos os representantes da Suipa e do Marcelo. Muito obrigado. Dr. Julio Dorneles Goulart. DR. JULIO DORNELES GOULART - Bom dia, é uma satisfação estar aqui. O seu pai era gaúcho? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Não, na verdade, eu sou o Osório que veio de Portugal direto para o Rio. Mas a minha sogra, essas coisas da vida, era parente de gaúchos, dos Osórios do Rio Grande do Sul. Então, o meu filho é, mas eu não sou. DR. JULIO DORNELES GOULART - Conheci um Osório pedetista, pensei ter conhecido seu pai, me desculpe. Mas votei no senhor para prefeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. DR. JULIO DORNELES GOULART - Vim aqui porque percebi a boa intenção do projeto na questão do trato com os animais. Fiquei muito feliz em ver aqui a presença do Deputado Paulo Ramos, que é o Deputado que mais leis fez em favor dos animais, e sempre escutando as situações que são levadas até ele com a maior atenção. Faz leis, projetos e aprova, que é o fundamental. Nesse primeiro momento, está sendo debatida só essa questão do Fundo, não é isso? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Do Fundo e a primeira discussão sobre o Estatuto. Na verdade, o nosso objetivo, até para o Deputado Paulo Ramos, que é o nosso decano aqui presente e orientador, é combinamos aqui com os membros da Comissão de fazer essa primeira reunião, primeira audiência pública, com o objetivo de avaliar e começar a discutir o Estatuto de Proteção de Defesa dos Animais do Estado do Rio de Janeiro, que é uma legislação antiga de 2002, e que precisa ser reformada e ampliada. E também discutir que o Fundo - já que ficou claro para nós, que o Fundo existente nem foi implementado ainda - deve ser um outro Fundo, que não o nosso. Mas para o que nós queremos aqui, a sua participação, certamente, vai ser muito importante, na análise do marco legal da proteção e defesa dos animais no estado e nos caminhos para que a gente possa atualizar nas necessidades de hoje. DR. JULIO DORNELES GOULART - Certo. Dentro da boa intenção, primeiro, essa questão do Fundo, a gente percebe, e os colegas que falaram aí, definiram bem, que a proteção não é do animal; é proteção do explorador dos animais. Eu sei que é meio viagem aqui, mas a gente está questionando o paradigma do consumo da carne - doenças e muitas coisas que não eram para acontecer. Morre um boi por segundo e a gente paga com a nossa saúde. A questão de saúde pública é essa, na verdade. Mas aqui não é o objeto de questionar isso, infelizmente. Eu acho até que seria interessante levar essa questão para as escolas, mas eu sei que há muito preconceito. Nesse momento, eu acho que vou fazer um apanhado geral. Serei breve, não vou alugar os senhores. Mas eu dei uma lida no projeto, entendi que é uma compilação de leis antigas; uma melhorada do que já existe em São Paulo da família Tripoli, que é outra referência na questão da proteção dos animais. Mas eu não sei se o Deputado Tripoli faria esse mesmo projeto. A lei é de 2005. Eu acho que, hoje, pelo o que eu conheço dele, talvez, não fosse exatamente assim. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Certamente, a de 2005 já precisaria ter uma versão 2.0 dela. DR. JULIO DORNELES GOULART - Exatamente. Então, eu, comentando com os colegas, dei uma lida e confesso que eu não me aprofundei por falta de tempo, mas o que eu vi ali é mais do mesmo, regulamentando coisas que já existem em leis federais. Agora, recentemente, o Governador Alckmin vetou a lei que proibia testes em animais para cosméticos. Eu não vi o motivo, a justificativa do veto, mas, certamente, deve ser alguma questão de competência. Então, eu vi que esse projeto tem muita situação que repete coisas que já existem e tem vícios formais na competência legislativa. Os comentários aqui são críticas construtivas, por favor. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - E veja bem, aquela questão é apenas uma referência para um trabalho que nós vamos fazer. Nós estamos aqui exatamente para isso; nós estamos aqui com uma página aberta. DR. JULIO DORNELES GOULART - Então, chamou-me a atenção a falta de referência à Lei 4808, do Deputado Paulo Ramos, que é a nossa Bíblia, aqui, na questão dos animais, pelo menos os domésticos. Inclusive, há um conflito. Por exemplo, no artigo 2º, quando fala abandono, aqui no inciso VII, “exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsáveis”. Quer dizer que se tiver com responsável pode? Mas a Lei 4808 já proíbe essa venda. É uma coisa muito importante. A gente já atua no núcleo de prática jurídica. E nesse sentido de coibir essa venda, que são aquelas fábricas de filhotes que o cara que fica lá na rua vende, então com essa lei do deputado Paulo Ramos a gente consegue atuar. E essa lei aqui já diz uma coisa diferente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Você está com o documento na mão? Com o projeto de lei que foi apresentado pelo deputado Bruno Dauaire? Perfeito. Só para fazer um esclarecimento a você e a todos os demais, o Deputado Bruno Dauaire apresentou esse projeto em 2015. O projeto de lei está tramitando, e nós estamos aqui discutindo sobre esse tema. Um dos projetos na Casa é esse aqui. Temos a lei existente, temos a lei do Tripoli. São importantíssimas essas suas observações. Evidentemente que nós, aqui, deputados, e o deputado Paulo Ramos, vamos fazer, depois dessa reunião, uma avaliação para podermos seguir adiante. Agradeço muito os seus comentários. DR. JULIO DORNELES GOULART - Poderia fazê-lo por escrito, oportunamente, para facilitar. Eu vi aqui também que aí é a questão do ......... Eu vou engrossar aqui com um exemplo para facilitar a compreensão. Imagina a gente propor uma lei para regulamentar o estupro. Olha, o estupro tem que ser com camisinha, não pode ter soco, enfim, é estupro mas não mata. Enfim, a gente está defendendo uma possível vítima de estupro ou se está regulamentando o estupro. Então, muitas práticas aqui na verdade estão regulamentando a exploração. Sim, pode estuprar, mas desde que assim, assado e tal. Então, por exemplo, a questão do transporte: “Ah, por tantas horas, não sei. Enfim, não se discute. O foco aqui é bem...... A gente não está discutindo o uso do animal, mas como nós vamos usá-lo. Eu sei que a gente tem que avançar muito nisso. Vou fazer minhas sugestões por escrito para não tomar o tempo dos senhores. A questão que eu já falei e que se repete: fauna exótica, importação, licença. Isso aí já existe legislação, a vivissecção também, o abate. A vivissecção é um assunto que não era para se mexer agora. Há um projeto de lei do Randolfe Rodrigues querendo proibir a vivissecção em animais para fins de cosméticos. Eu acho que isso é importante. Então, apesar de abolicionista pontual, vai proteger só essa situação, mas aqui a gente já está regulamentando. Acho que há esse vício de competência também. Então, é isso, eu vou preparar algo mais caprichado, embasado, no intuito de ajudar, porque eu vi que a intenção é das melhores. Eu só queria deixar um ponto, que é realmente importante para a gente dar sequência a tudo isso. É você que estava no projeto do deputado Paulo Ramos, que foi vetado. Isso há quanto tempo? Essa lei 4808 é de quando, mesmo? 2004, é isso? Nossa, já se falava nessa época do Deputado Paulo Ramos em microchipagem. Então, como é que você vai controlar maus tratos sem você vincular aquele animal a uma pessoa, ao responsável? Então, a microchipagem é algo que eu não vejo ninguém falando, mas é fundamental, porque senão o resto todo vira letra morta. Não adianta. Se você não conseguir atrelar aquele animal a um responsável, tudo fica perdido. Abandonou. De quem é? “Não, não é meu!” Como é que fica? Lá na Suipa recebem vários animais abandonados. Como é que você prova que aquele animal é daquela pessoa? Então, microchipagem é fundamental e não está aqui nessa lei. Mas, de resto, parabenizo pela iniciativa e estou aqui disponível pra prestar minha colaboração no que puder ser útil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Júlio. Queria passar a palavra, agora, para Maria Aparecida Negreiros. Lembrando, gente, que são cinco para as onze. Nós temos a badalada aí pra a nossa reunião do Colégio de Líderes. Passar para a Maria Aparecida, e encerrada a Maria Aparecida vou passar a palavra aos Deputados para que eles possam se manifestar e a gente encaminhar, enfim, as conclusões da nossa reunião e definir o próximo espaço. Por favor, Maria Aparecida. A SRA, MARIA APARECIDA NEGREIROS - Bom dia a todos. Parabéns, Júlio, pelo que você disse. Eu só vou complementar algumas coisas que já foram ditas em relação aos gatos. A Oito Vidas é uma ONG que trabalha, efetivamente. Já é considerado como utilidade pública o trabalho que a gente faz de controle populacional de gatos, animais que vivem em estado de abandono. E o que acontece? A gente trabalha muito com um método. Eu faço várias palestras, que é o capturar, esterilizar e devolver. Sabemos que abrigos já estão superlotados e não dão conta de assumir e pegar toda essa população felina. Tem essa questão que é muito séria, mas eu trago aqui uma nova semente nesse palco de controle populacional de felinos. Muitos dos animais que vivem na rua, muitos gatos não se deixam pegar, então, para você pegar esse gato e fazer com que chegue a uma clínica veterinária para que ele seja castrado, esterilizado e não mais procriar, para conter essa população de animais de rua há uma metodologia bastante específica. A gente tem muito poucas pessoas que sabem capturar e fazer o manejo correto com os gatos. E nesse cenário está acontecendo o seguinte, isso vem sendo noticiado aos poucos em Estados diferentes do Brasil, sobre a contratação de dedetizadoras para pegar os gatos. Isso saiu numa matéria nesse final de semana. A gente entende o Projeto Felinos - eu até fiz um material sobre isso -, a gente disponibiliza o nosso endereço, explicando o que é. Porque não dá certo você ficar retirando gato. Gato é territorialista, castrado ele defende o território. O efeito vácuo é justa mente esse: você tirou o gato, e o da redondeza entra e ocupa rapidamente esse espaço. Então, eu faço a pergunta, o que dedetizadoras tem a ver com essa história? É importante, sim, a gente também começar a discutir e regulamentar essa questão, porque senão a gente não avança no controle populacional de animais que vivem em situação de abandono e na rua. É isso que eu gostaria de falar. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Maria Aparecida. Queria passar a palavra aos deputados que estão presentes, começando pela Vice-Presidente da nossa Comissão, Deputada Ana Paula Rechuan. Por favor, Ana Paula. A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom dia a todos. Obrigada pela oportunidade, Osório, mas eu acho que nós estamos vendo aqui é que algumas legislações foram criadas, mas muitas delas não são implementadas. E a questão da defesa dos animais a gente tem muito que avançar. Então ficou claro aqui que existe um grande desafio que é o controle populacional. Isso precisa ser implementado junto aos municípios. Eu acho que essa discussão não tem que parar aqui, acho que nós temos que construir um novo estatuto mas, antes de tudo, mobilizar os municípios para que isso realmente, aconteça lá na ponta, porque o dia-a-dia do controle populacional passa dos muros do Estado e chega aos municípios. Eu acho que esse é o grande problema pra que nós possamos atender aquele animal que hoje é o que mais depende dessa estrutura. E institucionalizar isso. A questão da chipagem é essência, porque acaba que ele não tem dono, e sobre esse animal não chipado você não sabe de quem ele é, e ele acaba caindo nas costas do Estado. A questão dos fundos. Qualquer fundo, seja de saúde, são sempre um problema dentro do nosso Estado e do nosso País. Eles precisam ser, realmente, colocados em ação, mas como foi dito pelo representante de Niterói tem que estabelecer de onde virá esse recurso. Acho que esta Casa tem um papel importante nisso, Carlos. É algo que temos condições de avançar para que esses fundos tenham um recurso. Que esse recurso seja destinado, realmente, às políticas públicas que possam preservar a vida desses animais e, realmente, modificar. Acho que a gente tem muito trabalho. Vi aqui que o trabalho é intenso. Acho que é só o início de uma discussão. A gente tem muito o que aperfeiçoar dentro das leis. Queria parabenizar o Deputado Paulo Ramos, porque como foi dito, há muitos anos ele já tinha uma visão à frente do tempo. A visão que temos, principalmente eu que sou do interior, ainda é muito retrógrada com relação aos cuidados com os animais. Então, a gente parabeniza o que já foi implementado. Que possamos juntar todas essas boas ações para que, realmente, possam acontecer. Parabenizar Niterói que avança. Que a gente possa, realmente, Carlos, fazer a coisa acontecer. Acho que temos que montar uma agenda para que isso aconteça dentro de um tempo, realmente se transforme em lei e que possa acontecer. Então, parabéns. Estamos aqui para trabalhar. Que possamos sair daqui com uma próxima agenda para que avancemos nessas duas questões. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Deputada Ana Paula Rechuan. Deputado Paulo Ramos, recebi uma solicitação de uma breve participação do Marcelo, da Suipa. Queria que você fizesse a sua intervenção. Depois, o Marcelo, de Niterói queria fazer um convite aos membros da comissão. Depois, a palavra será do Deputado Paulo Ramos e fazemos o encerramento para que possamos atender ao Colégio de Líderes marcado extemporaneamente para hoje, às 11h. Por favor, Marcelo, presidente da Suipa. O SR. MARCELO - Obrigado, por aceitarem a palavra. Bom dia a todos. Queria fazer uma observaçãozinha rápida sobre o trabalho da Suipa. A Suipa faz o trabalho também de controle, de capturar, esterilizar e devolver ao local. Dito com a PETROBRAS, dito com a Marinha, ali debaixo da ponte, em Niterói. Com alguns presídios. Certo? Muito bem, quando você fala de verbas estamos falando de controle. Isso vejo mesmo pelo futuro. O que faço, hoje, com os animais? Porque a Suipa, hoje, é um abrigo superlotado não porque queremos e, sim, porque talvez a sociedade não tenha uma outra opção a não ser chegar na Suipa e entregar o animal. O que faço com o animal? Vou citar dois casos: um aconteceu ontem e isso, hoje, antes de vir para cá. Ontem, fizeram abandonar uma fêmea com dois filhotes. Explicamos para ele toda a situação da Suipa. “Está bom”. Sabe o que ele fez? Foi lá e jogou no rio. E aí um rapaz que trabalha lá, mais ou menos um rapaz de rua, nos informou. Fomos lá e resgatamos. Hoje, de novo: uma senhora deixou um animal solto - nem amarrado, não amarrou - na rua que era para a Suipa. O animal foi atravessar a rua e um carro pegou. Felizmente, só de um cortezinho aqui na cabeça. A Suipa põe para dentro. Então, só quero deixar claro que às vezes recebo críticas da Suipa “superpopulação isso é um absurdo”. Gente, não somos nós que queremos. Agora, eu entro na questão do bem-estar. O que faço com aquele animal? O que faço com aquele rapaz que não tem dinheiro e chega com um animal com um ossinho para fora fratura exposta? Eu dou as costas? Tenho que botar para dentro. Aí, peço ao senhor que, não sei com que palavra, que dê um jeito de arrumar, sim, verbas a essas ONGs que cuidam, porque hoje tenho exatamente quatro mil, setecentos e sessenta e quatro animais. E aí? É por que quero ter esses animais? Porque a sociedade chega lá e entrega para a gente. Vou dizer não. Não vou receber o seu animal. Um animal doente, um animal atropelado. Vou receber. Tenho que receber, porque esse é o trabalho da Suipa. É só para deixar esclarecido um pouco que, hoje, é uma nova Suipa, é um novo pensamento. Só que eu já herdei quase cinco mil animais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Marcelo, de Niterói, por favor. O SR. MARCELO - Bom dia a todos. Parabéns pela iniciativa, Deputado. Fui voluntário da Suipa na época da Bebel e sei como é aquilo. Nós já nos conhecemos há um tempo, Marcelo. A doutora também foi advogada em alguns casos junto comigo. Eu queria parabenizar a fala do Sr. Júlio sobre microchipagem. Niterói hoje já faz esse serviço com todos os animais que são adotados pela Prefeitura, e uma coisa muito importante que não foi dita aqui é a questão da educação, que é primordial num projeto de proteção animal. Hoje, Niterói tem o projeto 'Essa escola é o bicho', que tenho o prazer de coordenar. Já são 10 mil cartilhas distribuídas em todas as escolas municipais. Quem é de Niterói conhece o projeto porque é empolgante. Nós precisamos dar atenção para a educação também. É uma questão primordial, porque se nós fossemos criados de um jeito, hoje não teria tanto abandono de animais. Há 20 anos, quando eu estava no primário, aprendi que tinha que atirar o pau no gato para ele morrer. Todo mundo sabe disso. Hoje, nas escolas, eu mudei essa musiquinha. Estamos fazendo isso em Niterói e é um trabalho brilhante, com o Daniel como secretário, eu como diretor, que estou até hoje. Com isso, vimos a necessidade de criar um seminário, e é um convite para o Seminário Estadual de Proteção Animal. Convidando todos os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro e alguns órgãos, como a OAB, na presença do Dr. Reinaldo, amigo de longa data, Deputado, V.Exa. está convidado. Queremos que a Comissão nos ajude também a traçar esse seminário. Vai ser em setembro; serão dois dias. Não adianta Niterói arrumar a casa se os vizinhos não fazem o mesmo. Queremos que todo mundo comece a fomentar a proteção animal, a educação, a castração, a adoção, porque Niterói também tem hoje um programa de adoção muito bonito, o 'Adotar é o bicho', 5 anos de projeto. Convido todos a participarem do seminário em setembro, e parabéns mais uma vez ao Deputado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Tendo a informação da data, a gente circula com os e-mails que recebemos de todo mundo para que todos sejam convidados. Muito obrigado. Deputado Paulo Ramos. O SR. PAULO RAMOS - Cumprimento V.Exa. pela inciativa, e dizer que existe uma luta para transformar esta comissão especial em comissão permanente para que o tema possa ter um foco também continuado na Assembleia Legislativa. Vou dar umas pequenas notícias. Primeiro, o Veto está aí para ser votado na questão dos cosméticos, depois daquele episódio em São Paulo que sensibilizou muita gente, com pessoas invadindo o centro de pesquisa para libertar os bichos. Aquela foi uma cena que ainda está marcada na memória de muita gente. O Governador Pezão vetou o projeto com um argumento ligado à geração de empregos. Não foi nem vício de iniciativa. Uma fundamentação completamente estapafúrdia, e eu acredito que o veto vá ser derrubado. Aproveito a presença de todos, na medida da força política que cada um possa acumular, para nos ajudar, e o Deputado Osório nesta comissão, e a Deputada Ana Paula Rechuan, para que possamos derrubar o Veto. Segundo, há outra iniciativa em tramitação, que é a criação do Conselho Estadual de Proteção Animal, que seria também outro instrumento de modo a for talecer essa luta, que não é simples. Se as pessoas não estão sendo cuidadas, imagina os demais seres? É muito difícil. Existe uma iniciativa que eu queria deixar como sugestão que é a criação de estruturas mínimas nos municípios. Niterói está acumulando essa experiência, mas qual seria a estrutura mínima de que cada município deveria dispor para a atenção à proteção animal? Tentei por emenda constitucional, mas é muito difícil. Acredito que seja uma sugestão a ser admitida aqui pela Comissão e depois formulada. Segundo, dizer, que muitas vezes vamos dizer assim, de boas intenções o inferno está cheio. Por vezes, criar um estatuto, recuperando leis já existentes, pode significar o início da mesma luta. As leis já existentes devem ser cumpridas e não reeditadas através de qualquer outro mecanismo. Se há uma luta para conseguir - e é o nosso papel, é participar dos esforços da sociedade e, em última análise, contribuir também com iniciativas legislativas. Organizar um estatuto com leis já existentes significa dizer que aquelas leis não têm validade. - é de reiniciar um processo legislativo com realizações legislativas já consumadas. E se houver uma resistência em relação ao estatuto? O estatuto, ao ser apresentado, vai revogar as leis anteriores? Porque teria que revogar para que se transforme numa nova lei. Então, me parece que deva haver um cuidado de modo a não reproduzir. E se há um Veto? E se Veto em parte só não veta dispositivos que revogam as leis anteriores? Não é porque eu sou autor de várias leis, não, mas eu queria ver também se a comissão pode fazer um levantamento das leis existentes. Muitas vezes, mesmo os lutadores sociais não tomam conhecimento da existência das leis. Às vezes, recebo umas reivindicações a respeito de iniciativas já realizadas por vários parlamentares, e as pessoas não têm conhecimento. Mas não são só as pessoas. As instituições não têm conhecimento. Eu tenho uma iniciativa aqui, um projeto para que a Assembleia Legislativa, depois de aprovada uma lei, a encaminhe sabe para onde? Para a Procuradoria-Geral do Estado, para o Ministério Público, porque nem essas instituições tomam conhecimento da existência das leis aprovadas aqui. Aí, dizem assim: as instituições estão funcionando, mal, porque se uma instituição como a Procuradoria Geral do Estado ou o Ministério Público, ou a Magistratura não tem conhecimento da existência das leis, como é que elas se manifestam? Como é que um juiz julga? Como é que um promotor se manifesta num processo? Como é que a Procuradoria opina? Então, devemos encaminhar as leis para que essas instituições tomem conhecimento. Se essas não as têm, imagina um cidadão comum que está lá na luta pela proteção animal? É sempre muito difícil. Então, faço essas considerações para concluir, dizendo o seguinte: a que a gente tem está em tramitação. Já está aí em condições de ser colocada na Ordem do Dia, para votação. Fica também que a gente possa reforçar. Por último, fazer uma homenagem à Bebel, da Suipa, que não acredito que possa haver qualquer luta em defesa ou pela proteção animal em que a Bebel não esteja presente. Quero sugerir à Comissão, primeiro, uma visita à Suipa. Vamos fazer uma visita à Suipa. E sugiro também a todos aqueles que por vezes divergem da situação da Suipa que possamos ter uma visita coletiva, não só dos parlamentares, mas também desse conjunto aqui presente, porque é, assim, chegar lá na Suípa é compreender a dimensão daquilo e as dificuldades. Muita gente pensa até que a Suipa é um órgão público. A Suipa ficou tão caracterizado como órgão público, e é por isso que jogam lá, jogam no quintal. De qualquer maneira, Deputado Carlos Osório, eu encerro dizendo o seguinte: é uma iniciativa importantíssima, que nós precisamos prestigiar, mas precisamos no ambiente da proteção animal, dos lutadores sociais. Fazer uma aproximação muito grande, muito grande, porque é muito difícil, mas só com a luta coletiva vai ser possível avançar na construção de políticas públicas que protejam os seres que são mais humanos do que aqueles que se dizem humanos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Paulo Ramos, parabéns. Senhoras e Senhores, com a intervenção dos deputados, eu queria fazer o encaminhamento do término da nossa reunião. Então, chegamos aqui a algumas conclusões para dividir aqui com todos os presentes, com os deputados aqui presentes. A questão do Fundo. Encaminhamos um trabalho: 1 - divisão completa do Fundo existente com a criação de novo Fundo específico e o apoio, enfim, junto com a Secretaria de Agricultura, para que ela possa reformar o seu projeto. E nós vamos agora, no âmbito da Comissão e com o apoio de todos, trabalhar na criação do nosso Fundo, tendo especial atenção à questão da origem das receitas, de modo que a gente possa ter um fundo efetivo, com gerenciamento efetivo e também ligado a uma entidade governamental. Eu concordo com o encaminhamento e as sugestões feitas. Talvez seja mais interessante nós estarmos com o Fundo ligado aos órgãos de coordenação do Governo do que a uma Secretaria específica, pois pode haver inclusive algumas incompatibilidades com relação à visão e à própria destinação dos recursos. E, obviamente, a gente trabalhar para que isso tenha a representação da sociedade também na gestão do Fundo, que esse Fundo tenha absoluta transparência e participação da sociedade. Com relação a esse estatuto, acho que o Deputado Paulo Ramos colocou com muita felicidade a questão de nós não estarmos criando uma nova legislação apenas para validar a legislação existente, para que a gente possa reforçar a legislação existente e avançar em cima dela onde for viável e possível. E vamos contar com a participação de vocês todos, principalmente com o apoio da OAB, apoio seu, Júlio, para que a gente possa ser efetivo. Hoje há tramitando um projeto, mas a nossa ideia é falar com o seu próprio autor para que nós possamos criar alguma coisa com a participação geral da comissão e, obviamente, do próprio autor do projeto. Queria também dizer que para nós está muito claro que nós temos uma missão muito importante, como disse o Deputado Paulo Ramos, que vai estar validada pelo trabalho e o resultado que nós obtivermos. É que essa comissão, ao final da realização de seus trabalhos, possa vir a ser permanente, com a participação de todos nós aqui, da maneira que a gente possa ter uma entidade permanente, dentro da Alerj, como comissão permanente, cuidando de um tema tão importante. O que não conseguimos até hoje, uma luta muito antiga do Deputado Paulo Ramos. Então, agradecer a presença de todos. Nós vamos estar em contato com os senhores. Vamos poder receber as informações. Júlio, por favor, mande para nós. Reinaldo, vamos trabalhar em conjunto. De modo que voltaremos a ter uma nova reunião mais adiante para tratar da evolução desse projeto, aí já com base em proposta concreta. Mandaremos com antecedência para validar aqui. Uma vez validado, damos seguimento ao trato legislativo com os deputados da Comissão e a participação dos demais. Eu queria permissão, autorização e aprovação dos deputados presentes para aprovar a proposta do Deputado Paulo Ramos, de fazermos uma visita oficial da comissão à Suipa, e queria também incluir um pedido de uma visita oficial à Fazenda Modelo. Já foi inclusive oferecido. Então, queria pedir a aprovação aos Deputados Paulo Ramos e Ana Paula Rechuan. Então, estão aprovadas essas duas visitas. Queria também solicitar a aprovação de uma marcação da nossa próxima reunião para o dia 29, aqui mesmo nessa sala, às 11h. Na última reunião com os temas: abrigo - podemos tratar do tema da Fazenda Modelo, que é um tema que tem muita solicitação de tratar - e a própria Suipa também ter a oportunidade de fazer uma explanação, para que a gente possa auxiliar a Suípa, enfim, no seu trabalho. Antes dessa reunião, vamos tentar agendar a visita às duas entidades, de modo que a gente já chegue à audiência pública com conhecimento de causa, acompanhados daqueles que se interessam pelo tema. Aprovado? A SRA. ANA PAULA RECHUAN - Aprovado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Deputado Paulo Ramos? Então, com essas aprovações, agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a presente sessão, convocando a próxima reu nião para dia 29, às 11h, nesta sala aqui. Muito obrigado. 11h do dia 29. Muito obrigado. Está encerrada a sessão.” O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, que fosse lavrada a ata da Primeira Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 02 de agosto de 2017. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nId: 2060537"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 3434/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de setembro/2016 a agosto/2017, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3435/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14092/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO MARTINS MARQUES, matrícula nº 422.976-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Bernard Robert Sena Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2060538"
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                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO (Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a 6ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 27 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 648/2015 do Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 826/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Institui o Programa Estadual de Acolhimento de Refugiados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2010/2016, do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 4.849, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGIS LATIVAS, para 20ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 27 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 235/2017, do Deputado Jânio Mendes, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia: 28 de setembro de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que “Dispõe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 2000/2016, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para doentes crônicos (alzheimer, parkinson, epilepsia e outros), autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 1752/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios”. \r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2208/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que “Estabelece a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas”. \r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 2404/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.119, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n7. Ao Projeto de Lei nº 2900/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a digitação de guias e pedidos de exames e procedimentos clínicos por médicos e dentistas”. \r\n\r\n8. Ao Projeto de Lei nº 2652/2017, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn, a ser comemorado anualmente no dia 16 do mês de abril”. \r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO E EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 03 de outubro de 2017, às 10:00 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, para discutir:\r\n\r\n“IMPACTOS PARA A SEGURANÇA OPERACIONAL METROVIÁRIA DA PRÁTICA DE COMÉRCIO ILEGAL DE MERCADORIAS NO INTERIOR DOS TRENS E ESTAÇÕES. ”\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO E FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de outubro de 2017, às 10:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, para discutir:\r\n\r\n“APRESENTAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DE ÔNIBUS. ”\r\n\r\nEm 26 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÂO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, e ÉDSON ALBERTASSI, membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA e COMÉRCIO e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice - Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, ÉDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, membros efetivos e MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, sexta-feira, às 14 horas, na sala 3l6 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de, Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- “CONSTRUINDO UMA FRENTE PELO RIO”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC- Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj; \r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO 280/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, PAULO MELO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 259/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o Tema: O DIREITO DOS ANIMAIS E O PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS OSORIO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 20ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 27 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 235/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/09/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 11ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 04 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/09/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 21ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - LOA - Orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/09/2017) \r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO(Vice-Presidente), COMTE BITTENCOURT e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 27 de agosto de 2017, às 14:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação do parecer à proposição Projeto de Lei nº 648/2015 do Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPresidente da Comissão -DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2060539"
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                "2060458": [
                    "V - Ata",
                    "ANCAR VITA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.447.261/0001-12-NIRE 33.3.0031976-0\r\n\r\nATA DA AGO/E: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 08/05/2017, às 9h, na Av. das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no §4ºdo Art. 124 da Lei nº 6.404/76, e alterações posteriores (\"LSA\"). MESA: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 28/04/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assem bleia nesta data de 08/05/2017. (ii) Eleger os membros da Diretoria da Cia.; (iii) Reconhecer os prejuízos acumulados pela Cia. no exercício social findo 31/12/2016, e na consequente impossibilidade de distribuição de dividendos e de constituição de reserva legal; (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data tendo em vista sua realização fora do prazo legal. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (I) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II; (ii) Eleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 01 (hum) ano, a contar desta data, até a realização da AGO do próximo ano, conforme §1ºdo art. 9º do Estatuto Social, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, Estado do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, C.I. n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4- CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (i) Tendo em vista que a Cia. teve prejuízo no exercício de 2016, os acionistas deliberaram que não haverá constituição da reserva legal nem a distribuição de dividendo mínimo obrigatório no ano de 2017. (II) Em AGE: (i) rerratificar as deliberações tomadas na AGO realizada nesta data, uma vez que esta foi realizada fora do prazo legal. ENCERRAMENTO: Às 10h, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Presidente: Marcelo Baptista Carvalho; Secretário: Marcos Baptista Carvalho. Acionistas: Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho, Mariana Baptista Carvalho de Oliveira, Sérgio Andrade de Carvalho e Ana Maria Carvalho Ewald Rasmussen. RJ/RJ, 08/05/2017. Jucerja sob nº 3063064 em 05/07/2017. \r\n\r\nId: 2060458"
                ],
                "2060460": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2060460"
                ],
                "2060415": [
                    "V - Ata",
                    "GUARÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.209.949/0001-85 - NIRE nº 33.2.0864292-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 20.09.2017, às 11:30h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Guará Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 11.505.275,00, para R$ 11.247.078,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 20.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369487\r\n\r\nId: 2060415"
                ],
                "2060416": [
                    "V - Ata",
                    "GARÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.979.855/0001-95 - NIRE nº 33.2.0884093-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 20.09.2017, às 11:45h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Garça Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 26.361.215,00, para R$ 11.550.949,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 20.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369488\r\n\r\nId: 2060416"
                ],
                "2060412": [
                    "V - Ata",
                    "SJB INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.781.666/0001-40 - NIRE n° 33.2.0861245-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 22.09.2017, às 9h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da SJB Incorporações Imobiliárias Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 11.717.622,00, para R$ 11.683.522,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 22.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369459\r\n\r\nId: 2060412"
                ],
                "2060426": [
                    "V - Ata",
                    "DBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.148.783/0001-67 - NIRE nº 33.2.0772322-0\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 20.09.2017, às 12:15h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da DBE 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 5.569.553,00, para R$ 2.816.283,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 20.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369489\r\n\r\nId: 2060426"
                ],
                "2060432": [
                    "V - Ata",
                    "FALCÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.464.716/0001-51 NIRE nº 33.207.797.967\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 20.09.2017, às 12h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Falcão Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 1.253.415, para R$ 632.052,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 20.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369545\r\n\r\nId: 2060432"
                ],
                "2060406": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.165.587/0001-05 - NIRE Nº 33.2.0845605-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 22.09.2017, às 13:30h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Cardeal Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 4.669.097,00, para R$ 4.546.167. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 22.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Flávio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369490\r\n\r\nId: 2060406"
                ],
                "2060459": [
                    "V - Ata",
                    "SPE ANCAR SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.634.963/0001-59-NIRE n° 33.3.0028116-9\r\n\r\nATA DE AGE: LOCAL, DIA E HORA: No dia 15/08/2017, às 8h, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 01, conjunto, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.693-081. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art.124, §4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: Aumento de capital, mediante a capitalização da conta \"Dividendos a Pagar\". DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: (i) foi aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 3.694,33, ou seja, de R$ 205.917,00 para R$ 209.611,33, mediante a capitalização da conta \"Dividendos a Pagar\", no mesmo valor, com base no balanço patrimonial especial da Cia. levantado em 15/08/2017 (anexo II) ; sem a alteração no nº. de ações emitidas. (ii) em decorrência do deliberado acima, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º-O capital social é de R$ 209.611,33 dividido em 205.917 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois membros da Diretoria, ou procuradores com poderes especiais, admitida a autenticação por chancela mecânica, podendo a Sociedade emitir títulos múltiplos ou cautelas e, ainda, anexar cupons aos títulos.\" ENCERRAMENTO: Às 9:00 horas, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. PRESENTES: Presidente de Mesa: Ricardo Biederman de Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista Carvalho. RJ/RJ, 15/08/2017. Jucerja sob nº 3080925 em 31/08/2017. \r\n\r\nId: 2060459"
                ],
                "2060308": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de agosto de 2017. Data, Hora e Local: Em 17.08.2017, às 11h, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Vice-Presidente da Companhia, conforme carta apresentada pelo mesmo; e II. Remanejar, para o mandato em curso, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2018, o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, do cargo de Diretor sem designação especial para o cargo de Vice-Presidente da Companhia; III. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marcelo Pimentel Mello, Marco Antonio Antunes da Silva, Matias Antonio Romano de Ávila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); e Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável administrativo-financeiro) (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos, Cristiano Donisete Barbieri (diretor responsável pela Área de Tecnologia da Informação), Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007), Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Fabiano Lima (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Gabriel Antoine de Sègur de Charbonnieres, Gilson Bochernitsan, José Fernando Conforto, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marco Antonio Neves, Renato Roperto, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004 e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012), e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ, 17.08.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária. JUCERJA nº 3090902 em 20.09.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 369496\r\n\r\nId: 2060308"
                ],
                "2060455": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2060455"
                ],
                "2060413": [
                    "V - Ata",
                    "BAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.117.542/0001-53 - NIRE nº 33.2.0904485-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 20.09.2017, às 11h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Bavete Empreendimentos Imobiliários Ltda que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 15.984.025,00, para R$ 2.517.802,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 20.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Carará Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369458\r\n\r\nId: 2060413"
                ],
                "2060484": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.781.731/0001-23-NIRE 33.3.0028189-4\r\n\r\nAta de AGO/E: LOCAL, DIA E HORA: No dia 31/05/2017, às 8h, RJ/RJ, na Av. das Américas, nº 7.777, Barra da Tijuca. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas listados no Anexo I, conforme as assinaturas apostas no Livro de Presença, dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho e Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. ORDEM DO DIA: (I) Em AGE: (i) Aprovar a extinção do Conselho de Administração da Cia.; e (ii) Alterar o seu Estatuto Social de modo a refletir a extinção do Conselho de Administração da Cia. e os consequentes ajustes necessários, reformular o Capítulo VI do Estatuto Social da Cia. e renumerar os demais arts. do Estatuto Social da Cia.; (II) Em AGO: (i) Examinar, discutir e votar no exercício social findo em 31/12/2016, as contas dos administradores e o respectivo Balanço Patrimonial, Demonstrações do Resultado, Notas Explicativas das DFs e Parecer dos Auditores Independentes Pricewaterhouse Coopers, publicados no DOERJ e no Diário do Acionista, em 23/05/2017 e à disposição dos Srs. Acionistas, antes da realização da presente Assembleia nesta data de 31/05/2017; e (ii) Em consequência da extinção do Conselho de Administração, reeleger os membros da Diretoria da Cia.; DELIBERAÇÕES: Por unanimidade, deliberou-se, (I) Em AGE: (i) Findo o mandato do atual Conselho de Administração, após exame e discussão acerca da matéria constante da Ordem do Dia, resolveram os acionistas extinguir o Conselho de Administração da Cia., passando a mesma a ser administrada pela Diretoria; e (ii) Tendo em vista a deliberação constante do item (i) acima, resolveram os acionistas alterar o Estatuto Social da Cia., (a) excluindo-se, do Capítulo IV, a Seção I referente ao Conselho de Administração e a menção à Seção II; (b) alterando-se a redação: (i) dos §§ 3º e 6º do Art. 6º; (ii) do Art. 7º; (iii) do caput, §§ 2º, 3º e 4º do Art. 14; e (iv) do item (g) do Art. 15, tudo de modo a refletir corretamente a extinção do Conselho de Administração e a consequente atribuição de funções à Assembleia Geral; (b) alterando-se, ainda, a redação do Art. 18, excluindo-se o seu §2º e renumerando-se o seu §1º que passa a constar como § Único; (c) reformulando-se o inteiro teor do Capítulo VI; e (d) por fim, tendo em vista as alterações acima aprovadas, resolveram os senhores acionistas renumerar os §§ e arts. do Estatuto Social da Cia. a partir de seu Capítulo IV, consolidando-o neste ato, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo II; (II) Em AGO: (i) Aprovar as contas dos administradores e as DFs, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo III; (ii) Aprovar, conforme previsto no §2ºdo Art. 15 do Estatuto Social ora consolidado, a aplicação de 5% do resultado apurado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, após feitas as deduções previstas em lei, na constituição de reserva legal, no valor total de R$ 1.001.219,39 e, no valor de R$ 14.267.376,32 oriundos da conta de reserva de lucros; (iii) Considerando os dividendos mínimos obrigatórios, conforme previsto no §3º do Art. 15 do Estatuto Social ora consolidado, e ajustado na forma do art. 202 da Lei nº. 6.404/76, de 25% do resultado apurado no exercício de 2016, aprovar a distribuição do mínimo exigido no total de R$ 4.755.792,10; (iv) Aprovar a constituição de complemento de dividendos referente ao exercício de 2015 no valor de R$ 1.357.162,78 na conta de reserva de lucros; e (v) Tendo em vista a exclusão do Conselho de Administração, resolveram os senhores acionistas reeleger, por unanimidade de votos, para um novo mandato de 1 ano ou até a realização da próxima Assembleia, a contar desta data, conforme §1º do Art. 9º do Estatuto Social ora consolidado, como membros da Diretoria, os Srs. MARCOS BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, natural do RJ, nascido em 07/01/1966, casado pelo regime da separação de bens, empresário, C.i. n°06109041-1, IFP-RJ em 25/09/1997, CPF/MF n°907.619.287-15, para o cargo de Diretor Presidente; RICARDO BIEDERMAN DE CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.29248-1, CRA/RJ, CPF/MF n° 816.505.407-44, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, e MARCELO BAPTISTA CARVALHO, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. n° 20.37324-4-CRA/RJ, CPF/MF n° 898.945.107-87, para o cargo de Diretor Financeiro, tendo todos os Diretores acima eleitos escritório na Avenida das Américas, 7.777, subsolo, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22793-081. Tendo em vista que todos os membros da Diretoria recebem remuneração de outras sociedades do grupo da Cia., eles não serão remunerados pelo exercício de suas funções como membros da Diretoria da Cia.. Os membros da Diretoria ora reeleitos, presentes à Assembleia, declaram não estarem impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e, por fim, ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e lida, foi aprovada e assinada esta ata. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário de Mesa: Marcelo Baptista de Carvalho; Acionistas: Ancar Ivanhoe Shopping Centers Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Ivanhoe Brazil Equities Inc., Ricardo Biederman de Carvalho, Roberto Biederman de Carvalho, Luciana Biederman de Carvalho, Marcos Baptista Carvalho, Marcelo Baptista Carvalho e Mariana Baptista Carvalho de Oliveira. RJ, 31/05/2017. Jucerja sob nº 3070948 em 10/08/2017.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA PORTO VELHO SHOPPING S.A. CAPÍTULO I-DENOMINACÃO, OBJETO, SEDE E DURACÃO: Art. 1°-A Cia. denomina-se PORTO VELHO SHOPPING S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2°-A Cia. tem por objeto o desenvolvimento e exploração comercial de empreendimentos imobiliários de shopping centers. Para este fim, a Cia. poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como acionista ou quotista. Art. 3°-A Cia. terá sede e foro na RJ/RJ, na Av. das Américas, n° 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 e filial na Avenida Prefeito Chiquilito Erse, n° 3288, Fiodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho, RO, CEP: 76.820-408. Art. 4°-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5º-O capital social é de R$ 278.005.359,22, dividido em 149.388.305 ações ordinárias e 16.519.607 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º-As ações preferenciais não terão direito de voto, mas conferirão aos seus titulares prioridade no recebimento anual de dividendos fixos e não cumulativosno valor de 35,65% calculado sobre a parte do capital integralizado representada por essa espécie de ações, não participando dos lucros remanescentes da Cia. e não participando dos aumentos de capital decorrentes da capitalização de reservas ou lucros. Todo e qualquer aumento de capital decorrente da capitalização de reservas ou lucros será efetivado mediante a emissão de apenas ações ordinárias. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6°-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Cia.. § 1º-Competirá à Assembleia Geral deliberar, além das matérias determinadas por lei, sobre as seguintes matérias: (i) fusão, incorporação, liquidação, dissolução, recapitalização ou outra reestruturação societária semelhante; (ii) alteração do estatuto social ou outros documentos organizacionais da Cia.; (iii) autorização ou emissão de quaisquer novas ações, ordinárias ou preferenciais, ou qualquer outro tipo de valor mobiliário, incluindo participações societárias, quotas de sociedades de responsabilidade limitada, bem como opções, warrants ou valores mobiliários conversíveis em ações; (iv) aprovação das DFs preparadas pelos administradores; e (v) redução do capital social, resgate, compra ou aquisição de participações societárias. § 2º-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um Presidente, que será escolhido pelos acionistas presentes, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. § 6º-Os acionistas deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV-ADMINISTRACÃO: Art. 7°-A administração da Cia. competirá à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Art. 8º-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 9º-A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na Assembleia Geral que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-a Assembleia Geral fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 10-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório de Administração e as DFs de cada exercício; (g) cumprir as deliberações da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 11-Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 12-Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Art. 13-A Cia. poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., conforme o disposto no art. 2° deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Cia., assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. A Cia. poderá, ainda, observado o disposto no § Único deste Art. 13, ser representada pela assinatura de: (a) 01 Diretor e de 1 procurador, conjuntamente; (b) 2 procuradores conjuntamente; e (c) um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas perante bancos e/ou órgãos públicos e que não acarretem obrigações para a Cia.. § Único-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da Cia. deverá ser por meio de instrumento escrito, o qual deverá conter expressamente os poderes específicos e o prazo de validade-que não poderá ser superior a 2 anos-, ressalvados aqueles conferidos com a cláusula ad judicia, devendo a respectiva procuração ser sempre outorgadas por 2 Diretores. CAPITULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 14-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 15-O exercício social encerrar-se-á no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as DFs da Cia., com observância das prescrições legais. § 1º-A Cia. contratará auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários-CVM para realizar a auditoria anual de suas demonstrações contábeis. § 2º-Do lucro líquido verificado, destinar-se-ão 5% para a constituição de reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em lei. § 3º-Do saldo remanescente, ajustado consoante o disposto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, 25% serão distribuídos aos acionistas como dividendo obrigatório. § 4º-O saldo do lucro, se houver, terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, tendo em vista proposta da Diretoria. Art. 16-A Cia. poderá levantar balanços semestrais e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. § Único-Ainda por deliberação da Diretoria, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 17-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPITULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 18-A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede. CAPITULO IX-RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Art. 19-A Cia. e os sócios (\"Partes\") se comprometem envidar os melhores esforços para tentar resolver toda e qualquer demanda ou disputa relacionada ou decorrente do presente Estatuto Social, envidando, com boa-fé, os melhores esforços para alcançar um acordo justo e equitativo para todas as Partes. Art. 20-Se as Partes não chegarem a um consenso amigável a respeito de tais demandas ou disputas, tais demandas ou disputas relacionadas ou decorrentes do presente Estatuto Social, incluindo qualquer disputa relacionada à existência, validade, eficácia, interpretação ou término deste Estatuto Social, deverão ser resolvidas de forma definitiva e final por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (\"Regulamento\"), em procedimento a ser administrado pela Câmara de Comércio Internacional (\"CCI\"). § 1º-O Tribunal Arbitral será composto por 3 árbitros, que deverão ser indicados de acordo com as regras da CCI. § 2º-A arbitragem terá sede na cidade de RJ/RJ, Brasil, onde a sentença arbitral será proferida. O idioma da arbitragem será o inglês. As demandas ou disputas submetidas à arbitragem serão decididas de acordo com o direito material brasileiro, independentemente da existência de conflitos entre as leis nacionais. Os árbitros não poderão aplicar danos punitivos. Os Árbitros estão autorizados a impor execuções específicas na sentença arbitral final e a aplicar multas para compelir a Parte devedora nos termos da sentença arbitral final a cumprir a execução específica determinada. § 3º-A arbitragem deverá ser a única e exclusiva forma de solução das demandas ou disputas entre as Partes relacionadas a este Estatuto Social e à Cia.. § 4º-As Partes elegem os seguintes Foros especificamente para as questões a seguir indicadas: (a) De forma não exclusiva, as Partes elegem o Foro da Comarca da cidade de RJ/ RJ, Brasil, para cumprir carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou outras medidas de natureza coercitiva determinadas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96. Tal(is) carta(s) arbitral(is) expedida(s) ou medidas de natureza coercitiva requeridas pelo Tribunal Arbitral no curso da arbitragem poderão ser cumpridas no Foro da Comarca em que elas deverão ser executadas ou produzir efeitos; (b) O Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para conceder medida cautelar ou de urgência antes da instituição da arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96; (c) Para a execução da sentença arbitral, as Partes elegem, sem exclusividade, o Foro do domicílio da Parte vencida, ou qualquer outro Foro em que a Parte vencida possa ter ou tenha bens para a satisfação de condenação imposta pela sentença arbitral; e (d) Com exclusividade, o Foro da Comarca da cidade de RJ, Estado de RJ, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para decidir e julgar a ação de declaração de nulidade da sentença arbitral. § 5º-Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. § 6º-A sentença arbitral será final e vinculante a todas as Partes, não estando sujeita a recurso, com exceções das solicitações a serem formuladas pelas partes aos árbitros nos termos do art. 30 da Lei nº 9.307/96, ou a homologação pelo Poder Judiciário. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das Partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, incluindo os honorários advocatícios. Qualquer condenação a pagamento de quantia decidida pela sentença arbitral deverá ser na moeda corrente brasileira e só será tida como cumprida quando tal montante for recebido pela Parte vencedora no seu país de origem, a menos que isso seja proibido por lei. Os árbitros deverão fixar juros moratórios aplicáveis à condenação de pagamento de quantia estabelecida pela sentença arbitral, que serão devidos da data do inadimplemento até o momento em que a sentença arbitral condenatória for integralmente cumprida. A condenação a pagamento de quantia imposta pela sentença arbitral deverá ser imediatamente cumprida pela Parte vencida, ficando esta proibida a reter tributos, deduzir ou compensar quaisquer valores. CAPITULO IX-DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 21-Aos casos omissos deste Estatuto serão aplicadas as disposições da Lei nº 6.404/76, e de outras em vigor, pertinentes à matéria. Art. 22-A Cia. manterá disponível aos acionistas em sua sede cópias dos contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia.. Art. 23-No caso de abertura do seu capital social, a Cia. se compromete a aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure níveis diferenciados de práticas de governança corporativa compatíveis, no mínimo, com as previstas na Instrução CVM nº 578, de 30/08/2016, conforme venha a ser alterada. Art. 24-É vedada à Cia. a emissão de partes beneficiárias nem tampouco existem quaisquer partes beneficiárias emitidas pela Cia. em circulação. \r\n\r\nId: 2060484"
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                    "SAÍRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.147.408/0001-65 - NIRE nº 33.2.079.8276-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 22.09.2017, às 8h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Saíra Ouro Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 7.134.151,00, para R$ 6.674.419,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 22.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369460\r\n\r\nId: 2060451"
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                    "ATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.803.128/0001-06 - NIRE nº 33.2.0915780-9\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 22.09.2017, às 13h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Atobá Empreendimentos Imobiliários Ltda., que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 15.110.454,00, para R$ 12.296.955,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 22.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Flávio Velloso Trigo de Loureiro - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369457\r\n\r\nId: 2060452"
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                    "JURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.812.928/0001-00 - NIRE nº 332.0933601-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capital. Aos 20.09.2017, às 11:15h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Juriti Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 21.482.923,00, para R$ 20.260.341,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na JUCERJA. RJ, 20.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Pomba Azul Participações Ltda. p.p. Flávio Velloso Trigo de Loureiro e Gustavo Barros de Albuquerque; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nOS: 369486\r\n\r\nId: 2060423"
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                        "2059813": [
                            "V - Ata",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar - sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 04 de Outubro de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2059813"
                        ],
                        "2059858": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS \r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios: Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 06 de outubro de 2017, às 9h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 946.320,79, reduzindo de R$ 94.630.990,00 para R$ 93.684.669,21, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, sem redução da quantidade de quotas da Sociedade, mediante a diminuição proporcional do valor nominal da quotas, que passará a ser R$ 0,99. A redução do capital dar-se-á proporcionalmente à participação dos sócios na Sociedade. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2059858"
                        ],
                        "2060152": [
                            "V - Convocação",
                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.267.534/0001-29 - NIRE nº 33.3.0001649-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de Outubro de 2017 às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Exame, discussão e votação das Contas dos Administradores, Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos aos exercícios sociais findos em 31/12/2013 a 31/12/2016; 2 - Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; e B) Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o próximo mandato. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2060152"
                        ],
                        "2060327": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E\r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-002853/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 4002.19.20\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-002854/17; CNPJ: 04.535.453/0003-35; NCM: 4002.99.10\r\n\r\nId: 2060327"
                        ],
                        "2060389": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROCESSO Nº 15806/2016\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 24 de agosto de 2017, LAI - LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para Rede de distribuição de energia elétrica situada à Avenida Atlântica, Lote 02 - Praia Seca - Araruama - RJ.\r\n\r\nFoi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 369470-B\r\n\r\nId: 2060389"
                        ],
                        "2060107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SEPETIBA TECON S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.394.276/0002-08\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa SEPETIBA TECON S/A torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 11/2016, do Inea, encaminhada em 03/07/2016, referente ao requerimento da licença prévia - LP feito ao instituto, para análise da viabilidade ambiental do projeto de obras de expansão do terminal de contêineres Sepetiba TECON, com previsão de prolongamento do cais existente, construção de retroárea e dragagem do canal de acesso e da bacia de evolução, a ser implantado no município de Itaguaí - RJ, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2060107"
                        ],
                        "2060386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através do processo 29645/2017, a LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA DE INSTALAÇÃO n° 001/2017, com validade até 05 de setembro de 2019, que autoriza a implantação da Rede de Distribuição de energia elétrica, situada à Rua Hivio Naliato, nº 15 - Cascatinha, no município de PETRÓPOLIS /RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 369470-A\r\n\r\nId: 2060386"
                        ],
                        "2060246": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CQS CONSULTORIA DE QUALIDADE EM SAUDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.132.942/0001-00\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nComunica o encerramento de suas atividades e arquivamento do DISTRATO SOCIAL no RCPJ de Guapimirim RJ, Ofício Único. Instrumento datado de 31/08/2017 - RCPJ 0416.\r\n\r\nId: 2060246"
                        ],
                        "2060388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CYRELA RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.451.853/0001-14\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nCYRELA RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 09.451.853/0001-14 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, através do processo nº14/201.134/2015, a Licença Ambiental Municipal de Operação para Estação de Tratamento de Tratamento de Águas Residuais, situado na Avenida 1 PAA 12.019, 363 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2060388"
                        ],
                        "2052242": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO 13 DE JULHO DE TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 00.191.313/000174\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO 13 DE JULHO DE TERESÓPOLIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN040951, com validade até 15 de agosto de 2022, que a autoriza OBRAS DE ADEQUAÇÃO À FNA DEMARCADA E ATIVIDADE DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COM TANQUES SUBTERRÂNEOS., na RUA TENENTE LUIS MEIRELES, 847, VÁRZEA, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E07/002.4073/2017)\r\n\r\nId: 2052242"
                        ],
                        "2058089": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO TREVO DO AMPARO LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 05.798.144/0001-59\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO DO AMPARO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041351, com validade até 14 de setembro de 2022, para operar a atividade de revenda de combustíveis líquidos e realizar o programa de remediação da área contaminada, na RUA ARY KERNER THOMAS DA COSTA, 102, - AMPARO, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/203727/2003) \r\n\r\nId: 2058089"
                        ],
                        "2059255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FIBROTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 03.655.452/0001-08\r\n\r\nFIBROTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041425, com validade até 20 de setembro de 2022, para realizar a atividade de produção de telhas de fibra de vidro, na AV. NILTON PENNA BOTELHO, 4.155 - TRÊS POÇOS, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.3302/2015) \r\n\r\nId: 2059255"
                        ],
                        "2053205": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISTRIBUIDORA DE ÁGUAS VITALLI LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.438.998/0001-50\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ÁGUAS VITALLI LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN041039, com validade até 21 de agosto de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 2 (dois) poços tubulares e o lançamento de efluentes tratados através de 1 (um) ponto em rio sem denominação oficial, com a finalidade de uso para consumo e higiene humana e industrial (fabricação de refrigerantes e refrescos), na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA BR-393, KM 155,8, SÍTIO CHACRINHA - BEMPOSTA, município TRÊS RIOS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0104357/52; Declaração CNARH: 309131; EXTRAÇÃO: Poço 01; Vazão máxima instantânea: 4,80 m³/h; Vazão média: 4,80 m³/h; Volume máximo diário: 91,20 m³; Tempo: 19 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 06' 28,8''S e Long. 43° 05' 28,4''O; EXTRAÇÃO: Poço 02; Vazão máxima instantânea: 4,50 m³/h; Vazão média: 4,50 m³/h; Volume máximo diário: 72,00 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 06' 29,4''S e Long. 43° 05' 13,5''O; LANÇAMENTO: Efluentes Tratados Provenientes da ETE - Ponto 1; Corpo Hídrico: Rio sem denominação oficial; Vazão máxima: 10,00 m³/h; Vazão média: 5,00 m³/h; Volume máximo diário: 80 m³; Tempo: 8 h/d; Período: 25 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 06' 33,9''S e Long. 43º 05' 21,8''O. Processo n° E-07/002.4857/2016.\r\n\r\nId: 2053205"
                        ],
                        "2059796": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de outubro de 2017, às 10 horas na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração de endereço e exclusão de filiais da Companhia; 2. Consolidação do Estatuto Social; e 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2059796"
                        ],
                        "2060393": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 31.137.557/0001-00\r\n\r\nAGE - São convocados os Srs. acionistas para, no dia 11/10/2017, às 9:30h em 1ª convocação e às 10h em 2ª convocação, na sede da empresa, à Av. Koeller, 42, Petrópolis, reunirem-se em AGE, com a seguinte ordem do dia: 1 - Adequação do estatuto da Cia., para, no art. 2º, fazer constar o endereço da Av. Koeller, 42, como sede, bem como em relação à sua administração e de acordo com o Código Civil de 2002; 2 - Atualizar o capital social estatutário para ajustar à moeda vigente; 3 - Alterar o art. 4º do estatuto, para fazer constar como objeto da Cia., além daqueles ali dispostos: locação de parte da sede da empresa para eventos educacionais, culturais, artísticos e sociais, dentre outros; locação de qualquer outro bem da Cia.; 4 - Deliberar sobre a alienação de bens imóveis e ativos da Cia., em especial diante de solicitação formulada pelo sócio D. Duarte de Bragança, neste sentido. Petrópolis, 26/09/2017. José Carlos de Araújo Almeida Filho - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2060393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2059396": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ: 08.672.300/0002-00\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER, situada na Rua João Dias, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá/RJ, torna pública a relação dos Concluintes dos cursos: Técnico em Eletrotécnica em 2013: Jairon Gleison Gois Moraes Junior; Técnico em Segurança do Trabalho de 2013: Débora Souza Cardozo, Pamella Gomez Pando; Técnico em Automação Industrial de 2014: Alexander Mariano Dias; Eduardo de Oliveira Afonso; Lucas de Lima Costa; Marcelo Gomes Ferreira; Técnico em Eletrotécnica de 2014: Éverton Veloso Andrade; Gilberto Costa dos Santos; Lucas de Lima Costa; Técnico em Enfermagem de 2014: Marcela Jéssica Scalzer Ribeiro; Técnico em Meio Ambiente de 2014: Marcele da Conceição Cardozo; Técnico em Segurança do Trabalho de 2014: Rodrigo Brasil Vieira Jorge. Diretor: Alberto de Mattos Brunner, Secretária: Elizabeth Colares de Gouveia - Reg. 965/2005. Professor Inspetor Escolar: Patricia dos Santos Horta, Mat. 0975376-5 SEEDUC, Rosa Figueiredo de Menezes Neta Matr. 0942.614-9 CDIN/RJ.\r\n\r\nId: 2059396"
                    ],
                    "2054187": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LIBANO BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ: 29.685.179/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Libano Brasileiro, CNPJ: 29.685.179/0001-40, situado na Av. Joaquim da Costa Lima, 6402- Wona - Belford Roxo-RJ, autorizado pela Resolução 1209/85 da SEE/RJ, Censo Escolar nº 33046387, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio (Regular) Reconhecido pela Resolução SEE nº 1209/85; Ensino Fundamental (EJA) - Aut. pela Portaria nº 3423/ECDAT/82; Ensino Médio (EJA) - Aut. pela Portaria E/COIE.E nº 1586, dos anos 2010, 2013, 2014 e 2016. 1º Semestre/2010 - VIII Fase - Ensino Fundamental (EJA) - Bruna Leite Oliveira, matrícula-0772. Ano 2013 - Ensino Médio (Regular) - Turma: 3001/M - Mariana de Souza Cardoso, matrícula: 0148. Ano 2014 - Ensino Médio (Regular) - Turma: 3001/M - Aline Teixeira Ribeiro, matrícula: 0350. 2º Semestre/2016 - Ensino Médio (EJA) - 3ª Fase - Daniel Salviano de Lima, matrícula: 0509; Gabriel Clayton Girard Oliveira, matrícula: 0793; Gabrielly Santos da Silva, matrícula: 0594; Hugo de Lima Soares, matrícula: 0775; José Francisco Netto, matrícula: 0797; Julia Pereira de Lima, matrícula: 0756; Leticia de Araujo Costa \r\n\r\ndos Santos, matrícula: 0870; Luana Alves da Silva, matrícula: 0888; Matheus Correia Gomes da Cruz, matrícula: 0886; Nivaldo Soares Santos Junior, matrícula: 0564; Priscila Silva de Siqueira, matrícula: 0854; Roberto Silva de Moura, matrícula: 0858; Vitor de Freitas\r\n\r\nSoares de Azevedo, matrícula: 0863. Diretor: Francisco Gomes Ferreira - Reg.13.660-MEC - investidura Ofício nº 538-DAT; Secretária: Niceia Oliveira dos Santos- investidura Ofício E/COIEE nº 504; Inspetora que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes Castro- Matr. 0942709-7 \r\n\r\nId: 2054187"
                    ],
                    "2059505": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - SUPLETIVO, autorizado pelo Parecer n° 107/1975, no ANO LETIVO DE 1978: 2° Semestre, Turma “A”: Ademilson de Oliveira Telles, Matrícula 1978“A”02. CURSO DE 2° GRAU, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 1991, Turma 4I1: Aline Castelo Branco da Costa, Matrícula 19914I106. CURSO DE ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2005: 2° Semestre, Turma 3MI: Luciana de Almeida Rondeli, Matrícula 16130; no ANO LETIVO DE 2007: 1° Semestre, Turma MI1: Cristiano José Lopes, Matrícula 17743; Hebert Lucas Abreu de Oliveira, Matrícula 17895; no ANO LETIVO DE 2007: 2° Semestre, Turma 3MIS: Renato Luciano Ribeiro, Matrícula 19478; no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma 3JAS: Orodilson Rodrigues Silva, Matrícula 19459; no ANO LETIVO DE 2008: 2° Semestre, Turma 3JAS: José Maria Viana, Matrícula 19386; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma 3JA1: Gilson da Conceição Ernesto, Matrícula 17776; no ANO LETIVO DE 2009: 2° Semestre, Turma 3JA1: Gerson Vilete da Silva, Matrícula 19461. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3I8: Felype Alves de Lima Rodrigues, Matrícula 10897; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3MC7: Moacyr do Nascimento Neto, Matrícula 17290; Turma 3I7: Renato Augusto dos Santos Duarte, Matrícula 17834; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3EM6: Guilherme de Oliveira Souza Ivo, Matrícula 21624; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3MA6: Ilson Pericles Silva Batista Junior, Matrícula 24069; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3I6: Éricson Silva Maria, Matrícula 00988-1; Turma 3E6: Luiz Gustavo da Silva Bona Santos, Matrícula 00593-2; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3EM1: João Paulo Peres Santagueda, Matrícula 01733-7; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3EM2: Tainára Jorge Lobato do Nascimento, Matrícula 00961-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3MA1: Jannifer Gonçalves de Oliveira, Matrícula 06463-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3E1: Igor Gabriel Silva de Andrade, Matrícula 12739-6. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Isabelle Augusta Rufino da Silva, Matrícula 01084-7; no ANO LETIVO DE 2012, Turma ADM1: Renan de Sousa Mattos, Matrícula 28305; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3AD1: Lucas Madeira Pinto, Matrícula 00334-4; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma 3AD1: Irvin Rodolfo Ribeiro Teixeira, Matrícula 03254-9; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3AD2: Leonardo César Alves da Cunha, Matrícula 13458-9. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma ED2: Felipe Nascimento Nunes, Matrícula 12268-8. no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ED1.2: Rodrigo Luiz de Paula Cruz, Matrícula 01741-8. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma EM2: Saulo Muniz Legentil, Matrícula 19704; no ANO LETIVO DE 2008, Turma EM2: Ramon Morais Soares, Matrícula 21459; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EM4: Gerson Ferreira de Freitas Júnior, Matrícula 01485-0; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3EM1: João Paulo Peres Santagueda, Matrícula 01733-7; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma EM1: Filipe Nicolau Rodrigues Silva, Matrícula 00167-8; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EM1: Paulo Augusto Teodoro Rocha, Matrícula 22405; Turma 3EM2: Tainára Jorge Lobato do Nascimento, Matrícula 00961-0; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma EM3: Leonardo Fernandes de Souza, Matrícula 14847-4. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma EL2: Leonardo Willians de Castro Neves, Matrícula 21923; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3E1: Igor Gabriel Silva de Andrade, Matrícula 12739-6. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010: 1° Semestre, Turma ET1: Edgar Evangelista de Almeida, Matrícula 22507. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma EF07: Pâmella de Souza Campos, Matrícula 19628. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma 3I1: Laryssa Carvalho Moreira, Matrícula 02930-0. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma INS3: Fernando Antônio de Oliveira Junior, Matrícula 04491-1. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007: 1° Semestre, Turma ME1: Cláudio Moreira de Almeida, Matrícula 17725; no ANO LETIVO DE 2008: 1° Semestre, Turma ME1: Arlindo Torquato Gomes, Matrícula 19010; no ANO LETIVO DE 2008, Turma ME1: Sérgio Figueiredo Finotti, Matrícula 19073; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma ME3: Alex Rigon da Silva, Matrícula 21116; no ANO LETIVO DE 2009, Turma ME4: Darlam Sebastião Oliveira Magalhães, Matrícula 20961; no ANO LETIVO DE 2010, Turma ME4: Bruno Miller de Andrade, Matrícula 27147; Turma ME3: José Ricardo do Nascimento, Matrícula 26878; Turma MTI1: Orodilson Rodrigues Silva, Matrícula 19459; Turma ME1: Silvio Henrique Brito de Assis, Matrícula 26181; no ANO LETIVO DE 2011, Turma ME8: Cláudio de Paula, Matrícula 27729-0; Turma ME4: Rodrigo de Souza Dias, Matrícula 27014; Turma ME2: Weverson Ferreira de Carvalho, Matrícula 00624-6; no ANO LETIVO DE 2012: 1° Semestre, Turma ME9: Adão Valdir dos Prazeres, Matrícula 19420; Turma ME7: Aloisio de Carvalho Costa, Matrícula 27945-5; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME7: Elton Sergio Esteves, Matrícula 27612-0; no ANO LETIVO DE 2013, Turma ME2: Maxsuel Anastácio, Matrícula 13337-0; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ME8: Ueverton Júnior dos Anjos, Matrícula 27719-3; no ANO LETIVO DE 2014, Turma MTI1: Teilor Pereira Finotti, Matrícula 12569-5; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ME8: Gabriel da Silva Muniz, Matrícula 27692-8. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3MC7: Moacyr do Nascimento Neto, Matrícula 17290; no ANO LETIVO DE 2011: 1° Semestre, Turma MC10: Wenderson dos Santos Silva, Matrícula 28364; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3MC1: Carina de Souza Viana, Matrícula 01812-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3MC1: Emilly da Silva Resende, Matrícula 05489-5; Larissa Rodrigues de Araujo, Matrícula 12239-4; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3MC1: Lucas do Nascimento, Matrícula 12404-4. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma MA1: Vando Goulart, Matrícula 26024. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ST1: Kelida Iacovantuono Cunha, Matrícula 01435-4; no ANO LETIVO DE 2015, Turma ST1.1: Jéssica Nicolau da Silva, Matrícula 18230-3. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem ME5/2009: Bruno Machado Martins, Matrícula 23196; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem ME2/2010: Rafael Silva da Cruz, Matrícula 26617; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ME1/2014: Wiliam Custódio Rêgo, Matrícula 16427-5. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Aline Castelo Branco da Costa, Curso Técnico de Informática, Turma 4I1, Ano: 1991, publicado no DOERJ de 02/04/1993, Página 19, 1ª Coluna. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 29, Jardim Amália, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 03/06/2002, Página 15, 1ª Coluna, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, ONDE SE LÊ: Elvis Ferreira da Silva Faria, Matrícula 7869, LEIA-SE: Elvis da Silva Faria, Matrícula 7869. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Roberto de Freitas, ID. 4368519-6 e Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0.\r\n\r\nId: 2059505"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2060447": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "FABIANO AYUPP MAGALHÃES\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial. MAT. 182 JUCERJA\r\n\r\nLEILÃO PRESENCIAL E ONLINE: 17/10/2017, 10h, veículos conservados e sucatas inservíveis, Av. Rio Branco, 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e condições do leilão em www.brbid.com. (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2060447"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2060272": [
                                "V - Ata",
                                "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro , nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a trigésima sétima relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 3427 Pedro Paulo G. Figueira 3428 Glauber dos S. Lira 3429 Camyle da C. Oliveira 3430 Luana dos S. Duarte 3431 Alessandro S. Feitosa 3432 Antonio Carlos de O. Augusto 3433 Ronaldo Adriano P. Carvalho 3434 Sergio V. de Oliveira 3435 Dayana C. de Carvalho 3436 Renata P. S. dos Anjos 3437 Ítalo Claudio W. Lomba 3438 Fernando Cesar B. de Souza 3439 Marcio R. Zanon 3440 Marcos da C. Teixeira 3441 Jorge Amilton W. Lomba 3442 Marcio Guilherme Rodrigues 3443 Wagner da S. Maia 3444 Alexandre S. de Moura 3445 Marcus Vinicius de O. Santos 3446 Denise de Paula Costa 3447 Elenice de A. Soares 3448 Shayene Keyze dos A. S. Nogueira 3449 Marcos Leodoro de Oliveira 3450 Viviane Aparecida G. da Silva 3451 Roberto C. Barel 3452 Janaina M. da S. Viana 3453 Cristiane de O. Tolezano 3454 Rafael M. Caetano 3455 Renata F. Oliveira 3456 Rafael F. Teixeira 3457 Jean Claudio da S. Salgado 3458 Daniele Benedita de S Santos 3459 Clarissa P. Ferreira 3460 Jose Augusto Gonçalves 3461 Matheus C. de Souza 3462 Bruno da S. Soares 3463 Diogo F. G. de Castro 3464 Laura Beatriz N Maia.\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS\r\n\r\nOS: 369494\r\n\r\nId: 2060272"
                            ]
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 832/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 90/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de manutenção Preventiva (mensalmente) e Corretiva (através da solicitação em data e hora estabelecida pelas Secretarias correspondentes), bem como Instalação e Desinstalação de Equipamentos de Refrigeração (Ar Condicionado Split e Janela, Bebedouro, Geladeira, Freezer e Frigobar), com fornecimento de 20 % de material do valor final do contrato, peças novas e originais nos equipamentos de refrigeração, visando suprir as necessidades do Paço Municipal, e demais Secretarias externas, incluindo ( Seduc, Sepol e Sesau )” - conforme Termo de Referência .\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/10/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 27/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 25 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bolsas de sangue, Tipagem ABO RH e Pesquisa de Anticorpo irregular\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/09/2017 às 17:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb de Propostas: 11/10/2017 às 09:00 hs \r\n\r\nAbert. das Propostas: de 11/10/2017 de 09:01 às 09:15 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 11/10/2017 às 09:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br Dúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI Nº 025/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Autoclave horizontal\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/09/2017 às 17:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb de Propostas: 11/10/2017 às 14:00 hs \r\n\r\nAbert. das Propostas: de 11/10/2017 de 14:01 às 14:15 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 11/10/2017 às 14:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br Dúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI Nº 024/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Dieta enteral\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/09/2017 às 17:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb de Propostas: 16/10/2017 às 09:00 hs \r\n\r\nAbert. das Propostas: de 16/10/2017 de 09:01 às 09:15 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 16/10/2017 às 09:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br Dúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI Nº 023/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Biombo Odontológico\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 27/09/2017 às 17:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb de Propostas: 16/10/2017 às 14:00 hs \r\n\r\nAbert. das Propostas: de 16/10/2017 de 14:01 às 14:15 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 16/10/2017 às 14:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br Dúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP ou MEI Nº 025/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de coffe Break\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 17/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3400 ramal 3411 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no portal da transparência www.barramansa.rj.gov.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em cirurgias urinárias diversas\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 18/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3400 ramal 3411 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no portal da transparência www.barramansa.rj.gov.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Fisioterapia especializada na prestação de serviços em tratamento com método Therasuit intensivo, em atendimento estimado de 05(cinco) pacientes DATA/HORA/LOCAL: 18/10/2017 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3400 ramal 3411 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no portal da transparência www.barramansa.rj.gov.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público a contratação de entidades privadas, filantrópicas , sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de saúde em atendimento especializado multidisciplinar através do SIGTAP-sistema de gerenciamento da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3400 ramal 3411 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no portal da transparência www.barramansa.rj.gov.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br\r\n\r\nou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPresidente da comissão Especial de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para a contratação de profissionais através de credenciamento para atender diversas especialidades.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 20/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3400 ramal 3411 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no portal da transparência www.barramansa.rj.gov.br ou por e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou compras_sms@barramansa.rj.gov,br\r\n\r\nou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPresidente da comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2060425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060390": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 030/2017\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Peças de Reposição para atender na manutenção dos Caminhões, Ônibus e Vans das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Educação e Agricultura e Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Itaocara-RJ. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 10/10/2017 às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentada 01(um) Pen Drive de 16 GB. Itaocara, 26 de setembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2060390"
                        ],
                        "2060391": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 031/2017\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO \r\n\r\nObjeto: : Eventual e futura aquisição de Peças de Reposição para atender na manutenção dos Veículos de Passeios e Utilitários das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Educação, Agricultura, Defesa Civil, Gabinete e dos Fundos Municipal de Saúde e Assistência da Prefeitura de Itaocara-RJ. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 11/10/2017 às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentada 01(um) Pen Drive de 16 GB. Itaocara, 26 de setembro de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2060391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060298": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização do Pregão Presencial N°68/2017, referente ao P.A. nº. 6450/2017, que objetiva a Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte escolar de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino utilizando ônibus, microônibus, vans e kombis, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação, dia 09/10/2017 às 08:00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2060298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/0726/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial SRP Nº 18/2017, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Item\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para Aquisição de MEDICAMENTOS de Linha Geral a serem utilizados na Rede, nos Programas de Unidades Básicas de Saúde e Emergência, visando atender o Município de Mesquita e as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referencia, presente no Anexo II do Edital\r\n\r\nDia/Hora: 16/10/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h.\r\n\r\nId: 2060359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017/SMA\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, PARA ADEQUAÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2060348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 014/2017 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2724/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal para atender as demandas provenientes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, do município de São João da Barra - RJ, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/10/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2060434"
                        ],
                        "2060435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 006/2017 - FMAS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 936/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches e refeições prontas, tipo quentinha, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Saúde, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 11/10/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060424": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13615/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Locação de veículos para transporte de pacientes que fazem tratamento fora do domicilio.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 2º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 11 de outubro de 2017 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2060424"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2060485": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.696 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto “Suporte Básico de Vida”.\r\n\r\nArt. 2º - As academias, clubes, associações esportivas, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, a manterem, em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF 1, e com atualização a cada 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias.\r\n\r\nArt. 3º - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, voltadas para o condicionamento físico, ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares.\r\n\r\nParágrafo Único - Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso.\r\n\r\nArt. 4º - As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida, de cada profissional, estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização. \r\n\r\nArt. 5º - O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF 1 para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários.\r\n\r\nParágrafo Único - Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF 1. \r\n\r\nArt. 6° - As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1920/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Comte Bittencourt\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2060485"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2060514": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Procurador do Estado RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, ID Funcional nº 4266605-8, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder, interinamente pelo expediente da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nId: 2060514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2060515": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de setembro de 2017, JOSÉ RECHUAN JUNIOR, ID Funcional nº 5088066-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/411/2017.\r\n\r\nNOMEAR DARCLE BERSOT LEAL, ID Funcional nº 32971-0, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rubjone de Souza Viana, ID Funcional nº 4454832-0. Processo nº E-26/013/691/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, RUBJONE DE SOUZA VIANA, ID Funcional nº 4454832-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/691/2017.\r\n\r\nId: 2060515"
                    ],
                    "2060511": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nONDE SE LÊ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/090/126/2017\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E- 09/090/126/2017\r\n\r\nId: 2060511"
                    ],
                    "2060516": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 25/04/2017 - D.O. DE 26/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/713/2017, FICA ESCLARECIDO que LUIZ ANTONIO PINTO BRAGA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Centro Presente), da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, e, consequentemente, fica exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Segurança Presente), e não como constou no presente Ato composto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 18/08/2017 - D.O. DE 21/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/399/2017, FICA RETIFICADO para 5027837-1, o número da Identidade Funcional da servidora EDUARDA ANDRADE BENEVIDES a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/08/2017 - D.O. DE 21/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/168/398/2017, FICA RETIFICADO para 5027837-1, o número da Identidade Funcional da servidora EDUARDA ANDRADE BENEVIDES a quem se refere o presente Ato de exoneração a pedido, de cargo em comissão da estrutura da CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 12/12/2016 -D.O. DE 13/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/064/283/2016, FICA RETIFICADO para 01 de novembro de 2016, a validade da exoneração de MARCO TULIO MARÇAL PINTO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*ATO DE 27/12/2016 - D.O. DE 28/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/014/2017, FICA RETIFICADO para Major BM, a patente, e esclarecido que ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DO CARMO foi exonerado do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação de Búzios), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/09/2017\r\n\r\nId: 2060516"
                    ],
                    "2060494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1468/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 08 e 10, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2060494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060337": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 212 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO MANUAL DA REGULAÇÃO DA AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR Grupo de Trabalho para proceder a estudos e pesquisas com vista à elaboração de proposta de Manual de Regulação desta AGETRANSP, composto por 02 (dois) representantes do Conselho Diretor e 04 (quatro) representantes da Procuradoria Geral da Agência, abaixo designados:\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA - ID nº 42666058\r\n\r\nANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS - ID nº 50237246\r\n\r\nDANIEL SILVA PEREIRA - ID nº 50903969\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES - ID nº 50234811\r\n\r\nLARYSSA DA SILVA VIEIRA - ID nº 50899198\r\n\r\nROBERTO SZTERENZEJER - ID nº 42736609\r\n\r\nTAINÁ MELO DE FIGUEIREDO PHILLIPS - ID nº 50237446\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do Procurador Geral da AGETRANSP Dr. Rafael Lima Daudt D'Oliveira, e na sua ausência ou mediante sua designação pelo servidor Daniel Silva Pereira.\r\n\r\n§ 2º - A Câmara de Transporte e Rodovias - CATRA e a Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, assim como outros servidores da AGETRANSP poderão contribuir com os estudos sempre que solicitado pelo Coordenador ou pelo Conselho Diretor.\r\n\r\n§ 3º - A critério do Coordenador do Grupo de Trabalho, poderão ser convidados a contribuir nos estudos, sem vínculo, remuneração ou ônus para AGETRANSP, especialistas na área de regulação e/ou centros de pesquisa e núcleos de estudo de instituições de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo da previsão do parágrafo terceiro do artigo antecedente, fica autorizada a participação, na qualidade de convidados a contribuir nos estudos, sem vínculo, remuneração ou ônus para AGETRANSP: \r\n\r\na. A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Dra. Natália de Almeida Moreno, portadora do documento de identidade nº 21.340.604-4, expedida pelo Detran-RJ; \r\n\r\nb. O Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, instituído pela Portaria nº 08/2017 daquela instituição.\r\n\r\nArt. 3º - A elaboração dos estudos prévios e da proposta de Manual deverá observar as especificidades dos serviços regulados pela AGETRANSP e seus respectivos contratos de concessão em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - O (s) produto (s) dos estudos será de propriedade da AGETRANSP, ficando vedada sua utilização, divulgação ou cessão dos direitos autorais sem expressa aprovação e autorização do Conselho Diretor da Agência.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da presente Portaria, para apresentação da proposta do Manual de Regulação ao Conselho Diretor desta AGE TRANSP.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro-Presidente substituto\r\n\r\nId: 2060337"
                        ],
                        "2060288": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 01/22º \r\n\r\nDE 22 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, apreciando a Impugnação ofertada pela Concessionária CCR Barcas contra o Auto de Infração nº 021/CATRA/2017 nos autos do PROCESSO Nº E-12/010.104/2009 - CCR BARCAS - PARALISAÇÃO PARCIAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL NA DIVISÃO SUL EM 19 E 20/04/2009, com base no Parecer nº 021/2017-ABPS, devidamente aprovado pelo Sr. Procurador Geral, NÃO CONHECE da Impugnação apresentada, vez que intempestiva e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do valor devidamente atualizado da multa, na forma estabelecida no processo Nº E-12/004.303/2016, comunicando-se a concessionária para recolhimento em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão sob pena de imediata remessa do crédito desta Agência para inscrição em dívida ativa do Estado e posterior cobrança judicial.\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2060288"
                        ],
                        "2060156": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nNOMEIA SÉRGIO COSTA FREIRE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por YANA LOPES BRIZOLA, Id Funcional nº 50819445, tudo com validade a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2060156"
                        ],
                        "2060318": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5211\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/041/42/2017 e apensos nºs E-12/041/38/2017; E-12/041/39/2017; E-12/041/40/2017; E-12/041/41/2017; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n221.298-3\r\n\r\nACYR LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n235.318-3\r\n\r\nANDRÉA MÁRCIA DOS SANTOS CALDAS\r\n\r\n222.363-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA MATA KRAICHET\r\n\r\n235.337-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CATEM\r\n\r\n235.228-4\r\n\r\nCLARISSA FERREIRA OIMENTEL\r\n\r\n236.891-8\r\n\r\nCLAUDIO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n235.306-8\r\n\r\nERIK DAMASCENO\r\n\r\n235.297-9\r\n\r\nFABIANO MACIEL BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\n222.430-1\r\n\r\nJOSÉ MARIA GOMES NETO\r\n\r\n232.643-7\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES LIMOEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n236.882-7\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES CORTES PIRES\r\n\r\n235.299-5\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA TRAVASSOS DO CARMO\r\n\r\n224.407-7\r\n\r\nMARIA ISABEL TARDIN DE SOUZA\r\n\r\n235.235-9\r\n\r\nPAULO AUGUSTO NAVARRO MARTINS\r\n\r\n222.370-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA AURNHEIMER\r\n\r\n235.232-6\r\n\r\nPAULO SÉRGIO CAMARGO DE ACCIOLY\r\n\r\n221.392-4\r\n\r\nSIDNEI MOURA\r\n\r\n236.876-9\r\n\r\nTÂNIA VIANA PACHECO RODRIGUES\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n3491-6\r\n\r\nALEX AMOM VIEIRA DUTRA\r\n\r\n3696-0\r\n\r\nJONATHA SILVA BATISTA\r\n\r\n3697-8\r\n\r\nRONDINELIO BENAZIO CELESTINO\r\n\r\n3325-1\r\n\r\nFABIO BERNARD SOUZA\r\n\r\n3426-6\r\n\r\nOTAVIO JOSE BRAGANÇA DA PAIXAO\r\n\r\n3698-6\r\n\r\nJOSE WILLIAN SILVA DUARTE\r\n\r\n3305-7\r\n\r\nEDSON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n0316-6\r\n\r\nANTONIO FABIO NASCIMENTO BARROSO \r\n\r\n3428-2\r\n\r\nFAGNER DOS SANTOS MODESTO\r\n\r\n3304-9\r\n\r\nGILBERTO DE ARAUJO PRADO\r\n\r\n3714-1\r\n\r\nDANIEL SODRE GONÇALVES\r\n\r\n3397-9\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO PASCOUTO\r\n\r\n3693-5\r\n\r\nLEONARDO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n3715-0\r\n\r\nALEX CONSTANCIO LOBO\r\n\r\n3335-9\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA DA SILVA ARANTES\r\n\r\n3327-8\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DUTRA CELESTINO\r\n\r\n3333-2\r\n\r\nMARCELO ARAÚJO CORREA JUNIOR\r\n\r\n3724-9\r\n\r\nMARIANA LUISA OLIVEIRA SENTINELLI\r\n\r\n3875-0\r\n\r\nDELMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n0212-7\r\n\r\nORLANDO GARCIA DA SILVA\r\n\r\n3329-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PINTO\r\n\r\n3319-7\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n3332-4\r\n\r\nREULE MISAEL DA ROCHA\r\n\r\n3306-5\r\n\r\nROMARIO CANDIDO RIBEIRO\r\n\r\n3494-0\r\n\r\nROSANI DE OLIVEIRA ALVES FONSECA\r\n\r\n3871-7\r\n\r\nRULIAN ROBAINA CARVALHO\r\n\r\n3495-9\r\n\r\nALCIMAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n3716-8\r\n\r\nMAYCOM SENTINELLI OLIVEIRA\r\n\r\n3308-1\r\n\r\nFABIO JOSE DE SOUZA LEITE\r\n\r\n0313-1\r\n\r\nTARCISIO LIMA BARBOSA\r\n\r\n1756-6\r\n\r\nTHIAGO FELICISSIMO COELHO\r\n\r\n1757-4\r\n\r\nJULIO MARCOS TAVELA ZACARIAS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n010982-7\r\n\r\nALCENIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n009917-1\r\n\r\nALENCAR MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n002472-4\r\n\r\nALEX DE PAIVA SOARES\r\n\r\n006906-1\r\n\r\nALEX PEIXOTO PASSOS\r\n\r\n008153-1\r\n\r\nALEX SILVESTRE DE ARAUJO\r\n\r\n009977-5\r\n\r\nALEXANDRE DUTRA RIBEIRO\r\n\r\n995025-4\r\n\r\nALLINE SABBATINO LIMA SILVESTRE\r\n\r\n995045-4\r\n\r\nAMANDA PEREIRA FAVARIS\r\n\r\n995023-1\r\n\r\nAMARILDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n994982-6\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS PINTO PESSOA\r\n\r\n009617-2\r\n\r\nANA PAULA RAIMUNDO GONÇALVES\r\n\r\n002836-3\r\n\r\nANDERSON DUTRA DA SILVA\r\n\r\n995045-0\r\n\r\nANDRE LUIS BENFICA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n008149-3\r\n\r\nANDREIA BERNARDES DE FREITAS\r\n\r\n010228-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ANDRADE DUARTE\r\n\r\n004065-7\r\n\r\nANTONIO JORGE DUTRA DA SILVA\r\n\r\n900170-0\r\n\r\nARNALDO ANTUNES MARINHO\r\n\r\n98078-8\r\n\r\nBRUNO ANTONIO CINTRA MESQUITA\r\n\r\n006879-9\r\n\r\nBRUNO CARVALHO CAMUZI\r\n\r\n008276-7\r\n\r\nBRUNO LEONARDO CAVALCANTI DE BARROS\r\n\r\n995024-5\r\n\r\nBRUNO MARO PINHEIRO\r\n\r\n995026-0\r\n\r\nCAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI\r\n\r\n994977-5\r\n\r\nCAIO MARCELO FRANÇA ALVARENGA\r\n\r\n994983-3\r\n\r\nCARLOS ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n004066-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERRAZ RODRIGUES\r\n\r\n006901-9\r\n\r\nCARLOS DAS NEVES NOGUEIRA\r\n\r\n995022-7\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MIRANDA BARROZO\r\n\r\n995027-2\r\n\r\nCELSO HENRIQUE PINHO GUERRA\r\n\r\n009009-3\r\n\r\nCLEBER PINTO DA SILVEIRA\r\n\r\n004069-1\r\n\r\nCLODOALDO RODRIGUES BELMIRO\r\n\r\n995026-4\r\n\r\nCRISTIANO CARVALHO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n008283-1\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA\r\n\r\n006919-1\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n995023-6\r\n\r\nDANIEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n009244-4\r\n\r\nDENILDO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n995042-4\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA MACHADO FARIAS\r\n\r\n995045-6\r\n\r\nEDGARD PINTO GUIMARAES\r\n\r\n002825-8\r\n\r\nEDSON ANTUNES COSTA\r\n\r\n995044-7\r\n\r\nEDSON DA CONCEIÇÃO FONTES\r\n\r\n008156-6\r\n\r\nELZENI DE MELO FREIAS\r\n\r\n995044-9\r\n\r\nEVERSON OUVIDOR OLIVEIRA\r\n\r\n995026-8\r\n\r\nEVERTON SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n995025-0\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n006891-8\r\n\r\nFÁBIO ALCÂNTARA TETÉO\r\n\r\n995026-1\r\n\r\nFABIO ALEX BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n006864-0\r\n\r\nFLAVIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n004075-4\r\n\r\nFRANCISCO LUCIANO ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n009974-0\r\n\r\nGABRIELE FIGUEIREDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n000577-0\r\n\r\nGEILSON ANTUNES SOUZA\r\n\r\n008286-4\r\n\r\nGELCIMAR DA SILVA MARINHO\r\n\r\n006908-6\r\n\r\nGILCINEI CRUZ RUFINO\r\n\r\n009640-7\r\n\r\nGILSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n008295-3\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n994978-4\r\n\r\nGUSTAVO LAURINDO\r\n\r\n006896-9\r\n\r\nHELIO CARLOS DANIELLI VIEIRA\r\n\r\n010980-0\r\n\r\nHILDA APARECIDA BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n995043-4\r\n\r\nITAMAR SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n006913-2\r\n\r\nIZAIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n004078-9\r\n\r\nIZAÍAS MARINHO DA SILVA\r\n\r\n994983-5\r\n\r\nJEAN CARLOS DE PAULA\r\n\r\n995022-3\r\n\r\nJOÃO PEDRO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n009608-3\r\n\r\nJOAQUIM DOS SANTOS MERATH\r\n\r\n995025-7\r\n\r\nJOHNY LOUREÇO CARDOSO SILVA\r\n\r\n006916-7\r\n\r\nJORGE CARLOS CORDEIRO\r\n\r\n008280-5\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA SOTERO\r\n\r\n004083-5\r\n\r\nJORGE MARCIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n99087-8\r\n\r\nJORGE MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n004079-7\r\n\r\nJOSE AFRANIO BENIGNO LEITE\r\n\r\n004080-0\r\n\r\nJOSE CARLOS CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n004081-9\r\n\r\nJOSE CLAUDIO MARINHO\r\n\r\n995042-7\r\n\r\nJOSE EDUARDO AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n995040-9\r\n\r\nJOYCE JOSE DE MOURA\r\n\r\n995026-5\r\n\r\nKHAYAN MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n006914-0\r\n\r\nLEOMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n004084-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n006898-5\r\n\r\nMARCELO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n995040-5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CRESPO\r\n\r\n008284-8\r\n\r\nMARCOS JOSE CEIA DOS SANTOS\r\n\r\n994982-7\r\n\r\nMARLON CABRAL PORTO\r\n\r\n004092-4\r\n\r\nMAURICIO DO CARMO SOUZA\r\n\r\n000177-5\r\n\r\nMAURILIO PINHEIRO XAVIER\r\n\r\n006887-1\r\n\r\nMILTON MENDES MARTINS\r\n\r\n010250-4\r\n\r\nMONICA VILLAS BOAS LIMA\r\n\r\n994976-9\r\n\r\nNATANLUIZ DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n004093-2\r\n\r\nNELSON DE SALES CARVALHO\r\n\r\n995026-2\r\n\r\nPABLO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n005021-6\r\n\r\nPABLO RANIERI PEREIRA DA SILVA LUCAS \r\n\r\n006882-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO GRACIANO AMORIM\r\n\r\n995024-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n002833-9\r\n\r\nRALPH DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n006915-9\r\n\r\nRENATO GABRIEL GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n004096-7\r\n\r\nRICARDO LUIZ DE SOUZA \r\n\r\n010981-9\r\n\r\nROBSON RICARDO DA SILVA\r\n\r\n995045-5\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES MOREIRA ALVES\r\n\r\n009024-7\r\n\r\nROGERIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n006909-4\r\n\r\nROGERIO TAVEIRA DA SILVA\r\n\r\n004095-9\r\n\r\nRONALD MARTINS CORREA FILHO\r\n\r\n995025-8\r\n\r\nSABRINA MIRÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n995022-6\r\n\r\nSABRINA SANTOS LOPES\r\n\r\n002191-1\r\n\r\nSANDRO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n995038-5\r\n\r\nSERGIO TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n004097-5\r\n\r\nSILVIO JOSE MARTINS CORREA\r\n\r\n009569-9\r\n\r\nSIMONE ROBAINA SIQUEIRA\r\n\r\n008261-9\r\n\r\nVALDEMIR MINGUTA DOS SANTOS\r\n\r\n000017-5\r\n\r\nWILSON CLAUDIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n00157-3\r\n\r\nJOSÉ CONDE SOBRINHO\r\n\r\n01217-0\r\n\r\nDENILSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n05372-2\r\n\r\nSEVERIANO QUINTANILHA DE ASSIS\r\n\r\n10968-6\r\n\r\nCLÁUDIO ALEXANDRE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n10972-7\r\n\r\nEDMUNDO RICARDO GUERRA DA SILVA\r\n\r\n10985-6\r\n\r\nMIRIAN DE SOUZA IGNÁCIO\r\n\r\n11005-1\r\n\r\nSÔNIA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11242-5\r\n\r\nJORGE MÁXIMO DA SILVA\r\n\r\n11248-7\r\n\r\nMAURILEIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n11285-3\r\n\r\nNILO DA COSTA SILVA\r\n\r\n11303-9\r\n\r\nVALTENCIR CRISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12053-7\r\n\r\nNEY ROBSON MARTINS\r\n\r\n12054-9\r\n\r\nCOSME GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12055-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n12060-4\r\n\r\nROQUE LUIZ DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n12061-6\r\n\r\nGELSON CÂMARA PORCIUNCULA\r\n\r\n12063-0\r\n\r\nDENER AMON CAMARA\r\n\r\n12079-5\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n12082-4\r\n\r\nJERONIAS SOUSA RODRIGUES\r\n\r\n12084-8\r\n\r\nANADSON DE LIMA BORGES\r\n\r\n12085-0\r\n\r\nADEMAR MARQUES\r\n\r\n12086-2\r\n\r\nMAURÍCIO FERANDES CHAVES\r\n\r\n12087-4\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO ABREU\r\n\r\n12090-3\r\n\r\nSERGIO POUBEL DE ARAUJO\r\n\r\n12094-1\r\n\r\nHERCULES MIGUEL KITO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12135-9\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n12138-5\r\n\r\nCLÉRIO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n12140-2\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR CALADO\r\n\r\n12142-6\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\n12143-8\r\n\r\nCARLOS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n12145-2\r\n\r\nMARCELO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n12148-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO LIRA\r\n\r\n12153-1\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CARLOS\r\n\r\n12154-3\r\n\r\nEDMAR SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n12156-7\r\n\r\nEMERSON HENRIQUE DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n12157-9\r\n\r\nWARREN MUTTI PERRUCHO FILHO\r\n\r\n12375-9\r\n\r\nLAERTE DE AVILA VIEIRA\r\n\r\n12377-3\r\n\r\nEVANDRO ROBERTO GERALDO\r\n\r\n12503-2\r\n\r\nGIOVANNI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12506-8\r\n\r\nMARCOS MALVINO DE LIMA\r\n\r\n12507-0\r\n\r\nRONALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n12512-3\r\n\r\nWAGNER BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n12514-7\r\n\r\nRENATO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\n12515-9\r\n\r\nROBERTO GAMA JÚNIOR\r\n\r\n12517-3\r\n\r\nHELGO PAIVA NEUSTADT\r\n\r\n12528-8\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n12536-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO CARMO SILVA\r\n\r\n12542-2\r\n\r\nGIOVANI VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n12544-6\r\n\r\nPEDRO PAULO MARTINS\r\n\r\n12548-4\r\n\r\nPAULO SÉRGIO MOTA DA SILVA\r\n\r\n12553-7\r\n\r\nDENILSON FONSECA AZEVEDO\r\n\r\n12633-5\r\n\r\nJANDIRA DE ARAUJO DINIZ\r\n\r\n13289-1\r\n\r\nMARCO AURELIO CARVALHO PACHECO\r\n\r\n13291-8\r\n\r\nWAGNER LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n13298-2\r\n\r\nROBERTO ARISTEU DA SILVA\r\n\r\n13313-2\r\n\r\nMARCELO DA COSTA MANDARINO\r\n\r\n13318-2\r\n\r\nJAIR LEMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\n13321-1\r\n\r\nFLAVIO RICARDO MATOS AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n13325-9\r\n\r\nLEANDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n13326-1\r\n\r\nJULI HEMERSON CHRISPIM GONZALEZ\r\n\r\n13334-0\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n13338-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA COSTA LIMA\r\n\r\n13341-7\r\n\r\nSEBASTIÃO ROBERTO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n13344-3\r\n\r\nANDRÉ MENDES GUIRRA\r\n\r\n13350-8\r\n\r\nRENILDO CABRAL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n13359-6\r\n\r\nPAULA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n13378-0\r\n\r\nCÁSSIA MARIA MACIEL\r\n\r\n17087-9\r\n\r\nRAPHAEL MICA GARRIDO FILHO\r\n\r\n17090-8\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOUTINHO\r\n\r\n17092-2\r\n\r\nENILDO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n17094-6\r\n\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n17098-4\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060318"
                        ],
                        "2060319": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5212\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 015/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/7673/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Luciana de Melo Silva, Assessor I, ID Funcional n° 50873016, como suplente, em substituição ao servidor Vitorino Pereira da Cruz, ID Funcional n° 32231865, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4959, de 13/10/2016, publicada no DOERJ de 17/10/2016, para atuar na fiscalização do contrato abaixo mencionado. substituindo os fiscais titulares em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos:\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/043/28/2014\r\n\r\n015/15\r\n\r\nProl Staff Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060319"
                        ],
                        "2060317": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/219685/2011 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2060317"
                        ],
                        "2060316": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/203237/2010 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de RENALDO DE JESUS VERISSIMO, Registro Nacional n° 01997067826, nos termos do art. 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/836/2017 - CASEMIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 376.431.187-87, PGU 31.852.558-5;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2328/2017 - EDISON LUIS BLOOMFIELD, CPF nº 181.838.757-34, PGU 31.852.559-3.\r\n\r\nId: 2060316"
                        ],
                        "2060257": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1544 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- C.I. JUCERJA/SRC Nº 051/2017 e Ofício PMV / SMIC Nº 034/2017;\r\n\r\n- Que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso; \r\n\r\n- A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Vassouras - Processo nº E-11/006/643/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura de Vassouras, ARYDALTON DA SILVA, Matrícula 101.208, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2060257"
                        ],
                        "2060072": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/258063-3. Empresa: MUBADALA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. INDEFERIDO por conta do processo vinculado. \r\n\r\nId: 2060072"
                        ],
                        "2060204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/255/2017 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela regular descentralização dos recursos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito para atendimento ao Programa de Trabalho da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, objeto do Termo de Colaboração nº 535/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/259/2017 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela regular descentralização dos recursos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito para atendimento ao Programa de Trabalho da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, objeto do Termo de Colaboração nº 485/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/343/2017 - Com base no pronunciamento do Serviço de Auditoria opinando pela boa e regular aplicação dos recursos transferidos, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito para atendimento ao Programa de Trabalho da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, objeto do Termo de Colaboração nº 647/2016.\r\n\r\nId: 2060204"
                        ],
                        "2060203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/523/2015 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final do CONVÊNIO Nº 009/2014 - PROJETO CURUMIM DA CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nId: 2060203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060091": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1039/2016 - BOMBSERV TRANPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/309/2016 - SHOW NE YOUR TEEH CENTRO CLÍNICA DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2194/2015 - GRANDE RIO COMÉRCIO DE PERFUMES LTDA EPP. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6169/2015 - LUI SCARLOS CALIXTO DOS SANTOS 01302284789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4550/2015 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4762/2015 - NOVA IGUAÇU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1651/2014 - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/180/2016 - VALÉRIO & COSTA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1772/2016 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5319/2015 - TEJESIL COMÉRCIO DE ROUPÁS LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/191/2016 - EDITORA GLOBO. DR. GUSTAVO VISEU. - OAB/SP - 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4593/2015 - WG NOIVAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1017/2016 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/974/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ -182.672.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/552/2016 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/700/2015 - PROVÍNICA BRASILEIRA DE CONGREGAÇÃO DA MISSÃO ( COLÉGIO VICENTE DE PAULO ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/840/2016 - TIM CELULAR S/A. DRA. NATHALIA MARTINS DA SILVA. - OAB/RJ - 182.672. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6183/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2993/2015 - COMPANHIA BRASILERIA DE DISTRIBUIÇÃO EXTRA - PARQUE SÃO JORGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4064/2015 - LEOELETRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6157/2015 - GRANFINAL E PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - ME. \r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2060091"
                        ],
                        "2060282": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/217/2016 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/SP - 284.885. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2146/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/48/2016 - LEADER S/A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2095/2016 - LEADER S/A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DR. VINICIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/146/2016 - LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. SÉRGIO FRANCO LTDA. DRA. LIVIA N. LINHARES P. P. QUINTELLA. - OAB/RJ - 125.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/421/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5505/2014 - CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/839/2014 - COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5066/2015 - STAR LEX ORGANIZAÇÃO E COBRNAÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5927/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1972/2015 - MICROSCOPIUM EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DR. ADRIANO DE CARVALHO UITERWAAL. - OAB/RJ - 149.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/889/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/209/2016 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/538/2016 - LEADER S/A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. DR. VINICIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4562/2014 - SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A. DRA. TATIANE VIEIRA CLEMENTE. - OAB/RJ - 186.872. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2060282"
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                        "2060335": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5049/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1123/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5119/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5335/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5354/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5326/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1125/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5345/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5277/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5271/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5341/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5281/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5249/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5244/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5115/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/399/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. HUGO LEONARDO DOMINGOS - OAB/RJ 116.164.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3393/2014 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NOVA LEÃO DE JUDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2465/2014 - CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO TIJUCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6967/2013 - CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A - DR. ANDRÉ DE ALMEIDA - OAB/RJ 151.551. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/296/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/298/2017 - CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1957/2013 - CINEMARK BRASIL S.A - DR. DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - OAB/SP 132.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4548/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2615/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5024/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. - EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5810/2015 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/963/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2350/2014 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAY MARKET CENTER - DR. CARLOS ALBERTO STEFANI DAMIANI - OAB/RJ 135.493.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6169/2013 - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA - DR. CRISTIANO FALCÃO MARTINS - OAB/RJ 200.651.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6630/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/RJ 186.381.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2450/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/299/2017 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6707/2014 - CAMILA TORQUETE CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3228/2014 - COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7966/2013 - CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA - DR. NATALINO DE ABREU - OAB/RJ 15.136.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1867/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SÉRGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1476/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SÉRGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5828/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SÉRGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3348/2014 - CASA DO ALEMÃO IND. E COM. DE LANCHES LTDA - DR. ALESSANDRO CARRACENA - OAB/RJ 159.395.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1022/2014 - CASA DO ALEMÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2372/2014 - CASA DO TRAMPOLIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/142.318/2011 - CASA E VÍDEO - DRA. LUIZA OLIVEIRA VENTURA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145.512/2012 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1042/2015 - CCR BARCAS S.A - DR. TALES PAES LEME JUNIOR - OAB/SP 330.871.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1121/2014 - DAFRA DA AMAZÔNIA IND. E COM. DE MOTOCICLETA LTDA - DR. BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - OAB/RJ 137.395.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3266/2014 - DECOLAR.COM - DRA. MARÍLIA MICKEL MIYAMOTO - OAB/SP 271.431.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1845/2013 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2060335"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2060139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/711906/1987 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1987, de acordo com o despacho de fls.51, em favor de THEREZA CHRISTINA GOMES PINHEIRO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), tornando sem efeito a publicação de 27.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/744228/1980 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1980, de acordo com o despacho de fls.40, em favor de REGINA ARAUJO DE CARVALHO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), tornando sem efeito a publicação de 27.07.2017.\r\n\r\nId: 2060139"
                    ],
                    "2060197": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/546/2017 - ÉDER INNOCENCIO TERRIN, Especialista em Politicas Públicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 4406081-5 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 18/09/2017. \r\n\r\nId: 2060197"
                    ],
                    "2060195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/802/2017 - SHIRLEY MARIA PENNA RODRIGUES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/343/2017 - LEONOR FARIA DO CARMO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/019/462/2017 - SILVANA DE OLIVEIRA CHAGAS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031/396/2017 - EVA MARIA DE CAMPOS GUEDES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/696/2017 - AELIA CESAR DE MATTOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/811/2017 - LUZIA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARÃES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/828/2017- MARIA APARECIDA DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/848/2017- GILSON DE ANDRADE DURVAL - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/853/2017- TEREZINHA ZUBOSKI - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/854/2017- MAURICIO DE MORAES REGO SOARES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/868/2017- DLANCHER MEIRELLES CODEÇO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/893/2017- DIRMA CASTELLO BRANCO DE ANDRADE - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/992/2017- HERMINA GONÇALVES MELLO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/905/2017- ARAKEN GOMES RIBEIRO JUNIOR - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/906/2017- CLAUDIO LUIZ SODRE MENDES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/929/2017- ROBERTO MARQUES TRINDADE - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1091/2017- JUAREZ RODRIGUES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1098/2017- MARIA IZABEL DIAS DOS ANJOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1123/2017- MARIA DE LOURDES CORREIA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1134/2017- MARIA CERLI DO NASCIMENTO MOTTA- AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1148/2017- NILO TEIXEIRA CAMPOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1148/2017- NILO TEIXEIRA CAMPOS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/901/2017- PATRICIA CALAINHO DE OLIVEIRA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2060195"
                    ],
                    "2060338": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/027/312/2017 - LUIZ ROGERIO DE MELLO GARCIA, Auditor Fiscal Chefe Regional, Id. Funcional nº 649193-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: MARIA DAS GRAÇAS PECLY GARCIA, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 18, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/644/2017 - FERNANDO GOMES MIDÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006000-7. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: FRANZIELE DELA JUSTINA MIDÃO, na condição de cônjuge e RAPHAEL LA ROQUE DE CASTRO MIDÃO e SOPHIA DELA JUSTINA MIDÃO, na condição de filhos, nos termos do despacho de fls. 17, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/167/2017 - GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Id. Funcional nº 4378057-1 - AUTORIZO a inclusão do dependente: ANTONIO LIMA SANT'ANNA, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 12, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/946/2017 - MARIA CONCEIÇÃO OMANGUIN BARBOZA DA SILVA, Oficial de Administração, Id. Funcional nº 869474-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: JORGE NELSON CRUZ DA SILVA, na condição de cônjuge e MARIA EDUARDA OMANGUIN MENEZES, na condição de neta, nos termos do despacho de fls. 11 a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/870/2017 - LUIZ RICARDO ESTEVES PENEIRA, assistente II, Id. Funcional nº 5088951-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA, na condição de cônjuge, nos termos do despacho de fls. 07, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do art. 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2060338"
                    ],
                    "2060252": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 44 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 018/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores AMÉRICO CARIOLANO COSTA, Id Funcional 2290477-8, CRISTIANO MENESES DA SILVA, Id Funcional 4321446-0 e SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, Id Funcional 617753-0, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 018/2017, celebrado com a empresa PROTAQUE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EPP, constante do processo administrativo nº E-04/056.058/2016, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores REINALDO FERNANDES LESSA, Id Funcional 4393553-2, MARCIA ASSIS DA CONCEIÇÃO, Id Funcional 5082738-3 e MILENA RODRIGUES, Id Funcional 5082736-7, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0, como Gestor do contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2060252"
                    ],
                    "2060253": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 45 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial AFE 13 - Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais e designar como seu respectivo Encarregado o servidor Marcio Nolasco Pinheiro, ID Funcional 5006029-5 a contar de 01/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2060253"
                    ],
                    "2060254": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 46 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial PCF 05 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba e designar como seu respectivo encarregado o servidor Fábio Moraes Martins da Fonseca ID Funcional 4384963-6 a contar de 01/10/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2060254"
                    ],
                    "2060255": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 047 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXTINGUIR SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Após atendimento do art. 2º desta portaria, a servidora Melina Moreira Amato, ID Funcional 4398760-5, estará automaticamente dispensada da função de encarregada por bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2060255"
                    ],
                    "2060239": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 054 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA A INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/033/1273/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo mencionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XIII, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 e no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n79.940.658\r\n\r\nANDRADE E GARCIA COMÉRCIO DE COURO LTDA\r\n\r\n18/06/2013\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2060239"
                    ],
                    "2060063": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 075 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 21 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2017, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,1350 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 4,7640 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,4050 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,2090 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8918 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,1780 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,2770 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente \r\n\r\nId: 2060063"
                    ],
                    "2060099": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 031\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n01/07/2017 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n01/07/2017 (exclusivamente para o código RJ53 do campo 02 e campo 03, ambos do item 3)\r\n\r\nId: 2060099"
                    ],
                    "2060033": [
                        "I - Aviso",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO de 2017 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos \r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n71\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n53\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n72\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n72\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n69\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n73\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n65\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe G.Cipriani Silva\r\n\r\n0963649-9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n71\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n71\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n72\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n59\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n73\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n59\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n47\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n59\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n72\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n69\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n47\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n69\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n70\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n70\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael G.Flügge Ferraresso\r\n\r\n0963680-4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n69\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n53\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n69\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (19/07/2017 a 28/07/2017)\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto (27/06/2017 a 06/07/2017)\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho (09/08/2017 a 18/08/2017) \r\n\r\nEduardo dos Santos Melo (17/07/2017 a 31/07/2017)\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (26/07/2017 a 24/08/2017) \r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (06/07/2017 a 25/07/2017) e (31/07/2017 a 09/08/2017)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (28/08/2017 a 11/09/2017)\r\n\r\nJader Honorio Correa De Oliveira (10/07/2017 a 19/07/2017)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno (10/07/2017 a 19/07/2017)\r\n\r\nLeonardo Poggiali De Souza (10/07/2017 a 19/07/2017)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho (31/07/2017 a 09/08/2017)\r\n\r\nMichel Scapini De Carvalho (17/07/2017 a 31/07/2017)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (17/07/2017 a 26/07/2017)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (01/07/2016 a 25/07/2017)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 30.06.2017\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060033"
                    ],
                    "2060265": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ROSANA RODRIGUES MILAGRE, Identidade Funcional nº 41995724, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, matrícula 914.856-0, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/3093/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora GERUSA FARIA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 43248683, Professor Inspetor Escolar, Nível D, Referência 05, matrícula 942.600-8, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/1374/2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora ANA LUCIA DE OLIVEIRA GRANJA, Identidade Funcional nº 37060368, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, matrícula 913.526-0, vínculo 3, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/504/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da ANDREIA COSTA DA SILVA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43257135, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula 938.258-1, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1873/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora LUCIANA CAVALCANTE MARINHO, Identidade Funcional nº 50355848, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/1115/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora SANDRA BRAZ MARTELOTTE FERREIRA, Identidade Funcional nº 43609635, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/008/4205/2016\r\n\r\nId: 2060265"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060297": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ARLETE MOURA DE SOUZA, com validade a contar de 26/04/2014, tornando sem efeito o ato de 23/03/2015, publicado no D.O. de 01/04/2015, conforme PROC. Nº E-01/027/60/2014.\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a MARIA ALICE SOARES DE SOUZA, com validade a contar de 12/02/2008, tornando sem efeito o ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 17/06/2015, conforme PROC. Nº E-01/301038/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARI CLAIDE DE SOUZA, com validade a contar de 02/08/2012, tornando sem efeito o ato de 13/08/2012, publicado no D.O. de 17/05/2013, conforme PROC. Nº E-01/301669/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA LUIZA INEZ ALTOE, com validade a contar de 21/06/2014, tornando sem efeito o ato de 15/05/2017, publicado no D.O. de 17/05/2017, conforme PROC. Nº PD-01/009.460/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARILAINE OLIVEIRA DO CANTO CYRILLO, com validade a contar de 12/08/2013, tornando sem efeito o ato de 02/09/2013, publicado no D.O. de 04/12/2013, conforme PROC. Nº E-01/019/77/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO BILOURO, com validade a contar de 26/03/2010, tornando sem efeito o ato de 10/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014, conforme PROC. Nº E-01/307821/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDITHE ALVES DE MORAES, com validade a contar de 04/06/2014, tornando sem efeito o ato de 10/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. Nº E-01/016/122/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a REGINA SOARES DE ALMEIDA, com validade a contar de 10/06/2013, tornando sem efeito o ato de 28/04/2015, publicado no D.O. de 18/05/2015, conforme PROC. Nº E-01/010/50/2013.\r\n\r\nId: 2060297"
                        ],
                        "2060284": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/018/2017 - HOMOLOGO os procedimentos exarados pela Comissão Permanente de Credenciamento, instituída pela Portaria/RJPREV/PRE nº 06, de 08 de junho de 2017 e, CREDENCIO BGC LIQUIDEZ DTVM LTDA. A instituição estará credenciada junto à Fundação enquanto atender aos requisitos dispostos no Edital de Credenciamento nº 02/2017.\r\n\r\nId: 2060284"
                        ],
                        "2060402": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 650 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no § 4º do artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, combinados os §§ 1º e 4º, do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionado, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, Assistente Administrativo, ID nº 2821094-8, PRESIDENTE;\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO, Assistente, ID nº 5023389-0; como membro e substituto eventual do Presidente;\r\n\r\nOZIMA CLÁUDIA PIRES CARACAS, Assistente Administrativo, ID nº 2820952-4;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, ID nº 3240448-4;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO - ALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, ID nº 3218965-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060402"
                        ],
                        "2060408": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 651 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos contidos no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002, combinados os Parágrafos 2º, 3º e 4º, do art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12.02.2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a COMISSÃO DE PREGÃO pelo período de 01 (um) ano.\r\n\r\nANDRÉ DE CASTRO ALVES PEQUENO, Assistente Administrativo, ID nº 2821094-8, PREGOEIRO;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALEXANDRE CORREA CORDEIRO, Assistente, ID nº 5023389-0; como membro e substituto eventual do PREGOEIRO;\r\n\r\nOZIMA CLÁUDIA PIRES CARACAS, Assistente Administrativo, ID nº 2820952-4;\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO, Auxiliar Administrativo, ID nº 3240448-4;\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO - ALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO, ID nº 3218965-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060408"
                        ],
                        "2060035": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHSO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/275/2017 - GILMAR JOSÉ DO NASCIMENTO - Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações, nível 8, matrícula n° 291.973-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/478/2017 - SYLVIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Servente, nível 8, matrícula n° 293.036-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2017.\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/664/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JORGE CESAR DA SILVA SEABRA, Analista de Sistemas e Métodos, nível 8, matrícula nº 292.783-8, com validade a contar de 19/06/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/628/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo, nível 8, matrícula nº 293.021-2, com validade a contar de 23/07/2017. \r\n\r\nId: 2060035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2060194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/480/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 14.676,05 (quatorze mil seiscentos e setenta e seis reais e cinco centavos), referente a 40ª medição de reajuste, relativo aos serviços executados no período de 18/07/2016 a 16/08/2016, referente as Obras de Complementação do Sistema de Abastecimento de Água para os Bairros de Prados Verdes e Outros - Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nId: 2060194"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060070": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002902/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 14/08/2017, do servidor SEBASTIÃO DA SILVA AZEVEDO, Agente de Material, matrícula nº 13/56392-4, ID 2841265-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004101/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 23/08/2017, do servidor LUIZ ANTÔNIO MEIRELLES SILVA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55730-6, ID 2834548-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004218/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/09/2017, da servidora MARLUCE PEREIRA MARTINS, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/70418-9, ID 2841316-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004394/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/08/2017, do servidor JOSÉ CARLOS DUTRA OLIVEIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/56741-2, ID 2831641-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004499/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 16/08/2017, do servidor SEVERINO RAMOS DE JESUS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55396-6, ID 2844103-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005224/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/09/2017, da servidora MARIA DE FÁTIMA AVELINO PEDRO, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/55847-8, ID 2845744-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005091/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/09/2017, do servidor JOSÉ AMERICANO DA COSTA FRANCO JUNIOR, Agente de Trabalhos de Engenheiro, matrícula nº 13/55800-7, ID 2832803-5.\r\n\r\nId: 2060070"
                        ],
                        "2059876": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004581/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/08/2017, do servidor PEDRO SILVA MEDEIROS, Mecânico, matrícula nº 13/56489-8, ID 2846954-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004647/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/08/2017, do servidor NATAN DA COSTA NEVES, Técnico de Planejamento, matrícula nº 13/56015-1, ID 4047187-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004648/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 21/08/2017, do servidor SEBASTIÃO LUIZ DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/55768-6, ID 2826882-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.004691/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 23/08/2017, do servidor PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/56136-5, ID 2840398-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005135/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 05/09/2017, do servidor HELIO RIMES MOREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55688-6, ID 2841551-5.\r\n\r\nId: 2059876"
                        ],
                        "2060131": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.108/2014 - FICA PRORROGADA até o dia 02/01/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0033/2014 com a Empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A., referente às obras de restauro e readequação no Museu Antônio Parreiras, no Município de Niterói. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2017\r\n\r\nId: 2060131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2060280": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1112 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DO GRUPO DE TRABALHO PARA INTEGRAÇÃO ENTRE AS CORREGEDORIAS E AS ÁREAS DE ENSINO COM FOCO EM ESTUDO DE CASO E INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DA MISSÃO E ATIVIDADES DA CGU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 43.621/2012, alterado pelo Decreto Estadual n° 44.687/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Plano Estratégico do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - 2015/2018 e a Ação Estratégica nº 28, que prevê a construção de disciplinas voltadas para a área correcional com foco em estudo de caso e na missão e atividades da CGU;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver estratégias para a aproximação entre as Corregedorias - Corregedoria Geral Unificada (CGU), Corregedoria Interna da Polícia Civil (COINPOL) e Corregedoria Interna da Polícia Militar (CIntPM) - e as Áreas de Ensino das Polícias, através de seus órgãos gestores - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (ACADEPOL) e Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI);\r\n\r\n- a importância de multiplicação de conhecimentos sobre as Corregedorias através dos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino Policial; e\r\n\r\n- que as instituições, por meio da Chefia de Polícia Civil e do Comando Geral da Polícia Militar, indicaram os integrantes do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para elaborar proposta conjunta da Ação Estratégica de Integração entre as Corregedorias e as Áreas de Ensino. \r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:\r\n\r\na) Aprovar a metodologia para seu funcionamento;\r\n\r\nb) Atuar na construção de Palestra Integrada sobre conhecimentos da área correcional envolvendo CGU, COINPOL e CIntPM; \r\n\r\nc) Atuar na construção de Disciplinas sobre a Área Correcional a serem inseridas em cursos promovidos pelas Instituições de Ensino Policial;\r\n\r\nd) Explorar a utilização da técnica do Estudo de Caso como instrumento de interlocução entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem sobre a área correcional nos cursos das Instituições de Ensino Policial;\r\n\r\ne) Ampliar os conhecimentos de policiais civis e militares sobre a Área Correcional de forma Integrada, envolvendo Missão e Atividades da CGU, COINPOL e CIntPM; \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança - SSEVP/SESEG, e composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção: \r\n\r\nDelegada de Polícia Federal Helena de Rezende - SSEVP/SESEG\r\n\r\nMaj PM Leonardo Mazzurana - SSEVP/SESEG\r\n\r\nFlávia Ribeiro Peres - SSEVP/SESEG\r\n\r\nII - Da Corregedoria Geral Unificada\r\n\r\nDesembargadora Ivone Ferreira Caetano - CGU\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil Jayme Berbat Filho - CGU/SESEG\r\n\r\nCel PM Joseli Candido da Silva - CGU/SESEG\r\n\r\nIII - Da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nDelegado de Polícia Civil Paulo Passos - COINPOL/PCERJ\r\n\r\nDelegada de Polícia Civil Zoraia Saint´Clair Branco - COINPOL/PCERJ\r\n\r\nDelegada de Polícia Civil Marcia Gaspar Pitta Harduim de Souza - ACADEPOL\r\n\r\nDelegado de Polícia Civil Ricardo Pinto - ACADEPOL/PCERJ\r\n\r\nIV - Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTen Cel PM Alex Silveira da Silva - CIntPM/PMERJ\r\n\r\nMaj PM Carla do Nascimento Queiroz - CIntPM/PMERJ\r\n\r\nMaj PM Marcilene Silva Braga - DGEI/PMERJ\r\n\r\nTen PM Pedagoga Priscila Pereira - DGEI/PMERJ\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes das instituições não receberão qualquer remuneração pelas atividades desempenhadas no Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá reunir-se conforme calendário acordado entre os membros e constante de ata.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho terá 120 dias para apresentar os produtos definidos, que são a Palestra Integrada e as Disciplinas sobre as áreas Correcionais, podendo ser prorrogado, uma única vez. \r\n\r\nArt. 6º - Os efeitos desta Resolução retroagem ao dia 10 de julho de 2017, data da realização da 1ª palestra integrada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2060280"
                    ],
                    "2060326": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA PABLO HENRIQUE LAGE VALENTIM, identidade funcional nº 2.996.535-7, matrícula nº 860.910-9, Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, com fulcro no art. 1º do Decreto Estadual nº 12.990, de 07/06/89 e no Inciso I do art. 7º do Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10 e de acordo com os arts. 263, inciso III e 264, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/006/678/2016.\r\n\r\nId: 2060326"
                    ],
                    "2060241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1433/2017 - INDEFIRO o recurso com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 25/28.\r\n\r\nId: 2060241"
                    ],
                    "2060242": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/289/2017 - NÃO CONHEÇO o recurso interposto pela servidora MIRIAM SIMÕES SANTOS, CB PM RG 80.773, na forma do art. 62, I, da Lei nº 5.427/09.\r\n\r\nId: 2060242"
                    ],
                    "2060245": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0093/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2060245"
                    ],
                    "2060205": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/008/212/2017 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 0001/2016 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Referente ao PE nº 003/2016, com base no art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa CLARO S.A - CNPJ 40.432.544/0062-69 no valor total de R$ 55.078,56 (cinquenta e cinco mil setenta oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2060205"
                    ],
                    "2060237": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE GUILHERME DE ABREU BAYÃO, identidade funcional nº 2.998.158-1, matrícula nº 806.543-5, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/4586/2013.\r\n\r\nId: 2060237"
                    ],
                    "2060112": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/169/01//2017 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 1030, de 10/11/2016, e com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO no valor total de R$ 731.281,20 (setecentos e trinta e um mil duzentos e oitenta e um reais e vinte centavos), em favor da Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletoras de esgoto nos PRPTC´s, listadas no item 3.1 do Termo de Referência, instaladas no Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 2060112"
                    ],
                    "2060150": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1229/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao ex-servidor LUIZ ANTONIO COSTA, matrícula n° 809.563-0, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/56/2017 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio no Conselho Regional de Psicologia ao servidor LUIZ ANTONIO COSTA, ID Funcional n° 4.367.334-1, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2060150"
                    ],
                    "2060196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/77/2017 - ADILSON DE PINHO CHIBANTE FILHO, ID Funcional n° 2.962.383-9 - 3.220 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/153/2017 - ANDREA MARIA PERES, ID Funcional n° 4.218.378-2 - 1.499 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/102/2017 - GISELLE MARQUES DA FONSECA PEREIRA, ID Funcional n° 5.033.074-8 - 3.187 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/77/2017 - ADILSON DE PINHO CHIBANTE FILHO, ID Funcional n° 2.962.383-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 03/11/2011, publicado no D.O. de 07/11/2011, a averbação de tempo de serviço de 3.136 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/131016/1905/2011, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2060196"
                    ],
                    "2060238": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/886/1202/2010 - JOÃO LOPES DA SILVA NETO, ID Funcional n° 2.978.441-7 - 1.825 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/457/2017 - MARCOS FERNANDO SOARES PORTELA FONSECA DA SILVA, ID Funcional n° 2.984.007-4 - 189 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/886/1202/2010 - JOÃO LOPES DA SILVA NETO, ID Funcional n° 2.978.441-7 - 1.403 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/886/1202/2010 - JOÃO LOPES DA SILVA NETO, ID Funcional n° 2.978.441-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/07/2017, que concedeu 3.228 dias de averbação de tempo de serviço prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, publicado no D.O. de 26/07/2017, através do Processo E-09/886/1202/2010, para regularização.\r\n\r\nId: 2060238"
                    ],
                    "2060271": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/103/2016 - CELIA REGINA DA SILVA, ID Funcional n° 2.928.325-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/03/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017, através do Proc. nº E-09/146/103/2016, que concedeu a partir de 24/09/2014 o aumento de 40% de triênios, correspondentes ao 7° grau de progressão horizontal, face não somar tempo suficiente para o mesmo, ficando 35% de direito.\r\n\r\nId: 2060271"
                    ],
                    "2060173": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 10 de julho de 2017, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.270 CLÁUDIO LIMA FREIRE, por haver previsão legal no art. 91, inciso 9° da Constituição Estadual e no art. 96, ll, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/076/32/2017.\r\n\r\nId: 2060173"
                    ],
                    "2060261": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/175/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/175/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2060261"
                    ],
                    "2060187": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/614/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2060187"
                    ],
                    "2060188": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/107/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/331/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2060188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2060275": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA DA GLORIA MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1974037-9, matricula 289.255-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/085.59/2017.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, MARCUS VINICIUS COTTA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, matricula 931106-9 Id. Funcional nº 4269690-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 696/2017. Processo nº E-08/006.188/2017.\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, CARLOS JUARÊS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3° Classe, matricula 969166-8 Id. Funcional nº 4392893-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 870/2017. Processo nº E-08/006.226/2017.\r\n\r\nId: 2060275"
                    ],
                    "2060281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/974.038/2003 - ANTONIO CARLOS FONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19746318, matricula: 177.855-4 Fixação dos proventos com validade a contar de 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO nº E-01/600.253/2006 - ADRIANO ANÉZIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, do Quadro I, Id. Funcional 19978758, matricula: 8531998 - REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 2060281"
                    ],
                    "2060259": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 139/17. Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na Sede do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Avenida Marechal Câmara, nº 370/ 4º - Centro, Rio de Janeiro, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência da Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença do jurista Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira; representante do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães; representante do Ministério Público Estadual Rita de Cássia Araújo de Faria; representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Patrícia Freitas dos Santos; representantes da Saúde Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice-Presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura da ata 138ª da sessão deliberativa realizada no dia 29.08.2017, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Em seguida, a Vice-presidente passou a palavra à conselheira Rita de Cássia Araújo de Faria que informou as dificuldades na liberação de apenados com problemas de saúde mental. Informou ainda, sobre a necessidade de ser criado um protocolo de atuação diante desses casos. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição informou alguns problemas enfrentados pelo Projeto “Amor que cura no cárcere” e solicitou ajuda de alguns conselheiros. As conselheiras Rita de Cássia Araújo de Faria e Fátima Elisabeth de Souza Silva colocaram as dificuldades para o cumprimento das condições do livramento condicional para alguns egressos que não são do Estado do Rio de Janeiro ou até de cidades distantes da Capital. Então, sugeriram que o assunto seja colocado em outra pauta. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que o Presidente (Licença) e os conselheiros, Carmen Sant´anna (Licença), Ana Cintia Larazy Serour (LC), Delma Moreira Acioly (LC), Marcelo Alvarenga Faria (Férias), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Fernanda Prates Fraga (LC), Emanuel Queiroz Rangel, Simone Estrellita da Cunha, Marlon Vinicius de Souza Barcelos; Edna Del Pomo de Araújo, não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 19 de setembro de 2017).\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2060259"
                    ],
                    "2060260": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 140/17. Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 30 minutos na Sede do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, Avenida Marechal Câmara, nº 370/ 4º - Centro, Rio de Janeiro, realizou-se Sessão Deliberativa sob a presidência da Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Cesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Ana Lúcia Castro de Oliveira; representante do Ministério Público Federal Marta Cristina Pires Anciães; representantes do Ministério Público Estadual, Ana Cintia Larazy Serour, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; representante da OAB/RJ Fernanda Prates Fraga; representante da Defensoria Pública Geral do Estado, Simone Estrellita da Cunha; representantes da Comunidade Wagner de Oliveira e Patrícia Freitas dos Santos; representante da Psicologia Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a Vice- presidente declarou aberta a sessão e passou para a leitura da ata 139ª da sessão deliberativa realizada no dia 05.09.2017 para a próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, a Vice-presidente passou a palavra às conselheiras representantes do Ministério Público Estadual que realizaram Cerimônias de Livramento Condicional em Bangu e falaram das dificuldades para proceder à determinação do Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais, especialmente nas unidades Serrano Neves e Gabriel Ferreira Castilho. Ainda existem dúvidas quanto a não existência para o prazo do Sarq - Polinter, apesar de já existir determinação expressa do Dr. Eduardo Perez Oberg. A Vice-presidente agendou algumas inspeções com o Colegiado. Também solicitou à Secretaria do CPERJ que fizesse convite à Defensora Pública Patrícia Magno para falar um pouco sobre os presos com problemas de saúde mental. A conselheira Patrícia Freitas comunicou com alegria a participação de alguns apenados na Bienal do Livro. Também comunicou que algumas internas do Instituto Penal Oscar Stevenson estão fazendo o curso de empilhadeira. Mas uma vez a vice-presidente informou que o Presidente agendará reunião com o Doutor Murilo Bustamante para falar dos egressos que saem de Livramento Condicional e das dificuldades em relação ao transporte dos presos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a Vice-Presidente Carolina Dzimidas Haber, ficando consignado que os conselheiros Carmen Sant´anna (Licença), Marcelo Alvarenga (Férias), Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Emanuel Queiroz Rangel (LC), Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Leonardo Guida, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, não compareceram à sessão, justificadamente. (Aprovada na sessão do dia 19 de setembro de 2017).\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2060260"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2060300": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.644 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício 137/SMS/GAB; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 16559.032000/1160-02; 16559.032000/1160-05 e 16559.032000/1160-07, para aquisição de material permanente para as Unidades Básicas de Saúde, do Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060300"
                    ],
                    "2060301": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.645 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício 137/SMS/GAB; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a proposta de Emenda Parlamentar para aquisição de equipamento e material permanente para as Unidades Básicas de Saúde nº 01606.604000/1177-03, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060301"
                    ],
                    "2060302": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.648 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011,e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/08/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), com a redação que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro, denominada CIB/RJ, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, para fins operacionais e administrativos, instituída pela Resolução n° 855, de 12 de julho de 1993, do Secretário de Estado de Saúde e ratificada pelo art. 14-A da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada pela Lei Federal n° 12.466, de 24 de agosto de 2011 e pelo Decreto n° 7.508 de 28 de junho de 2011, é reconhecida como instância colegiada de articulação, negociação e pactuação entre os gestores Estadual e Municipais, para fins de operacionalização das políticas públicas de saúde, de interesse do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Intergestores Bipartite tem por objetivo pactuar:\r\n\r\nI - Sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;\r\n\r\nII - Diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;\r\n\r\nIII - Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;\r\n\r\nIV - Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias;\r\n\r\nV - Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro terá a seguinte composição:\r\n\r\nI. 24 (vinte e quatro) representantes da Secretaria de Estado de Saúde, sendo 12 (doze) titulares e 12 suplentes;\r\n\r\nII. 24 (vinte e quatro) representantes das Secretarias Municipais de Saúde, indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes observadas a representação regional.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário de Estado de Saúde é membro nato e Presidente da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - A presidência da CIB/RJ poderá ser exercida pelo suplente imediato do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do COSEMS-RJ e o Secretário Municipal de Saúde da Capital do Estado do Rio de Janeiro também são membros natos da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 3º - O Suplente do Secretário de Saúde da Capital será de livre indicação de seu Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 4º - A SES e o COSEMSRJ poderão a qualquer tempo substituir seus representantes, garantida a representação regional, no caso dos Municípios.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Comissão Intergestores Bipartite:\r\n\r\nI - Cumprir e fazer executar as deliberações das políticas técnicas e administrativas orientada pela Comissão Intergestores Tripartite;\r\n\r\nII - Decidir sobre assuntos de natureza técnica administrativa que tenham sido propostas pela Comissão Intergestores Tripartite;\r\n\r\nIII - Dar parecer sobre assuntos de natureza técnica administrativa que tenham sido definidos pelas esferas federal e estadual;\r\n\r\nIV - Coordenar, supervisionar e avaliar a execução de atividades e serviços necessários e imprescindíveis à consecução do processo de descentralização, de acordo com legislação em vigor;\r\n\r\nV - Solicitar às autoridades competentes, quando houver necessidade, o desenvolvimento de atividades especiais;\r\n\r\nVI - Analisar e avaliar proposta do município manifestando interesse em assumir as responsabilidades de gestão propostos pela direção nacional do SUS;\r\n\r\nVII - Acompanhar a entrega dos Relatórios de Gestão a serem apresentados anualmente pelos Municípios e pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVIII - Analisar e avaliar a capacidade técnica e materiais de serviços em conjunto e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIX - Analisar e avaliar propostas dos municípios manifestando interesse em gerenciar as unidades ambulatoriais e hospitalares públicas federais e estaduais ainda não incorporados em sua gestão;\r\n\r\nX - Acompanhar junto à SES a remessa mensal de dados, para manutenção e atualização dos bancos de dados estaduais e federais, ou qualquer outro que venha ser criado;\r\n\r\nXI - Analisar e avaliar sob a coordenação da SES, a Programação física e orçamentária dos tetos financeiros;\r\n\r\nXII - Viabilizar junto a SES o funcionamento das câmaras de compensação de AIH;\r\n\r\nXIII - Aprovar programação referente aos programas especiais;\r\n\r\nXIV - Analisar e avaliar toda e qualquer proposta de investimento a ser alocada no Estado, no âmbito do SUS;\r\n\r\nXV - Analisar e avaliar todas as demandas a ela encaminhadas;\r\n\r\nXVI - Pactuar os assuntos de natureza técnica que tenham sido propostas pelas Comissões Intergestores Regionais-CIR;\r\n\r\nXVII - Avaliar e analisar os casos de divergência das CIR,\r\n\r\nXVIII - Pactuar as deliberações interregionais;\r\n\r\nXIX - Elaborar e pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nXX - Homologar os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nXXI - Pactuar os critérios para a distribuição, alocação e o fluxo dos recursos financeiros no âmbito estadual para a Política de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nXXII - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão Intergestores Bipartite tem a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenário\r\n\r\nII - Câmara Técnica\r\n\r\nIII - Câmaras Técnicas Temáticas, subordinados à Câmara Técnica.\r\n\r\nIV- Secretaria Executiva\r\n\r\nV - Comissões Intergestores Regionais \r\n\r\nVI - Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço do Estado do Rio de Janeiro - CIES- RJ\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Intergestores Bipartite reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por mês, em data a ser definida em cronograma anual e, extraordinariamente, quando convocada por qualquer uma das partes.\r\n\r\nArt. 8º - As definições dos assuntos de pauta das reuniões da CIB/RJ serão formalizadas na Secretaria Executiva da CIB/RJ, desde que estejam previamente deliberados pelas CIRs, no que couber e analisadas pelas áreas Técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e aprovadas pela Câmara Técnica da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - As pautas serão elaboradas pela Secretaria Executiva da CIB/RJ com 05 dias úteis de antecedência à reunião da Câmara Técnica da CIB/RJ e deve ser constituída pelos itens: Expediente, Pactuação, Apresentação e Informes.\r\n\r\n§ 2° - Os assuntos de relevância e urgência comprovada, não apresentados dentro do prazo, poderão ser incluídos na pauta, condicionados a aprovação do (a) Presidente da CIB/RJ em exercício e do (a) Presidente do COSEMS-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - A Presidência dos trabalhos da CIB/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Saúde e em sua ausência ou impedimento temporário pelo seu suplente imediato.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao Presidente da CIB/RJ em exercício e ao Presidente do COSEMSRJ, cabe a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum”da CIB/RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subseqüente.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao suplente do Presidente da CIB/RJ:\r\n\r\nI - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;\r\n\r\nII - assinar as Deliberações da Comissão e as atas relativas ao seu cumprimento;\r\n\r\nIII - assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 11 - A reunião terá início com a presença de metade mais um dos membros da CIB/RJ, asseguradas as presenças de representantes do Estado e dos Municípios de forma paritária.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões se realizarão em primeira convocação no horário fixado, e em 2ª convocação, trinta minutos após, caso em que não havendo o mínimo de 12 (doze) membros, sendo pelo menos 06 (seis) representantes da SES e 06 (seis) representantes do COSEMSRJ, não será realizada.\r\n\r\n§ 2º - A votação será tomada por consenso entre os membros titulares presentes ou suplentes no exercício, após as discussões da matéria submetida à deliberação do Plenário.\r\n\r\nArt. 12 - As decisões da CIB/RJ serão formalizadas através de Deliberações numeradas sequencialmente.\r\n\r\nArt. 13 - É garantida a participação, em todas as reuniões, de um representante do Ministério da Saúde no Estado, com direito a voz.\r\n\r\nArt. 14 - Sempre que necessário, a CIB/RJ poderá convidar técnico do SUS/RJ para atender o interesse da pauta da reunião.\r\n\r\nArt. 15 - As reuniões da CIB/RJ serão lavradas em atas, que informarão o local e data da reunião, nome dos membros presentes, assuntos apresentados e debatidos e as decisões tomadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As atas serão disponibilizadas no site da CIB/RJ, no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 16 - No início da reunião será lida e submetida à discussão e aprovação a ata da reunião anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a cópia da ata houver sido distribuída com antecedência mínima de 48 horas, seja através de correio eletrônico, a leitura poderá ser dispensada.\r\n\r\nArt. 17 - As atas serão digitadas em folhas soltas, com a incorporação das deliberações e seus respectivos anexos, as assinaturas dos membros presentes e do (a) Secretário (a) Executivo (a) na lista de presença da reunião.\r\n\r\nParágrafo Único - As atas serão encadernadas anualmente, para arquivo e consulta.\r\n\r\nArt. 18 - As pactuações da CIB/RJ deverão ser obtidos através de consenso, formalizadas em deliberações e disponibilizadas no site da CIB/RJ, no endereço eletrônico: http://www.cib.rj.gov.br\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPlenário\r\n\r\nArt. 19 - O Plenário é o Órgão de deliberação máxima, configurado pelas reuniões Ordinárias e Extraordinárias, sendo seus membros indicados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Presidente do COSEMS-RJ, designados mediante deliberação do Presidente da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - As ausências dos membros titulares, verificadas nas deliberações da Comissão, serão supridas por quaisquer dos suplentes do respectivo órgão, ressalvada a representação regional dos membros do COSEMS-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os membros do CIB/RJ serão substituídos caso faltem a 03 (três) reuniões consecutivas, ou em caso de 06 (seis) faltas alternadas, no período de 12 (doze) meses, sem motivo justo ou que as justificativas não sejam aprovadas pelo colegiado.\r\n\r\n§ 3º - Será considerada falta, a ausência do membro titular e de seu suplente, nas reuniões da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 4º - Somente terão direito a voz nas reuniões da CIB/RJ, seus membros titulares e suplentes, além de pessoas convidadas, previamente autorizadas pela mesa diretora.\r\n\r\nArt. 20 - A CIB/RJ, sempre que entender necessário criará Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalhos, permanentes ou temporários, com caráter exclusivamente consultivo e de assessoramento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nCâmara Técnica\r\n\r\nArt. 21 - A Câmara Técnica será composta por 12 (doze) técnicos representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e por 12 (doze) técnicos representantes do COSEMSRJ, observada a representação regional.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes da SES serão indicados pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes do COSEMSRJ serão escolhidos pelo conjunto de secretários municipais de saúde da Região e ratificados pelo COSEMS, sendo um por cada região do Estado, um indicado pelo Secretário de Saúde da Capital e dois indicados pelo Presidente do COSEMSRJ, cabendo a este formalizar a indicação ao Presidente da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Câmara Técnica serão convocados para as reuniões pela Secretaria Executiva da CIB/RJ.\r\n\r\n§ 4º - As reuniões terão caráter privativo, restrita aos seus membros e convidados formalmente oficializados, considerando a natureza de sua função técnica.\r\n\r\n§ 5º - A Câmara Técnica reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 22 - À Câmara Técnica da CIB/RJ compete:\r\n\r\nI - Definir a pauta da reunião da CIB/RJ de acordo com as demandas das regiões a serem apresentadas nas Câmaras Técnicas Temáticas, com parecer técnico definido pelos representantes das Câmaras Técnicas Temáticas e submetendo-os à Câmara Técnica da CIB/RJ;\r\n\r\nII - Cumprir as determinações da plenária da CIB/RJ;\r\n\r\nIII - Desenvolver estudos e análises com vistas a assessorar e subsidiar a CIB;\r\n\r\nIV - Emitir parecer técnico nas solicitações dos municípios;\r\n\r\nV - Participar das reuniões da plenária e assessorar os membros da CIB/RJ no desenvolvimento dos trabalhos;\r\n\r\nVI - Executar outras atividades técnicas que lhe forem atribuídas pela CIB/RJ;\r\n\r\nArt. 23 - Todos os documentos a serem analisados pela Câmara Técnica, quando se tratar de pleito regional, deverão conter o parecer ou Deliberação da CIR, respeitando-se a data limite de 07 (sete) dias para entrada de documentos, estabelecida no cronograma de reuniões da CIB/RJ.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nCâmaras Técnicas Temáticas, subordinados à Câmara Técnica.\r\n\r\nArt. 24 - A CIB/RJ, por recomendação da plenária poderá aprovar a constituição de Câmaras Técnicas Temáticas, de caráter permanente, para execução de tarefas específica e de acordo com as necessidades da CIB/RJ, observada o disposto no art. 20 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 25 - As Câmaras Técnicas Temáticas serão constituídas por técnicos da Secretaria de Estado de Saúde e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro, têm a finalidade de analisar, propor medidas e acompanhar os assuntos, projetos, programas e ferramentas de operacionalização das políticas a serem deliberadas e pactuadas no Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único - Estão constituídas por 5 Câmaras Técnicas Temáticas, a saber:\r\n\r\nI. Atenção Básica\r\n\r\nII. Média e Alta Complexidade\r\n\r\nIII. Vigilância em Saúde\r\n\r\nIV. Gestão do SUS\r\n\r\nV. Assistência Farmacêutica\r\n\r\nArt. 26 - O fluxo estabelecido para as reuniões Câmaras Técnicas Temáticas se dá a partir de demandas das regiões de saúde, das áreas técnicas da SES-RJ e do COSEMS-RJ, cujas pautas serão discutidas e consensuadas e encaminhadas para a Câmara Técnica da CIB-RJ através de pareceres técnicos das demandas. A Câmara Técnica faz a análise dos produtos das Câmaras Técnicas Temáticas a serem apresentados, discutidos e/ou pactuados e informados ao plenário da CIB. Havendo consenso na pactuação, os mesmos são posteriormente publicados em deliberação, atos normativos, notas técnicas, etc. Não havendo consenso, as pautas retornam as Câmaras Técnicas Temáticas para a discussão dos dissensos.\r\n\r\nParagrafo Único - Os casos omissos serão resolvidos na CIB.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nSecretaria Executiva da CIB\r\n\r\nArt. 27 - A CIB/RJ contará com uma Secretaria Executiva, e apoio administrativo, que apoiará a execução das atividades referentes às decisões e orientações do Plenário e das Câmaras Técnicas, praticando todos os atos de gestão administrativa, necessários ao bom desempenho dos serviços das mesmas.\r\n\r\nArt. 28 - Cabe à Secretaria Executiva da CIB/RJ:\r\n\r\nI - Assessorar a Presidência da CIB/RJ;\r\n\r\nII - Organizar e secretariar as reuniões do Plenário;\r\n\r\nIII - Coordenar, Convocar, assessorar e secretariar as reuniões das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;\r\n\r\nIV - Providenciar a convocação dos membros da CIB e da Câmara Técnica para as reuniões, com cinco dias de antecedência, no mínimo;\r\n\r\nV - Receber, analisar e dar os encaminhamentos necessários às correspondências dirigidas à CIB;\r\n\r\nVI - Preparar cada tema de reunião da CIB, com os documentos e informações disponíveis, a serem distribuídos ao plenário, com dois dias úteis de antecedência, para agilizar e qualificar as discussões e pactuações, de acordo com o descritivo na pauta;\r\n\r\nVII - Gravar a reunião do Plenário e elaborar as atas das reuniões da CIB;\r\n\r\nVIII - Providenciar a redação das decisões do Plenário em forma de deliberação e garantir a sua divulgação;\r\n\r\nIX - Acompanhar o fluxo dos processos junto aos setores e/ou instituições competentes, favorecendo o cumprimento de prazos determinados pela CIB;\r\n\r\nX - Avaliar os critérios de solicitação de convênios municipais, de pré-projetos a serem firmados com a União, que serão submetidos à apreciação do Plenário da CIB/RJ;\r\n\r\nXI - Enviar às áreas técnicas do Ministério da Saúde as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\nXII - Acompanhar as atividades desenvolvidas pelos Grupos de Trabalhos criados pela CIB.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nComissões Intergestores Regionais\r\n\r\nArt. 29 - As CIR do Estado do Rio de Janeiro são órgãos colegiados, não paritários, de natureza permanente, constituídos para pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde, integrados em redes de atenção à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 30 - As CIR do Estado de Rio de Janeiro serão criadas por ato da CIB/RJ, devendo ser observada a seguinte composição:\r\n\r\nI - Dos municípios:\r\n\r\nTotalidade de Secretários de Saúde dos municípios que integram a Região de Saúde; sendo um destes o Vice Presidente Regional do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ) da região;\r\n\r\nII - Do estado:\r\n\r\nRepresentante do Nível Central da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), indicado pelo Secretário de Estado da Saúde; \r\n\r\nParágrafo Único - Cada titular, tanto na esfera municipal quanto na estadual, contará com um suplente formalmente designado, exceto nas regiões que optarem por não tê-los, de acordo com deliberação própria.\r\n\r\nArt. 31 - A Comissão Intergestores Regional terá a seguinte organização:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Câmara Técnica - CT;\r\n\r\nIII - Grupos Técnicos - GT subordinados à Câmara Técnica;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva.\r\n\r\nV - CIES Regionais\r\n\r\nArt. 32 - A organização das Comissões Intergestores Regionais se dará através de uma estrutura de funcionamento que contemple a execução, com qualidade, das seguintes funções:\r\n\r\nI - Definir as prioridades regionais, de acordo com as políticas de saúde das três esferas de governo;\r\n\r\nII - Pactuar os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão colaborativa do SUS, nas regiões de saúde, consubstanciada pelos planos de saúde dos entes integrantes, aprovados pelos respectivos Conselhos de Saúde; \r\n\r\nIII - Propor e acompanhar ações que possibilitem a organização das redes de atenção à saúde, estabelecendo as responsabilidades individuais e solidárias dos entes e gestores em cada região; \r\n\r\nIV - Instituir o processo de planejamento regional para identificação de necessidades, definição de prioridades e estabelecimento de ações;\r\n\r\nV - Estabelecer, monitorar e avaliar, de forma contínua, o processo de planejamento, propondo adequações necessárias ao cumprimento do plano regional;\r\n\r\nVI - Identificar e propor prioridades de investimentos, no âmbito das três esferas de governo;\r\n\r\nVII - Definir as referências regionais para os serviços integrantes das redes de atenção à saúde, bem como atualizá-las;\r\n\r\nVIII - Participar, por meio da CIB, do processo de organização do SUS e da definição das referências inter-regionais, buscando garantir a integralidade da atenção à saúde;\r\n\r\nIX - Propor à CIB as pactuações que se fizerem necessárias para a garantia do acesso à atenção à saúde; \r\n\r\nX - Contribuir na elaboração do desenho do modelo regulatório para as referências intra e inter-regionais, com definição de fluxos e utilização de protocolos clínicos assistenciais;\r\n\r\nXI - Identificar as necessidades de alteração na conformação das Regiões de Saúde, propondo à CIB/RJ os rearranjos necessários; \r\n\r\nXII - Estimular estratégias de qualificação do controle social;\r\n\r\nXIII - Apoiar processos de qualificação da gestão do trabalho e da educação em saúde, através da articulação com a Comissão de Integração Ensino-Serviço - CIES;\r\n\r\nXIV - Decidir outras questões por delegação da CIB.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nComissão Permanente de Integração Ensino Serviço Regional - CIES\r\n\r\nArt. 33 - A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) é uma instância, intersetorial e interinstitucional permanente que participa da formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito das Regiões de Saúde do SUS-RJ e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ).\r\n\r\nArt. 34 - As Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço Regionais (CIES Regional) serão criadas por ato da CIB/RJ e devendo ser observada a seguinte composição:\r\n\r\nI - gestores municipais de educação e/ou de seus representantes; \r\n\r\nII - trabalhadores do SUS e/ou de suas entidades representativas; \r\n\r\nIII - instituições de ensino com cursos na área da saúde, por meio de seus distintos segmentos; IV - movimentos sociais ligados à gestão das políticas públicas de saúde e do controle social no SUS.\r\n\r\nArt. 35 - São atribuições da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço, vinculada à Comissão Intergestores Bipartite:\r\n\r\nI - assessorar a CIB nas discussões sobre Educação Permanente em Saúde, na elaboração de uma Política Estadual de Educação Permanente em Saúde; \r\n\r\nII - estimular a cooperação e a conjugação de esforços e a compatibilização das iniciativas estaduais no campo da educação na saúde, visando à integração das propostas; \r\n\r\nIII - contribuir com o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação da Política de Formação e Desenvolvimento no âmbito do SUS e das ações e estratégias relativas à educação na saúde, constantes do Plano Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 36 - São atribuições da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), no âmbito da Educação Permanente em Saúde: \r\n\r\nI - elaborar e pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde; \r\n\r\nII - definir o número e a abrangência das Comissões de Integração Ensino-Serviço, sendo no mínimo uma e no máximo o limite das regiões de saúde estabelecidas para o Estado; \r\n\r\nIII - pactuar os critérios para a distribuição, a alocação e o fluxo dos recursos financeiros no âmbito estadual; \r\n\r\nIV - homologar os Planos Regionais de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\nV - avaliar periodicamente a composição, a dimensão e o trabalho das Comissões de Integração Ensino-Serviço e propor alterações, caso necessário.\r\n\r\nArt. 37 - A CIES-RJ deverá submeter à proposta de regimento interno à Comissão Intergestores Bipartite, para deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 39 - A revisão deste Regimento será realizada por consenso dos membros da CIB/RJ, em sessão plenária, convocada para este fim, observado o quórum mínimo estabelecido no Art. 11.\r\n\r\nArt. 40 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Deliberação CIB/RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 2060302"
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                    "2060303": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.650 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA PROPOSTA Nº 291413220001/09-007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SANTANÉSIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra da proposta nº 291413220001/09-007, referente à construção da Unidade Básica de Saúde da Família de Santanésia, localizada no município de Piraí.\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060303"
                    ],
                    "2060304": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.582 DE 30 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ n.º 3.998, de 22 de Março de 2017, e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS/RJ n.º 36, de 26 de Maio de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite/RJ, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nLUZIA LAMOSA ARANTES\r\n\r\nMANOEL LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO LAGES DIAS\r\n\r\nSTEFAN VIEIRA BEZERRA\r\n\r\nFILIPE FURTUNA DE SOUZA\r\n\r\nD´STEFANO MARCONDES DE LIMA E SILVA\r\n\r\nSANDRO RÉGIS AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nSUELY OSÓRIO\r\n\r\nDULCE DE SOUZA\r\n\r\nWALLACE COSTA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2060304"
                    ],
                    "2060294": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para SILVIA CRISTINA DA SILVA PAULA, Auxiliar de Enfermagem, “C”, matr. nº 850.930-9, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1007/2016.\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para ISABELLE CALDAS AMORIM RIBEIRO, Enfermeiro, “B” matr. nº 922.676-2, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/2897/2017.\r\n\r\nId: 2060294"
                    ],
                    "2060293": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nEMY RIBEIRO MARTINS NETO, Professor Docente I, matr. nº 940.902-0, ID Funcional nº 3184185-6, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA BARRETO DE FREITAS CANDIDO, Professor Docente I, matr. nº 971.046-8, ID Funcional nº 4409205-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE FREITAS RAMALHO JUNIOR, Inspetor de alunos 2G, matr. nº 3.050.870--9, ID Funcional nº 5020661-3, próximo à residência em unidade escolar diferente da atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAFAELA NUNES DA LUZ SILVA, Professor Docente I, matr. nº 870.341-5, ID Funcional nº 3262595-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, e em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nANDRE YOUSSEF ABRÃO BLAL, Médico, matr. nº 923.347-9 e Técnico Universitário Superior, matrícula nº 35.334-2, ID Funcional nº 4216094-4, em função que evite ortostatismo prolongado, além de subir rampas ou escadas, evitando movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANTONIO CARLOS MARTINS GUIMARÃES, Professor Docente I, matr. nº 959.876-4, ID Funcional nº 4381394-1, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARMELO SANTALUCIA RAMOS DA SILVA, Delegado de Polícia, matr. nº 3.053.731-0, ID Funcional nº 5023134-0, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCHRISTINE SILVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 911.616-1, ID Funcional nº 4190734-5, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARTA DE LIMA GROETAERS, Professor Docente II, mat. nº 5.006.686-9, ID Funcional nº 3713123-0, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNANCI MATTOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº832.079-8, ID Funcional nº 832.079-8, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA VIDAL, Professor Docente I, matr. nº 827.148-8, ID Funcional nº 5557593, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO CELSO ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 845.094-2, ID Funcional nº 3510901-7, em função extraclasse, que não demandem ortostatismo prolongado e uso de escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS, Professor Docente I, matr. nº 831.356-1, ID Funcional nº 3944385-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, exercer a docência, por períodos de até 30 dias, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOÃO CLODOMIRO DE SOUZA LUCENA, Professor Docente I, matrs nºs 848.036-0 e 240.500-9, ID Funcional nº 3864893-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA IRENE DA SILVA SANTOS, Servente, matr. nº 5.001.952-0, ID Funcional nº 3647803-2, em serviços leves, que não necessitem movimentar, individualmente, peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA JOSEFA SOUTO PADRON DE FIGUEIREDO, Professor Docente I, matr. nº 831.702-6, ID Funcional nº 3994894-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLEI CAMPÓS DUTRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.003-0, ID Funcional nº 5712688, em outro local de trabalho e fora de diligências policiais, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA MARIA LIRIO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 845.352-4, ID Funcional nº 3850673-4, em função extraclasse, evitando ortostatismo prolongado e subir ou descer escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA RIBEIRO TRAVASSO, Técnico em Enfermagem, matr. nº 264.781-6, ID Funcional nº 3188424-5, fora do regime de plantão, sem uso de escadas e rampas, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE ROBERTO PIMENTEL DA CRUZ, Professor Docente I, matr. nº 285.095-6, ID Funcional nº 3736584-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS BASTOS, Professor Docente I, matr. nº 958.165-3 e 949.201-8, ID Funcional nº 4348430-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, atuar como docente, em substituição a outro professor, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSERGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Professor Docente I, matrs nºs 964.862-7 e 919.282-4, ID Funcional nº 4203632-1, em função extraclasse, próximo à residência e no turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALNEI CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, mat. nº 967.533-1, ID Funcional nº 4391639-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor DAYSE TOZZATO DE SOUZA, Agente Socioeducativo Feminino, matr. nº 887.648-4, ID Funcional nº 4138330-3, em função administrativa, sem contato com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 2060293"
                    ],
                    "2060266": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 103 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento UNIDADE TRANSFUSIONAL DE MIGUEL PEREIRA, CNPJ: 32.415.283/0001-29, situado na Rua Adelaide Badene, nº 400 - Centro - Miguel Pereira - RJ, que constatou o não cumprimento das Boas Práticas do Ciclo do Sangue, contrariando a Resolução RDC nº 34 de 11/06/2014 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo artigo 10, inciso XIII da Lei Federal 6437/77; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000817, de 11/08/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção, interditando a UNIDADE TRANSFUSIONAL DE MIGUEL PEREIRA, CNPJ: 32.415.283/0001-29, situado na Rua Adelaide Badene, nº 400 - Centro - Miguel Pereira - RJ, para atividade de Agência Transfusional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da UNIDADE TRANSFUSIONAL DE MIGUEL PEREIRA, CNPJ: 32.415.283/0001-29, situado na Rua Adelaide Badene, nº 400 - Centro - Miguel Pereira - RJ, para atividade de Agência Transfusional.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de agosto de 2017 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2060266"
                    ],
                    "2060285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA com o objetivo de dar continuidade à apuração de irregularidades objeto do processo nº E-08/002/0093/2016 apuradas inicialmente em Sindicância instaurada pela Corregedoria Geral de Saúde e designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, os servidores PAULO ROBERTO BERNARDO DE SOUZA, ID Funcional nº 30578418, ARLETE JUREMA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 30528062 e HELOISA DE OLIVEIRA FERREIRA FRAGA, ID Funcional nº 30506794, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2060285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor PAULO ROGÉRIO LAMARCA, Médico, classe A, matr.08/107.138-3, Id nº 21045470, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/277/2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do ato de 08.01.2010, que aposentou a servidora IVONETE CANDIDO DA SILVA, matr. 08/104.663-3, Id nº 21225370, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, pelo processo nº E-08/222.171/2007, com validade de 21.05.2007, publicado no D.O. de 22.01.2010. Processo nº E-08/004/935/2016.\r\n\r\nId: 2060321"
                        ],
                        "2060322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/277/2017 - PAULO ROGÉRIO LAMARCA, Médico, classe A, matr.08/107.138-3, Id nº 21045470 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/380/2017 - ANA MARIA PESTANA RIBEIRO, matr.08/106.540-1, Id nº 32381670, a partir de 23.04.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/459/2017 - NELI CUNHA FERREIRA, matr.08/106.348-9, Id nº 21284555, a partir de 04.02.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/523/2017 - MARY DA SILVA MARTINS, matr.08/106.900-7, Id nº 21148155, a partir de 29.11.2016,\r\n\r\nDEFIRO o abono de permanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/585/2017 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2060322"
                        ],
                        "2060323": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no processo nº E-08/004/652/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, comissão integrada pelos servidores: HELOÍSA HELENA EVANGELISTA DE ANDRADE DOS SANTOS, Id Funcional nº 42180422; ROBERTO DIAS, Id Funcional nº 42531047 e DAYANE DANTAS DA SILVA, Id Funcional nº 44631596, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/004/652/2017.\r\n\r\nId: 2060323"
                        ],
                        "2060324": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.898/1986 - CARMEM LÚCIA ABREU, Id 21234345, período base de 19.06.2008 a 17.06.2013,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.836/1989 - SONIA MARIA PEREIRA DE CAMPOS, Id 21215448, período base de 14.06.2010 a 12.06.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.616/1989 - REGIA LUCIA ANTUNES DA SILVA, Id 21206546, período base de 20.03.2008 a 18.03.2013,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.465/1993 - IVALDO RANGEL, Id 21219494, período base de 26.03.2012 a 24.03.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.746/1995 - ALBERTO CARDOSO DE QUEIROZ, Id 21028362, período base de 27.10.2010 a 25.10.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.411/1996 - MARIA DAS GRAÇAS REMIGIO DA SILVA, Id 21099154, período base de 04.05.2010 a 02.05.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.732/1989 - SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, Id 21221855, período base de 25.05.2012 a 23.05.2017,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.164/1992 - NELI CUNHA FERREIRA, Id 21284555 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 16.07.2005 a 14.07.2010 e de 15.07.2010 a 13.07.2015.\r\n\r\nId: 2060324"
                        ],
                        "2060165": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/005/000306/2017- AUTORIZO E RATIFICO o Ato de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da SCHOTT DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 25, I, da Lei nº 8.666/93, para contratação de empresa especializada no fornecimento de ampolas de soro antibotrópico e soro antirrábico.\r\n\r\nId: 2060165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2060123": [
                        "I - Aviso",
                        "A V I S O\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA II\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/51/2017\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2060123"
                    ],
                    "2060263": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017R1R1R1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA ONCOLÓGICA ESPECIALIZADA EM RADIOTERAPIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 10/10/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 10/10/2017, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail:pregçaoeletronico@cbmerj.rj.com.br .\r\n\r\nId: 2060263"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2060168": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 409/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.183.751/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1548/2017.\r\n\r\nId: 2060168"
                        ],
                        "2060134": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 408/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL NOVA ALVORADA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.879.244/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3608/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2017.\r\n\r\nId: 2060134"
                        ],
                        "2060240": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 2º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1979\r\n\r\n01-Mario Luiz Nunes Pavan\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jeronimo dos Santos Gomes\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Teixeira da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Clara Hauaji Leal de Holanda\r\n\r\n02-Diego Pereira da Costa\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Carlos Eduardo Rufino da Silva Mendes, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2010, publicado no D.O. de 28.08.2017, Página 39 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Jerônimo dos Santos Gomes, nos Exames Supletivos em nível Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2005, publicado no D.O. de 05.12.2006, Página 24 - 2ª Coluna.\r\n\r\nId: 2060240"
                        ],
                        "2060320": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 384 - GONÇALVES DIAS, sito na Rodovia RJ 138, s/nº, São Vicente de Paulo, Município de Araruama, Censo Escolar 33026874, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publico a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Alvaro Domingues dos Santos, Matrícula 201518800154115; Carlos Eduardo Almeida dos Santos, Matrícula 201518800151604; Fabiana da Silva Siqueira, Matrícula 201318800089418; Genivalda Costa Xavier, Matrícula 201518800134866; Ilza da Penha Silva, Matrícula 200908820057282; Luciano José Pereira, Matrícula 201518800153305; Marcela Quintanilha dos Santos de Souza, Matrícula 201618800174384; Rosalí da Silva Santos, Matrícula 201518800153062; Vanessa Paula da Silva Soares, Matrícula 201518800152848; Vera Lúcia da Silva Soares, Matrícula 201418800131445; Wellington Cunha Ferreira, Matrícula 201518800152929. Secretária Escolar: Maria Madalena da Fonseca Quintanilha Macedo, designada no DOERJ de 26/12/2012, página 17, 1ª coluna. Diretora: Luciene Oliveira dos Santos, designada no DOERJ de 19/11/2014, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosana da Conceição Grifo, ID 4330470-2 e Márcia Patricia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV04 - ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Josiane Afonso de Souza, Matrícula 201518800152686\r\n\r\nLeia-se: Josiane Afonso de Souza Pereira, Matrícula 201518800152686\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, sito na Rua Abreu Rangel nº 115, Centro, Munícipio de Maricá, Censo Escolar 33053910, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE Nº 2951/2005, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriel Rocha de Arruda, Matrícula 201317760488270; Ana Paula Amorim de Almeida, Matrícula 201601320821276; David Santiago Nogueira, Matrícula 201301320619184; Dayane Fonseca de Souza, Matrícula 201501320795449; Delma Nogueira do Nascimento, Matrícula 201501320745263; Denise Formozina Messias, Matrícula 201432420953392; Jéssica Braga, Matrícula 201501320800541; Josileide Moreira dos Santos, Matrícula 201401320713510; Marina dos Santos Marins, Matrícula 201301320624188; Matheus Ramos Pereira, Matrícula 200901320107682; Mayara Gomes Ferreira Medeiros, Matrícula 201501320767313; Michelle Lima das Neves, Matrícula 201501320796763; Paulo Victor Freire da Silva, Matrícula 201701320888318; Pedro Henrique Torres da Silva, Matrícula 201501470401187; Raquel de Souza Rodrigues, Matrícula 201301450134881; Rayani Silvestre de Souza, Matrícula 201601320814571; Sabrina Inocencio da Silva, Matrícula 201217760399360; Sidney Lima Pereira Dantas, Matrícula 201501320795600; Sueli de Oliveira Santana, Matrícula 200901320166425; Sueli de Oliveira Santos, Matrícula 201117760372271; Taiane Braz Moreira, Matrícula 201601320809659; Uasley Silva da Veiga, Matrícula 201501320802089; Yuri Marins de Melo, Matrícula 201501340260222. Turma NEJA-IV02: Alessandra Maria de Oliveira Senna, Matrícula 201014210084610; Alex de Marins Vitorino, Matrícula 200901340065209; Bernardo Santos Florencio, Matrícula 200901320190210 Claudia Alves, Matrícula 201601320857033; Cláudia Moreira Bento, Matrícula 201501320805347; Cristiana Muniz Jandre, Matrícula 201501320804456; Daniel da Silva Rodrigues, Matrícula 201501320800701; Eduardo Menezes Maia da Costa, Matrícula 201401470387609; Felipe Souza da Costa, Matrícula 201401400215523; Fernanda Cristina Pereira Conceição, Matrícula 201329630345066; Gabriela Zuleide Bittencourt Cavalcante, Matrícula 201501340267820; Geruza Leide Silva Coutinho, Matrícula 201501320804881; Gisele Vieira de Almeida, Matrícula 201601320820547; Hyago Francelino Silveira, Matrícula 201117760350705; Larissa Goncalves Ribeiro, Matrícula 201301470360003; Laudineia dos Santos, Matrícula 201568010441712; Levi Machado dos Santos, Matrícula 200901470001600; Lucas Carvalho Barbosa, Matrícula 201301340214090; Mark Davis Ferreira Amaral Louro, Matrícula 201201320531361; Max de Sá Rego, Matrícula 201501320804710; Pedro Henrique Santos da Costa, Matrícula 201517760607914; Raquel da Silva Ramos, Matrícula 201501320776223; Robson Paulino de Souza Silva, Matrícula 200901320245058; Rodrigo André Silva dos Santos, Matrícula 201217760390142; Ruan dos Santos Aguiar, Matrícula 200901340019010; Tainá Silveira Costa, Matrícula 200901320078801; Thatiane Pinheiro Parreiras, Matrícula 200901320078801. Secretária Escolar: Zuleica Luiza Fernandes de Brito, designada no DOERJ de 25/03/2010, página 35, 2ª coluna, Diretora: Elizabeth da Costa Anhaia, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID. 4370027-6 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID. 4370034-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSELHEIRO MACEDO SOARES, sito na Rua Dr. March, nº 392, Barreto, município de Niterói, Censo Escolar nº 33055653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3084/2006, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Andreza Quintanilha Melo, Matrícula 201331850486949; Camila Braúna da Silva, Matrícula 200929930131803; Cleiton Veriato da Silva, Matrícula 201432260657227; Jeferson da Silva Lemos, Matrícula 201329710390076; Jéssica Felipe da Conceição, Matrícula 201031850157784; Jhenifer de Farias Nascimento , Matrícula 201331850510246; Jhon Wallace Ribeiro da Silva, Matrícula 201031870352450; Joelson dos Santos Souza, Matrícula 200931850031081; Juliana da Silva de Oliveira, Matrícula 200931850175679; Katia Gomes da Cruz, Matrícula 201615950391866; Mateus Fundagem Reginaldo, Matrícula 200931850184406; Matheus Victor Moraes Nogueira, Matrícula 200931850184406; Patricia Christina Gomes Silva, Matrícula 201531850610162; Robson Feitosa Bittencourt, Matrícula 200929710052238; Ronald Frinhani Lacerda, Matrícula 200932260085246; Rosenildo Vieira da Silva, Matrícula 201132420466115; Silvanis do Almo Silveira Vicente, Matrícula 201531850612710; Stenio Lopes Nunes, Matrícula 200932230023552; Thayná Aquino Alvim, Matrícula 201032090120567; Thays Santos da Silva, Matrícula 201032090120567; Thiago Fernandes Santos, Matrícula 201029710127198; Victor Araujo da Costa, Matrícula 201431870572480. Secretária Escolar: Raquel de Mesquita Machado Valadares, designada no DOERJ de 07/02/2000, página 11, 1ª coluna. Diretor: Roberto Carlos Nogueira Fernandes, designado no DOERJ de 09/05/2013, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, sito na Avenida Pastor José Gomes de Souza, s/nº, Caramujo, Município de Niterói, Censo Escolar 33055661, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Amanda Araujo da Silva, Matrícula 201323000360279; Bruna de Sousa Feitoza, Matrícula 201432000391472; Everaldo Luis Lacerda, Matrícula 201232000352016; Gabriel Ferreira de Souza, Matrícula 201532000395946; Karine dos Santos França, Matrícula 201032000314731; Keytyele Boutto Xavier, Matricula 200932300139953; Luciene de Oliveira Ferreira, Matrícula 201332000363537; Mirian Ferreira de Souza Soares, Matricula 200932000064788; Thainá Ferreira Barbosa, Matrícula 201331880769078; Thiago Cabral de Oliveira, Matrícula 20093200044086; Washington Luiz dos Santos Paulo, Matrícula201232000357085. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Andressa Alves Quintanilha da Silva, Matrícula 20153200040304; Bruna da Silva Rocha, Matrícula20103226014428; Dandara da Silva Pinto, Matrícula 20153200039616; Elizabeth Figueiredo de Souza, Matrícula 20109999002349; Ewerton Figueiredo Faustino, Matrícula 20092997048922; Ghismaine Faria Pedroso, Matrícula 20093200004270; Leonardo Silveira Bonifacio da Rocha, Matrícula 20153200039535; Lucas Coelho Machado, Matrícula 20133189030943; Marcos André Santos, Matrícula 20143200038817; Maria de Fátima Ferreira da Gama, Matrícula 20143200039015; Matheus Ramires Santos, Matrícula 201232000339931; Nícolas Ferreira Costa, Matrícula 20143200038892; Paulo Felix de Araujo Junior, Matrícula 2009 3200002758; Ronaldo Guimarães Crespo Junior, Matrícula 20133183051159; Rosemere da Costa Paulino Larcerda, Matricula 20153200040614; Valméria Teixeira da Silva, Matrícula 2015320004006. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, NO ANO LETIVO 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adeilson Júnior Azerêdo Ferreira, Matrícula 200929820132490; Daniele da Conceição Francisco, Matrícula 200932000016627; Izabela Ferreira da Silva, Matrícula 201632000415455; Laerti Daniel Luiz Moreira de Souza, Matrícula 200932000040250; Luiz Henrique da Silva Cardoso, Matrícula 201432000392878; Nilton Leandro da Silva, Matricula 201532000405178; Thaina Santos de Melo, Matricula 200932000046615; Thais da Conceição Francisco, Matricula 201099990019423; Yasmin dos Santos Rosa, Matricula 201132000324776. NO ANO LETIVO 2016, 2° SEMESTRE, Turma JA-901: Caio Gouvea de Carvalho, Matrícula 201232000340433; Karolayne Ferreira, Matricula 201032000309142; Matheus Filipe Dias de Jesus, Matrícula 20102997014441; Nilselene Menezes de Oliveira, Matricula 200932300215137. Secretário Escolar: Jocimar Gonçalves Santos, designado no DOERJ de 10/09/2009, página 09, 2º coluna, Diretora: Eda Josefina Plastina designada no DOERJ de 28/01/2015, página 32, 1º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Jurema Guilhermina Madeira de Almeida, ID. 4331072-9 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID.4325899-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, sito na Avenida Presidente Roosevelt, nº 2, São Francisco, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055645, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16114/1990, NO ANO LETIVO DE 2005, Turma de Origem 1302/2004: Elisangela Mota de Almeida. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2837/2005, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alessandra Laurindo Raniel Marques, Matrícula 201229510308647; Carolina Silva Lace, Matrícula 200932070098479; Criszavannia Cândido Oliveira da Luz, Matrícula 200917910040345; Cryslaine Silveira de Assis, Matrícula 200932230053621; Daniel Pereira Farias Silva, Matrícula 200932140294409; Diana da Silva Marques, Matrícula 201232240299888; Érica Domingos dos Santos Oliveira, Matrícula 201032090121962; Ericles Bruno de Souza Gonzaga, Matrícula 201132240222188; Fabricio da Silva Alves, Matrícula 201099990007592; Flavia Cristina Siqueira de Souza, Matrícula 200932050000953; Francivaldo Barbosa de Paiva, Matrícula 201631960485369; Gustavo de Oliveira Vieira, Matrícula 200932090116103; Jhonatan Nascimento de Freitas, Matrícula 200929790938491; Jonathan de Abreu Ferreira, Matrícula 200932090088700; Karen Cristina Alves Rodrigues, Matrícula 200931960088231; Karen Moreira Irene, Matrícula 200932090102730; Karina Moreira Irene, Matrícula 200932090102900; Krishna da Silva Freitas, Matrícula 201331870523629; Leonardo Magalhães Ferreira, Matrícula 200917720026090; Lucas Avilez Teles, Matrícula 200931910088416; Matheus Henrique Silveira da Conceição, Matrícula 201731960489328; Nayara Cardoso Soares, Matrícula 201099990350093; Neilton dos Santos Pessoa Batista, Matrícula 200929560083303; Pamela Rosa Ivo da Silva, Matrícula 200929390021256; Paulo Felipe Basilio dos Santos, Matrícula 200932090128101; Priscila Alves Soares de Moraes, Matrícula 200932090140829; Priscila Correia Rangel dos Santos, Matrícula 201231960377056; Raphaella Marinho Pereira, Matrícula 201431910416794; Regina Célia Mariano Silva Ribeiro, Matrícula 201531960454599; Rosa Maria da Conceição, Matrícula 201332240340401; Thayssa da Conceição Gouvêa, Matrícula 200932090138506; Vivian de Oliveira Freitas, Matrícula 200932090089963. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9503/DAT/1989, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Adriana Moura de Souza Gonzaga, Matrícula 201531960457010; Ananias Vieira Bezerra, Matrícula 200932150207576; Clara Rodrigues de Almeida, Matrícula 201231960345286; David Santana Barboza, Matrícula 201232240265551; Fabricio da Silva Batista, Matrícula 200931870073057; Gabriella Freitas Rodrigues, Matrícula 200932160022803; Isnatiely Santana Ferreira, Matrícula 200917730036684; Lucas Barbosa Ribeiro, Matrícula 201331960394623; Natan Fonseca Dornelas, Matrícula 201532090204975; Raquel Arlete Costa da Silva, Matrícula 200932160046907; Simone Silva Aparecida de Souza, Matrícula 201432170152975; Urllan Oliveira Reis, Matrícula 201231960344719; Vinicios Antunes Martins, Matrícula 201229390069160; Wendriel Lima Morais Pereira, Matrícula 201431960422070; Wesley da Silva Albuquerque, Matrícula 201469960059810. Turma de Origem JA-901/2016/2º Semestre: Fabiana Siqueira Braz, Matrícula 200931870172462; Felipe Souza de Freitas, Matrícula 201631960485601. Secretária Escolar: Carmem Lucia Delahyde Ramos, designada no DOERJ de 23/03/2012, página 12, 3ª coluna. Diretora: Elizabeth Guimarães Cavallo, designada no DOERJ de 10/03/2017, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 0436971-7 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, sito ao Parque Prefeito Ferraz, s/ nº, Icaraí, Município de Niterói, Censo Escolar 33055726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEE nº 2881/2005, NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2008/1º semestre: Adriano da Silva Santos. Turma de Origem JA-3005/2008/2º semestre: Maria Elizabeth de Oliveira. No ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2013/2º semestre: Fernando Jefferson Rodrigues, Matrícula 201131890225711. Turma de origem NEJA IV01/2014/2º Semestre: Priscila da Conceição Mathias, Matrícula 201031870328410; Tereza Michele Paiva Santos, Matrícula 201331870551169. Turma de Origem NEJA-IV01/2015/1º semestre: Isabela Santos Lima da Silva, Matrícula 200932010058900. No ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Cardoso Miranda, Matrícula 201032150134510; Ana Maria Pereira da Silva, Matrícula 201332150343000; Antonio Kleriston Alves de Lima, Matrícula 201431870582281; Carla Caldas Moreira, Matrícula 201332150344325; Caroline Gomes do Nascimento, Matrícula 201231870458650; Cleber da Conceição Ribeiro Junior, Matrícula 201431870609317; Gabriel Oliveira França Romero, Matrícula 200932150122821; Joice Gomes do Amaral, Matrícula 201332100238076; Joselia Severino de Barros de Souza, Matrícula 201332150343787; Jucileide Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201332150344831; Marcio Mourão de Souza, Matrícula 201432150404804; Maria Jose de Sousa Ferreira de Souza, Matrícula 201331870555581; Maria Rita Santos, Matrícula 201332150343434; Pâmela Nunes Lopes, Matrícula 200932300081777; Risoneide Genuino Matias, Matrícula 201331870551916; Roger Jonnes da Silva Ferreira, Matrícula 200931870081904 ; Roselia Veriço Rodrigues Nogueira, Matrícula 201332150343191; Roserlani Rodrigues Leal, Matrícula 200932160098621. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 5509/2017, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Kaliandra Karine Santos da Silva, Matrícula 201031940131970; Laura Caroline de Oliveira Vilar, Matrícula 201332090179986; Michael Teles Martins, Matrícula 201331870531486; Nathália de Almeida Pontes, Matrícula 200932300292395; Yasmin Freire Mota, Matrícula 201232090157773. Secretária Escolar: Gabriela Sant'Ana de Oliveira, designada no DOERJ de 08/09/2011, página 27, 2ª coluna. Diretora: Jacyntha de Fátima Xavier Bastos, designada no DOERJ de 01/03/2013, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9 e Monica da Silva Pereira, ID 437334-6.\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL MENEZES VIEIRA, sito na Rua Assis de Vasconcelos n° 30, Barreto, Município de Niterói, Censo Escolar 33056510, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5329/1956, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Eliton Mauricio de Oliveira, Matrícula 201532170194356; Gustavo Montenegro Lopes Junior, Matrícula 201732170230894; Jhennifer de Cassia Dias de Oliveira, Matrícula 200932130056297; Larissa Pinheiro dos Santos, Matrícula 201532170186760; Luan Carlos Amarante Santos Carvalho, Matrícula 200931900075150; Matheus Menezes Brandão, Matrícula 201732170231009; Nathan Ferreira Nunes, Matrícula 201032170041566; Raphael Muniz Nunes, Matrícula 201232170097130; Sarah Bonifacio Nunes Rodrigues, Matrícula 201332010340793; Vitor dos Santos e Santos, Matrícula 201332170125920. Secretário Escolar: Fabio Vianna Quiterio, designado no DOERJ de 16/05/2016, página 10, 3ª coluna, Diretora: Valeria Cristina Lopes do Couto, designada no DOERJ de 04/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID. 3857421-7 e Maria de Fatima Ramos Baldi da Silva, ID. 4325939-1. \r\n\r\nId: 2060320"
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CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E - 03/010/3555/2016, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV-02/1º SEMESTRE: Adriana Oliveira Ferreira, Matrícula 201506650239540; Assucena da Cunha Gonçalves, Matrícula 2009066800004499; Denise Evangelista Pereira, Matrícula 201606650245407; Êntone Carlos da Silva, Matrícula 200913390034084; Gabriel Rodrigues da Conceição, Matrícula 201305990345532; Igor Magalhães de Souza Gomes, Matrícula 201013420185512; Jeferson Andrade de Souza, Matrícula 201606650241510; Nathalia Horsth de Souza, Matrícula 201606650245598; Nayara Nunes da Costa, Matrícula 200906750026697; Peterson Luis dos Santos Pinto, Matrícula 201006650099046; Phillippe de Oliveira Nazareth Viana, Matrícula 200906750021032; Rachid de Andrade, Matrícula 201306650210353; Robert de Sousa Alves, Matrícula 201406770393910; Rutiléa das Neves Simão Batista, Matrícula 201099990174083; Walisson de Maria Pereira, Matrícula 201506790461531. Secretária Escolar: Adriana Mara da Costa Viana, designada no D.O. de 07/05/2007, página 36, 3ª coluna. Diretora: Claudia Cristine Zamboti, designada no D.O. de 03/09/2001, página 57, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, sito à Rua 154 nº 255, Bairro Laranjal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 44.538/2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma: NEJA IV01/1º Semestre: Ana Cristina de Souza Oliveira Leite, Matrícula 201406580228514; Audemir Silva, Matrícula 201506800327210; Camila Serra Ribeiro, Matrícula 201506800319544; Candace Pinto de Assis Machado Costa, Matrícula 201506580237749; Erica dos Santos Muniz, Matrícula 201606800351320; Glenia Braz da Silva, Matrícula 201506580237072; Juceli Teixeira de Oliveira, Matrícula 200906750009687, Larissa Aparecida Ribeiro Souza, Matrícula 201206580202938; Lorenza de Andrade Durante, Matrícula 201506800301254; Lúcio Jorge da Costa, Matrícula 201606800340396; Maria Aparecida da Silva, Matrícula 201099990344441; Mariliza da Silva Ferreira Reis, Matrícula 201506580237900; Raul Braz de Oliveira, Matrícula 201606800339894; Roberta Cristina dos Santos Roberto, Matrícula 201606800353021; Sarah da Silva Bicalho, Matrícula 201206580211848; Soraia de Souza Dionisio, Matrícula 201506800327310; Valeria Portes de Oliveira Gomes, Matrícula 201206580204124; Yannka do Amaral Mendes Duque, Matrícula 200906640050259; Yasmim da Silva Melo, Matrícula 201106860088829. Secretária Escolar: Cláudia Carla Ferreira Pala de Oliveira, designada no D.O. de 23/06/1999, página 19, 1ª coluna. Diretora: Josilene Suett Moreira Balbino, designada no D.O. de 13/01/2016, página 8, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID 4327661-0.\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222 nº122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.689 de 06/07/2000, no ANO LETIVO DE 2015: Danilo Vieira Silva, Matrícula 132027001382; ANO LETIVO DE 2017: Ana Beatriz Avila da Silva, Matrícula 162027000890; Ana Caroline de Oliveira Souza, Matrícula 132027002443; Ana Lucia Batista Alves, Matrícula 142027000143; Carlos Olyntho Teixeira de Castro Neto, Matrícula 162027001431; Érica Marinho Lisboa, Matrícula 162027001574; Felipe de Souza Teixeira, Matrícula 162027001506; Joária Nunes da Rocha Silveira, Matrícula 152027000367; Júlio César de Oliveira, Matrícula 172027000866; Leonardo de Oliveira Cordeiro dos Reis, Matrícula 152027001322; Larissa de Sá Pratti, Matrícula 172027000012; Lucas Rocha Pereira, Matrícula 172027000053; Lucas Silva Jeremias, Matrícula 152027001005; Maiara da Silva Ferreira, Matrícula 132027001372; Olair Sebastião da Cruz, Matrícula 152027000592; Osório da Silva Cassimiro, Matrícula 132027001146; Taynara dos Santos Silva, Matrícula 162027000268; Vinicius Silva Pires, Matrícula 172027000391; Welerson Mafra Pinheiro, Matrícula 162027000610. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto 26689 de 06/07/2000 no ANO LETIVO DE 2016: Maria Eduarda Ferreira Alves, Matrícula 151027000276. ANO LETIVO DE 2017: Ana Caroline de Oliveira Souza, Matrícula 171027000902; Arnaldo Diniz Carvalho, Matrícula 151027001408; Ingrid dos Anjos Valentim, Matrícula 151027000995; Priscíla Aparecida dos Santos Filizardo, Matrícula 171027000342; Thaynara Vitória Ramos de Oliveira, Matrícula 171027000386. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no D.O. de 23/05/2006, Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006, página 29, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Samuel Artur Galvão Bueno Costa, Matrícula 200905120115960; Turma 3002: Queven da Silva Souza, Matrícula 200905120073868; Turma 3003: Alaiz dos Santos Anastácio, Matrícula 200905120063633; Roselaine Aparecida de Freitas, Matrícula 200905120110305; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Amanda Teixeira do Nascimento Santos, Matrícula 201005120137279; Stefane de Oliveira Assumpção, Matrícula 201099990117690; Amanda da Silva Pereira Rezende, Matrícula 20109999120737; Turma 3004: Yan Uhllem de Faria, Matrícula:201099990120737; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Amanda Moura da Silva, Matrícula 201105120289938; Geyssimara Mateus de Araujo, Matrícula 2009051200338795; Natalia Scalat Modesto da Silva, Matrícula 200905120033726; Turma 3004: Ana Carolina Ferreira Alcântara, Matrícula 201305120388610; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Larysse Hasselmam Mateus, Matrícula 200905120049487; Turma 3002: Brenda Whellen Florentino Moreira, Matrícula 201105120272105; Gabriel dos Santos Pereira, Matrícula 201205120344277; Enáile Aparecida de Souza, Matrícula 201105120286246; Turma 3003: Ester Duarte da Silva Neta, Matrícula 20120650433421; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Allysson Ribeiro Teixeira, Matrícula 201405120427183; Jaqueline Cristina de Oliveira, Matrícula 200905120010432; Robson de Brito Luciano Moreira, Matrícula 201305120384210; Turma 3003: Laryssa Suellem Oliveira Careli, Matrícula 201505120470166; Turma 3004: Raquel Martins Gomes de Souza, Matrícula 201105120291916. CURSO DE ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM 03: Leila Maria Porto Teixeira, Matrícula 201005120140652; no ANO LETIVO DE 2012: Turma: M3-02: Laíre Custódio César, Matrícula: 201099990228705; Maicon de Souza Fernandes, Matrícula: 201105120317575; Robson de Souza Neves, Matrícula: 201105120317878; Sabrina Monteiro de Oliveira, Matrícula 200905120047948; no ANO LETIVO DE 2013: Turma PAEM-M3-01: Caio Cezar dos Anjos Silva, Matrícula: 201105120315521; Jenifer da Cruz Silva, Matrícula: 200905120046119; Wesley de Oliveira Sousa, Matrícula: 200905120036318; Odilon David Júnior, Matrícula: 201105120318709; Joseane Esteves Teixeira, Matrícula: 201105120312778; Turma PAEM-M3-02: Ingrid Vanessa Cardoso, Matrícula: 201105120315110; Raiane dos Passos Lúcio, Matrícula: 201105120296551; Sonia Maria Lopes Barbosa, Matrícula: 201205120365436; Maria José de Souza, Matrícula: 201205120364626; Hebert Alexandre Alves de Oliveira, Matrícula: 201005120144720; Jessiquiane Eduarda Moreira Pires, Matrícula: 201205120364464; John Kevin Rocha Barbosa, Matrícula: 200905120118047; Juarez Oliveira de Castro, Matrícula: 201205120340876; Marcos Andre da Silva Gomes de Melo, Matrícula: 201005120364626; Patrick Oliveira da Silva, Matrícula: 201105120274744, Daniane da Silva de Almeida, Matrícula: 201105120295410. Secretária Escolar: Cássia Regina do Nascimento, designada no D.O. de 04/08/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O. de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430/0.\r\n\r\nId: 2060160"
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Secretária Escolar: Tana Mara Balbi Veloso, designada no DOERJ de 15/06/2015, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4282752-4 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3344415 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMÍLIA ROSCHEMANT, sito a Rua Hermínia do Santos Silva, s/nº, Riograndina, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar nº 33023212, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38.322/2005, no ANO LETIVO DE 2008:Andréa Araujo Conceição, matrícula 500242; Dayane Zebende Dias, matrícula 500324. Secretária Escolar: Marilia Correa Müller Moreira, designada no D.O. de 07/03/2005, página 36, 1ª coluna. Diretor: Wandaluzia Navas no D.O. de 01/08/2016, página 13, 2º coluna.. Servidores que autorizaram a publicação, Margareti Grativol Krämer,ID 42591074 e Amanda Baldo Possolo, ID 440087.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR, sito à rua Firmino Faria, s/n°, Boa Sorte, Município de Cantagalo, Censo Escolar 33019223, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS , autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5242/2015, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Daniela Batista Oliveira Lamblet, Matrícula 201503090134981; Ediana Coelho Vitor, Matrícula 201503090135449; Felipe Julio, Matrícula 200903090141872; Maria Luzia da Silva, Matrícula 201503090135015; Marisa dos Santos Teixeira Amaral, Matrícula 200903090141015; Mary Helen Borges Rodrigues, Matrícula 201503090134711; Pierre Custódio Vianna de Figueiredo, Matrícula 201003090115969; Selma Martins Machado Batista, Matrícula 201503090135368; Tayná Badega Dirques, Matrícula 200903090148109. Secretário Escolar: Paulo Américo Meireles de Aguiar, designado no DOERJ de 28/09/2015, página 16, 1ª coluna. Diretora: Nilda Dalbronio Gualberto, designada no DOERJ de 13/12/2004, página 15, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana Costa Motta, ID 4378361-9, Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID 4327431-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, sito na Rua Gwyer de Azevedo, nº 10, Centro, Município de Santa Maria Madalena, Censo Escolar 33023751, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3851/2008, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA-IV04/1º Semestre: Ana Gabriele Soares dos Santos, Matrícula 201415470183231; Eduardo Pereira Silva, Matrícula 201215470156310; Gustavo Lima Rocha, Matrícula 201530400554735; Lucas Vila Miranda de Brito, Matrícula 201415470181024. Secretária Escolar: Jaqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 15, 1ª coluna, Diretora: Elza Maria Vila Gonçalves, designada no DOERJ de 26/12/2012 , página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Avani Bollorini Latini, ID. 3269552-7 e Fabiana Costa Motta, ID. 4378361-9.\r\n\r\nId: 2060287"
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Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Valdineia de Souza Gouvêa, ID. 4428436-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 392 MÁRIO DE ANDRADE, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106673, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriano Fabio Alves da Silva Junior, Matrícula 201418020645180; Andressa Antunes Silva de Mello, Matrícula 201518020734929; Andrey Ramos da Silva de Sousa, Matrícula 201418020562722; Fábio Cherem Libanio, Matrícula 201518020732985; Hugo Kersy Gonçalves Bastos, Matrícula 200969660056714; Janaina Santos da Silva, Matrícula 201518020705902; Josicláudia Ribeiro Lopes, Matrícula 201418020645342; Lee Jenniffer Gomes Soares, Matrícula 201518020667989; Lucas Areias dos Santos, Matrícula 201418020576278; Michel Fabrício Jesus de Andrade, Matrícula 201118020319950; Paulo Lucas do Nascimento Nogueira, Matrícula 201418020624010; Rafael Carvalhal de Oliveira, Matrícula 201069670132373; Rômulo Alex dos Santos Queiroz, Matrícula 200969420121201; Samuel dos Anjos Ribeiro, Matrícula 201118690364921; Viviane Cristina de Santana Charinho, Matrícula 201418020646410, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alexandre Magalhães Paiva, Matrícula 201214040407115; Alisson Ramon Velasco de Jesus, Matrícula 201518020674411; Andressa Martins Pereira, Matrícula 201218020441728; Bruna da Silva Viera, Matrícula 201069660132419; Carla da Costa Trescatte, Matrícula 201269130415637; Carlito Marques Pereira Filho, Matrícula 201514040800304; Débora Batista de Aguiar, Matrícula 201113670286045; Gizele da Silva Rezende, Matrícula 201418020561084; Heloisa Helena Silva de Assis Costa, Matrícula 201418020572876; Jeferson Silva do Nascimento, Matrícula 200918020322507; Maria Dulce Amorim Ferreira Berredo, Matrícula 201518020657592; Maria Glória Chagas da Silva, Matrícula 201518020730427; Patricia Rosa dos Santos de Oliveira, Matrícula 201518020722246; Sônia Alves Cadête, Matrícula 201518020682610, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriano Teixeira Reis, Matrícula 201518020733110; Anderson Abrahão da Silva, Matrícula 201318020464155; Débora dos Santos Gama, Matrícula 201518020740491; Eliana Aparecida Laborão Anco, Matrícula 201518020739310; Felipe Diogo Sarro, Matrícula 201618020804613; Fernanda Kelly Monteiro da Silva França, Matrícula 201369660212111; Jaspe da Cruz Evangelista, Matrícula 2016180208419726; Jéssica Rodrigues da Silva Gomes, Matrícula 201518020741210; Jozean Conceição da Silva, Matrícula 201113800039700; Luciana Vicente da Silva, Matrícula 201618020811660; Luciano Rodrigues Alves, Matrícula 201269130414071; Lucimar Lopes Mota, Matrícula 201518020740813; Lucimar Rezende, Matrícula 2015180207398017; Manoel Luiz Pereira de Oliveira, Matrícula 201099990341427; Maria Pequena de Oliveira dos Santos, Matrícula 201518020739051; Phillipe Augusto Gomes, Matrícula 201618020820066; Raíssa Gomes de Lima, Matrícula 200969130145795; Rosali Gomes, Matrícula 201518020740910. Secretária Escolar: Tânia Melo Borges, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Diretor: Marcos Antônio Diniz, designado no DOERJ de 22/12/2014, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2, Valdinéia de Souza Gouvêa, ID. Lilian de Santana Guedes e ID. 4428419-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO\r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Josiane Pires do Carmo, Curso: Ensino Médio, Turma: 3006, Ano: 2013, publicado no DOERJ de 22/09/2014, página 30, 1ª coluna. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 20/03/2015 página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9, Regina Alves Cabral, ID 433266234 e Lilian Marttorelli Lima, ID 43326269.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto \"N\" 550/1966, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3006/2013: Josiani Pires do Carmo, Matrícula 201099990053264. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 20/03/2015 página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID 4368445-9, Regina Alves Cabral, ID 433266234 e Lilian Marttorelli Lima, ID 43326269.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO \r\n\r\nPEREIRA POMBO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO, sito na Rua Japê, 380, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082057, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3980/2008; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Aline de Lima Ribeiro Matrícula 200969160339148; André Eduardo Rodrigues, Matrícula 201514110246475; Carmen Miranda Canelas, Matrícula 201514110245150; Catia Helena da Silva Cruz Barbosa Pastana, Matrícula 201514110241325; Charles Augusto Rodrigues, Matrícula 201514110246718; Glaucia Silva de Oliveira, Matrícula 201514110246810; Luana do Carmo Gomes Souza, Matrícula 201414131038654; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alice Cristina Modesto da Silva, Matrícula 201514110249148; Fabyne Clemente da Conceição, Matrícula 201514110248419; Gleice Araujo de Santana Cavalcante, Matrícula 201514110250073; Harisson de Abreu Corrêa Balão, Matrícula 201414110234144; Ingrid Nogueira dos Santos, Matrícula 201514110247609; Marcele Lima Gouvea, Matrícula 201614110251361; Patricia Alves da Silva, Matrícula 201514110249490; Tainá dos Santos Lima, Matrícula 201514110250154; Tânia Maria Gomes de Almeida, Matrícula 201514110248176. Secretária Escolar: Marcia Elisabete do Ó Silva, designada no DOERJ de 24/05/2017, página 11, 2ª coluna, Diretor: Lisângela Lucia Vieira Cardoso, designada no DOERJ de 04/05/2017 página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9 eTarciane Azevedo Correia, ID 4368509-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STUART EDGAR ANGEL JONES, sito na Avenida de Santa Cruz, nº 8040, Senador Camará Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079323, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Alexandra Almeida Flor dos Santos, Matrícula 201528700476371; Ana Paula da Conceição Silva, Matrícula 201528700489945; André Ceia de Oliveira, Matrícula 201528700489430; Andrei Henrique dos Santos, Matrícula 201099990085721; Angelita Nogueira da Silva, Matrícula 201328700310438; Carlos Alberto Vieira Gonçalves, Matrícula 201528700434458; Carlos Eduardo Rosa Silva, Matrícula 201528700455102; Cristina de Jesus Silva, Matrícula 201228700205085; David Danillo Ferreira, Matrícula 201528700484471; Fabiana Martins dos Santos, Matrícula 201528700448084; Grazieli Bacchini Marçolar, Matrícula 201528700491923; Jenifer Natália Lacê de Paula, Matrícula 201528700476101; Joice de Sousa de Oliveira, Matrícula 201628700514539; Marilda Miranda, Matrícula 201428700428834; Raquel Cristina Ignez Leal Muniz, Matrícula 201528700437810; Sandra Ribeiro dos Santos, Matrícula 201528700481456; Sueli Damiana de Oliveira, Matrícula 201528700449803; Tatiana Ferreira Antunes, Matrícula 201628700543810; Timotheo Peral Xavier de Souza, Matrícula 201528700433729; Vilaine Ferreira de Oliveira, Matrícula 201528700481537; Turma NEJA-IV-02: Alessandra Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201528700479982; Alexandro Nascimento Ferreira, Matrícula 201328700248619; Ana Quezia de Marins Rodrigues, Matrícula 201428700332055; Douglas Lucas da Silva, Matrícula 201328700302680; Denisia Rosa da Silva, Matrícula 201528700483157; Marcelo da Costa Silva, Matrícula 201328700272838; Vanessa Cristina de Oliveira Pereira, Matrícula 201528700488620. Secretária Escolar: Vera Fonseca Rodrigues, designada no DOERJ de 06/04/2015, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Carla Pinheiro Pedrazzi, designada no DOERJ de 24/04/2014, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Elisangela Mendes da Silva, ID. 4429429-2.\r\n\r\nId: 2060283"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: Possum Solutions Consultoria Empresarial LTDA - ME e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria entre as partes visando o desenvolvimento de projetos científicos em Gestão da Inovação e tecnologias. DATA DE ASSINATURA: 02/06/2017. VIGÊNCIA: 36 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/3079/2017.\r\n\r\nId: 2060133"
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                            "2060186": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/10/17, às 10h, a licitação para compra de material hospitalar (CATETERES, SONDAS,etc.) Proc. UERJ nº E-26/007/1166/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2060186"
                            ],
                            "2060305": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS A TUTORES A DISTÂNCIA (DE APOIO AO PROFESSOR E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO) DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 2017.2 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\n***O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que será prorrogada a inscrição com o envio da documentação das inscrições para Seleção pública destinada à concessão de bolsas a tutores a distância (de apoio ao professor e de avaliação de desempenho) dos cursos de graduação 2017.2 para formação de cadastro de reserva publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 11/09/2017, fls. 32 conforme descrito a seguir.\r\n\r\nProrrogado o período de envio dos documentos da inscrição para Seleção pública destinada à concessão de bolsas a tutores a distância (de apoio ao professor e de avaliação de desempenho) dos cursos de graduação 2017.2 para formação de cadastro de reserva até o dia 29 de setembro de 2017. Destaca-se que as demais informações do Edital nº 03/2017 permanecem inalteradas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2017.\r\n\r\nId: 2060305"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060521": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 102/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório de Advocacia PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, LOTE I.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.649.400,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (Concorrência Nacional - CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2060521"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 103/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório de Advocacia MAUÉS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, LOTE II.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.309.304,00 (cinco milhões, trezentos e nove mil trezentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (Concorrência Nacional - CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2060519"
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                            "2060518": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 104/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório de Advocacia BOSÍSIO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, LOTE III.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.799.088,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e nove mil oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (Concorrência Nacional - CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2060518"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 105/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o Escritório de Advocacia BARRETO ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, LOTE IV.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.322.880,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e dois mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.373/2016 (Concorrência Nacional - CN nº 201/2017).\r\n\r\nId: 2060517"
                            ],
                            "2060247": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 103/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE COMPORTAS DA MARINA DA GLÓRIA”.\r\n\r\nDIA: 16/10/2017 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 763.792,99.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2060247"
                            ],
                            "2060330": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 07/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. OBJETO: ESTABELECER AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELAS PARTES NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESASSOREAMENTO DO CANAL HIDRÁULICO DA LAGOA DE ARARUAMA,NOS TERMOS DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº 030420,EMITIDA PELA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL-CECA,EM FAVOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA - ANEXO I. DATA DE ASSINATURA: 04 DE AGOSTO DE 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei nº 8666/93 e Decreto Estadual nº 7.029/2009. PROCESSO Nº E-07/504.013/2010.\r\n\r\nId: 2060330"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nNSTRUMENTO: Contrato nº 24/2017-INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a PROFILL ENGENHARIA E AMBIENTE S/A. OBJETO: Elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica da Baía de Ilha Grande - PRH-BIG. VALOR: R$ 1.264.525,64 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2075. PRAZO: 915 (novecentos e quinze) dias a contar a partir da publicação do CONTRATO. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 21.081/1994 e do Instrumento convocatório. PROCESSO Nº E-07/002.2359/2014.\r\n\r\nId: 2060332"
                            ],
                            "2060331": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão INEA nº. 45/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ASSOCIAÇÃO CIVIL VIVA RIO. OBJETO: Alteração da proposta de serviços apresentada pela Contratada. VALOR: sem alteração do valor original. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2017. PRAZO: sem alteração do prazo original. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 7.070, de 2015 e o Decreto nº 45.792, de 18 de outubro de 2016. PROCESSO Nº E-07/002.9141/2016.\r\n\r\nId: 2060331"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2060270": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 09 de outubro de 2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus.\r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.30.11 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/1184/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 09 de outubro de 2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Códigos de Despesa: 3390.30.07 - Fonte: 232.\r\n\r\nPROCESSO: E-02/007/0365/2017.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 27/09/17, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2060270"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2060495": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de limpeza e conservação no edifício sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e nos CPETR.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.396.163,64\r\n\r\nINÍCIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 28/09/2017 a partir das 9:00 h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 10/10/2017 até às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 10/10/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nNÚMERO DO PREGÃO NO SIGA: 20.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001.124/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados na Av. Nilo Peçanha, nº 50, 33 º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas mediante doação de uma resma de papel A4, ou gratuitamente no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, telefone 2332-6892.\r\n\r\nId: 2060495"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2060144": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 22/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Amigos da Casa de Leitura Casimiro de Abreu. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Leitura Viva. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00182. PROCESSO Nº E-18/001/1627/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 23/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e HUMPAME KUBAN BEWA LEMIN. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Onikoja. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00205. PROCESSO Nº E-18/001/1597/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 25/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sociedade Musical Lira da Esperança. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Semeando com notas musicais o amor. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00187. PROCESSO Nº E-18/001/1615/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 27/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Campus Avançado. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Me Vê na TV (2.0). DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00212. PROCESSO Nº E-18/001/1576/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 31/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ação Animatógrapho de Promoção e Integração Cultural e Social. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Estradas da História. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00198. PROCESSO Nº E-18/001/1578/2015. \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 33/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Bem Querer. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Ação Cultural Búzios. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00188. PROCESSO Nº E-18/001/1647/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 30/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituição Filantrópica Abassá Lumyjacarê. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura DINFULAM KASEMBE - A Cozinha Sagrada. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00207. PROCESSO Nº E-18/001/1626/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 36/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Negrinhos de Sinhá VII. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00204. PROCESSO Nº E-18/001/1598/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 38/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e C.E.EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Matrizes Cultural. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00211. PROCESSO Nº E-18/001/1577/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 41/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Centro Cultural Viva. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Circo Viva. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00190. PROCESSO Nº E-18/001/1614/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 44/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Experimental de Mídia Comunitária. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Ponto Vivo. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTAS DE EMPENHO: 2017NE00210. PROCESSO Nº E-18/001/173/2016.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 45/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Laboratório de Artes e Teatro Experimental. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Projeto Látex. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00196. PROCESSO Nº E-18/001/172/2016.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 22/06/2017.\r\n\r\n**Republicados por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 24/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sociedade Musical 31 de Dezembro. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Projeto Musical Maestro Carolino Ribeiro de Moura. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00194. PROCESSO Nº E-18/001/1638/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 39/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituição Cia. Faces de Teatro de Paracambi. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Arte e Cultura para Todos. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00201. PROCESSO Nº E-18/001/1618/2015.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 40/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto de Imagem e Cidadania. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Rural. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00193. PROCESSO Nº E-18/001/1641/2015.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 12/07/2017.\r\n\r\n**Republicados por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 34/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Cultural Donana. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Centro Cultural Donana Conectando Redes e Saberes. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00200. PROCESSO Nº E-18/001/1642/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/06/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 42/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Lira de Santa Cecília de Varre-Sai. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Varre-Sai Venha Ver a Banda Passar. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00189. PROCESSO Nº E-18/001/220/2016.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 03/07/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 26/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Sinhá Bahia de Capoeira. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura “Cultura na Comunidade”. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00197. PROCESSO Nº E-18/001/1600/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/07/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 37/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural e Social Lona na Lua. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Lona na Lua. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00203. PROCESSO Nº E-18/001/1675/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 19/07/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 35/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Gene Insanno Companhia de Teatro. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Espaço Multicultural Gene Insanno. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00202. PROCESSO Nº E-18/001/1634/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21/07/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 43/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação Comunitária Indígena Bracuí. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Viva da Aldeia Guarani de Sapucaia em Bracuí. DATA DE ASSINATURA: 11/08/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00185. PROCESSO Nº E-18/001/1616/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 14/08/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 46/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Instituição Orquestrando a Vida - ORAVI. OBJETO: Implantação do Ponto de Um Toque Clássico. DATA DE ASSINATURA: 15/08/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00276. PROCESSO Nº E-18/001/729/2016.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 16/08/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 29/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Trilha da Arte e Educação. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Patrimônio Imaterial de Paraty. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00186. PROCESSO Nº E-18/001/1646/2015.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/08/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 22/09/2017.\r\n\r\nId: 2060144"
                        ],
                        "2060292": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 27/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 09/10/2017, às 09:30 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 09/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 09/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2060292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2060172": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do PROCESSO Nº E-03/001/3158/2017, publicado no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do PROCESSO Nº E-03/001/7101/2017, publicado no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2060172"
                    ],
                    "2060054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1685/2016 - ADRIANO LAURENTINO DA SILVA, ID. Funcional nº 5023274-6, vínculo 1, mat. n° 3.054.293-0, Agente Socioeducativo Masculino, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/10/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1247/2013 - PABLO MONTEIRO NARDI, ID. Funcional nº 4391631-7, vínculo 2, mat. n° 3.032.904-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/05/2013, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/1744/2016 - NEIDE ALEIXO GUEDES, ID. Funcional nº 3966064-8, vínculo 1, mat. n° 5.003.711-8, Agente Administrativo, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/05/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014, aos servidores acima relacionados.\r\n\r\nId: 2060054"
                    ],
                    "2060103": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - WILSON JORGE BRONZO DIAS, mat. nº 914.862-8, ID. Funcional nº 39179559/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 4523/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/158/2017.\r\n\r\nATO DE 15/08/2017 - SONIA THERESINHA DOS SANTOS ALMEIDA, mat. nº 5.251.991-5, ID. Funcional nº 36061751/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 7396/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/2928/2016.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - FICA RETIFICADO para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor VALERIA MAIA FITA, ID. Funcional nº 42800757/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/204/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - VALERIA MAIA FITA, mat. nº 933.922-7, ID. Funcional nº 42800757/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/204/2017.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - FICA RETIFICADO para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor PATRICIA MUNIZ BARCELOS, ID. Funcional nº 35461861/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/316/2015.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - PATRICIA MUNIZ BARCELOS, mat. nº 5.022.447-6, ID. Funcional nº 35461861/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 7528/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/316/2015.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - FICA RETIFICADO para HERMINIA MARIA DE ALMEIDA, o nome no Ato de Aposentadoria do servidor, ID. Funcional nº 33989958/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/220.948/2008.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - HERMINIA MARIA DE ALMEIDA, mat. nº 253.923-7, ID. Funcional nº 33989958/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 7657/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/220.948/2008.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - HERMINIA MARIA DE ALMEIDA, mat. nº 253.923-7, ID. Funcional nº 33989958/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 7657/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/220.948/2008.\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DE JESUS SOUZA BITTENCOURT, ID. Funcional nº 39390543/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-01/601.948/2006.\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT, mat. nº 1.201.608-5, ID. Funcional nº 39390543/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 8635/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.948/2006.\r\n\r\nATO DE 28/12/2006 - MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT, mat. nº 1.201.608-5, ID. Funcional nº 39390543/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais, à razão de 8635/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.948/2006.\r\n\r\nId: 2060103"
                    ],
                    "2060184": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nATO DE 22/08/2017 - VIRGINIA MACEDO DE MOURA, ID Funcional nº 34136940/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8448/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/007/2875/2017.\r\n\r\nId: 2060184"
                    ],
                    "2060274": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, mat. nº 948.500-4, ID. Funcional nº 43265294/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2809/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/331/2016.\r\n\r\nATO DE 20/05/2016 - LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, mat. nº 942.737-8, ID. Funcional nº 43265294/1, Professor Supervisor Escolar, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3021/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/332/2016.\r\n\r\nATO DE 03/10/2014 - MARIA DAS GRASSAS FRAUCHES VICTER, mat. nº 255.989-6, ID. Funcional nº 38711656/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8952/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/7035/2014.\r\n\r\nATO DE 05/04/2004 - MARIA DAS CANDEIAS GUIMARÃES, mat. nº 271.698-3, ID. Funcional nº 33747857/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6125/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.700.603/2003.\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - FRANCO FATTORILLO, mat. nº 845.987-7, ID. Funcional nº 39966330/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5643/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/015/1544/2017.\r\n\r\nATO DE 05/04/2004 - PALMIRA VIEIRA CAMPOS PINTO, mat. nº 1.163.886-3, ID. Funcional nº 33750475/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9442/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.700.590/2003.\r\n\r\nATO DE 08/06/2005 - GISELDA PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 5.004.580-6, ID. Funcional nº 33865850/1, Merendeira CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4115/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.600.233/2002.\r\n\r\nATO DE 08/12/2010 - ITALIA BONAVITA CORREA, mat. nº 241.014-0, ID. Funcional nº 41087933/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10499/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/813.213/2010.\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - THEREZINHA SODRE DA SILVA, mat. nº 5.003.904-9, ID. Funcional nº 37502980/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8556/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/002/5008/2016.\r\n\r\nId: 2060274"
                    ],
                    "2060193": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nATO DE 07/08/2017 - JAIME DE AMORIM, mat. nº 828.251-9, ID. Funcional nº 34893490/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7119/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/2522/2016.\r\n\r\nATO DE 17/08/2007 - MARIA JOSÉ LIMA DA CRUZ, mat. nº 240.259-2, ID. Funcional nº 41133366/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8132/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.002.423/2006.\r\n\r\nId: 2060193"
                    ],
                    "2060115": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - JANAINA SANTAGUEDA DO NASCIMENTO FERNANDES, ID Funcional nº 33956448/1, Prof. Doc. II 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6536/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 15/09/2014, publicada no D.O. de 18/09/2014. Processo nº E-08/220.755/2012.\r\n\r\nATO DE 26/02/2016 - ANDRÉ DA SILVA MARIANO, ID Funcional nº 19814372/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7961/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 17/07/2016, publicada no D.O. de 29/08/2016. Processo nº E-08/006/41/2016.\r\n\r\nATO DE 21/11/2003 - LAURACI VENANCIO MACHADO, ID Funcional nº 37012770/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/602.325/2003.\r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - FICA RETIFICADA para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor LYDIA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 37190040/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E- 03/8.491/97.\r\n\r\nATO DE 14/11/2014 - SÔNIA DA CONCEIÇÃO DIAS ROSA, ID Funcional nº 5743842/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7202/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/642/2014.\r\n\r\nId: 2060115"
                    ],
                    "2060037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/895/2016 - LINO ESTEVAM DOS SANTOS NETO, ID. Funcional nº 40270025/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1977 a 27/03/1978, num total de 330 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista, desprezando-se o período de 01/04/1981 a 29/02/1984, e de 15/06/1984 a 01/02/1985, por já constar averbado na mat. nº 239.633-1; de 01/06/1988 a 30/06/1988, de 16/07/1990 a 06/03/1992, e de 08/02/1993 a 30/06/2000, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2148/2017 - ALCIR MENEZES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36713058/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1974 a 01/09/1977; de 01/09/1985 a 03/05/1986; de 01/02/1987 a 20/04/1988; de 16/06/1989 a 02/05/1990, e de 27/05/1992 a 22/11/1992, num total de 2.197 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2308/2017 - LÚBIA LILIAN DA SILVA TOLEDO, ID. Funcional nº 39593614/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 14/03/1980 a 30/10/1980; de 01/11/1984 a 09/01/1987; de 09/02/1987 a 14/04/1988, e de 01/05/1992 a 28/02/1993, num total de 1.762 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/913/2017 - ROSIMAR BARCELO GUIMARÃES MARTINS, ID. Funcional nº 35455632/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/10/1987 a 30/04/1989, num total de 578 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Italva, como Atendente de Serviço Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/636/2017 - MARCELLY IACK PERES DA FONSECA, ID. Funcional nº 50092162/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/12/2010 a 27/11/2012, num total de 727 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São José de Ubá, como Auxiliar do Agente Administrativo, desprezando-se o período de 28/11/2012 a 19/02/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3794/2017 - ARMANDO MAURICIO DA SILVA BARROS, ID. Funcional nº 40081150/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/10/1991 a 08/02/1998, num total de 2309 dias de efetivo serviço prestado ao Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama (IBASMA), como Professor, desprezando-se o período de 09/02/1998 a 30/07/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1885/2017 - LUCIA HELENA FURTUOZO PIRES, ID. Funcional nº 50205510/1, Inspetor de Alunos. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/03/2008 a 06/11/2013, num total de 2075 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Três Rios, como Monitora de Creche, desprezando-se o período de 07/11/2013 a 07/11/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1425/2017 - MICHELLE RAIDER DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42125251/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/01/2003 a 31/03/2004, num total de 456 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/07/2011 a 26/12/2011, por haver concomitância com o próprio INSS; de 16/03/2005 a 31/12/2005, por estar averbado segundo o Inciso I, do Artigo 80 do Decreto nº 2479/79; e de 01/02/2008 a 26/12/2011, de 27/12/2011 a 31/12/2015, de 01/02/2016 a 31/12/2016 por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2116/2017 - NEUSIMAR DE ALMEIDA NUNES, ID. Funcional nº 32791054/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 21/01/1987 a 02/09/1992, num total de 2047 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Servente, desprezando-se os períodos de 01/12/2007 a 31/03/2008; de 01/07/2008 a 30/09/2008, e de 01/11/2011 a 30/11/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2139/2017 - JURANDIR DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 39206076/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 10/03/1980 a 25/05/1980; de 01/04/1985 a 10/09/1986; de 11/09/1986 a 13/11/1986; de 22/09/1989 a 19/02/1992; de 23/06/1992 a 05/03/1993; de 09/09/1993 a 01/11/1993, e de 01/12/1993 a 27/02/1994, num total de 1947 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 28/02/1994 a 12/03/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2137/2017 - MARCIA VALERIA GUINODI, ID. Funcional nº 42827990/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1986 a 30/04/1986; de 01/08/1986 a 02/10/1986; de 24/02/1987 a 28/02/1987; de 01/09/1989 a 26/03/1990; e de 01/02/2001 a 22/01/2007, num total de 2507 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 08/08/2007 a 08/11/2009, que poderá ser averbado, mediante apresentação da Declaração / Certidão do órgão, segundo o Inciso I, do artigo 80, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2466/2017 - MARA LUCIA GOMES DE CAMPOS, ID. Funcional nº 39641481/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/08/1984 a 02/02/1987; de 21/10/1988 a 10/02/1995; de 15/03/1995 a 12/06/1995, e de 13/06/1995 a 03/02/2002, num total de 5.737 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Laboratório / Técnico em Química, desprezando-se os períodos de 04/02/2002 a 04/02/2003; de 01/06/2007 a 27/01/2009, e de 09/07/2012 a 30/04/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2060037"
                    ],
                    "2060104": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.069/2008 - ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELO, ID. Funcional nº 42002974/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o total correto de dias averbados do tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, é de 3.134, e não como constou no despacho de 22/10/2010, publicado no D.O. de 27/10/2010.\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/158/2017 - WILSON JORGE BRONZO DIAS, mat. nº 914.862-8, ID. Funcional nº 39179559/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2928/2016 - SONIA THERESINHA DOS SANTOS ALMEIDA, mat. nº 5.251.991-5, ID. Funcional nº 36061751/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/204/2017 - VALERIA MAIA FITA, mat. nº 933.922-7, ID. Funcional nº 42800757/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/316/2015 - PATRICIA MUNIZ BARCELOS, mat. nº 5.022.447-6, ID. Funcional nº 35461861/1, Proc. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.948/2008 - HERMINIA MARIA DE ALMEIDA, mat. nº 253.923-7, ID. Funcional nº 33989958/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.948/2008 - HERMINIA MARIA DE ALMEIDA, mat. nº 253.923-7, ID. Funcional nº 33989958/1, Prof. Doc. I, nível A, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.948/2006 - MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT, mat. nº 1.201.608-5, ID. Funcional nº 39390543/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 24/03/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.948/2006 - MARIA DE JESUS DE SOUZA BITTENCOURT, mat. nº 1.201.608-5, ID. Funcional nº 39390543/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/164/2016 - ALCEMIRA FRANCISCA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.014.837-8 ID. Funcional nº 36993336/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2016.\r\n\r\nId: 2060104"
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                    "2060192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2522/2016 - JAIME DE AMORIM, mat. nº 828.251-9, ID. Funcional nº 34893490/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.423/2006 - MARIA JOSÉ LIMA DA CRUZ, mat. nº 240.259-2, ID. Funcional nº 41133366/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/08/2007.\r\n\r\nId: 2060192"
                    ],
                    "2060116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.755/2012 - JANAINA SANTAGUEDA DO NASCIMENTO FERNANDES, ID Funcional nº 33956448/1, Prof. Doc. II 40H, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012, revogando-se o despacho de 15/09/2014, publicado no D.O. de 18/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/41/2016 - ANDRÉ DA SILVA MARIANO, ID Funcional nº 19814372/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2016, revogando-se o despacho de 17/07/2016, publicado no D.O. de 29/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.325/2003 - LAURACI VENANCIO MACHADO, ID Funcional nº 37012770/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.491/97 - LYDIA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 37190040/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/642/2014 - SÔNIA DA CONCEIÇÃO DIAS ROSA, ID Funcional nº 5743842/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.296/96 - DALVA ROCHA SILVA, ID Funcional nº 33155356/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.938/2006 - JOSÉ JURACY DOS SANTOS, ID Funcional nº 37043250/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/08/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.810.070/2003 - ILKA HELENA ALVES, ID Funcional nº 38972913/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.030/97 - NELZA DA SILVA NOBREGA, ID Funcional nº 33647950/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.152/2003 - BERNADINO CARLOS CÂMARA DOS SANTOS, ID Funcional nº 36845736/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.401/2009 - CARMEM ROSA CIARLA, ID Funcional nº 38251574/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.418/2003 - DORACINA DÓRIA VIANA, ID Funcional nº 38233061/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.401/2003 - ELIANE GARCIA MAIA, ID Funcional nº 35034963/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.461/2002 - LUCIA ELENA DE SOUZA SANTORO, ID Funcional nº 36110450/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2002.\r\n\r\nId: 2060116"
                    ],
                    "2060185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4042/2016 - MARLY SOARES SIQUEIRA, ID Funcional nº 34971246/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.291/2004 - LANDERLEI DA ROCHA MENDONÇA, ID Funcional nº 40074277/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.110/2002 - ENEDINA MARIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33100268/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.492/2004 - ETELVINA DE SOUSA SILVA, ID Funcional nº 37322133/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.294/2009 - MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA COELHO, ID Funcional nº 35152559/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.020/2003 - SEBASTIANA SILVA, ID Funcional nº 32689225/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.079/2006 - ANALITA BONATTI DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 40895939/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.725/2000 - SANDRO HENRIQUE DE CASTRO, ID Funcional nº 36500348/1, Vigilante-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/08/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.211/2003 - MARIA LÚCIA LOUVISE GOMES, ID Funcional nº 37222465/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.100.132/92 - ANA MARIA DE CARVALHO BARONI PORTO, ID Funcional nº 41128427/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.051/97 - ROSA MARIA SOARES, ID Funcional nº 39790266/1, Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/02/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.407.916/2008 - SONIA MARIA DE AZEVEDO MONTEZUMA, ID Funcional nº 37610988/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/2009, revogando-se o despacho de 01/06/2009, publicado no D.O. de 23/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2875/2017 - VIRGINIA MACEDO DE MOURA, ID Funcional nº 34136940/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.159/2003 - LIDIA OLIVEIRA RÊGO, ID Funcional nº 38091984/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2005.\r\n\r\nId: 2060185"
                    ],
                    "2060273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/331/2016 - LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, mat. nº 948.500-4, ID. Funcional nº 43265294/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/332/2016 - LOURDES DE OLIVEIRA MARINHO, mat. nº 942.737-8, ID. Funcional nº 43265294/1, Professor Supervisor Escolar, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7035/2014 - MARIA DAS GRASSAS FRAUCHES VICTER, mat. nº 255.989-6, ID. Funcional nº 38711656/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.603/2003 - MARIA DAS CANDEIAS GUIMARÃES, mat. nº 271.698-3, ID. Funcional nº 33747857/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1544/2017 - FRANCO FATTORILLO, mat. nº 845.987-7, ID. Funcional nº 39966330/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.700.590/2003 - PALMIRA VIEIRA CAMPOS PINTO, mat. nº 1.163.886-3, ID. Funcional nº 33750475/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.233/2002 - GISELDA PEREIRA RODRIGUES, mat. nº 5.004.580-6, ID. Funcional nº 33865850/1, Merendeira CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.213/2010 - ITALIA BONAVITA CORREA, mat. nº 241.014-0, ID. Funcional nº 41087933/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5008/2016 - THEREZINHA SODRE DA SILVA, mat. nº 5.003.904-9, ID. Funcional nº 37502980/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2060273"
                    ],
                    "2060306": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/014/2904/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RITA DE CÁSSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 3611606-8, Prof. Doc. II, CÉLIA REGINA DE JESUS FERREIRA NEVES, ID. Funcional nº 3411656-7, Datilógrafo e ARNALDO NAZARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 5013546-5, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 09/08/2017, publicado no D.O. de 01/09/2017, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/2785/2017.\r\n\r\nId: 2060306"
                    ],
                    "2060170": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.062/2004 - ALDILENE GOMES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 837.385-4, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2670/2017 - ELISABETE GALDINO BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.211-3, período base de 18/10/2009 a 17/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.089/2007 - ELIZIO ALBERTO DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.023.402-0, período base de 18/04/2010 a 17/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.102/1996 - EVANIA CRISTINA CORDEIRO SILVA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 236.198-8, período base de 31/12/2011 a 30/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.000.456/1984 - LUCIA HYSSE NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 515.729-2, período base de 29/08/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.176/2000 - MARIA INÊS FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.961-2, período base de 15/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.121/2002 - MARIA SANTANA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.244-0, período base de 09/08/2011 a 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2368/2016 - NILTON RANGEL DRUMOND MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.779-1, período base de 25/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.544/2004 - LÚBIA LILIAN DA SILVA TOLEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.680-9, períodos base de 11/02/2005 a 11/05/2010 e de 12/05/2010 a 11/05/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2218/2015 - CARLOS ALBERTO QUINTAS, Prof. Doc. I, mat. nº 234.201-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 02/05/1984 a 01/05/1989; de 12/03/1996 a 11/03/2001; de 26/04/2007 a 25/04/2012 e de 26/04/2012 a 25/04/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2649/2017 - MARCIA HALLIDAY SANT'ANNA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.709-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1460/2014\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 11/12/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 11/12/2010 a 31/01/2016.\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.006.135/1985\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 02/07/2008 a 01/07/2014.\r\n\r\nLeia-se:...período base de 02/07/2008 a 01/07/2013.\r\n\r\nId: 2060170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2060251": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA Nº 01 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-26/001/2073/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR, ID Funcional 571580-6, para responder pelas atribuições da divisão de almoxarifado da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MACIEL DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional 2013436-3, para, sem prejuízo das suas atribuições, substituir eventualmente o servidor GILBERTO BISPO DE ROMA JÚNIOR, ID Funcional 571580-6, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2060251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060159": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 395 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, o Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/ 560 /2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do Inciso II, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, competência do ano de 2016, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional 1958634-5\r\n\r\nLEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS - ID Funcional 203242-7\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DA SILVA, ID Funcional nº 4325423-3.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060159"
                        ],
                        "2060110": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 396\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, sobre as atribuições e os procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, e o que consta do Processo nº E-26/004/962/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do Inciso II, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores pendentes de pagamento, competência do ano de 2016, conforme noticiam os autos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5\r\n\r\nLEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS - ID Funcional nº 203242-7 MARCIA VALÉRIA DA SILVA - ID Funcional 4325423-3\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060110"
                        ],
                        "2060145": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/ 20/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior - DEA, no valor de R$ 110,10 (cento e dez reais e dez centavos), referente ao pagamento de prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto pela Empresa Águas do Imperador S/A, CNPJ 02.150.327/0001-75, competência de dezembro de 2015, de acordo com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2060145"
                        ],
                        "2060117": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 / 004/011/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 014/ 2017, visando à contratação de serviços de locação de veículos automotores - Sedan, iniciada na Sessão Pública de 11/09/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A EBEC, CNPJ 17.162.280/0001-37, proposta no valor total de R$ 106.260,00 (cento e seis mil e duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/271/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 11/ 2017, visando a contratação de prestação de serviços contínuos de limpeza e higienização, com fornecimento de mão de obra e materiais de consumo, iniciada na Sessão Pública de 25/08/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 05.576.482/0001-46, proposta no valor total de R$ 3.159.922,08 ( três milhões, e cento e cinquenta e nove mil e novecentos e vinte e dois reais e oito centavos). \r\n\r\nId: 2060117"
                        ],
                        "2060124": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA / PR FAETEC Nº 475 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SI GA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 470 DE 13 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/3238/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. 4256645-2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nKAREN CASSIANO DE LUNNA, ID. 4387326-0.\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO ID 419874-4.\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID 4147544-5.\r\n\r\nALBA CRISTINA DE JESUS, ID 445707-8.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora CATIA REGINA DA SILVA SOARES, ID 2075407-8, como substituta do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15, da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial, o previsto na Portaria nº 470, de 13.06.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060124"
                        ],
                        "2060125": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA / PR FAETEC Nº 476 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PARA ATUAR JUNTO AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 465 DE 23 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Processo Administrativo nº E-26/005/3239/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo qualificados, para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. 4256645-2\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nKAREN CASSIANO DE LUNNA, ID. 43873260.\r\n\r\nCELMA DO CARMO CAMPOS, ID 4253861-0.\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO, ID 419874-4.\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID 4147544-5.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a Servidora ALBA CRISTINA DE JESUS, ID. 445707-8, como substituta do Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Dar-se-á ciência imediata ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em face das determinações contidas no § 1º, do art. 15, da Deliberação nº 167/92 - TCE e Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/79, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o previsto na Portaria nº 465, de 29/09/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060125"
                        ],
                        "2060047": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/392/2017- JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 2856196-1, matrícula nº175174-2. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 311 (trezentos e onze) dias de tempo de serviços prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nId: 2060047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060243": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário, o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/078/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito para atender despesas com prestação de serviços de publicação de Matéria Legal da Concedente, Balanço de 2013, 2014 e 2015, em Jornal de Grande Circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO \r\n\r\nUO: 2102- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS \r\n\r\nUG:390200- SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Est./ Aquis.Comb. e Lubrif.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 158.307,60 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nArt.2ª - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade da despesas nos termos do , inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2060243"
                        ],
                        "2060093": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nCONCEDE o benefício de auxilio funeral a requerente ELIZABETH GOMES COELHO, no valor de R$ 2.124,75 (dois mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG n°012, de 26 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante no anexo do mesmo, conforme Processo n° E-10/005/11064/2017.\r\n\r\nId: 2060093"
                        ],
                        "2060094": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5888/2016 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1°, da Lei n°1054/86, a servidora JULIA CASADO BARCELLOS, Agente de Transportes, Id Funcional n° 42821657, 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 04/08/2012 a 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2060094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060520": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada B, como Presidente, RAFAEL ROLIM DE MINTO, Assessor Jurídico Chefe, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada B, como membros titulares e ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Advogada A, como membro suplente. Gerente do Contrato FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ, Assessor Jurídico da Presidência, bem como THIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA, Advogado A, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, DIVIDIDOS EM LOTES I, II, III E IV, de que trata o Processo nº E-17/100.373/2016. Ordem de Serviço \"E\" Nº 14.854/2017.\r\n\r\nId: 2060520"
                        ],
                        "2060328": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em desfavor do Servidor Arthur Coelho Neves, cujo nome social é Andressa Coelho Neves, matrícula 390.477-8, ID Funcional nº 4351461-8, em razão dos fatos constantes na Sindicância Sumária nº E-07/002.12783/2016, designando para compor a Comissão os servidores Marcelo Ceolin Victor de Souza, ID Funcional nº 4348047, Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional nº 21455074 e Edson Eduardo Teixeira, ID Funcional nº 43479480, sob a presidência do primeiro, todos lotados na Corregedoria do INEA. Processo nº E-07/002.12783/2016.\r\n\r\nId: 2060328"
                        ],
                        "2060329": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500027/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação para implantação de sistema de tratamento térmico de resíduos industriais perigosos com capacidade de processamento de 7.000 toneladas por ano, no Município do Rio de Janeiro, com base na Resolução INEA n° 129/2015, tendo em vista que não houve qualquer manifestação da empresa acerca da notificação GELINNOT/01064620, emitida em 22.03.2016, considerando o Parecer Técnico de Indeferimento n° 43/2017, elaborado pela GELIN, bem como a decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 390º Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental realizada no dia 29.06.2017 e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18994/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação para implantação, em nome de POSTO POTIGUAR LTDA, considerando o relatório de vistoria N° RV0110/17, realizada em 07/06/2017, e com base no Parecer Técnico de Indeferimento N° GELRAM/SELART-0238/2017, no qual é informado sobre não haver mais interesse do requerente na instalação do tanque e que o estabelecimento possui a Licença Municipal de Operação LO - SEMAN N°0018/2015, com validade até 23/12/2020, bem como os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512134/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de LINKERS LOGÍSTICA LTDA, considerando o Parecer Técnico n° GELRAM-PT-0161/2017, fls. 237-238, no qual é informado que não foram atendidas as notificações SARATNOT/01019017, SARATNOT/01033887, SARATNOT/01037670 e SARATNOT/01080342, além da emissão do Auto de Constatação de Advertência SATACON/01008600 e o Auto de Constatação de Multa Simples SARATCON/01009361, resultando no indeferimento fundamentado na Resolução INEA N° 129/2015, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200092/2007 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Licença de Operação (FE014037), em nome de RODAMOS PNEUS LTDA, considerando o Parecer Técnico n° GELRAM-PT-0170/2017, fls. 113, no qual é informado que não foi atendida a notificação SELARTNOT/01076640, resultando no indeferimento fundamentado na Resolução INEA N° 129/2015, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1564/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de SOUZA E ARAUJO NAVEGAÇÕES LTDA, com base no Parecer Técnico GELANI N°06/2017, fls. 133/134, no qual é informado que o primeiro memorial descritivo apresentado e sua adequação solicitada através da notificação GELANINOT/01070841, não atendem aos critérios da Norma Operacional - NOP-INEA-10, bem como os demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500486/2009 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação (IN002954), em nome de TRANSMAR SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE LTDA ME, considerando o Parecer Técnico n° GELRAM-PT-0169/2017, fls. 486, no qual é informado que não foi atendida a notificação SELARTNOT/01076643, resultando no indeferimento fundamentado na Resolução INEA N° 129/2015, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7228/2017 - MÁRCIA HELOÍSA BENTES DO PRADO KRESS, Advogado, matrícula nº 2701594-0, Id funcional 2028454-3. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2060329"
                        ],
                        "2060334": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 02/2016, celebrado em 12/02/2016, publicado no D.O. de 16/02/2015 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a EMPRESA P&P TURISMO LTDA-ME. Processo nº E-07/002/12559/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 22/2014, celebrado em 29/04/2014, publicado no D.O. de 06/05/2014 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Cohidro Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. Processo nº E-07/002/16178/2013.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.544.0190.3978 \r\n\r\nFonte de Recursos: 297\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2060334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/004/112/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor de R$ 108.794,00(cento e oito mil setecentos e noventa e quatro reais), em favor de BR MARINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, constante do Processo nº E-06/004/111/2015 e no valor de R$ 110.500,00(cento e dez mil e quinhentos reais), em favor de AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. \r\n\r\nId: 2060342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450777/2007\r\n\r\nLUIS FERNANDO AUDI\r\n\r\nOnde se lê: ... período-base de 01/08/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... período-base de 01/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2060055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2060341": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.019576/2017 - DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO - cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 42666104. Defiro a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 21 de setembro de 2017 a 08 de junho de 2018, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 510ª sessão.\r\n\r\nId: 2060341"
                    ],
                    "2060101": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, THALITA RIBEIRO DIAS, Id. Funcional nº 50107437, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes (PG-11/10ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nNOMEIA NAYRIAN FERNANDES FRANCISCO, CPF 131.785.357-13, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes (PG-11/10ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Thalita Ribeiro Dias, com efeitos a contar de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2060101"
                    ],
                    "2060309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.040130/2017 - GABRIEL LOPES NASCIMENTO DE FIGUEIREDO WERNECK - cargo: TECNICO PROCESSUAL - ID. FUNCIONAL: 4359272-4. CONCEDE o Adicional de Qualificação a contar de 01.09.2017, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso II, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.047866/2017 - CLARISSA LEITE FERREIRA - Cargo: ANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ID. FUNCIONAL: 43593666. CONCEDE o Adicional de Qualificação a contar de 01.10.2017, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2060309"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060290": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato s/nº. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e APES - Associação Paulista de Ensino Superior. OBJETO: Prestação de serviços de MBA em Gestão Fiscal e Tributária. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.858,85. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2017. PRAZO: 18 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/701/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2060290"
                            ],
                            "2060376": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 03/10/2017, a partir das 14 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, n.º 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\nE-12/004.008/2015\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.069/2015\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.004/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.197/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.092/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.195/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.274/2016\r\n\r\nId: 2060376"
                            ],
                            "2060325": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 020/2017. PARTES: DETRAN/RJ e CONDOMÍNIO CIVIL VOLUNTÁRIO DO PARQUE SHOPPING SULACAP. OBJETO: Ocupação, pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do espaço com área de 547,22 m², identificada como LUC 134, localizada no Parque Shopping Sulacap, situado à Avenida Marechal Fontenelle, nº 134, Bairro Jardim Sulacap - Rio de Janeiro. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação. GESTOR: Jozeli de Carvalho Lopes, Identidade Funcional nº 4185700-3. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 e 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Deliberação nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/13454/2015.\r\n\r\nId: 2060325"
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                            "2060340": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme o processo nº E-12/132/512/2017, torna público que realizará na data abaixo, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos dos pátios terceirizados do DETRAN-RJ.\r\n\r\nA cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à Comissão de Leilão do DETRAN-RJ, situada à Avenida Presidente Vargas, 817 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.detran.rj.gov.br.\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2017, às 10 horas\r\n\r\nLocal: Rua Capitão Félix, nº 110, Benfica - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nLeiloeiro Oficial: Edgar de Carvalho Júnior, matrícula 032 JUCERJA\r\n\r\nObjeto: veículos conservados (automóveis e motocicletas)\r\n\r\nId: 2060340"
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                            "2060312": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4686, de 14 de outubro de 2015, que regulamenta a concessão de bonificação por desempenho individual e institucional dos servidores vinculados e lotados no DETRAN/RJ, torna público o resultado das Avaliações Individuais referentes ao ciclo 2017/1. Proc. nº E-12/061/706/2013.\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nNota\r\n\r\n3211010\r\n\r\n52\r\n\r\n4181042\r\n\r\n52\r\n\r\n4644786\r\n\r\n52\r\n\r\n5499666\r\n\r\n45\r\n\r\n5540313\r\n\r\n51\r\n\r\n5545560\r\n\r\n51\r\n\r\n5547458\r\n\r\n52\r\n\r\n5551790\r\n\r\n52\r\n\r\n5606500\r\n\r\n52\r\n\r\n5641063\r\n\r\n52\r\n\r\n5645123\r\n\r\n52\r\n\r\n5652790\r\n\r\n52\r\n\r\n5657245\r\n\r\n52\r\n\r\n5693101\r\n\r\n51\r\n\r\n5701627\r\n\r\n51\r\n\r\n5702321\r\n\r\n51\r\n\r\n5708753\r\n\r\n51\r\n\r\n5713617\r\n\r\n52\r\n\r\n5714486\r\n\r\n51\r\n\r\n5717647\r\n\r\n52\r\n\r\n5756928\r\n\r\n50\r\n\r\n5757053\r\n\r\n51\r\n\r\n5757800\r\n\r\n51\r\n\r\n5757916\r\n\r\n52\r\n\r\n5758092\r\n\r\n52\r\n\r\n5758157\r\n\r\n52\r\n\r\n5758793\r\n\r\n52\r\n\r\n5759099\r\n\r\n51\r\n\r\n5759269\r\n\r\n51\r\n\r\n5760127\r\n\r\n52\r\n\r\n5760151\r\n\r\n52\r\n\r\n5760780\r\n\r\n51\r\n\r\n5761620\r\n\r\n52\r\n\r\n5761735\r\n\r\n49\r\n\r\n5761840\r\n\r\n52\r\n\r\n5761891\r\n\r\n52\r\n\r\n5762251\r\n\r\n48\r\n\r\n5848504\r\n\r\n52\r\n\r\n5882877\r\n\r\n52\r\n\r\n5892945\r\n\r\n52\r\n\r\n5936918\r\n\r\n52\r\n\r\n5951135\r\n\r\n47\r\n\r\n6139493\r\n\r\n50\r\n\r\n6153410\r\n\r\n51\r\n\r\n6175449\r\n\r\n52\r\n\r\n6409644\r\n\r\n52\r\n\r\n6411754\r\n\r\n51\r\n\r\n6465536\r\n\r\n48\r\n\r\n6524990\r\n\r\n47\r\n\r\n8745650\r\n\r\n51\r\n\r\n8758530\r\n\r\n52\r\n\r\n8767432\r\n\r\n50\r\n\r\n8771910\r\n\r\n52\r\n\r\n8854823\r\n\r\n50\r\n\r\n8856362\r\n\r\n52\r\n\r\n8908770\r\n\r\n51\r\n\r\n9390294\r\n\r\n52\r\n\r\n10262563\r\n\r\n48\r\n\r\n12652148\r\n\r\n51\r\n\r\n12876372\r\n\r\n51\r\n\r\n17179653\r\n\r\n52\r\n\r\n17808340\r\n\r\n51\r\n\r\n19125356\r\n\r\n52\r\n\r\n19174640\r\n\r\n52\r\n\r\n19241674\r\n\r\n52\r\n\r\n19351356\r\n\r\n48\r\n\r\n19399863\r\n\r\n48\r\n\r\n19939833\r\n\r\n47\r\n\r\n20197365\r\n\r\n52\r\n\r\n20223030\r\n\r\n52\r\n\r\n20228449\r\n\r\n44\r\n\r\n20291949\r\n\r\n51\r\n\r\n20293550\r\n\r\n52\r\n\r\n20293674\r\n\r\n52\r\n\r\n20298501\r\n\r\n52\r\n\r\n20314450\r\n\r\n52\r\n\r\n20410468\r\n\r\n52\r\n\r\n20411634\r\n\r\n51\r\n\r\n20413068\r\n\r\n52\r\n\r\n20413661\r\n\r\n52\r\n\r\n20413840\r\n\r\n52\r\n\r\n20414056\r\n\r\n52\r\n\r\n20415575\r\n\r\n52\r\n\r\n20417926\r\n\r\n52\r\n\r\n20498420\r\n\r\n48\r\n\r\n20610262\r\n\r\n49\r\n\r\n20610335\r\n\r\n50\r\n\r\n20610440\r\n\r\n51\r\n\r\n20610637\r\n\r\n51\r\n\r\n20611250\r\n\r\n52\r\n\r\n20611439\r\n\r\n51\r\n\r\n20611668\r\n\r\n48\r\n\r\n20611730\r\n\r\n51\r\n\r\n20612354\r\n\r\n48\r\n\r\n20612770\r\n\r\n49\r\n\r\n20612958\r\n\r\n52\r\n\r\n20613040\r\n\r\n51\r\n\r\n20613164\r\n\r\n52\r\n\r\n20613342\r\n\r\n51\r\n\r\n20613644\r\n\r\n50\r\n\r\n20613768\r\n\r\n51\r\n\r\n20613873\r\n\r\n45\r\n\r\n20614039\r\n\r\n52\r\n\r\n20614152\r\n\r\n52\r\n\r\n20614683\r\n\r\n52\r\n\r\n20615370\r\n\r\n52\r\n\r\n20615442\r\n\r\n45\r\n\r\n20615558\r\n\r\n39\r\n\r\n20615787\r\n\r\n51\r\n\r\n20616066\r\n\r\n52\r\n\r\n20616171\r\n\r\n52\r\n\r\n20616368\r\n\r\n48\r\n\r\n20616660\r\n\r\n45\r\n\r\n20616775\r\n\r\n47\r\n\r\n20618158\r\n\r\n52\r\n\r\n20618271\r\n\r\n32\r\n\r\n20618522\r\n\r\n52\r\n\r\n20618824\r\n\r\n52\r\n\r\n20618948\r\n\r\n51\r\n\r\n20619332\r\n\r\n51\r\n\r\n20620039\r\n\r\n49\r\n\r\n20620330\r\n\r\n45\r\n\r\n20620454\r\n\r\n49\r\n\r\n20620934\r\n\r\n50\r\n\r\n20621256\r\n\r\n51\r\n\r\n20621329\r\n\r\n49\r\n\r\n20621744\r\n\r\n50\r\n\r\n20621850\r\n\r\n51\r\n\r\n20622430\r\n\r\n52\r\n\r\n20622660\r\n\r\n52\r\n\r\n20622848\r\n\r\n52\r\n\r\n20623054\r\n\r\n51\r\n\r\n20623461\r\n\r\n46\r\n\r\n20623950\r\n\r\n50\r\n\r\n20624271\r\n\r\n51\r\n\r\n20624751\r\n\r\n52\r\n\r\n20624875\r\n\r\n50\r\n\r\n20625260\r\n\r\n45\r\n\r\n20625448\r\n\r\n32\r\n\r\n20625740\r\n\r\n51\r\n\r\n20626487\r\n\r\n51\r\n\r\n20626800\r\n\r\n51\r\n\r\n20626924\r\n\r\n48\r\n\r\n20627050\r\n\r\n49\r\n\r\n20627475\r\n\r\n48\r\n\r\n20628161\r\n\r\n50\r\n\r\n20628390\r\n\r\n49\r\n\r\n20628412\r\n\r\n52\r\n\r\n20629222\r\n\r\n51\r\n\r\n20629524\r\n\r\n52\r\n\r\n20630646\r\n\r\n51\r\n\r\n20630751\r\n\r\n52\r\n\r\n20632061\r\n\r\n51\r\n\r\n20634161\r\n\r\n52\r\n\r\n20634277\r\n\r\n52\r\n\r\n20634641\r\n\r\n52\r\n\r\n20634765\r\n\r\n51\r\n\r\n20634943\r\n\r\n51\r\n\r\n20635150\r\n\r\n48\r\n\r\n20635389\r\n\r\n50\r\n\r\n20635451\r\n\r\n51\r\n\r\n20636148\r\n\r\n50\r\n\r\n20636555\r\n\r\n52\r\n\r\n20636920\r\n\r\n52\r\n\r\n20637063\r\n\r\n51\r\n\r\n20637179\r\n\r\n50\r\n\r\n20637241\r\n\r\n52\r\n\r\n20637594\r\n\r\n52\r\n\r\n20638167\r\n\r\n52\r\n\r\n20638302\r\n\r\n51\r\n\r\n20638531\r\n\r\n43\r\n\r\n20638655\r\n\r\n51\r\n\r\n20638957\r\n\r\n52\r\n\r\n20639112\r\n\r\n51\r\n\r\n20640048\r\n\r\n51\r\n\r\n20640340\r\n\r\n51\r\n\r\n20640838\r\n\r\n48\r\n\r\n20641036\r\n\r\n52\r\n\r\n20641150\r\n\r\n50\r\n\r\n20642741\r\n\r\n52\r\n\r\n20643136\r\n\r\n50\r\n\r\n20643241\r\n\r\n52\r\n\r\n20643365\r\n\r\n52\r\n\r\n20643543\r\n\r\n52\r\n\r\n20643772\r\n\r\n52\r\n\r\n20644167\r\n\r\n49\r\n\r\n20644353\r\n\r\n43\r\n\r\n20645155\r\n\r\n45\r\n\r\n20645457\r\n\r\n52\r\n\r\n20645570\r\n\r\n51\r\n\r\n20646267\r\n\r\n49\r\n\r\n20646445\r\n\r\n52\r\n\r\n20647506\r\n\r\n49\r\n\r\n20647859\r\n\r\n52\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2060312"
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                                "I - Aviso",
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2060313"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO Nº 669/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/651/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DA VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nLeia-se: DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2060291"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica entre os signatários, no que se refere ao acesso on-line aos dados constantes nos Sistemas SIAFE-RIO - Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro e Flexvision (gerador de relatórios), nível institucional amplo, com acesso aos relatórios em todas as unidades gestoras.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/23/2016.\r\n\r\nId: 2060256"
                        ],
                        "2058902": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/012/1388/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, PAULO VICTOR SOUZA RODRIGUES, Professor Docente I, ID nº 50315692, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/04/2015 a 10/04/2015.\r\n\r\nId: 2058902"
                        ],
                        "2058840": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-26/005/2230/15, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, WILLIAM GOMES LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 226740-9, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 24/02/2015 a 05/03/2015.\r\n\r\nId: 2058840"
                        ],
                        "2060169": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso nº 67.233, referente ao Processo nº E-04/037/33/2015, por conexão ao recurso nº 50.365, referente ao Processo nº E-04/063.562/2007 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. \r\n\r\nId: 2060169"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060296": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, relacionados abaixo, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos (as) do documento de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-01/710171/2004\r\n\r\nDENISE DESTEFANI FAVER BRUM DE SOUZA\r\n\r\nE-01/704636/2006\r\n\r\nIGOR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nE-01/711204/2006 \r\n\r\nTHALITA DE BRITO GUNTHER\r\n\r\nId: 2060296"
                            ],
                            "2060295": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1228/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 31/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 12/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Praça Tiradentes, nº 37 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 282,06 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.510.000,00 (hum milhão, quinhentos e dez mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2060295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060087": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004567/2017\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 04/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de apoio técnico, administrativo e operacional junto à Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER-RJ”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.065.803,42\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17/10/2017, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição estará à disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2060087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2060036": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviço. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, CNPJ N° 29.072.642/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. VALOR TOTAL: R$ 6.988,70 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 20/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/680/2015.\r\n\r\nId: 2060036"
                        ],
                        "2060032": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato LIMINAR REPROVADO na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - LIMINARES REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1674297\r\n\r\n0437582-39.2015.8.19.0001\r\n\r\n1532780\r\n\r\n0003901-68.2015.8.19.0026\r\n\r\nId: 2060032"
                        ],
                        "2060509": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 044/2017 PMERJ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura aquisição de gêneros alimentícios para a PMERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 62.326.836,01 (sessenta e dois milhões, trezentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e seis reais e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/416/2017.\r\n\r\nFoi adiado sine die o pregão eletrônico nº 044/2017, na forma do disposto no artigo 4º, da Deliberação nº 280/2017 - TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2060509"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2060310": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017\r\n\r\nDATA: 11/10/2017 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Operação/Manutenção, desobstrução, limpeza das áreas no entorno das ETEs, remoção de resíduos, Responsabilidade Técnico-Operacional, Análises Físico Químicas, Bombas Hidráulicas com as devidas amperagens necessárias, Tratamento Biológico e Monitoramento Ambiental da Estação de Tratamento de Esgoto, da Rede de Esgoto Interna das unidades que não possuem tratamento e da ETA, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/16/2017\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2060310"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2060267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 109/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.378.780,53 (um milhão, trezentos setenta oito mil setecentos oitenta reais cinquenta três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4515/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2060267"
                        ],
                        "2060289": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nGILBERTO LEUCHT TORRES, ID Funcional nº 32296363, exoneração da SES nº E-08/008/2456/2016.\r\n\r\nANA CRISTINA CAVALIER SIMONATO, ID Funcional nº 31137083, exoneração da SES nº E-08/008/4392/2016.\r\n\r\nId: 2060289"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2060339": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH para atuar na 1ª DP Criminal / Fazenda Pública e Justiça Itinerante de Levy Gasparian, da Comarca de Três Rios, no período de 27.09.2017 a 29.09.2017. \r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAÚJO CUNHA para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 25.09.2017 a 30.09.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Sessão Plenária do Tribunal do Júri do dia 27.09.2017, às 10 h, junto a 2ª Vara da Comarca de Seropédica, na defesa dos interesses do assistido L.G.F, no processo de nº 0002274-17.2008.8.19.0077.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.09.2017, sábado, no I Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.09.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 20.09.2017 a 30.09.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA SANTOS CARVALHO para atuar na 1ª DP Criminal / Fazenda Pública e Justiça Itinerante de Levy Gasparian, da Comarca de Três Rios, no período de 27.09.2017 a 29.09.2017. \r\n\r\nId: 2060339"
                    ],
                    "2060209": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1193/2017 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 117.791,33 (cento e dezessete mil setecentos e noventa um reais e trinta e três centavos), em favor de MÁRIO MARQUES ABREU, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Guaraciaba nº 245, Centro, São Fidélis, RJ.\r\n\r\nId: 2060209"
                    ],
                    "2060210": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1193/2017 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 51.930,78 (cinquenta e um mil novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), em favor de JOSÉ ANTÔNIO QUEIROZ DA FONSECA, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Dr. Eurico Cerbino, nº 51, Centro, São Sebastião do Alto, RJ.\r\n\r\nId: 2060210"
                    ],
                    "2060211": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1193/2017 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 84.777,75 (oitenta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em favor de CARLOS ALBERTO CHALITA BRAZ, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Prefeito Sebastião Rodrigues França nº 100, Lojas 04 e 05, Centro, Porciúncula, RJ.\r\n\r\nId: 2060211"
                    ],
                    "2060208": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2125/2017- BANCO BMG SA - DEFIRO, na forma das Resoluções DPGE n°s 872/2017 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2060208"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2060119": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2017\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRLI EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ventiladores\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/2612/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n4140.006.0052\r\n\r\n150\r\n\r\n171,70\r\n\r\n25.755,00\r\n\r\nId: 2060119"
                    ],
                    "2060212": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 010/2017 ao Contrato nº 089/2011.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE e ETELVINA MEDEIROS DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício, considerada a aplicação do índice percentual de 7,8738600%, conforme a variação nominal do IPCA - IBGE no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, a ser aplicado a partir de 22 de novembro de 2016, referente ao imóvel situado na Rua 15 de novembro nº 100, Aterrado, Volta Redonda, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.414,53 (cinco mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2841/2014.\r\n\r\nId: 2060212"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2060478": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2211/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Patrícia Henriques de Souza Durans, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Coordenadora de Núcleo Descentralizado, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2060478"
                    ],
                    "2060513": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2218/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 292/2017, que nomeou Hélio Conceição da Cruz, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor de Auditoria, Controle e Avaliação, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2219/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015, Flavia Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora de Auditoria, Controle e Avaliação, Símbolo DAS 3, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2060513"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2060501": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, in fine, em atendimento à determinação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, torna público e comunica aos interessados que está ADIADO SINE DIE o Pregão Presencial nº 036/2017, cuja sessão estava marcada para o dia 27 de setembro de 2017, às 10h (dez horas), conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentício não perecíveis (amido de milho, biscoito e suco) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino. \r\n\r\nMotivo do adiamento: Necessidade de alteração no termo de referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2060501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2060471": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03546/14 Wilson Soares Paes\r\n\r\n00214/17 Silvia Cristina da Silva\r\n\r\n01004/17 Alessandra Trindade Cardozo Nogueira\r\n\r\n01130/17 Luis Wagner dos Santos Gomes\r\n\r\n01757/17 Rosalva Francisca Rosa\r\n\r\n01793/17 Isabel Cristiani Beja de A. Nascimento\r\n\r\n02246/17 Joilson Martins dos Santos\r\n\r\n02457/17 Cristina Kelen Peixoto Figueira\r\n\r\n02458/17 Cristina Kelen Peixoto Figueira\r\n\r\n03026/17 Ludmila Rodrigues de Oliveira Macabu\r\n\r\n03134/17 Laura Maria Ramos Reis\r\n\r\n03206/17 Simone Cardozo Barcelos\r\n\r\n03211/17 Livia Lisboa Cabral\r\n\r\n03228/17 Denisy Carneiro Barcelos\r\n\r\n03229/17 Denisy Carneiro Barcelos\r\n\r\n03231/17 Valeska Pereira Paes\r\n\r\n03270/17 Michelli Ribeiro de Souza\r\n\r\n03296/17 Danielle Palmeira de Almeida\r\n\r\n03311/17 Leandro Sena de Souza\r\n\r\n03448/17 Denise de Fátima Lirio\r\n\r\n03537/17 Maria Teresa Manhães Monteiro Sales\r\n\r\n03593/17 Sirlei Artilles de Abreu Ávila\r\n\r\n03670/17 Silvana Dias Pacheco\r\n\r\n03676/17 Renata Gomes de Souza\r\n\r\n03716/17 Thiago Rodrigues Arantes\r\n\r\n03722/17 Lucineia Ferreira Pany Matos\r\n\r\n03732/17 Andréa Viana de Oliveira das Dores\r\n\r\n03760/17 Beatriz Simões Aguiar\r\n\r\n03761/17 Neila Márcia Gomes dos Santos Queiroz\r\n\r\n03786/17 Alexsandro Pereira Gonçalves\r\n\r\n03809/17 Jocimara da Silva de Souza\r\n\r\n04006/17 Janaina Alves Monteiro Mandu\r\n\r\n04122/17 Jenaina dos Santos Monteiro\r\n\r\n04580/17 Ana Caroline Gonçalves Pereira\r\n\r\n04585/17 Regina Ali Sanz\r\n\r\n04619/17 Wilson Renato Heidenfelder de C. Junior\r\n\r\n05050/17 Andréa Gonçalves Monteiro Sendra\r\n\r\n05389/17 Jane Ilce Barreto de S. Almeida\r\n\r\n05599/17 Maria Pascoa da Silva Paixão\r\n\r\n05672/17 Geraldo Cabral Magalhães\r\n\r\n05766/17 Luiza Assed de Souza\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00313/16 Izabel Cristina Lisandro Arêas Tinoco\r\n\r\n00789/17 Rosane Gomes dos Santos Soares\r\n\r\n03326/17 Rosiana Faria Henrique\r\n\r\n05736/17 Vanessa Quintanilha Ramos\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2060471"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2060477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000158-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 019/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO)\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de Sonorização de Pequeno Porte, com respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, a fim de atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima nos eventos esportivos, culturais, religiosos e comemorativos programados para o Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nValor Global: R$ 8.988,30 (Oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e centavos)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 18/09/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2060477"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2060469": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Santa Casa de Misericórdia de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.981/0001-91\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 01/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n15.807,52\r\n\r\n31.615,04\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.596.190,79\r\n\r\n3.192.381,58\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n993.239,25\r\n\r\n1.986.478,50\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n32.495,91\r\n\r\n64.991,82\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n492.647,39\r\n\r\n985.294,78\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.130.380,86\r\n\r\n6.260.761,72\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos;\r\n\r\nCNPJ: 28.961.084/0001-49\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 02/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n34.531,85\r\n\r\n69.063,70\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n820.561,81\r\n\r\n1.641.123,62\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n1.042.292,81\r\n\r\n2.084.585,62\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n21.408,13\r\n\r\n42.816,26\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n321.635,70\r\n\r\n643.271,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.240.430,30\r\n\r\n4.480.860,60\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Fluminense de Assistência à Mulher, à Criança e ao Idoso;\r\n\r\nCNPJ: 28.947.888/0002-30\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 04/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 meses (R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n998.057,99\r\n\r\n1.996.115,98\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n1.797.158,10\r\n\r\n3.594.316,20\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n411.457,33\r\n\r\n822.914,66\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.206.673,42\r\n\r\n6.413.346,84\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fundação Benedito Pereira Nunes - Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nCNPJ: 28.964.252/0001-50\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 05/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n1.559,58\r\n\r\n3.119,16\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Recurso MAC\r\n\r\n1.325.487,15\r\n\r\n2.650,974,30\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela do SUS)\r\n\r\n736.581,62\r\n\r\n1.473.163,24\r\n\r\nINTEGRASUS\r\n\r\n12.416,00\r\n\r\n24.832,00\r\n\r\nIncentivo à Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH)\r\n\r\n235.949,34\r\n\r\n471.898,68\r\n\r\nFIDEPS\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.461.993,69\r\n\r\n4.923.987,38\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana;\r\n\r\nCNPJ: 28.963.932/0001-59\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 03/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n177.357,96\r\n\r\n354.703,92\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal\r\n\r\n66.611,48\r\n\r\n133.222,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.969,44\r\n\r\n487.938,88\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Centro Assistencial de Regeneração Dérmica - CARD;\r\n\r\nCNPJ: 08.473.187/0001-52\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 09/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.434,43\r\n\r\n142.868,86\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n16.909,08\r\n\r\n33.818,16\r\n\r\nTotal\r\n\r\n88.343,51\r\n\r\n176.687,02\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Instituto de Doenças Nervosas e Mentais Ltda - Hospital Henrique Roxo;\r\n\r\nCNPJ: 28.930.451/0001-47\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 17/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n172.419,52\r\n\r\n344.839,04\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n75.524,37\r\n\r\n151.048,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n247.943,89\r\n\r\n495.887,78\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia - IMNE;\r\n\r\nCNPJ: 29.251.097/0001-97\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 10/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n426.050,78\r\n\r\n852.101,56\r\n\r\nRecursos Financeiros de fonte Estadual\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n670.530,70\r\n\r\n1.341.061,40\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de tabela)\r\n\r\n154.731,31\r\n\r\n309.462,62\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.301.312,79\r\n\r\n2.602.625,58\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizado: Laboratório de Análises Clínicas 3.º Milênio Ltda - Pedra Verde;\r\n\r\nCNPJ: 03.421.399/0001-72\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 13/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 184(cento e oitenta e quatro) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n06 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n66.007,02\r\n\r\n396.042,12\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n68.007,02\r\n\r\n408.042,12\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Associação Nova Esperança;\r\n\r\nCNPJ: 06.058.863/0001-04\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 12/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n64.511,68\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal\r\n\r\n32.255,84\r\n\r\n64.511,68\r\n\r\nTotal\r\n\r\n64.511,68\r\n\r\n129.023,36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Fisioterapia Santa Maria de Campos Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 12.130.622/0001-13\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 07/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n9.038,70\r\n\r\n18.077,40\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n9.464,70\r\n\r\n18.929,40\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18.503,40\r\n\r\n37.006,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Pesquisas Clínicas Ltda - Plínio Bacelar;\r\n\r\nCNPJ: 28.965.945/0001-67\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 14/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 184(cento e oitenta e quatro)dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n06Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n66.168,09\r\n\r\n397.008,54\r\n\r\nCentro de Referência da Dengue\r\n\r\n51.143,43\r\n\r\n306.860,58\r\n\r\nTotal\r\n\r\n117.311,52\r\n\r\n703.869,12\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Hemoclin - Clínica Hematológica Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 29.897.642/0001-17;\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 08/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 184(cento e oitenta e quatro) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n06Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n71.604,28\r\n\r\n429.625,68\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n74.604,28\r\n\r\n447.625,68\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório Médico Campos dos Goytacazes Ltda - Labmed;\r\n\r\nCNPJ: 30.406.524/0001-48;\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 11/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 184(cento e oitenta e quatro) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n06 Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n81.351,95\r\n\r\n488.111,70\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal)\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n91.851,95\r\n\r\n551.111,70\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Laboratório de Patologia Clínica Argeu de Oliveira S. C. Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 39.235.320/0003-28\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 06/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 184(cento e oitenta e quatro) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n06Meses(R$ )\r\n\r\nMédia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n53.676,26\r\n\r\n322.057,56\r\n\r\nRecurso de Fonte Municipal (Complementação de tabela SUS)\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n56.676,26\r\n\r\n340.057,56\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Ultramed Diagnósticos Serviços Médicos Ltda;\r\n\r\nCNPJ:07.694.716/0001-85\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 16/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n57.841,85\r\n\r\n115.683,70\r\n\r\nRecursos Financeiros de Fonte Municipal (Complementação de Tabela)\r\n\r\n16.403,63\r\n\r\n32.807,26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n74.245,48\r\n\r\n148.490,96\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2016\r\n\r\nContratante: Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nContratualizada: Pró-Rim Clínica de Doenças Renais e Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 30.414.239/0001-79\r\n\r\nObjeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 15/2016, a fim de viabilizar a continuidade da prestação gratuita aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nFundamentação legal: Lei 8.666/1993, art. 25; \r\n\r\nVigência: 62(sessenta e dois) dias, a contar de sua assinatura;\r\n\r\nValor:\r\n\r\nProgramação Orçamentária para o Contratualizado\r\n\r\nMensal (R$ )\r\n\r\n02 Meses (R$ )\r\n\r\nFundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC\r\n\r\n504.694,97\r\n\r\n1.009.389,94\r\n\r\nMédia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC\r\n\r\n11.444,49\r\n\r\n22.888,98\r\n\r\nOutras fontes de Recursos Financeiros (Fonte Municipal - Administrativos)\r\n\r\n476.000,00\r\n\r\n952.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n992.139,46\r\n\r\n1.984.278,92\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nId: 2060469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2060043": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, em face de ausência injustificada e continuada ao serviço, vem CONVOCAR através do presente edital, o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, para comparecer na SEDE DA GCM, no Setor Administrativo, no horário compreendido entre 8h e 18h, até o dia 03/10/2017, para prestar esclarecimentos, conforme disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal vigente. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2060043"
                            ],
                            "2059845": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, em face de ausência injustificada e continuada ao serviço, vem CONVOCAR através do presente edital, a servidora NATHÁLIA BARBOSA DE FREITAS, matrícula 20.128, para comparecer na SEDE DA GCM, no Setor Administrativo, no horário compreendido entre 8h e 18h, até o dia 03/10/2017, para prestar esclarecimentos, conforme disposto no art. 5º, LV da Constituição Federal vigente.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2059845"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2060473": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0443/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Simone Santos da Silva Barreto, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Controle Interno, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-3, a partir de 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 21 de setembro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0444/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0345/2017, que nomeou Paulo Ricardo Vieira Pinto Junior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, Símbolo CC-1, a partir de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0445/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0349/2017, que nomeou Aline Miranda Azeredo Otoni, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política de Comissão Permanente do Gabinete do Vereador Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, Símbolo CC-2, a partir de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0446/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0209/2017, que nomeou Marcelo da Costa Abreu, para exercer o cargo de provimento em comissão de Motorista Executivo II, Símbolo CC-5, a partir de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 25 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2060473"
                    ],
                    "2060472": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PÚBLICO Nº 0006/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCOMUNICA, que no dia 29 de setembro de 2017 (sexta-feira), às 10 horas, no Plenário deste Legislativo, haverá AUDIÊNCIA PÚBLICA para Apresentação do Relatório de Gestão do 2º Quadrimestre de 2017, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos dos Goytacazes, em cumprimento ao que determina o § 5º do Art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012, conforme solicitação contida no OFÍCIO/EXP/SMS/Nº 967/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2060472"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2060523": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2060523"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2060395": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 28 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172582660\r\n\r\nL & M TECH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n172587387\r\n\r\nA & V ALIMENTOS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172095379\r\n\r\nA A CARRILHO EDITORA ME \r\n\r\n172619734\r\n\r\nA B M VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n172575362\r\n\r\nA C DO NASCIMENTO TOSTE INSTALAES DE PEAS, ACESSRIOS E USINAGEM PARA VECULOS \r\n\r\n172598770\r\n\r\nA C G BALBINO SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n172584590\r\n\r\nA C TENORIO SILVA ROCHA EVENTOS ME \r\n\r\n172598346\r\n\r\nA IGNACIO DOS SANTOS FREIRE CASA DE FESTAS ME \r\n\r\n172168082\r\n\r\nA L C DUARTE COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS ELETRONICOS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n172168139\r\n\r\nA L C DUARTE COMERCIO VAREJISTA DE PECAS ACESSORIOS ELETRONICOS E FERRAMENTAS ME \r\n\r\n172444527\r\n\r\nA L M TRANCOZO SERVICOS TATUAGEM \r\n\r\n172565383\r\n\r\nA L P FRANCO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172506603\r\n\r\nA L PACHECO ME \r\n\r\n172601207\r\n\r\nA M C FELIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n172587816\r\n\r\nA.R. DE CARVALHO CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172544203\r\n\r\nABG PARQUE ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172417805\r\n\r\nACADEMIA BODY NEW LTDA ME \r\n\r\n172595797\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ITAPERA LTDA EPP \r\n\r\n172548918\r\n\r\nACADEMIA POWER FIT TAQUARA EIRELI \r\n\r\n172609844\r\n\r\nACBF CLAREAR BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172435390\r\n\r\nACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n172607876\r\n\r\nADAILTON LUIZ FERNANDES \r\n\r\n172434629\r\n\r\nADENILSON RIBEIRO FARMACIA ME \r\n\r\n172609500\r\n\r\nADMINISTRADORA SANTO ESTEVAO S/A \r\n\r\n172584760\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA FELIPE ME \r\n\r\n172567742\r\n\r\nAGILIZE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n172608694\r\n\r\nAGROPECUARIA F1 EIRELI \r\n\r\n172598729\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n172598745\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n172335264\r\n\r\nAJA CORAO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172582601\r\n\r\nAJG E FARAH REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172454328\r\n\r\nAKASA ORGANIZACAO DE RESIDENCIAS APOIO E ASSISTENCIA EM DOMICILIO LTDA \r\n\r\n172477794\r\n\r\nALANZA 2005 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172477735\r\n\r\nALBERGUE HOSTEL JARDIM FLAMBOYANT LTDA \r\n\r\n172595738\r\n\r\nALESSA FIORI COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172577969\r\n\r\nALEXENE COMERCIO DE PIZZA LTDA ME \r\n\r\n172387434\r\n\r\nALGASBRAS BIORREFINARIA DE MACROALGAS LTDA \r\n\r\n172483549\r\n\r\nALGRA MIL REPRESENTAES LTDA. \r\n\r\n172467080\r\n\r\nALICE V M VICENTE \r\n\r\n171998952\r\n\r\nALMIR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ME \r\n\r\n172563623\r\n\r\nALPHA CONTROL INVEST CONSULTORIA \r\n\r\n172599474\r\n\r\nALTO GS COMRCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n172606829\r\n\r\nALUGOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n172530075\r\n\r\nALUMERIO ESQUADRIAS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n172404770\r\n\r\nALVARES TRINDADE MATERIAIS E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172385997\r\n\r\nALVO ASSESSORIA DE SEGURANCA NO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172555485\r\n\r\nAMAGHE COMRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171995996\r\n\r\nAMANARI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172572738\r\n\r\nAMARILDO MENDES CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n172552222\r\n\r\nAMARO DOS SANTOS VESTUARIO E ARMARINHO ME \r\n\r\n172587751\r\n\r\nAME AME HEALTH FOODS DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172612586\r\n\r\nAMEI ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n172521696\r\n\r\nAMERICAS LASER SERVICO DE DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172558301\r\n\r\nAMIPE TRANSPORTE E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172373948\r\n\r\nAMITAF MODAS LTDA ME \r\n\r\n172578108\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172578590\r\n\r\nAMMA TERRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE NUTRICAO AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n172609917\r\n\r\nAMMO VAREJO LTDA \r\n\r\n172593263\r\n\r\nANA APARECIDA TATIT PRODUCOES \r\n\r\n172485665\r\n\r\nANA CLAUDIA PONTES BLANC PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n172607310\r\n\r\nANA P L F MARQUES CONFECES \r\n\r\n172595770\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA MOURA SERVIOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n172500605\r\n\r\nANDERSON JOSE MAIA ME \r\n\r\n172582180\r\n\r\nANDRADE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172577721\r\n\r\nANDRE BATISTA DO NASCIMENTO COMRCIO DE MVEIS \r\n\r\n172351669\r\n\r\nANIMAL KING ACADEMIA LTDA EPP \r\n\r\n172588260\r\n\r\nANTARES LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172570603\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARQUES ARMARINHO ME \r\n\r\n172555655\r\n\r\nAPARECIDO MARQUES DE BARROS TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n172562368\r\n\r\nAPOCALIPSE MANUTENO E SERVIOS 24 HORAS LTDA \r\n\r\n172599229\r\n\r\nARACHIS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172605750\r\n\r\nARARURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172195241\r\n\r\nARCOSHED INSTALACOES PARA GALPAO LTDA ME \r\n\r\n172570778\r\n\r\nARKEMA QUIMICA LTDA \r\n\r\n172570832\r\n\r\nARKEMA QUIMICA LTDA \r\n\r\n172448018\r\n\r\nARMAZEM DO PET DE ITABORAI COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n172594219\r\n\r\nARMAZEM TERRA MINEIRA EIRELI ME \r\n\r\n172582440\r\n\r\nARQPRINT REPROGRAFIA EIRELI \r\n\r\n172607043\r\n\r\nART E DECOR PINTURAS E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172616182\r\n\r\nART RJ ODONTO CLINICA ODONTOLGICA LTDA \r\n\r\n172458137\r\n\r\nARTE LURGICA DE JACAREPAGUA FERRAMENTAS E ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n172574153\r\n\r\nARTE VENDAS REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172574579\r\n\r\nARTES GRAFICAS VIA 7 EIRELI ME \r\n\r\n172565219\r\n\r\nART-FEST ARTIGOS PARA FESTAS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n172604737\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172186447\r\n\r\nASC SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172575737\r\n\r\nASTANAK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172023254\r\n\r\nATAFONA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME \r\n\r\n172092027\r\n\r\nAUDACIA E SEDUCAO PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n172558018\r\n\r\nAUGUSTO ANTONIO GONCALVES DE SOUZA ME \r\n\r\n172543207\r\n\r\nAUTO CENTER MARIO S DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n172604621\r\n\r\nAUTO CENTER SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172461766\r\n\r\nAUTO PECAS NASIGER LTDA \r\n\r\n172434424\r\n\r\nAUTO PECAS PORTO DO ROSA LTDA ME \r\n\r\n172326281\r\n\r\nAUTO PECAS RODOVANS LTDA ME \r\n\r\n172463807\r\n\r\nAUTRAN CONSTRUES E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n172598265\r\n\r\nAV FARMA ASSISTENCIA E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n172540798\r\n\r\nAWANTT ENGENHARIA PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172456550\r\n\r\nB E T COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172598184\r\n\r\nBA FIRE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172434173\r\n\r\nBAIXO AMALIA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172542057\r\n\r\nBALANCE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172601525\r\n\r\nBALI ESMALTERIA E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172531551\r\n\r\nBANCO INTERMEDIUM SA \r\n\r\n172603188\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESPACO SABOR LTDA ME \r\n\r\n172374570\r\n\r\nBAR E SORVETERIA CORACAO DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172377021\r\n\r\nBAR E SORVETERIA CORACAO DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172595126\r\n\r\nBAZAR DA ALFANDEGA 278 LTDA \r\n\r\n172604567\r\n\r\nBAZAR LUMA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n172329329\r\n\r\nBAZAR OHIO LTDA ME \r\n\r\n172440548\r\n\r\nBAZAR RIOLESTE LTDA \r\n\r\n172597927\r\n\r\nBBQ SHOP MERCEARIA NO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172535956\r\n\r\nBEAR LOG CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172589290\r\n\r\nBEEP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172571022\r\n\r\nBELA BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172233798\r\n\r\nBELEM BOLOS 02 EIRELI \r\n\r\n172612268\r\n\r\nBELLATRIX PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172459915\r\n\r\nBEM QUERER RIO COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172599270\r\n\r\nBETHER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172350689\r\n\r\nBIAMAR DE NOVA IGUACU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172598915\r\n\r\nBINHO OTICA LTDA \r\n\r\n171786998\r\n\r\nBIRDS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172581893\r\n\r\nBITELA COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n172608147\r\n\r\nBJ MARIUXA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172598176\r\n\r\nBNS RAES E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n172605946\r\n\r\nBOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n172077877\r\n\r\nBOA SORTE PEAS NOVAS E USADAS PARA AUTOMVEIS LTDA \r\n\r\n172584264\r\n\r\nBOM GOSTO AMARONITO 1000 LTDA \r\n\r\n172608252\r\n\r\nBOMBONIERE SANTA ANNA LTDA ME \r\n\r\n172527430\r\n\r\nBOTICAL PHARMA LTDA EPP \r\n\r\n172603617\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172247543\r\n\r\nBQUALITY EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172472890\r\n\r\nBRAOS E HENRIQUE COMERCIO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n172600316\r\n\r\nBRASA NOBRE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172583217\r\n\r\nBRASVIX CONSULTORIA EM LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172588367\r\n\r\nBRATEXCO REPRESENTACOES E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n172598877\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n172579902\r\n\r\nBRIOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172585090\r\n\r\nBRITO E KERCHE SERVIOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n172589762\r\n\r\nBRITOS E HOLLANDA PRODUES ARTSTICAS LTDA \r\n\r\n172498180\r\n\r\nBROWN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n172107016\r\n\r\nBRUNO DE LUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172612195\r\n\r\nBSX OTICA LTDA \r\n\r\n172549132\r\n\r\nBWC BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172312124\r\n\r\nC B L B R SILVA CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172613590\r\n\r\nC DORNELLAS DE OLIVEIRA COMERCIO ME \r\n\r\n172573602\r\n\r\nC E FERNANDES DA SILVA PERFUMARIA ME \r\n\r\n172589533\r\n\r\nC I & T SOFTWARE S/A \r\n\r\n172556759\r\n\r\nC M C RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172571138\r\n\r\nC M FERREIRA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n172537657\r\n\r\nC MIRANDA CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172599741\r\n\r\nC P S FORTES CENOGRAFIA \r\n\r\n172538173\r\n\r\nC POWER DIESEL TECNOLOGIA E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n172438845\r\n\r\nC V B EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172607140\r\n\r\nCABRAL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172444047\r\n\r\nCACA PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n172378249\r\n\r\nCACULINHA BAR LTDA \r\n\r\n172522277\r\n\r\nCADARN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172464358\r\n\r\nCAFE BONJARDINENSE TORREFACAO E MOAGEM LTDA EPP \r\n\r\n172347076\r\n\r\nCAFEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172566070\r\n\r\nCAIRU AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n172551544\r\n\r\nCALL MIX COMERCIO DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n172491576\r\n\r\nCAPITU CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172584418\r\n\r\nCAPRICHO BOM DA JEUZA LTDA \r\n\r\n172339294\r\n\r\nCARA DO GOL SPORT BAR LTDA ME \r\n\r\n172622387\r\n\r\nCARDEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172615372\r\n\r\nCARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172331595\r\n\r\nCARGO EXPERT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172506875\r\n\r\nCARLOS DO AMARAL RIBEIRO JUNIOR 12110925779 \r\n\r\n172416906\r\n\r\nCARLOS TRANSPORTES EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172353980\r\n\r\nCARROSSEL DE CORES ESTAMPARIA E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172581540\r\n\r\nCASA GOMES LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172194717\r\n\r\nCASA REAL PLUS COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n172541204\r\n\r\nCASEMIRA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172460824\r\n\r\nCBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172461065\r\n\r\nCBB BOTAFOGO ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172582709\r\n\r\nCBR 016 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172608783\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172589975\r\n\r\nCDX CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172290406\r\n\r\nCEDRO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172591104\r\n\r\nCEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A \r\n\r\n172058619\r\n\r\nCEMG TEC INFO TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n172603676\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ALCANTARA S/A \r\n\r\n172448190\r\n\r\nCENTRAL PET DE ITABORAI COMERCIO DE RACAO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n172267692\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CEU ENCANTADO LTDA ME \r\n\r\n172460786\r\n\r\nCENTRO GLOBAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172495253\r\n\r\nCENTRO MDICO CASA VERDE LTDA \r\n\r\n172564280\r\n\r\nCENTRO TECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172565731\r\n\r\nCEREAIS E LEGUMES MATOS LTDA ME \r\n\r\n172593328\r\n\r\nCERVEJEIROS & CIA LTDA ME \r\n\r\n172445604\r\n\r\nCEVICHE RJ LTDA \r\n\r\n172543428\r\n\r\nCF V LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172598940\r\n\r\nCHEIRO ARTESANAL PRODUTOS E SERVICOS ARTESANAIS EIRELI ME \r\n\r\n172600790\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172087023\r\n\r\nCHOPP CONTROL AUDITORIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172543568\r\n\r\nCL E CL 2010 DISTRIBUIDOR DE LEGUMES E FRUTAS LTDA \r\n\r\n172611512\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n172588634\r\n\r\nCLASSE A COMERCIO DE PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172303613\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172496888\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ESPECIALIZADA DR. CESAR E APARECIDA LTDA \r\n\r\n172347467\r\n\r\nCLINICA RIO MAYO EIRELI \r\n\r\n172264529\r\n\r\nCLS CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n172557518\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO PARAISO LTDA \r\n\r\n172543142\r\n\r\nCOLONIAL GARDEN EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172619580\r\n\r\nCOLOR STAR 2004 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n172598389\r\n\r\nCOMEMORAR BUFFET LTDA \r\n\r\n172592534\r\n\r\nCOMERCIAL TEKSIDER LTDA \r\n\r\n171911547\r\n\r\nCOMMANDER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172569460\r\n\r\nCOMPACTA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172581460\r\n\r\nCOMPANHIA DE INVESTIMENTOS RESULTADO \r\n\r\n172597080\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n172505054\r\n\r\nCONFCIL COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172547423\r\n\r\nCONSER CONSERVADORA SERRANA LTDA ME \r\n\r\n172491665\r\n\r\nCONSTANTINO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172528410\r\n\r\nCONSTANTINO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172604818\r\n\r\nCONSTEC CONSTRUCAO MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n172594049\r\n\r\nCONSTRUO CIVIL BRASIL PETRO LTDA \r\n\r\n172598168\r\n\r\nCONSTRUES E SERVIOS KLUBER E GONALVES LTDA \r\n\r\n172495490\r\n\r\nCONSTRULAR MATERIAL DE CONSTRUCAO 2008 LTDA ME \r\n\r\n172596858\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172596963\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172596980\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172597072\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172341850\r\n\r\nCOOPDESC RIO - COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX-BANCARIOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n170087239\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA GLOBAL DE BREJO GRANDE \r\n\r\n172604907\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n172604990\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n172291291\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO MAUA LTDA COOPMAUA \r\n\r\n172552869\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM DE OLEO SERRA DO MAR LTDA \r\n\r\n172595908\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS PROFISSIONAIS DE SAUDE \r\n\r\n172569028\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS EM VANS E VEICULOS ESPECIAIS DO ESTADO RJ COOPERVAN \r\n\r\n172347653\r\n\r\nCOOPERATIVA ESTADUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM OFTALMOLOGIA DO RIO DE JANEIRO COOESO \r\n\r\n172587271\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n172532582\r\n\r\nCOOPERNIT COOPERATIVA DE TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n172592917\r\n\r\nCOPA 504 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172457696\r\n\r\nCOSTA E TAVARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172605415\r\n\r\nCOSTA VITAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172591007\r\n\r\nCRESA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172598290\r\n\r\nCRETTON E PEIXOTO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172571707\r\n\r\nCRIS LINGERIE EIRELI \r\n\r\n172600952\r\n\r\nCRISMAR REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n172017602\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA SALGADO 29818841824 \r\n\r\n172277027\r\n\r\nCYBERVIAS TECNOLOGIAS S A \r\n\r\n172609879\r\n\r\nD C A MAGLIANO COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n172609895\r\n\r\nD C A MAGLIANO COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n172556643\r\n\r\nD L DE MENDONCA BOUTIQUE ME \r\n\r\n172603773\r\n\r\nD.A SCHIMMEL - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n172548160\r\n\r\nD5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172546800\r\n\r\nDDIVA COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA. \r\n\r\n172483743\r\n\r\nDAQUI DO BRASIL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172535050\r\n\r\nDBARA SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172593751\r\n\r\nDBS RIO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172619521\r\n\r\nDECK MINAS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172585449\r\n\r\nDEGASPERI TORRES ESQUADRIA E MATERIAL DE ONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172282365\r\n\r\nDELAROCA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172613698\r\n\r\nDELI BR COMRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n172568552\r\n\r\nDEZZATE PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172527031\r\n\r\nDG PREVENO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n172589827\r\n\r\nDGC MEDIC MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172604400\r\n\r\nDGR ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n172589339\r\n\r\nDI PAOLA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172478707\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO MANES 11521331790 \r\n\r\n172604745\r\n\r\nDINAMICA PENHA RIO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n172574544\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GS J.R. LTDA \r\n\r\n172462401\r\n\r\nDIVINO AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n172598311\r\n\r\nDJ COMRCIO E SERVIO DE TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172585724\r\n\r\nDK ARTIGOS DO VESTURIO LTDA ME \r\n\r\n172520002\r\n\r\nDM PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172599326\r\n\r\nDMAF TRANSPORTES E LOCAES LTDA \r\n\r\n172593182\r\n\r\nD'MANA COIFFEUR CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n172005620\r\n\r\nDOM SALLES RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172559642\r\n\r\nDONAN SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172581842\r\n\r\nDOUGLAS DE MOURA MARTINS L DOS SANTOS RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n172584248\r\n\r\nDPB ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172385130\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 12 LTDA ME \r\n\r\n172558808\r\n\r\nDROGARIA DESTAQUE DE REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n172561582\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA COURA LTDA \r\n\r\n172309263\r\n\r\nDROGARIA EFRAIM DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172576237\r\n\r\nDROGARIA RMS SAUDE DO CAMPINHO EIRELI ME \r\n\r\n172511500\r\n\r\nDROGARIA UNIFARMA DO RIO DO OURO EIRELI \r\n\r\n172597595\r\n\r\nDROGARIA VENANCIO LTDA \r\n\r\n172611113\r\n\r\nDROGARIA VIVA DE JARDIM PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n172557674\r\n\r\nDROGARIAS MEDVALE LTDA EPP \r\n\r\n172610648\r\n\r\nDTB NEGOCIOS E PARTICIPAOES LTDA \r\n\r\n172599237\r\n\r\nDU PONT DO BRASIL S/A \r\n\r\n172538360\r\n\r\nDUANE DO BRASIL S A \r\n\r\n171610725\r\n\r\nDULTRA E BENICIO ALUGUEL DE MESAS E CADEIRAS LTDA \r\n\r\n172271541\r\n\r\nDUMBBELLS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172517850\r\n\r\nE S R CHAVES COMERCIO DE CALCADOS ME \r\n\r\n172489237\r\n\r\nECM CONSTRUES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172442397\r\n\r\nEDNA A DOS SANTOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n172602165\r\n\r\nEHX LOCACOES E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172513669\r\n\r\nEJ DA SILVA FILHO SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n172598893\r\n\r\nELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA CABELEIREIROS \r\n\r\n172601860\r\n\r\nELEMENTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172605156\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172602262\r\n\r\nELETRONET S/A \r\n\r\n172435234\r\n\r\nELI MODAS 2000 LTDA ME \r\n\r\n172586747\r\n\r\nEMANUEL DE SOUZA SANTOS CABELEIREIRO \r\n\r\n172512956\r\n\r\nEMOTERE CONSULTORIA E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172164591\r\n\r\nEMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA \r\n\r\n172610699\r\n\r\nENGEL - ENGENHARIA E CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172302560\r\n\r\nEP LINES BILHARES COMERCIO E SERVIO \r\n\r\n172414768\r\n\r\nEPOX REPAROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172524822\r\n\r\nESCOLA TCNICA MOREIRA NASCIMENTO LTDA \r\n\r\n172380138\r\n\r\nESPACO CHIQUE LTDA ME \r\n\r\n172531519\r\n\r\nESTACAO DELIVERY JAPONES LTDA ME \r\n\r\n172532515\r\n\r\nESTAO DO ALTO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172529530\r\n\r\nESTACAO JAPA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n172298636\r\n\r\nESTELA DE OLIVEIRA LIMA ME \r\n\r\n172568447\r\n\r\nESTRADA PRODUES ARTSTICAS LTDA \r\n\r\n172600383\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n172389194\r\n\r\nESTRUTURAL PROJETOS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172541352\r\n\r\nESTUDIO A SOLUCOES EM DECORACAO E PROTECAO SOLAR EIRELI \r\n\r\n172593387\r\n\r\nETHOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172543738\r\n\r\nEXPRESSO PEROZINI LTDA ME \r\n\r\n172529778\r\n\r\nF A CRUZ CONTENTE COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n172505542\r\n\r\nF CALHEIROS DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n172511224\r\n\r\nF R Q ROCHA FARMACIA ME \r\n\r\n172549108\r\n\r\nF S PEROZINI TRANSPORTES ME \r\n\r\n172546311\r\n\r\nF TEPEDINO JUNIOR SERVICOS DE APOIO ME \r\n\r\n172345278\r\n\r\nF.NASCIMENTO SERVIOS MDICOS E PEDAGGICOS LTDA \r\n\r\n172567122\r\n\r\nFACILITY 01 MULTIMARCAS EIRELI EPP \r\n\r\n172615526\r\n\r\nFACTUAL INFORMACOES CADASTRAIS E ATRIBUICAO DE DADOS LTDA EPP \r\n\r\n172417066\r\n\r\nFALASSER ESTRUTURA E SUBJETIVIDADE EM EDUCACAO E SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n172376742\r\n\r\nFARMACIA TELEMACO & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n172586020\r\n\r\nFARMACIA VIDA E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172290180\r\n\r\nFARMADANTAS MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172612497\r\n\r\nFD PILARES LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172124476\r\n\r\nFDM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172501458\r\n\r\nFE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172163412\r\n\r\nFELIPE APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA 36749756883 \r\n\r\n172327180\r\n\r\nFEMME ENGAG PRODUES ARTSTICAS LTDA \r\n\r\n172566061\r\n\r\nFERNANDES FBRICA DE EMBUTIDOS & DERIVADOS EIRELI \r\n\r\n172597587\r\n\r\nFERRAGENS VALE LTDA ME \r\n\r\n172347440\r\n\r\nFERREIRA E DAVILA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172596777\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n172556864\r\n\r\nFH EXPRESS ENTREGAS RPIDAS LTDA \r\n\r\n172594995\r\n\r\nFISIC FISIO SOLUCOES EM FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172452163\r\n\r\nFISIOFUN FISIOTERAPIA E RECREAO INFANTIL LTDA. \r\n\r\n172587719\r\n\r\nFL GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172595444\r\n\r\nFLC FRANCO TELECOM EIRELI \r\n\r\n172540100\r\n\r\nFLORESSENCIA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172497485\r\n\r\nFONTE DA ESPERANCA DE ITACURUCA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172329175\r\n\r\nFORA DO POSTO CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n172600065\r\n\r\nFORLAMP DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172312116\r\n\r\nFORNECEDORA DE ALIMENTOS PREPARADOS MORAIS LTDA ME \r\n\r\n172548209\r\n\r\nFRATELLI ISA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n172597544\r\n\r\nFRCM SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172377005\r\n\r\nFRIBURGO TECNOLOGIA DA INFORMAO E ADMINISTRADORA DE CARTOES E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n172391121\r\n\r\nFSC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172610710\r\n\r\nFSX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172453763\r\n\r\nFULL IT SOLUTIONS SERVIOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172578191\r\n\r\nG A DE GUARATIBA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172615925\r\n\r\nG K SISTEMAS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n172564450\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PERALTA ADMINISTRAO, ASSESSORIA E FINANAS \r\n\r\n172478936\r\n\r\nGABRIEL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172159059\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA CAVALCANTE COMERCIO \r\n\r\n172108152\r\n\r\nGAIGHER ASSESSORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n172555051\r\n\r\nGANESH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172246695\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n172290430\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n172488389\r\n\r\nGAS VERDE SA \r\n\r\n172331471\r\n\r\nGASTROCLINICA CENTRO MEDICO E ENDOSCOPICO DE VOLTA REDONDA EIRELI ME \r\n\r\n172466598\r\n\r\nGECIKA A S QUEIROZ IMPORTACOES EPP \r\n\r\n172537282\r\n\r\nGEIST KREIS PARTNERS LTDA \r\n\r\n172537452\r\n\r\nGEIST KREIS PARTNERS LTDA \r\n\r\n172578981\r\n\r\nGELO GRAU 2017 LTDA \r\n\r\n172598931\r\n\r\nGEOTECHNIC CONSTRUOES LTDA \r\n\r\n172330378\r\n\r\nGERSON TAVERNARI ME \r\n\r\n172616727\r\n\r\nGGJ SERVICOS E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172605873\r\n\r\nGH HOTELARIA LTDA \r\n\r\n172599601\r\n\r\nGIGAMED COMERCIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n172486254\r\n\r\nGLOBAL HEALTH SERVIOS LTDA \r\n\r\n172292760\r\n\r\nGLOBAL TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172538866\r\n\r\nGMAIS8 CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172594391\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172507839\r\n\r\nGONCALVES & NASCIMENTO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172610290\r\n\r\nGRADUATION PLUS FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172374561\r\n\r\nGRAFICA SALSA EIRELI ME \r\n\r\n172373786\r\n\r\nGRAFSAL GRAFICA EXPRESSA LTDA ME \r\n\r\n172418577\r\n\r\nGRAZIELLA BARCELOS DOS SANTOS VIEIRA IMBELONI COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172605920\r\n\r\nGUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S A \r\n\r\n172422310\r\n\r\nGUEDES TERAPIAS HOLISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172584116\r\n\r\nGULA JOANA E MARIA LTDA \r\n\r\n172583608\r\n\r\nH J IRMAOS CORREA LTDA EPP \r\n\r\n172602424\r\n\r\nHAC BI APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n172505720\r\n\r\nHARMONIA EM MENTE PSQUIATRIA E TERAPIAS LTDA \r\n\r\n172597323\r\n\r\nHAVE SERVIOS E SOLUES LTDA ME \r\n\r\n172601487\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172603250\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172580404\r\n\r\nHB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n171607368\r\n\r\nHIMEJI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172605199\r\n\r\nHJKP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172611083\r\n\r\nHLJW 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n172521394\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172528518\r\n\r\nHONG TU LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172597455\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n172597471\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n172602335\r\n\r\nHUMBERTO BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n172390389\r\n\r\nHYPNEUMAT HIDRAULICA E PNEUMATICA EIRELI EPP \r\n\r\n172496950\r\n\r\nI DE OLIVEIRA PAIVA BAR ME \r\n\r\n172533384\r\n\r\nIARA L G MATTOS SERVIOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n172543754\r\n\r\nIDEA SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172595223\r\n\r\nIDEAL WORK CONSTRUCOES CONSULTORIAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172520495\r\n\r\nIDEALABS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172568307\r\n\r\nIMOBILIARIA VISAO ESTRATEGICA LTDA \r\n\r\n172621194\r\n\r\nIMOBISERRA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n172493889\r\n\r\nIMPACTO AUTO MECANICA EIRELI \r\n\r\n172610664\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n172493480\r\n\r\nIMPERIAL COSMETICOS DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n172540585\r\n\r\nINFAIXA PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n172196086\r\n\r\nINFLYOUT INFORMATICA INTELIGENTE LTDA ME \r\n\r\n172299519\r\n\r\nINOVADORA 2A SERVICOS LTDA \r\n\r\n172329060\r\n\r\nINSIGHT PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSULTORIA DE INTELIGENCIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172597994\r\n\r\nINSTITUTO ANDREAS BRUNNER EIRELI ME \r\n\r\n172617995\r\n\r\nINTERCHEM DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172590663\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172590760\r\n\r\nINTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172608368\r\n\r\nINTROPIDI MACHADO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172583845\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172277442\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n172596424\r\n\r\nIRMAOS ORTEGA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172605342\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172550106\r\n\r\nISRAEL DE CARVALHO SILVA 10977859711 \r\n\r\n172445515\r\n\r\nISTAMBUL COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172606241\r\n\r\nITA BUS PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n172340047\r\n\r\nITABORA 36 ROUPAS E CALADOS LTDA \r\n\r\n172413001\r\n\r\nITAMIX LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172472385\r\n\r\nJ A FEVIAL COMERCIO E SERVIOS EIRELI ME \r\n\r\n172315581\r\n\r\nJ A TEIXEIRA COUTO SERVICOS EM REFRIGERACAO ME \r\n\r\n172452961\r\n\r\nJ B C INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172599768\r\n\r\nJ B COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n172468540\r\n\r\nJ B RODRIGUES DE ANDRADE BAZAR ME \r\n\r\n172601355\r\n\r\nJ C OLIVEIRA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172158192\r\n\r\nJ C OLIVEIRA SERVICOS ME \r\n\r\n172251257\r\n\r\nJ C SERVICOS DE PERFURACAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172529948\r\n\r\nJ CORREA NETO COMERCIO ME \r\n\r\n172593425\r\n\r\nJ G S V FERNANDES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS \r\n\r\n172592445\r\n\r\nJ H G CAMBUY SERVIOS E COMRCIO DE PRODUTOS GRFICOS \r\n\r\n172557100\r\n\r\nJ J MANNO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, PRODUTOS FUMGEROS E ARTIGOS DE TABACARIA LTDA. ME \r\n\r\n172378567\r\n\r\nJ MONTEIRO MATERIAL ELETRICO CONSTRUCAO E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172578825\r\n\r\nJ MONTEIRO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n172589045\r\n\r\nJ PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172251290\r\n\r\nJ SANTOS JUNIOR SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n172557038\r\n\r\nJ. LEITE IVANTES PROFESSORA ME \r\n\r\n172444462\r\n\r\nJAC LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172569931\r\n\r\nJAIME DA SILVA NOVATO FILHO GESTO CONDOMINIAL E SERVIOS \r\n\r\n172595851\r\n\r\nJARDIM DOS POETAS ALOJAMENTO E PENSO LTDA \r\n\r\n172520746\r\n\r\nJAT CONSULTORIA EM RESERVATRIOS DE PETRLEO EIRELI \r\n\r\n172557160\r\n\r\nJF SERVICOS DE NOVA IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n172273986\r\n\r\nJHARAUJO CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n172587158\r\n\r\nJM TELECOMUNICACOES E MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n172579937\r\n\r\nJ QUADROS PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n172608643\r\n\r\nJOALHERIA CONFIANCA LTDA ME \r\n\r\n172605300\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n172570212\r\n\r\nJOAO L. G. DE SOUSA \r\n\r\n172275245\r\n\r\nJOFIL UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172485193\r\n\r\nJOSE B TOSTES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172411432\r\n\r\nJOSEILDO DOS SANTOS RICARDO REFORMAS ME \r\n\r\n172434050\r\n\r\nJOTAPEGUE TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n172595185\r\n\r\nJP INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172331781\r\n\r\nJRF SIGNS EIRELI \r\n\r\n172444748\r\n\r\nJRM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172571820\r\n\r\nJULIANA R LEITE LANCHONETE E SORVETERIA ME \r\n\r\n172368901\r\n\r\nJUST IN TIME CRIACOES DA MODA LTDA ME \r\n\r\n172468507\r\n\r\nJVBS SERVICOS DE CONTROLE EM TRANSITO LTDA \r\n\r\n172546818\r\n\r\nK BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172407079\r\n\r\nKA MAR TRADING INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172604478\r\n\r\nKEMPETRO A&G ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172605008\r\n\r\nKEMPETRO A&G ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172557500\r\n\r\nKIT CLUB DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172598419\r\n\r\nKIT VENDE MAIS LTDA \r\n\r\n172513219\r\n\r\nKLACON EMPREENDIMENTO ZONA SUL LTDA \r\n\r\n172610834\r\n\r\nKLAVEREN & ASSOCIADOS SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n172595207\r\n\r\nKMV PRODUES LTDA \r\n\r\n172607582\r\n\r\nKOVALENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172548373\r\n\r\nKRC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172590000\r\n\r\nKTF FILMES SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172551420\r\n\r\nKYROS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172602645\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172483174\r\n\r\nL F CHAUVET SERVIOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n172473101\r\n\r\nL F H DE MELO ME \r\n\r\n172497019\r\n\r\nL F H DE MELO ME \r\n\r\n172485070\r\n\r\nL HIDASY LUBRIFICANTES \r\n\r\n172613841\r\n\r\nL M A RJ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172456533\r\n\r\nL V BESSA ESTACIONAMENTO \r\n\r\n172562732\r\n\r\nL2 SUPPLIES REPRESENTACOES COMERCIAIS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172595568\r\n\r\nLABSADE 2 LTDA \r\n\r\n172577420\r\n\r\nLACERDA E LACERDA ACADEMIA FITNESS LTDA \r\n\r\n172572851\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n172541816\r\n\r\nLALUNA INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA ME \r\n\r\n172601460\r\n\r\nLAN DESIGNER SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172543231\r\n\r\nLANCHONETE ESTACAO RIO 40 GRAUS LTDA ME \r\n\r\n172574765\r\n\r\nLARGO DO PEDREGULHO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172599792\r\n\r\nLATICINIOS SANTO ANTONIO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n172534070\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172182174\r\n\r\nLEANDRO MARCOS OLIVEIRA FONTELES 14137017794 \r\n\r\n172612799\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172421489\r\n\r\nLESTE DO BRASIL TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n172608635\r\n\r\nLET INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172506298\r\n\r\nLHM ASSESSORIA CONSULTORIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172326168\r\n\r\nLIBO SILVA WEB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172606861\r\n\r\nLICORES E GARRAFADAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172607884\r\n\r\nLIDER BARRA SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n172389801\r\n\r\nLIFTING ASSISTENCIA TECNICA ELETRICA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172571553\r\n\r\nLILI CENTRO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172472326\r\n\r\nLILIANE BORNER SEMIJOIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172602238\r\n\r\nLINDARIR COMERCIO DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n172339790\r\n\r\nLIVING CEDRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172567980\r\n\r\nLIVRARIA AGNUS DEI DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172535620\r\n\r\nLIVRARIA EVANGELICA ESTRELA DA MANHA LTDA \r\n\r\n172448875\r\n\r\nLOCOMOTIVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172610419\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172610427\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172610435\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172610443\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172609771\r\n\r\nLOTS EVENTOS E PRODUES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n172409241\r\n\r\nLOUNGE MOVEIS E DECORAES EIRELI \r\n\r\n172596610\r\n\r\nLUAD COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172612403\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA RIBEIRO SERVIOS \r\n\r\n172583748\r\n\r\nLUCILIA S COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172595193\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR REPRESENTAAO COMERCIAL E PROMOAO E DIVULGAAO DE VENDAS \r\n\r\n172576458\r\n\r\nLUIZ CARLOS JACINTO 00857805703 \r\n\r\n172603994\r\n\r\nLUMAR TRANSPORTES RODOVIRIO DE CARGAS - EIRELI \r\n\r\n172411734\r\n\r\nLUMARJ ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n172482780\r\n\r\nLMINA CONSULTORIA E FACILITIES LTDA \r\n\r\n172453127\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172456304\r\n\r\nLUMINAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172575184\r\n\r\nLUNA E DANTAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172605423\r\n\r\nLYW ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172521017\r\n\r\nM & P LOCAES E FRETAMENTOS LTDA \r\n\r\n172539692\r\n\r\nM AURELIO BARBOSA GOMES ME \r\n\r\n172587646\r\n\r\nM BARRA HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n172582377\r\n\r\nM C PAES PADARIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171825004\r\n\r\nM F BESERRA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n172296668\r\n\r\nM F MIGORANCE LANCHONETE 2014 ME \r\n\r\n172390397\r\n\r\nM L FIGUEIRA CABRAL BATERIAS ME \r\n\r\n172599156\r\n\r\nM P AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172549469\r\n\r\nM R NASCIMENTO GONCALVES ALFAIATARIA E BAZAR ME \r\n\r\n172591074\r\n\r\nM S T C ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172168430\r\n\r\nM2R ASSESSORIA EM FINANCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172519608\r\n\r\nMABE BULLA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n172609585\r\n\r\nMABROUK RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n172615836\r\n\r\nMACK AGUIAR COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n172442168\r\n\r\nMADEIRAS TATIANE EIRELI \r\n\r\n172605792\r\n\r\nMAGALHAES E NASCIMENTO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172549736\r\n\r\nMALHAS MIL DE BARRA DO PIRAI COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172594022\r\n\r\nMALUCOS PELO CLIENTE SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172617669\r\n\r\nMANO D MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172526922\r\n\r\nMARA AZEVEDO CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIRIA LTDA \r\n\r\n172576466\r\n\r\nMARCELO DA SILVA PORTO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172448468\r\n\r\nMARCELO J ALMEIDA VENDAS ME \r\n\r\n172264464\r\n\r\nMARCELO MOTTA SUHETT \r\n\r\n172497159\r\n\r\nMARCHON CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR LTDA \r\n\r\n172330548\r\n\r\nMARCIA APARECIDA DA SILVA 88002780191 \r\n\r\n172570867\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA DA SILVA FIORAVANTE ME \r\n\r\n172559456\r\n\r\nMARCO ANTONIO G MARINO PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n172307040\r\n\r\nMARCOS JOSE DA SILVA SOUSA ME \r\n\r\n172599067\r\n\r\nMARCUS DE OLIVEIRA FERREIRA 07480184760 \r\n\r\n172583705\r\n\r\nMARIA BATISTA PETISCO LTDA \r\n\r\n172548004\r\n\r\nMARIANA DE PAULA PONVEQUI BARBOZA INSTALACAO DE PORTAS JANELAS TETOS E DIVISORIAS \r\n\r\n172591961\r\n\r\nMARONE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172523575\r\n\r\nMARTA CRISTINA DA PENHA DUTRA ALUGUEL DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172554969\r\n\r\nMARTINS & RAZUK LTDA \r\n\r\n172598672\r\n\r\nMASTER ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n172562481\r\n\r\nMASTER PLASTIC EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172535816\r\n\r\nMASTER TRADE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n172580544\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO LUMIERY LTDA ME \r\n\r\n172536235\r\n\r\nMATERIWALL COMERCIO DE FORROS E DIVISRIAS LTDA \r\n\r\n172606012\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n172620970\r\n\r\nMC REPRESENTACOES COMERCIAIS 2013 LTDA EPP \r\n\r\n172600499\r\n\r\nMC3 2008 LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172411157\r\n\r\nMEB ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n172524741\r\n\r\nMEDITAG PLUS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172507901\r\n\r\nMEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172546532\r\n\r\nMEG GUIMARAES ROQUE CHIARA MOURA 09897285792 \r\n\r\n172415586\r\n\r\nMENEZES BIJUTERIAS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172610885\r\n\r\nMENTAMAC DE BUZIOS MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172593280\r\n\r\nMERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n172578019\r\n\r\nMERCADO PETRO VERDE LTDA \r\n\r\n172149932\r\n\r\nMERCADO REAL DE NOVA CAMPINAS LTDA \r\n\r\n171890973\r\n\r\nMERCADO SANTOS COMERCIO VAREJISTA EIRELI EPP \r\n\r\n172331730\r\n\r\nMERCADO SAUDADE BM EIRELI \r\n\r\n172557291\r\n\r\nMERCEARIA 320 LTDA ME \r\n\r\n172246938\r\n\r\nMERCEARIA BARATEIRO DO VIDIGAL 2009 LTDA ME \r\n\r\n172484286\r\n\r\nMERCEARIA CAMPINHO DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172607612\r\n\r\nMERCEARIA E LEITERIA SANTO ANTONIO LTDA ME \r\n\r\n172570476\r\n\r\nMERCEARIA GLOBO EIRELI ME \r\n\r\n172585120\r\n\r\nMERCEARIA, LANCHONETE E PADARIA FLOR DO BONFIM EIRELI \r\n\r\n172597773\r\n\r\nMETEORO FILMES E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172603692\r\n\r\nMEU REI DEPSITO DE BEBIDAS E GELO EIRELI \r\n\r\n172611687\r\n\r\nMIA PIZZA PIZZARIA DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n172556880\r\n\r\nMIDIA URBANA SERVICOS DE PROPAGANDA E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n172571332\r\n\r\nMIGUEL & DAVI LTDA ME \r\n\r\n172546486\r\n\r\nMINI MERCADO E PADARIA REQUINTE LTDA \r\n\r\n172583438\r\n\r\nMINI MERCADO PASSION FRUIT LTDA \r\n\r\n172573076\r\n\r\nMIOG BOUTIQUE E SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n172492866\r\n\r\nMIRELLE MOTA RIBEIRO ME \r\n\r\n172605580\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172605695\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172625165\r\n\r\nMM MARCAS PROPRIAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172375592\r\n\r\nMM TRANSPORTADORA PATATY LTDA ME \r\n\r\n172600707\r\n\r\nMMV SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172280907\r\n\r\nMN COMERCIO DE METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172301629\r\n\r\nMONONA PLACE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172559022\r\n\r\nMONTEIRO CARDOZO E PIZARRO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172518695\r\n\r\nMOREIRA & CARVALHO PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172583721\r\n\r\nMRM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172566649\r\n\r\nMS CONSULTORIA DE EMPRESAS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172310784\r\n\r\nMULT ART DECOR LTDA \r\n\r\n172601649\r\n\r\nMXM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172600561\r\n\r\nMYFASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172608201\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172582903\r\n\r\nN S DA SILVA PENSO \r\n\r\n172433983\r\n\r\nN T BARBOSA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n172500796\r\n\r\nNA PISTA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172435650\r\n\r\nNABEL CRISTINA MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n172368910\r\n\r\nNASCIMENTO & MOURA DROGARIA LTDA \r\n\r\n172341159\r\n\r\nNATURAL SOUL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172591112\r\n\r\nNCR SORVETERIA EIRELI \r\n\r\n172351642\r\n\r\nNEILSON JOSE BARBALHO DE MORAIS ME \r\n\r\n172601657\r\n\r\nNEILSON JOSE BARBALHO DE MORAIS ME \r\n\r\n172141206\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172593700\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA \r\n\r\n172583870\r\n\r\nNEUROCARE CUIDADO NEUROLGICO MULTIPROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172594405\r\n\r\nNEUZA M R DE MELO RESTAURANTE ME \r\n\r\n172595045\r\n\r\nNEWS TECHNOLOGY GRAFICA EDITORA S A \r\n\r\n172576253\r\n\r\nNICHOLAS DUQUE DE CAXIAS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172596432\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n172003512\r\n\r\nNITEROI VEICULOS DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172599415\r\n\r\nNOVA AMITAF ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172102650\r\n\r\nNOVA DROGARIA ITAUNA LTDA EPP \r\n\r\n172516102\r\n\r\nNOVA PARATY CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172477581\r\n\r\nNOVA REVIV IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172588049\r\n\r\nNOVA SECRETA BIJU BIJUTERIA LTDA \r\n\r\n172334616\r\n\r\nNOVA SG COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n172470307\r\n\r\nNOVAJOB CAPACITAO, TREINAMENTO E CASTING EIRELI ME \r\n\r\n172557046\r\n\r\nNSC LOCACAO TERRAPLANAGEM PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172173000\r\n\r\nO R J CURSOS LTDA ME \r\n\r\n172461910\r\n\r\nOAF ORGANIZACAO DE ASSISTENCIA FUNERAL DE TANGUA LTDA \r\n\r\n172596807\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172609267\r\n\r\nODONTOBELLA LTDA ME \r\n\r\n172541891\r\n\r\nOER MINEIROS ENERGIA S A \r\n\r\n172585775\r\n\r\nOESTE MANUTENCAO E SERVICO DE INSTALACAO LTDA EPP \r\n\r\n172615259\r\n\r\nOFTALMOLENS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172596440\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172581273\r\n\r\nOITI CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n172589126\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172591716\r\n\r\nORAMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172523958\r\n\r\nORTHOS XXI BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172114772\r\n\r\nOTICA CIA DOS OLHOS DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n172603412\r\n\r\nP F ASSIS CONSULTORIA EM INFORMATICA \r\n\r\n172568650\r\n\r\nP. ANDRADES LEITE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172579120\r\n\r\nP. Q .DE AZEVEDO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO \r\n\r\n172585058\r\n\r\nP. VITELLI CONDACK \r\n\r\n172498120\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ALTO GVEA LTDA - EPP \r\n\r\n172443580\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CLEITEL LTDA EPP \r\n\r\n172505003\r\n\r\nPADARIA PRINCESINHA DO CATRUZ LTDA \r\n\r\n172062772\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172569257\r\n\r\nPALOMA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172540267\r\n\r\nPANIFICACAO SANTO TIRSO LTDA \r\n\r\n172555698\r\n\r\nPAO PAO DE CABO FRIO PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n172591210\r\n\r\nPARAMIS CAPITAL LTDA \r\n\r\n172567220\r\n\r\nPARKUTZ CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172618622\r\n\r\nPASTELARIA DA REDE COMPOGRANDENSE LTDA ME \r\n\r\n172578914\r\n\r\nPATCEL ESTETICA E BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n172543940\r\n\r\nPEDRA BELLA CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n172610257\r\n\r\nPEM INTERMEDIAO E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172608392\r\n\r\nPEROLA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172610613\r\n\r\nPERSPECTIVA SOLUCAO EM CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172534186\r\n\r\nPETROSLOG TURISTICA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172588286\r\n\r\nPETRUSTECH OIL E GAS LTDA \r\n\r\n172602157\r\n\r\nPIER 107 SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171964802\r\n\r\nPIERRE LOUIS 1850 COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n172572428\r\n\r\nPIPOC ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n172609410\r\n\r\nPIRAPORA II SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n172573009\r\n\r\nPISTACHE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172131308\r\n\r\nPLACIDO RIBEIRO PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n172595606\r\n\r\nPLANEQ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172594928\r\n\r\nPLAZA SERVICO DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n172480329\r\n\r\nPLUS CELL IPANEMA COMERCIO DE TELEFONES LTDA ME \r\n\r\n172569907\r\n\r\nPOLO NORTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n172447860\r\n\r\nPONTAO DO RETIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172606063\r\n\r\nPOPPE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171665210\r\n\r\nPORPLAN CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172620481\r\n\r\nPORTO PRINCIPE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n172597153\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n172531870\r\n\r\nPOUSADA DAS ESTRELAS DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n172614228\r\n\r\nPPL BAR & LOUNGE EIRELI ME \r\n\r\n172437288\r\n\r\nPRECISION SERVICE SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEL E CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA \r\n\r\n172484472\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO CORPORATIVO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172341574\r\n\r\nPRIMORDIAL SERVICOS MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172528631\r\n\r\nPROBO AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n172578230\r\n\r\nQUALITY MED PROMOCAO DE VENDAS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172414245\r\n\r\nQUEIMADAO DOS PISOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172597048\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172597013\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172542499\r\n\r\nR AMICHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CARRINHOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n172608376\r\n\r\nR B BARROSO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172596602\r\n\r\nR C M COIFEUR EIRELI \r\n\r\n172560748\r\n\r\nR E LISBOA FILHO RESTAURANTE MINIMERCADO ME \r\n\r\n172592259\r\n\r\nR R GARRIDO ME \r\n\r\n172439388\r\n\r\nR R LORDELO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172521424\r\n\r\nR T ALVES ME \r\n\r\n172421713\r\n\r\nR.G. FRANA REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172546419\r\n\r\nRAFAEL LUIZ FAUSTINO TAVARES 05891619709 \r\n\r\n172615593\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n172460387\r\n\r\nRALILE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172469805\r\n\r\nRC RAMOS AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n172571073\r\n\r\nRDNET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172586038\r\n\r\nREAL MSS SEGURANCA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172588758\r\n\r\nREBRAL TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172456703\r\n\r\nREDE DE CANTINAS AULA EXTRA ICARAI LTDA ME \r\n\r\n172590116\r\n\r\nREFLOR ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172611210\r\n\r\nREGADOR ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172592500\r\n\r\nRELEITURA LIVROS LTDA ME \r\n\r\n172339286\r\n\r\nRELTEC ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172591171\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL J C FEITEN 2005 LTDA \r\n\r\n172597218\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS ABREU E SILVA 2006 LTDA ME \r\n\r\n172604320\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE EXCALIBURGS LTDA EPP \r\n\r\n172332370\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA DA PRACA SECA EIRELI EPP \r\n\r\n172461286\r\n\r\nRESTAURANTE TEREZE LTDA \r\n\r\n172461600\r\n\r\nRESTAURANTE TEREZE LTDA \r\n\r\n172474078\r\n\r\nRESTAURANTE TEREZE LTDA \r\n\r\n172454492\r\n\r\nRIBEIRO E AZEVEDO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172564360\r\n\r\nRIENTE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172528330\r\n\r\nRIO MAIS PVC COMERCIO DE PVC FERRAGENS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172596688\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172450381\r\n\r\nRIOLOG TRANSPORTES EXPRESS LTDA \r\n\r\n172587344\r\n\r\nRIOMASTER SERVICOS TECNICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n172531888\r\n\r\nRIV PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n172605679\r\n\r\nRJ PILOT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172496870\r\n\r\nROBERTA CRISTINA ALVES ANECHINO PIRES 08904105773 \r\n\r\n172565618\r\n\r\nROMANO SERVIOS DE APOIO EIRELI \r\n\r\n172099722\r\n\r\nROMILDO DE SOUZA CONCEICAO PECAS E SERVICOS ME \r\n\r\n172137284\r\n\r\nROSELI NASCIMENTO LIMA ARTIGOS PARA CELULAR EIRELI \r\n\r\n172591147\r\n\r\nROSIVER CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n172494311\r\n\r\nROVATH MIL REPRESENTAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n172587298\r\n\r\nROYAL MOTOR SPORT LTDA \r\n\r\n172596300\r\n\r\nROYALCOOP COOPERATIVA DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE VEICULOS DE ALUGUEL PARA TURISMO NO ESTADO DO RIO JANEIRO LTDA \r\n\r\n172566487\r\n\r\nRUBENS J NOGUEIRA ME \r\n\r\n172543258\r\n\r\nRYAN MOTTA DE CARVALHO \r\n\r\n172533074\r\n\r\nS B S MENDONCA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n171490622\r\n\r\nS CUNHA FERNANDES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172499089\r\n\r\nS G L PESSOA CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA ME \r\n\r\n172519934\r\n\r\nS M CHARAO CLINICA DE RADIOLOGIA EM GERAL \r\n\r\n172096065\r\n\r\nS M S CORREA MINI MERCADO E PADARIA \r\n\r\n172327440\r\n\r\nS SILVA CARLOS JUNIOR PIZZARIA \r\n\r\n172420580\r\n\r\nSABOR CARIOCA REFEICAO LTDA ME \r\n\r\n172529123\r\n\r\nSABORES DIVERSOS E REFEIES EIRELI \r\n\r\n172599253\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n172594251\r\n\r\nSANTOS BARRETO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n172556830\r\n\r\nSAO FRANCISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172568145\r\n\r\nSATAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172479860\r\n\r\nSB COMRCIO E SERVIO AGRO E PET LTDA \r\n\r\n172571600\r\n\r\nSC GABRIEL AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172521505\r\n\r\nSCHER AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n172594278\r\n\r\nSDK TRANSPORTES SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172338590\r\n\r\nSEABRA X ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n172491002\r\n\r\nSECTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172612160\r\n\r\nSEEX SERVICOS ENCOMENDAS EIRELI ME \r\n\r\n172595002\r\n\r\nSEMAG CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172419603\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172521130\r\n\r\nSERGIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 09337478706 \r\n\r\n172526167\r\n\r\nSERVBRASIL SERVICOS PROFISSIONAIS BRASILEIROS LTDA ME \r\n\r\n172570638\r\n\r\nSERVICOS DE PRATICAGEM NEW PILOTS LTDA \r\n\r\n172413508\r\n\r\nSERVICOS RADIOLOGICOS RIO BRANCO IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n171764315\r\n\r\nSET & ARTE PORTAS E JANELAS LTDA \r\n\r\n172409071\r\n\r\nSEVEN FORCE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172263034\r\n\r\nSHOW DE BOA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172174678\r\n\r\nSOLAR DE BELEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172571162\r\n\r\nSOLAR E GAS SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172596050\r\n\r\nSOLIDCON BARRA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172472601\r\n\r\nSOLIMAR FELIX DA SILVA \r\n\r\n172569125\r\n\r\nSOLUBIKE COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n172561728\r\n\r\nSOS DE TINGU COMRCIO DE GS EIRELI \r\n\r\n172614660\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172531756\r\n\r\nSPE CENTRAL PARK RIVIERA 6 - EMPREENDIMENTO IMOBILIRIO LTDA \r\n\r\n172522986\r\n\r\nSPE VISCACHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172559243\r\n\r\nSTANLEY CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172510155\r\n\r\nSTAR GS VILAR INDSTRIA E COMRCIO DE PEAS E ACESSRIOS PARA AUTOMVEIS E EQUIPAMENTOS PARA GAZES LTDA \r\n\r\n172466970\r\n\r\nSTART TRANSPORTES RODOVIRIO EIRELI \r\n\r\n172504430\r\n\r\nSTEEL MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E FERRAGENS LTDA. \r\n\r\n172575206\r\n\r\nSTITCHEDUFF FARMACIA DE MANIPULACAO VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172592879\r\n\r\nSTORM CLEAN COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE EIRELI \r\n\r\n172502969\r\n\r\nSTUDIO II TREINER PERSONAL LTDA \r\n\r\n172169020\r\n\r\nSTUDIO WM DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172599288\r\n\r\nSUPER BONITA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172588340\r\n\r\nSUPER HOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172532167\r\n\r\nSUPER MARINE MANUTENO DE EMBARCAES LTDA \r\n\r\n172194512\r\n\r\nSUPER PIZZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172580927\r\n\r\nSUPER PRESS CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172508371\r\n\r\nSUPER SIGNS COMUNICAO VISUAL LTDA \r\n\r\n172591414\r\n\r\nSUPPORT SERVIOS DE APOIO EMPRESARIAL- EIRELI \r\n\r\n172609801\r\n\r\nSWAMY DE FRIBURGO COMERCIO DE MODAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n172568536\r\n\r\nT EMERICK LORENA HORTIFRUT \r\n\r\n172579767\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n172330319\r\n\r\nTACHI S BRASIL INDUSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172589207\r\n\r\nTARTELETE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172462231\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA MARTINS EIRELI ME \r\n\r\n172596335\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172615348\r\n\r\nTELPOP OPERADORA DE TELEFONIA POPULAR LTDA \r\n\r\n172251826\r\n\r\nTEPLAN TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172521475\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA OLIVEIRA 80822398753 \r\n\r\n172495938\r\n\r\nTERRA DE GIGANTES IMPRESSES 3D EIRELI \r\n\r\n172388570\r\n\r\nTERROIR DISTRIBUIAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172352746\r\n\r\nTHE BEST CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172375258\r\n\r\nTHIAGO COELHO DA SILVA ME \r\n\r\n172033586\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA ARAUJO ME \r\n\r\n172617430\r\n\r\nTHIAGO ELIAS VIEIRA SALGADOS \r\n\r\n172339197\r\n\r\nTIAGO TEIXEIRA DE PAULA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n172408210\r\n\r\nTIANA DE ICARAI CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172101638\r\n\r\nTM & B LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n172489148\r\n\r\nTODA BONITA SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n172578663\r\n\r\nTOPANET TELECOMUNICAO EIRELI \r\n\r\n172609780\r\n\r\nTOQUE MAGICO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n172605458\r\n\r\nTQTVD SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172591902\r\n\r\nTRANSGABRIEL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172592682\r\n\r\nTRANSGRIFF TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n172349419\r\n\r\nTRANSLUX ELETRONICA E ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n172602874\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172609046\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172588693\r\n\r\nTRANSPORTADORA CAO SENTADO NF LTDA EPP \r\n\r\n172453640\r\n\r\nTRANSPORTADORA ROBMAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172587808\r\n\r\nTRAPS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n172599717\r\n\r\nTRIUNFO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172573980\r\n\r\nTRUXT INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172571260\r\n\r\nTS5 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172598869\r\n\r\nTUBE MAC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172330408\r\n\r\nU&M PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172609631\r\n\r\nUNIBEM DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172519926\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n172556180\r\n\r\nUNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172581486\r\n\r\nUSE ZION COMRCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172584698\r\n\r\nUSUAL INTERMEDIAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n172573688\r\n\r\nUTILIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n172493471\r\n\r\nV HERMINIO RESTAURANTE \r\n\r\n172494907\r\n\r\nV L DA CUNHA S BARBOSA \r\n\r\n172381738\r\n\r\nV R V RAMOS SERVICOS DE EMBELEZAMENTO ME \r\n\r\n172288142\r\n\r\nV.FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n172523672\r\n\r\nV.J REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n172610214\r\n\r\nVALFORT ELETRO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172560012\r\n\r\nVALOR CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172596513\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172557712\r\n\r\nVERO INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n172325579\r\n\r\nVERSAO 4 PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172593255\r\n\r\nVIA WEB COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172597439\r\n\r\nVICTOR EDUARDO FONSECA SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n172480590\r\n\r\nVIEIRA E BARBOSA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172183227\r\n\r\nVIGRAMAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172391962\r\n\r\nVILLE SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172588359\r\n\r\nVINCI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172600154\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172443202\r\n\r\nVIRTUAL E. A. IMPORT COMRCIO E IMPORTAO EIRELI \r\n\r\n172336996\r\n\r\nVITRINE DOS VIDROS LTDA ME \r\n\r\n172382564\r\n\r\nVIVAART CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n172587603\r\n\r\nVIVI OUTLET PETRO MODAS EIRELI \r\n\r\n172595118\r\n\r\nVMS SISTEMAS E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172535263\r\n\r\nW G DECOR LTDA \r\n\r\n172616336\r\n\r\nW R MONTE SIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172510376\r\n\r\nWALDMANN & EBERS ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172481473\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n172344158\r\n\r\nWC MANUTENCAO MECANICA INDUSTRIAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172144094\r\n\r\nWEDGEWOOD BRAZIL AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n172225604\r\n\r\nWILLIAN BAPTISTA DE SOUZA ME \r\n\r\n172483190\r\n\r\nWIND DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA ATACADISTA VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172513561\r\n\r\nWLC LOCAES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172451566\r\n\r\nWOS CONSULTORIA eireli \r\n\r\n172597307\r\n\r\nWS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172600677\r\n\r\nXCA CAPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172383706\r\n\r\nXIN WANG LO VE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172556171\r\n\r\nYUNIKO REPRESENTAES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172599679\r\n\r\nZ. M. DE LIMA D. LAURENTINO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172531217\r\n\r\nZAMBONI COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n172607574\r\n\r\nZAMPIVA BIJUTERIAS COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172407460\r\n\r\nZAPIN LAGOS BENEFICIOS E CONSULTORIAS EIRELI \r\n\r\n172081017\r\n\r\nZRVAROS PARTICIPAES S/A \r\n\r\n172614473\r\n\r\nZERO21 RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n172568412\r\n\r\nZOEE STORE COMRCIO DE CALADOS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172379520\r\n\r\nZONA OESTE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\nId: 2060395"
                    ],
                    "2060399": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172598702\r\n\r\n3KNOW CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172260612\r\n\r\nA C ANDRADE CONSTRUO E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n172539200\r\n\r\nA DA SILVA PEREIRA ME \r\n\r\n172552630\r\n\r\nA FAVORITA COMRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172529239\r\n\r\nA L U SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172331226\r\n\r\nA M DE S PEREIRA CONSTRUCOES COMERCIO DE MATERIAL ME \r\n\r\n172572258\r\n\r\nA M DE S PEREIRA CONSTRUCOES COMERCIO DE MATERIAL ME \r\n\r\n172611504\r\n\r\nA O ALVES & CIA LTDA ME \r\n\r\n172474205\r\n\r\nA R H CONSULTORIA PEDAGGICA EIRELI \r\n\r\n172546117\r\n\r\nA.T.M. COMERCIO DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n172413141\r\n\r\nABRANTES E FIGUEIREDO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172444683\r\n\r\nAC IDEIAS & IDEAIS COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172373107\r\n\r\nACCM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172493188\r\n\r\nACN MOURA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172506670\r\n\r\nACONCHEGO BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172367794\r\n\r\nACTUAL BR EVENTOS E PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172606675\r\n\r\nAGENCIA ARTE LTDA ME \r\n\r\n172608040\r\n\r\nAGUIA PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n172063493\r\n\r\nAGUIAR MESQUITA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172571847\r\n\r\nALEXANDRE L. GOMES \r\n\r\n172115647\r\n\r\nALF IGUACU FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172613701\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n172622131\r\n\r\nALISSON ANTUNES ROCHA EPP \r\n\r\n172350441\r\n\r\nALSFLOURISH APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172484120\r\n\r\nALTIELE FRANCO DE ABREU \r\n\r\n172605075\r\n\r\nALUFRAN REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172371678\r\n\r\nALUGUEL URBANO CORRETAGEM DE IMVEIS LTDA \r\n\r\n172441625\r\n\r\nAMANDA S COSTA SERVICOS DE BUFFET E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n172336635\r\n\r\nAMB TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172599016\r\n\r\nAMR - ASSISTNCIA MDICA AO RENAL LTDA \r\n\r\n172626005\r\n\r\nANA CRISTINA DE MATTOS SOARES \r\n\r\n172462860\r\n\r\nANA GUILHERMINA PACHECO DO AMARAL 64437744772 \r\n\r\n172476720\r\n\r\nANA LUIZA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES ME \r\n\r\n172603900\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172433665\r\n\r\nANDERSON PEREIRA CONSERVACAO MANUTENCAO E LIMPEZA ME \r\n\r\n172584833\r\n\r\nANDRADE E LIMA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172374170\r\n\r\nANDREA GOUVEA DE ANDRADE VITURINO RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n172339502\r\n\r\nANGRA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n172181470\r\n\r\nANIELE DA SILVA SILVA LEITE \r\n\r\n172349125\r\n\r\nAQUA PARK PIABET LTDA \r\n\r\n172588596\r\n\r\nAQUALOC COMERCIO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n172583950\r\n\r\nARAUJO LANCHE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172610524\r\n\r\nARCA. A! PRODUO E ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\n172489946\r\n\r\nARE AUTOS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172596130\r\n\r\nASSIMOB IMOVEIS E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172539544\r\n\r\nASTRA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172094275\r\n\r\nATACADAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE BOM JARDIM EIRELI ME \r\n\r\n172611040\r\n\r\nATREVIDA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172615763\r\n\r\nAUSTRIA CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172482410\r\n\r\nAUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A \r\n\r\n172348986\r\n\r\nAZUL QUE NAO HA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172353491\r\n\r\nBABY KIDS ROUPAS VILAR DOS TELES EIRELI \r\n\r\n172608953\r\n\r\nBAGATELLE LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172622891\r\n\r\nBALAMIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172609372\r\n\r\nBARRAFER DE BARRA MANSA COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n172350891\r\n\r\nBARUC EMBALAGENS E PAPEIS LTDA EPP \r\n\r\n172326400\r\n\r\nBAZAR GEGE DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n172616158\r\n\r\nBAZAR THIGOR LTDA ME \r\n\r\n172258693\r\n\r\nBELA ALIANA SERVIOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. - EPP \r\n\r\n172585996\r\n\r\nBELA VISTA CONFECCOES DE BELFORD LTDA ME \r\n\r\n172621038\r\n\r\nBELARI CG CALADOS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172535905\r\n\r\nBELGA BISTR LTDA. \r\n\r\n172583349\r\n\r\nBELLAFOTO ESTUDIO FOTOGRAFICO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172118620\r\n\r\nBELLES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172637988\r\n\r\nBGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172583071\r\n\r\nBIFAO COMERCIO DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n172622492\r\n\r\nBLRR ESMALTERIA E SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n172564603\r\n\r\nBLUE STAR BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172328241\r\n\r\nBNLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172621330\r\n\r\nBOA VIAGEM GESSO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172596378\r\n\r\nBOGARI GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172584329\r\n\r\nBOUGAINVILLE GARDEN COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172602491\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n172606543\r\n\r\nBRASIL SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172568773\r\n\r\nBRASLOG SUPORTER SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n172551714\r\n\r\nBRASLU COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n172455561\r\n\r\nBRASS FORT TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n172309794\r\n\r\nBRILHANTE COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172614732\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172534003\r\n\r\nBUILD CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172519993\r\n\r\nBW APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172578906\r\n\r\nC & M SERVICOS E COMERCIO DE EPI LTDA ME \r\n\r\n172603943\r\n\r\nC A GONALVES DA SILVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS \r\n\r\n172615089\r\n\r\nCABRAL PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172613531\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n172508452\r\n\r\nCAF RISHIKESH LTDA \r\n\r\n172622123\r\n\r\nCALADOS EUREKA KIDS LTDA \r\n\r\n172470650\r\n\r\nCAMOLESE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172619564\r\n\r\nCAP - CRIATIVO LTDA \r\n\r\n172415438\r\n\r\nCARDOSO E BITENCOURT REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172261228\r\n\r\nCARINI E CARINI PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172517320\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA 08757388776 \r\n\r\n172518881\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA 08757388776 \r\n\r\n172620953\r\n\r\nCARLOS RUBENS TOSTES ALVIM ME \r\n\r\n172620996\r\n\r\nCARLOS RUBENS TOSTES ALVIM ME \r\n\r\n172613337\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n172613124\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n172383536\r\n\r\nCASA & PISO MATERIAL DE CONSTRUO E BAZAR EIRELI \r\n\r\n172600642\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n172389305\r\n\r\nCASA LIDER DO FRADE COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n172600987\r\n\r\nCASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n172617480\r\n\r\nCCR FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172377722\r\n\r\nCLULA TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n172603501\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n172608589\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO LETAILE LTDA ME \r\n\r\n172619360\r\n\r\nCENTRO DE MUSICA TIJUCA LTDA \r\n\r\n172614945\r\n\r\nCENTRO DE SADE TAI YANG LTDA \r\n\r\n172604702\r\n\r\nCENTRO DE SERVICOS AUTOMOTIVOS BR 040 LTDA EPP \r\n\r\n171987004\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO ANIL LTDA \r\n\r\n172574358\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172284627\r\n\r\nCENTURY RJ MANUTENO E REPARO DE BOMBAS DE COMBUSTVEIS LTDA \r\n\r\n172613019\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n172612969\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n172571146\r\n\r\nCHAPISCO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172590485\r\n\r\nCHARDON BRASIL PRODUTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172578000\r\n\r\nCHARLES J F SIMES PIZZERIA \r\n\r\n172336007\r\n\r\nCHEERS LIFE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171751612\r\n\r\nCITY RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172599148\r\n\r\nCLINICA MEDICA MAIS AMOR LTDA \r\n\r\n172610117\r\n\r\nCLINICA NUTRO EM FOCO SERVIOS MDICOS E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172558654\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA PISIOM LTDA ME \r\n\r\n172598222\r\n\r\nCLUBINHO CENTRO DE ENTRETENIMENTO E FESTAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172515629\r\n\r\nCM DA SILVA COLCHOES EIRELI \r\n\r\n172454310\r\n\r\nCOBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA \r\n\r\n172603242\r\n\r\nCOCOTIVA ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n172621020\r\n\r\nCOLGIO KOELER LTDA \r\n\r\n172414490\r\n\r\nCOLHER DE CH COMRCIO DE CHS LTDA. \r\n\r\n172387892\r\n\r\nCOLIZEU BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172601835\r\n\r\nCONDOR INTERMEDIAES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n172371996\r\n\r\nCONFEITARIA BAIAO LTDA ME \r\n\r\n172619394\r\n\r\nCONSTRUTORA GALY EIRELI \r\n\r\n172510414\r\n\r\nCONTEINFO TELEFONIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172152860\r\n\r\nCONTEMPORANEA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n172491614\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EDUCACIONAL COLEGIO PROFESSOR CLOVIS TAVARES PRO UNI LTD \r\n\r\n172547040\r\n\r\nCOPANEMA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172530636\r\n\r\nCOR E FIBRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172558042\r\n\r\nCORTERRA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172601932\r\n\r\nCOSTA VERDE 2010 IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n172634326\r\n\r\nCOVER SCREEN INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS LTDA \r\n\r\n172594111\r\n\r\nCPR MARKETING SERVICOS EDITORIAIS E GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172588251\r\n\r\nCRESPO 2015 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172351677\r\n\r\nCRIS MODA BIJUTERIA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172475430\r\n\r\nCRISTIANE PIMENTA CORDEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n172516510\r\n\r\nCRISTINA ALONSO DE AVILA CONFRARIA DO SABOR DE PETROPOLIS ME \r\n\r\n172540666\r\n\r\nCRISTINA ALONSO DE AVILA CONFRARIA DO SABOR DE PETROPOLIS ME \r\n\r\n172365570\r\n\r\nCT INFORMATICA 116 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172460158\r\n\r\nCUBO GESTO INTELIGENTE LTDA \r\n\r\n172390621\r\n\r\nCUIDARE HOME CARE LTDA \r\n\r\n172500877\r\n\r\nCULTURA FLOR COMERCIO E SERVICO EIRELI \r\n\r\n172616018\r\n\r\nCYBER HEROS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA TELECOMUNICACOES E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n172591252\r\n\r\nD CAMPOS DUAILIBE PRODUES CINEMATOGRFICAS \r\n\r\n172571510\r\n\r\nD. H. B. DA COSTA \r\n\r\n172259274\r\n\r\nDANIELA DESTRI PRODUCOES ME \r\n\r\n172313023\r\n\r\nDANLEX SERVICOS LTDA \r\n\r\n172051517\r\n\r\nDANZARA PRODUTORA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172403839\r\n\r\nDDA MONTAGENS E INSTALAES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172525152\r\n\r\nDELLI PETROPOLIS PADARIA LTDA \r\n\r\n172605067\r\n\r\nDESIGUAL PARTY BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172313120\r\n\r\nDESNIVEL BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172615666\r\n\r\nDEVINX ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n172415250\r\n\r\nDFJ RACOES DO NAZARENO LTDA \r\n\r\n172544297\r\n\r\nDHARMAZEN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172593972\r\n\r\nDIEGO COSTA MENDES JOALHERIA ME \r\n\r\n172598338\r\n\r\nDIGIPRINT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n172332826\r\n\r\nDINAMICA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172500095\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOMAR LTDA ME \r\n\r\n172492467\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS FELIPE E SOUZA LTDA \r\n\r\n172323010\r\n\r\nDMS PUBLICIDADE MIDIA INTERATIVA LTDA \r\n\r\n172532655\r\n\r\nDNV GL CLASSIFICACAO CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA \r\n\r\n172536383\r\n\r\nDOIS IRMOS-COMRCIO E REPRESENTAES DE ALIMENTOS E BEBIDAS.EIRELI \r\n\r\n172516536\r\n\r\nDOMINIO SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172541824\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172567734\r\n\r\nDRICA JEANS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172565260\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ANALUA LIMITADA ME \r\n\r\n172633567\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA TANGUAENSE LTDA ME \r\n\r\n172535824\r\n\r\nDRT PRIME EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172633389\r\n\r\nDRYSERVICE COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172566266\r\n\r\nDUQUE MALTA SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172602106\r\n\r\nE 1000 ORGANIZAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172603366\r\n\r\nE O SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172577799\r\n\r\nE S MAQUINAS MOVELEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172492254\r\n\r\nE. S. QUEIROZ DA SILVA RECICLAGEM DE PLSTICOS \r\n\r\n172618428\r\n\r\nEDWIN ALVARO ZULETA ITURRI \r\n\r\n172576792\r\n\r\nEJT NT PRODUCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172604370\r\n\r\nELLO 13 PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172611792\r\n\r\nEMPORIO DAS SOPAS E CALDOS LTDA ME \r\n\r\n172616352\r\n\r\nENERGETICA RIO PEDRINHO S A \r\n\r\n172421896\r\n\r\nENGELOC CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n172612900\r\n\r\nEPV30 CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n172613868\r\n\r\nEPV30 CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n172622336\r\n\r\nERALDO S CAMPOS \r\n\r\n172615909\r\n\r\nERICA N PINTO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172569532\r\n\r\nERZEL CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172599873\r\n\r\nESPAO CHARMS DEPILAO E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172444519\r\n\r\nESPACO DE ESTETICA E SAUDE VIVIAN E AMANDA LTDA \r\n\r\n172629217\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172597730\r\n\r\nESPETO MUSICAL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172318696\r\n\r\nESTACAO BETEL LIVRARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172609798\r\n\r\nESTACIONAMENTO KALL EIRELI \r\n\r\n171992830\r\n\r\nESTEVES LOJAS COMERCIO DE MATERIAL PARA PISCINA E AREA DE LAZER LTDA \r\n\r\n172596092\r\n\r\nEUROPARTNER SERVIOS CONTBEIS LTDA \r\n\r\n172519322\r\n\r\nEXPERTISE GOURMET COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172626757\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n172582369\r\n\r\nF K DE A LOPES DROGARIA \r\n\r\n172493528\r\n\r\nFARIA BOMBAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172493030\r\n\r\nFARIA BOMBAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n172606403\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA SANTOS FERNANDES LTDA \r\n\r\n172567629\r\n\r\nFARMACIA POPULAR DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172610028\r\n\r\nFARMINA PET FOODS BRASIL LTDA \r\n\r\n172578302\r\n\r\nFATURI PROJETOS SUSTENTVEIS LTDA \r\n\r\n172436346\r\n\r\nFAZENDA DAS PALMAS EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172549990\r\n\r\nFERREIRA & NOLASCO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171948238\r\n\r\nFG PARTICIPACOESLTDA \r\n\r\n172145040\r\n\r\nFGP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171229800\r\n\r\nFIL ORIENTACAO ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n171628799\r\n\r\nFIL ORIENTACAO ESTETICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n172562520\r\n\r\nFINGER E GARBIN CURSOS DE CULINARIA LTDA ME \r\n\r\n172576687\r\n\r\nFLIP CONFECES LTDA. \r\n\r\n172515130\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n172280770\r\n\r\nFW VIDRACARIA E SERRALHERIA GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n172456070\r\n\r\nG C AMARAL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n172612179\r\n\r\nG CIP ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n172570123\r\n\r\nGALMER SERVICOS DE RECEPCAO E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n172465001\r\n\r\nGALVAO FIRE EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n172598052\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172621810\r\n\r\nGAMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E ESCADAS LTDA. - ME \r\n\r\n172300797\r\n\r\nGAUCHE PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172521211\r\n\r\nGEDAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172549078\r\n\r\nGERALDECK SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172374111\r\n\r\nGF MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n172295270\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n172295343\r\n\r\nGIF SHOPPING MALLS SPE I S A \r\n\r\n172050871\r\n\r\nGILIARDE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172593794\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172543550\r\n\r\nGOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172560675\r\n\r\nGOYTACAZES MOVEIS MODULADOS EIRELI ME \r\n\r\n172622140\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172507650\r\n\r\nGRANJA JURITY LTDA ME \r\n\r\n172496250\r\n\r\nGRC FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n172262429\r\n\r\nGREEN LIGHT COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172551927\r\n\r\nGREYCK E RIBEIRO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172552150\r\n\r\nGUANABARA COMERCIO DE SACOS LTDA EPP \r\n\r\n172403634\r\n\r\nGUEDES E FAGUNDES COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172268788\r\n\r\nGUILHERMINA DE J C MACHADO ME \r\n\r\n172513340\r\n\r\nGV INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACO LTDA \r\n\r\n172032202\r\n\r\nHAMBURGAO DE MACAE ESTACIONAMENTO E CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n172607868\r\n\r\nHDN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172611563\r\n\r\nHEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172617812\r\n\r\nHILCE VERONICA RODRIGUES DE ARAUJO \r\n\r\n172574889\r\n\r\nHLNRLF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172511984\r\n\r\nHOSPLAN RJ COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172477638\r\n\r\nHOTEL LE RELAIS LA BORIE LTDA \r\n\r\n172542510\r\n\r\nI9 REPARAO DE APARELHOS DE COMUNICAO E SERVIOS DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172529972\r\n\r\nICARAI RJ COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n172535700\r\n\r\nICE LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n172383137\r\n\r\nIGOR ALVES DIAS DE OLIVEIRA SERVICOS DE ARMAZENAGEM E LOGISTICA ME \r\n\r\n172538149\r\n\r\nILHAMIX UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172332257\r\n\r\nIMAGEM RADIOLOGIA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n172364558\r\n\r\nIMOBILIARIA VITONIL LTDA \r\n\r\n172079969\r\n\r\nIMOVIAS URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172516900\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172611610\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172626064\r\n\r\nINNOVA CORPORATE SERVICES LTDA ME \r\n\r\n172623723\r\n\r\nINOA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172608090\r\n\r\nINSTELLPHONE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172338107\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL SAO MARCOS EIRELI ME \r\n\r\n172605652\r\n\r\nINSTITUTO PENSAR E CRIAR LTDA \r\n\r\n172591163\r\n\r\nINTERBRAS COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172568293\r\n\r\nIPANEMA INTERTUR SERVICOS E LAZER LTDA \r\n\r\n172409950\r\n\r\nIRACY LEMOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172506247\r\n\r\nIRMAOS CRUZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172571855\r\n\r\nISAIAS M V FILHO ME \r\n\r\n172512611\r\n\r\nIVANILDO BARBOSA TRANSPORTES ME \r\n\r\n172406749\r\n\r\nJ C A SILVA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n172527376\r\n\r\nJ L V EMPREENDIMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n172322880\r\n\r\nJ M BARRETO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172519039\r\n\r\nJ M O ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172622875\r\n\r\nJARDIM DAS ACACIAS MINERACAO EIRELI ME \r\n\r\n172623871\r\n\r\nJBE CONSTRUOES LTDA \r\n\r\n171944453\r\n\r\nJEFFERSON TOBIAS FERNANDES GONCALVES 12338475704 \r\n\r\n172490995\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172589924\r\n\r\nJMRM CENTRO MEDICO LTDA \r\n\r\n172419476\r\n\r\nJOANNES ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n172494931\r\n\r\nJOAO ADRIANO DA SILVA RESTAURANTE \r\n\r\n172602432\r\n\r\nJOAO BATISTA PERES MERCEARIA ME \r\n\r\n172577837\r\n\r\nJOB GRAFICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172583640\r\n\r\nJOELRICA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172391644\r\n\r\nJOILTON SILVEIRA PEREIRA ME \r\n\r\n172479487\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARCHILON DE CASTRO 14538965707 \r\n\r\n172118743\r\n\r\nJOSE RENATO MAROCOLO JUNIOR 01613719655 \r\n\r\n172473080\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA DA SILVA FIGUEIREDO 13734974755 \r\n\r\n172582865\r\n\r\nJUDAH MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n172534569\r\n\r\nJUJU BIJU PERFUMARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n172593298\r\n\r\nK SILVA DE SOUZA CONFECES \r\n\r\n172447534\r\n\r\nKABANA FORTE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172617103\r\n\r\nKARRARA MODAS RAC CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172441722\r\n\r\nKETTLEBELL BRASIL TREINAMENTO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n172468868\r\n\r\nKLI LOGISTICA INTEGRADA EIRELI - ME \r\n\r\n172584310\r\n\r\nKMCASTRO CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172330076\r\n\r\nKNUPP TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172594359\r\n\r\nKOSHIN ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172610109\r\n\r\nKS3 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS NA AREA DE MARKETING LTDA - ME \r\n\r\n172596653\r\n\r\nL & M APARAS DE PAPEL LTDA \r\n\r\n172480205\r\n\r\nL C S FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS EPP \r\n\r\n172495105\r\n\r\nL C S FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS EPP \r\n\r\n172586259\r\n\r\nL C SILVA TEIXEIRA ME \r\n\r\n172603935\r\n\r\nL MIRANDA CHERENE ME \r\n\r\n172604516\r\n\r\nL MIRANDA CHERENE ME \r\n\r\n172319994\r\n\r\nL N LUCAS MERCEARIA ME \r\n\r\n172530709\r\n\r\nL. R. BONFANTE COMRCIO E REPRESENTAES E SERVIOS \r\n\r\n172528380\r\n\r\nL6 CAPITAL PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172619980\r\n\r\nLAGUNA 22 LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n172584213\r\n\r\nLANCHE BARRIGA CHEIA LTDA \r\n\r\n172630762\r\n\r\nLANCHES BRITO ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n172596530\r\n\r\nLANCHES KISALGADOS LTDA ME \r\n\r\n172591805\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA R M LTDA ME \r\n\r\n172496535\r\n\r\nLAST MILE TELECOM LTDA \r\n\r\n172574935\r\n\r\nLATINO AMERICANA DE COMERCIO EXTERIOR HOLD EXPORT LTDA \r\n\r\n172505194\r\n\r\nLAURA AUGUSTA MACHADO FIGUEIRA HERINGER 10143405780 \r\n\r\n172591724\r\n\r\nLAVINIA TECNOLOGIA EM SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n172517443\r\n\r\nLBP TECNOLOGIA REFORMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172476062\r\n\r\nLEIDER VIDROS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172613663\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172605482\r\n\r\nLEVI PEDRAS MRMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n172619831\r\n\r\nLFA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172283485\r\n\r\nLICITA CAXIAS MATERIAL E SERVIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172588375\r\n\r\nLIMPEGERAL COMERCIO MATERIAL DE LIMPEZA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172590558\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172604192\r\n\r\nLOTERIA FIQUE RICO LTDA ME \r\n\r\n172608236\r\n\r\nLOUZADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172614449\r\n\r\nLTM SERVIOS E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172588804\r\n\r\nLUCCA FLA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172621976\r\n\r\nLUCI ARTE MOVEIS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n172616000\r\n\r\nLUZANA COMERCIO DE FERRO E METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172545641\r\n\r\nM I SWACO DO BRASIL COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA \r\n\r\n172598281\r\n\r\nM M C ALUMINIO LTDA \r\n\r\n172621259\r\n\r\nM3 GESTAO DE RECURSOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172249600\r\n\r\nMACEDO & COSTA AVALIACOES E CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n172621909\r\n\r\nMADIK BATATARIA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n172581478\r\n\r\nMAIANA SOARES DA SILVA MARTIR 06995710657 \r\n\r\n172374006\r\n\r\nMANCHA ORGNICA LTDA \r\n\r\n172521114\r\n\r\nMANTER ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172607680\r\n\r\nMARCAS DI BERGAMO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172586798\r\n\r\nMRCIA M.A.A.PEREIRA PAPELARIA \r\n\r\n172535352\r\n\r\nMARCOS LUIZ JAHUAR ME \r\n\r\n172535760\r\n\r\nMARCOS LUIZ JAHUAR ME \r\n\r\n172279593\r\n\r\nMARGARETE VENANCIO CARDOSO DE PAULA ME \r\n\r\n172496284\r\n\r\nMARIA DO CEU GASTRONOMIA & ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172473764\r\n\r\nMARIA LUCIA BARROSO VENTURA 85893633768 \r\n\r\n172501466\r\n\r\nMARIA STELLA REIS 00042549701 \r\n\r\n172566975\r\n\r\nMARINO'S PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n172532507\r\n\r\nMARU PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172612004\r\n\r\nMASTER INVESTMENT COMPANY SERVICOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172608848\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO ROSIS LTDA EPP \r\n\r\n172477182\r\n\r\nMECANICA ELETRO BOMBAS FARIA LTDA \r\n\r\n172526981\r\n\r\nMEDIHERTZ EXAMES CARDIOLGICOS LTDA \r\n\r\n172504422\r\n\r\nMEETING 01234 COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172584345\r\n\r\nMEGA LANCHE JEUZA LTDA \r\n\r\n172589398\r\n\r\nMEGABORE PERFURACAO DIRECIONAL E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172509084\r\n\r\nMENUCHEF TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172603722\r\n\r\nMERCADO PRECO BAIXO LAVOIER EIRELI ME \r\n\r\n172612225\r\n\r\nMERCEARIA & LATICINIO 2 FILHOS M F EIRELI ME \r\n\r\n172541042\r\n\r\nMETAL BUSINESS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172532000\r\n\r\nMIL E UMA SAPATILHAS NOVA IGUAU COMERCIO DE CALADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172547857\r\n\r\nMJCRED SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172495687\r\n\r\nMJS LIMA CONSTRUES \r\n\r\n172276373\r\n\r\nMM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP \r\n\r\n172614988\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172555450\r\n\r\nMONNERAT & BARRETO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA \r\n\r\n172543410\r\n\r\nMOREIRA VAN TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ME \r\n\r\n172523770\r\n\r\nMR CARIOCA MODAS LTDA \r\n\r\n172623243\r\n\r\nMTR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172612950\r\n\r\nMUDE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172473667\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172474418\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172497914\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172586372\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172627168\r\n\r\nMULTI DOCES COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172613213\r\n\r\nMYRIAN APOIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172601754\r\n\r\nMZ EDITORA LIMITADA \r\n\r\n172540275\r\n\r\nNCL PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172471729\r\n\r\nNEWCAR AUTO PECAS E ACESSORIOS DA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n172552567\r\n\r\nNEXT TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172566916\r\n\r\nNITCIN ADMINISTRADORA E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172538106\r\n\r\nNIX CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172570573\r\n\r\nNORBRAS ELETRO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n172606144\r\n\r\nNOSSA MIDIA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172612551\r\n\r\nNOVA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n172561264\r\n\r\nNOVA ESTACAO 3 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172576903\r\n\r\nNOVA KAERU INDUSTRIA DE COUROS S A \r\n\r\n172584736\r\n\r\nNOVA REDE BARRA LIFE DROGARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172512913\r\n\r\nNOVA SO PECAS DO XV LTDA ME \r\n\r\n172418208\r\n\r\nNOVOS RUMOS INFORMATICA 2007 LTDA ME \r\n\r\n172417970\r\n\r\nNSA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172603803\r\n\r\nO M A INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172615747\r\n\r\nOCEAN VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172619602\r\n\r\nOCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172412269\r\n\r\nODARA TRANSPORTE E LOGSTICA EIRELI \r\n\r\n172509882\r\n\r\nODONTOMAGALI CONSULTORIA EM SADE E SERVIOS ODONTOLGICOS LTDA \r\n\r\n172607434\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172558980\r\n\r\nOLIVEIRA E SANTOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172612888\r\n\r\nOM SAINT GERMAIN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172626374\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n172486980\r\n\r\nONDA DAGUA PISCINAS EIRELI EPP \r\n\r\n172479967\r\n\r\nTICA CENTRAL DE NOVA IGUAU LTDA \r\n\r\n172420946\r\n\r\nTICA L BANDEIRA LTDA \r\n\r\n172619645\r\n\r\nOTICA MIRANDA UMA NOVA VISO EIRELI \r\n\r\n172579376\r\n\r\nOTICA TAMBAU LTDA ME \r\n\r\n172472253\r\n\r\nP C MACIQUEIRA DISTRIBUIDORA DE GAS EPP \r\n\r\n172382017\r\n\r\nP H V SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172418011\r\n\r\nP.R NASCIMENTO DA CONCEICAO REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n172589690\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LUPPI DE MANGARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n172615690\r\n\r\nPADRAO ELETRONICA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172580811\r\n\r\nPADUANA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172537509\r\n\r\nPAOLA RIO COMERCIO DE MODA LTDA EPP \r\n\r\n172515122\r\n\r\nPARDAL E FIDELIS MATERIAL GRAFICO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172568498\r\n\r\nPASCOAL COMERCIO DE MADALENA LTDA ME \r\n\r\n172444934\r\n\r\nPATRIMONIUM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172585473\r\n\r\nPATRIOTA MARQUES ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172609194\r\n\r\nPAULO CESAR MORENO LOBO 00136486754 \r\n\r\n172611415\r\n\r\nPAULO CESAR MORENO LOBO 00136486754 \r\n\r\n172577373\r\n\r\nPCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n172599032\r\n\r\nPEPE E FLOR COZINHA NATURAL E BAR LTDA ME \r\n\r\n172594103\r\n\r\nPEQUENOS AVENTUREIROS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172543517\r\n\r\nPERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n172627737\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n172540704\r\n\r\nPH ROQUE \r\n\r\n172583020\r\n\r\nPIRES MAIA CHURRASCARIA E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172613582\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n172582741\r\n\r\nPITTER FERREIRA COMERCIO LTDA \r\n\r\n172324521\r\n\r\nPITUCHA 2000 COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172621470\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n172550254\r\n\r\nPLAYFUL CODE ESCOLA DE PROGRAMAO E INOVAO LTDA \r\n\r\n172533490\r\n\r\nPLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n172620171\r\n\r\nPMR PROMOTORAS DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172388503\r\n\r\nPOLO POSITIVO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172625475\r\n\r\nPOMPEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172575311\r\n\r\nPORTO PRAIA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172623294\r\n\r\nPOSTO 9 ACESSORIOS DE COURO LTDA \r\n\r\n172551315\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ITAVANA LTDA \r\n\r\n172269407\r\n\r\nPOSTO ESTRELA GUIA DA TAQUARA LTDA \r\n\r\n172409632\r\n\r\nPRADOMARTINS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n172622409\r\n\r\nPREMIUM SOLUCOES TELEFONICA LTDA \r\n\r\n172310865\r\n\r\nPREVENIRE - SOLUES EM SEGURANA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n172561108\r\n\r\nPRIME INTERMEDIAO DE VECULOS EIRELI \r\n\r\n172616719\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172620821\r\n\r\nPR DERME ASSISTNCIA E CONSULTORIA EM SADE EIRELI \r\n\r\n172510651\r\n\r\nPRO LIFE FARMA EIRELI ME \r\n\r\n172549930\r\n\r\nPROCTOR COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172603838\r\n\r\nPROFAKTUS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172570131\r\n\r\nPROMASTER DESCARTAVEIS E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172612829\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n172596408\r\n\r\nQUALITE DE VIE CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172588600\r\n\r\nQUATRO ESTACOES CLIMATIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n172607353\r\n\r\nQUIOSQUE PREDIO DAS LETRAS LTDA ME \r\n\r\n172501075\r\n\r\nR A L TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172517800\r\n\r\nR D OLIVA COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E OUTROS EIRELI ME \r\n\r\n172409470\r\n\r\nR DE O ALVES PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n172495024\r\n\r\nR R DAMASCENO VEICULOS EPP \r\n\r\n172529557\r\n\r\nR V DE MELO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS ME \r\n\r\n172485240\r\n\r\nR&R OROCHA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172462118\r\n\r\nR. G. MONTEIRO ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n172496160\r\n\r\nRABI CONTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n172562384\r\n\r\nRACHEL BOECHAT CABRAL \r\n\r\n172605130\r\n\r\nRAMIGOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n172553105\r\n\r\nRANNY & BE RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172234387\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n172373433\r\n\r\nRB DIAMOND RJ COMERCIO DE PERFUMES LTDA \r\n\r\n172610176\r\n\r\nRCP SERVIOS DE ESCRITRIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172587964\r\n\r\nREAL VALOR DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA. \r\n\r\n172502934\r\n\r\nREBECA CAFE DELICATESSE LTDA \r\n\r\n172456975\r\n\r\nREDE CONSTRUIR MATERIAIS DE CONSTRUCAO 2 EIRELI \r\n\r\n172539846\r\n\r\nREOBOTE CAR SERVICOS DE AUTOS LTDA ME \r\n\r\n172598427\r\n\r\nREOBOTE PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n172183375\r\n\r\nREPRO SERVICE ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172504511\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n172565685\r\n\r\nRESTAURANTE ALFA CLUB GOURMET LTDA \r\n\r\n172549361\r\n\r\nRESTAURANTE BEM AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n172329515\r\n\r\nRESTAURANTE E CHURRASCARIA SABOR DA ROCA EIRELI ME \r\n\r\n172601134\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RJ LTDA \r\n\r\n172194504\r\n\r\nRESTAURANTE VILLA VANILLA LTDA ME \r\n\r\n172485371\r\n\r\nREVESTIMENTO E DECORACOES BRAUN S LTDA ME \r\n\r\n172418259\r\n\r\nRG FERRAGENS PIABETA LTDA ME \r\n\r\n172145988\r\n\r\nRHIZZI CONSULTORIA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172327245\r\n\r\nRICERI REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172448719\r\n\r\nRILEX PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n172522560\r\n\r\nRILEX PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n172482569\r\n\r\nRIO BRANCO CONCURSOS JURIDICOS LTDA \r\n\r\n172539447\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ASSESSORIA CONTABIL E ADMINISTRATIVA LTDA EPP \r\n\r\n172454190\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n172595614\r\n\r\nRIZZO KID'S COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172623570\r\n\r\nRJCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172610540\r\n\r\nRMS SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n172601541\r\n\r\nRND INSTALAES LTDA \r\n\r\n172560977\r\n\r\nROBERTA GRACA COUTO CLARK 07204068700 \r\n\r\n172522820\r\n\r\nROBERTO GIOVANNETTI EIRELI \r\n\r\n172529646\r\n\r\nRODRIGUES DE LIMA REPRESENTAO LTDA \r\n\r\n172403014\r\n\r\nRONALDO R DE ANDRADE MONTAGENS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n172615453\r\n\r\nROSALUZ PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n172512042\r\n\r\nRPS MOREIRA MODA E COMRCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO \r\n\r\n172569524\r\n\r\nRR DE ASSIS POSTO DE REVENDA DE GAS DE IGUABA LTDA ME \r\n\r\n172589312\r\n\r\nRTSL BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172519586\r\n\r\nRUIZ MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n172478685\r\n\r\nRURALTEC PLANEJAMENTO E PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n172621070\r\n\r\nS CRISTINA PESSANHA PRESENTES ME \r\n\r\n172614805\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172537010\r\n\r\nSAKAI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n172613116\r\n\r\nSALADERIA L GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172621429\r\n\r\nSANACORPORE SERVICOS DE TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172613418\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n172512301\r\n\r\nSATTVA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172483700\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172371317\r\n\r\nSEG CAMPOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172599490\r\n\r\nSEG ROAD SADE E SEGURANA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n172603978\r\n\r\nSEG VISION CONSULTORIA CORRETAGEM DE SEGUROS E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA \r\n\r\n172577128\r\n\r\nSEIJIN COMERCIO DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172616654\r\n\r\nSENIOR SAUDE CURSOS LTDA \r\n\r\n172627060\r\n\r\nSERGIO SOARES LOUZADA MARQUES \r\n\r\n172620724\r\n\r\nSERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172608937\r\n\r\nSERVICE CREW LTDA ME \r\n\r\n172626900\r\n\r\nSF URUGUAI COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n172468795\r\n\r\nSHAPE WAY ACADEMIA DE GINASTICA DE RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n172379300\r\n\r\nSIDUS CONSULTORIA E PESQUISA LTDA \r\n\r\n171831349\r\n\r\nSIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172389321\r\n\r\nSND SERVICOS DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n172547032\r\n\r\nSOFISTICASA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172495148\r\n\r\nSOLID REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n172433681\r\n\r\nSOUND BISTRO LTDA ME \r\n\r\n172483115\r\n\r\nSOUZA MAGALHAES VIDROS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n172547580\r\n\r\nSPA DO BISCOITO COMERCIO LTDA \r\n\r\n172594669\r\n\r\nSPEED PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172583497\r\n\r\nSQL INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172588243\r\n\r\nSTUDIO D MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n172594456\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA \r\n\r\n172618487\r\n\r\nSYND AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172534275\r\n\r\nTABACANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172564999\r\n\r\nTABERNACULO DE DAVI COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172325595\r\n\r\nTAMBORIL AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172533481\r\n\r\nTARGET ASSESSORIA CONTBIL E AUDITORIA EIRELI \r\n\r\n172313996\r\n\r\nTEMP COOL SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n172615224\r\n\r\nTEX COURIER S A \r\n\r\n172585805\r\n\r\nTHAIS S NEVES \r\n\r\n172586224\r\n\r\nTHAND FOTO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172600251\r\n\r\nTHAYS FACRE KYLLAR BECK DE CARVALHO COMRCIO DE ROUPAS \r\n\r\n172549671\r\n\r\nTHIAGO J A DE CAMPOS CONFECCOES ME \r\n\r\n172602610\r\n\r\nTIAGO CUNHA DOS SANTOS MANUTENCAO PREDIAL \r\n\r\n172624304\r\n\r\nTMA SERVIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME \r\n\r\n172568641\r\n\r\nTNC GAN TERAPIA NUTRICIONAL E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172584388\r\n\r\nTOP 10 QUENTE DO PYTTER LTDA \r\n\r\n172603609\r\n\r\nTOP COLOR EIRELI \r\n\r\n172479193\r\n\r\nTORUK TIJUCA LTDA \r\n\r\n172555264\r\n\r\nTOTEM OSTEOPATIA LTDA ME \r\n\r\n172600103\r\n\r\nTRANSPORTADORA TERRA LTDA \r\n\r\n172627672\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSCARIOCA F2M LTDA ME \r\n\r\n172590841\r\n\r\nTRES ARQUITETURA ENGENHARIA INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172602076\r\n\r\nTREYLLER CCMN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172443601\r\n\r\nTRUST SEGURANCA LTDA \r\n\r\n172595681\r\n\r\nTRX COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172610036\r\n\r\nTULLETT PREBON BRASIL CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA. \r\n\r\n172609909\r\n\r\nU CAMARA DA SILVA ME \r\n\r\n172187281\r\n\r\nULTRAPET ATACADO DE RACAO 2013 LTDA ME \r\n\r\n172531179\r\n\r\nUTBRAS TAXI AEREO S A \r\n\r\n172503264\r\n\r\nVAL BAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172586330\r\n\r\nVARANDINHA COMERCIO LTDA \r\n\r\n172294754\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n172570719\r\n\r\nVERT CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172474140\r\n\r\nVICTOR MARQUES LIMA SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172616387\r\n\r\nVIVIAN FONTOURA FELIX BORGES \r\n\r\n172623405\r\n\r\nVR DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172575540\r\n\r\nW G PEIXOTO SERVICOS DE EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n172543630\r\n\r\nWALDEMAR RODRIGUES FILHO ME \r\n\r\n172587620\r\n\r\nWIMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172014514\r\n\r\nWR DE FRIBURGO CURSO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172563704\r\n\r\nXTECH MARKETING E SHOP LTDA \r\n\r\n172617383\r\n\r\nYK RIBEIRO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172601746\r\n\r\nYNNOVA PARTICIPACAO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172560900\r\n\r\nZANY E SPINELLI PROMOCAO E DIVULGACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2060399"
                    ],
                    "2060403": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 30 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172607019\r\n\r\nA L DE SOUZA DALLIA \r\n\r\n172632315\r\n\r\n2 R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172509211\r\n\r\n3 M R ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172343046\r\n\r\nA ALIANCA GAS MONTAGEM E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172407028\r\n\r\nA N A REJEILI ME \r\n\r\n172618711\r\n\r\nA R B ODONTOCLINICA LTDA ME \r\n\r\n172338247\r\n\r\nA W R DIAS RESTAURANTE ME \r\n\r\n172449740\r\n\r\nA&R ARTE E REQUINTE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172572940\r\n\r\nA. RODRIGUES VIRGINIO AUTO CENTER E RECUPERADORA \r\n\r\n172608554\r\n\r\nAAM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172476607\r\n\r\nABIEL COMERCIO DE COLCHES LTDA \r\n\r\n172343860\r\n\r\nAC EXPRESS SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172539471\r\n\r\nACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS RODRIGUES E RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n172336236\r\n\r\nACAO PRODUTOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172641195\r\n\r\nACDSE SILVA LANCHES E SUCOS E SIMILARES ME \r\n\r\n172627800\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n172628164\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n172313643\r\n\r\nACG & BM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172634652\r\n\r\nACG CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI \r\n\r\n172614422\r\n\r\nACOUGUE VINA DEL MAR LTDA ME \r\n\r\n172520754\r\n\r\nACTIVE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172620252\r\n\r\nACUDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172599121\r\n\r\nAD ASSOCIADOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172602505\r\n\r\nADAIMAR BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172603579\r\n\r\nADAIMAR MODA E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172589002\r\n\r\nADRIANA DE FARIA GES TREINAMENTO GERENCIAL \r\n\r\n172456410\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n172618908\r\n\r\nAGENCIA GLOBAL RIO TURISMO PRODUCOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172497086\r\n\r\nAGILE LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172610818\r\n\r\nAGROINDUSTRIAL QUISSAMA S A \r\n\r\n172354129\r\n\r\nAIR TIME ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172563119\r\n\r\nAKMA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172526680\r\n\r\nAL E ALBUQUERQUE CONSULTORIA ASSESSORIA FINANCEIRA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n172541263\r\n\r\nALBERONE FREITAS DA SILVA \r\n\r\n172630240\r\n\r\nALEPPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172531080\r\n\r\nALESSANDRA S. MARIANO REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n172613388\r\n\r\nALESSANDRO GESTEIRA FIGUEIRA \r\n\r\n172586178\r\n\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ERELI \r\n\r\n172504929\r\n\r\nALLTEC SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n172583713\r\n\r\nAMERICA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172614589\r\n\r\nAMMO VAREJO LTDA \r\n\r\n172565057\r\n\r\nANA PAULA MENDES LOUREIRO SABOIA ME \r\n\r\n172384427\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOZO NAVEGA FONTES \r\n\r\n172607248\r\n\r\nANDRE LUIZ LACERDA DRUMOND ME \r\n\r\n172577357\r\n\r\nANDREA BRUMAT BOLOS E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n172557143\r\n\r\nANDREY THIERRY ADRIANO LOPES 06379453954 \r\n\r\n172619807\r\n\r\nANGIOSCAN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172463220\r\n\r\nANGRA 148 ROUPAS E CALADOS LTDA \r\n\r\n171978048\r\n\r\nANGRAMAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA \r\n\r\n172601800\r\n\r\nAO3 ESTUDIO DE IDEIAS LTDA \r\n\r\n172603471\r\n\r\nAP SACARIAS COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172417945\r\n\r\nAP TRANSPORTES BM LTDA EPP \r\n\r\n172566185\r\n\r\nAPSBRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172512930\r\n\r\nAQUATIVA CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n172338891\r\n\r\nARCOS DAS AGUAS COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n172452929\r\n\r\nARENA IPANEMA HOTEL LTDA \r\n\r\n172634954\r\n\r\nARISTIDES DE FIGUEIREDO NETO COMERCIO DE PECAS EPP \r\n\r\n172635306\r\n\r\nARISTIDES DE FIGUEIREDO NETO COMERCIO DE PECAS EPP \r\n\r\n172630100\r\n\r\nARMAZEM CASCATINHA EIRELI ME \r\n\r\n172597536\r\n\r\nARRUDA & BRUM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172625220\r\n\r\nASKMED COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172622298\r\n\r\nASS COMRCIO DE GS EIRELI \r\n\r\n172603668\r\n\r\nASSIMPEX SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172634920\r\n\r\nASTROTEC ENGENHARIA, CONSULTORIA E SOLUES TCNICAS EIRELI \r\n\r\n172619130\r\n\r\nAWIN SERVIOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172631041\r\n\r\nB & T ASSOCIADOS CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n172387515\r\n\r\nB&G RIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172406889\r\n\r\nBACAXA 45 ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n172605628\r\n\r\nBAMBU STUDIO FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n172628652\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172489806\r\n\r\nBAR B VINHO FRANCO BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n172601720\r\n\r\nBAR DO MANOEL DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n172508533\r\n\r\nBAR E DISTRIBUIDORA NO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172571049\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CONEXAO URBANA LTDA ME \r\n\r\n172497426\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PINHO E DANI LTDA ME \r\n\r\n172617286\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PONTAL DO LEME LTDA \r\n\r\n172614341\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE REFUGIO DA URCA LTDA \r\n\r\n172544246\r\n\r\nBAR NOVO LIDER LTDA ME \r\n\r\n172639735\r\n\r\nBEER LAB BAR LIMITADA \r\n\r\n172478847\r\n\r\nBELLA SHOES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172627311\r\n\r\nBEM QUERER SOLUCOES HUMANAS LTDA ME \r\n\r\n172499291\r\n\r\nBENVINDO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172482887\r\n\r\nBIEL VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n172536154\r\n\r\nBIG JUMP BAZAR MERCEARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172437660\r\n\r\nBIKERBOY COURRIER LTDA ME \r\n\r\n172635292\r\n\r\nBINTANA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172578060\r\n\r\nBIRUTAS DOCES COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172633460\r\n\r\nBLOQUEAR CONTROLE DE ENERGIAS LTDA ME \r\n\r\n172440521\r\n\r\nBLUE ARMY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172495059\r\n\r\nBODEGUITA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172353955\r\n\r\nBOTECO SO CLEMENTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172543100\r\n\r\nBOTEQUIM DO FRANK BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172623146\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172611997\r\n\r\nBRAVO COMRCIO DE GS GLP EIRELI \r\n\r\n172623910\r\n\r\nBRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n172622999\r\n\r\nBRISA IPANEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171982754\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n172636469\r\n\r\nBRUNA C DOS SANTOS LOCACOES ME \r\n\r\n172458439\r\n\r\nBSANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172573777\r\n\r\nC & A MODAS LTDA \r\n\r\n172619319\r\n\r\nC F CARLA FREITAS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172566231\r\n\r\nC NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n172634628\r\n\r\nC P SERVICOS DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n171496728\r\n\r\nC T P COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172613825\r\n\r\nC. J. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA PEAS E ACESSRIOS \r\n\r\n172582105\r\n\r\nCABEMARRI TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172455758\r\n\r\nCABO FRIO CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n172579031\r\n\r\nCACATUA COMERCIO DE ROUPAS MULTIMARCAS LTDA \r\n\r\n172619424\r\n\r\nCAMPANO & CAMPANO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172563801\r\n\r\ncANANIA fbrica de laticnios LTDA. \r\n\r\n172522331\r\n\r\nCANTAGALENSE ELETROMOVEIS LTDA \r\n\r\n172579392\r\n\r\nCARA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172248744\r\n\r\nCARDOSO & SOUZA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172621399\r\n\r\nCARDOSO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172623006\r\n\r\nCARINE DE AZEVEDO FERREIRA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n172613710\r\n\r\nCARLA RIGGO SANTIAGO BAGETTI - EPP \r\n\r\n172616646\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA CUNHA CORDEIRO REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n172480140\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DOS SANTOS CEDRO ME \r\n\r\n172542090\r\n\r\nCAROPRESE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172539579\r\n\r\nCARROCERIAS REAL LTDA ME \r\n\r\n172574862\r\n\r\nCARVALHO E POMBO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172574595\r\n\r\nCASCA GROSSA COMRCIO DE CARVO EIRELI \r\n\r\n172596270\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172521548\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n172631289\r\n\r\nCEMP CENTRO EDUCACIONAL MARAPENDI LTDA \r\n\r\n172605997\r\n\r\nCENTER CONSULTORIA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172603439\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA S/A \r\n\r\n172656249\r\n\r\nCENTRIBRAX INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172638542\r\n\r\nCENTRO DE ABASTECIMENTO CHESSED LTDA EPP \r\n\r\n172642183\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA VANESSA ANDRADE LTDA \r\n\r\n172558328\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RAINHA I LTDA ME \r\n\r\n172581230\r\n\r\nCENTRO MDICO JMR LTDA \r\n\r\n172595177\r\n\r\nCENTRO MEDICO SAUDE CIDADE LTDA \r\n\r\n172615631\r\n\r\nCEPEAF CENTRO DE PESQUISA E ATENDIMENTO FONOAUDIOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172623316\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n172610079\r\n\r\nCIAHAIR CABELOS LTDA \r\n\r\n172567939\r\n\r\nCINELITA T. FURTADO MODA E ACESSRIOS \r\n\r\n172657229\r\n\r\nCINTICOR CARDIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172606845\r\n\r\nCIRANDA CIRANDINHA COMERCIO E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n172562244\r\n\r\nCLAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n172584450\r\n\r\nCLARITAS PARTICIPAES S/A \r\n\r\n172572088\r\n\r\nCLASP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n172621216\r\n\r\nCLAUSSEN E ARTTE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n172494567\r\n\r\nCLEBER DA SILVA COSTA 07738653736 \r\n\r\n171986911\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE DO CENTRO LTDA \r\n\r\n172547717\r\n\r\nCLINICA ESPAO VERGARA LTDA \r\n\r\n172467691\r\n\r\nCMSA CENTRO MEDICO SANTO ANTONIO LTDA \r\n\r\n172590361\r\n\r\nCOISAS DE MINAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172597510\r\n\r\nCOLINA 14 RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172569770\r\n\r\nCOMERCIAL ACOPLASTICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172337968\r\n\r\nCOMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN \r\n\r\n172604087\r\n\r\nCONBASE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172624282\r\n\r\nCONCEPT CARS 2009 VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172588553\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172610508\r\n\r\nCONNECT STORE CORRETAGEM IMOBILIRIA EIRELI \r\n\r\n172592585\r\n\r\nCONSORCIO POTENCIAL ENGECAMPO \r\n\r\n172627290\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172627427\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172627575\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172627753\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172627893\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172611229\r\n\r\nCOOPERATIVA SHOPPING NORTE DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172333431\r\n\r\nCOOPERATIVA TELEFONICA DA VILA KENNEDY LTDA \r\n\r\n172016789\r\n\r\nCOPIAS PERFEITAS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172476534\r\n\r\nCP LOCAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172625866\r\n\r\nCREPE BISTRO ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172504724\r\n\r\nCREPERIA E LANCHONETE BRASIL CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n172617952\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n172561558\r\n\r\nCRYSTAL RIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172258618\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n172604427\r\n\r\nCURICICA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172481880\r\n\r\nCUSTOM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172590183\r\n\r\nD AZEVEDO SANTOS SERVICOS TURISTICOS ME \r\n\r\n172461472\r\n\r\nD R DE TERESOPOLIS COMERCIO DE TINTAS MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n172589894\r\n\r\nD3 EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172645018\r\n\r\nDANIELLE ESTETICA DE RESULTADOS LTDA \r\n\r\n172551528\r\n\r\nDANTAS & PAIVA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172512778\r\n\r\nDAS B ARQUITETURA & EMPREENDIMENTOS ARTSTICOS LTDA \r\n\r\n172634318\r\n\r\nDE A&Z REFORMAS E CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172605520\r\n\r\nDEBORA COMBA LOPES MENDES ME \r\n\r\n172542618\r\n\r\nDECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172611598\r\n\r\nDEGUSTASS CAFE E CIA EIRELI \r\n\r\n172327563\r\n\r\nDELICIARE CAFE E BISTRO LTDA \r\n\r\n172603293\r\n\r\nDELIVERY DA MAME RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172600030\r\n\r\nDENISE COUTO AGUIAR \r\n\r\n172609640\r\n\r\nDENTAL CLEAN SERVIOS ODONTOLGICOS EIRELI \r\n\r\n172186919\r\n\r\nDERT DEPURACAO EXTRA RENAL LTDA \r\n\r\n172616476\r\n\r\nDEVON ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n172315794\r\n\r\nDIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n172626803\r\n\r\nDIETSWELL DO BRASIL SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172519110\r\n\r\nDIFERENCIAL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n172600227\r\n\r\nDINAMICA ENERGIA S/A \r\n\r\n172601029\r\n\r\nDINO BURGUE LTDA \r\n\r\n172587972\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COPA DO MUNDO LTDA ME \r\n\r\n172635349\r\n\r\nDL CULTIVO PROTEGIDO LTDA ME \r\n\r\n172367506\r\n\r\nDOCE AMOR COMERCIO VAREJISTA DE DOCES BEBIDAS E BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n172636302\r\n\r\nDONA HELO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172436362\r\n\r\nDREIECK REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172408334\r\n\r\nDROGARIA GARDIOLI LTDA ME \r\n\r\n172445108\r\n\r\nDROGARIA LUXO LTDA \r\n\r\n172529000\r\n\r\nDROGARIA STOPFARMA LTDA ME \r\n\r\n172620368\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n172339235\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172377110\r\n\r\nDS COM BR COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n172563844\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n172470579\r\n\r\nDUQUE DISTRIBUIDORA DE RACOES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172442087\r\n\r\nE J CORES DA ALEGRIA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172538831\r\n\r\nE M B PRADO ME \r\n\r\n172416043\r\n\r\nE M MUGICA PURIFICADORES E FILTROS ME \r\n\r\n172516099\r\n\r\nE T M CANTINHO DO BEBE CONFECCOES INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n172599296\r\n\r\nE.A.S.SOUZA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n170407594\r\n\r\nE3 BRASIL ECO EFICIENCIA ENERGETICA S.A \r\n\r\n172592593\r\n\r\nEDALMO VIEIRA DE AQUINO COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n172608139\r\n\r\nEDALMO VIEIRA DE AQUINO COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n172186498\r\n\r\nEDEOA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172631661\r\n\r\nEDILENE SANTOS RANGEL - ME \r\n\r\n172604257\r\n\r\nEFFICIENCY COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172562350\r\n\r\nELCA EMPRESA DE LOGISTICA CARIOCA EIRELI \r\n\r\n172590531\r\n\r\nELEGANCE JOAQUIM PINHEIRO CONSTRUCOES SPE LTDA \r\n\r\n172373824\r\n\r\nELETRICA TEMPERMAR LTDA \r\n\r\n172416680\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA \r\n\r\n172489032\r\n\r\nELLAS SALAO DE CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n172502063\r\n\r\nEMIMAR DE JACAREPAGU COMRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI EPP \r\n\r\n172607540\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A \r\n\r\n172574013\r\n\r\nENERGIA PURA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172638100\r\n\r\nENGV COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172618347\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n172619157\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n172619416\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA IX S A \r\n\r\n172619530\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA X S A \r\n\r\n172196833\r\n\r\nEQUIPAMENTOS TECNICOS TETRA LTDA \r\n\r\n172606888\r\n\r\nERIVELTON ALMEIDA PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172165326\r\n\r\nESCOLA ESPAO ALFABETO LTDA \r\n\r\n172444012\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO CRISTOFORI LTDA \r\n\r\n172598800\r\n\r\nESTACIONAMENTO GRAJA 1033 EIRELI \r\n\r\n172541670\r\n\r\nEUROFORT COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172630860\r\n\r\nEUROINVEST S.A \r\n\r\n172605741\r\n\r\nEVS CASULO ESPACO VIDA SAUDAVEL EIRELI ME \r\n\r\n172559588\r\n\r\nEXCLUSIVE SPA LTDA \r\n\r\n171954734\r\n\r\nF RORATO ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172529360\r\n\r\nFABIANI A LINHARES TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n172469120\r\n\r\nFABLEC COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172601363\r\n\r\nFABRICA DE CHOCOLATES PATRONE S/A \r\n\r\n172538955\r\n\r\nFALCAO FRANGOS LTDA ME \r\n\r\n172525330\r\n\r\nFARM FRESH HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n172634016\r\n\r\nFARMACIA DE MANIPULACAO HOMEOPATICA FLOR E VIDA BARRA LTDA ME \r\n\r\n172571960\r\n\r\nFARMCIA E DROGARIA CAXIENSE EIRELI \r\n\r\n172572835\r\n\r\nFARMACIA NITEROI ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n172447178\r\n\r\nFASHION PLACE OFICIAL MODAS DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n172638674\r\n\r\nFAVORITA COMERCIO REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ME \r\n\r\n172595312\r\n\r\nFBY SERVIOS E SEGURANA LTDA \r\n\r\n172518237\r\n\r\nFELIPE DA SILVA VASCONCELOS \r\n\r\n172607558\r\n\r\nFENIX PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA DESCARGA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172560969\r\n\r\nFERNANDA ALVES SANTOS RANGEL EIRELI \r\n\r\n172634881\r\n\r\nFESPER GERENCIAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172622263\r\n\r\nFIT POWER ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172561426\r\n\r\nFLAVIO MARCOS CHAGAS DA SILVA 11722530723 \r\n\r\n172571910\r\n\r\nFLORICULTURA PAQUEQUER LTDA ME \r\n\r\n172635918\r\n\r\nFOCALIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n172608759\r\n\r\nFOCO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172296331\r\n\r\nFORNECEDORA ANA NERI DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E LTDA ME \r\n\r\n172526698\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA DE ANDRADE ME \r\n\r\n172270553\r\n\r\nFREDERICO MEDEIROS DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n172006449\r\n\r\nFRIEND'S VIDEO LTDA ME \r\n\r\n172513731\r\n\r\nG & B CONSULTORIA ENGENHARIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172315549\r\n\r\nG C DE PAULA E SILVA MARINZECK NEMES LAVA RAPIDO \r\n\r\n172383595\r\n\r\nG W G COMRCIO & ADMINISTRAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172586550\r\n\r\nGABI MACEDO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172353386\r\n\r\nGAGLIARDI E BASSO COMERCIO DE MOVEIS MODULADOS EIRELI EPP \r\n\r\n172125669\r\n\r\nGALPAO VERDE PLANTAS NATURAIS COMERCIO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n172347807\r\n\r\nGAM SERVIOS DE MANUTENCAO LIMPEZA E REPARO LTDA \r\n\r\n172556961\r\n\r\nGARUPA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172541980\r\n\r\nGAS NATURAL FENOSA ENGINEERING BRASIL S A \r\n\r\n172611539\r\n\r\nGATA EMPREENDIMENTOS NA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n172624746\r\n\r\nGATE RETAIL BRASIL COMERCIO VAREJISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172630371\r\n\r\nGBA FABRICA DE TINTAS E SOLVENTES EIRELI \r\n\r\n172638186\r\n\r\nGBARBOSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172575150\r\n\r\nGENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172622646\r\n\r\nGENPOWER ENERGY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172626960\r\n\r\nGILSON DA SILVA FERREIRA - REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n172496519\r\n\r\nGLAD CONSULTORIO DE PSICOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n172580536\r\n\r\nGNR DOIS ARCOS VALORIZACAO DE BIOGAS LTDA \r\n\r\n172624177\r\n\r\nGOLDEN HOME SERVIOS E MANUTENO 24 HORAS LTDA \r\n\r\n172615437\r\n\r\nGP FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172390737\r\n\r\nGRANDE ELLO WM CONSTRUES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172631858\r\n\r\nGUARA COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGENS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172623715\r\n\r\nGUARANDA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172462746\r\n\r\nGUETTO ALCANTARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172611300\r\n\r\nH C L CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172499771\r\n\r\nHAPPY BLUE COMERCIO DE GEMAS EIRELI \r\n\r\n172367735\r\n\r\nHAPPY END EMPRESA HOTELEIRA LTDA EPP \r\n\r\n172008352\r\n\r\nHIKARI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172624053\r\n\r\nHILDO PAULINO TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172599199\r\n\r\nHIPERR HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172588588\r\n\r\nHOCUS POCUS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172616816\r\n\r\nHOMEM DE LATA FILMES LTDA \r\n\r\n172619270\r\n\r\nHOPE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172629950\r\n\r\nHOPE COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172504805\r\n\r\nHORTIFRUTAS MARCON VAREJAO LTDA ME \r\n\r\n172637511\r\n\r\nHORTIFRUTI PRIMOS RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n172630878\r\n\r\nHOTEL FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n172080886\r\n\r\nHRB SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172626072\r\n\r\nHURBANA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172566711\r\n\r\nI PACHECO DE MORAIS PANIFICACAO E MERCEARIA ME \r\n\r\n172560497\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172619840\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n172620228\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n172600006\r\n\r\nIGARAPE TECNOLOGIA EM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172623049\r\n\r\nIGL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172560640\r\n\r\nIMOBILIARIA ALMIRA LTDA \r\n\r\n172632765\r\n\r\nIMP AEROSPACE BRAZIL LTDA \r\n\r\n172329850\r\n\r\nIMPERIAL COLOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172575095\r\n\r\nIMPERIO DA BRASA EIRELI ME \r\n\r\n172505330\r\n\r\nIMPLANTES E MAIS LTDA ME \r\n\r\n172634571\r\n\r\nIMPORT 2000 FILM TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172468205\r\n\r\nINSETZART DEDETIZACAO E DESRATIZACAO LTDA \r\n\r\n172572410\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBA LTDA ME \r\n\r\n172465583\r\n\r\nINSTITUTO DE NEUROCIENCIAS APLICADAS LTDA ME \r\n\r\n172636221\r\n\r\nINTERTEC INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172631467\r\n\r\nINVESTPAR BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172583314\r\n\r\nINVICTUS MODAS MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n172619750\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172619866\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172619904\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172619998\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172620090\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172613760\r\n\r\nIPRINT SERVIOS E MANUTENO EIRELI \r\n\r\n172638720\r\n\r\nITALIA TUTTI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172614139\r\n\r\nITAVEMA MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172632889\r\n\r\nIVO DA SILVA M NETO \r\n\r\n172639760\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172639883\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172292875\r\n\r\nJ A DA COSTA NETO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n172598524\r\n\r\nJ F CARVALHO COMUNICACAO INTEGRADA ME \r\n\r\n172296161\r\n\r\nJ GOMES RIBEIRO NAUTICA ME \r\n\r\n172441285\r\n\r\nJ M N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172593085\r\n\r\nJ R A RACOES JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n172618363\r\n\r\nJ T S FILHO BAR ME \r\n\r\n172627443\r\n\r\nJACARANDA INTERNATIONAL VOLUNTEERING EXPERIENCE LTDA EPP \r\n\r\n172504333\r\n\r\nJANAINA CALIXTO DOS SANTOS 05744109706 \r\n\r\n172627265\r\n\r\nJDA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS LTDA \r\n\r\n172340918\r\n\r\nJESSICA MEDEIROS NOBOA CONSULTORIA EM NUTRICAO \r\n\r\n172377420\r\n\r\nJMGG MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172590140\r\n\r\nJOANNITA STORE EIRELI \r\n\r\n172632439\r\n\r\nJOAO MARCOS FELIPPE DA SILVEIRA 16489242710 \r\n\r\n172033039\r\n\r\nJORGE COELHO FIRMINO TORNEARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL ME \r\n\r\n172608899\r\n\r\nJPC INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n172631629\r\n\r\nJPS SOFIA REZENDE REPRESENTAES \r\n\r\n172538505\r\n\r\nJULIA JANNUZZI DE FIGUEIREDO 15110675783 \r\n\r\n172545706\r\n\r\nJULIA JANNUZZI DE FIGUEIREDO 15110675783 \r\n\r\n172587360\r\n\r\nJULIANA MILCZANOWSKI FERNANDES 13826308751 \r\n\r\n172577071\r\n\r\nJUWEBBER VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172474507\r\n\r\nKAIRS PINTURAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172617260\r\n\r\nKAIROS TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172476780\r\n\r\nKI ROUPAS MODAS LTDA ME \r\n\r\n172468833\r\n\r\nKI-AROMA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172325706\r\n\r\nL D M DEUTE COMERCIO E REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172590981\r\n\r\nL G LARANJEIRA ME \r\n\r\n172617154\r\n\r\nL L COMERCIO E REPARO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n172548225\r\n\r\nL SILVEIRA TEIXEIRA EIRELI \r\n\r\n172391210\r\n\r\nL&N SERVIOS CONSIGNADOS LTDA \r\n\r\n172629403\r\n\r\nLA COMERCIO DE FERRO E ACOS LTDA EPP \r\n\r\n172205140\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n172601665\r\n\r\nLANCHES E PIZZA EXPERIMENTOU QUERO + LTDA EPP \r\n\r\n172638534\r\n\r\nLANCHONETE BELEZA DO FORTE LTDA \r\n\r\n172605512\r\n\r\nLANCHONETE FERREIRINHA DO MACHADO LTDA EPP \r\n\r\n172298962\r\n\r\nLANCHONETE JINXING DE ITABORAI 2004 LTDA ME \r\n\r\n172454158\r\n\r\nLANCHONETE SILVEIRA ANTUNES LTDA ME \r\n\r\n172614775\r\n\r\nLASANT CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172625262\r\n\r\nLATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172622794\r\n\r\nLEOMICIOQ COMERCIO E INDUSTRIA DO VESTUARIO E ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n172568021\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE OLIVEIRA CURY MOREIRA ME \r\n\r\n172568480\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE OLIVEIRA CURY MOREIRA ME \r\n\r\n172622093\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172630584\r\n\r\nLIMPLASTIC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n172500141\r\n\r\nLIVIA E FILIPE FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172634466\r\n\r\nLMC CABELEIREIROS ASSOCIADOS EIRELI \r\n\r\n172622697\r\n\r\nLOCBRAS SOLUCOES EM TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n172656290\r\n\r\nLOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172539072\r\n\r\nLOGMAX NIVELADORES DE DOCA E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172599849\r\n\r\nLONGIT EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172602378\r\n\r\nLOTERIA APARECIDA DA SORTE LTDA \r\n\r\n172557534\r\n\r\nLPM SERVICOS E INSPECOES DE END LTDA \r\n\r\n172542987\r\n\r\nLRC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172614937\r\n\r\nLRTT COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n172562724\r\n\r\nLUB AUTO LEO OFICINA MECNICA LTDA \r\n\r\n172635675\r\n\r\nLUMINA COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n172632170\r\n\r\nLUSO CARIOCA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n172611199\r\n\r\nLUWAKY CAF DE TERESPOLIS EIRELI \r\n\r\n172597854\r\n\r\nLUXOR PARTICIPACAO S A \r\n\r\n172597889\r\n\r\nLUXOR PARTICIPACAO S A \r\n\r\n172597900\r\n\r\nLUXOR PARTICIPACAO S A \r\n\r\n172371503\r\n\r\nM A BROOKLYN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172596343\r\n\r\nM A DE OLIVEIRA FERNANDES CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n172321794\r\n\r\nM C E CONSULTORIO OFTAMOLOGICO LTDA \r\n\r\n172618215\r\n\r\nM CASH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172618240\r\n\r\nM N RESERVA RETIRO SPE LTDA \r\n\r\n172502500\r\n\r\nM V A BRANDO PRODUES ARTSTICAS \r\n\r\n172644445\r\n\r\nM. A. DA SILVA ENGENHARIA \r\n\r\n172515653\r\n\r\nM.S.MAIA CENTRO AUTOMOTIVO \r\n\r\n172624436\r\n\r\nM2M CAR COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172636710\r\n\r\nMAC FAMILY BUFFET LTDA \r\n\r\n172451582\r\n\r\nMACSUPRI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172617200\r\n\r\nMAF RAOES EIRELI \r\n\r\n172632528\r\n\r\nMAISON PRESENTES EM GERAL COMERCIO IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172345251\r\n\r\nMANA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172633494\r\n\r\nMANIA DE FLOR COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172601118\r\n\r\nMARAPORA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172637104\r\n\r\nMARCIO ORNELLAS SIMOES PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n172643805\r\n\r\nMARCUS DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\n172632811\r\n\r\nMARIA ESMALTADA SALO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172532310\r\n\r\nMARILZA DE FATIMA SOUZA COSTA 09355142790 \r\n\r\n172373417\r\n\r\nMARMOTA DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172550360\r\n\r\nMARTINEZ & GOMES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172620759\r\n\r\nMARTINEZ & MUNOZ LTDA ME \r\n\r\n172615356\r\n\r\nMARTINEZ COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n172602580\r\n\r\nMASTERMED QUALIDADE EM SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n172337755\r\n\r\nMATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO MENDES CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n172508274\r\n\r\nMAXHIDRO LTDA ME \r\n\r\n172269016\r\n\r\nMAXIMIZE SOLUCOES CONTABEIS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172614414\r\n\r\nMCG COMRCIO E REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n172506131\r\n\r\nMED SERVICE ASSESSORIA EM MEDICINA E SAUDE OCUPACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172304644\r\n\r\nMEDEIROS & COSTA FAST FOOD LTDA EPP \r\n\r\n172610656\r\n\r\nMEGA DETETIZADORA E CONSERVADORA LTDA \r\n\r\n172488869\r\n\r\nMEGABUS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n172556910\r\n\r\nMEGAPLAST EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172610460\r\n\r\nMENEZES CARVALHO SUL COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n172602963\r\n\r\nMERCADINHO 3 NACOES LTDA ME \r\n\r\n172636035\r\n\r\nMERCADO BOM DIA DE CINCO MARIAS LTDA \r\n\r\n172626897\r\n\r\nMERCADO LIMAO ESPERTO LTDA ME \r\n\r\n172636434\r\n\r\nMERCEARIA REAL DO SAQUACU LTDA ME \r\n\r\n172540356\r\n\r\nMERY LANDY MAISQUALIDADE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172458412\r\n\r\nMESQ MED GESTAO DE CONSULTORIOS LTDA \r\n\r\n172508908\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172462029\r\n\r\nMILESIMUS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA EPP \r\n\r\n172588731\r\n\r\nMIND DESIGNS COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n172626048\r\n\r\nMIRACEMA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172606136\r\n\r\nMISE PAPELARIA E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n172344425\r\n\r\nMISPA COMERCIO E MANUTENCAO DE AUDIO SOM E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n172591295\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\n172458528\r\n\r\nMOLDENGE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172621127\r\n\r\nMONICA G ANTUNES GESTAO DE CUSTOS E PROJETOS \r\n\r\n172415039\r\n\r\nMONTE SINAI SERVIOS MDICOS EIRELI \r\n\r\n172604389\r\n\r\nMOREIRA & ACIOLI REPRESENTAO LTDA \r\n\r\n172607906\r\n\r\nMORENO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172614503\r\n\r\nMOTIVO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172552443\r\n\r\nMOURELA FILMES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172446589\r\n\r\nMR VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n172625580\r\n\r\nMS BARROSO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172519616\r\n\r\nMS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n172586151\r\n\r\nMULTI SERVIOS VR EIRELI \r\n\r\n172408849\r\n\r\nMV RANGEL NEGCIOS IMOBILIRIOS EIRELI ME \r\n\r\n172584957\r\n\r\nN A F 140 DROGARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172635489\r\n\r\nNALPTRANSX TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172509580\r\n\r\nNATHAN R DA FONSECA PETISCARIA MARE ME \r\n\r\n172634474\r\n\r\nNATURALES 2006 INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n172580110\r\n\r\nNBP G N V COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172599350\r\n\r\nNEONATO SERVICOS DE NEONATOLOGIA LTDA \r\n\r\n172568056\r\n\r\nNEW VISION 01 TICA LTDA \r\n\r\n172562031\r\n\r\nNINJA INSTALACOES ELETRICAS EIRELI ME \r\n\r\n170622037\r\n\r\nNOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172564581\r\n\r\nNOVA POLACO MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n172640202\r\n\r\nNOVASTAR FILTROS E PURIFICADORES DE AGUA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172383374\r\n\r\nNOYON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172405211\r\n\r\nNUTRIGRIL INDUSTRIA, COMERCIO DE ALIMENTAO E SERVIOS EIRELI - ME \r\n\r\n172628369\r\n\r\nODONTOLOGIA INTEGRADA GONCALENSE LTDA \r\n\r\n172459036\r\n\r\nOFICINA UNIAO DIESEL LTDA ME \r\n\r\n172624878\r\n\r\nOFTALMO ENSINO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172627389\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172627494\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172627583\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172628199\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172485096\r\n\r\nOITAVA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172631637\r\n\r\nOJM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172489474\r\n\r\nOLIVEIRA GIOVANNINI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172530342\r\n\r\nOPCAO MATERIAIS USADOS LTDA ME \r\n\r\n172593832\r\n\r\nOPTICA RAUL MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n172630134\r\n\r\nORLANDO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172364833\r\n\r\nORTOMED CLINICA DE ORTOPEDIA LTDA \r\n\r\n172456746\r\n\r\nORTONEURO COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172528550\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172528720\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172523222\r\n\r\nOTICA JJ PRIMOS LTDA \r\n\r\n172611709\r\n\r\nOTICA REALBET LTDA ME \r\n\r\n172551412\r\n\r\nP G MOURA SERVICOS E TREINAMENTOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172589738\r\n\r\nP R M GOMES FABRICAO ESTRUTURAS METALICAS \r\n\r\n172624509\r\n\r\nP.O. ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA \r\n\r\n172628148\r\n\r\nPADARIA BAR E RESTAURANTE DELICIAS DO ANALANDIA LTDA ME \r\n\r\n172628547\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PAIS E FILHO DE MANGARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n172380669\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PEIXOTO EIRELI \r\n\r\n172497302\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA SERRA DO SAMBE LTDA ME \r\n\r\n172463319\r\n\r\nPANASAT DE MACAE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172382440\r\n\r\nPARCEIRO COMERCIO E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n172613477\r\n\r\nPARE AKI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172627850\r\n\r\nPATTY VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172638755\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS MOREIRA MATERIAS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172608740\r\n\r\nPAULO R GOMES LAJES E MAT DE CONSTRUCAO \r\n\r\n172615941\r\n\r\nPC BIKES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172592020\r\n\r\nPDV QUALITY LTDA EPP \r\n\r\n172611989\r\n\r\nPEDRO DO RIO FITNESS LTDA \r\n\r\n172515297\r\n\r\nPEDRO PAULO DOS SANTOS CASTILHO ME \r\n\r\n172633974\r\n\r\nPEMAR MARKETING E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172641543\r\n\r\nPERFORMANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172641870\r\n\r\nPERFORMANCE OPUS MAGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172641942\r\n\r\nPERFORMANCE OPUS MAGNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172633290\r\n\r\nPEROBAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n172595509\r\n\r\nPERSONAL TEEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172541948\r\n\r\nPIPER SERVICOS DE HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n172640245\r\n\r\nPIZZARIA XODO LTDA \r\n\r\n172593212\r\n\r\nPIZZERIA VERONA DO FUNDAO LTDA ME \r\n\r\n172417287\r\n\r\nPLAINCO CONSTRUTORA INDUSTRIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172581800\r\n\r\nPLANEJAR DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172596467\r\n\r\nPLENO DESIGN SOBRANCELHA EIRELI \r\n\r\n172608120\r\n\r\nPOINT DA LUA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172600367\r\n\r\nPOLIGLOTA IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172581265\r\n\r\nPORTELA EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172622557\r\n\r\nPORTO DE MAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172550718\r\n\r\nPORTO UNIAO BR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n172439035\r\n\r\nPOSTO 10 BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n172536162\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ESTACAO 3 ESTRELAS LTDA \r\n\r\n172643406\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA QUINTELLA LTDA \r\n\r\n172595304\r\n\r\nPOSTO SOL DA DUTRA LTDA \r\n\r\n172629098\r\n\r\nPOSTO TRES AMIGOS LTDA \r\n\r\n172584655\r\n\r\nPRIMEX LOG EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172407389\r\n\r\nPRO BRASIL EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172605318\r\n\r\nPRO FIRE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172626471\r\n\r\nPRODYNAMIC IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n172482097\r\n\r\nQUANTUM SOLUES CONTABIS EIRELI \r\n\r\n172627141\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n172627206\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n172627516\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n172621100\r\n\r\nQUELUZ GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172603587\r\n\r\nR D C BRASIL MINERADORA LTDA \r\n\r\n172634377\r\n\r\nR R MAGALHAES TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172637872\r\n\r\nR V 3 COMERCIO DE CDS DVDS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172635420\r\n\r\nRA ENI ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172516110\r\n\r\nRADIO MACAE LTDA \r\n\r\n172194377\r\n\r\nRAFAEL BORGES DE ABREU 11068696729 \r\n\r\n172194474\r\n\r\nRAFAEL BORGES DE ABREU 11068696729 \r\n\r\n172599342\r\n\r\nRAFAEL PAIVA DIVERSOES ELETRONICAS EIRELI ME \r\n\r\n172488532\r\n\r\nRAILTRACK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172576563\r\n\r\nRAIMAR MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172549124\r\n\r\nRAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172627087\r\n\r\nRC DEMOLICOES EIRELI ME \r\n\r\n172520851\r\n\r\nRDA COMERCIO DE COLCHES LTDA \r\n\r\n172559561\r\n\r\nREALIDADE ILIMITADA DESIGN LTDA \r\n\r\n172635080\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA \r\n\r\n172550521\r\n\r\nRECIPIN AMBIENTAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172537789\r\n\r\nRECREIO BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n172581702\r\n\r\nREDE ADMINISTRADORA DE IMVEIS LTDA \r\n\r\n172631360\r\n\r\nREGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA ME \r\n\r\n172615933\r\n\r\nREI DAS RACOES 2001 COMERCIO VAREJISTA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172637279\r\n\r\nRESTAURANTE BRASA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172628768\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR DELICIAS GRILL LTDA ME \r\n\r\n172627320\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR DOCE SABOR LTDA ME \r\n\r\n172338530\r\n\r\nRETOKE PROMOCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172622883\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SERVIOS MARITIMOS LTDA. \r\n\r\n172600286\r\n\r\nRIO LAGOS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172354188\r\n\r\nRIO LUBRIFICANTES E COMERCIO DE PEAS EIRELI \r\n\r\n172339170\r\n\r\nRIO PARAIBA DO SUL SERVICOS LTDA \r\n\r\n172597420\r\n\r\nRJ LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172629985\r\n\r\nRJ OUTLET COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n172638070\r\n\r\nRMF4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172346738\r\n\r\nRMP COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172594545\r\n\r\nRONALDO L PASSERI CONSULTORIA \r\n\r\n172620945\r\n\r\nROSELI DOS SANTOS SILVA DUNIZO \r\n\r\n172447887\r\n\r\nROSS J J TODD ME \r\n\r\n172632692\r\n\r\nROUPA BRINQUEDO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172642060\r\n\r\nROYALE FILMES LTDA ME \r\n\r\n172583560\r\n\r\nRT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172609453\r\n\r\nRT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172341256\r\n\r\nRUTHIVIVE DESENTUPIDORA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172640989\r\n\r\nRVR SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n172595398\r\n\r\nS H COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n172516129\r\n\r\nS J G MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172617138\r\n\r\nS3M COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172527937\r\n\r\nSACARIA CHAVES E MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n172616859\r\n\r\nSAINT JULIEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172584191\r\n\r\nSALAO DE BARBEARIA NOVO MUNDO LTDA \r\n\r\n172615712\r\n\r\nSALGADINHOS & DOCES DA SONIA EIRELI \r\n\r\n172625483\r\n\r\nSAN CHOC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172610001\r\n\r\nSANJAYA ARQUITETURA ENGENHARIA E AGRONOMIA LTDA \r\n\r\n172590086\r\n\r\nSANTE HOSTEL LTDA \r\n\r\n172619475\r\n\r\nSANTOS & LIMA ENTREGA RPIDA LTDA \r\n\r\n172591082\r\n\r\nSANTOS & OLUWAFEMI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172587085\r\n\r\nSANTOS PINTO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172576776\r\n\r\nSAPIENTIA PARTICIPAES S A \r\n\r\n172480736\r\n\r\nSCARPIA CALCADOS LTDA \r\n\r\n172381312\r\n\r\nSCE REAL SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172607477\r\n\r\nSCO PRODUCOES DE FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n172473918\r\n\r\nSDC DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172576822\r\n\r\nSENACK COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172635187\r\n\r\nSENIOR SERVICOS DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172632560\r\n\r\nSERV SUL TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172620317\r\n\r\nSERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172247500\r\n\r\nSFJL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n172551978\r\n\r\nSHIPMAR SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n172505984\r\n\r\nSHOPPING DAS FRUTAS DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n172524024\r\n\r\nSILVANA LUIZ DE SOUZA - ME \r\n\r\n172533260\r\n\r\nSIMOES OLIVEIRA ESTABELECIMENTO LTDA \r\n\r\n172611784\r\n\r\nSMART COFRES MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172634237\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL UNIVERSIDADE DA CRIANCA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172633788\r\n\r\nSOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n172551153\r\n\r\nSOLUES EM CPIAS EQUIPAMENTOS DE INFORMTICA LTDA \r\n\r\n172461251\r\n\r\nSOLUCOES MIDIA COMUNICACAO ESTRATEGICA LTDA - ME \r\n\r\n172559715\r\n\r\nSONHO DE FAMILIA BOLOS E DOCES ARTESANAIS LTDA \r\n\r\n172570735\r\n\r\nSORVETERIA SORVIL LTDA ME \r\n\r\n172334209\r\n\r\nSP3 CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172623308\r\n\r\nSPE PENINSULA LAGOON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172621593\r\n\r\nSPORTFARMA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI ME \r\n\r\n172443636\r\n\r\nSPX GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172582067\r\n\r\nSTM GONALVES ODONTOLOGIA E SAUDE LTDA \r\n\r\n172617294\r\n\r\nSTRONG FITNESS STUDIO ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA ME \r\n\r\n172287677\r\n\r\nSTUDIO 12 SERVIOS E CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172497221\r\n\r\nSUSHI NO KAMI RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n172621240\r\n\r\nT 4 TECNOLOGIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n172445477\r\n\r\nT CASTELO REPRESENTACOES EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172541662\r\n\r\nT F A ROSA IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172604060\r\n\r\nTAAH E MIIH COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172632978\r\n\r\nTAC COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172382734\r\n\r\nTCML TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172539625\r\n\r\nTCS PRODUCTS EIRELI ME \r\n\r\n172550297\r\n\r\nTEC AGRO DE PAPUCAIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n172465567\r\n\r\nTECNOCLEAN CONTROLE AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n172598214\r\n\r\nTEIXEIRA COMERCIO PLASTICOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172342074\r\n\r\nTELECOOP COOP DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL \r\n\r\n172378745\r\n\r\nTEM FRUTAS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172631092\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n172631211\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n172618193\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172466016\r\n\r\nTIAGO TEIXEIRA DE PAULA SILVA TRANSPORTES ME \r\n\r\n172611571\r\n\r\nTIP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n172631610\r\n\r\nTOK SHOW MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172606373\r\n\r\nTOP DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172628059\r\n\r\nTOPVIA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n172497710\r\n\r\nTR REFRIGERAR EIRELI ME \r\n\r\n172610800\r\n\r\nTRAMA FILMES LTDA ME \r\n\r\n172632420\r\n\r\nTRANS SUL TRANSPORTES E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n172630401\r\n\r\nTRANSGUAPI TRANSPORTES EIRELI ME ME \r\n\r\n172612535\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172083745\r\n\r\nTRANSPORTADORA REAL 94 LTDA EPP \r\n\r\n172390770\r\n\r\nTRANSPORTADORA XARA RIO EIRELI \r\n\r\n172585945\r\n\r\nTRANSPORTE EXCELSIOR LTDA \r\n\r\n172613175\r\n\r\nTRANSQUALI ASSESSORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n172642582\r\n\r\nTREM BOM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172623804\r\n\r\nTRITON TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172494990\r\n\r\nTROPICAL PARADISE HOTEIS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172619858\r\n\r\nTROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA \r\n\r\n172574927\r\n\r\nTRUXT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172331315\r\n\r\nUBICACION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172333121\r\n\r\nUBICACION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172619874\r\n\r\nULTRAPED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172482712\r\n\r\nUYARA AVELAR PORTILHO DE AZEVEDO \r\n\r\n172512212\r\n\r\nV C MONTEIRO BAR E LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n172020913\r\n\r\nV S SILVA MACAE COMPUTADORES ME \r\n\r\n172550475\r\n\r\nV2 TRANSPORTE LOCAO DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172559332\r\n\r\nVALE DO CAF - TRILHAS, EVENTOS E PROMOOES LTDA \r\n\r\n172346169\r\n\r\nVALLE XAVIER CONSTRUO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172623022\r\n\r\nVAMP VIDEO LOCADORA LTDA \r\n\r\n172591864\r\n\r\nVEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172492912\r\n\r\nVERTWORK SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172501083\r\n\r\nVI&VE CONSTRUO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172630991\r\n\r\nVIA PARQUE COMERCIO DE CALCADOS E VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n172642000\r\n\r\nVILA JARDIM DO RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172119618\r\n\r\nVINCI CREDITO GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172165148\r\n\r\nVITESSE COMERCIO DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172622778\r\n\r\nVITORIA DO ESPIRITO SANTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172611580\r\n\r\nVLADIVIDEO ARTES FOTOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172606977\r\n\r\nVOGUEPAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172165024\r\n\r\nW M PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172572312\r\n\r\nW R MAGALHAES REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172638976\r\n\r\nW2R DO RECREIO PROPAGANDA GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172608465\r\n\r\nWAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172537967\r\n\r\nWD NETWORK EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172628741\r\n\r\nWINDSOR PALACE HOTEL LTDA \r\n\r\n172618649\r\n\r\nWM IMPORTS LAB COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL MEDICO HOSPITAL LTDA \r\n\r\n172614708\r\n\r\nWOWPET PORTAL & REVISTA LTDA ME \r\n\r\n172625505\r\n\r\nWP INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n172324360\r\n\r\nWSA CONTABIL E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172633427\r\n\r\nWSB CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172503604\r\n\r\nX2 REFORMAS E CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172007542\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172385750\r\n\r\nXPQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172234271\r\n\r\nYAM PETTERSON HOLLIDAY GOMES \r\n\r\n172623642\r\n\r\nZTEC RIO SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172602440\r\n\r\nZUZARTE SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nId: 2060403"
                    ],
                    "2060429": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172637147\r\n\r\n1 TOUCH CONSULTORIA E EVENTOS ME \r\n\r\n172384460\r\n\r\nA C CERQUEIRA VIDRACARIA E EMPREITEIRA ME \r\n\r\n172600812\r\n\r\nA C F A LEME ACADEMIA ME \r\n\r\n172640059\r\n\r\nA C W F LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172487196\r\n\r\nA D R MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA ME \r\n\r\n172642620\r\n\r\nA DA SILVA LEITAO ME \r\n\r\n172632927\r\n\r\nA DO NASCIMENTO MENDONA DISTRIBUIDORA DE GAS \r\n\r\n172624819\r\n\r\nA H M PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n172606640\r\n\r\nA M CAMARGO FILHO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n172433789\r\n\r\nA M N DA SILVA FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n172532876\r\n\r\nA S OLIVEIRA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n172482151\r\n\r\nA VITORINO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172614651\r\n\r\nA. P. VIEIRA NETO PANIFICAO \r\n\r\n172564026\r\n\r\nAC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n172561302\r\n\r\nAC EMPRIO E PANIFICAO LTDA \r\n\r\n172182778\r\n\r\nACESSO VERTICAL - SERVICOS DE MANUTENCAO E INSTALACAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172639042\r\n\r\nACEXGAMES LTDA ME \r\n\r\n172345804\r\n\r\nACQUA PLAY ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n172637031\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n172551641\r\n\r\nADCONTROL GESTO EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA \r\n\r\n172658179\r\n\r\nAEROPAK TURISMO LTDA \r\n\r\n172622301\r\n\r\nAGUIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANUTENCAO DE PECAS PARA CERAMICAS LTDA ME \r\n\r\n172319897\r\n\r\nAINE CONC MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n172614040\r\n\r\nALAR EDIFICAES LTDA \r\n\r\n172636230\r\n\r\nALEGRIA SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172540658\r\n\r\nALFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172565936\r\n\r\nALMEIDA E OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n172564786\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n172614120\r\n\r\nAM & AY SERVIOS EM TECNOLOGIA DE INFORMAO LTDA \r\n\r\n172520967\r\n\r\nAME INTERMEDIAES DE NEGCIOS EIRELI \r\n\r\n172531381\r\n\r\nAMOJAR COMERCIO DE LATICNIO LTDA \r\n\r\n172617529\r\n\r\nANA LIMA PARK ESTACIONAMENTO DE VECULOS LTDA \r\n\r\n172637775\r\n\r\nANA LOPES TOALHAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172617510\r\n\r\nANDERSON DA COSTA SANTANA E CIA LTDA ME \r\n\r\n172515637\r\n\r\nANDRADE FERREIRA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172244897\r\n\r\nAndra Rosa Costa \r\n\r\n172506867\r\n\r\nANIRATAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172595169\r\n\r\nANNA B A GUERRA NUTRI \r\n\r\n172456398\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n172591597\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n172630754\r\n\r\nANOTECH ENERGY DO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172636779\r\n\r\nANTIBES CAMBIO COMERCIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n172549892\r\n\r\nAPSYS CLOUD TECNOLOGIA E INFORMTICA LTDA \r\n\r\n172574870\r\n\r\nARC TECNOLOGIA E INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172411548\r\n\r\nARMARINHO LINHAS E FIOS LTDA ME \r\n\r\n172635705\r\n\r\nARMAZENS GERAIS MURUNDU LTDA \r\n\r\n172572967\r\n\r\nARQUIVIDROS VIDROS E ESQUADRIAS LTDA \r\n\r\n172594650\r\n\r\nARTANIMAL VETERINRIA LTDA \r\n\r\n172340330\r\n\r\nARTE REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n172572762\r\n\r\nARV ELETRICA DE NOVA IGUAU EIRELI \r\n\r\n172601100\r\n\r\nATELIER SCHUELER CONFECCOES E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n172404690\r\n\r\nATJ SERVICOS MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n172625386\r\n\r\nATLANTICO SUL COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172455499\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172531233\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172247136\r\n\r\nAUTO IMPORT COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n172618789\r\n\r\nAUTO PARK SEA-SIDE \r\n\r\n172638810\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO INTENDENTE LTDA \r\n\r\n172604338\r\n\r\nAUTO TRUCK PNEUS PECAS ACESSORIOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172600073\r\n\r\nAUTOPECAS SUQUIA LTDA \r\n\r\n172376211\r\n\r\nAVE CERVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172506182\r\n\r\nAYRTON WILLIAN DE M ALCANTARA SOARES ME \r\n\r\n172507049\r\n\r\nAYRTON WILLIAN DE M ALCANTARA SOARES ME \r\n\r\n172603757\r\n\r\nB V L R BITENCOURT COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n172606853\r\n\r\nB V L R BITENCOURT COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n172633435\r\n\r\nBANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n172629918\r\n\r\nBAR E LANCHONETE PP2 LTDA ME \r\n\r\n172633362\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO ROSA LTDA ME \r\n\r\n172621984\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS RIO DO SOL LTDA EPP \r\n\r\n172601312\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO QUARENTA LTDA ME \r\n\r\n172629586\r\n\r\nBAZAR REMAR LTDA \r\n\r\n172636841\r\n\r\nBBR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172482380\r\n\r\nBDS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172599164\r\n\r\nBEAUTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172504600\r\n\r\nBEAUTY & BELA ESTETICA E TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n172433444\r\n\r\nBEGUIAL LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172565154\r\n\r\nBELLA DUDA COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172366380\r\n\r\nBENALDO REFORMADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172582334\r\n\r\nBF SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172589452\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n172589509\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n172557640\r\n\r\nBIPTEC- SOLUES EM TECNOLOGIA IP, INFORMTICA, CONECTIVIDADE E SEGURANA LTDA \r\n\r\n172504473\r\n\r\nBISMARK URBANIZACAO E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172506441\r\n\r\nBISTR E BUFFET DO POETA LTDA \r\n\r\n172637856\r\n\r\nBMC SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n172462517\r\n\r\nBOLO DOAMOR LTDA. \r\n\r\n172410843\r\n\r\nBONSUCESSO SISTEMA DE ENSINO LTDA \r\n\r\n172606721\r\n\r\nBOUGANVILLE LANCHES LTDA \r\n\r\n172624380\r\n\r\nBR INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172285887\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n171971868\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172643287\r\n\r\nBRIDA EVENTOS PROMOCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n172440092\r\n\r\nBRITO INTERMEDICAL ATENDIMENTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172641640\r\n\r\nBUFFET DE FESTAS E EVENTOS MANAAIM LTDA ME \r\n\r\n172611407\r\n\r\nBVPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n172385598\r\n\r\nC H M DA CUNHA INFORMATICA \r\n\r\n172249104\r\n\r\nC M R G MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172490600\r\n\r\nC S MANTILLA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n172535565\r\n\r\nC.E ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n172600901\r\n\r\nCA QUINTAL ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172473616\r\n\r\nCABRAL E SABINO PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n172586950\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n172173019\r\n\r\nCACADOR ENERGETICA S.A. \r\n\r\n172383790\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n172383870\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n172383935\r\n\r\nCAL NORTE NORDESTE S/A \r\n\r\n172316278\r\n\r\nCAMBIOTEC COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n172561663\r\n\r\nCANTINHO MAGICO PRODUTOS EXOTERICOS E DECORATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n172625173\r\n\r\nCAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172625360\r\n\r\nCAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172625556\r\n\r\nCAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172640148\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172551471\r\n\r\nCARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n172501792\r\n\r\nCARIOCA KIDS VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172534534\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MOTTA DA SILVA ME \r\n\r\n172557739\r\n\r\nCAROLINA L DE OLIVEIRA \r\n\r\n172642434\r\n\r\nCARVALHO DELARUE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172642353\r\n\r\nCASA DAS BOTAS DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n172344700\r\n\r\nCASA DE FRANGO ALTO DA SERRA EIRELI \r\n\r\n172638615\r\n\r\nCASA LOTERICA MARQUES DE PARANA LTDA \r\n\r\n172344980\r\n\r\nCASA SOUZA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172616557\r\n\r\nCASA VALLE LTDA ME \r\n\r\n172657792\r\n\r\nCASANOVA COMRCIO DE MVEIS E SERVIOS DE MONTAGEM EIRELI \r\n\r\n172542928\r\n\r\nCASERTA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172509254\r\n\r\nCASTELO DAS AGUAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172631483\r\n\r\nCEI ALEGRIA DE LER \r\n\r\n172472458\r\n\r\nCELINE JEANS LTDA ME \r\n\r\n172616611\r\n\r\nCEMAX CENTRO EDUCACIONAL MAIA XAVIER LTDA ME \r\n\r\n172542006\r\n\r\nCENTRAL DO CAMARO COMERCIO, PEIXARIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172609992\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICOS CORDEIRO LTDA \r\n\r\n172444918\r\n\r\nCENTRO DE NEGOCIOS TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n172522145\r\n\r\nCENTRO DE RESINAS E RECICLAGEM BAIXADA LTDA \r\n\r\n172587735\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TRENZINHO VELOZ LTDA ME \r\n\r\n172461677\r\n\r\nCERAMICA NOSSA SENHORA DAS MERCES LTDA ME \r\n\r\n172629446\r\n\r\nCERTPREMIUM AUTORIDADE CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n172530717\r\n\r\nCHAPLIN PASTELARIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172295610\r\n\r\nCHEADE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172481325\r\n\r\nCHIC & HIPPIE COMERCIO VAREJISTA DE PECAS DE VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172332800\r\n\r\nCHIQUE SABOR COM REPR E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172590329\r\n\r\nCHOCOCLASS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172505810\r\n\r\nCI AA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n172486270\r\n\r\nCLIMAFA CLNICA BUCO MAXILO FACIAL CLAUDIO VALENTE LTDA \r\n\r\n172598397\r\n\r\nCLINICA SEU DOUTOR LTDA \r\n\r\n172435005\r\n\r\nCM ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172373646\r\n\r\nCODOMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172513758\r\n\r\nCOMBINADO DA MODA LTDA \r\n\r\n172497728\r\n\r\nCOMERCIAL L W DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n172309271\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CAMARA LTDA \r\n\r\n172642299\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONSERVAS VALE FORMOSO LTDA EPP \r\n\r\n172619556\r\n\r\nCONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n172474523\r\n\r\nCONFORTO MOVEIS E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172390664\r\n\r\nCONSTRUTECH CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172637961\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A \r\n\r\n172645026\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA S/A \r\n\r\n172629390\r\n\r\nCONSTRUTORA VITALE LTDA \r\n\r\n172367301\r\n\r\nCOOPBEX COOPERATIVA DE TRABALHO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DOS MUNICIPIOS DE MACAE RIO DAS OSTRAS E NITEROI \r\n\r\n172473969\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS MOTORISTAS DE ITAOCARA LTDA \r\n\r\n172146607\r\n\r\nCOOPERBOP COOPERATIVA DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS E DE AERODROMO LTDA \r\n\r\n172468825\r\n\r\nCORPO DA LETRA EDITORA LTDA \r\n\r\n172614244\r\n\r\nCOSTA E MELO QUENTINHA DELIVERY LTDA \r\n\r\n172596017\r\n\r\nCOSTA NETO POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n172610010\r\n\r\nCREATIVE SERVICOS DE LAVANDERIA EIRELI \r\n\r\n172638712\r\n\r\nCREB CENTRO DE REUMATOLOGIA E ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n172474620\r\n\r\nCURSO AMPX PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n172391415\r\n\r\nCUSTOM NETWORKS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172657148\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172587905\r\n\r\nD ADRO ME \r\n\r\n172543169\r\n\r\nD V DISTRIBUIDORA DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n172644631\r\n\r\nD&C ELLIPSIS PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172488125\r\n\r\nD.M.ANTUNES PILATES \r\n\r\n172606519\r\n\r\nDAIMON EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172622905\r\n\r\nDANIEL BARRETO DE SOUZA E SA ME \r\n\r\n172634601\r\n\r\nDANIEL BARRETO DE SOUZA E SA ME \r\n\r\n172376939\r\n\r\nDANILO DOS S CABRAL COMERCIO ME \r\n\r\n172626994\r\n\r\nDAY NEWS COMUNICACAO CULTURA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171958861\r\n\r\nDCB ALENCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172628431\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172497531\r\n\r\nDEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA LTDA EPP \r\n\r\n172334497\r\n\r\nDFC COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172437709\r\n\r\nDG PROVEDOR DE CONTEDOS PUBLICITRIOS LTDA \r\n\r\n172642965\r\n\r\nDIANADJA PEREIRA DA SILVA CABELEIREIRA \r\n\r\n172453216\r\n\r\nDISTRIBUIDORA SOMO LTDA ME \r\n\r\n172634512\r\n\r\nDJ ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS E ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172451752\r\n\r\nDOCTOR M'S PRODUTOS MDICOS E ODONTOLGICOS LTDA. \r\n\r\n172660823\r\n\r\nDOMUS COMPANHIA HIPOTECARIA \r\n\r\n172615844\r\n\r\nDROGARIA ANDRADE VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n172639301\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DO BOREL LTDA \r\n\r\n172621712\r\n\r\nDROGARIA BEM ESTAR DE VARGEM GRANDE EIRELI \r\n\r\n172609607\r\n\r\nDROGARIA JORGE TEIXEIRA EIRELI \r\n\r\n172564409\r\n\r\nDROGARIA L. F. DOS SANTOS LTDA \r\n\r\n172613191\r\n\r\nDROGARIA TURIACU LTDA ME \r\n\r\n172618339\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR MANEJO LTDA ME \r\n\r\n172618126\r\n\r\nDROGARIA VIVER BEM LTDA EPP \r\n\r\n172348285\r\n\r\nDROGARIAS ANTUNES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n172639565\r\n\r\nDUX PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172608686\r\n\r\nDW CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172665205\r\n\r\nE P C GOMES AUTO CENTER \r\n\r\n172511992\r\n\r\nE S BATISTA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME \r\n\r\n172546524\r\n\r\nEDECO PROJETOS CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172328837\r\n\r\nELABELA OFICINA DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n172624703\r\n\r\nELETRICA INFINITY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172644992\r\n\r\nELETROPEL INFORMATICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172506719\r\n\r\nELETROTECNICA CARLOS MAIA LTDA ME \r\n\r\n172612918\r\n\r\nELISA SATIKO KOYAMA \r\n\r\n172630681\r\n\r\nELISA X PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172631769\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCATARIOS FENIX LTDA ME \r\n\r\n172564573\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n172564131\r\n\r\nENEL GREEN POWER PAU FERRO EOLICA SA \r\n\r\n172564050\r\n\r\nENEL GREEN POWER PRIMAVERA EOLICA S A \r\n\r\n172627818\r\n\r\nENGEPRED SERVICOS DE ENGENHARIA E GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA \r\n\r\n172602831\r\n\r\nENIR RODRIGUES PUREZA REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS ME \r\n\r\n172642302\r\n\r\nESTACAO 28 DO LIVRO LTDA ME \r\n\r\n172474280\r\n\r\nESTRELA DE MERITI CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n172373808\r\n\r\nEUCALIPTOS HOTEL E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172481082\r\n\r\nEURO IMOVEIS BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172620201\r\n\r\nEVELYN FARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172489369\r\n\r\nF B SANTOS SERVICOS XEROGRAFICOS PRODUTOS NATURAIS E PERFUMARIA EM GERAL ME \r\n\r\n172177120\r\n\r\nF CROUZEILLES ARAUJO CLNICA ODONTOLGICA \r\n\r\n172632625\r\n\r\nF2C CONSULTORIA ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA SA \r\n\r\n172492025\r\n\r\nFABRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA \r\n\r\n172603781\r\n\r\nFAITH SUPRIMENTOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172628172\r\n\r\nFARMACIA MED PHARMA DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n172635845\r\n\r\nFARSTAD SHIPPING LTDA \r\n\r\n172604826\r\n\r\nFBMQ COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171958926\r\n\r\nFERNANDA C C BRITTO PUBLICIDADES E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172612292\r\n\r\nFERNANDES & FERNANDES ATIVIDADES PAISAGISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172489059\r\n\r\nFERNANDES E PECLAT MONTAGEM E COMERCIO DE ANDAIMES LTDA ME \r\n\r\n172639646\r\n\r\nFLOR BIJU EIRELI ME \r\n\r\n172484405\r\n\r\nFMF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172623103\r\n\r\nFML TRANSPORTES E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172576571\r\n\r\nFORMA AJAX REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172409098\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n172615534\r\n\r\nFORTE DO TRIGO COMERCIO & DISTRIBUIDORA - EIRELI \r\n\r\n172639387\r\n\r\nFOX SAFETY SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172525837\r\n\r\nFRANCIANE C SILVA ME \r\n\r\n172640385\r\n\r\nFRANCINARA L S QUINTAS CONSULTORIA DE BELEZA ME \r\n\r\n172559570\r\n\r\nFRENZI CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172624622\r\n\r\nFRISCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172521939\r\n\r\nFS PAULA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172609356\r\n\r\nFS PAULA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172609690\r\n\r\nFUX SERVICOS DE DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172657237\r\n\r\nG C R AZZURRA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172628261\r\n\r\nG2 SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172450268\r\n\r\nG8 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172641225\r\n\r\nGABARITO INDSTRIA E COMERCIO DE TEXTIL LTDA \r\n\r\n172409837\r\n\r\nGALACTICOS AVIGNON & MIRANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n172526507\r\n\r\nGALETERIA MANIA D`SERRA LTDA. ME \r\n\r\n172197570\r\n\r\nGENISTRA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172605644\r\n\r\nGEOVANA GOMES DE SOUZA \r\n\r\n172601517\r\n\r\nGERA ENERGIA BRASIL SA \r\n\r\n172490863\r\n\r\nGERALDO B DE MOURA AUTO ESCOLA ME \r\n\r\n172556058\r\n\r\nGERALDO B DE MOURA AUTO ESCOLA ME \r\n\r\n172532590\r\n\r\nGFEMC CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172592747\r\n\r\nGIL W F DA SILVA OBRAS \r\n\r\n172656915\r\n\r\nGIOVANI CAETANO DE MESQUITA APOIO A EDIFICIOS \r\n\r\n172447755\r\n\r\nGIULIANA L L DE B TONAKI EIRELI \r\n\r\n172571405\r\n\r\nGONCALVES DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172634172\r\n\r\nGONZALEZ E GARCIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172636884\r\n\r\nGPE PRIME CONSULTING PROJETOS EIRELI \r\n\r\n172510821\r\n\r\nGRANULADO BRIGADERIA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172557089\r\n\r\nGUALTER TEIXEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172316073\r\n\r\nGUARAKING INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172643589\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172643422\r\n\r\nHADASSA PEREIRA ALVES CABELEIREIRA \r\n\r\n172656184\r\n\r\nHADLEV CENTRO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n172587670\r\n\r\nHAMBURGUERIA HAYASSY LTDA ME \r\n\r\n172643236\r\n\r\nHASC SPORTS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n172495458\r\n\r\nHELIO DOMINGOS SOARES COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n172364949\r\n\r\nHERDY ALMEIDA CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172644429\r\n\r\nHEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172437008\r\n\r\nHIGIENIZADORA FATAL LTDA ME \r\n\r\n172655625\r\n\r\nHOLDING RR INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172643988\r\n\r\nHUMA ARTES SERVICOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172623758\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n172623880\r\n\r\nHYPERMARCAS S A \r\n\r\n172641276\r\n\r\nI G DAIER LAVA JATO ME \r\n\r\n172600650\r\n\r\nI P BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172500915\r\n\r\nICARAI MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172660300\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n172497930\r\n\r\nIMPACTUM DESIGN E PROPAGANDA EIRELI \r\n\r\n172624983\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n172632064\r\n\r\nINFOCELL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172606632\r\n\r\nINGRID A M DE OLIVEIRA EPP \r\n\r\n172560101\r\n\r\nINOVECELL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n172499151\r\n\r\nINSTITUTO CAPACITAR DE EDUCACAO PROFISSIONAL E CONSULTORIA EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA \r\n\r\n172598010\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA REGINA E RICHARD LTDA ME \r\n\r\n172559278\r\n\r\nINSTRUMENTOS CIENTIFICOS ALLMAXTEC LTDA EPP \r\n\r\n171603125\r\n\r\nINVESTLOT LOTEAMENTO E INVESTIMENTO IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172624614\r\n\r\nIRMAOS COSTA AMARAL BISCOITOS LTDA EPP \r\n\r\n172635055\r\n\r\nITA LATA AUTO PECAS E RESTAURACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172553075\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172627001\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S A \r\n\r\n172631300\r\n\r\nJ G G FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172473292\r\n\r\nJ L TRANSPORTE LOCACOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172107180\r\n\r\nJ M NASCIMENTO ME \r\n\r\n172557151\r\n\r\nJ MARQUES FONTES CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n172642345\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172642477\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172642639\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172612446\r\n\r\nJARDIM CENTRAL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP \r\n\r\n172601037\r\n\r\nJARDIM ESCOLA GOTINHA ENCANTADA LTDA ME \r\n\r\n172436354\r\n\r\nJC ELEMENTAL 2006 RECARGA DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n172551048\r\n\r\nJDM MACHADO REPRESENTAO LTDA \r\n\r\n172636485\r\n\r\nJEM LOGISTICA PARA LEILOES EIRELI EPP \r\n\r\n172090105\r\n\r\nJJLS ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n172658705\r\n\r\nJL 74 ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172598400\r\n\r\nJLFS CONSULTORIA & ASSESSORIA LIMITADA \r\n\r\n172589444\r\n\r\nJMT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172623782\r\n\r\nJN SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172539455\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n172635209\r\n\r\nJOUBERT LEANDRO MORAES DE FREITAS 12569340707 \r\n\r\n172656524\r\n\r\nJRD CRIARTS CONFECES LTDA \r\n\r\n172553032\r\n\r\nJTC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172346045\r\n\r\nJUKEBROS DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n172500974\r\n\r\nJULIANA MOTA DA LUZ 13936542740 \r\n\r\n172279771\r\n\r\nK DE SOUZA NUNES RIBEIRO ME \r\n\r\n172660211\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n172520975\r\n\r\nKLUGEL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172252261\r\n\r\nKM COMERCIAL DE ALIMENTOS DE JAMAPARA LTDA ME \r\n\r\n172602203\r\n\r\nKNM ESTUDOS E PESQUISAS LTDA \r\n\r\n172528461\r\n\r\nKON CEPT DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172589142\r\n\r\nKON CEPT DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172558077\r\n\r\nKRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172609666\r\n\r\nL & E DA MATTA BUFE LTDA ME \r\n\r\n172640814\r\n\r\nL H DUQUE DE CAXIAS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172644275\r\n\r\nL L DE A MONTINE HOTELARIA \r\n\r\n172641101\r\n\r\nL.B. MAIA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS \r\n\r\n172636590\r\n\r\nLABONOBEL S/A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n172636914\r\n\r\nLABONOBEL S/A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n172637023\r\n\r\nLABONOBEL S/A INDUSTRIA FARMACEUTICA \r\n\r\n172595789\r\n\r\nLABORATORIO R R DE TERESOPOLIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172315190\r\n\r\nLANCHONETE MAR AZUL LTDA ME \r\n\r\n172618436\r\n\r\nLANCHONETE PONTO NATURAL LTDA ME \r\n\r\n172613132\r\n\r\nLANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172592526\r\n\r\nLARB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172543614\r\n\r\nLEANDRO LOPES MOREIRA 12179216726 \r\n\r\n172545765\r\n\r\nLEANDRO LOPES MOREIRA 12179216726 \r\n\r\n172183200\r\n\r\nLEAUTO MILANO VEICULOS LTDA \r\n\r\n172539978\r\n\r\nLEMNOS INDUSTRIA DE METAIS LTDA \r\n\r\n172533678\r\n\r\nLEO E GIL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172615720\r\n\r\nLEXLINK FULL COMERCIO DE PROVEDOR LTDA ME \r\n\r\n172505682\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172642507\r\n\r\nLINETE DOS SANTOS COSTA MANICURE \r\n\r\n172661790\r\n\r\nLINHA Z COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI \r\n\r\n172628490\r\n\r\nLIRIOS DO VALE LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172455219\r\n\r\nLIVE EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n172548560\r\n\r\nLK VEICULOS E PEAS EIRELI \r\n\r\n172606870\r\n\r\nLM CONGONHAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172636310\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A \r\n\r\n172605202\r\n\r\nLOPES MENDES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172590833\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO CILENTO ME \r\n\r\n172603455\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO CILENTO ME \r\n\r\n172624568\r\n\r\nLUCIA VIRGINIA AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n172513006\r\n\r\nLUCIANA & MICHELLE MATOS LTDA ME \r\n\r\n172474876\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n172387590\r\n\r\nLUISA MAGLIANO MODAS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172587476\r\n\r\nM I G O S ARTIGOS DO VESTURIO LTDA \r\n\r\n172643686\r\n\r\nM J FERREIRA DE SOUZA LTDA ME \r\n\r\n172638321\r\n\r\nM M CARDOSO PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n172557968\r\n\r\nM MENGALLIS GAS NATURAL LTDA ME \r\n\r\n172550769\r\n\r\nM MORELLI SERVIOS E COMERCIO DE GASTRONOMIA E LAZER \r\n\r\n172369800\r\n\r\nM PASSOSPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172510015\r\n\r\nM R V COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172596106\r\n\r\nM REMULO PEREIRA REPRESENTAES \r\n\r\n172375371\r\n\r\nM. G. E SILVA NOLETO IMVEIS \r\n\r\n172491460\r\n\r\nM13 CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172623898\r\n\r\nM2 ASSAYAG CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n172452902\r\n\r\nMA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n172557330\r\n\r\nMAC COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E PARAFUSOS LTDA ME \r\n\r\n172621615\r\n\r\nMAGUS SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n172438187\r\n\r\nMANOEL MORAIS LEITE PANIFICADORA ME \r\n\r\n172453313\r\n\r\nMANOLOS AGRIPINO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n172492920\r\n\r\nMARANHAO PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n172599695\r\n\r\nMARCIO DOUGLAS DA SILVA ANTONIO REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n172502993\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES BORGES \r\n\r\n172531837\r\n\r\nMARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n172632153\r\n\r\nMAREN CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172570565\r\n\r\nMARIO DA ROCHA VIEIRA FILHO RESTAURANTE \r\n\r\n172582318\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n172286689\r\n\r\nMATEC RIO TECNICAS ELETRICAS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172637562\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCOES PEDRA BONITA LTDA \r\n\r\n172644909\r\n\r\nMBFR LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n172514495\r\n\r\nMED-DESCART SUPRIMENTOS MEDICOS E DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n172637198\r\n\r\nMERCADO CANAAN LTDA ME \r\n\r\n172409756\r\n\r\nMERCALIS ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172641551\r\n\r\nMERCEARIA E DISTRIBUIDORA SIMPLICIOS LTDA \r\n\r\n172421241\r\n\r\nMETASEG SOLUES EM QSMS EIRELI \r\n\r\n172560489\r\n\r\nMEZASOFT DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172536820\r\n\r\nMG DO BRASIL MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172625998\r\n\r\nMGE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172629705\r\n\r\nMGR PRODUES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172535298\r\n\r\nMIDWAY HOTEL LTDA \r\n\r\n172613574\r\n\r\nMIDWAY HOTEL LTDA \r\n\r\n172584574\r\n\r\nMIGUELITO PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172620376\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172510635\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172501830\r\n\r\nMJR CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172506204\r\n\r\nMJR REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172603919\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172345545\r\n\r\nMKT SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n172377196\r\n\r\nMULTI STAR AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172628091\r\n\r\nMULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172447267\r\n\r\nMULTIPLA CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n172628890\r\n\r\nMUNDO DAS CASAS HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n172610877\r\n\r\nN S A TRANSPORTADORA DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n172563836\r\n\r\nNASCIMENTO E STEPHANE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172570689\r\n\r\nNATLEO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172435447\r\n\r\nNEO FAIR EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172521793\r\n\r\nNITEROI VEICULOS SEMI NOVOS EIRELI ME \r\n\r\n172579180\r\n\r\nNITIS SERVICOS DE INFORMATICA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172638054\r\n\r\nNNF CONSULTORIA TREINAMENTO E CERTIFICADORA DE CONTEUDO LOCAL LTDA \r\n\r\n172410193\r\n\r\nNOVA MULTI-CONTROL IMUNIZADORA LTDA \r\n\r\n172601703\r\n\r\nNUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172422868\r\n\r\nNYNA MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO MOVEIS LIMITADA - ME \r\n\r\n172264251\r\n\r\nO P BERNARDES COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172640873\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n172635160\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172645131\r\n\r\nOER NOVA ALVORADA ENERGIA S A \r\n\r\n172629675\r\n\r\nOFFICE HOUSE DE VOLTA REDONDA OBJETOS DE DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172632480\r\n\r\nOLIVEIRA E ROCHA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172634350\r\n\r\nOMBL TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172570310\r\n\r\nON THE MOVE COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n172622808\r\n\r\nONOFRE E LOPES SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172625882\r\n\r\nOPPENHEIMER CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172633621\r\n\r\nORDEM DOS INFORMATAS DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172627338\r\n\r\nORIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172463394\r\n\r\nORIENTE RIO PRODUES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172600588\r\n\r\nOTICA DE PIABETA VELOSO LTDA ME \r\n\r\n172305535\r\n\r\nOTICA GALLANCE LTDA ME \r\n\r\n172536685\r\n\r\nOTICA LIDER RURAL LTDA ME \r\n\r\n172644844\r\n\r\nTICA NEW VISO EIRELI \r\n\r\n172558182\r\n\r\nOTOPRIME INSTRUMENTOS MDICOS LTDA \r\n\r\n171513495\r\n\r\nOXALA POSTO DE GASOLINA LTDA EPP \r\n\r\n172415748\r\n\r\nP M MAROCHI ME \r\n\r\n172495750\r\n\r\nP M MAROCHI ME \r\n\r\n172595711\r\n\r\nP R M VIANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172630355\r\n\r\nP. G. DOS S. CHIARO MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n172609291\r\n\r\nPACK RIO COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172498694\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PALHAS LTDA ME \r\n\r\n172627958\r\n\r\nPADARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ROSA DE SAROM DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172540038\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA OTAVIO LTDA ME \r\n\r\n172632668\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA RAIANE LTDA ME \r\n\r\n172248698\r\n\r\nPADARIA L C LTDA ME \r\n\r\n172539927\r\n\r\nPADARIA ROSA 105 LTDA ME \r\n\r\n172561388\r\n\r\nPAEDIL SERVICOS DE CONSTRUCOES ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172665272\r\n\r\nPANCEIRO DOCES EIRELI \r\n\r\n172604524\r\n\r\nPANGEA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172629128\r\n\r\nPANGEA PROPERTIES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171957911\r\n\r\nPANIFICAO & CEREAIS RENOVAO DE SANTA MARTA EIRELI \r\n\r\n172641241\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA SANTA MARTA DE NOVA IGUACULTDA EPP \r\n\r\n172385121\r\n\r\nPANIFICADORA OUVIDOR LTDA ME \r\n\r\n172587255\r\n\r\nPARIS COMERCIO E DISTRIBUICOES DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172638763\r\n\r\nPASSARADA COMERCIO E ARTIGOS PARA ANIMAIS E PASSAROS LTDA ME \r\n\r\n172577454\r\n\r\nPASSO FELIZ FRANQUIA LTDA - EPP \r\n\r\n172079322\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PEDRO CONSTRUCAOES E REFORMAS ME \r\n\r\n172079403\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA PEDRO CONSTRUCAOES E REFORMAS ME \r\n\r\n172070945\r\n\r\nPAUSEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172569958\r\n\r\nPBYC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172415713\r\n\r\nPENINSULA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172557682\r\n\r\nPERFUMARIA SONHO DE MULHER II EIRELI \r\n\r\n172599776\r\n\r\nPET REAL DE NOVA CAMPINAS LTDA \r\n\r\n172438608\r\n\r\nPET SHOP E CLINICA VETERINARIA SIMONE GRILLO LTDA \r\n\r\n172633141\r\n\r\nPET SHOP RIO DA PRATA LTDA \r\n\r\n172655722\r\n\r\nPETER PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n172486653\r\n\r\nPIERRE YVES CHRISTIAN BRUNO GUY CONSULTORIA E APOIO \r\n\r\n172559235\r\n\r\nPIZZARIA FELGUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172637619\r\n\r\nPL PARTNERS TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172618150\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n172346584\r\n\r\nPLATINUM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172582830\r\n\r\nPOINT STARTE INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172169712\r\n\r\nPOINTER NETWORKS S.A \r\n\r\n172576245\r\n\r\nPOSITIVA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n172506689\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO AIMEE LTDA \r\n\r\n172618495\r\n\r\nPOSTO PINHEIRINHO DE RESENDE LTDA \r\n\r\n172608457\r\n\r\nPOUSADA COR DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n172373743\r\n\r\nPRAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172637627\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172590205\r\n\r\nPRINSE MULTIMIDIA EIRELI \r\n\r\n172170370\r\n\r\nPROJETO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172657121\r\n\r\nQUALICENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172550742\r\n\r\nQUATRO MARIAS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172486319\r\n\r\nR & L ANDRADE PADARIA E MERCEARIA LTDA. \r\n\r\n172582156\r\n\r\nR A DAMATA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n172549728\r\n\r\nR DE ARAUJO ACADEMIA ESPACO MULHER ME \r\n\r\n172550068\r\n\r\nR DE ARAUJO ACADEMIA ESPACO MULHER ME \r\n\r\n172369525\r\n\r\nR E LOBO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n172622751\r\n\r\nR R DE JESUS COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO E SINTETICOS LTDA ME \r\n\r\n172644755\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n172601738\r\n\r\nR. & R. PORTARIA, LIMPEZA E MANUTENO DE PRDIOS LTDA \r\n\r\n172326001\r\n\r\nR.D.S LOUNGE FESTAS EIRELI \r\n\r\n172520053\r\n\r\nRACAO E SAUDE ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n172613566\r\n\r\nRADIO CLUBE VALE DO PARAIBA AM LTDA ME \r\n\r\n172637350\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n172616697\r\n\r\nRAINHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172518717\r\n\r\nRAIZ & NATIVA DE CAMPOS ATACADO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n172496853\r\n\r\nRC CRESPO COWORKING \r\n\r\n172631416\r\n\r\nREAL REFOR ENGENHARIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA EPP \r\n\r\n172407176\r\n\r\nREBOLLAL BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172627303\r\n\r\nREC SAPHYR COSMOPOLITANO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172069700\r\n\r\nRECANTO DAS ESSENCIAS 10 LTDA ME \r\n\r\n172595916\r\n\r\nREFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA \r\n\r\n172588294\r\n\r\nREI ARTHUR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172549574\r\n\r\nRENATO GONCALVES CHAGAS ME \r\n\r\n172568463\r\n\r\nRESAL RECICLAGEM DE SUCATA E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172635900\r\n\r\nRESTAURANTE 4004 LTDA \r\n\r\n172548314\r\n\r\nRESTAURANTE MANGERONA LTDA ME \r\n\r\n172638569\r\n\r\nRESTAURANTE PRP GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172561434\r\n\r\nRHS SERVICO PREMIUM AUTOMOTIVO E PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172641845\r\n\r\nRICARDO NUNES MORAES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172552494\r\n\r\nRICOPATY MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n172604842\r\n\r\nRIGOBELLO E VELASCO LTDA \r\n\r\n172667321\r\n\r\nRIO CENTRO VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172665108\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n172541530\r\n\r\nRIO MAR CONFECO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172619440\r\n\r\nRIO MASSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172613060\r\n\r\nRIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172631262\r\n\r\nRIO VERDE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172660483\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n172585767\r\n\r\nRIOLOC LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n172642825\r\n\r\nRJC CAPINI MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172506956\r\n\r\nRJC1 INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n170212157\r\n\r\nRMCT PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172570140\r\n\r\nROBERTA C MARQUES SOARES ME \r\n\r\n172622611\r\n\r\nROCHAS GESTAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172494729\r\n\r\nROMANTOS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172534747\r\n\r\nROSILENE CONCEICAO FERNANDES DOS SANTOS DA SILVA ME \r\n\r\n172471591\r\n\r\nRR ESTEVES COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172543053\r\n\r\nRUEDA CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172457220\r\n\r\nS N R. SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172341302\r\n\r\nS&M CONSULTORIA, AGRCOLA, PECURIA E AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172154219\r\n\r\nSA CAVALCANTE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172078261\r\n\r\nSAMIRA BARRETO VASCONCELOS 10774805714 \r\n\r\n172610338\r\n\r\nSAMPAIO E XAVIER EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172471451\r\n\r\nSANISLEY F. DE OLIVEIRA \r\n\r\n172187745\r\n\r\nSANTA GULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172422981\r\n\r\nSANTOS E POSE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n172662133\r\n\r\nSAUDE ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n172628911\r\n\r\nSENPAI SUSHIBAR LTDA ME \r\n\r\n172533759\r\n\r\nSER FEST EIRELI \r\n\r\n172655765\r\n\r\nSERCON CONSULTORIA TECNICA EIRELI \r\n\r\n172637724\r\n\r\nSEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172378222\r\n\r\nSERPA COMERCIO EXTERIOR RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172667003\r\n\r\nSERRA FARMACIA CORREGO DO OURO LTDA ME \r\n\r\n172617367\r\n\r\nSETMAR SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172593565\r\n\r\nSHEKINAH MARMORARIA E VIDRACARIA MIRANDA CAMPANUCI LTDA ME \r\n\r\n172628989\r\n\r\nSIGMA MALL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172631599\r\n\r\nSISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172642094\r\n\r\nSKINA DO PAO PADARIA & CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n172380740\r\n\r\nSMART-TECH TECNOLOGIA EM SADE LIMITADA ME \r\n\r\n172564506\r\n\r\nSOBERANO GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172605032\r\n\r\nSOUSA E LIMA MATERIAIS DE INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n172633923\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172628539\r\n\r\nSPE ANCAR SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n172599598\r\n\r\nSPM OBRAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n172495172\r\n\r\nSTAR PRODUCOES EMPREENDIMENTOS MUSICAIS COMERCIAL FONOGRAFICA E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172618800\r\n\r\nSTILLO VITA LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172611156\r\n\r\nSTUCCOMARMO COMRCIO, REFORMAS E CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172630223\r\n\r\nSTUDIO RIO2 SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172520886\r\n\r\nSUAHOUSE.COM TECNOLOGIA E GESTO IMOBILIRIA LTDA \r\n\r\n172606705\r\n\r\nSULCAPSON SPECIAL ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172473268\r\n\r\nSUNSET ARTIGOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172579139\r\n\r\nSUPER EXPRESSO GAS LTDA \r\n\r\n172661358\r\n\r\nSUPER MERCADO CENTRO DE PADUA LTDA \r\n\r\n172521378\r\n\r\nSUPERMERCADOS TATAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172555337\r\n\r\nT N SANTOS - EDITORA E GRFICA \r\n\r\n172590396\r\n\r\nTALENTO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172639654\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172609402\r\n\r\nTATU FILMES LTDA \r\n\r\n172622506\r\n\r\nTAVARES FACHINA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172613736\r\n\r\nTCT TREINAMENTO E CONSULTORIA TECNICA EM MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172635780\r\n\r\nTDS CONSULTORIA E MARKETING - EIRELI \r\n\r\n172609330\r\n\r\nTECH ALPHA QUMICA EIRELI \r\n\r\n172422418\r\n\r\nTECMAN SERVICOS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172661587\r\n\r\nTECNICHE CORPOREE COMERCIO DE BELEZA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171868056\r\n\r\nTELLES & SANTOS COMERCIO DE GLP LTDA ME \r\n\r\n172580390\r\n\r\nTERRA SUL PECAS PARA TRATORES E VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172666023\r\n\r\nTHAYS BECK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172583810\r\n\r\nTHERM REIS AQUECEDORES E FOGOES LTDA ME \r\n\r\n172564875\r\n\r\nTHIAGO Q. FREIRES \r\n\r\n172510767\r\n\r\nTHOR DE SAQUAREMA INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172595142\r\n\r\nTIAGO SILVA MOREIRA \r\n\r\n172586755\r\n\r\nTINTAS E FERRAGENS IRMAOS PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n172563984\r\n\r\nTKS COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n172474710\r\n\r\nTOP PASTELARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172622352\r\n\r\nTRANS EVOLUO SERVIOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172633842\r\n\r\nTRANSFORME HAIR CABELOS E PRODUTOS DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n172509009\r\n\r\nTRANSPORTES REDE ESTRELA EIRELI EPP \r\n\r\n172632056\r\n\r\nTRIAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n172495636\r\n\r\nTRIBO DO AAI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172628946\r\n\r\nTSALEAH - INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172632331\r\n\r\nTVNET CABOFRIENSE PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n172192340\r\n\r\nU CAMARA DA SILVA ME \r\n\r\n172226309\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n172230691\r\n\r\nUNICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SERVICOS DE LUXO EM TRANSPORTE DE HOTELARIA E TURISMO LTDA \r\n\r\n172519764\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA \r\n\r\n172626102\r\n\r\nUT COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n172468116\r\n\r\nV B SILVA 2009 MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172409888\r\n\r\nV VERDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172558360\r\n\r\nVAG JIREH TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172613957\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172614163\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172614252\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172614384\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172614465\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172657512\r\n\r\nVALENTIM DOS TECIDOS LTDA \r\n\r\n172658489\r\n\r\nVARAL LAVANDERIA E BISTRO LTDA \r\n\r\n172381541\r\n\r\nVARANDAS LE RUSTIC FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172194547\r\n\r\nVERA MARIA DA CUNHA SILVA ME \r\n\r\n172634687\r\n\r\nVEYRON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172637406\r\n\r\nVIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172510643\r\n\r\nVIGOMAX 131 REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172596122\r\n\r\nVILDOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172294053\r\n\r\nVILELLA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172482313\r\n\r\nVINICIUS VIZEU PEREIRA ALVES \r\n\r\n172527767\r\n\r\nVIRTUAL CONECTA SERVIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP \r\n\r\n172497035\r\n\r\nVIRZI ATELIER E DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n172667259\r\n\r\nVIVABEM DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172590728\r\n\r\nVIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172611660\r\n\r\nVMP PRESENTES E BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n172605334\r\n\r\nVOX COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172455405\r\n\r\nWESENSE REAL TIME EXPERIENCES LTDA ME \r\n\r\n172499275\r\n\r\nWF4 RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n172414903\r\n\r\nWILL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172527295\r\n\r\nWILL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172445990\r\n\r\nWILLIANS COSTA MACHADO ME \r\n\r\n172485860\r\n\r\nWILLIANS COSTA MACHADO ME \r\n\r\n172616573\r\n\r\nWIN SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172592780\r\n\r\nWORK BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172403626\r\n\r\nY M S GESTORA E ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\nId: 2060429"
                    ],
                    "2060436": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 1 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172624193\r\n\r\n107 DISTRIBUIDORA DE TORTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172637996\r\n\r\n3 FANTASIAS VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172665000\r\n\r\n3F REPRESENTAES DE MATERIAIS DESCARTVEIS EIRELI \r\n\r\n172539811\r\n\r\n3OHI COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172521971\r\n\r\n3RJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172554756\r\n\r\n3S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172664276\r\n\r\nA B&C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172475538\r\n\r\nA C R CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172661064\r\n\r\nA FERREIRA ALMEIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172643538\r\n\r\nA H RIBEIRO FILHOS LTDA ME \r\n\r\n172595959\r\n\r\nA L H L COMRCIO DE VESTURIO LTDA. \r\n\r\n172631491\r\n\r\nA R MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172564484\r\n\r\nA. P. MACHADO DO NASCIMENTO - UNIVERSO DA BELEZA \r\n\r\n172580935\r\n\r\nA.F SILVA COMRCIO E REPRESENTAES \r\n\r\n172407168\r\n\r\nA.L.J. OSRIO CONFECES EIRELI \r\n\r\n172542049\r\n\r\nABOLICAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172540526\r\n\r\nACADEMIA E SALO DE BELEZA LEANDRO E ALESSANDRO EIRELI \r\n\r\n172641144\r\n\r\nACAO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172605938\r\n\r\nACOUGUE FLOR DO PARQUE UNIAO LTDA ME \r\n\r\n172623227\r\n\r\nAFLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172689058\r\n\r\nALAK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172630193\r\n\r\nALCAS GESTO DE ATIVOS EMPRESARIAIS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172474426\r\n\r\nALF GERIATRIA E CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n172669340\r\n\r\nALLCARDS SERVIOS E COMRCIO ELETRNICO EIRELI \r\n\r\n172462509\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n172690056\r\n\r\nAM CELULARES LTDA ME \r\n\r\n172655951\r\n\r\nAMANHECER DO RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172583578\r\n\r\nAMARONITO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172610974\r\n\r\nANA CAROLINA LEITE ANTUNES AMORIM \r\n\r\n172554853\r\n\r\nANDRADE REIS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172535034\r\n\r\nANDREA LOPES DA SILVA ME \r\n\r\n172585597\r\n\r\nANGIOMED CLINICA VASCULAR LTDA ME \r\n\r\n172630924\r\n\r\nANIGESSO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172662940\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172591554\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n172231566\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n172571499\r\n\r\nAOTOPO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n172485673\r\n\r\nAPGM PINTO ESTUDOS E PESQUISAS INTERDISCIPLINARES EM VAREJO \r\n\r\n172526868\r\n\r\nAPRIMORE MAIS APRIMORAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n172659060\r\n\r\nAPS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172508010\r\n\r\nAR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172411904\r\n\r\nAR PRESTAO DE SERVIOS DE INSTALAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n172657067\r\n\r\nAREA DEPOSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA \r\n\r\n172477042\r\n\r\nARIANA CAMPELO NEVES DA SILVA MODA GEEK ME \r\n\r\n172670292\r\n\r\nARMAZEM DO SABOR RESTAURANTE E COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172601410\r\n\r\nARMAZM INO HORTIFRTI E MINIMERCADO \r\n\r\n172532817\r\n\r\nARMCORT DE SOUZA EMPREITEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n172628695\r\n\r\nARP DENTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172624924\r\n\r\nARTE DE PROJETOS, CONSTRUES E PLANEJAMENTO - EIRELI \r\n\r\n172517540\r\n\r\nARTEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172472644\r\n\r\nARTFUL ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n172657024\r\n\r\nASPE SERRANA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172552249\r\n\r\nASSEDATA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172588081\r\n\r\nAT 1000 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172550602\r\n\r\nATLANTICO NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172296862\r\n\r\nAUTO POSTO GMG LTDA ME \r\n\r\n172660980\r\n\r\nAUTO POSTO MONTEIROS DE BUZIOS LTDA \r\n\r\n172562660\r\n\r\nAUTONOMIA ARQUEOLOGIA SERVICOS DE PESQUISAS EM PATRIMONIO CULTURAL E EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n172678501\r\n\r\nAVIGNON RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n172638666\r\n\r\nB & J ADMINISTRAO, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172590159\r\n\r\nB F BERNARDO PRODUES E EVENTOS \r\n\r\n172405181\r\n\r\nB O SAMPAIO NOIVAS ME \r\n\r\n172642493\r\n\r\nBALASKA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA \r\n\r\n172655064\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n172273854\r\n\r\nBAOVALE MINERACAO S A \r\n\r\n172624037\r\n\r\nBAR CRUZ DE OURO LTDA ME \r\n\r\n172663768\r\n\r\nBAR DA AMIZADE NOSSA SENHORA DE APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n172658438\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GALLI LTDA \r\n\r\n172563747\r\n\r\nBARTROAN RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172638968\r\n\r\nBATE PAPO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172610206\r\n\r\nBAZAR BEIJA FLOR DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n172341477\r\n\r\nBAZAR GOMES CANITAR LTDA ME \r\n\r\n172503680\r\n\r\nBEBE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172502314\r\n\r\nBEER MUSIC EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172473870\r\n\r\nBELAURA M DA C A TEIXEIRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n172500184\r\n\r\nBELAURA M DA C A TEIXEIRA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS ME \r\n\r\n172658063\r\n\r\nBENETEAU BRASIL CONSTRUCAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n172479932\r\n\r\nBERBERT MAZZIOLLI ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172644054\r\n\r\nBERTAZZO DI ALBUQUERQUE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172604486\r\n\r\nBERTEC SOLUCOES TECNICAS INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n172470811\r\n\r\nBINO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172600413\r\n\r\nBJ LIMA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172450594\r\n\r\nBK2 CALCADOS E ACESSORIOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n172659124\r\n\r\nBLESS ESTUDIO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n172661870\r\n\r\nBM&B CONTABIL LTDA \r\n\r\n172661234\r\n\r\nBOLSA MODEL EIRELI \r\n\r\n172668360\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n172286409\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172656800\r\n\r\nBRASIL INOX COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n172568528\r\n\r\nBRASIL SAUDE MEIO AMBIENTE SEGURANCA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172380235\r\n\r\nBRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172588987\r\n\r\nBRASLEV X ELEVADORES LTDA \r\n\r\n172437105\r\n\r\nBRAUMAT EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n172607175\r\n\r\nBRAZEN JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172656788\r\n\r\nBRIGADA 49 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172603056\r\n\r\nBRILHANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172615674\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172659230\r\n\r\nBRUNO C PEREIRA GARCIA LANCHES ME \r\n\r\n172668620\r\n\r\nBTFIT SERVICOS DE PRESCRICAO E ACOMPANHAMENTO DE TREINOS DESPORTIVOS S A \r\n\r\n172669502\r\n\r\nBY DEDITA CONFECCAO ROUPAS LTDA \r\n\r\n172512298\r\n\r\nC & C DRIBLE CENTRO ESPORTIVO DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n172662680\r\n\r\nC B GONCALVES CANTINA E BAZAR ME \r\n\r\n172636833\r\n\r\nC H V G DA SILVA PAPELARIA ME \r\n\r\n172410592\r\n\r\nC M PACHECO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172552648\r\n\r\nC N S C ARAUJO CIA DA LIMPEZA RJ \r\n\r\n172608651\r\n\r\nC S CRUZ BRAGA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EPP \r\n\r\n172535255\r\n\r\nC S SOLUCOES EM ACABAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172515670\r\n\r\nC V MATHIAS MUNIZ ME \r\n\r\n172542863\r\n\r\nCABEDAL INVESTIMENTOS & COMMODITIES LTDA \r\n\r\n172564891\r\n\r\nCALEGARO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n172584299\r\n\r\nCALVITIUM PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n171998626\r\n\r\nCAMILA FONSECA SIQUEIRA PALTRINIERI 05699279784 \r\n\r\n172640474\r\n\r\nCAMILA SAUCEDO ALCARAZ DE SOUSA \r\n\r\n172466113\r\n\r\nCANTINHO DA CEASA LTDA-ME \r\n\r\n172692598\r\n\r\nCANTINHO DA FAMILIA BUFFET EIRELI \r\n\r\n172611741\r\n\r\nCANTO DE LETRA COMERCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n172588960\r\n\r\nCAPURI MINERACAO S A \r\n\r\n172589835\r\n\r\nCAPURI MINERACAO S A \r\n\r\n172459729\r\n\r\nCAROLINNE DA SILVA SOUZA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES ME \r\n\r\n172639581\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172544262\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172606926\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172662044\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172560985\r\n\r\nCASA DA CONSTRUCAO 3M LTDA ME \r\n\r\n172661722\r\n\r\nCASA DE BEBIDAS COIMBRENSE LTDA \r\n\r\n172636515\r\n\r\nCASA PERU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172132320\r\n\r\nCASAMIX ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n172408601\r\n\r\nCASSIA PALHA ITALIANA LTDA \r\n\r\n172634768\r\n\r\nCASTELO DE CRISTAL BUFFET INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n172491967\r\n\r\nCCI CONSTRUTORA E COMERCIAL DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172607736\r\n\r\nCD KING FOOD ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172580560\r\n\r\nCENTRO CLINICO MASTER LTDA \r\n\r\n172448344\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA QUILLINAN LTDA \r\n\r\n172600162\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS BARCELLOS LTDA ME \r\n\r\n172664446\r\n\r\nCENTRO DE HEMODINAMICA DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172419182\r\n\r\nCERQUERIA CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172665795\r\n\r\nCERT 2015 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172520207\r\n\r\nCERVEJARIA DEAD DOG LTDA \r\n\r\n172655773\r\n\r\nCETHER ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n172615755\r\n\r\nCHAS LANCHONETE E MERCADO - EIRELI \r\n\r\n172530423\r\n\r\nCIDADE DE TANGUA ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n172656036\r\n\r\nCIDADE POEMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172597099\r\n\r\nCIMENTO SANTO ESTEVAO E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172606055\r\n\r\nCIRCUIT TRAINING MARADONA E WAGNER LTDA ME \r\n\r\n172670489\r\n\r\nCIRCULAR SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n172633443\r\n\r\nCLARO S A \r\n\r\n172324912\r\n\r\nCLINICA ESPE- ESPECIALIDADES PEDIATRICAS LTDA \r\n\r\n172555159\r\n\r\nCLINICA MEDICA ANDREIAS VESALIUM LTDA ME \r\n\r\n172577993\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n172664810\r\n\r\nCOBEV COMERCIO E LOGISTICA DE SECOS E MOLHADOS LTDA \r\n\r\n172577110\r\n\r\nCOGNITIVA CENTRO DE PSICOLOGIA COGNITIVO-COMPORTAMENTAL LTDA \r\n\r\n172662770\r\n\r\nCOIFFEURE FILS D OR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172661889\r\n\r\nCOMERCIAL DUPLO PIC LTDA EPP \r\n\r\n172663962\r\n\r\nCOMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA \r\n\r\n172643376\r\n\r\nCOMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA \r\n\r\n172658446\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172670977\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n172418283\r\n\r\nCOMMUNIK J P DIGITAL COMERCIO DE APARELHOS TELEFONICOS LTDA ME \r\n\r\n172461553\r\n\r\nCOMPANHIA NACIONAL DE MEIO CIRCULANTE CONDEMEC \r\n\r\n172577608\r\n\r\nCOMPANHIA PEBB DE PARTICIPACOES \r\n\r\n172564697\r\n\r\nCOMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n172113270\r\n\r\nCONDOR SECURITY LTDA EPP \r\n\r\n172633486\r\n\r\nCONFI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n172632641\r\n\r\nCONSTRUTORA ZOE LTDA \r\n\r\n172660386\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n172437245\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA SANTO ANDRE \r\n\r\n172421870\r\n\r\nCOPT GESTAO DE SINALIZACAO E OPERACAO DE TRAFEGO LTDA EPP \r\n\r\n172543584\r\n\r\nCORACAO DE ESTUDANTE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172572339\r\n\r\nCORRETA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172127670\r\n\r\nCOSTAZUL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170693813\r\n\r\nCREDENCIADA ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172627966\r\n\r\nCRV CENTRO DE RECICLAGEM DE V. REDONDA EIRELI \r\n\r\n172565162\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n172383889\r\n\r\nCTTC-RJ COOP. DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNIC. DE NOVA IGUACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172509351\r\n\r\nCUNHA E FILHOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172583616\r\n\r\nD L PEREIRA RACOES ME \r\n\r\n172584914\r\n\r\nD L PEREIRA RACOES ME \r\n\r\n172576156\r\n\r\nD M BITTENCOURT SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n172510325\r\n\r\nD ORAN E RIBEIRO ASSESSORIA EM DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n172612675\r\n\r\nD ROC INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172611555\r\n\r\nD W ATACADO E VAREJO EIRELI \r\n\r\n172486165\r\n\r\nD.T.S. SERVIOS EM ESQUADRIA DE ALUMINIO \r\n\r\n172420008\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n172638526\r\n\r\nDAMIAN MEDICINA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n172481015\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n172481066\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n172526469\r\n\r\nDAVI ALEXANDRE DA SILVA AGROPECUARIA \r\n\r\n172558646\r\n\r\nDEF DESIGN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172661099\r\n\r\nDELEAL SOLUES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172450284\r\n\r\nDELMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS PARA LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172585643\r\n\r\nDENTE SAO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171869834\r\n\r\nDEPILDERM DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172665361\r\n\r\nDEPOSITO DE BANANAS MARQUES LTDA EPP \r\n\r\n172659396\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL SENHOR DO CALVARIO LTDA \r\n\r\n172535123\r\n\r\nDESALTO ALTO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172513596\r\n\r\nDESEJO & CORPO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172577810\r\n\r\nDESIGN TIL ESPAOS CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n172633478\r\n\r\nDIGILINK COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172665191\r\n\r\nDILETA SERVICOS DE REFORMAS E LIMPEZA EIRELI ME \r\n\r\n172461413\r\n\r\nDISKINA SHOW EIRELI \r\n\r\n172662052\r\n\r\nDISKTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172634580\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DELUCAS LTDA EPP \r\n\r\n172664772\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI \r\n\r\n172570620\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JARDIM CALIFORNIA LTDA \r\n\r\n172519837\r\n\r\nDJALMA CONCEICAO DOS SANTOS \r\n\r\n172505852\r\n\r\nDM COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171932080\r\n\r\nDOCES & TRAVESSURAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172617618\r\n\r\nDOMINOJET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172672155\r\n\r\nDONA GE MARKETING DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n172632358\r\n\r\nDOUGLAS ADOLFO DA COSTA 07629517700 \r\n\r\n172641349\r\n\r\nDROGARIA FLORITA LTDA \r\n\r\n172635179\r\n\r\nDUDA COMERCIO DE DOCES E FESTAS LTDA \r\n\r\n172447739\r\n\r\nDUDU SONORIZACAO PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172669219\r\n\r\nDUGER PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172662818\r\n\r\nDUNES NON STOP CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n172309590\r\n\r\nE C C TRINDADE - MOTOS \r\n\r\n172656567\r\n\r\nE C PAES CAMPOS ME \r\n\r\n172105358\r\n\r\nE T F BESERRA AUTO ELETRICA \r\n\r\n172161878\r\n\r\nEASYPOST INTELIGENCIA POSTAL LTDA \r\n\r\n172161924\r\n\r\nEASYPOST INTELIGENCIA POSTAL LTDA \r\n\r\n172161932\r\n\r\nEASYPOST INTELIGENCIA POSTAL LTDA \r\n\r\n172161967\r\n\r\nEASYPOST INTELIGENCIA POSTAL LTDA \r\n\r\n172644658\r\n\r\nECO CLEAN LIMPEZA DE FACHADAS LTDA \r\n\r\n172452325\r\n\r\nEdgar de Carvalho Junior \r\n\r\n172452406\r\n\r\nEdgar de Carvalho Junior \r\n\r\n172461715\r\n\r\nEDICOES TEMPO BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n172665850\r\n\r\nEDIPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172663342\r\n\r\nEDITORA GLOBO S/A \r\n\r\n172666180\r\n\r\nEDRJ113 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172486815\r\n\r\nEFG PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172643198\r\n\r\nEFHATAR LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172505356\r\n\r\nEL TURISMO LTDA \r\n\r\n172677076\r\n\r\nELEGANCE SERRANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172638852\r\n\r\nELEN NASCIMENTO SILVA NUTRICAO CLINICA ME \r\n\r\n172344816\r\n\r\nELOFARMA DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n172582792\r\n\r\nELOFARMA DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n172630029\r\n\r\nELVECIO GARCIA LOPES COMERCIO DE PAPEIS ME \r\n\r\n172672120\r\n\r\nEMELETRO INSTALACAO MANUTENCAO FABRICACAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172668492\r\n\r\nEMPORIO LUCAS FORTES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172665183\r\n\r\nEMPORIUM SANTOS DUMONT LTDA ME \r\n\r\n172644089\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A \r\n\r\n172665671\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE EMPREGOS LTDA ME \r\n\r\n172670667\r\n\r\nENCRUZO NOVO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172631181\r\n\r\nENERGISA GOIAS TRANSMISSORA DE ENERGIA I S A \r\n\r\n172630835\r\n\r\nENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S A \r\n\r\n172529506\r\n\r\nENGECLIN IGUACU MANUTENCAO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172491827\r\n\r\nENGLYNXX ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172350670\r\n\r\nENSINO MODERNO LIVRARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172618878\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n172618932\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n172618967\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n172619033\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n172619041\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VIII S A \r\n\r\n172619688\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XII S A \r\n\r\n172643201\r\n\r\nEPAG MANUTENCAO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI \r\n\r\n172538165\r\n\r\nEQUIP CAR ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172604753\r\n\r\nEQUIPE PILARES AUTOVIDROS SOM ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n172469732\r\n\r\nESMALTERIA RECANTO DAS UNHAS EIRELI \r\n\r\n172457980\r\n\r\nESPACO MARIA WILMA PATTI DOMINGUEZ LUAROSA LTDA ME \r\n\r\n172215340\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172231434\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172660556\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172508355\r\n\r\nETC COISAS E TAL ALUGUEL DE OBJETOS FINOS LTDA ME \r\n\r\n172610966\r\n\r\nEVEREST LAGOS LTDA ME \r\n\r\n172544394\r\n\r\nEXPRESSO J J TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172516544\r\n\r\nF 100 CAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172267960\r\n\r\nF DE SOUZA GOMES BAZAR ME \r\n\r\n172559430\r\n\r\nF M B MARRA COMERCIO E IMPORTACAO EPP \r\n\r\n172668549\r\n\r\nF M DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE PRODUTOS DE VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n172676657\r\n\r\nF MOREIRA DE SOUZA RESTAURANTE \r\n\r\n172642906\r\n\r\nF&W COMERCIO E INSTALACAO DE SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n172618681\r\n\r\nFABIO NUNES SOARES ME \r\n\r\n172620457\r\n\r\nFABIO NUNES SOARES ME \r\n\r\n172517990\r\n\r\nFAMILIA DOM GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172480051\r\n\r\nFAMILIA GRILL BAR LTDA ME \r\n\r\n172494761\r\n\r\nFARIAS & DAMASIO SERVICOS DE PINTURA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172519101\r\n\r\nFARMACIA L A UNIAO LTDA ME \r\n\r\n172623359\r\n\r\nFARMACIA MILLER DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172690412\r\n\r\nFARP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n171065751\r\n\r\nFARP SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA ME \r\n\r\n172383269\r\n\r\nFEEDBACK STEAKHOUSE LTDA \r\n\r\n172587204\r\n\r\nFELICS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172594499\r\n\r\nFENATTECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172258022\r\n\r\nFernando Luiz Amador Preto \r\n\r\n172308852\r\n\r\nFERREIRA & OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172607272\r\n\r\nFETRATI COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172286131\r\n\r\nFIRENZE MOVEIS E INTERIORES EIRELI EPP \r\n\r\n172483182\r\n\r\nFLAVIENSE DO BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n172604893\r\n\r\nFLCP CORPUS SPA EIRELI ME \r\n\r\n172665370\r\n\r\nFLGM SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172677211\r\n\r\nFLORENCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172664349\r\n\r\nFOOD TRUCK MISTER GULLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172666201\r\n\r\nFOOTWEAR BRASIL COMRCIO LTDA ME \r\n\r\n172625106\r\n\r\nFOR RUST COMERCIO DE PECAS E ASSESSORIOS IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172660424\r\n\r\nFOR UP PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171869753\r\n\r\nFORMULA TIJU FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172660793\r\n\r\nFORNITURA MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n172323614\r\n\r\nFORTE UNDERWRITERS SUBSCRITORES DE RISCOS LTDA \r\n\r\n172595037\r\n\r\nFORTE UNDERWRITERS SUBSCRITORES DE RISCOS LTDA \r\n\r\n172627869\r\n\r\nFP MASSAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172151767\r\n\r\nFRANA NUNES SERVIOS TCNICOS LTDA \r\n\r\n172286042\r\n\r\nFRANCISCO AUGOSTO DE CARVALHO PADARIA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n172678390\r\n\r\nFRANCISCO V COSTA CONSTRUES \r\n\r\n172618924\r\n\r\nFRANSERGIO DA SILVA MAIA 01905441711 \r\n\r\n172331838\r\n\r\nFREETZY COMERCIO DE SANDUICHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172593204\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA \r\n\r\n171555007\r\n\r\nFRS X2 LOG TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172630940\r\n\r\nFWS & LNS PARTICIPAES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172619718\r\n\r\nG DE CASTRO SILVA EIRELI ME \r\n\r\n172546281\r\n\r\nG S MOURA BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n172634725\r\n\r\nG8 ASSESSORIA & TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172619262\r\n\r\nGABRIBABY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172674379\r\n\r\nGARCIA E GARCIA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172367131\r\n\r\nGCA RIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172592887\r\n\r\nGEF TROCA DE LEO LTDA \r\n\r\n172617910\r\n\r\nGENEROSO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172614201\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n172338336\r\n\r\nGERMINANDO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n172665558\r\n\r\nGIFT SHOPPING EIRELI ME \r\n\r\n172527449\r\n\r\nGILFA MODAS COMERCIO DE ROUPAS LINGERIES CALCADOS E ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172661366\r\n\r\nGLENZHAUS POUSADA LTDA \r\n\r\n172661676\r\n\r\nGLENZHAUS POUSADA LTDA \r\n\r\n172655633\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172629624\r\n\r\nGLOBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172670985\r\n\r\nGOAL FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172491657\r\n\r\nGOLDEN BEAUTY COLLEGES LTDA ME \r\n\r\n172592402\r\n\r\nGOMES DE SOUZA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172607302\r\n\r\nGOOD SERVICES MARINE SUPPLIER LTDA \r\n\r\n172133173\r\n\r\nGRAF 2006 COMERCIO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA \r\n\r\n172562716\r\n\r\nGT CRUZ AUTO SOCORRO 24HRS LTDA ME \r\n\r\n172313007\r\n\r\nGUILHANA MOVEIS E INTERIORES EIRELI EPP \r\n\r\n172671000\r\n\r\nGVM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172373140\r\n\r\nH P DA CRUZ MODA FEMININA ME \r\n\r\n172664799\r\n\r\nH. DE A. FISCHDICK CIRURGIA PLSTICA \r\n\r\n172537690\r\n\r\nH.S.FILHO COSMETICOS E PERFUMARIA \r\n\r\n172522455\r\n\r\nH2B2 BASEE MODAS LTDA ME \r\n\r\n172587743\r\n\r\nHAGLA CENTRO LTDA EPP \r\n\r\n172593778\r\n\r\nHAIR PLENU'S TRATAMENTO CAPILAR LTDA \r\n\r\n172601339\r\n\r\nHALAU OUTRIGGER LTDA ME \r\n\r\n172437466\r\n\r\nHAMATE SOLUES T.I E SEGURANA ELETRNICA LTDA \r\n\r\n172658098\r\n\r\nHARMONIA AROMAS EIRELI \r\n\r\n172661811\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENINCIA MARACAN LTDA. \r\n\r\n172659078\r\n\r\nHIG VET COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n172404991\r\n\r\nHILTON LUIZ ARRUDA NOVELLINO ME \r\n\r\n171947533\r\n\r\nHIPERPLANO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172622603\r\n\r\nHOGLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172640938\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n172633192\r\n\r\nHOT STEEL TRATAMENTOS TERMICOS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172661498\r\n\r\nI DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA \r\n\r\n172508142\r\n\r\nI L S DE JESUS DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n172448360\r\n\r\nICARAI MODA PRAIA EIRELI EPP \r\n\r\n172508312\r\n\r\nICRUZ - SERVIOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n172661706\r\n\r\nIDEAL REFEIES E PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172413591\r\n\r\nIF ORGANIZACOES DE EVENTOS FESTAS E RECEPCOES LTDA ME \r\n\r\n172518148\r\n\r\nIL FAUT REVER COMERCIO DE ROUPAS LTDA M E \r\n\r\n172660343\r\n\r\nIMM ARTS S A \r\n\r\n172660459\r\n\r\nIMM DIGITAL I LTDA \r\n\r\n172593875\r\n\r\nIMOVEX IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172300860\r\n\r\nIMUNIQUIMICA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172672961\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n172466750\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE GELO GRANIZZO W W LTDA ME \r\n\r\n172658390\r\n\r\nINOVA PIZZAS DE VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n172301734\r\n\r\nIRONBULL EQUIPAMENTOS E SERVIOS LTDA ME \r\n\r\n172374383\r\n\r\nITAIPUNET SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172635373\r\n\r\nITALU PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n172562740\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n172478014\r\n\r\nIUGETIT SERVICES LTDA \r\n\r\n172364612\r\n\r\nIVONEY CABRAL ME \r\n\r\n172629926\r\n\r\nJ AMANCIO SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172663873\r\n\r\nJ B SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172667526\r\n\r\nJ C OLIVEIRA POUSADA ME \r\n\r\n172455944\r\n\r\nJ F LIMA MATIAS COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS ME \r\n\r\n172640130\r\n\r\nJ O VET VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172668948\r\n\r\nJ. B. PEREIRA DE ALMEIDA ME \r\n\r\n172456630\r\n\r\nJ. M. CARVALHO BICICLETAS LTDA \r\n\r\n172501989\r\n\r\nJABREU REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172664055\r\n\r\nJASPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172667909\r\n\r\nJASPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172346177\r\n\r\nJBMAX COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n172569672\r\n\r\nJC METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172338484\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n172347521\r\n\r\nJG EMBALAGENS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172454948\r\n\r\nJLP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172550190\r\n\r\nJLSR PEIXOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA. \r\n\r\n172586909\r\n\r\nJM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172604982\r\n\r\nJM MAKE INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172663571\r\n\r\nJOAO E BATISTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172607396\r\n\r\nJOILAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172347882\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n172458986\r\n\r\nJORDANA DE LIMA SAMPAIO PINHEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR ME \r\n\r\n172526604\r\n\r\nJORDANA DE LIMA SAMPAIO PINHEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR ME \r\n\r\n171999304\r\n\r\nJORGEANE FERREIRA PADARIA LANCHONETE E MERCADINHO EPP \r\n\r\n171999355\r\n\r\nJORGEANE FERREIRA PADARIA LANCHONETE E MERCADINHO EPP \r\n\r\n172137705\r\n\r\nJOVEM GUARDA COMERCIO DE ARTIGOS FONOGRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172666015\r\n\r\nJUNIOR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172475392\r\n\r\nJUPITER SPACE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172677335\r\n\r\nKARAIBA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172693314\r\n\r\nKARINA GUEDES DE BRITO FUJII 12349111750 \r\n\r\n172669430\r\n\r\nKASHER CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172575460\r\n\r\nKEEPER MED BRASIL SERVIOS EM TURISMO MDICO LTDA \r\n\r\n172587336\r\n\r\nKEI S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n172576784\r\n\r\nKOMPARE SINALIZACAO PAINEIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172466687\r\n\r\nL OLIVEIRA SILVA REFORMAS E CONSTRUO \r\n\r\n172483328\r\n\r\nL A F DUTRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172579457\r\n\r\nL CESAR DOS SANTOS DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n172618444\r\n\r\nL CESAR DOS SANTOS DA SILVA PRODUTOS FARMACEUTICOS ME \r\n\r\n172587760\r\n\r\nL F F MAGALHAES RESTAURANTE ME \r\n\r\n172588790\r\n\r\nL F F MAGALHAES RESTAURANTE ME \r\n\r\n172584949\r\n\r\nL F LINHARES INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n172589410\r\n\r\nL F LINHARES INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n172516242\r\n\r\nL J 2010 CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n172389780\r\n\r\nL K V K IMPRESSAO E MIDIA LTDA ME \r\n\r\n172660661\r\n\r\nL M 2007 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n172481180\r\n\r\nL R COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. ME \r\n\r\n172661030\r\n\r\nL S LEGALIZACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172660220\r\n\r\nL V BARRETO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172689082\r\n\r\nL. A. MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172522250\r\n\r\nLA FANIE COMERCIO DE PRODUTOS PARA MULHER LTDA ME \r\n\r\n172053463\r\n\r\nLABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA \r\n\r\n172495008\r\n\r\nLANCHONETE & PIZZARIA SELLETA \r\n\r\n172525543\r\n\r\nLANCHONETE BEIRA RIO DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n172480493\r\n\r\nLANCHONETE DELICIAS DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n172612764\r\n\r\nLANCHONETE HUMAITA LTDA ME \r\n\r\n172667780\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172603749\r\n\r\nLARA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n172556074\r\n\r\nLAVICA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA \r\n\r\n172534909\r\n\r\nLBM IMAGENS PRODUCAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172658942\r\n\r\nLEO DE ITAGUAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172269350\r\n\r\nLEVERAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172472610\r\n\r\nLG ADMINISTRAO EIRELI RJ \r\n\r\n172661323\r\n\r\nLIDER T R A COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172632757\r\n\r\nLIMA S VIP REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172554934\r\n\r\nLINK & PRINT COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICO DE REPAROS LTDA ME \r\n\r\n172624185\r\n\r\nLIVIA ARAUJO DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172067090\r\n\r\nLOCADORA 2 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n172659760\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS KAUHARY LTDA ME \r\n\r\n172500230\r\n\r\nLOCATEC VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172666236\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n172571928\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172572029\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172577497\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172602823\r\n\r\nLONDON PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172638704\r\n\r\nL'OREAL BRASIL LICENCIAMENTOS EMPRESARIAIS COSMETICOS E PERFUMES LTDA \r\n\r\n172664039\r\n\r\nLOTECOPA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n172592518\r\n\r\nLOTUS CENTRO DE ENSINO E PESQUISA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172579082\r\n\r\nLP CAVALCANTI SERVIOS AUTOMOTIVOS DELIVERY \r\n\r\n172668670\r\n\r\nLPM - CONSULTORIA IMOBILIRIA - EIRELI \r\n\r\n172636507\r\n\r\nLPM APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO EIRELI \r\n\r\n172528275\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n172641810\r\n\r\nLUAN GARUBA DE OLIVEIRA 11818089793 \r\n\r\n172118417\r\n\r\nLUCAS P DA SILVA \r\n\r\n172402832\r\n\r\nLUCIA SABA CLNICA ODONTOLGICA EIRELI \r\n\r\n172584361\r\n\r\nLUCRUM PARTICIPAES S A \r\n\r\n172104858\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES 57125449700 \r\n\r\n172105005\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES 57125449700 \r\n\r\n172478561\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n172478677\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n172478731\r\n\r\nLuiz Sergio Pereira \r\n\r\n172480825\r\n\r\nLuiz Tenrio de Paula \r\n\r\n172480965\r\n\r\nLuiz Tenrio de Paula \r\n\r\n172379440\r\n\r\nLUKE CAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTO LTDA ME \r\n\r\n172311268\r\n\r\nLUME RIO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172661781\r\n\r\nLUMIX MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n172413796\r\n\r\nM & A EMBREAGENS LTDA \r\n\r\n172673003\r\n\r\nM F A D PROPAGANDA & PROMOCOES LTDA \r\n\r\n172665132\r\n\r\nM I CONSTRUTORA E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172664004\r\n\r\nM J R DE SOUZA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172689155\r\n\r\nM P S DE LIMA COMERCIO DE ALHO LTDA ME \r\n\r\n172558115\r\n\r\nM Q PINHEIRO COMERCIO DE GS \r\n\r\n172621674\r\n\r\nM R N V TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172638917\r\n\r\nM V FREIRE DE MOURA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n172547849\r\n\r\nM VERONICA LISBOA PINTO BAR ME \r\n\r\n172642515\r\n\r\nM&N ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172477077\r\n\r\nMACHADO & RAPOSO CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172448859\r\n\r\nMACHADO ODONTO LTDA ME \r\n\r\n172602351\r\n\r\nMADAME J MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n172540429\r\n\r\nMAEDA & SAMPAIO SERVIOS LTDA. - ME \r\n\r\n172667070\r\n\r\nMAESTRIA CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172643457\r\n\r\nMAFEL CONSTRUTORA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n172373468\r\n\r\nMAGAZINE TOTAL DECORACOES 5500 LTDA EPP \r\n\r\n172659671\r\n\r\nMAGMA OIL & GAS LTDA \r\n\r\n172535883\r\n\r\nMAHA PECAS LTDA EPP \r\n\r\n172631440\r\n\r\nMAHANIN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172665221\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A \r\n\r\n172669740\r\n\r\nMALTHA COMERCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n172333288\r\n\r\nMANCEBO REPRESENTAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172518547\r\n\r\nMANDACARU PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172597617\r\n\r\nMAP SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n172418569\r\n\r\nMAR ABERTO COMERCIO & EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172603358\r\n\r\nMarcio Pinho Pereira \r\n\r\n172350107\r\n\r\nMarco Aurelio Candido \r\n\r\n172637490\r\n\r\nMarco Aurelio Candido \r\n\r\n172485231\r\n\r\nMARCO IMOVEIS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172365279\r\n\r\nMARCOSBELL PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172482496\r\n\r\nMARFRA RJ REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172226112\r\n\r\nMARIA ARRUMADEIRA SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172336414\r\n\r\nMARIA BONITA COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n172351006\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar \r\n\r\n172640857\r\n\r\nMARIA RAQUEL DO CARMO ME \r\n\r\n172546079\r\n\r\nMARIO CEZAR BIOLCHINI 02900150736 \r\n\r\n172662460\r\n\r\nMARIS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172469244\r\n\r\nMARIVALDA DA SILVA OLIVEIRA VELHO ME \r\n\r\n172585490\r\n\r\nMARTINS RAINHA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172657970\r\n\r\nMARW TELECON EIRELI ME \r\n\r\n172627419\r\n\r\nMASELLODIAS LANCHES RPIDOS LTDA \r\n\r\n172416795\r\n\r\nMASP LTDA ME \r\n\r\n172671493\r\n\r\nMASTER DO BRASIL COMERCIO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172374596\r\n\r\nMASTV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172665990\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO BRACO FORTE LTDA ME \r\n\r\n172443830\r\n\r\nMATTA MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA-ME \r\n\r\n172325897\r\n\r\nMauro Marcello da Costa Machado \r\n\r\n172661005\r\n\r\nMAVIMI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172670063\r\n\r\nMAZZINI STEFFEN TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n172557690\r\n\r\nMB ROVERE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172454654\r\n\r\nMCFM LANCHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172417082\r\n\r\nMEDCLIN SAUDE LTDA \r\n\r\n172495989\r\n\r\nMENU MARKETING DESIGN E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n172472245\r\n\r\nMERCADINHO CARANGUEJO LTDA ME \r\n\r\n172666880\r\n\r\nMERCADO CONFIANCA ITAOCARA LTDA \r\n\r\n172413400\r\n\r\nMERCEARIA AGEU DO COLUBANDE LTDA ME \r\n\r\n172477611\r\n\r\nMERCEARIA E BAR UNIAO EIRELI ME \r\n\r\n172183677\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE ROMEU COCCO LTDA ME \r\n\r\n172534526\r\n\r\nMERCEARIA ESPERANCA DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n172504120\r\n\r\nMINERAO E COMRCIO PARASO LTDA \r\n\r\n172343526\r\n\r\nMINISTERIO DAS MASSAS LTDA ME \r\n\r\n172127750\r\n\r\nMIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172079500\r\n\r\nMISTER CAMBOINHAS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172630398\r\n\r\nML CRUZ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172657083\r\n\r\nML DA SILVA REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n172585392\r\n\r\nMOA ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI \r\n\r\n172672066\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172642841\r\n\r\nMOLOKAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172466415\r\n\r\nMONDIALLE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BANHEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n172672007\r\n\r\nMONDRIAN PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172462002\r\n\r\nMONOLITO TEXTO E FILME LTDA \r\n\r\n172060346\r\n\r\nMORAES E BARROSO COMERCIO VAREJISTA E CONFECCAO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172601711\r\n\r\nMORIA ASSISTENCIAL E FUNERARIA LTDA ME \r\n\r\n171972791\r\n\r\nMOURA FRANCO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172675634\r\n\r\nMOVIMENTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172458641\r\n\r\nMP PINTURAS EIRELI \r\n\r\n172620732\r\n\r\nMPL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172576610\r\n\r\nMRI SERVIOS & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172656060\r\n\r\nMTJ CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n172254540\r\n\r\nMurilo Cardozo Chaves \r\n\r\n172493838\r\n\r\nNABOR SOUZA DOS SANTOS ORTOPEDIA TECNICA EPP \r\n\r\n172565308\r\n\r\nNASCIMENTO PEIXOTO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172644330\r\n\r\nNATIVIDADE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172160553\r\n\r\nNATRIUM CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172674190\r\n\r\nNATUDERM FARMACIA DERMATOLOGICA E COSMETICA LTDA EPP \r\n\r\n172678676\r\n\r\nNEIMAR B DE FREITAS ME \r\n\r\n172666899\r\n\r\nNELSON MOREIRA ANDERSON ME \r\n\r\n172642213\r\n\r\nNG REPRESENTACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172629454\r\n\r\nNH INDSTRIA E COMRCIO EIRELI \r\n\r\n172416230\r\n\r\nNIMARFS DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172644461\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n172507987\r\n\r\nNITEROI COMPANY COMERCIO E SERVICOS LIMITADA ME \r\n\r\n172477603\r\n\r\nNOGUEIRA JOSE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172637880\r\n\r\nNOVA KEFFA DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n172595053\r\n\r\nNOVA LAGOMAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172657750\r\n\r\nNUMBER ONE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COMRCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172565901\r\n\r\nO CARANGUEJO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172434114\r\n\r\nOASIS EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n172275709\r\n\r\nOCEANO CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA ME \r\n\r\n172119065\r\n\r\nODONTOFACIALE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172537207\r\n\r\nOFICINA MECANICA CASTRO DO CAFUNDA LTDA ME \r\n\r\n172514100\r\n\r\nOLA BRASIL PRAIA BIQUINI EIRELI \r\n\r\n172644402\r\n\r\nOMEGA ENGENHARIA CSA LTDA EPP \r\n\r\n172632102\r\n\r\nONLYLIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172563348\r\n\r\nORGANIZACAO PUMA LTDA \r\n\r\n172633605\r\n\r\nORTHO HARMONY ODONTOLOGIA E HARMONIZAO FACIAL LTDA \r\n\r\n172372798\r\n\r\nORTOLAB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n172589851\r\n\r\nORTOMEIER DECORACOES E COLCHOES LTDA \r\n\r\n172601215\r\n\r\nOSCAR SELLOS BRAGA ME \r\n\r\n171088565\r\n\r\nOTICAS POUPE LTDA ME \r\n\r\n172644232\r\n\r\nP & B COMERCIO E AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171692055\r\n\r\nP R G CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172522200\r\n\r\nP. H. NEVES DO PRADO SERVIOS COMBINADOS DE ESCRITRIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n172666147\r\n\r\nP.W.PEAS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172665213\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VRIA LTDA EPP \r\n\r\n172615380\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PO DA GLRIA EIRELI \r\n\r\n172283175\r\n\r\nPADARIA E PASTELARIA MATEUS DE SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n172640008\r\n\r\nPAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172373921\r\n\r\nPAMO INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n172443075\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172443156\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172443180\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172447127\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172600847\r\n\r\nPAO PAO DO FRAGOSO PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172482356\r\n\r\nPARDINES MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA ME \r\n\r\n172452376\r\n\r\nPARDO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172561620\r\n\r\nPAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n172616026\r\n\r\nPASTELARIA LARGO DO PEDREGULHO LTDA ME \r\n\r\n172640628\r\n\r\nPAULA HELENA PEREIRA ME \r\n\r\n172411505\r\n\r\nPAULO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172419166\r\n\r\nPAULO T COSTA ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\n172619220\r\n\r\nPECACAPE COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n172515793\r\n\r\nPECUARIA ABREU E FILHO LIMITADA \r\n\r\n172504740\r\n\r\nPEDRO FERNANDES RIGUETTI ME \r\n\r\n172665868\r\n\r\nPEDRO FERNANDES RIGUETTI ME \r\n\r\n172672015\r\n\r\nPENDOGS REVENDA DE GLP LTDA \r\n\r\n172482615\r\n\r\nPENSAO CM LTDA ME \r\n\r\n172609577\r\n\r\nPENSE BEM SERVIOS MDICOS E PSICOLGICOS LTDA \r\n\r\n172556856\r\n\r\nPERFORMANCE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS EIRELI ME \r\n\r\n172661161\r\n\r\nPEROLA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172662338\r\n\r\nPEROLA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172551757\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172644623\r\n\r\nPET SHOP RACOES NOVA GERACAO DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172628458\r\n\r\nPETIT PALACE RIO HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n172656370\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172660327\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172540747\r\n\r\nPETROGEMAS LAPIDAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172619920\r\n\r\nPF TEIXEIRA SERVIOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172546125\r\n\r\nPHARMA LIFE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172661331\r\n\r\nPIEMONTE HOLDING DE PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172661765\r\n\r\nPIEMONTE HOLDING DE PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172547474\r\n\r\nPISO LUZ E COR MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA. \r\n\r\n172642914\r\n\r\nPIT STOP AV BRASIL PNEUS LTDA \r\n\r\n172274710\r\n\r\nPLACA LUMINOSA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172542790\r\n\r\nPLANETA NICTHEROY LTDA ME \r\n\r\n172669057\r\n\r\nPLURICORT PLACAS E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172196981\r\n\r\nPMLUZ CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172444691\r\n\r\nPOCO FUNDO ENERGIA S/A \r\n\r\n171333322\r\n\r\nPOLEN SOLUCOES DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n172417813\r\n\r\nPOLLO GALETERIA LTDA \r\n\r\n172489830\r\n\r\nPOLSKA APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n172457904\r\n\r\nPONTO DAS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n172661307\r\n\r\nPORTO ACRE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172581028\r\n\r\nPORTO AZUL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172417155\r\n\r\nPORTO PRINCIPE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172582539\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172591694\r\n\r\nPOSTO MACUCO LTDA \r\n\r\n172639948\r\n\r\nPOUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n172378826\r\n\r\nPRISCILLA B H DE MORAIS VARGAS \r\n\r\n172070724\r\n\r\nPRISCILLA NOBRE DE CARVALHO \r\n\r\n172668395\r\n\r\nPRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172349893\r\n\r\nPROCESSE LOGO PREPARAO DE DOCUMENTOS LTDA \r\n\r\n172317916\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n172318025\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n172410312\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTCIOS DIAS RIBEIRO LTDA \r\n\r\n172182620\r\n\r\nPROENG SOLUCOES E TREINAMENTOS EM SOFTWARES LTDA ME \r\n\r\n172662923\r\n\r\nPROJETO SB ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172480914\r\n\r\nPSL IMVEIS LTDA \r\n\r\n172695791\r\n\r\nPURPOSE CAMPAIGNS BRASIL LTDA \r\n\r\n172612306\r\n\r\nQSN FARMA LTDA \r\n\r\n172642280\r\n\r\nQUALY TECH CONSULTORIA E SERVICOS DE INSPECAO DE SOLDAGEM E QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n172633320\r\n\r\nQUEM ESPERA SEMPRE ALCANCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172469945\r\n\r\nQUINTANILHA GESTO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n172418119\r\n\r\nR & A COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172641470\r\n\r\nR & L SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172531101\r\n\r\nR & R ROPE ACCESS LTDA ME \r\n\r\n172609437\r\n\r\nR F COMERCIO DE BICICLETAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n172643570\r\n\r\nR M M DE OLIVEIRA SILVA FARMACIA ME \r\n\r\n172229391\r\n\r\nR R FERNANDES DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172641438\r\n\r\nR R S F 2 INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172644690\r\n\r\nR W PRODUTOS CERAMICOS LTDA ME \r\n\r\n172411289\r\n\r\nRACOES BULL DE MARECHAL LTDA \r\n\r\n172658918\r\n\r\nRAF 12 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172312205\r\n\r\nRAIMUNDO J. DE SOUZA RECARGA DE CARTUCHOS \r\n\r\n172606713\r\n\r\nRAJOREC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172381355\r\n\r\nRAMARIM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172502810\r\n\r\nRAMON D. CURY ME \r\n\r\n172433843\r\n\r\nRB SOLUES EM CONSULTORIA EM TI LTDA \r\n\r\n172527732\r\n\r\nRC ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172449332\r\n\r\nREMEDIN INTERMEDIAO E AGENCIAMENTO DE SERVIOS E NEGCIOS LTDA. \r\n\r\n172592828\r\n\r\nREMI LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172462487\r\n\r\nRENATO MANHAES DE SOUZA ALMEIDA ME \r\n\r\n172676312\r\n\r\nRENTA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172589010\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA TEMPERO DA CHRIS LTDA \r\n\r\n172623170\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA VIALE ELOIN LTDA ME \r\n\r\n172480132\r\n\r\nRG IMPERMEABILIZADORA LTDA \r\n\r\n172444179\r\n\r\nRGH SERVICOS OFTALMOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n172489482\r\n\r\nRicardo Ignacio Xavier Corra \r\n\r\n172644704\r\n\r\nRMC OTICAS LTDA \r\n\r\n172612020\r\n\r\nROARK - VINICIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n172459290\r\n\r\nROBSON CASTRO DA SILVA OFICINA AUTOMOTIVA - EIRELI \r\n\r\n172443644\r\n\r\nROCHA CONCURSOS LTDA \r\n\r\n172645000\r\n\r\nRODOLOG PESADOS LTDA \r\n\r\n172481716\r\n\r\nRODOVIARIA DINAMICA EIRELI \r\n\r\n172266033\r\n\r\nRODRIGO LOURENCO DE MELLO CONSULTORIA FITNESS \r\n\r\n172433851\r\n\r\nROMANUS SERVIOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172667950\r\n\r\nRONIN MONITORAMENTO E VIGILNCIA LTDA \r\n\r\n172471036\r\n\r\nROSE E CIA SERVICOS AMBULATORIAIS LTDA \r\n\r\n172560446\r\n\r\nROSE MARY CLEMENTE DOS SANTOS ME \r\n\r\n172641403\r\n\r\nRPF EMPREENDIMENTOS SAO FIDELIS LTDA ME \r\n\r\n172460689\r\n\r\nRSMARTINS CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n172670853\r\n\r\nS D A DE BRITO ME \r\n\r\n172538556\r\n\r\nS E S IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n172624576\r\n\r\nS F XAVIER ME \r\n\r\n172664128\r\n\r\nS F XAVIER ME \r\n\r\n172639832\r\n\r\nS PEIXOTO CRESPO VENDAS \r\n\r\n172628105\r\n\r\nS SCHOTTZ COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172500800\r\n\r\nS SIMOES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172661773\r\n\r\nS3 TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172664624\r\n\r\nSABORES DO CHOCOLATE COMERCIO DE DOCES E CONFEITOS LTDA \r\n\r\n172639808\r\n\r\nSALAO DE BELEZA CLASSE A LTDA ME \r\n\r\n172628113\r\n\r\nSALO DE BELEZA UNISSEX HAIR FAMILY LTDA \r\n\r\n172541964\r\n\r\nSALAO NITEROI LTDA \r\n\r\n172615780\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n172571316\r\n\r\nSAMPAIO E MORAES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172670810\r\n\r\nSANA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n172527740\r\n\r\nSANCTUS LUIS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172452660\r\n\r\nSandra Regina Sevidanes de Araujo \r\n\r\n172452716\r\n\r\nSandra Regina Sevidanes de Araujo \r\n\r\n172452783\r\n\r\nSandra Regina Sevidanes de Araujo \r\n\r\n172464854\r\n\r\nSANTA CRUZ INSTALAES LTDA \r\n\r\n172631122\r\n\r\nSANTA LUCIA CONCESSOES PUBLICAS S/A \r\n\r\n172628270\r\n\r\nSANTANA EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172656516\r\n\r\nSAO FIDELIS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172566894\r\n\r\nSARLO AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n172644526\r\n\r\nSATULINA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172106656\r\n\r\nSDFC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172673801\r\n\r\nSEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS \r\n\r\n172616140\r\n\r\nSELMA R ROCHA ME \r\n\r\n171865103\r\n\r\nSENTINELA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172613795\r\n\r\nSEQUEIRA RIO FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n172542642\r\n\r\nSERRATHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172633060\r\n\r\nSETE OPERACOES HOTELEIRAS LTDA \r\n\r\n172267773\r\n\r\nSGS CPQ LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172665442\r\n\r\nSHEKINAH TECHNOLOGY EIRELI ME \r\n\r\n172571111\r\n\r\nSHIELD GESTAO DE IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n172447542\r\n\r\nSHOPPING DOS OCULOS PRODUTOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n172660378\r\n\r\nSILICON GRAPHICS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172347793\r\n\r\nSimo Rymer \r\n\r\n172543592\r\n\r\nSJS SERVIOS DE TRATAMENTO CAPILAR LTDA. \r\n\r\n172635802\r\n\r\nSMARTCOAT ENGENHARIA EM REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172575168\r\n\r\nSOBRANCELHAS TIJUCA COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172543541\r\n\r\nSOCIEDADE ALFA LTDA \r\n\r\n172580242\r\n\r\nSOLAR IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n172380251\r\n\r\nSOS COMERCIO DE MATERIAL MEDICO LTDA ME \r\n\r\n172638356\r\n\r\nSOTTILE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172330467\r\n\r\nSPACE SHAKE DE XEREM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172638950\r\n\r\nSPARTAN ALARMES SEGURANCA ELETRONICA MONITORAVEL PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n172523397\r\n\r\nSPE VIENTIANE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172121779\r\n\r\nSQL INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172533910\r\n\r\nSRLM SORVETERIA E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n172482984\r\n\r\nSSP BAZAR EIRELI \r\n\r\n172481848\r\n\r\nSTAR LUCK CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172616107\r\n\r\nSTAR PRINT COMERCIO DE CARIMBOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172659612\r\n\r\nSTATION - COWORKERS LTDA \r\n\r\n172665892\r\n\r\nSTORE M&R SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172660394\r\n\r\nSTRIPCENTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172343488\r\n\r\nSTUDIO MARCOS AMORIM SALO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n172600219\r\n\r\nSTYLO TEXTIL CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172575338\r\n\r\nSUPER BONITA CENTRO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172375126\r\n\r\nSUPERNOVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172326508\r\n\r\nSUPORTE CONTABIL EIRELI ME \r\n\r\n172598818\r\n\r\nSUPRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172635993\r\n\r\nSUPREMO INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172584620\r\n\r\nSUSHI OISHI RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172668930\r\n\r\nSUYENE DA SILVA PINHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n172638844\r\n\r\nSYSTECH INTERNATIONAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172639271\r\n\r\nSYSTECH INTERNATIONAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172635330\r\n\r\nT C FREITAS VECULOS \r\n\r\n172639980\r\n\r\nT FERNANDES INDUSTRIA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n172473250\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n172561477\r\n\r\nT&J 7 SERVICOS NAVAIS INDUSTRIAIS E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172082234\r\n\r\nTALISMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172562813\r\n\r\nTAQUION SISTEMAS MOVEIS LTDA \r\n\r\n172640520\r\n\r\nTAVARES E GALVO COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172523168\r\n\r\nTAYGNER CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172473381\r\n\r\nTBA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n172445884\r\n\r\nTERRA RAMOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n172546150\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE NASCIMENTO ANTONIO 11072332752 \r\n\r\n172644569\r\n\r\nTI SAFE SEGURANCA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172668875\r\n\r\nTIROL DA PIRAQUARA COMERCIO DE GELO E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172665302\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172484090\r\n\r\nTMP DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172495237\r\n\r\nTMP DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172664608\r\n\r\nTOME PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172615984\r\n\r\nTORTAS BARRA EIRELI ME \r\n\r\n172567947\r\n\r\nTORTELLIZZA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172597447\r\n\r\nTOTAL CARE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172185076\r\n\r\nTOTAL GAS & ELETRICIDADE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172673631\r\n\r\nTRANSFORTE TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n172661978\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172309239\r\n\r\nTRES C BLUE MAR CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172631068\r\n\r\nTRIIBO ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172659531\r\n\r\nTROPICANA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172669812\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172607809\r\n\r\nTUDO + GOSTOSO LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172533368\r\n\r\nUBIRACI E BENEDITA COMERCIO LTDA \r\n\r\n172152194\r\n\r\nUNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172666953\r\n\r\nUNIAO OP COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172584027\r\n\r\nUNIAO PHARMA MANIPULACAO FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n172459494\r\n\r\nUP LIFE REFORMAS E CONSTRUCOES DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172342511\r\n\r\nUSITRAME PARTICIPACAO LTDA EPP \r\n\r\n172663881\r\n\r\nV L DE JESUS ROUPAS ME \r\n\r\n172678587\r\n\r\nV L DE JESUS ROUPAS ME \r\n\r\n172640717\r\n\r\nV P DE OLIVEIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n172665752\r\n\r\nV S MENDES EIRELI ME \r\n\r\n172508169\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n172572622\r\n\r\nVELOZO & PESSOA ASSESSORIA LTDA - ME \r\n\r\n172664985\r\n\r\nVEZPA NOSSA SENHORA DE COPACABANA EIRELI \r\n\r\n172481503\r\n\r\nVIACAO COSTEIRA LTDA \r\n\r\n172674328\r\n\r\nVIACAO VILA REAL S/A \r\n\r\n172665515\r\n\r\nVIEIRA SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172544220\r\n\r\nVILMAR APARECIDA CUNHA LOPES ME \r\n\r\n172642450\r\n\r\nVinicius Souza Pereira \r\n\r\n172642310\r\n\r\nVinicius Souza Pereira \r\n\r\n172638160\r\n\r\nVINILEX REFEICOES EIRELI EPP \r\n\r\n172462916\r\n\r\nVIRIATO E FILHOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172447526\r\n\r\nVITTAMED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172577365\r\n\r\nVIUDIGITAL PUBLICIDADE E MARKETING LTDA \r\n\r\n172289580\r\n\r\nVIVENDA DOS COLIBRIS HOSPEDAGEM ASSISTIDA A TERCEIRA IDADE LTDA ME \r\n\r\n172485738\r\n\r\nVIVER COLCHOARIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172331536\r\n\r\nVM EVENTOS E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172667240\r\n\r\nVN PILATES E FISIOTERAPIA EIRELI ME \r\n\r\n171991613\r\n\r\nVOVO ANTONIO TEIXEIRA X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172625670\r\n\r\nVTR SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172556988\r\n\r\nW C SOUZA MECANICA E POSTO DE MOLAS ME \r\n\r\n172666864\r\n\r\nW F DOS SANTOS HORTIFRUTI \r\n\r\n171236556\r\n\r\nWAIVER EXPO LOGISTICA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172665965\r\n\r\nWALUTAY MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172466040\r\n\r\nWANDERLUST COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172323380\r\n\r\nWAROL ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172660769\r\n\r\nWEACH PROGRAMMATIC PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172261015\r\n\r\nWEB FIBER PROVEDOR TELECOM ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172387710\r\n\r\nWEB FUNCIONAL TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n172377072\r\n\r\nWEB TURBO NET TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n172639247\r\n\r\nWJM TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172587069\r\n\r\nWORD SERVICE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172485746\r\n\r\nXUA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172664373\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172352436\r\n\r\nYEN SUSHI DELIVERY LTDA \r\n\r\n172599784\r\n\r\nZ ATEMPORAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n172610222\r\n\r\nZANELI CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n172531500\r\n\r\nZAYA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172642680\r\n\r\nZIZI DISTRIBUIDORA DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172445027\r\n\r\nZOGBI E NAVEGANTES LTDA ME \r\n\r\n172518296\r\n\r\nZOOP COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172635128\r\n\r\nZUKA PROJETOS DE GESTAO EMPRESARIAL E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\nId: 2060436"
                    ],
                    "2060439": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 4 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172676932\r\n\r\n220 BOTTO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172629071\r\n\r\nA & M DESING DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172637317\r\n\r\nA C SANTOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172672058\r\n\r\nA P FABIANO MEYER DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172567432\r\n\r\nA2 TRADE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n172690684\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n172690889\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n172691060\r\n\r\nABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S/A \r\n\r\n172691214\r\n\r\nABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172636795\r\n\r\nACADEMIA ESPAO CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n172342112\r\n\r\nACE RIO - CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172601975\r\n\r\nACJ ALCANTARA MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172678110\r\n\r\nACMR PUBLICIDADES LTDA ME \r\n\r\n172671400\r\n\r\nACTIVE MANUTENCOES PREDIAIS EIRELI \r\n\r\n172525438\r\n\r\nACU TRANSPORTES SERVICE LOG LTDA EPP \r\n\r\n172678404\r\n\r\nADDENDA LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172636752\r\n\r\nADF ACESSRIOS LTDA. \r\n\r\n172694728\r\n\r\nADRIANO F. S DE SOUZA \r\n\r\n172459826\r\n\r\nAGREGA CONSULTORIA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172575990\r\n\r\nAGRO PECUARIA MANILHENSE LTDA EPP \r\n\r\n172566568\r\n\r\nAGROPECUARIA SAO EXPEDITO EIRELI ME \r\n\r\n172447950\r\n\r\nAGUA E BRISA COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172622166\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n172622204\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n172486947\r\n\r\nALAN SEBASTIAN DOS SANTOS FERREIRA 14948606782 \r\n\r\n172656419\r\n\r\nALCMAR SERVIOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n172635691\r\n\r\nALESSANDRO SCHELES GONCALVES 14311605714 \r\n\r\n172637341\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GOMES ME \r\n\r\n172671361\r\n\r\nALFA MIX SERVICOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172674344\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n172634784\r\n\r\nALINE BARBOSA FERREIRA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS ME \r\n\r\n172252490\r\n\r\nALL BLENDS CIGARS LTDA EPP \r\n\r\n172667747\r\n\r\nALVARENGA MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172407508\r\n\r\nALYAN EXPRESS LOCACAO E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172518601\r\n\r\nAME CLINIC MEDICINA & EXAMES OCUPACIONAIS LTDA \r\n\r\n172339863\r\n\r\nAN KLING SALGADOS EIRELI \r\n\r\n172575818\r\n\r\nANA CRISTINA CORDEIRO DE MEDEIROS ME \r\n\r\n172641136\r\n\r\nANA DE ARAUJO DINIZ \r\n\r\n172340241\r\n\r\nANA PAULA VALENTE LTDA ME \r\n\r\n172667305\r\n\r\nANA SILVIA DE OLIVEIRA SILVEIRA POUBEL ME \r\n\r\n172549248\r\n\r\nANDERSON BRANDAO FERNANDES DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n172694779\r\n\r\nANELISE FERNANDA DA SILVA 01597022675 \r\n\r\n172700680\r\n\r\nANELISE FERNANDA DA SILVA 01597022675 \r\n\r\n172661404\r\n\r\nANFRA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n172421276\r\n\r\nANJA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172631009\r\n\r\nAPL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172670659\r\n\r\nARBORG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n172656699\r\n\r\nARPOADOR DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n172467276\r\n\r\nARTES PAPELARIA E ACESSRIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172667534\r\n\r\nASTRAL SHIPPING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172670080\r\n\r\nASX PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n172490987\r\n\r\nATHENA ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172347157\r\n\r\nAUTO MECANICA SENADO LTDA \r\n\r\n172620988\r\n\r\nAUTO PECAS JUNIOR 2010 LTDA ME \r\n\r\n172472873\r\n\r\nAUTO POSTO GERANIUS CAFUB EIRELI \r\n\r\n172233097\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n172675227\r\n\r\nAWBJ RESTAURANTE & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172415926\r\n\r\nAZ DE OURO GRAFICA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172457041\r\n\r\nAZEVEDO E MENDES SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172629195\r\n\r\nBALADO VEICULOS LTDA \r\n\r\n172290066\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CANTINHO DA VINTE LTDA ME \r\n\r\n172629233\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MARIELZA LTDA ME \r\n\r\n172645050\r\n\r\nBARBOSA & CIA LTDA ME \r\n\r\n172672970\r\n\r\nBARBOSA FORTES COMERCIO ATACADISTA DE CARNES PRODUTOS DA CARNE E PESCADO EIRELI EPP \r\n\r\n172656435\r\n\r\nBARRA SOUL DISTRIBUIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172541115\r\n\r\nBAZAR ESPORTIVO DE MACAE LTDA \r\n\r\n172640156\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n172609429\r\n\r\nBC PENA BRANCA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172268877\r\n\r\nBD EVENTOS E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172628822\r\n\r\nBEADELL RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n172638291\r\n\r\nBEL MIX COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172665612\r\n\r\nBELLA NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA ME \r\n\r\n172607639\r\n\r\nBEM STAR DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172527287\r\n\r\nBEST KIDS CALCADOS E ACESSORIORIOS INFANTIS EIRELI ME \r\n\r\n172528399\r\n\r\nBIANCA OUVERNEY VALENTE FRANCO SERVICOS DE BELEZA ME \r\n\r\n172693942\r\n\r\nBICHO MEU CLINICA VETERINRIA LTDA \r\n\r\n172414695\r\n\r\nBIOMEDICA ESTEVES & ANJOS LTDA \r\n\r\n172583780\r\n\r\nBMS MVEIS EIRELI \r\n\r\n172564336\r\n\r\nBN LAUREANO SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n172669316\r\n\r\nBOM NEGOCIO ELETROELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n172519179\r\n\r\nBONANZA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n172433410\r\n\r\nBR EXTREME TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172524075\r\n\r\nBRA CERTIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n172665930\r\n\r\nBRASIL RECEPTIVO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172671639\r\n\r\nBRASILMED AUDITORIA MEDICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172632307\r\n\r\nBRAZAOTUR LTDA \r\n\r\n172509017\r\n\r\nBRAZORE - REPRESENTACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172600464\r\n\r\nBRB ALIVE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172326028\r\n\r\nBRK COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172515980\r\n\r\nBROL - BETANIA RADIOLOGIA ORAL LTDA ME \r\n\r\n172694400\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172447518\r\n\r\nBVN LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172674891\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n172272050\r\n\r\nC & W COBRANAS E RECEBIMENTOS LTDA \r\n\r\n172493781\r\n\r\nC C MARQUES BRINQUEDOS E DOCES ME \r\n\r\n172572800\r\n\r\nC DE OLIVEIRA MORAES SERVICOS ME \r\n\r\n172668034\r\n\r\nC M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172287995\r\n\r\nC M E CASTILHO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172472776\r\n\r\nC R L COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n172473306\r\n\r\nC R L COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n172700981\r\n\r\nC.S COMERCIO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172582946\r\n\r\nCAMERA AGROALIMENTOS S A \r\n\r\n172574781\r\n\r\nCANAL DA CRIANCA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n172694671\r\n\r\nCAPITAIN HOOD RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172564514\r\n\r\nCARALU TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n172690803\r\n\r\nCARDESON MOVEIS ESCOLARES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172501024\r\n\r\nCARLOS R M PAIS \r\n\r\n172634806\r\n\r\nCARTOLA GOURMET LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172485347\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172663067\r\n\r\nCASA DA GAVEA PRODUES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172510686\r\n\r\nCASADU SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172666031\r\n\r\nCASITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n172693500\r\n\r\nCBPAK TECNOLOGIA SA PRODUTOS ECO SUSTENTAVEIS \r\n\r\n172639778\r\n\r\nCCN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172689163\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172670918\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n172636663\r\n\r\nCELIA M DA SILVA ME \r\n\r\n172285321\r\n\r\nCELMARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172494680\r\n\r\nCENEGED COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S A \r\n\r\n172677416\r\n\r\nCENTELHA INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n172661269\r\n\r\nCENTRO DE CIRURGIA PLASTICA ICP RIO EIRELI \r\n\r\n172677602\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA E TRATAMENTO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA ME \r\n\r\n172664900\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL IRMAOS MACEDO LTDA ME \r\n\r\n172661951\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n172689627\r\n\r\nCEPAV DO BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172665400\r\n\r\nCERT S CONTROL COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172669120\r\n\r\nCF RJ CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172661455\r\n\r\nCF SG ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172575761\r\n\r\nCG SERVIO E COMRCIO DE REFEIES GOURMET LTDA \r\n\r\n172494109\r\n\r\nCGCON ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172658721\r\n\r\nCHAFLADAN MODAS LTDA ME \r\n\r\n172671396\r\n\r\nCHANNEL PROFESSIONEL CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n172668484\r\n\r\nCHARQUE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n172501377\r\n\r\nCHOCODEL COMRCIO DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES LTDA \r\n\r\n172673674\r\n\r\nCHS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172658047\r\n\r\nCICLE CACHORRAO DE CARMARI LTDA ME \r\n\r\n172695201\r\n\r\nCISCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172695260\r\n\r\nCISCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172659051\r\n\r\nCITROTEC SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172306159\r\n\r\nCLAYSON DOS SANTOS JORDO - REFRIGERAO \r\n\r\n172628636\r\n\r\nCLEANRIO SERVIOS EM ESTOFADOS LTDA - EPP \r\n\r\n172703999\r\n\r\nCLEMAX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172670535\r\n\r\nCLICK RODO ENTREGAS LTDA \r\n\r\n172504309\r\n\r\nCLINICA MEDICA NOVA SAUDE DE BEL LTDA ME \r\n\r\n172609976\r\n\r\nCLINIGROUP ASSESSORIA EM GESTAO DE SAUDE LTDA \r\n\r\n172456061\r\n\r\nCLUB TELECOM COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n172661153\r\n\r\nCNE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172629659\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n172624649\r\n\r\nCOLORED SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171773187\r\n\r\nCOMERCIAL HASM EIRELI \r\n\r\n172693276\r\n\r\nCOMERCIO DE CALADOS E MATERIAL ESPORTIVOS 2017 EIRELI \r\n\r\n172674417\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n172623995\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n172655781\r\n\r\nCOMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS \r\n\r\n172640032\r\n\r\nCONCEITO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n172456053\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n172505259\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n172475953\r\n\r\nCONCURSO VIRTUAL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n172673500\r\n\r\nCONFIDERE OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172592461\r\n\r\nCONSRCIO METROPOLITANA I \r\n\r\n172607531\r\n\r\nCONSTRULAR ESQUADRIA DE FERRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172690013\r\n\r\nCONVAR VIGILANCIA E SEGURANA LTDA \r\n\r\n172665914\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n172473098\r\n\r\nCOOPSERJ COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172525659\r\n\r\nCOOPSERJ COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172658365\r\n\r\nCOPAPEL RIO PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n172672104\r\n\r\nCORES DA BARRA BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172661390\r\n\r\nCP ESCOLA DE MUSICA LTDA \r\n\r\n172670900\r\n\r\nCRED CAIXA RIO ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. \r\n\r\n172552028\r\n\r\nCRYPTO DO BRASIL SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172348994\r\n\r\nCT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172607949\r\n\r\nCUP NITEROI COMERCIO DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172373344\r\n\r\nD B PEREIRA- MINIMERCADO E PADARIA \r\n\r\n172612217\r\n\r\nD M BRAGA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172575656\r\n\r\nD M SILVA ESTACIONAMENTO \r\n\r\n172616344\r\n\r\nDAISY SUSANA FONSECA FREDIANI PEIXOTO SERVIOS MEDICOS \r\n\r\n172622069\r\n\r\nDALIA FRANCO COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172587700\r\n\r\nDANIEL SOARES DO ADRO ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n172462894\r\n\r\nDBS REBOQUES E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n172525870\r\n\r\nDEGRAU VEICULOS S/A \r\n\r\n172689384\r\n\r\nDELTA MAKI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172688825\r\n\r\nDERMAIS TIJUCA CLINICA DERMATOLOGICA LTDA \r\n\r\n172354030\r\n\r\nDESNIVEL OBRAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172670195\r\n\r\nDHX EVENTOS LTDA \r\n\r\n172666970\r\n\r\nDIAS GUIMARAES COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172497000\r\n\r\nDICA CULTURAL RJ PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172572061\r\n\r\nDIFERENCIAL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172445876\r\n\r\nDISK BR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172446023\r\n\r\nDISK BR COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172666732\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ATACADISTA DE CEREAIS JOBA S LTDA ME \r\n\r\n172563615\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS TEND TUDO EIRELI ME \r\n\r\n172700450\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES REDIW DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n172645085\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PROGRESSO LTDA ME \r\n\r\n172676665\r\n\r\nDNI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172644496\r\n\r\nDOCE PALADAR LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172463475\r\n\r\nDOM CORTES RESIDENCIA E HOSPEDAGEM PARA IDOSOS EIRELI \r\n\r\n172631513\r\n\r\nDOVI CONSULTORIA, ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172693772\r\n\r\nDRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n172669642\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ALVES RIBEIRO EIRELI EPP \r\n\r\n172676479\r\n\r\nDROGARIA MIRAGAVEA LTDA ME \r\n\r\n172521459\r\n\r\nDROGARIA ZILLE E LIMA LTDA ME \r\n\r\n172665450\r\n\r\nDROGARIO DROGARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172468558\r\n\r\nDT DIAS DA COSTA MERCADINHO ME \r\n\r\n172457149\r\n\r\nDWRP COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ACESSORIOS PARA CELULAR E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172502624\r\n\r\nE CLIP SISTEMAS DE INFORMACOES S/A \r\n\r\n172549116\r\n\r\nE S SANTOS CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n172549558\r\n\r\nE S SANTOS CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n172668611\r\n\r\nEAGLE EVENTS EXPO COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172466288\r\n\r\nECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZACAO EM SISTEMAS E EDITORACAO LTDA \r\n\r\n172677564\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172673089\r\n\r\nEDITORA CARAS S/A \r\n\r\n172543282\r\n\r\nEDNA CORREA DE SA ME \r\n\r\n172481228\r\n\r\nEDUKALLY COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172392640\r\n\r\nEGS AUTO SERVICE PECAS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n172530598\r\n\r\nELIA SCHRAMM CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172539994\r\n\r\nELMEC ELETRO MECANICA JARDIM AMALIA LTDA ME \r\n\r\n172677700\r\n\r\nELTER REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n172610907\r\n\r\nEMC LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172262372\r\n\r\nEMI EMPRESA DE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172258383\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n172286298\r\n\r\nEMPORIO DAS INDIAS ROUPAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172602955\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n172656940\r\n\r\nEMPRESS EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172631319\r\n\r\nENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172622280\r\n\r\nENGEQUISSA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172148812\r\n\r\nENGESAFI ENGENHARIA DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E FRIO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n172454000\r\n\r\nENGQUADROS PAINEIS E AUTOMACAO ELETRICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172561922\r\n\r\nENILSON DA SILVA FERREIRA EPP \r\n\r\n172494486\r\n\r\nEOLICA CAETITE B S A \r\n\r\n172619238\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n172618266\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XI S A \r\n\r\n172667429\r\n\r\nESBOCO 2007 ARTES E DESENHOS LTDA ME \r\n\r\n172692628\r\n\r\nESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172590582\r\n\r\nESPAO MDICO SO LUCAS LIMITADA \r\n\r\n172666325\r\n\r\nESPECIALISTA PERICIAS E VISTORIAS DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172585228\r\n\r\nESSENCIA 245 ESTETICA E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n172676380\r\n\r\nESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172575370\r\n\r\nEURICO A GONCALVES FREITAS \r\n\r\n172662931\r\n\r\nEUROINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172677629\r\n\r\nEUROPA GESTO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172642388\r\n\r\nEZEQUIEL R SANTOS - CONSTRUO \r\n\r\n172453968\r\n\r\nF G CARRETEIRO AUTO ELETRICA ME \r\n\r\n172600944\r\n\r\nF L DE RIO BONITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172365783\r\n\r\nF L ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172606250\r\n\r\nF M & M G SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172627656\r\n\r\nF R DE MEDEIROS COMERCIO DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172641039\r\n\r\nFABIO BATISTA MANGARAVITI EPP \r\n\r\n171912616\r\n\r\nFABIO TEODORO SANTOS 07804986742 \r\n\r\n172666856\r\n\r\nFAHL & MOREIRA GRAFICA E EDITORA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n172134633\r\n\r\nFANTASTICA CASA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172641489\r\n\r\nFARMACIA VERONICA LTDA ME \r\n\r\n172308160\r\n\r\nFEDERAL INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172521777\r\n\r\nFERNANDA CONFECES EIRELI \r\n\r\n172678722\r\n\r\nFERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172678757\r\n\r\nFERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172694582\r\n\r\nFERREIRAO INSTALACOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172572614\r\n\r\nFIRO COMERCIO E CONFECES EIRELI \r\n\r\n172689104\r\n\r\nFLAVIO COUTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n172608716\r\n\r\nFLIPPER COMERCIO DE COSMTICOS E ARTIGOS PARA CABELEIREIRO E AFINS LTDA \r\n\r\n172665299\r\n\r\nFLOOU SERVIOS DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n172562864\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n172672287\r\n\r\nFNC CONTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n172456827\r\n\r\nFORT LAR DE ITABORAI BAZAR E ELETRODOMESTICOS LTDA \r\n\r\n172669111\r\n\r\nFORTE DIVIMARDEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171946740\r\n\r\nFORTES EQUITIES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172657547\r\n\r\nFRAN CRIS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172475287\r\n\r\nFREGARE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172532604\r\n\r\nFROTTAS LOCADORA DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n171852125\r\n\r\nFSB ESTRATEGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n163069905\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164245650\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n164546162\r\n\r\nFSB PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172689830\r\n\r\nFULINMEN PARK LAGOS LTDA ME \r\n\r\n172640660\r\n\r\nG F IDE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS ME \r\n\r\n172633591\r\n\r\nG S NASCIMENTO DOS DOCES E BISCOITOS ME \r\n\r\n171850807\r\n\r\nGALETTUS DE ITAIPU LTDA ME \r\n\r\n172677394\r\n\r\nGALPAO GOURMET DE NOVA FRIBURGO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172677874\r\n\r\nGASTRUCK INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172678161\r\n\r\nGASTRUCK INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172570239\r\n\r\nGELO TELES LTDA ME \r\n\r\n172632730\r\n\r\nGEOTECHS COMERCIO E SERVICOS COM GEOSSINTETICOS LTDA \r\n\r\n172318599\r\n\r\nGESSO ART JE 2012 LTDA ME \r\n\r\n172628466\r\n\r\nGF BOLOS COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172674298\r\n\r\nGF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172277825\r\n\r\nGIANLUCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172475015\r\n\r\nGILBERTO JOSE GONSALES - ME \r\n\r\n172663032\r\n\r\nGLOBAL SERVICE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172074070\r\n\r\nGNS GUIA DE NEGOCIOS & SERVICOS EMPREENDIMENTOS PUBLICITARIOS DE MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172589096\r\n\r\nGOL DE BICICLETA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172602734\r\n\r\nGOLDBRAZ ARTIGOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n172504759\r\n\r\nGOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n172404274\r\n\r\nGONCALVES E XAVIER CLINICA GINECOLOGICA E OBSTETRICIA LTDA ME \r\n\r\n172610273\r\n\r\nGONTIJO & FURTADO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172637368\r\n\r\nGOOD LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172492980\r\n\r\nGOURMETZINHO ALIMENTOS EIRELI - ME \r\n\r\n172670314\r\n\r\nGR HIGIENE E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172694531\r\n\r\nGR PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172535417\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n172535239\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n172567807\r\n\r\nGREEN NATION COLLECTION COMERCIO E LICENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n172493617\r\n\r\nGRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n172581290\r\n\r\nGTEC COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172642809\r\n\r\nGUARA NORTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n172596483\r\n\r\nGUERRA EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n172481171\r\n\r\nGUSH CAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172583519\r\n\r\nH & D INDUSTRIA E ACABAMENTOS DE SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172674921\r\n\r\nH F CARVALHO ME \r\n\r\n172669758\r\n\r\nH L DE SOUZA BELO LOCADORA ME \r\n\r\n172420474\r\n\r\nH N VASCONCELOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171513126\r\n\r\nHAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172487315\r\n\r\nHAVILLAR COMERCIO E PRODUTOS DE SERVIOS DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n172279119\r\n\r\nHAWK OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172690420\r\n\r\nHELOISA F MODESTO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n172625246\r\n\r\nHELP PISCINAS LTDA \r\n\r\n172690455\r\n\r\nHEY FILMES PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n172571359\r\n\r\nHIKARI INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172692342\r\n\r\nHMP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172581370\r\n\r\nHOME & HOUSE RJ MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n172640725\r\n\r\nHOOKIPA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172530997\r\n\r\nHOSTEL RECREIO SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n172537347\r\n\r\nHUGE DIGITAL LTDA \r\n\r\n172569699\r\n\r\nHVCR SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172661552\r\n\r\nI12PLAY SOFTWARE LTDA. \r\n\r\n172697255\r\n\r\nICARO COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172644720\r\n\r\nIEG INSTITUTO DE ENGENHARIA GESTAO TREINAMENTOS E PESQUISAS DE MERCADO LTDA \r\n\r\n172620546\r\n\r\nILLUMINATE AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172670870\r\n\r\nIMBRA IMOBILIARIA BRASILEIRA S/A \r\n\r\n172669529\r\n\r\nIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n172596157\r\n\r\nIMPERIO DO SABOR ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172656133\r\n\r\nINFINITY SERVIOS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n172657334\r\n\r\nINJETAMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172537258\r\n\r\nINJTEC INJECAO DIESEL E SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n172659507\r\n\r\nINOVA DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172600529\r\n\r\nINSTITUTO BARRAGAN DE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n172675260\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n172507960\r\n\r\nINTEGRAO ENTRETENIMENTO E NEGCIOS LTDA \r\n\r\n172630096\r\n\r\nINTENT ENGENHARIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172314933\r\n\r\nINTERTELEX PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172662699\r\n\r\nINVESTPAR BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172668638\r\n\r\nINVESTPART SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172672759\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172458501\r\n\r\nIRMAOS UNIDOS FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n172678471\r\n\r\nISABEL DE ANDRADE PEDERNEIRAS CARIATI ME \r\n\r\n172636280\r\n\r\nITA NOROESTE CONSTRUES EIRELI EPP \r\n\r\n172534879\r\n\r\nJ A LANCHONETE TAQUARAL LTDA \r\n\r\n172678544\r\n\r\nJ E ROUPAS DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172657504\r\n\r\nJ E W REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n172249643\r\n\r\nJ L SERVIOS DE MARKETING EIRELI \r\n\r\n172565600\r\n\r\nJ NACIF GOMES RODRIGUES ENGENHARIA \r\n\r\n172403413\r\n\r\nJ P LACERDA ACESSRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n172666872\r\n\r\nJ PEIXOTO DE LIMA COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n172672481\r\n\r\nJ PEIXOTO DE LIMA COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n172694590\r\n\r\nJ R V DE RAMOS ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172608473\r\n\r\nJ R VIDROS E ESPELHOS DE MARAMBAIA LTDA ME \r\n\r\n172594987\r\n\r\nJ S GOMES CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172531675\r\n\r\nJ S PORTO ARTIGOS ESPORTIVOS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172700612\r\n\r\nJ. M. FREITAS DE SOUZA TRANSPORTE E LOGISTICA \r\n\r\n172676630\r\n\r\nJ.A DIEGO PERSIANAS DE GUADALUPE EIRELI \r\n\r\n172577691\r\n\r\nJACKSON RIBEIRO ALVES SERVICOS NAUTICOS ME \r\n\r\n172467209\r\n\r\nJADE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172311276\r\n\r\nJAMTE COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO MECANICOS LTDA ME \r\n\r\n172622484\r\n\r\nJARDEL & LUCAS ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172700620\r\n\r\nJEFERSON AZEVEDO IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172043573\r\n\r\nJESSICA ALMEIDA CARDOSO 12734580608 \r\n\r\n172674492\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172671302\r\n\r\nJH SATURNO COMERCIO DE MATERIAIS DE ESCRITORIO DE LIMPEZA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172678226\r\n\r\nJHORCOSTA ASSESSORIA COMERCIO E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172590574\r\n\r\nJLB SERVICOS EM DRYWALL LTDA ME \r\n\r\n172384842\r\n\r\nJLIMA ASSOCIADOS EM GESTAO DE ATIVOS EIRELI \r\n\r\n172656648\r\n\r\nJMACHADO TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172641004\r\n\r\nJOAO ENES DE FARIA 18686133720 \r\n\r\n172666627\r\n\r\nJOE & JOE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172403138\r\n\r\nJORGE EDUARDO PEREIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n172313082\r\n\r\nJOS CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172418348\r\n\r\nJOSE BUENO DOS SANTOS \r\n\r\n172604788\r\n\r\nJOSE CARLOS PROTTA \r\n\r\n172599261\r\n\r\nJR E JL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172377340\r\n\r\nJRW REPAROS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172505739\r\n\r\nJS GHAZZAOUI COMERCIO ELETRONICO ME \r\n\r\n172701171\r\n\r\nJSN ESCOLA DE MUSICA LTDA \r\n\r\n172517567\r\n\r\nJUAN DA SILVA MAFORT 09253648783 \r\n\r\n172634202\r\n\r\nJUEDI COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172617022\r\n\r\nK V A FROES FERRAGENS OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n172508975\r\n\r\nKAIROS INSTALACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172530814\r\n\r\nKANAWA SERVIOS OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n172572924\r\n\r\nKASPITA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172661668\r\n\r\nKAZUAL MODERNA EIRELI \r\n\r\n172670250\r\n\r\nKIS SHOW LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172697158\r\n\r\nKMJ PROMOTORA DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n172692733\r\n\r\nKMR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172691494\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172691966\r\n\r\nL & T ATENDIMENTOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172672732\r\n\r\nL C FARIA SERVIO DE RECARGA \r\n\r\n172671310\r\n\r\nL G L BERRIEL ESCOLA DE MUSICA \r\n\r\n172509050\r\n\r\nL P M S SEGUNDO CABELEIREIRO E COSMETICOS \r\n\r\n172659728\r\n\r\nL R C SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n172691141\r\n\r\nL.L COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172495229\r\n\r\nLA FAMILIA TABACARIA LTDA \r\n\r\n172692253\r\n\r\nLANCHONETE HONG KONG LTDA ME \r\n\r\n172621143\r\n\r\nLAVA NO PONTO SERVIOS DE ESTTICA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n172508304\r\n\r\nLEANDRO CRUZ DA SILVA 10913553719 \r\n\r\n172691095\r\n\r\nLEANDRO CRUZ DA SILVA 10913553719 \r\n\r\n172595550\r\n\r\nLEO CAVERNA TATTOO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172663105\r\n\r\nLEOMAR SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172661471\r\n\r\nLINEA SERVICOS TEMPORARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172671221\r\n\r\nLINHA DE TRANSMISSAO CORUMBA SA \r\n\r\n172630428\r\n\r\nLION SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172622980\r\n\r\nLJPF MODAS LTDA \r\n\r\n172636647\r\n\r\nLLJ TELECOM LTDA \r\n\r\n172262062\r\n\r\nLMC FRANCO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172407060\r\n\r\nLOGAN CIRCLE CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n172632234\r\n\r\nLOGGED RIO LOGISTICA NO GERENCIAMENTO ELETRONICO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172144043\r\n\r\nLOGOPLASTE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172662540\r\n\r\nLOGSE LOGISTICA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172375088\r\n\r\nLOJA DO REPARO E CONSERTO DO SEU CELULAR LTDA ME \r\n\r\n172605784\r\n\r\nLUBPAR COMERCIO ATACADISTA DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n172662281\r\n\r\nLUCIO'S ROLAMENTOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172491878\r\n\r\nLUCVEL VEICULOS LTDA \r\n\r\n172661340\r\n\r\nLUNCH BOX LTDA \r\n\r\n172524652\r\n\r\nLURENATUR LOCADORA TRANSPORTES E TURISMOS LTDA ME \r\n\r\n172576644\r\n\r\nLUXAFLOOR REVESTIMENTOS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172386365\r\n\r\nM A V DO PRADO COMRCIO DE MADEIRAS \r\n\r\n172669170\r\n\r\nM B BREEDVELD INTERMEDIAO DE NEGCIOS \r\n\r\n172603480\r\n\r\nM E P C PETRUS \r\n\r\n172608104\r\n\r\nM G LIMA STUTZ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172576741\r\n\r\nM. A. DE O. SOUZA - BOBDOG VETERINARIA & PETSHOP \r\n\r\n172668107\r\n\r\nM. R. MACEDO DISTRIBUIDORA DE PICOLES \r\n\r\n172662745\r\n\r\nM.M TEXTIL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172613540\r\n\r\nM3 TRANSPORTES DE CARGAS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172690293\r\n\r\nM4 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n172476151\r\n\r\nMAC LAREN INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA \r\n\r\n172585872\r\n\r\nMADEREIRA 3 IRMAOS EIRELI \r\n\r\n171905547\r\n\r\nMAFRETEC MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172549043\r\n\r\nMAIKE RODRIGUES DE SOUZA CUNHA 10618636706 \r\n\r\n172634644\r\n\r\nMAISON MICHELLE LTDA ME \r\n\r\n172477336\r\n\r\nMALTA SOLUES COMRCIO E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172464803\r\n\r\nMAN EXPRESS LTDA \r\n\r\n172531942\r\n\r\nMAPR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172635888\r\n\r\nMARCAS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172584680\r\n\r\nMARCELO RENATO PINTO FILGUEIRA ME \r\n\r\n172570018\r\n\r\nMARCELO S TINOCO FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n172533279\r\n\r\nMARCENARIA E COMERCIO DE MADEIRA 2007 LTDA ME \r\n\r\n172583241\r\n\r\nMARCILENE LOUISE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172658020\r\n\r\nMARCIO SILVA DOS SANTOS TRANSPORTES ME \r\n\r\n172672325\r\n\r\nMARGRIM 01 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172407648\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DO O SILVA ME \r\n\r\n172249287\r\n\r\nMARIANE DA SILVA DE SOUZA SERVIOS DE BELEZA \r\n\r\n172167574\r\n\r\nMARILEA AZEVEDO MOTA DE OLIVEIRA COMERCIO DE FRUTAS \r\n\r\n172612055\r\n\r\nMARIMAR MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n172678625\r\n\r\nMARMOCLIN RECUPERADORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA EPP \r\n\r\n172559812\r\n\r\nMAROLANGRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172608244\r\n\r\nMARTINS EIRAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172677025\r\n\r\nMARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CEDRO ALTO LTDA ME \r\n\r\n172634555\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO GUARAUNA LTDA \r\n\r\n172185980\r\n\r\nMATEUS CAETANO CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n172186102\r\n\r\nMATEUS CAETANO CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\n172567874\r\n\r\nMATEUS DE CARVALHO DIAS 14593617766 \r\n\r\n172568617\r\n\r\nMAVERICK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172615623\r\n\r\nMAVERICK TRADING S A \r\n\r\n172637295\r\n\r\nMB DOIS AMIGOS AUTO REBOQUE E MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172693063\r\n\r\nMCD DE MORAES DA FONSECA PADARIA ME \r\n\r\n172522609\r\n\r\nMECKONG BAR LTDA EPP \r\n\r\n172477409\r\n\r\nMEDICINAE HOLDING LTDA. \r\n\r\n172446554\r\n\r\nMEDMIX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172537762\r\n\r\nMEG GERENCIAMENTO E ADMINISTRACAO DE AERONAVE LTDA \r\n\r\n172510724\r\n\r\nMEGA 2014 CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172225086\r\n\r\nMENEGHETTIS GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n172335949\r\n\r\nMENTIS SERVIOS MDICOSLTDA \r\n\r\n172598788\r\n\r\nMERCADINHO CHIC DO RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n172678552\r\n\r\nMERCADINHO DANDARA DO POCO FEIO LTDA ME \r\n\r\n172567823\r\n\r\nMERCADINHO PAI E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n172663199\r\n\r\nMERCADO DO ZEU - EIRELI \r\n\r\n172627079\r\n\r\nMERCADO GAIVOTA DO CESARO LTDA \r\n\r\n172666457\r\n\r\nMERCEARIA LUXO VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n172636167\r\n\r\nMERCEARIA REAL DA VILA LTDA ME \r\n\r\n172533503\r\n\r\nMERISA JESUS CAMPOS FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n172664497\r\n\r\nMFC2 IMPORTACAO EXPORTACAO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172259908\r\n\r\nMG ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172663288\r\n\r\nMG SOUZA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n172608015\r\n\r\nMGS FIALHO DEPOSITO DE GAS E TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n172620538\r\n\r\nMILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172670764\r\n\r\nMINI HUMANOS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172594057\r\n\r\nMIR MINAS RIO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172690820\r\n\r\nMIRACLIMA REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172034582\r\n\r\nMIRANDELA DE FRIBURGO AGRO TURISMO LTDA \r\n\r\n172638143\r\n\r\nMIRIAM DE FATIMA MORAES DA SILVA ME \r\n\r\n172675073\r\n\r\nMJ PEREIRA COMRCIO TICA \r\n\r\n172631831\r\n\r\nMLRM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172691877\r\n\r\nMNSE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n172694973\r\n\r\nMOOSH DESIGN LTDA \r\n\r\n172608570\r\n\r\nMORADA DE IDOSOS MEU ACONCHEGO EIRELI ME \r\n\r\n172678080\r\n\r\nMPSERV SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172597552\r\n\r\nMR JOE COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172599423\r\n\r\nMR PAUL BURGERS EIRELI \r\n\r\n172476224\r\n\r\nMRC OTICAS LTDA \r\n\r\n172297338\r\n\r\nMT ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n172702925\r\n\r\nMUDIMA COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n172474663\r\n\r\nMULTI BENEFIT SERVICES RIO CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172575753\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172535425\r\n\r\nMUNDO VIRTUAL E VAREJO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n172412307\r\n\r\nMUZZY CONFECES EIRELI \r\n\r\n172678196\r\n\r\nMV MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n172451787\r\n\r\nMYB REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n172640016\r\n\r\nMYLLER MOREIRA MULIN LEAL 09430612700 \r\n\r\n172392721\r\n\r\nNAIL ALLIANCE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172181267\r\n\r\nNASCIMENTO & RODRIGUES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172672775\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172694256\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172695007\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172402891\r\n\r\nNETWORK SECURITY FORCE TELECOM REPARAO EIRELI \r\n\r\n172565804\r\n\r\nNEWLIFE SOLUES LTDA \r\n\r\n172599431\r\n\r\nNCOLAS S DA SILVA ESTACIONAMENTO \r\n\r\n172644739\r\n\r\nNITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n172695597\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n172640083\r\n\r\nNOVA VALVU REI ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172305152\r\n\r\nNOVANET WORK SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172663504\r\n\r\nNOVERO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172633109\r\n\r\nNOVERO REAL ESTATE LTDA \r\n\r\n172110459\r\n\r\nNOZINHO TOUR LTDA \r\n\r\n172695112\r\n\r\nNSG CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172688981\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n172663679\r\n\r\nO C R SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172674247\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n172542138\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n172494737\r\n\r\nODONTOLOGIA MARCONDES DE SOUZA LTDA. \r\n\r\n172694086\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172672228\r\n\r\nOLIVA PLAZA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172657989\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172644542\r\n\r\nOLIVEIRA TRUST SERVICER S/A \r\n\r\n172668220\r\n\r\nOMNIPRO SOLUCOES INTEGRADAS DE AUTOMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172118280\r\n\r\nONIX SVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172118328\r\n\r\nONIX SVA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172593379\r\n\r\nORIGENS REIS COMERCIO E ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n172314860\r\n\r\nOSCAR RAPHAEL CONSULTORIA EMPRSARIAL \r\n\r\n172645107\r\n\r\nOSMAR LANCHONETE E CANTINA LTDA ME \r\n\r\n172635764\r\n\r\nOXILIG COMERCIO DE OXIGENCIO LTDA ME \r\n\r\n172675138\r\n\r\nOZON LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n164481583\r\n\r\nP H B DE LIMA SERVICOS E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172537070\r\n\r\nP L 1 COPIADORA E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n172379130\r\n\r\nP N G CONSULTORIO VETERINARIO ME \r\n\r\n172381908\r\n\r\nPADARIA CENTRAL RIO CLARO LTDA ME \r\n\r\n172373310\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA \r\n\r\n172376726\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SURUI LTDA ME \r\n\r\n172303508\r\n\r\nPADARIA REI DO PAO DE SEPETIBA EIRELI ME \r\n\r\n172605830\r\n\r\nPADRAO TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172666414\r\n\r\nPALACIO DO ARTESANATO COMERCIO DE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172461774\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172674239\r\n\r\nPANELA DE FERRO PADUA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172656729\r\n\r\nPANGEA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA \r\n\r\n172640997\r\n\r\nPANIFICACAO MODELO LTDA EPP \r\n\r\n172639298\r\n\r\nPANIFICADORA DESTAQUE TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n172673917\r\n\r\nPANITOS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172573670\r\n\r\nPARADA DO LANCHE DE ITAIPU LTDA \r\n\r\n172669693\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n172690552\r\n\r\nPATRIMONIO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n172696623\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS - PREMIUM COMRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172585953\r\n\r\nPENDOTIBA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172410452\r\n\r\nPENELOPE JEANS LTDA ME \r\n\r\n172322413\r\n\r\nPENNOIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n172609283\r\n\r\nPEREIRA MANANCIAIS COMERCIO EXTERIOR LTDA EPP \r\n\r\n172643066\r\n\r\nPEREIRAS DOCES FINOS CHOCOLATES EIRELI \r\n\r\n172317002\r\n\r\nPETROHORTI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172643708\r\n\r\nPHOTOESCRITA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS DE VIDEOS LTDA \r\n\r\n172572193\r\n\r\nPINUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171985125\r\n\r\nPL NY COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172618045\r\n\r\nPODER PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n172196027\r\n\r\nPOEMA ORGANIZE SERVIOS DE ORGANIZAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172335876\r\n\r\nPOINT MIDIA SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172496683\r\n\r\nPOLIGLOTA SERVICOS DE INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172533210\r\n\r\nPONTE NOVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172547695\r\n\r\nPONTO BASICO DA CONSTRUCAO COMERCIO TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO JARDINAGEM E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172663326\r\n\r\nPONTO DA MODA QUEIMADENSE LTDA ME \r\n\r\n172618070\r\n\r\nPOP'S SOM LTDA ME \r\n\r\n172689600\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CARDEAL LTDA \r\n\r\n172675642\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA PONTE DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n172672830\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TURF CLUB LTDA \r\n\r\n172170346\r\n\r\nPOSTO MATARIPE LTDA \r\n\r\n172170362\r\n\r\nPOSTO MATARIPE LTDA \r\n\r\n172607000\r\n\r\nPRAS CONSULTORIA EM TI LTDA. \r\n\r\n172526094\r\n\r\nPRESERVE PROTECAO E MANUTENCAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172033063\r\n\r\nPREVISE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172669774\r\n\r\nPRIME SERVIOS COMBINADOS EIRELI \r\n\r\n172547458\r\n\r\nPRIMOR ART PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n172317819\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n172678447\r\n\r\nPRODUCTO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172179270\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n172636337\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA ME \r\n\r\n171985150\r\n\r\nPW FLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171985036\r\n\r\nPW RIO SHOW COMERCIO DE CONFECES LTDA \r\n\r\n171985206\r\n\r\nPW RIO SHOW COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171985311\r\n\r\nPW SULACAP COMERCIO DE CONFECES LTDA \r\n\r\n172611261\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172388511\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 9 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172626811\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172626889\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172627052\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172627346\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172620139\r\n\r\nR A BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172545684\r\n\r\nR C QUEIROZ IMAGENS AEREAS ME \r\n\r\n172617340\r\n\r\nR J SERVICOS DE JARDINAGEM E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172617421\r\n\r\nR J SERVICOS DE JARDINAGEM E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172469112\r\n\r\nR L EDUARDO LIVRARIA \r\n\r\n172594707\r\n\r\nR LIMA REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172483425\r\n\r\nR S COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172411580\r\n\r\nR V CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172657610\r\n\r\nRAFAEL DE MELO LIMA ME \r\n\r\n172609755\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n172669731\r\n\r\nRAVISUBWAY BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172485720\r\n\r\nRCP MVEIS E DECORAES EIRELI \r\n\r\n172454930\r\n\r\nRDC 132 MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172675790\r\n\r\nRDR BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n172523079\r\n\r\nREAL COR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172695627\r\n\r\nRECANTO ANOS DOURADOS POUSADA LTDA EPP \r\n\r\n171362047\r\n\r\nRECANTO DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172619122\r\n\r\nRECOVERY CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n172380782\r\n\r\nREDE NUNES COMRCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n172488656\r\n\r\nREDUA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172667720\r\n\r\nREGIS MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172417171\r\n\r\nREGLIMA DPVAT CONSULTORIA E SERVICOS DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172635039\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS PEREIRA PASSOS LOCADORA DE VIDEOS CDS E DVDS ME \r\n\r\n172671795\r\n\r\nREJANE WINTER FERREIRA VIEIRA 41732073791 \r\n\r\n172327636\r\n\r\nRELOJOARIA E CHAVEIRO HORA CERTA DE BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n172624762\r\n\r\nRENASOL OPERADORA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172411777\r\n\r\nRENATA BOTELHO MACHADO DA SILVA \r\n\r\n172593271\r\n\r\nRENATO DA SILVA NETTO \r\n\r\n172664519\r\n\r\nRENOVA AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n172663733\r\n\r\nREPLICA BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n172663083\r\n\r\nRESIMEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172662141\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINA DA MAMA LTDA ME \r\n\r\n172669480\r\n\r\nRESTAURANTE LANCHONETE LOURIA S E BOY S LTDA ME \r\n\r\n172693020\r\n\r\nRESTAURANTE MOSTEIRO LTDA \r\n\r\n172534771\r\n\r\nREVOLLUX RIO COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172661927\r\n\r\nRIBEIRO & BITENCOURT COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA \r\n\r\n172666198\r\n\r\nRIBEIRO BRUM IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172633230\r\n\r\nRIBEIRO LACERDA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172620384\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n172604869\r\n\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172630452\r\n\r\nRIO MINDMAN COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172573424\r\n\r\nRIO MOTO CARIOCA COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172563658\r\n\r\nRITMO BRASIL LOCADORA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172502411\r\n\r\nRJAN COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172085918\r\n\r\nRMF GESTAO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n172644712\r\n\r\nRML RIO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172572495\r\n\r\nRMV COLETA E ENTREGA RAPIDA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172697379\r\n\r\nROBERTO DO AMARAL COELHO \r\n\r\n172462720\r\n\r\nRODAMOINHO PRODUTORA DE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172584744\r\n\r\nROFIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172597498\r\n\r\nROGERIO CASSIANO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172045622\r\n\r\nROM SERVIOS DE ENTREGA EXPRESS S/A \r\n\r\n172606420\r\n\r\nROPE FAST ALPINISMO LTDA ME \r\n\r\n172610869\r\n\r\nROSA RINALDI ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172656168\r\n\r\nROUSE CRISTINA VEIGA DA SILVA 87644606734 \r\n\r\n172264146\r\n\r\nROXUL LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n172561671\r\n\r\nRQS GESSO LTDA ME \r\n\r\n172677548\r\n\r\nRS82 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172671205\r\n\r\nRT COPACABANA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172591660\r\n\r\nRVC CAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172661960\r\n\r\nS CRISTINA PESSANHA PRESENTES ME \r\n\r\n172678250\r\n\r\nS J B DEBOSSAN LTDA ME \r\n\r\n172542413\r\n\r\nS R CHABUDT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172671159\r\n\r\nS23 GESTAO CULTURAL ARTE E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n172625815\r\n\r\nSAHAY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172321760\r\n\r\nSALAO DE BELEZA MARCELO & GABRIEL COIFFEURS LTDA ME \r\n\r\n172693195\r\n\r\nSALIDA ASSESSORIA FISCAL E RH EIRELI \r\n\r\n172635454\r\n\r\nSAMARA S COSTA ODONTOLOGIA \r\n\r\n172605768\r\n\r\nSAMIG SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA \r\n\r\n172675030\r\n\r\nSANITARIA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n172674158\r\n\r\nSANLIMP DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n172035236\r\n\r\nSANTANA R ROCHA PIZZARIA \r\n\r\n172643554\r\n\r\nSANTO AFONSO 2017 COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n172596149\r\n\r\nSAQUAREMA MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172443954\r\n\r\nSATURNINO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172258871\r\n\r\nSAUDE E LONGEVIDADE SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172630053\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172324459\r\n\r\nSCHUBSKY CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172678064\r\n\r\nSCIELAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172625300\r\n\r\nSD BRASIL MONTAGEM DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172632072\r\n\r\nSEILLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172374855\r\n\r\nSEROPEDICA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E COLETA LTDA \r\n\r\n172323975\r\n\r\nSERPRIM ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172689783\r\n\r\nSERVATIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172689902\r\n\r\nSERVATIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172443253\r\n\r\nSERVICOS DE LOCACAO ATHAYDE LTDA EPP \r\n\r\n172632994\r\n\r\nSFT DIGITAL SERVICOS E NEGOCIOS ONLINE EIRELI ME \r\n\r\n172472172\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172569702\r\n\r\nSIL & MAR SERVIOS DE VIDRAARIA LTDA. \r\n\r\n172488257\r\n\r\nSILCOSERV COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172383099\r\n\r\nSILMAIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172675022\r\n\r\nSILVANA CALIXTO HAIR DESIGN LTDA \r\n\r\n172641950\r\n\r\nSILVER SANDS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172668093\r\n\r\nSINERGIA COMERCIAL EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172607663\r\n\r\nSIQUEIRA & MALVAO REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172701023\r\n\r\nSO RACOES LTDA \r\n\r\n172674441\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n172674840\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n172675502\r\n\r\nSOCIEDADE TYREPLUS BRASIL LTDA \r\n\r\n172382920\r\n\r\nSOL CENTRO MARIC DISTRIBUIDORA DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA - ME \r\n\r\n172597978\r\n\r\nSOLANGE F F DA COSTA MODAS ME \r\n\r\n172674654\r\n\r\nSOLINTEC CONSULTORIA E SERVICOS DE GEOLOGIA LTDA \r\n\r\n172674964\r\n\r\nSOLINTEC CONSULTORIA E SERVICOS DE GEOLOGIA LTDA \r\n\r\n172694361\r\n\r\nSOLO GASTRONOMIA EIRELI \r\n\r\n172012139\r\n\r\nSOSINA VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n172612071\r\n\r\nSOUZA & NETO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172469880\r\n\r\nSPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172490626\r\n\r\nSPEED BOYS EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n172658624\r\n\r\nSTARLING COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172636701\r\n\r\nSTOP VANS EIRELI \r\n\r\n172607787\r\n\r\nSTORE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172642744\r\n\r\nSTUDIO HB + ARQUITETURA - EIRELI \r\n\r\n172468396\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n172627222\r\n\r\nSUEN HOLDING FINANCEIRA S/A \r\n\r\n172692717\r\n\r\nT D S SILVA PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172391881\r\n\r\nT.V.CUNHA NETO SERVIOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n172471184\r\n\r\nTAKE CARE PROFISSIONAIS DE SADE LTDA \r\n\r\n172664829\r\n\r\nTAMIRES MARMORARIA LTDA EPP \r\n\r\n172599954\r\n\r\nTAPUME INTERNET S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n172485207\r\n\r\nTATIBITATY TEXTIL E AVIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172640776\r\n\r\nTAVARES & ANWAR COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172516200\r\n\r\nTC LOG TRANSPORTE DE CARGA E ARMAZNS LTDA \r\n\r\n172594154\r\n\r\nTCM NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n172691834\r\n\r\nTEKA'S COMERCIO DE ANIMAIS E RACOES LTDA \r\n\r\n172594715\r\n\r\nTELE CARGA EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA EPP \r\n\r\n172529743\r\n\r\nTEM ACAR COMUNICAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n172628318\r\n\r\nTEMPER COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172642949\r\n\r\nTEMPERO DA ROA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172366305\r\n\r\nTENSOR MANUTENAO E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n172625971\r\n\r\nTERRA VERDE SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n172693365\r\n\r\nTERROIR REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172573645\r\n\r\nTHIAGO DE AZEVEDO SODR \r\n\r\n172507146\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENT E FRANQUIAS - EPP \r\n\r\n172692547\r\n\r\nTIFFANY BIJOUX COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172634300\r\n\r\nTMX GRAFICA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172589967\r\n\r\nTOCA DOS CDS LTDA ME \r\n\r\n172665353\r\n\r\nTODECO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172591090\r\n\r\nTOMBA LATA COMERCIO E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172658810\r\n\r\nTOP MASTER TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n172586348\r\n\r\nTOP TARGET BH PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172697131\r\n\r\nTORRECILLAS LOGISTICA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172689775\r\n\r\nTOTALLUX REPRESENTACOES DE MATERIAIS E EQUIP ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n172694078\r\n\r\nTRANSGUTO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172529590\r\n\r\nTRANSPORTES FS S A \r\n\r\n172554942\r\n\r\nTRANSVERLY DE BOM JARDIM AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172596068\r\n\r\nTREM BAO DE CAMPO GRANDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172262607\r\n\r\nTRS D SERVIOS DE LICENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n172695104\r\n\r\nTRIMOR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172384680\r\n\r\nTROVISCO LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n172669898\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172614538\r\n\r\nTSM SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172471613\r\n\r\nTUDO BEM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171790944\r\n\r\nULTEC ALIMENTOS S A \r\n\r\n172634253\r\n\r\nULTRA RAPIDO FLUMINENSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172642884\r\n\r\nULUWATU ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172678668\r\n\r\nUNHA FEITA LTDA ME \r\n\r\n172643619\r\n\r\nUNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172640350\r\n\r\nUOW SURPREENDA PRODUO MUSICAL E AUDIOVISUAL BRASIL LTDA \r\n\r\n172638445\r\n\r\nUTILITECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172620210\r\n\r\nV DA SILVA MEIRELES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172478740\r\n\r\nV R CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172386497\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172385768\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172671434\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172181429\r\n\r\nVARD NITEROI LTDA \r\n\r\n172181461\r\n\r\nVARD NITEROI LTDA \r\n\r\n172609011\r\n\r\nVRTICE CONFECO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n172640636\r\n\r\nVETTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS S A \r\n\r\n172701600\r\n\r\nVIA MENDES COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172181399\r\n\r\nVIA SG COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172690544\r\n\r\nVICTOR P CARVALHO ME \r\n\r\n172659744\r\n\r\nVIEIRA & TEIXEIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172475589\r\n\r\nVILA NOVA COMERCIO E CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172609526\r\n\r\nVILLELA E ROCHA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172508789\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA CONFECCAO E LOCACAO ME \r\n\r\n172347408\r\n\r\nVINTAGE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172701724\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172702518\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172703395\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172595878\r\n\r\nVIT ACQUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172475520\r\n\r\nVITORIA 2015 MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172513014\r\n\r\nVIVEP COMERCIO DE PALLETS RECICLAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172374782\r\n\r\nVIVIAN PEREIRA DA SILVA AMOGLIA FITNESS ME \r\n\r\n172624339\r\n\r\nVL - MOTTA VEICULOS LTDA \r\n\r\n172612241\r\n\r\nW N RIBEIRO ME \r\n\r\n172669006\r\n\r\nWASH CLEAN EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171946995\r\n\r\nWAYMED PRODUTOS DESCARTAVEIS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172571065\r\n\r\nWECLEYS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172656095\r\n\r\nWELVIS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172671825\r\n\r\nWERSAT S A \r\n\r\n172365082\r\n\r\nWILLIAM MARCELINO DOS SANTOS 13085459758 \r\n\r\n172691478\r\n\r\nWL MEDFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172410835\r\n\r\nWORLD MULTISERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E NEGOCIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172695481\r\n\r\nWPS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172614562\r\n\r\nWTOTAL VEICULOS S/A \r\n\r\n172623030\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172676827\r\n\r\nYES MOLDURAS LTDA \r\n\r\n172339057\r\n\r\nZ9 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172672511\r\n\r\nZAMBRI ENGENHARIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172443792\r\n\r\nZAP SERVICE LTDA \r\n\r\n172690560\r\n\r\nZAZA E ARAUJO PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n172622476\r\n\r\nZETABYTE SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2060439"
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                    "2060444": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 5 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172672651\r\n\r\nATF PINTO BRINQUEDOS BAZAR ARMARINHO E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172082870\r\n\r\nCBB COSTA VERDE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172610451\r\n\r\n2WAF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172690943\r\n\r\n3X ORNELLAS SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n172471796\r\n\r\nA B H CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172562988\r\n\r\nA C S PERES MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS ME \r\n\r\n172675529\r\n\r\nA F P GAMA SUPER ATLETAS EIRELI ME \r\n\r\n172711916\r\n\r\nA L COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171642619\r\n\r\nA M ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172693209\r\n\r\nA M RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172599130\r\n\r\nA P GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n172678536\r\n\r\nA S M F INFRATEC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172690749\r\n\r\nA S SILVA OLIVEIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n172452040\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172616549\r\n\r\nA. A. TEIXEIRA FILHO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172702542\r\n\r\nA. P. DE JESUS RESTAURANTE \r\n\r\n172436125\r\n\r\nA3 CURSOS LTDA \r\n\r\n172316189\r\n\r\nAAPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172691362\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n172692504\r\n\r\nABR ENERGY IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n172657369\r\n\r\nABRIMELLO COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172690714\r\n\r\nACACIA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172669243\r\n\r\nACF GUSTAVO SAMPAIO SERVICOS FRANQUEADOS LTDA ME \r\n\r\n172677033\r\n\r\nACF REVESTIMENTO E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172668352\r\n\r\nACOVED ACOPLAMENTOS E VEDACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n172272572\r\n\r\nADISA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A \r\n\r\n172535212\r\n\r\nAFFERO TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n172642981\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES MARAVILHOSA TOUR LTDA ME \r\n\r\n172632080\r\n\r\nAGOSTO COMERCIO DE DESCARTAVEIS E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA \r\n\r\n172703905\r\n\r\nAGUEDA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172645174\r\n\r\nAIR COOLING ENGENHARIA E INSTALACAO LTDA \r\n\r\n172671922\r\n\r\nAKEELA IMPORTAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172638232\r\n\r\nALA MOANA POINT 124 ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172561485\r\n\r\nALAZO MINI-MARKET EIRELI \r\n\r\n172113822\r\n\r\nALEJO TRANSPORTADORA LTDA - EPP \r\n\r\n172639662\r\n\r\nALESSANDRA S. DA COSTA \r\n\r\n172699134\r\n\r\nALEXANDRE AMORIM COSTA DESIGN DE INTERIORES \r\n\r\n172591198\r\n\r\nALEXANDRE COSTA SILVA INFORMATICA \r\n\r\n172614317\r\n\r\nALEXANDRE VICOSO DUTRA CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n172664179\r\n\r\nALIANCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n172672171\r\n\r\nALIANCA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172705134\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n172641500\r\n\r\nALICE DA SILVA E SILVA DE ARAJO LANCHONETE \r\n\r\n172460883\r\n\r\nALIKA SERVICOS E ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172597633\r\n\r\nALLAN MARQUES BAPTISTA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS \r\n\r\n172613426\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n172613523\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n172556210\r\n\r\nALMADENA EDITORA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n172694175\r\n\r\nALS SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n172498066\r\n\r\nALTERIAN DO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172662559\r\n\r\nALTERNATIVA PROJETOS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n172641420\r\n\r\nALTO CALABRIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172623901\r\n\r\nALVORADA EMPRESA PADRAO DE MINERACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172701201\r\n\r\nAMB EVENTOS LTDA \r\n\r\n172623456\r\n\r\nAMB SERVICOS ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n172616743\r\n\r\nAMORIM TRANSPORTES VR LTDA \r\n\r\n172637155\r\n\r\nAMPRIA GESTO E SOLUO EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n172694930\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n172638313\r\n\r\nANA DO BOLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172659736\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE SOUZA SPINELLI \r\n\r\n172671817\r\n\r\nANA PAULA PIRES GOMES DA SILVA INSTALACOES ELETRICAS E MANUTENCOES EIRELI ME \r\n\r\n172477646\r\n\r\nANAMA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n172499887\r\n\r\nANDREIA NUNES LOPES DE LIMA CONFECO E COMRCIO \r\n\r\n172698138\r\n\r\nANSERVE RJ COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172644976\r\n\r\nANTMAR COMRCIO VAREJISTA DE LIVROS EIRELI \r\n\r\n172670454\r\n\r\nAPF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172352606\r\n\r\nAQUINO E LOPES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n172585171\r\n\r\nARCH DESIGN MVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n172595622\r\n\r\nARMARINHO E BIJUTERIAS SALVADO LTDA ME \r\n\r\n172666694\r\n\r\nART RIO SUL E SOL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172674646\r\n\r\nARTEMISIA PLANTAS DE INTERIORES E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n172665884\r\n\r\nARTICRIATIVA ATHELIER E BRINQUEDOS EIRELI - EPP \r\n\r\n172674425\r\n\r\nARX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172494923\r\n\r\nASC CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172559596\r\n\r\nATELIER METROPOLITAN LTDA \r\n\r\n172668956\r\n\r\nATLANTIS RIO TERMINAIS DE CONTAINERS LTDA \r\n\r\n172336880\r\n\r\nAUDIO MIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172694426\r\n\r\nAUTOCOM3 AUTOMACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172698227\r\n\r\nAUTOESCOLA TITAS LTDA ME \r\n\r\n172669138\r\n\r\nAUXY MODAS BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n172547512\r\n\r\nAVESSA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172436940\r\n\r\nAVIARIO MARROCOS LTDA ME \r\n\r\n172521300\r\n\r\nAVICULTURA RAMOS LTDA ME \r\n\r\n172714842\r\n\r\nAZEVEDO CONSULTORIA AMBIENTAL E ENERGETICA LTDA EPP \r\n\r\n172697050\r\n\r\nB A KLACHKO AGENCIA DE VIAGEM ME \r\n\r\n172700647\r\n\r\nB A KLACHKO AGENCIA DE VIAGEM ME \r\n\r\n172667135\r\n\r\nBANCO DIGITAL MARE LTDA \r\n\r\n172591279\r\n\r\nBAR DO MOEZIO DO CEARA LTDA ME \r\n\r\n172678579\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SABOR DA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172369045\r\n\r\nBAR E PETISCO VAGAO MAURICIO LTDA \r\n\r\n172672740\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE WERNECK DE MIRACEMA LTDA - ME \r\n\r\n172572932\r\n\r\nBAR TROCAS LTDA ME \r\n\r\n172668891\r\n\r\nBARBARA S REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n172710146\r\n\r\nBAYMAQ LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172512158\r\n\r\nBAZAR DARLEN LTDA ME \r\n\r\n172667798\r\n\r\nBEBETO OTICA LTDA EPP \r\n\r\n172587913\r\n\r\nBELLA & WAG REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172490790\r\n\r\nBELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172560632\r\n\r\nBERNARDES E SILVA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172705380\r\n\r\nBILLPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172522315\r\n\r\nBINOVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172665434\r\n\r\nBLNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172296390\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n172298075\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n172702879\r\n\r\nBOM DE LER EDITORA LTDA \r\n\r\n172615003\r\n\r\nBOM DE NEGOCIO DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172568714\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172702208\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172593492\r\n\r\nBRASIL KIRIN LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n172693101\r\n\r\nBRASLECTRA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172027403\r\n\r\nBRKB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA \r\n\r\n172693829\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL PARTICIPACOES 009 S A \r\n\r\n172599024\r\n\r\nBRUNO P ROZALES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS ME \r\n\r\n172580978\r\n\r\nBUILT SOLUTIONS SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n172524750\r\n\r\nC DE CASTRO PUELLO ME \r\n\r\n172668654\r\n\r\nC F MATOS DA SILVA REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n172554624\r\n\r\nC J TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n172675561\r\n\r\nC M MESAS E CADEIRAS DE GUAPI LTDA \r\n\r\n172635519\r\n\r\nC P 1 IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172698413\r\n\r\nC. FIGUEIREDO COMERCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172105820\r\n\r\nCAFETERIA MEMORIAL LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172641497\r\n\r\nCALCADOS AVENIDA 28 EIRELI ME \r\n\r\n172618983\r\n\r\nCALDEIRAO DO FUTEBOL ESPORTE E LAZER LTDA \r\n\r\n172702968\r\n\r\nCALLA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172600731\r\n\r\nCAMA PRATICA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172097541\r\n\r\nCAMILA SANT ANA DO COUTO 10685038742 \r\n\r\n172690102\r\n\r\nCAMISARIA IRMAOS CAVALCANTE LTDA \r\n\r\n172615151\r\n\r\nCARIOCA QUALITY INSTITUTO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n171987861\r\n\r\nCARLOS LEITE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172612896\r\n\r\nCARROCERIAS SAO PEDRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172463726\r\n\r\nCAS SOARES SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172706149\r\n\r\nCASA DO BISCOITO ESTCIO EIRELI \r\n\r\n172677475\r\n\r\nCASA DO PISO COMERCIO REVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172622441\r\n\r\nCASA MIX 21 MATERIAIS LTDA \r\n\r\n172523893\r\n\r\nCASTRO & NEVES CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172601347\r\n\r\nCAZO DE BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172694019\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n172578990\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n172579732\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n172581451\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n172596297\r\n\r\nCCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA \r\n\r\n172672821\r\n\r\nCDIOX ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172658888\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n172691320\r\n\r\nCELSO DUARTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172612349\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TOTAL GAS DE MANILHA EIRELI \r\n\r\n172628288\r\n\r\nCENTRO DE FORMAO 2017 COMPANHIA DAS LETRAS \r\n\r\n171613872\r\n\r\nCENTRO DPVAT SERVICOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n172701910\r\n\r\nCENTRO ESPECIALIZADO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA \r\n\r\n171987128\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n172669987\r\n\r\nCHIKA SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172631017\r\n\r\nCHOPERIA PAPO DE AMIGOS LTDA \r\n\r\n171954351\r\n\r\nCINBAL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\n172695015\r\n\r\nCISCO COMERCIO E SERVICOS DE HARDWARE E SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172695120\r\n\r\nCISCO COMERCIO E SERVICOS DE HARDWARE E SOFTWARE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172700230\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n172453909\r\n\r\nCLAUDIA S A POMBAL ME \r\n\r\n172689279\r\n\r\nCLEZIO VARGAS CASADIO EPP \r\n\r\n172435706\r\n\r\nCLIMEPI - CLINICA MEDICA POPULAR ITAGUAI LTDA \r\n\r\n172668077\r\n\r\nCLINICA DENTARIA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172594510\r\n\r\nCLINICA MEDICA ESPACO FAMILIA LTDA \r\n\r\n172514355\r\n\r\nCLUBE DO VESTIDO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172535603\r\n\r\nCMG CERCAS DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n172672635\r\n\r\nCOC - CLINICA ODONTOLOGICA DE CAMPOS EIRELI \r\n\r\n172562406\r\n\r\nCOLEGIO E PRE VESTIBULAR ALPHA DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n172518385\r\n\r\nCOLLECTIV SOCIAL INTERMEDIAO LTDA \r\n\r\n172699312\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n172694302\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n172705266\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n172703751\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n172637732\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172637864\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172322529\r\n\r\nCONFEITARIA ENCONTRO PERFEITO EIRELI ME \r\n\r\n172066751\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n172660807\r\n\r\nCONSORCIO GALVAO ALUSA TOME \r\n\r\n172626056\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n172533031\r\n\r\nCONSORCIO TRANSNIT \r\n\r\n172714419\r\n\r\nCONSTRUTORA 7 ARTES LTDA ME \r\n\r\n172702577\r\n\r\nCONSTRUTORA RJL2 LTDA EPP \r\n\r\n172663040\r\n\r\nCONSTRUTORA VOLENDAM LTDA \r\n\r\n172705720\r\n\r\nCONTRAB HIGIENE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172691770\r\n\r\nCONTRIGO COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS EIRELI ME \r\n\r\n172480698\r\n\r\nCOSME DA SILVA OLIVEIRA ME \r\n\r\n172689759\r\n\r\nCOSTER COMIDAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172661650\r\n\r\nCRIVEL SERVICOS CADASTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n172529069\r\n\r\nCROSS BOX 21 ACADEMIA LTDA \r\n\r\n172644178\r\n\r\nCURI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172675618\r\n\r\nCURSO LIVRE PREPARATRIO BARUCH TREINAMENTO PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n172611920\r\n\r\nD & N JET SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172712491\r\n\r\nD LIMA DE IGUACU PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172642779\r\n\r\nD P ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172547318\r\n\r\nD P SANTANA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172536090\r\n\r\nD PEREIRA MIGUEL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n172692970\r\n\r\nD R DA SILVA MERCEARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172615330\r\n\r\nD&C SERVIOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172689864\r\n\r\nDALMASO COMERCIO E SERVIO DE GESSO EIRELI \r\n\r\n172573475\r\n\r\nDANIROSE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n172073014\r\n\r\nDANMAGI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172662796\r\n\r\nDANMAGI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172702437\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172532450\r\n\r\nDELICIAS SAUDAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172584540\r\n\r\nDENIVAL F MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n172655072\r\n\r\nDESAFIO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172643503\r\n\r\nDEZ PROMOCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172515246\r\n\r\nDIAMOND COMERCIO E INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n172384346\r\n\r\nDIAS VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172467373\r\n\r\nDIG 2000 GRAFICA E EDITORA EIRELI EPP \r\n\r\n172615313\r\n\r\nDIGIMAP IMAGENS DE SATELITES E MAPEAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172578175\r\n\r\nDIGIMAX RADIOGRAFIA E TOMOGRAFIA ODONTOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n172705940\r\n\r\nDIGITAL WANG ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172694370\r\n\r\nDILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172451795\r\n\r\nDINIZ & REIS EDUCAO, GESTO E SADE LTDA \r\n\r\n172661692\r\n\r\nDISTRIBUIDORA LINK EIRELI ME \r\n\r\n172600855\r\n\r\nDOIS CORACOES COMERCIO, REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172695449\r\n\r\nDONE TERCEIRIZAO E PRESTAO DE SERVIOS LTDA \r\n\r\n172711720\r\n\r\nDROGARIA EXTRA PHARMA DA VILA SAO LUIS LTDA ME \r\n\r\n172662117\r\n\r\nDROGARIA GATO PRETO LTDA ME \r\n\r\n172696127\r\n\r\nDROGARIA PV LTDA \r\n\r\n172289351\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172675243\r\n\r\nDUCABE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172190053\r\n\r\nDUCS EDITORA E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172573319\r\n\r\nE NOTE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172638208\r\n\r\nE O COSTA SANTOS CEREAIS ME \r\n\r\n172634563\r\n\r\nECIA AMERICAS SERVICOS E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n172693420\r\n\r\nE-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n172413915\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172713293\r\n\r\nECO LAR PROJETOS, CONSULTORIA E COMRCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172539919\r\n\r\nECOLYZER SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n172327865\r\n\r\nEJB SOUZA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n171803752\r\n\r\nELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171723686\r\n\r\nELEGANCE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172602270\r\n\r\nELIZABETH CAMPOS OLIVEIRA COSTA CABELEIREIRA \r\n\r\n172697735\r\n\r\nEMBAUBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172619386\r\n\r\nEMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172672643\r\n\r\nEMIR BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172592275\r\n\r\nEMPORIUM PETROPOLIS LTDA. \r\n\r\n172278783\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172660890\r\n\r\nENFEMED SAUDE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172715938\r\n\r\nENGELOGIA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n172372178\r\n\r\nENGENHO DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS E ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172515475\r\n\r\nEOLICA CAETITE C S A \r\n\r\n172639875\r\n\r\nPICERIE CHEZ LALU LTDA \r\n\r\n172673402\r\n\r\nEQUIPO MARKETING ESPORTIVO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172659540\r\n\r\nERIDAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172313066\r\n\r\nESEP EMPRESA DE SERVICOS DE ENGENHARIA E PETROLEO LTDA \r\n\r\n172248582\r\n\r\nESPACO DE BELEZA ROMA EIRELI EPP \r\n\r\n172660858\r\n\r\nESPACO NOEMIA LAZER E ESPORTE EIRELI ME \r\n\r\n172661439\r\n\r\nESQUINA DE MINAS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172464897\r\n\r\nEXATO CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n172564387\r\n\r\nEXPERT LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n172560896\r\n\r\nF C SANTOS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172625904\r\n\r\nF CAMPOS MOREIRA ARQUITETURA E CONSTRUO \r\n\r\n172460190\r\n\r\nF FIDALGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172598699\r\n\r\nF G S CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172490871\r\n\r\nF SOUZA SERVIOS DE VIDRAARIA EIRELI \r\n\r\n172634490\r\n\r\nF VALDIR CAMELO DE SOUSA ME \r\n\r\n172523761\r\n\r\nFACILITA ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172706068\r\n\r\nFARMACIA BELLAMARES LTDA EPP \r\n\r\n172696550\r\n\r\nFARMACIA JOSE BONIFACIO LTDA ME \r\n\r\n172657814\r\n\r\nFARMADIAS FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n172675715\r\n\r\nFEP FORMACAO EDUCACAO E PESQUISA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172639549\r\n\r\nFERAPEC EIRELI ME \r\n\r\n172675944\r\n\r\nFERNANDES E RENOVATO SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172689988\r\n\r\nFERRAGENS VILA NOVA 2008 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172610133\r\n\r\nFERREIRA NEVES AC LTDA \r\n\r\n172706106\r\n\r\nFERSAM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172477158\r\n\r\nFESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172475821\r\n\r\nFIRCROFT BRASIL SERVICOS DE RECRUTAMENTO LTDA \r\n\r\n172606748\r\n\r\nFIVE STAR MINERACAO LTDA \r\n\r\n172675626\r\n\r\nFLLM COMERCIO DE SOBRESSALENTES LTDA \r\n\r\n172524768\r\n\r\nFLM PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172607035\r\n\r\nFLUMINENSE INDUSTRIAL S A \r\n\r\n172606691\r\n\r\nFLYSTAR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ME \r\n\r\n172105668\r\n\r\nFM2R SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172667984\r\n\r\nFOCO MEDICINA CURSOS PREPARATORIOS LTDA ME \r\n\r\n172622760\r\n\r\nFONO UP FONOAUDIOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172321360\r\n\r\nFPM ENGENHARIA E ARUITETURA LTDA \r\n\r\n172691419\r\n\r\nFRAMES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172663172\r\n\r\nFRANGO WELTEN ABATE DE AVES LTDA ME \r\n\r\n172346142\r\n\r\nFREITAS E FONSECA PES E DOCES LTDA \r\n\r\n172678617\r\n\r\nFREITAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172712343\r\n\r\nFRESH SERVICOS E SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172620570\r\n\r\nFRIJORDAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172675278\r\n\r\nFRUTILLAR RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n172706262\r\n\r\nFTR LANCHES EIRELI \r\n\r\n171946944\r\n\r\nG A M PROMOCOES E VENDAS LTDA \r\n\r\n172633133\r\n\r\nGATTES & GATTES ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172700140\r\n\r\nGAVEA 1000 SPORT EIRELI EPP \r\n\r\n172644313\r\n\r\nGAZPARK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172622700\r\n\r\nGEIZE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172672880\r\n\r\nGERSON T SOUSA FILHO ME \r\n\r\n172513510\r\n\r\nGESCEA GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172693543\r\n\r\nGISELE V S OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n172699673\r\n\r\nGISELLE CARVALHO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n172110530\r\n\r\nGLEICE STELLE MACHADO DE MESQUITA 00567430766 \r\n\r\n172338921\r\n\r\nGLENIO GONALVES DE OLIVEIRA SERVIOS DE DRYWALL E SISTEMAS CONSTRUTIVOS \r\n\r\n172701929\r\n\r\nGM CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172598974\r\n\r\nGMC NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172627940\r\n\r\nGOOD LUCK GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172444993\r\n\r\nGRACIE BARRA IPANEMA LTDA \r\n\r\n172507197\r\n\r\nGRAN BARRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172602211\r\n\r\nGRANITARIA INVICTUS LTDA ME \r\n\r\n172703492\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172703700\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172703867\r\n\r\nGUAIMBE III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172703883\r\n\r\nGUAIMBE IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172499712\r\n\r\nGUANPER TRANSDIFER MAQUINAS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n172315018\r\n\r\nGUIAS ATLANTIC FRANCO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n172594723\r\n\r\nGUILA ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172674522\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172672368\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DE BARCELOS LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA \r\n\r\n172346398\r\n\r\nGYP & LIBRA FURTADO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES SPE LTDA \r\n\r\n172644283\r\n\r\nH DA S ALBUQUERQUE COMERCIO VAREJISTA DE TECIDOS ME \r\n\r\n172702089\r\n\r\nHAMADAN COMERCIO E RESTAURACAO DE TAPETES LTDA ME \r\n\r\n172598982\r\n\r\nHC DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172599911\r\n\r\nHEGEMONIA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172598907\r\n\r\nHER - HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172559081\r\n\r\nHF BORETI ARTIGOS DE PAPELARIA E XEROX LTDA ME \r\n\r\n172629713\r\n\r\nHGONC MODAS EIRELI ME \r\n\r\n172418674\r\n\r\nHITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172542707\r\n\r\nHMY COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n172594480\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172491762\r\n\r\nHOLINESS CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172506905\r\n\r\nHOMER CENTER DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n172708931\r\n\r\nHORTA & FRUTAS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172676819\r\n\r\nHORTIFRUTI PRIMAVERA 337 LTDA ME \r\n\r\n172573327\r\n\r\nHOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA \r\n\r\n172520150\r\n\r\nHOSTEL DO BISPO LTDA ME \r\n\r\n172583632\r\n\r\nHVN MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172715342\r\n\r\nHYDRA PRO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n172655889\r\n\r\nI S LEITE MOTOPECAS ME \r\n\r\n172701988\r\n\r\nICE LIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172702682\r\n\r\nIHC ENGENHARIA E REPRESENTACOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n172468531\r\n\r\nILDEMIR DA SILVA REIS JUNIOR 01917239750 \r\n\r\n172623774\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172576709\r\n\r\nIMOBILIARIA CAN TON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172639034\r\n\r\nIMOBILIARIA VEIGA DE ALMEIDA S/A \r\n\r\n172677343\r\n\r\nIMPERIO DO SUL CHURRASCARIA EIRELI \r\n\r\n172692695\r\n\r\nIMPERIO ESMALTERIA E INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172573939\r\n\r\nINFOCONSULT SERVIOS E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n172330424\r\n\r\nINFORMATICA E MANUTENCAO OLIVEIRA BASTOS LTDA ME \r\n\r\n172320283\r\n\r\nINOVE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172710480\r\n\r\nINOVE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n172704944\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S A IBOL \r\n\r\n172662206\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n172511780\r\n\r\nINTERATIVO ABC JARDIM ESCOLA QUADIDUVIVU LTDA ME \r\n\r\n172555957\r\n\r\nINTERCASA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172589053\r\n\r\nINTERMARK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n172655846\r\n\r\nIONE SILVERIO DOS SANTOS 09309801743 \r\n\r\n172690340\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172418631\r\n\r\nISPIRA MUDANA PARTICIPACES LTDA \r\n\r\n172603730\r\n\r\nITC INDUSTRIA DE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172587530\r\n\r\nITC OIL E GAS LTDA EPP \r\n\r\n172668590\r\n\r\nITCOM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172615445\r\n\r\nJ A B DE PAIVA DE ANGRA COMERCIO \r\n\r\n172690021\r\n\r\nJ A F FERNANDES PRODUTOS TERAPEUTICOS ME \r\n\r\n172663547\r\n\r\nJ A M RIBEIRO VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n172698731\r\n\r\nJ E SEBASTIAN CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n172455960\r\n\r\nJ ISIDIO DE MELO PADARIA ME \r\n\r\n172642957\r\n\r\nJ J ELETRIFICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172582962\r\n\r\nJ S & E A OLIVEIRA DOCERIA LTDA \r\n\r\n172584280\r\n\r\nJAML NITEROI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172388171\r\n\r\nJDSP ESTEVES ME \r\n\r\n172612578\r\n\r\nJDSP ESTEVES ME \r\n\r\n172636477\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVA RODRIGUES 09923192776 \r\n\r\n172295840\r\n\r\nJESIEL A SILVEIRA SOLUES & TECNOLOGIA EM REFORMAS E CONSTRUES EM GERAL \r\n\r\n172472598\r\n\r\nJET BAT COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n172551900\r\n\r\nJG ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172603005\r\n\r\nJGR COMERCIO E DISTRIBUIO LTDA \r\n\r\n172632862\r\n\r\nJJ LAVADOR DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172636892\r\n\r\nJM SERVIOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172482640\r\n\r\nJOANA ALMEIDA DE CARVALHO ME \r\n\r\n172665094\r\n\r\nJOAO DE DEUS RIBEIRO DE SOUSA 07396106788 \r\n\r\n172655943\r\n\r\nJOAQUIM CARVALHO FERNANDES ME \r\n\r\n172699843\r\n\r\nJOCLAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172702275\r\n\r\nJOMARC DE COELHO DA ROCHA DECORACOES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172523117\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARQUES DE SOUZA ME \r\n\r\n172702933\r\n\r\nJPH SERVIOS AERONUTICOS LTDA. \r\n\r\n172657598\r\n\r\nJR 2017 REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172663202\r\n\r\nJSR SHOPPING S.A \r\n\r\n172694795\r\n\r\nJULIA M L BIONI ESTUDIO FOTOGRAFICO \r\n\r\n172663431\r\n\r\nJUMI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172628857\r\n\r\nJVL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172601576\r\n\r\nKAISAC MOTOS LTDA ME \r\n\r\n172673259\r\n\r\nKAPITALO CICLO GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172699894\r\n\r\nKAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICO EIRELI \r\n\r\n172636027\r\n\r\nKASSER SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n172700361\r\n\r\nKEIWA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172694892\r\n\r\nKENNAMETAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172593867\r\n\r\nKRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA EPP \r\n\r\n172552885\r\n\r\nKWK COMERCIO DE REDES E MANTAS LTDA \r\n\r\n172671108\r\n\r\nL & L LDER COMRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS - IMPORTAO E EXPORTAO LTDA. - ME. \r\n\r\n172636558\r\n\r\nL A F RODRIGUES REFRIGERACAO ME \r\n\r\n172557895\r\n\r\nL CLAUDIO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172634040\r\n\r\nL M DOS SANTOS INSTALAO \r\n\r\n172695651\r\n\r\nL M P SILVA CENTRO DE DIAGNOSTICO DE SAUDE MENTAL ME \r\n\r\n172598559\r\n\r\nL M PEIXOTO HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n172655730\r\n\r\nL RANGEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172495032\r\n\r\nL S S RAMOS SERVICO DE TRANSPORTE ME \r\n\r\n172630886\r\n\r\nL.L ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172516579\r\n\r\nLA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n172516994\r\n\r\nLA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n172382181\r\n\r\nLA FABRIQUE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n172477980\r\n\r\nLAB MODA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172689449\r\n\r\nLAB MODA INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172612381\r\n\r\nLABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA \r\n\r\n172520061\r\n\r\nLADDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172701031\r\n\r\nLANAI ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172635837\r\n\r\nLANCHONETE SU HUANG ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n172689767\r\n\r\nLAPSOL VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172612870\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172613027\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172627532\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172616786\r\n\r\nLF SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172657075\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172656826\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172434718\r\n\r\nLIMA E GRECHI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172700345\r\n\r\nLINE EXPRESS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172348013\r\n\r\nLIVING SOLUTION COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172676193\r\n\r\nLL MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n172674751\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA TURF CLUB LTDA \r\n\r\n172331811\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA SALVADOR DA PATRIA LTDA ME \r\n\r\n172377650\r\n\r\nLOTERICA VILA CATIRI LTDA ME \r\n\r\n172620295\r\n\r\nLOTUS PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n172643775\r\n\r\nLP PEREIRA ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172675103\r\n\r\nLTC GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172700590\r\n\r\nLUCIA ARCE OFTALMOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n172520622\r\n\r\nLUGAR ARQUITETURA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172570786\r\n\r\nLUIS MANUEL DE ALMEIDA LOPES 05460811775 \r\n\r\n172307759\r\n\r\nLUIZ CARLOS NUNES CIRURGIA GERAL LTDA ME \r\n\r\n172671752\r\n\r\nLULU HOSTEL E POUSADA LTDA \r\n\r\n172689732\r\n\r\nLUZ POINT DOS ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172511771\r\n\r\nM C MORAES ARTE DE FRASE CONSULTORIA TEXTUAL \r\n\r\n172616034\r\n\r\nM D A RANGEL OTICA LTDA EPP \r\n\r\n172309255\r\n\r\nM L BAPTISTA DA ROSA MATERIAS \r\n\r\n172563860\r\n\r\nM L VIANA DA VEIGA FABRICA DE SALGADOS ME \r\n\r\n172472970\r\n\r\nM M DA ROCHA SERVICOS RODOVIARIOS ME \r\n\r\n172634890\r\n\r\nM M DA ROCHA SERVICOS RODOVIARIOS ME \r\n\r\n172434181\r\n\r\nM MARIANO MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172639000\r\n\r\nM&S CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172656559\r\n\r\nM. A. TAVARES GONCALVES \r\n\r\n172698995\r\n\r\nM. P. RIBEIRO PRODUCOES \r\n\r\n172666449\r\n\r\nMA OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172637848\r\n\r\nMACAE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172599660\r\n\r\nMADECENTER 976 MADEIRAS E LAMINADOS LTDA EPP \r\n\r\n172706840\r\n\r\nMAIA LEGALIZAO DE IMVEIS EIRELI \r\n\r\n172551200\r\n\r\nMAIKON L DE SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172628962\r\n\r\nMALIBU CONFECO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172335531\r\n\r\nMANDARINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n172665426\r\n\r\nMANTEC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172553008\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172109531\r\n\r\nMARCIO COSTA CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172634997\r\n\r\nMARF4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172632803\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA GONCALVES ME \r\n\r\n172469490\r\n\r\nMARIA HELENA L DE OLIVEIRA EMPREITEIRA \r\n\r\n172598630\r\n\r\nMARKETING EXALTACAO LTDA ME \r\n\r\n172656176\r\n\r\nMARMAX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172698936\r\n\r\nMARU PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171954467\r\n\r\nMASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172695228\r\n\r\nMATIOLI MARMORARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172390931\r\n\r\nMAZIEL MARINHO DE ARAUJO 98327763415 \r\n\r\n172391792\r\n\r\nMAZIEL MARINHO DE ARAUJO EIRELI \r\n\r\n172693977\r\n\r\nMCDERMOTT SERVICOS OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172614864\r\n\r\nMD MARANTE REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172536502\r\n\r\nMD MECANICA DURANGO LTDA ME \r\n\r\n172689040\r\n\r\nMDC SABOR E FESTA COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172703360\r\n\r\nMED CRUZ EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172700507\r\n\r\nMEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172707196\r\n\r\nMEDILABS LTDA \r\n\r\n172697042\r\n\r\nMEGA GAS LTDA. \r\n\r\n172374340\r\n\r\nMEGA STEEL METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n172696933\r\n\r\nMELMON VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172596327\r\n\r\nMERCADO SURPRESA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172588502\r\n\r\nMERCEARIA NOGUEIRA E BAPTISTA LTDA \r\n\r\n172538262\r\n\r\nMERCEARIA PARANA BURITI LTDA EPP \r\n\r\n172567386\r\n\r\nMERCEARIA PRINCIPAL DO ITANHANG eireli \r\n\r\n172637538\r\n\r\nMERCEARIA, LANCHONETE E AOUGUE BRASILEIRINHO DE EDEN LTDA \r\n\r\n172691117\r\n\r\nMETA OFFSHORE EIRELI \r\n\r\n172419506\r\n\r\nMETRO LINEA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n172603153\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172656796\r\n\r\nMINIMERCADO DO GAUCHO LTDA \r\n\r\n172716888\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172667038\r\n\r\nMK 52 ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172691630\r\n\r\nMKR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172523036\r\n\r\nMORAES E SILVA ENGENHARIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172591643\r\n\r\nMOREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172534313\r\n\r\nMORETE AQUECEDORES COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172697476\r\n\r\nMPT SERVICOS DE APOIO LTDA \r\n\r\n172153700\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n172532060\r\n\r\nMULT DE PARADA ANGELICA DOCES E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172591350\r\n\r\nMULTIMED ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n172297630\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD XI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172582350\r\n\r\nMULTISUCESSO MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n172365384\r\n\r\nMUNDO LF9 COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n172666368\r\n\r\nMVR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172617375\r\n\r\nMY FARMA LTDA \r\n\r\n172386284\r\n\r\nN L DE BRUM SERVICOS E HOSPEDAGEM ME \r\n\r\n172601274\r\n\r\nN.A. DE FREITAS - PRESTAO DE SERVIOS EM DOMICILIO \r\n\r\n172644615\r\n\r\nNACALE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n172436044\r\n\r\nNBCI COMERCIO DE ROUPAS E MARCAS LTDA \r\n\r\n172694620\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n171809343\r\n\r\nNDS IMPORTADORA & DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n172624797\r\n\r\nNEO SOL TECNOLOGIA IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172635462\r\n\r\nNEUSA MARIA HERMELINO CUIABANO REPRESENTACOES E COMERCIO \r\n\r\n170937852\r\n\r\nNEW STEEL S A \r\n\r\n172638119\r\n\r\nNF SERRAMAR AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n172707145\r\n\r\nNHT COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172386578\r\n\r\nNILSON E YAYOI SERVIOS E HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n172417422\r\n\r\nNOELLE A MORAES COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS ME \r\n\r\n172300550\r\n\r\nNOGUEIRA RAPOSO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172673208\r\n\r\nNOVA ALIANCA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172669251\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n172554136\r\n\r\nNOVA KARAMELLO IND & COM DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172675251\r\n\r\nNOVA LIMP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172614716\r\n\r\nNOVA ZE LRY TECNOLOGIA E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n172540593\r\n\r\nNOVO RIO COMERCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA \r\n\r\n172615640\r\n\r\nNT & C ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172663652\r\n\r\nNTL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A \r\n\r\n172663750\r\n\r\nNTL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A \r\n\r\n172699398\r\n\r\nNTL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A \r\n\r\n172557941\r\n\r\nNUH CRIACAO E PRODUCAO DE MODA LTDA ME ME \r\n\r\n172691460\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171973968\r\n\r\nOBARATAN TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172640563\r\n\r\nOBJETIVA CELULAR MANUTENCAO EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172698669\r\n\r\nOCEANS COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172638518\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172699070\r\n\r\nOHANA TECIDOS E MALHAS DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172659698\r\n\r\nOPCAO CERTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172634113\r\n\r\nORTHOPRIDE PETROPOLIS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n172702143\r\n\r\nORTONIT COLCHOES EIRELI ME \r\n\r\n172558085\r\n\r\nTICA DOMICIO DA GAMA LTDA \r\n\r\n172690005\r\n\r\nOTICA EXPRESSA LTDA ME \r\n\r\n171939468\r\n\r\nOYKAM COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172386802\r\n\r\nP C BRASIL PORTELLA MARMORARIA ME \r\n\r\n172454468\r\n\r\nP C F DO NASCIMENTO REPRESENTAOES \r\n\r\n172439884\r\n\r\nP S PEREIRA INSPECAO \r\n\r\n172575583\r\n\r\nP V ESTAMPARIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172586070\r\n\r\nPACIFICO MASTER LTDA \r\n\r\n172677246\r\n\r\nPADARIA ARENA LTDA ME \r\n\r\n172665060\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA MONTE CASTELO LTDA ME \r\n\r\n172183642\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA NETAO LTDA ME \r\n\r\n172662893\r\n\r\nPALADIN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172560209\r\n\r\nPALMEIRA NUNES PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n172459001\r\n\r\nPANIFICACAO SABORES DO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n172690641\r\n\r\nPANOLOCCO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172575087\r\n\r\nPARADA OBRIGATORIA LANCHONETE DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172692105\r\n\r\nPARENTINHO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172677483\r\n\r\nPASCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172696011\r\n\r\nPASCHOAL E RIBEIRO CONSULTORIA E COBRANA LTDA \r\n\r\n172444543\r\n\r\nPAULWELL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172703263\r\n\r\nPAX SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n172627460\r\n\r\nPEDRO & ROCHA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172691389\r\n\r\nPEDRO MALTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172030790\r\n\r\nPEIXARIA E RODIZIO ARMAZEM OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n172663628\r\n\r\nPELETEIRO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172697166\r\n\r\nPEQUI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172606942\r\n\r\nPERES DE SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172706998\r\n\r\nPET POINT COMERCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172599440\r\n\r\nPHAEND SERVICOS NAVAIS CIVIS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172659043\r\n\r\nPHS MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172621453\r\n\r\nPIERRE GEORGES JOSEPH LOUIS BINON DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA \r\n\r\n172375690\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n172503000\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHES SABOR KARIOCA LTDA \r\n\r\n172621151\r\n\r\nPLANNING CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172110033\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172672902\r\n\r\nPLAY IN LIFE SERVIOS DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172690960\r\n\r\nPLAZA GAJAH COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172578710\r\n\r\nPOLTRONA VIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172526000\r\n\r\nPONTO ELETROPECAS TAQUARA LTDA ME \r\n\r\n171470346\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SIRIQUISAMBA LTDA \r\n\r\n172677963\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SONHO MEU LTDA \r\n\r\n172689392\r\n\r\nPOUSADA PORTO FINO PRAIA DO FORTE LTDA EPP \r\n\r\n172671566\r\n\r\nPRD CAMACHO COMERCIO DE FERRAMENTAS \r\n\r\n172385830\r\n\r\nPREMIER ESCADAS ROLANTES LTDA ME \r\n\r\n172552931\r\n\r\nPRIME ENGLISH INSTITUTE LTDA \r\n\r\n172671957\r\n\r\nPRIME SADE PETRPOLIS LTDA \r\n\r\n172662222\r\n\r\nPRIME WORK CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172635438\r\n\r\nPROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172604036\r\n\r\nPROFISSIONAIS DA ARTE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO E ASSESSORIA DE ARTE LTDA \r\n\r\n172562422\r\n\r\nPROFIT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172670950\r\n\r\nPROMON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172657342\r\n\r\nPRSP SUPLY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n172672074\r\n\r\nQUADRICENTER EIRELI EPP \r\n\r\n172630126\r\n\r\nQUALIFORMA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172700523\r\n\r\nQUALITAT CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172605121\r\n\r\nR & N PENEDO DROGARIAS EIRELI \r\n\r\n172578744\r\n\r\nR A DE ALMEIDA FONSECA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n172592895\r\n\r\nR A DE ALMEIDA FONSECA PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n172690110\r\n\r\nR A G MODA FEMININA EIRELI EPP \r\n\r\n172695600\r\n\r\nR B E INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172619793\r\n\r\nR J N GOMES SUPLEMENTOS ODONTOLOGICOS EPP \r\n\r\n172712360\r\n\r\nR K F MARRA ENTRETENIMENTOS ME \r\n\r\n172664977\r\n\r\nR M INSTALACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172607116\r\n\r\nR M S AZEVEDO LANCHES \r\n\r\n172637805\r\n\r\nR S COUTO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172707811\r\n\r\nR. OLIVEIRA RETFICA LTDA \r\n\r\n172609836\r\n\r\nRADIOTERAPIA ONCOCLINICAS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172572509\r\n\r\nRAFAGATHA DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n172658616\r\n\r\nRAIO DE SOL COMERCIO DE RAO E SERVIO DE TOSA LTDA \r\n\r\n172637244\r\n\r\nRAPIER INVESTIMENTOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172697980\r\n\r\nRARIDADE BURGER E GRILL EIRELI \r\n\r\n172634547\r\n\r\nRCS SERVIOS ESPECIALIZADOS DE MO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n172676410\r\n\r\nREAL BOJOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172542693\r\n\r\nREAL NUTRICAO COMERCIO E SERVICOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172668859\r\n\r\nRENAN MOTTA DE ANDRADE LANCHONETE \r\n\r\n172518997\r\n\r\nRENATA MARQUES CLINICA DA MULHER LTDA ME \r\n\r\n172675685\r\n\r\nRENTAL NAVE LOC COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172535972\r\n\r\nRESTAURANTE MIGUEL BAR LTDA \r\n\r\n172620589\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DE CASA HMPM LTDA \r\n\r\n172453690\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRADO 58 LTDA ME \r\n\r\n172477719\r\n\r\nREZ MINAUX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172707595\r\n\r\nRHMED MACAE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n172620767\r\n\r\nRICARDO NUNES MOUZINHO CONSULTORIA \r\n\r\n172669626\r\n\r\nRIGM COMERCIO DE PEAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172151694\r\n\r\nRIO CITRUS PRODUTOS SAUDVEIS LTDA \r\n\r\n172415497\r\n\r\nRIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172415675\r\n\r\nRIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172527112\r\n\r\nRIOSAMPA VIAGENS LTDA \r\n\r\n171663802\r\n\r\nRIOSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172672589\r\n\r\nROCHA E SOUZA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n172691923\r\n\r\nRODOQUALITY TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172455855\r\n\r\nRODRIGO GOYENA DA SILVEIRA SOARES \r\n\r\n172690951\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA ADMINISTRAO EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n172501342\r\n\r\nRODRIGUES E AMORIM DE MARICA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172708109\r\n\r\nRODRIGUES MOREIRA MAIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172594260\r\n\r\nRODSOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172702712\r\n\r\nROLL MAKIMONARIA SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n172632200\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n172379270\r\n\r\nROSSI DOS SANTOS SERVICOS DE ESTETICA PESSOAL \r\n\r\n172694108\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n172638780\r\n\r\nRW2 DIGITAL DO RECREIO PROPAGANDA GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172559260\r\n\r\nS B M C COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172495270\r\n\r\nS F DE CARVALHO MATERIAL DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172638127\r\n\r\nS2 COMRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172411440\r\n\r\nSABOR DE OURO 2012 RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172637260\r\n\r\nSAINT GALL MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172678609\r\n\r\nSAINT MICHELLE RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n172366100\r\n\r\nSALAO RIO BELEZA GENESIS CABELEIREIRO LTDA \r\n\r\n172692792\r\n\r\nSALIM GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172678420\r\n\r\nSALLUTE SALADAS E SABORES RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n172630851\r\n\r\nSALUTE IMPORT & EXPORT EIRELI - EPP \r\n\r\n171992849\r\n\r\nSANA ASSISTENCIA MDICA LTDA \r\n\r\n172701465\r\n\r\nSAND BEACH ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172577144\r\n\r\nSANTA QUITERIA DE COPACABANA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172527660\r\n\r\nSANTOS TRINDADE REPRESENTAO LTDA \r\n\r\n172375819\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n172677866\r\n\r\nSO VICENTE HOLDING LTDA \r\n\r\n172676568\r\n\r\nSAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172633079\r\n\r\nSATYA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172712971\r\n\r\nSAVOIR FAIRE EMPREENDIMENTO EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172696682\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n172698278\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n172698316\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n172661463\r\n\r\nSCFG RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172676177\r\n\r\nSELISTER CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172465516\r\n\r\nSEM LIMITES NORTE E NOROESTE LTDA ME \r\n\r\n172457874\r\n\r\nSEMOG COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172690242\r\n\r\nSENIOR SERVICES DO BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172486084\r\n\r\nSENSUALIDADE BRASILEIRA MODAS LTDA \r\n\r\n172664365\r\n\r\nSHAKE MIX SO CRISTVO LTDA \r\n\r\n172634610\r\n\r\nSHARLES KAPICH TOME INSTALAO E MANUTENO DE DRYWALL - EIRELI \r\n\r\n172175135\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n172352703\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n172706726\r\n\r\nSHENON MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172632870\r\n\r\nSHOES 002 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172645093\r\n\r\nSHOES 108 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172691753\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n172600928\r\n\r\nSILVA E OLIVEIRA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172659710\r\n\r\nSIMPLES TOQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172349672\r\n\r\nSINTEC ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n172656478\r\n\r\nSISMO CRIATIVO CONSULTORIA E PRODUES LTDA \r\n\r\n172671779\r\n\r\nSJE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172666155\r\n\r\nSMC IMPORTACOES LTDA \r\n\r\n172273498\r\n\r\nSOCIEDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL SINCO S/A \r\n\r\n172709679\r\n\r\nSOCIEDADE PEDAGOGICA BRASIL SUICA LTDA \r\n\r\n172614899\r\n\r\nSOL MAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172558379\r\n\r\nSOLACE ENGENHARIA ME \r\n\r\n172697174\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172670101\r\n\r\nSOLUTEC LABORATORIO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n172178088\r\n\r\nSPACE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172130301\r\n\r\nSPE FORTUNA GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172697603\r\n\r\nSPINELLI & COSTA PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n172617790\r\n\r\nSRA PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172701074\r\n\r\nSTAR CONSTRUO METLICA E CIVIL EIRELI \r\n\r\n172576210\r\n\r\nSTAR MIX COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172272971\r\n\r\nSTIM SOCIEDADE TECNICA DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n172694442\r\n\r\nSTORCK GOULART COMERCIO DE PEAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n172296277\r\n\r\nSTRADA DA POSSE COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n172365422\r\n\r\nSTUDIO 58 RESENDE ARTES E DANA LTDA \r\n\r\n172692300\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n172691311\r\n\r\nSUL FLUMINENSE SERVICOS EM FIBRA OPTICA LTDA ME \r\n\r\n172690072\r\n\r\nSUPERABRA REDE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172478367\r\n\r\nSUSERANO MOVEIS DE ESCRITORIO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172706041\r\n\r\nSUSHI SIMHA LANCHONETE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n172622000\r\n\r\nSYN BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172110645\r\n\r\nT C G FELIX COMERCIO E DISTRIBUICAO ME \r\n\r\n172522099\r\n\r\nT. C. GONALVES DISTRIBUIDORA DE AUTO PEAS \r\n\r\n172640369\r\n\r\nTABERNA ATLANTICA LTDA EPP \r\n\r\n172329493\r\n\r\nTAG SERVICOS DE AUDIOMETRIA E FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172698057\r\n\r\nTAINA CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172663466\r\n\r\nTC2 CENTRO DE ESTETICA E BELEZA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172541425\r\n\r\nTECNOPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n172534941\r\n\r\nTEMP TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n172617707\r\n\r\nTEMPRACAR DE ALCANTARA COMERCIO DE AUTO PECAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n172608228\r\n\r\nTENDENCIA VENDAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172445892\r\n\r\nTENHA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172620830\r\n\r\nTEQUIER GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172440033\r\n\r\nTH DESING SOBRANCELHAS E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n172414970\r\n\r\nTHAISA BOTELHO MENDES DA SILVA \r\n\r\n172621208\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENTO E FRANQUIAS - EPP \r\n\r\n172621224\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CORDEIRO ENTRETENIMENTO E FRANQUIAS - EPP \r\n\r\n172573165\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n172700876\r\n\r\nTITANSHOP COMRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELTRICOS E ELETRNICOS LTDA \r\n\r\n172632269\r\n\r\nTJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172672988\r\n\r\nTOMADA 1 AUDIOVISUAL LTDA EPP \r\n\r\n172635020\r\n\r\nTOMFEL UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n172602009\r\n\r\nTOP AAI COMERCIO DE LANCHOENTES, CASAS DE CHA DE SUCOS, SORVETES, AAI E SIMILARES EIRELI \r\n\r\n172114756\r\n\r\nTOPOBRAX TOPOGRAFIA E PROJETOS EIRELI EPP \r\n\r\n171917014\r\n\r\nTORUN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172639395\r\n\r\nTOTAL GAS D E ITAIPU EIRELI \r\n\r\n172143942\r\n\r\nTOTAL INFO INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n172582326\r\n\r\nTOYO SERVICOS DE MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172692806\r\n\r\nTP PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172624495\r\n\r\nTRAMAS E CORDAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172715539\r\n\r\nTRANCARTE MOVEIS DE INTERIORES E EXTERIORES LTDA \r\n\r\n172571561\r\n\r\nTRANSMAR SVITZER S A SERVICOS MARITIMOS \r\n\r\n172705967\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172669766\r\n\r\nTRANSPORTES ALEM PARAIBA LTDA \r\n\r\n172692989\r\n\r\nTRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172597030\r\n\r\nTRES LEOES EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172014000\r\n\r\nTRES MORROS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172510910\r\n\r\nTRINDADE DA MAGIA ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n172661897\r\n\r\nTRUST AIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP \r\n\r\n172709393\r\n\r\nTUELLA TRADING COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n172658160\r\n\r\nTUPINAMBAS PET SHOP E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172703794\r\n\r\nUNIC FOOD - FORNECIMENTO DE REFEIOES LTDA \r\n\r\n172678137\r\n\r\nUNICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172633915\r\n\r\nUTILICASA DA PRACA SECA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172644011\r\n\r\nV A LOPES AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n172342660\r\n\r\nV SPORTS EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172704502\r\n\r\nVALENTE EMPREENDIMENTOS 32 LTDA \r\n\r\n172627931\r\n\r\nVANDER TECH EIRELI \r\n\r\n172637414\r\n\r\nVAPEX TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n172676185\r\n\r\nVASONE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172563070\r\n\r\nVEM QUEFACO COMERCIO ADAPTACAO E MANUTENCAO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172532760\r\n\r\nVETERINARIA VAILLANT SAUDE E ESTETICA CANINA LTDA ME \r\n\r\n172617413\r\n\r\nVETOR 360 COMPRA VENDA E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172566320\r\n\r\nVI.MA REPRESENTAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172702100\r\n\r\nVIA PATY COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172670845\r\n\r\nVIA SAO JANUARIO PNEUS EIRELI \r\n\r\n172636264\r\n\r\nVILA DO BRINCAR ESPAO RECREATIVO EIRELI \r\n\r\n172333210\r\n\r\nVILA SUSHI BAR LTDA ME \r\n\r\n172629772\r\n\r\nVILACOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172511739\r\n\r\nVILAR DO CASTELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172318750\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172557135\r\n\r\nVIVIANE DE S CARDOSO ME \r\n\r\n172670640\r\n\r\nVM MARKETING DIGITAL E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n172673860\r\n\r\nVR 2 CASA DO PASTEL LTDA \r\n\r\n172701813\r\n\r\nVRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172700582\r\n\r\nW A 2010 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172637970\r\n\r\nW DE O COSTA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172702623\r\n\r\nW G F TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172597641\r\n\r\nWAIVER LOGISTICA BRASIL LTDA \r\n\r\n172437938\r\n\r\nWCTK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172693250\r\n\r\nWEBB SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172706505\r\n\r\nWELLNESS SERVICOS MEDICOS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172415942\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME \r\n\r\n172630444\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172303222\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172568439\r\n\r\nWKS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172608538\r\n\r\nWMP TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172528178\r\n\r\nWORLD BOY ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP \r\n\r\n172693535\r\n\r\nWPENSAR S A \r\n\r\n172164613\r\n\r\nWSB CONSULTORIA E AFRETAMENTOS LTDA \r\n\r\n172641926\r\n\r\nWTF REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172563151\r\n\r\nX SUPORT SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172711819\r\n\r\nYG PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172636019\r\n\r\nYOGABHUMI STUDIO DE YOGA EIRELI ME \r\n\r\n172659310\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172588910\r\n\r\nYR BRANDO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172663016\r\n\r\nZARUR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nId: 2060444"
                    ],
                    "2060448": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 6 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172036127\r\n\r\n100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORA ALEM PARAIBA LTDA EPP \r\n\r\n172633311\r\n\r\n170 BEACH SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n172726166\r\n\r\n2 LE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172581753\r\n\r\n2P SOLUES TCNICAS EM REDE ELTRICA LTDA \r\n\r\n172453160\r\n\r\n3D CANTAGALO GRAFICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172490057\r\n\r\n3D CANTAGALO GRAFICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172489636\r\n\r\n3R CHAGAS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172328381\r\n\r\n52 GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172693748\r\n\r\nA . S NICOLAU MATERIAIS DE CONSTRUO E INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172617863\r\n\r\nA C SOUZA PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n172604397\r\n\r\nA E ALEIXO MACHADO TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n172600740\r\n\r\nA T DA SILVA DE OLIVEIRA AOUGUE E MERCEARIA \r\n\r\n172507413\r\n\r\nA. L. GONALVES REPRESENTAO E COMERCIO \r\n\r\n172600979\r\n\r\nA.GOMES ADMINISTRAO \r\n\r\n172567556\r\n\r\nA.H.A.SILVA REPRESENTAES \r\n\r\n172593859\r\n\r\nABBS SOCIEDADE EMPRESARIA PARA GESTAO DE BENS PROPRIOS E DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n172633052\r\n\r\nACESAR PERICIAS E VISTORIAS EIRELI \r\n\r\n172249392\r\n\r\nACTA IPSUS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172343259\r\n\r\nAF2 AUDITORIA EM CONTAS MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n172706556\r\n\r\nAJ EVENTOS BAR RESTAURANTE E BOATE EIRELI ME \r\n\r\n172699495\r\n\r\nALEF EXPRESS LTDA \r\n\r\n172500494\r\n\r\nALEXANDRE CABRAL DA SILVA 01465768700 \r\n\r\n172503280\r\n\r\nALEXANDRE CABRAL DA SILVA 01465768700 \r\n\r\n172670322\r\n\r\nALL4CAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n172662842\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172380790\r\n\r\nALMEIDA PAIVA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172613639\r\n\r\nALOINA DO BRASIL NEGOCIOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172569745\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172569192\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172569575\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172569621\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172569664\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172569893\r\n\r\nALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172594162\r\n\r\nALPHA NET UNAMAR SOLUCOES PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172676622\r\n\r\nALUMIREI COMERCIO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n172709130\r\n\r\nALVERNAZ & COUTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172700094\r\n\r\nAME FARMA LTDA \r\n\r\n172676908\r\n\r\nAMEM ASSESSORIA E CERIMONIAL LTDA \r\n\r\n172467390\r\n\r\nANALICE BRIGADEIROS LTDA \r\n\r\n172533341\r\n\r\nANALU ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172676088\r\n\r\nANIMAL PLANET PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n172634873\r\n\r\nANKIN CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172633834\r\n\r\nANTONIO CARLOS CUNHA DA COSTA LANCHONETE E PANIFICADORAS \r\n\r\n172704260\r\n\r\nAPARECIDA MOREIRA DA CRUZ CABELEIREIRA \r\n\r\n172695856\r\n\r\nAPOTEOSE COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172705401\r\n\r\nARMS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172714567\r\n\r\nARNALDO CHUSTER SERVIOS MDICOS LTDA. ME \r\n\r\n172612390\r\n\r\nARQ METROLOGIA LTDA \r\n\r\n172695155\r\n\r\nART NORTE ARTEFATOS DE CIMENTOS E CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172703760\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n172693128\r\n\r\nATM ECF COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172665116\r\n\r\nAUGE COMERCIAL DE CIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172707978\r\n\r\nAUTO CENTER M M TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n172577535\r\n\r\nAUTO PECAS E ACESSORIOS MEU CARRAO LTDA ME \r\n\r\n172639239\r\n\r\nAUTO POSTO CANTO DA MATA LTDA \r\n\r\n172716284\r\n\r\nAUTO POSTO MEM DE SA LTDA EPP \r\n\r\n172548381\r\n\r\nAUTO VISO VOLTA REDONDA VISTORIAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n172377463\r\n\r\nAYRES & RANGEL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172671698\r\n\r\nB S ABI DAOUD ME \r\n\r\n172674620\r\n\r\nB, DE BRUTZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n172644534\r\n\r\nB. G. B. LAVINAS ALMEIDA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172706793\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA ONDA DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n172516528\r\n\r\nBAR ESTACAO LEOPOLDINA MUSIC LTDA EPP \r\n\r\n172339340\r\n\r\nBARBEARIA JIREH LTDA ME \r\n\r\n172705088\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172705215\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172705347\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172705533\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172481538\r\n\r\nBARRA NOVA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172593514\r\n\r\nBARRA VIDROS COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS E AUTO PEAS EIRELI \r\n\r\n172674980\r\n\r\nBAZAR E VIDRACARIA IRMAOS PREFEITO LTDA EPP \r\n\r\n172715407\r\n\r\nBAZAR GRACINHA FESTAS E MIUDEZAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172689643\r\n\r\nBENEDITO BUENO SOROCABA LTDA \r\n\r\n172696062\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172377285\r\n\r\nBERNA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172105846\r\n\r\nBERRIEL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172622026\r\n\r\nBESSO RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n172715490\r\n\r\nBESSO RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n172692636\r\n\r\nBIKE MARIC COMRCIO DE BICICLETAS EIRELI \r\n\r\n172603226\r\n\r\nBMRC PRE-MOLDADOS DE CONCRETO ARMADO LTDA. ME \r\n\r\n172369681\r\n\r\nBNDT SERVICOS DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n172542197\r\n\r\nBODY HEALTH SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172536170\r\n\r\nBOG DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172544041\r\n\r\nBOLO DE OURO LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172702984\r\n\r\nBORBOREMA MOVEIS E DECORAES EIRELI \r\n\r\n172658560\r\n\r\nBOTECO PINGO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n172477000\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172477140\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172477379\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172477506\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172715024\r\n\r\nBR TECH DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172690676\r\n\r\nBRASIL PRIVATE EQUITY GROUP S/A BPE \r\n\r\n172727723\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172472466\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A \r\n\r\n172472407\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A \r\n\r\n172675537\r\n\r\nBRE AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n172367425\r\n\r\nBRILHANTE II TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172367581\r\n\r\nBRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172711983\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n172712157\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n172712289\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n172631386\r\n\r\nBRUNA FERREIRA REGIS 12179182724 \r\n\r\n172712211\r\n\r\nBRUNE GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172675987\r\n\r\nBRUNO G DE REZENDE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172691532\r\n\r\nBRUNO GUEDES MASCARENHAS AZEVEDO \r\n\r\n172704103\r\n\r\nBY PASS LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172677920\r\n\r\nC & F EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME \r\n\r\n172633885\r\n\r\nC C M MANUSEIO GUARDA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172632854\r\n\r\nC EDUCACIONAL AQUARELA LTDA ME \r\n\r\n172697107\r\n\r\nC F FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172536006\r\n\r\nC M AZEVEDO DA SILVA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172702135\r\n\r\nC P GOMES COMERCIO DE EMBALAGENS ME \r\n\r\n172665027\r\n\r\nC2G PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172672945\r\n\r\nC2G PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172691249\r\n\r\nCAETANO & RANGEL SERRALHERIA E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172690323\r\n\r\nCAFE E BAR NENEM DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n172417910\r\n\r\nCARLOS C DE MENESES MERCEARIA \r\n\r\n172709520\r\n\r\nCARLOS M COSMTICOS EIRELI \r\n\r\n172696194\r\n\r\nCART NOTAS INTERMEDIAO E AGENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172691001\r\n\r\nCASA CLINICA DE ATENCAO A SAUDE AMPLIADA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA EPP \r\n\r\n172715180\r\n\r\nCASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL \r\n\r\n172543746\r\n\r\nCASAS & JARDINS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172514266\r\n\r\nCASUSA E CARVALHO BAR LTDA ME \r\n\r\n172722586\r\n\r\nCATERING MINEIRO MD ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172706270\r\n\r\nCBO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172662028\r\n\r\nCELESTINNAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172538033\r\n\r\nCEMAL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n172617162\r\n\r\nCENTRO MDICO FERNANDES EIRELI ME \r\n\r\n172643716\r\n\r\nCHOPERIA DO MONTELA LTDA ME \r\n\r\n172551099\r\n\r\nCLARIANT S A \r\n\r\n172551293\r\n\r\nCLARIANT S A \r\n\r\n172551560\r\n\r\nCLARIANT S A \r\n\r\n172550831\r\n\r\nCLARIANT S/A \r\n\r\n172640806\r\n\r\nCLAUDIO MIL REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172350964\r\n\r\nCLAVUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172499054\r\n\r\nCLINICA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172591449\r\n\r\nCLNICA ODONTOLGICA JAMBO LTDA \r\n\r\n172711444\r\n\r\nCLINILAGOS MEDICINA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172714257\r\n\r\nCLUBE CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n172631203\r\n\r\nCLUBINHO COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172699193\r\n\r\nCOMERCIAL PRATICA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172635314\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n172668980\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS GUARAPARI LTDA ME \r\n\r\n172713005\r\n\r\nCOMP SHINE LTDA ME \r\n\r\n172707617\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n172463262\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO PAX S A \r\n\r\n172612756\r\n\r\nCONSERTS JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n172697000\r\n\r\nCONSULTORIA E SERVICOS AWD DESENHOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n172696810\r\n\r\nCONTABILIDADE MARASSI BARROS EIRELI ME \r\n\r\n172408490\r\n\r\nCOOPERABAM COOPERATIVA DOS AUTONOMOS DE BARRA MANSA \r\n\r\n172655650\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE E LOGISTICA DE SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\n172469058\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ITAGUAI COOPAFIT \r\n\r\n172538319\r\n\r\nCROWDFUT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172479398\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n172668123\r\n\r\nD GOMES COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA ME \r\n\r\n172704758\r\n\r\nD&M SALO DE BELEZA E ESTTICA PESSOAL LTDA \r\n\r\n172634415\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n172613370\r\n\r\nDALI COMERCIO DE BIJOUTERIAS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172671442\r\n\r\nDANIJO VEICULOS LTDA. \r\n\r\n172674948\r\n\r\nDANTAS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172698499\r\n\r\nDAVI ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172714435\r\n\r\nDEADALUS CONSULTORIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172704820\r\n\r\nDEDETIZADORA INSET LIMA LAR LTDA ME \r\n\r\n172690897\r\n\r\nDEFRAN BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172454999\r\n\r\nDENISE M DA COSTA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172615879\r\n\r\nDENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172658853\r\n\r\nDESCOP COMERCIO ATACADISTA IMPORTAO E EXPORTAO DE DESCARTVEIS,PLASTICOS LTDA \r\n\r\n172569869\r\n\r\nDESOR COMERCIO, SERVIOS, IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172714656\r\n\r\nDINAMO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172696526\r\n\r\nDONE ARQUITETURA E SOLUES LTDA \r\n\r\n172581826\r\n\r\nDOW ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172708435\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO FLAMENGO LTDA EPP \r\n\r\n172508339\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA RIO SECO LTDA ME \r\n\r\n172624584\r\n\r\nDROGARIA LIDER CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n172336970\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172698120\r\n\r\nDUARTE JUNIOR PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172715105\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n172570549\r\n\r\nDULIO COSTA MALHAS EIRELI ME \r\n\r\n172697875\r\n\r\nE FERREIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n172674905\r\n\r\nE VOXEL DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n172716942\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n172189977\r\n\r\nED INFO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA INDUSTRIA EDITORIAL COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172566797\r\n\r\nEDITORA E PAPEIS NOVA ALIANCA EIRELI EPP \r\n\r\n172716683\r\n\r\nEDVALDO SILVA CALCETARIA EIRELI \r\n\r\n172709296\r\n\r\nEILAT EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n172665566\r\n\r\nEKIS COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172704324\r\n\r\nELKAGIL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172587778\r\n\r\nEMPADONNA LANCHONETE CORDEIRO LTDA \r\n\r\n172288959\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO ABRAAO EOLICA S A \r\n\r\n172707773\r\n\r\nENGFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172085756\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA IX S A \r\n\r\n172085675\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VII S A \r\n\r\n172085705\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VIII S A \r\n\r\n172085870\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XII S A \r\n\r\n172601150\r\n\r\nERIK KRISHNA LOBO DOS SANTOS \r\n\r\n172711363\r\n\r\nEURO GRAN SERVICOS LTDA \r\n\r\n172642795\r\n\r\nEVALMIR S TOLEDO ME \r\n\r\n172706599\r\n\r\nEXATA SOLUCOES EM REPASSE LTDA ME \r\n\r\n172472504\r\n\r\nEXXATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172701414\r\n\r\nF L COSTA DE LIMA NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n172610192\r\n\r\nF M S GUIMARAES ARTIGOS EVANGELICOS \r\n\r\n172518725\r\n\r\nF S DE MIRANDA GESTAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n172696321\r\n\r\nF VILELLA BIZZOTTO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172622344\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DA GAMA 07684272748 \r\n\r\n172696704\r\n\r\nFABRICA DE ESTILO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172457963\r\n\r\nFACTOTUM REAL SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172693462\r\n\r\nFAPAU DVD S E VIDEOS LTDA \r\n\r\n172596114\r\n\r\nFARMACIA CENTRO DE PINHEIRAL LTDA ME \r\n\r\n172708443\r\n\r\nFARMACIA JOIA DA BARRA LTDA EPP \r\n\r\n172600863\r\n\r\nFARMALU DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172485134\r\n\r\nFARO CLINICA DE ESTETICA EIRELI - ME \r\n\r\n172695147\r\n\r\nFELIPE LOUZADA MACHADO 12416111736 \r\n\r\n172445485\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES NASCIMENTO 06085122730 \r\n\r\n172520088\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES NASCIMENTO 06085122730 \r\n\r\n172674786\r\n\r\nFGM NEGOCIOS E PARTICIPAOES LTDA \r\n\r\n172606047\r\n\r\nFISATH MAGE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n172613280\r\n\r\nFLAULOPANES PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n172640890\r\n\r\nFLAVIO GOMES RANGEL ME \r\n\r\n172656621\r\n\r\nFLAVIO GOMES RANGEL ME \r\n\r\n172711177\r\n\r\nFLORA MEDICE LTDA ME \r\n\r\n172635608\r\n\r\nFOOD UP DE NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n172671116\r\n\r\nFSN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172533309\r\n\r\nFURLANI ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n172601371\r\n\r\nG DE PAULA FEITOSA CONFECCOES ME \r\n\r\n172633281\r\n\r\nG DE PAULA FEITOSA CONFECCOES ME \r\n\r\n172625211\r\n\r\nG3 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172696534\r\n\r\nG4 AUTOMOTIVE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172715881\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n172621747\r\n\r\nGAUTHIER LOUIS MARIE YVES MICHEL MERCIER PROMOES DE VENDAS \r\n\r\n172638410\r\n\r\nGELD ASSET MANAGEMENT S/A \r\n\r\n172296633\r\n\r\nGEOTRAC GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ME \r\n\r\n172690439\r\n\r\nGEPARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172615577\r\n\r\nGLACE REAL ATELIER BOLOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n172717094\r\n\r\nGLEDSON CONCEICAO FERREIRA ME \r\n\r\n172696666\r\n\r\nGLOBAL ADMINISTRACAO E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n172675707\r\n\r\nGONZALEZ & MELLO ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172661510\r\n\r\nGR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172547300\r\n\r\nGRAMACO REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172292328\r\n\r\nGRAND ARENAS ADMINISTRAO & PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172710430\r\n\r\nGRAPHIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172641055\r\n\r\nGRIFE DA LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172701317\r\n\r\nGRMACEDO AGENCIAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n172385288\r\n\r\nGRUMARI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172632951\r\n\r\nGRUPO SEVEW SERVIOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n172540445\r\n\r\nGTK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172619491\r\n\r\nGUIDO REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172706904\r\n\r\nH L VIEIRA ME \r\n\r\n171674227\r\n\r\nH20 INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n172542952\r\n\r\nHABRAS NOVA IGUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA. \r\n\r\n172580714\r\n\r\nHAMBURGUERIA RIO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172473926\r\n\r\nHCL (BRASIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172669227\r\n\r\nHDDRILL SERVIOS E LOCAES EIRELI \r\n\r\n172711487\r\n\r\nHITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n172635578\r\n\r\nHOLOVISION DESIGN LTDA \r\n\r\n172705339\r\n\r\nHOTEL POUSADA ENGENHO DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n172712130\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A \r\n\r\n172703336\r\n\r\nI ENCONTREI PUBLICIDADES E TECNOLOGIA EM APLICATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172709180\r\n\r\nILHA MAGICA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172711550\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA \r\n\r\n172459990\r\n\r\nINDUSTRIAL BRENNEKE CONFECCOES UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n172705886\r\n\r\nINFORPIM COMRCIO E SERVIOS DE INFORMTICA LTDA \r\n\r\n172707064\r\n\r\nINNER TREINAMENTO E PESQUISA EIRELI \r\n\r\n172700370\r\n\r\nINSET HUNTER SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n172559308\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172496209\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172458005\r\n\r\nINTERADVICE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172668204\r\n\r\nIRMAU ASSESSORA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n172509173\r\n\r\nIVAN PEREIRA PONTES 00764589709 \r\n\r\n172640652\r\n\r\nJ A M VILA ENGENHARIA \r\n\r\n172334500\r\n\r\nJ C SAMPAIO DA SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172593506\r\n\r\nJ DA SILVA MARQUES ACADEMIA \r\n\r\n172693187\r\n\r\nJ G H 2005 BAZAR E SERVICOS DE MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172630061\r\n\r\nJ MALHEIROS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172484529\r\n\r\nJ N DE ALCANTARA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n172678285\r\n\r\nJ N MANUTENO E REPARAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172695848\r\n\r\nJ S DE LIRA - CONFECCOES ME \r\n\r\n172705673\r\n\r\nJ T S FILHO BAR ME \r\n\r\n172707951\r\n\r\nJ T S FILHO BAR ME \r\n\r\n172497779\r\n\r\nJ V NEWS EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172494850\r\n\r\nJACOB FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172704227\r\n\r\nJALMARKS GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172701457\r\n\r\nJAS GONALVES ALIMENTOS \r\n\r\n172711681\r\n\r\nJEANS E AFINS LAVANDERIA E CONSERTO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172702640\r\n\r\nJOSE RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS CABELEIREIRO \r\n\r\n172335523\r\n\r\nJPFARMA LTDA ME \r\n\r\n172696887\r\n\r\nJPS FARMA LIMITADA ME \r\n\r\n172711193\r\n\r\nJR TREINAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172675286\r\n\r\nJSJM SERVIOS DE MANUTENO LTDA \r\n\r\n172475554\r\n\r\nK S C LIMA PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n172706696\r\n\r\nK ZA BY DIMENSAO OTICA LTDA \r\n\r\n172702909\r\n\r\nKEYMILE LTDA \r\n\r\n172312825\r\n\r\nKOE DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n172696976\r\n\r\nKOHL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172269830\r\n\r\nKRONE RESIDENCIAL SAN FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA \r\n\r\n172539307\r\n\r\nL F S VIEIRA LOCACAO CONSERVACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n172705843\r\n\r\nL L SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n172607205\r\n\r\nL M M HENRIQUES AUTO PECAS ME \r\n\r\n172693349\r\n\r\nL M VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172588138\r\n\r\nL. JUNQUEIRA DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n172714664\r\n\r\nLABOCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n172707625\r\n\r\nLACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n172479959\r\n\r\nLBM CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172665574\r\n\r\nLC DESIGN DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n172711525\r\n\r\nLE DEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172590175\r\n\r\nLE PAIN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172658748\r\n\r\nLE RUE FOOD SERVICE E EVENTOS EIRELI - EPP \r\n\r\n172694680\r\n\r\nLEANDRO E RAFAELA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172703425\r\n\r\nLECCA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172622417\r\n\r\nLEONARDO MENEZES MOURA 05143785731 \r\n\r\n172612802\r\n\r\nLESTE ILIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172556350\r\n\r\nLET CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172701295\r\n\r\nLIDERANCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172702330\r\n\r\nLIFETECH ENGENHARIA CLINICA LTDA \r\n\r\n172700914\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172701279\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172469830\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172487714\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172488281\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172701082\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172701732\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172596416\r\n\r\nLIMA & SANTOS MIL REPRESENTAES LTDA. \r\n\r\n172657350\r\n\r\nLINGERIE BR LTDA \r\n\r\n172711843\r\n\r\nLIVRARIA DENTU LTDA ME \r\n\r\n172617987\r\n\r\nLIZ BONITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172622824\r\n\r\nLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172713943\r\n\r\nLOBRAS COMMODITIES E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172605083\r\n\r\nLOCVEL LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172713684\r\n\r\nLOTERIAS CAVALINO RAMPANTE LTDA ME \r\n\r\n172491959\r\n\r\nLP UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n172669324\r\n\r\nLUCAS MACHADO CAMPOS \r\n\r\n172540054\r\n\r\nLUCIANA ROSADO GOMES VIANA - EIRELI \r\n\r\n172708036\r\n\r\nLUPE BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n172698472\r\n\r\nLUZ PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172657016\r\n\r\nM A MODOLO DA SILVA PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n172457750\r\n\r\nM AZEVEDO CONTILIO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172445329\r\n\r\nM CARNEIRO LEAL REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n172466997\r\n\r\nM CARNEIRO LEAL REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n172671990\r\n\r\nM MEISLER ME \r\n\r\n172696801\r\n\r\nM&C SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172720648\r\n\r\nM&R 2IRMOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172347017\r\n\r\nM&T SERVICOS DE LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172644550\r\n\r\nM.L RAMOS & CIA LTDA \r\n\r\n172333814\r\n\r\nMACIEL BERNARDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172433509\r\n\r\nMAGA SIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172664225\r\n\r\nMAGIC SOLUES E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172714982\r\n\r\nMAKKIM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172667542\r\n\r\nMALAMAL E FILHOS ALUGUEL DE IMVEIS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n172376351\r\n\r\nMANA SORVETES LTDA ME \r\n\r\n172581737\r\n\r\nMANO MENEZES 2 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172514959\r\n\r\nMANU PADARIA COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172570727\r\n\r\nMAPI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172287421\r\n\r\nMAR DOS ANJOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n172691974\r\n\r\nMARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n172696569\r\n\r\nMARCELLY 2010 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172453917\r\n\r\nMARCELO DE MORAES FERNANDES FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n172562554\r\n\r\nMARCELO DE MORAES FERNANDES FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n172584981\r\n\r\nMARCIO C MOREIRA SERVICOS E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n172598095\r\n\r\nMARCIO C MOREIRA SERVICOS E TREINAMENTOS ME \r\n\r\n172011132\r\n\r\nMARCIO GONCALVES PAIVA ME \r\n\r\n172509920\r\n\r\nMARCOS JOSE FREIRE ARAUJO 00584159714 \r\n\r\n172511577\r\n\r\nMARCOS JOSE FREIRE ARAUJO 00584159714 \r\n\r\n172708125\r\n\r\nMARIA APARECIDA SINGULANI FERRO COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n172697212\r\n\r\nMARIE & ROSE COMERCIO DE ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172696577\r\n\r\nMARIO CLARIMUNDO GOMES \r\n\r\n172613086\r\n\r\nMARIS SERVICOS E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n172715270\r\n\r\nMARKASOL ADMINSTRADORA LIMITADA EPP \r\n\r\n172284376\r\n\r\nMARTINHO DOS SANTOS COSTA & CIA LTDA \r\n\r\n172711762\r\n\r\nMASAFER INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172105552\r\n\r\nMASTER INTELIGENCIA E TECNOLOGIA VIRTUAL EIRELI ME \r\n\r\n172587662\r\n\r\nMC FISIOHOME REABILITAO E SAUDE DOMICILIAR-EIRELI \r\n\r\n172592097\r\n\r\nMELO SIMES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n172712661\r\n\r\nMENDES BRANDAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\n172644488\r\n\r\nMENDES E ROCHA LTDA \r\n\r\n172501865\r\n\r\nMERCADO DO BAIRRO QUATRO LTDA \r\n\r\n172712149\r\n\r\nMERCANTE E MIRA REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172499402\r\n\r\nMERCEARIA PARQUE MAIRA LTDA ME \r\n\r\n172609747\r\n\r\nMETAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n172530504\r\n\r\nMETEORO PERFURACOES E LOCACAO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI ME \r\n\r\n172693110\r\n\r\nMFCC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172707234\r\n\r\nMINERACAO BELOCAL LTDA \r\n\r\n172418267\r\n\r\nMIX BAZAR D ITAIPUACU EIRELI EPP \r\n\r\n172632820\r\n\r\nML DOS SANTOS BRITTO INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n172718724\r\n\r\nMLC SERVICOS EMPRESARIAS EIRELI EPP \r\n\r\n172696879\r\n\r\nMONIQUE 2000 MODAS LTDA ME \r\n\r\n172715296\r\n\r\nMONTES ALPHA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172705096\r\n\r\nMOOBILE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172392357\r\n\r\nMORAES ANDRADE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172627923\r\n\r\nMORAES E SILVA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172700353\r\n\r\nMOTO PRIME EXPRESS LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172696356\r\n\r\nMPLO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172690773\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n172448700\r\n\r\nMUNDO 7 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172693438\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n172306698\r\n\r\nMUZAMBINHO GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172704707\r\n\r\nMVL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172096596\r\n\r\nMYANGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172592070\r\n\r\nN DE LOURDES TEIXEIRA VEIGA COMERCIO DE BICICLETAS ME \r\n\r\n172345669\r\n\r\nN G M LAGOS SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n172711274\r\n\r\nNA RAMOS MANUTENCOES PETROLIFICA LTDA \r\n\r\n172448638\r\n\r\nNASCAR EXPRESS RJ VIDROS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172592577\r\n\r\nNATTRIP AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172260485\r\n\r\nNICOLLE VALENTE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172633028\r\n\r\nNOVA TAMOIOS CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n172598842\r\n\r\nNOVA VIDA EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n172703654\r\n\r\nNUCLEO CRUZ EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172367751\r\n\r\nNUEVA CRC TECNOLOGIA SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA ME \r\n\r\n172611520\r\n\r\nNUTRIALHO COMERCIO AGRICOLA EIRELI \r\n\r\n171973593\r\n\r\nO QUEIJAO DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n172588898\r\n\r\nOCEANICO ESPORTE CLUBE LTDA \r\n\r\n172704804\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172501601\r\n\r\nOER CACU ENERGIA S A \r\n\r\n172531594\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172709660\r\n\r\nOIL STATES INDUSTRIES DO BRASIL INSTALACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n172405670\r\n\r\nORADEI CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172703093\r\n\r\nP DE S CARVALHO PRODUTOS AGROPECUARIA \r\n\r\n172707048\r\n\r\nP R A OTICA LTDA ME \r\n\r\n172643740\r\n\r\nP R DA SILVA SIQUEIRA ME \r\n\r\n172602300\r\n\r\nP R P AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n172688973\r\n\r\nP R PINHEIRO DE FRIBURGO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n172695171\r\n\r\nP S P LIBANIO CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172715601\r\n\r\nPADARIA VASCONCELOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n172705711\r\n\r\nPANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA EPP \r\n\r\n172572363\r\n\r\nPAPELARIA FALCAO LTDA EPP \r\n\r\n172715610\r\n\r\nPASTELARIA XIN DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n172710464\r\n\r\nPATRICIA S C NASCIMENTO SERVICOS EPP \r\n\r\n172614627\r\n\r\nPEDE MAIS LANCHONETES LTDA ME \r\n\r\n172587220\r\n\r\nPEDERCON PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n172548195\r\n\r\nPEDRO TYLL MARTINHO PENCAI 14076081773 \r\n\r\n172548578\r\n\r\nPEDRO TYLL MARTINHO PENCAI 14076081773 \r\n\r\n172527856\r\n\r\nPERFUMARIA ROZAMIL LTDA ME \r\n\r\n172656958\r\n\r\nPET SHOP RUGERO MARTINS LTDA ME \r\n\r\n172058180\r\n\r\nPICAPAU DE CORDOVIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172601240\r\n\r\nPIMENTEL FERREIRA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n172701147\r\n\r\nPLANET PARK LARANJEIRAS ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n172605504\r\n\r\nPOLETTI JOIAS TURISMO E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172708753\r\n\r\nPOLYTEIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172565170\r\n\r\nPONTO ELETROMVEIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172708494\r\n\r\nPORTAL DA FAZENDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172694540\r\n\r\nPORTAL DE NEGCIOS RADIOLGICOS LTDA \r\n\r\n172719909\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA ESPLANADA DO CASTELO LTDA \r\n\r\n172540682\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA O TIGRE DA DUTRA LTDA \r\n\r\n172709741\r\n\r\nPOSTO MEGA EQUADOR LTDA \r\n\r\n172696313\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172277736\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172277930\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172722020\r\n\r\nPRO MENDES SERVIOS DE TREINAMENTO GERENCIAL E MANUTENO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172703140\r\n\r\nPROJETTARE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172015065\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n172391237\r\n\r\nPW METROPOLITANO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172689201\r\n\r\nQUINTO ELEMENTO SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS E LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n172636361\r\n\r\nR N DOS SANTOS ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO ME \r\n\r\n172123429\r\n\r\nR S G RODRIGUES HORT FRUT BAMBUI \r\n\r\n172663130\r\n\r\nRADIO ESFERA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n172009790\r\n\r\nRADIOVET CENTRO DE RADIOLOGIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172716306\r\n\r\nRAMAGO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172716519\r\n\r\nRANS COMERCIO DE PRESENTES E UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n172707803\r\n\r\nREALCE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172672414\r\n\r\nRECITECH ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172595371\r\n\r\nREGUS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172595754\r\n\r\nREGUS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172623537\r\n\r\nREI DO PESCADO LTDA ME \r\n\r\n172554292\r\n\r\nRELOJOARIA CRISTO REI LTDA ME \r\n\r\n172452198\r\n\r\nRENAN SERVIOS DE SEGURANA LTDA \r\n\r\n172689112\r\n\r\nRENATA SILVA SENRA RIBEIRO ME \r\n\r\n172725984\r\n\r\nRENOV ASSESSORIA CONTBIL LTDA \r\n\r\n172710758\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS PERES E RODRIGUES 2010 LTDA ME \r\n\r\n172611377\r\n\r\nREQUINTE DAS UNHAS ESMALTARIA LTDA ME \r\n\r\n172612659\r\n\r\nRESTAURANTE CARIOCA 2000 LTDA EPP \r\n\r\n172720052\r\n\r\nRESTAURANTE DUKE LTDA \r\n\r\n172672554\r\n\r\nRETIRO INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDA \r\n\r\n172033683\r\n\r\nRILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172435102\r\n\r\nRIO 1 LIMPEZA DE VECULOS LTDA \r\n\r\n172712742\r\n\r\nRIO ART GOL FORMAO E AGENCIAMENTO DE ATLETAS LTDA \r\n\r\n171935489\r\n\r\nRIO OIL OFFSHORE COMERCIO DE MATERIAL DE SOLDAS EIRELI ME \r\n\r\n172712327\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n172678153\r\n\r\nRJD REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172577209\r\n\r\nRMI TECH SOLUTIONS SERVICOS DE AULAS E PALESTRAS LTDA \r\n\r\n172637767\r\n\r\nRN SPORT ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA \r\n\r\n172583330\r\n\r\nROBSON CAMARA FILMES LTDA ME \r\n\r\n172562848\r\n\r\nROBSON S QUINTILIANO ARQUITETURA \r\n\r\n172644968\r\n\r\nROCLER COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172674085\r\n\r\nRODRIGO BRAGA PINHEIRO \r\n\r\n172712319\r\n\r\nROGER FABRICA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n172445647\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n172705517\r\n\r\nRONALDO B. DE ALMEIDA PRODUTOS PARA PISCINAS \r\n\r\n172481317\r\n\r\nROSIALTA SERVIOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n172676509\r\n\r\nRRCA SILVA COMERCIO DE ACESSORIOS VIDRO E ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172709458\r\n\r\nRUBILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172708419\r\n\r\nS R OLIVEIRA COELHO DEPOSITO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n172717914\r\n\r\nSAILOR SERVICOS DE APOIO MARITIMO E DE PRATICAGEM LTDA \r\n\r\n172700604\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA EPP \r\n\r\n172477760\r\n\r\nSAIOL SOFT ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172690161\r\n\r\nSALGUEIRO SOLUCOES EM NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172707609\r\n\r\nSAMBE DE SANTA CRUZ MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172623421\r\n\r\nSANTOINHO INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172663415\r\n\r\nSAPORE S A \r\n\r\n172385350\r\n\r\nSAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172711231\r\n\r\nSCHMITH EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172618886\r\n\r\nSECTORNET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172699746\r\n\r\nSENHOR CREPE CREPERIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172622450\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PONCIANO ME \r\n\r\n172530776\r\n\r\nSERGIO O. DE ARAUJO TELECOMUNICAES \r\n\r\n172714770\r\n\r\nSESSE SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n172696224\r\n\r\nSHURIG COMRCIO DE UTILIDADES DOMSTICAS EIRELI \r\n\r\n172433584\r\n\r\nSILVA E OLIVEIRA LANCHES LTDA \r\n\r\n171768922\r\n\r\nSINAL VERDE SERVICOS DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS LTDA ME \r\n\r\n172716489\r\n\r\nSOFORD AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n172643481\r\n\r\nSOLLARIS DE ITAOCARA CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172722357\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172706467\r\n\r\nSOUZA E NUNES EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172501750\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n172507421\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n172697662\r\n\r\nSPORTIFF EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172570395\r\n\r\nSPORTIVE COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172617944\r\n\r\nSTEINBRUCK ART SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n172721903\r\n\r\nSTEWART CERAMICAS EIRELI \r\n\r\n172671590\r\n\r\nSTHAI ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172672201\r\n\r\nSTHAI ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172334594\r\n\r\nSTILETO FASHION EIRELI \r\n\r\n172565316\r\n\r\nSTUDART CONSULTORIA E GESTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172610575\r\n\r\nSUELLEN S SOTERO FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n172701490\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172714290\r\n\r\nSWEET ART BOLOS E TORTAS LTDA ME \r\n\r\n172689511\r\n\r\nT & CIA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172594952\r\n\r\nTABOSA DE ALMEIDA CORRETORA & ADM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171631560\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n172660882\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n172696186\r\n\r\nTCRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172628008\r\n\r\nTECIDOS E CONFECCOES LAI LTDA ME \r\n\r\n172692393\r\n\r\nTEIXEIRA & VELOSO COMERCIO E BAR LTDA ME \r\n\r\n172708940\r\n\r\nTELECOM JDMS EIRELI ME \r\n\r\n172696160\r\n\r\nTELLES DECORACOES LTDA \r\n\r\n172708028\r\n\r\nTENDNCIA MVEIS E DECORAES LTDA \r\n\r\n172671043\r\n\r\nTERMOBUS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172660963\r\n\r\nTHB NETWORK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172377013\r\n\r\nTHE STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172695252\r\n\r\nTHERMALTEXT MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172641020\r\n\r\nTOBIAS VOLKMANN MUSICA ARTE E CULTURA \r\n\r\n172697620\r\n\r\nTOBIAS VOLKMANN MUSICA ARTE E CULTURA \r\n\r\n172712300\r\n\r\nTOCA BURGER EIRELI \r\n\r\n172566738\r\n\r\nTOP CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172656893\r\n\r\nTOQUE DE AMOR 41 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172701015\r\n\r\nTORRES E FONTES PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172713374\r\n\r\nTOUR GOURMAND BUFFET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172705789\r\n\r\nTRANSCARJ EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172097517\r\n\r\nTRANSPORTES GRANDE RIO LTDA \r\n\r\n172672147\r\n\r\nTREM BOM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172688833\r\n\r\nTRES P GAS NATURAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. \r\n\r\n172409306\r\n\r\nTRIOXI LTDA.ME \r\n\r\n172721989\r\n\r\nTRIPLET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172559286\r\n\r\nTUBOLIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172561299\r\n\r\nTURN WISE CURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172657806\r\n\r\nTV BRASIL LED EIRELI ME \r\n\r\n172672600\r\n\r\nU TECH SOLUTIONS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172482461\r\n\r\nUBIRATAN DOS SANTOS RODRIGUES DE ALMEIDA CONSULTORIA ME \r\n\r\n172405920\r\n\r\nUNIDOS CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172594901\r\n\r\nV A CARDOSO PAPELARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n172694787\r\n\r\nV L O ROCHA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n172695082\r\n\r\nV M HAYASHIDA SILVA ME \r\n\r\n172694736\r\n\r\nV P SOM PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172710669\r\n\r\nVALE DO CAFE CINEMAS LTDA ME \r\n\r\n172038227\r\n\r\nVEGMAIS PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n172701228\r\n\r\nVERAO VERMELHO SORVETES LTDA ME \r\n\r\n172543975\r\n\r\nVERTENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172610672\r\n\r\nVERUS EDITORA LTDA \r\n\r\n172645158\r\n\r\nVERUS EDITORA LTDA \r\n\r\n172632323\r\n\r\nVESTE E BRINQUE COMRCIO EIRELI \r\n\r\n172370230\r\n\r\nVIDRONEWS LOCACAO CONSULTORIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172533066\r\n\r\nVIEIRA DE VASCONCELLOS E FILHOS LTDA EPP \r\n\r\n172716608\r\n\r\nVILAROUCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172625874\r\n\r\nVIMAGAPE IND E COM DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172546494\r\n\r\nVITORIA COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172696992\r\n\r\nVITTRAL COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS EIRELI \r\n\r\n172420970\r\n\r\nVIVA ESPORTE E LAZER LTDA \r\n\r\n172677980\r\n\r\nVJS2 REPRESENTACAO COMERCIAL NA AREA DE ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172636086\r\n\r\nVOYAGER OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172629250\r\n\r\nVPA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172586313\r\n\r\nW & R HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n172707277\r\n\r\nW J AMOLINARIO DA SILVA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172464641\r\n\r\nW M C MINERACAO LTDA \r\n\r\n172563402\r\n\r\nW. R COMERCIO DE PEAS USADAS E DESMONTAGEM DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172700922\r\n\r\nWBYCIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172511313\r\n\r\nWS CONSULTORIA ASSESSORIA DE EMPRESTIMO EIRELI \r\n\r\n172595258\r\n\r\nWV BRASIL PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172677939\r\n\r\nYOU CAN SPORTS EIRELI EPP \r\n\r\n172662532\r\n\r\nZMISS BARRA 1 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172556554\r\n\r\nZOYCA ART & DESIGN LTDA ME \r\n\r\nId: 2060448"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 28 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172598230\r\n\r\n172601045\r\n\r\n172453160\r\n\r\n172490057\r\n\r\n172467551\r\n\r\n172589347\r\n\r\n172568935\r\n\r\n172194580\r\n\r\n172620147\r\n\r\n172365708\r\n\r\n172367794\r\n\r\n172474035\r\n\r\n171957059\r\n\r\n172183073\r\n\r\n171808223\r\n\r\n172542812\r\n\r\n172578540\r\n\r\n172500494\r\n\r\n172503280\r\n\r\n172591198\r\n\r\n172089255\r\n\r\n172586178\r\n\r\n172600634\r\n\r\n172338182\r\n\r\n171995988\r\n\r\n172515599\r\n\r\n172515637\r\n\r\n172371147\r\n\r\n172600570\r\n\r\n172605474\r\n\r\n172566347\r\n\r\n172457165\r\n\r\n172440181\r\n\r\n172561744\r\n\r\n172473152\r\n\r\n172328403\r\n\r\n172548381\r\n\r\n172370493\r\n\r\n172381258\r\n\r\n172290066\r\n\r\n172516145\r\n\r\n172433444\r\n\r\n172473870\r\n\r\n172500184\r\n\r\n172118620\r\n\r\n172381720\r\n\r\n172414695\r\n\r\n172504473\r\n\r\n172159180\r\n\r\n172573157\r\n\r\n172541450\r\n\r\n172551714\r\n\r\n172422728\r\n\r\n172551390\r\n\r\n172496357\r\n\r\n172599024\r\n\r\n172504791\r\n\r\n172585023\r\n\r\n171589386\r\n\r\n172162947\r\n\r\n172385598\r\n\r\n172287995\r\n\r\n172249104\r\n\r\n172571715\r\n\r\n172542863\r\n\r\n172375991\r\n\r\n172536448\r\n\r\n172581443\r\n\r\n172583861\r\n\r\n172544351\r\n\r\n172605105\r\n\r\n172595070\r\n\r\n172590337\r\n\r\n172590329\r\n\r\n172620503\r\n\r\n172108624\r\n\r\n172504309\r\n\r\n172233984\r\n\r\n172562406\r\n\r\n172508916\r\n\r\n172383501\r\n\r\n172383684\r\n\r\n172435730\r\n\r\n171786475\r\n\r\n172604427\r\n\r\n172536090\r\n\r\n172567076\r\n\r\n172571880\r\n\r\n172047269\r\n\r\n172349133\r\n\r\n170729451\r\n\r\n172617618\r\n\r\n172314798\r\n\r\n172376009\r\n\r\n171772601\r\n\r\n172570549\r\n\r\n172574749\r\n\r\n172406978\r\n\r\n172597242\r\n\r\n172366933\r\n\r\n172408598\r\n\r\n171809106\r\n\r\n172541603\r\n\r\n172530598\r\n\r\n172447348\r\n\r\n172602955\r\n\r\n172589428\r\n\r\n172591236\r\n\r\n172591600\r\n\r\n172591830\r\n\r\n172592046\r\n\r\n172592224\r\n\r\n172288959\r\n\r\n172469732\r\n\r\n172248582\r\n\r\n172587328\r\n\r\n172585228\r\n\r\n172591490\r\n\r\n172538777\r\n\r\n172489369\r\n\r\n172460190\r\n\r\n172598699\r\n\r\n172606250\r\n\r\n171899652\r\n\r\n172288762\r\n\r\n172573459\r\n\r\n172383269\r\n\r\n172407729\r\n\r\n172508762\r\n\r\n172450969\r\n\r\n172610133\r\n\r\n172609623\r\n\r\n172084164\r\n\r\n172572614\r\n\r\n172562864\r\n\r\n172606276\r\n\r\n172499453\r\n\r\n172286042\r\n\r\n172437164\r\n\r\n171998049\r\n\r\n172542332\r\n\r\n172369690\r\n\r\n172544327\r\n\r\n172496519\r\n\r\n172586968\r\n\r\n172312841\r\n\r\n172599946\r\n\r\n172586364\r\n\r\n172562716\r\n\r\n172599172\r\n\r\n172537690\r\n\r\n172076706\r\n\r\n172512549\r\n\r\n172512816\r\n\r\n172596645\r\n\r\n172456819\r\n\r\n172457157\r\n\r\n172583632\r\n\r\n172516153\r\n\r\n172481392\r\n\r\n172405696\r\n\r\n172592860\r\n\r\n172530946\r\n\r\n172079969\r\n\r\n172567785\r\n\r\n170784851\r\n\r\n172410487\r\n\r\n171710762\r\n\r\n172496209\r\n\r\n172594820\r\n\r\n172115620\r\n\r\n172509173\r\n\r\n172561531\r\n\r\n172509424\r\n\r\n172386314\r\n\r\n172566444\r\n\r\n172565600\r\n\r\n172536030\r\n\r\n172534470\r\n\r\n172584973\r\n\r\n172473780\r\n\r\n172593077\r\n\r\n172311276\r\n\r\n170814610\r\n\r\n172377269\r\n\r\n171705548\r\n\r\n172507995\r\n\r\n172438110\r\n\r\n171944941\r\n\r\n171944895\r\n\r\n172601576\r\n\r\n172596289\r\n\r\n172572924\r\n\r\n172529174\r\n\r\n172568722\r\n\r\n172534780\r\n\r\n172602203\r\n\r\n172330076\r\n\r\n172528461\r\n\r\n172589142\r\n\r\n172593867\r\n\r\n172502667\r\n\r\n172587760\r\n\r\n172588790\r\n\r\n172053463\r\n\r\n172181526\r\n\r\n172310172\r\n\r\n172563534\r\n\r\n172556350\r\n\r\n172348013\r\n\r\n172548560\r\n\r\n172604168\r\n\r\n172605083\r\n\r\n172592518\r\n\r\n172579082\r\n\r\n172369886\r\n\r\n172311551\r\n\r\n172562724\r\n\r\n172118417\r\n\r\n172590833\r\n\r\n172603455\r\n\r\n172540054\r\n\r\n171764773\r\n\r\n172608104\r\n\r\n172333903\r\n\r\n172460697\r\n\r\n172548284\r\n\r\n171843827\r\n\r\n172478871\r\n\r\n172459427\r\n\r\n172454611\r\n\r\n172602351\r\n\r\n171905547\r\n\r\n172543444\r\n\r\n172590922\r\n\r\n172591120\r\n\r\n172591384\r\n\r\n172584680\r\n\r\n172533279\r\n\r\n172528216\r\n\r\n172485231\r\n\r\n172541620\r\n\r\n172543916\r\n\r\n172546079\r\n\r\n172603846\r\n\r\n172522609\r\n\r\n172458668\r\n\r\n172556910\r\n\r\n172567386\r\n\r\n172517621\r\n\r\n172599636\r\n\r\n172523290\r\n\r\n172345545\r\n\r\n172569974\r\n\r\n172554870\r\n\r\n172590540\r\n\r\n172591295\r\n\r\n172594731\r\n\r\n172580633\r\n\r\n164273468\r\n\r\n170294692\r\n\r\n172580170\r\n\r\n172575753\r\n\r\n172582350\r\n\r\n172102820\r\n\r\n172436044\r\n\r\n172534445\r\n\r\n172458633\r\n\r\n152093257\r\n\r\n152113568\r\n\r\n172110459\r\n\r\n172139724\r\n\r\n172583527\r\n\r\n172522307\r\n\r\n172489644\r\n\r\n172601550\r\n\r\n172419085\r\n\r\n171513495\r\n\r\n172537070\r\n\r\n172602300\r\n\r\n172522200\r\n\r\n172467640\r\n\r\n172552400\r\n\r\n172495792\r\n\r\n172503965\r\n\r\n172291984\r\n\r\n172592062\r\n\r\n172592208\r\n\r\n172334535\r\n\r\n172444560\r\n\r\n172526434\r\n\r\n172533210\r\n\r\n172526000\r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                                "Despachos de 29 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172599083\r\n\r\n172581753\r\n\r\n172441498\r\n\r\n172465605\r\n\r\n172616549\r\n\r\n172600979\r\n\r\n172630169\r\n\r\n172505780\r\n\r\n172579155\r\n\r\n172549531\r\n\r\n172609020\r\n\r\n172252490\r\n\r\n172609887\r\n\r\n172610974\r\n\r\n172085268\r\n\r\n172403910\r\n\r\n172160340\r\n\r\n172572274\r\n\r\n171889550\r\n\r\n172568676\r\n\r\n172573130\r\n\r\n172589380\r\n\r\n172627630\r\n\r\n172387787\r\n\r\n172472873\r\n\r\n172591651\r\n\r\n172581915\r\n\r\n172448921\r\n\r\n172491487\r\n\r\n172614791\r\n\r\n172306973\r\n\r\n172378257\r\n\r\n172177081\r\n\r\n172614759\r\n\r\n172616441\r\n\r\n172318289\r\n\r\n172557640\r\n\r\n172539960\r\n\r\n172583780\r\n\r\n172583896\r\n\r\n172603056\r\n\r\n172291631\r\n\r\n172575400\r\n\r\n172472776\r\n\r\n172473306\r\n\r\n172625807\r\n\r\n172173019\r\n\r\n172080002\r\n\r\n172249481\r\n\r\n172484766\r\n\r\n172374502\r\n\r\n172508487\r\n\r\n172577527\r\n\r\n172045835\r\n\r\n172482488\r\n\r\n172456061\r\n\r\n172573181\r\n\r\n172614520\r\n\r\n172418399\r\n\r\n172619556\r\n\r\n172406951\r\n\r\n172596033\r\n\r\n172448034\r\n\r\n172149827\r\n\r\n172354161\r\n\r\n172583462\r\n\r\n172581567\r\n\r\n172612217\r\n\r\n172627109\r\n\r\n172302137\r\n\r\n172610478\r\n\r\n172603170\r\n\r\n172566495\r\n\r\n172535123\r\n\r\n172615321\r\n\r\n172562686\r\n\r\n172442770\r\n\r\n172368731\r\n\r\n172519977\r\n\r\n172289351\r\n\r\n172434696\r\n\r\n172619432\r\n\r\n172570174\r\n\r\n172602270\r\n\r\n172592275\r\n\r\n172515939\r\n\r\n172588618\r\n\r\n172605245\r\n\r\n172619173\r\n\r\n172387310\r\n\r\n172598761\r\n\r\n172588928\r\n\r\n172494761\r\n\r\n172561779\r\n\r\n172606500\r\n\r\n172477158\r\n\r\n172625106\r\n\r\n172533180\r\n\r\n172615534\r\n\r\n172627869\r\n\r\n172525837\r\n\r\n172499453\r\n\r\n172499453\r\n\r\n172608520\r\n\r\n172607515\r\n\r\n172615275\r\n\r\n172503507\r\n\r\n172465206\r\n\r\n172619262\r\n\r\n171979567\r\n\r\n172591996\r\n\r\n172591228\r\n\r\n172592011\r\n\r\n172592216\r\n\r\n172599547\r\n\r\n172476933\r\n\r\n172477867\r\n\r\n172465940\r\n\r\n172404274\r\n\r\n172568358\r\n\r\n172570697\r\n\r\n172493617\r\n\r\n172593441\r\n\r\n172588782\r\n\r\n172412277\r\n\r\n172587743\r\n\r\n172341710\r\n\r\n172487676\r\n\r\n172326230\r\n\r\n172543126\r\n\r\n172411270\r\n\r\n172515343\r\n\r\n172613760\r\n\r\n172603730\r\n\r\n172594987\r\n\r\n172532558\r\n\r\n172496799\r\n\r\n172480981\r\n\r\n172515483\r\n\r\n172560853\r\n\r\n172251281\r\n\r\n172183200\r\n\r\n172622417\r\n\r\n172612870\r\n\r\n172613027\r\n\r\n172612608\r\n\r\n172621089\r\n\r\n172150930\r\n\r\n172636507\r\n\r\n172621003\r\n\r\n172622530\r\n\r\n172505690\r\n\r\n172616034\r\n\r\n172102286\r\n\r\n172557968\r\n\r\n172583985\r\n\r\n172538726\r\n\r\n172232538\r\n\r\n172626293\r\n\r\n172597617\r\n\r\n172453917\r\n\r\n172562554\r\n\r\n172485231\r\n\r\n172509920\r\n\r\n172511577\r\n\r\n172598630\r\n\r\n172559812\r\n\r\n172608244\r\n\r\n172411513\r\n\r\n172406510\r\n\r\n172374340\r\n\r\n172500010\r\n\r\n172597790\r\n\r\n172495989\r\n\r\n172592658\r\n\r\n172560489\r\n\r\n172448816\r\n\r\n172552818\r\n\r\n172510635\r\n\r\n172577322\r\n\r\n172475783\r\n\r\n172153700\r\n\r\n172557763\r\n\r\n172594960\r\n\r\n172559553\r\n\r\n172599970\r\n\r\n172610877\r\n\r\n172578027\r\n\r\n172610397\r\n\r\n172300550\r\n\r\n172516137\r\n\r\n172594774\r\n\r\n172595266\r\n\r\n172595410\r\n\r\n172595541\r\n\r\n172565901\r\n\r\n172562619\r\n\r\n172469961\r\n\r\n172569842\r\n\r\n172349990\r\n\r\n172573670\r\n\r\n172569958\r\n\r\n172609577\r\n\r\n172606942\r\n\r\n172567157\r\n\r\n172540747\r\n\r\n172586763\r\n\r\n172489830\r\n\r\n172456584\r\n\r\n172597781\r\n\r\n172158168\r\n\r\n172020824\r\n\r\n172451434\r\n\r\n172598133\r\n\r\n172549728\r\n\r\n172550068\r\n\r\n172627273\r\n\r\n172618568\r\n\r\n172472393\r\n\r\n172475422\r\n\r\n172546583\r\n\r\n172485720\r\n\r\n172562791\r\n\r\n172576318\r\n\r\n172461090\r\n\r\n172618770\r\n\r\n172612659\r\n\r\n171784995\r\n\r\n172518113\r\n\r\n172584671\r\n\r\n172577080\r\n\r\n172589436\r\n\r\n172619440\r\n\r\n172575486\r\n\r\n172585465\r\n\r\n172612616\r\n\r\n172606527\r\n\r\n172577209\r\n\r\n172366240\r\n\r\n172475678\r\n\r\n172493854\r\n\r\n172379270\r\n\r\n172482917\r\n\r\n172602661\r\n\r\n172421705\r\n\r\n172601924\r\n\r\n172498376\r\n\r\n172476410\r\n\r\n172533759\r\n\r\n172569702\r\n\r\n171632281\r\n\r\n172515521\r\n\r\n172370221\r\n\r\n172570395\r\n\r\n172575451\r\n\r\n172576210\r\n\r\n172500206\r\n\r\n172517877\r\n\r\n172585716\r\n\r\n172569362\r\n\r\n171963628\r\n\r\n172447852\r\n\r\n172440033\r\n\r\n172450985\r\n\r\n172602009\r\n\r\n172581958\r\n\r\n172591201\r\n\r\n172464510\r\n\r\n172561078\r\n\r\n172594901\r\n\r\n172520681\r\n\r\n172614953\r\n\r\n172440211\r\n\r\n172191610\r\n\r\n172377072\r\n\r\n172453534\r\n\r\n172419484\r\n\r\n172510619\r\n\r\n172105897\r\n\r\n172531500\r\n\r\nId: 2060400"
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                                "Despachos de 30 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172324190\r\n\r\n172633311\r\n\r\n170766764\r\n\r\n172331714\r\n\r\n172590736\r\n\r\n172600740\r\n\r\n172525322\r\n\r\n172525470\r\n\r\n172525764\r\n\r\n172620414\r\n\r\n172033276\r\n\r\n172567769\r\n\r\n172577659\r\n\r\n172561485\r\n\r\n172377749\r\n\r\n172556210\r\n\r\n170537684\r\n\r\n172371724\r\n\r\n172536774\r\n\r\n172640598\r\n\r\n172523125\r\n\r\n172600723\r\n\r\n172485673\r\n\r\n172637678\r\n\r\n172624789\r\n\r\n172612730\r\n\r\n172612390\r\n\r\n172467276\r\n\r\n172638046\r\n\r\n172451213\r\n\r\n172434750\r\n\r\n172435854\r\n\r\n172616662\r\n\r\n172577535\r\n\r\n172629195\r\n\r\n172629918\r\n\r\n172406420\r\n\r\n172607639\r\n\r\n172615178\r\n\r\n172477204\r\n\r\n172552648\r\n\r\n171395824\r\n\r\n172625955\r\n\r\n172498090\r\n\r\n172502039\r\n\r\n172501792\r\n\r\n172450098\r\n\r\n172450330\r\n\r\n164364900\r\n\r\n172619335\r\n\r\n172589908\r\n\r\n172636663\r\n\r\n172564034\r\n\r\n172612349\r\n\r\n172601320\r\n\r\n172469236\r\n\r\n172533880\r\n\r\n172628423\r\n\r\n172461642\r\n\r\n172610826\r\n\r\n172436214\r\n\r\n172612756\r\n\r\n172460719\r\n\r\n172580609\r\n\r\n172258588\r\n\r\n172473098\r\n\r\n172525659\r\n\r\n171972341\r\n\r\n172627966\r\n\r\n172565162\r\n\r\n172604885\r\n\r\n172634814\r\n\r\n172615879\r\n\r\n172602122\r\n\r\n172569249\r\n\r\n172563429\r\n\r\n172592771\r\n\r\n172505461\r\n\r\n172625734\r\n\r\n172625190\r\n\r\n172613949\r\n\r\n172634849\r\n\r\n171868986\r\n\r\n172531586\r\n\r\n172324009\r\n\r\n172601401\r\n\r\n172623936\r\n\r\n172413915\r\n\r\n172285259\r\n\r\n172596386\r\n\r\n172610842\r\n\r\n172516340\r\n\r\n172572649\r\n\r\n172165326\r\n\r\n171982525\r\n\r\n172349192\r\n\r\n172467403\r\n\r\n171996275\r\n\r\n172540313\r\n\r\n172613280\r\n\r\n172499453\r\n\r\n172499453\r\n\r\n171670744\r\n\r\n172106265\r\n\r\n172543460\r\n\r\n172074240\r\n\r\n172634059\r\n\r\n172567807\r\n\r\n172248442\r\n\r\n172407214\r\n\r\n172408270\r\n\r\n172629500\r\n\r\n172592410\r\n\r\n172558948\r\n\r\n172542707\r\n\r\n172479053\r\n\r\n172520614\r\n\r\n172066352\r\n\r\n172623774\r\n\r\n172576709\r\n\r\n172531349\r\n\r\n171963393\r\n\r\n171964284\r\n\r\n172604109\r\n\r\n172375568\r\n\r\n172415624\r\n\r\n172593506\r\n\r\n172452368\r\n\r\n172582962\r\n\r\n172484820\r\n\r\n172530350\r\n\r\n172630673\r\n\r\n172568374\r\n\r\n172636477\r\n\r\n172090105\r\n\r\n172590043\r\n\r\n172596041\r\n\r\n172511356\r\n\r\n172505739\r\n\r\n172079330\r\n\r\n172342902\r\n\r\n172621887\r\n\r\n171755111\r\n\r\n172468302\r\n\r\n172485606\r\n\r\n172006058\r\n\r\n172599938\r\n\r\n172556783\r\n\r\n172630886\r\n\r\n172612381\r\n\r\n172190584\r\n\r\n172550734\r\n\r\n172612802\r\n\r\n172422132\r\n\r\n172628253\r\n\r\n171826930\r\n\r\n172144043\r\n\r\n172484804\r\n\r\n172377650\r\n\r\n172636507\r\n\r\n172628512\r\n\r\n171848322\r\n\r\n172526485\r\n\r\n172587476\r\n\r\n172470838\r\n\r\n172572010\r\n\r\n172274095\r\n\r\n172585872\r\n\r\n172061237\r\n\r\n172278910\r\n\r\n172119650\r\n\r\n172584981\r\n\r\n172598095\r\n\r\n172109531\r\n\r\n172476038\r\n\r\n172568617\r\n\r\n172485126\r\n\r\n172351499\r\n\r\n172517605\r\n\r\n172590426\r\n\r\n172487935\r\n\r\n172632633\r\n\r\n172448816\r\n\r\n172552818\r\n\r\n172625785\r\n\r\n172458641\r\n\r\n172585732\r\n\r\n172474639\r\n\r\n172441668\r\n\r\n172341027\r\n\r\n172612713\r\n\r\n172599431\r\n\r\n172333873\r\n\r\n172522463\r\n\r\n172558085\r\n\r\n171911571\r\n\r\n171911628\r\n\r\n172591708\r\n\r\n172624860\r\n\r\n172444543\r\n\r\n172623502\r\n\r\n172520460\r\n\r\n172378761\r\n\r\n172501270\r\n\r\n172119529\r\n\r\n172618070\r\n\r\n172607116\r\n\r\n172641586\r\n\r\n172634245\r\n\r\n172575435\r\n\r\n172609828\r\n\r\n172559219\r\n\r\n171869940\r\n\r\n152953884\r\n\r\n162735855\r\n\r\n172150612\r\n\r\n172160154\r\n\r\n172248302\r\n\r\n172527112\r\n\r\n172536553\r\n\r\n172502411\r\n\r\n172610486\r\n\r\n172483522\r\n\r\n172532914\r\n\r\n172561051\r\n\r\n172591660\r\n\r\n171998723\r\n\r\n172590493\r\n\r\n172590876\r\n\r\n172527252\r\n\r\n172527899\r\n\r\n172196914\r\n\r\n172435048\r\n\r\n172633079\r\n\r\n172628954\r\n\r\n172616140\r\n\r\n172608449\r\n\r\n172383099\r\n\r\n172611636\r\n\r\n172528615\r\n\r\n172619084\r\n\r\n172619181\r\n\r\n172619823\r\n\r\n172619548\r\n\r\n172499500\r\n\r\n172499763\r\n\r\n172500001\r\n\r\n172580242\r\n\r\n172629004\r\n\r\n172638950\r\n\r\n172445680\r\n\r\n172382416\r\n\r\n172656982\r\n\r\n172343488\r\n\r\n172625947\r\n\r\n172559065\r\n\r\n172559502\r\n\r\n172635993\r\n\r\n172391881\r\n\r\n172584132\r\n\r\n172517974\r\n\r\n172507685\r\n\r\n172608490\r\n\r\n172623391\r\n\r\n172582326\r\n\r\n172571030\r\n\r\n172624894\r\n\r\n171963342\r\n\r\n172037140\r\n\r\n172640350\r\n\r\n172633915\r\n\r\n172512212\r\n\r\n172455375\r\n\r\n172468973\r\n\r\n172159776\r\n\r\n172404118\r\n\r\n171902467\r\n\r\n172603528\r\n\r\n172539749\r\n\r\n172321310\r\n\r\n172557135\r\n\r\n172621402\r\n\r\n172625688\r\n\r\n172485029\r\n\r\n172336740\r\n\r\n172437938\r\n\r\n172007577\r\n\r\n172323541\r\n\r\n172628083\r\n\r\nId: 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172418178\r\n\r\n172593670\r\n\r\n172594944\r\n\r\n172642370\r\n\r\n172383838\r\n\r\n172657369\r\n\r\n172440327\r\n\r\n172518741\r\n\r\n172599733\r\n\r\n172623340\r\n\r\n172194750\r\n\r\n172641500\r\n\r\n172613426\r\n\r\n172613523\r\n\r\n172554322\r\n\r\n172637155\r\n\r\n172540780\r\n\r\n172461804\r\n\r\n172459567\r\n\r\n172659060\r\n\r\n172585171\r\n\r\n172616450\r\n\r\n172350697\r\n\r\n172350972\r\n\r\n172605660\r\n\r\n172628121\r\n\r\n172638011\r\n\r\n172582172\r\n\r\n172660602\r\n\r\n172381258\r\n\r\n172369045\r\n\r\n172593514\r\n\r\n172511976\r\n\r\n172456223\r\n\r\n172656427\r\n\r\n172603226\r\n\r\n172564336\r\n\r\n172196957\r\n\r\n172466490\r\n\r\n172583764\r\n\r\n172637430\r\n\r\n172593492\r\n\r\n172007453\r\n\r\n172631386\r\n\r\n172350069\r\n\r\n172663490\r\n\r\n172660998\r\n\r\n172498384\r\n\r\n171852761\r\n\r\n172621500\r\n\r\n172297265\r\n\r\n172297974\r\n\r\n172485797\r\n\r\n172503051\r\n\r\n172578817\r\n\r\n172579163\r\n\r\n172594413\r\n\r\n172662028\r\n\r\n172339995\r\n\r\n172537916\r\n\r\n172565634\r\n\r\n172563461\r\n\r\n172372089\r\n\r\n172557577\r\n\r\n172247985\r\n\r\n171915321\r\n\r\n172631203\r\n\r\n172659558\r\n\r\n172586704\r\n\r\n172348897\r\n\r\n172583055\r\n\r\n172469171\r\n\r\n172514860\r\n\r\n172123690\r\n\r\n172123810\r\n\r\n172448417\r\n\r\n172449081\r\n\r\n172655650\r\n\r\n172534640\r\n\r\n172661650\r\n\r\n172622956\r\n\r\n172050480\r\n\r\n172632340\r\n\r\n172316472\r\n\r\n172634415\r\n\r\n172561540\r\n\r\n172626226\r\n\r\n172636604\r\n\r\n172532620\r\n\r\n172595010\r\n\r\n172604583\r\n\r\n172655439\r\n\r\n172627842\r\n\r\n172662117\r\n\r\n172630339\r\n\r\n172549116\r\n\r\n172549558\r\n\r\n172586437\r\n\r\n172582547\r\n\r\n172619190\r\n\r\n172550840\r\n\r\n172530598\r\n\r\n172554985\r\n\r\n172539994\r\n\r\n172552575\r\n\r\n172552800\r\n\r\n172558093\r\n\r\n172611717\r\n\r\n172564719\r\n\r\n172564395\r\n\r\n172637694\r\n\r\n172264642\r\n\r\n172610966\r\n\r\n172582652\r\n\r\n172581788\r\n\r\n172605733\r\n\r\n172657814\r\n\r\n172468256\r\n\r\n172493870\r\n\r\n172605253\r\n\r\n172632463\r\n\r\n172465966\r\n\r\n172623740\r\n\r\n172601371\r\n\r\n172633281\r\n\r\n164588361\r\n\r\n172624770\r\n\r\n172633133\r\n\r\n172541697\r\n\r\n170910466\r\n\r\n172637660\r\n\r\n172475015\r\n\r\n172444993\r\n\r\n172540968\r\n\r\n172641055\r\n\r\n172631050\r\n\r\n172448549\r\n\r\n172408440\r\n\r\n172487315\r\n\r\n172599911\r\n\r\n172594480\r\n\r\n172132703\r\n\r\n172634385\r\n\r\n172639034\r\n\r\n172617537\r\n\r\n172500214\r\n\r\n172633125\r\n\r\n172655846\r\n\r\n171754050\r\n\r\n172534879\r\n\r\n172638879\r\n\r\n172635721\r\n\r\n172497779\r\n\r\n172618371\r\n\r\n172458587\r\n\r\n172373573\r\n\r\n172604788\r\n\r\n172552915\r\n\r\n172435935\r\n\r\n172670691\r\n\r\n172495857\r\n\r\n172637708\r\n\r\n172543118\r\n\r\n172520975\r\n\r\n172663903\r\n\r\n172634040\r\n\r\n172594081\r\n\r\n172588138\r\n\r\n172099200\r\n\r\n172337690\r\n\r\n172631785\r\n\r\n171785452\r\n\r\n172310172\r\n\r\n172462290\r\n\r\n172422949\r\n\r\n172445710\r\n\r\n172182328\r\n\r\n172182336\r\n\r\n172513626\r\n\r\n172262062\r\n\r\n172620295\r\n\r\n171050177\r\n\r\n172580749\r\n\r\n172663164\r\n\r\n172563860\r\n\r\n172472970\r\n\r\n172634890\r\n\r\n172625076\r\n\r\n172625823\r\n\r\n172659647\r\n\r\n172570727\r\n\r\n172181984\r\n\r\n172574463\r\n\r\n172532191\r\n\r\n172634997\r\n\r\n172562457\r\n\r\n172640857\r\n\r\n172495180\r\n\r\n172484847\r\n\r\n172637201\r\n\r\n172385504\r\n\r\n172458668\r\n\r\n172266327\r\n\r\n172626978\r\n\r\n172579015\r\n\r\n171902157\r\n\r\n172624410\r\n\r\n172552680\r\n\r\n172346207\r\n\r\n172657083\r\n\r\n172554870\r\n\r\n171525825\r\n\r\n172337763\r\n\r\n172640750\r\n\r\n172448700\r\n\r\n172644615\r\n\r\n172614430\r\n\r\n172329361\r\n\r\n172607965\r\n\r\n172377897\r\n\r\n172637554\r\n\r\n172637651\r\n\r\n172637740\r\n\r\n172613299\r\n\r\n172622220\r\n\r\n172367140\r\n\r\n172419956\r\n\r\n164481583\r\n\r\n172643740\r\n\r\n172626935\r\n\r\n172498104\r\n\r\n172482445\r\n\r\n172489792\r\n\r\n172420768\r\n\r\n172517397\r\n\r\n172548195\r\n\r\n172548578\r\n\r\n172495830\r\n\r\n172440041\r\n\r\n172110033\r\n\r\n172591759\r\n\r\n172610516\r\n\r\n170976360\r\n\r\n172526434\r\n\r\n172434009\r\n\r\n172339243\r\n\r\n172587433\r\n\r\n172419972\r\n\r\n172058538\r\n\r\n172351758\r\n\r\n172661013\r\n\r\n172591740\r\n\r\n172591821\r\n\r\n172554349\r\n\r\n172614813\r\n\r\n172618754\r\n\r\n172609712\r\n\r\n172636183\r\n\r\n172641179\r\n\r\n172632005\r\n\r\n172572509\r\n\r\n172493650\r\n\r\n172623537\r\n\r\n172582083\r\n\r\n172644925\r\n\r\n172382963\r\n\r\n172641527\r\n\r\n172349753\r\n\r\n172566304\r\n\r\n172030803\r\n\r\n172030927\r\n\r\n172528470\r\n\r\n172528763\r\n\r\n172621267\r\n\r\n172621275\r\n\r\n172597722\r\n\r\n172474477\r\n\r\n172598540\r\n\r\n172465753\r\n\r\n172638780\r\n\r\n172517494\r\n\r\n172639921\r\n\r\n172505186\r\n\r\n172631840\r\n\r\n172498945\r\n\r\n172630053\r\n\r\n172643813\r\n\r\n172443482\r\n\r\n172625300\r\n\r\n172618886\r\n\r\n172622450\r\n\r\n172634610\r\n\r\n172542723\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 1 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172611350\r\n\r\n172418100\r\n\r\n172439531\r\n\r\n172610923\r\n\r\n172623464\r\n\r\n172587018\r\n\r\n172497256\r\n\r\n172608112\r\n\r\n172599814\r\n\r\n172616360\r\n\r\n172417309\r\n\r\n172441013\r\n\r\n172552370\r\n\r\n172499623\r\n\r\n172573068\r\n\r\n172574170\r\n\r\n172658713\r\n\r\n172552290\r\n\r\n172638232\r\n\r\n172579589\r\n\r\n172580099\r\n\r\n172500494\r\n\r\n172503280\r\n\r\n172591198\r\n\r\n172664179\r\n\r\n172658802\r\n\r\n172547598\r\n\r\n172582873\r\n\r\n172403910\r\n\r\n172160340\r\n\r\n172597986\r\n\r\n170481735\r\n\r\n172665116\r\n\r\n172537886\r\n\r\n172663423\r\n\r\n172672023\r\n\r\n172630320\r\n\r\n172511399\r\n\r\n172663113\r\n\r\n172609852\r\n\r\n172245800\r\n\r\n172636787\r\n\r\n172583322\r\n\r\n172668654\r\n\r\n172443814\r\n\r\n172469155\r\n\r\n172587450\r\n\r\n172070406\r\n\r\n172630380\r\n\r\n172443091\r\n\r\n172516455\r\n\r\n172452287\r\n\r\n172617162\r\n\r\n172436745\r\n\r\n172485444\r\n\r\n172404541\r\n\r\n172639085\r\n\r\n172562139\r\n\r\n172551099\r\n\r\n172551293\r\n\r\n172551560\r\n\r\n172550831\r\n\r\n172620503\r\n\r\n172660130\r\n\r\n172665906\r\n\r\n172573181\r\n\r\n172328144\r\n\r\n172632196\r\n\r\n172660904\r\n\r\n172635314\r\n\r\n172542448\r\n\r\n172278708\r\n\r\n172520894\r\n\r\n172379997\r\n\r\n171506936\r\n\r\n172591465\r\n\r\n172388414\r\n\r\n172641250\r\n\r\n172643023\r\n\r\n172641780\r\n\r\n172539340\r\n\r\n172569869\r\n\r\n172133246\r\n\r\n172640377\r\n\r\n171944380\r\n\r\n172379288\r\n\r\n172490731\r\n\r\n172490081\r\n\r\n171867181\r\n\r\n172492408\r\n\r\n172324696\r\n\r\n172496918\r\n\r\n172627184\r\n\r\n172672341\r\n\r\n171955757\r\n\r\n172327865\r\n\r\n172479177\r\n\r\n172447348\r\n\r\n172540194\r\n\r\n172586500\r\n\r\n172491975\r\n\r\n172592275\r\n\r\n172599520\r\n\r\n172590094\r\n\r\n172558794\r\n\r\n172642833\r\n\r\n172294835\r\n\r\n172327733\r\n\r\n172529425\r\n\r\n172457963\r\n\r\n172249163\r\n\r\n172586690\r\n\r\n172664292\r\n\r\n172273838\r\n\r\n172275210\r\n\r\n172669782\r\n\r\n172465494\r\n\r\n172418151\r\n\r\n172662737\r\n\r\n172479444\r\n\r\n171851994\r\n\r\n172689830\r\n\r\n172628598\r\n\r\n172480655\r\n\r\n172520991\r\n\r\n172513642\r\n\r\n172600910\r\n\r\n172334454\r\n\r\n172486602\r\n\r\n171902491\r\n\r\n172434360\r\n\r\n172635470\r\n\r\n172460662\r\n\r\n172402980\r\n\r\n172567270\r\n\r\n172567530\r\n\r\n172546362\r\n\r\n172662648\r\n\r\n172667275\r\n\r\n172655889\r\n\r\n172337402\r\n\r\n172526795\r\n\r\n172459990\r\n\r\n172330424\r\n\r\n170784851\r\n\r\n172486327\r\n\r\n172390885\r\n\r\n172482348\r\n\r\n172386314\r\n\r\n172108454\r\n\r\n172108470\r\n\r\n172486670\r\n\r\n172636477\r\n\r\n172605598\r\n\r\n172328250\r\n\r\n172587786\r\n\r\n172552338\r\n\r\n172508975\r\n\r\n172601940\r\n\r\n172585430\r\n\r\n172671108\r\n\r\n172534046\r\n\r\n172480485\r\n\r\n172303745\r\n\r\n171983505\r\n\r\n172574048\r\n\r\n172622964\r\n\r\n172658748\r\n\r\n172534992\r\n\r\n172633524\r\n\r\n172457297\r\n\r\n172622417\r\n\r\n172668190\r\n\r\n172609348\r\n\r\n172311551\r\n\r\n172671752\r\n\r\n172375746\r\n\r\n172108233\r\n\r\n172190975\r\n\r\n172191068\r\n\r\n172047994\r\n\r\n172522897\r\n\r\n172641381\r\n\r\n172600839\r\n\r\n172418127\r\n\r\n172691168\r\n\r\n172658152\r\n\r\n172335531\r\n\r\n172519527\r\n\r\n172623367\r\n\r\n172549523\r\n\r\n172602629\r\n\r\n172118670\r\n\r\n171027469\r\n\r\n172332133\r\n\r\n172325862\r\n\r\n172320585\r\n\r\n172337798\r\n\r\n172592097\r\n\r\n172501865\r\n\r\n172442354\r\n\r\n172454344\r\n\r\n172367980\r\n\r\n172632633\r\n\r\n172546303\r\n\r\n172471273\r\n\r\n171781945\r\n\r\n172458633\r\n\r\n172516137\r\n\r\n172598842\r\n\r\n172338492\r\n\r\n172526280\r\n\r\n172547059\r\n\r\n172574587\r\n\r\n172630517\r\n\r\n172486785\r\n\r\n172665060\r\n\r\n172495792\r\n\r\n172572460\r\n\r\n172618509\r\n\r\n171996526\r\n\r\n172304318\r\n\r\n172340586\r\n\r\n172580498\r\n\r\n172412935\r\n\r\n172413095\r\n\r\n172515840\r\n\r\n172277736\r\n\r\n172277930\r\n\r\n172548853\r\n\r\n172641675\r\n\r\n172465788\r\n\r\n172292450\r\n\r\n170452433\r\n\r\n172659205\r\n\r\n172640954\r\n\r\n172612322\r\n\r\n172670098\r\n\r\n172670233\r\n\r\n172511003\r\n\r\n172567610\r\n\r\n172656028\r\n\r\n172522676\r\n\r\n172588278\r\n\r\n172630142\r\n\r\n172644933\r\n\r\n172417872\r\n\r\n172313783\r\n\r\n172335060\r\n\r\n172625009\r\n\r\n172660238\r\n\r\n172559510\r\n\r\n172526876\r\n\r\n172496292\r\n\r\n172496721\r\n\r\n172617774\r\n\r\n171853300\r\n\r\n172298717\r\n\r\n172566436\r\n\r\n172639603\r\n\r\n172384281\r\n\r\n172452856\r\n\r\n172633060\r\n\r\n172501784\r\n\r\n172666910\r\n\r\n172311977\r\n\r\n172587379\r\n\r\n171931963\r\n\r\n172370221\r\n\r\n172660920\r\n\r\n172542596\r\n\r\n172643481\r\n\r\n172183880\r\n\r\n172500206\r\n\r\n172225167\r\n\r\n172346029\r\n\r\n172499100\r\n\r\n172640369\r\n\r\n172464668\r\n\r\n172660882\r\n\r\n172595240\r\n\r\n172670500\r\n\r\n171512669\r\n\r\n172660963\r\n\r\n172670721\r\n\r\n172603889\r\n\r\n172489440\r\n\r\n172563712\r\n\r\n172640350\r\n\r\n172631033\r\n\r\n172638445\r\n\r\n172638275\r\n\r\n172642426\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 4 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172661277\r\n\r\n172453160\r\n\r\n172490057\r\n\r\n172347300\r\n\r\n170766764\r\n\r\n172621925\r\n\r\n172619637\r\n\r\n172624541\r\n\r\n172567556\r\n\r\n172602548\r\n\r\n172668352\r\n\r\n172637899\r\n\r\n172689295\r\n\r\n172678560\r\n\r\n172309735\r\n\r\n172511658\r\n\r\n172511810\r\n\r\n172511933\r\n\r\n172672171\r\n\r\n172569745\r\n\r\n172569192\r\n\r\n172569575\r\n\r\n172569621\r\n\r\n172569664\r\n\r\n172569893\r\n\r\n172519489\r\n\r\n172677661\r\n\r\n172351596\r\n\r\n172656052\r\n\r\n172566347\r\n\r\n172562546\r\n\r\n172667194\r\n\r\n172612730\r\n\r\n172695155\r\n\r\n172517664\r\n\r\n172624487\r\n\r\n172703786\r\n\r\n172692016\r\n\r\n172621771\r\n\r\n172435994\r\n\r\n172694426\r\n\r\n172367492\r\n\r\n172267781\r\n\r\n172605601\r\n\r\n172666384\r\n\r\n172631165\r\n\r\n172636620\r\n\r\n172692520\r\n\r\n172576229\r\n\r\n172228301\r\n\r\n172228700\r\n\r\n172611105\r\n\r\n172521106\r\n\r\n172551676\r\n\r\n172606411\r\n\r\n172369681\r\n\r\n172669723\r\n\r\n172264170\r\n\r\n172583764\r\n\r\n172420733\r\n\r\n172328225\r\n\r\n172466520\r\n\r\n170489787\r\n\r\n172599393\r\n\r\n172623111\r\n\r\n172575664\r\n\r\n172496101\r\n\r\n172496276\r\n\r\n172375991\r\n\r\n172461596\r\n\r\n172340500\r\n\r\n172593611\r\n\r\n172593743\r\n\r\n172516757\r\n\r\n172665736\r\n\r\n172012210\r\n\r\n172475759\r\n\r\n172678463\r\n\r\n172578582\r\n\r\n172579309\r\n\r\n172595886\r\n\r\n172693730\r\n\r\n172674875\r\n\r\n172674824\r\n\r\n172612349\r\n\r\n172493862\r\n\r\n172510260\r\n\r\n172408881\r\n\r\n172677157\r\n\r\n172562180\r\n\r\n172563461\r\n\r\n172659523\r\n\r\n172611440\r\n\r\n172690692\r\n\r\n172507502\r\n\r\n172391024\r\n\r\n172402913\r\n\r\n172667690\r\n\r\n172665469\r\n\r\n172674816\r\n\r\n172524105\r\n\r\n171984099\r\n\r\n172192510\r\n\r\n172671531\r\n\r\n172512999\r\n\r\n172664705\r\n\r\n172478464\r\n\r\n172314402\r\n\r\n172465265\r\n\r\n172473837\r\n\r\n172668239\r\n\r\n172676401\r\n\r\n172131812\r\n\r\n172668158\r\n\r\n172479398\r\n\r\n172456142\r\n\r\n172632544\r\n\r\n172471818\r\n\r\n172613370\r\n\r\n172567076\r\n\r\n172624347\r\n\r\n172644585\r\n\r\n172664934\r\n\r\n172535751\r\n\r\n172536308\r\n\r\n172436834\r\n\r\n172437490\r\n\r\n172610478\r\n\r\n172677327\r\n\r\n172602122\r\n\r\n172493935\r\n\r\n172661692\r\n\r\n172449901\r\n\r\n172531497\r\n\r\n172609461\r\n\r\n172521580\r\n\r\n172332796\r\n\r\n172622972\r\n\r\n172519977\r\n\r\n172314798\r\n\r\n171476662\r\n\r\n171706919\r\n\r\n172570549\r\n\r\n172512530\r\n\r\n172663890\r\n\r\n172677432\r\n\r\n172659680\r\n\r\n172690846\r\n\r\n172020271\r\n\r\n172340160\r\n\r\n172529565\r\n\r\n172143632\r\n\r\n172456665\r\n\r\n172678315\r\n\r\n172588030\r\n\r\n172273579\r\n\r\n172633150\r\n\r\n172469023\r\n\r\n172475325\r\n\r\n172630274\r\n\r\n172422370\r\n\r\n172364469\r\n\r\n172305845\r\n\r\n172327857\r\n\r\n172391156\r\n\r\n172693039\r\n\r\n172677300\r\n\r\n170265722\r\n\r\n172606276\r\n\r\n172678013\r\n\r\n172499453\r\n\r\n172499453\r\n\r\n172440645\r\n\r\n172292468\r\n\r\n171713079\r\n\r\n171713150\r\n\r\n171713249\r\n\r\n171713290\r\n\r\n172678382\r\n\r\n172341620\r\n\r\n172507499\r\n\r\n172575389\r\n\r\n172696690\r\n\r\n172638410\r\n\r\n172671574\r\n\r\n172694817\r\n\r\n172501938\r\n\r\n172690404\r\n\r\n172045266\r\n\r\n172599172\r\n\r\n172667127\r\n\r\n171673026\r\n\r\n172640393\r\n\r\n172691257\r\n\r\n172677750\r\n\r\n172691664\r\n\r\n172656630\r\n\r\n172549434\r\n\r\n172489580\r\n\r\n172492351\r\n\r\n172637090\r\n\r\n172673615\r\n\r\n172231833\r\n\r\n172531349\r\n\r\n172370850\r\n\r\n172642400\r\n\r\n172574730\r\n\r\n172632374\r\n\r\n172479479\r\n\r\n170116310\r\n\r\n172693918\r\n\r\n172632773\r\n\r\n172418631\r\n\r\n172106168\r\n\r\n172480108\r\n\r\n172022720\r\n\r\n172496322\r\n\r\n172496527\r\n\r\n172642523\r\n\r\n172568374\r\n\r\n172514690\r\n\r\n172555400\r\n\r\n172561760\r\n\r\n172666791\r\n\r\n172523214\r\n\r\n172640920\r\n\r\n172675286\r\n\r\n172564018\r\n\r\n172623634\r\n\r\n172599750\r\n\r\n172625718\r\n\r\n172441307\r\n\r\n172665701\r\n\r\n172550874\r\n\r\n172556163\r\n\r\n172638402\r\n\r\n172371210\r\n\r\n172560853\r\n\r\n172631572\r\n\r\n172655579\r\n\r\n172181526\r\n\r\n172586941\r\n\r\n172444284\r\n\r\n172444330\r\n\r\n172533228\r\n\r\n172182328\r\n\r\n172182336\r\n\r\n172622417\r\n\r\n172454689\r\n\r\n172503728\r\n\r\n172507448\r\n\r\n172670420\r\n\r\n171085205\r\n\r\n172109558\r\n\r\n172109604\r\n\r\n172109639\r\n\r\n172109671\r\n\r\n172669650\r\n\r\n172587883\r\n\r\n172669324\r\n\r\n172507464\r\n\r\n172674832\r\n\r\n172551498\r\n\r\n172673127\r\n\r\n172677165\r\n\r\n172663814\r\n\r\n172572681\r\n\r\n172695058\r\n\r\n172702496\r\n\r\n172542774\r\n\r\n172674743\r\n\r\n172641888\r\n\r\n172657628\r\n\r\n172181984\r\n\r\n172457580\r\n\r\n172457742\r\n\r\n172584981\r\n\r\n172598095\r\n\r\n172454697\r\n\r\n172667585\r\n\r\n172562805\r\n\r\n172693802\r\n\r\n172678714\r\n\r\n172555310\r\n\r\n172305861\r\n\r\n172639255\r\n\r\n172533643\r\n\r\n172664535\r\n\r\n172666775\r\n\r\n172666988\r\n\r\n172667097\r\n\r\n172435080\r\n\r\n172665175\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 5 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172467551\r\n\r\n172610923\r\n\r\n172623464\r\n\r\n172631130\r\n\r\n172562058\r\n\r\n172689619\r\n\r\n172698049\r\n\r\n172533660\r\n\r\n172678706\r\n\r\n172613302\r\n\r\n172703646\r\n\r\n172674255\r\n\r\n172476445\r\n\r\n172466733\r\n\r\n171899997\r\n\r\n172512000\r\n\r\n172521530\r\n\r\n172605474\r\n\r\n172637678\r\n\r\n172611180\r\n\r\n172328403\r\n\r\n172640210\r\n\r\n172589380\r\n\r\n172138175\r\n\r\n172628601\r\n\r\n172614880\r\n\r\n172692067\r\n\r\n172678870\r\n\r\n172689961\r\n\r\n172532086\r\n\r\n172629020\r\n\r\n172629160\r\n\r\n172670284\r\n\r\n172657997\r\n\r\n172572100\r\n\r\n172714150\r\n\r\n172663776\r\n\r\n172561787\r\n\r\n172456258\r\n\r\n170115941\r\n\r\n172618525\r\n\r\n172547440\r\n\r\n172447801\r\n\r\n172516587\r\n\r\n172420733\r\n\r\n172703000\r\n\r\n172703000\r\n\r\n172469287\r\n\r\n172656583\r\n\r\n172639689\r\n\r\n172656257\r\n\r\n172656338\r\n\r\n172534291\r\n\r\n172698448\r\n\r\n172246016\r\n\r\n172625807\r\n\r\n172635446\r\n\r\n172370663\r\n\r\n172590973\r\n\r\n172376238\r\n\r\n172544351\r\n\r\n172703026\r\n\r\n172656222\r\n\r\n172670160\r\n\r\n172662028\r\n\r\n172527279\r\n\r\n172531993\r\n\r\n172674018\r\n\r\n172044766\r\n\r\n172676711\r\n\r\n171969863\r\n\r\n172700841\r\n\r\n172456100\r\n\r\n172562066\r\n\r\n172460913\r\n\r\n172600758\r\n\r\n172451361\r\n\r\n172664098\r\n\r\n172673216\r\n\r\n172094658\r\n\r\n172625033\r\n\r\n172659361\r\n\r\n172045037\r\n\r\n172149827\r\n\r\n172714699\r\n\r\n172152810\r\n\r\n172518784\r\n\r\n172631793\r\n\r\n172667763\r\n\r\n172588308\r\n\r\n172434246\r\n\r\n172632226\r\n\r\n172173760\r\n\r\n172661110\r\n\r\n172700396\r\n\r\n171895568\r\n\r\n172232970\r\n\r\n172711258\r\n\r\n172502233\r\n\r\n172602122\r\n\r\n172643520\r\n\r\n172133246\r\n\r\n172702402\r\n\r\n172146941\r\n\r\n172697573\r\n\r\n172703352\r\n\r\n171868986\r\n\r\n171958390\r\n\r\n172677149\r\n\r\n172333652\r\n\r\n172574684\r\n\r\n172462592\r\n\r\n172678099\r\n\r\n172182255\r\n\r\n172444950\r\n\r\n172343950\r\n\r\n172664160\r\n\r\n172596475\r\n\r\n172697867\r\n\r\n172698103\r\n\r\n172691990\r\n\r\n172586437\r\n\r\n172636442\r\n\r\n172613620\r\n\r\n172677408\r\n\r\n172601266\r\n\r\n172622425\r\n\r\n172695660\r\n\r\n172700531\r\n\r\n172664241\r\n\r\n172277469\r\n\r\n172637686\r\n\r\n172449065\r\n\r\n172564638\r\n\r\n172564522\r\n\r\n172516340\r\n\r\n172656834\r\n\r\n172385563\r\n\r\n172266106\r\n\r\n172514479\r\n\r\n172460646\r\n\r\n172063159\r\n\r\n172371520\r\n\r\n172500770\r\n\r\n172635659\r\n\r\n172700906\r\n\r\n172678048\r\n\r\n172664292\r\n\r\n172600863\r\n\r\n172670209\r\n\r\n172536332\r\n\r\n170429768\r\n\r\n172273838\r\n\r\n172275210\r\n\r\n172706432\r\n\r\n172450969\r\n\r\n171996275\r\n\r\n172614007\r\n\r\n172627176\r\n\r\n172483530\r\n\r\n172637716\r\n\r\n172704197\r\n\r\n172152410\r\n\r\n172703441\r\n\r\n172465206\r\n\r\n172287979\r\n\r\n172385822\r\n\r\n172631327\r\n\r\n172369690\r\n\r\n172416752\r\n\r\n172714362\r\n\r\n172707102\r\n\r\n172138035\r\n\r\n172407214\r\n\r\n172412277\r\n\r\n172631254\r\n\r\n172612454\r\n\r\n172482216\r\n\r\n172509238\r\n\r\n172676754\r\n\r\n172270561\r\n\r\n172676614\r\n\r\n172677840\r\n\r\n172701864\r\n\r\n172530628\r\n\r\n172548802\r\n\r\n172609160\r\n\r\n172700370\r\n\r\n172559308\r\n\r\n172635977\r\n\r\n172689490\r\n\r\n172629292\r\n\r\n172676916\r\n\r\n172700051\r\n\r\n172403669\r\n\r\n172676860\r\n\r\n172506654\r\n\r\n172507596\r\n\r\n171144996\r\n\r\n172069246\r\n\r\n172441455\r\n\r\n172021421\r\n\r\n172529794\r\n\r\n172474701\r\n\r\n172529174\r\n\r\n172351430\r\n\r\n172570255\r\n\r\n172333920\r\n\r\n172386942\r\n\r\n172628334\r\n\r\n172184002\r\n\r\n172440670\r\n\r\n172444284\r\n\r\n172444330\r\n\r\n172700159\r\n\r\n172701163\r\n\r\n172451256\r\n\r\n172467896\r\n\r\n172033624\r\n\r\n172703956\r\n\r\n172319862\r\n\r\n172692750\r\n\r\n172640229\r\n\r\n172641080\r\n\r\n172621003\r\n\r\n172622530\r\n\r\n172574323\r\n\r\n172619661\r\n\r\n172631734\r\n\r\n172536251\r\n\r\n172693144\r\n\r\n172705959\r\n\r\n172706084\r\n\r\n172693292\r\n\r\n172643880\r\n\r\n172287421\r\n\r\n172623367\r\n\r\n172534232\r\n\r\n172584981\r\n\r\n172598095\r\n\r\n172616247\r\n\r\n172634156\r\n\r\n172639913\r\n\r\n172581907\r\n\r\n171379586\r\n\r\n171379594\r\n\r\n171469739\r\n\r\n171379357\r\n\r\n171379381\r\n\r\n172614856\r\n\r\n172714443\r\n\r\n172458668\r\n\r\n172581583\r\n\r\n172678692\r\n\r\n172704022\r\n\r\n161316026\r\n\r\n172332818\r\n\r\n172638062\r\n\r\n172624410\r\n\r\n172668301\r\n\r\n172516420\r\n\r\n172693390\r\n\r\n172655080\r\n\r\n172633095\r\n\r\n172369452\r\n\r\n172677580\r\n\r\n172642973\r\n\r\n172698383\r\n\r\n172697077\r\n\r\n172537606\r\n\r\n172705061\r\n\r\n172631394\r\n\r\n172406404\r\n\r\n172633532\r\n\r\n172664527\r\n\r\n172675731\r\n\r\n172589665\r\n\r\n172690374\r\n\r\n172713862\r\n\r\n172710464\r\n\r\n172707714\r\n\r\n172574560\r\n\r\n172625467\r\n\r\n172485800\r\n\r\n172697727\r\n\r\n172697859\r\n\r\n172674387\r\n\r\n172658659\r\n\r\n172665035\r\n\r\n172167469\r\n\r\n172523419\r\n\r\n172135419\r\n\r\n172135451\r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                                "Despachos de 6 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172247888\r\n\r\n172601045\r\n\r\n172698200\r\n\r\n172709512\r\n\r\n172709644\r\n\r\n172697280\r\n\r\n172616220\r\n\r\n172487722\r\n\r\n172659620\r\n\r\n172630169\r\n\r\n172604656\r\n\r\n172530270\r\n\r\n172666112\r\n\r\n172620350\r\n\r\n172606969\r\n\r\n172465443\r\n\r\n172676606\r\n\r\n172558727\r\n\r\n172491479\r\n\r\n172467624\r\n\r\n172477786\r\n\r\n172716985\r\n\r\n172604451\r\n\r\n172473152\r\n\r\n172368960\r\n\r\n172478006\r\n\r\n172715741\r\n\r\n172703727\r\n\r\n172666007\r\n\r\n172605610\r\n\r\n172695511\r\n\r\n172531357\r\n\r\n172708958\r\n\r\n172438063\r\n\r\n172707455\r\n\r\n172694035\r\n\r\n172290333\r\n\r\n172544300\r\n\r\n172661374\r\n\r\n172583896\r\n\r\n172448484\r\n\r\n171901606\r\n\r\n172706530\r\n\r\n172521785\r\n\r\n172422612\r\n\r\n172516455\r\n\r\n172661137\r\n\r\n172707129\r\n\r\n172633249\r\n\r\n172203970\r\n\r\n172644674\r\n\r\n172666929\r\n\r\n172678650\r\n\r\n172643155\r\n\r\n164582657\r\n\r\n172404541\r\n\r\n172724805\r\n\r\n172695023\r\n\r\n172644240\r\n\r\n172698073\r\n\r\n172508916\r\n\r\n172412790\r\n\r\n172719828\r\n\r\n172671086\r\n\r\n143195085\r\n\r\n172562163\r\n\r\n172297826\r\n\r\n172704677\r\n\r\n172172810\r\n\r\n172709261\r\n\r\n172316472\r\n\r\n172715636\r\n\r\n172690498\r\n\r\n172710863\r\n\r\n172532620\r\n\r\n172595010\r\n\r\n172625190\r\n\r\n172310490\r\n\r\n172588480\r\n\r\n172498481\r\n\r\n172699207\r\n\r\n172690234\r\n\r\n172607264\r\n\r\n172599881\r\n\r\n172713714\r\n\r\n172545749\r\n\r\n172719321\r\n\r\n172639352\r\n\r\n172623197\r\n\r\n172554764\r\n\r\n172655560\r\n\r\n172386004\r\n\r\n172702160\r\n\r\n172715474\r\n\r\n172588030\r\n\r\n172718260\r\n\r\n172611717\r\n\r\n172374715\r\n\r\n172588391\r\n\r\n171809718\r\n\r\n171968093\r\n\r\n172287570\r\n\r\n172406765\r\n\r\n172521246\r\n\r\n172521203\r\n\r\n172620813\r\n\r\n172515327\r\n\r\n171982525\r\n\r\n172384486\r\n\r\n172620848\r\n\r\n172508762\r\n\r\n172603951\r\n\r\n172560438\r\n\r\n172130905\r\n\r\n172413443\r\n\r\n172377161\r\n\r\n172492491\r\n\r\n172499461\r\n\r\n172411629\r\n\r\n172674727\r\n\r\n172335868\r\n\r\n172419700\r\n\r\n172689856\r\n\r\n172336104\r\n\r\n172537940\r\n\r\n171963776\r\n\r\n172706866\r\n\r\n172699266\r\n\r\n172670756\r\n\r\n172697123\r\n\r\n172592305\r\n\r\n172474990\r\n\r\n172691796\r\n\r\n172512794\r\n\r\n172693918\r\n\r\n172115620\r\n\r\n172536022\r\n\r\n172711223\r\n\r\n172249970\r\n\r\n172434157\r\n\r\n172000742\r\n\r\n172279496\r\n\r\n172507995\r\n\r\n172439280\r\n\r\n172663695\r\n\r\n172378869\r\n\r\n172379652\r\n\r\n171852389\r\n\r\n172514312\r\n\r\n172701937\r\n\r\n172667917\r\n\r\n172713463\r\n\r\n172714818\r\n\r\n172706823\r\n\r\n172592429\r\n\r\n172534992\r\n\r\n172108667\r\n\r\n172711533\r\n\r\n172282080\r\n\r\n172698880\r\n\r\n172717485\r\n\r\n172596181\r\n\r\n172669650\r\n\r\n172620392\r\n\r\n172580749\r\n\r\n172717833\r\n\r\n172504775\r\n\r\n172671264\r\n\r\n172700752\r\n\r\n172330742\r\n\r\n172666708\r\n\r\n172481520\r\n\r\n172306590\r\n\r\n172701350\r\n\r\n172563259\r\n\r\n172541689\r\n\r\n171310543\r\n\r\n172591023\r\n\r\n172520940\r\n\r\n172713609\r\n\r\n172713846\r\n\r\n172464935\r\n\r\n172631980\r\n\r\n172312213\r\n\r\n172349389\r\n\r\n172701686\r\n\r\n172367140\r\n\r\n172326818\r\n\r\n172695325\r\n\r\n172126215\r\n\r\n172639220\r\n\r\n172661170\r\n\r\n172702658\r\n\r\n172502497\r\n\r\n172672619\r\n\r\n172672660\r\n\r\n172695341\r\n\r\n172715890\r\n\r\n172714729\r\n\r\n172306302\r\n\r\n172702372\r\n\r\n172707412\r\n\r\n172706343\r\n\r\n172641454\r\n\r\n172520134\r\n\r\n172322197\r\n\r\n172625432\r\n\r\n172278333\r\n\r\n172667500\r\n\r\n172406528\r\n\r\n172639417\r\n\r\n172600138\r\n\r\n172567610\r\n\r\n172675146\r\n\r\n172718716\r\n\r\n172303338\r\n\r\n172600170\r\n\r\n172085179\r\n\r\n172308682\r\n\r\n172495202\r\n\r\n172707757\r\n\r\n172013062\r\n\r\n172644577\r\n\r\n172496292\r\n\r\n172496721\r\n\r\n172690358\r\n\r\n172510759\r\n\r\n172642540\r\n\r\n172693624\r\n\r\n172298717\r\n\r\n172513987\r\n\r\n172225990\r\n\r\n172452856\r\n\r\n172085098\r\n\r\n172711053\r\n\r\n172500168\r\n\r\n172526809\r\n\r\n172584132\r\n\r\n172504902\r\n\r\n172621097\r\n\r\n172615143\r\n\r\n172533546\r\n\r\n172618630\r\n\r\n172697395\r\n\r\n172694884\r\n\r\n172326478\r\n\r\n172571030\r\n\r\n172402905\r\n\r\n172696712\r\n\r\n172165040\r\n\r\n172405580\r\n\r\n172602840\r\n\r\n172707471\r\n\r\n172662974\r\n\r\n172471494\r\n\r\n172623480\r\n\r\n172667810\r\n\r\n172668840\r\n\r\n172462851\r\n\r\n172351570\r\n\r\n172378206\r\n\r\n171972821\r\n\r\n172694418\r\n\r\n172658357\r\n\r\nId: 2060449"
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